1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
422ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Dezembro de 2019 (Segunda-Feira)
às 20 horas e 23 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 376 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 372 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Com a palavra o Deputado Fábio Ramalho.
20:24
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O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Daniel Almeida e, ao mesmo tempo, dizer a S.Exa. que há um equívoco. A criação do TRF6 de Minas Gerais representa a melhoria da Justiça para 13 Estados, inclusive para a Bahia, que receberá um centro avançado.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal — e houve um erro —, os novos tribunais não poderiam ser criados a partir da iniciativa do Parlamento. Então, o que nós fizemos? O Ministro João Otávio de Noronha já conversou com a maioria dos Deputados de todos os Estados onde seriam criados os novos tribunais, como a Bahia e o Paraná. Hoje, para a criação de um tribunal, o projeto de lei tem que vir do Judiciário, e não do Legislativo. Tudo foi feito nesse sentido. Não se está criando nenhuma despesa, e é a única maneira de darmos celeridade à Justiça, porque hoje o TRF1 aglomera 13 Estados. Para V.Exas. entenderem, o TRF de Minas detém cerca de 40% dos processos dos 13 Estados. Se não criamos o Tribunal de Minas neste momento, que já está pronto para ser criado, nós vamos atrasar a vida de milhões de pessoas. Há processos no TRF que estão tramitando há 13 ou 14 anos.
Portanto, peço a V.Exas. que votem a urgência para apreciação desse projeto — e quase todos os partidos votaram a urgência — para que possamos fazer justiça para a maioria dos brasileiros. Atualmente 13 Estados fazem parte de uma fila muito grande. A maioria das causas não é resolvida, e as pessoas morrem sem ver a justiça ser feita.
É preciso que o Conselho da Justiça Federal aprove a criação de um tribunal, e foi esse Conselho que decidiu pela criação do TRF de Minas. Nós não temos poder sobre o Conselho. Por isso, eu peço a V.Exas. muita calma nesta hora. Que nós usemos a sabedoria para solucionar o problema de milhões de pessoas que têm causas no TRF, aguardando que seja feita justiça.
Nós não queremos briga. Nós queremos também, no momento oportuno, a criação do TRF da Bahia e do TRF do Paraná, para dar celeridade à Justiça. Mas, neste momento, o único tribunal que pode ser criado é o de Minas.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço só um minuto. Preciso conceder o tempo de Líder ao Deputado Fred.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu fui citado pelo Deputado Fabinho. Eu só queria...
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Deputado Daniel Almeida, eu citei V.Exa. com muito respeito.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Eu sei.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Quero dizer também que lá em Minas Gerais há uma Líder do PCdoB, a Deputada Jô Moraes. Ficaria muito ruim para S.Exa. que o único partido, o PCdoB, esteja contra essa urgência. Eu tenho certeza de que V.Exa. tem prestígio junto à Deputada Jô Moraes. E, como V.Exa. sabe, Minas sempre está do lado da Bahia.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com o Deputado Fabinho. S.Exa., no discurso que fez, disse: "Muita calma nesta hora!" É exatamente isto que eu estou propondo: muita calma. Por que aprovar a urgência? Eu estou absolutamente de acordo com a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. É uma necessidade, tanto para a Bahia e Sergipe quanto para o Paraná e Santa Catarina, assim como para o Norte, para o Amazonas e o Pará. O que eu estou propondo é que não se aprove a urgência, que se dê tempo para o debate, que se faça o debate nas Comissões, que se apresentem as emendas que forem convenientes e que não se retirem cargos e funções que já estão nessas outras regiões para atender apenas a um dos Estados, por mais justo que seja.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido para que aprovemos a urgência de três projetos, que não são nossos, são das frentes parlamentares. Refiro-me aos Requerimentos nºs 4 e 5, que são da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), ao HIV/AIDS e às hepatites virais. Há acordo de todos os Líderes, desde o PSOL e PT até o PSL, da Oposição até o Governo. Não haveria o debate que estamos vendo aqui. Que possamos aprovar a urgência desses projetos! O mês de dezembro é conhecido internacionalmente como o mês da luta contra a AIDS, porque o dia 1º de dezembro é a data internacional da luta contra a AIDS. Seria muito ruim terminarmos o ano sem aprovarmos a urgência desses dois projetos. Quanto ao Requerimento nº 1, que se refere a projeto relativo às pessoas com deficiência, lembro que nós tivemos também no mês de dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Existe consenso sobre isso.
Portanto, peço que avancemos, que os coloquemos na pauta o mais rápido possível, aproveitando o plenário cheio, a fim de que terminemos a sessão hoje com votações de consenso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Alexandre Padilha. Nós vamos manter a pauta. Após enfrentarmos os dois itens da pauta, vamos enfrentar os requerimentos de urgência, conforme seja possível.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 9.356-A, DE 2017
(DO SR. CARLOS MARUN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.356-A, de 2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com o substitutivo. (Relatora: Deputada Erika Kokay).
Não há requerimento sobre a mesa.
Tem a palavra a Relatora, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é derivado de um outro projeto que dizia respeito aos Parlamentares, dizendo que os Parlamentares deveriam ter fé pública e uma identidade que fosse aceita em todo o território nacional.
Ali foi feita uma emenda na perspectiva de que esse projeto também incluísse os policiais, tanto os policiais da Câmara quanto os do Senado, os Departamentos de Política, porque eles têm uma atividade em âmbito nacional. Muitas vezes são deslocados para assegurar a integridade e a vida de Parlamentares.
20:32
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Eu, particularmente, presidi a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e em determinado momento a realização das nossas atividades em algumas regiões do Brasil só foi possível porque nós contávamos com uma proteção para o exercício da atividade parlamentar. Quando se trata de atividade de investigação, ela ameaça muitos daqueles que acham, naquele caso específico, natural que haja tanta violação de direitos de crianças e adolescentes e violência sexual, atingindo crianças e adolescentes.
No início, houve um projeto apensado ao projeto original dos Parlamentares. Nós optamos por que fosse retirada essa condição de apreciação conjunta, porque o projeto dos Parlamentares já tinha passado pelo Senado e havia pressa, particularmente dos Deputados Estaduais, para que se aprovasse esse projeto. Esse projeto, portanto, adquiriu vida própria. Foi desapensado do projeto do Parlamentares, que já foi aprovado. Agora se trata apenas de fazermos justiça a esses profissionais, de asseguramos tanto aos policiais do Senado quanto da Câmara que a sua identidade seja objeto de fé pública. Que eles possam, na atuação que de fato exercem na proteção de Parlamentares, na proteção de atividades parlamentares, muitas vezes fora de Brasília, ter essa fé pública.
Houve, no início, uma reivindicação para que essa fé pública se estendesse ao conjunto dos servidores. Nós achamos que, como não há consenso nessa extensão, iremos aprovar o projeto como está, restrito aos policiais, e em seguida apresentaremos um projeto para estendê-la ao conjunto dos servidores. Hoje, contudo, é importante que esta Casa aprove este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Enquanto S.Exa. se desloca até o plenário, posso falar por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um registro histórico, Sr. Presidente. Hoje é dia 16 de dezembro. Em 16 de dezembro de 1976, na Rua Pio XI, no Bairro da Lapa, Ângelo Arroyo, João Batista Drumond e Pedro Pomar, três líderes comunistas históricos, foram brutalmente assassinados naquela que ficou marcada na história como Chacina da Lapa.
Eu faço essa lembrança porque no Brasil virou moda o desrespeito à democracia, virou moda a apologia ao período autoritário, virou moda o elogio ao AI-5, que tanto infelicitou a Nação brasileira, conduzindo o País por décadas para as trevas.
Por isso, eu rendo homenagem a Pedro Pomar, João Batista Drumond e Ângelo Arroyo. A luta deles segue sendo a nossa luta pela libertação do Brasil, pela democracia e pelo socialismo.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede só 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos avançar mais um pouco, e já lhe dou 1 minuto, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Eu consulto o Plenário e os Líderes. Parece-me que há acordo sobre este tema.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há acordo para a votação desse projeto. Nós orientamos "sim".
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Eu consulto os Líderes sobre se nós podemos colocar "sim" para todos. Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode colocar "sim".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PDT, sim.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos colocar "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o cristofóbico Porchat, aquele lá da "Porta do Inferno", deu uma declaração. Disse: "Eu odeio o Bolsonaro, para mim ele é a pessoa mais despreparada do mundo". Eu queria dizer ao cristofóbico Porchat que nós já sabíamos que ele odiava Bolsonaro. Aliás, ele não odeia Bolsonaro, ele odeia o que Bolsonaro representa: os valores da família, os valores da fé, os valores da Pátria. É isso que eles odeiam. Mas pode continuar odiando, Porchat. Quanto mais a "Porta do Inferno" odeia, mais Deus abençoa o Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Enquanto o Deputado Fred Costa se dirige à tribuna, o Deputado Eros Biondini tem 1 minuto.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do projeto de lei das APACs, do item 3, eu não posso entender por que ele foi retirado da pauta desta sessão.
Sr. Presidente, eu gostaria da sua atenção pelo seguinte: o Presidente Rodrigo Maia deu sua palavra de que esse projeto das APACs entraria hoje na pauta e seria colocado em votação. É muita falta de consideração e de respeito a Mesa ficar enrolando este Deputado. É muita falta de consideração e respeito. Eu queria que o Presidente Rodrigo Maia desse uma sinalização para que a Mesa cumpra a palavra dele e coloque em votação o projeto das APACs, porque a cada 5 minutos um Deputado vem aqui me cobrar. Quando eu vou aí, o Secretário, com muita educação, fala: "Não está, não está, não está".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado, nós vamos avaliar a sua reclamação e lhe daremos uma resposta oportunamente.
Para uma Comunicação de Liderança pelo Patriota, concedo a palavra ao Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas 48 horas, o Brasil deparou com manchete nos principais meios de comunicação acerca de crime contra os animais, mais especificamente uma rinha de cães pitbull. Naquele episódio, além de haver a prática da rinha, que é crime ambiental, foi ceifada a vida de dois cães, outros 12 tiveram que ser remetidos a ONGs ou diretamente a hospitais veterinários e 41 pessoas foram presas, porque ali havia formação de quadrilha, crime de apostas e também de maus-tratos aos animais.
20:40
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Dentre os indivíduos covardes que ali cometeram crime contra os animais, havia — pasmem — um médico veterinário e um policial civil. Todos eles foram conduzidos à delegacia e presos. E, hoje, aproximadamente às 17 horas, esses bandidos saíram pela porta da frente da cadeia, desafiando a sociedade civil, a polícia, o Judiciário, o poder público como um todo e nós protetores dos animais.
Existe nesta Casa um projeto de lei de minha autoria que prevê reclusão, cadeia para quem comete crime de maus-tratos. Há uma Comissão aqui que trabalhou com muita competência esse tema, que tem como Presidente o Deputado Célio Studart e como Relator o Deputado Celso Sabino.
Decidimos com os Líderes de bancada — quero agradecer a todos os Líderes, na pessoa do Deputado Arthur Lira, e também o Presidente Rodrigo Maia — que votaríamos o requerimento de urgência. Praticamente 100% dos Líderes o assinaram e concordaram com a mudança do texto, limitando a cão e gato, o que eu, particularmente, não acho ideal, mas tenho que reconhecer que é um avanço significativo e o possível nesta Casa.
Gostaria de clamar a V.Exa. e aos demais pares para que, honrando o que foi acordado no Colégio de Líderes, votemos hoje o requerimento de urgência, deixando o mérito para os dias subsequentes. Mas peço que votemos o Requerimento de Urgência nº 3.190, como resposta deste Parlamento contra a violência aos animais, contra essa famigerada prática da rinha.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos Líderes e àqueles que participaram da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado, para falar pelo tempo de Líder, pelo PP.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu lamento muito vir à tribuna e informar a esta Casa o triste episódio que aconteceu em Salvador, na última sexta-feira, em que cinco motoristas de aplicativos foram feitos reféns e torturados barbaramente. Quatro deles foram assassinados; um deles conseguiu fugir e informar a polícia, evitando que outras mortes ocorressem.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse fato foi extremamente grave, mobilizou a classe dos motoristas de aplicativos liderados pelo Presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Atila do Congo. Eles fizeram manifestações em diversas ruas de Salvador. Hoje, eles foram até a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no Centro Administrativo, cobrar uma apuração rigorosa.
