1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
33ª SESSÃO
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Em 17 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 17 horas e 39 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:36
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A lista de presença acusa o comparecimento de 68 Senadores e Senadoras e 462 Deputados e Deputadas.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão do Congresso Nacional.
Sobre a mesa há expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério, que vai falar pela Liderança do Democratas.
17:40
RF
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, faço uso da palavra neste momento para um registro de grande importância.
Primeiro, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado na sessão de hoje do Congresso Nacional o Veto nº 8, de 2009. Esse veto já vem sendo trabalhado há algum tempo. Tivemos várias reuniões com os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, os quais, quando da fusão desse órgão, ficaram num limbo jurídico, sem o enquadramento devido de suas funções, diferentemente dos auditores à época. E eles pleiteiam, há muito tempo, esse enquadramento, essa justiça.
O Parlamento Federal, a bem da verdade, nunca faltou a esses servidores, porque, em quatro ocasiões, a Câmara e o Senado deliberaram sobre essa matéria, reconhecendo, com justiça e racionalidade, a possibilidade desse enquadramento. Todavia, essa matéria, quando chegava ao Executivo, acabava sendo vetada. E V.Exa., num ato de sensibilidade, de reconhecimento, pautou a matéria para o dia de hoje.
Ocorre que, desde a noite de ontem, longamente, e durante o dia de hoje, nós recebemos diversos apelos por parte de Líderes, por parte do Governo, por parte do Ministério da Economia para que essa matéria não fosse votada neste momento.
Eu sei da expectativa grande que há por parte desses servidores, e é uma expectativa que busca a justiça. Todavia, Sr. Presidente, nós estamos numa Casa política, no Congresso Nacional.
Eu queria agradecer aqui a V.Exa., Presidente do Congresso, e aos Líderes que me abordaram, que conversaram comigo, que conversaram com V.Exa., sinalizando sensibilidade para com a matéria, mas preocupação também com relação aos apelos do Governo sobre esse assunto. Manifestaram ainda, caso aquilo que foi sinalizado pelo Governo não se concretize — a linha do acordo, do entendimento —, o compromisso de posteriormente votarmos, com esse amplo acordo dos Líderes, essa matéria, fazendo justiça a esses servidores.
Portanto, eu queria fazer aqui o registro de agradecimento, primeiro, a V.Exa., como Presidente do Congresso, por pautar a matéria, e aos Líderes, que sinalizam a compreensão da necessidade de votarmos e fazermos esse enquadramento. Mas, como ambiente da boa política, é melhor um bom acordo do que uma boa briga.
Eu estou fazendo, neste momento, um apelo a V.Exa.: que, em nome do acordo que foi construído, retire esse veto da pauta, para que avancemos na esteira do acordo proposto pelo próprio Governo. Espero que possamos equacionar, resolver essa questão. E não o fazendo assim, quero agradecer mais uma vez a compreensão dos Líderes. Poderemos votar essa matéria quando do início do próximo ano legislativo.
17:44
RF
É o apelo que faço a V.Exa., cumprimentando o Deputado Paulo Freire, que foi um guerreiro dentro da Câmara, e os outros Líderes partidários que trabalharam também com essa matéria. É uma medida de justiça. Esses servidores ficaram no limbo jurídico. Não há trem da alegria e não se abre precedente para outras categorias. São apenas 1.800 servidores que estão injustiçados com esse enquadramento.
Faço esse registro e agradeço mais uma vez a V.Exa., também invocando o testemunho de V.Exa. como fiador desse acordo feito com o Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria da atenção do Plenário para fazer algumas ponderações e prestar alguns esclarecimentos.
Eu fui procurado por um grupo de Parlamentares, Deputados e Senadores liderados pelo Senador Marcos Rogério, que pediu a inclusão na pauta do Veto nº 8, de 2019.
Esclareço que a busca do entendimento era única e exclusivamente de um dispositivo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não é do veto integral ou total do nº 8, mas de um dispositivo. Eu o incluí na pauta, porque acho que é um veto que faz justiça a esses servidores no que se trata do dispositivo 08.09.007. Várias lideranças do Senado e da Câmara que apoiavam a votação deste veto, para destacarmos esse dispositivo dentro da conciliação, para atender a esses servidores, foram procurados por outros partidos, por outros Líderes e também pelo Governo. Eu recebi o apelo de várias lideranças para que pudéssemos construir um entendimento a respeito desse dispositivo.
Então, eu queria deixar claro para o Plenário que eu assumi esse compromisso com vários Senadores, e em particular com o Senador Marcos Rogério, que levou essa demanda, e ela é justa no que se trata desse dispositivo. E aí algumas lideranças políticas tentaram levar ao conhecimento da opinião pública que nós estávamos apoiando a derrubada integral do veto. Não é verdade, falo publicamente isso. Quanto ao dispositivo, inclusive, se estiver aqui presidindo a sessão do Congresso, farei questão de preencher a minha cédula para derrubar o dispositivo 08.09.007.
Portanto, diante do acordo que foi construído com vários Líderes, eu peço aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que possamos, no retorno do ano legislativo, em 2020, na primeira sessão do Congresso — e eu já assumiu esse compromisso também — pautar esse veto como primeiro item da pauta, sendo que ele não está submetido à decisão do Supremo Tribunal Federal de trancamento de pauta. Essa é uma decisão do STF, de 2013, e esse veto é de 2009. Portanto, assim como ele, nós estamos levantando todos os vetos que podem ser submetidos ao Plenário do Senado, e esse será, sem dúvida, um veto a ser pautado no próximo ano.
Então, peço entendimento para construirmos esse acordo com o Senador Marcos Rogério, que pede a retirada, da mesma forma que pediu a inclusão. Mas peço a todos a compreensão que vai ser retirado porque foi construído um acordo, Líder Agnaldo, também construído e estabelecido por V.Exa.
Nos termos do art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal, eu retiro de pauta o Veto nº 8, de 2009.
17:48
RF
A Presidência informa que a retirada de pauta do Veto nº 8, de 2019, não afeta a cédula de votação já disponibilizada. A votação desse veto não será apurada.
Portanto, os Deputados e as Deputadas, os Parlamentares, podem votar normalmente com a cédula distribuída pelas Lideranças.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou declarar também a prejudicialidade de alguns itens do Veto nº 8.
Nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, do Senado Federal, que é o primeiro subsidiário do Regimento Comum, declaro prejudicados os itens 002, 006, 009, 013, 014, 016, 017, 018, 019 e 020 do Veto nº 8, de 2019, por terem perdido a oportunidade.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome do eterno Senador Eduardo Suplicy, que me pediu para fazer um registro de profundo agradecimento a V.Exa., ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao conjunto dos Parlamentares que compõem o Congresso Nacional, pela derrubada do veto ao projeto de lei do Senador Eduardo Suplicy que destina mais recursos para as pesquisas na área de doenças raras. É projeto muito importante, cujo veto este Congresso Nacional derrubou na sessão anterior.
O Senador pediu-me que fizesse esse agradecimento a todos os Parlamentares, em especial a V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional.
A política de doenças raras foi criada no Brasil na nossa gestão no Ministério da Saúde, quando fui Ministro da Pasta, com a edição da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. De lá para cá, uma série de avanços vem acontecendo. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um relatório específico sobre doenças raras. Seria muito ruim a manutenção do veto do Presidente Bolsonaro, mas o Congresso Nacional o derrubou em nome e em favor das pessoas com doenças raras no País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a sessão do Congresso Nacional para manifestar minha solidariedade ao Vereador Daniel Annenberg, de São Paulo, que foi vítima de ofensa antissemita feita por outro Vereador justamente no momento em que estava defendendo a liberdade de quem quer trabalhar.
Momento bastante triste. Espero que o Vereador que fez essa ofensa reflita sobre o seu ato para que nunca mais precisemos passar por isso.
Presto minha solidariedade ao Vereador Daniel Annenberg, e que ele prossiga com a sua luta e o seu trabalho em prol dos cidadãos da cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chamo a atenção de todos para que hoje derrubemos o veto ao Projeto de Lei nº 888. Esse projeto é importante.
Lembro aos Srs. Parlamentares que hoje quem compra um imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida está pagando mais imposto do que quem compra um imóvel numa classe superior. É uma injustiça o que está acontecendo. É importante para esse setor, inclusive, baratear ao mais carente o preço final do imóvel.
Por isso, chamo a atenção dos Srs. Líderes e dos Srs. Parlamentares para que trabalhemos pela derrubada desse veto, por uma questão de justiça e para baratear o preço final do imóvel ao mais carente.
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante derrubarmos esse veto, porque ele diz respeito a um dos programas mais estruturantes, o Minha Casa, Minha Vida, que assegura o direito a um endereço. Endereço é sinônimo de cidadania, para as pessoas saberem que têm uma casa para voltar, e para que seus meninos e meninas também tenham uma casa para voltar. Também diz respeito a uma das maiores cadeias produtivas do Brasil, a da construção civil, que gera inúmeros empregos. Quando nós não tínhamos ainda a ameaça sorrateira do golpe em 2014, havia praticamente pleno emprego no Brasil, com o Governo Dilma Rousseff, e o Programa Minha Casa, Minha Vida, que fornecia milhões de casas.
Por isso, é importante manter esse regime tributário diferenciado para que possamos estimular o projeto. Isso diz respeito à cidadania, à moradia e à geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente, eu não sei se V.Exa. poderia somar com o tempo das Breves Comunicações. Eu sou o 17º inscrito.
Pode, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pode.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assomo a esta tribuna para fazer duas manifestações públicas. A primeira é o meu total repúdio a 41 criminosos que em uma chácara, na cidade de Mairiporã, na Grande São Paulo, estavam mantendo uma rinha de cachorros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós que acompanhamos essa notícia pela imprensa ficamos aterrorizados com o estado dos animais. É algo que foge à compreensão humana como pessoas, que se dizem seres racionais, conseguem colocar animais naquela situação. Para V.Exas. terem uma ideia, quando a polícia foi socorrer aqueles pobres animais, um já estava morto e, depois, três morreram, num total de quatro animais, mesmo após terem sido socorridos.
O absurdo é o tratamento da Justiça a esses 41 criminosos. Quem trata mal um animal é um criminoso! Poderia ter sido usada, nesse momento, a Justiça como uma ferramenta educacional, como uma ferramenta didática. Mas não! A Justiça liberou, dos 41 presos, 40, e só manteve 1 preso.
Sr. Presidente, o direito dos animais à vida é um fator primordial, se nós quisermos ser reconhecidos como uma sociedade civilizada. É absurda a decisão da Justiça que, repito, tinha tudo para ser didática, mas não foi.
17:56
RF
O segundo motivo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que me traz a esta tribuna é para manifestar o meu total repúdio, a tristeza pelos ataques que a youtuber bolsonarista Karol Eller sofreu no Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca.
Karol é uma cidadã brasileira, defensora da ideologia, dos pensamentos conservadores do Presidente Jair Bolsonaro. Ela é homossexual e estava com sua namorada, na Barra da Tijuca, quando, de repente, foi violentamente agredida, a ponto de o rosto dessa menina ficar completamente desfigurado. Agora, sabe o que me assusta, Senador Esperidião Amin? É que eu não vi a Esquerda se solidarizar com essa menina. Eu não vi a Esquerda dizer: "Puxa! Ela foi agredida! Crime de homofobia!" Bem, eu não vi. Se fizeram isso, parabéns, mas eu não vi.
Quero dizer o seguinte: nós não podemos ter apoios seletivos, nós não podemos apoiar quem é da nossa ideologia quando sofre um ataque, e não prestar a mesma solidariedade quando alguém que não é da nossa ideologia sofre um ataque. Se algum Deputado da Esquerda se solidarizou com a Karol, parabéns! Deve ter esse comportamento.
Agora, resta saber, Sr. Presidente, se ela foi agredida pela sua condição de gênero, porque é homossexual, ou se ela foi agredida porque é eleitora de Bolsonaro. Nós precisamos ver isso, porque a Esquerda fala em destilação do ódio. Ora, a destilação do ódio é patrocinada pelos extremos, pelos loucos, tanto os loucos que são de ideologia esquerdista quanto alguns loucos que podem ser também de ideologia conservadora.
Nós precisamos pacificar o País. Nós devemos entender que os nossos embates são de ideias, nunca embates pessoais. Por isso, a minha completa solidariedade à youtuber Karol Eller e o meu desejo de que ela se recupere prontamente, para que tenha força de continuar ao lado do Presidente Bolsonaro, reconstruindo o País, reconstruindo a nossa sociedade.
Por fim, ninguém pode ser agredido por sua opção sexual; ninguém pode ser agredido por sua condição religiosa. Isso não cabe em um país democrático como o Brasil. Que a polícia ache esses criminosos que violentaram a Karol Eller e os coloque atrás das grades! E que essa postura da polícia sirva de postura didática para aqueles que resolvem celebrar as suas loucuras, os seus extremismos ou a morte do outro apenas porque o outro não pensa igual a ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:00
RF
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente nós derrubamos um veto do Presidente Bolsonaro à presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Nós nos reunimos com os sindicatos desses profissionais, e vamos trabalhar uma campanha para que haja a incorporação efetiva deles.
Hoje, eu tenho a certeza de que vamos derrubar também mais esse veto, o que acaba com o regime tributário especial para as construções do Minha Casa, Minha Vida.
Depois de cortar o orçamento do programa Minha Casa, Minha e de paralisar a maior parte dos projetos, querem agora tirar os benefícios tributários desse projeto, o que impedirá que a maioria da população tenha garantido o seu direito à casa, à moradia.
Isso é um absurdo, e um absurdo em um Governo tão criativo que criou a taxação da pobreza, a taxação do seguro-desemprego! Também criou a taxação do cheque especial para quem não o usa — quem não usa vai pagar.
Deste Governo, Presidente, nós podemos comentar tudo, mas falta de criatividade, não! Quem é que iria imaginar taxar seguro-desemprego, Deputado Marcelo? Quem teria maldade suficiente para taxar os desempregados? Quem teria criatividade e maldade suficientes para cobrar taxa de quem não usa o cheque especial? Se você não o usou ou não tomou empréstimo, ainda assim, vai pagar. Isso são coisas do Governo Bolsonaro.
Por falar nisso, o ano está terminando, e cadê o Queiroz, Presidente? Cadê o Queiroz? Essa é uma pergunta que eles não podem acabar o ano sem fazer de novo!
Cadê o Queiroz, Deputado Zé Neto? Onde está Queiroz? Está fazendo chacota da Polícia Federal, fazendo chacota do Ministro Sergio Moro, fazendo chacota do Ministério Público. É algo escandaloso a blindagem que se está fazendo neste Governo. Sergio Moro está blindando Bolsonaro, ao esconder Queiroz.
Obrigado, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
Sou a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou inscrever V.Exa., Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, primeiro, porque o Senado talvez não tenha quórum, e segundo porque é necessário nós não fazermos essa perversidade com o setor da construção civil. Isso vai afetar a habitação do nosso País e, por outro lado, também vai afetar o setor empresarial.
Esse Governo é perverso! É perverso com o nosso povo, é perverso com as empresas da construção civil, é perverso com quem gera emprego e renda.
Eu faço um apelo a V.Exa.: se não há a possibilidade de votarmos hoje, e a sessão pode cair, devido à falta de quórum no Senado, que nós preservemos o setor da construção civil.
O Deputado Marcelo fez um trabalho tão bom com relação a esse tema! É preciso que nós derrubemos esse veto. Se virmos que não vai haver condição de votar no Senado Federal, que nós tenhamos a possibilidade de deixar para votar no ano que vem, a fim de reduzir esse que já é um dano drástico numa redução importante que é feita para garantir mais investimentos na construção civil, geração de empregos e renda e desenvolvimento do setor habitacional do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
18:04
RF
Está ligado o microfone aqui. É melhor falar aqui na frente.
Deixe-me fazer um informe.
Deputado Marcelo e Deputado Zé Neto, as Lideranças estão chamando os Senadores. Nós temos no Senado Federal hoje 68 Senadores. O que acontece é que, como a sessão da Câmara dos Deputados atrasou em 2 horas a abertura da sessão do Congresso Nacional, os Senadores estão nos gabinetes. Nós os estamos chamando e aguardando o quórum, enquanto os Senadores chegam.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero registrar que 2019 ficará marcado no Brasil como um ano de retrocessos impressionantes.
Houve retrocessos na educação pública: nós não conseguimos resolver o tema do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB.
Não houve iniciativas por parte do Governo favoráveis à assistência social ou à segurança pública.
Mas, para mim, a pior marca de 2019 é o desemprego, com a aplicação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência. Agora os trabalhadores e trabalhadoras já sabem o que significam essas reformas: mais tempo para se aposentar, mais tempo de contribuição e um envelhecimento sem garantia de direitos trabalhistas.
Esta é a marca do Governo Bolsonaro no ano de 2019: a retirada de direitos da população brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Zarattini, do PT de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de verificar o seguinte procedimento. O quórum do Senado ainda está baixo. Eu sei que vai dar quórum, não tenho dúvida, mas, enquanto isso, nós poderíamos iniciar o debate sobre esse veto, iniciar a Ordem do Dia, para animar um pouco mais e acelerar a sessão.
Muitas Comissões estão funcionando. Se houver o início da Ordem do Dia, as Comissões vão cessar, e nós vamos poder atingir o quórum necessário para proceder à votação do orçamento, que é o mais importante para que possamos encerrar o ano.
Então, é muito importante que V.Exa. inicie a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Zarattini, eu fiz um compromisso com vários Deputados que estão instalando a Comissão Especial das Startups. Eles me pediram 5 minutos. Enquanto isso, eu estou dando a palavra aos inscritos. Eu já vou iniciar a Ordem do Dia.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado bolsonarista que me antecedeu há pouco disse uma mentira, uma inverdade ao microfone. Ele disse que Deputados da Esquerda não se solidarizaram com a youtuber bolsonarista Karol Eller em razão da agressão LGBTfóbica e lesbofóbica que ela sofreu na cidade do Rio de Janeiro. Ou ele é mentiroso, ou é mal assessorado, ou não consegue utilizar muito bem as redes sociais, porque todos nós nos solidarizamos com ela e repudiamos a LGBTfobia, que inclusive é considerada crime nos dias de hoje por uma decisão do STF.
E nós nos solidarizamos justamente porque a LGBTfobia atinge, infelizmente, a todos, independentemente de ideologia e de orientação partidária. E também nos solidarizamos porque temos certeza de que o que constrói a LGBTfobia na sociedade são discursos preconceituosos, violentos e fundamentalistas, que infelizmente Deputados como ele fazem, muitas vezes, na tribuna.
Eu deixo aqui a nossa solidariedade à youtuber e o nosso repúdio ao discurso de ódio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, do PODE de Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos encaminhar o nosso voto para que esta Casa possa derrubar o veto do Presidente da República e, assim, dar segurança jurídica aos empresários.
18:08
RF
O País que não dá segurança jurídica aos seus empresários está fadado ao fracasso, ao insucesso, e o Veto nº 49, aposto ao projeto de lei que prorroga o regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa, Minha Vida — o programa mais bem sucedido no Brasil, que entrega casa para quem não tem casa —, quebra a segurança jurídica, pois a proposição reduz de 4% para 1% o percentual a ser pago nos contratos anteriores a 2018.
Nós trabalhamos pela derrubada do veto, pela garantia da segurança jurídica aos empresários e pelo apoio ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Já vou iniciar a Ordem do Dia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, hoje, a LGBTfobia é criminalizada por uma ação fundamentalmente dos partidos de oposição, que acham que é preciso resgatar o direito de ser, o direito de amar, o direito à cidade e que toda discriminação nega uma humanidade que tem como princípio a sua própria diversidade.
Portanto, nós nos solidarizamos com todas as vítimas da LGBTfobia — repito: com todas as vítimas da LGBTfobia —, mas temos a convicção de que os discursos não são inocentes. Discursos como, por exemplo, o de que é preferível ter um filho morto a ter um filho homossexual, como o de Jair Bolsonaro, se transformam em hematomas; eles se transformam em estatísticas; eles constroem uma sociedade com ódio para com o diverso.
Esse ódio que Jair Bolsonaro expressa, agora, por Paulo Freire é uma mostra disso. Energúmeno significa possuído, irracional, que tem pacto com o diabo. Talvez ele estivesse se olhando no espelho ao usar essa palavra, porque eu tenho absoluta certeza de que ele nunca leu Paulo Freire, um dos autores brasileiros mais lidos em todo o mundo e que, em verdade, tem uma proposição de dialogar com os diversos saberes — a de Paulo Freire é uma pedagogia da libertação!
A esses que combatem Paulo Freire sem conhecê-lo eu digo, reportando-me ao próprio Paulo Freire, que o pior opressor é aquele que está na fala do oprimido e que a educação que não é para a libertação é uma educação que aprisiona.
Por isso, nós precisamos de mais Paulo Freire — mais Paulo Freire! — e, ao mesmo tempo, precisamos de menos estupidez e ódio.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar o Senador Zequinha Marinho, do PSC do Pará, e agradecer-lhe por ter aprovado hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, substitutivo a um projeto de minha autoria que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados — o Senador reconhece ter resgatado esse meu projeto, que se encontrava arquivado, Sr. Presidente, em razão do término da legislatura anterior.
É claro que a sua simpatia está baseada também no fato de a Bahia e o Pará serem responsáveis por mais de 80% da produção de cacau no Brasil, mas também têm uma importante produção o Espírito Santo e Rondônia.
18:12
RF
Eu vejo a aprovação dessa matéria, que ainda precisa de uma nova votação, como um avanço importante que o Senado realizará.
Já existe um projeto idêntico a esse aqui na Casa. Quero convidar o Senador para fazermos um acordo em torno desse texto. O texto tem uma pequena divergência do meu. Trata-se de um detalhe técnico, porém muito importante: o projeto do Senador considera que os 35% mínimos de amêndoa do cacau devem se dar no chocolate meio amargo e no amargo, enquanto nós consideramos que 35% de amêndoa do cacau são indispensáveis no chocolate ao leite, e apenas o chocolate que contém a partir de 50% de amêndoa do cacau é que se considera amargo e meio amargo.
Portanto, Sr. Presidente, é muito importante para os nossos Estados, para a produção de cacau, especialmente para a produção de chocolate do Brasil, que disputa internacionalmente, que possamos aprovar esse projeto.
Muito obrigada por sua gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria saudar o Desembargador Rui Portanova por sua decisão de conceder, em caráter liminar, razão à Deputada Estadual Luciana Genro, do nosso PSOL, que arguiu a inconstitucionalidade de se votar o PLC 503/19 hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Esse é um projeto de lei complementar que prevê um verdadeiro massacre contra os direitos previdenciários da população, seja alterando a idade mínima para aposentadoria, seja estabelecendo a cobrança de 14% sobre os inativos que ganham mais de um salário mínimo. É um projeto verdadeiramente absurdo e, obviamente, não pode ser votado antes das alterações à Constituição Estadual.
De qualquer maneira, a decisão liminar foi concedida, e o projeto não será votado hoje, mas a luta deve seguir. Há uma greve potente dos trabalhadores da educação, dos trabalhadores da agricultura, da cultura, uma greve potente dos policiais civis e uma luta muito forte dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul. Essa luta foi fundamental para que vigorasse a liminar concedida à nossa Deputada Luciana Genro, mas ela deve seguir, para que o Governador retire o pacote.
