Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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10:23
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Centésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 17 de dezembro de 2019, às 9h30min.
Projeto de Lei nº 6.448, de 2016, do Sr. Dagoberto Nogueira, que altera o art. 19, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados no âmbito da lei seja ampla e irrestrita.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Dispensada, Presidente, porque o Deputado já tinha lido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sra. Presidente, só uma pergunta: há mais Parlamentares inscritos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim. Eu estou inscrita, mas posso abrir mão.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Mas estão aqui em plenário, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem o Deputado Paulinho, o Deputado...
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputado Paulinho, só para saber se estão aqui em plenário, porque, se não estiverem, já superarmos essa questão rapidamente para evoluir.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Eu vou abrir mão de falar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Fábio Trad, Deputado Gilson Marques, Deputado Paulo Eduardo Martins, Deputado Alexandre Leite, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Deputada Bia Kicis e Deputado Darci de Matos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Ninguém, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ninguém está presente.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Eu serei rápido, Presidente.
Primeiro, é preciso fazer uma mudança na estrutura sindical. Acho que essa estrutura sindical da era Vargas cumpriu o seu papel, mas foi superada. Portanto, essa estrutura antiga precisa ser modernizada, e o projeto do Deputado Marcelo Ramos, sob a relatoria do Deputado Fábio Trad, moderniza essa relação capital e trabalho; libera para que sindicatos de trabalhadores e empresários façam seus acordos sem a interferência do Estado; tira o Estado da relação capital/trabalho; leva o sindicalismo, digamos assim, para o nível dos países do Primeiro Mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
(Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Quero registrar o meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Registro o voto contrário da Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Na verdade, eu queria fazer a orientação, mas já ocorreu. Então, quero registrar o meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está registrado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Chamo à apreciação o item 16 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, da Sra. Bia Kicis, que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, peço a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Já passou... Não há nenhum requerimento aqui ainda. Já pronunciou... Infelizmente, passou o time. Não chegou para nós ainda. Acabou de chegar agora. Vamos seguindo.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Pois não, Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu pedi a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O requerimento de V.Exa. não chegou à mesa no momento em que nós estávamos votando a retirada de pauta, chegou a destempo, com todo o respeito. Desculpa-me a franqueza, não chegou à mesa.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Posso pedir vista desse projeto ainda?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Não é possível mais pedir vista, Deputado Luizão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas ele subscreveu!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Ele não subscreveu o requerimento, nobre Deputado, e nos chegou aqui a destempo, logo após, lamentavelmente, o chamado da Presidência.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Quero me inscrever para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, nós já começamos a discutir este projeto aqui e estamos caminhando para evoluir, não para regredir.
Nós viemos de uma época em que as cédulas eram impressas e sabemos as dificuldades que havia com as cédulas impressas. O Brasil hoje está na vanguarda com a urna eletrônica. Muitas observações e questionamentos foram feitos em relação à fidelidade da urna eletrônica, e até hoje não se provou nada contrário. O exemplo mais visível foi na eleição de 2014, quando o PSDB perdeu por uma diferença pequena de votos e pediu uma investigação, uma auditoria sobre a eleição e as urnas eletrônicas. Foi contratada, se não me engano, uma auditoria internacional inclusive. Depois de um amplo processo de verificação, constatou-se a legitimidade da eleição, que não houve nenhum tipo de fraude nas urnas eletrônicas.
Por que nós vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de cédulas se hoje nós temos um sistema que é confiável, um sistema que é evoluído, um sistema que é vanguarda no mundo? Por que regredir? Por que aumentar os custos para regredir? Quem deveria estar reclamando das urnas eletrônicas é justamente quem não está aqui ou quem não foi eleito. Não deveríamos questionar um sistema cuja confiabilidade até hoje não se provou nada contra.
Então, Sr. Presidente, eu acho que esse projeto é inócuo. Se nós temos que aperfeiçoar o sistema de votação eletrônico, não é regredindo para o voto impresso, mas sim aumentado a fiscalização, aumentando auditoria, tornando a auditoria mais eficiente por parte dos partidos. Todos os partidos políticos, na época em que se antecede a eleição, têm condições de fazer auditoria, de fazer verificação nas urnas eletrônicas, de chamar os seus técnicos. Por que agora nós vamos regredir? E pior: vamos aumentar muito os custos da eleição. Se estamos questionando o custo da eleição, por que aumentar ainda mais os gastos? Os Tribunais Eleitorais são unânimes em afirmar que é um gasto desnecessário, um recurso que podemos utilizar na saúde, na educação, mas não, por mero capricho, fazer com que seja impresso o voto, porque está constatada a sua legitimidade.
Sou terminantemente contra, Sr. Presidente. Acho desnecessário, inoportuno um projeto dessa natureza. Nós temos outras questões muito mais relevantes para serem discutidas nesta Comissão do que regredirmos no sistema eleitoral, que hoje é vanguarda em relação aos demais países.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Luizão.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, quero encaminhar favoravelmente à votação da PEC, parabenizando a Deputada Bia Kicis e o Relator, o Deputado Paulo Eduardo Martins.
Se há algum tipo de suspeita da lisura no processo eleitoral, essa suspeita precisa acabar, porque algo que pode colocar em xeque a legitimidade e a credibilidade da nossa democracia é termos, de forma relevante na sociedade, uma desconfiança acerca do processo eleitoral. Então, qualquer dinheiro que seja empregado para dar credibilidade e legitimidade às eleições, Brasil afora, por parte da população, é um bom investimento. É evidente que nós precisaremos fazer uma discussão técnica sobre o assunto, porque há uma série de probleminhas técnicos. Eu estava conversando com Ministro do TSE, que, por exemplo, falava do caso em que a cédula expedida não fosse compatível com o voto dado. Quem seria o fiscal a averiguar isso e como isso ficaria diante do voto secreto? Porque, nesse caso, teria que se ver em quem a pessoa votou.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, nobre Deputado Enrico Misasi.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu tenho um pedido de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Nobre Deputado Luizão Goulart, lamentavelmente, mais uma vez, o recurso de V.Exa. é intempestivo. O recurso de V.Exa. chegou quando já estava encaminhado o processo de votação. Portanto, o recurso de V.Exa. é intempestivo.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Não, senhor!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Estou recebendo aqui, agora.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - V.Exa. está recebendo agora, mas foi entregue antes.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Só um minutinho, para conferirmos com a assessoria da Mesa. Aí nós vamos cumprir rigorosamente a parte técnica.
(Pausa.)
Deputado Luizão Goulart, a informação que nós temos da assessoria da Mesa é de que já estava no encaminhamento do processo de votação. Portanto, o recurso de V.Exa. apresentado à Mesa é intempestivo, lamentavelmente. V.Exa. foi o primeiro a encaminhar. Infelizmente nós somos obrigados a indeferir o pedido de V.Exa.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, antes da votação, quero dizer que nós da bancada do PT não estávamos presentes no momento em que foi feito um acordo com relação à PEC que o Deputado Paulinho comandou, a matéria que a Deputada Bia havia negociado para votar.
Eu sugeri à Deputada Bia Kicis — e me dirijo a V.Exa. —, para não haver, de nossa parte, a indicação de obstrução da votação, que V.Exa., Presidente, se comprometesse a dar a votação nominal de ofício. Nós assumiríamos o compromisso de chamar a bancada do PT para votar "sim" ou "não", para facilitar. Se não for assim, nós vamos ter que entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Determino a abertura do painel de votação, para que possamos otimizar os trabalhos desta Casa.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Encaminhamento, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Vamos iniciar.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Isso, seu conterrâneo do norte mineiro.
Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos acompanhando atentamente o debate sobre essa PEC, e eles têm sido muito instigantes aqui na Câmara, especialmente na nossa Comissão de Constituição e Justiça. Da última vez que debatemos essa PEC, os argumentos foram muito consistentes, de um lado e de outro, defendendo a PEC ou apresentando questionamentos a essa mesma PEC. Por esse motivo, o Partido dos Trabalhadores vai liberar a bancada, para que cada integrante dela vote de acordo com a sua consciência e com as suas reflexões.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Eu agradeço ao eminente Deputado Patrus Ananias.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O PSL vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O Patriota vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, nós temos algumas restrições quanto ao mérito do projeto, mas acho que o tema merece ser objeto de debate nesta Casa. Então, o PL encaminha "sim" e manifestará a sua posição quando da discussão do mérito na Comissão Especial.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente, o Solidariedade acha importante o voto impresso e, portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, com todo respeito que tenho à Deputada Bia, eu estou convencido de que esse projeto não acrescenta, não evolui; muito pelo contrário, ele regride.