O criminoso que comandou esse processo o fez única e exclusivamente porque os motoristas de aplicativos não entravam no Bairro Paz e Vida, mais conhecido como Bairro Santo Inácio, lá na cidade de Salvador, justamente por ser um bairro perigoso.
20:44
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Porém, as empresas dos aplicativos Uber, 99, etc., exigem que os motoristas não recusem essas corridas. Se eles o fazem, eles têm bloqueado o seu trabalho e não podem mais fazer parte do aplicativo. Ora, se os motoristas são obrigados a aceitar a corrida e os bandidos sabiam disso, pegaram — o chefe da facção criminosa, chamado Jel — dois travestis e ligaram para o motorista de aplicativo. Quando ele chegou, o tornaram refém e com o celular desse motorista ligaram para outros motoristas, que foram chegando, os motoristas de aplicativos, e sendo feitos reféns.
O nome das vítimas era: Alisson Silva, Sávio da Silva, Daniel Santos e Genivaldo da Silva. O último, Nivaldo, conseguiu fugir, avisou a polícia e não morreu, mas os outros quatro, conforme dito pelo Nivaldo, depois de terem sido torturados com facada — cortaram o dedo, deram surra de facão, enfiaram a faca na barriga desses motoristas —, ele denunciou à polícia, evitando que outros... Porque o tal Jel, traficante, disse, dia 13, sexta-feira passada, que iria matar 10 motoristas de aplicativo. Repito: porque não entravam no bairro, e isso fez com que esse marginal, esse delinquente assassinasse esses motoristas.
Ora, minha gente, por que eu trago isso ao Plenário da Câmara dos Deputados? Porque nós não podemos fechar os olhos ao que está acontecendo com os motoristas de aplicativo no Brasil. Nós precisamos fazer com que esses trabalhadores, esses pais de família tenham não apenas deveres e obrigações, mas também direitos.
Eu peço a todos que nós possamos refletir sobre essa tragédia que se abateu sobre esses quatro trabalhadores, sobre as famílias deles. E eu farei uma normatização, um projeto de lei que dê garantias aos motoristas de aplicativos. Nós não podemos deixar que a vida deles corra risco. E as empresas como Uber, como 99, terão a obrigação, o dever de cuidar desses motoristas, do ponto de vista da sua segurança.
Nós precisamos de normatizações jurídicas que possam defender a vida dessas pessoas e também regular determinados benefícios, porque não é possível que esses veículos não disponham, por exemplo, de um botão do pânico que possa dar aviso, que o dono do celular que chama o motorista de aplicativo, como Uber e outros, não tenha documentação mínima dessa pessoa, para que o resguarde, para que resguarde a vida desse motorista.
Por isso, hoje assumi o compromisso, publicamente, na manifestação em Salvador, ao lado de Átila, ao lado dos diretores do sindicato dos trabalhadores autônomos dos aplicativos, de que irei apresentar projeto de lei resguardando os direitos dele.
20:48
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Vou discutir esse assunto com a categoria lá em Salvador, mas peço que cada colega aqui neste Parlamento faça o mesmo nos seus Estados.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Deputado Claudio Cajado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Peço que nos ajudem a fazer com que eles saiam da situação em que estão, ou seja, completamente abandonados nos seus direitos, e que venham integrar a normatização jurídica que este Parlamento e este País precisam dar a esses homens trabalhadores de bem. Ouvimos determinados argumentos: como se trata de uma situação nova, que não existia, não se pode regular, mas se deve deixar como está. Mas isso não é justo. Como também não é justo que os veículos adquiridos por taxistas tenham isenções e os adquiridos por motoristas de aplicativos não tenham isenções. Precisamos avançar em benefícios que os igualem, porque, em várias cidades — e Salvador não é diferente —, já começaram a regulamentar esse serviço, como em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo.
Deputado Alexandre Padilha, vou conceder um aparte a V.Exa. e peço ao Presidente para que, logo depois que V.Exa. se manifeste, não finalize meu tempo, porque tenho apenas 3 minutos.
Quero dizer, colegas, que é urgente que nós tenhamos essa visão. Quatro motoristas de aplicativos foram assassinados. Isso não pode nem deve ficar no esquecimento. Exigimos da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia a apuração rigorosa desses crimes. Eu iriei acompanhar até o final. O tal de Jel já foi morto pelos seus comparsas, e até mesmo os criminosos, os traficantes da região denominada Paz e Vida — vejam que nome! — disseram que o que foi feito era inaceitável. Tenho o vídeo que me mandaram: deram mais de 40 tiros nele. E nós não vamos nos esquecer disso.
Portanto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. e a cada Deputado e Deputada que integram o Parlamento brasileiro que nos unamos em defesa desses motoristas. É chegada a hora. E eu lembro mais uma vez: Átila do Congo, Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos de Salvador, há muitos anos vem defendendo essa postura e não era ouvido. Precisou acontecer uma desgraça, uma fatalidade, a temeridade de ceifarem 4 vidas — não foram 5 porque um conseguiu fugir — para que a sociedade ficasse alerta.
Fiquei muito triste, porque muitos que estiveram hoje em um engarrafamento enorme e no sábado também ficaram reclamando. Em respeito a essas pessoas que tiveram suas vidas ceifadas, nós deveríamos ter o sentimento de solidariedade. E eu me dirijo ao povo de Salvador, aos soteropolitanos, para que tenhamos solidariedade e possamos abraçar a luta dos motoristas de aplicativos.
Citei os nomes dos quatro motoristas de aplicativos que perderam suas vidas. Eles não ficarão esquecidos.
20:52
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Eu lhes prometo que darei todo o vigor a esta luta e espero contar com as Sras. e os Srs. Deputados. É necessário que votemos o marco legal relativo a essa situação dos motoristas de aplicativos de veículos automotivos. Só assim nós daremos a eles a oportunidade de trabalharem em paz, com o mínimo de direitos, além dos enormes deveres que têm.
Eu espero que empresas como a Uber, que recebeu o Presidente do Sindicato, Átila do Congo, e que vai definir normatizações, procedimentos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimentos sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me somar ao pronunciamento do Deputado Claudio Cajado e dizer que protocolei projeto de lei nesta Casa para defender os trabalhadores das plataformas de aplicativos, inclusive para criar relação de vínculo empregatício, como já existe na Califórnia e em outros quatro Estados americanos. Aqui no Brasil, vários juízes estão reconhecendo esse vínculo.
Há milhares de trabalhadores nessa atividade. Só em São Paulo há 30 mil bicicleteiros que entregam comida e encomendas em domicílio. Seria importante haver unidade de todos os Deputados que se preocupam com esse tema. O Deputado Alexandre Padilha também protocolou um projeto sobre o tema. Nós poderíamos nos somar para aprovar uma lei nesta Casa com esse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chega à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, oriundo do Senado Federal, cujo objetivo é modificar dispositivos do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996, mais popularmente conhecida como Lei Kandir, para tratar dos efeitos de insumos de empresas exportadoras que não fazem parte do processo de produção. Hoje, Sras. e Srs. Deputados, o crédito dos insumos que são acoplados ao processo de produção já é devidamente transferido ou abatido das respectivas empresas.
O projeto foi distribuído à Comissão de Finanças e Tributação para proferir parecer quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CFT, fui designado para ser o Relator da matéria, cuja aprovação, por unanimidade, ocorreu no último dia 10. Em plenário, portanto, cabe a mim a tarefa de relatar a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório, Sr. Presidente.
Profiro agora o meu voto.
20:56
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Conforme despacho do Sr. Presidente, cabe à CCJ manifestar-se apenas sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica Legislativa.
No que respeita a essas questões, o projeto não apresenta vícios, tanto em relação à iniciativa, que não se insere entre as que são privativas de outros Poderes, quanto no que toca à espécie legislativa, vez que cabe à lei complementar dispor sobre a matéria, nos termos do art. 146, caput e inciso III, e da alínea "c" do inciso XII do § 2º do art. 155, todos da Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, o projeto está em conformidade com o Regimento e com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que disciplina a elaboração e a redação das leis.
Eu conversei, Sr. Presidente, com praticamente todos os partidos. Não sendo aprovado o projeto, isso geraria um débito aos Estados, a partir de 1º de janeiro, de 31 bilhões de reais, que seriam remetidos para a União, e, obviamente, a União não tem condição de absorver isso neste exato momento.
Em razão do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019.
O meu parecer é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Passa-se à discussão.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já é a sétima vez que nós estendemos esse prazo da Lei Kandir para que os Estados se adaptem ao crédito tributário do ICMS. A nossa indústria já vem exportando imposto, perdendo competitividade.
Chamo a atenção aqui, em especial, dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária para o fato de que há mais de 20 anos nós demos um prazo para os Estados adaptarem suas contas, internalizarem a questão do crédito de ICMS. Enquanto isso, nós estamos onerando energia elétrica, nós estamos onerando material de escritório, nós estamos onerando material de manutenção de máquinas, nós estamos ajudando a destruir a indústria e o agronegócio brasileiros e a eliminá-los do cenário de competição internacional, em nome da defesa das contas públicas, sendo que o Estado brasileiro já teve mais de 20 anos — repito: 20 anos! — para se adaptar a esse modelo tributário. Já é a sétima vez que votamos no Congresso Nacional um prazo para que o Estado se adapte a isso.
Sempre que falam nesta Casa sobre responsabilidade com as contas públicas, falam sobre responsabilidade do ponto de vista da receita, falam em tributar mais as empresas, em tributar mais o agronegócio, em tributar mais a folha de pagamentos, em tributar mais o trabalhador, mas nunca falam das contas públicas do ponto de vista da despesa. Por que não cortar gastos, cortar supersalários e vender prédios públicos que hoje só geram gastos? Por que não enxugar a máquina pública, em vez de jogar esse custo nas nossas exportações, nas nossas empresas, no nosso agronegócio? Por que diminuir a nossa competitividade num momento de crise?
Essa postura do Parlamento é absolutamente anticompetitiva, destrói empregos, ainda mais no momento em que o Supremo Tribunal Federal criminaliza o empresário que não consegue pagar o seu ICMS.
21:00
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Eu não estou aqui falando de sonegador, eu não estou aqui falando de fraude, eu estou falando do empresário que passa dificuldades, que tem prejuízo, que não consegue pagar seu ICMS e que, agora, tem o risco de ir para a cadeia, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que considera o mero não pagamento de impostos como se fosse apropriação indébita, o que é falso.
Portanto, o Parlamento não pode corroborar com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, não pode seguir na mesma linha e dar um prazo até 2033, de mais de 10 anos... O Estado brasileiro já teve 20 anos para se adaptar. Não faz sentido nós darmos mais 10 anos de prazo para isso, onerando a indústria e o agronegócio e destruindo empregos.
O Parlamento tem uma escolha a fazer hoje: ou defende o bolso do cidadão e das empresas e a geração de empregos ou defende Estados e Municípios, que não conseguem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é verdade que haverá aumento de tributação. Não é verdade. Haverá uma prorrogação da vedação do usufruto da isenção.
Se essa vedação não for prorrogada, a União vai ter que encampar esse débito, apesar de a Lei Kandir estar há 20 anos sem regulamentação. O Congresso Nacional, quando aprovou a Lei Kandir, em 1996, ficou de regulamentá-la. Então, o ente central faz desoneração tributária com os tributos dos entes subnacionais?
O Deputado que me antecedeu me sensibilizou. Provavelmente, ele é contra a MP 905, que desonera 12 bilhões de reais dos patrões e, para compensar, imputa 7,5%, no mínimo, de oneração no seguro-desemprego. Provavelmente ele é contra a MP 905, preocupado com os empregos do povo brasileiro.
Está virando regra, aqui no plenário, qualquer discurso falacioso valer para debater o mérito de matérias em apreciação.
Eu quero saudar não só o texto, mas também o parecer substantivo do Deputado Mauro Benevides Filho. Com essa prorrogação, nós estamos dizendo que insumos, como, por exemplo, telefonia, energia e transporte, que não fazem parte do processo produtivo específico de determinada cadeia não sejam inclusos na desoneração.
O que se está advogando em nome da agropecuária — e é falácia isso — é o impacto de dezenas de bilhões de reais para o Orçamento da União. Aliás, isso virou costume aqui: toda vez que estão em jogo esses interesses, vale encaixar essa desoneração, como está na proposta da famigerada MP 905.
