1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
421ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Dezembro de 2019 (Segunda-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
(O Sr. Boca Aberta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 53 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Passa-se às Breves Comunicações.
Dando início à reunião desta Sessão Deliberativa Extraordinária, convido a Dra. Soraya Manato para fazer uso da palavra e dar como lido o seu pronunciamento.
Na sequência, teremos os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fábio Henrique, Coronel Tadeu, Daniel Almeida e Bibo Nunes.
V.Exas. também podem fazer a inscrição no painel ao lado.
Com a palavra a Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, o Governo Federal começa a pagar hoje o auxílio emergencial, no valor de 1.996 reais, para os pescadores artesanais capixabas que trabalham em áreas que foram afetadas pelas manchas de óleo.
No Espírito Santo, quase 2 mil pescadores que estão inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira poderão retirar o dinheiro com o cartão social nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal.
Oito Municípios do Espírito Santo foram prejudicados pelo óleo: Aracruz, Conceição da Barra, Fundão, Guarapari, Linhares, São Mateus, Serra e Vila Velha.
Assim como os pescadores artesanais do Espírito Santo, os do Nordeste e os do Rio de Janeiro também receberão o auxílio, em um total de 65,9 mil pescadores.
Essa é mais uma ação do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, para reparar os danos causados pelo derramamento de óleo no Oceano Atlântico.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, falarei pelo tempo de Liderança do PL.
Se V.Exa. puder recompor o tempo, ficarei agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Está retomado o tempo do Deputado Vicentinho Júnior, de 6 minutos.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente.
Hoje começo a minha fala de uma forma muito especial. Às vezes, na nossa vida, passam pessoas de forma meio despercebida, mas que nem por isso deixam de ter importância no nosso dia a dia, como, por exemplo, quem cuida da nossa família e de nós Parlamentares, que temos uma vida tão ativa. Muitas vezes recebemos em nossas casas pessoas que vêm de nossos Estados, com muito carinho e apreço.
15:32
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Eu, que sou bisneto de uma negra — já falei isto aqui outras vezes —, mãe solteira e honrosamente funcionária do lar, Dona Maria Alice, com muito orgulho me despeço da minha colaboradora, amiga e irmã Dona Zeneide, que por muitos anos cuidou de nós na nossa casa. Nós somos vizinhos, por sinal, JHC. Vez ou outra, ela o amolou para buscar uma cadeira emprestada para atender os Prefeitos, os Vereadores, mas o fez sempre com muita atenção e zelo. Eu quero registrar hoje aqui a importância dessa mulher brilhante.
Quero agradecer, Zeneide, por você ter cuidado tão bem da minha família, do meu lar e daquelas pessoas que me fizeram um Deputado Federal pelo Estado do Tocantins. Então, muito obrigado pela atenção, pelo carinho e pelo zelo.
É importante, Sr. Presidente, zelar por essas pessoas, reconhecê-las, porque são elas que nos dão tranquilidade para fazermos, numa tribuna como esta, um bom debate em prol do nosso Estado e da nossa gente.
Eu venho aqui hoje falar mais uma vez que o Governo do meu Estado não cansa de errar, de cometer de forma muito crônica os seus erros e de forma muito insistente as suas maldades. Primeiro, é um Governo que tinha na música de campanha o "Tum, tum, tum, tum, quer salvar o Estado, vote no 31. Tum, tum, tum, tum, quer melhorar a saúde, vote no 31".
Votaram no 31. Mas, infelizmente, no ano de 2019, quando começou o seu primeiro mandato, a tristeza chegou. O tum, tum, tum, tum começou com a população batendo às portas do Palácio para reivindicar melhoria na saúde, porque nos hospitais regionais do Tocantins, seja em Porto Nacional, Gurupi, Palmas, Araguaína, Augustinópolis, não encontra medicamento a custo irrisório, não encontra médico, não encontra enfermeiro, porque estão sobrecarregados, desvalorizados e muitas vezes não têm uma condição mínima de dar atenção àquele tocantinense, àquela tocantinense, àquele pai, àquela mãe que procura uma atenção da saúde pública no Estado do Tocantins.
O tum, tum, tum, tum continuou na segurança pública. Não se fala mais no concurso da Polícia Militar. A Polícia Civil está desvalorizada, desmerecida, desonrada. Os delegados da Polícia Civil que combatiam a corrupção no Estado do Tocantins, em parceria com o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal, identificando aqueles corruptores, aqueles que desviaram recursos, seja nas cópias da xerox de papel, seja nas lamas asfálticas, foram perseguidos, remanejados, desmoralizados, retaliados.
Agora, o Governo do Estado inventou uma MP mudando inclusive o quadro da Polícia Civil, para permitir que o corregedor da Polícia Civil possa ser de outras corporações, porque hoje na Polícia Civil não se acha um colega, um servidor que queira ser instrumento da maldade do atual Governador contra os seus colegas, que nada mais fazem do que o seu bom trabalho e zelam pela coisa pública.
O tum, tum, tum, tum continuou, Sr. Presidente, na educação. Os professores estão desvalorizados. Em Porto Nacional, minha cidade querida, e em outras tantas cidades fecharam-se escolas em tempo integral, Deputado Célio Moura, escolas estaduais, por desrespeito completo ao corpo docente e àquele cidadão e àquela cidadã de bem que tanto precisam da educação pública no Estado do Tocantins.
O tum, tum, tum, tum continuou, Sr. Presidente. Enquanto o Governo Federal procura uma forma de tornar mais barata ou quase gratuita a emissão da carteira de motorista, o Governo do Estado do Tocantins aumenta em quase 90% o custo para emissão do mesmo documento no DETRAN por um tocantinense ou uma tocantinense.
15:36
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O tum, tum, tum, tum, Deputado Célio Moura, continua. Nós temos condições de contratar um advogado. Isso ocorreu comigo. Dias atrás, tive de procurar um advogado para me defender, porque o atual Governador representou contra mim, com uma queixa-crime, por subir a esta tribuna para denunciar os atos de corrupção e os desvios de conduta dele. Graças a Deus, ainda posso pagar um advogado. Mas como faz aquele cidadão pobre e humilde que não pode pagar um advogado? Procura a Defensoria Pública, procura um defensor público para fazer valer seu direito constituído de ter uma boa defesa.
Hoje o Governo do Estado apresenta, na Assembleia Legislativa, um Orçamento para 2020 com um corte de aproximadamente 10 milhões de reais em comparação ao que foi aplicado e usado no ano 2019. Este Deputado, reconhecendo a importância de um defensor público ou de uma defensora pública irem da capital para o interior fazer a defesa do tocantinense, destinou recurso de 250 mil reais, em emenda individual, para aquisição de uma van ou de um micro-ônibus para colocar todos os aparatos e instrumentos necessários ao defensor que vai ao interior. Entendo que essa defesa é, sim, necessária e merecida para o tocantinense, mas hoje vejo as ameaças e retaliações do Governo. Não sei qual é o interesse do Governo, mas sei que, na prática, está obrigando os defensores a fechar regionais no interior do Estado, a fazer demissões em massa. Com isso, ao final, vai ver o tocantinense ficar sem condições de ter um advogado para fazer sua defesa, quando assim for necessário.
Eu espero que a Assembleia — espero não, acredito —, com aqueles 24 homens e mulheres valorosos, como a Deputada Amália Santana e o Deputado Zé Roberto, faça as correções necessárias, para que, ao final, não sejam os tocantinense os grandes prejudicados por essa ingerência que acontece no Tocantins, que tem nome e sobrenome: Mauro Carlesse.
Para fechar o ano com chave de ouro, não bastavam todos os desmazelos que o Governador tem feito com os tocantinenses no dia a dia, ele levou ao Estado, na quinta-feira, Deputado Tiago Dimas, o Presidente da República, o nosso Presidente Jair Bolsonaro. E ele enganou o Presidente, dizendo: "Presidente, V.Exa. vai lá para fazer a assinatura, de fato, de um protocolo de intenções entre a Caixa e o Estado. E assim será o ambiente".
O Presidente, muito bem-intencionado, sem saber de fato qual era a realidade, foi lá, assim como foi V.Exa., o Tiago, o Deputado Osires Damaso, o Deputado Vicentinho, a bancada federal. No meio da viagem, o Presidente descobre que, no Palácio Araguaia, com mais de 130 Prefeitos o aguardando, a expectativa era de assinatura de um contrato que, logo após assinado, liberaria recursos para que obras começassem a acontecer nos Municípios de Tocantins, porque assim tinha sido implantada a ideia pelo atual Governador.
Decepção! Briga com o Presidente da República, briga com a Caixa Econômica e briga com 139 Municípios do Estado, que, há mais de 2 anos, são enganados, cujos representantes são levados ao Palácio a todo momento para encher o auditório e ouvir falácias, falácias e falácias, promessas e promessas, mas realidade nenhuma.
Mauro Carlesse, comece a acertar, chefe, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Vicentinho Júnior.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Nilto Tatto.
15:40
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta desta semana o PDL nº 28, de 2019, do Senador Mecias de Jesus, que trata da retirada da terra indígena São Marcos do Município de Pacaraima, em Roraima. Acontece que a mudança de limites de uma terra indígena para diminuir ou excluir não se faz através de um PDL. Há todo um procedimento para poder reconhecer, demarcar e titular uma terra indígena, o que passa por estudos aprofundados. Se por acaso se quer retirar do Município, que se faça todo o procedimento, que se façam as análises, que se façam os estudos. Não se toma uma decisão política sobre os direitos de povos. Assim garante a própria Constituição.
Portanto, quero pedir aos Líderes que no Colégio de Líderes retirem esse PDL da pauta. Não há sentido em votarmos algo que é inconstitucional, que não passa pelo caminho de se analisar concretamente a situação local.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Nilto Tatto.
Como estamos em sessão extraordinária, podem inscrever-se para as Breves Comunicações aqueles que desejarem. Daremos a palavra assim que finalizarmos o período em que se dão como lidos os pronunciamentos. Todos terão oportunidade de falar por 3 minutos.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim para fazer uso da palavra.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que o Presidente da República esteve lá em Tocantins na semana passada, juntamente com a bancada e com o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, para assinar contratos importantes para o Estado, pelos quais há 2 anos vimos lutando. Infelizmente, contra esses contratos entraram na Justiça, na época da eleição. Falarem que eram contratos tinham cunho eleitoral, mas nós os desbloqueamos na Justiça. O TCU deu como garantia o aval do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, com responsabilidade.
Esses contratos vão sair, sim, Sr. Presidente, para o povo de Tocantins e para os Prefeitos. Tenham a certeza de que vão sair, porque nós estamos lutando 24 horas para que esses recursos cheguem aos 139 Municípios, cheguem à Prefeitura de Gurupi, cheguem ao hospital, cheguem à Ponte de Porto Nacional. São 130 milhões de reais para sair.