Nós temos que aperfeiçoar o sistema, aperfeiçoar a fiscalização, a auditoria, e não regredir, ter que imprimir o voto. Então, nós estamos voltando atrás, estamos perdendo a vanguarda.
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10:43
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Estou convencido de que é um custo a mais, desnecessário. E, quando alguém perder a eleição, vai questionar do mesmo jeito, vai dizer que houve fraude, mesmo com o voto impresso, porque há pessoas que não admitem perder, muito menos perder eleição. Isso não vai resolver o problema. As pessoas vão ficar questionando do mesmo jeito, apesar de um custo maior.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim", pela admissibilidade, muito embora, pessoalmente, eu não tenha o mesmo nível de preocupação, porque já disputei quatro eleições, perdi duas e ganhei duas. Onde é que estaria a fraude? A meu desfavor, quando eu perdi? A meu favor, quando eu ganhei? Acho que, por ser produzido por pessoas, é claro que é passível de erro, mas, assim como entro no avião e confio no piloto e na manutenção, eu também confio nesse sistema.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Agradeço ao eminente Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vai encaminhar favoravelmente, em respeito à iniciativa da Deputada Bia Kicis, para promover o debate, mas eu, pessoalmente, tenho divergências com o voto impresso.
O PSD encaminha o voto "sim", para promover o debate, em respeito à iniciativa da Deputada Bia Kicis, mas temos divergência com a essência da proposição, porque estamos vivenciando a era digital. Daqui a pouco, nós vamos votar é pelo celular. Então, eu confio no voto eletrônico. "Ah! Mas o voto impresso..." No Senado, houve o voto impresso, no universo de 81 Senadores, e o que deu? Deu problema! Tudo é muito relativo, e ainda há a questão do custo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, o Solidariedade votou "sim", mas não está lá no painel.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, o Democratas não tem uma opinião formada quanto ao mérito, até porque nós precisamos saber quanto custa para a sociedade brasileira esse processo. Em algum ponto, achamos necessário investir na tecnologia, num sistema antifraude, mas não houve nenhum indício verdadeiro contra o processo das urnas eletrônicas quanto à segurança. No entanto, para a discussão da matéria, o Democratas encaminha "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim".
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E, ao contrário do que alguns Deputados têm argumentado, e é uma argumentação que eu também respeito, isso não é um retrocesso, muito pelo contrário, é uma forma de manter o voto digital, de torná-lo auditável. As chamadas urnas de segunda e terceira geração, que são evoluções da nossa urna, que é urna de primeira geração, praticam esse tipo de voto, proporcionam esse tipo de voto, que é um voto auditável, garantindo assim a agilidade do voto digital que o antecede. É uma junção das duas coisas, e não um retrocesso. É um aprimoramento para dar segurança e não haver risco de ilegitimidade aos eleitos. Legitimidade aos eleitos é a base de sustentação da democracia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Só 1 minutinho.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV, pelas razões aduzidas durante o encaminhamento, orienta o voto "sim", dizendo que a admissibilidade das PECs pode e deve ser compreendida em duas dimensões: a primeira é a admissibilidade quanto às cláusulas pétreas; e a segunda é o nível de admissibilidade, é o nível da conveniência de se colocar algo ou não na Constituição.
O PV acredita que em ambos os casos, em ambas as dimensões da admissibilidade, essa PEC é admissível. Portanto, orientamos o voto "sim", mas dizemos o seguinte: só a PEC não basta para operacionalizar o seu intento. É preciso que haja depois uma ampla discussão sobre como tornar isso praticável sem ferir alguns outros princípios constitucionais, como o voto secreto, que é uma cláusula pétrea.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado José Guimarães, pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero dizer...
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Queremos mudar a orientação, liberamos a bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria vai liberar, Presidente, pois é uma discussão que os partidos praticamente não fizeram ainda. Há argumentos tanto de um lado da tese quanto do outro. Nós vamos liberar para permitir que a Maioria vote. Em seguida, no mérito, nós vamos aprofundar essa discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, eu vou orientar pelo PSB. Nós vamos liberar a bancada, pois ainda não debatemos dentro da bancada esse assunto. Mas, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos tratando sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria. O mérito da matéria vai ser discutido numa Comissão Especial.
O que nós precisamos deixar muito claro aqui neste momento é a nossa preocupação em garantir a inviolabilidade do voto, o sigilo, que é uma cláusula pétrea. Se nós encontrarmos mecanismos com condições de aprovar uma medida como essa sem ferir uma cláusula pétrea, vai ser uma segurança a mais. Porém, vai ser uma segurança a mais para proteger o eleitor, e não para ser desculpa de derrotado.
Digo isso porque a briga eleitoral também prejudica o andamento das boas questões relacionadas à confiança no nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Aliel Machado.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - O Governo, Sr. Presidente, vai encaminhar "sim" à admissibilidade. Em relação ao mérito, eu já vou até dar uma posição pessoal em relação a esta matéria.
Hoje, a urna eletrônica — é lógico! — é confiável, mas houve muita suspeita em relação a ela em alguns lugares, nos interiores, nas eleições municipais.
Em relação à questão do voto impresso, eu entendo que é muito importante que aprovemos esta matéria, até porque, quando você passa um cartão de crédito numa maquininha, você tem o recibo impresso, que é o comprovante de que você fez aquela operação financeira. O voto impresso nada mais é do que um recibo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Eu vou passar a palavra ao eminente Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, essa questão do voto impresso, para nós, do PDT, é algo muito caro.
Vejam bem: em 1982, o Dr. Brizola, numa disputa ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi vítima exatamente de uma fraude, a chamada fraude da Proconsult. Essa fraude ocorreu eletronicamente na hora da totalização dos votos. E só foi possível descobrir a fraude porque o voto, na época, era impresso, embora com totalização eletrônica, o voto existia fisicamente.
Então, feita a checagem, constatou-se a fraude, e desmontaram os fraudadores. Resultado: o Dr. Brizola, que estava perdendo a eleição na contabilidade, estava ganhando no voto impresso, ou seja, no voto manifesto e expresso do eleitor. Com isso, ele acabou se elegendo Governador e ficou a desconfiança desde lá. E nós, do PDT, carregamos isso.
Eu mesmo apresentei aqui na Casa o projeto de lei do voto impresso, até com certa simplicidade, sem abrir mão do voto eletrônico, sem abrir mão da urna eletrônica. Dá para fazer as duas coisas concomitantemente, de maneira inteligente, organizada e com pouco gasto.
Basta acoplar à urna eletrônica, nos moldes que ela é hoje, uma máquina impressora. O cidadão, o eleitor vai chegar até a urna eletrônica e votar como é hoje. Após constatar que o seu voto é aquele que manifestou na urna eletrônica, ele vai confirmar. Quando ele confirmar, a máquina ao lado vai imprimir o voto, ele vai conferir a impressão do voto, vai constatar que aquela impressão combina com o voto eletrônico da urna, e, então, vai encerrar, colocar um fim. A máquina vai picotar, cortar esse voto, que vai cair numa urna física escura. Ou seja, o cidadão não vai botar a mão no voto, não vai tocar fisicamente no papel do voto, e o voto vai estar consumado. Aí, para confirmar tudo isso, a contabilidade eleitoral, Presidente, vai continuar sendo eletrônica, porém com um dado a mais.
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10:55
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No dia da eleição por Município, seja eleição municipal, seja eleição estadual, vai ser feita a contabilidade de algumas urnas por amostragem, no mínimo três urnas ou 3% das urnas, desde que no mínimo sejam três urnas. Essas urnas contabilizadas vão ser, depois de iniciada a votação, sorteadas. E dessas urnas sorteadas, quando terminar a votação eletrônica, depois de encerrada a votação eletrônica, vão fazer a contabilidade eletrônica. Elas vão ser levadas fisicamente ao fórum, onde uma comissão vai contabilizar os votos dessas três urnas. Se o voto físico, no papel, dessas três urnas combinar com o eletrônico, vai estar resolvido o assunto, vai estar tirada a prova dos nove, e o resultado vai estar confirmado por amostragem. Se uma dessas urnas não conferiu, se os votos físicos do papel não baterem com a urna eletrônica, bom, vai ser feita a contagem de toda aquela jurisdição, de todo aquele Município. Ou seja, Presidente, é fácil, é simples.
Alguém vai dizer que isso custa caro. Sim, custa caro, mas o barato pode ser caro. Pior é anular uma eleição por conta da suspeita de fraude e não ter como conferir, não ter como comprovar que não houve fraude. Às vezes há uma suspeita, e a fraude não existe, mas a suspeita é tanta, é tamanha, que parece que a fraude é verdadeira, na medida em que não há como comprovar a não existência da fraude.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
(Exibição de vídeo.)
