1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
423ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:24
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero neste minuto, comunicar a realização da II Feira da Reforma Agrária, no Assentamento Oziel Alves, do MST, em Governador Valadares.
A feira foi um sucesso. Havia várias barracas com a produção agrícola dos assentamentos da região do Vale do Rio Doce. Além da apresentação do produto da força do trabalho dos assentados da região, houve momentos culturais importantes, com a presença de Zé Pinto, cantor tradicional do MST, e de Pereira da Viola. Foi um momento de confraternização, comemoração e celebração pelo trabalho dos assentados do MST no Vale do Rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
09:28
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Além disso, na segunda-feira, teve início um grande encontro estadual do MST no Vale do Rio Doce, no Assentamento Oziel Alves, em Governador Valadares.
Portanto, parabéns ao MST. Viva a reforma agrária!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem é brasileiro conhece a Chapada Diamantina, conhece suas belezas naturais; e quem é baiano conhece a força do Rio Utinga, rio importante que ajuda no abastecimento de água e na irrigação, principalmente nas propriedades dos pequenos produtores das cidades circunvizinhas, Utinga, Wagner, Seabra, Andaraí, por onde o Rio Utinga passa com sua beleza e, principalmente, com sua água.
Recentemente, fruto das grandes estiagens que chegam constantemente ao Semiárido da nossa querida Bahia, a vazão do rio diminuiu e, por consequência, muitas cidades foram atingidas. E quando o Rio Utinga perde a sua força, perde o seu volume, os maiores prejudicados são os pequenos produtores, aqueles que têm meia tarefa de terra, aqueles que têm 30% do hectare. E essas pessoas são penalizadas porque os órgãos ambientais fecham o conjunto motobomba com que elas trabalham e, consequentemente, paralisam suas ligações.
Conceda-me só 1 minuto para concluir, Sra. Presidenta, já que há poucos oradores em plenário e aproveito para agradecer a V.Exa. a oportunidade, porque estamos falando de um assunto muito importante.
O Prefeito Joyuson Vieira, de Utinga, um dos melhores Prefeitos da Bahia e do Brasil, no cargo pela terceira vez, que é um apaixonado pela Chapada Diamantina, um apaixonado por sua cidade e um dos homens públicos sérios da Bahia, fica muito preocupado principalmente com os mais necessitados, com os mais carentes. Estivemos várias vezes com o Deputado Marcelinho Veiga naquela cidade em apoio aos pequenos produtores. Visitamos uma família pobre que vivia exclusivamente da irrigação de meia tarefa de terra, mas que teve seu conjunto de motobomba lacrado.
Portanto, faço um apelo ao INEMA, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, e ao IBAMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para que procurem ajudar aquelas pessoas necessitadas e mais carentes, principalmente as que vivem às margens do Rio Utinga.
Muito obrigado.
09:32
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, no sábado participei de uma mobilização no Município de Portão pela continuidade da BR-448. Parte dessa rodovia foi feita no Governo Lula. Lula iniciou as obras, e depois a Presidente Dilma deu continuidade. Nós queremos fazer um ramal nessa rodovia, para que quem vem da Serra do Rio Grande do Sul, na região de Caxias, do Vale do Caí, não precise entrar na BR-116, que é caso, principalmente, do Município de São Leopoldo.
Essa mobilização contou com a participação de vários políticos, Deputados da bancada gaúcha, Deputados Estaduais, Prefeitos, empresários, a comunidade da região. É uma obra muito importante para o Rio Grande do Sul, pois permite a quem vem da região da Serra chegar mais rápido à capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
Esperamos o bom senso do DNIT, que, na semana passada, em uma audiência, informou que até o mês de maio o projeto inicial vai estar pronto, para depois ser feito o projeto técnico, e então nós possamos brigar aqui na Câmara, no Orçamento da União, para que se destinem recursos para essa obra tão importante.
Nós queremos também que seja feita, na BR-448, uma ligação à Nova Santa Rita, Município onde a rodovia vai ter a maior extensão. Não é de bom senso que não haja nenhuma ligação asfáltica com Município que tem o trecho de maior extensão. Isso também vai ajudar o desenvolvimento do Município de Nova Santa Rita.
Então, estamos nessa briga que é uma reivindicação histórica da região da Serra, de Caxias, de Bento, do Vale do Caí, pela ampliação da BR-448, que foi uma obra iniciada no tempo do Governo Lula e do Governo Dilma, que desafogou o trânsito para aqueles que querem chegar a Porto Alegre e que agora pode ganhar mais esse ramal.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O pedido de V.Exa. será atendido.
09:36
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Com a palavra o Deputado Hugo Leal, por 3 minutos, no período de Breves Comunicações.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, constam da pauta de hoje os destaques do marco do saneamento e, após, haverá a sessão o Congresso Nacional. Foi convocada também uma sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para votar dois outros temas. Um deles é o Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que trata do conceito de recuperação judicial e falência.
Eu tive a oportunidade de ser Relator do substitutivo desse projeto, que tem apensados outros 29 projetos de Parlamentares, que foram apresentados ao longo desses anos, de 2005 até 2019. Conseguimos elaborar um substitutivo que tem como visão principal a preservação da empresa, a preservação da atividade econômica, dos empregos, ou seja, que aquelas instituições, aquelas empresas que estão em dificuldade e vão se valer do princípio legal da recuperação judicial ou até mesmo da falência, quando inviável, possam ter segurança jurídica e a oportunidade de voltar ao mercado, de voltar a sua atividade econômica e de preservar os empregos.
Essa é uma legislação adequada, inclusive, à jurisprudência. Nós já estivemos nos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, de São Paulo, de Pernambuco, de Minas Gerais, buscando a lógica do princípio dessa questão da recuperação judicial e das falências.
Então, a ideia é melhorar a questão do crédito para essas empresas, o princípio e o arcabouço jurídico, para que elas possam se soerguer e também estabelecer o papel do Fisco. O que acontece, normalmente, é que a primeira coisa que as empresas em dificuldade que entram em recuperação judicial deixam de pagar, obviamente, são os tributos. E isso se transforma em uma bola de neve. Nós estamos apresentando, nesse substitutivo, exatamente alternativas para que elas possam se soerguer, manter o seu padrão e cumprir suas obrigações tributárias, com descontos de até 70%.
Pedimos a todos os Parlamentares que façam um esforço hoje para, após a nossa pauta, votarmos o Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, com o substitutivo, que já se encontra à disposição das Sras. e Srs. Parlamentares.
Portanto, peço mais uma vez ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que tem sido um grande incentivador, e às Lideranças partidárias que possamos entregar para o País, ainda no dia de hoje, esta reavaliação da lei que disciplina a recuperação judicial e a falência, a Lei nº 11.101, de 2005.
Conto com a colaboração de todos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta desta sessão, Deputada Benedita da Silva, ilustre ex-Governadora do Rio de Janeiro e colega querida por todos, Sras. e Srs. Parlamentares, quero desta tribuna fazer o registro de que, no sábado passado, eu estive no Município de Santa Maria da Vitória participando do evento de comemoração da formatura do jovem Luiz Normanha Junior e do seu aniversário. Ele se formou engenheiro agrônomo, para felicidade do seu pai, o Coronel Normanha, de sua mãe, de seus irmãos e de todos os seus familiares.
09:40
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Depois, tive a oportunidade de participar, em Riacho de Santana, de uma inauguração muito importante para o povo daquele Município, que foi a do asfaltamento de todo um bairro, o Bairro do Alto da Bela Vista, realizado na gestão do Prefeito Alan Vieira e do Vice-Prefeito Daniel, que também é Secretário de Obras. À inauguração estava presente o ex-Prefeito, o Dr. Paulo Gondim, também uma pessoa muito querida naquele Município, assim como todos os Vereadores e a Deputada Estadual Ivana Bastos. A praça estava lotada para comemorar e agradecer ao Prefeito Alan Vieira a entrega do asfaltamento de todo o bairro. Foram 17 ruas asfaltadas, numa obra realmente importante de saneamento, que vai dar melhores condições de vida a todos aqueles que habitam o bairro.
Eu quero também aqui, Sra. Presidenta, registrar que, para alegria da população, tanto de Riacho de Santana quanto de Igaporã, foi publicada na Diário Oficial a licitação do projeto para levar água do Rio São Francisco para abastecer as sedes daqueles Municípios, que sofrem muito com a falta de água. Nos momentos críticos, a população é abastecida por carros-pipa, realmente uma coisa inconcebível nos dias de hoje. Agora nós vamos ter a oportunidade de ter a água vindo do Rio São Francisco para abastecer as duas sedes municipais, tanto de Riacho de Santana quanto de Igaporã.
Quero aqui parabenizar todo o povo de Riacho de Santana e de Igaporã por essa vitória, graças a uma emenda que nós conseguimos viabilizar na aprovação da LDO. Nós conseguimos alocar os recursos para que aquelas duas comunidades possam ter o seu sistema de abastecimento de água regularizado, essa realmente é uma vitória muito grande.
Eu quero agradecer aqui ao Senador Eduardo Gomes, que no PLN conseguiu recuperar esses recursos cuja retirada havia sido proposta. Nós conseguirmos manter os recursos para a licitação dos projetos. Felizmente, a CODEVASF já providenciou e publicou a licitação para a elaboração dos projetos e, depois, para a construção do sistema.
09:44
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Portanto, quero parabenizar o povo de Riacho de Santana, na pessoa do Prefeito Alan Vieira, o povo de Igaporã, na pessoa do ex-Prefeito Deusdete Fagundes, bem como a todos os que realmente desejam o melhor para o seu Município.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Nereu Crispim, por 3 minutos.
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, Deputados e Deputadas.
Sinto-me envergonhado de ter que ocupar esta tribuna para falar de coisas que atentam contra o que um Deputado deve vir fazer no plenário.
Ontem fui citado neste plenário por uma coisa ou coiso, que, na minha opinião, faz tratamentos psiquiátricos por nunca ter sido presidente de partido político lá no Rio Grande do Sul. Ele me citou dizendo que eu respondo por crime eleitoral. Ontem a mesma pessoa fez papel de papagaio de pirata aqui, quando da fala de uma Deputada que se recompôs, falando a verdade sobre a votação do fundo eleitoral.
Faz um mal para a democracia esse senhor que ontem se manifestou, dizendo que eu responderia por crime eleitoral. Faz um mal para a democracia porque ele se passa por palhaço de picadeiro, o que não deveria fazer. Na realidade, ele faz um papel de Rolando Lero. Aqui, neste plenário, já fez várias manifestações contra a democracia.
Venho me manifestar contra as mentiras que esse Deputado fala. Na bancada do PSL, vários Deputados votam, sim, com o Presidente Bolsonaro. Não somos traíras. Somos contra o fundo eleitoral. Também sou a favor do aumento de pena para as pessoas que se manifestam na Internet com agressões infundadas, para tipificar as penas por calúnia e difamação.
Deixo aqui a minha mensagem para esse Deputado, para que ele se recomponha, deixe de fazer mal para o projeto Muda, Brasil! Muda de verdade! e deixe de ser um gado a favor das coisas que fazem mal para a democracia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro. S.Exa. tem 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, deixo registrado nesta Casa que o nosso mandato apresentou 44 emendas à Medida Provisória nº 905, de 2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Estamos buscando formas de minimizar os males que a MP 905/19 trará ao trabalhador.
Essa medida provisória altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Isso prejudicará ainda mais o trabalhador brasileiro. Essa medida provisória entra em conflito direto com garantias mínimas já estabelecidas. É mais um pacote de maldade criado pelo Governo Bolsonaro.
09:48
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Entre as 44 emendas, estamos querendo garantir: a manutenção da assistência social do INSS; o pagamento de hora extra no Contrato Verde e Amarelo; o prazo mínimo de 12 meses para o Contrato Verde e Amarelo; direitos já conquistados; e a preservação dos direitos dos trabalhadores rurais.
Seremos firmes nesta luta para que os trabalhadores e trabalhadoras não fiquem apenas observando Bolsonaro arrancar seus direitos.
Sra. Presidente, também uso esta tribuna para fazer um segundo pronunciamento.
O Plano Mais Brasil quer continuar pervertendo nossa Constituição por meio de novas emendas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. Todas essas propostas de emenda à Constituição tratam de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento público, tornando nosso País mais próximo da distopia liberal.
A PEC do Pacto Federativo proíbe Estados e Municípios de criar dívida para pagamento de salários, benefícios de aposentadorias e demais gastos com custeio; permite retirar da folha de pessoal os gastos com os servidores inativos e incluí-los nas despesas de saúde e educação, reduzindo o valor disponível para essas áreas; permite não corrigir despesas obrigatórias, como salários dos servidores; proíbe empréstimos entre os entes da Federação e até mesmo o socorro a Estados e Municípios pela União a partir de 2026.
A PEC Emergencial proíbe a promoção de funcionários públicos, com exceção dos diplomatas, do Judiciário, dos membros do Ministério Público, dos policiais e dos militares; proíbe também reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, abertura de concursos públicos e criação de verbas indenizatórias; permite também a redução em até 25% dos salários do funcionalismo; suspende o repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT ao BNDES, inviabilizando empréstimos públicos como instrumento para induzir o crescimento em períodos de crise; proíbe aumento real para o salário mínimo.
Finalmente, a PEC dos Fundos Públicos extinguiria vários desses fundos e usaria seus recursos para pagar a dívida pública, independentemente do Congresso.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que esses dois pronunciamentos sejam publicados nas redes sociais da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está deferido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra agora ao Deputado Pedro Uczai. Depois falará o Deputado Jorge Solla. S.Exas. terão 3 minutos.
09:52
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna porque nós estamos concluindo este ano legislativo em que duas pautas centrais movimentaram os Prefeitos deste País e movimentaram a palavra do Presidente da República dada na Marcha dos Prefeitos, quando assumiu o compromisso de apoiar o repasse de 1% para o FPM, mas agora o Governo recua e não permite a votação aqui na Casa.
O repasse de 1% a mais para o Fundo de Participação dos Municípios brasileiros foi aprovado no mês de setembro, e o Relator acolheu parte de nossa emenda, que prevê de forma escalonada a destinação de 1%, sendo 0,25% em 2020, 0,25% em 2021, 0,50% em 2022 e 1% global em 2023.
Lamentavelmente esta Casa vira as costas para os Municípios. É mais Brasília e menos Brasil. É menos Município, é menos política pública local.
A outra proposição, o PLP 461/17, projeto de lei complementar, tem três destaques acordados inclusive pelos proponentes para ser aprovado e ir para o Senado. Trata-se da lei do ISS. Bilhões de reais estão sendo roubados dos Municípios brasileiros. São os banqueiros que estão pressionando os Deputados para não votar a lei do ISS. Nenhum Município do Norte, nenhum Município do Sul, com exceção de Campo Bom, nenhum Município do Centro-Oeste, nenhum Município do Nordeste recebe um centavo do Imposto sobre Serviços.
É lamentável ver a Mesa Diretora da Câmara não concluir a votação da lei do ISS, de cartão de crédito e débito, de leasing, de arrendamento mercantil, de consórcios e de planos de saúde. Assim, fica tudo concentrado em alguns Municípios que já acordaram a votação aqui e cederam, porque também vai ser de forma escalonada a destinação dos recursos do ISS. É um roubo, é apropriação indébita o que está sendo feito com o ISS dos Municípios brasileiros.
Por isso, se nós concluirmos este ano sem votar essas duas propostas legislativas, a do 1% do FPM e o PLP 461, nós vamos ficar com dívidas com os Municípios brasileiros.
Prefeitos do Brasil, a Mesa Diretora está enrolando vocês. Prefeitos e Prefeitas do Brasil, o Presidente Bolsonaro está mentindo e enganando vocês, porque se comprometeu na Marcha dos Prefeitos e agora está articulando aqui com a base para não votar o repasse de 1% do FPM — e todos os Prefeitos sabem que, se não votarmos o PLP 461 e a PEC 391, que trata do 1% do FPM, 2020 ficará, pelo princípio da anualidade, ausente desses recursos.
Prefeitos do Brasil, vamos para a mobilização e vamos ver quem é quem aqui nesta Casa!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
Solicito que o Deputado Pedro Uczai assuma a Presidência da sessão, porque eu usarei da palavra em seguida.
09:56
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Primeiro, eu queria registrar a nossa participação em uma grande reunião de dirigentes, lideranças e militantes do Movimento dos Sem-Teto em Salvador, que contou com a presença do Deputado Estadual Jacó, do PT, um grande militante das causas sociais, e do companheiro Ivan Alex, da Direção Nacional do PT. Quero saudar todos os dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto de Salvador, Jhones, Cema e toda a turma.
Para nós foi muito interessante participar daquele debate, que mostrou que estão destruindo o Minha Casa, Minha Vida, que estão destruindo as políticas habitacionais duramente construídas nos Governos Lula e Dilma e o quanto uma cidade como Salvador tem milhares de famílias precisando do apoio do poder público. No entanto, o cenário atual joga em contrário, porque no momento atual só retiram dinheiro das políticas públicas para beneficiar o rentismo. Mas a luta continua e, com o apoio daquela turma muito mobilizada, com certeza teremos conquistas pela frente.
Eu queria também, Sra. Presidente, registrar o seguinte. Nós teremos uma sessão do Congresso hoje para discutir o orçamento. E é um negócio escandaloso o que está acontecendo neste País. Criticavam tanto o Governo anterior por usar a liberação das emendas parlamentares como moeda de troca, num toma lá, dá cá, mas agora eles criaram um fato extremamente prejudicial para o orçamento, porque, quando compraram os votos para destruir a Previdência Social, pagaram no mínimo 40 milhões por voto para destruir a Previdência e não conseguiram pagar a conta, porque o orçamento não tinha rubricas com valores suficientes, Deputado Uczai.
Agora, o que eles estão fazendo? Estão criando no orçamento do ano que vem caixa prevendo a compra de votos aqui para outras medidas e para outros projetos. Eles estão criando rubricas de valores de repasses temporários, sem atrelá-los, no caso da saúde, à habilitação de novos serviços, garantindo que vai haver um colchão reservado para comprar voto na hora em que quiserem, sem passar o calote que passaram este ano. Isso é um absurdo! Há mais de 2 bilhões de reais só no ano de 2019 de serviços prestados por hospitais públicos, por novos serviços que foram inaugurados após o golpe que tirou a Presidenta Dilma do poder, e o Ministério da Saúde não repassa um tostão para esses serviços.
Nós tentamos na Comissão de Seguridade Social, fizemos uma emenda de 3 bilhões de reais para garantir a habilitação dos novos hospitais — só na Bahia há 15 policlínicas e 5 hospitais que até hoje não receberam um tostão do Governo Federal —, e sabem qual foi a resposta do Ministério da Saúde? Que não aceitaria a emenda da Comissão de Seguridade para aumentar os recursos de procedimentos de média e alta complexidade para habilitar os serviços que ainda não recebem recursos federais. Disse que ele só aceitara a emenda se fosse para repasses temporários.
O que eles estão fazendo, repito, é para criar no orçamento rubrica da compra do voto. Isso tem que ser denunciado, Presidente. O Orçamento de 2020 já vai ter um colchão de dinheiro separado, reservado para comprar votos de Parlamentares. Além das emendas individuais, que já são impositivas, e das emendas de bancada, que também já são impositivas, eles criam o que chamam de emendas extras, que são as emendas para aqueles Deputados que vendem o seu voto, que traem a população, que destroem políticas públicas e engordam o seu caixa pessoal e o de seus aliados.
Fica todo o nosso repúdio a esse orçamento que prevê a corrupção e a compra de votos.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Uczai, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Passo agora a palavra à Deputada Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental.
10:00
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção para um pequeno detalhe.
Foi publicada, no D.O. do dia 28 de novembro, a Resolução nº 4.765, do Banco Central, que diz que, a partir do dia 6 de janeiro — por isso é importante chamar a atenção —, os bancos passarão a cobrar o pagamento de 0,25% ao mês como tarifa para quem tem o limite do cheque especial disponibilizado. Mesmo que não se tenha gasto um centavo desse limite, fica-se no dever de pagar uma taxa de 0,25% do valor do limite. Dessa forma, se você tem 20 mil reais de limite, vai pagar 50 reais por mês. Assim, somando, no final do ano, você terá pagado ao banco, sem ter mexido nesse limite, 600 reais.
Isso é um absurdo! Essa decisão do Banco Central, apoiada pelo Governo Bolsonaro, é um absurdo, e ela começa agora! Nós só temos uma solução: baixar o limite, porque quem tem limite de até 500 reais não terá que pagar essa taxa de 0,25%.
Eu digo isso porque nós estamos no final do ano, todo mundo quer gastar muito, todo mundo quer fazer as suas comprinhas — já não se tem quase nada —, e as pessoas já começarão o mês de janeiro com uma dívida, que vai, a partir do dia 6, ser cobrada em cima daquele pequeno limite que por acaso elas tenham.
Então, a solução realmente é baixar o limite do cheque especial.
Outra situação, Sr. Presidente, sobre a qual eu não posso deixar de me manifestar, está relacionada à minha cidade do Rio de Janeiro.
A Prefeitura do Rio de Janeiro suspendeu todas as atividades do Tesouro Municipal. O que vai significar isso, ou o que está significando isso? A paralisação de todos os pagamentos, inclusive da segunda parte do 13º salário dos servidores do Município do Rio de Janeiro.
A nossa situação já está grave na saúde. A saúde está um escândalo; está péssima. As pessoas estão passando por momentos difíceis: falta médico, falta pagamento, falta uma série de coisas, como medicamentos. Nós não podemos aceitar que essa situação se agrave, ainda mais quando se fecha o Tesouro, e sem que nós saibamos — principalmente nós que somos do Estado do Rio de Janeiro, pertencemos à cidade do Rio de Janeiro — por que essa decisão foi tomada e qual é a grande emergência que faz com que a segunda parcela do 13º dos servidores não seja paga.
Eu agradeço, Sr. Presidente, e peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro o seu pedido, Deputada Benedita da Silva, para que se dê publicidade nos órgãos de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania do Estado de São Paulo.
10:04
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Deputado Pedro Uczai, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento em que estamos encerrando o ano para, além de saudar esta Casa pela grande mobilização que experimentou este ano e celebrar o fato de termos tido uma postura proativa, propositiva na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, fazer um balanço sobre um assunto específico, que é a Frente Parlamentar Mista para a Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, que eu tenho a responsabilidade de coordenar nesta Casa — nós a chamamos de Frente Parlamentar Mista da Economia Verde.
Essa Frente se traduz uma postura na qual acreditamos muito. Temos uma legislação ambiental que é de comando, de controle, sancionadora, completa, complexa e detalhada, o que nós dá uma pista importante de um compromisso ambiental com a sustentabilidade que acreditamos nós o País deva ter. Mas, além disso, ela preconiza instrumentos positivos de estímulo, de indução para que nós possamos não só impor sanções aos comportamentos equivocados, comprometedores, mas também estimular aqueles que fazem a diferença.