Este é um compromisso do Governo Mauro Carlesse, e nós estamos aqui trabalhando 24 horas nesse sentido. A folha do Governo estava nas letras E e F. Agora estamos na letra C. Estamos concluindo todos os nossos projetos. No ano que vem, vamos passar para letra B. Já estamos com um projeto de 1 bilhão e 200 milhões para ser concluído e aplicado nos 139 Municípios, porque esse é o compromisso do Governador, que tem trabalhado 24 horas.
Esse trabalho foi do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Senador da República do nosso Estado, que fizeram, sim, uma carta de intenções. Com essa carta de intenções, na virada do quadrimestre, vamos estar com esse dinheiro em caixa!
Peço que nossas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Fábio Henrique para fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, na última segunda-feira, dia 9, no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo paulista, foi realizada uma cerimônia com a presença do Governador João Doria e de líderes empresariais de todo o Brasil, para a entrega do Prêmio Líderes Brasil 2019, considerado o maior prêmio empresarial do Brasil.
15:44
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Entre os contemplados com a honraria está um empresário sergipano, ex-Senador e ex-Deputado Federal, que muito honrou o nosso Estado, inclusive nesta Casa. Refiro-me ao ex-Governador de Sergipe Albano Franco, que naquele ato representou a empresa S1 Empreendimentos Imobiliários. O Prêmio Líderes do Brasil aconteceu em sua 9ª edição. Tem como objetivo reconhecer as lideranças de variados setores responsáveis por impulsionar a economia brasileira, mesmo diante do cenário de retração econômica.
O empresário Albano Franco, que já havia sido homenageado como ex-Presidente da Confederação Nacional da Indústrias, recebe esta honraria como um dos mais importantes empresários do Brasil. Albano Franco foi um dos maiores Governadores que já tivemos em nosso Estado, além de ter sido um grande Senador e Deputado Federal, um homem que honrou a política do Estado de Sergipe pelos cargos que ocupou.
Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado este pronunciamento e solicitar que nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Daniel Almeida para fazer uso da palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participei na última sexta-feira, dia 13, de um encontro no Município de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, denominado Duplica Sudoeste. Lá estavam presentes diversas entidades da sociedade civil, lideranças políticas do Município e da região, Prefeitos e Vereadores, que cobravam a duplicação da BR-116 no trecho da Bahia até a divisa com Minas Gerais.
Foi feita uma concessão à concessionária Via Bahia, com obrigações para que houvesse a duplicação. Todos os índices que estavam previstos para que a duplicação fosse feita estão cumpridos, inclusive o índice de tráfego de caminhões e de carros nas vias e o faturamento. Contudo, nada foi feito, nenhuma etapa foi cumprida. A população é a principal prejudicada, especialmente naquela região de Vitória da Conquista, que tem um dinamismo enorme na atividade econômica.
E, pasmem, estava lá a ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, a representação do Ministério da Infraestrutura e a representação da Via Bahia. Ficou um jogo de empurra: um jogava a responsabilidade para outro. A Via Bahia diz que não cumpre porque a ANTT não atendeu a certas exigências; a ANTT diz a mesma coisa. Isso é um faz de conta, um deboche, algo completamente intolerável! E a população está pagando o preço.
Portanto, nós vamos continuar lutando e cobrando a duplicação da Via Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Daniel Almeida.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente JHC! É uma satisfação estar aqui. Cumprimento os nobres colegas!
Estamos num momento de fim de ano, quando se viaja muito para visitar parentes e amigos, nas festas natalinas. O Governo Bolsonaro, preocupado em baixar o valor das passagens e facilitar as viagens, pretende trazer para o Brasil 40 novas companhias aéreas, porque hoje nós estamos dependendo de apenas três: Gol, TAM e Azul. Nada contra, mas quanto maior a concorrência, quanto mais aberto o mercado, melhor para todos. Ganharemos em qualidade e ganharemos em preço. Para que tenha uma base da situação, lembro que temos sete novas empresas atuando hoje no Brasil, empresas de low cost. De Porto Alegre a Buenos Aires, a partir de 2020, o custo da passagem será de apenas 470 reais. Portanto, a concorrência é salutar. Melhora a qualidade e melhoram os preços. Tudo é muito bom.
15:48
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Com 40 novas empresas chegando ao Brasil, todos ganharemos. Ganhará o turismo do Brasil, que tem que crescer muito. O nosso potencial turístico é para no mínimo 50 milhões de visitantes por ano, mas temos pouco mais de 6,5 milhões no Brasil. Portanto, vamos incrementar também o turismo interno, com essas novas companhias, e atrair muitos turistas para o Brasil, porque este país, se não é o melhor, será o melhor país do mundo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço a gentileza de veicular meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - A solicitação de V.Exa. será atendida. Agradeço, Deputado Bibo Nunes.
Convido o Deputado Vinicius Poit para fazer uso da palavra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade nesta tarde de segunda-feira.
Quero registrar a visita que fiz ontem à Vila Missionária, uma comunidade da Zona Sul de São Paulo. Foi a final da Copa Carioca, em que o Palmeirinha da Vila Missionária venceu o Ajax do Jardim São Jorge. Eu estava na presença do seu irmão, o Tato, e visitei a casa da Patrícia. Ali vimos o que é o saneamento básico do brasileiro. Ali pudemos ver o esgoto correndo a céu aberto. Vimos a importância do que votamos na semana passada, quando aprovamos o PL do Saneamento Básico.
Portanto, eu queria mandar um abraço ao pessoal da Vila Missionária, e à Patrícia, que nos recebeu. Tomamos um café e falamos sobre as necessidades do local. E mando um abraço também para o pequeno Gustavo. Postei no Instagram a foto desse menininho de 5 anos, que tem um olhar de esperança, um olhar de quem merece um mundo melhor, de quem merece mais oportunidades para chegar lá!
Por favor, Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Nós vamos convidar mais quatro Parlamentares que já estão inscritos para encaminhar como lidos os seus pronunciamentos. Em seguida, vamos passar a palavra àqueles inscritos para o período de Breves Comunicações.
Convido o Deputado Paes Landim para fazer uso da palavra, por 1 minuto.
Logo depois, ouviremos os Deputados Tiago Dimas, Frei Anastacio Ribeiro e Boca Aberta, para começarmos a lista de inscritos para as Breves Comunicações.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo, em boa hora, resolveu fazer uma série de entrevistas com figuras eminentes da República a respeito da década que acabamos de atingir, sobretudo em relação a problemas institucionais.
A reportagem do jornal O Globo chama-se exatamente Década de Rupturas e é conduzida por um dos mais lúcidos e preparados jornalistas deste País, Thomas Traumann. Iniciou a série de entrevistas o ex-Comandante do Exército o eminente General Eduardo Villas Bôas, que mostra as tensões por ele sofridas durante a crise do impeachment, as passeatas de 2013 e os acontecimentos que envolveram o Presidente Michel Temer, revelando o seu alto grau de responsabilidade e missão republicanas diante dos acontecimentos que poderiam tumultuar a vida institucional do País. Eduardo Villas Bôas é um republicano por excelência, é um grande homem, Sr. Presidente, que engrandece a trajetória do Exército brasileiro.
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Em um depoimento prestado por uma testemunha dos acontecimentos que conduziram à Proclamação da República (“Deodoro: Subsídios para a História”), Ernesto Senna menciona os alunos da Escola Militar, dirigida por Benjamin Constant, que participaram da agitação republicana, e entre eles se encontrava o alferes Augusto Villas Boas, e eu chego a imaginar que seja parente do General Villas Bôas, grande soldado que orgulha o Brasil, o exemplo do autêntico republicano.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição dessa entrevista nos Anais da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Paes Landim.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Entrevista do General Eduardo Villas Bôas na série "Década de Rupturas", publicada no jornal "O Globo".
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Tiago Dimas.
Depois, falarão o Deputado Frei Anastacio Ribeiro e o Deputado Boca Aberta.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde aos nobres colegas Deputados e Deputadas e a todos os que nos acompanham pela TV Câmara.
Estou aqui com um documento em mãos que me traz muita alegria, referente ao pagamento de 4 milhões de reais feito pelo Ministério da Saúde, a partir de um pedido nosso. Quero, inclusive, agradecer ao Ministro Mandetta e a todo o Governo Federal pelo empenho. O repasse desses recursos, que já estão na conta da Prefeitura de Araguaína, possibilitou, finalmente, os atendimentos de média e alta complexidade no Município. Algo em torno de 14 mil pessoas, de toda a região, são atendidas todos os meses, em serviços da UPA, do SAMU, do Ambulatório de Especialidades Municipal, do CAPS e da UTI pediátrica que funciona no Hospital Municipal, assim como de todo o hospital.
Esses recursos são extremamente necessários, porque os custos envolvidos nesses serviços estão na casa de 4,1 milhões de reais por mês. Cinquenta e três por cento desses recursos vêm do Governo Federal, outros 33% são de responsabilidade da Prefeitura, até o momento, e 14% estão por conta do Governo do Estado.
Nós temos cobrado desde o ano passado, já há muito tempo, a repactuação desses recursos por parte do Governo do Estado. Essa dificuldade só vem existindo justamente porque essa repactuação ainda não aconteceu. Desde julho de 2018, nós protocolamos ofício solicitando essa repactuação. Esse foi, inclusive, um compromisso de campanha do atual Governo. Esse é um problema que se estende por diversas gestões, não é apenas dessa. Mas o atual Governo se comprometeu a resolver isso e, infelizmente, ainda não conseguiu. Se o Governo tivesse feito essa repactuação, ele teria repassado, Sr. Presidente, 6,5 milhões de reais ao longo desse período, que seriam mais do que suficientes para cobrir os débitos que a UPA e o Hospital Municipal têm. A falta desse repasse vem causando transtornos.
15:56
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Eu quero, inclusive, mandar uma mensagem para os médicos e para todos os funcionários que fazem aquele serviço acontecer: estamos batalhando para que mais recursos sejam liberados. Se tivessem feito essa repactuação, esse problema não teria tido esse alcance. São apenas 362 mil reais por mês para um serviço fundamental para os cidadãos de Araguaína e de toda aquela região. Se tivessem deixado de gastar apenas 6,5% do que foi gasto com fotocópias — o Governo gastou, ao longo dos últimos 2 anos, quase 100 milhões de reais com fotocópias —, esses recursos economizados teriam sido suficientes para solucionar essa questão.
Então, solicito ao Governo do Estado que não deixe que problemas como esse continuem a acontecer e faça a repactuação, que é tão necessária, tão sonhada e tão aguardada, para não continuarmos convivendo com essas dificuldades na área de saúde, na atenção de média e alta complexidade que o Tocantins presta a toda a região.
Deixo este nosso pedido, Sr. Presidente: vamos cumprir o compromisso que foi acertado lá no passado. Isso é fundamental para o avanço da saúde naquela região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Tiago Dimas.
Convido para fazer uso da palavra e dar como lido o seu pronunciamento o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que na última sexta-feira e sábado fomos à Bahia, representando a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. Fico muito feliz em anunciar que foi uma viagem muito proveitosa. A diligência teve como objetivo cobrar do poder público um posicionamento sobre os ataques e as ameaças que as comunidades tradicionais de Formosa do Rio Preto estão sofrendo.