Hoje, eu vi uma audiência pública na Bahia — e, Sr. Presidente, peço que seja divulgado meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil —, patrocinada pelo Deputado Robinson Almeida, na qual todas as centrais sindicais se posicionaram contra a MP 905. Ela extingue 14 profissões, inclusive as profissões de jornalista e de radialista. Então, quem quer defender o emprego é contra a MP 905, que já deveria ter devolvida, porque não tem nenhuma urgência.
Por isso, nós somos a favor da aprovação...
(Desligamento automático do microfone.)
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna, no tempo da Liderança do PSOL, para fazer uma reparação a uma ofensa feita a Paulo Freire, que há mais de 20 anos faleceu, partiu, mas deixou um legado, deixou uma lição de vida e um compromisso com a educação que o tornou um verdadeiro emblema, símbolo da educação no mundo inteiro.
Paulo Freire, declarado por esta Casa, por unanimidade, e pelo Senado também, Patrono da Educação Brasileira, é referência no mundo inteiro. Paulo Freire é Doutor Honoris Causa por 29 universidades de todos os países democráticos do mundo. E, mais do que isso, universidades brasileiras e universidades estrangeiras têm Cátedras Paulo Freire, exatamente para dar sustentação e respaldo às pesquisas que se fazem em todo o mundo sobre a obra e o legado de Paulo Freire.
Paulo Freire ficou pouco tempo no Brasil, porque foi perseguido pela ditadura militar, foi preso e foi mandado para o exílio, onde ficou mais de 16 anos. E quem ganhou com a ausência dele no Brasil foram os países do Terceiro Mundo e alguns países, inclusive, do Primeiro Mundo que tiveram aquele mestre, aquele filósofo da educação a serviço daqueles povos, daqueles países que ainda hoje o celebram e homenageiam.
Por isso, Sr. Presidente, é uma vergonha para o Brasil que Paulo Freire seja frequentemente atacado pelo Presidente que está aí. O seu autoritarismo, a sua ignorância e o seu ódio são de tal forma grandes que ele não se controla. E dessa vez ele foi longe demais, ao responsabilizar Paulo Freire pelo baixo nível da educação no Brasil. Segundo ele, esse seria o motivo dessa cobrança, de atribuir a Paulo Freire a péssima qualidade da educação brasileira, sendo que pouco tempo ficou Paulo Freire no Brasil.
Eu e a Capital de São Paulo tivemos a honra e o privilégio de tê-lo como Secretário Municipal de Educação.
21:08
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É intolerável, é insuportável que o Presidente da República esteja a destruir a cultura brasileira, a educação brasileira e, pior, aquele que é símbolo, referência e razão de ser do nosso orgulho, que é Paulo Freire, assim como tantos outros educadores deste País, que deixaram uma marca, um legado e um patrimônio valiosíssimo. É insuportável que estejamos a sofrer novos ataques por parte deste Presidente, que não tem sequer conhecimento suficiente para entender a realidade, para avaliar a realidade e para compreender o que representa Paulo Freire em todo o mundo.
Ele tenta, inclusive, mandá-lo de novo para o exílio. Tirar o título de Patrono da Educação Brasileira de Paulo Freire é como mandá-lo de novo para o exílio. Não vamos permitir isso. Foi esta Casa, assim como o Senado, que aprovou um projeto de lei federal, por unanimidade, declarando Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira, e ninguém vai tirar dele esse título, porque ele o mereceu. Ele é razão de orgulho e de muita alegria para todos...
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu subo mais uma vez à tribuna para tratar da questão do ICMS, desta vez no encaminhamento da votação. Peço muita atenção dos Parlamentares, das Lideranças dos partidos e de todos os Parlamentares que têm ligação com qualquer setor produtivo, como os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Nós estamos estendendo um prazo de 20 anos que já foi dado para o Estado brasileiro se adaptar e conseguir ter as receitas necessárias para pagar suas despesas e com isso estamos onerando a indústria e o agronegócio. Estamos, na prática, aplicando uma alíquota muito maior de ICMS do que aquela prevista nominalmente. Na prática, o ICMS é maior, porque esses insumos estão sendo retirados do cálculo do crédito. Nós estamos acabando, no longo prazo, com a competitividade da nossa indústria, com a nossa capacidade de geração de emprego e renda, com a nossa capacidade de melhorar a nossa balança comercial e as nossas exportações.
Vários insumos, dos mais simples aos mais complexos, da energia elétrica aos computadores, celulares, móveis e cadeiras para escritório, hoje não entram no cálculo do crédito do ICMS, são internalizados pelo empreendedor, que tem que aumentar o custo do produto na venda para o consumidor brasileiro, que está pagando mais caro no produto nacional, pela incompetência do Estado. Nas exportações, o nosso exportador está vendendo menos, pela incompetência do Estado. E os nossos empregadores estão gerando menos empregos e menos renda, pela incompetência do Estado.
Nós vamos prorrogar o prazo de 20 anos, que já foi dado, por mais 10 anos. Nós vamos dar mais 10 anos, depois de um prazo de 20 anos, que já foi dado e que não adiantou. Enquanto continuarmos dando prazo, vão continuar pedindo mais prazo para se adaptar e nunca vão se adaptar. Vão continuar colocando a conta no setor produtivo, na geração de empregos, na geração de renda, na indústria, no comércio, na agropecuária.
O Parlamento não pode se calar diante da incompetência do Estado brasileiro, que joga sua conta no bolso do pagador de imposto. Ou damos uma solução definitiva a esse problema, e o Parlamento tem a coragem de se posicionar agora, coragem que nunca teve em 20 anos, e marca na história o aumento de competitividade na nossa indústria e o aumento da geração de emprego e de renda, ou em mais uma legislatura o Parlamento vai passar por covarde, por ceder à pressão do poder público, que não controla as suas contas e que joga a conta no bolso do pagador de imposto.
21:12
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Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu acho que está havendo um mau entendimento em relação à matéria por parte do Deputado Kim. Em nenhum momento se falou em aumentar imposto aqui. Aliás, todos os insumos que fazem parte do processo de produção são creditados e autorizados pela Lei Kandir — todos, absolutamente todos. Nós estamos discutindo o desejo de se creditar insumos de escritório — o papel, a caneta —, o que não tem nada a ver com a competitividade ou com o preço do produto, absolutamente nada.
Esta é uma matéria de cunho tributário. É difícil para as pessoas compreenderem a extensão correta disso.
Nunca uma empresa se creditou do ICMS incidente sobre a caneta que ela compra para o escritório. Jamais. Esse é um direito que estão querendo ter agora, o que não faz o menor sentido. Se isso não for aprovado, em 1º de janeiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Estados brasileiros e a União já iniciarão o ano com um passivo de 31 bilhões de reais. Eu vou repetir: já iniciarão o ano, em 1º de janeiro, com um passivo de 31 bilhões de reais. Isso não faz o menor sentido, já que, para a própria empresa, é irrelevante, porque ela nunca, jamais se creditou, como foi afirmado nas colocações anteriores.
Portanto, eu pondero a esta Casa, pondero a todos os Deputados que hoje todos os 27 Estados brasileiros — todos, sem exceção... Obviamente, grande parte da preocupação, nesta questão, é com a União, porque, não sendo resolvido isso, os Estados obviamente empurrarão a conta para o Governo Federal. Hoje há uma discussão muito grande sobre se a União ainda tem responsabilidade ou não sobre os créditos da Lei Kandir. Aliás, o TCU já tem dito em pareceres que a União não teria essa responsabilidade, mas isso é uma decisão jurídica.
Portanto, Sr. Presidente, não há aumento de imposto, e o insumo usado no processo de produção já se credita. As empresas quererem agora, de uma hora para a outra, despropositadamente, jogar isso para a conta dos Estados e da União não faz o menor sentido. Por isso é importante, necessário e indispensável que esta Casa — eu peço isto aos Srs. Deputados — prorrogue esse direito de tentar crédito de ICMS sobre insumos de escritório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
21:16
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL vota "sim", porque os Estados não têm condições de absorver isso.
Aproveito para fazer referência ao que disse, há poucos instantes, um Parlamentar do PT: que o Governo Bolsonaro não fez nada até agora. Vou ser curto e grosso: não se ouviu falar em um ato de corrupção no Governo Bolsonaro, em um ato sequer, o que era diário nos governos de esquerda! (Manifestação no plenário.)
Portanto, respeito!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", por entender justa a prorrogação do prazo para a apropriação de créditos do ICMS, em especial sobre energia e telecomunicações.
Nós precisamos colocar a mão na consciência: queremos prejudicar os Estados, que são responsáveis por conduzir políticas públicas, em benefício do nosso povo, ou queremos dar colher de chá para empresas?
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores, por estar mais do que convencida dos argumentos do Relator e do Deputado Afonso Florence, vota 100% "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos parabenizar o Deputado Mauro Benevides Filho. Realmente, este projeto não fala nada de imposto. Não podemos esperar mais 20 anos para regulamentar a Lei Kandir. Os Estados exportadores, como o Pará e o Mato Grosso do Sul, do Deputado Fábio Trad, têm que ter regulamentada a devolução do ICMS. Mais de 30 bilhões já são devidos para os Estados. Querer colocar mais 30 bilhões sobre as costas dos Estados, que já estão falidos, é querer acabar com os nossos Estados. Só no Pará, se isso passar, cerca de 16% da arrecadação do ano que vem estarão comprometidos com o pagamento dessa dívida, que não existe. Não existe! O Pará não deve! O Mato Grosso do Sul não deve! Os Estados não devem esse recurso!
Nós precisamos regulamentar a devolução de créditos do ICMS, a compensação que esta Casa nunca fez e que os Estados esperam até hoje. Somos favoráveis ao projeto e parabenizamos o Relator pelo parecer pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quero avisar ao Plenário que poderá haver mais votações nominais após esta.
Como vota o PL?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim". É bom para Município, é bom para Estado.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que a Lei Kandir, desde 1996 até agora, trouxe inúmeros benefícios à Nação. O que ocorre é que a União vem concentrando os recursos orçamentários sob o seu manto, o que prejudica muito o entendimento do que é o pacto federativo. Hoje, Estados e Municípios sofrem muito com o modelo federativo imposto a eles.
Esta Casa discute, neste exato momento, uma reforma tributária, junto com o Senado, e também estuda uma proposta apresentada pelo Governo. Até que essa reforma tributária seja amplamente debatida e aprovada pelo Parlamento brasileiro, não é justo tirarmos dos orçamentos, das receitas próprias tributárias dos Estados e dos Municípios neste momento.
Então, o PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse problema já deveria ter sido resolvido. Esse sentido protelatório é ruim. Mas também entendemos que, hoje, jogar uma conta como essa para os Estados, sobretudo os que têm graves problemas fiscais, que são os mais pobres, seria uma tremenda injustiça.
Portanto, diante dessa realidade, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" e alerta que este projeto prorroga a vedação de concessão de créditos tributários sobre produtos que não são utilizados no processo produtivo, de acordo com a Lei Kandir. Portanto, ele não amplia de forma alguma a isenção fiscal. Pelo contrário. Ele veda.
21:20
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Aproveito a oportunidade para saudar pelo brilhante entendimento e pelo encaminhamento o Deputado Mauro Benevides Filho.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", entende que esta matéria é importante neste momento de enormes dificuldades que vivem os Estados brasileiros.
Como nós estamos discutindo nesta Casa e, certamente, no primeiro semestre do próximo ano, vamos apresentar, vamos oferecer ao Brasil um novo Código Tributário, achamos importante que não se traga esse sacrifício para os Estados brasileiros, que hoje vivenciam momentos de muita dificuldade.
O Solidariedade vota "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que, na volta do recesso parlamentar, nós nos debrucemos sobre a reforma tributária, entendendo que é fundamental que o Congresso Nacional discuta, de forma objetiva, uma nova legislação tributária para o País.
Esta não é a primeira das prorrogações. Já houve algumas. Agora se prorroga para 2033. Essa é uma pauta da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Parlamentar em Defesa do Pacto Federativo, que entendem que é fundamental que a Lei Kandir seja mantida.
Quero parabenizar o nosso Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, que, sempre com muito talento, de forma técnica e objetiva, construiu o melhor texto possível.
Nós do Republicanos votamos favoravelmente ao texto do Relator, do amigo, do nobre e competente Deputado Mauro Benevides.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma discussão aqui no plenário, mas quero louvar o relatório do Deputado Mauro Benevides Filho, porque corrige um problema dos Estados, o que é importante. Mas este assunto tem que voltar a ser discutido na reforma tributária. As nossas informações são de que, se por um lado os Estados ganham, por outro lado os produtores perdem muito com esta votação. Temos que fazer essa correção em alguma lei, em algum momento, na reforma tributária.