Felizmente, a maior parte do povo gaúcho está a favor dos servidores, porque sabe que a culpa da crise não é do salário arrochado da professora, que está há 47 meses com salário parcelado, e, sim, da não compensação da Lei Kandir; e, sim, da sonegação de mais de 2 bilhões de reais; e, sim, dos 9 bilhões de reais das isenções fiscais concedidas para os grandes empresários; e, sim, da dívida com a União, que já foi paga, mas, mesmo assim, a União segue com uma lógica de agiotagem com os Estados da Federação, entre eles o Rio Grande do Sul.
Portanto, todo o apoio à greve dos servidores, todo o apoio à luta dos trabalhadores do Rio Grande do Sul.
Ao mesmo tempo, quero saudar a companheira Luciana Genro pela iniciativa, porque essa liminar foi muito importante e vitoriosa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, eu quero também me manifestar sobre a necessidade de segurança jurídica e a derrubada do veto sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Esse programa não só foi, e é, o maior programa da história da política habitacional do Brasil, como também uma oportunidade de crescimento econômico para o País através da construção civil. Além de tudo isso, gerou a empregabilidade, com milhões e milhões de carteiras assinadas neste País.
18:16
RF
Nós precisamos derrubar este veto, porque é preciso dar prosseguimento a isso, principalmente quando o País não vai bem economicamente. Estamos vivendo um problema sério na área de habitação, até porque o índice de desemprego está alto.
Sr. Presidente, não podemos deixar que o Governo vete exatamente a segurança jurídica dada por este importante projeto. É preciso não só dar continuidade ao mercado econômico brasileiro, ao comércio habitacional brasileiro, mas também inserir integralmente essas famílias. O Programa Bolsa Família é de integração familiar. Nós que defendemos a família brasileira defendemos também a derrubada deste veto presidencial. Todos nós devemos fazer de imediato esta votação e derrubar este veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer o seu trabalho, o trabalho do Deputado Rodrigo Maia. Tivemos um ano de trabalho muito produtivo no Congresso Nacional.
Quero agradecer aos servidores da Casa, a todos que cooperaram, aos assessores de gabinete.
Desejo a todos um feliz Natal e um bom ano, agradecendo a Deus as bênçãos que recebemos neste ano, que foram muitas, e todos, com saúde, com energia, acreditando no nosso Brasil. Nós precisamos, com o nosso trabalho nesta Casa, animar a economia brasileira, para que cresça e dê oportunidade aos jovens, a fim de que possam ter esperança de dias melhores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra nesta sessão para registrar que hoje, em nosso Estado — o meu, o seu, Presidente Davi —, quatro Municípios fazem aniversário.
O querido Município de Santana, que é o segundo maior, vizinho à Capital Macapá, e faz parte da Região Metropolitana, completa 32 anos. Quero parabenizar o povo do Município de Santana.
Menciono o povo da região sul do Estado, através do Município de Laranjal do Jari, terra de castanheiros, de ribeirinhos, de pescadores, e também das pessoas que hoje sofrem na mão da empresa Jari, que infelizmente fechou as suas portas e não paga o salário dos servidores. Solidariedade ao povo do Jari!
Faz aniversário também o Município de Ferreira Gomes, que tem três hidrelétricas, e o povo do nosso Estado tristemente paga uma das maiores tarifas do País. Estamos lutando aqui para mudar essa realidade.
Saúdo ainda o povo do Município de Tartarugalzinho.
Parabéns ao povo da Amazônia! Parabéns ao povo do Estado do Amapá, que é o meu Estado, Sr. Presidente, é o seu Estado!
Concluo a minha fala dizendo que fiz uma solicitação, poucos dias atrás, numa sessão do Congresso, para que fosse instalada por V.Exa. a Comissão referente à Medida Provisória nº 898, e ela foi instalada hoje. Eu fui eleito Presidente, e o Senador Randolfe, que também é do Estado do Amapá, é o Relator. Então, temos uma Comissão em que o Presidente e o Relator são amapaenses, são do seu Estado, Sr. Presidente.
Nós vamos lutar muito para que possamos, na próxima sessão, no início do próximo ano, aprovar o 13º do Bolsa Família como política de Estado, não só para 2019, e também o 13º do BPC, para fazer justiça, porque auxílio-reclusão tem 13º, e o BPC não tem. Justiça para todos!
Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. cumpriu sua palavra.
18:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Parabéns, Deputado Camilo! Obrigado pela manifestação.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ficar dentro do meu tempo de 1 minuto, porque gosto de cumprir a disciplina.
Daqui a alguns instantes, Sr. Presidente, V.Exa. vai dirigir a votação a respeito do orçamento do Brasil, de 3,8 trilhões de reais aproximadamente. Lamento, Deputado Marcelo, que, desse montante de recursos, sequer 3% irão para investimento em nosso País. Isso significa uma catástrofe, isso é muito ruim, porque estamos precisando de investimento na infraestrutura, nas estradas, nos portos, e principalmente na segurança pública, na saúde e na educação, e estamos gastando grande parte dos recursos que arrecadamos no País na máquina pública, inchada, lenta e corrupta, na atividade-meio. Portanto, a reforma administrativa se faz necessária urgentemente.
Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Darci.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Excepcionalmente autorizo, como Presidente desta sessão do Congresso Nacional, que somente a CMO continue os seus trabalhos na tarde de hoje, pelas seguintes razões. A Constituição Federal estabelece que o prazo para aprovação do Orçamento no Congresso Nacional deve correr até o encerramento da sessão legislativa, o que acontece no dia 22 de dezembro. Já estamos quase no meio do mês de dezembro e a CMO ainda precisa aprovar o Relatório Geral do PLOA. Por conta disso, e amparado na nossa Constituição, que estabelece prazo para votação do Orçamento, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da CMO.
Esclareço ainda que não sou o primeiro a tomar essa decisão. Em 2017, o então Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, determinou a suspensão do trabalho de todas as Comissões, com exceção da CMO, a fim de evitar atraso na votação do Orçamento. A sessão aconteceu no dia 13 de dezembro de 2017.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresento questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, neste momento, não é o objetivo questionar a decisão de V.Exa., pelo entendimento de que pode haver um acordo relativo a esta votação, mas, se fosse o contrário, é claro que a decisão de deixar uma única Comissão em funcionamento poderia ser passível de questionamento.
Eu queria fazer uma solicitação a V.Exa., porque a Comissão de Relações Exteriores da Câmara ainda não começou a funcionar, mas está recolhendo presença. O quórum é de 20, e o recolhimento de presença — até agora, há 14 Parlamentares — faz com possa ter início a Ordem do Dia lá a qualquer momento e haver deliberação.
Eu queria pedir a V.Exa. que, nos termos da decisão já proferida, faça com que cesse imediatamente o recolhimento de presença e se encerre aquilo que é também, na Comissão de Relações Exteriores, a tentativa de se atingir o quórum para uma possível deliberação. É esse o pedido que eu faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Todas as decisões tomadas na Comissão de Relações Exteriores serão anuladas pelo Congresso Nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque. Destaque ao Veto Total nº 49, de 2019, que foi apresentado pela Rede Sustentabilidade do Senado Federal. A relação do requerimento de destaque será publicada no portal do Congresso Nacional.
Como nós só temos um veto, que é o Veto nº 49, e foi apresentado um requerimento para ser destacado, vamos votar nominalmente este único destaque.
18:24
RF
Passa-se à apreciação do Veto nº 49, de 2019, que trata do regime especial de tributação para empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que falará contra o destaque.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de muito rapidamente dar uma explicação ao Plenário a respeito de por que estamos defendendo a derrubada deste veto. Primeiro, temos um processo, no Programa Minha Casa, Minha Vida, em relação a que, no orçamento que votaremos daqui a alguns instantes, não há 1 real sequer para se construir pelo menos uma habitação a mais no ano que vem. Estamos tratando de um tema relevante, porque estamos mantendo os contratos no Orçamento de 2020 que tratam do Minha Casa, Minha Vida, estamos consignando, nesse orçamento que iremos votar mais tarde, apenas a consecução das obras que foram contratadas ao longo dos últimos anos. Aqui eu me refiro especialmente à habitação de interesse social.
Esse conjunto de obras foi contratado com o que chamamos de RET, que define um percentual de 1%, percentual de tributação para esse tipo de contratação, e agora, em razão deste veto, mudaremos a regra do jogo, passaremos esse percentual de 1% para 4%, onerando, portanto, um contrato que foi feito no passado. Ou seja, vamos desrespeitar o contrato que foi feito lá atrás, com um preço que já está defasado, e vamos onerar, se mantivermos o veto, esses contratos que foram feitos. Assim, penalizaremos não só o construtor como também todo o setor, porque inviabilizaremos a consecução dessas obras.
Por essa razão, não faz nenhum sentido este veto. Precisamos derrubá-lo, em razão da normalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, que ainda tem um papel importante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no momento em que estamos discutindo geração de empregos, manter este veto significa tirar empregos no País.
18:28
RF
Vou citar um número, que é importante para todos: a cada casa que é realizada, produz-se, em média, 1,1 emprego. Trata-se então de 200 mil empregos. A economia estima que é de 180 milhões o impacto deste veto. Na verdade, reduziremos 220 mil empregos! Portanto, não faz sentido, em absoluto, mantermos este veto.
Sr. Presidente, o momento é muito relevante. O setor imobiliário está crescendo. No caso daquelas construtoras que operam não nessa faixa mas sim nas faixas da classe média para cima, em que os preços são mais elevados, houve no mercado um crescimento de 30% e, ao mesmo tempo, os juros, para o mercado imobiliário, para a produção habitacional, no caso da poupança ou do SBPE, estão sendo reduzidos. Nós temos hoje um juro que se reduziu e que está resolvendo o problema desses que atuam nas faixas mais altas e têm inclusive empresas listadas em bolsa de valores. Se mantivermos este veto, derrubaremos uma política que é feita para os pobres.
Quero lembrar José Américo de Almeida, um grande paraibano, que dizia o seguinte: "Nós temos que fazer a política dos pobres, porque a dos ricos já está feita".
Nesse sentido, faço um apelo ao Plenário para que tenhamos a devida responsabilidade de manter os contratos, sobretudo os empregos, em 2020. Precisamos, portanto, derrubar este veto. Apelo a todos os Parlamentares que têm compromisso com os cidadãos brasileiros, os quais têm na Constituição Federal resguardado também o direito à moradia, para que possamos votar pela derrubada deste veto.
É assim que eu quero encaminhar, Sr. Presidente, pedindo a sensibilidade de todos os Parlamentares na Câmara e no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
A Presidência solicita aos Deputados e às Deputadas que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação pelo sistema eletrônico.
Consulto os Parlamentares se posso abrir o painel e, em seguida, ouvir as orientações.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Seria bom que houvesse a orientação, Presidente, pelo menos no caso dos Deputados.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for possível, eu queria consultar aqui os Líderes da Maioria para que possamos encaminhar pela derrubada do veto. Eu acho que é consenso entre todos nós a defesa desse setor tão importante. Isso está acordado inclusive com a Liderança do Governo. Nesse sentido, poderíamos agilizar esse processo na Câmara, enquanto Senadores também se dirigem ao plenário da Casa.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "não", Presidente, para derrubar o veto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Quero orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quem vota para derrubar o veto vota "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não" e pede a todos os partidos que integram a Maioria que também votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Maioria orienta "não".
Determino que a Secretaria-Geral da Mesa abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
18:32
RF
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota para derrubar este veto, que é mais um escárnio do Governo Bolsonaro, que ataca frontalmente uma política tão importante como a política habitacional, que já perdeu orçamento no Governo Temer e perde orçamento novamente para 2020. Nós estamos lutando para concluir aqueles projetos que foram iniciados pela Presidenta Dilma.
Nós votamos para derrubar o veto, na defesa do Brasil. O voto é "não", é claro, para derrubar o veto. Peço a V.Exa. que corrija o painel, por favor, Sr. Presidente. Votamos para derrubar o veto, na defesa do Minha Casa, Minha Vida, na defesa da política habitacional.
Quero parabenizar os movimentos, pelo Brasil afora, como o movimento dos sem teto, que lutam em defesa da retomada dos investimentos públicos na política habitacional.
Este é mais um escândalo do Governo Bolsonaro, este é mais um veto que iremos derrubar nesta Casa, na defesa da maioria da população.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Partido Liberal vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos que o veto foi equivocado. Parabenizamos a Liderança do Governo. O Minha Casa, Minha Vida é um programa para a população de baixa renda. Não podemos, no meio do contrato,... São contratos que já foram assinados, que pagavam 1%, e os valores foram majorados, os valores ficam até maiores para quem compra casas de padrão mais alto. Então, o Governo entendeu, a Liderança do Governo entendeu, e nós os parabenizamos por esse entendimento.
Que nós possamos votar aqui em defesa de um programa que não é de um governo, que não é de ninguém, mas é um programa que atinge a população de baixa renda, pequenas pessoas, pequenas famílias que nós precisamos atender, às quais precisamos dar segurança jurídica. São contratos assinados, nos quais os juros estavam mais baixos e agora estão sendo colocados com percentual ainda mais alto.
Então, nós somos pela derrubada do veto, de acordo com a Liderança do Governo.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não", por entender que precisamos derrubar este veto, por se tratar de uma política de Estado. O Minha Casa, Minha Vida é uma política que deu certo. E o Governo, que conta com o nosso apoio, precisa compreender a importância desse programa.
Portanto, o Solidariedade vota "não", pela derrubada do veto. Acreditamos — e tenho certeza de que a maioria desta Casa também acredita — que a política habitacional no País precisa se desenvolver cada vez mais. Aqueles de mais baixa renda precisam ter acesso a um desconto maior.
O Solidariedade vota "não" e pede apoio aos demais partidos.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSC vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota pela derrubada do veto. Portanto, vota "não".
Isso é um imperativo de justiça. São empresas que atuam exatamente na faixa de renda à qual oferecem moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, que teve o seu regime tributário vencido. O projeto do Deputado Marcelo Ramos repõe a tributação exatamente ao nível anterior, para evitar uma distorção absurda, que seria a tributação que beneficiaria mais quem opera na alta renda do que aqueles que atuam na baixa renda, do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Isso é um imperativo de justiça que anima a construção de moradias e a geração de empregos. Por isso, votamos "não" ao veto, pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela defesa da política Minha Casa, Minha Vida, uma política social de grande dimensão, pela defesa do emprego, especialmente pela defesa dos menos favorecidos, o PDT vota "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Sr. Presidente, vota "não". Acabar com o regime especial tributário é parte da tentativa de inviabilização do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Mas, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de V.Exa. Eu fiz uma questão de ordem sobre a continuidade do recolhimento de presenças na Comissão de Relações Exteriores, e V.Exa. foi bem enfático e evidente no sentido de que tinha que ser encerrado imediatamente. Mas lá na Comissão disseram que vão deixar aberto, porque a expectativa é de que a sessão do Congresso termine rapidamente, e eles recomecem, sem terem que alcançar o quórum do zero.
18:36
RF
Estão descumprindo a posição explicitada por V.Exa. ao microfone.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Fique tranquilo que todas as decisões tomadas pela Comissão serão anuladas pelo Presidente do Congresso Nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não", porque é importante proteger o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
Na verdade, o veto do Presidente Bolsonaro tinha o objetivo de matar o Programa Minha Casa, Minha Vida, um programa tão importante, fundamental para que a população mais pobre tenha acesso à moradia. É incrível, porque nesta proposição a pretensão do Governo Bolsonaro é de privilegiar as habitações de maior padrão, prejudicando aqueles que investem, que financiam a habitação de menor padrão, que é a do povão, do trabalhador, daqueles que são mais pobres, que realmente têm necessidade de ter acesso à moradia.
Portanto, a derrubada do veto é fundamental. O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde compreende que temos que ter respeito, zelo maior, preocupação com a habitação popular, com essas pessoas que tanto precisam disso. Então, nós vamos votar "não", pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já há a explicitação deste Governo de ser contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, por todas as suas atitudes, pelos cortes orçamentários e por todas as quase falências das empresas pequenas e médias inclusive da construção civil com a paralisia desse programa, particularmente no Norte e no Nordeste, e com o desemprego massivo que causou nessas regiões. Portanto, o veto aposto a esse projeto é mais uma atitude que só reforça essa visão do Governo Bolsonaro de impedir a continuidade desses programas dos Governos Lula e Dilma.
É fundamental a derrubada deste veto, para que essa isenção possa continuar, para que as empresas continuem, para que os empregos continuem e o programa também. Portanto, votamos "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Presidência solicita às Deputadas e aos Deputados, às Senadoras e aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
18:40
RF
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já fizemos a orientação, mas queremos dizer que temos a compreensão de que um dos maiores sonhos das pessoas menos favorecidas é a moradia. Quando o vento sopra, quando o sol esquenta, quando a chuva cai, o pai de família, a mãe de família tem o desejo de ter os seus filhos abrigados, de ter a sua família abrigada. E este veto vem na contramão disso, porque essa questão tributária que envolve as empresas não facilita a construção das moradias.
Finalmente, queremos dizer que esse é um direito constitucional, o direito à moradia. Nós estamos votando aqui, derrubando vetos, para preservar o bom trabalho de levar moradia para todos os brasileiros que ainda não têm.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Senadora Bia.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Já me promoveu a Senadora. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É verdade. Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Governo Bolsonaro tem sido o mais sensível de todos os Governos em relação àqueles mais necessitados. Tanto é que comemora agora a maior entrega do Minha Casa, Minha Vida, o que só foi possível graças à austeridade, ao combate incansável à corrupção e aos desvios. Inclusive entregou o 13º terceiro... (Manifestação no plenário.)
(Soa a campainha.)
Então, Sr. Presidente, nós votamos "não", porque este veto foi fruto de um equívoco, simplesmente. Estamos todos de acordo em derrubar o veto, para que o Programa Minha, Casa Minha Vida, principalmente para aquelas pessoas mais necessitadas, seja mantido e cada vez mais ampliado pelo Governo Bolsonaro, o Governo mais sensível e proativo...
(Interrupção do som.)
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente, um minuto.
Gente, vamos comemorar um pouquinho lá no fundo, vamos comer uma leitoa assada lá! Vai rolar uma boquinha. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vamos votar! Vamos votar!
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Vamos fazer os dois! Vamos votar e comer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Flamengo já ganhou. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o ano vai se acabando, é um momento de encontro das famílias, de renovação de esperanças, mas nós não podemos deixar de falar dos presentes de Natal do Presidente Bolsonaro. Neste final de ano, ele resolveu fazer algumas maldades. A maior delas, sem dúvida alguma, é o fim do DPVAT, o seguro obrigatório para acidentes de trânsito.
Dar fim ao DPVAT, na verdade, é desatender a população mais pobre, o pedestre que é atropelado, o ciclista que é atropelado, o motociclista, na maioria das vezes um jovem pobre que utiliza a sua motocicleta para fazer transporte por aplicativos e ganha uma miséria. Esses vão estar desassistidos, sem nenhum tipo de seguro, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Essa é a medida que toma o Governo Bolsonaro.
Além disso, ele resolveu, por exemplo, que se deixa de contar o tempo do afastamento por acidente ou por doença, quando a pessoa está coberta pelo INSS, que se deixa de contar esse tempo no cálculo da média para a aposentadoria. Para quê? Para rebaixar ainda mais o valor da aposentadoria.
18:44
RF
Mas não param por aí. Eles querem mais. Estão deixando também, na medida chamada "verde e amarela", de considerar o acidente no percurso entre a casa e o trabalho e entre o trabalho e a casa como acidente de trabalho, o que faz com que as pessoas deixem de ter estabilidade no emprego durante o período de recuperação. São maldades como essa, pequenas mas importantes na vida das pessoas, que este Governo faz.
Para atender o sistema financeiro, ele disse que ia abaixar a taxa de juros do cheque especial, mas ao mesmo tempo criou uma taxa que a pessoa, usando mais de 500 reais ou não usando o cheque especial, tem que pagar para o banco. A pessoa vai pagar para o banco mesmo que não use o cheque especial. Ou seja, provavelmente, os bancos vão ganhar mais ainda com o cheque especial do que ganhavam quando a taxa de juros era maior do que 8%.
Esses "presentinhos" de Natal do Sr. Bolsonaro têm que ficar na memória do povo brasileiro. A memória do povo brasileiro é a de quem está piorando de vida. Vemos pessoas venderem latinhas para comprar pão, vemos pessoas vivendo debaixo de pontes e viadutos. Em São Paulo, debaixo dos viadutos do Rodoanel já moram milhares de pessoas.
Eu estive com o Ministro Osmar Terra semana passada e reclamei que os benefícios do Bolsa Família para esse povo não estão sendo mais liberados, porque o Governo não conseguiu fazer a alteração no programa, para expandir o atendimento.
Sob o comando do Sr. Paulo Guedes, o Ministério da Economia só atende os banqueiros, não atende o Bolsa Família. O Bolsa Família, provavelmente, para o Sr. Bolsonaro, serve para atender a sua própria família, serve para atender os próprios interesses familiares, o que ele sempre fez em toda a sua vida.
Neste final de ano, nós da bancada do PT e da Oposição queremos nos solidarizar com o trabalhador brasileiro, com a trabalhadora brasileira, com aqueles que vivem do seu esforço, do seu trabalho, e que a cada dia que passa são mais explorados, mais oprimidos por um sistema econômico cruel, no qual os ricos ficam cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. A esses nós desejamos um feliz Natal e desejamos que o ano que vem seja de muita luta, para a reversão dessas injustiças.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, que está na tribuna.
Já passarei a palavra a V.Exa., Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Agradeço.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 888, de minha autoria, foi aprovado pela Câmara dos Deputados por unanimidade e foi aprovado pelo Senado da República por unanimidade.
Por que tanta convergência em torno desse projeto? Porque ele simplesmente busca corrigir uma distorção e um entendimento absurdo da Receita Federal do Brasil.
18:48
RF
O Brasil teve um regime tributário especial para os imóveis do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1: 1% até o dia 31 de dezembro de 2018. Os imóveis da Faixa 1 têm valor fechado global de 100 mil reais. Portanto, o empreiteiro, quando planilha a obra, planilha 100 mil reais com 1% de tributo. A Receita Federal simplesmente quer pegar os contratos assinados antes de 31 de dezembro de 2018, mas executados após 31 de dezembro de 2018, e, no meio da partida, mudar a regra, para que os empreiteiros, em vez de pagarem 1%, paguem 6%. Além da absurda insegurança jurídica que isso gera, há o fato incontestável de que, com a alíquota de 6% e valor global de 100 mil, a obra será absolutamente inexequível, as obras não serão concluídas. Já existe uma série de decisões judiciais nesse sentido, mas infelizmente a Receita Federal é um órgão que, muitas vezes, posta-se acima da lei, acima das decisões judiciais.
No Senado, houve um acordo com o Ministério da Economia e o Senador Flávio Bolsonaro — todos que acompanharam a votação são testemunhas —, no sentido de vetar parcialmente e sancionar a maior parte da lei. Para minha surpresa, o projeto foi votado integralmente.