Lá estivemos com autoridades e alguns moradores que se deslocaram de Formosa do Rio Preto para Salvador, a fim de nos contar a situação em que vivem, de extrema violência aos direitos humanos. Segundo relatos, ali há homens armados contratados por grandes empresas localizadas na Fazenda Estrondo que ameaçam atirar em direção às famílias, impedem o seu translado e as intimidam, sem nenhuma punição.
Na reunião, sugerimos que seja criada uma comissão com medidas urgentes para tratar exclusivamente das graves denúncias de agressões contra o povo geraizeiro. Os representantes do Governo do Estado atenderam a nossa sugestão e, de imediato, afirmaram que serão criadas duas comissões. Além disso, já marcaram outra reunião para março, com todos os presentes, para fazer um balanço sobre os encaminhamentos da proposta.
Além de mim, estava presente o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, que conduziu a reunião com muita firmeza.
Enfim, deixo registrados os meus parabéns ao Deputado Valmir Assunção e o meu muito obrigado a todos os representantes do Governo da Bahia, do Poder Judiciário, dos movimentos sociais e dos moradores de Formosa do Rio Preto.
Afirmo que trabalharemos intensamente para cobrar do poder público proteção constitucional para todo o povo geraizeiro.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço a V.Exa., Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O seu pedido será atendido.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Sem muita delonga, Sr. Presidente, já vamos desenrolando aqui, já vamos esticando o chiclete.
Hoje pela manhã, o GAECO, do MP de Minas, deu um bote, sentou a botina, picou o pé na porta da Câmara de Vereadores de Uberlândia e desbaratou, desmantelou uma quadrilha, uma cambada de Vereadores safados, vagabundos, ordinários, que estava roubando o dinheiro do povo abençoado de Minas Gerais. Vinte Vereadores foram presos — pra-pra-pra-prum! Foi metida a catraca e jogaram no fundo de uma cela podre, suja, imunda e fedida, onde sobrevivem somente as baratas e onde boia o rato morto.
Sr. Presidente JHC, Deputado Bibo Nunes, onde já viu roubar o dinheiro do povo de Uberlândia — eh! minha Uberlândia abençoada demais, toda a vida —, dinheiro que era para a saúde, para comprar remédio, para pagar plantão de mais médicos, para capinar a capoeira, o colonião, para colocar iluminação na nossa Uberlândia querida. Esse dinheiro estava sendo desviado, Sr. Presidente.
Vamos rapidamente falar o nome dos caboclos, dos Vereadores desavergonhados: o Presidente da Câmara, Vereador Alexandre Nogueira; o Ceará; o tal do Doca; a Dra. Flavia Carvalho; a Dra. Jussara; o Felipe Felps, mais um Vereador desavergonhado; o Hélio Ferraz, o tal do Baiano — ô Baiano, lava a tua cara e tira a máscara, Vereadorzinho pé de rato —; o Isaac Cruz — e vamos no fluxo, na batida, na sintonia da informação —; o Marcelo Cunha; o Marcio Nobre.
Sr. Presidente, vou terminar. Obrigado pela complacência, pela água benta. O JHC é um grande Deputado do povo e tem feito um grande trabalho na região dele. É um menino abençoado demais, toda a vida.
Vamos lá! Há mais Vereadores aqui, Deputado Bibo Nunes, um monte de vagabundos que estava metendo a mão no dinheiro do povo: a tal da Pâmela Volp — ô Pâmela, ajuda nós, "fia"!
JHC, eles vão amargar uma tranca, uma penitenciária. Aí é onde o "fio" e a "fia" choram, e a mãe não vê. E, se vir, não pode fazer nada. O pau vai cantar. Vocês vão ver como é bom roubar o dinheiro do povo de Uberlândia!
Para terminar: o Vereador Ricardo Santos; o tal do Vereador Rodi; o Rogério Dantas; o Ronaldo Alves; o Celso Miranda; o Vico, sem partido; o Vilmar Resende; e o Wender Marques. Cambada de Vereadores ordinários! Lavem a cara e tirem a máscara!
E não adianta ficar mandando nota de repúdio aqui para o Presidente da Câmara, o competente Rodrigo Maia. Ficam mandando notinha, dizendo: "Ai, o Boca Aberta, um Deputado do Paraná... Nós não gostarmos do que ele disse". Não gostou? Engula! E tome dois dedinhos de Pitu para descer macio. Aqui, irmão, é só no coco: se não mata deixa louco. Quando a piramboia entra, irmão, a paulada estoura.
Beijo no coração, grande Presidente JHC!
A paz de Deus!
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Boca Aberta.
Convido o eminente Deputado Nilto Tatto para fazer uso da palavra.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, estive na semana passada, juntamente com o Deputado Rodrigo Agostinho, o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Zé Silva, a Deputada Joenia Wapichana, o Deputado Paulo Bengtson e o Deputado Neri Geller, além do Deputado Zé Vitor e do Deputado Edilázio Júnior, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, representando a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, na 25ª Conferência Mundial sobre o Clima.
O que tenho para relatar é que o Brasil passou vergonha lá. Foi muito difícil para nós Parlamentares, em especial para mim, com 40 anos de militância na área ambiental. Para V.Exas. terem uma ideia, pela primeira vez, em 25 eventos desses, no âmbito da ONU, entre os 200 países participantes, o Brasil não teve um espaço, não teve um estande. O Ministro do Meio Ambiente, para poder ter um momento com a delegação brasileira — cientistas, Parlamentares, ambientalistas —, teve que ir ao estande das ONGs, onde ficou por 10 minutos, falou durante 3 minutos, foi embora e não ouviu ninguém.
O Brasil ganhou pela primeira vez o prêmio Fóssil, pelo conjunto da obra: o desmonte de todo o sistema ambiental, o que resultou no aumento de queimadas e desmatamento — todo o mundo vem acompanhando isso; o assassinato de indígenas e ambientalistas. Na mesma semana da conferência, dois indígenas foram assassinados em conflitos fundiários. Nós não temos hoje Ministério do Meio Ambiente, nós não temos mais a expertise no Itamaraty para fazer esse debate do ponto de vista de política de Estado nas negociações internacionais.
Essa conferência talvez tenha sido a pior de todas, e o Brasil foi decisivo para que ela não avançasse em relação àquilo que os cientistas estão pedindo: mais compromisso por parte dos dirigentes mundiais em relação à pauta das mudanças climáticas. Era para avançar além do que foi acordado na Conferência de Paris, em 2015. Precisaríamos avançar mais do ponto de vista do debate internacional, mas o Brasil não ajudou. Pelo contrário, contribuiu para que não ocorressem grandes avanços. O Brasil se comportou como um mercador, como alguém que sequestra alguém, sequestra suas florestas e diz: "Dê-me dinheiro, senão eu vou botar fogo nessa floresta". Isso para V.Exas. terem ideia de que não temos política para a diplomacia.
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Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que nós, os Parlamentares que estivemos lá, de diversos partidos políticos, inclusive alguns da base, da Frente Parlamentar da Agropecuária, percebemos claramente que, se nós aqui no Congresso Nacional não tomarmos uma atitude para segurar essa pauta de retrocesso na área ambiental, de ações que vão para cima dos direitos dos sem-terra, dos indígenas, dos quilombolas, se nós não cuidarmos daquilo com que nos comprometemos no Acordo de Paris e avançarmos na agenda ambiental, na agenda de pensarmos a transição ecológica em todas as cadeias produtivas, se deixarmos solto aquilo que o Governo Bolsonaro vem fazendo e fecharmos os olhos para o fato de não termos Ministério do Meio Ambiente hoje, de termos um antiministro ocupando a cadeira, vai ser muito ruim para o Brasil, inclusive para os produtos que o Brasil exporta, porque esses países não vão querer importar de quem desmata, de quem não cuida dos direitos humanos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Nilto Tatto.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
O Governo está preparando um pacote de medidas para reduzir o valor do querosene de aviação em 2020. A ideia é cortar, em até 20%, o custo do combustível para atrair novas empresas, aumentar a concorrência e, como consequência, baixar os preços das passagens aéreas.
Entre as medidas está acabar com a incidência de PIS/COFINS sobre o combustível utilizado em aeronaves. Outra medida é introduzir no Brasil um combustível mais barato, já usado nos Estados Unidos, acabando com o monopólio da PETROBRAS na venda de querosene.
O alto custo do querosene é um dos entraves para a vinda de empresas ao País, sendo 40% mais caro do que a média internacional.
Quero parabenizar o Governo Federal pela iniciativa, que deve atrair empresas estrangeiras, e, possivelmente, baratear o valor das passagens aéreas.
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Dra. Soraya Manato. O pedido de S.Exa. será atendido.
Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Deputado Bosco Costa.
V.Exa. dispõe de 3 minutos no período de Breves Comunicações.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aproveito a oportunidade nestas Breves Comunicações para fazer um balanço de minha atuação parlamentar neste primeiro ano da legislatura 2019-2023.
Inicio mencionando alguns números reveladores do volume de trabalho que realizei no período, mediante apresentação de uma emenda de Relator, 12 emendas de Comissão, 4 indicações, 16 pareceres de Relator, 22 projetos de lei, um projeto de lei complementar, 37 requerimentos, 19 requerimentos de informação, uma subemenda de Relator, 7 substitutivos e 2 votos em separado, totalizando 121 iniciativas, além de várias manifestações em Plenário e nas Comissões, em defesa dos caminhoneiros, categoria da qual me orgulho em fazer parte, dos interesses do meu querido Estado de Sergipe e dos Municípios representados por Itabaiana, terra onde nasci.
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Dessas iniciativas, destaco a preocupação com a administração pública e ressalto que mais de dez proposições foram voltadas à proteção e defesa da mulher, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.866, de 2019, que dispõe sobre a proteção e o apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual. Esse PL encontra-se atualmente na Comissão do Esporte, onde aguarda parecer do Relator.
Ainda no âmbito dessa Comissão, apresentei o Requerimento nº 64, de 2019, para a realização de audiência pública destinada a debater a matéria, além do Requerimento nº 56, de 2019, para a realização do Seminário Mulheres e o Futebol Feminino: Legado e Perspectivas no Pós-Copa do Mundo, em complementação a requerimento existente do Deputado Aliel Machado.
Sobre a mesma temática, mas em tramitação em outras Comissões, apresentei o Projeto de Lei nº 5.418, de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal. Esse PL encontra-se na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde já recebeu parecer favorável da Relatora, a Deputada Luisa Canziani.
Além desse, encontra-se em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei nº 4.474, de 2019, de minha autoria, que visa acrescentar o art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas do sexo feminino os cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulher.
Outros temas que priorizei, neste primeiro ano de legislatura, foram a defesa dos caminhoneiros, o estímulo ao trânsito seguro e a educação para o trânsito.