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10:59
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Peço às assessorias que chamem os eminentes Deputados para terminarmos o processo de votação. Há muitos itens na pauta, e temos necessidade de fechar o ano da maneira o mais positiva possível. O Presidente Felipe Francischini quer cumprir a meta de apresentar um resultado extremamente positivo à sociedade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que a solução para atingir esse objetivo nobre de V.Exa. e do Deputado Felipe Francischini é não pautarmos matérias polêmicas. Por exemplo, está na pauta para ser votado o Código Penal Militar. Essa matéria chegou esta semana. Como é que nós vamos votar uma matéria dessas sem sequer discuti-la?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Só para adverti-los: já foi feito um acordo para retirarmos de pauta essa matéria. Então, vamos retirá-la de pauta para facilitar. O Deputado Coronel Tadeu está ali atrás e já nos apresentou esse pedido.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Então, nós vamos ver o que há na pauta para votarmos. Vamos retirar as matérias polêmicas, como fizemos agora. Nós ajudamos a Deputada Bia Kicis — está registrado nos Anais — a votar o projeto de lei dela. Portanto, deve haver consenso, senão não votamos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - É visível o esforço de V.Exa., Deputado José Guimarães.
Nós lhe agradecemos por isso e estamos tentando superar esses entraves, por intermédio do acordo que foi feito pelo eminente Deputado Coronel Tadeu.
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11:03
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Deputada Margarete Coelho, vote, por favor.
(Pausa prolongada.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu venho a esta Comissão reiterar a minha posição contrária ao voto impresso nas urnas eletrônicas.
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11:07
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Isso já aconteceu em 2002 e, quando aconteceu, trouxe mais problema do que solução. Agora nós estamos propondo um sistema para voltar no tempo e no atraso, imprimindo o voto dentro da urna eletrônica. É um luxo que vai custar 2 bilhões de reais. Isso é lamentável, do ponto de vista do interesse público, dos gastos e dos impostos que nós pagamos. Se nós temos a urna eletrônica, é porque ela trouxe, até então, toda a segurança para todos os candidatos. Isso foi um mote de campanha, quando se viu, lá em 2018, que se estava perdendo a eleição. Como foi um mote, nós ficamos como, então? Ficamos à mercê desse discurso de fake news, da mentira, da propaganda, como nós acompanhamos desde o início.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Margarete, rapidamente.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Eu também gostaria de debater o tema. Realmente, eu ouvi muito atentamente todas as argumentações, ponderadas, da autora da PEC.
Eu advogo na área eleitoral há muito tempo. Aliás, essa é a minha área prioritária. Acompanhei várias eleições, seja como candidata, seja como advogada, seja como coordenadora de campanha. Assim, tive o cuidado de, hoje pela manhã, dar uma olhada no site dos TREs e do TSE para saber a quantas andam as demandas com relação a fraudes nas urnas eletrônicas. Verifiquei que, absolutamente, não há sequer um julgado sobre isso. Além de as demandas serem extremamente rarefeitas, já que há Estados que nunca reclamaram da urna eletrônica, não temos nenhuma decisão favorável a recontagem de votos em decorrência de fraude nas urnas eletrônicas.
E olhem que estamos falando do processo mais judicializado do mundo, que é o processo eleitoral brasileiro! Nós vamos abrir mais uma senda, nós vamos abrir mais uma possibilidade de se levarem as eleições para o tapetão. Há muito tempo o eleitor brasileiro não diz a última palavra sobre o processo eleitoral; quem tem dito a última palavra é a Justiça Eleitoral. Isso é comprovado cientificamente, isso é comprovado empiricamente. Entretanto, se isso concorresse para a segurança do pleito, para a transparência do pleito... Mas eu não acredito que isso ocorra.
Eu estou na mesma linha do Deputado Rubens Bueno. Foi quando tínhamos o voto impresso, a cédula física, que houve no Brasil as maiores fraudes no processo eleitoral. Eleições foram conspurcadas, urnas foram violadas, resultados foram modificados, resultando num dos maiores escândalos que já houve no Brasil, chamado de mapismo.
Nós vamos abrir essa possibilidade a um custo altíssimo, financeiramente falando. Mas há um custo democrático muito maior. Eu sei que democracia custa caro, que democracia custa dinheiro — chiclete também custa —, mas todos pagamos. E, com relação à democracia, não há como negar o avanço que foi a implementação das urnas eletrônicas. Nós tínhamos processos eleitorais apurados em 15 dias, como acontece hoje nos Estados Unidos. Passam 5 dias ou 10 dias discutindo processos, contando e recontando votos. A recontagem manual abre senda para mais fraudes, abre mais possibilidade de fraudes.
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11:11
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, permita-me, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Está-se votando uma PEC que foi apresentada neste ano, 2019.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu tenho PEC que propõe o fim da aposentadoria compulsória de juízes e das férias de 60 dias. Está há tanto tempo aqui parada? E tenho pedido que seja votada! Esta imoralidade, este abuso não se acaba por causa da CCJ. Há quanto tempo estamos pedindo o fim da aposentadoria compulsória de juízes, daqueles que vendem sentenças e são aposentados para o resto da vida ganhando o limite que poderiam ganhar? Não é possível! Lembro o escândalo que ocorreu agora em Pernambuco. Dos 53 Desembargadores, 23 receberam acima de 300 mil reais. A média fica acima de 200 mil reais! Até quando nós vamos ficar olhando e não tomar providência?
Mais uma vez, eu cobro desta Comissão a votação dessas PECs que enfrentam a imoralidade e o abuso do Poder Judiciário. Não é possível que nós não tomemos decisões para que essas condições sejam colocadas! Um juiz receber 1,28 milhão reais no mês de novembro?! Até quando? Até quando esta Comissão parar, olhar para o País e ver que isso não pode mais continuar.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Bia Kicis tem a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer aos meus ilustres pares nesta Comissão, que foram muito sensíveis a essa questão. Tive oportunidade de conversar com vários Parlamentares de todos os partidos. Conseguimos fazer esse acordo para que houvesse quórum, para que aprovássemos o voto impresso. Inclusive alguns que são contrários admitiram a importância de debatermos o assunto na Comissão Especial.
Agradeço também a V.Exa., que ajudou na construção dessa solução. Agradeço ao Deputado Paulo Eduardo Martins, que relatou, de forma brilhante, essa iniciativa.
Estamos aqui abertos para fazer um excelente trabalho na Comissão Especial, com ampla discussão da matéria. E eu tenho certeza de que hoje os eleitores brasileiros estarão comemorando felizes e aliviados e darão o devido crédito a esta Comissão, à CCJ, porque estamos ouvindo exatamente o povo brasileiro. Este Congresso já havia aprovado por ampla maioria o voto impresso. Este Congresso derrubou, com um quórum de mais de 70%, o veto da Presidente Dilma ao voto impresso. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei do Voto Impresso.
Por isso, agora estamos apresentando uma PEC, para que tenhamos segurança jurídica e para que o povo brasileiro possa ter a segurança de que seu voto será um voto auditável, será um voto transparente, estando garantido o sigilo do voto, porque não há que se confundir o momento da votação — este, sim, tem que ser sigiloso — com o momento do escrutínio, que precisa ser transparente.
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11:15
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o relatório do Código de Processo Penal Militar já está pronto. Como nós percebemos que alguns Parlamentares desta Comissão ainda não tiveram acesso ao relatório, que está disponível na Secretaria desta Comissão, eu aproveito para avisar a todos aqueles que se interessam pelo assunto, que têm alguma familiaridade, que têm até alguma demanda para colocar no Código de Processo Penal Militar, que o façam.
Estive até agora há pouco com o Ministro do Superior Tribunal Militar. S.Exa. inclusive pretende fazer mais algumas sugestões. Dessa forma, achei prudente segurar a apresentação desse relatório, para que essas pessoas que ainda tenham sugestões possam fazê-las, porque o Relator está aberto para receber todas essas sugestões, sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, eu quero agradecer também ao companheiro Deputado Coronel Tadeu. Eu havia conversado com S.Exa. e já havia entrado com requerimento de retirada de pauta. Contudo, S.Exa. já havia conversado com as pessoas citadas e chegado a um consenso. Isso foi importante, até porque esse relatório chegou ontem e quase ninguém, praticamente, teve acesso ao texto. Ficaria uma situação difícil para discutirmos, sem conhecermos detalhes sobre esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, quero só registrar o meu agradecimento ao Deputado Coronel Tadeu, que tem sido extremamente diligente nessas matérias e que produziu, sim, um relatório bom, muito bom. Contudo, por ter sido apresentado ontem e ser um relatório bem extenso, ainda é difícil darmos conta de fazer uma análise mais aprofundada.