Quero registrar aqui a boa vontade, a capacidade de diálogo, a atitude diligente, desde o início, dos Líderes Eduardo Gomes e Fernando Bezerra Coelho, sempre sensíveis à matéria, entendendo que o Governo foi induzido ao erro, muito provavelmente por um entendimento desvirtuado da Receita Federal.
Eu quero fazer um apelo a todos e a todas para que derrubemos esse veto e assim possamos garantir segurança jurídica. Segurança jurídica na construção civil significa estabilidade para investimento, significa geração de emprego. Segurança jurídica na construção civil para imóveis do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, significa, acima de tudo, moradia digna para as pessoas mais humildes.
Sr. Presidente, eu nem usarei todo o tempo disponível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o autor do destaque, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixarei para fazer a sustentação do destaque em relação ao veto ao Programa Minha Casa, Minha Vida quando, com certeza, a Câmara fizer a derruba e chegar para apreciação do Senado.
Excelência, solicitei a palavra a V.Exa., em uma questão de ordem, para arguir o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, veja: diz a boa praxe regimental que os destaques podem ser aceitos até o início da Ordem do Dia. Essa tem sido a prática regimental, muito bem encaminhada por V.Exa., nas sessões do Congresso Nacional.
Ocorre, Sr. Presidente, que temos uma situação atípica no procedimento de apreciação da lei orçamentária. Neste momento, a Comissão Mista de Orçamento ainda está em reunião. E, estando em reunião, logo, nós não temos o texto da lei orçamentária, visto que ainda não foi concluído o trabalho lá.
18:52
RF
Obviamente, então, eu peço encarecidamente a V.Exa. que, enquanto forem mantidos os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento e até vir o texto para cá, sejam aceitos os destaques à proposta de lei orçamentária, por uma razão, Excelência, se assim me permite, quase lógica: não é possível fazer destaque a um texto que ainda não está aqui. Se o texto ainda está sendo produzido na Comissão Mista de Orçamento, nós não podemos fazer destaque.
Então, é esta a solicitação que fazemos a V.Exa. Nós temos destaques a fazer em relação à proposta de lei orçamentária, estamos coletando assinaturas, mas, obviamente, por conseguinte, esses destaques não podem ser prejudicados em função do início da Ordem do Dia, porque a determinação de V.Exa., e correto assim foi, foi que iniciássemos a Ordem do Dia e, ao mesmo tempo, a Comissão Mista de Orçamento desse sequência aos seus trabalhos.
É esta a questão de ordem que apresento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Randolfe, eu estou consultando a Mesa, mas, de pronto, respondo a V.Exa. que, infelizmente, por termos iniciado a Ordem do Dia, eu não vou poder atender o pleito de V.Exa. Mas vou consultar a Secretaria, para que eu possa dar uma resposta regimental.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, subo a esta tribuna hoje alegre para dizer que foi feito o acordo, quanto ao orçamento, para que não haja aumento do fundo eleitoral. O Deputado Domingos Neto prontamente atendeu nosso pleito, respeitando o diálogo, respeitando as Lideranças da Casa, respeitando a situação fiscal do País, para que não houvesse nenhum tipo de aumento do fundo eleitoral nem do fundo partidário. Inicialmente, havia esse debate para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o Relator, Deputado Cacá Leão, também prontamente acatou a emenda de minha autoria para que não houvesse nenhum tipo de aumento do fundo eleitoral.
O Parlamento demonstra coerência nessa decisão. O Parlamento demonstra preocupação com a sociedade. No momento em que nós exigimos sacrifícios da população, no momento de austeridade, de ajuste fiscal, de acerto das contas públicas, de corte de privilégios, de corte de gastos públicos, de valorização do trabalhador, de valorização da iniciativa privada, do empreendedorismo, o Congresso Nacional dá o seu recado e dá o seu presente de Natal à população, demonstrando que o ajuste é para todos, inclusive para a classe política, que não terá e não aprovará aumento do fundo eleitoral.
E aqui também agradeço os esforços do Deputado Marcel Van Hattem, representante do Partido Novo, do Deputado Daniel Coelho, representante do Cidadania, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos no Senado, todos eles protagonistas dessa luta para barrar o aumento do fundo eleitoral.
E o Parlamento foi sensível à demanda da sociedade nessa vitória, que considero ser do País, e não de partido político, de Deputado. Sensivelmente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Deputado Cacá Leão acolheu a emenda de minha autoria para impedir o aumento do fundo eleitoral, e o Deputado Domingos Neto também seguiu a mesma diretriz na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, o Parlamento responde, com responsabilidade, com altivez, às demandas da sociedade para que não haja o aumento do fundo eleitoral. E eu subo a esta tribuna para comemorar essa vitória da sociedade e dar o recado de que o ajuste deve começar, o exemplo deve começar pelo Parlamento, pela classe política. Por isso, digo para a sociedade que há, sim, uma mudança de postura do Congresso Nacional em relação a outras legislaturas, em relação a outras práticas e em relação a irresponsabilidades cometidas no passado.
18:56
RF
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou proclamar o resultado: SIM, 3 votos; NÃO, 343 votos; abstenção, 1.
Está rejeitado na Câmara dos Deputados.
Passa-se agora à votação no Senado Federal.
Em votação o veto aposto ao projeto no Senado Federal.
A Presidência solicita aos Senadores e Senadoras que tome os seus lugares, a fim de ter início o processo de votação pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Orientação de bancada.
Vou abrir o painel e colher a orientação das bancadas.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel de votação no Senado Federal.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O MDB vota "não"
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? (Pausa.)
O PSD vota "não".
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha? (Pausa.)
Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas do Senado vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como vota o Progressistas, Líder Esperidião Amin? (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Progressistas vota "não".
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente. A derrubada desse veto é fundamental, porque se trata de contratos que estão em andamento, e, naturalmente, as empresas já fizeram todas as suas avaliações e definições em cima da atual legislação fiscal.
A não derrubada desse veto vai trazer problemas para as empresas e para os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "não".
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (PDT - MA) - Sr. Presidente, vou fazer a orientação junto com o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança.
O SR. WEVERTON (PDT - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Senadores, telespectadores da TV Senado e da TV Câmara, estamos praticamente na última sessão legislativa do Congresso Nacional do primeiro ano desta legislatura. É claro que houve vários embates políticos e várias pautas importantes que o Parlamento teve oportunidade de discutir. Houve debates que vencemos e houve debates em que fomos vencidos. Aqui fechamos o saldo, Deputado Afonso Motta, com o sentimento de dever cumprido neste primeiro ano.
Nossa bancada do PDT, lá no Senado e aqui na Câmara, conseguiu atuar de forma bastante sintonizada, fazer a defesa de suas convicções, de suas bandeiras e das lutas que sempre travamos. E, é claro, nós continuaremos de cabeça erguida defendendo aquilo em que nós acreditamos.
19:00
RF
Terminamos o ano de 2019 desejando não só a todos os nossos aliados e a todo o nosso campo político, mas também à política como um todo e à sociedade um feliz Natal e pedindo, mais do que nunca, que em 2020 possamos pensar mais ainda em como acabar com esse grande fosso que separa hoje as classes, os pensamentos e as posições políticas estabelecidas em nosso País.
O Brasil, mais do que nunca, vai precisar de forças para que possamos continuar sobrevivendo. Foi muito difícil o primeiro ano deste Governo que está aí, e não é fácil viver cada mês com notícias difíceis, crises criadas de forma desnecessária. A própria Oposição muitas vezes contribuiu para que o Governo pudesse tocar sua agenda, e mesmo assim ele não fez sua parte. Então, é necessário que nós tenhamos maturidade para compreender que, em relação a agendas de retrocesso e de retirada de direitos, nós continuaremos sendo intransigentes; que, em relação a agendas que possam melhorar o País, que possam unificar a pauta da retomada do emprego e da nossa economia, nós estaremos dispostos a ajudar e a construir.
Quero agradecer ao Senado Federal, que, no dia de hoje, fez uma aprovação em caráter terminativo. A partir do ano que vem, segue para a Câmara dos Deputados um projeto que foi bandeira da nossa campanha, um projeto que vai atender não apenas o povo do Maranhão, mas todos os trabalhadores e todas as famílias carentes do Brasil. Aprovamos esse projeto no Senado, e agora ele está nas mãos dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Refiro-me ao projeto que elimina todo e qualquer tipo de taxa de religação de serviços básicos, como energia e água, e também proíbe o corte desses serviços em véspera de feriado e em véspera de final de semana. Com isso, damos mais dignidade aos trabalhadores e aos consumidores, que, quando pedirem a religação, terão o serviço restabelecido pelas empresas em até 12 horas.
Agradeço a todo o Senado Federal também porque, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou a realização de uma sessão solene, que faremos logo no início do ano de 2020, em homenagem ao grande educador brasileiro Paulo Freire. Faremos essa homenagem no Senado Federal não só para fazer o desagravo à sua história, à sua luta como educador e como defensor da educação e dos menos favorecidos, mas também para reposicionar quem de verdade luta por um Brasil mais fraterno, mais justo e mais igualitário.
O PDT, quanto a esse veto, Presidente, vai orientar o voto "não".
É claro que vamos continuar na luta, sempre ajudando e defendendo os nossos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela Liderança da REDE, tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (PROS - RR) - Presidente, e o PROS?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já vou chamar. Estou seguindo a lista de inscrição.
Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, o objetivo deste Governo com este veto foi a não concessão, a não prorrogação do regime especial tributário para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Na verdade, é um ataque atroz a um dos programas que, nos últimos anos, mais inclusão social promoveu no Brasil. Os dados recentes do IBGE nos colocaram, lamentável e vergonhosamente, como o segundo país mais desigual do planeta.
19:04
RF
O Governo, ao não conceder esse regime tributário especial, inviabiliza de vez um programa que, neste ano, só teve retrocessos. É importante destacar, Sr. Presidente, o que representou, desde 2009, quando foi criado, o Programa Minha Casa, Minha Vida: 7 milhões de pessoas tiveram acesso à moradia em 10 anos! Um estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta que 40% dessas moradias foram construídas nas regiões mais pobres do País, onde está quem mais precisa de moradia: no Norte, na minha Amazônia e no Nordeste. O programa foi responsável por reduzir em 2,5% o déficit habitacional no Nordeste do País e por reduzir, de igual modo, o déficit habitacional também na Amazônia. Só na Capital do meu Estado, Macapá, há pelo menos seis grandes iniciativas de incorporação e de atendimento a demandas populares por moradia.
Neste ano de 2019, o Governo do Sr. Jair Bolsonaro reduziu a verba do Minha Casa, Minha Vida para 4,6 bilhões de reais, 10% a menos que em 2018. Isso porque essa é a lógica do Governo Bolsonaro. Essa é a lógica de um Governo que serve a ricos, que tem raiva dos pobres, que tem raiva dos programas de inclusão social, que tem raiva dos programas de combate às desigualdades. É com esta lógica que funciona este Governo: sempre tirar dos mais pobres, sempre dar privilégio aos ricos e ao sistema financeiro, ao qual serve em especial o Ministério da Economia e o Sr. Paulo Guedes. É esta a lógica de Jair Bolsonaro e de funcionamento de seu Governo: o desmanche de todos os programas sociais.
Ainda hoje, a muito custo, dialogamos na Comissão Mista que foi instalada para tratar da MP do 13º do Bolsa Família e reclamamos que o 13º não pode ficar limitado apenas às famílias desse programa. Será uma enorme injustiça garantir o 13º apenas àqueles que recebem o Bolsa Família e não estendê-lo também àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada.
Sr. Presidente, Sras. Congressistas e Srs. Congressistas, alerta-nos todo dia o drama que está sendo vivido por um país irmão nosso aqui da América Latina, o Chile. O que aconteceu no Chile foi a implementação das políticas ultraliberais, as quais o Sr. Paulo Guedes quer implementar no Brasil. Tais políticas levaram aquele país ao caos social. O povo na rua obrigou o governo chileno a reformar a Constituição de 1980, de Augusto Pinochet, a qual o Sr. Paulo Guedes — e a lógica ultraliberal do Governo — se orgulha de ter ajudado a elaborar e a construir. Então, não é de se admirar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, que eles queiram reduzir incentivos tributários ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que eles queiram cada vez mais reduzir os programas sociais, porque é assim que funciona o sentido do Governo de Jair Bolsonaro.
19:08
RF
Por isso, Sr. Presidente, este Congresso tem que atuar hoje com uma lógica de contenção. Nós da Rede Sustentabilidade temos muito orgulho de ter sido autores desse destaque. E melhor: se esse destaque for aprovado hoje, ele garantirá um direito inalienável a milhões de famílias no Brasil, um dos mais elementares direitos que está garantido na Constituição no seu art. 6º: o direito à habitação.
A REDE, como autora do destaque e oposição no Senado, recomenda o voto "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A REDE orienta o voto "não".
Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias pela Liderança do Podemos e para orientação de bancada.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Miguel Lombardi votou com o partido na última votação.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, votar "não" a esse veto é eliminar tremenda injustiça. Como justificar um aumento abusivo de 6 vezes o tributo de uma casa popular — de 1% para mais de 6%? Como justificar que na venda de uma casa popular se paga um tributo 68% maior do que o tributo que se paga na venda de uma mansão em Ipanema ou num condomínio no Morumbi em São Paulo? Qual é a justificativa disso?
O Governo poderia buscar outras alternativas, mas jamais deveria vetar um projeto que pretende trazer equalização inclusive, não concedendo benefícios além, mas sim estabelecendo similitude. O projeto pretendia fixar em 4% o tributo pago por uma casa popular, a exemplo do que ocorre com as mansões dos condomínios ricos do País. Isso reflete o drama que vive o Brasil com tremendas desigualdades sociais. Isso robustece a distância entre ricos e pobres.
Ainda agora a Fundação Getúlio Vargas revela que, nos últimos 17 trimestres, os mais ricos tiveram um ganho no valor de compra da ordem de 10%. Os mais ricos ficaram 10% mais ricos; e o mais pobres tiveram uma perda de 18%. Ou seja, os mais ricos ficam mais ricos, os mais pobres ficam mais pobres e, com isso, amplia-se o fosso, estabelece-se o divórcio, as desigualdades aumentam e a crise social se aprofunda.
19:12
RF
Essa medida do Governo não encontra consonância com o bom senso, está muito além do bom senso.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, seria inadmissível a manutenção desse veto.
Nós desejamos contribuir para que o País se organize, para que as reformas ocorram, mas que elas possam significar avanços, e não retrocessos.
O que a população pobre deste País pede é oportunidade. Eu ouço sempre de pessoas pobres, de marginalizados e de desempregados deste País para que não falemos em pobreza, mas sim sobre oportunidades. E a moradia popular é a oportunidade que se deseja. A moradia popular é um dos grandes sonhos da família brasileira. E tem sido sofrido para o trabalhador deste País realizar este sonho.
Os recursos são escassos, há atraso no repasse de recursos, e a consequência é o desemprego, porque obras são paralisadas e famílias são desempregadas. Mas, neste caso, nós abusamos do exagero em estabelecer uma norma que é uma tremenda injustiça contra aqueles que buscam a moradia popular.
Por essa razão, Sr. Presidente, nesta hora em que desejamos um feliz Natal ao povo brasileiro e que desejamos um 2020 que possa ser realizador de sonhos e de esperanças, dizemos "não", para derrubar esse veto injusto, que promove enorme injustiça e não pode persistir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, que falará pelo PROS. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "não".
Não dá para acreditar nesse veto. O que mais defendemos aqui, a nossa principal pauta é a geração de emprego e renda. E nada gera mais emprego e renda do que a construção civil, que emprega desde o homem analfabeto ao engenheiro e ainda faz a girar a economia dos Municípios e dos Estados, com a venda de material de construção.
Só acreditamos que houve um veto como esse porque estamos aqui testemunhando. Portanto, orientamos o voto "não".
Temos que estimular o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ouvimos aqui Parlamentares dizerem que defendem a família, mas quem defende a família defende um teto para essa família.
Então, o PROS orienta o voto "não", Sr. Presidente.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Alessandro Vieira, como vota o Cidadania? (Pausa.)
O Cidadania orienta o voto "não".
Vou passar uma informação ao Plenário: eu vou conceder a palavra ao Senador Prisco Bezerra, Senador pelo Estado do Ceará. Houve um problema: ele tomou posse na semana passada, e não houve tempo hábil para fazer o cadastro das suas digitais aqui no painel da Câmara dos Deputados. Portanto, ele pediu a palavra para fazer a manifestação do seu voto, que será computado ao final, na abertura do painel.
O SR. PRISCO BEZERRA (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar aqui minha presença e meu voto, conforme a Liderança do PDT, que é "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Senador Prisco vota "não".
Como vota o Partido Liberal?
O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL votará "não", pela derrubada do veto, mas esclarecendo a população brasileira de que se trata de uma orientação da própria Liderança do Governo e do próprio Governo, num reconhecimento de que um retrocesso numa matéria dessa natureza poderia gerar insegurança jurídica, milhares de demissões e grave injustiça em relação à faixa mais baixa de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tanto a minha orientação quanto a da Senadora Soraya Thronicke, do PSL, em sintonia, assim como a orientação que estão seguindo todos os partidos, não são no sentido de impor um revés ao Governo, mas é o próprio Governo reconhecendo que esse veto seria pernicioso ao País.
Sr. Presidente, neste momento também quero somar o meu apoiamento à Senadora Soraya e a todas as manifestações em relação à diminuição no limite do que for possível do chamado "fundão da vergonha", o fundo de financiamento de campanha para as eleições do ano que vem. Está em tramitação um projeto de minha autoria que acaba com esse fundo. Mas, do que ficou aberto na legislação e por estratégia do próprio Congresso, poder-se-ia chegar a mais do que os 5 bilhões de reais para esse fundo.
19:20
RF
Posteriormente às gestões junto à Comissão Mista de Orçamento, o próprio Relator dava conta de ter chegado a um consenso de 3,8 bilhões de reais, mas a população brasileira reagiu a essa situação que seria um verdadeiro tapa na cara do povo brasileiro neste momento de arrocho financeiro, de dificuldade orçamentária de toda a ordem. Seriam retirados, sim, recursos da saúde — 500 milhões de reais —, da assistência social, da educação, da segurança pública. Então, a população foi às ruas para dizer "não" ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha nesse montante de 3,8 bilhões de reais.
Essas manifestações foram ditas como do Governo, e eu não ouvi em nenhum momento o Presidente Jair Bolsonaro falando no valor de 2 bilhões de reais. Eu ouvi o Governo dizendo que, se o valor for 2,5 bilhões de reais, haverá veto, porque não há condição, não existem os recursos, e nós não podemos penalizar a situação. Emitir títulos públicos para aumentar também a nossa dívida, com juros absurdos, para financiamento de campanhas eleitorais, seria inaceitável pelo povo brasileiro.
Nós temos um destaque do NOVO, que destina 700 milhões de reais para esse fundo, que ainda é um valor escandalizante, diante da dificuldade, mas, se for um mal menor, vamos apoiar esse destaque. O Congresso brasileiro tem a condição de dizer "não" a esse fundo. Qualquer recurso será fundamental no ano que vem, principalmente, para a saúde, para a educação, para a assistência e para a segurança pública. Tudo o que nós votarmos para esse fundo será retirado sim de funções vitais para a população. Não há milagre da multiplicação de valores no Orçamento, não!
O Ministro Mandetta foi à televisão e disse: "Pelo amor de Deus, não tirem 500 milhões da saúde para fundo eleitoral!"
Encarecemos a todo os Congressistas: não tirem 500 milhões de reais da saúde, não tirem 380 milhões de reais da infraestrutura, não tirem 400 milhões de reais da educação. É o Brasil que está clamando. É o povo brasileiro que está implorando ao Congresso Nacional.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSDB, Líder Roberto?
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de pedir atenção às Sras. e aos Srs. Congressistas. Vou fazer um pronunciamento em nome do Congresso Nacional, aproveitando a presença do Presidente Rodrigo Maia, aqui ao meu lado, que nos ajudou na condução, com serenidade, deste ano legislativo.
Sras. e Srs. Congressistas, eu gostaria de cumprimentar especialmente o meu amigo Líder político e Presidente desta Casa, o Deputado Federal Rodrigo Maia, pela sua presença.
Eu gostaria de cumprimentar todos os servidores e servidoras do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Senhoras e senhores que acompanham esta sessão do Congresso Nacional, estamos chegando ao final do primeiro ano desta legislatura, uma legislatura que saiu das urnas com um perfil transformador e uma grande responsabilidade: colocar o Parlamento no seu devido papel, ao centro da Praça dos Três Poderes e no coração dos debates substantivos da República brasileira.
O primeiro ano desta legislatura se encerrará ainda hoje, com o marco da votação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a primeira de autoria desta legislatura, a primeira sob o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, a primeira em que veremos ampliado o caráter impositivo das emendas de bancada e a primeira em que haverá a possibilidade de transferência direta de recursos para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. Estamos todos fazendo história, e a consciência de estar participando de um momento histórico nem sempre surge imediatamente.
Estamos sim fazendo história na relação entre os Poderes da República, com o Legislativo exercendo plenamente as competências que lhe foram conferidas pela Carta Constitucional de 1988.
Nunca, Sras. e Srs. Congressistas, o Parlamento brasileiro teve tanta capacidade de definição do Orçamento federal.
Antes, mesmo com a aprovação de recursos na Lei Orçamentária Anual para determinado investimento público, os Prefeitos, Governadores, Parlamentares e até Ministros buscavam, de pires na mão, a ajuda do Poder Executivo para ver executado o plano pretendido.
19:28
RF
Isso era uma injustiça com os Parlamentares de oposição, que têm a mesma legitimidade popular daqueles da base do Governo, e era uma injustiça com os Parlamentares da base do Governo, que por vezes viam a liberação de recursos para os Municípios que os elegeram depender da forma como votasse nas matérias de interesse do Executivo.
Essa relação daninha e enfraquecedora para o Legislativo virou passado.
O Legislativo brasileiro virou a página para escrever a história de um novo Brasil.
Nunca o Congresso Nacional rejeitou tantos vetos em um ano, como nesta legislatura. Nunca o Congresso Nacional deliberou sobre tantos temas difíceis, simultaneamente, mas também nunca se produziu tanto.
Peço paciência para dividir também com os Deputados Federais alguns números do Senado Federal.
Segundo dados oficiais da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, é possível afirmar que batemos sucessivos recordes de produtividade legislativa.
No Senado Federal, tivemos o primeiro ano de legislatura mais produtivo desde 1995, ou seja, tivemos o ano inaugural mais produtivo das últimas 6 legislaturas, ou dos últimos 24 anos.
O Plenário do Senado Federal deliberou, até o começo deste mês de dezembro, 331 matérias. Isso representa um aumento de 30% na média histórica. Foram 20 propostas de emenda à Constituição, 182 projetos de lei, 40 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo e 50 projetos de resolução do Senado.
Nas Comissões Permanentes e nas Subcomissões do Senado, foram conduzidas mais de 750 reuniões, realizadas quase 400 audiências públicas e também proferidos mais de mil pareceres.