Na esteira disso, essa Frente discutiu, detalhou, e nós apresentamos a todos os projetos de reforma tributária uma série de propostas que incorporam um conceito de externalidade e de diferenciação para as questões ambientais.
Como se não bastasse isso, tive o privilégio, apoiado por todos e designado pelo Presidente Rodrigo Maia, de ser o Relator, em plenário, do projeto que tratou de pagamento por serviços ambientais, que esta Câmara aprovou praticamente por unanimidade. Ele se encontra no Senado, e nós queremos que rapidamente possa caminhar lá, para que esse instrumento seja também propositivo, ao reconhecer essas boas práticas.
Finalmente, quero agradecer a acolhida de tantos gabinetes — nós pretendemos visitar todos — que têm recebido a equipe da Frente na visita que temos feito para dar o Selo da Economia Verde a cada um deles. Muitos já se somaram a esse esforço, o que é importante para que um País como o nosso, tendo a matriz energética mais limpa do mundo, tendo áreas de preservação tão amplas e tendo uma matriz de combustíveis diferenciada, possa ser vanguarda na economia verde.
Sr. Presidente, por último, agrego um festejo ao meu pronunciamento. Nós comemoramos no começo deste mês 30 anos da fabricação da primeira lata de alumínio.
Há uma entidade, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio — ABRALATAS, que congrega as empresas que tratam deste assunto. Há uma iniciativa que faz com que o Brasil possa festejar o fato de ser o campeão mundial de reciclagem de latas de alumínio. Ninguém tem condições de fazer paralelo a isso no mundo todo.
Isso se encaixa na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que preconiza acordos setoriais, preconiza o ciclo de vida do produto e preconiza que a logística reversa se implante definitivamente no País.
Agrego ao meu pronunciamento, e peço que V.Exa., por favor, defira para divulgação, todo o histórico que fundamentou esses 30 anos de uma bem-sucedida experiência, saudando a ABRALATAS pelo seu funcionamento, destacando o compromisso da Frente Parlamentar da Economia Verde e festejando, mais uma vez, o fato de o Brasil ser o campeão mundial de reciclagem de alumínio.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
10:08
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Que seja deferido o pedido de V.Exa.
O próximo orador é o Deputado Lourival Gomes, do PSL do Rio de Janeiro. Depois, falarão os Deputados Fernando Borja, Benes Leocádio, Claudio Cajado, José Ricardo, Padre João, Frei Anastacio Ribeiro e Sergio Vidigal. Vamos seguir a ordem, tendo em vista que já se encerrou o período para que deem como lidos os discursos.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. poderia se inscrever, porque em seguida eu o chamaria.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Já me inscrevi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Pois não, Deputado.
O Deputado Lourival Gomes está com a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. LOURIVAL GOMES (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos presentes, estou nesta tribuna para agradecer a Deus. Chegamos ao final deste primeiro ano de mandato. Conseguimos, com muito diálogo e trabalho, avançar para tornar o Brasil um país mais justo e solidário. Eu gostaria de parabenizar a minha assessoria e, em nome da minha assessoria, todos os assessores dos colegas Deputados.
Eu não poderia deixar de parabenizar também o nosso Governador do Rio de Janeiro, que vem fazendo um trabalho justo e correto. S.Exa. levantou a moral do nosso Estado do Rio de Janeiro, que estava em grande dificuldade.
Eu também não poderia deixar de parabenizar o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, porque, com atitude, força e garra, vem conduzindo o nosso País, para o bem-estar de todo nós. E é uma grande honra para mim estar nesta Casa representando o nosso povo, junto com esta Presidência e os demais colegas.
Já que estamos no final do ano, quero desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os amigos e colegas, e ao povo do nosso Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O Deputado Fernando Borja já se encontra na tribuna. Em seguida, eu passarei a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que já estava inscrito.
Com a palavra o Deputado Fernando Borja, pelo tempo regimental.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente! Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui. Quero fazer um pequeno relato sobre o que está acontecendo na cidade de Belo Horizonte.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte foi reconhecida em 2018 como uma das melhores guardas municipais do mundo. Uma reportagem internacional fala sobre como diminuiu a violência em Belo Horizonte, principalmente os assassinatos. Houve redução de mais de 24%, somente em 2018, e no primeiro trimestre deste ano a redução foi superior a 15%.
A Guarda Municipal passou por algumas situações. Houve uma promessa do nosso Prefeito de que ela seria muito bem remunerada, muito bem valorizada. O que realmente aconteceu? Na semana passada, no dia 11, quarta-feira, em momentos de negociação junto à Prefeitura, eles reivindicaram reajuste de mais de 20%, por perdas salariais que aconteceram nos últimos 3 anos, por causa de mudanças que tiveram em seus cargos e salários. Recebimento por adicional de periculosidade no trabalho poderiam ser também anexados aos salários deles. Contudo, a Prefeitura ofereceu apenas 7,2%.
Então, Sr. Presidente, o que aconteceu? Como eles rejeitaram a proposta da Prefeitura, a Prefeitura mandou aquartelar a nossa Guarda Municipal. Mandou retirar as armas da Guardas Municipal e recolher todas as viaturas em Belo Horizonte. Imagine, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, o que aconteceu em Belo Horizonte! Postos de saúde não puderam funcionar. A população foi ameaçada por meliantes. Agora simplesmente a Prefeitura começou a perseguir 11 membros da Guarda Municipal! Dessa forma, força a Guarda Municipal a fazer algum tipo de acordo. Usa a mão de forma tacanha, pesando sobre a população e pesando sobre a Guarda Municipal e seus familiares.
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Para finalizar, Sr. Presidente, lembro que no ano passado o Prefeito chegou a ter a coragem de fazer isso, com o auxílio da Polícia Militar, contra as professoras, que queriam e reivindicavam um acordo e uma promessa de equiparar o salário das UMEIS — Unidades Municipais de Educação Infantil. É com essa atitude que o Prefeito de Belo Horizonte trata o funcionalismo público. É essa a atitude da Prefeitura, que deixa a população numa situação constrangedora. É essa a atitude do Prefeito em relação aos funcionários da cidade de Belo Horizonte.
Eu me solidarizo com os professores, com as professoras, com a Guarda Municipal e com todos os seus familiares. Declaramos que isso não pode continuar acontecendo em Belo Horizonte, porque a nossa cidade merece um governante que trate com seriedade não somente a população, mas também o funcionalismo, com seriedade e com carinho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado.
O próximo orador é o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou muito grato. Dirijo os meus agradecimentos a V.Exa., por sua fidalguia de sempre.
Gostaria agora de me dirigir ao meu povo de Rondônia. Não posso deixar de falar de notícia que me deixa alvissareiro, e espero que o povo de Rondônia a receba e abrace.
A regularização fundiária é um dos itens mais importantes para o meu povo de Rondônia, e o Presidente Bolsonaro, na semana passada, lançou a Medida Provisória nº 910, de 2019, que trata da regularização fundiária em terras da União — eu falei em terras da União — junto ao INCRA. Nós vamos exigir do INCRA rapidez e urgência, para que o povo de Rondônia e do Brasil, principalmente os pequenos e médios produtores, tenham a sua terra regularizada, recebam o seu documento como proprietários e possam buscar recursos públicos para plantar mais e para criar mais. Assim, o Brasil vai crescer e se desenvolver muito mais, e Rondônia vai se tornar um dos melhores Estados do Brasil.
Não podemos esquecer também, Srs. Deputados, a regularização da exploração mineral. Isso é importante. Nós temos muitos garimpeiros no Brasil e em Rondônia. Nós temos que dar uma vida melhor para esse povo! Nós temos que regularizar a atividade e facilitar a vida dos garimpeiros e dos exploradores de minérios, daqueles que trabalham corretamente, é lógico! Precisamos também fazer isso no Brasil. Precisamos tratar com a Agência Nacional de Mineração e com o nosso Ministério, para que Rondônia venha também a crescer muito na questão mineral, mas sempre focando a regularização. Isso é muito importante.
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Para encerrar, trato de algo não menos importante: Rondônia precisa do saneamento básico. Nós precisamos levar água tratada a todas as famílias de Porto Velho. É incabível que metade da população não receba água tratada na sua casa! Sr. Presidente, isso não é cabível! As famílias não podem tomar água de poço em que, ao lado, haja fossa de coliformes fecais! Isso não é cabível! O povo de Rondônia não pode mais viver assim! O povo Capital, Porto Velho, não pode mais viver assim! Temos que trabalhar com respeito ao povo da nossa Capital, principalmente às famílias dos nossos distritos.
No final de semana, estive em União Bandeirante. Aquele povo está pedindo a regularização de suas terras, pedindo água tratada em suas casas. No próximo final de semana, irei a Jacinópolis e a Buritis. Aguarde-me, Buritis! Aguarde-me, Jacinópolis! O Coronel Chrisóstomo vai aos senhores para dar todo o apoio! Nós precisamos atender o nosso povo de Rondônia, que precisa de água tratada, de saneamento básico. Saneamento básico é saúde!
Portanto, Sr. Presidente, estou muito grato pela oportunidade.
Rondônia, fique com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegando ao final deste primeiro ano de nosso mandato, venho fazer um apelo à Mesa Diretora desta Casa, assim como muitos dos colegas que nos antecederam, para tentarmos votar ainda neste ano de 2019 a PEC 391, que prevê o aumento de 1% para o FPM — Fundo de Participação dos Municípios brasileiros.
Sabemos que foi uma batalha, uma luta! Houve mobilização em todo o Brasil, culminada na Marcha dos Municípios neste ano, quando o Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro assumiu compromisso com o Movimento Municipalista Brasileiro e com a nossa Confederação Nacional de Municípios, manifestando concordância com a votação do incremento de mais 1% do FPM, a ser repassado a cada dia 10 de setembro, no próximo ano de 2020 e nos anos subsequentes. Infelizmente, estamos chegando ao final do ano, e pelo que estamos assistindo nesta Casa, talvez não possamos votar essa proposta de emenda constitucional tão importante para os Municípios brasileiros.
Ainda mais, temos o PLP 461, que prevê o ISS do cartão de crédito, do leasing de automóveis, das operações com consórcios e outras operações financeiras. Deveria estar indo para os Municípios, onde acontece o fato gerador, onde a pessoa utilizou o seu cartão. Infelizmente, digo eu novamente, parece que as forças das instituições financeiras ou as bandeiras desses cartões têm mais força do que a mobilização municipalista e do que os membros deste Parlamento.
Eu espero que ainda hoje ou amanhã nós possamos cumprir com a nossa obrigação de votar essas duas matérias. Parabenizo a todos aqueles que estão defendendo, apoiando e lutando para que nós possamos votar matérias tão importantes para o nosso municipalismo brasileiro.
Sr. Presidente, aproveito para agradecer e dar as boas-vindas ao Grupo Geoterra. Na última segunda-feira, este grupo foi recebido pela Governadora do nosso Estado no Rio Grande do Norte. O grupo que vem fazer investimento na ordem de 3,5 bilhões de reais na região Sertão Central Cabugi, onde milito politicamente no Rio Grande do Norte.
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Nossa expectativa é que parques eólicos sejam instalados já nos próximos 3 anos ou 4 anos, para gerar emprego e renda para a população do Rio Grande do Norte, Estado maior produtor de energia eólica do Brasil, hoje com cerca de 151 parques em funcionamento. Nós esperamos que esta notícia se torne realidade em breve, iniciando-se pelo Município de Pedro Avelino, depois Afonso Bezerra, Angicos, entre vários outros do Sertão, que, com certeza, serão agraciados com este investimento.
Sr. Presidente, quero registrar que nosso mandato fez a indicação de recursos de mais de 5 milhões de reais para o Orçamento de 2020 para investir na segurança pública do Rio Grande do Norte, que, como sabemos, continua uma calamidade, apesar de todos os esforços dos Governos Federal e Estadual, já que homicídios acontecem rotineiramente.
Meu desejo é que mais de 5 milhões de reais do Orçamento de 2020 sejam transferidos para a organização das Guardas Municipais e compra de equipamentos. Só assim cumpriremos com nossa obrigação de lutar por melhores dias e por uma política pública tão importante e tão necessária como a segurança pública do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia. S.Exa. dispõe do tempo regimental. Em seguida, falará o Deputado José Ricardo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para registrar um fato que considero extremamente importante: o momento em que o Governo da Bahia teve a certeza da grandeza do projeto da ponte que ligará Salvador, Capital do nosso Estado, à Ilha de Itaparica, criando um corredor viário importantíssimo entre o oeste da Bahia e a Capital.
Para que tenhamos uma boa ideia, esta ponte seria como a Ponte Rio-Niterói. O desenvolvimento econômico, que hoje, em função da Baía de Todos-os-Santos, não tem regularidade de fluxo de veículos e de pessoas porque o transporte é feito por barcos e ferry boats, poderá ocorrer de forma muito mais rápida, eficiente e segura por meio desta ponte que será construída.
Na sexta-feira passada, um consórcio chinês definiu, na Bolsa de Valores, a formatação para a abertura do capital da empresa que irá construir a ponte, com a contrapartida do Governo do Estado. Trata-se de um marco! Muito foi dito sobre isso no passado, e nosso colega ex-Deputado João Leão, atual Vice-Governador já pelo segundo mandato, abraçou e concebeu de forma muito competente e eficiente este projeto, ao lado do Governador Rui Costa e de técnicos do Governo.
Portanto, faço este registro e aproveito para dizer que em poucos instantes vamos nos dirigir à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no intuito de iniciarmos a discussão para a aprovação do relatório da Lei Orçamentária Anual, do Deputado Domingos Neto. Vamos fazer uma reunião de Líderes daqui a pouco e espero votarmos o relatório do Deputado Domingos Neto, para amanhã votarmos a matéria no Congresso Nacional e concluirmos com chave de ouro os trabalhos deste ano, um ano que foi muito duro do ponto de vista do trabalho das sessões na Câmara dos Deputados, no Senado e no Congresso Nacional.
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Nós tivemos muitas matérias importantes que efetivamente foram votadas. Quanto a isso, eu vou me pronunciar ao fim da conclusão dos trabalhos.
Espero darmos ao País um Orçamento compatível com nossa realidade. Nós estamos tendo uma diminuição do déficit fiscal, estamos assegurando recursos importantes para programas sociais, para a educação, a saúde e principalmente a infraestrutura.
É nossa responsabilidade fazer o ajuste fiscal para termos recursos disponíveis para as políticas públicas exitosas que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro está realizando. Isso é fundamental. Daí a discussão que será realizada entre hoje e amanhã.
Espero concluirmos amanhã a elaboração do Orçamento, que é importantíssimo. Na minha opinião, eu sempre digo isto, o Orçamento da União é a lei mais importante que nós concebemos neste Parlamento, tanto que ele é feito pela união das duas Casas, a Câmara e o Senado, no intuito de que todos os Parlamentares tenham a responsabilidade por esta votação.
Portanto, esperamos concluir nossos trabalhos a partir de amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, da Sra. Tabata Amaral e outros, que “modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para a caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências”, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de dezembro, terça-feira, às 17 horas, no Plenário 6 do Anexo II.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 6.072/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: André de Paula (PSD), Arthur Oliveira Maia (DEM), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Darci de Matos (PSD), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP), Eduardo Barbosa (PSDB), Eduardo Costa (PTB), Flávia Arruda (PL), Glaustin Fokus (PSC), Mara Rocha (PSDB), Ronaldo Martins (REPUBLICANOS), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS), Zé Vitor (PL), (Deputado do PODE ocupa a vaga), 6 vagas.
Suplentes: Hildo Rocha (MDB), Ossesio Silva (REPUBLICANOS), Severino Pessoa (REPUBLICANOS), 17 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE), Eduardo Bismarck (PDT), Eduardo Braide (PODE - vaga do PMN), Perpétua Almeida (PCdoB), Tabata Amaral (PDT), 3 vagas.
Suplentes: Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Professora Marcivania (PCdoB), 5 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: João H. Campos (PSB), 5 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado José Airton. Em seguida, falará o Deputado José Ricardo, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem fiz um registro de homenagem ao grande empresário cearense Expedito Ferreira da Costa, meu conterrâneo da minha cidade de Aracati, que foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nas comemorações do Dia Nacional do Engenheiro de Pesca.
Expedito é fundador do grupo empresarial Compescal Celm/Maris Aquicultura e é conhecido como o rei do camarão, por se destacar como um dos maiores exportadores de crustáceos do País.
Portanto, fica meu reconhecimento a este querido amigo e grande empresário gerador de emprego e renda na nossa cidade, um dos maiores exportadores do País.
Parabéns, Expedito! Que Deus o abençoe! Continue trabalhando ainda mais para ajudar nosso povo, nossa gente!
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do Partido dos Trabalhadores do Amazonas.
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em Manaus, Capital do Estado do Amazonas, estamos vendo constantes protestos de funcionários e trabalhadores na área da saúde: enfermeiros, técnicos, médicos, auxiliares estão paralisando as atividades, protestando e questionando o fato de não receberem seus direitos trabalhistas e de terem atrasos no pagamento dos salários. A maioria destes funcionários é de empresas terceirizadas. É a terceirização prejudicando a saúde no Estado do Amazonas!
Nós tivemos, no dia 11 de dezembro, 50 enfermeiros e técnicos de enfermagem da Maternidade Ana Braga paralisando suas atividades. Eles fizeram um protesto em que questionaram o fato de não receberem os salários — o atraso é de vários meses: 4 meses, neste caso.
O Conselho Regional de Enfermagem denunciou a situação e entrou com um mandado de segurança na Justiça, para que a Secretaria de Saúde restabeleça os serviços não só na maternidade, mas também em outras unidades de saúde que sofrem o mesmo problema.
Os profissionais não estão aguentando mais tanta desvalorização. As empresas terceirizadas, de forma costumeira, atrasam o pagamento dos funcionários, não respeitando a legislação trabalhista.
Temos esta situação não só nesta maternidade, mas também no Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio, no Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, no Instituto da Mulher Dona Lindu, na Fundação do Coração Francisca Mendes — este último foi até razão da nossa fala em defesa dos seus funcionários, que, além de estarem com os salários atrasados, foram ameaçados de demissão. Enfim, é a terceirização, que só prejudicou e não melhorou o serviço de saúde no Estado.
Eu lembro que diziam que havia mais de 800 contratos, mas parece que boa parte da saúde continua com contratos com empresas terceirizadas.
Nós defendemos que se realize concurso público e que, se houver contratação direta pelo Estado enquanto não houver concurso público, que sejam valorizados os profissionais da área.
Aproveito para dizer que vou denunciar no Ministério Público o total descaso na área da saúde. Faltam medicamentos e estruturas adequadas. Eu denunciarei, em particular, o caso dos profissionais de enfermagem, a maior categoria prejudicada, além da população de modo geral. No caso da maternidade, as crianças tinham que ser atendidas na UTI, uma situação perigosa, que apresenta risco de vida, porque não havia profissionais.
Por esta razão, entre as emendas individuais que eu apresentei para o Orçamento do ano que vem, mais da metade — algo em torno de 8 milhões de reais — será destinada aos hospitais para a compra de equipamentos, exames e melhoria na estrutura de atendimento à população no Estado do Amazonas.
Não é justo esse sofrimento por que passa o povo! A saúde é um direito. O Estado tem a obrigação de prestar serviços de qualidade, e os profissionais que trabalham na área da saúde têm que ser respeitados.
Nós já estamos terminando um ano deste Governo, que prometeu enfrentar esta questão da terceirização, mas até agora isso não foi resolvido. Quem sofre são os trabalhadores, por não receberem o salário ou por o receberem atrasado. Aliás, há enfermeiros que não foram trabalhar por não terem dinheiro nem para pagar a passagem de ônibus.
O povo tem que ser respeitado! Saúde é um direito!
Nós vamos levar esta situação ao conhecimento do Ministério Público.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Padre João. Enquanto o S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra ao meu amigo e colega Deputado Federal de Santa Catarina Darci de Matos para um registro.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por este espaço, por esta oportunidade.
V.Exa. já registrou essa preocupação na sessão de ontem, mas quero reforçar que nós precisamos votar, hoje ou amanhã, se houver sessão — e deveria haver — a PEC 391, que veio do Senado. Essa PEC coloca no caixa dos Municípios 6 milhões de reais a mais por ano, com um acréscimo de um ponto percentual à cota do FPM. Isso é fundamental. Os Prefeitos estão esperando por isso.
Os Municípios estão falidos. A vida não acontece em Brasília. A vida, Sr. Presidente, acontece lá nos longínquos Municípios do Brasil. Essa PEC tem que ser votada hoje ou amanhã. Vamos fazer uma cruzada para votar essa PEC e colocar mais dinheiro no cofre dos nossos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Darci de Matos. Estamos na expectativa de efetivamente consolidarmos essa votação no Parlamento brasileiro.
Tem a palavra o Deputado Padre João, pelo tempo regimental.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saudar V.Exa., que dirige os trabalhos e é um grande defensor desse acréscimo de um ponto percentual no FPM para os Municípios, tema que está na PEC e num projeto lei complementar. Quero aqui também reiterar o nosso apoio ao tema e o nosso apelo ao Presidente da Casa, no sentido de que coloque essa matéria em votação.
Vários Deputados dizem que são municipalistas e que defendem a causa dos Municípios, mas não estamos enxergando essa força política como maioria aqui. Reafirmo a importância que têm essas votações para os Municípios, sobretudo neste momento.
É importante também reconhecer o avanço que nós tivemos na alteração da Lei Kandir, que garante recursos por mais um prazo, por mais um bom tempo para os Municípios. Essa lei foi votada na noite de ontem, dia 16 de dezembro.
Mas, Sr. Presidente, na atual conjuntura, eu não poderia deixar de destacar este 17 de dezembro, por ser o dia do aniversário do Papa Francisco, que completa 83 anos. E por que falar do Papa Francisco? Porque o Papa é a maior liderança política que nós temos hoje no mundo, a maior liderança política. Ele é muito preocupado com as questões sociais e com a questão ambiental. Não à toa a primeira carta que Ele escreveu à humanidade é voltada para a nossa casa comum, para o cuidado que devemos ter com a nossa mãe Terra, com as águas, com as florestas, com toda a biodiversidade.
A justiça social é outro assunto que está em todas as falas do Papa e em todas as suas homilias, com o apelo para que o Estado esteja a serviço dos mais pobres. Ele pega como bandeira evangélica a questão da justiça social e por isso é tachado de comunista, de socialista, recebe as maiores rotulações. Mas, na verdade, a causa evangélica é o compromisso com os mais pobres. E ele cobra dos Chefes de Estado, que são também colegas dele, porque ele também é Chefe de Estado e vem dando exemplo na dedicação aos mais pobres.