Nesse sentido, apresentei à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a Indicação nº 609, de 2019, em que sugeri a adoção de medidas administrativas para a promoção de formação continuada nas áreas de trânsito, transportes e infraestrutura, notadamente por meio de incentivo à participação em cursos de graduação e especialização em tais áreas.
Também apresentei a Indicação nº 610, de 2019, em que sugeri ao Ministério da Educação e ao Ministério da Infraestrutura a realização de campanhas contínuas de educação para o trânsito nas escolas das redes pública e privada em todo o País.
Essas duas sugestões foram remetidas, por meio de ofício da 1ª Secretaria, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
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Por fim, menciono dois requerimentos de minha autoria no âmbito da Comissão de Viação e Transportes — CVT: o Requerimento nº 43, de 2019, que resultou na realização de audiência pública em 26 de novembro a fim de discutir alternativas às atuais regras de acúmulo de pontos e suspensão de CNH; e o Requerimento nº 93, de 2019, que resultou no comparecimento do Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a uma reunião da CVT em 11 de setembro a fim de prestar esclarecimentos acerca da política de preços do óleo diesel e da criação do Cartão Caminhoneiro.
Acredito que minha atividade parlamentar neste primeiro ano da Legislatura 2019-2023, da qual destaquei alguns exemplos, tenha honrado a confiança em mim depositada pelos eleitores sergipanos. Foi um ano de muito trabalho e de muitas realizações não só para mim, mas para a Câmara dos Deputados como um todo, nas Comissões e no Plenário.
Espero que assim tenhamos contribuído para aumentar o sentimento de esperança dos sergipanos e dos demais brasileiros no futuro de nosso País.
Aproveito para desejar a todos um Feliz Natal e um Ano Novo melhor do que este que já está terminando.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Agradeço ao Deputado Bosco Costa.
Lembro aos colegas Parlamentares que, como a lista de inscrição nas Breves de Comunicações tem aumentado, devemos nos ater ao tempo, que está restrito a 3 minutos, para darmos sequência e dinâmica às falas, e todos possam ser contemplados.
Convido o Deputado Daniel Almeida a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira houve um acontecimento extraordinário e relevante: a decisão de construir a ponte que liga Salvador à Ilha de Itaparica, na Bahia.
Essa ponta, na verdade, não é só uma ligação de Salvador à Ilha de Itaparica; é um vetor de desenvolvimento que liga a Capital dos baianos ao baixo sul, ao centro sul e ao oeste da Bahia. É um investimento da ordem de 6 a 7 bilhões, com recursos fundamentalmente da iniciativa privada; é uma PPP.
A CCCC, uma das maiores empresas do mundo, com sede na China, liderou o consórcio vencedor para construir esse importante equipamento que muda o perfil do desenvolvimento da Bahia. É uma demanda de décadas. Há muitos anos vem se discutindo sobre a conveniência e a necessidade de se fazer esse investimento. Foi um compromisso do ex-Governador Jaques Wagner assumido de forma enfática pelo Governador Rui Costa, que buscou as alternativas. A confiança de um Governo que tem estabilidade política e jurídica, que é o Governo da Bahia, foi capaz de atrair esse investimento, como tem sido feito em outras áreas, mas esse se destaca por ser o maior entre todos os investimentos em curso hoje no nosso País.
Muitas vozes agora começam a se levantar: "Não vai dar certo"; "Demorou muito tempo"; "É desvantajoso para a Bahia"; "Vai beneficiar a iniciativa privada". Inclusive se levanta a voz de muitos liberais que vêm a este plenário entregar o saneamento, fazer a reforma trabalhista e arrebentar com as estatais, privatizando as nossas empresas — a PETROBRAS, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica — e esvaziando o BNDES. Agora algumas dessas vozes começam a criticar esse investimento que a Bahia foi capaz de trazer.
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Eu quero parabenizar o Governo do Estado da Bahia, bem como todos os que acreditaram nesse investimento, como o Vice-Governador João Leão, que foi verdadeiramente um leão na construção desse caminho, e o governo da China, a estatal da China, que aposta no Brasil, com a ampliação dessa parceria.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Daniel Almeida.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar hoje nesta tribuna que tivemos em São Paulo a inauguração do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo, que fica no Município de São Roque, a cerca de 70 quilômetros de São Paulo.
Para a aviação brasileira é um presente, fruto de coragem, porque investir na aviação, tão travada do jeito que está, é um presente para a aviação brasileira. É um aeroporto com porte internacional, que pode abrigar cerca de 80, 90 jatos executivos entre Guarulhos e Congonhas, o que vai aliviar esses aeroportos. Eu espero que ele funcione o mais rápido possível com 100% da sua capacidade.
Mas, Deputado Bibo Nunes, preste atenção no que vou dizer agora: que isso não seja uma armadilha para que o Governador do Estado faça o desmonte do Campo de Marte.
Digo isso porque há o interesse leviano, Deputado Bibo Nunes, Deputado Otoni de Paula, em desmontar o Campo de Marte para adensar a Zona Norte da Capital de prédios. Deputado Otoni de Paula, isso geraria cerca de 20 bilhões de reais — vou falar até baixo: 20 bilhões de reais —, o que é de interesse do mercado imobiliário, mas acabaria com os empregos do Campo de Marte e mataria a vontade de todos os aviadores de fazer a aviação regional crescer. Do Campo de Marte podem sair mais de 30, 40 voos para diversos lugares a que a TAM não atende, a que a GOL não atende, a que a Azul não atende.
Isso nós não vamos permitir. Essa ousadia leviana do Governador do Estado de São Paulo nós não vamos permitir.
Eu conto com os demais Deputados e conto com a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional, da qual sou Presidente, para que possamos expandir a aviação regional neste Brasil.
Neste plenário, Deputado Bibo Nunes, nós temos vários Deputados que moram no interior dos seus Estados, em locais que não são atendidos por voos. Por exemplo, nós poderíamos fazer com que o nosso amigo do Mato Grosso, o nosso fazendeiro, o Deputado o Nelson Barbudo, que mora no interior do Estado, viesse direto para o Campo de Marte, do Campo de Marte embarcasse em Guarulhos e, de Guarulhos, chegasse a Brasília — e há muitos outros casos que poderíamos citar aqui. Isso desenvolveria a aviação regional.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, deixo registradas as minhas congratulações, os meus votos de sucesso aos proprietários do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo, mas informo que esse interesse leviano nós vamos combater a qualquer custo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Coronel Tadeu.
Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que nós estamos numa sessão extraordinária. Portanto, vamos seguir com as Breves Comunicações.
Os colegas que desejam fazer uso da palavra, por favor, inscrevam-se para falar por até 3 minutos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Célio Moura.
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar o falecimento, ontem, do Sr. Antônio Cipriano, em Imperatriz. Ele era do Município de São Miguel, no Bico do Papagaio. Sua saudosa esposa, a D. Raimunda Quebradeira de Coco, faleceu há 1 ano.
Antônio Cipriano fundou o Partido dos Trabalhadores naquela região, foi candidato à Prefeitura de São Miguel, um dos brilhantes militantes que tivemos na região do Bico do Papagaio. É uma grande perda para a agricultura familiar, tendo em vista a luta pela reforma agrária na região.
Aproveito esta ocasião para dizer que estive, no fim de semana, no Estado de Tocantins, quando percorri vários Municípios com menos de 5 mil habitantes. Vimos na cara do povo a preocupação e o temor ante a extinção de Municípios preconizada pela PEC do Presidente Jair Bolsonaro, que ameaça extinguir Municípios que possuem até 5 mil habitantes.
O presente que o Governo Bolsonaro dá aos pequenos Municípios deste País é a preocupação de cidades, muitas delas históricas, com menos de 5 mil habitantes: Aurora do Tocantins; Carrasco Bonito, no Bico do Papagaio; Ourilândia, na região de Tocantinópolis; Maurilândia do Tocantins; Riachinho; Oliveira de Fátima; Santa Rita; Muricilândia, perto de Araguaína; entre outros lindos Municípios de Tocantins que correm o risco de deixar de existir e passar a ser distritos.
O Governo Federal tem que se preocupar em atender aos pequenos Municípios deste País, dando-lhes condições para seu funcionamento, ajudando-os na educação, na saúde, na infraestrutura, já que muitos deles são centenários.
Passado 1 ano do Governo Bolsonaro, não há projeto, nada foi apresentado! A única coisa que ele quer fazer é tirar o sossego e a vontade daqueles munícipes de continuarem vivendo na cidade que escolheram para viver e criar suas famílias.
Portanto, quero registrar meu descontentamento e meu repúdio pelo perigo de extinção que correm os Municípios que têm até 5 mil habitantes.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação da minha fala pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Célio Moura.
Convido a fazer uso da palavra o eminente Deputado Joaquim Passarinho. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro na tribuna desta Casa sobre duas BRs muito importantes para o nosso Estado, cuja inauguração está prevista para o fim deste ano.
A primeira é a BR-163, que liga o Estado de Mato Grosso ao Porto de Miritituba, em Itaituba. Trata-se de uma rodovia por onde se transportam grãos. Por anos e anos, havia apenas atoleiro. Até 2 anos atrás, não se passava por ela no inverno — era preciso trator para puxar os caminhões. A produção do País estava travada. O atual Governo colocou o Exército para transportá-la e, em menos de 1 ano de obra, a rodovia está pronta, toda asfaltada até o Porto de Miritituba, já com o orçamento garantido pelo Ministro da Infraestrutura para, no ano que vem, completá-la até Santarém.
Esta notícia é de grande importância não só para o Pará, mas principalmente para o Brasil. O Pará tem um dos portos mais próximos dos Estados Unidos e do Canal do Panamá. A escoação da produção que pode sair pelo Pará hoje está saindo por Santos, São Paulo, Paranaguá, o que apresenta um vetor diferente: acaba-se descendo para buscar o navio em Santos ou em Paranaguá para depois se passar na Costa do Pará. Isto é irracional!
Com a BR-163, será possível, com desenvolvimento, fazer o escoamento da produção do Brasil pelo Porto do Pará.
Outra rodovia muito importante é a BR-230, nossa Transamazônica. Havia um trecho de 12 quilômetros entre Marabá e a ponte de Tocantins, abandonado havia mais de 30 anos. Nós também conseguimos, com este Governo, o projeto e a aprovação. Agora, na quarta-feira ou na quinta-feira desta semana, será inaugurado o trecho, que é pequeno, mas de muita importância para a região, principalmente para os Municípios de Palestina do Pará e Brejo Grande do Araguaia, cuja produção precisa ser escoada. As Prefeituras tinham uma despesa a mais, porque precisavam manter na época do verão, diante de tanta poeira, carros-pipa pela estrada e, no inverno, caminhões e tratores para puxá-los, por causa do atoleiro. Isso é algo inconcebível! Tem-se uma ponte milionária, bela, que cruza o rio, mas se ficava parado na lama, no atoleiro.