Eu poderia citar muitos outros números, porque eles são, de fato, impressionantes. Para mim, no entanto, as verdadeiras conquistas desta jovem legislatura não se devem medir no plano numérico, mas sobretudo na qualidade das matérias votadas.
Além da alta produtividade, este foi um ano legislativo dos mais desafiadores, dos mais transformadores. Foi um ano legislativo que, inaugurado sob o signo da mudança, veio a ter como marca o ideal reformista.
Senhoras e senhores, saímos das eleições de 2018 com as mais elevadas taxas de renovação parlamentar registradas na história recente do Brasil.
Este renovado Parlamento arregaçou as mangas e se pôs a atender às demandas do povo brasileiro. Com muita coragem, com muita determinação, com visão e com responsabilidade, encaramos temas complexos, temas espinhosos, mas temas cruciais para o futuro do nosso País; temas que careciam, com urgência, de soluções legislativas compatíveis com a importância que têm para a sociedade brasileira.
Essas discussões são complexas, difíceis e muitas vezes malcompreendidas pela mídia e pela população em geral. São discussões que não cabem nos 140 ou nos 280 caracteres de um tuíte.
19:32
RF
Discussões que hashtags automatizadas, que curtidas em série, humanas ou não, simplesmente não alcançam.
Por certo, dentre todas, a mais complexa foi a reforma da Previdência, hoje já convertida na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, depois de 265 dias de intensa tramitação nas duas Casas Legislativas
Para além dos seus notórios efeitos fiscais, para além dos benefícios que garantirá para as gerações futuras, a aprovação das novas regras previdenciárias tem, sim, um profundo valor simbólico.
Representa, a um só tempo, a prova da capacidade técnica, do nível de responsabilidade e do poder de articulação das Sras. e dos Srs. Congressistas.
Conforme pontuou, de forma muito feliz, o Senador Tasso Jereissati, Relator desta matéria no Senado: "Foi muito difícil fazer um texto em que se equilibrou a consciência social, tão forte neste Congresso — na Câmara e no Senado —, com a preocupação com as populações mais vulneráveis deste País, um país tão injusto e, ao mesmo tempo, ter em mente a importância do equilíbrio fiscal".
Foi, sim, muito difícil, senhoras e senhores. Mas conseguimos — todos nós conseguimos — encontrar o difícil equilíbrio de que falou o Senador Tasso, e esse feito comprova o grau de maturidade deste renovado Parlamento brasileiro.
Churchill, o mais emblemático dos primeiros-ministros ingleses, que entendia o papel de um Parlamento forte, alertava que: "Não adianta dizer que estamos fazendo o melhor que podemos. Precisamos fazer tudo aquilo que é necessário".
Na linha desta legislatura reformista, que está se impondo nos exatos limites do Texto Constitucional, fomos atrás de fazer tudo aquilo que era necessário.
E a escolha de pautas é uma construção de extrema responsabilidade, senhoras e senhores.
Quantas vezes fui provocado, e tenho certeza de que o foi também o Presidente Rodrigo Maia, a adotar uma ou outra postura de enfrentamento com os outros Poderes; quantas vezes fui instado, e o Rodrigo Maia também, a demolir pontes, quando o meu compromisso sempre foi o de erguê-las.
Mas não sentei nesta cadeira para ser irresponsável, Sras. e Srs. Congressistas, e ainda que pese sobre meus ombros a responsabilidade de uma ou outra decisão impopular, não será um tuitaço que porá em risco os rumos do País. Pelo menos não no que diz respeito ao Congresso Nacional.
O que este País precisa é de foco e de trabalho. E que, como ensinou Churchill, façamos todos nós o que for necessário.
Era necessário ampliar a cobertura social para as mulheres. Definimos o feminicídio como inafiançável e imprescritível, garantimos o exame da mamografia, garantimos vaga na escola para a criança filha de vítima do feminicídio.
19:36
RF
Era necessário criar políticas para que o Estado saiba quem são os cidadãos que precisam de apoio, criamos o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Era necessário garantir assistência médica à população, aprovamos o Programa Médicos pelo Brasil e atualizamos as regras do REVALIDA para diplomas obtidos no exterior.
Era necessário atrair investimentos para o saneamento básico, votamos "sim" e iremos concluir a votação do novo marco legal para o setor.
Era necessário ajudar o produtor rural com renegociações de suas dívidas, aprovamos.
Era necessário atrair investimentos para o setor de transporte aéreo, autorizamos o capital estrangeiro, para abrir o mercado brasileiro.
Era necessário garantir recursos para a preservação ambiental na Amazônia, construiu-se, em parceria com o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, com a liderança também do Deputado Rodrigo Maia, o acordo que permitiu a alocação de 1 bilhão de reais para a proteção de nossas florestas.
Enfim, este Congresso Nacional fez o que era necessário em 2019 e continuará nesta missão em 2020, sem desviar da rota.
Porém, fizemos mais. Fizemos muito mais. No mês de junho, a Mesa do Congresso Nacional fez promulgar outra emenda constitucional, uma emenda que reputo de extrema importância, uma emenda que também guarda especial significado no rol de conquistas dos integrantes desta legislatura. Refiro-me à Emenda Constitucional nº 100, de 2019. Tornamos obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares dos Estados ou do Distrito Federal, levando a que os recursos financeiros cheguem, com mais agilidade, aonde eles são realmente necessários, aonde eles são realmente úteis, sobretudo nos Municípios brasileiros.
O Congresso Nacional está decididamente comprometido com o fortalecimento dos Municípios e dos Estados, no espírito da refundação do novo pacto federativo. Foi nesse espírito que, na quinta-feira da semana passada, fiz questão de voltar do Estado do Tocantins, onde cumpri agenda extensa, para participar da sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105, de 2019.
Ao autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, tomamos mais uma importante medida no sentido de fortalecer os entes subnacionais. De agora em diante, os repasses das emendas parlamentares individuais serão realizados diretamente, sem a intervenção do Executivo Federal, tornando mais ágil a liberação de recursos que são tão necessários, tão escassos e tão essenciais para as administrações locais.
19:40
RF
Digna de nota foi, também, a aprovação, neste primeiro ano da legislatura, da maior concessão de crédito suplementar ao Poder Executivo em toda a história do Brasil. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019, foi aprovado por unanimidade ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar. Disponibilizamos ao Governo Federal, de uma só vez, nada mais, nada menos do que 249 bilhões de reais. O crédito suplementar possibilitou o pagamento de aposentadorias, a manutenção do Bolsa Família e a continuidade do Plano Safra, em meio a um acordo que garantiu, entre outras destinações, a liberação de mais de 1 bilhão de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida e 550 milhões de reais para obras de transposição do Rio São Francisco.
Considerados todos os 49 PLNs apreciados neste ano, o Congresso autorizou a liberação ao Poder Executivo de mais de 330 bilhões de reais, sob a forma de créditos adicionais, uma quantia significativa, que nos permite apreciar, além da urgência dos desafios que o País enfrenta, o nível de responsabilidade e a magnitude do protagonismo reservado a este Congresso Nacional — sim, a este Congresso Nacional! —, na condição de guardião soberano das contas públicas.
Colegas Parlamentares, Congressistas, senhores e senhoras, o País está em plena transformação. O Congresso Nacional é, sim, a instituição necessariamente protagonista nesse processo transformador. As prerrogativas parlamentares, a independência do Legislativo e o respeito ao princípio da harmonia entre os Poderes seguirão sendo forças motrizes da nossa atuação.
Ainda que seja desgastante, ainda que seja sofrido, ainda que seja uma caminhada muitas vezes solitária, preciso deixar aqui o registro de que, para que tudo isso fosse atingido, foi essencial contar com a parceria, com a amizade, com o respeito de S.Exa., o Presidente da Câmara dos Deputados, meu amigo, meu irmão Rodrigo Maia, incontestavelmente um homem público da mais alta relevância, que se empenhou pessoalmente, com grandes sacrifícios, pela aprovação da reforma da Previdência. (Palmas.)
Presidente Rodrigo Maia, como já disse aqui, um estadista busca ver o que é necessário fazer. V.Exa. entendeu a necessidade da reforma da Previdência e tantas outras pautas que citei aqui. Em grande parte, os êxitos deste primeiro ano da legislatura devem-se à liderança inconteste de V.Exa. à frente desta Casa.
Os êxitos devem também ser divididos com os Líderes partidários, tanto da Câmara quanto do Senado, que sempre se mostraram abertos à construção de soluções em incontáveis reuniões havidas neste edifício do Congresso Nacional ou nas residências oficiais da Câmara e do Senado. Os êxitos devem-se a todos os Deputados, a todas as Deputadas, a todos os Senadores, a todas as Senadoras, que vieram a Brasília, estudaram seus relatórios, estudaram seus votos, apresentaram suas emendas, discursaram, votaram, perderam, ganharam, recorreram, brigaram, protestaram, vibraram e fizeram o ano do Congresso Nacional.
19:44
RF
Agradeço a todos os Parlamentares; agradeço a todas as Deputadas e a todos os Deputados; agradeço a todas as Senadoras e a todos os Senadores; agradeço a todos os servidores; agradeço a todos os colaboradores, como o fiz, das duas Casas Legislativas federais pela confiança em mim depositada e pelo trabalho desenvolvido neste ano.
O caminho à nossa frente é bastante longo, mas o que vemos percorrido no retrovisor é animador.
Sigamos juntos. Sigamos todos alerta. Sigamos determinados. Mas, sobretudo, sigamos em frente.
Muito obrigado. (Palmas.)
Vou passar a Presidência, em sinal de respeito, ao Deputado Rodrigo Maia, para que ele presida esta sessão e eu utilize o direito de voto na apreciação deste veto.
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Rocha votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora eu assumi o Congresso. Vamos lá! (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício Rodrigo Maia; Sr. Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, eu gostaria de manifestar a nossa posição de elogio à forma democrática como agiu a direção do Congresso — Câmara e Senado —, neste ano, fazendo um verdadeiro contraponto a certas atitudes autoritárias do Poder Executivo, a decisões que visavam atropelar as liberdades democráticas em nosso País. O Congresso Nacional, sem sombra de dúvida, se contrapôs a isso, em defesa do ponto de vista democrático.
Digo isso apesar de nós da Oposição não concordarmos em absoluto com diversas decisões tomadas neste Congresso, como, por exemplo, a reforma da Previdência, que foi uma supressão de direitos do povo brasileiro, e também a votação da nova Lei do Saneamento, que induz à privatização e, provavelmente, a um aumento nas contas de água e esgoto do nosso povo e, principalmente, ao desatendimento em muitas regiões do País. Esse nosso desacordo na chamada pauta econômica é absolutamente total, mas nós não podemos deixar de dizer que, cada vez mais, este Congresso tem que se afirmar como palco do debate democrático, como um espaço onde todos os setores da população possam ter voz, principalmente aqueles que não têm voz, aqueles que não têm acesso à mídia, aos grandes órgãos de imprensa, ao rádio, à televisão e também aos chamados aplicativos da Internet. Todos sabemos que são necessários milhões de reais para fazer a "viralização" de uma opinião qualquer.
Nossa aposta é que este Congresso continuará sendo democrático. Aqui faremos o debate para reverter decisões injustas contra o povo brasileiro.
Parabéns, Presidente do Senado e do Congresso! Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
Vamos continuar nessa luta.
Muito obrigado.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Resultado: NÃO, 63 votos.
Rejeitado o veto também no Senado Federal.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República. (Palmas.)
O Senador Davi Alcolumbre deixou que eu anunciasse o resultado da queda do veto. Ele é muito esperto. (Risos.)
(O Sr. Rodrigo Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A vantagem é que foi por unanimidade, ou seja, foi essa a vontade do Parlamento.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero externar uma preocupação que já foi trazida aqui pelo Deputado Glauber Braga: foi convocada uma reunião da Comissão de Relações Exteriores, que continua com o painel aberto para o registro de presença. Isso está nos parecendo uma tentativa de fraudar a transparência do processo de convocação no Legislativo. Parece que eles estão mantendo o registro de presença, tentando obter quórum. Estão dizendo que, após se encerrar esta sessão do Congresso, poderão iniciar de imediato a reunião ou tentar manter o painel. Já foi dito muito claramente, pela sua palavra, que é algo absolutamente nulo. Já foi apresentada uma questão de ordem sobre isso: Questão de Ordem nº 69, de 2019. O Presidente Rodrigo Maia tomou uma decisão sobre o rito de convocação nas Comissões.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu já anunciei que todas as decisões da Comissão de Relações Exteriores serão tornadas nulas pelo Presidente do Senado.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero informar que acabamos de votar o Orçamento na CMO.
Quero parabenizar o Senador Marcelo Castro.
O nosso Orçamento acabou de ser votado na CMO. Esta Casa, imediatamente, poderá votá-lo, para o crescimento do Brasil.
Parabéns ao Líder Eduardo Gomes!
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores, na qual foram iniciados os trabalhos, mas estão suspensos. Assim que estivemos fora do horário da sessão do Congresso, a Comissão voltará a se reunir.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, a Questão de Ordem nº 69, de 2019, já foi decidida por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou deliberar sobre isso. Eu já assumi um compromisso.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2019.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2019.
Ao projeto foram apresentadas 15 emendas. Parecer nº 45, de 2019, da CMO. O Relator foi o Deputado Lucio Mosquini, que concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
19:52
RF
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a V.Exa. a confiança para relatar tão importante projeto de lei do Congresso Nacional.
Aproveito para parabenizar o Relator na Comissão, Deputado Lucio Mosquini, que fez um brilhante relatório. Queremos apenas acrescentar ao relatório, conforme aprovado na Comissão Mista de Orçamentos, o Ofício nº 746, enviado em 17 de dezembro de 2019, solicitando essas alterações no PLN.
O nosso parecer é pela aprovação desse dispositivo, acrescentando o ofício enviado pelo Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do substitutivo com o adendo de Plenário.
Em votação na Câmara dos Deputados o substitutivo com o adendo de Plenário da Câmara.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o substitutivo com o adendo de Plenário no Senado Federal.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo com o adendo de Plenário.
Fica prejudicado o projeto.
Passa-se à votação da redação final.
Sobre a mesa o parecer que oferece a redação final.
Em votação a redação final.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Deputados e as Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado Federal.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário.
Passa-se ao último item da pauta.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2019 — PLOA 2020.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2019.
Ao projeto foram apresentadas 8.805 emendas.
O Parecer nº 78, de 2019, da CMO, foi do Relator Deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, que concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Foram apresentados dois destaques.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação aos destaques, faço uma questão de ordem.
Nós apresentamos destaques no início do dia, na abertura da Ordem do Dia. Porém, só agora foi aprovado o relatório. Aliás, mais uma vez, parabenizo a Comissão Mista de Orçamentos pelo trabalho feito.
No nosso entender, caberia fazer destaques agora também, em virtude de a aprovação do relatório ter ocorrido apenas agora. Mesmo que o projeto estivesse na pauta antes, eu gostaria de consultar V.Exa. sobre a possibilidade de, regimentalmente, apresentarmos ainda destaques à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou aproveitar para responder a V.Exa., que fez praticamente a mesma formulação feita pelo Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência informa que, nos termos dos artigos 132 e 132-A da Resolução nº 1, de 2006, os requerimentos de destaque devem ser apresentados até o início da Ordem do Dia. Não há qualquer exceção a essa regra.
19:56
RF
Ademais, o relatório do PLOA foi apresentado na CMO hoje às 11h32min, e a Ordem do Dia desta sessão foi aberta às 18h20min, ou seja, houve tempo suficiente para os Parlamentares conhecerem o relatório e apresentarem requerimento.
Lembro ainda que esta sessão destinada a apreciar o PLOA está convocada há 2 semanas. Tanto são verdadeiros esses argumentos, que a Mesa recebeu outros requerimentos de destaque.
Por esses motivos, mantenho a decisão de não admitir requerimentos de destaque após o início da Ordem do Dia.
Para orientação de bancada...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é possível — se V.Exa. puder, nos esclareça — que uma matéria não aprovada na Comissão esteja pautada para uma sessão do Congresso Nacional? Isso me parece um pouco difícil de compreender.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Constituição determina um prazo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, Sr. Presidente, mas a matéria não estava aprovada na CMO. Como pode estar pautada para a reunião e não pode sequer ser destacada? É uma dúvida legítima, Sr. Presidente. Não quero, de forma alguma, tumultuar os trabalhos, pelo contrário.
É que me parece bastante esquizofrênico que nós tenhamos uma pauta com uma lei orçamentária não aprovada na CMO. Garante-se a apresentação de destaques apenas até a abertura da Ordem do Dia, aprova-se algo que já estava pautado, mas que ainda estava em deliberação na Comissão Mista de Orçamento, e quando chega a peça final, alterada ou não — estou falando em tese —, não se pode mais apresentar destaque. Isso não me parece razoável, Sr. Presidente, e eu gostaria de contar com a sua compreensão e explicação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós vamos propor uma Comissão para modernizar o Regimento, mas essa matéria já está decidida.
Deputado Cacá...
Para orientação da bancada.
Em votação o substitutivo na Câmara, ressalvados os destaques.
Para orientação.
A votação é simbólica.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator, Deputado Domingos Neto, está presente? (Pausa.)
É que eu tenho uma ponderação a ser feita em relação a uma questão específica que ficou pendente na CMO. Eu quero saber, porque talvez eu tenha que fazer uma emenda de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou continuar com a votação.
Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados, ressalvados os dois destaques.
Deixem-me fazer a leitura dos dois destaques. Um foi apresentado pela REDE do Senado e outro, pelo NOVO da Câmara. Tratam do fundo eleitoral.
Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o substitutivo no Senado Federal, ressalvados os destaques.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto e as emendas a ele oferecidas, ressalvados os destaques.
Passamos agora à votação dos destaques.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, e as orientações?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A orientação não foi feita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos agora à votação da Emenda nº 41570020, destacada pelo NOVO da Câmara dos Deputados, com apoiamento de 61 Congressistas, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Vou ler a ementa.
20:00
RF
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, faça um rápido esclarecimento ao Plenário. Nós aprovamos há pouco o texto da Lei Orçamentária, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ressalvados os dois destaques.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Há dois destaques. O primeiro V.Exa. está lendo, que é do NOVO da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em seguida será lido o da REDE.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Em seguida será o da REDE do Senado. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O texto diz o seguinte: "Reduz o valor do Fundo Eleitoral para o mínimo obrigatório determinado pela legislação".
Para encaminhar favoravelmente ao destaque, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharão dois Parlamentares de cada lado.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Posso orientar pelo PSL, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - S.Exa. vai fazer a defesa do destaque, e, em seguida, na orientação, eu passo a palavra a todos os partidos.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema muito caro ao NOVO, mas mais caro ainda à sociedade. Aliás, é caro para a sociedade, porque tem sido muito caro para o povo brasileiro sustentar campanhas eleitorais. Nós vivemos um momento de crise, um momento em que falta verba para todas as áreas básicas — saúde, segurança e educação —, e estamos falando aqui em encaminhar 2 bilhões de reais para campanhas eleitorais, para imprimir santinho, para pagar bandeiraço, para contratar cabo eleitoral, para fretar jatinho. Caros colegas Deputados, 10% do dinheiro do Fundo Partidário e Eleitoral vão para fretar jatinho. Isso é um absurdo!
Por isso, ainda que reconheçamos que não apresentar o relatório com 3,8 bilhões de reais de fundo tenha sido uma vitória, essa vitória é parcial, porque 2 bilhões de reais ainda é muito dinheiro, 1 real é muito dinheiro. Campanhas têm que ser mantidas por quem acredita na política e na democracia, por pessoas que apoiam os candidatos, e não pelo povo, que já paga muito imposto, vê pouco resultado nos serviços públicos e ainda precisa bancar campanhas eleitorais.
Nós, portanto, apresentamos um destaque reduzindo o valor do Fundo Eleitoral. Aliás, apresentamos um na CMO, que foi rejeitado, e tentamos em vão apresentar aqui no plenário um que reduzia ao mínimo possível: 700 milhões de reais — ainda muito dinheiro. Mas, infelizmente, a Mesa, regimentalmente — argumenta-se —, rejeitou o nosso segundo destaque. Pois bem, apresentamos um destaque apoiado por mais de 60 Parlamentares para reduzir o Fundo Eleitoral de 2 bilhões de reais para 1 bilhão e 300 milhões de reais.
Esta é a nossa chance de dizer para o povo brasileiro que estamos indo na direção correta, que estamos indo na direção de reduzir esse valor pago para campanhas, e não de aumentar. Vamos reduzir para se chegar a zero adiante e não gastarmos mais dinheiro público com isso.
Quero aproveitar para desmentir argumentos falaciosos sobre o Fundo Eleitoral. Dizem que o Fundo Eleitoral ajuda na democracia, que a democracia é cara, mas que o dinheiro privado permitiria apenas que os ricos pudessem fazer campanha. Pois bem, mostro dados para V.Exas., meus colegas.
20:04
RF
(Exibe documento.)
Atenção aos gráficos, dados da última campanha: os candidatos mais ricos receberam mais dinheiro público; e os mais pobres, menos. Quem declarou menos de 10 mil reais em patrimônio nas últimas eleições recebeu, em média, 58 mil reais de dinheiro público, que já é muito. Quem declarou ao TSE mais de 1 milhão de reais em patrimônio recebeu, em média, 547 mil reais para suas campanhas. Contra fatos não há argumentos. Os mais ricos são os que mais ganham dinheiro público. Depois dizem que os mais ricos são os que recebem verba privada. Quem se financiou apenas de doações privadas ficou muito longe desses números.
E mais: dizem que o fundo eleitoral favorece a democracia porque, afinal de contas, ele daria mais chance para que as pessoas tivessem acesso a fundos para as suas campanhas. Mentira! Mentira!
Candidatos novatos em partidos que usaram dinheiro do fundo receberam, em média, 86 mil reais. O NOVO não usou um centavo. E quanto receberam candidatos que já estavam eleitos e concorriam à reeleição? Colegas Deputados, muitos aqui não eram Deputados e se elegeram, pela primeira vez, concorrendo com quem estava indo à reeleição. E quem concorria à reeleição e usou dinheiro público recebeu, em média, 1 milhão e 192 mil reais do Fundo Eleitoral, ou seja, o dinheiro do Fundo Eleitoral vai para as campanhas dos mais ricos e daqueles que já estão na política. Ele precisa acabar, mas, enquanto não acaba, vamos reduzi-lo.
Por isso, peço apoio ao destaque do NOVO.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico, na votação anterior, votou com a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Senador Randolfe Rodrigues tem um destaque no mesmo sentido do destaque do NOVO. Ele pediu a palavra pela Liderança da REDE para fazer uma manifestação de apoiamento. Então, vou conceder a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues e aguardar o posicionamento da REDE.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por economia processual, como o destaque que apresentamos ainda foi na fase de debate na Comissão Mista de Orçamento e, no final, zeraria o Fundo Eleitoral, nós estamos retirando o destaque que apresentamos em apoiamento ao destaque apresentado pelo Partido Novo.