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Na conjuntura em que nós vivemos, quando há a criminalização dos partidos políticos — e é impossível defendermos a democracia sem defendermos as construções partidárias e também a própria política, porque não há como viver sem a política —, o Papa Francisco recupera uma frase muito importante para nós, ao dizer que a política é a forma mais sublime de se exercer a caridade.
Infelizmente, no Brasil, nós estamos em um caminho inverso, ou seja, com o desmonte das políticas públicas, o serviço aos mais pobres volta a ser um assistencialismo, uma caridade, porque há a negação do Estado brasileiro. Por isso, nós esperamos que a votação do Orçamento esteja de fato voltada para as políticas públicas e a atenção aos mais pobres.
Parabéns, Francisco!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador inscrito é o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba.
Peço ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro que, depois de utilizar a tribuna pelo tempo regimental, assuma a Presidência por alguns minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para me posicionar sobre a ofensa que o Presidente Jair Bolsonaro fez ontem a Paulo Freire.
Primeiramente, quero me solidarizar com toda a família de Paulo Freire. Paulo Freire foi e é o mais importante e destacado teórico da história da educação brasileira. Paulo Freire foi um educador que defendeu valores que constroem a justiça social e libertam o homem do preconceito e da discriminação.
Tenho, Sr. Presidente, diversos adjetivos para elogiar e agradecer a Paulo Freire pelo que foi e é na história deste País.
Paulo Freire é o Patrono da Educação Brasileira. Escreveu diversos livros e implantou neste País um ciclo vital que deu vida às palavras, as quais na ambiência educacional se transformam, fundamentalmente, em simbologia escrita.
Sua filosofia educacional manifestou-se pela primeira vez em 1958, na tese apresentada em concurso para a Universidade do Recife e, mais tarde, como professor de História e Filosofia da Educação da universidade e em suas primeiras experiências de alfabetização de adultos na cidade de Angicos, no Rio Grande do Norte, em 1963. O Nordeste deve muito a Paulo Freire.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os brasileiros conhecem e agradecem a Paulo Freire o que foi e o que é na história deste País.
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Agora, eu pergunto: quem é Bolsonaro ao lado de Paulo Freire? Um lunático e alucinado Presidente da República que, com seus distúrbios, tem a intenção de destruir os sonhos do pobre e do trabalhador. Aliás, não há como se comparar a grandeza de Paulo Freire com um ditador.
Portanto, deixo aqui o meu recado: Paulo Freire e o Brasil vencerão a ditadura que nós vivemos hoje.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e o no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Frei Anastácio.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço o registro da nossa visita, nesse final de semana, aos Municípios de Ipixuna do Pará e Parauapebas.
Em Ipixuna, fizemos um grande ato de posse da nova Direção do Partido dos Trabalhadores, tendo à frente o ex-Prefeito Evaldo Cunha, junto com a atual Prefeita, a nossa companheira Katiane Cunha. Dez vereadores dos 11 que compõem a Casa Legislativa daquele Município compõem com o nosso Governo, que é muito bem aceito pela população e bem avaliado. Neste momento difícil de falta de recurso, nós temos uma grande administração no Município de Ipixuna do Pará.
Estivemos também em Parauapebas. Lá, além de dar posse ao nosso companheiro Miquinha na Presidência do partido, também fizemos uma espécie de pré-lançamento de sua candidatura a Prefeito. Ele teve, na última eleição, cerca de 16 mil votos naquele Município para Deputado Federal e é uma das maiores lideranças do PT e da sociedade de Parauapebas, um Município rico, um Município próspero, que tem na indústria da mineração sua principal atividade econômica. Nós temos lá grandes lideranças que contam com o respeito da população e que concorrerão nas eleições de 2020.
Era o registro que gostaria de fazer. Peço que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro o seu pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do Partido do Trabalhadores do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, volto à tribuna para falar de desigualdade social e de escolhas de política econômica e de modelo econômico.
O Brasil, sem dúvida nenhuma, hoje, a despeito de todas as cortinas de fumaça que são levantadas pelo Presidente Bolsonaro para distrair o povo brasileiro com pautas sem nenhuma consequência imediata, uma pauta central que se chama, Deputado Pedro Uczai, concentração de renda. Este é um Governo para os ricos, um Governo para os privilegiados. Os dados corroboram o que eu estou dizendo. Aliás, quando se iniciou o Governo do Temer, pós-golpe, para, entre outras coisas, mudar a política econômica do País, dali em diante a renda do trabalhador brasileiro caiu ano a ano. O Índice de Gini, que mede a desigualdade social, mostrou que vinham melhorando os nossos indicadores a cada ano do Governo Lula e a cada ano do Governo Dilma, quando havia uma política de distribuição de renda, de melhoria das condições sociais, de acesso ao emprego, de acesso a renda melhor, de acesso a políticas públicas de combate à desigualdade.
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Pois bem, o objetivo central do golpe está em curso, e a cada ano, a cada trimestre, a desigualdade social aumenta. Hoje, os dados do Índice de Gini remontam quase ao início do Governo Lula. Nós andamos para trás. E o que diz o Presidente Bolsonaro? Diz que é preciso congelar o salário mínimo, Deputado Beto, diz que o preço da carne é esse que está aí e que não há o que fazer, diz que os combustíveis devem ser dolarizados. Estamos no paraíso do ultraliberalismo fundamentalista. Os capitais financeiros especulativos deitam e rolam. Os capitais produtivos, o povo que vive do seu trabalho, estão cada vez mais asfixiados.
É preciso mudar a política econômica brasileira. Bolsonaro e Paulo Guedes estão levando o País a um colapso.
Eu peço 1 minuto para concluir, Presidente Frei Anastácio.
Ontem eu li numa matéria, Deputado Benevides, que o Brasil comemorava a chegada da P-70, plataforma integralmente feita na China, enquanto os nossos estaleiros, no Rio Grande do Sul, em todo o Brasil, estão fechados. É a vergonha da desnacionalização, da falta de uma política industrial, da falta de uma política que proteja o emprego dos brasileiros. Este é um Governo de entrega, é um Governo de concentração de renda, um Governo que não tem proposta para o País.
E o que faz Bolsonaro? Agride um dos maiores educadores da história do Brasil, um dos maiores educadores do planeta: Paulo Freire. Esse é o jogo dele.
Eu peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, e me comprometo a concluir nesse tempo.
O jogo de Bolsonaro é criar muito conflito e disseminar muito ódio. Ele governa para 20%, para seus fanáticos seguidores, e quer ver o Brasil em conflito permanente. Não tem projeto de nação, não busca diálogo, não busca resolver problemas; ao contrário, busca acusar permanentemente. Vejam o perfil do Ministro da Educação: agride as universidades, agride os institutos federais. Vejam perfil do Ministro das Relações Exteriores: desenvolve uma política externa de conflito com diversos parceiros fundamentais do nosso País.
Nosso grande desafio para o ano que entra é que os setores de centro neste plenário passem a fazer uma posição mais forte ao bolsonarismo e a este colapso que o Brasil está vivendo.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Pedro Uczai, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que alegria falar na manhã de hoje sob a tutela, sob a presidência de V.Exa.
Hoje eu desejo abordar um assunto que diz respeito ao endividamento dos Estados brasileiros, Sr. Presidente. Há uma portaria que define a Capacidade de Pagamento — CAPAG dos 27 Estados, ou seja, dos 26 Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito ao montante de operações de crédito que podem celebrar com o aval da União, que é a garantia que o sistema bancário brasileiro e internacional conseguem conceder.
Pois bem, esta Casa, a Câmara dos Deputados, aprovou no passado a Lei Complementar nº 156, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Essa foi uma tentativa do Governo Federal de ajudar Estados em extrema dificuldade. O Estado que conseguiu se adequar às regras, Sr. Presidente, de tão deficitário, de tão desestruturado, foi o Estado do Rio de Janeiro, que então ingressou no Regime de Recuperação Fiscal.
A União, até setembro de 2019, Deputado Afonso Motta, já deixou de receber do Governo do Rio de Janeiro 22 bilhões de reais, e além disso pagou para as instituições financeiras multilaterais mais 11 bilhões. Ou seja, quase 34 bilhões de reais o Governo Federal já deu para o Estado do Rio de Janeiro.
A gradação é esta: A e B têm aval do Tesouro Nacional, C e D não têm aval do Tesouro Nacional. Pois bem, os Estados A e B não conseguem, Sras. e Srs. Deputados, nobre Presidente, fazer operação de crédito em condições especiais, em margens concedidas pela União para obtenção de operações de crédito e ampliação da capacidade de investimento. Eles não conseguem. Tudo está centrado nos Estados que estão absorvendo grande volume de recursos por parte do Governo Federal.
E vou além, Sr. Presidente. Vejam a gravidade da situação. Estou informado de que vai chegar a esta Casa uma proposta de alteração do Regime de Recuperação Fiscal para afrouxar as regras de entrada, de forma que a União banque as dívidas desses Estados, sobretudo de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. E nada para os Estados que estão ajustados. Sabe qual é o valor, Sr. Presidente, que a União vai pagar somente para esses três Estados? Veja só, 90 bilhões de reais! Vou repetir: 90 bilhões de reais!
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Eu não quero que deixem de recebam, não, acho que a União tem que ser parceira desses Estados. Sou solidário. Agora, os Estados que fizeram o dever de casa, como é o caso do meu querido Estado do Ceará, eles devem ter o mesmo respeito, as mesmas condições. O Estado do Ceará, que fez o ajuste, que encampou cortes de despesa, um Estado cujo Governador, Camilo Santana, ampliou a capacidade de investimento e hoje investe 15% da sua receita, nós não temos nenhuma condição especial.
Portanto, eu peço ao Ministro da Economia, o companheiro e amigo Paulo Guedes, peço ao Secretário do Tesouro Nacional, meu caro Dr. Mansueto, peço ao Dr. Waldery, enfim, que ponderem que os Estados que obtiveram notas A e B devem, sim, ter uma condição extraordinária, para poderem continuar avançando na busca de solução para as suas desigualdades, na busca de geração de emprego, na busca de acabar com a extrema pobreza sobretudo nas idades do Mais Infância. Isso é importante para os Estados e para o País.
Era isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a V.Exa. o espaço que me concede. Precisamos sensibilizar o Governo Federal, para que os Estados de notas A e B, que, repito, fizeram o dever de casa, possam obter as mesmas condições que os Estados deficitários estão obtendo.
Por último, está na hora de esta Casa aprovar o projeto de lei complementar da securitização das dívidas, que está pendente de votação. Temos o compromisso do nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de colocá-lo em votação nesta Casa. Isso também será um fator de ampliação de receita para esses Estados.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo. S.Exa. tem 3 minutos.
A orientação é que se inscrevam para falar por 3 minutos, porque temos tempo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente meu querido Deputado da querida Paraíba, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passei 28 anos como Deputado Estadual e completo agora 1 ano como Deputado Federal. Quero registrar que nós tivemos grandes alegrias, coisas positivas alcançadas neste Parlamento, mas tivemos também grandes decepções, como a de só votar em dia terça-feira e em dia de quarta-feira. Ou seja, o Parlamentar trabalha praticamente 1 dia e meio por semana: terça-feira à tarde e quarta-feira o dia todo. Também quero falar da força empresarial no Congresso Nacional. Imaginemos nós que, quando há interesse empresarial, esta Casa vota, como é o caso do marco regulatório do saneamento, projeto que visa a atender exclusivamente interesse empresarial. Tanto isso é verdade, que uma de suas cláusulas dispõe que, para ficar no serviço público, na empresa estatal, será preciso comprovar 99% de abastecimento de água e 90% de esgotamento sanitário.
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Mas, quando se trata de votar matéria de interesse público, infelizmente esta Casa não tem a mesma agilidade. Está aí o exemplo da votação de 1% de aumento do Fundo de Participação dos Municípios, que irá minorar o sofrimento do Prefeito Municipal, eleito pelo povo: 0,25% de aumento em 2020; 0,25% em 2021; e 0,5% em 2022.
Sr. Presidente, nós Parlamentares temos o dever de solicitar da Mesa Diretora que coloque em votação, antes do recesso, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios. A maioria esmagadora dos Srs. Prefeitos, principalmente do nosso querido Nordeste, têm como receita praticamente o Fundo de Participação. Se nós não dermos esse aumento, isso será uma frustração para os Prefeitos, que, repito, foram eleitos pelo povo do seu respectivo Município.
Portanto, eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia: que S.Exa. não permita que esta Casa entre em recesso sem votar o aumento dos Prefeitos Municipais, que constantemente vêm a Brasília com a cuia na mão solicitar desta Casa e do Poder Executivo ajuda para que possam exercer seus papéis com o mínimo de dignidade e com respeito ao povo.
Sr. Presidente, lembro que a campanha Mais Brasil, Menos Brasília era somente uma teoria, que na prática não está sendo consolidada, não está sendo posta. Precisamos transferir recursos para os Prefeitos, que necessitam urgentemente de uma pequena melhoria na sua receita.
Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria inicialmente parabenizar o Deputado Frei Anastacio, que neste momento preside a sessão, pelo grande trabalho que tem feito nesta Casa, onde representa com tanta dignidade o povo da Paraíba e o povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu queria deixar registrado, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa, o resultado da última reunião do ano do Núcleo Agrário da Bancada do PT, que se reuniu semanalmente durante todo este ano, a exemplo dos demais anos. O nosso Núcleo Agrário esteve hoje novamente reunido para debater os temas referentes à questão agrária brasileira. Tivemos a oportunidade de ter hoje a presença do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, nosso querido amigo Aristides; de dirigentes nacionais do MST, entre eles o querido Alexandre Conceição; do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais — CONTAR; e também de representantes de assessorias e de movimentos.
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Fazemos uma avaliação que queremos deixar registrada. Talvez este seja o pior ano, depois da derrubada da ditadura, para os trabalhadores e trabalhadoras do campo, em especial para as populações indígenas e quilombolas, sem-terra e posseiros.
Este Governo Bolsonaro, Deputado Beto Faro, chegou à Presidência por conta de um golpe, e todos os dias ele pensa e faz maldades contra as populações do campo, medidas e mais medidas contra a reforma agrária, contra as populações indígenas, contra as comunidades quilombolas, contra todas as políticas públicas.
Nós não temos dúvida alguma de que 2020 será um ano de muita resistência e luta contra este Governo reacionário, que não tem dado nenhum apoio às agricultoras e aos agricultores, e tem oferecido tudo que pede o grande agronegócio, as grandes mineradoras, os grandes exportadores de lucro, de capital.
Este é um Governo contra os pobres. Este é um Governo contra os povos indígenas. Este é um Governo contra os posseiros. Este é um Governo contra as agricultoras e os agricultores.
Lamentavelmente, o Brasil e o povo brasileiro enfrentam a maior vergonha em âmbito internacional. Ouvimos relatos dos que estiveram na COP 25, em Madri. Nosso País passa vergonha em todos os foros internacionais.
Por tudo isso, nós queremos deixar, como coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do PT, o nosso repúdio a todas as políticas agrícolas do Governo Bolsonaro para as populações do campo. Nosso compromisso é com todos os movimentos, com todas as entidades, com todos os agricultores e agricultoras, camponeses e camponesas, povos indígenas, quilombolas, pescadores e marisqueiras que vivem no campo. É a nossa luta.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com a Oposição nesta Casa, não arredará pé na defesa da vida, da natureza e de um projeto que respeite conquistas históricas do nosso País em defesa da democracia, da Constituição e do direito do povo trabalhador.
Que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Será atendido o seu pedido, Deputado.
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique.
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós participamos de todos os debates de uma das mais importantes Comissões Especiais desta Casa este ano, a Comissão que analisou as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Tratamos, Presidente, de um assunto que mata 60 mil pessoas por ano. É como se um avião caísse a cada dia no Brasil, Deputado Afonso Motta, tal a quantidade de gente que morre no trânsito brasileiro todos os dias.
Quero aqui ressaltar o trabalho importante do Relator do projeto, Deputado do DEM do Maranhão, que acatou parcialmente duas emendas de nossa autoria e uma integralmente. A que ele acatou integralmente devolve o valor pago como multa a quem não usar a cadeirinha. Imagine que o Governo queria que a não utilização da cadeirinha para crianças até 10 anos fosse punida apenas com advertência. Com a emenda que nós apresentamos, volta a penalidade de multa, afinal de contas nós não temos o direito de dispor da vida de pessoas indefesas, como são as crianças.
E duas emendas foram parcialmente acatadas. Criamos uma escala para a validade do exame médico e do exame de aptidão física. O Governo queria estabelecer validade de 10 anos para todos. De acordo com a emenda apresentada, a validade será de 3 anos para os maiores de 70 anos, de 5 anos para pessoas entre 40 e 70 anos, de 10 anos para aqueles que tiverem entre 18 e 40 anos. A outra emenda acatada parcialmente cria uma escala para a pontuação que suspende o direito de dirigir. O Governo queria estabelecer 40 pontos de forma indiscriminada. De acordo com a emenda, com 20 pontos o motorista terá suspenso o direito de dirigir se ele tiver cometido duas infrações gravíssimas, que são aquelas que provocam acidente, como dirigir alcoolizado ou fazer ultrapassagem indevida; com 30 pontos, se tiver cometido uma infração gravíssima; e com 40 pontos, como queria o Governo, se não tiver cometido infração gravíssima, ou seja, se não tiver cometido infração que provoque acidente de trânsito.
Sr. Presidente, eu entendo que este é um assunto extremamente importante. O relatório seria votado hoje, mas, infelizmente, a reunião da Comissão foi cancelada. Quero agradecer ao Relator, que acolheu integralmente uma de nossas emendas e parcialmente duas delas. Estamos tratando de um dos mais graves assuntos do Brasil. Sessenta mil pessoas morrem no trânsito por ano. Nós não podemos, com medidas simplesmente populistas, flexibilizar a regra, sujeitando mais pessoas a morrer no trânsito brasileiro.
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Agradeço, Presidente. Peço que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Henrique, o Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Deputados e os que nos acompanham pela TV Câmara.
Em 2010 nós iniciamos um movimento, através do Partido Militar, para que a Direita voltasse ao poder, novamente de forma democrática, já que foi votado nesta Casa que os militares assumissem o poder. Nós pedimos essa chance à população, para mostrar o que a Direita poderia fazer pelo País.
Encerrado este ano, o que vemos com a Direita no poder?
Primeiramente, tivemos 1 ano inteiro sem nenhum escândalo de corrupção no Governo Bolsonaro, em nenhum cargo. Não houve nenhum escândalo de corrupção, diferentemente do que vínhamos acompanhando, todo ano se encerrando com denúncias em manchetes e manchetes sobre corrupção.
Nós reduzimos todos os indicadores criminais. Aprovamos a reforma da Previdência. Aprovamos o pacote do Ministro Sergio Moro e do Ministro Alexandre de Moraes. Temos a menor taxa de juro e a maior alta da bolsa de valores da história. Houve redução do desemprego, aumento da produção industrial e da produção agrícola. E só estamos começando a mostrar para a população os benefícios de ter a Direita no poder, com uma política séria, comprometida, honesta. Com certeza absoluta, nos 3 anos que ainda restam de mandato do Bolsonaro, do Governo da Direita, nós faremos muito mais.
Vejo com bons olhos termos um Partido Militar, aguardando apenas homologação no TSE. Com a criação do Aliança pelo Brasil, teremos mais um partido da Direita. E agora em dezembro terá início a criação de um novo partido, partido da Direita. Os políticos estão vendo que o caminho é a Direita.
Segundo pesquisas, mais de 60% da população brasileira se identifica com os valores da Direita: preservação da família e da honestidade, Estado menor, valorização da produção.
Em apenas 1 ano, revertemos todos os indicadores dos últimos 12 anos no Brasil. Vejam o quanto acertamos nessa mudança de direção para a Direita.
As eleições do ano que vem, com certeza, confirmarão que o eleitor brasileiro está cansado da política da Esquerda. A tendência é, sim, que aumentem cada vez mais os quadros da Direita. Com certeza absoluta, vamos bater todos os recordes de Vereadores, Vice-Prefeitos e Prefeitos eleitos sob a bandeira da Direita.
Viva a Direita no Brasil!
Peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, por 1 minuto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que a Revista Fórum divulgou hoje que o acadêmico brasileiro David Nemer, cujo trabalho nos últimos anos tem sido dedicado a estudar a forma como o aplicativo WhatsApp é usado politicamente no Brasil, foi ameaçado de morte e teve que sair do País rapidamente. Ele mora nos Estados Unidos e vem desenvolvendo esse estudo — inclusive de todos os partidos —sobre as eleições de 2018.
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Ele recebeu mais de uma ameaça de morte, sendo que, nessa última vez que esteve aqui no Brasil, recebeu uma foto sua num parque escrito: "Sabemos que está no Brasil. Se cuide". E denunciou à polícia.
Eu quero falar sobre isso, Sr. Presidente, rapidamente, porque ontem falaram aqui sobre a CPMI das Fake News. Como Relatora, quero revidar, retrucar, não admitir as tentativas de desqualificar o trabalho dessa Comissão, que, em 24 audiências públicas, ouviu apenas cinco pessoas relacionadas à política. No entanto, há aqueles que se alimentam desse crime para exercerem a sua ação na rede. O povo brasileiro, certamente, repudia essas manifestações de ódio, de destruição de biografias nas redes sociais e o crime que está sendo cometido contra a democracia e contra a sociedade brasileira. São fake news de campanhas contra a vacinação, levando objetivamente a prejuízos significativos, inclusive à morte.
Portanto, não vou responder a quem tentou nos provocar, mas quero dizer apenas o que é verdadeiro. Chega de fake news. Há fake news, inclusive, de que não existiu ditadura no Brasil. Aí é demais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu gostaria de registrar que acabei de protocolar a PEC 227, que pretende destinar 10% das nossas emendas para a educação, sem prejuízo daqueles 50% que vão para a saúde. São 10%, após os 50%, para a educação, que agora permite o custeio.
Gostaria de agradecer o apoiamento de todos os colegas Deputados e de dizer que essa é uma das propostas da minha sub-relatoria de execução orçamentária da Comissão Especial que acompanhou o MEC. Essa PEC será muito importante para a educação no nosso País.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
Depois, falará a Deputada Rejane Dias.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho aqui registrar a minha preocupação com a violência contra os motoristas de aplicativo em nosso País. Tivemos, recentemente, um cruel assassinato na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco. Agora, foram três mortes registradas no Estado da Bahia. É uma situação que, com certeza, preocupa os milhares de motoristas que trabalham com os aplicativos.
Nós pedimos não só os esforços das autoridades, mas também das empresas que trabalham com os aplicativos, para cuidarem dos seus parceiros, dos motoristas que estão nas ruas prestando um bom serviço à população brasileira. Não podemos, de forma alguma, ficar calados quando vemos, em diferentes Estados do Brasil, motoristas que estão trabalhando para sustentar as suas famílias serem cruelmente assassinados.