É bom lembrar que esse projeto, tanto este quanto o do Código Penal Militar, resulta de trabalho do qual nós participamos na CREDN — Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, numa Subcomissão Especial. Realizamos uma série de audiências públicas em 2017, tanto que os dois projetos são de autoria da Comissão de Relações Exteriores, devido a um trabalho feito lá.
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11:19
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É necessário, sim, que nós enfrentemos esse problema, a revisão, a atualização — inclusive constitucional — do Código de Processo Penal Militar, mas avaliamos ser importante que tenhamos um tempo mínimo, até para que tenhamos um texto realmente de consenso entre todos os Deputados, especialmente entre todos os órgãos envolvidos. É bom lembrar que o Código de Processo Penal Militar regula direitos das pessoas também. Regula direitos dos policiais militares, dos bombeiros militares, dos militares federais. Ao mesmo tempo, dá efetividade ao Estado para aplicar a legislação de forma correta, de forma justa. A iniciativa inclusive foi nossa, lá na CREDN, de propor essa revisão.
Eu quero agradecer ao Deputado Coronel Tadeu esta compreensão, porque, em havendo divergência ou desconhecimento, é bom que busquemos esse consenso. Eu usei da palavra apenas para fazer este registro de agradecimento ao Deputado Coronel Tadeu por esta compreensão e pelo profissionalismo com que S.Exa. sempre cuidou das questões relativas aos militares estaduais e federais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, quero pedir vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Pergunto ao Deputado Eduardo Bismarck se podemos dispensar a leitura.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sim, podemos. Quero só registrar que é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O voto é nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, apesar do pedido de vista do Deputado, que é regimental, e sobre isso não há o que se discutir, quero dizer que há um projeto apensado a este, projeto de minha autoria. É preciso que o Plenário tome conhecimento do que propõe este projeto.
No início do ano, o Presidente da República editou medida provisória proibindo desconto em folha para os sindicatos, depois editou um decreto para estender essa mesma vedação às associações, no plano federal. A medida provisória caiu, portanto não há mais essa proibição para os sindicatos. Da mesma forma, houve um novo decreto, ainda em março, que abriu exceção para alguns segmentos continuarem fazendo desconto em folha. Assim, parte do segmento dos servidores públicos federais permaneceram com essa vedação. Estão fazendo-o por liminar. Portanto, a Justiça vem reconhecendo reiteradamente que é constitucional o desconto em folha.
E é bom lembrar que vários segmentos — falo inclusive do meu segmento, o dos militares, o clube dos militares — estão fazendo desconto em folha. Portanto, não podemos conviver com uma legislação que faça uma seleção de quem pode e de quem não pode. Se o segmento de associação pode, se clube pode, podem todas as associações e clubes.
É bom também lembrar que, em havendo uma consolidação desse processo no plano federal, isso vai atingir os Estados. São vários clubes e serviços, são várias associações que prestam serviços aos seus filiados, muitos na área de saúde. Eu recebi aqui, por exemplo, uma associação de militares cujo serviço principal é a prestação de saúde para os seus filiados. O desconto em folha dialoga não apenas com a relação sindical, e sim com prestação de serviço.
Portanto, é fundamental que consigamos com próprio Governo a revogação desse decreto, e acho que devemos fazer esse esforço. Contudo, considerando que já houve a queda da medida provisória, por uma decisão do Congresso, que não a votou, e que já houve alteração do decreto abrindo janela para determinados tipos de associações, é fundamental que se pacifique: que o desconto em folha seja possível para todas as entidades regularmente constituídas, na forma da Constituição Federal e na forma do Código Civil, que é o que nós temos de base legal para a criação e funcionamento das associações no Brasil.
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11:23
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.
Com relação ao item 95, há um pedido de retirada de pauta por parte do Deputado José Guimarães, que não se encontra presente.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sim, Presidente. Eu gostaria de discutir a...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, então vou iniciar a discussão do requerimento, para nós agilizarmos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o projeto diz respeito à utilização de recursos do PRONAC — Programa Nacional de Apoio à Cultura, recursos da cultura, recursos do Estado para financiamento e patrocínio de atividades religiosas, atividades culturais religiosas. Ainda que haja uma ressalva de que elas não podem estar diretamente associadas à Igreja, é uma forma transversa de se financiarem, com recursos públicos, atividades que por si sós, ao serem financiadas, rompem um dos princípios mais democráticos e republicanos que existem neste País, salvo algum deslize da memória, desde a Constituição de 1891. Desde 1891, o Brasil fez uma opção pela laicidade do Estado. Nós temos, a partir daí, assegurada na nossa Constituição a liberdade de credo, a liberdade de mudanças de credo e, ao mesmo tempo, a liberdade de não credo. Isso significa um Estado que contemple o conjunto das pessoas nos seus patrocínios culturais, nas suas políticas públicas, independentemente da religião ou do credo que professam ou que exercem, e independentemente de terem ou não terem credo.
Quando eu dirijo recursos públicos da cultura para um segmento específico, nós não estamos nem falando de expressões de tradicionalidade, porque há, por exemplo, religiões de matriz africana que vão para além do caráter estritamente religioso, porque representam uma tradicionalidade, uma condição de povos que permearam e permeiam este Brasil e se reafirmam na sua resistência e resiliência a partir das manifestações culturais. Aqui, especificamente, nós estamos falando de atividades culturais ligadas a uma vertente religiosa e ligadas a igrejas, e igrejas evangélicas, via de regra.
Portanto, nós não podemos achar que é possível ir-se tirando lascas da laicidade do Estado dessa forma, até porque, para o constitucionalista José Afonso da Silva, a liberdade religiosa se inclui entre as liberdades espirituais e consiste na liberdade de escolha da religião, na liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, na liberdade ou direito de mudar de religião e também na liberdade de não aderir a religião nenhuma.
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11:27
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Portanto, esta proposição, por vias indiretas, busca que o Estado financie atividades religiosas ligadas à Igreja, a determinadas Igrejas, o que eu diria estar contrário à própria vedação constitucional. Eu me refiro ao Prof. Dr. José Maria de Almeida, que diz: "Nos termos da Constituição Federal (...), o Brasil adota o histórico princípio republicano da laicidade — princípio da separação entre Estado e Igreja, entre instituições governamentais e religiosas".
E por que faz isso? Para assegurar a liberdade de credo, para assegurar, inclusive, a liberdade de não credo, para que nós possamos ter um Estado que não exclua absolutamente ninguém nas suas políticas públicas.
"Assim sendo, diplomas legais de caráter religioso não mais existem nas nações modernas, constituídas sob a égide da teoria de Estado que emergiu a partir do século XVIII, reforçada pelos ideais constitucionalistas da Revolução Francesa. O Brasil republicano não é uma exceção nesse quadro: quando adotou o princípio do Estado laico, após a proclamação da República, em 1889 — desde a proclamação da República, em 1889 —, separou a religião do Estado e o Estado da religião (...)."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, é patético — desculpe-me, com todo o respeito que eu tenho à nobre Deputada — ouvir essa ladainha sobre algo que consideramos tão sério.
Quer dizer que cultura, uma música gospel, não pode estar incluída? Ligar música gospel a denominações evangélicas? Quer dizer, então — desculpe-me, Deputada —, que Roberto Carlos não poderia ter nenhum apoio cultural, porque ele é ligado à Igreja Católica — e vamos citar outros e outros. Ora, qualquer cantor está ligado a uma instituição, seja evangélica ou não, seja afro ou não. Ora, nesta hora, defende-se tudo, mas na hora de defender cultura aqui, defende-se a nudez masculina com crianças apalpando um homem nu, barbaridades que já discutimos aqui — tivemos vários debates.
É difícil ouvirmos falar em laicidade de uma forma absurda como essa. O Estado é laico, sim. Porém, o que tem a ver uma coisa com outra? Aqui se fala de apoio à música gospel. Ela está incluída na cultura. Cultura na música evangélica existe.
Lamentavelmente — desculpe-me —, a guerra é mais denominacional. Ou seja: em dados momentos, por vezes, nós somos chamados aqui por alguns pares de homofóbicos devido a algumas situações em que nós fomos contra. Eu diria que existe aqui dentro uma "evangelicofobia". Com relação a qualquer coisa que se ligue a evangélicos, usa-se a questão da laicidade do Estado: "O Estado é laico, laico, laico". Pelo amor de Deus! O que tem uma coisa a ver com outra?
É difícil ouvirmos isso aqui e ficarmos calados. Isso é um projeto sério, elaborado por pessoas sérias, com um Relator sério que fez tudo dentro dos parâmetros regimentais.
Não existe subsídio pelo lado regimental para atacar o conteúdo da Relatoria. Agora usar desse expediente, por favor, desculpe-me, é um absurdo.