Sr. Presidente, eu queria também, neste tempo, justificar por que consideramos necessário não reajustarmos um centavo sequer dos recursos do Fundo Eleitoral. O meu partido sempre apoiou isso. Nós apoiamos originalmente a decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao financiamento privado de campanha. Mas é necessário entender que essa decisão deu luz a uma nova forma de financiamento do sistema partidário brasileiro: o financiamento público. Ocorre que o financiamento público passou a ser quase única e exclusivamente a forma de financiamento das campanhas.
20:08
RF
Ora, qual era a grande distorção do financiamento privado? Era que aqueles que tinham muito dinheiro conseguiam eleger os seus em detrimento daqueles que não tinham dinheiro ou pouco dinheiro tinham. Era essa a distorção. Ocorre que nós estamos transitando de um modelo distorcido para um modelo mais distorcido ainda, um modelo em que se fortalecem oligarquias partidárias que comandam a distribuição de recursos de fundos partidários.
Qual era o objetivo original de acabar com o financiamento privado quando foi proposta a ADIN pela Ordem dos Advogados do Brasil? Qual era, senão igualar as campanhas? Ocorre, Sr. Presidente, que com a nova forma estabelecida de financiamento público através dos partidos, nós estamos aquinhoando uns poucos, mobilizando recursos públicos em torno de algumas candidaturas, não contribuindo para a alteração, para a modernização e para a mudança do sistema político-partidário no Brasil. Estamos oligarquizando os partidos políticos.
Ou seja, a pretexto de um modelo distorcido que havia antes, o de um único financiamento privado, estamos criando hoje, Sr. Presidente, um modelo mais distorcido ainda, além de estarmos distanciando quilômetros, quilômetros, milhares de quilômetros, os políticos da sociedade brasileira.
Ainda mais cedo, Sr. Presidente, nós debatíamos, na instalação da Comissão Mista da Medida Provisória do 13º do Bolsa Família como ampliar o 13º também para o Benefício de Prestação Continuada. E a argumentação do Governo foi de que não tinha dinheiro.
Ora, Sr. Presidente, se o Governo argumenta que não tem dinheiro para garantir o 13º do BPC, como é que nós, aqui no Congresso Nacional, vamos tirar 700 milhões de reais, 800 milhões de reais, 300 milhões de reais, 100 milhões de reais, ainda que sejam de recursos que têm fonte e que têm destinação, e os colocar no jogo eleitoral do ano que vem? Sr. Presidente, isso nos distancia da sociedade. Aqueles senhores e senhoras que hoje nos assistem, que hoje nos enxergam, não entendem o que nós estamos votando neste dia.
Sr. Presidente, a proposta original da Rede Sustentabilidade era o congelamento dos recursos do fundo eleitoral tal qual o modelo da última eleição. O congelamento dos valores não tem razão de ser se reajustarmos os valores de financiamento, de partidos e de candidatos nas eleições e não tivermos a destinação de recursos para as necessidades prementes do segundo país mais desigual deste planeta.
Não se justificam recursos destinados ao financiamento de campanhas e de candidatos quando nós não conseguimos encontrar os recursos a serem destinados para o pagamento do 13º do Benefício da Prestação Continuada, para as necessidades vitais básicas, para amenizar a grave distorção de desigualdade que temos no País.
20:12
RF
Na impossibilidade do nosso destaque e como o destaque apresentado na CMO, na prática, não é realizável, nós retiramos o destaque apresentado na Comissão e apoiamos o destaque do NOVO, para que não haja reajuste dos recursos do Fundo Eleitoral. Isso que há é um distanciamento completo e atroz entre a classe política e a sociedade brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A premissa de um Parlamento independente é a garantia de que os Parlamentares representem a vontade de seus eleitores e do povo. Um Parlamento formado por Deputados e Senadores financiados por doações de empresas privadas dificilmente consegue representar com clareza e altivez os interesses dos seus eleitores, porque, em matérias conflitivas entre o interesse do eleitor e o do doador, vai sempre prevalecer o do doador.
E doa para campanha eleitoral quem tem dinheiro. Não doa para campanha eleitoral o pobre que ganha um, dois ou três salários mínimos — e é a maioria da população brasileira. Doa para campanha eleitoral, em se tratando de pessoas jurídicas, principalmente as grandes empresas, o sistema financeiro. É só observar a comprovação de contas no Tribunal Superior Eleitoral das campanhas que foram financiadas por empresas privadas. E isso domina a vontade daqueles que dispõem da vida do povo brasileiro e do Brasil. O financiamento público foi adotado pelas democracias mais desenvolvidas do mundo exatamente para que a vontade do eleitor fosse preservada e para que ficasse claro no orçamento público quem estava financiando as campanhas.
Como um operário pode fazer campanha para Deputado, Senador ou Governador se não tem financiadores? Como uma professora pode concorrer nas eleições, se não tem dinheiro para sustentar a sua campanha? Como pessoas simples podem fazer campanha? Por isso há uma distorção no Parlamento: vem para cá a maioria dos Deputados representando a minoria da população, enquanto a maioria da população fica excluída dessa representação. Um dos pressupostos elementares do financiamento público é dar a todos aqueles que querem o direito e as condições de disputar uma eleição e representar os setores da sociedade.
A outra coisa é o custo da campanha eleitoral. O que determina o custo de uma campanha é o dinheiro que está à disposição. Eu não sei se os senhores sabem, mas a campanha de 2012 custou ao Brasil 7 bilhões de reais. A campanha de 2018, já com o fundo público e só com a doação de pessoas físicas, custou ao Brasil 3 bilhões e 200 milhões de reais; portanto, menos da metade. E, ainda que fosse colocado mais dinheiro na campanha municipal de 2020, ela custaria menos que a campanha de 2012. É sobre isso que nós estamos falando.
Os discursos fáceis que estão sendo feitos aqui não condizem com a real necessidade de representação do povo brasileiro. O Partido Novo, por exemplo, que vem ditar regras aqui, falando de moralidade, é o partido financiado por milionários neste País. Em 2018, seus candidatos arrecadaram 43,5 milhões de reais, um valor 40 vezes maior do que o recebido do Fundo Eleitoral. Com apenas 200 doadores, ou seja, 200 pessoas físicas, e sem contar com autofinanciamento, o partido arrecadou 51,2% do total das receitas eleitorais. Isso significa doadores que têm, por ano, ganho acima de 1 milhão de reais. Esses são financiados pelos milionários. São esses que vêm aqui votar contra o SUS. São esses que vêm aqui votar a favor dos cortes no Orçamento, que não se preocupam com os aposentados e querem que o mercado tenha prevalência sobre o setor público.
20:16
RF
Eles podiam explicar aqui por que o Governador Zema, de Minas Gerais, que disse que não ia fazer contratações de assessores públicos, que não ia dar cargos em conselho para seus Secretários, voltou atrás e contratou, sim, assessores e deu cargo em conselhos para seus Secretários. O discurso dos senhores não se sustenta na prática?
Vamos parar de fazer discursos moralistas. Nós queremos uma democracia efetiva, na qual a maioria do povo possa ser representada e a maioria dos representantes tenham as mesmas condições de disputa no processo eleitoral. É sobre democracia, sobre representação e sobre autonomia deste Parlamento que estamos falando. Por isso, defendemos o financiamento público.
Nós não temos medo de vir aqui falar. O financiamento público garante que todas as pessoas possam disputar nas mesmas condições dos ricos. Ainda bem que agora não temos mais o financiamento de empresas privadas. Que este Parlamento reflita daqui para frente sobre os financiamentos públicos que vamos ter.
Então, NOVO, antes virar o dedo e dizer que o financiamento público financia milionários, explique a questão dos milionários que o financiaram. Expliquem principalmente as votações que fizeram aqui dentro em favor do povo rico deste País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder do PSL, o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srs. Senadores, o Brasil nos acompanha.
O que é possível fazer com 700 milhões de reais? Setecentos milhões de reais é a diferença de 2 bilhões de reais, até então acordado e votado na Comissão de Orçamento, e o destaque encabeçado pelo NOVO. Setecentos milhões é a diferença.
Eu venho aqui dizer, com muita tranquilidade, que o discurso da Deputada que me antecedeu não me toca. Eu sou contrário e não usei fundo público para custear campanha, tampouco tive financiamento de milionários. O Presidente Jair Bolsonaro teve 57 milhões de votos sem usar recursos públicos, sem usar, sem usar, sem usar.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não foi com uma máquina podre. O PT defende uma máquina podre. Querem justificar a podridão. Ladrões do dinheiro público! Ladrões do dinheiro público!
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Por favor! Por favor!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Canalhas do dinheiro público! Estão tentando dizer, e é bom que a população... É isso mesmo. PT, Lula, ladrões do dinheiro público!
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós temos um orador na tribuna. Eu peço a atenção do Plenário.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não sustentam o discurso.
Quero deixar muito bem claro que é isso mesmo. Quando era dinheiro privado, roubavam. Com dinheiro público, querem meter a mão no dinheiro da população! Essa é a grande verdade! Essa é a grande verdade! É o momento da verdade para vocês!
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - A população brasileira quer saber. Vocês queriam 3,8 bilhões. Na hora em que a população bateu o pé, desceu para 2 bilhões. Para 2 bilhões! Para 2 bilhões! E é o PT que está encabeçando de novo, para tomar o dinheiro da população.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Major Olimpio...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não vai levar na mão grande, não!
Podem ter absoluta tranquilidade. A população sabe: o fundo, esse fundo da vergonha, dessa forma... Quando o Ministro Mandetta foi aos canais de televisão e disse "Pelo amor de Deus, não tirem 500 milhões de reais da saúde! Não tirem. Não tirem 500 milhões de reais da saúde", Tarcísio disse "Pelo amor de Deus, não tirem 380 milhões de reais da infraestrutura". E o que nós estamos por fazer aqui? Essas manobras todas, de não podermos apresentar os destaques, enquanto a CMO... Nós vamos destacar o quê, se não estava pronto?
Que fique muito bem claro que ninguém quer botar a digital aqui para dizer para a população: "Nós vamos pegar 2 bilhões de dinheiro público". Vão pegar 2 bilhões e vão tirar, sim, da saúde, da assistência social. Alguns demagogos dizem: "Ah, eu estou preocupado com o mais pobrezinho". Estão nada! Estão preocupados com caixa no seu partido, para dividir do jeito que quiserem. É assim que vocês aprenderam a fazer. Tomavam dinheiro na corrupção de empreiteira, agora querem o dinheiro público para isso mesmo. Essa é a grande verdade. É a grande verdade que a população tem que saber, mesmo. Que a população saiba que 2 bilhões de reais vão ser destinados a santinhos, a cabos eleitorais. E o Ministro da Saúde está dizendo: "Pelo amor de Deus, quantas vidas eu posso salvar com 500 milhões de reais!" São 500 milhões da saúde. Estão tungando o dinheiro da população.
E a distribuição dos recursos partidários é feita do jeito que o dirigente quer. Aí, só vão para onde o dirigente quer. É esse status que se quer conservar nessa oligarquia partidária que nós temos no Brasil. Nós temos que ajustar isso!
E agora uma forma de dizer, e a população que acompanhe...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quem votar com o fundo — é bom que saibam que isso depende da consciência de cada um — que se explique aos seus. São 2 bilhões de reais num momento em que nós não temos recursos, e isso é metade dos recursos destinados à segurança pública e à Justiça. Pelo amor de Deus! Vão tirar, sim, 500 milhões de reais da saúde. Depois, vão dizer: "Ah, eu estou mandando uma emendinha de 150 mil reais para a Santa Casa". Pois aqui ajudaram a tirar 2 bilhões para custear as campanhas. Essa é a grande verdade!
20:24
RF
Peço aos Senadores e aos Deputados que façam uma reflexão, pelo amor de Deus e pelo Brasil, neste momento!
"Não" ao Fundão! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para falar contra a emenda.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que inclua o meu tempo de Líder, por favor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este Plenário já foi palco de debates memoráveis em defesa da democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito. Por aqui passaram grandes brasileiros e brasileiras de diferentes partidos políticos. E nunca, na história deste Parlamento, nós vivemos situações tão constrangedoras como essas que vivemos hoje.
Esse Parlamentar que me antecedeu representa o Governo. E o valor de 2 bilhões de reais é o valor que consta da proposta encaminhada a esta Casa pelo Presidente Bolsonaro. Quem assina a proposta orçamentária, quem enviou a proposta de 2 bilhões para esta Casa chama-se Jair Messias Bolsonaro, o chefe desse Parlamentar, que, de forma demagógica, manifestou-se há pouco na tribuna.
Senhoras e senhores, é uma oportunidade realmente de falarmos de campanhas eleitorais, das últimas campanhas eleitorais. Vamos investigar de fato como elas foram financiadas, afinal de contas, o escândalo do laranjal, da utilização de forma criminosa de dinheiro para eleger candidatos, foi o PSL, o partido dele, que protagonizou. O PSL é o famoso partido só "laranja", o partido que pegou dinheiro público para eleger inclusive aquele que hoje está no Palácio do Planalto. Boa parte do esquema das fake news foi impulsionado por páginas e perfis de fora do País. Vamos investigar, e a CPI das fake news vai chegar aos financiadores ilegais, criminosos e clandestinos que não constam da prestação de contas.
O Senador veio a esta tribuna e gritou: "A sociedade brasileira quer saber". É verdade, a sociedade brasileira quer saber onde está o Queiroz, que é o caixa da família, que é o PC Farias da família Bolsonaro! Se nós quisermos saber de fato como e por que eles não precisam de dinheiro público para fazer campanha, basta investigarmos o esquema criminoso que alimenta esse clã de bandidos que tomou de assalto o Palácio do Planalto.
20:28
RF
Eu estou aqui, Sr. Presidente, desde o início do ano fazendo um desafio. E quero aqui mais uma vez fazer esse desafio. Eu estou dizendo que o Sr. Queiroz é o caixa da família Bolsonaro, que o Sr. Queiroz recebia dinheiro na sua conta de familiares de milicianos, inclusive aqueles que estão sendo investigados pelo assassinato da Marielle. Eu estou dizendo que, através dessa conta, o Queiroz pagava as contas pessoais da família do Bolsonaro, inclusive da Sra. "Micheque". Eu faço aqui um desafio: processem-me por calúnia, digam que é mentira o que eu estou dizendo. Vamos abrir as contas do Queiroz e mostrar para a sociedade brasileira de onde tiravam o dinheiro para fazer política, para eleger o Bolsonaro, os filhos e muitos de vocês que pintam aí agora de arautos da moralidade.
Nós somos a favor do financiamento público, nós somos a favor de limitar despesa de campanha, nós somos a favor de limitar o autofinanciamento, nós somos a favor de regras transparentes.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que nós temos que aprovar um dispositivo na legislação para que os partidos políticos que quiserem tenham que requerer à Justiça Eleitoral o recebimento do dinheiro, para que Deputados e Deputadas, candidatos a Prefeitos, a Vereadores e a Vereadoras que quiserem usufruir do Fundo Eleitoral tenham que requerer à Justiça Eleitoral. É muito fácil vir a esta tribuna fazer discurso contra o Fundo Eleitoral e depois ser o primeiro, dentro dos seus partidos, a se engalfinhar por causa desse dinheiro. Vamos aprovar esse dispositivo aqui, senhoras e senhores. Quem quiser usar o Fundo Eleitoral terá que requerer, tanto os partidos políticos como os candidatos.
Por fim, Sr. Presidente, chega a ser algo constrangedor o grupo político que apoiou a PEC que limita os gastos por 20 anos em saúde, educação e assistência social, que está destruindo a universidade pública e a saúde pública, que promoveu a maior destruição da economia deste País, que coloca o País de cócoras para os interesses internacionais, que se porta como um vassalo, um capacho dos Estados Unidos, que perdeu qualquer tipo de responsabilidade do cargo que hoje infelizmente ocupa, querer falar para o povo brasileiro como quem ainda dispõe de um pingo de credibilidade.
Chega, Sr. Presidente! Chega de demagogia, chega de hipocrisia! Esse partido político inclusive já implodiu. Só aquilo que os seus próprios integrantes falam a respeito do seu funcionamento já seria o suficiente para que mais da metade dos integrantes dessa organização estivesse na cadeia.
Por isso, Sr. Presidente, de forma muito tranquila nós vamos votar a favor do financiamento público, defender as nossas posições, continuar perguntando onde está o Queiroz, desmascarar o clã de criminosos, defender a democracia e continuar do lado de onde sempre estivemos, junto com o povo brasileiro na defesa da soberania, da democracia e dos seus direitos.
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou passar a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. Em seguida, vou iniciar a votação.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Pela ordem, apenas 1 minuto, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peça ao Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não há mais inscrição.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Vou falar da JBS, do dinheiro recebido por ele quando era do PP.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do NOVO, eu gostaria de começar dizendo que muitos aqui atacam empresas privadas, doações privadas, mas viveram mamando nos caixas dois de empresas privadas que se mancomunavam com o Governo e as políticas públicas e, depois, abasteciam suas campanhas eleitorais.
Dizem que os moralistas são uns, mas, quando foram Governo, os vestais de ética — como no passado se diziam ser —,demonstraram-se os maiores corruptores e corruptos da história desta Nação.
Não é possível, Sr. Presidente, deixar passar certas diatribes pronunciadas neste plenário sem a devida resposta: aqueles que acusam a iniciativa privada de ser a responsável pela corrupção jogam uma cortina de fumaça sobre os atos praticados nos seus próprios Governos, atos que beneficiavam poucos em detrimento do restante da população.
Tomaram uma sova nas últimas eleições. O PT é passado no Brasil! Mas aqui ele e outros puxadinhos tentam fazer valer certas mentiras pronunciadas na tribuna.
É, portanto, certo e correto que todo brasileiro honesto e de bem venha a esta tribuna defender os seus valores. E sei que a maior parte deste Plenário tem a nossa convicção: não é preciso dinheiro público para eleger um bom candidato a cargo nenhum, não é preciso mamar nas tetas do Estado para lograr-se vencedor em uma disputa eleitoral; é preciso ter boas ideias, é preciso ter caráter, ter disposição para fazer o bem, coisa que falta para muitos que vêm aqui gritar, mas que no fundo não têm no seu coração a mesma determinação de fazer o bem para o País.
Colocar 2 bilhões de reais para pagar campanhas eleitorais é um acinte! Isso é uma vergonha! Esse valor é mais da metade do que é gasto com segurança pública no Governo Federal; é mais do que o gasto na agricultura; é mais do que o dobro dos recursos investidos em ciência e tecnologia. E há, ainda, aqueles que defendem esse financiamento, mas o fazem apenas para os seus próprios proveitos.
20:36
RF
Apelo para o bom senso deste Plenário, para o Congresso Nacional, sabendo, Senador Eduardo Girão, que o Brasil nos acompanha neste momento, que o povo brasileiro acompanha esta sessão com muita atenção e cobrará o posicionamento individual de cada Sra. Parlamentar e de cada Sr. Parlamentar. Apelo ao bom senso de V.Exas., pois sei que a maioria esmagadora e absoluta não precisa desse dinheiro para se reeleger, porque a maioria absoluta já não precisou para se eleger.
Precisamos quebrar os monopólios e cartéis partidários existentes no Brasil, devolver para a população o direito de saber que está votando em candidatos financiados com o seu próprio recurso ou com o dinheiro daqueles que o apoiam, não com o dinheiro retirado à força dos pagadores de impostos, que deveria ir para as áreas mais básicas.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Brasil já não deu ouvidos para aqueles que roubaram de todos, inclusive dos aposentados, daqueles que fizeram gato e sapato da população brasileira e botaram no caixa dois das suas campanhas dinheiro de empresas que roubaram, de estatais e de outras áreas do Governo.
O Parlamentar sério aqui nesta Casa, que tem compromisso com a Nação brasileira, certamente dará no seu voto aquilo que espera a população: o respeito necessário com as campanhas eleitorais e com o futuro do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Orientação de bancada.
Informo que quem vota "sim" concorda com o parecer da CMO. Quem vota "sim" vota com o Relator Domingos Neto.
Para orientação, como vota PP/MDB/PTB?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vai orientar "sim", como votou a CMO.
Queremos fazer aqui um registro. A discussão do financiamento de campanha nunca vai chegar a um denominador nesta Casa nem em qualquer casa do mundo. Nós já utilizamos aqui o sistema privado. Estamos há duas eleições com essa proposta para utilizar o sistema público. Mas, acima de tudo, a democracia tem que ser preservada, sem demagogias e sem falsos moralismos. É a única opção para os mais de 30 partidos que existem hoje no Brasil. E o que é mais repugnante nessas falas é que muitos que votaram contra, já na eleição passada, utilizaram-se do fundo. E votarão contra agora e se utilizarão do fundo da mesma forma.
Portanto, além de tudo, nosso Bloco pede que a votação seja nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Quero somente ratificar o pedido de votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já está consignado.
Como vota o PT?
O SR. MARCON (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do NOVO, que para mim está cheio de demagogia, hoje na CCJ votou uma emenda constitucional para que o voto seja impresso na cédula, o que custaria 2,5 bilhões de reais. Chega de demagogia!
A segunda demagogia do representante dos empresários, esse jovem que falou agora: ele foi patrocinado pelo José Salim Júnior, que é dono da Localiza, com 100 mil reais. É por isso que ele sobe e fala demagogias e demagogias.
Vá se esconder, Marcel Van Hattem! V.Exa. está mentindo aqui na Câmara! Chega de mentir! Aqui temos que ter honestidade e seriedade.
É por isso que o PT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "sim".
20:40
RF
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB, "sim".
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta o voto "não", Presidente, e quer deixar bem claro que o voto impresso hoje aprovado não custa nem 300 milhões de reais. Essa balela de 2 bilhões de reais foi uma farsa para tentar evitar o voto impresso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Foi o TSE que disse que custa 2 bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Partido Liberal?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de manifestar o voto, fazer dois registros.
O primeiro é que a proposta de 2 bilhões de reais não foi inventada por esta Casa, foi a proposta do Presidente Jair Bolsonaro. Que fique claro ao povo brasileiro: o Presidente Jair Bolsonaro propôs, na peça da Lei Orçamentária, 2 bilhões de reais para a eleição, e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estão apenas confirmando a proposta do Presidente Jair Bolsonaro.
Há uma segunda questão. É lamentável assistirmos gente que está na lista da JBS, que na campanha de Deputado Estadual recebeu dinheiro da JBS, ir à tribuna fazer discurso demagogo, com o único objetivo de tentar constranger o conjunto de Deputados e Deputadas.
Nós temos compromisso com a democracia brasileira, nós temos compromisso com homens e mulheres que não são apadrinhados por grandes empresários e que disputam a eleição a partir de regras democráticas.
O dono da Localiza, que tem benefício fiscal, não doa dinheiro a um professor, não doa dinheiro a um operário, não doa dinheiro a um gari; ele doa dinheiro a quem vem para cá entregar o mandato a serviço dos interesses menores dele e dos negócios dele.
E nós temos coragem de enfrentar isso (palmas), não a bem dos desejos desta Casa, mas a bem dos interesses do povo brasileiro, que quer ter liberdade de escolha e não quer gente que venha para cá já tutelado como marionete. Lá no Amazonas há o bonequinho Peteleco. O Peteleco é um boneco de ventríloquo. Aqui há boneco de ventríloquo de empresário, sem liberdade e sem autonomia para tomar as decisões de que o Brasil precisa.