Então, deixo aqui o nosso recado às autoridades estaduais, às polícias, mas também às empresas de aplicativos para que elas cuidem dos seus parceiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 13 eu tive a honra de participar do 32º Congresso da Comunidade Muçulmana da América Latina. Ocorrido em São Paulo, o congresso durou 3 dias, 13, 14 e 15, com pessoas de todos os cantos do planeta, em especial da nossa América.
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Ali, discutiu-se a paz; ali, discutiu-se a solidariedade; ali, discutiu-se o respeito a outras religiões, inclusive estavam lá representantes da Igreja Católica, estavam lá representantes da comunidade de matriz africana, por exemplo, a Mãe Adriana, estavam lá evangélicos. Foi um belo momento, um momento em que se provou ser possível que nós vivamos em paz, não com esse ódio estimulado, criado e destilado por quem não tem argumento no que se refere à luta pela democracia e por direitos.
Eu quero inclusive, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informar que eu sou autor do Projeto de Lei nº 10.941, de 2018, que cria o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil, numa demonstração de respeito que nós devemos ter e de valorização.
Muitos, inclusive em pronunciamentos feitos aqui, na semana passada, quando reagiram contra uma reportagem do canal Netflix, disseram que, se fossem muçulmanos, por alguma crítica a alguém da comunidade muçulmana, já soltariam bombas, como se pelo fato de ser muçulmano todo mundo fosse terrorista, todo mundo jogasse bomba.
Isso é um despreparo, isso é ruim, isso estimula inclusive reações contrárias a uma comunidade que veio ao Brasil, produziu, atua no comércio e promove solidariedade.
Quero mandar um abraço, portanto, ao Sr. Saifi, que é, digamos, o benfeitor, o líder desse congresso, que atua na mesquita em São Bernardo do Campo, à sua família e aos amigos que vieram de todos os cantos, e agradecer pela oportunidade de participar desse congresso.
Peço apoio aos Srs. Deputados. Oportunamente, esse projeto de lei virá ao Plenário, ou não. O Relator desse projeto é o nosso querido Deputado Waldenor Pereira, um bom baiano. O projeto de lei que cria o dia nacional se refere ao dia 24 de janeiro, dia em que a comunidade malê, exatamente num período consagrado, que é o período do Ramadã, foi massacrada quando lutou por direito à liberdade.
Viva a tolerância! Viva o respeito religioso!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Deputado Camilo Capiberibe, V.Exa. terá a palavra por 3 minutos.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer o triste registro de que nós perdemos neste último fim de semana lá no Estado de Pernambuco a figura do querido representante da cultura de Pernambuco Basto Peroba, que faleceu aos 76 anos de idade.
Basto era natural da cidade de Bom Conselho, lá residia e lá iniciou sua trajetória como representante da classe cultural de Pernambuco. Quando ainda criança, ganhou uma sanfona de seu pai e fez do instrumento um caminho de vida e de afirmação da cultura de Pernambuco e do Nordeste.
Então, para nós, foi um momento de muita tristeza. Eu conhecia Basto, estive em diversas oportunidades com ele, e, infelizmente, temos que fazer esse registro.
Eu deixo um fraterno abraço a todo o povo de Bom Conselho, que ainda se encontra comovido com a perda do nosso inesquecível Basto Peroba.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Alan Rick.
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O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença, neste Plenário Ulysses Guimarães, do Pr. Daniel Batistela, Presidente da Jocum em Rio Branco, Acre, uma das entidades que mais tem ajudado no evangelismo, na reconstrução de vidas, na recuperação de pessoas; do Pr. Carlos Alberto dos Santos, Presidente da Assembleia de Deus de Cruzeiro do Sul; e da Pastora Milca Oliveira, Presidente da Fundação Betel, uma das fundações que tem realizado um trabalho social relevante no Estado do Acre, premiada nacionalmente como uma das mais relevantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Quero registrar também a presença do Pr. Eldo Gama, Presidente da Igreja Batista Filadélfia, de Rio Branco, no Estado do Acre. É um pastor teólogo com mais de 30 livros publicados, formador de líderes.
Estão aqui conosco para o grande evento da Frente Parlamentar Evangélica. Quero registrar as suas presenças.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Seu pedido será atendido.
Antes de passar a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, eu gostaria de parabenizar o meu querido amigo Deputado Valmir Assunção, que hoje está completando 55 anos. Que Deus o ilumine, dê-lhe muita paz e muitas felicidades, e que V.Exa. continue sendo este Parlamentar sério em defesa da nossa querida Bahia.
Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares, os senhores e as senhoras aqui presentes, e todos os que assistem este pronunciamento pela TV Câmara e pela Internet.
Nós estivemos em missão oficial, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Cúpula do Clima nº 25, em Madri. Um grande esforço foi feito por mais de cem países ali reunidos para buscar um acordo que fixasse novas metas, ambiciosas, para nós podermos enfrentar a situação de emergência climática em que nós vivemos.
No entanto, para nossa grande infelicidade, não foi possível chegar a um acordo, e um dos responsáveis por isso foi exatamente o Governo brasileiro, que passou a estabelecer uma postura de cobrar sem oferecer.
É importante dizer que a tarefa de lutar contra a emissão de gases do efeito estufa não é uma missão de um ou outro país. Essa é uma questão que só pode ser resolvida se houver um esforço conjunto de todos os países, os desenvolvidos e os em vias de desenvolvimento.
No entanto, houve um aumento de 30% no desmatamento entre a metade do ano passado e a metade deste ano, e também há perspectiva de um aumento, só neste ano, no período desse Governo, de mais de 50%, podendo chegar até a 100%.
Nós temos aqui, por exemplo, que o ano de 2019, em 15 anos, foi o ano em que se aplicou o menor número de multas. Houve um desmantelamento das instituições, dos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento e pela fiscalização, cortando recursos e centralizando as ações do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, apoiando infratores do meio ambiente.
Evidentemente, num contexto como esse, o mundo não vai colocar recursos para nos ajudar a preservar nossas florestas e a promover o desenvolvimento. Inclusive, eu ouvi do representante da Noruega, na reunião do consórcio dos Governadores da Amazônia Legal, que nós temos 500 milhões de dólares disponíveis. Isso significa mais de 2 bilhões de reais, que o Governo simplesmente abriu mão de acessar porque quer desvirtuar o mecanismo que foi construído de maneira correta tempos atrás para reduzir o desmatamento, como reduzimos a partir de 2004 até 2012. Isso foi enfatizado pelos representantes da Noruega e da Alemanha. Nós conseguimos reduzir o desmatamento, ampliando a produção do agronegócio. Ou seja, é possível que isso seja feito.
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O nosso País deve seguir alguns exemplos, como o da Índia, que aumentou a sua produção agrícola, aumentando a sua cobertura vegetal. Então, isso é factível, é possível. Agora, o projeto de desenvolvimento desse Governo é predatório, é destruidor e nos transformou em párias internacionais do meio ambiente. O Brasil saiu de uma posição de vanguarda para uma posição de absoluto atraso.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro e, depois, o Deputado Beto Faro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero agradecer ao Governador da Paraíba, João Azevêdo, pelo compromisso que teve em apresentar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade — COECV.
Essa proposta de projeto foi de iniciativa do nosso mandato, quando, em diligência realizada no Estado da Paraíba, em abril deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Câmara Federal esteve presente. A comitiva da Comissão foi composta na época pelos Deputados Valmir Assunção, João Daniel e Camilo Capiberibe. Na Paraíba, a Comissão foi apurar casos de conflitos por terras e a ameaça de despejo da comunidade de Porto do Capim, em João Pessoa. A diligência foi muito produtiva.
Portanto, eu quero registrar que no dia 12 de dezembro último, quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade. Quero agradecer aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa por terem aprovado por unanimidade esse projeto enviado pelo Governador João Azevêdo. Quero reafirmar meu compromisso com o povo da Paraíba e anunciar que estarei acompanhando também esta Comissão lá no Estado.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero neste momento parabenizar nosso querido Deputado Valmir Assunção por mais 1 ano de vida da Fundação Dr. Jesus, na Bahia, o maior trabalho de restauração de vidas da América Latina e o único gratuito no mundo. Por isso, hoje esta fundação é referência não apenas na Bahia, mas também em todo o País. Este ilustre representante dos sem-terra, dos companheiros que lutam pela terra, pelos seus direitos, pela agricultura, é um dos mais importantes para a Fundação Dr. Jesus.
Neste dia, quero parabenizá-lo e aproveitar para anunciar a presença entre nós do Pastor Abimael Almeida, economista, advogado, homem também da fé, que nos visita, para receber a comenda dos heróis da fé por todo o Brasil. O Pastor Abimael também é funcionário federal, trabalha na PETROBRAS, uma das empresas que está sendo sucateada por este Governo.
Quero dizer aos companheiros profissionais do Uber que continuamos aqui lutando. Tudo faremos, por meio do nosso gabinete, para diminuir a violência que é praticada contra eles, contra os motoristas de táxi, de vans, de ônibus, porque a paz deve reinar na Capital Salvador.
Gostaria de dizer a toda a população da Bahia que estamos aqui lutando, e muito, para levar recursos não só para o Estado, mas sobretudo para a Região Metropolitana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço um pronunciamento para lembrar a situação difícil que vive o Município de Acará, no Estado do Pará.
Eu e minha esposa, que é Deputada Estadual, vivemos no Município e acompanhamos a atuação da administração local. Infelizmente, a Prefeita manda, e seu grupo político, além de desviar recursos e não fazer nenhuma ação concreta para a melhoria das condições de vida do povo, não está dando conta de administrar o Município.
A educação é muito ruim: não chega à quantidade necessária de dias letivos para que os estudantes melhorem sua atuação, não há investimento nenhum na construção de mais escolas, tampouco na recuperação das que existem. Os alunos têm que sair antes do horário previsto das aulas porque não há merenda escolar para eles.
Há também a questão da saúde. Eles investem num centro que chamam de Centro de Apoio, em Belém, mas deixam toda a saúde do Município sucateada. Recursos foram liberados para a construção de unidades básicas de saúde, mas elas não são construídas. Enfim, vivemos um caos no Município.
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Nada disso está acontecendo por falta de apoio. Não se pode dizer que não há apoio, porque Parlamentares apoiaram e levaram recursos para o Município. Eu mesmo levei 3 milhões de reais em uma única emenda para serem investidos na infraestrutura da área rural, na aquisição de tratores de esteira e de pneus, carregadeiras, retroescavadeiras, caçambas, para serem utilizados em estradas vicinais, para cavarem tanques para a criação de peixes, enfim, para trabalharem para o desenvolvimento da agricultura. Porém, não se vê nada, jamais! Além disso, com o inverno que se aproxima, com certeza, muitas estradas ficarão intrafegáveis.
Mesmo com a emenda de 3 milhões de reais, não há nenhum agradecimento por parte do Município. Qualquer Município que estivesse naquele estado e recebesse 3 milhões ficaria muito feliz, mas o Município de Acará, não! Aliás, mentiram para a população ao dizerem que não foi este ou aquele Parlamentar. Isso é lamentável!
Pedimos à Câmara de Vereadores que acelere os processos. Há uma ação da Polícia Civil e outra, da Polícia Federal, com crimes comprovados — a Câmara sabe disso, mas não julga o pedido de impeachment da Prefeita. Acho que está na hora de a população do Município de Acará pressionar mais a Câmara de Vereadores, para que tenhamos uma posição rapidamente.
O Ministério Público e a Justiça têm que acelerar os processos que estão sendo investigados, sob pena de o Município de Acará ficar ingovernável nos próximos governos, tamanha dívida e tamanha falta de investimentos. Não há obras, não há ações, nem na área rural, nem na área urbana, o que dificultará processos futuros em um Município que poderia ter uma expectativa de vida melhor, dias mais felizes, justamente por estar localizado em frente a Belém, por ter várias rodovias estaduais que passam por ele, por ter fortes investimentos no plantio de dendê e de culturas como o açaí.
O Município de Acará tem todas as possibilidades, mas, infelizmente, temos uma administração descuidada, para a qual não temos o prazer de direcionar alguma emenda, que acaba virando apartamento em Belém, jet ski, lancha, entre outras coisas. É isso que eles fazem com os percentuais que pegam, inclusive das emendas parlamentares.
Este é o registro que eu gostaria de fazer.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 10, o Governo Bolsonaro apresentou uma medida provisória a esta Casa, já batizada como Medida Provisória da Grilagem, estabelecendo que a posse de terras públicas é autodeclaratória: aqueles que detêm a posse destas áreas podem se reconhecer titulares. O fato é que a grilagem vai aumentar no Brasil, e o Governo entregará as terras públicas aos grandes fazendeiros.
Como se não bastasse, há um decreto que emancipa os assentamentos da reforma agrária. Estava estabelecido que, quando uma fazenda é desapropriada para a reforma agrária, o Governo teria que liberar os créditos, construir casas, estradas, enfim, criar toda uma infraestrutura. No entanto, independentemente de toda esta estrutura, foi criado outro decreto, que emancipa os assentamentos. Para muitos, pode parecer algo bom, mas não é.
É preciso que o Governo Federal cumpra sua obrigação com os assentamentos, construindo infraestrutura e liberando os créditos, para que os assentados possam produzir e cumprir sua missão. Mais uma vez, o INCRA, que é um instrumento fundamental para a reforma agrária, está sendo destruído.
Muito obrigado.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Santini. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito o momento para registrar a presença, em plenário, do nosso Prefeito do Município de Guaíba, berço da Revolução Farroupilha, a revolução civil que mais tempo durou em nosso País: foram 10 anos de luta em busca de melhores condições para o povo gaúcho. O Prefeito hoje nos brinda com sua presença nesta Casa.
Gostaria de registrar as belezas que vivenciamos no Município de Guaíba e em vários Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no último fim de semana, com as Cavalgadas do Bem. Trata-se de um evento realizado pelo Grupo RBS, com o Banco de Alimentos do Estado e o MTG, que envolve todo o tradicionalismo e o gauchismo do nosso Estado Rio Grande do Sul.
Só no Município de Guaíba, onde tiveram início as Cavalgadas do Bem, foram arrecadados 5.700 quilos de alimentos, que serão doados não apenas às pessoas mais necessitadas da cidade, mas também às de todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, mais uma vez, parabenizo pela iniciativa todas as pessoas que participaram do evento.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que conste do programa A Voz do Brasil minha fala em que saúdo as Cavalgadas do Bem e o gauchismo e o tradicionalismo pela solidariedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande receber nesta manhã um grupo de pessoas muito especiais: pastores, homens e mulheres, que têm compromisso com a obra de Deus e que hoje visitam a Câmara Federal.
Com o Deputado General Peternelli, este grupo de pastores faz um trabalho muito importante no Brasil inteiro, chamado Oração sobre Rodas. Eles vão a cada cidade, a cada cruzamento, a cada repartição pública, para orar e agradecer a Deus, pedir proteção divina para a vida dos governantes deste País. Trata-se de um grupo muito importante.
Estamos, portanto, honrados em receber este grupo e a Irmã Isabel, de São Paulo. Ao falar da Irmã Isabel, refiro-me a todas as mulheres aqui presentes.
Portanto, mais uma vez, manifesto minha alegria e minha satisfação em saudá-los nesta Casa e reiterar o desejo de que continuem abençoando o Brasil, continuem abençoando nosso povo, continuem abençoando este País, que tanto precisa das bençãos de Deus.
Eu tenho dito, Sr. Presidente, que os destinos desta Nação não estão simplesmente nos decretos do Presidente da República ou nos projetos aprovados por esta Casa. O destino desta Nação está nos joelhos dos homens e mulheres de Deus que se curvam pelas madrugadas e dizem: "Senhor, abençoe nosso País! Senhor, abençoe os órfãos! Senhor, abençoe as viúvas! Senhor, abençoe os governantes! Senhor, abençoe aqueles que a cada dia precisam ser mais abençoados, para fazer aquilo que é o melhor para a população brasileira!"
Esta Casa, volto a dizer, sente-se hoje abençoada por termos pessoas que rogam e pedem a Deus: "Senhor, abençoe o Brasil!"
Um dia, todos nós diremos: "Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor e aquele que Ele colocou nas mãos".
Boa tarde a todos e a todas.
Muito obrigado.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris. S.Exa. dispõe de 3 minutos. Em seguida, falarão os Deputados Paulo Guedes e Henrique Fontana.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de deixar claro nesta manhã que, na data de ontem, o Governador João Doria deu um passo significativo para resolver questões de interesse público, como a inauguração de três estações da linha 15-Prata do metrô, o monotrilho, na cidade de São Paulo.
O compromisso do Governador João Doria com a mobilidade urbana é claro, definido, não só na campanha eleitoral, mas especialmente nas ações que pratica nesta direção. Suas ações realmente mostram um dos seus compromissos de campanha: chegar a 100 quilômetros de metrô na cidade de São Paulo.
Ainda ontem, o Governador João Doria dizia claramente que sua expectativa era inaugurar estes 100 quilômetros. Portanto, com a inauguração das estações de Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus, o metrô da cidade de São Paulo completa 101 quilômetros.
Este novo trecho vai acrescentar 3,8 quilômetros à rede de metrô da cidade de São Paulo, totalizando 101 quilômetros de extensão de trilhos de 89 estações de metrô já inauguradas ao longo da história. Estas três linhas inauguradas ontem pelo Governador João Doria vão aumentar em 10 vezes o número de pessoas atendidas, passando de 30 mil para 300 mil diariamente.
Quero dizer, ainda mais, que a chegada da linha 15 a São Mateus vai reduzir o tempo da população no deslocamento para o trabalho. Agora a preocupação do Governador João Doria com a mobilidade urbana trabalha na direção de que o bom gestor comece a superar dificuldades como as da linha 6 do metrô de São Paulo, tão problemática em relação às construtoras que tiveram dificuldades com a Operação Lava-Jato. Procura-se como alternativa uma parceria público-privada capaz de possibilitar a São Paulo a retomada destas linhas do metrô.
A mobilidade urbana é uma das prioridades de São Paulo. Apesar de toda a crise que tivemos ao longo dos últimos anos, São Paulo continuou investindo, continuou atuando para que déssemos à população do Estado esta alternativa de mobilidade, como forma de melhorar a qualidade de vida por meio do transporte público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a grande mobilização dos funcionários públicos no Rio Grande do Sul, policiais civis, brigada militar, trabalhadores na saúde, na educação, contra o pacotaço de desmonte do serviço público que o Governo Leite, tucano, tem feito no Rio Grande do Sul. O Governador retirou o projeto, mas para a Assembleia aprovar no fim de janeiro. Isso não adiantou nada, porque a estratégia do Governo é, no momento em que os funcionários estiverem de férias, convocar a Assembleia para cometer esta maldade contra nossos funcionários públicos estaduais do Rio Grande do Sul.
Meus parabéns a todos os que estão se mobilizando! Nós estamos juntos para defender o serviço público em prol da população do Rio Grande do Sul.
Governador, retire este projeto!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna denunciar mais um abuso de autoridade por parte de fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em ações contra taxistas do Estado de Minas Gerais. Taxistas de pequenas cidades de Minas Gerais estão sendo perseguidos de forma implacável por alguns agentes do DER que, além de os multarem, estão retirando os passageiros dos táxis nas estradas, deixando-os ao relento, recolhendo e retendo os veículos dos taxistas.
Pasmem, Srs. Deputados, mas estão prendendo os próprios taxistas! A vítima da semana passada foi o taxista Luís Gustavo, do Município de Januária. Ele foi abordado por quatro fiscais do DER: Samuel Carvalho, Edson Rodrigues, Valter José Oliveira e Moisés Gusmão Castelo Branco. Além de retirarem os passageiros dos táxis, de recolherem e de reterem o táxi do Gustavo, eles levaram, sem nenhum motivo, o taxista e conseguiram que a Polícia Militar o prendesse. O fato é que o taxista ficou preso um dia, embora estivesse trabalhando.
Não existe lei que proíba a atividade dos taxistas. Muito pelo contrário. O art. 2º da Lei nº 12.468 é claro: "É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros". É isso que estabelece a Lei nº 12.468, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.
Agora, o DER e alguns agentes da Polícia Militar estão usando a Lei nº 13.855, uma lei feita nas coxas, que não passou por este Congresso, apenas pela Comissão de Transporte, uma lei que foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro em julho deste ano, tendo entrado em vigor no dia 7 de outubro de 2019. Eles estão se aproveitando desta lei, que foi feita para resolver a questão do transporte escolar, com o intuito de perseguir milhares de taxistas no Brasil.
Eu quero mandar um recado ao Presidente Bolsonaro e aos Governadores de Estado, principalmente ao Governador Romeu Zema, que manda fiscais do DER e a polícia perseguirem os trabalhadores: nós não vamos aceitar uma atitude como esta! Vamos tomar todas as medidas cabíveis.
11:48
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Nós vamos entrar com uma ação por abuso de autoridade contra os fiscais, contra os chefes que mandaram os fiscais assim agir. Nós não estamos sabendo se é o Governo, se é o Diretor do DER ou se são os donos das empresas que estão mandando nos fiscais do DER. Eu gostaria que o Governador se pronunciasse a este respeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo à Mesa Diretora para que votemos ainda hoje a PEC 391, referente ao 1% do FPM de setembro. Ela já está na pauta há algum tempo, porém ainda não chegamos a votá-la.
Fazendo um cálculo raso, temos que este 1% de dezembro agora são 4,5 bilhões de reais distribuídos aos Municípios. Deste percentual, 0,25%, que se destinam já para o ano que vem, daria 1,125 bilhão. Nós estamos falando de quase uma cessão onerosa inteira. O previsto para setembro seriam 750 milhões de reais.
Esta é uma pauta importantíssima para nosso municipalismo. Os Municípios não podem ficar sem estes recursos. Setembro é um mês em que quase não há arrecadação para os Municípios.
Portanto, precisamos votar o FPM de setembro e a PEC 391 ainda hoje no plenário. Do contrário, não valerá para o ano que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar da importância do financiamento público da democracia e do financiamento público das campanhas eleitorais. A democracia não pode ser dominada pelo poder econômico. A representação de toda uma população não pode estar controlada por aqueles que concentram a riqueza e, desta forma, podem continuar cooptando mandatos e garantindo uma espécie de democracia censitária, em que apenas os mais ricos são representados.
Qual é o modelo de democracia e de financiamento da democracia de que precisamos?
Agiu muito bem o Supremo Tribunal Federal ao determinar como inconstitucional o financiamento de empresas para eleições. Por quê? Porque esta iniciativa desemparelha as eleições, retirando do processo democrático a ideia fundamental de "cada cidadão, um voto". Nós não podemos ter outro cidadão que, além do voto, tenha 50, 100, 200, 300 milhões para financiar a campanha e decidir o resultado democrático a partir do dinheiro que está em campanha. As campanhas devem ser baratas.