Estas são duas BRs importantes para o Estado do Pará e para o Brasil que o Governo Federal se comprometeu a fazer. A promessa durou 30 anos. Governos entravam, governos saíam, partidos diferentes, todos prometiam, mas infelizmente não cumpriam a promessa. Foi preciso que este Governo, com a posição da bancada do nosso Estado e, principalmente, com a ação do Exército Brasileiro na BR-163, para concluirmos estas duas obras ainda neste fim de ano.
Portanto, meus parabéns ao Ministro Tarcísio, ao Governo Federal e a todos aqueles que ajudaram na realização destas grandes e importantes obras no Estado do Pará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Joaquim Passarinho, a quem parabenizo pelo pronunciamento.
Convido o Deputado Bibo Nunes a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente JHC, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna.
Estamos em época de fim de ano, época para valorizar a família, a fraternidade, a união. Eu gosto muito do espírito natalino. Nada melhor que este momento do ano para reavivarmos as amizades e acertarmos as arestas que há nos probleminhas que temos com a família.
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Eu faço esta colocação no intuito de que esta Casa também entre no espírito natalino. Deixe o espírito do Natal contagiar você! O amor ao próximo e o bem só trazem felicidade a quem adere ao mundo e ao espírito do Natal.
Eis um belo exemplo: certas pessoas têm tudo, mas não valorizam nada! Procuram tão longe o que muitas vezes está tão perto. Todos os anos, nos meus programas de televisão no Rio Grande do Sul, eu pego cartinhas dos Correios em que as crianças pobres fazem seus pedidos. O sonho de algumas delas é ganhar um panetone no Natal. Outras crianças pedem ao Papai Noel lápis e cadernos para irem à escola. Este é o sonho de crianças carentes, crianças que não têm condições. De outro lado, há pessoas que têm tanto, mas não valorizam o que têm.
Portanto, colaborem com um panetone a uma criança. Alimentem uma criança, deem uma cesta básica, dividam o que têm, porque este momento é muito importante, e o que se recebe de volta, quando se dá um panetone a uma criança pobre, a uma criança carente, ela lhe responde com uma lágrima de gratidão. Não há presente melhor para quem tem Deus no coração, para quem tem o espírito natalino, do que receber uma lágrima de gratidão, uma lágrima que vem com amor. Com certeza, você terá muito mais e fará com que as pessoas que não têm também possam ter.
Deixe o espírito do Natal contagiar você! Que nesta Casa também tenhamos este espírito durante o ano 2020, sem oposição a tudo e a favor de nada, na base do "quanto pior, melhor". Não! Vamos pensar no melhor para o Brasil! Qualquer proposta que venha do PT, do PCdoB, sendo boa para o Brasil, contem comigo! Temos que acabar com a política antiga, que já está superada. Só atuam na política antiga raposas felpudas ou urubus de plantão com olhos na nuca. Dê um tchau para eles! Novos tempos estão chegando.
Feliz Natal, desde já!
Bom 2020 para todos!
Que esta Casa receba o espírito natalino, para o bem de todos!
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço a V.Exa., Deputado Bibo Nunes.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Paes Landim. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este grande economista, educador, professor universitário que é Simon Schwartzman, talvez um dos homens que recentemente mais tem se dedicado a fazer ensaios e estudos sérios sobre a educação neste País, principalmente na área da educação pública, no artigo Autonomia e regulação das universidades, na edição da sexta-feira passada do jornal O Estado de S.Paulo, faz um apelo para que se mude o atual sistema de avaliação do ensino superior, não apenas privado, mas sobretudo público.
Sr. Presidente, temos uma lição de Schwartzman que vale a pena ser lida neste momento.
É preciso criar mecanismos para incentivar, estimular a autoavaliação não como um fim em si mesmo, mas como resposta aos estímulos das políticas públicas, da comunidade acadêmica e do mercado. É preciso descentralizar, dar mais autonomia às instituições e aos sistemas de ensino, envolver mais fortemente a comunidade acadêmica no processo e informar melhor a sociedade sobre o desempenho efetivo das diversas instituições e dos cursos. Ao invés de um sistema de avaliação concentrado no Ministério da Educação, pensar numa pluralidade de agências avaliadoras, por região, área de conhecimento ou tipo de instituição. Em vez de credenciar instituições, o Ministério da Educação, ou melhor ainda, uma nova agência reguladora, credenciaria as agências avaliadoras. Dar menos importância a indicadores de insumos (instalações, características dos professores) e cada vez mais aos resultados, incluindo a empregabilidade dos formados, a partir da integração dos dados de diversas fontes como os censos escolares, a Relação anual de Informações Socias (Rais) e outras. Em vez de avaliar a conformidade dos cursos com as diretrizes curriculares, dar liberdade para que as instituições definam seus próprios objetivos e sejam avaliadas pela capacidade que tenham de fazer o que anunciam.
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Sr. Presidente, uma avaliação dessa natureza é fundamental para o País.
Simon Schwartzman é um pensador da educação, é um estadista da educação que avalia permanentemente os dados da educação brasileira.
Diplomado no exterior, nos Estados Unidos, é um grande educador, acima de qualquer pensamento ideológico ou político. É o homem ideal para ser exatamente um formulador de ideias para a educação brasileira, sobretudo a educação pública. Ideias essas que deveriam ser seguidas pelo Governo brasileiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este artigo, dada sua importância e relevância, seja devidamente transcrito nos Anais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Agradeço ao Deputado Paes Landim.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Artigo de Simon Schwartzman, "Autonomia e regulação das universidades", publicado no jornal O Estado de S.Paulo, de 13 de dezembro de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Gostaria de convidar, para fazer uso da palavra, o Deputado Rogério Correia, no período das Breves Comunicações.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso a tribuna hoje para falar de Minas Gerais. Infelizmente as notícias não são boas no nosso Estado.
O Governador eleito, o Zema, do Partido Novo, de novo não tem nada, mas de velhacaria, muita coisa!
Para o senhor ter ideia, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o investimento feito em educação neste ano foi de 17%. Esses dados me foram passados pela Deputada Beatriz Cerqueira, professora, que foi Coordenadora do Sind-UTE — Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
Repito: 17%, Deputado Vilson, foi o que o Zema investiu na educação, e não 25%. Ele não vai fechar a conta com os 25%.
O pior é que fez um anúncio agora de que vai pagar parte do 13º salário só para a segurança pública. É claro que nós queremos que ele pague a segurança pública, inclusive integralmente. Mas ele não pode deixar de pagar o restante do funcionalismo, a educação, a saúde.
No caso da educação é pior, pois ele deixou de fazer um investimento de cerca de 3 bilhões!
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Deputado Célio Moura, trata-se de dinheiro do FUNDEB. O dinheiro é carimbado para a educação. Ele retira da educação, coloca em outros setores ou paga o que tem de pagar e não retorna esse dinheiro para a educação. Com isso, os 25% não são respeitados, e a educação em Belo Horizonte vive de fechar escolas, diminuir o número de professores, lotar as salas de aula, o que causa desemprego e piora a educação pública para os nossos alunos. Está um caos, em Minas Gerais, o setor da educação.
Além disso, ele não paga o piso salarial, que é constitucional, para uma jornada de 24 horas. Aliás, como Deputado Estadual, eu fui o autor dessa PEC, aprovada no ano passado, por unanimidade, pelos Deputados. Ele não cumpre sequer a Constituição.
O que nós estamos vendo é um Governo que, além de descumprir os mínimos constitucionais, não tem o menor respeito com os servidores públicos.
Eu falei da educação, mas isso serve também para a saúde. Enfermeiros, médicos, todo mundo está sem receber em Minas Gerais. Já recebem o salário partido em três ou quatro parcelas, e ele diz que não há condições de pagar o 13º salário, a não ser que ele venda o nióbio. Agora, quer vender o nióbio, quer vender a CEMIG e deixar Minas Gerais sem nada. Nós não vemos o Governo respeitar ninguém.
Presidente, é séria a situação de Minas, mereceria até uma intervenção. O problema é que infelizmente ele se mira no exemplo do Governo Bolsonaro, que também vive atacando a educação. Nós estamos com uma PEC no Senado — felizmente, ela não foi votada neste ano; tomara que consigamos derrotá-la! —, que permite que Estados com déficit cortem 25% do salário de todos os servidores públicos. Imaginem o que o Zema vai fazer se isso for aprovado! Ele vai diminuir ainda mais os salários, que já são muito baixos, especialmente na área da educação e saúde.
Então, nós estamos lá com um Governador que infelizmente não apresentou nada de novo, como disse nas eleições. Ele fez promessas de que não iria receber salário e está recebendo; de que o Secretário não iria receber e está recebendo; fez uma demagogia danada e não dá conta do resultado. E às vezes eu vejo Deputados novos enaltecendo este Governo. É uma velhacaria!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o eminente Deputado Antonio Brito para fazer uso da palavra.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de chegar hoje de uma missão oficial, sem ônus para esta Casa, a Jacarta, Indonésia, onde participamos de uma reunião do Conselho da Stop TB, Stop Tuberculose, uma organização mundial ligada à Organização Mundial da Saúde que trata da erradicação da tuberculose para 2030.
Nessa reunião, Sr. Presidente, debatemos com diversos organismos de governos, com Ministros da Saúde. Na ocasião, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, tomou posse como Presidente do Conselho da Stop TB. Foi eleito para presidi-lo por 3 anos. O antigo Presidente era o Ministro da Saúde da África do Sul, Dr. Aaron Motsoaledi.
A tuberculose é uma doença grave no mundo, com 10 milhões de casos. No Brasil, 76 mil novos casos afligem a população, principalmente a população acometida pelo HIV e AIDS, a população indígena, a população em situação de rua, a população que se encontra em vulnerabilidade social.
É fundamental que o Ministério da Saúde, que agora vai ser líder mundial do controle e dessa luta, juntamente com a Organização das Nações Unidas e a OMS, tenha a vocação e o olhar para essa questão, que é muito importante.
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Eu presido a Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose nesta Casa, que inspirou a frente mundial da tuberculose liderada por Nick Herbert, Deputado do Parlamento britânico. A frente congrega 54 países da última adesão do Parlamento da Indonésia e foi inspirada na frente brasileira, que foi criada pela Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa. Para mim, é a Comissão mais importante, porque trata de saúde, assistência social, previdência e família. Na época, o Deputado Mandetta, que era Presidente da Comissão, e eu, que era o Vice-Presidente, organizamos essa Frente Parlamentar, que hoje tem assento, como convidada, nesse importante conselho mundial.
Então, eu acho que nós demos um passo fundamental. Parabéns ao Ministro da Saúde pela forma com que conduziu tudo! Parabéns à Stop TB! O próximo evento será em setembro na Nigéria. Em 2021 o evento, que ocorre a cada 9 meses, será no Brasil, provavelmente na cidade de Salvador, onde nós debateremos como erradicar a tuberculose até 2032. Nos próximos 3 anos do mandato do Ministro Mandetta, nós debateremos como diagnosticar e tratar 40 milhões de pessoas com tuberculose em todo o mundo.