Nós vamos enfrentar essa demagogia com coragem, olhando nos olhos e falando a verdade ao povo brasileiro.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PL, "sim"
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL pede votação nominal também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, e gostaria de parabenizar o nosso Relator Domingos Neto, que fez um grande trabalho.
Parabéns, Deputado Domingos Neto! O PSD está do seu lado, assim como do lado da democracia. Um grande abraço! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Republicanos votamos favoravelmente, mas, desde já, é preciso registrar que, mesmo seguindo a orientação do Presidente Bolsonaro, que encaminhou a proposta de 2 bilhões de reais, nós estamos assistindo, na noite de hoje, ao um momento da demagogia aqui no Congresso Nacional, porque todos sabem que é praticamente impossível fazer uma campanha na situação de um fundo de 2 bilhões de reais.
20:44
RF
É preciso que V.Exa., que o Presidente Rodrigo Maia, todos façamos no próximo ano esse debate com responsabilidade, porque nós estamos assistindo, por parte de alguns Parlamentares, a demagogia, o populismo, o discurso fácil, para tentar ganhar a página dos jornais amanhã. Por que eu estou dizendo isso? Nós votaremos a favor, mas é importante que tenhamos a responsabilidade de puxar uma discussão sobre o financiamento, porque em 2021 nós teremos o mesmo problema e sabemos das dificuldades de fazer uma eleição.
Precisamos financiar o custo da democracia. Só o TSE vai gastar com o dia da eleição quase 2 bilhões de reais, e nós precisamos fazer eleição em 5.570 Municípios.
Portanto, eu queria pedir, Presidente, que V.Exa., ao lado do Presidente Rodrigo Maia e com os Líderes, liderasse uma agenda para fazermos um debate responsável sobre o País.
Os Republicanos votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está em discussão aqui não é o valor com que será composto o Fundo Eleitoral, é a dicotomia: financiamento privado, financiamento feito pelos grandes empresários, que têm interesse nesta Casa, pelas grandes instituições financeiras, que fizeram alguns falsos moralistas votarem contra o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as instituições financeiras. Eles votaram! Não queriam aumentar imposto para bancos, não, porque os bancos, coitadinhos, não lucram bilhões à custa do fechamento de empresas e do endividamento das famílias! E aqui vêm fazer proselitismo e dizer que esse dinheiro iria para educação, e sem questionar, em nenhum momento, o montante da dívida pública brasileira, que só faz aumentar.
Nós do PDT temos clareza, defendemos o financiamento público de campanha para que possamos igualar aqueles que têm financiadores privados — que agora não mais financiam através das grandes empresas, mas das suas altíssimas declarações de Imposto de Renda — aos professores, aos trabalhadores rurais, que não têm de onde tirar blocos de financiadores.
É por isso que aqui, ao votarmos esse financiamento público, nós estamos economizando, porque não vamos ter que prestar contas a nenhum financiador, que certamente tem muito interesse no que venha a ser votado pelo Congresso Nacional.
O PDT, com toda a clareza, defende o financiamento público de campanha e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Democratas, Líder Elmar Nascimento?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Davi Alcolumbre, companheiro de partido, este foi um ano absolutamente desafiador, um ano em que o Congresso Nacional, sob a liderança de V.Exa. e do Presidente Rodrigo Maia, assumiu o protagonismo e, com equilíbrio, indicou as condições para o restabelecimento do crescimento do nosso País. Isso, Presidente, nos dá muito orgulho.
Neste ano nós tivemos a oportunidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo. E é sob essa ótica que nós estamos a apreciar o primeiro Orçamento impositivo que este Parlamento submeteu à votação.
20:48
RF
Queria aproveitar para parabenizar o nosso Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO, pela condução que deu aos trabalhos frente àquele colegiado, e o Relator Domingos Neto. Tiveram a sensibilidade de, com todas as dificuldades, votar o primeiro Orçamento impositivo e tentar estabelecer as melhores prioridades para o nosso País.
É claro que vários erros devem ter sido cometidos, mas nós, com muito diálogo entre as forças políticas desta Casa, haveremos de corrigi-los, para aperfeiçoar o Orçamento e, sobretudo, para fazer com que os maiores interesses da população brasileira sejam sempre privilegiados.
É com muita honra que encaminhamos "sim", pela aprovação do primeiro Orçamento impositivo do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o Solidariedade orienta "sim", parabenizando desde já o Relator, Deputado Domingos Neto.
Queremos dizer que o Solidariedade apoia o relatório e o texto produzido pela CMO, por entender que esta Casa tem que ter compromisso, primeiramente, com o povo brasileiro, porque na democracia, Sr. Presidente, nós temos que representar o povo. As nossas campanhas devem ser financiadas com financiamento público para que nesta Casa o compromisso seja primeiramente com o povo, e não com empresários ou banqueiros, que muitas vezes têm interesses não republicanos.
É por isso que o Solidariedade defende a democracia e defende que os representantes do povo, que os empregados do povo trabalhem em defesa daqueles que estão lá nas pequenas cidades e nas pequenas comunidades pobres deste País. Cada Parlamentar tem que ter a sua consciência tranquila de estar aqui defendendo a população brasileira, não defendendo grupos empresariais que muitas vezes financiam Parlamentares e compram a representatividade popular.
Por isso, o Solidariedade vem de cabeça erguida defender a democracia e o Parlamento, porque esta é a Casa que foi criada para representar a pluralidade da sociedade brasileira. É nesta Casa que está a representatividade do povo, não dos bancos, não dos empresários, que querem comprar as decisões, na maioria das vezes, de uma minoria que hoje pousa de bom moço nesta Casa.
Por isso, Presidente Davi Alcolumbre, finalizo parabenizando o Congresso brasileiro, que este ano protagonizou a agenda política do País com as reformas, reconectando-se com a sociedade brasileira e mostrando ao Brasil que esta Casa é formada por homens e mulheres que pensam no povo brasileiro.
Portanto, o Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Podemos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, nós estamos agora na última sessão de 2019 do Congresso Nacional, com um assunto controverso, cheio de paixões. E, neste momento, a busca é pela verdade, a busca é por um País mais equilibrado.
20:52
RF
Já não basta o sacrifício que o povo brasileiro está tendo com a reforma da Previdência, eu acredito que é no mínimo incoerente e insensível aumentar esse Fundo Eleitoral.
Poucas pessoas se atentaram. O Senador Oriovisto, o Deputado Léo Moraes e o Deputado Diego Garcia deixaram claro que o Brasil não tem esse dinheiro. Desse dinheiro, 300 milhões de reais podem ser alocados, mas o restante — 1 bilhão e 300 milhões de reais — vai ser empréstimo, empréstimo para pagar a campanha eleitoral. Isso não é bom senso.
Eu faço um apelo aos Deputados presentes para apoiarem esse destaque do Partido NOVO. O povo brasileiro está nos acompanhando e espera uma posição que vá ao encontro dos anseios das ruas, e os anseios das ruas, neste momento, é austeridade e serenidade.
Eu espero que os Deputados apoiem esse destaque, que está de bom tamanho, do Partido NOVO.
O Podemos recomenda “não", de forma convicta. E mais, pede o mínimo de transparência: que seja o voto nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Podemos orienta “não”.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço para juntar o tempo da Liderança ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. tem a palavra para orientar, incluído o tempo da Liderança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos sabem que nós do PSOL sempre defendemos o financiamento público, mas o financiamento público numa lógica de campanhas que sejam campanhas cidadãs, que sejam campanhas modestas, que sejam campanhas que permitam que o cidadão e a cidadã possam participar do processo político, que sejam campanhas em que o dinheiro do Fundo Eleitoral não seja dividido entre os maiores partidos para seguir reproduzindo a mesma lógica na política.
É por isso que nós temos muita tranquilidade em orientar o voto “não”, para acompanhar o destaque que reduz em 700 milhões de reais o dinheiro do Fundo Eleitoral. É a mesma tranquilidade que temos para fazer uma demarcação política necessária, necessária porque, na verdade, o Partido NOVO é o que tem de mais velho na política. São aqueles que querem a volta do financiamento privado de campanha, e essa não é a nossa política. Nós não queremos banqueiro pagando campanha, para determinar as regras do jogo. Nós não queremos empreiteiro financiando os Deputados brasileiros. Embora proibidos por lei, muitos têm o rabo preso por aí, com grandes conglomerados econômicos. Nós não queremos o Salim Mattar e a Localiza financiando o Congresso Nacional. Nós queremos financiamento público de campanha.
E o mais engraçado é que esses demagogos que dizem que estão preservando a saúde e a educação são os mesmos que defendem a PEC do Teto dos Gastos, que massacra a saúde e a educação; são os mesmos que defenderam a reforma da Previdência, que massacra os trabalhadores brasileiros; são os mesmos que defendem uma lógica que tira dinheiro da saúde e da educação; são os mesmos que defendem a política do Paulo Guedes, que está quebrando o País, que está levando o País a uma crise sem precedentes, com o aumento da informalidade, com o aumento do arrocho salarial e o massacre dos trabalhadores, dos servidores públicos. O que eles não querem é onerar quem deve ser onerado, que são as grandes fortunas, que são os banqueiros, que são os grandes capitalistas.
20:56
RF
Mais demagógicos ainda são os bolsonaristas que, ao microfone, disseram que eram contra o aumento do Fundão para 2 bilhões de reais — e nós do PSOL somos contra —, quando quem mandou essa proposta para cá foi o Presidente Bolsonaro. Tentou-se aqui um aumento do Fundão para 3 bilhões e 700 milhões de reais. A Câmara tentou fazer isso. Mas quem mandou para cá a proposta de 2 bilhões de reais foi o Bolsonaro. Aliás, têm de ter muita falta de vergonha na cara para virem aqui dizer que são contra o Fundo Eleitoral, os mesmos que mudaram de partido como quem muda de roupa, o mesmo Governo que tem um monte de Ministros corruptos, um envolvido em um laranjal para usar as cotas das mulheres em Minas Gerais; outro, do meu Estado, disse que ganhou 200 mil reais em caixa dois. Mas, para o Bolsonaro, bandido amigo é bandido Ministro e segue no Governo. Ele mesmo, que foi Deputado Federal por 28 anos, usou o dinheiro do auxílio-moradia, tendo onde morar, para — com o perdão da expressão — comer gente.
São o mais baixo clero da política, relacionam-se com milícias, como mostram esquemas envolvendo o Flávio Bolsonaro. Então, não façam demagogia aqui, porque vocês são o que há de mais velho na política brasileira. Para melhorar a situação é preciso ampliar a democracia, financiando-a de forma modesta, por isso orientamos "não" a esta proposta.
Devemos ampliar a democracia para garantir direitos para a população. É o contrário do que o Bolsonaro e a Extrema-Direita querem fazer no Brasil. Eles a todo momento ameaçam com autoritarismo, ameaçam com AI-5, ameaçam, enfim, com toda sorte de ataques às liberdades democráticas estabelecidas na Constituição de 1988. São os defensores da ditadura civil-militar, os amantes da tortura, um verdadeiro bando de extrema-direita, que, infelizmente, colocou a cabeça para fora.
O Brasil terá que ter a altivez e a responsabilidade histórica de derrotá-los politicamente. Enquanto houver o Governo Bolsonaro, estaremos sob a ameaça do autoritarismo. Para nós, então, existe a responsabilidade histórica fundamental de derrotar o Governo Bolsonaro e cumprir a nossa responsabilidade de defesa das liberdades democráticas.
Portanto, contra a demagogia e por coerência com as ideias e a defesa do PSOL, historicamente, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, a minha opinião é de que devemos acompanhar o destaque do NOVO e votar "não", porque entendemos que neste ano legislativo vivemos um momento de ajuste fiscal, aprovando reformas, e temos de estar conectados com o que a população deseja. Fizemos reformas, como a da Previdência, que mudam a realidade do povo brasileiro.
Agora, nós temos divergências dentro da bancada do PSDB. Por isso, o PSDB libera a sua bancada nesta votação. Mas deixo claro que o meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB libera a bancada.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer de público a V.Exa. pelo compromisso com o audiovisual brasileiro, com essa indústria que é tão importante. O Senado Federal, sob o seu comando, votou em tempo recorde a renovação que já havia sido aprovada na Câmara. Então, registro meu agradecimento e o de todo o setor cultural pelo compromisso de V.Exa. com esse segmento da nossa sociedade.
21:00
RF
Sr. Presidente, há um palavra-chave nas contas públicas que nós não podemos esquecer: austeridade. E, neste dia trágico para os cariocas, em que a Prefeitura decretou a sua falência, em razão do descalabro da administração Marcelo Crivella, que está produzindo uma verdadeira carnificina na área da saúde e que hoje deu mais notícias ruins aos cariocas, suspendendo todos os pagamentos e fazendo com que nossa cidade mergulhe ainda mais numa espiral de caos, essa gestão que é calamitosa desde o seu início, responsabilidade desse "desprefeito" que tanto nos envergonha, esta palavra, Sr. Presidente, ganha destaque: austeridade. E é no contexto dessa palavra, Sr. Presidente, que o Cidadania vota "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um pedido de esclarecimento.
Agora, nós estamos procedendo à votação na Câmara dos Deputados, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu queria saber se agora Senador pode orientar bancada da Câmara dos Deputados e Deputado pode orientar bancada do Senado, porque isso nunca aconteceu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado André, já foi feita orientação pelo Podemos...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Mas eu não estou falando sobre o Podemos. Quero saber apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Um único Senador falou para orientar bancada da Câmara.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Bom, eu só queria que isso não virasse regra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ele falou porque o Líder do Podemos na Câmara autorizou. Mas já passamos da orientação.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição do Primeiro Império, há 200 anos, instituiu o voto censitário: só podia votar quem tivesse uma quantidade de patrimônio, de dinheiro. E só podia ser candidato quem tivesse muito dinheiro, fosse muito rico. O NOVO quer instituir, ou reinstituir, o voto censitário no Brasil, o voto e as candidaturas dos muito ricos. Só os riquinhos poderão ser candidatos.
Ficam dizendo que estão tirando recursos da educação e da saúde. Mentira! Mentira grosseira! O que está para ser deliberado aqui é o valor encaminhado pelo Presidente Bolsonaro, o mesmo valor que veio na proposta do Poder Executivo.
Na verdade, quem cortou recursos da educação e da saúde foi o Governo Bolsonaro. Quem está repondo parte do que ele cortou é este Congresso Nacional. Para a saúde nós estamos repondo 5,5 bilhões de reais, além daquilo que o Presidente mandou; e, para a educação, 2,5 bilhões de reais.
Portanto, é mentira a alegação de que estamos cortando dinheiro da saúde e da educação para financiar a política. Na verdade, alguns aqui querem inviabilizar a política e se entregar aos empresários. E não disfarçam isso.
Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB, que sempre defendeu o financiamento público de campanhas, para que a política seja algo democrático, com participação das pessoas mais pobres, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o NOVO, Deputada?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO realmente apresentou este destaque para que o valor do Fundo Eleitoral seja reduzido, porque nós o consideramos elevado. É nosso papel como Deputados Federais definir prioridades e tomar decisões, sim, mas não é o que está acontecendo aqui.
21:04
RF
Nós achamos, sim, que o Fundo Eleitoral retira dinheiro da saúde, da segurança, da educação. Nós achamos, sim, que o dinheiro público para campanhas não dá acesso, nem promove a democracia, e sim perpetua no poder os que sempre estão no poder, inclusive os mais ricos.
Agora, eu gostaria de sugerir aos outros Parlamentares que debatêssemos ideias. Não é desqualificando outros Deputados que vocês vão conseguir alguma coisa. Eu nunca recebi um centavo de um banqueiro. Então, vamos debater ideias, e não desqualificar o outro.
O NOVO vai votar para que o dinheiro do Fundo Eleitoral seja reduzido, sim, para que ele possa ir, não para campanhas políticas, mas sim para áreas que precisam mais.
O voto do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Verde é contra o aumento do Fundo Eleitoral, assim como, em 2017, também foi contra a criação do Fundo.
O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PV vota "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para fazer política, tem que haver duas coisas fundamentais. A primeira delas é compromisso com a verdade; a segunda é ter coragem para enfrentar, inclusive, a opinião do senso comum.
Aqui está se faltando com a verdade. Não há dinheiro neste Fundo Eleitoral que saia da saúde ou da educação. Precisamos enfrentar essa mentira que está sendo repetida pelo País afora. Quem quer botar dinheiro na saúde tem que lutar para tirar a desoneração de grandes empresas, que faz parte da base eleitoral de alguns Parlamentares aqui. Querem botar dinheiro na saúde? Vamos tributar as grandes fortunas deste País. Não é o dinheiro do Fundo Eleitoral que retira dinheiro da saúde e da educação.
É preciso ter coragem política para dizer que este debate está vinculado a uma questão chamada financiamento público de campanhas. Essa foi uma grande conquista que este Parlamento e a sociedade brasileira tiveram, para acabar com o grande foco de corrupção na política eleitoral brasileira, que era o financiamento privado. Muitos aqui querem a volta do financiamento privado, mas nós conquistamos, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a manutenção do financiamento público.
O segundo aspecto que está em debate aqui chama-se criminalização da política. Não é o valor do Fundo que está em debate. Se o valor fosse 1 milhão de reais, o destaque seria de 500 mil reais; se fosse de 500 mil reais, o destaque seria de 200 mil reais; se fosse de 100 mil reais, o destaque seria de 50 mil reais, porque aqui está em debate a criminalização da política, e isso nós não podemos aceitar. Nós queremos candidatos populares.
Deputada Soraya, a única forma de conseguirmos recursos para campanhas das mulheres foi com a conquista do financiamento público. O que pode possibilitar a eleição de mulheres para este Parlamento, a eleição de negros populares para este Parlamento, a eleição de um indígena para este Parlamento, a eleição de pessoas vindo do chão de fábrica e das favelas é o financiamento público, porque o mercado não financia candidaturas populares. Portanto, esta votação vai garantir o financiamento público de campanhas e a não criminalização da política.
21:08
RF
Por isso, é minha opinião pessoal que nós devemos votar "sim' a este relatório da CMO. E nós deveremos votar dessa forma com a coragem que se deve ter na atividade política.
Vamos encaminhar a liberação da bancada em respeito à posição do PSOL, que faz parte da composição da Minoria. Mas, certamente, a posição de quem quer financiamento privado deveria estar explícita, e não escondida atrás da mentira de que isso sairá da saúde e da educação.
Parabéns ao Deputado Domingos Neto e à CMO pela votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, colegas Deputados e Deputados, Senadores e Senadoras, primeiro, há uma regra fundamental que uma democracia deve perseguir: o poder econômico não pode ter o direito de decidir os rumos da democracia. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão correta, em resposta a ação da OAB, dizendo que cada cidadão é um voto. Não podem uns poucos ter milhões para colocar em campanha e desequilibrar a disputa democrática.
Segundo, quando nós defendemos um fundo público, a defesa do financiamento público inclui a ideia de se baratearem as campanhas eleitorais. Quanto menos dinheiro na democracia, melhor para a democracia. Mas tem que haver, sim, um recurso público que garanta uma campanha real, em que as pessoas possam ter acesso às informações.
Aqueles que lutam para eliminar o fundo público querem que a campanha fique entregue à força do poder econômico, que financiará sempre os candidatos que o representarão no Parlamento.
Nós queremos uma democracia em que os pobres tenham o mesmo direito que os ricos, em que os trabalhadores possam ser tão candidatos quanto os grandes empresários.
Portanto, Presidente, temos aqui muita coerência para continuar defendendo financiamento público de campanha e teto de gastos, para baixar o valor total das campanhas. E, mais do que isso, tem que se cortar o limite que hoje existe, porque o candidato podia, até a eleição passada, como Doria fez, colocar milhões de reais na própria campanha. Isso os representantes da Direita não falam quando sobem à tribuna. Chega da demagogia de dizerem que o dinheiro da saúde, o dinheiro da educação, o dinheiro da infraestrutura, o dinheiro da assistência social, tudo estaria no financiamento da eleição. Isso é mentira! Isto é manipular a opinião pública!
Quando nós tivermos um financiamento republicano adequado, campanhas baratas e financiamento público, nós teremos muito mais dinheiro para educação, saúde e outras políticas públicas. Nós defendemos, sim, um fundo com valor adequado para financiar a democracia de forma republicana e igualitária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim".
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Governo?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos esclarecer dois pontos importantes aqui. Primeiro, é por que a Oposição grita tanto. O meu ouvido está doendo. Só fala gritando, meu Deus! Segundo, Presidente, para esclarecer o que a Deputada do PSOL disse, o Governo mandou a matéria de forma regulamentar, respeitando a Constituição. O Governo não inventou número nenhum. Respeitou o que está na Constituição.
E quero dizer ao Deputado Paulo Pimenta, que adora fazer presepada aqui todo dia, que o senhor gosta muito de desafiar, de chamar a gente de bandido. Então, abra mão da sua imunidade, suba à tribuna e fale tudo o que o senhor falou de novo. O senhor vai ganhar uma penca de processos. Falar o que o senhor fala com imunidade é mole! Eu quero ver se o senhor é homem de abrir da sua imunidade e falar aquilo. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Governo?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos aqui, de forma muito tranquila, pacificar os ânimos. Nós temos que ter racionalidade para tratar uma matéria tão relevante quanto esta.
Em primeiro lugar, vamos desmistificar aqui algumas coisas que foram ditas. E eu queria pedir a atenção dos Parlamentares que acabaram de votar o Orçamento.
Quero parabenizar o Presidente da CMO, o Senador Marcelo Castro, que fez um trabalho digno na Comissão Mista de Orçamento, sabendo ouvir todos. Parabenizo também o nosso Relator, o Deputado Domingos Neto, pelo trabalho que foi feito na Comissão, ouvindo todos os Parlamentares, com muita tranquilidade, ouvindo todas as demandas com serenidade.
Temos que desmistificar aqui algumas coisas, porque não podemos viver num país com este ambiente de radicalização, sob a égide da demagogia. Isso não cabe mais, porque as coisas são muito claras para as pessoas. Todo mundo sabe decupar muito facilmente aquilo que está sendo dito.
O que nós estamos votando neste destaque, Sr. Presidente? Se tivessem destinado 5 bilhões de reais para o Fundo, haveria um destaque aqui para baixar esse valor para 2,5 bilhões de reais. Se tivessem destinado 1 bilhão de reais, haveria um destaque aqui sabem para quê? Para tentar aparecer para fora, para a sociedade, como se aqui houvesse paladinos ou alguém fosse mais do que alguém. Aqui todos são iguais e chegaram a esta Casa da nossa forma.
Então, vamos desmistificar isso, primeiro, dizendo o seguinte: não foram retirados recursos da saúde. Quem acabou de votar o Orçamento e não sabe o que votou não viu que nós aumentamos em 5 bilhões de reais o orçamento discricionário do Ministério da Saúde. Então, não venham dizer aqui o que não é fato. E aqui desafio qualquer um a dizer o contrário. Está ali o Relator. Invoco o testemunho de S.Exa. e o do Relator Setorial da Saúde, o Deputado Hildo Rocha. Portanto, Sr. Presidente, é mentira que se está tirando recursos da saúde para atendimento ao Fundo Eleitoral. Essa é a primeira mentira.