O bloco, no momento, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o discurso aqui é o mesmo: todos nós queremos desonerar o empresariado brasileiro, porque temos a maior carga tributária. Pagamos hoje aproximadamente 40% do PIB em impostos, mas, lamentavelmente, ainda não tivemos a competência política de fazer a reforma tributária, reforma tributária essa discutida no Senado da República e discutida nesta Casa, na Câmara dos Deputados. Mas aguardamos a verdadeira reforma tributária, aquela proposta pelo Presidente da República e pelo Ministro Paulo Guedes, a que ainda não chegou a esta Casa.
Nós vamos votar favoravelmente, "sim", ao relatório do Deputado Mauro Benevides.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui membro da Comissão Especial. Aprovamos por unanimidade a regulamentação da lei.
É incrível como os Estados estão, há décadas, perdendo uma fonte importante de recursos, numa verdadeira agressão ao Estado federativo brasileiro, que pressupõe a autonomia dos Estados. Agora, se nós deixarmos que as empresas usufruam de um dos aspectos de que a Lei Kandir tratou, que é o da acumulação de créditos, além de uma perda brutal, baseada na isenção total de impostos sobre circulação, no caso das exportações, estaremos impondo, particularmente aos Municípios, o aprofundamento da crise e da miséria. Por isso, é fundamental aprovar e prorrogar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, primeiro elogia o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, que fez um brilhante trabalho.
Entendendo a situação grave por que passam Estados e Municípios e tendo em vista que o Congresso já priorizou para o próximo ano a discussão da reforma tributária, essencial ao País, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera absolutamente necessária esta matéria para a garantia da prorrogação dos efeitos da Lei Kandir. É fundamental que se faça inclusive ampla mobilização, para que os Estados não continuem a acumular prejuízos e tenham acesso a esses créditos de que abrem mão para favorecer a exportação. A União não consegue resolver essa questão federativa tão importante, para garantir condições mais favoráveis para a existência dos Estados naquilo que são suas atribuições.
Nós votamos "sim", com o objetivo de prorrogar e de possibilitar que continuemos a discutir o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse debate da Lei Kandir sempre foi complexo. Isso só vai ser resolvido de fato quando nós tivermos a coragem política de enfrentar o debate central, que é o da reforma tributária. Nós não estamos alterando a Lei Kandir, estamos alterando um prazo. E é incrível como alguns, em vez de defender os Estados e o poder público, continuam defendendo o mercado.
Nós precisamos resolver aqui não apenas a distribuição de renda, mas também a redistribuição, tributar quem de fato tem, tributar as grandes heranças, as grandes rendas, as grandes fortunas. Precisamos avançar no debate tributário brasileiro e parar de discutir apenas questões pontuais. Essa é a nossa reivindicação, essa é a nossa disposição. Por isso inclusive apresentamos, como Oposição unificada, uma proposta de reforma tributária para a Câmara debater.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi muito bem falado pelo meu colega Deputado Daniel Coelho, se há um prazo para as pessoas se adaptarem, ele vai ser prorrogado. E, de prorrogação em prorrogação, nós não damos solução para a questão do ICMS na Lei Kandir.
Os empresários não conseguem se creditar amplamente de todos os insumos que compram para suas empresas, e o que acaba acontecendo são disputas nos tribunais, contenciosos tributários. Não há crédito amplo. É óbvio que a reforma tributária vai ampliar isso, mas temos que dar um prazo para que comece a diminuir essa dependência. Se na próxima prorrogação essa lei ainda estiver de pé, uma nova prorrogação vai acontecer, e mais injustiça. O empresário paga muito mais tributo pelo fato de não poder se creditar de boa parte da energia elétrica e dos insumos.
21:28
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O Partido Novo vota "não".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a todo momento prazos são estabelecidos, para que o poder público se adapte. Eu me lembro da discussão aqui, na semana passada, sobre os aterros sanitários. É mais um. Todos os 27 Governadores sabiam que esse crédito seria dado aos exportadores, mesmo assim ficam na expectativa de que a todo momento este Plenário vai prorrogar os prazos, em benefício do Estado e contra aquele que produz e que sustenta o nosso País.
Nós temos divergências na nossa bancada. A orientação é a de liberá-la, mas o meu voto será "não", porque este é o voto em defesa do exportador e do empreendedor brasileiro. Se queremos fazer a economia crescer, votamos "não".
Liberamos o voto em respeito às posições divergentes na bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, vai votar "sim".
É importante, para a concepção de todos os Parlamentares, que entendam que este é um momento de crise. Nós precisamos fazer adaptações, para que os serviços básicos não sejam prejudicados. Estamos falando do caixa dos Estados, não estamos alterando a fórmula da Lei Kandir. Já existe um debate sobre isso. O Governo priorizou a reforma da Previdência, a reforma tributária continua escondida sob os braços do Sr. Paulo Guedes, e as injustiças tributárias continuam no nosso País.
Nós não podemos desassistir programas e orçamentos dos Estados, que são responsáveis pela segurança pública, pelo ensino médio dos nossos jovens, pela educação brasileira. Precisamos ter responsabilidade. Aqueles que defendem o discurso de menos Brasília e mais Brasil precisam entender a importância desta prorrogação.
Portanto, com responsabilidade e pensando nos Estados, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este debate deve ser realizado no âmbito da reforma tributária e no âmbito do pacto federativo. Desonerar as empresas e onerar os Municípios já quebrados do Brasil com essas sucessivas renovações de concessão para os Municípios, onerando as empresas cada vez mais, não é a solução para o momento atual da economia dos Municípios.
Então, o Democratas vota "sim" e clama a este Plenário que, no debate da reforma tributária e do pacto federativo, ajuste as contas municipais e resolva esse problema com as empresas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quero reiterar ao Plenário que, após esta votação nominal, poderá haver outras votações nominais.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pelo tempo de Líder, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Líder se dirige à tribuna, gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
Estavam na pauta dois projetos importantes para o municipalismo brasileiro, o Projeto de Lei Complementar nº 461 e a proposta de emenda à Constituição do 1% do FPM. Eu sinto que não se está criando clima para votá-los hoje. Então, os Prefeitos do Brasil, que estão mobilizados no dia de hoje, precisam acompanhar isso com as Lideranças de bancada, porque precisamos votar a proposta sobre o 1% do FPM!
21:32
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Não adianta todo ano mobilizar os Prefeitos, fazer marchas a Brasília e, no final do ano, não concluir a votação, no plenário da Câmara, da proposta sobre o 1% no mês de setembro para as Prefeituras, para os Municípios brasileiros! Dessa forma, o Parlamento vai dizer: "Somos contra os Municípios brasileiros".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Bibo Nunes quer trocar a orientação?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL muda a orientação, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL libera a bancada.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E eu comunico que o novo Líder da bancada do PSL é o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Célio Moura tem a palavra, por 1 minuto, para fazer um comunicado importante.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com tristeza que comunico o falecimento, na cidade de Tiros, em Minas Gerais, do empresário rural, meu primo, Júlio Bomtempo, que é filho de Marcondes, que foi Prefeito da cidade muito tempo atrás. Infelizmente, pelos desígnios do destino, ele hoje tirou a própria vida.
Registramos nosso pesar pelo falecimento de Júlio Bomtempo e expressamos à sua família as nossas condolências, a nossa tristeza, o nosso sofrimento pela perda desse jovem empresário rural, de apenas 43 anos de idade, que faleceu hoje na cidade de Tiros, em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Rogério Correia tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em Minas Gerais, a dívida da União com o Estado por causa da Lei Kandir é de 135 bilhões de reais! É uma enorme dívida.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu vejo aqui o NOVO votar para que haja mais perdão ainda quanto a pagamento referente a exportadoras, mas o Governador de Minas Gerais, que é do NOVO, está lá sem dinheiro nenhum. Não diz que não tem dinheiro para pagar o 13º salário. Os servidores públicos estão revoltados, estão marcando greve. E o que ele faz? Ele diz que vai resolver esse problema tirando professores de sala de aula, lotando as salas com alunos, tudo isso porque o NOVO é o partido dos ricos e não pode cobrar dos empresários nem o pagamento do ICMS. Está aí a prova de que esse NOVO é uma velhacaria!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós acabamos de votar matéria muito importante para o País. A Lei de Informática foi votada de forma simbólica, havia um grande acordo na Casa, mas eu acho que vale a pena fazermos referência ao serviço que esta Casa prestou hoje ao povo brasileiro, ao setor produtivo nacional e a milhares de trabalhadores que atuam nas empresas de bens finais e bens intermediários de informática.
O Brasil tem duas leis de informática: uma lei nacional, a Lei nº 8.248, e uma lei da Zona Franca de Manaus, a Lei nº 8.387. Ambas foram denunciadas à OMC, pelo Japão e pela União Europeia, por não respeitarem os mecanismos de concorrência internacional. A OMC afastou da condenação a lei de informática da Zona Franca, entendendo que era um instrumento de preservação da floresta, e condenou a lei de informática nacional, obrigando o Brasil a reduzir os incentivos fiscais para que não houvesse vício na competição internacional de bens de informática.
21:36
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Nós conseguimos construir aqui, com muito diálogo, sob a coordenação do Relator, o Deputado André Figueiredo, a partir de uma iniciativa do Deputado Marcos Pereira, um texto que consegue, ao mesmo tempo, atender à Organização Mundial do Comércio, preservar a indústria de bens finais e intermediários de informática de fora da Zona Franca de Manaus e não criar um desequilíbrio entre as duas leis que permitisse que um lado ou outro atraísse parques já instalados ou em São Paulo ou no Rio Grande do Sul ou em Pernambuco ou em Manaus. Garantimos uma lei equilibrada e, mais do que isso, conseguimos avançar para uma regulação mais precisa da utilização dos recursos de P&D, de pesquisa e desenvolvimento. A partir da aprovação dessa lei, universidades, centros de pesquisa poderão utilizar os recursos de P&D para a construção de laboratórios, para a construção da estrutura física para desenvolver pesquisa e tecnologia no Brasil. Por outro lado, também conseguimos garantir a retirada de um limitador equivocado, que impedia que uma mesma empresa aplicasse mais de 60% dos seus recursos de P&D num mesmo instituto de pesquisa. Ora, os maiores institutos de pesquisa, como o SIDIA, por exemplo, que está localizado na minha cidade de Manaus e faz o software de todos os celulares Android do mundo, não sobreviveriam com esse limitador. E nós conseguimos também ajustar isso.
Quero registrar o esforço de toda a bancada de Deputados Federais do Amazonas, dos oito Deputados, unidos, cuidadosos com um tema importante para o Brasil, que é importante também para o nosso Estado do Amazonas. Faço um registro especial porque o texto que saiu desta Casa e chegou ao Senado tinha algumas imprecisões relacionadas ao sistema de pontos e aos PPBs, os Processos Produtivos Básicos, que trariam danos muito graves à indústria instalada na Zona Franca de Manaus.
Por questão de justiça, preciso registrar ainda o protagonismo, a atitude diligente, a atitude cuidadosa, a atitude responsável do Senador Omar Aziz, coordenador da nossa bancada e Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Não fosse o esforço do Senador Omar Aziz, nós não teríamos construído um texto maduro para aprovação por unanimidade nesta Casa.
Ganhou o Brasil, que não será condenado pela OMC, atenderá aos requisitos de concorrência internacional e manterá uma das indústrias mais competitivas da nossa base industrial, que é a indústria de bens de informática. Ganhou o Amazonas, que tem a garantia da preservação do polo de bens intermediários e de bens finais de informática. Quando ganha o Brasil, ganha o Amazonas, ganha o povo brasileiro e, acima de tudo, ganham milhares de trabalhadores, que têm a tranquilidade da manutenção dos seus empregos, e os empresários, que têm a tranquilidade e a segurança jurídica de que o Brasil é um país confiável, de que aqui se pode investir, de que aqui se pode manter planta industrial, porque o País tem um Poder Legislativo responsável perante os interesses maiores da Nação.