Parabéns ao Ministro Mandetta! Parabéns ao Brasil! Parabéns a este Parlamento, que mostrou que nós podemos nos organizar e ser exemplo no mundo todo numa importante batalha, numa importante luta, que é erradicar a tuberculose das nossas vidas!
Esse é o registro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Eu agradeço ao Deputado Antonio Brito e o parabenizo pelo pronunciamento.
Eu gostaria de convidar, para fazer uso da palavra, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass, nós temos uma lista de colegas inscritos. Todos estão esperando aqui como V.Exa. está acompanhando. Assim que desafogar um pouco a lista dos oradores, eu começo a alternar e conceder 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, neste plenário, a Câmara transformou a água em mercadoria e abriu caminhos para a privatização do saneamento básico.
Essa atrocidade traz seu resquício de maldade do Governo Temer. A privatização do saneamento surgiu por meio de medida provisória, que foi pauta prioritária do Governo Temer, porém ela havia caducado.
Com a pressão de Deputados e Senadores donos de empresas relacionadas ao setor do saneamento e de grandes empresas, muitas delas mundialmente reconhecidas, a proposta foi reapresentada pelo Senador tucano Tasso Jereissati como projeto de lei. É importante frisar que o Senador Tasso foi nomeado para ser o Relator da antiga medida provisória. A família de Tasso tem investimentos em diversas áreas, com interesse direto no preço que se paga pela água.
O projeto apresentado veio para a Câmara em regime de urgência. Mas por que esse projeto foi votado com urgência? Quem são as grandes empresas interessadas?
Em 6 de junho de 2019, o jornal The Intercept Brasil desvendou esse mistério.
Eu quero expor alguns trechos da matéria publicada pelo jornal na época como forma de mostrar ao Brasil quem são os maiores interessados na privatização do saneamento básico e no mercado da água.
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Segundo o jornal The Intercept Brasil, a ponta de lança dessa privatização gira em torno do Secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura, Diogo Mac. Diogo foi consultor de investimentos da ordem de 40 bilhões de reais em vários setores de infraestrutura, por meio de concessões públicas, como energia elétrica, saneamento básico e mobilidade urbana.
Para além disso, o jornal apresenta pesquisa publicada pelo Instituto Trata Brasil, instituto este abertamente financiado por corporações de saneamento, além da Coca-Cola e da AMBEV.
E não para por aí. Há um interesse grande do mercado empresarial e bancário pelo setor de saneamento no Brasil. Em uma audiência pública, no Congresso, em abril, um representante do Banco Mundial disse que só o setor privado dará conta dos problemas do Brasil, e, para isso, será preciso elevar as tarifas para conseguir financiar novos investimentos.
Sim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa página da privatização do saneamento básico foi virada por interesses bilionários. Desde o início, as cartas já estavam marcadas com o timbre da injustiça, e, claro, tudo isso foi arquitetado para prejudicar o pobre e afortunar ainda mais os ricos.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, bem como pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
Matérias referidas:
– A privatização do saneamento saiu do jeito que as empresas queriam
– Matéria publicada no "The Intercept Brasil": A privatização do saneamento saiu do jeito que as empresas queriam
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Anuncio os próximos oradores inscritos: Deputado Boca Aberta, que já se encontra na tribuna, Deputado Vilson da Fetaemg, Deputado Arnaldo Jardim e Deputado Benes Leocádio.
Passo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos lá, Sr. Presidente. Obrigado. Mais uma vez voltei, para a alegria do povo abençoado da minha região Londrina, no Paraná, e desespero dos políticos de lá, os políticos desavergonhados, Sr. Presidente, que roubam e arrebentam o povo de bem, o povo trabalhador. Saíram de Minas, onde a polícia deu o bote e desmantelou, em Uberaba, Otoni de Paula, uma quadrilha que estava roubando dinheiro do povo — vinte, vinte Vereadores desavergonhados foram para a tranca, para a penitenciária, para a jaula —, e caíram no Paraná, em Londrina, em especial Jataizinho.
Fizemos, Sr. Presidente Deputado JHC, competente Presidente, vários manifestos na praça de pedágio de Jataizinho, um dos pedágios mais caros do world, do mundo, onde o Governador Ratinho Júnior, mais conhecido como "comedor de queijo suíço, o camundongo" — a ratazana mor é lá do SBT e elegeu o filho Governador do Estado do Paraná... E eu não tenho medo não, viu, Ratinho do SBT. Pode me sapecar aí, me chamar ao vivo no seu programa, em rede nacional, para que eu lhe faça um desafio: vamos resenhar, vamos conjuminar tudo que estou falando aqui para ver se não é verdade; vamos ver se o senhor tem vergonha na cara e honra essa cueca que veste. O senhor é dono da Rede Massa no Paraná, tem o monopólio da comunicação — aí é fácil manipular o povo alienado da informação e fazer da população massa de modelar da mídia. Aí é bom! Quero ver ao vivo, JHC.
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Pois bem, fizemos praticamente 2 meses de intensos manifestos, todo santo domingo, Otoni de Paula, na praça de pedágio de Jataizinho. O pedágio custava 23 reais e 70 centavos. Agora, pasmem os senhores, está aqui na minha mão, o Governador, que não tem vergonha na cara — lava a sua cara, ratazana de esgoto, e tira essa máscara! —, aumentou o pedágio. Eu achei que iria diminuir, Bibo Nunes, a paulada no lombo do povo, JHC, Pai Eterno, mas não. Ele aumentou para 24 reais e 60 centavos. Onde nós vamos parar?
O senhor prometeu, na sua campanha, camundongo, que iria ajudar o povo — peço mais 1 minuto para terminar; obrigado pela água benta, Presidente —, disse que iria ajudar o povo, que iria ser amigo do povo, Otoni de Paula, mas não. O senhor está sendo inimigo da população.
Colocamos em um projeto de lei, JHC — o meu filho também colocou, a nível estadual, evidentemente, e eu, a nível federal, é lógico —, dispositivo para que as praças de pedágio que pertencem ao Município e numa circunferência de 150 quilômetros recebam uma água benta de 85% de desconto, mas o projeto vai demorar para ser aprovado, se for aprovado.
Mas o senhor, comedor de queijo suíço, está sendo inimigo do povo: retirou a licença prêmio do servidor e aumentou a alíquota de contribuição do servidor da ativa e do inativo de 11% para 14%. O senhor prometeu serviço de qualidade, mas não! E o senhor, quando era Deputado Estadual, camundongo Ratinho Júnior, falava da tribuna da Assembleia Legislativa, competente Soraya Manato, que daria para quebrar o contrato da concessionária de pedágio Econorte, mas, enfim, o senhor não fez isso.
Entramos com ação no STF, porque, Sr. Presidente JHC, no acordo de leniência, o Diretor da Econorte confirmou que pagava propina para Deputado Estadual. Agora, vamos tentar fazer cumprir o acordo de leniência para baixar em 30% o pedágio.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Passo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg para fazer uso da palavra nas Breves Comunicações.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado JHC, nosso amigo, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero registrar com alegria que o nosso mandato participou, neste final de semana, na nossa querida cidade de Virginópolis, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, do IX Encontro de Aposentados e Pensionistas Rurais, com mais de mil trabalhadores e trabalhadoras.
Quero deixar aqui o nosso abraço, o do nosso mandato e o desta Casa ao Prefeito Municipal, ao Presidente do Sindicato, o Sr. Hamilton, a todos os funcionários, à companheira Sãozinha e em especial a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Faço aqui esse registro.
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Quero também lamentar o sepultamento do ex-Presidente da FETAEMG e ex-diretor-geral da nossa confederação aqui em Brasília, o Sr. André Montalvão, que, em 1987, foi presidente da federação da qual sou presidente hoje.
Ontem, com muita tristeza para a nossa categoria, agricultores familiares de Minas Gerais, nós tivemos o sepultamento deste grande líder, André Montalvão. Transmito, através desta Casa, o nosso sentimento a sua esposa, D. Iracema, a toda sua família, a todos os amigos e amigas.
Sr. Presidente, estou no primeiro mandato. Quero que fique registrado, por favor, que, em 2018, recebi do povo mineiro, especialmente dos trabalhadores e agricultores familiares de Minas Gerais, a responsabilidade de ser o primeiro representante dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar no Congresso Nacional em toda história do nosso Estado. Estava posto o maior e mais honroso desafio que tive que enfrentar após décadas de militância por um Brasil mais justo e com mais oportunidades para todos, especialmente para a muitas vezes esquecida população que vive e trabalha no campo.
Quero dizer que fui eleito depois de quatro tentativas. Fui candidato três vezes. Na quarta, fui eleito com o apoio dos mineiros, das mineiras, em especial do nosso homem e da nossa mulher do campo.
Eu tenho muito honra, como homem do campo, como pessoa que luta por essa categoria, de estar na tribuna desta Casa registrando aqui e agora o nosso posicionamento, o compromisso do nosso mandato.
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. fizesse registrar meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e divulgar pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Vilson da Fetaemg.
Agradeço a V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Mauro Benevides Filho para fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está pautada para a sessão extraordinária de hoje a votação da postergação de um direito que é discutido já há muitos anos, desde 1997, exatamente o de as empresas creditarem o ICMS de insumos que não fazem parte do processo de produção, porque hoje as empresas que exportam no Brasil já creditam o ICMS pago na aquisição desses insumos que vão para o processo de produção ou podem, com autorização do Fisco, transferir para terceiros, porque a Lei Kandir autoriza esse procedimento.
No entanto, houve sempre uma tentativa, Sr. Presidente, de se tentarem creditar também insumos que não fazem parte do processo de produção, como, por exemplo, a aquisição de uma caneta para o seu escritório e qualquer outro produto não vinculado diretamente ao processo de produção. Se tal entendimento fosse acolhido, isso significaria que, virado o ano, agora em 2020, os Estados brasileiros passariam a ser devedores, de uma hora para outra, repito, de uma dívida da ordem de 32 bilhões de reais. Vou repetir, virou o ano e os Estados brasileiros obviamente vão cobrar do Governo Federal, que vai dizer que a dívida não é dele.
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Eu visitei praticamente todos os Líderes desta Casa e quase todos assinaram o requerimento de urgência, porque nós precisamos votar isso, que está pautado inclusive para a sessão de hoje. E espero que mais tarde... É projeto de lei complementar. Precisamos de quórum qualificado para a sua votação. Essa matéria realmente vai ao encontro da situação de dificuldade em que os Estados brasileiros se encontram neste exato momento.
Meu caro Deputado Passarinho, virar o ano lá no Pará já devendo os valores desses créditos é realmente muito difícil. Esta Casa tem que ter o discernimento de votarmos, se Deus quiser, ainda hoje, para que os Governadores e Secretários de Fazenda...
Inclusive, quero mandar um abraço ao Coordenador-Geral do CONFAZ — Conselho Nacional de Política Fazendária, Dr. Rafael Fonteles, e a minha colega que me sucedeu na Secretaria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e que tão brilhantemente tem exercido o cargo. E, obviamente, não só ela, mas todos os Secretários dos 26 Estados e do Distrito Federal neste momento aguardam a decisão desta Casa.