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11:31
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Há uma pessoa que até consideramos, e não tenho nenhuma objeção em citar o nome da Deputada Erika, que pode pedir o direito de resposta, como quiser.
Deputada Erika, eu a respeito e considero, mas há absurdos que V.Exa. defende nesta Casa e coisas aberrantes. E na hora de defender algo tão sério, V.Exa. vem com essa? Desculpe-me.
Nós precisamos entender que a música evangélica está dentro da cultura. Não se trata aqui de denominação A, B ou C, porque se procede, porque o cantor evangélico está ligado à igreja A, B ou C. Então, todos os cantores que não são evangélicos são ligados também a outras denominações que não são evangélicas, principalmente à Igreja Católica, Deputada. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação, o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sr. Presidente, como Relator, gostaria de me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Trata-se de requerimento: contra ou a favor.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Ok.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Contrário ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, fica muito claro que aqui há uma defesa de uma vertente religiosa e as religiões têm que ter a liberdade de existir, todas as religiões. Os evangélicos também foram vítimas de muita discriminação algum tempo atrás neste País, e é possível e é preciso que haja a liberdade religiosa e que as pessoas possam aderir a qualquer religião que queiram para poder descrever ou entender os mistérios da vida e para que possam fazer o diálogo com o Divino.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, em face do provável início da Ordem do Dia, pergunto se podemos fazer acordo e votar os itens de consenso hoje. O Item 95, que é o que nós estamos agora, ainda cabe vista. Então, na minha previsão, ficaremos aqui 1 hora e meia, 2 horas nos esgoelando a troco de nada, até porque cabe vista e ficará para o ano que vem. Então, podemos fazer uma pauta de acordo ou não e consultar as Lideranças partidárias.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O que V.Exa. está propondo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Uma pauta de acordo, sairmos desse item que não tem acordo e entrarmos só nos que têm acordo, que não têm retirada de pauta. Acho que é melhor até porque vai começar a Ordem do Dia, e não vai adiantar nada.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sr. Presidente, eu não considero esse tema polêmico. Curiosamente, há essa discussão, até porque ele não ataca de forma alguma o Estado laico. É o contrário, é o direito de expressar uma cultura. Agora, se se retira o requerimento, nós concordamos em ceder vista e fica para próxima. E, aí, vamos para uma pauta de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Ou podemos fazer o seguinte, Deputado. A minha ideia hoje é limpar a pauta de consenso, e amanhã entraremos nesses itens mais espinhosos. Daí, vamos ter votos para votar. Se V.Exa. permitir...
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sim. Tudo bem.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, queria fazer uma consideração, inclusive, à Deputada Erika.
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11:35
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, considerar o pau de arara patrimônio imaterial e tal ou manifestação cultural — o pau de arara, não esse defendido pelo Presidente da República como instrumento de tortura, mas esse que faz parte da vida dos nordestinos — não significa dispor de recursos públicos. Estamos falando aqui de recursos públicos. Como é possível termos apenas expressões religiosas, musicais ou culturais de uma religião, tendo recursos públicos? Nós temos uma multiplicidade de religiões no Brasil, não é possível favorecer apenas uma expressão que está ligada a uma determinada vertente.
Presidente, nós temos toda a intenção de trabalharmos com a pauta de consenso no dia de hoje. Nós temos tido uma experiência muito doída nesta Comissão, porque, muitas vezes, aprovamos a pauta de consenso, e há partidos que inviabilizam que os itens de consenso possam ser discutidos e que nós possamos caminhar nesse sentido. Várias vezes, nós aprovamos a pauta de consenso, e a pauta de consenso que tem relação com o que defende o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras acaba sendo inviabilizada por ações de alguns outros partidos. Então, se é pauta de consenso, é pauta de consenso. Ela não é uma pauta de consenso que não caminha se as proposições tiverem determinadas digitais, até porque nós nunca avaliamos fazer uma apreciação de uma proposição a partir da autoria. Nós avaliamos sempre os princípios que são caros para este País, a e laicidade é um deles.
Para que nós possamos construir realmente uma pauta de consenso, fazendo esta observação, nós não temos nenhum problema de retirar o requerimento de retirada de pauta e pedirmos vista da proposição, atendendo ao pedido do Relator, mas queríamos conversar uma pauta de consenso que pudesse realmente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, para isso, uma pauta de consenso a partir deste item, com pedido de vista.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, quero apenas me manifestar. Eu acho que é um equívoco aprovamos essa redação que, de fato, dialoga com um segmento. Acho que a Constituição, ao dar tratamento às igrejas, por exemplo, na questão da isenção da imunidade tributária, dá a todas as igrejas. Então, se nós queremos que a Lei Rouanet possa patrocinar manifestações religiosas com essa perspectiva de manifestações culturais, nós, de fato, temos que pensar em todas. Nós não podemos ignorar porque, queiramos ou não, gostemos ou não, nós temos uma Teoria da Libertação que dialoga com outra perspectiva de música, de manifestação, que para muitos não serve, vai ser manifestação política.
Então, eu entendo que nós deveríamos, sim, manter essa retirada de pauta para dialogarmos. Eu não tenho dificuldade nenhuma de contribuir para que sejam reconhecidas as músicas religiosas, todas elas, como manifestação cultural, passíveis de terem acesso à renúncia da Lei Rouanet.
Mas acho que, enquanto Poder Legislativo, enquanto representação de Poder no Brasil, nós não podemos fazer essas escolhas dessa forma. Se é para respeitar, eu tenho que respeitar. Eu sou cristão, católico. Eu também quero que seja reconhecido, mas não pode ser com um viés específico. Então, nessa perspectiva, eu acho que o ideal, realmente, seria a retirada de pauta para que possamos fazer uma discussão da Lei Rouanet em relação às manifestações religiosas, mas todas e não apenas as de um segmento.
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11:39
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já fizemos um acordo. Vamos em frente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - A Constituição, ao garantir imunidade para uma igreja, fez isso para as igrejas e não para a igreja A ou B. Então, eu acho que nós deveríamos ir por essa linha constitucional.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sr. Presidente, faço um esclarecimento para seguirmos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, vamos encerrar. Já fizemos um acordo. Como fizemos um acordo para o pedido de vista, V.Exa., como Relator, vai ler o relatório, e poderemos fazer uma complementação.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Isso. Faço apenas um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Em momento algum, a lei fala de música evangélica ou de música católica.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - É de música religiosa!
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Ela fala de música religiosa de todas as religiões. Está no projeto, basta lê-lo. Então, não há esse problema que está sendo colocado.
Então, nós insistimos que fique na pauta. O acordo está feito com a Deputada Erika Kokay, e nós vamos honrá-lo — e eles também. Acredito que esta matéria esteja superada, e a vista está concedida.
É importante entendermos que não pode ser cerceada a liberdade de um País majoritariamente cristão que hoje não consegue se expressar na sua cultura, por causa desse argumento de Estado laico, que não é verdadeiro, na prática.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O requerimento de retirada...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, baseado no que a nobre Deputada falou, foi o que nós falamos aqui. O projeto trata de música religiosa, então engloba todo mundo, não está preservando um lado. Quando falamos gospel, estamos falando de evangélicos, porém música religiosa atende todos os lados. Eu não entendi por que ela citou questões denominacionais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, por acordo, está retirado o requerimento de retirada de pauta.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Qual é o item?
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Sim, Sr. Presidente, no sentido de colaborar com o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza. Obrigado, Deputado Francisco Jr.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o Item nº 95.
Item nº 37. O próprio Relator solicitou a retirada de pauta neste momento. Então, está retirado de pauta.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, posso ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Direto ao voto, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - "II. Voto do Relator
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre o tema, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada.
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11:43
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No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, assiste total razão ao autor da proposição em exame, o excelentíssimo Deputado Felício Laterça, quando lembra que a fundamentação econômica ou a motivação de política energética não estão mais presentes diante da situação atual do mercado de petróleo e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em nosso País desde a edição da Lei nº 8.176, de 1991. Em consequência, verificou-se redução da dependência externa desse produto. Nesse cenário, afigura-se desnecessário manter a proibição de uso de gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço vista à proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida à Deputada Erika Kokay.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Vista conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista conjunta.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Quem pediu a retirada de pauta, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi por acordo, a Deputada Erika Kokay.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Pediu também do Item nº 49, que é o Projeto de Lei nº 6.719?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, é o Projeto de Lei nº 4.503, de 2019.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Está bem. E o Projeto de Lei nº 6.719? Ele está na inversão sim.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Está na inversão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item nº 37.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O Projeto de Lei nº 6.719, de 2016, está na inversão, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Relator solicitou a retirada, Deputado.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Deputado Delegado Marcelo Freitas, chegou à minha informação que V.Exa. havia pedido a retirada, mas quem me passou isso?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não, não, não. Não é esse projeto, não, Sr. Presidente.