Viva o povo brasileiro! Vivam os trabalhadores brasileiros! A nossa Lei de Informática está entregue, a bem dos interesses nacionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Ramos, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
21:40
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Um minuto, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Terá a palavra, pela Liderança do PROS, o Deputado Capitão Wagner.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Um minuto, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes" (autoriza o empregador a contratação de 10%, dez por cento,
do total de empregados, na condição de aprendizes), e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 16 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, o Deputado me cedeu 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Capitão Wagner me cedeu 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vários querem 1 minuto, e a prioridade é do Líder, mas tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, para adiantar um pouquinho.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o meu voto é absolutamente contrário ao PLP 223, porque lutamos por uma economia liberal. Nós lutamos para que o Estado deixe de mamar no empresário brasileiro. Hoje, o Estado brasileiro é sempre sócio de todos os empresários, ainda que o empresário tenha prejuízo, e ele é sócio só no lucro.
O que não podemos admitir é mais um penduricalho para mais uma vez sangrar quem produz emprego, quem de fato produz riqueza neste País. O Estado não produz riqueza. Quem produz riqueza é o empresário brasileiro.
Então, o voto é "não" para este projeto, Sr. Presidente.
Faço esse registro porque este é um tema de extrema importância, que segue os princípios liberais que parte do nosso PSL tanto defende.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir ajuda dos Deputados e das Deputadas aqui presentes para que possamos encontrar o Sr. Ciro Ferreira Gomes. Eu queria saber onde se encontra Ciro Gomes neste momento. Peço ajuda à Deputada Tabata, ao Deputado Gonzaga, ao Deputado Túlio e aos outros cinco Deputados dos oito Parlamentares que foram punidos com 90 dias de suspensão porque votaram a favor da reforma da Previdência. No Ceará, nesta semana, o grupo de Ciro enviou à Assembleia uma proposta de reforma da Previdência idêntica à de Bolsonaro. Eu queria saber onde está Ciro Gomes neste momento.
Eu queria pedir aos jornalistas do Brasil que têm entrevistado Ciro, que tem feito caravana Brasil afora, que perguntem a ele o que acha da reforma da Previdência que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa. No Ceará, Deputado Capitão Augusto, acho que o PDT vai homenagear a Deputada Tabata, o Deputado Gonzaga e os demais Deputados que votaram a favor da reforma, porque o texto é o mesmo que eles votaram aqui.
Fui enganado por Ciro Gomes. Eu pensei, Deputado Derrite, que Ciro fosse, de fato, contra a reforma da Previdência, mas lá no Ceará está tudo em casa.
21:44
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Reclamaram aqui: "A reforma da Previdência é muito complexa. Não dá para discuti-la em 2 ou 3 meses". Nós atendemos a reclamação, e a discussão no Congresso durou 9 meses. Lá no Ceará, Deputados do PT e do PDT assinaram um documento pedindo regime de urgência, Deputado General Peternelli, para votar a reforma da Previdência em 2 semanas. Até o dia 27 de dezembro, eles querem ver aprovada a reforma da Previdência no Ceará.
O Prefeito do Ciro encaminhou uma reforma administrativa agora. Acho que o pessoal do NOVO vai gostar da ideia. Depois de 7 anos administrando a cidade de Fortaleza, com a máquina inchada, Deputada Professora Dayane, o Prefeito mandou para a Câmara nessa semana um projeto, que foi aprovado na segunda-feira — não existe sessão na segunda-feira na Câmara —, para aprovar uma reforma administrativa que aumenta o número de Secretarias. Seis Secretarias se somarão às 40 já existentes. Imaginem o tamanho da máquina na Prefeitura de Fortaleza.
Um Governo como o de Goiás, meu amigo Deputado General Peternelli, tem dez Secretarias. Pois na cidade de Fortaleza já havia quase 40. Com as seis que foram criadas, todos os aliados políticos vão poder agora ser contemplados para votar no candidato à sucessão no Município de Fortaleza.
É assim que Ciro Gomes faz a nova política: diz uma coisa no Congresso Nacional, punindo os Parlamentares do PDT, e lá faz justamente o contrário. Por que será que lá os Deputados do PDT e do PT assinaram esse documento?
Um Vereador de Fortaleza, um Vereador do PDT, anunciou isto semana passada: "Aqui em Fortaleza não existe essa história de briga entre PT e PDT, não. O Ciro está batendo no Lula e vice-versa, mas, aqui, PT e PDT são uma coisa só. O PT e o PDT, aqui no Ceará, são farinha do mesmo saco". Quem disse isso foi um Vereador do PDT. É importante registrar isso, para que os alunos das faculdades que estão recebendo as palestras de Ciro perguntem a ele: "Ciro, o discurso que bate em Bolsonaro é muito bonito, mas, na Assembleia Legislativa, o seu grupo encaminhou uma proposta de reforma da Previdência idêntica à criticada por você. Você critica o inchaço da máquina, mas, no Ceará, o seu grupo cria todo dia mais cargos para contemplar os aliados políticos".
Eu queria então pedir ajuda aos Parlamentares e à imprensa brasileira: alguém, pelo amor de Deus, ache Ciro Gomes e pergunte a ele o que acha da reforma da Previdência no Ceará.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, se o Deputado Capitão quiser falar com o Deputado Leônidas, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu quero a compreensão dos Srs. Deputados. Os Líderes estão inscritos e têm preferência regimental. Inclusive, o Líder José Nelto está aqui pedindo 1 minuto e é o próximo inscrito.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Liderança do PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Partido dos Trabalhadores, falo a respeito deste grande professor, deste homem da educação brasileira, do qual todos nos orgulhamos, que o mundo conhece: Paulo Freire.
Presto as minhas homenagens primeiro como alguém que estudou sua cartilha. Faço minhas as palavras ditas aqui pela Deputada Erundina, porque todas nós tivemos uma experiência muito interessante com ele, e nós o admiramos não só pelo fato de ele ter sido um grande professor. É que ele comprovou que é possível se ter uma educação de qualidade voltada para a realidade do cotidiano. Por isso, repudiam Paulo Freire. Mas Paulo Freire merece de nós todo o carinho e todo o respeito.
21:48
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Vamos ver por que não querem Paulo Freire. O Prof. Pasquale, segundo jornal de Minas Gerais, disse que o Brasil mergulhou na ignorância e na mediocridade com o Governo Bolsonaro. Ele acrescenta que o Brasil está de cabeça para baixo, está na ignorância total. Diz mais, que precisamos criar outra usina, porque essa não tem freio. Ele diz ainda que estamos vivendo um dos maiores descalabros da vida com o Governo Bolsonaro. Diz que o Ministro da Educação é um iletrado que incentiva a brutalidade, a violência, o assassinato, o crime, a invasão, a grosseria. Pasquale termina dizendo o seguinte: "Eles são bárbaros!"
Nós temos que crer nisso, porque estamos acompanhando como a educação está sendo tratada neste País, como este Governo desrespeita aqueles que o elegeram e aqueles que ele está representando, os mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras.
Deputada Maria do Rosário, ele faz o cancelamento da TV Escola e apresenta como causa a deseducação. Nós temos o Governo mais deseducado do mundo! E ele diz que a TV Escola é que deseduca. Ele despeja a TV Escola das dependências do MEC e faz isso em plena sexta-feira. Parece que eles precisam de notícias de final de semana, para permanecerem no noticiário no final de semana, porque só assim eles aparecem.
O Presidente da República diz que a TV Escola tem o pensamento de Paulo Freire, tem programação de esquerda. Meu Deus do céu! Quando foi que ela teve programação de esquerda, se é que isso existe neste País? Ainda vai mais longe: chama Paulo Freire de energúmeno. Ele, analfabeto político, chama de energúmeno exatamente aquele que tem o maior respeito, consideração, diplomas e homenagens do mundo, o educador Paulo Freire.
Ele ainda diz que teria de colocar 350 milhões na lata de lixo, para que a TV Escola pudesse continuar com o seu projeto. É mentira! Na verdade, o valor do contrato que seria assinado é de 70 milhões e não esse que Bolsonaro está dizendo. Ele chuta qualquer número. Ele, com Paulo Guedes, junto com Moro, toma conta deste País. Diz inverdade várias vezes para que, no final de semana, não se tenha preocupação com lesa-pátria que ele tenha cometido e sim com essas palavras de efeito que ele diz.
21:52
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E ele está fazendo o quê? Uma retaliação, porque os profissionais lá não acolheram uma série de indicações feitas por Bolsonaro e pelo Ministro da Educação, que queriam colocar alguém lá para realizar perseguição e acabar com a ideologia de esquerda na educação brasileira.
Prestamos então esta homenagem a Paulo Freire.
Conheci Paulo Freire ensinando nas comunidades, formando professores e professoras leigas. Conheci Paulo Freire, que nos influenciou de tal forma que alfabetizamos, muito antes de ditadura neste País, com a consciência de que o povo precisava estar organizado e que o menino e a menina da comunidade tinham o mesmo direito do menino e da menina do asfalto de ter uma boa escola e uma educação de qualidade. Ele passou a ensinar através do dia a dia. Essa era a sua metodologia. E o menino sabia muito bem que não devia gastar aquilo que não tinha, mas o que tivesse poderia multiplicar através da sua inteligência, do seu conhecimento.
Esse é Paulo Freire, a respeito do qual este Governo, incompetente, quer dizer alguma coisa, junto com esse iletrado Ministro da Educação. Qualquer criança que esteja no primário, menina ou menino, pode dar uma aula de História do Brasil ao Presidente da República e uma aula sobre Paulo Freire, porque reconhece nesse homem um educador que promove uma educação revolucionária, de consciência, de dignidade e de direitos.
Portanto, aqui fica a nossa solidariedade.
E digo mais uma vez: esse descabido Ministro da Educação não tem educação para educar ninguém neste País.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Encerre a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 49;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 387.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Há sobre a mesa requerimento de urgência. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, expresso uma insatisfação minha com relação a algo que ocorreu no Município de Feira de Santana, no qual resido, na Bahia. Existe uma situação lá a respeito de cooperativas. Na semana passada, fomos informados de que os cooperados perderam 316 reais do salário, e ainda pagam como cooperados. Todos sabem que há uma grande fraude cometida no Brasil inteiro. Inclusive, na minha cidade, já existe uma ação penal rigorosa contra uma cooperativa de saúde. Lamentavelmente, a turma dos conservadores que comanda a cidade não percebe que tirar 316 reais das contas do dia a dia das famílias é algo temeroso.
21:56
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Portanto, quero deixar aqui minha solidariedade e dizer que estou encaminhando ao Ministério Público do Trabalho todas as situações relacionadas às cooperativas que estão retirando recursos da vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de Urgência nº 3.230, de 2019:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
Sala das Sessões.
Deputado Baleia Rossi
Líder do MDB
Orientação de bancadas.
Como vota o PP, Deputado Arthur Lira? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eli Borges votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Bloco vota "sim".
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Republicanos, "sim".
Eu consulto se todos estão de acordo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSOL.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PDT, "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, avaliando que não há aumento de custo e respeitando a autonomia do tribunal, é favorável à urgência.
Contudo, em momentos de crise, o Estado tem a obrigação de proteger os cidadãos em geral e os servidores públicos, porque não há serviço público, muito menos serviço público de qualidade, quando se arrocha ou se destrói a dignidade dos servidores.
Portanto, eu faço um apelo ao Governador do meu Estado para que abra um diálogo com os servidores públicos, porque o pacote que, entre outras coisas, aumenta de 11% para 12% a alíquota previdenciária realmente é um atropelo, um golpe muito grande.
Tem havido diálogo, uma negociação, uma reposição de 2% a favor dos servidores. Não se conseguiu pagar o piso nacional, mas houve avanço, e agora retiram 3% com este desconto.
O diálogo é o caminho.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" e aproveita a oportunidade para novamente fazer um apelo a V.Exa. Temos nesta noite um elevado quórum aqui. Há acordo com todas as entidades municipalistas para votarmos o 1% do FPM.
Estão presentes Deputados de várias bancadas. Vamos fazer esta votação hoje à noite. São duas votações, temos uma emenda constitucional. Com um quórum alto, temos condições de dar uma resposta aos Municípios deste País. Não é possível concluirmos esta Legislatura sem a votação, neste ano, do 1% do FPM, que vai começar de forma escalonada. Por 2 anos, será somente 0,25%, e não 1%. Portanto, não vai haver comprometimento das finanças públicas da União.
Vamos votar o 1% do FPM já!
Faço este apelo a V.Exa., Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos queremos fazer um apelo a V.Exa. Falo isso como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. Nós queremos votar ainda hoje o 1% do FPM, na votação da PEC 391. Nós estamos falando de 0,25% para 2020, o que dá quase 800 milhões de reais em recursos que podem entrar no caixa dos Municípios.