Eu conversei com vários Deputados, com alguns empresários da Casa, com o Partido Novo, e demonstrei essa preocupação e formas de, no futuro, encontrarmos uma maneira, também por legislação própria, de esses créditos serem discutidos de melhor forma.
Então, aqui fica, portanto, a ponderação para que esta Casa possa mais tarde votar a prorrogação do acolhimento desses créditos, que, neste momento, os Estados brasileiros nem a União têm como assumir.
Era só, Sr. Presidente.
Peço que se divulgue meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Agradeço ao Deputado Mauro Benevides Filho.
Recupero agora o tempo do Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
Eu quero voltar a esta tribuna para fazer um agradecimento.
Estamos encerrando o ano, já está próximo o período natalino, de festividades, e cabe a nós fazer uma reflexão de como foi nosso primeiro ano como Deputado Federal.
Eu procurei sempre acertar, votar com convicção e de acordo com aquilo que eu defendo, de acordo com os interesses e com aquilo que defendi durante a campanha eleitoral. Espero que a população do Tocantins de modo especial possa estar orgulhosa do nosso trabalho, porque é para isso que estamos aqui.
Quero, com bastante alegria, comemorar o resultado que tivemos através de uma inovação que implementamos lá no Estado . Todos nós temos direito a emendas parlamentares. Neste ano, foram quase 16 milhões de reais que pudemos destinar às mais variadas obras e serviços de que os brasileiros tanto precisam.
Como eu tive o apoio de pouquíssimos Prefeitos, e automaticamente foram menores os meus compromissos políticos, pude fazer uma seleção pública para contemplar instituições privadas sem fins lucrativos com parte das nossas emendas parlamentares. Recebi 122 projetos, inscritos através do site. O edital foi lançado nas nossas redes sociais. A ideia inicial era contemplar de quatro a seis instituições. Acabamos contemplando 12, que vão receber juntas R$2.387.809,00 reais para as áreas de saúde, esporte, cidadania, agricultura, cultura, meio ambiente, educação e trabalho.
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Além dessa iniciativa que vai possibilitar geração de emprego tivemos outras pautas importantes que debatemos, outros recursos que foram destinados através das emendas de bancada, por nosso intermédio, que vão beneficiar diversos agricultores familiares. Vamos poder entregar maquinários ao longo do próximo ano para diversas associações, até mesmo para Municípios que tanto precisam dessas benfeitorias — poços artesianos.
Ainda destinamos recursos para a educação no Estado, para promover melhoria na infraestrutura escolar, que é uma das bandeiras que vínhamos defendendo, beneficiando diversas escolas, principalmente com a climatização.
Para a saúde, destinamos recursos para equipar melhor o Hospital de Augustinópolis, na região do Bico do Papagaio, que vai receber recursos para que seja implantado um aparelho de Raios X e uma maca de arco cirúrgico para fazer pequenos procedimentos. Isso vai possibilitar um ganho para toda a região norte do Estado, o Bico do Papagaio.
Fora isso, há outros recursos que as Prefeituras estão pleiteando e que nós temos conseguido liberar no Ministério da Educação, no Ministério do Desenvolvimento Regional — pavimentação asfáltica.
Além das matérias que votamos e aprovamos aqui para beneficiar os brasileiros mais à frente, dos projetos de lei que apresentei, inclusive um que beneficia os autistas, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, tenho certeza de que esses recursos, através de emendas ao Orçamento, através do nosso empenho junto aos Ministérios, vão beneficiar milhares de brasileiros, em especial os tocantinenses, que eu tenho tanto orgulho de representar. Espero poder aqui representá-los de forma bem eficiente.
Quero desejar a todos um feliz Natal, um próspero Ano-Novo e que em 2020 possamos ter muitas outras conquistas para todo o nosso Tocantins e para este Brasil.
Um grande abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Tiago Dimas.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, como se diz lá em Rinópolis, no interior, é o fim da picada mesmo o que está acontecendo na cidade de São Paulo. Enquanto aqui estamos falando de modernidade com a Lei da Mobilidade Urbana, projeto de lei que foi aprovado, lá estamos falando de um projeto de lei do Vereador Adilson Amadeu que quer acabar com um monte de empregos na cidade.
Vejam só, o Projeto de Lei º 419, de 2018, quer que os alvarás para táxi, que são 40 mil na cidade, sejam os mesmos para os motoristas de aplicativo. Ou seja, quem usar aplicativo, seja Uber, seja Cabify, seja 99, tem que ter alvará — e limitado ao número dos taxistas. Não dá, Deputado! O Deputado Paulo Eduardo Martins está aqui já mostrando a reação que é do povo. Sabe quantos motoristas de aplicativo existem só no Uber na cidade de São Paulo? Cento e cinquenta mil. Ou seja, se déssemos alvará só para esses, mais de 100 mil ficariam sem emprego.
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Então, esse PL 419/18 é o PL do desemprego. Num ambiente de crise, Deputado Otoni de Paula, que temos no Brasil, quando temos que falar de futuro, vamos dar um passo para trás, vamos falar de um PL para limitar alvará? Ele não permite que possa entrar carro com placa de outra cidade. Na Grande São Paulo, o carro de São Bernardo, Osasco, Guarulhos, Diadema, não pode entrar em São Paulo, senão prendem o carro.
E, pior, numa situação de desemprego, muitos motoristas alugam o carro, porque a pessoa não tem e tem como fechar a conta, e tem que colocar comida dentro de casa. Não pode também, porque há locadora cuja placa do carro não é da cidade de São Paulo.
Então, esse PL, Deputado Bibo Nunes, é um absurdo, é um tapa na cara da sociedade, do cidadão de bem que está procurando um trabalho. Esse é o PL do desemprego do motorista de aplicativo em São Paulo, com uma intervenção desnecessária e descabida no século XXI, no momento em que estamos discutindo como trazer modernização, tecnologia e emprego para a população, justamente para aqueles que mais precisam.
Para completar, o Vereador Adilson Amadeu proporcionou um episódio muito feio lá na Câmara Municipal, discutindo com o Vereador Daniel Annenberg, que é o pai do Programa Poupatempo, que é o cabo da inovação. O Vereador Adilson usou comentários e xingamentos antissemitas contra o Vereador Daniel — "Seu judeu, filho de não sei o quê!" Eu tenho vergonha de dizer aqui o que foi dito lá. Não importa se a pessoa está de cabeça quente. No Parlamento não pode ser admitido um negócio desses. Esse é o nível de discussão e de construção de diálogo de um Vereador que quer acabar com o emprego de mais de 100 mil pessoas na cidade de São Paulo.
Por favor, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça divulgar pelo programa A Voz do Brasil este protesto que é muito grave.
Agradeço a atenção a todos.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Vinicius Poit.
Dando sequência às Breves Comunicações nesta sessão deliberativa extraordinária, convido para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ano está terminando, mostrando que o Governo Bolsonaro está indo da melhor forma possível. Ou seja, se fôssemos comparar o Governo Bolsonaro com um avião do Governo Dilma, esse avião estaria em queda. O Governo Temer conseguiu salvar essa aeronave e a aterrissou. E o Governo Bolsonaro agora tem a responsabilidade de colocá-la de volta em voo de cruzeiro.
A boa notícia é que, nessa comparação, nessa analogia, o avião já taxiou e já está na pista principal para decolar. Eu digo isso porque foi noticiado nesta semana que o Risco Brasil caiu, está num patamar menor do que o de novembro de 2012. Desde novembro de 2012 não havia um patamar tão baixo para o Risco Brasil. Para que você que está em casa e os Srs. Deputados entendam, Risco Brasil é o indicador usado para acompanhar a confiança dos investidores internacionais no País. Quanto menor é o índice, mais confiança o investidor tem no País. Isso por quê? Por causa das políticas sérias do Presidente.
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E isso se reflete da sua popularidade. Uma pesquisa da XP indica que 45% dos brasileiros acham Bolsonaro melhor do que Fernando Henrique, 43% acham Bolsonaro melhor do que Lula, 48% acham Bolsonaro melhor do que Dilma e 45% acham Bolsonaro melhor do que Temer. A coisa está tão séria e a popularidade do Presidente Bolsonaro está tão em alta que a greve política dos caminhoneiros que estava sendo organizada não aconteceu. Ou seja, os caminhoneiros estão vendo que o Brasil está avançando e que daqui a pouco haverá um Brasil pujante e resolveram dar um voto de confiança ao Presidente Bolsonaro não permitindo que essa greve política parasse o País.
Parabéns, Brasil! Parabéns, Bolsonaro!
Estamos no caminho certo.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Otoni de Paula.
Dando sequência à lista dos oradores inscritos nas Breve Comunicações, convido o Deputado José Ricardo para usar a palavra.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo todos os Parlamentares.
Primeiro eu gostaria de parabenizar a eleição dos economistas Antonio Correa de Lacerda e Denise Kassama Franco do Amaral para Presidente e Vice-Presidente respectivamente do Conselho Federal de Economia, uma entidade importante que congrega todos os economistas do País.
São dois profissionais de alto nível. A Vice-Presidente, Denise Kassama, do Amazonas, já foi Presidente do Conselho Regional. Ela é consultora, professora universitária, engajada nas questões sociais e envolve os alunos na reflexão sobre a realidade econômica e social do Estado e do Brasil. Desejamos sucesso a esses dois profissionais à frente dessa entidade.
Os dois também fazem parte da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia, através da qual denunciam as ameaças à democracia do Brasil e a situação econômica recessiva do nosso País.
Alguém ainda há pouco lembrou que o Brasil é um avião que está no chão. Foram realizados cortes de investimentos sociais na infraestrutura do País. .É um retrocesso sem fim aos avanços que tivemos com a Constituição.
Nesse Governo todos estão ameaçados. O salário mínimo está congelado. Os investimentos também estão congelados por 20 anos. E esse Governo não quer rever essa PEC aprovada ainda no Governo passado que agrava a vida de milhões de brasileiros. Há Deputados que esquecem que seu Estado também tem milhões de pessoas desempregadas, sem nenhuma perspectiva.
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Portanto, é um Governo do atraso, é um Governo de derrotas do povo, é um Governo contra o povo, contra os indígenas, contra os mais pobres. Mas tem os seus defensores aqui. É natural. Há gente aqui para defender os interesses econômicos, não os interesses da sociedade, principalmente da população mais pobre, e dar respaldo a esse Governo do atraso. Alguns têm vários mandatos que se repetem com a mesma ladainha, querendo diminuir o Estado, diminuir direitos e, com isso, logicamente flagelar a vida da população.
Mais uma vez, meus parabéns a esses economistas, que têm essa preocupação. E são vozes para chamar a atenção não só dos profissionais da Economia. A Economia não é só para oprimir, não é para explorar, é para dar condições melhores de vida. Nós não podemos aceitar que os mais pobres sejam as vítimas desse desgoverno.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Ricardo.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assistindo ao Bom Dia ES hoje pela manhã, nós nos deparamos com uma situação nada agradável ao nosso Estado do Espírito Santo.