Portanto, esta Casa deve votar o quanto antes, Presidente Rodrigo Maia, numa nova reforma política no ano que vem, o teto de gastos para as campanhas, de modo que diminua o volume geral de recursos nas campanhas eleitorais.
A onda de fake news que se espalhou contra o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC, que eu defendo seja na faixa de 2,5 bilhões, é algo vindo de quem quer retomar a política do dinheiro. Isso vem daqueles que querem destruir a ideia do financiamento público de campanha, que torna democrático o processo eleitoral, permitindo que cidadãos, pessoas e setores que representam os interesses populares tenham os mesmos direitos e as mesmas condições de disputar uma eleição para sentar numa cadeira deste Congresso Nacional, de uma Câmara de Vereadores ou mesmo de uma Prefeitura ou de um Governo de Estado.
11:52
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A ideia de demonizar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha mentindo para a população e dizendo que o investimento neste fundo eleitoral é que retiraria recursos da saúde, da educação, das estradas, de todas as políticas públicas fundamentais, é inaceitável, insustentável. O que está retirando recursos da saúde pública no País é a emenda constitucional que congelou, por 20 anos, os investimentos em saúde.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha é uma ferramenta importantíssima para combater a corrupção, para garantir a igualdade de condições entre os candidatos, para garantir que os setores populares, de fato, disputem eleições de igual para igual.
Vamos, sim, debater contra as fake news de quem quer polarizar o País com mentiras para inviabilizar a democracia.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere só um minutinho, Deputado. A Deputada Rejane Dias já estava aguardando.
Concedo a palavra à Deputada Rejane Dias. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Plenário do Senado aprovou nosso projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Romeo Mion. A jornada começou nesta Casa, passou pelas Comissões e recebeu o apoio de todos os partidos, seja da Oposição, seja da Situação.
Por isso, estou aqui para agradecer. Quero agradecer, em primeiro lugar, a Deus, a todos os Deputados e Deputadas, aos Senadores e Senadoras e às entidades representativas do autismo no Brasil.
Não posso deixar de citar alguns nomes, mesmo diante de uma pauta que uniu a todos aqui. Quero agradecer, especialmente, aos Relatores Capitão Wagner, Luiz Carlos Ramos, Célio Studart, que nos ajudaram a aperfeiçoar o projeto na Câmara, com muito entendimento e diálogo. Quero agradecer aos Senadores Luis Carlos Heinze, Zequinha Marinho, Paulo Paim e Soraya Thronicke, determinantes no processo de articulação e aprovação no Senado. Tenham todos a certeza de que marcam a história de luta pela inclusão das pessoas com deficiência, no caso, o autismo no Brasil.
O projeto tramitou sem cor de partido, já que se trata de uma causa histórica no Brasil. Não é uma política de Governo, mas de Estado. O projeto representa um ponto de partida para se criar no Brasil uma rede de políticas públicas para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
A partir da carteira que foi criada, programas sociais de inclusão serão direcionados exclusivamente a esta parcela da população. O projeto vai assegurar, na prática, atendimento prioritário a todas as áreas do serviço público e privado, especialmente as áreas de saúde, de educação e de assistência social. Assim, vamos dar aos autistas condições de prioridade, corrigindo uma dívida histórica do País com este segmento.
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Pouco se sabe ainda sobre o autismo no Brasil. Não temos estatísticas concretas sobre onde estão as pessoas com o transtorno em todo o País. Logo, é impossível direcionar programas com eficiência e responsabilidade.
A lei levará o nome de Romeo Mion, filho do apresentador Marcos Mion, porque há um simbolismo muito forte da luta que ele trava há muitos anos. Ele, sem dúvida, será um grande parceiro no processo de divulgação dessa lei.
Com a emissão e a organização de um documento único, teremos como planejar investimentos à população assistida, além de proporcionar aos órgãos estaduais o cadastramento desse público.
Não condição de mãe que sou de uma criança com deficiência, uma criança autista, a Daniely, por viver o autismo todos os dias em minha vida e entender o que essas pessoas passam, eu quero, mais uma vez, agradecer a todos que contribuíram — e especialmente a Deus — para que, de fato, esse sonho se tornasse uma realidade. É imperativo que resgatemos o papel desta Casa de lutar, cada vez mais, pela inclusão social e pelos autistas no Brasil.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada a todos.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria só lamentar o fato de que, na semana passada, o Presidente Bolsonaro tenha vetado um projeto da minha autoria, relatado pela Deputada Maria do Rosário, que colocava como ação pública incondicionada a violência doméstica contra meninos de 0 a 18 anos, já que da violência contra meninas de 0 a 18 anos a Lei Maria da Penha dá conta.
O Presidente Bolsonaro, além de não conhecer o projeto, porque disse que o projeto era contra os policiais e não se referia à violência policial, ainda fez uma quebra de decoro do seu cargo e agrediu o Presidente Lula, chamando-o de nove dedos e de defensor de bandidos.
Primeiro, eu queria dizer que isso, para um Presidente da República, é muito grave. Segundo, o Presidente Lula perdeu um dedo num acidente de trabalho, que ele relata muito bem e está hoje nas redes para todos que quiserem conhecer. Terceiro, nós não defendemos bandidos, nós defendemos a justiça e os direitos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer o registro do falecimento, ontem, em Sergipe, do ex-Prefeito Walfrido Barbosa, aos 61 anos de idade. Walfrido Barbosa foi Prefeito por duas vezes em Malhada dos Bois, onde atuou muito. Era um homem de bem. Malhada dos Bois e Sergipe perderam muito com o falecimento do ex-Prefeito.
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para parabenizar V.Exa. por este ano de trabalho. O Brasil está andando, e V.Exa. contribuiu e está contribuindo com as reformas de que o Brasil precisa. Tenho certeza de que têm a mão, a cabeça e o pensamento de V.Exa. Parabéns, Deputado, pelo trabalho aqui na Casa. Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Heitor Schuch e, depois, ao Deputado Rubens Bueno.
Antes, peço que as assessorias informem aos Parlamentares que nós precisamos abrir a Ordem do Dia. É uma sessão com efeito administrativo. Então, é bom que todos que já estão em Brasília e na Câmara venham ao plenário dar presença, para que nós possamos começar a Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputadas e Deputados, estimado povo brasileiro, venho aqui relatar o que nós discutimos em Montevidéu, no primeiro fórum lácteo do PARLASUL, ocorrido na semana passada, com a participação de Parlamentares brasileiros, uruguaios, bolivianos e paraguaios.
12:00
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Em 25 anos de PARLASUL, foi a primeira oportunidade para se fazer um check-up da situação dos produtores, das indústrias, dos laticínios, das cooperativas.
Diante disso, quero relatar que, com a participação desse grupo de Parlamentares e a ausência do Ministério da Agricultura do Brasil e dos argentinos que tinham posse em seu país no mesmo dia, nós fizemos uma discussão de alto nível. Quero ser muito grato e fazer aqui uma justa homenagem aos colegas que partilharam daquele momento.
Quero saudar, cumprimentar e agradecer de forma efusiva a participação da FAO do Uruguai, da COPROFAM, do IICA, do FIDA-MERCOSUL, do SINDLAT do Rio Grande do Sul, da FETAG do Rio Grande do Sul e também da representação dos Deputados paraguaios, uruguaios e bolivianos. Quero também agradecer aos colegas Parlamentares do Brasil Maurício Dziedricki, Pastor Eurico, Afonso Motta, Carlos Gomes e Celso Maldaner, que estiveram presentes durante todo o seminário, inclusive fazendo manifestações que nos ajudaram a enriquecer aquela atividade.
Quais foram as conclusões? Primeiro, que se deve estimular a produção sustentável de leite, apoiando os pequenos produtores com instrumentos financeiros e técnicos; segundo, promover o cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável 2030; terceiro, impulsionar iniciativas parlamentares e políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar, a segurança alimentar, a infraestrutura e a logística para maior competitividade, bem como fomentar projetos que integrem o setor público e privado; e, por último, recomendar aos governos a implantação de políticas de salvaguarda para a agricultura e o estabelecimento de cotas de produção para se prepararem bem para enfrentar o acordo da União Europeia com o MERCOSUL.
A grande pergunta que ficou e que não tem resposta é: o MERCOSUL vai abastecer a Europa ou será a Europa que vai abastecer o MERCOSUL diante do acordo que foi firmado?
Peço divulgação deste meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ano de 2019 começou com uma certa apreensão em torno dos rumos que o País iria tomar.
Depois de mais de 2 décadas de alternância da Presidência da República entre PSDB e PT, o eleitor resolveu trilhar um novo rumo e escolheu para o comando do País um político ligado ao espectro conservador, defensor da ditadura e de reconhecidos torturadores. Em seus sete mandatos como Deputado Federal, não foram poucas as vezes em que o capitão do Exército Jair Bolsonaro levantou bandeiras que preocuparam aqueles que defendem a democracia e as liberdades individuais e de organização.
Havia o temor por ataques a instituições, após uma das campanhas mais acirradas dos últimos anos, marcada por discursos exacerbados e pela disseminação de notícias falsas por ambos os lados.
Não demorou muito para que integrantes do Governo e os filhos do Presidente gerassem uma série de crises, principalmente por meio de troca de ofensas direcionadas à Câmara, especialmente ao nosso Presidente Rodrigo Maia, ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal.
A imprensa também foi e continua sendo o alvo preferencial da artilharia daqueles que não sabem conviver de maneira equilibrada com o contraditório e com as críticas que só um jornalismo livre e independente pode fazer. O próprio Presidente insinuou a possibilidade de não renovar a concessão da Rede Globo em um vídeo em que parece ter perdido as estribeiras, tudo por causa das notícias veiculadas pela emissora a respeito de casos investigados pela Justiça e pelo Ministério Público que envolvem sua família.
12:04
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Manifestações populares contra atos do Governo também foram alvo de ataques. Temendo que um movimento contra o Governo pudesse tomar corpo, como aconteceu no Chile e na Bolívia, o Deputado Eduardo Bolsonaro cogitou a reedição do AI-5, o abominável ato institucional da ditadura militar que permitiu a adoção da censura, a cassação de mandatos e a prisão, a tortura e o assassinato de opositores do Governo.
Reagimos com firmeza. A democracia é patrimônio de uma Nação, e jamais podemos voltar a flertar com regimes autoritários e ditatoriais. Os avanços de um país são construídos pela busca de consensos, harmonia entre os Poderes e participação ativa da população nos debates, jamais pela imposição de um único polo de poder.
Coube ao Congresso evitar arroubos autoritários e ao Supremo Tribunal Federal, manifestar-se contra declarações e movimentos antidemocráticos que vez por outra eclodiam pelos corredores do Governo.
Muito se tentou nos últimos anos criminalizar a política, essa atividade que nasceu junto com a humanidade. Trata-se de uma atividade, é claro, que precisa de permanente renovação, mas que também é essencial para as conquistas democráticas. O caminho não é criminalizar a política, como muitos integrantes e apoiadores do Governo ainda insistem em fazer. Que se punam os maus políticos e não se demonize a política.
O ano de 2019 também nos trouxe uma lição. Ódio e intolerância não são bons companheiros. As diferenças, tão fundamentais para a construção de uma sociedade democrática, mais justa e saudável, precisam ser respeitadas. Não se muda um país por meio de batalha campal nas redes sociais e nas ruas, onde vale desde a desqualificação do adversário até a propagação de mentiras e a promoção de campanhas de destruição de reputações.
O debate é necessário e saudável. Até mesmo os atores dessa guerra de extremos entre Direita e Esquerda parecem, ao fim deste ano, ter começado a entender que, acima de interesses eleitorais e ideológicos, está um País que precisa urgentemente recuperar sua economia, retomar seu desenvolvimento e gerar emprego e renda.
Aqui no Legislativo, é nosso dever, Sr. Presidente Rodrigo Maia, mediar esses conflitos e fazer com que os brasileiros se unam para a construção de um País melhor para nossos filhos e netos. Continuamos, como sempre, vigilantes em defesa da democracia, do combate à corrupção, da melhoria dos sistemas de proteção social e das reformas.
Vamos em frente, Sr. Presidente!
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu estive na cidade de Tuiuti recebendo o título de cidadão da cidade, que tem 6.800 habitantes.
Nós atuamos intensamente nas cidades pequenas, como também nas grandes, como São Paulo, Cotia, Carapicuíba, Embu das Artes e Osasco. O nosso trabalho não faz distinção ao tamanho da cidade.
Lá na cidade de Tuiuti, eu sou o Deputado Federal que mais ajuda a cidade, nos seus 28 anos de emancipação. Esteve presente também o Deputado Estadual Edmir Chedid, que é o Deputado Estadual que mais ajuda a cidade de Tuiuti.
Por isso, quero agradecer a todos os Vereadores e também ao Prefeito Nande, que tem feito um excelente trabalho em prol daquela municipalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um registro.
Estou ao lado de um grande atleta que representou o Brasil, o Gustavo Borges. Ele é um orgulho para a nossa Nação e hoje está presidindo a Associação Brasileira de Academias — ACAD.
O Brasil é o quinto país mais sedentário do mundo, e o Gustavo Borges está fazendo um grande trabalho contra o sedentarismo. Com certeza, nós Parlamentares o apoiaremos nesse trabalho, porque o esporte é importante para a saúde e para a confraternização.
Quando eu fui Prefeito em Itu, Gustavo Borges fez lá um grande trabalho com o esporte, principalmente com a natação. Agora, ele está cuidando das academias e está representando os atletas do Brasil todo que praticam esporte, como também está lutando contra o sedentarismo.
Parabéns, Gustavo Borges! Conte conosco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar a oportunidade que tive de participar, no último dia 7, do 6º Encontro de Fé e Política, realizado na Faculdade de Direito de São Bernardo.
Agradeço à Dra. Eliana a oportunidade que nos dá para esta reflexão.
Neste encontro de fé e política, nós discutimos o Sínodo da Amazônia, uma discussão importantíssima, que o Santo Padre, o Papa Francisco, iniciou em Roma, ouvindo primeiro a comunidade indígena. No dia 10 de outubro, foi concluída toda essa etapa coordenada pelo bispo que foi da nossa região, o querido Dom Cláudio Hummes. Neste encontro que nós realizamos, coordenado pelo Dr. Ronaldo, meu companheiro, também pelo Robinson, outro companheiro, e pela querida companheira Jacira e pelo Profº Jurandir, nós discutimos, ouvindo a exposição do estimado padre Beozzo, que é um dos especialistas na questão da Amazônia.
O encontro reuniu gente de todas as cidades. Nesse dia, nós obtivemos o resultado desse encontro como fato marcante. Faço aqui, Sr. Presidente, a divulgação — e solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento — do documento do chamado Pacto das Catacumbas pela Casa Comum: Por uma Igreja com rosto amazônico, pobre e servidora, profética e samaritana.
12:12
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Dos itens apresentados, eu destaco:
Assumir, diante da extrema ameaça do aquecimento global (...), o compromisso de defender em nossos territórios e com nossas atitudes a Floresta Amazônia em pé (...)
Reconhecer que não somos donos da mãe terra, mas seus filhos e filhas (...)
Renovar em nossas igrejas a opção preferencial pelos pobres (...)
Abandonar, como decorrência, em nossas paróquias, dioceses e grupos toda espécie de mentalidade e postura colonialista (...)
Denunciar todas as formas de violência e agressão à autonomia e direito dos povos originários (...)
Caminhar ecumenicamente com outras comunidades cristãs no anúncio inculturado e libertador do Evangelho (...)
Reconhecer os serviços e a real diaconia do grande número de mulheres que hoje dirigem comunidades na Amazônia e procurar consolidá-los com o ministério adequado de mulheres dirigentes da comunidade (...)
Sr. Presidente, esse evento importantíssimo que ocorreu em Roma — dirigido, evidentemente, pelo grande Papa Francisco — leva-nos à obrigação de olhar o que acontece hoje com a nossa Amazônia: o assassinato das comunidades indígenas, a perseguição e o assassinato dos posseiros e dos povos ribeirinhos.
A saga daquele povo em defesa da Amazônia tem que ser vista como objetivo social para a própria vida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como nós tivemos aqui uma alteração na pauta prevista — vamos realizar sessão do Congresso a partir das 16 horas —, eu queria aproveitar a oportunidade para manifestar a todos os colegas Parlamentares votos de feliz Natal e de um ano de 2020 de muitas realizações.
Quero transmitir o meu sentimento de que conseguimos cumprir um papel importante na Casa nesta primeira sessão legislativa da nova Legislatura. Contribuímos decisivamente para o fortalecimento das instituições, sempre ameaçadas no nosso Estado Democrático de Direito, com todas as precariedades e as limitações que o tensionamento, as disputas e os radicalismos têm proporcionado na vida nacional.
Com esse sentimento é que nós renovamos a nossa motivação para o próximo ano de atividade legislativa. Tenho certeza de que esta Casa vai se reafirmar mais ainda e de que vamos cumprir nosso papel na defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e do conjunto importante de regulações e controles que nós temos a responsabilidade de executar no nosso cotidiano, no nosso dia a dia, para a implementação da política pública nacional. Trata-se de uma política pública limitada pela carência de investimentos, pela precariedade da atividade econômica, mas todos nós, em conjunto, tenho certeza, devemos nos unir no sentido de que esse sentimento se torne uma realidade, a realidade de um País mais desenvolvido, que possa contribuir efetivamente para a nossa população.
12:16
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "a possibilidade de um país competir no mundo moderno depende da educação que dá às suas crianças. É possível que o Brasil nunca vire uma Cingapura, mas já seria ótimo virar uma grande Sobral" — uma cidade com bons índices de educação. Essa é uma declaração do maior investidor brasileiro, Jorge Paulo Lemann, em entrevista ao jornal O Globo, publicada na edição dessa segunda-feira, dia 16. O empresário enaltece o exemplo de Sobral e coloca como exemplo para o Brasil a experiência exitosa na educação do Município.
A revolução na educação em Sobral foi iniciada por Cid Gomes, quando Prefeito do Município de 1997 a 2004. Recebi a responsabilidade de conduzir essa política quando sucedi a Cid Gomes nos anos 2005 a 2010. Entreguei o bastão a Veveu Arruda, que deu continuidade a essa linha evolutiva e foi sucedido agora por Ivo Gomes, o atual Prefeito de Sobral, que aperfeiçoa o modelo e está preparado para o desafio que é continuar avançando na qualidade da educação na nossa cidade de Sobral.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente desejar a todos um bom Natal e feliz Ano-Novo e esperar que a Câmara dos Deputados, no próximo ano, adote outros procedimentos regimentais, para que não fiquemos aqui convivendo com uma espécie de sub-representação. Há regras imperativas que, seguramente, não consagram o verdadeiro papel do Poder Legislativo.
É preciso que o mandato parlamentar seja devidamente respeitado e que não estejamos aqui submetidos a constrangimentos, em sessões que são convocadas e não se iniciam. Às vezes esperamos por 5 horas o início da sessão. Há votações nominais que demoram tempos variados. Ora levam 2 ou 10 minutos, ora levam o dia inteiro para se completar o quórum ou para se cumprir a pretensão especialmente de quem preside.
12:20
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Espero que possamos fazer uma reavaliação a respeito de como vem funcionando o Poder Legislativo quando os Parlamentares são ameaçados de cortes de ponto, em momentos específicos, quando a conveniência assim orienta.
Então, espero que esse império passe por alguma modificação, para que a Câmara dos Deputados tenha o protagonismo que é esperado pelo povo brasileiro e para que não estejamos aqui cumprindo uma agenda que interessa muito mais ao capital do que ao trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Cezinha de Madureira.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero usar este microfone para agradecer a V.Exa. pela menção feita à nossa igreja.
Na quinta-feira, estivemos nesta Casa com todos os líderes nacionais da Assembleia de Deus — Ministério de Madureira. V.Exa. não pôde estar presente devido a uma viagem oficial, mas fez questão de externar a sua gratidão através de um vídeo em que fez menção ao momento muito importante dos 90 anos da Assembleia de Deus — Ministério de Madureira no Brasil.
Eu lhe trago, Sr. Presidente, um abraço da nossa liderança, que ficou muito feliz com a preocupação de V.Exa. em fazer um vídeo para comemorar aquele momento.
Hoje está aqui comigo e com o Deputado Abílio Santana, para representar a nossa liderança, o Pastor Adelino, da cidade de Mauá, que também lhe traz um abraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua preocupação em nos honrar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Agradeço as palavras e me desculpo novamente pela minha ausência. V.Exa. sabe que, se estivesse em Brasília, eu estaria aqui...
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...para prestigiar a Assembleia de Deus — Ministério de Madureira, na qual tenho muitos amigos, começando pelo nosso amigo, que foi Deputado conosco, Manoel Ferreira.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - O Bispo Abner está presente aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bispo Abner é nosso amigo no Rio de Janeiro, um grande líder da igreja, e também um líder do nosso Estado, o Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP) - V.Exa. deixou todo mundo feliz com seu vídeo.
Muito obrigado mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, as Comissões estão funcionando, estão deliberando.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 234 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Peço que se informe às Comissões da necessidade do encerramento dos trabalhos, já que começamos a Ordem do Dia e precisamos de quórum no plenário da Câmara.
Obrigado pela lembrança, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ficamos atentos a tudo, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado pela lembrança.
(Pausa prolongada.)
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.261-B, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.261-B, de 2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19 e 4.162/19, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Geninho Zuliani). EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1 a 23: tendo parecer proferido em plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 12, 15 a 17 e 19 a 23; e pela rejeição das de nºs 1 a 11, 13, 14, 18, 20, 22 (Relator: Deputado Geninho Zuliani). A Emenda nº 21 foi retirada pelos autores. Tendo apensados os PLs 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19, 4.162/19 e 5.803/19.
12:32
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Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 3.261/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós iniciamos a sessão que apreciará este requerimento de retirada de pauta e três destaques relativos ao PL 3.261-B — ao agradecer ao Deputado Glauber, agradeço ao PSOL, que abriu mão do requerimento que antecedia o nosso. Esse "B", Deputado Marcelo Nilo, refere-se ao texto do Governo, que, na verdade, é a MP 844 e a MP 868.
O texto do Relator Geninho Zuliani aprovado na Comissão, e depois o substitutivo dele com o tal do acordo, está apensado e cai, vai para arquivo, após a votação. O que vai para o Senado é a 844, a 868, que extingue contrato de programa, proíbe contrato de programa, determina que os Estados façam a regionalização, subtrai a autonomia dos Municípios, dos titulares. E eu estou sendo procurado no plenário e ouvindo o apelo para que não façamos o pedido de retirada do projeto da pauta, para que facilitemos a votação dos destaques. Isso é um erro. O texto que vai ser votado hoje é muito pior, é um escândalo!