22:00
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Esta pauta representa um compromisso do Ministro Paulo Guedes, do Governo Federal, com a Confederação Nacional de Municípios.
Sr. Presidente Marcos Pereira, V.Exa. é municipalista. Assim, eu quero fazer um apelo aos Líderes, a todos os Parlamentares, para que nós votemos na noite de hoje a PEC com mais 1% para o FPM.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de se manifestar, o PSD registra com pesar o falecimento do ex-Senador da República, ex-Prefeito de Campo Grande, ex-Vereador de Campo Grande, ex-Defensor Público Juvêncio César da Fonseca, um autêntico democrata que sempre respeitou a soberania das urnas, além de pai e marido exemplar. Com muita tristeza, faço este registro.
O PSD vota “sim”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSDB, nós orientamos o voto “sim”.
Trata-se de um projeto do STJ, que apenas faz a adequação de cargos, não cria mais cargos. Eu vejo que há consenso dos partidos. Mas aproveito para reforçar a importância de votarmos ainda hoje também o PL 5.919, que cria o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. A bancada mineira sempre tem apoiado todas as causas do Nordeste, do Norte e das outras regiões do País. Esta iniciativa do STJ vai desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, promovendo melhoras para outros Estados. Em outro momento, é claro, nós queremos conquista igual também para a Bahia e o Paraná. É um passo de cada vez.
Portanto, este projeto é importante, como é importante aprovarmos a PEC que garante mais 1% ao FPM dos Municípios. Porém, hoje vamos votar o requerimento de urgência para criar o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado João Maia?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto “sim”.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto “sim” e aproveita para fazer um registro quanto à importância de votarmos a PEC 391 e, assim, garantirmos mais 1% para os Municípios do Brasil, que estão em crise.
Estamos vivendo um tempo de municipalismo. É no Município que está a origem dos problemas. Portanto, a votação desta medida provisória hoje é extremamente importante.
Nós orientamos o voto “sim” a esta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota “sim”.
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente, no caso do desmembramento. Em se tratando da outra questão, nós vamos discutir a criação dos Tribunais da Bahia, do Paraná, entre tantos outros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente, por entender que os cargos que estão sendo alterados deveriam, na verdade, ser extintos. Cargos vagos normalmente são modificados para outros que serão providos, ou seja, haverá aumento de despesa. Ainda que esta despesa já esteja orçada, ao não ser realizada, ela acaba significando novos custos para o Poder Judiciário.
Nós entendemos que, especificamente neste caso, a orientação deve ser contrária.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera correto transformar juízes em juízes dos Tribunais Federais. Foram abertas várias Varas da Justiça Federal, e não há correspondência no número de juízes para os tribunais, o que sobrecarregou os tribunais. Portanto, esta medida é correta.
Há outro requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, que cria o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
22:04
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Eu acho que o ideal seria tratar dos dois assuntos ao mesmo tempo, e até mesmo apensar os dois projetos, se for possível, para dar mais tranquilidade. Criando-se o tribunal, essa transformação poderá acontecer.
Por essa razão, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim" devido à necessidade da organização e melhor adequação dos Tribunais de Justiça, pela importância do Poder Judiciário na nossa Nação.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Federal Claudio Cajado pelo brilhante pronunciamento em defesa dos motoristas de aplicativos, como o Uber. Há nesta Casa projeto de minha autoria que favorece esses profissionais, que só têm deveres e mais deveres, mas não têm direitos — e precisam ter direitos —, sobretudo quanto à proteção de vida. Portanto, eu me solidarizo com os familiares dos companheiros de Uber que foram assassinados em Salvador.
Peço a Deus que proteja todo tipo de condutor e de homens que facilitam a mobilidade urbana, não só em Salvador, na Bahia, mas em todo o Brasil. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se cargos serão extintos, não temos como aumentar mais as despesas, até porque o Poder Judiciário é o que mais gasta neste País. Estão em crise o Poder Legislativo, o Poder Executivo e as Prefeituras dos Estados, mas não falta dinheiro ao Poder Judiciário. Por isso, nós temos de repensar o Judiciário no Brasil e fazer a reforma desse Poder. É inadmissível, Sr. Presidente, que no final do ano um juiz ganhe 700 mil reais, 800 mil reais.
Por isso, nós do Podemos indicamos o voto "não".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho declara o voto "sim" na votação anterior, que prorroga a Lei Kandir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Consulto o Plenário sobre se podemos fazer votação simbólica, já que temos duas orientações de voto "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO retira a orientação "não", para que possamos debater a matéria no mérito. Portanto, deixamos sem orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sem orientação?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sem orientação, para debatermos no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, faremos a votação simbólica.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 3.076, de 2019, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2019.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco/PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para nós é importantíssima a criação do TRF6. Hoje, quase 40% dos processos do TRF1 são oriundos de Minas Gerais. A criação do TRF6 vai desafogar os demais Estados, não vai onerar o Poder Judiciário e vai tornar mais ágeis os processos.
Portanto, o Republicanos vota favoravelmente ao requerimento.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a certeza de que o Deputado Dr. Genecias Noronha fará justiça com o nosso Estado do Paraná também, criando o nosso TRF, dentro do acordo e conforme sua palavra, nós orientamos "sim".
Pedimos o apoio à nossa bancada quando chegar a vez do Paraná.
Obrigado.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim" a esta matéria.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Laercio Oliveira votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o PROS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS?
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, devo orientar pelo PROS. Como todos aqui já falaram em relação à criação desse tribunal em Minas Gerais, essa medida vai desafogar os tribunais dos demais Estados, não vai onerá-los. Muito pelo contrário, esse vai ser um gesto que abrirá a possibilidade de beneficiar outros Estados. Minas Gerais sempre foi solícita com os pleitos dos demais Estados. O Tribunal Regional Federal será muito importante.
Estamos votando "sim", por Minas Gerais e pelo Brasil.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, vota "sim".
Eu gostaria de dizer que nós queremos que o Estado de Tocantins continue a recorrer a Brasília. Não é possível que, com a criação desse tribunal, nós tenhamos que ir a Minas Gerais ou a outro tribunal.
Outra questão, Sr. Presidente: Tocantins é o único Estado da Federação que não tem seu Tribunal Regional do Trabalho. Nós precisamos discutir isso. A advocacia tocantinense exige que tenhamos o Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região. Não é possível que todos os Estados da Federação o tenham, menos Roraima e Tocantins.
O PT vota "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim" e conclama todos os nossos pares a que votemos por unanimidade.
Essa é uma conquista não só para Minas Gerais; ela é importante para o País. A Justiça Federal tem que se descentralizar para que possa, de fato, ser mais plena e mais acessível. Hoje, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região — TRF1, que fica em Brasília, alcança uma enormidade de Estados, e 50% dos feitos são relativos a Minas Gerais. Criar o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais vai ser bom também, porque vai aliviar a sobrecarga exagerada que há hoje no TRF1.
Obviamente, abrem-se as portas para, no futuro, serem atendidas novas demandas, e nós mineiros estaremos ao lado de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de outros Estados que, no futuro, com justiça, pleitearão o mesmo. Agora tratamos de um apelo dos mineiros...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sr. Presidente, peço para orientar o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela primeira vez se vota a criação de um tribunal por projeto de lei. Essa matéria é constitucional, mas é a primeira vez que o STJ encaminha esse tipo de pedido à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Atende-se à demanda e à taxa de congestionamento de Minas Gerais, mas, em outros momentos, houve a tentativa, por emenda constitucional, de criação de novos tribunais.
Então, hoje estamos fazendo um acordo para dois projetos de lei: um, de criação de um novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais; outro, de criação de turmas nos demais cinco tribunais que têm taxa de congestionamento muito semelhante, como é o caso do Paraná, na 2ª Região da Justiça Federal, e de Santa Catarina.
O PDT vota "sim" também a esse requerimento.
22:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente, visto que essa é uma vitória da Justiça brasileira. Entendemos que a Justiça deve alcançar todos os Estados. O TRF6, no Estado de Minas Gerais, trará mais celeridade não só para a Justiça mineira, mas para a Justiça brasileira. A Justiça é um direito de todos, e precisamos garantir que isso aconteça no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Paraná está a favor de Minas Gerais, Sr. Presidente.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB reconhece a luta de Minas Gerais e a importância desse tribunal para Minas Gerais. Portanto, orienta a sua bancada para o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, vota "sim", porque não se gera mais custos para a Justiça. Esse vai ser um ganho em âmbito nacional, uma vez que vai desafogar os outros Estados. É um ponto de apoio já reorganizado para não gerar custo.
Podem ter certeza de que nós mineiros também vamos apoiar a criação, quando houver, nos outros Estados, porque nós sabemos que é para ajudar a Justiça brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim". Nós sabemos que isso não implicará aumento de custo fiscal para o Estado e vai trazer importante celeridade a todos os usuários do sistema judiciário brasileiro, não apenas para Minas Gerais. Todos os que vão usar esse tribunal a ser criado em Minas Gerais serão beneficiados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu já havia chamado o PCdoB.
Primeiro a Minoria, depois o PCdoB.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito o voto "sim" para fazer uma pergunta a V.Exa. Eu quero saber quais são as matérias que ainda serão votadas. Havia um acordo e, de repente, há mais uma, mais uma, mais uma... As votações eram para ser por consenso.
Solicito a V.Exa. que anuncie quais são as matérias, porque alguns que souberam que as votações seriam por consenso começam a sair, e depois já não há consenso. Quais as matérias consensuadas e quais serão votadas?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Há mais três requerimentos de urgência, e a informação que eu tenho é que há acordo. Mas, evidentemente, V.Exa. sabe melhor do que eu...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quais são, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de Urgência nº 3.113, Requerimento de Urgência nº 3.111, ambos de autoria do Deputado Alexandre Padilha, e Requerimento de Urgência nº 3.190, de autoria do Deputado Fred Costa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Há acordo para esses três? Significa que é a última votação nominal. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, quantas vezes foi dito que havia acordo e, de repente, verificou-se que não havia acordo? A priori há acordo. Se um Deputado, evidentemente, não concordar, nós teremos votação nominal. Agora, se todo mundo estiver de acordo, votaremos agora em bloco, inclusive, os três requerimentos. Leremos os três e votaremos em bloco.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSOL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Patriota, "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta "sim". É importante desmembrarmos o Tribunal Regional Federal, mesmo porque o TRF1 engloba 14 Estados, e 6 milhões de processos são de Minas Gerais.
Nós temos que falar também que não estamos aumentando custo, mas só melhorando a jurisdição da Justiça Federal. Então, é muito importante que possamos hoje sair com essa votação, para, realmente, melhorarmos todo o sistema do Tribunal Regional Federal.
O Cidadania orienta "sim", portanto.
Muito obrigado.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Deputado. Pensei que V.Exa. tivesse encaminhado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero repetir aqui que Minas Gerais necessita da criação do tribunal, assim como os Estados do Paraná, da Bahia e do Amazonas, que seriam sedes desses tribunais. É igualmente necessária a criação desses tribunais nesses Estados.
Nós estamos aprovando o requerimento de urgência, mas o entendimento que se está buscando aqui é no sentido de que, criando-se o tribunal de Minas Gerais, há condições para, no momento seguinte, serem criados os demais tribunais. Por isso, eu levantei aqui a hipótese de votarmos junto com esse o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, porque é esse o entendimento que nós estamos buscando. Tem que haver um tempo para se garantir o debate entre a aprovação do requerimento e a apreciação da matéria.
Por se tratar de urgência e porque haverá espaço, no debate, para se discutir a criação do tribunal de Minas Gerais e garantir a criação posterior dos demais tribunais, nós encaminhamos "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Antes de dar a palavra ao Líder, eu queria consultar o Plenário sobre se nós podemos fazer um acordo, dada a ansiedade de muitos e dado o jantar importantíssimo que nós teremos agora, de confraternização da bancada feminina, a bancada mais bonita desta Casa. (Palmas.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Mais forte também, mais competente, mais inteligente e mais preparada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Há três requerimentos, eu quero reiterar aqui.
Um deles torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo.
Estou só explicando isso ao Plenário. Depois, vou ter que chamar os requerimentos um por um. Mas, se houver acordo, nós vamos liberando os colegas.