Segundo, também aumentamos o orçamento discricionário do Ministério da Educação em 2 bilhões de reais. Todos os senhores votaram isso aqui, acabaram de votar o Orçamento. Então, não vamos entrar aqui no discurso demagógico.
Presidente Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar V.Exa. e o Presidente Rodrigo Maia também pelo ano do Congresso Nacional. Mas nós vamos precisar tratar, sim, dessa questão que envolve financiamento público, financiamento privado, a saída para o financiamento. Como aqui foi dito, na legislação eleitoral, abuso de poder econômico é inclusive motivo de cassação. Muita gente foi cassada por abuso de poder econômico. Hoje, grandes grupos econômicos estão travestindo seus interesses e intervindo na atividade política. Essa é que é a grande verdade. Precisamos discutir isso aqui.
21:16
RF
Não vou perder meu tempo, Presidente, ouvindo determinadas figuras — digo isto com todo o respeito que tenho a todos — que aqui fazem um discurso e depois ficam atrás de Parlamentar usando o próprio Fundo Eleitoral. Isso eu não vou ouvir, não. Sabemos o que acontece aqui e no Senado Federal.
Com muita tranquilidade, vamos aprovar aqui o que o Governo nos encaminhou. O Governo que agora está encaminhando o voto "não" é o mesmo Governo que, com responsabilidade, enviou, respeitando a legislação, a proposta dos 2 bilhões de reais.
Eu queria ouvir do Deputado Domingos Neto qual é o orçamento que está destinado ao TSE este ano. Nós vamos gastar, se não me falha a memória, 9 bilhões de reais para a manutenção do Tribunal Superior Eleitoral, e isso não foi discutido aqui.
Então, está na hora de pararmos com demagogia, termos responsabilidade e discutirmos. Precisamos diminuir aquele painel. Há partido demais ali, e isso enfraquece a democracia. Vamos discutir uma reforma política séria, que trate de tudo, inclusive do Fundo Eleitoral e do financiamento de campanhas públicas.
A Maioria encaminha o voto...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Senador Claudio Cajado, Vice-Líder do Governo, pediu a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho uma dúvida. Preciso de um esclarecimento, por favor. É questão de fato. Eu quero saber quem é que enviou essa proposta de 2 bilhões. Foi o Presidente Bolsonaro mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Foi o Governo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Foi? Ah, e por que o Governo vota "não"?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Governo vai falar agora para corrigir a orientação.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Então foi o Presidente Bolsonaro que enviou os 2 bilhões! Muito bem! Era isso que eu queria saber, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Lei nº 13.487, de 2017, instituiu o financiamento público e proibiu o financiamento privado. Portanto, o que o Orçamento da União prevê é que a alocação dos recursos para o cumprimento da lei que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram e que o Presidente da República sancionou na época se faz necessária.
Por isso, o Governo, em consonância com a medida que foi enviada, orienta o voto "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Parabéns, Líder Claudio Cajado.
O Governo orienta "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Corrija, por favor, Presidente, o voto da Maioria. O voto é "sim". A Maioria orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Peço votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Calma!
As Sras. e os Srs. Deputados que votam pela manutenção do texto da CMO permaneçam como se encontram.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Votação nominal, nominal, nominal!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Peço verificação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Mantido o texto.
Verificação concedida.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Verificação na Câmara dos Deputados.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O Cidadania pede verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Verificação concedida.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - O Governo solicita verificação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu gostaria de lembrar só que a lei mudou o...
21:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos à votação nominal da emenda destacada pelo NOVO na Câmara dos Deputados. A Presidência comunica que quem vota com o Relator da matéria, pela manutenção do texto da CMO, vota "sim"; quem vota com o autor do destaque vota "não".
Em votação na Câmara dos Deputados.
Como já foram feitas as orientações, os Deputados e as Deputadas já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Enquanto os Deputados estão em votação, o Relator-Geral do Orçamento, que pediu a palavra, fará uso dela. Assim, concedo a palavra ao Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nesta noite, sob a sua condução, o Plenário do Congresso Nacional faz história: estamos votando o primeiro orçamento impositivo da história do nosso País.
O nosso relatório expressa algumas premissas, e a primeira se refere às Emendas Constitucionais nºs 100 e 102, votadas no plenário do Congresso. Em ambas nós regulamentamos que o Orçamento era impositivo, por determinação do Congresso Nacional.
Mais do que isso, Presidente, a Comissão de Orçamento fez um estudo profundo de todas as áreas em que havia excesso de orçamento e baixíssima execução para remanejar esses recursos para áreas que mais precisam. Ao final, nós estamos ampliando, em quase todas as áreas, mas sobretudo nas mais sensíveis, as despesas discricionárias, que são as que entregam bens e serviços à sociedade: mais de 5 bilhões de reais na saúde; mais de 8 bilhões de reais no Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR; mais de 2 bilhões de reais na educação. Também aumentamos o orçamento da infraestrutura; aumentamos o orçamento para as nossas rodovias; aumentamos o orçamento do Minha Casa, Minha Vida; aumentamos o orçamento da agricultura; aumentamos o orçamento do turismo.
Esse trabalho foi construído na Comissão de Orçamento. Eu queria chamar aqui, inicialmente, o nosso Presidente, o Senador Marcelo Castro — não o estou vendo daqui —, que conduziu, com sua forma serena e firme, a Comissão, para que ela pudesse fazer os avanços necessários.
Quem efetivamente nos ajuda e faz as coisas acontecerem no Orçamento não são os Deputados, mas a nossa Consultoria. Presidente, a Consultoria do Congresso tem, sem dúvida, os melhores quadros para acompanhar o Orçamento do nosso País. Eu quero agradecer a toda a Consultoria, tanto os consultores da Câmara quanto os do Senado. Quero chamar ao púlpito o Wagner, o Marcelo, o Hélio, a Ana Cláudia, a Ana Paula, para que o Plenário os conheça. São esses que, durante o ano inteiro, acompanham a execução do Orçamento. São esses que, quando precisamos encontrar dinheiro para a saúde, passam um pente-fino para dizer para o Relator onde é que tem dinheiro sobrando. E são esses que conseguiram construir o texto que hoje nós aprovamos por consenso no Congresso Nacional — já foi aprovado na Comissão e na Câmara —, com apenas um destaque.
21:24
RF
Quero dizer a V.Exas. que hoje houve uma virada de chave na relação do Congresso com o Orçamento. Nós passamos a ter a responsabilidade da indicação, mas teremos de ter também a responsabilidade do acompanhamento da sua execução. É por isso que apresentei, em conjunto, o projeto de resolução que obriga todas as Comissões Temáticas a ter uma Subcomissão de acompanhamento de execução orçamentária que possa produzir relatórios trimestrais e enviá-los à Comissão de Orçamento, que, ao final do ano, poderá fazer com que o Orçamento seja cada vez mais justo e privilegie as áreas que mais precisam.
Quero dizer também a V.Exas. que o acordo que fizemos aqui, mantendo a proposta do Fundo Eleitoral — este fundo que estamos votando —, é a mesma proposta do Governo. Desses 2 bilhões de reais, 1,3 bilhões de reais vêm dos recursos das emendas de bancada. Portanto, o Congresso está dando a sua contribuição e não está tirando de área alguma, pelo contrário: como já falei, em praticamente todas as áreas da mensagem que veio do Governo, o Congresso vai entregar ao nosso País mais recursos, mais investimentos, partindo do princípio de que, muitas vezes, o Governo fala muito de "mais Brasil e menos Brasília", fortalecendo a atuação nos Municípios, fortalecendo as obras que estão nos Estados e amarrando isso, Presidente Davi, sob a sua liderança.
Este foi o primeiro orçamento impositivo. A nossa responsabilidade e o consenso que conseguimos construir aqui hoje é histórico: é o Congresso Nacional que evitou a paralisia do Programa Minha Casa, Minha Vida, porque está colocando mais de 600 milhões de reais nele; é o Congresso Nacional que vai evitar o fechamento de hospitais, porque está aumentando recursos para custeio fixo, custeio variável, custeio de atenção básica; é o Congresso Nacional que vai dar ao FNDE condições de reformar escolas e avançar em transporte escolar, porque também colocou recursos nesse fundo; é o Congresso Nacional que está suplementando o valor que vinha do Governo para a agricultura, numa ação do Pró-Defesa que impedia o Brasil de acessar um financiamento já aprovado de quase 200 milhões de dólares, porque não havia nenhum capital de giro inicial.
Tudo isso, Presidente, são vitórias conquistadas pelo Congresso Nacional, ampliando o orçamento que veio na mensagem modificativa, fazendo cortes nas áreas que menos precisam, nas áreas que têm sobra de orçamento, e fazendo a quebra do piso. Em vez de se brigar para estourar o teto, fez-se a quebra do piso, estimando os cortes que precisamos fazer para aumentar o investimento. Por isso, estamos hoje fazendo história. O único tema que, ao final, nos dividiu foi o que é o objeto deste destaque.
21:28
RF
Por fim, eu quero agradecer a confiança a todos os partidos; ao bloco, que me fez Relator; ao meu partido; ao Presidente do meu partido, Gilberto Kassab; ao meu Líder; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; aos membros da CMO — já falei do Presidente Marcelo Castro, mas quero agradecer aos demais na pessoa do Deputado Cacá Leão.
Agradeço, sobretudo, Presidente, a V.Exa., que, como Presidente do Congresso, trouxe para si essa responsabilidade. Foi sob a sua condução que nós aprovamos as emendas constitucionais do orçamento impositivo. Foi sob a sua condução que nós aprovamos o PLN 51. E é sob a sua condução que nós estamos aprovando o primeiro orçamento impositivo da história. Fazemos história neste plenário hoje. Parabenizo V.Exa., Presidente. Foi sob a sua condução que nós tivemos condição de chegar a este grande consenso nesta noite, resolvendo problemas estruturais do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Orçamento.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje aqui finalizando mais um ano legislativo, o ano em que fizemos o Orçamento mais restritivo da história do nosso País.
Houve 6 anos consecutivos de déficit primário. O que isso significa? Significa que nós temos uma dívida astronômica e, apesar disso, não estamos pagando os juros dessa dívida, não estamos amortizando essa dívida e, ainda, por 6 anos consecutivos, estivemos acrescentando mais dívidas. É evidente que essa situação não pode perdurar.
E o Congresso Nacional tem agido com extrema responsabilidade. Os 513 Deputados e os 81 Senadores chamaram a si a responsabilidade de fazer as reformas que são importantes, que são essenciais, que são imprescindíveis ao nosso País. E aí fizemos a reforma trabalhista, fizemos a reforma previdenciária; vamos fazer a reforma tributária, vamos fazer a reforma administrativa e vamos fazer a reforma política. Mas, para mim, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, a função precípua do Parlamento é analisar o nosso Orçamento, que nós estamos entregando hoje à sociedade brasileira.
Inicialmente, ainda no primeiro semestre, votamos o PLN 4, que autorizava o Governo a contrair mais dívidas para fazer frente às despesas de custeio — e nisso teve um papel relevante o Deputado Hildo Rocha, que foi o Relator dessa importante matéria. Nessas negociações, tivemos o apoio da Oposição. Negociamos com o Executivo e, naquele momento de crise, nós conseguimos levar 1 bilhão de reais para o Programa Minha Casa Minha Vida, tão essencial para o País, sobretudo para a população mais carente e mais necessitada. Conseguimos, nessa negociação, levar 1 bilhão de reais para as universidades do Brasil que haviam recebido cortes do Ministério da Educação. Conseguimos mais: 550 milhões de reais para a transposição do Rio São Francisco, essa obra tão importante para o nordestino, e 330 milhões de reais para as bolsas da CAPES e do CNPq. Só quem já foi bolsista da CAPES ou do CNPq, como este que vos fala, sabe da importância disso para a continuação dos estudos e das pós-graduações.
21:32
RF
E aí chegamos ao final da votação do Orçamento e podemos dizer, com orgulho, que fizemos o melhor possível, levando em consideração que nós precisávamos reforçar o orçamento social. Então, em todo o orçamento social — educação, saúde, saneamento —, nós reforçamos a proposta que veio do Executivo. Entregamos à sociedade brasileira um Orçamento aperfeiçoado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Poder Legislativo agigantou-se neste ano, nesta legislatura. O Executivo, ao longo dos anos, foi se habituando a tirar do Legislativo algumas prerrogativas. Eu acho que nós demos passos decisivos para cumprir o ditame constitucional da independência e harmonia dos Poderes.
E nós votamos, com muito orgulho, pela primeira vez na história, a PEC da impositividade das emendas de bancada, garantindo que os recursos que destinamos aos nossos Estados sejam de fato levados a eles, para melhorar a sua infraestrutura. O nosso Orçamento é praticamente todo impositivo, e as Comissões acompanharão a execução orçamentária do Orçamento que fizemos.
Então, podemos dizer que, pela primeira vez na história do Parlamento brasileiro, nós do Legislativo, do Congresso Nacional, fomos protagonistas no Orçamento. Sem nenhuma dúvida, este é um passo decisivo e irreversível na valorização das ações do Legislativo. Disso não haverá retorno.
21:36
RF
Nós nos colocamos no mesmo nível de importância ou com a mesma equipotência dos demais Poderes, como gostava de dizer Marco Maciel, político pernambucano. Eu acho que este foi um trabalho importantíssimo, em que nosso Parlamento sai engrandecido, pela primeira vez na história do Brasil, com o orçamento impositivo.
Quero agradecer a participação de todos, todos os partidos representados na Comissão Mista de Orçamento. Faço um agradecimento especial à Oposição, que não deixou de levantar sua voz para pregar suas ideias e defender suas teses, mas soube compreender que fazer oposição ao Governo é uma coisa e fazer oposição ao País é outra coisa. Nós votamos praticamente tudo em consenso.
Hoje eu assisti aqui, Deputado Bohn Gass, a algo que eu nunca tinha assistido nos meus 21 anos de Parlamento: o PLN 14, que leva recursos aos aposentados, ao Bolsa Família, ao Plano Safra, foi aprovado à unanimidade dos membros desta Casa. Havia nesta Casa 461 Deputados, mas não houve nenhuma abstenção e nenhum voto "não". Dos 61 Senadores presentes, foram 61 votos "sim", ou seja, nenhuma abstenção e nenhum voto "não". Isso representa compromisso com a Pátria, compromisso com o País, compromisso com as ações sociais. Nós do Parlamento, evidentemente, temos sensibilidade e compromisso maiores do que os outros Poderes.
Dizendo isso e chegando ao fim desta votação do Orçamento, posso afirmar que fizemos da melhor forma o que estava ao nosso alcance, reforçando as ações, sobretudo da área social, como compete a um Parlamento sensível e sintonizado com os anseios da sociedade brasileira.
Antes de encerrar, quero fazer um agradecimento especial aos assessores da Comissão Mista de Orçamento, que foram incansáveis. Eu posso dizer, com grande satisfação, que, de todos os assessores e servidores públicos federais do Brasil, estes talvez sejam os mais competentes. Esta turma da Comissão Mista de Orçamento tem competência, capacidade, dedicação, espírito público, trabalhando incansavelmente, dia e noite, para dotar o Brasil desde Orçamento, que talvez seja, mesmo com todas as restrições, o melhor orçamento que o Brasil já elaborou em toda a sua história.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós temos na Casa 462 Deputados presentes. Estamos com 404 votantes. Muitos Deputados que estão no plenário ainda não voltaram. Portanto, peço a S.Exas. que votem.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
21:40
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Davi Alcolumbre.
Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna pela última vez neste ano. Eu venho a ela com a vontade de transmitir muita felicidade, embora eu esteja muito triste. Eu sou o Deputado que mais defendeu a reforma da Previdência nesta tribuna. Eu sou o Deputado do PSL que mais defende o Governo Bolsonaro nesta tribuna. Eu sou o Deputado do PSL que mais votou, e 100% do meus votos foram para o Governo Bolsonaro.
Para minha tristeza, meu último voto neste ano será contra o Presidente Bolsonaro. Com meu último voto hoje, eu perco os 100%, mas não fico triste, porque sei que, se o Presidente Bolsonaro estivesse aqui na condição de Parlamentar, votaria como eu. Bolsonaro votaria como eu: votaria contra o Fundo Partidário, porque ele se elegeu com praticamente nada.
Nós somos contra o Fundo Partidário. A maioria do PSL se elegeu com pouco dinheiro. Nós nos elegemos para mostrar ao Brasil que existe muita gente séria, gente com sangue verde-amarelo nas veias. Os verdadeiros patriotas que aqui estão deram exemplo neste ano. O príncipe, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, foi o que menos gastou entre os 513 Deputados e teve uma excelente votação.
Estou vendo este debate entre os Deputados: é demagogia de A, demagogia de B. Saibam que Bolsonaro cumpriu a lei. Há o Fundo Partidário, que temos o direito de aceitar ou não. Eu sou contra o Fundo Partidário e contesto quem disse que ele promove a igualdade. Negativo! Igualdade nenhuma! Como pode um Parlamentar receber até 2,5 milhões de reais para gastar em 40 dias, enquanto o cidadão e a cidadã que estão nos ouvindo pela televisão não recebem nada? Que igualdade é esta? Quando eram pequenos, V.Exas. queriam ter espaço para crescer. Vamos dar esta oportunidade a todo cidadão e a toda cidadã brasileira! Virou detalhe gastar 2 bilhões ou 3,8 bilhões. Todos têm que ter a oportunidade de chegar aqui.
Admira-me alguns Parlamentares de oposição falarem aqui em corrupção e em democracia, quando apoiaram o Governo Lula, que, além de ter apoiado Hugo Chávez, roubou como ninguém na história da humanidade. Não venham aqui pregar moral sem cueca! No mundo de V.Exas., o pássaro rasteja e a cobra voa. V.Exas. vivem em outro mundo. Falta criatividade à Oposição.
Eu peço a Papai Noel que traga para a maioria dos oposicionistas um pouco de criatividade. Ninguém aguenta mais falar em Marielle, em homofobia, em racismo. Mudem o discurso, para o bem do Brasil!
Estou aqui chamando a Oposição para pensar, acima de tudo, no Brasil. Aqueles que foram eleitos estão aqui para representar o povo. Todos têm seus segmentos. Quem gosta do Fundo Partidário tem eleitor que aceita o Fundo Partidário.
Não me venham falar em demagogia, porque eu banquei toda a minha campanha! Se algum empresário bancou minha campanha, este empresário sou eu. Eu banquei minha campanha. Portanto, ninguém tem moral para me cobrar. Eu gastei dinheiro do meu bolso, banquei minha campanha e fui o mais votado do meu partido no Estado do Rio Grande do Sul.
21:44
RF
Quem me conhece sabe como eu atuo na política. Quem vota em mim jamais pediria sequer uma bala e, se me pedisse uma bala para a família inteira votar em mim, eu não aceitaria. Quem votou em mim votou por acreditar em mim. V.Exas. me conheceram neste ano, portanto puderam ver minha coerência. Eu jamais ofendi algum colega aqui! Eu respeito a todos.
Desejo aos senhores um feliz Natal e um bom 2020! Que todos aqui sejamos amigos, que pensemos no Brasil e, acima de tudo, acreditemos que teremos 10 anos de pleno desenvolvimento no País com o Governo Bolsonaro, porque, queiram ou não, Bolsonaro tem amor por este País. Ele está aqui por uma causa, assim como eu.
Este voto contrário que eu dei hoje Bolsonaro também daria.
Um feliz Natal a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Sras. Congressistas, há três coisas que não podem ser escondidas por muito tempo: o Sol, a Lua e a Verdade. A verdade veio à tona na noite de hoje, nesta sessão do Congresso Nacional.
Alguns representantes de partidos políticos que aqui se pronunciaram disseram, usando e abusando de demagogia e de hipocrisia, que se estava retirando dinheiro da saúde para se utilizar no Fundo Partidário. Porém, a verdade veio à tona.
Como Relator da Saúde, eu fiquei muito incomodado e disse a alguns jornalistas que aquela afirmação não era verdade. O pior, no entanto, é que foi um membro do Governo, um Ministro, cometeu este deslize, para não usar outra palavra. O que eu espero dos partidos que estão contra o Fundo Partidário é coerência, coerência que não tiveram ao terem recebido do Orçamento da União, neste ano, 260 milhões do Fundo Partidário. Eu gostaria que eles tivessem coerência e devolvessem este dinheiro ao Tesouro! Falta-lhes coerência. Eles deveriam devolver este dinheiro ao Tesouro.
Na verdade, a Saúde está recebendo por parte do Congresso Nacional — e não do Deputado Hildo Rocha, pois eu fui apenas um instrumento da vontade da maioria deste Congresso, dos Senadores e das Senadoras, dos Deputados e das Deputadas.
Eu queria ler para os senhores e as senhoras, inclusive para os que nos acompanham pela rede de comunicação do Congresso Nacional, Senado e Câmara, a diferença do que nós colocamos para a Saúde: nós colocamos 5 bilhões de reais a mais para a Saúde! Mas não é apenas isso. Nós conseguimos aumentar o piso da Saúde para 8,3 bilhões de reais! E o Sr. Ministro Mandetta terá 8,3 bilhões de reais para gastar com a Saúde. Eu vou acompanhar e fiscalizar para saber como este recurso será gasto, porque é da nossa competência também fiscalizar o uso dos recursos.
Certa vez, ele ficou zangado porque eu disse na Comissão de Orçamento que a Saúde gastava muito mal o dinheiro, querida Deputada representante dos enfermeiros nesta Casa.
Nós aumentamos os recursos para a Atenção Básica: em 2019, foram 30 bilhões; em 2020, serão 36 bilhões de reais, o que significa 20% a mais. Para a vigilância epidemiológica estamos destinando 120 milhões a mais. Eu disse que o Governo havia destinado menos recursos para a epidemiologia no ano passado. E para o combate à dengue? E para os agentes de combate às endemias que vão fazer seu trabalho para evitar a doença, para trabalhar pela saúde? Para esta área da saúde não seriam destinados recursos, mas nós corrigimos este erro do Governo Federal. A assistência hospitalar que em 2019 recebeu 63 bilhões, no ano que vem, vai receber 69 bilhões de reais — 10% a mais.
21:48
RF
Portanto, eu quero dizer para os meios de comunicação que divulgaram amplamente a mentira plantada pelos membros do Governo Federal que o Ministro Mandetta foi o responsável pela fake news plantada por ele. Eu queria que ele tivesse a humildade de reconhecer que o Congresso Nacional fez o que ele não fez: ele não teve a coragem de fazer com que o Ministro Paulo Guedes aumentasse a receita da Saúde, mas nós tivemos a coragem de aumentá-la.
Quero cumprimentar e parabenizar todos os Congressistas, em nome do Senador Marcelo Castro, que foi o Presidente da Comissão Mista de Orçamento deste ano; o Deputado Domingos Neto, um jovem brilhante que fez um trabalho ousado, um trabalho pioneiro que vai dar muito mais poder a este Parlamento; o Deputado Cacá Leão, outro jovem que foi responsável pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que também se esforçou e fez um trabalho brilhante — graças ao trabalho dele, a LOA, relatada de forma também brilhante pelo Deputado Domingos Neto, merece nosso destaque; e o Senador Marcelo Castro, homem que nos liderou com a grande experiência que possui.