Eu tenho que fazer a defesa, em nome dos partidos de oposição, dos Parlamentares de centro. Eu observei a votação, e muitos Parlamentares, Deputadas, Deputados, votaram contra a preferência para o texto das famigeradas 844 e 868.
Há pouco, o Governador Rui anunciou uma abertura de capital. Para o Governador da Bahia fazer abertura de capital, fazer uma IPO, não é necessário aprovar esse texto. Há uma confusão neste plenário. Hoje é possível a abertura de capital, é possível a transferência de controle acionário, é possível PPP, é possível um conjunto de alternativas de presença do setor privado. O que faz este projeto, que é a MP 844 e a 868, é extinguir os contratos de programa, é extinguir as empresas estaduais, é construir um monopólio privado, Deputado Bira do Pindaré. A tarifa de água vai subir nos Municípios superavitários, e vai faltar água no sertão.
Por isso, o encaminhamento é pela retirada do projeto da pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
12:36
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim" quanto a este requerimento, por entender que essa matéria é prejudicial ao conjunto da sociedade brasileira, principalmente aos mais pobres, que vão ter mais dificuldade ainda de alcançar um serviço tão essencial, como o de abastecimento de água, porque a privatização desse setor vai prejudicar os bairros das periferias das cidades e os Municípios menores.
Nós sabemos que o setor privado não tem interesse de levar serviço para essas áreas, e as estatais não vão ter como se sustentar, na medida em que se obrigam os Municípios a estabelecer novas concessões, com novas concorrências entre o setor público e o setor privado.
Por essa razão, o PSB não pode ter outra orientação, Sr. Presidente, a não ser concordar com a retirada de pauta desse PL da pauta da nossa sessão.
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o Governo votam "não", Presidente.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, está em obstrução.
Nós vamos continuar aqui na resistência, na luta em defesa do que é público. Não vamos aceitar facilmente que privatizem a água, que entreguem à iniciativa privada a gestão dos nossos mananciais, da água, do saneamento.
Este é um projeto que não pode ser concluído este ano. Nós precisamos resistir a isso o máximo possível, para garantir a existência das empresas públicas, para garantir que a população mais pobre, mais humilde, das periferias, da zona rural tenha acesso ao saneamento básico. Da forma como está este PL, as empresas vão ficar simplesmente com aquilo que dá lucro, com aqueles poucos Municípios.
Em Pernambuco, dos cerca de 170 Municípios acompanhados pela COMPESA, apenas dez têm rentabilidade. E o que vai acontecer? Os outros vão ficar esquecidos.
Portanto, nós precisamos continuar nessa defesa.
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que quem olha de fora acha que não existe hoje a possibilidade de participação da iniciativa privada, mas existe, através das PPPs, das PPIs, da Lei de Concessões.
Em segundo lugar, as grandes estatais são o objeto da cobiça do capital internacional e do capital nacional.
Em terceiro lugar, os pequenos Municípios ficarão a ver navios. Não têm estrutura para responder à demanda por estes elementos essenciais à vida, à saúde: água e esgotamento sanitário.
Nós, nesta Casa, já rejeitamos dois projetos. Este é o terceiro que vem à baila neste momento. Saneamento básico é coisa séria, não é mercadoria.
Por isso, o PSOL é a favor da retirada de pauta deste projeto.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT altera a orientação para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB altera a orientação para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, considera que esse tema precisava de mais tempo para debate. Já votamos o texto principal — é claro que o PCdoB votou contra o texto principal. Se nós o retirarmos de pauta, isso vai permitir que esse debate continue a acontecer, as manifestações vão ser feitas pela sociedade, por Parlamentares, e teremos tempo, no ano que vem, de dar seguimento, dar sequência, analisando os destaques, também com possibilidade de produzir modificações que melhorem o texto original.
Por essa razão, o nosso voto seria "sim", mas, neste momento, iremos encaminhar "obstrução".
12:40
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, o setor privado já pode participar complementarmente do setor de saneamento. O que esta proposta de lei quer, infelizmente, e por isso ela é muito ruim para o Brasil e para o futuro do saneamento no País, é terminar com os contratos de programa. Um Município que queira contratar uma empresa estadual pública de saneamento ficará proibido de fazer essa contratação. O que esta proposta de lei quer, esta proposta ruim que estamos analisando aqui, é gerar progressivamente um monopólio privado no setor de saneamento. E como será feito esse monopólio ou oligopólio privado? Seletivamente, atendendo o "filé mignon" do setor e abandonando áreas de pouca rentabilidade e pequenos Municípios.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas informar a V.Exa. e aos Parlamentares que os coordenadores que compõem o Grupo de Trabalho da Comissão Especial que trata da PEC 199, a PEC da Segunda Instância, reuniram-se hoje.
Já definimos um cronograma de trabalho. Todo o mês de fevereiro será dedicado a audiências públicas, em que ouviremos presidentes de órgãos judiciários e também juristas especialistas no tema. Em março, já teremos praticamente concluído a fase das audiências, para proporcionar à Câmara dos Deputados o tempo necessário para deliberar sobre o conteúdo da PEC Alex Manente, a PEC 199/19.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "não" quanto à retirada do PL do Saneamento da pauta. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, quem sabe, no último dia do ano, V.Exa. encerra a votação com 100 votos ali. Vai ficar bom. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ser uma boa alternativa. (Pausa.)
12:44
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro o falecimento de uma liderança, de um comerciante muito querido da Zona Leste de São Paulo, de São Miguel Paulista, Pedro Piassi Filho, e também de sua esposa, Nilza Vassalo Piassi, que completaram 61 anos de união matrimonial.
Ambos eram filhos de famílias do interior de São Paulo, descendentes de italianos e trabalhadores do campo de sítios vizinhos. De uma amizade de infância ao matrimônio, ela, com 18 anos, e ele, com 27 anos, casaram-se na Paróquia de Santo Antônio em Ponte Alta. Passaram a lua de mel, de 1 dia, em Aparecida do Norte. Construíram com fé, amor e muito companheirismo a família, realmente, nas alegrias e tristezas.
São exemplos para os quatro filhos, Nilza Maria, Elisa, Pedro e Lígia; para a nora, Mônica; para os genros, Sergio e Daniel; para os netos, Brunna, Ayrton, Vitória, Pietra, Antônio, Beatriz e Miguel, assim como para Thiago, esposo de Brunna, e Sophia, a primeira bisneta.
Ela, uma menina simples da roça, aprendeu muito com as oportunidades da vida, cozinhou com sua cunhada Maria, esposa de Aurélio, sócio e irmão de Pedro no Restaurante Piassi — 65 anos de existência. Os primeiros pratos: uma comida tão saborosa quanto caseira.
Ele, um trabalhador apaixonado pelo que fazia, tanto que ainda se dedicava, aos 88 anos, a abrir o restaurante diariamente, recebendo alegre seus funcionários e clientes, servindo a melhor feijoada do bairro e o famoso filé à parmegiana.
Com muita gratidão a Deus pelas bençãos recebidas, assim completaram sua caminhada na Terra, partindo desta vida com apenas 10 dias de diferença. Deixam um legado de amor a Deus e ao próximo em São Miguel Paulista, bairro tradicional da Zona Leste de São Paulo.
Registramos nosso adeus a Pedro Piassi Filho e a Nilza Vassalo Piassi e nossas condolências à família Piassi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me congratular com a OAB Nacional, que realiza, a cada 2 anos, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Temas sempre muito relevantes são tratados durante essas conferências.
Este ano a conferência ocorrerá aqui em Brasília. E o que há a se destacar, Sr. Presidente, é que pela vez primeira um evento dessa importância trará paridade de gênero em todas as suas mesas. Isso é um grande avanço. A questão da mulher sempre foi discutida em guetos, em painéis próprios, como se interessassem apenas às mulheres os nossos problemas. Os nossos problemas interessam à democracia, à boa convivência na sociedade.
12:48
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Gostaria de me congratular com a nossa Ordem dos Advogados, que reconhece a importância do assunto e faz mesas paritárias com temas ligados às mulheres discutidos transversalmente em cada painel, em cada debate.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Solicito inclusão na Ordem do Dia do PL 1.095, de 2019, de autoria do Deputado Fred Costa. É um importante PL que nós precisamos regular, criminalizando quem comete violência contra animais, no caso desse texto, cães e gatos, animais domésticos.
Quero saudar o trabalho da Vereadora Ana Rita, em Salvador, da Vereadora Jussara, em Cuité, das ativistas, dos ativistas, em defesa dos animais.
A aprovação desse PL hoje vai criar um marco regulatório para coibir a violência contra animais domésticos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputado Fernanda Melchionna.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero trazer para cá o nosso tema do programa de fiscalização e controle. Como sabe V.Exa., nós aprovamos, na Comissão de Meio Ambiente, um programa de fiscalização e controle sobre o desmatamento.
Houve 30% de aumento no desmatamento na Floresta Amazônica. Infelizmente, nós estamos vendo um desmantelamento das políticas ambientais. Tivemos um ofício assinado por V.Exa. e uma resposta do Ministro da Defesa dizendo que não havia aviões da FAB disponíveis para que pudéssemos fazer o nosso trabalho. Queremos ir in loco. De lá para cá, três indígenas da etnia guajajara já foram assassinados no Maranhão, e a situação segue gravíssima na Amazônia, nas áreas isoladas.
Nós queremos fazer um apelo a V.Exa. para que nos ajude a conseguir esses aviões. Ao mesmo tempo, queremos registrar o nosso repúdio à posição do Ministro da Defesa de não ceder aviões da FAB para que os Deputados possam cumprir a sua prerrogativa constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de informar a esta Casa com muita alegria que hoje, na CCJ, aprovamos a admissibilidade do voto impresso, a PEC 135.
Então, agora, venho solicitar, como de praxe, a criação da Comissão Especial. E vamos trabalhar para que o voto impresso possa se tornar uma realidade e o eleitor brasileiro possa ser tratado com o devido respeito, como esta Casa escolheu já em 2015.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga e depois o Deputado Fábio Henrique.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A minha solidariedade aos trabalhadores, funcionários do INPI. A sanha privatista de Bolsonaro e Paulo Guedes também está chegando lá. Estão querendo extinguir as carreiras do instituto, excluir a especificação da estruturação das carreiras, dos cargos do INPI. O risco dessa medida é enorme, porque ela pode ferir de morte o desenvolvimento brasileiro. Ao que tudo indica, essa medida tem por objetivo passar a arrecadação do INPI para a iniciativa privada, o que é um grande absurdo, porque é exatamente um setor que deveria ser regulado pela autarquia.
Não à privatização do INPI! Toda a nossa solidariedade aos trabalhadores, aos funcionários.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.927, que inscreve o nome do sergipano Tobias Barreto de Meneses no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade aqui em Brasília. Foi uma propositura à época do então Senador Eduardo Amorim, um merecido reconhecimento ao filósofo, jurista, político, poeta e crítico, que foi um dos expoentes da cultura e do pensamento brasileiro, enfrentando o conservadorismo da sua época, incluindo os preconceitos contra sua origem humilde e mestiça, destacada, inclusive, pelo Senador Eduardo Amorim.
12:52
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Por fim, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. Sou um Deputado de primeiro mandato e tenho prazer em dizer que sou presidido por um Presidente que tem devolvido ao Parlamento brasileiro o protagonismo e que administra esta Casa respeitando as minorias e respeitando a democracia.
Parabéns, Presidente. Muito do que aconteceu este ano aqui se deve exatamente ao seu empenho e ao seu compromisso com o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Diego e depois o Deputado Alexis.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero destacar a aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, de dois relatórios para os quais eu fui designado Relator Geral. O primeiro é da Subcomissão de Doenças Raras. Um dos encaminhamentos foi a assinatura de um termo de cooperação entre a Câmara dos Deputados e o Ministério da Saúde para que as informações pertinentes aos pacientes com doenças raras sejam acessadas mais facilmente pelos Parlamentares para que consigamos avançar nas políticas voltadas para essa população que chega a 13 milhões de brasileiros.
Na Subcomissão de Família, nós concentramos o nosso trabalho na conciliação de família e trabalho. São relatórios de mais de 200 páginas. Fizemos um destaque desse trabalho no plenário desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de abordar um assunto que está sendo discutido no Supremo, a criminalização da inadimplência do ICMS.
Nós entendemos que sonegação é crime mesmo, tem que condenar, tem que prender. Agora, a inadimplência é muito pesada. O ICMS hoje é o pior de todos os tributos que nós temos no Brasil. Ontem mesmo, nós estávamos discutindo essa matéria. O ICMS é uma fábrica de inadimplência, porque nós temos que pagar tributo antes mesmo de receber. Se não receber, também tem que pagar.
A questão do diferencial de alíquota, a diferença entre dois Estados, mostra a dificuldade de apuração. Várias alíquotas o próprio contribuinte não sabe que tem de pagar. Há a questão da submissão tributária, que é o valor presente no tributo. Nós temos que pagar tributo antes de dar partida no caminhão, antes de receber.
A pergunta que fica é: e aqueles que têm crédito de ICMS com o Estado, os agentes do Estado, vão ser presos se não pagarem?
É uma matéria importante essa questão do ICMS. O agente público não precisa restituir, mas vai prender aquele que não consegue pagar. Nós temos que ter equidade nessa relação.
Portanto, essa matéria tem que ser muito bem tratada porque ela está criando uma verdadeira coação do contribuinte brasileiro, que já tem dificuldade para obter lucro na sua empresa e pagar os seus tributos.
Eu acho que tem que ter razoabilidade. Não estamos falando do devedor contumaz. Nós estamos falando daquele pequeno contribuinte que agora, com essa ferramenta na mão do Governo, vai ser coagido. Qualquer um que não conseguir pagar vai ter a possibilidade de ser criminalizado, o que é muito diferente do regime especial. Nós concordamos que aqueles que não pagam adequadamente os seus tributos têm que ser tratados de forma apartada.
12:56
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Muito obrigado pelo tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar o encerramento dos trabalhos da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inicio agradecendo ao meu Líder, Gilberto Kassab, pela indicação, ao Líder André de Paula e a toda a bancada do meu partido PSD, por terem me indicado para essa Presidência.
Quero agradecer a todos os membros da Comissão, que aprovaram 261 projetos de lei neste ano, Sr. Presidente. Apresentaram 5 relatórios das Subcomissões da Saúde, da Assistência Social, da Seguridade Social da Mulher, da Subcomissão Especial que trata de doenças raras, da Subcomissão da Família, do Grupo de Trabalho da Tabela SUS, do Grupo de Trabalho da Imunização. Isso foi apresentado por todo um grupo de Deputados e Deputadas desta Comissão. Eu reputo à Comissão de Seguridade Social e Família a mais importante Comissão desta Casa, pois ela trata da vida, trata da família, trata, portanto, da assistência social e do ser humano.
Concluo parabenizando a todos os Deputados, aos Vice-Presidentes, Alexandre Serfiotis, Marx Beltrão, Misael Varella, a todo o PSD e a todos os Deputados dessa Comissão. São 104 Deputados Federais, homens e mulheres que fazem parte dessa importante e vibrante Comissão.
Muito obrigado também a V.Exa. pela confiança, Deputado Rodrigo Maia, e a todos desta Casa. É por isso que honramos o Parlamento brasileiro, quando conduzimos as Comissões e o Parlamento como V.Exa. e como fizemos na Comissão de Seguridade Social e Família.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes e, em seguida, o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente.
Quero deixar bem claro que falam muito aqui em privatização da água, mas não é isso, mas a possibilidade de haver o público e o privado. Hoje, no Brasil, o acesso à água é vergonhoso. Quantas crianças neste País não têm acesso à água? Acesso a saneamento básico nem se fala. Eu cito o exemplo de uma cidade no Rio Grande do Sul, Uruguaiana, que privatizou a água, que chegava a apenas 8%. Hoje ela chega a 92% da população.
Essa é uma questão de bom senso. Onde o público dá certo, onde o privado dá certo, por que não deixar que escolham? Esse é o ideal, pensando o melhor para a população. Saneamento básico é o mínimo de dignidade de que precisa a população de qualquer país.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu queria parabenizar os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, que, no dia de hoje, aprovaram o requerimento tanto meu quanto do Deputado Cezinha de Madureira, do Deputado Roberto e de outros Deputados. Nós convocamos a Netflix a vir à Comissão dar esclarecimentos sobre essa aberração desse filme da Porta dos Fundos.
Quero parabenizar a Deputada Angela Amin. Mesmo sendo pressionada como sempre pela esquerda, pelo PSOL, que tentaram de todas as formas impedir que votássemos esse requerimento, ela conduziu de forma brilhante. E nós conseguimos, sim, vencer. Nós vamos trazer a Netflix, porque é inadmissível haver um filme como esse, que fica insinuando que Jesus Cristo era gay e que os apóstolos eram seus seguidores alcoólatras.
Conseguimos vencer e, no próximo ano, logo no início de fevereiro, nós vamos trazer a Porta dos Fundos e também a Netflix.
Obrigado, Sr. Presidente.
13:00
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O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, queria trazer ao conhecimento da Casa e também deixar registrado que hoje chega ao desfecho um dos maiores escândalos de corrupção de que se tem notícia no País e que aconteceu no Estado da Paraíba, culminando com a decretação de prisão de Deputados Estaduais e do ex-Governador Ricardo Coutinho. Esse é um escândalo de corrupção que envergonha o nosso Estado e que culminou com a justiça sendo feita naquilo que, muitas vezes, denunciei aqui no plenário, culminou com a justiça sendo feita para aquele que era um dos maiores algozes do então Presidente Jair Bolsonaro. Ele, que era um líder das oposições, hoje se encontra foragido como um rato, tudo indica que até no exterior, mas a Justiça irá alcançá-lo. A justiça que tanto queríamos no Estado da Paraíba vem à tona, para a alegria de muitos e tristeza de vários, para que fique cada vez mais claro que não compensa o crime e, sobretudo, a corrupção neste País.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria não deixou o encaminhamento. Eu gostaria de fazê-lo, porque este requerimento de obstrução que foi encaminhado e defendido pelo Deputado Afonso Florence expressa a posição que os partidos de oposição que compõem a Minoria têm.
Nós nos esforçamos durante todo este período para, no argumento, convencer este Parlamento de que não era este o texto necessário ao País. E, por isso, ainda mantemos o esforço de impedir a conclusão da votação desse projeto que privatiza água e saneamento no Brasil. Não é desse texto que o Brasil precisa, não é desse texto que as empresas públicas de saneamento do Brasil precisam. Nós precisamos garantir que a população pobre, todos os Municípios brasileiros tenham água e saneamento, e não será pelo mercado que nós vamos garantir isso.
Por isso, a Minoria obstrui também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Flordelis.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero registrar aqui, nesta Casa, que estão falando muito sobre a privatização e muita gente da comunidade do meu Estado, o Rio de Janeiro, já não tem água: o Complexo da Maré, o Complexo do Alemão, a comunidade Nova Brasília. Lá em São Gonçalo, várias comunidades já não têm água, a população tem que fazer vaquinha para caminhão-pipa, tem que ficar comprando galão de água. O pessoal da Palmeira tem água, sim, mas é da Baía de Guanabara, quando a maré sobe — sem chover, já dá enchente. Mas água para beber na bica, para dar para as crianças beberem e tomarem banho já não há.
Então, gente, vamos embora, porque alguma coisa precisa ser feita para que o povo, realmente, tenha água. O poder público não está resolvendo esse problema. As empresas públicas não estão solucionando esse problema. Está chegando conta de água para se pagar, mas sem água para beber, sem água para fazer comida, sem água para tomar banho.
Vamos apostar que o que o Governo está fazendo vai ter resultado, porque pagar a mais pela água a população já está pagando quando compra carro-pipa, quando compra galão de água para beber e para fazer comida. A população carente já está pagando um pouco mais caro para poder ter água dentro de casa.
Este é um direito que todo mundo tem que ter: água. É um direito que todo mundo tem que ter para poder ter uma vida digna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos avançando na discussão de matérias em que se tem um consenso justamente por ser esta a última semana de trabalho.
13:04
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V.Exa. tem um compromisso que já foi reafirmado várias vezes de fazer a leitura e a votação da MP 894.
E eu faço um apelo aos demais Líderes que estão aqui no plenário para que nós possamos aprovar de forma simbólica essa medida provisória. O texto foi construído a várias mãos. A princípio, a medida provisória atingia cerca de 3 mil famílias. Nós conseguimos, em um acordo construído na Comissão, ampliar para mais de 6 mil famílias, ou seja, todas as mães cujos filhos nasceram com síndromes congênitas estão sendo contempladas na medida provisória.
O apelo que eu faço a todos os Líderes para a votação dessa matéria é porque as mães já estão recebendo essa pensão, muitas mães no País já estão recebendo desde a publicação dessa medida provisória. É muito importante essa iniciativa porque alcança de fato famílias que estão em condições de pobreza extrema, de vulnerabilidade extrema, e essa pensão vitalícia é um reconhecimento do Estado, que falhou nas políticas públicas, falhou junto a essas famílias e agora está reparando esse erro.
Por isso, nós fazemos um apelo para que, dentro do possível, por acordo entre os Líderes, nós consigamos fazer a leitura e a votação dessa matéria ainda hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Estado do Paraná, no dia de ontem, concedeu o título de Cidadão Honorário a Euclides Scalco, homem de valor, que já foi Parlamentar aqui juntamente com muitos colegas antigos. Foi também Ministro, Secretário de Estado, Prefeito e Vereador eleito pelo Distrito de Salto do Lontra, quando pertencia à querida Francisco Beltrão.
Eu quero aproveitar esta oportunidade nesta Casa de Leis, em que durante tantos anos ele conviveu com muitos dos pares que ainda estão aqui, para dizer a Euclides Scalco, uma das grandes reservas morais deste País, que receba homenagem deste seu afilhado político, que desde pequeno acompanhou seus rumos.
Um forte abraço. Parabéns pela honraria que recebeu do povo do Paraná.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de citar o § 5º do art. 46 do Regimento. Estávamos em reunião da Comissão de Relações Exteriores que foi suspensa por ter começado a Ordem do Dia. O Presidente da Comissão de Relações Exteriores, agindo de forma absolutamente contrária ao que está estabelecido no Regimento e ao que foi estabelecido inclusive por decisões da Mesa em questões similares, tentou fazer a convocação de uma reunião extraordinária daquela Comissão sem atentar para o que está muito claro no § 5º do art. 46: "As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião".
Eu queria registrar isso aqui, Sr. Presidente, para que não seja permitida de forma alguma a convocação de uma reunião extraordinária, sem observar o que está previsto no Regimento.
Essa foi uma atitude absolutamente autoritária desse senhor, que já deu declarações de que despreza a democracia e que quer exercer a Presidência da Comissão de Relações Exteriores na sua última semana com mais um ato totalitário talvez por interesse em votações. Hoje, pela manhã, mais uma vez, não conseguiu a contento o que gostaria.