O outro requerimento dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
O último requerimento de urgência, do Deputado Fred Costa, é para o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, sobre atos contra os animais.
Há acordo para que nós possamos votar simbolicamente os três?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o PDT, está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, eu vou apregoar, e vamos fazer a votação por acordo.
Vou dar o tempo de Líder ao Deputado José Nelto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, agora, no final do ano, nós estamos assistindo a um verdadeiro festival de dinheiro do Poder Judiciário. É inadmissível...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Fred Costa, eu preciso saber sobre esse projeto dos animais, se ele tem algo que impacta os rodeios, as vaquejadas e as provas equestres.
Por favor, não temos condição de votá-lo. Não estamos sabendo desse projeto. Aqui não tem texto nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, está vendo como são as coisas? Vamos garantir a palavra ao Líder que está na tribuna. V.Exa. venha aqui à mesa, para nós discutirmos, por favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eles querem votar o projeto dos bichos, mas não vão votar o 1% do FPM. Um quórum de 427 Deputados dá para votar a PEC. Isso é uma vergonha para o municipalismo brasileiro.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Reponha o tempo de Líder do Deputado José Nelto, por favor.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero fazer um protesto desta tribuna nesta segunda-feira: é um absurdo o Brasil não cumprir a Constituição brasileira, o chamado teto constitucional, de 39 mil e 400 reais. Agora, no final do ano, nós assistimos a juízes, magistrados de todo o Brasil, recebendo contracheques de 400 mil reais, 500 mil reais, 700 mil reais, 800 mil reais, um rateio entre juízes e desembargadores.
Eu pergunto aos Srs. Parlamentares: se algum Parlamentar desta Casa receber 1 centavo além do salário, qual será a reação da sociedade, qual será a reação do Ministério Público? Eu pergunto aos Srs. Parlamentares: se um Prefeito receber 1 centavo além do seu salário, qual será a reação da população?
Por isso, nós temos que votar a PEC dos altos salários e não aceitar essa afronta à população brasileira, aos 13 milhões de desempregados. Não podemos aceitar essa desigualdade social, porque não é justo com o povo brasileiro. Nós temos que ter a coragem de votar este projeto. É inadmissível um magistrado receber no final do ano 700 mil reais, 800 mil reais, em todo o Brasil, sem que o Poder Legislativo, o Congresso Nacional, levante a voz para mudar essa história.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, somos nós pagadores de impostos que pagamos essa dívida, que pagamos os altos salários. No Brasil está tudo errado. Como pode um juiz ou desembargador que recebe 500 mil reais fora do seu salário julgar um desempregado, julgar um assalariado no Brasil? Que moral tem essa Justiça brasileira? Por isso, nós temos que reagir.
Eu já vi no Colégio de Líderes vários Parlamentares propondo a votação da PEC do teto constitucional. Não podemos mais aceitar essa afronta à população brasileira, em nome dos 13 milhões de desempregados, em nome dos nossos empresários, que pagam uma carga tributária mais alta para que no final do ano possa haver essa distribuição de dinheiro entre juízes e desembargadores do Brasil.
Por isso, eu estou fazendo este alerta, levantando a minha voz para dizer que esta Casa tem que ter a coragem de votar o teto constitucional e acabar com os altos salários brasileiros do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Apoiado, Deputado!
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento nº 3.111, de 2019:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.658, de 2015, do Senado Federal, Senador Randolfe Rodrigues (PLS nº 380/2019), que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2019.
Alexandre Padilha
Deputado Federal — PT/SP
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 3.113, de 2019:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.135, de 2015, que "Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2019.
Alexandre Padilha
Deputado Federal — PT/SP
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputado Alexandre Padilha!
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pelo tempo de Líder do...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Peço 1 minuto apenas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, que estava na frente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento.
Eu acabo de ver na Internet um vídeo de um canal chamado Ozzy Return que qualifica como traidores do PSL os Deputados que teriam votado a favor do fundão. O vídeo cita os Deputados Coronel Chrisóstomo, Dr. Luiz Ovando, Professora Dayane Pimentel e outros que, na verdade, votaram lá atrás pelo fundão por conta de uma orientação do PSL que depois foi alterada por mim, como Vice-Líder. Praticamente todos os Deputados do PSL votaram contra o aumento do fundão.
Então, não houve nenhum tipo de culpa desses Deputados. Eles são contrários ao fundão e têm afirmado isso. Inclusive, no veto, eles votam com o Presidente Bolsonaro. Nesse vídeo, está-se passando uma informação totalmente falsa, equivocada. Eu precisava fazer esse esclarecimento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra por 30 segundos, antes do Deputado que fará uso do tempo de Líder, para fazer um registro sobre a importância...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde um momentinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pelo tempo da Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar aqui meu descontentamento: a PEC 391 foi aprovada no Senado há mais de 2 anos, se encontra nesta Casa há mais de 2 anos, foi pautada por três sessões e vem sendo prorrogada sessão por sessão. Na sessão anterior, ela estava na pauta. Na sessão seguinte, no mesmo dia, ela saiu da pauta.
Eu não concordo com isso, até porque o Presidente Bolsonaro, na reunião que a Confederação Nacional de Municípios — CNM fez aqui, ainda neste semestre, manifestou total apoio a essa PEC, que aumenta em 1% o repasse para os Municípios do Brasil. E o Ministro Paulo Guedes tem dito: "Quero fazer a revisão do pacto federativo e quero dar para Estados e Municípios, nos próximos 15 anos, 500 bilhões de reais". Quem fala isso é o Ministro da Economia.
Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje eu me senti diminuído, e diminuídos estão todos os Prefeitos, todos os Municípios do Brasil. Não é possível que estejam empurrando esta matéria tão importante, de revisão do pacto federativo, dividida em quatro exercícios, para o ano que vem. Isso tem que ser aprovado neste ano para viger no ano seguinte. A aplicação desta PEC é dividida em 4 anos. Se aprovada hoje ou amanhã, Sr. Presidente, no ano de 2020 o aumento será só de 0,25%. Estão dizendo que isso corresponde a 1 bilhão e tanto, mas só corresponde a 750 milhões de reais. Por quê? Porque o pagamento é feito no mês de setembro e, para pagar em setembro, tem-se que se apurar o arrecadado até agosto, e até agosto só se passaram 8 meses dos 12 meses que tem um exercício.
22:28
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Sr. Presidente, eu fico frustrado ao ver as contas do Governo. O Governo vai arrecadar este ano 80 bilhões de reais a mais do que no ano anterior e diz que não tem dinheiro. As contas públicas tinham um passivo de 139 bilhões de reais, mas isso vai cair para 60 bilhões ou 70 bilhões de reais.
Nós precisamos urgentemente dessa votação, Sr. Presidente. Não pode passar de amanhã, sob pena de todos aqueles que defendem os Municípios brasileiros boicotarem a pauta de amanhã e a do dia seguinte, inclusive o Orçamento da União.
Outro assunto, Sr. Presidente, é a Lei nº 13.340, de 2016, que trata dos agricultores. Nós aprovamos aqui um crédito de mais de 1 bilhão e 800 milhões de reais, e somente hoje o Banco do Brasil botou um programa especial — está em todas as agências — para o agricultor chegar lá e negociar rapidamente, através de um aplicativo que o Banco do Brasil fez. Mas faltam quantos dias para terminar o ano? Faltam 14 dias! Senhores agricultores, procurem urgentemente o Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Nordeste, desde o início da vigência da lei e da disponibilidade de recurso, está negociando.
Eu quero dizer também, Sr. Presidente, que nós aprovamos, na Medida Provisória nº 897, um recurso para prorrogar por mais 1 ano a lei dos agricultores, essa lei tão importante para o Nordeste. Na região, a cada 10 anos, nós convivemos com seis ou sete instabilidades climáticas, e às vezes uma seca compromete a produção, compromete a produtividade, compromete a capacidade de o agricultor pagar as suas contas. Havia 17 bilhões de reais só no Banco do Nordeste, para 860 mil agricultores. O banco já negociou 14 bilhões de reais, mas faltam ser negociados ainda, Sr. Presidente, 3 bilhões de reais, para mais de 300 mil agricultores.
Eu faço um apelo aos agricultores: corram ao Banco do Brasil; corram ao Banco do Nordeste! Aproveitem esse crédito, porque ninguém sabe se vai acontecer uma renovação de crédito adicional para financiar esse subsídio.
22:32
RF
Por último, Sr. Presidente, eu quero aqui protestar contra os Correios, que acabam de liquidar com o Banco Postal em todos os Municípios do Piauí, do Nordeste e do Brasil. O Banco Postal é muito importante para os pequenos Municípios, para que os pobres possam pagar suas contas, e ele vai deixar de existir a partir de amanhã.
Portanto, faço um apelo ao Presidente dos Correios, ao Presidente do Banco do Brasil, que administrava...
Peço mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. teve 6 minutos.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O Banco do Brasil administrava essa carteira.
Vamos renovar esse contrato, vamos atender aos pequenos Municípios, para evitar que aqueles que pagam no Banco Postal se desloquem para um Município maior, levando para este a sua capacidade de gastar, de colher, de receber seus benefícios e de comprar.
Então, faço um apelo ao Presidente do Banco do Brasil e ao Presidente dos Correios: vamos renovar esse contrato e atender aos mais pobres do Brasil, principalmente dos Municípios pequenos, onde não existem agências bancárias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento nº 3.190, de 2019:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, de autoria do Deputado Fred Costa — Patriota - MG.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2019.
Deputado Fred Costa
Líder Patriota
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu preciso me referir ao que foi dito aqui na tribuna por um colega nosso lá do meu Estado, o Ceará, sobre a reforma da Previdência que está sendo realizada lá.
Previdência não é um assunto de domínio de todo mundo. Há uma diferença grave entre o que foi aprovado aqui e o que nós defendemos. Eu, como coordenador da campanha do Presidente Ciro, pude debater nacionalmente vários pontos dessa reforma.
Primeiro ponto: aqui se propunha um sistema de previdência complementar sem pilar de repartição e sem contribuição patronal. Era um absurdo o que estava sendo proposto aqui. Lá no meu Estado, não: o regime de previdência complementar tem um pilar de repartição, que é o valor do teto do INSS, e o que excede esse valor vai complementar, com a contribuição patronal. Então, o colega que falou não sabe absolutamente nada sobre reforma da Previdência.
Segundo ponto: aqui nós aprovamos, para pensão, 50% mais 10% por dependente. Lá o que está sendo proposto é 60% mais 20%, ou seja, bastam dois dependentes para se voltar a ter pensão integral. Portanto, é integralmente diferente do que foi votado aqui nesta Casa. Peço ao nosso querido Deputado que ele leia um pouco mais para compreender o que é previdência.
Terceiro ponto: aqui foi aprovado um pedágio daqueles que são servidores, que têm que cumprir um prazo de 100% do tempo que falta. Pois bem, lá isso é bem menor. O prazo que está sendo proposto lá, se for para a regra geral, é de 70% do tempo; se for para professor, é inferior a isso.
22:36
RF
Eu vou repetir, Sr. Presidente, para que o Brasil, o meu Estado e todos os Deputados desta Casa compreendam: há necessidade de uma reforma da Previdência. É o que nós acreditamos. Mas não se pode dizer jamais que se trata de uma reforma igual àquela que foi aprovada aqui pela Câmara dos Deputados. Já elenquei aqui três grandes diferenças. As regras são todas diferentes, mas, realmente, hoje, no meu Estado, uma reforma se faz necessária. Independentemente de partido, sabemos que o Brasil precisa crescer. O meu Estado, Sr. Presidente, se transformou naquele de maior volume de investimentos de todo o Brasil. O Estado do Ceará destina 15% da sua receita corrente líquida a despesas de capital.
Então, eram esses os esclarecimentos mais importantes. Amanhã vamos apresentar outros quatro pontos que marcam a integral diferença entre o modelo de previdência pensado por nós e o que foi aprovado por esta Casa.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Célio Studart, pela Liderança do PV.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa urgência que nós estamos aprovando hoje para o projeto do Deputado Fred Costa vem num momento muito importante e diz, de fato, o que nós queremos. A urgência para aumentar a pena de quem comete maus-tratos e crimes contra animais simboliza todo o sentimento de uma sociedade, todo o sentimento de protetores, de simpatizantes dos animais, de uma humanidade que não aceita mais a pena para o crime de maus-tratos contra animais ser tão branda.