Graças a Deus e a este Congresso, eu posso dizer, de peito aberto, que nós fizemos um trabalho em favor da saúde pública, destinando mais dinheiro para a Saúde.
Eu espero que o Ministro da Saúde e os Secretários de Saúde dos Estados e dos Municípios façam este dinheiro valer a pena, tanto quanto nosso esforço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ouvi aqui discursos empolgados, inflamados, de seis Líderes que pregaram aqui o voto "não".
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que esses Presidentes e Líderes de partidos encaminhassem à Mesa um documento no mesmo sentido do que disse o Deputado Hildo Rocha e se comprometessem a devolver o dinheiro que receberam, abrindo mão dos recursos do Fundo Partidário, independentemente do valor que for aprovado de agora em diante, porque fazer um discurso falso e demagógico nesta tribuna significa falta de hombridade, falta de decência, falta de honestidade. Quando se apagarem as luzes do plenário amanhã de manhã, esses Líderes e esses partidos vão ao TSE com uma sacolinha buscar seus 50 ou 60 milhões de reais, ludibriando o povo brasileiro.
21:52
RF
Para serem justos e honestos com a Nação, encaminhem um documento ao TSE agora! Encaminhem agora, antes de encerrarmos a votação, um documento assinado por seus Parlamentares, com fé pública, abrindo mão dos recursos do Fundo Partidário. Do contrário, é falsidade, demagogia, desfaçatez e cara de pau!
E tenho dito, Sr. Presidente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um esclarecimento sobre esta questão da devolução de recursos.
O NOVO tentou, inclusive no início do ano, propor esta devolução. Infelizmente, não havia maioria no Plenário. Esperamos que numa próxima oportunidade este Plenário, por maioria, aprove a possibilidade de que aqueles que não utilizarem o dinheiro do Fundo Partidário o devolvam, como é o caso do Partido Novo.
Agradeço a oportunidade de fazer este esclarecimento, a partir da fala do nobre Deputado Wolney Queiroz, do PDT, que me antecedeu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, meus cumprimentos.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. pela condução dos trabalhos na condição de Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, assim como ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Agradeço, igualmente, aos Líderes de todas as correntes partidárias, do Governo e da Oposição, e àqueles que caminham para decidir no próximo ano se serão governo ou oposição.
Agradeço, da mesma forma, aos Líderes que trabalharam na Comissão Mista de Orçamento; ao seu Presidente, o Senador Marcelo Castro; ao Deputado Claudio Cajado; ao Deputado Carlos Henrique Gaguim e ao Deputado Domingos Neto, nosso Relator-Geral do Orçamento.
Sr. Presidente, não quero entrar na polêmica sobre o Fundo Partidário, porque entendo que a forma instantânea como se discute política no Brasil faculta o exercício do direito democrático do Partido Novo, por exemplo, de questionar o valor do fundo, assim como faculta ao cidadão comum consultar os dados do Deputado ou da Deputada que recebeu seu voto e compará-los com os dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, para saber quanto cada um recebeu ou deixou de receber do Fundo Partidário. A democracia é isso.
Eu gostaria, neste momento em que presto contas da oportunidade que me foi dada pelo Presidente Jair Bolsonaro de exercer por este período a Liderança do Governo no Congresso Nacional, de agradecer ao Líder Major Vitor Hugo e ao Líder Fernando Bezerra e fazer uma breve retrospectiva.
Não quero entrar em muitos detalhes, mas não posso deixar de lembrar que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, por meio dos seus Ministérios, teve a oportunidade de aprovar, no ano de 2019, 51 PLNs no Congresso Nacional, além de provocar embates e debates sobre medidas e vetos presidenciais, que serão todos discutidos e analisados com o Ministro Ramos, com a área política do Governo e com o Presidente Jair Bolsonaro.
Uma coisa o ano de 2019 trouxe, Sr. Presidente: a coragem do Presidente da República na composição do Governo e no enfrentamento aberto das questões políticas do Governo no Congresso Nacional.
Ao longo dos 12 anos em que tive a oportunidade de ser Deputado Federal, representando o Estado de Tocantins, e agora, na condição de Senador da República, nunca vi um Governo tão disposto ao embate e ao debate no Congresso Nacional. Vieram aqui, por diversas vezes, o Ministro Paulo Guedes, a equipe econômica e outros Ministros de Estado, para estabelecer um debate democrático e maduro.
21:56
RF
Precisamos registrar, Sr. Presidente, finalizando as minhas palavras, que o ano de 2019 foi absolutamente atípico. Houve uma enorme produção legislativa, o primeiro orçamento impositivo da República brasileira, com duas vertentes, análise e providência dos Líderes partidários na sua composição, modificando, alterando, discutindo. Mas o Governo Federal foi aberto, sem nenhum movimento contrário à liberação do orçamento e ao debate do orçamento nesta Casa. A execução orçamentária mostrará, nos próximos dias, que é raro um ano em que a execução nos Estados seja tão grande do ponto de vista de encaminhamento de projetos.
Portanto, Sr. Presidente, o ano de 2020 virá sob uma nova égide. O ano de 2020 virá com um Congresso Nacional que aprovou a reforma da Previdência, a Previdência dos militares, uma série de matérias importantes e que terá o orçamento impositivo nas emendas individuais e nas emendas de bancadas. Mas o ano de 2020 também terá um Governo Federal cumprindo a função econômica, discutindo a agenda das PECs que estão tramitando no Senado e que virão para a Câmara e as reformas estruturantes da Câmara, como a Lei do Saneamento, como a PEC Emergencial, como a PEC dos Fundos, como o pacto federativo, como tantas outras matérias.
Encerramos o dia de hoje com apenas uma medida provisória a ser instalada em fevereiro. Todas as outras medidas provisórias estão com as suas Comissões instaladas. Esse trabalho começa lá atrás, com a Deputada Joice Hasselmann; surge com a presença dos Líderes de todos os partidos. Temos agora, nesse arremate, uma produção legislativa absolutamente vitoriosa ao Governo e ao País.
Os detalhes, a nova dinâmica de 2020 será feita, Sr. Presidente, se depender de nós, mas sob a direção do Presidente Bolsonaro, com o selecionamento das convergências, das políticas públicas, do interesse do País e a visão democrática no mês de outubro, com a eleição soberana do povo brasileiro.
Fica aqui a minha gratidão pelo relacionamento, pelo respeito para com os Líderes de todos os partidos, da Câmera e do Senado, e principalmente por saber que, por parte da Liderança do Governo, o combate foi muito bom, ensinou a todas as partes.
Nós temos que construir um 2020 muito melhor para o povo brasileiro. É essa a nossa missão.
Um feliz Ano-Novo e um feliz Natal a todos.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada Professora Dorinha, antes de conceder a palavra a V.Exa., lembro que nós temos ainda três oradores inscritos.
Quando a Deputada Dorinha encerrar o seu pronunciamento, eu vou encerrar a votação, porque nós já estamos há mais de 1 hora aguardando os Deputados votarem.
Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, eu hoje tenho a tarefa de coordenar a bancada feminina na Câmara dos Deputados. Nós somos 77 Parlamentares e temos questões ideológicas divergentes, mas temos também algumas questões que são centrais para a bancada feminina, em especial o combate à violência contra a mulher.
22:00
RF
O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres. Treze mulheres por dia são assassinadas com características de feminicídio. A bancada feminina também preza o atendimento na área da saúde da mulher e, em especial, a ampliação da participação política.
Eu gostaria de destacar a atenção que nós tivemos, na condição de bancada feminina, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela Deputada Luisa Canziani, que votou duas emendas para que recompuséssemos o orçamento da mulher. No orçamento que veio do Ministério, havia uma ação global, mas sem tratar da violência contra a mulher. Pela importância desse tema, nós votamos uma emenda atípica, colocando no Orçamento claramente o combate à violência contra a mulher, com a realização de campanhas e ações específicas.
Da mesma forma, o Ministério recompôs e reorganizou a Casa da Mulher Brasileira, um espaço para garantir o atendimento da mulher e o combate à violência. Entretanto, o orçamento enviado a esta Casa colocava quatro milhões, duzentos e poucos mil reais, um valor insignificante. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, várias bancadas reforçaram o orçamento da mulher.
Quero destacar a atenção com a bancada feminina por parte do Relator-Geral, o Deputado Domingos Neto. Foi com a atenção dele que conseguimos o fortalecimento no orçamento, que era em torno de 4 milhões de reais e foi acrescido de 38 milhões de reais, distribuídos nestas ações: o combate à violência contra a mulher, o fortalecimento das campanhas de combate ao feminicídio e para a Casa da Mulher Brasileira, que vai poder ajudar todos os Estados na criação desses espaços de acolhimento à mulher.
Deputado Domingos Neto, eu quero agradecer, em nome da bancada feminina, a sua atenção com o orçamento da mulher e, de maneira muito especial, a sua preocupação e a liberdade dada à bancada feminina, a partir das duas emendas acolhidas pelo Relator Setorial, logicamente na sua relatoria. Não só se mantiveram as emendas, mas também as tornaram mais robustas, com orçamentos que chegarão à ponta, no combate à violência contra a mulher e na garantia dos direitos da mulher. Isso mostra a sua compreensão e a compreensão desta Casa.
Nós fortalecemos o orçamento e, mais do que isso, vamos acompanhar, garantir que o orçamento da mulher seja executado. Queremos políticas permanentes, na garantia de melhores condições de educação e melhores condições de saúde. A mulher se submete a muitas situações de violência, pela dominação, em especial financeira, pela necessidade de manter as suas famílias. Mais do que isso, a educação pode garantir que as mulheres, de maneira preparada, enfrentem o mundo do trabalho.
Nessa mesma linha, a bancada feminina procurou o Ministro Sergio Moro para fortalecer o Orçamento através do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Nós queremos combater toda fragilidade das mulheres.
Eu agradeço, Presidente, porque em muitas situações a mulher é inviabilizada, sim — não tem condições de educação, não tem condições de saúde. E nós não queremos nenhum tratamento de favor. O que nós queremos é respeito e a garantia de que nenhum direito será retirado das mulheres.
Muito obrigada ao Relator Domingos Neto, em especial pela atenção dada à bancada feminina.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
22:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Resultado: SIM, 242; NÃO, 167.
Fica mantido o texto da CMO, e o destaque deixa de ser submetido ao Senado Federal.
A matéria vai à sanção presidencial.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos...
Ah, sim, os Deputados vão dividir o tempo do PDT.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, fiz parceria com o Deputado Pompeo de Mattos, que vai falar daqui a pouco também. Todas as discussões desta Casa são feitas no âmbito da despesa primária, na educação, na saúde, na segurança. Tudo isso é muito importante.
A primeira palavra é para parabenizar o Senador Marcelo Castro e o Relator, o Deputado Domingos Neto, pela proposta. Mas o Congresso Nacional precisa discutir o que se paga em relação à dívida pública. Não há nenhuma discussão dos 5 trilhões de reais da dívida pública brasileira. Não há nenhuma discussão, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, absolutamente nenhuma, sobre a rolagem anual de 1 trilhão e 400 bilhões de reais que o Governo tem que fazer praticamente todo ano. Não há uma discussão sobre os 380 bilhões de reais de juros que o Brasil paga por ano. Por isso não há dinheiro para saúde, por isso não há dinheiro para educação, por isso não há dinheiro para infraestrutura.
O Congresso Nacional não sabe — e esta é uma informação importante para todo o País — qual é o subsídio creditício, aquela diferença do custo de captação do Governo Federal enquanto os bancos emprestam para programas específicos. Os Deputados e Senadores não sabem o valor que todos nós pagamos para poder viabilizar isso aí. O valor aproximado é de 54 bilhões, e somente o montante de 12 é possível identificar, aproximadamente, na proposta orçamentária.
Portanto, quero deixar aqui a minha contribuição no sentido de que, para o ano vem, o Congresso Nacional discuta não só as despesas primárias, que são importantes, mas também aquilo que é a maior drenagem dos recursos públicos brasileiros, exatamente os pagamentos da dívida pública. É de 1 trilhão e 500 bilhões de reais a operação compromissada, é fechamento de caixa do sistema bancário brasileiro, e ninguém diz nada, absolutamente nada, uma palavra sequer sobre isto, a despesa financeira que nós temos que executar durante todo o ano!
Eu vou terminar minhas palavras para que o Deputado Pompeo de Mattos prossiga. É importante que o Congresso Nacional domine a despesa financeira, que é a maior do País.
22:08
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides, pela parceria.
Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos fechando o ano. Muita coisa se fez neste ano, mas ficamos com muitas dívidas para com o cidadão e para com a cidadã brasileiros, especialmente na área econômica.
Reparem que, há 3, 4 anos, havia 60 milhões de pessoas com carteira assinada. Agora, há tão somente 30 milhões, ou seja, 13 milhões estão desempregadas e 17 milhões subempregadas.
Ora, essas pessoas que estão no limbo não produzem porque não estão empregadas! Elas não recebem pelo desemprego e também não contribuem com o sistema porque estão sem carteira assinada. É o pior dos mundos para um pai de família, para uma mãe de família, para um cidadão, para uma cidadã.
A solução do problema, Presidente, não está em taxar o empregado ou em taxar o desempregado, agora, com a tal Carteira Verde e Amarela. Vão cobrar imposto de quem está desempregado por conta do benefício que ele vai receber. É uma coisa única no mundo; não existe coisa semelhante na face deste planeta. Cobrar de quem está empregado é até razoável, mas cobrar de quem está desempregado não é sustentável e não é compreensível.
Por isso, Sr. Presidente, nós viemos aqui dizer que o Brasil ficou devendo, esta Casa ficou devendo, o Congresso Nacional ficou devendo ao cidadão e à cidadã o seu emprego.
E há o que fazer! Há 1,340 trilhão do FGTS e do FAT. O Governo entrega uma parte desse dinheiro para a Caixa, e vira habitação; entrega uma parte para o Banco do Brasil, e vira agronegócio; entrega uma parte para o BNDES, e vira empreendedorismo. Só que o Governo não está sabendo administrar. Se quisesse enfrentar o desemprego, usaria esse dinheiro, que é do trabalhador — não é seu, é do trabalhador. O Governo é o gestor.
Use esse dinheiro, coloque na Caixa, e vamos estimular o sistema habitacional, porque, na hora em que se investe em habitação, gera-se emprego para aquele que não tem qualificação, Presidente; gera-se emprego para o auxiliar de pedreiro, para o auxiliar de carpinteiro, para o auxiliar disso ou daquilo, para o engenheiro, para o mestre de obras, para o comércio que vende material de construção, para a empresa que investe e reinveste. E o pobre tem casa. Se até tatu tem toca, como é que o povo não vai ter casa? Pegue esse dinheiro e bote no agronegócio, porque a semente vira fruto e alavanca o País. Coloque no BNDES, porque ali desenvolve, tem protagonismo e empreendedorismo. E é isso que nós queremos.
Ao encerrar, Presidente, eu quero dizer que o Brasil tem solução, que o Brasil tem saída, que o Brasil tem alternativa. Eu tenho fé no meu País. Acredito no meu País, mas o Governo tem que acordar.
22:12
RF
Nós ficamos devendo para 2020, e eu espero que, em 2020, esta Casa chame para si a responsabilidade, faça sua parte, vire o jogo, bote para rodar a economia, gere emprego, gere renda, não fique cobrando dos miseráveis, como fizeram na reforma da Previdência, como estão fazendo com os professores do Rio Grande do Sul. Os mais fracos não podem pagar a conta cuja dívida não lhes pertence, não podem pagar a conta cuja dívida não é sua.
Por isso, eu venho aqui apelar: emprego, emprego, emprego; mais emprego, mais emprego, mais emprego, porque emprego é dignidade e qualidade de vida. É o que eu espero em 2020.
Feliz Natal e bom ano para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo este espaço, primeiro, para fazer alguns destaques, como Presidente da Subcomissão Permanente de Saúde, membro da Comissão de Seguridade Social e Família e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde.
Com certeza, o incremento de recursos para o setor da saúde no Orçamento aprovado na noite de hoje é muito importante, e temos muito que agradecer ao nobre Relator, o Deputado Domingos Neto, aos demais Líderes e ao Relator Setorial Deputado Hildo Rocha.
Sr. Presidente, além dos incrementos do PAB variável, que é o Piso de Atenção Básica, e do incremento do MAC variável, o nobre Relator, atendendo a uma demanda de um conjunto de Parlamentares que eu estava representando, incluiu, no seu orçamento, no seu Relatório, 478 milhões para incremento do MAC fixo, não é temporário. Isso incorpora o teto dos recursos do Ministério, possibilitando ao Ministro Mandetta fazer as habilitações, como ele fez na tarde de hoje — ele habilitou 1,2 bilhão de reais em serviços que estavam sendo solicitados ao Ministério. Desse 1,2 bilhão, 13,2 milhões são para Santa Catarina e serão destinados a serviços das UPAs, que estavam abertas e precisavam de habilitação, leitos de UTI, serviço de tratamento de doenças raras, entre outros.
Então, nobre Deputado, muito obrigada pela inclusão desses recursos.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu preciso fazer um apelo. Eu quero dizer que acredito nos homens e nas mulheres desta Casa, porque, na última semana, na sessão anterior do Congresso, alguns Deputados e Senadores de Santa Catarina fizeram o pleito de recuperar um recurso que era do Estado de Santa Catarina e foi honrado. Foi honrado de que forma? Os recursos que foram retirados lá atrás, no PLN 13/18, porque havia um compromisso — eu apresentei ofício, como Coordenadora do Fórum Parlamentar, no dia 6 de janeiro, ao Ministro Tarcísio —, eles foram recuperados no orçamento de 2020. Serão acrescidos 50 milhões ao Orçamento para a BR-282, 15 milhões para a BR-285 e 15 milhões para a BR-163. Além dos recursos que já foram aprovados no PLN 42/19, que trata de mais 20 milhões para a BR-470 e para a BR-280.
Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, nobre Relator Domingos Neto, por meio de V.Exas. eu quero renovar a confiança dos homens e mulheres desta Casa, porque nós ainda iríamos fazer uma alteração no que chamamos de recursos discricionários do nosso orçamento da saúde, recursos esses que foram para a ARP 9 e iriam voltar para ARP 2.
22:16
RF
Eu confio na sua palavra, nobre Deputado Domingos Neto, e tenho certeza de que vamos solucionar essa questão, para que o Ministério da Saúde possa trabalhar com mais afinco, com mais coragem, porque o orçamento vai estar sendo readequado.
Por último, quero dizer que aquela mensagem que eu mesma dei em uma das entrevistas à imprensa, falando dos 500 milhões de reais da saúde que teriam ido para a reserva dos Relatores, para que eles pudessem distribuí-los dentro do orçamento, foi recomposta na íntegra. Não eram 500 milhões de reais, eram 450 milhões de reais aproximadamente, e retornaram, conforme o item que tinha sido remanejado, na sua íntegra para o orçamento. Essa foi uma luta do Parlamento, junto com os Relatores, junto com os homens e as mulheres desta Casa.
No encerramento deste exercício, quero desejar a todos muita saúde, porque, com saúde, conseguimos conquistar todos os nossos sonhos no nosso dia a dia. Sem saúde, o povo fica limitado.
Espero que este orçamento que teve um incremento possa, um dia, no que for de incremento de emendas de bancada, de Relatoria e de Comissões, não ser mais considerado no teto. A nossa grande luta é para que, no que for de emendas, seja extrateto. Um dia chegaremos lá.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao último Parlamentar inscrito, o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu queria apenas registrar, nesta sessão do Congresso, contestação que fizemos hoje à tarde na Comissão Mista de Orçamento. Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Uma das tantas maldades que contém essa PEC é exatamente a possibilidade de reduzir, pasmem, em até 25%, o salário do servidor da União, dos Estados e dos Municípios.
O Relator já incluiu na peça orçamentária a possibilidade de economia que então se fará em cima dos trabalhadores que receberão menos. Mesmo que isso esteja condicionado, nós somos contra. Somos contra que se diminua o salário do servidor e que se inclua isso no orçamento.
Registro, portanto, essa contestação que fizemos.
Presidente, tenho aqui alguns dados que são muito preocupantes. Nós votamos contra o teto dos gastos, que teve como base aquele discurso fiscalista, segundo o qual é preciso cortar, cortar, cortar, estabelecer remédios amargos. Esses remédios amargos, porém, nunca são para banqueiros, para grandes empresários. Para esses, existem muitas vantagens. O remédio amargo é para o professor, para o trabalhador, para o agricultor, é sempre para quem está embaixo, é sempre para os mais pobres. Nessa linha do ajuste fiscal, foi votado nesta Casa o teto dos gastos, a Emenda Constitucional nº 95, que retira dinheiro da saúde e dinheiro da educação, fundamentalmente.
22:20
RF
Eu tenho aqui os dados de 2018 e de 2019 e a projeção orçamentária para 2020. Pelos dados, a perda que tivemos somente na saúde do País com o teto dos gastos — atenção! — foi de 19 bilhões de reais. Eu repito o número: 19 bilhões, que não estão num hospital, numa Unidade Básica de Saúde, no atendimento. Isso é fruto da Emenda do Teto dos Gastos, que congelou recursos da saúde e da educação neste País! Estou apresentando com muita tristeza estes dados. Faltaram 19 bilhões para a saúde em 3 anos.
Nós do PT votamos contra essa emenda constitucional, porque o ajuste pelo fiscalismo, que corta recursos dos pequenos e mantém as isenções e as benesses dos grandes, não é a solução para o País. A solução para o País é crescimento econômico, geração de emprego, investimentos, e é essa parte que nós sempre estamos cobrando do Governo, que não a faz. Ele faz reformas, mas não faz crescer a economia, não gera emprego. A estabilidade jurídica não acontece, e os investidores não vêm — não vêm! Então, é falso esse discurso do Governo. Esse discurso está errado. Ao se congelarem recursos da saúde no caso desses 3 anos, já se perderam 19 bilhões de reais.
Sr. Presidente, concluo dizendo que, como Relator Setorial que fui, aproveitei a oportunidade para ampliar recursos em mais de 100 milhões de reais, que hoje confirmamos, para o IBGE, a fim de que possa fazer o Censo, que é muito importante; para a economia solidária; para o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA; para a assistência técnica e extensão rural; para a geração de empregos; para a capacitação de pessoas para fiscalizarem o trabalho, porque ainda existe trabalho escravo e trabalho infantil. Nessas áreas há cortes sistemáticos por parte do Governo.
Quero também desejar a todos um ano melhor do ponto de vista da economia, com mais tolerância, porque há muita intolerância e muita violência. Espero que não tenhamos tantas reformas com cortes para os mais pobres. Desejo que possamos ter um Brasil melhor, em que a economia cresça, mas, infelizmente, não há políticas públicas para isso.
Um abraço!
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
Matéria referida:
– Contestação relativa à fixação da despesa e à admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Eu queria agradecer a todos os Congressistas: Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Quero cumprimentá-los e fazer justiça ao Parlamento brasileiro. Todos nós demos uma lição de patriotismo, de grandeza e de espírito público neste ano de 2019.
Parabéns aos 594 Congressistas!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 22 minutos.)
Voltar ao topo