Sr. Presidente, eu só quero registrar neste plenário o que está no Regimento e já foi dito por todos nós lá na reunião da Comissão.
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 2017, eu fui o Relator da medida provisória que originou a Lei nº 13.340, de 2016, quando construímos, junto com o Congresso Nacional, um acordo com o Governo para dar a oportunidade para os agricultores familiares do Nordeste, do meu Estado de Alagoas, poderem renegociar e liquidar seus débitos com o Banco do Brasil e com o Banco do Nordeste.
Eu faço aqui um apelo ao Ministro da Economia e ao Presidente da República para prorrogarem a Lei nº 13.340, de 2016, no art. 3º, para darem a oportunidade a esses agricultores, que sofreram muito com a seca, de poderem lutar para renegociar os seus débitos. Quando a lei foi criada, havia cerca de 1 milhão de nordestinos, sendo 100 mil alagoanos, nessa situação; hoje, restam cerca de 250 mil nordestinos e 40 mil alagoanos.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, com a sua permissão, fazer um apelo para que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste suspendam os leilões que estão tomando as terras dos agricultores familiares. Eu trouxe aqui o caso, para exemplificar, do Sr. Silvestre da cidade de São Sebastião, no Estado de Alagoas. Em 1995, ele pegou emprestado do Banco do Brasil 18 mil reais, e, hoje, o débito dele está em mais de 1,5 milhão de reais. Um cara que pegou 18 mil reais não vai ter condições de pagar nunca esse débito, e o Banco do Brasil está leiloando essas terras.
Portanto, é um apelo que eu faço ao Congresso Nacional, ao Presidente da República de, no art. 3º da Lei nº 13.340, de 2016, dar um prazo maior para esses agricultores renegociarem os seus débitos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6.461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que “Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências”.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de usar a palavra formalmente, registro que nós estamos conversando com o Republicanos sobre o Destaque nº 19. Averiguamos que o prazo de 1 ano, para um ano eleitoral, é muito exíguo e que também extingue a obrigatoriedade de aterros sanitários em uma emenda de plenário.
Então, a V.Exa. gostaria de informar que estamos fazendo essa negociação e pedir que, quando chegarmos ao Destaque nº 19, possamos aproveitar esse tempo de negociação.
Agora, eu vou usar a palavra daquela tribuna. Não se trata de obstrução, não, mas de debate. (Pausa.)
13:12
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Sras. e Srs. Deputados, apresentamos o destaque supressivo ao texto da lei, porque o texto da lei condiciona a disponibilização de recursos da União a que as empresas estaduais preencham os requisitos de forma impositiva. Não é possível que um ente nacional, o Governo Federal, uma lei federal, diga que o Governador, ou o presidente de empresa, tem que fazer PPP.
Não estou dizendo que não pode fazer PPP. O que estou dizendo é que aqui há condicionantes para a disponibilização de recursos do OGU, que mesmo que o gestor queira fazer uma PPP depende de cenário de mercado. Não é possível dizer que, independentemente do cenário de mercado, o gestor, ou a gestora, a empresa, tenha a obrigação de preencher esses requisitos que são inerentes à conjuntura econômica. Por isso, temos que suprimir essa obrigatoriedade. Se nós não a suprimirmos, ela será suprimida no Judiciário. Imaginem uma SABESP, uma empresa de capital aberto, ou mesmo empresa pública, ser compelida a um conjunto de procedimentos que a lei estipula e entre eles fazer contratos dessa natureza para poder fazer a licitação, para poder ter acesso a recursos públicos.
Nós consideramos que esse apoio técnico e financeiro da União só pode ser baseado no Plano Municipal de Saneamento, Deputado Joseildo Ramos, e na política de universalização.
Uma segunda variável a ser considerada é a qualidade de seleção de projetos.
O PAC selecionou centenas e centenas de projetos. O PAC disponibilizou 200 bilhões entre OGU e empréstimos pelo BNDES para empresas públicas e para empresas privadas. O critério do PAC foi fundamentalmente qualidade de projetos, mas também levou em consideração os planos municipais de saneamento.
Nós aqui estamos alterando substantivamente, estamos estipulando exigências de adequação das empresas à lei que são exigências que não ficarão de pé.
Por isso, defendemos esse destaque, considerando que ele é fundamental para garantir segurança jurídica, mesmo no ambiente de vigência dessa lei. A aprovação desse destaque vai reduzir o número de ações judiciais e vai mitigar a obstrução do setor de saneamento em decorrência dessa lei inconstitucional ilegal.
Muito obrigado.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 251;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Continuação da votação.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso II, §2º, do Regimento Interno, destaque do art. 11 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4.162/19, com vistas à sua rejeição.
Sala das Sessões, em
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou aqui ler os incisos do referido dispositivo, que diz que decreto disporá sobre apoio técnico e financeiro. E ele determina, no inciso:
"Art. 13........................................................................................................................................................................................................................................
I - adesão pelo titular a mecanismo de prestação regionalizada;
II - estruturação da governança de gestão da prestação regionalizada;
III - elaboração ou atualização dos planos regionais (...)"
os quais deverão levar em conta os ambientes urbano e rural;
"IV - modelagem da prestação dos serviços em cada bloco,"
urbano e rural
"com base em estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V - alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação;
VI - licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da empresa estatal prestadora, com a substituição de todos os contratos vigentes."
E segue.
Portanto, há exigências descabidas. Exigir licitação, exigir alteração dos contratos de programas vigentes para contratos de concessão para a licitação, isso não vai ficar de pé no Judiciário. Por isso, eu faço um apelo para que nós possamos mitigar o dano da aprovação dessa lei, aprovando o presente destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma defesa da rejeição desse destaque e para que o texto permaneça original.
Trata-se de um artigo fundamental do nosso relatório. Nele, através de um decreto, o Governo:
"...disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições desta Lei, observadas as seguintes etapas:
I - adesão do titular a mecanismo de prestação regionalizada;"
É o incentivo para que os Municípios entrem nos blocos.
"II - estruturação da governança de gestão (...) regionalizada;
III - elaboração e atualização dos planos regionais de saneamento básico;"
Por fim, é um texto que, se rejeitado, traz sérios complicadores à futura lei.
Portanto eu conclamo aqui os pares, pedindo-os a rejeitarem este destaque.
A orientação é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Bloco do PP vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que se mantenha esse artigo.
Como bem disse o Relator Geninho Zuliani, é um dos principais avanços desse texto.
13:20
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Nós, com essa iniciativa, estamos estabelecendo critérios e induzindo, portanto, um padrão que vai no rumo da universalização do serviço e condicionando, com isso, o apoio da União. Ou seja, é um bem bolado: a União o utiliza, mas o utiliza no rumo de superação.
Por isso nós somos contra o destaque. Somos pela manutenção do texto. Nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - DEM, "sim".
Como vota o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai votar "não" e pede aos partidos da Oposição que façam o mesmo, porque esse decreto colide frontalmente com o mandamento constitucional que trata da gestão associada, compartilhada entre entes federados. Isso vai gerar muita insegurança jurídica, porque está mandando fazer ao ente federado aquilo que não é prerrogativa de quem manda.
Portanto, é uma invasão impertinente do ambiente do pacto federativo, o que vai gerar insegurança jurídica, trazendo confusão, trazendo um ambiente inadequado para o serviço de saneamento básico.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - O PSD, Sr. Presidente.
O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico impressionada porque, de fato, ser capitalista no Brasil deve ser bom, deve ser fácil.
Esse destaque, além de violar o pacto federativo, porque impõe aos entes federados uma determinada forma de contrato, condiciona o repasse de verba pública a essa determinada forma de contrato, ou seja, ao mercado, à privatização, à concessão sob uma determinada forma, que é a PPP.
Então, é óbvio que isso vai parar nas barras do tribunal. Essa lei não vai conseguir parar de pé sem um conjunto de ações judiciais, porque viola a autonomia federativa. Portanto, não pode um texto desse permanecer na lei. Esse destaque deveria, pela ótica do bom senso, pela ótica do olhar constitucional, pela ótica da legalidade, ser aprovado.
Faço um apelo ao Relator e a este Plenário para que aprovem esse destaque e suprimam o texto.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o PSB.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, com todo o respeito aos pares que votaram a favor dele, é um projeto de interesse empresarial. Prova disso é que há uma cláusula que fala sobre a obrigação de fornecimento de 99% de abastecimento de água e 90% de esgotamento sanitário só para o poder público — só para ele há essa obrigação. O poder público tem a obrigação de provar que haverá 99%, até 2033, e 90% de esgotamento sanitário. Se for serviço público, tem que provar, mas se for iniciativa privada, não precisa. Ou seja, é uma discriminação oficial a favor da iniciativa privada.
Então, com todo o respeito aos meus pares, com todo o respeito ao Relator, esse projeto visa atender apenas a interesses empresariais.
Por isso, o PSB orienta "não".
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse é o parágrafo que desvenda a hipocrisia. O argumento utilizado é: "Não; é só para quem quer. Não tem a necessidade de privatizar." Mentira! Está aqui, no § 3º: "Na prestação de serviço público de saneamento básico, os Municípios que obtiverem a aprovação do Poder Executivo, nos casos de concessão, e da respectiva Câmara Municipal, nos casos de privatização, terão prioridade na obtenção de recursos públicos federais para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico". Ou seja, se você privatiza, recebe recursos públicos.
É o que vimos dizendo: não repitam o discurso de que há uma competição entre o público e o privado. Não. Há aqui uma priorização do privado, exatamente para quebrar o que é público e entregar o serviço de água e de saneamento na mão de grandes corporações.
O PSOL vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sob a ótica de que o meu dinheiro não nasce em árvore, entendo que temos que destinar o dinheiro àquilo em que ele vai ser empregado corretamente, com critérios técnicos. É disto que estamos falando aqui: de um decreto que vai ser feito posteriormente pelo Executivo para definir, com base em critérios técnicos, quem pode receber esse dinheiro.
Nós temos recursos escassos neste País. Se o dinheiro nosso e o do mais pobre ainda for usado para coisas nas quais ele não vai ser utilizado corretamente, é desperdício. E ninguém aqui é a favor de desperdício.
O Relator foi muito feliz ao não colocar isso na lei, mas deixar sob a responsabilidade de um decreto feito pelo Executivo.
Então, o NOVO vota "sim", pela manutenção do texto, porque queremos que o nosso dinheiro seja empregado para o que é meritório e que seja utilizado corretamente.
Obrigado, Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim', pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eli Borges votou com o partido na votação anterior e vota "sim" nesta votação o Solidariedade.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vilson da Fetaemg votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
Obrigado.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PROS, "sim".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente, porque o apoio técnico e financeiro da União para essa nova estruturação do serviço de saneamento no Brasil é absolutamente necessário.
Por isso votamos "sim".
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda para "obstrução", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PCdoB e PT estão em obstrução.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria muda para "obstrução".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
13:28
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V.Exa., ao Líder do Republicanos e ao Líder do Governo no Plenário que nós constatamos que aquele texto sobre o qual solicitei acordo — e sobre o qual o Líder do Republicanos topou o acordo — já foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Já. Então, nós estamos com o prazo de 1 ano no ano eleitoral e estamos extinguindo a obrigatoriedade de contrato de aterros sanitários.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quer dizer que V.Exas. fizeram um acordo sobre o que já havia sido aprovado?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso significa que está parecido...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT e a Oposição votaram uma obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. vai mudar seu nome de Afonso para Rubens!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, não. Eu me expliquei e V.Exa. não entendeu. Já que é assim...
Presidente, o destaque não foi dado como prejudicado. A Mesa não leu que estava prejudicado o Destaque nº 19.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, só para corroborar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Destaque nº 19 não está na pauta.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para corroborar, são dois os destaques do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Um apresentado pelo Deputado Luizão Goulart...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - ...sobre a tarifa social, e o outro é sobre a questão da reciclagem, do Deputado Carlos Gomes. O do Deputado Carlos Gomes foi considerado prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Então, esse foi retirado.
Eu acho que esse é o...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então V.Exa. atendeu ao Deputado do PT...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, não atendeu ainda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...e eu espero que o Deputado Afonso Florence agora tire a obstrução da pauta.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, qual é a situação agora?
Nós estamos com a previsão de prorrogação por 1 ano, no ano eleitoral, e pusemos na lei que aterro sanitário não é mais obrigatório! E isso, num destaque sobre o qual é perceptível que não houve, digamos assim, uma compreensão do conjunto de Líderes de que estava sendo aprovado dessa forma!
Então, o que estou pedindo? A autorização de V.Exa. para que, se houver acordo dos Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já entendi...
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. poderia me deixar esclarecer?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V.Exa. já disse que não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem como voltar uma votação!
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Deputado Afonso Florence, posso esclarecer essa questão dos lixões?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - O nosso texto diz o seguinte: para regiões metropolitanas e capitais de Estados, o prazo foi prorrogado até 2 de agosto de 2021; até 2 de agosto de 2022, para Municípios com mais de 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2023, para Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e até 2 de agosto de 2024, para Municípios com menos de 50 mil habitantes. Ou seja, quanto menor o Município, menor a viabilidade e maior o prazo.
O destaque foi rejeitado, e, portanto, mantém-se o texto original, que contempla o movimento municipalista e o pedido da CNM — Cooperação Nacional de Municípios.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente.
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria dar como lido o nosso pronunciamento intitulado O educador Paulo Freire e o presidente energúmeno.
O Presidente não se dignou a ir ao dicionário e ver o que significa energúmeno: endemoniado, possesso, fanático e louco, exatamente o contrário do que é Paulo Freire, uma figura delicada, culta, conciliadora e, mais do que nunca, uma pessoa que prestou enormes serviços ao povo brasileiro, reconhecida internacionalmente com 29 títulos de Doutor Honoris Causa pelas universidades norte-americanas e europeias, que passou pelo mundo todo e teve seu método consagrado.
A Pedagogia do Oprimido é o segundo livro mais vendido do mundo.
Esse é Paulo Freire.
Vivam Paulo Freire, a Pedagogia do Oprimido e a liberdade!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos os Deputados para que possam vir ao plenário.
Nós temos depois, logo em seguida, todos sabemos, a sessão do Congresso. Temos vários itens que podemos deliberar hoje. A própria MP 897/19, se lida agora, dará celeridade ao projeto relatado pelo Deputado Hugo Leal sobre a recuperação judicial. Portanto, nós temos um desafio muito grande nesta tarde.
Faço um apelo para que todos venham ao Plenário e aqui permaneçam, a fim de darmos celeridade às votações, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, haverá, às 16 horas, sessão do Congresso, mas nós estamos no Plenário 2, envolvidos na CMO; os membros estão lá. Como é que ficam as votações nominais aqui no plenário para quem está lá, votando o relatório, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem estiver na CMO pode, depois, justificar aqui, mais tarde. Apenas os membros da CMO!
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quanto à questão dos resíduos sólidos, nós também precisamos reconhecer que a modelagem técnica e política que adotamos no Brasil teve avanços que foram pedagógicos no aprendizado, mas ela não trouxe solução para o problema em definitivo.
Naturalmente, o nosso Relator, Deputado Geninho, traz um texto responsável, tendo o entendimento dessas limitações, abrindo o escopo inclusive para que haja outros mecanismos de solução além do aterro. O aterro é uma das alternativas de tecnologia. Nos últimos anos, inclusive muitas evoluções aconteceram.
13:36
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Então, eu quero fazer a defesa para manutenção do texto do nosso Relator. É um texto responsável, tem a maturidade necessária com o tempo e traz inclusive uma viabilidade para os Prefeitos, que vão poder fazer esse redesenho.
Existem algumas regiões onde foram feitos investimentos públicos para alguns aterros sanitários, só que isso se tornou inviável pela distância, volume e tipo de material. Achou-se, em algum momento, que com o aterro se livrariam totalmente dos nossos resíduos sólidos, e isso não funcionou.
Eu faço a defesa dessa questão, para que possamos fazer um esforço, Presidente, e rediscutir, já no início da próxima legislatura, com uma orientação específica, um novo marco, uma nova modelagem para resíduos sólidos, tratando com energia, com produção de reciclagem e de reaproveitamento, trazendo, assim, uma resposta também definitiva para resíduos sólidos no Brasil.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que, na terça-feira, foi dada posse à nova Direção do PT no Município de Conceição do Coité. Quero parabenizar a Presidenta Flávia, companheira com trajetória de construção da luta social no Município.
Quero parabenizar o Presidente que encerrou o mandato, o companheiro Léo, o Prefeito Assis e a bancada de Vereadores de sustentação deste Governo do PT, que honra muito o nosso partido. O Governo municipal está em primeiro lugar no Ministério Público em transparência e probidade, com a natureza democrática e com obras de infraestrutura, apesar dos parcos recursos do Orçamento da União.
Acabou o Minha Casa, Minha Vida, acabou o Água para Todos. Mesmo assim, o Prefeito Assis foi o melhor Prefeito da história de Coité.
Parabéns, Flávia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Luiz Lauro Ferreira Filho, representante do Estado de São Paulo, eleito pela Coligação PSB/PSC/PPS/PTB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido V.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Luiz Lauro Ferreira Filho e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro empossado o Sr. Luiz Lauro Ferreira Filho. (Palmas.)
13:40
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O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro aqui, primeiro, para manifestar o meu apoio integral a V.Exa. na condução dos trabalhos deste ano legislativo de 2019, que está se encerrando.
Mais uma vez, votando essa matéria do saneamento, votando os destaques do saneamento, nós temos a oportunidade de avançar ainda mais sobre novas matérias, e V.Exa. já inseriu nesse processo de avaliação o PL nº 6.229, de 2005, que trata da recuperação judicial e falência. O texto foi apresentado desde o dia 27 de novembro, já se encontra à disposição, e a ideia é dar oportunidade ao País, às empresas que precisam da recuperação judicial, que precisam desse instituto, para garantir uma forma mais dinâmica de preservação da empresa e do emprego.
Portanto, Sr. Presidente, faço mais uma vez um elogio ao trabalho de V.Exa. na condução deste semestre, e que nós possamos coroá-lo com o encerramento das nossas atividades parlamentares aqui com a votação do PL nº 6.229, de 2005, aí, sim, oferecendo ao setor produtivo, ao setor econômico uma legislação que seja razoável para a preservação da empresa e para a preservação do emprego.
Muito obrigado.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto aqui na tribuna para cumprimentar o Senado Federal por ter acabado de aprovar o empréstimo para o Município de Araguaína, que agora está apto e poderá contratar junto à Corporação Andina de Fomento — CAF 54 milhões de dólares, que serão aplicados ao longo dos próximos anos e poderão possibilitar um grande avanço nos projetos de macro e microdrenagem de importantes córregos que passam ali na nossa cidade. A água é uma das maiores riquezas do Município, mas também traz muitos problemas.
Estamos muito felizes, porque o empréstimo nesse volume grandioso representa muito e vai possibilitar um enorme avanço nas obras e na gestão do Prefeito Ronaldo Dimas, que vem transformando o Município e melhorando a qualidade de vida de todos os araguainenses. Estou muito feliz.
Muito obrigado aos Senadores, em especial aos do Tocantins, por terem aprovado isso.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar que, no ano de 2019, atuando junto à Frente Nacional dos Municípios com o Deputado Vinicius Farah, recomendado por V.Exa., nós aprovamos a redistribuição do ISS, relatado pelo Deputado Herculano Passos, fazendo com que esse imposto ficasse no local onde acontece o fato gerador. São 6 bilhões de reais a serem distribuídos.
Também é bom lembrar que nós atuamos para que o dinheiro arrecadado com a cessão onerosa — 70 bilhões de reais — pudesse incluir Estados e Municípios.
Além disso, Sr. Presidente, aprovamos o projeto de autoria do Deputado Arnaldo Jordy e de minha autoria que trata do pagamento de serviços ambientais. Esse projeto foi praticamente aprovado por unanimidade nesta Casa e já está sendo votado no Senado Federal.
Este é o nosso balanço de 2019.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer um registro sobre a votação hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Pará dos ajustes previdenciários dos servidores públicos.
Primeiro, em nome do PT e da nossa bancada, repudiamos qualquer ato de repressão sobre os servidores públicos, sobre os trabalhadores. Não é esse o melhor método para fazer os debates e as votações.
13:44
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Em segundo lugar, gostaria de falar da deliberação do nosso partido, porque a nossa bancada votará, no projeto global de ajuste da Previdência, destacando pontos que para nós são fundamentais naquilo que trata da questão dos dirigentes sindicais do serviço público, na progressividade da arrecadação previdenciária.
Não pode haver uma proposta em que um cidadão que ganha 1 salário mínimo pague a mesma alíquota de quem ganha 10 salários mínimos, 20 salários mínimos. E há um conjunto de outras emendas sobre as quais a nossa bancada está dialogando com o Governo, ou para este retirar parte do projeto ou colocar em votação com a nossa bancada, destacando esses pontos.
Por isso, gostaria de parabenizar a ação dos nossos Deputados Estaduais Dilvanda, Bordalo e Dirceu, que têm dialogado tanto com os servidores quanto com o Governo, a fim de que possamos, nesse ajuste que é necessário ser feito no Estado, minimizar danos, e que a população e os servidores públicos do Estado possam continuar motivados para o trabalho que tem que ser desenvolvido naquele Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 229;
NÃO: 27;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3.261, de 2019.
Informo ao Deputado Afonso Florence que assim será impossível votar o projeto de interesse dos Governadores do PT sobre securitização. Só quero que fique claro que a responsabilidade não é minha.
Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil inteiro está assistindo a uma votação que vai mudar irreversivelmente a permanência do Estado na prestação dos serviços de saneamento básico em nosso País.
Nós estamos votando uma lei que representa uma luva perante os interesses da iniciativa privada, acabando com a perspectiva da prestação de serviços públicos de saneamento através das empresas estatais. Isso é agregado a um prejuízo terrível, que os Estados da Federação terão que absorver, a partir da liquidação de financiamentos, antes da amortização de investimentos vultosos.
No caso da Bahia, nos últimos 10 anos, 12 anos, esse valor importa em algo próximo a 8,5 bilhões de reais, no processo inclusivo, que não existe paralelo, guardadas as devidas proporções quando comparadas com as experiências da iniciativa privada, onde os serviços foram privatizados. Isso ocorre em Uruguaiana, Tocantins, Manaus, em boa parte do Amazonas e em outros lugares.
13:48
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São muito poucas as referências a algo que não estivesse na órbita do lucro, que é incompatível com o direito de acesso a água de boa qualidade, a água tratada e ao esgotamento sanitário tratado, principalmente para aquela população mais vulnerável, que vive às franjas da sociedade brasileira.
Há uma dimensão política no que está sendo votado nesta Casa, no que está sendo colocado à disposição do povo mais pobre deste País. De maneira cabal, essa lei inviabilizará a permanência dos serviços públicos de saneamento, com um prejuízo inestimável para todos os Estados brasileiros.