Ontem todo o Brasil viu a notícia da prisão de pessoas pela realização de rinhas. Elas estavam assando cachorros, usando a carne de cachorro como isca para uma rinha de cães. Onde estão essas pessoas hoje? Estão todas soltas, saindo pela porta da frente da delegacia. Quem maltrata animais, quem envenena gatos nas praças e quem dá pauladas ou faz seja lá o que for contra animais sai pela porta da frente da delegacia, porque o Brasil não é hoje um país que respeita os animais, o Brasil não é hoje um país que respeita a vida dos animais. O animal é tratado como coisa.
Este projeto do colega Deputado Fred Costa vem dar uma resposta deste Parlamento à sociedade: animal não é coisa. Animal tem vida, é ser senciente, sente, passa dor, fome, frio e, mesmo assim, é tratado como objeto, é tratado como um presente de Natal.
Estivemos durante todo este ano trabalhando nesse projeto em uma Comissão Especial, à qual pude presidir. Tivemos a honra de receber especialistas, juristas, protetores de todo o País. Vamos encerrar os trabalhos desta Comissão com o relatório do Exmo. Deputado Celso Sabino, a quem nós louvamos por toda a articulação política, juntamente com o Deputado Fred Costa e o Deputado Ricardo Izar.
Com essa evolução que nós estamos tendo, a partir de hoje, com essa urgência aprovada, com a Comissão tendo o seu relatório aprovado — e nós iremos continuar nesta Casa para aprovar esse relatório —, nós daremos um recado: o Brasil possui Deputados engajados em dar voz àqueles que não a têm, possui Parlamentares com coragem para lutar contra os monstros, contra os psicopatas, contra aqueles que tanto mal fazem aos animais. No Brasil, há pessoas que dão voz aos animais. Esses monstros, a partir da aprovação desse projeto, estarão na cadeia.
22:40
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Cadeia para quem maltrata animais! Reclusão para quem maltrata animais!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar minha posição: amanhã nós temos que votar a PEC 391/2017, que está nesta Casa há 2 anos. Propõe-se, inicialmente, os percentuais de 0,25% e 0,5%. Só depois do término do mandato de Bolsonaro é que o percentual será de 1%. Então, considero que nós temos que fazer um acordo entre as Lideranças e garantir a aprovação da proposta, para que passe a viger no ano que vem. Esse é um ponto — e eu peço que conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O segundo ponto é o meu apoio, Deputado Fred Costa, ao projeto de criminalização dos maus-tratos em animais. É uma posição correta. O Brasil tem que mudar essa cultura que permite que animais, em particular cães e gatos, que são animais domésticos, sejam vítimas de violência e que essa violência fique impune.
Portanto, votei a favor da urgência e votarei a favor do mérito.
Parabéns, Deputado, pela iniciativa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço a palavra para fazer um agradecimento ao conjunto dos Líderes desta Casa pela aprovação por consenso da urgência absoluta para a votação de dois projetos encaminhados pela Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais, da qual eu sou Coordenador, que reúne mais de 200 Parlamentares. É uma vitória muito importante para centenas de milhares de brasileiros que vivem com HIV.
Na semana passada, apresentamos nesta Câmara uma pesquisa feita pela UNAIDS que mostra que o estigma e o preconceito ainda são a pior doença e geram sofrimento e, muitas vezes, falta de acesso e garantia de medicamentos às pessoas que vivem com HIV.
Quero agradecer a todos profundamente.
Trata-se de dois projetos: um para garantir o sigilo absoluto sobre a condição de quem tem seu diagnóstico de infecção pelo HIV e outro para garantir a obtenção de medicamentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro o aniversário de 30 anos do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, que fez uma festa bonita, uma confraternização no final de semana. Quero saudar José Rubem, o Presidente do sindicato, e a nossa estimada Vivia, que assumiu a Presidência enquanto José Rubem estava em viagem familiar.
Mas quero, Sr. Presidente, protestar contra algo acontecido na Câmara de Vereadores. Lutava-se contra o projeto de reforma da Previdência para servidores, que claramente retira direitos do povo lutador de São Bernardo, quando Dinailton, um dos dirigentes do sindicato, foi agredido de maneira covarde por um guarda da Guarda Civil Metropolitana — GCM, que inclusive jogou pimenta na cara dele quando este já estava dominado pelo pescoço, coisa de extrema gravidade, inaceitável.
Presidente, eu, que presidi a frente parlamentar que buscava a regulamentação da Guarda Civil como polícia comunitária, como alguém que soubesse dialogar, soube que até outros guardas civis que estavam lá protestando foram ameaçados de apanhar pela própria Guarda Civil fardada. Isso é inaceitável, é um despreparo, é um desrespeito.
Meu jovem Dinailton, presto minha solidariedade a você. Não desanime da luta. Estamos juntos.
Parabéns a toda a diretoria e a todos os servidores e servidoras da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
Obrigado, Presidente.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer e fazer um pedido a V.Exa., para que possamos apreciar o mais rápido possível a PEC 391. É importantíssimo fortalecermos os Municípios brasileiros.
Eu venho do Rio Grande do Norte, Estado pobre, onde muitos Municípios dependem do FPM. O FPM, fortalecido, significa o começo de uma mudança de pensamento em relação ao pacto federativo. Um Município forte mostra que os cidadãos estarão bem atendidos pelos Prefeitos. Portanto, fica nosso pedido.
Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. V.Exa. conseguiu algo que estávamos tentado havia muito tempo, que é apreciar este projeto e, principalmente, aprovar a urgência para o aumento de pena em caso de maus-tratos a animais.
Estão perto de mim os Deputados Célio Moura e Fred Costa. Nós temos um relatório muito bem embasado, feito pelo Deputado Celso Sabino. Temos que colocar na cadeia as pessoas que maltratam, que mutilam os animais, que deixam de lhes dar água e comida e, principalmente, que matam os animais. Infelizmente, não conseguimos incluir os animais de grande porte e os animais exóticos, mas fizemos nossa parte.
Parabéns aos Deputados!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que realizamos no dia de hoje, na cidade de Imperatriz, o 15º seminário sobre a reforma tributária baseada na PEC 45, a PEC Baleia Rossi, que pretende simplificar o sistema tributário criando o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, nosso IVA nacional. Ele extingue cinco tributos e cria um tributo na base do consumo. Isso permitirá acabar com as injustiças sociais que existem em nosso País decorrentes do nosso sistema tributário, além da grande insegurança jurídica que vivemos em função do nosso sistema tributário.
O seminário, que teve como requerente o Deputado Eduardo Braide, que se baseou no requerimento do Vereador Adhemar Freitas Júnior, de Imperatriz, foi bastante prestigiado, coroado de êxito, tendo tido a presença de muitos prefeitos, de muitos empresários, de representantes das associações comercial e industrial de Imperatriz, de populares, de vereadores, de secretários e das pessoas que trabalham com o sistema tributário, tanto advogados tributaristas, como contadores. Foi muito bom o seminário! Houve uma cobertura muito grande na imprensa local.
Nós encerramos neste ano os seminários que trataram da PEC 45, mas, no próximo ano, voltaremos a realizar outros seminários e, até o mês de março, concluiremos o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu gostaria de dizer que é importantíssimo pautarmos nesta semana, se possível para amanhã, o projeto do ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, do cartão de débito, do plano de saúde, de leasing, de factoring, de consórcio, porque o recurso só vai entrar no cofre das Prefeituras no ano que vem se for aprovado este ano. Do contrário, vamos perder um ano, e os Municípios precisam deste recurso. São 6 bilhões de reais. Se o recurso não for aprovado, os bancos é que serão beneficiados, e não os Municípios brasileiros, a população brasileira.
Portanto, é muito importante que esta matéria seja pautada.
Eu peço o apoio da Mesa Diretora para que paute este projeto para amanhã, sem falta.
Muito obrigado.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, em nome da população brasileira, fazer meu veemente protesto em relação às verbas indenizatórias recebidas pelos magistrados e procuradores.
Em Pernambuco, uma juíza recebe 1,2 milhão de reais. Em São Paulo, um juiz recebe 800 mil reais. Em Minas Gerais, um procurador recebe 900 mil reais, apenas num mês. No Rio de Janeiro, a situação não é diferente. Na Bahia, em Pernambuco, em qualquer lugar do Brasil, recebem salários estratosféricos. Isso não se justifica, não há como compreender isso!
A culpa é nossa, a culpa é desta Casa, que não regulamentou a lei do teto de gastos. O teto existe, é de 39 mil reais e uns quebrados, mas não há regulamentação. Aí, soma-se isso, aquilo, mais aqueloutro, e o valor não tem fim: é uma verba indenizatória milionária!
A população cobra providências de nós Parlamentares. Isso está em dissintonia com a realidade do País. Nós temos 13 milhões de desempregados e 17 milhões de subempregados. São 30 milhões de pessoas que estão no limbo. Elas não trabalham porque estão desempregadas, não produzem porque estão subempregadas, não recebem porque não estão trabalhando, não contribuem para o sistema e estão na miséria, enquanto outros vivem nababescamente. Isso é um absurdo! É preciso fazer este registro.
Esta Casa, no ano que vem, precisa ter o compromisso de regulamentar o teto, dizer o que é, o que não é, o que pode e o que não pode.
Um ministro do Supremo Tribunal Federal disse que era abusivo apenas um juiz receber todo este valor em um único mês.
Portanto, faço este protesto e reitero: isso não é razoável, não é aceitável, não é justo!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, com todo o respeito, quero que V.Exa. tenha a oportunidade de reiterar o comentário que fez acerca da bancada feminina desta Casa, quando disse que era a bancada mais linda de todas. Na verdade, as mulheres desta Casa, as mulheres que têm mandato, são as mais atuantes e proporcionalmente são muito mais qualificadas do que nós homens.
Eu acho que valeria a pena V.Exa. reiterar esta posição, porque ela é nada mais, nada menos que justa, pois valoriza as mulheres que têm mandato nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado pela lembrança, Deputado Túlio Gadêlha. V.Exa. tem toda a razão. São as mais lindas, as mais inteligentes, as mais atuantes, as mais equilibradas. As mulheres são realmente importantíssimas. Muito obrigado pela sua fala. Reitero tudo o que V.Exa. manifestou.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer dois registros.
O primeiro se refere à minha preocupação com a PEC 391. O Estado de Tocantins tem 139 Municípios. Conhecendo a realidade destes Municípios e sabendo que o que a PEC propõe só pode dar certo se a aprovarmos neste ano e que, de outra forma, ela não terá vigência, peço que nos esforcemos no sentido de votá-la.
Em tempo, eu não poderia deixar de registrar minha indignação com o Judiciário, que cobra tanto dos políticos, mas nesta época do ano recebe valores tão absurdos como os que estamos conhecendo mediante as informações veiculadas de norte a sul, de leste a oeste do País.
Estamos vivendo um tempo de mudanças no País, um tempo em que o poder aquisitivo está reduzido, com pessoas desempregadas, com pessoas passando necessidades.
22:52
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Este Parlamento, que vem dando uma nova cara ao Brasil mediante sua atuação, Parlamento que renovou aproximadamente 50% do seu quadro, somado aos demais que ainda continuam seus mandatos, pode, sim, votar esta matéria do teto e estabelecer um patamar. De outra forma, nós vamos ter uma ilha de privilegiados no Brasil que, às vezes, reclamam de nós outros em suas decisões judiciais quando, na verdade, deveriam dar o exemplo para depois julgarem.
Deixo registrada minha indignação quanto a este ponto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiro reiterar que acompanho o voto do PSB na votação do PLP 223/19.
Em segundo lugar, quero dizer a todo o Brasil que perdemos nesta semana nosso ex-Prefeito de Santa Cruz do Sul, minha terra natal, Arno João Frantz, aos 97 anos de idade. Ele foi Vereador e Prefeito em duas oportunidades, além de ter sido Deputado Estadual pelo Rio Grande do Sul. Homem identificado com as coisas da nossa gente e da nossa terra, deixou um exemplo enorme, um tocador de obras, um cidadão que falava com qualquer pessoa na rua, dava conselhos, ouvia as pessoas simples do interior, da colônia, dos bairros, das vilas, de onde quer que fossem.
Portanto, reitero, em nome do PSB do Rio Grande do Sul, nosso respeito e nossa solidariedade à família do falecido Arno João Frantz, ex-Prefeito de Santa Cruz do Sul.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 17 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia, que será iniciada às 11 horas: Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 17 de dezembro, às 14h30min, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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