O pedido de retirada foi a outro projeto, o que cuida da Lei de Imigração. Esse projeto é de extrema relevância e trata-se exclusivamente de conceder a perda de bens em favor do ente público lesado. É originário das dez medidas de combate à corrupção. É algo extremamente positivo para o País. Eu não sei quem foi que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - É o da Lei de Imigração. O que foi tratado foi o da Lei de Imigração, aquela ideia de se conceder anistias a todos os cidadãos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, há um pedido de retirada de pauta. O pedido é da Deputada Erika Kokay?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Também, Deputada Erika Kokay?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Da Deputada Erika Kokay também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. mantém o pedido de retirada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o item?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item nº 37.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Item nº 37...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se a Deputada Erika Kokay retirar o pedido de retirada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A princípio, estamos mantendo o pedido de retirada.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não, é só para poder compreender, Deputada Erika Kokay. É só para V.Exa. dar uma olhada com atenção se é esse projeto mesmo, porque houve até uma confusão da Presidência nesse sentido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O projeto diz respeito... É o PDL, não é?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não, não. Esse é o PL 6.719/2016, que estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público. Pelo nosso substitutivo apresentado, qual é a ideia? Que nessas infrações dolosas que cuidam de uma série de crimes discriminados, como efeito da condenação, possa haver a perda, em favor da União, da diferença entre o valor total do patrimônio do condenado e a parte desse patrimônio cuja origem não possa ser demonstrada por seus rendimentos lícitos ou por outras fontes legítimas.
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11:47
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a princípio mantemos e vamos atentar para as suas observações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então fica mantido o requerimento de retirada de pauta?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Então, dos três itens nossos na pauta houve pedido de retirada?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos deixar a decisão para depois.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputada Erika, para evoluirmos na questão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, é possível adiarmos essa decisão, prosseguirmos na pauta...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Após análise da parte técnica. Deixamos para ver ao final.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode ser.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente, podemos dar preferência aos projetos em que os Relatores estão presentes?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 106. Projeto de Lei nº 8.438, de 2017, do Sr. Sandro Alex, que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, solicito a dispensa da leitura do relatório.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Para discussão, leitura do voto em separado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, informe-me o item, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 106, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Só um pouquinho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. quer esperar, e eu passo para o...
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sim. Eu estou esperando o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Gilson Marques fará a leitura do voto em separado primeiramente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente:
Trata-se de Projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Sandro Alex (PSD/PR), que visa obrigar que os aparelhos de telefonia celular que são fabricados ou montados no País, com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM, tenham a funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão habilitada antes de sua distribuição e comercialização no País.
Como justificativa, o autor argumenta que 'a maioria desses receptores são disponibilizados ao consumidor final desativados (apenas 34% dos aparelhos possuem a função FM ativada), ou seja, sem possibilidade de receber os sinais de rádio. Obriga-se, assim, que o consumidor adquira um pacote de dados, de forma onerosa, para o acesso às transmissões via streaming, tecnologia mais suscetível à instabilidade de transmissão'.
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11:51
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Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o projeto de lei foi aprovado, nos termos do voto do Relator, ilustre Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), com substitutivo.
Nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Relator, ilustre Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do projeto (...)"
Já me manifestei, anteriormente, nesta Comissão, em projetos de lei semelhantes que oneram a todos para atender a demanda de uma pequena parcela da sociedade.
O PL quer obrigar os fabricantes e as montadoras de aparelhos de telefonia celular instalados no Brasil, no País, a disponibilizar a funcionalidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM. Em outras palavras, os aparelhos de telefonia celular que são fabricados ou montados no País, com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM, terão a funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão habilitada antes de sua distribuição e comercialização no País.
Entendo que esse tipo de exigência fere o princípio da livre iniciativa, já que impõe a todos ofertar um serviço acessório, que deveria ser oferecido livremente, como uma vantagem competitiva, a critério do fabricante.
A Constituição Federal estabelece como princípio fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (...) e reafirma tal princípio ao tratar da ordem econômica 'fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada', o que significa dizer que a Constituição consagra um Estado liberal, uma economia de mercado, de natureza capitalista, uma vez que a livre iniciativa significa a garantia da iniciativa privada como princípio básico da ordem" econômica.
"Segundo o entendimento da doutrina majoritária, a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio e a liberdade de contrato. O parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal dispõe que 'é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei'."
Note-se que, com base no referido princípio, não é autorizado ao Estado interferir na forma e modo de administração dos negócios das empresas privadas, exceto quando haja previsão legal nesse sentido, hipóteses restritas à concorrência desleal e ao abuso de poder econômico.
Foi mencionado durante a discussão da matéria que alguns fabricantes de celulares, como, por exemplo, LG, Motorola, Samsung, Positivo, entre outros, já disponibilizam modelos com essa função. Ora, se já há fabricantes que atendem a essa demanda, é razoável que o consumidor pesquise antes de comprar e adquira o produto do fabricante que atenda a sua necessidade.
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Presidente, trocando em miúdos, pretende-se por lei obrigar todo mundo a comprar, Deputado Patrus, um produto que alguém vai passar a ser obrigado a produzir.
Nós temos um mercado de celulares em que, em decorrência da livre iniciativa, da livre concorrência, da opção do consumidor, existe uma variedade, uma gama enorme a ser disponibilizada aos consumidores. Alguém vai então me dizer: "Não, mas é melhor para o consumidor ter a opção do rádio no celular". Primeiro, eu gostaria de saber aqui quem tem celular e o utiliza para ouvir rádio? Segundo, eu diria que estabelecer isso é como obrigar, por exemplo, que todos os tênis tenham amortecedor, porque tênis com amortecedor é melhor. Todas as empresas de tênis ficariam então obrigadas a produzir tênis com amortecedor, e também todos os consumidores ficariam obrigados a comprar os tênis com amortecedor. Isso é um absurdo! Não faz sentido algum estabelecer para todo mundo uma cadeia de obrigação tão custosa e pouco utilizada!
É preciso que os consumidores e os fabricantes tenham liberdade. Existe uma regra muito simples, Deputado Luizão, que é a da oferta e da procura. Os fabricantes produzem aquilo que é procurado, e, se de alguma forma aquele produto vende, é produzido. O que não dá para aceitar é forçar alguém a comprar o que não quer e é forçar alguém a produzir o que não quer, sob qualquer pretexto!
Aliás, não existe fabricante de celular no Brasil. Eu fico imaginando a Apple, Deputado Alencar, recebendo ofício do Brasil em que se diz o seguinte: "A partir de agora, você tem que disponibilizar FM". Isso não faz sentido! Nem dá para cumprir isso!
Nós precisamos ter a noção de que os consumidores, as pessoas não são mais ignorantes. Sei exatamente o tipo de celular que eu quero, assim como sei exatamente o tipo de tênis que eu quero, com amortecedor ou sem amortecedor, independentemente de ser melhor o tênis com amortecedor, que, até por isso, vai ser mais caro, e também o celular. Eu quero comprar um celular sem rádio FM.
Esta proposta de lei me assusta muito. Sabem por quê? Porque, por meio dela, um terceiro quer obrigar duas partes a fazerem o que não querem. Não me espanta que o autor do projeto seja um radialista. O autor do projeto é um radialista! Reserva de mercado! Considera-se a categoria. A todo momento vemos no Congresso Nacional autores protegendo a sua classe, Parlamentares defendendo interesses próprios, apresentando projetos para obrigar os outros a fazerem o que eles querem.
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Auberon Herbert disse que liberdade significa se recusar a permitir que outros se utilizem do Estado para fazer o que você não quer. Perguntem a qualquer pessoa, perguntem ao assessor que está prestando atenção em mim se ele gostaria de ser obrigado a comprar um celular com essa disponibilização de FM e se ele aceitaria pagar 1 centavo que seja a mais por isso. É evidente que não.
Este projeto serve como um paradigma a respeito não só dessa situação, mas também de inúmeras outras situações que assoberbam o mercado, que custam caro para o consumidor, que obrigam as pessoas a fazerem o que não querem.
A nossa população não é mais ignorante. Quanto mais alternativas, mais possibilidades, mais informações dermos às pessoas, mais consciência elas terão e vão adquirir exatamente os produtos que querem.
Outro projeto, por exemplo, quer obrigar que se coloque wi-fi em ônibus. É a mesma situação. É óbvio que é melhor ter wi-fi em ônibus, mas o preço vai subir. As pessoas que utilizam aquele serviço vão ter dificuldade de adquiri-lo. Coloque-se logo então TV LCD, Deputado General, coloquem-se dois cobradores.