Nós queremos chamar a atenção de todos neste País para o que é, de fato, a privatização da água — a água que é direito fundamental do ser humano. Que se registre que nós estamos aqui, na Casa do Povo, votando uma lei excludente, uma lei que libera recursos de maneira preferencial para a iniciativa privada, mesmo porque, em 30 anos de tarifas, considerando a média que se cobra hoje, isso geraria algo em torno de 289 bilhões de reais, com uma necessidade efetiva e real para a universalização de algo em torno de 388 bilhões de reais, fora a manutenção, o reparo, a substituição de peças dos sistemas que estão em atuação, o que importaria em algo bem superior a 740 bilhões de reais.
Ora, para que haja a universalização, essa tarifa teria que ter um reajuste, a valor presente, da ordem de 164%. A iniciativa privada não terá como dar respostas a esse ambiente de investimento, porque a tarifa não terá condição objetiva de responder a esse volume de recursos. Portanto, se não houver uma política pública definida, orquestrada, organizada, no momento em que se desorganiza o marco regulatório de saneamento em nosso País, a inciativa privada, presidida pelo lucro, não terá respostas objetivas para incluir o cidadão, e, assim, aquele cidadão vulnerável, repito, que mora, que reside nas franjas da sociedade, não terá direito àquilo que a Constituição lhe confere.
13:52
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E, para terminar, faço um alerta que vale ser considerado neste momento. Esta lei trará uma imensa insegurança jurídica, e a iniciativa privada, seja nacional, transnacional ou internacional, terá dificuldade de investir num ambiente inseguro, porque o capital não poderá gerar uma tarifa que remunere o investimento feito.
Então, terá que haver política pública e investimento público. Sem política pública e investimento público, a universalização será uma quimera, será um sonho distante, será utopia inatingível. A universalização não casa, não coaduna com o lucro e com a iniciativa privada no sentido de colocar serviços de saneamento à disposição, no nosso País, da nossa população, dos excluídos, principalmente.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. LUCIANO BIVAR (PSL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputado Luciano Bivar, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou com a orientação do seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente ao Destaque nº 1, com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, Airton Faleiro votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Ausente de plenário a Deputada Alice Portugal, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Em seguida, chamo para falar contra o Deputado Evair Vieira de Melo.
Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Perpétua está aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Perpétua. (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou rapidamente encaminhar contra o destaque. Portanto, voto "sim" e oriento o Plenário a que vote "sim".
É um artigo extremamente importante o art. 12, pois prevê, em caso de alienação do controle acionário das empresas públicas ou sociedades de economia, que os contratos de programa automaticamente, desde que respeitados todos os pontos do contrato, sejam transformados em contratos de concessão. E há outros pontos importantes que o art. 12 traz para o nosso texto.
Portanto, a orientação, como Relator, já aproveitando para orientar pelo meu partido, o Democratas, é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favorável, com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Da mesma forma que fizemos na votação da reforma da Previdência, os destaques e emendas do PCdoB foram sempre no sentido de tornar menos ruim aquela reforma da Previdência. Agora, o nosso comportamento não é diferente: queremos reduzir os danos, reduzir o prejuízo para a população brasileira.
Por diversas vezes, insisti em dizer que o processo de privatização da água era um desastre para o País e estou convencida disso. No caso específico do Acre, há vários exemplos. No ano passado, privatizou-se a Companhia de Energia Elétrica do Estado. E o que aconteceu? A energia subiu. A conta de luz subiu. Quem pagava 100 reais passou a pagar 200 reais. Quem pagava 200 reais passou a pagar 400 reais. E não vai ser diferente com a água. A grande maioria dos Municípios do Acre não é atrativa para empresa nenhuma ganhar dinheiro.
13:56
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Voltei agora, Sra. Presidente, do Município do Jordão, de uma comunidade mais distante chamada Seringal Alagoas, que tem o seringal com a maior produção de borracha de toda a história do Brasil. Fomos lá entregar um posto de saúde e fazer a inauguração da água pública. Mas o povo, lá, vive da agricultura familiar, vive da caça e da pesca.
Eu pergunto: qual vai ser a instituição privada que vai ter coragem de ficar 8 horas dentro de um carro na estrada de barro, depois mais 5 horas dentro de um barco e ainda fretar um aviãozinho por mais 1 hora para chegar a essa comunidade e vender água para eles?
Por isso, Sra. Presidente, a preocupação do PCdoB aqui é no sentido de reduzir o prejuízo para a população e tornar menos dolorosa a decisão que esta Casa acabou de tomar no processo de privatização. É importante olhar para o Brasil do jeito que ele é. A Amazônia brasileira ou um Estado pequeno como o Acre, com as suas adversidades, são diferentes da grande São Paulo, de Brasília, do sul do País. Não dá para tratar o Brasil da mesma forma.
Por isso há essa preocupação do PCdoB com esse destaque.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Célio Moura votou com o PT na última votação.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última votação o Deputado Luis Miranda votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A palavra está com o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu até respeito quem pensa contrariamente, mas não há nenhum conteúdo que possa descaracterizar o texto apresentado pelo Relator Geninho Zuliani. O texto é responsável, o texto dialoga com a diversidade brasileira, traz a segurança jurídica que o setor privado precisa, dá às companhias estaduais um prazo e a orientação necessária para que possa cumprir os seus contratos. O texto traz, naturalmente, um prazo até alongado para que possam ser assinados esses novos contratos.
Então, eu quero fazer um apelo, inclusive, em relação a destaques como este — naturalmente, sabemos das manobras regimentais —, que não se sustentam e simplesmente querem descaracterizar o texto e trazer insegurança.
Portanto, a orientação é "sim". Nós temos que manter o texto original do nosso Relator, porque nós já dissemos e temos que repetir para os brasileiros que esse assunto do saneamento é urgente. O modelo e os gestores que vieram com o tempo até agora fracassaram. Quinze crianças continuam morrendo por dia por falta de saneamento básico. Nós reclamamos de que não há dinheiro, eu vejo os Parlamentares reclamando de que não há dinheiro, mas o SUS gastou, nos últimos 5 anos, 2 bilhões só para tratar de doenças provenientes da falta de saneamento básico.
Temos que parar de achar que o setor privado é um problema. Não, é um parceiro do Governo. A ANA vai fazer a boa gestão, vai tratar da questão tarifária. Ninguém está vendendo água. É mais uma mentira que temos que desmascarar todo dia. Vende-se serviço, coleta, tratamento e distribuição. A água continua sendo de graça. Então, é mentira que se vai privatizar a água. Nós vamos trazer novas oportunidades.
Do ponto de vista da viabilidade econômica, em qualquer unidade que tenha mais de 1.200 ligações é economicamente viável, dá retorno financeiro. Então, é falácia que pequenos distritos e Municípios não têm viabilidade. O que existe hoje é má gestão — má gestão e má vontade. Quem não tem saneamento básico no seu bairro, na sua casa, no seu Município, sabe que nunca esteve nas prioridades dos Governos que se antecederam. Quem dá prioridade é o Governo; se o saneamento não chegou, é porque os Governos passaram, falaram, falaram, mas não fizeram com que ele chegasse à sua casa. Imaginem o drama: mais de 4 milhões de brasileiros não têm sequer um banheiro decente hoje para fazer as suas necessidades. Olhem a que vexame a política expõe as famílias brasileiras!
14:00
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É por sermos contra tudo isso que nós orientamos "sim" à manutenção integral do texto do Relator.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, só quero fazer um registro.
O Presidente Rodrigo Maia disse que não dava para votar a securitização por causa da Oposição. A fala do Deputado que me antecedeu é uma prova de que está havendo um debate sobre o mérito, e não apenas uma obstrução de oposição. Nós queremos aqui reiterar a importância de votarmos a pauta que os Governadores negociaram na Casa.
Obrigado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Delegado Pablo votou conforme o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós do PCdoB queremos suprimir esse artigo que nós destacamos para permitir que não haja alterações em contratos de programa já em vigência, de modo que não haja prejuízos aos contratos já estabelecidos.
Eu vou repetir. Às vezes, o Relator argumenta: "O artigo é muito importante; pelo amor de Deus, não pode mexer nesse artigo". E, por solidariedade, muitos Deputados acompanham o Relator ou acompanham a orientação das suas Lideranças. Mas observem: nós estamos propondo que não seja permitido alterar contratos em vigência; nós estamos defendendo que haja estabilidade nas regras do jogo. É como o povo fala: "O combinado não sai caro". Não é razoável que o Congresso Nacional seja o fator de instabilidade das regras.
O que eu mais ouço aqui são Deputados e Deputadas defendendo estabilidade, segurança jurídica. O que está se propondo é quebrar a segurança jurídica, é quebrar a estabilidade, permitindo a alteração de contratos em vigência. Por isso é importante a supressão desse artigo, para manter a regra do jogo. Não é razoável mudar a regra do jogo durante o jogo. Isso vai trazer prejuízos para algumas companhias estaduais que têm um excelente serviço.
Eu volto a insistir na minha tese sobre este assunto: não é justo demonizar empresas públicas, como não é justo dar ares de sagrado ao setor privado. Existem boas e más empresas públicas; existem boas e más empresas privadas. O que nós queremos é apenas respeitar a regra do jogo, não permitindo mudança de contrato de programa em vigência.
14:04
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Eu peço aos colegas que reflitam sobre essa proposta nossa de suprimir esse artigo, para o bem do interesse público, da população, que é beneficiada por empresas públicas, e para o bem da estabilidade jurídica, tão reivindicada neste plenário. Precisamos manter a regra do jogo para não gerar instabilidade, crise, quebra de investimento, interrupção de investimentos.
Por isso, o PCdoB propõe a supressão do artigo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Luiz Nishimori votou conforme orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa orientação é "sim".
E quero deixar registrado que todos os contratos estão sendo respeitados. Não há alteração neles. Isso é claro. Traz-se a regulação, traz-se a organização. Por isso, eu oriento "sim" pelo bloco. E quero assegurar aos Parlamentares que não há alteração de contratos. Eles estão sendo respeitados, com segurança jurídica. Não há nenhuma razoabilidade em pensar em alterar o texto do nosso Relator.
A orientação é "sim", pela manutenção plena do texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Geovania, o PSL orienta "sim".
Quero deixar bem claro que não se trata de privatização. Simplesmente, por meio de uma licitação, pode entrar uma empresa pública ou uma privada. Isso é muito importante. Vou dar um exemplo para quem não entende. Nos anos 80, no Rio Grande do Sul, o telefone fixo custava 4 mil dólares, e só se conseguia comprar um com pistolão. Com a privatização, todos tiveram acesso ao telefone fixo, e hoje a telefonia móvel está em todos os bolsos; praticamente não existe mais a telefonia fixa.
Portanto, o bom senso impera. O povo brasileiro tem que ter direito ao saneamento. Sobretudo, as crianças têm que ter direito à água, no mínimo.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero dizer que respeitar novos contratos é muito importante. Portanto, nós do PL orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Sra. Presidente. É importante manter o texto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço que incorpore o tempo de Líder, por favor.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Ivan, acrescentaremos o tempo de Líder ao tempo de orientação.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - O PROS...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PROS orienta "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, o PDT...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Abra a votação, Presidente, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A orientação acontece primeiro.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sra. Presidente, o PSC...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC, Deputado Otoni de Paula? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC orienta "sim".
E eu quero aproveitar para declarar a nossa total solidariedade à youtuber bolsonarista que foi espancada em um ataque homofóbico. Eu não sei ainda se foi um ataque simplesmente homofóbico ou se foi um ataque político o que Karol Eller sofreu. Seu rosto ficou completamente desfigurado. Nós queremos nos solidarizar com ela.
Eu cheguei agora ao plenário e não quero ser leviano — talvez algum Deputado da Esquerda já tenha prestado a sua solidariedade. Não pode haver ideologia com relação a essa violência. Nós precisamos condená-la, independentemente do lado de que ela parta.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E o PT, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Após a fala do Deputado Ivan Valente, eu finalizo a orientação com os partidos que ainda não a fizeram.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pelo tempo regimental acrescido do tempo da Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei que esteve na Comissão Especial, o PL 3.261, tem uma dimensão estratégica para a Nação brasileira — estratégica.
Vamos só constatar alguns números que dimensionam a interferência dessa proposta no conjunto da ideia de saneamento básico como um direito universal, como um direito humano: 95% do saneamento hoje é feito pelos Estados ou pelos Municípios brasileiros. E, de uma penada só, nós tivemos aqui duas medidas provisórias, a MP 844, de 2018, e a MP 868, também de 2018, que foram retiradas ou derrotadas na Casa.
Agora, nós temos essa proposta, na forma de um projeto de lei, que quer rigorosamente privatizar a água no nosso País. O cerne da questão é dizer que nós não temos dimensão para cumprir a universalização do saneamento básico no País, levando em conta que precisaríamos de 600 bilhões de reais para fazer isso. Mesmo que vendêssemos todas as estatais que existem no Brasil, arrecadaríamos o mesmo que se vendêssemos 190 bilhões de reais. Só que se esquece de dizer que, na prática, eles vão buscar o dinheiro nos bancos públicos, no BNDES, ou seja, privatiza-se, mas com dinheiro público.
Segundo, as empresas estrangeiras que se interessarem vão querer ficar com o filé, e não com osso. Foi isso que aconteceu no passado com as privatizações, através do subsídio cruzado. É óbvio que a oferta de água em São Paulo é diferente daquela nos Estados do Nordeste, do Norte e assim por diante. Para isso há a SABESP, que atende a mais de 30 milhões de pessoas. Certamente, são empresas rentáveis, que podem expandir o saneamento básico, água e esgotamento sanitário. Sra. Presidente, isso seria fácil para as grandes empresas. E aqui se transforma, então, o saneamento numa atividade lucrativa. Acontece que esse é o cerne da questão. Água e esgotamento sanitário não são uma mercadoria qualquer, são insumos básicos à vida e à saúde da população.
Mede-se a capacidade de saúde com os dados da Organização das Nações Unidas de atendimento de água e esgoto — é óbvio! — e também pela quantidade de doenças, etc. Inclusive, nesta proposta, não está eliminada hoje a possibilidade de que haja complementarmente a presença do setor privado. Estão aqui a Lei de Concessões, os Programas de Parcerias para Investimentos — PPIs, as Parcerias Público-Privadas — PPAs. Tudo isso aí já é da legislação brasileira.
14:12
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Agora, sobre esse destaque, quero ler o art. 15: "Em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização".
A emenda é supressiva disso. Por quê? Porque isso permite modificar o contrato no meio do caminho, quebrar o contrato com o Município. É disso que se trata. A empresa é privatizada, e o privado vai determinar o futuro do Município, mesmo que o contrato esteja em vigência. Portanto, estando em vigência, ele vai ser alterado. Isso significa o quê? Que não haverá mais nenhuma segurança jurídica aqui aplicável.
Somos totalmente favoráveis ao destaque do PCdoB. Por isso, o PSOL vai votar a favor dele.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, primeiro quer fazer referência a todo este debate que ocorre sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. É um avanço significativo, considerando que este é um país que tem muitas dificuldades para fazer investimentos em serviços essenciais. Hoje temos pouquíssimas pessoas com acesso a esse insumo, que é necessário para que as pessoas vivam com qualidade. Por isso, este avanço é importante.
Parabenizo todos os que participaram da Comissão e também o Relator, o Deputado Geninho Zuliani, que ouviu as críticas, as sugestões, e fez avanços.
Especificamente sobre este destaque, o que temos a falar é que ele muda toda a base que foi detalhada no projeto que nós votamos aqui. Ele muda o escopo das garantias, das maneiras que entendemos a busca desse investimento com o controle que já está estabelecido no projeto que aprovamos, o projeto base.
Por isso, o Cidadania indica o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu, Deputada Lídice da Mata, votei com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Se alguém puder agilizar a orientação, nós agradecemos.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, porque, diferentemente do que foi dito no plenário por defensores do texto, nele está escrito — leiam — que a vencedora do processo de licitação estará autorizada a alterar o objeto do contrato do serviço à época prestado pela estatal, através de contrato de programa, a alterar metas, a alterar prazos.
Então, são condições explicitamente ilegais. É isso que é insegurança jurídica. Existem contratos vigendo; eles serão transformados em contratos de concessão, que a lei obriga que sejam decorrentes de licitação, e terão sua natureza alterada.
Portanto, o PT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Quero agregar o tempo de Líder ao de orientação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria vai usar o tempo de Líder, Presidente. Estou aguardando o Líder do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim" ao texto, Presidente.
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT orienta "não".
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, acrescentando o tempo da Liderança do PCdoB ao tempo de orientação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a bancada do PCdoB votou contra este projeto, tentou diminuir os danos que ele provoca, por meio de vários destaques que foram aqui apresentados, e pede apoio a este destaque. A bancada está integralmente presente para a votação dele — a Deputada Alice Portugal, que foi guerreira ativa na defesa da água, da vida, do saneamento básico, hoje não está presente, porque está em licença médica, por um tratamento oftalmológico.
A bancada quer chamar a atenção desta Casa, mais uma vez, para o fato de que este projeto é integralmente ruim. Nada há contra se atrair capital para o sistema de água, para o saneamento básico. Isso não está proibido. É só a iniciativa privada querer, que ela pode participar das políticas, dos contratos de saneamento. O que não se pode fazer é criar condições diferenciadas para a iniciativa privada, para que ela busque apenas o lucro. Esse não é um setor igual ao de telecomunicação. Água é vida, é coisa essencial!
Não podemos entrar na mentira de que, abrindo o capital, privatizando, entregando o saneamento, tudo vai ficar resolvido. Não é assim! Nós sabemos que outras experiências foram feitas mundo afora, e o capital privado entrou e, depois, teve que sair, pela própria pressão popular, pela incapacidade dele de resolver as questões.
O que estão querendo com esse contrato, com esse projeto de lei? Para as estatais, tem que haver obrigações: 99% de atendimento de serviço de água e 90%, de esgoto. Para as privadas, não há critério. Por aí já se percebe que o objetivo é exatamente favorecer a obtenção do lucro.
Quanto a este destaque, é claro que, se prevalecer o texto, será uma ilegalidade. O que estão propondo é quebra de contrato, sim. Imagine, Deputada Lídice da Mata: se lá na Bahia a EMBASA, que está presente em 417 Municípios, passar por um processo de alienação, de venda, contratos com determinados Municípios, que têm vigência de 20 anos, poderão ter a vigência reduzida para 10 anos, para 5 anos, para 1 ano. Não há interesse? Retiram-se, alteram-se os contratos, para que a iniciativa privada se sinta em melhores condições de fazer a disputa, operando naquilo que dá lucro e abandonando aquilo que não dá lucro. Isso é quebra de contrato. Isso é abandonar políticas que promovem a universalização.
14:20
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É absolutamente necessária a aprovação deste destaque, pela segurança jurídica e pela clareza que ele propõe trazer, eliminando o discurso de alguns que acham que não haverá discriminação.
Por isso, eu faço um apelo ao Plenário para que vote "não", retirando o art. 15 do texto para preservar a segurança jurídica.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para falar pela Liderança, pelo tempo remanescente da sessão. (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sra. Presidente, o PSB...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não dá mais para orientar. Já estamos encerrando esta sessão.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para fazer um Comunicação de Liderança durante o tempo remanescente desta sessão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Obviamente, falaria também de outros temas, mas vou me concentrar na orientação sobre este destaque, fazendo um alerta a este Plenário, neste tempo remanescente: nós não podemos ficar mais sob a égide das falsas informações, das fake news, não! Está escrito no texto, não adianta negar. Como disseram aqui vários Parlamentares que defenderam o destaque, como o Deputado Orlando Silva e agora também o Líder do PCdoB — o destaque é do PCdoB —, está escrito nítida e explicitamente no texto que a empresa privada que comprar a empresa pública poderá alterar o prazo, o objeto do contrato e outras cláusulas contratuais, ou seja, os Governadores que fizeram o acordo estão sendo enganados, porque o prazo poderá ser alterado, poderá nem ser mais de 30 anos. Será permitido transformar um contrato de programa em contrato de concessão, por exemplo, bem como alterar metas e o objeto do contrato.
Portanto, quem está enganando os Governadores é quem está votando para manter o texto, contra o destaque. É quem está mantendo o texto que está rompendo o acordo. É quem está mantendo esse texto que está permitindo a insegurança jurídica. É quem está mantendo esse texto, o qual gerará posteriormente uma brutal avalanche de ações na Justiça, que está facilitando que uma empresa privada e o mercado façam o que quiserem com os contratos em vigor atualmente.
Então, é um absurdo manter esse texto. Nós precisamos garantir que ele seja suprimido. Não podemos manter esse texto. Não adianta enganar o Plenário. Além de se fazer um texto que aponta uma privatização quase que absoluta de toda a água e o saneamento, está-se provocando uma brutal insegurança jurídica.
Eu quero pedir ao Presidente da Câmara, ao Relator e aos Líderes que observem o que está escrito, porque aqui, na verdade, nós estamos dando um cheque em branco para todas as empresas privadas que ganharem os contratos que estão em vigor hoje, e isso não é possível manter. É necessário que alteremos essa permissividade que o Parlamento dá ao mercado. O poder público tem que ter capacidade de regulação, de controle. Isso é um bem público. Nós não podemos fazer o que está sendo feito aqui. É necessário que paremos de dar falsas informações à sociedade, paremos de romper aquilo que está em vigor. Isso leva uma insegurança jurídica brutal aos contratos que estão em vigor hoje.
É bom que nós analisemos — vai haver sessão do Congresso depois — as limitações que estão postas na Lei Orçamentária. Não haverá recursos, inclusive para distribuir. Não haverá recursos para investimentos. Os recursos para investimentos estão apontados para a metade do percentual do PIB destinado a isso hoje, que já está em baixa. Em 2020, Deputado Glauber Braga, o percentual do PIB destinado a investimentos vai para a metade do que é hoje.
14:24
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Eu quero ver como é que se vai garantir, a partir dessa lei, a manutenção de qualquer projeto, considerando inclusive a emenda do teto, que impossibilita investimentos neste País, impossibilita despesas discricionárias, impossibilita pagamento de trabalhadores, impossibilita qualquer política. Nós estamos fora do planeta! Não há possibilidade hoje de ficarmos dentro do planeta Terra com essa política que está sendo desenvolvida pelo Governo Bolsonaro e sustentada pelo Parlamento, nessa agenda macroeconômica e econômica que estamos sustentando aqui por maioria de votos.
Então, nós fazemos um apelo para que esse trecho seja suprimido, para haver um mínimo de segurança jurídica. Nós não podemos nos enganar. Vamos falar a verdade, vamos encarar o que está nesse texto e suprimir qualquer absurdo que esteja escrito nele.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 17 de dezembro, às 14h25, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para terça-feira, 17 de dezembro, às 16 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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