Não podemos, com uma canetada, através de um texto de lei, achar que estamos resolvendo o problema do mundo. O custo de todos os serviços, de todos os produtos é passado obrigatoriamente para o consumidor. Isso não pode ser feito pelo Congresso Nacional. Existe um mote novo, a Medida Provisória da Liberdade Econômica diz isso. A partir do momento em que aprovarmos esse tipo de norma, estaremos retroagindo, e estaremos retroagindo para algo inútil! Inútil!
Alerto que esta não é somente uma argumentação de mérito, é uma argumentação de constitucionalidade. Cito, primeiro, o art. 170, sobre a livre iniciativa, o livre comércio, e, segundo, a acessibilidade. Cada vez que obrigamos, regulamentamos, proibimos, nós fazemos com que o mercado fique mais reduzido. Ficando o mercado mais reduzido, novos empreendedores têm dificuldade de acessá-lo; portanto, teremos menos produtos, menos concorrência, e produtos e serviços ficam mais caros; portanto, menos pessoas terão a possibilidade de adquiri-los. Temos esse exemplo em vários campos de atuação dentro do Estado. Menciono, por exemplo, o de bancos, o de telefonia, o de seguros. Quanto mais regulamentação, menos empresas, Deputada Soraya.
O princípio da isonomia, o princípio da acessibilidade, o princípio de razoabilidade, o princípio de proporcionalidade, todos esses são princípios constitucionais feridos por uma proposta de lei. Deputado Tadeu, apesar de eu saber que a intenção é muito boa, o resultado é drástico, é calamitoso, em decorrência não dessa única proposta de lei, mas sim de muitas outras no mesmo sentido, que fazem com que o consumidor seja um ignorante, que fazem com que ele se obrigue a comprar o que não quer, que faz com que as pessoas sejam obrigadas a produzir o que não querem.
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Tudo isso é feito por Parlamentares corporativistas. Em alguns casos, eles mesmos fazem parte da corporação. É esse o caso aqui, pois o autor é radialista. Aliás, Parlamentar que fez cirurgia bariátrica apresentou projeto de lei para obrigar restaurantes a dar desconto para pessoas que tivessem feito esse tipo de cirurgia. É um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, para discutir.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, não vou usar todo o meu tempo. Quero argumentar no sentido de me contrapor à posição do Deputado Gilson Marques.
No Brasil ideal, dos grandes centros urbanos, há razão em se dizer que a informação está disponibilizada e acessível às pessoas. Mas, no Brasil real, no Brasil dos grotões, no Brasil dos dois mil e poucos Municípios que estão em fase de extinção, o rádio é fundamental. Ele é o meio de comunicação mais democrático que temos. Em muitos lugares do Brasil, não existem diversas operadoras, existe uma opção com a qual as pessoas têm de conviver. Por isso, o projeto tem mérito. Se ele advém de um jornalista ou de um radialista, vejo isso não como demérito, mas sim como sinal de que a pessoa conhece a área, sabe do que está falando, sabe da importância do rádio para a população brasileira, principalmente para a população menos favorecida, para a população que está longe dos centros urbanos, para pessoas cuja recarga de 5 reais em crédito no celular significa muito.
Então, este projeto é sim meritório, é um projeto de grande alcance social, um projeto que permite que o meio de comunicação mais democrático e popular persista, permaneça.
Não vejo como isso pode encarecer o produto e dificultar a produção das montadoras. Os primeiros celulares tinham esse serviço e muitos fabricantes ainda o mantém sem que isso signifique um custo a mais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Permito sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que V.Exa. está coberto de razão.
Penso que temos de ter uma avaliação sobre que direito é um direito fundamental a ser preservado. O direito das empresas — isso é que se está discutindo — é a essência do voto em separado do Deputado Gilson, o direito das empresas. Dizer que o direito está posto na relação entre o consumidor e a própria empresa é não considerar que o Brasil tem um Código de Defesa do Consumidor porque reconhece que as relações são desiguais. Por isso, há um código que protege os consumidores.
Mas alguns acham que o mercado tem uma inteligência autônoma que vai reger todas as relações. O Chile está nos mostrando que o mercado tem limites, que o mercado se baseia no próprio lucro e coloca de forma subalterna os direitos da população.
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O que nós estamos dizendo aqui é que deve existir uma obrigatoriedade para que as pessoas que comprarem celulares tenham acesso a um dos instrumentos mais profundos de comunicação e de informação, tenham acesso ao rádio — ao rádio! O Brasil é extremamente desigual, o Brasil é um país continental, onde, em grande medida, o único acesso à comunicação, que é um direito fundamental, ocorre por meio do rádio.
O que se quer neste momento? Que viabilizemos que as pessoas tenham acesso, através de um celular, à informação e também à formação, porque informação pressupõe elementos para a formação cidadã. É muito difícil haver formação cidadã se não houver o nível de informação necessário. Vejam quantos brasileiros e brasileiras acompanham, através do programa A Voz do Brasil, através do rádio, o que acontece nos Poderes da República.
O projeto prioriza o direito fundamental à comunicação, o direito fundamental à informação e não o direito fundamental da empresa. Está se falando aqui a respeito de um custo que talvez chegue a 1 ou 2 reais. Está se falando a respeito disso! "Não, nós não podemos interferir nas relações entre consumidor e empresa, e um terceiro está interferindo". O que se quer — esta é a concepção estruturante do voto em separado — é que não se tenha o Estado enquanto regulador, enquanto protetor de direitos, e estamos falando de um direito, o direito à informação, e de um instrumento que talvez seja o mais democrático, porque ele atinge o conjunto da população brasileira.
Quantas pessoas no Brasil trabalham escutando rádio? Quantas pessoas no Brasil têm como única fonte de informação o próprio rádio? Quantas pessoas no Brasil, se tiverem acesso ao rádio, se tiverem acesso a rádios FM nos seus celulares, terão condição de adentrar o mundo das informações e acessar instrumentos básicos que vão favorecer sua constituição como cidadãos e cidadãs?
Portanto, eu não tenho nenhuma dúvida de que tem razão o Deputado quando se coloca favorável à proposição e contrário ao voto em separado, que diz com todas as letras que o direito à informação e à comunicação não é um direito fundamental a ser preservado, diz que o direito a ser preservado é sim o da empresa, que é o direito pautado pelo próprio lucro.
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O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, eu quero passar uma parte do meu tempo também para o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Obrigado, eminente Deputado Luizão.
Quero só ressaltar aos nobres colegas e a esta Comissão um aspecto extremamente relevante para o nosso País, eminente Deputado Patrus: por vezes, a busca pelo consenso pode nos conduzir a uma situação completamente ruim para o País e não positiva para a sociedade brasileira.
Trago alguns dados da Transparência Internacional, meu amigo Deputado Charlles, meu amigo Deputado Patrus, Deputada Erika Kokay. Desde a Constituição de 1988, foram aprovadas em nosso País, nos três níveis, nas três esferas de governo, 5,4 milhões de leis. A média é de 769 leis por dia em nossa Nação. No âmbito federal, foram 15 leis por dia útil no Brasil. Isso significa que cada cidadão brasileiro cumpre, em média, 217 mil leis por dia. Por que eu trago esse debate à Comissão de Constituição e Justiça? Porque, por vez, buscamos o consenso a respeito de temas que não apresentam maior relevância, não apresentam maior problemática. Não quero dizer que esta matéria não seja relevante. Esta matéria é relevante. Mas eu queria também dizer que o debate dialético, ainda que haja divergência de posições, é essencial para resgatarmos o crescimento da democracia no País. Então, é importante para a Nação brasileira que enfrentemos temas polêmicos, mas os que interessem à sociedade como um todo, já que temos mais de 5,4 milhões de leis desde 1988, Deputado Luizão.
É por esse motivo, Presidente, que lembramos sempre o seguinte: por vez, é necessário enfrentar divergências. Há matérias relevantes demais, que precisam ser enfrentadas.
Era isso o que eu queria dizer neste momento, ressaltando o nosso apoio ao parecer do eminente Deputado Francischini.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Encerro meu pronunciamento reforçando que o México adotou esse sistema, os Estados Unidos estão dando essa orientação, órgão da ONU está dando essa orientação, por ser de fundamental importância esse meio de comunicação, que não necessariamente impacta o custo do celular, como se argumentou aqui.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Permite-me um aparte, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sim.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Aproveito este tempo do Deputado Luizão para deixar também registrada a nossa percepção da importância da aprovação deste projeto. Na verdade, o rádio é o instrumento de maior socialização que temos na comunicação no Brasil e não é possível que continuemos dando espaço e privilégio a poucas empresas, para que cobrem banda de celulares para que se ouça rádio, o que efetivamente reduz a utilização do rádio como instrumento de comunicação de massa. Isso é importante para a comunicação que se dá por meio tanto das rádios comerciais e culturais quanto das rádios comunitárias. Então, é fundamental que aprovemos este projeto.
O alcance desta iniciativa, com o barateamento e a socialização do uso do rádio, é muito mais importante, é muito mais significativo do que a discussão sobre o custo de implementação, que, ainda que exista, é relativamente baixo pelo que representa. Trata-se inclusive de redução do custo que se tem para usar o rádio através das bandas das operadoras.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós estamos agora fazendo os encaminhamentos. Já se iniciaram e já se encerraram as inscrições para a discussão. Ainda há tempo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sim.
Sra. Presidente, esse projeto de lei do Deputado Sandro Alex dispõe sobre aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM.
Esse projeto propõe que aparelhos de celular fabricados ou montados no País passem a ter capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada — FM. E, pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e venda no País. Vejam que é importante isto: antes de colocá-los à venda. Outro dado importante é que o rádio se tornou, do ponto de vista da população dos locais mais distantes do País, o meio responsável por passar as informações adequadas, seja do ponto de vista da segurança pública, seja do ponto de vista de epidemias, seja do ponto de vista de calamidades e emergências. Então, é muito importante que tenhamos esse projeto aprovado.
A União Internacional de Telecomunicações — UIT, que é a agência da ONU especializada em tecnologias da informação e comunicação, já publicou um documento em apoio a esse tipo de proposta como a que está aqui no projeto de lei. Também é importante destacar que, quando isso não acontece, aquele que tem o celular, o usuário é obrigado a pagar pelo uso desses dados e dessas informações, e, com o rádio FM no celular, isso deixa de existir. Então, tem-se informação mais direta e mais objetiva a custo zero para o usuário e da maior importância para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Gostaria de encaminhar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para que encaminhe contrariamente, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu escutei vários argumentos, e alguns deles eu gostaria de corrigir. Existe uma diferença entre obrigar e proibir. Hoje é facultativo: se a pessoa considera importante, ela vai adquirir aqueles aparelhos das marcas que já estão disponíveis. Este Parlamento não está acostumado com faculdade: ou é obrigatório, ou é proibido. Hoje é facultativo. Aqui se obriga, esse é o ponto.
Há um pensador que se chama Hume, que diz que, se se é obrigado a fazer alguma coisa, então não tem o direito. A Deputada Erika Kokay disse que é um direito o acesso a rádio. Esse direito nós temos hoje, na medida em que temos a opção de adquirir ou não. A partir do momento em que vai ser obrigado, aí, sim, não vai ter o direito. É o contrário.
Terceiro ponto: "Ah, porque ele está defendendo as empresas". Mentira! Estou defendendo o direito do consumidor de escolher se quer com ou sem, se quer pagar mais ou menos; estou defendendo o direito de escolher qual é o aparelho que quer comprar. E os aparelhos comprados no exterior e trazidos para cá?
Toda obrigação dada de forma compulsória a todas as empresas prestadoras de serviço ou de produto é automaticamente passada para o consumidor. Essa realidade parece que é esquecida por todos!
Aí a Deputada diz: "Vamos cobrar das empresas, as empesas têm que ser penalizadas. Vamos tributar os bancos, vamos aumentar os impostos sobre eles". Eu não acredito que V.Exas. ainda não descobriram! Vou contar um segredo: é tudo repassado para o consumidor. Se aumenta o tributo, vai aumentar a taxa. Aí as pessoas reclamam que o juro está alto. Eu escutei outro Deputado falar: "Ah, mas não vai ter custo". Será de graça, então? Alguma coisa é de graça? Nada é de graça. "Ah, mas as pessoas vão ter que pagar a utilização de dados por telefonia móvel". É óbvio, se estão usando, têm que pagar. E isso é considerado na análise de custo, na análise de mercado, para montar o negócio.
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É óbvio que esse valor arrecadado é utilizado como meio de arrecadação de lucro para fornecer bens melhores para os consumidores. Eventualmente, aqueles consumidores que querem ter acesso a rádio podem comprar outros celulares que têm essa disponibilidade. Porém, se quiserem ter outro pacote de dados, pagarão "x" por mês e terão o acesso livre. Eu posso, aliás qualquer um, se quiser, enquanto não for aprovada essa lei, escutar a rádio que quiser.
Enfim, gostaria que os Parlamentares tivessem em mente que há uma diferença muito grande entre proibir, obrigar e ser facultativo. Tudo aqui ou é obrigatório ou é proibido, mas hoje esse acesso está facultativo.
O Deputado Rubens Bueno fez uma consideração muito boa. Foi excelente a consideração dele. Tudo vai ter que ser montado, adaptado no País para depois ser revendido, já que o Brasil não produz celular. Essa estrutura de pessoal física não tem custo? Não vai aumentar o preço dos produtos? Se não vai, então me expliquem onde há funcionário e estrutura física gratuitos.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Só complementando, Deputado Gilson, eu estou de pleno acordo com as considerações de V.Exa. O Estado precisa, sim, regular, mas ele precisa regular quando o mercado apresenta falhas, quando as falhas do mercado maculam direito das pessoas. Não é o caso. Hoje já é facultativo, é possível fazer, então não há justificativa racional para que o Estado intervenha dessa forma, e ainda mais gerando mais uma daquelas pequenas regras que aos poucos vão afugentando a iniciativa privada do Brasil. Nós precisamos da liberdade. Regular, sim, quando for necessário para a garantia de direitos fundamentais; quando não for, nós precisamos de liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar favoravelmente ao projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu penso o seguinte: não se considera que o direito à comunicação e à informação é um direito fundamental. Ele é um direito fundamental e precisa ser universalizado neste País. E é um direito que tem, para grande parte da população, particularmente para a população de baixa renda, que está apartada dos centros urbanos, o rádio como instrumento.
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Agora me vêm aqui dizer que 1 ou 2 reais será o custo para universalizar o direito à informação e o rádio é nocivo para o próprio País. Nós precisamos assegurar a comunicação e a sobrevivência do rádio. Esses que acham que o Estado é sempre o Estado Leviatã são os mesmos que dizem que o Estado não tem que proteger o patrimônio nacional, são os mesmos que acham que temos que desregulamentar o mundo do trabalho e que as relações são livres entre trabalhadores e empregadores. Mas as relações não são iguais, as relações de força são diferenciadas em um País que conviveu quase 400 anos com a escravidão.
Então, pressupõe-se que há relações de força, pessoas com o mesmo poder negocial e o mesmo poder de existência, as mesmas oportunidades de existência, e que o mercado, portanto, vai regular. Mas é preciso que o Estado assegure o direito à comunicação, à democratização da comunicação. O direito à informação é um direito fundamental. Alguns acham que cabe ao povo pobre deste País apenas lutar, com a sua própria verve, com a sua própria força, pela sobrevivência; acham que não cabe o direito à informação e o direito à comunicação como direito fundamental. E são direitos fundamentais. Esses mesmos que dizem que é preciso que o Estado apenas assegure saúde e educação são os que votaram ou que defendem que haja o congelamento dos gastos com saúde e educação.
Portanto, nós somos favoráveis à proposição porque ela estabelece que tenhamos instrumentos. Do contrário, a população terá que pagar para que possa ter acesso ao rádio através do seu celular. Isso atinge quem? A população de baixa renda. Não é a população que pode pagar por vários serviços que será atingida se esta proposição não for aprovada. Quem será atingida é a população de baixa renda, que tem celular, mas terá que pagar — além da compra do celular — para ter acesso aos serviços de rádio.
Por isso, se nós vamos falar de direito, falemos de direitos e de o mercado não poder ter os direitos preservados em detrimento da população. E a lógica de que defender os direitos do mercado é defender os direitos da população é uma lógica cruel, leviana e mentirosa. É o mesmo raciocínio que nós vimos durante a discussão sobre a PEC das empregadas e dos empregados domésticos. Diziam: "Não lutem por seus direitos, porque vocês vão ferir o direito do patrão, e, ao ferirem o direito do patrão, os seus direitos também estarão feridos". Agora dizem: "Ora, não lutem para ter acesso à FM e ao rádio no celular, porque assim vocês vão prejudicar o patrão, e, ao prejudicarem o patrão, os donos das empresas que constroem o celular, o seu direito será também ferido".
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, encerro os trabalhos e convoco para quarta-feira, dia 18 de dezembro de 2019, às 9h30min, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta remanescente, ficando asseguradas as inscrições realizadas hoje para discussão.
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