Segundo um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, 169 escolas no Estado possuem cerca de dez alunos matriculados. Isso é o reflexo de uma desorganização do Estado e do desrespeito com a população.
Para garantir o equilíbrio entre a oferta e a procura de vagas, o documento elaborado pelo Tribunal propõe que Estado e Municípios estabeleçam um processo de cooperação. É necessário um planejamento estratégico para melhor distribuir as vagas para que nenhuma criança fique prejudicada com essa má gestão.
O levantamento constatou que em muitos Municípios há escolas próximas oferecendo a mesma etapa de ensino. Se houvesse maior colaboração entre o Governo e as Prefeituras, poderia ser feita melhor distribuição para a ocupação das vagas. Assim não haverá escolas com dois alunos e outras superando a capacidade de ocupação.
Então, nós capixabas imploramos ao Governo do Estado um melhor planejamento, para que todas as crianças tenham esse direito constitucional que é a educação.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Dra. Soraya Manato.
Vamos convidar o Deputado Celso Maldaner para fazer uso da palavra nas Breves Comunicações.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu venho à tribuna para transmitir a todos notícia referente a nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, para a qual reelegemos Presidente o Deputado Alceu Moreira para mais 1 ano de gestão, inclusive com mudança no estatuto, reconhecendo o grande trabalho que ele tem feito. Eu também fui reconduzido como Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar.
Praticamente 70% dos alimentos produzidos saem da agricultura familiar. É o nosso pequeno agricultor, o agricultor familiar, o integrado, o cooperativista que trabalha com as agroindústrias, com o sistema de cooperativas, que produz o suíno, a ave, o leite, enfim, que representa tanto, especialmente para Santa Catarina e para o nosso Brasil. Então, continuamos à frente desse trabalho.
Segundo o último Censo Agropecuário divulgado pelo IBGE, o valor bruto da produção agropecuária de Santa Catarina foi contabilizado em 20,48 bilhões de reais em 2017, sendo que 50,7% desse total vêm da agricultura familiar. Com 183 mil propriedades rurais e 502 mil pessoas trabalhando, o nosso Estado tem o nono maior faturamento do País.
Santa Catarina tem uma agricultura familiar altamente produtiva e inserida no agronegócio, com destaque para a produção animal e vegetal.
De acordo com os dados do Censo Agropecuário, 78% das propriedades rurais são desse modelo, ocupando 364 mil pessoas e 2,45 milhões de hectares cultivados. Além disso, o valor da produção dos pequenos cultivos é o quinto maior do Brasil, com 10,38 bilhões de reais.
Este é o modelo catarinense de produção, do qual temos muito orgulho: uma agricultura familiar técnica, produtiva e pujante, com características únicas, mas com uma diversidade e uma qualidade que são reconhecidas.
Quero levar ao conhecimento de todo o povo brasileiro esse destaque de Santa Catarina dentro da agricultura familiar, que forma o agronegócio, que é o sustentáculo deste País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Celso Maldaner.
Convido para fazer uso da palavra nas Breves Comunicações o Deputado Coronel Tadeu.
V. Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, eu queria tocar naquele assunto da aviação, reforçar aquele discurso que fiz anteriormente sobre o novo aeroporto, o Aeroporto Executivo Catarina.
Realmente há uma preocupação muito grande. Esse aeroporto vem em boa hora. Nós temos hoje no Aeroporto de Congonhas um tráfego grande de aeronaves executivas. Em Guarulhos, esse tráfego não é diferente. Nós temos empresas grandes, enormes, com representatividade mundial, como a Google, por exemplo.
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Os executivos chegam em suas aeronaves a São Paulo, que é o maior polo de negócios do País. E esse tráfego de aeronaves executivas, sendo movimentado para esse novo aeroporto, vai abrir espaço, vai abrir slot no Aeroporto de Guarulhos, no Aeroporto de Congonhas. Isso, para nós da aviação, é algo muito importante, porque permite que as grandes empresas possam se utilizar desses slots, fazendo com que aeronaves da sua frota possam pousar e decolar transportando um número muito maior de pessoas.
Mas reforço aqui aquilo que disse, que o Campo de Marte, que fica também no centro de São Paulo, não seja alvo de destruição por parte de uma ambição imobiliária. O Campo de Marte pode ser mais ainda um facilitador da grande aviação, a aviação regular, já que pode abrigar aviões menores. Assim nós teremos implantada na Capital de São Paulo a aviação regional. Há passageiros do interior de Minas Gerais, do Paraná, de Mato Grosso do Sul, de Goiás, de Mato Grosso que podem acessar o Campo de Marte, sendo um verdadeiro hub da aviação regional. Eu espero que os interesses da aviação sejam colocados à frente do interesse imobiliário e de apenas alguns empresários.
Com toda a responsabilidade, nós vamos tratar disso, porque muitas cidades grandes do mundo inteiro possuem três aeroportos. São Paulo pode sair na frente, com o quarto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Coronel Tadeu.
Convido o Deputado José Guimarães para fazer uso da palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema principal desta segunda-feira é justamente que a imprensa já começa a dar ampla divulgação de que a Organização das Nações Unidas — ONU, através do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura, denuncia o Governo brasileiro por violar, nesses 12 meses de Governo, o combate à prática da tortura no Brasil.
O Governo brasileiro editou o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que alterou o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Praticamente desmontou tudo, o funcionamento desse comitê, o pagamento de salários e tudo mais. Desmontou a estrutura completa, ficando os seus membros sem condição alguma de realizar o trabalho de fiscalização das práticas de tortura em vários Estados, nos presídios federais, nos presídios estaduais, enfim. Em setembro, ativistas e entidades de direitos humanos denunciaram à ONU essa violação, essa prática no Brasil. E, o que é importante, esse subcomitê acaba de denunciar o Governo brasileiro. É a primeira vez que um governo brasileiro, Deputado Célio Moura, é denunciado formalmente por um organismo do porte, do tamanho e da envergadura da Organização das Nações Unidas.
17:28
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Isso tem um impacto enorme, Deputado e Líder Daniel, porque o Brasil é signatário de vários tratados e acordos internacionais. Entra governo, sai governo, e até nos governos militares, o Brasil respeita os acordos de que é signatário. Veio Sarney, veio Collor, veio Itamar, veio Fernando Henrique Cardoso, veio Lula, veio Dilma e veio Temer, todos os Governos, ao assinarem um tratado internacional, foram obrigados a respeitá-lo. E o que faz o Governo Bolsonaro? O Governo Bolsonaro acha que é maior do que o mundo, acha que é maior do que todas as nações do mundo, e pouco lhe importa se as suas práticas violam ou não os tratados internacionais. É o que está fazendo o Governo neste momento.
Antes de deixar a Procuradoria-Geral da República, a Procuradora Raquel Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão desse decreto. O Supremo analisou o pedido, e esse decreto foi suspenso. Pois bem. O atual Governo sequer respeitou a suspensão e, portanto, desmontou todo o mecanismo de combate à tortura no Brasil.
O Governo brasileiro, o Estado brasileiro é signatário dos tratados. Ele sempre teve uma posição ativa em âmbito internacional. Nem quero falar do vexame que foi a COP 25 — é assunto para outro pronunciamento —, do papel que o Brasil exerceu lá. O Brasil sempre exerceu protagonismo nos fóruns internacionais, não só nos Governos do Presidente Lula, mas também nos demais. O mundo inteiro reconhece o protagonismo do Brasil em vários temas. O Governo brasileiro atual está destruindo, está desmontando, na área ambiental e na área dos direitos humanos, tudo aquilo que nós fizemos, em termos de legislação, em termos de respeito à vida, em termos de respeito aos tratados internacionais. O Brasil sempre teve presença no mundo, independentemente de o governo ser de direita, de centro ou de esquerda. É um verdadeiro vexame.
Qual é o sentido dessa posição? Cada vez mais a imagem do Brasil se deteriora. Isso tem impacto, sim, como aconteceu recentemente na COP 25, no Chile e na cidade de Madri, na Espanha. É lamentável.
Temos que nos mobilizar, porque sequer respeitou a decisão do Supremo o Governo brasileiro. Pelo que consta nos Anais, a decisão do Governo foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, mas, na prática, o Governo atual está desrespeitando a suspensão e continua executando o plano de desmonte do mecanismo nacional.
Eu acabei de tomar uma iniciativa, Sr. Presidente. Nós vamos apresentar um PDL — projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto. A Procuradora pediu a suspensão do decreto, mas o Governo brasileiro não respeita a suspensão, e está em plena execução o desmonte desse mecanismo importante de combate à tortura no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Guimarães.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho aqui hoje falar de economia. Prestei atenção, na quinta-feira, na sexta-feira, no sábado e no domingo, a todos os jornais, li todos, mergulhei nos artigos dos comentaristas e vi que a economia, de fato, foi retomada.
Amauri Segalla, do jornal Correio Braziliense, diz:
Na economia, 2019, um ano para comemorar.
Não é preciso muito esforço para perceber que, do ponto de vista econômico, o Brasil se tornou um país melhor em 2019.
'Estamos implementando as reformas. O Brasil está com o menor déficit dos últimos cinco anos ou seis anos. A taxa de juros está desabando. O Brasil está acelerando'— Paulo Guedes.
Selecionei algumas manchetes:
Amazon vai abrir centro de distribuição em Pernambuco.
O novo limite do Fundo de Garantia deverá injetar na economia brasileira 3 bilhões.
Baixa da taxa SELIC.
Quando Michel Temer assumiu a Presidência da República, a taxa estava em torno de 14%, de 15%. Hoje ela está em 4,5%. Isso significa que o Brasil, no ano que vem, vai pagar quase 100 bilhões a menos de juros, que a dívida interna bruta vai perder a sua força, e o empresário vai ter mais confiança.
Outras manchetes:
Caem os juros da casa própria.
Bolsa bate recorde e dólar recua.
O último recorde da Bolsa de Valores: mais de 115 mil pontos. Isso é confiança do investidor. Os rentistas internacionais que põem dinheiro aqui só para ganhar capital especulativo foram embora — quase todos foram embora. Quem quer investir na sua empresa, o investidor que quer poupar investindo numa ação, está investindo agora.
Setor de serviços cresce 0,8% em outubro.
Juros do cheque especial. A equipe econômica teve a coragem de enfrentar os bancos e tabelou limites de até 500 reais, com juros de 8%. Pagávamos 350% de juros ao ano. Agora os juros caíram em mais da metade: são 8% ao mês, com uma taxinha de 0,25%. Vem aí também o enfrentamento do cartão de crédito.
Isso tudo leva a uma nova onda de otimismo. Celso Ming, que escreve todos os dias para o jornal Estadão, diz:
O período de vacas magras no Brasil foi tão prolongado e tão sofrido, que leva muita gente a manter seu ceticismo sobre as cada vez mais frequentes avaliações de que há a caminho uma retomada robusta da economia do País.
Porque esta Casa trabalhou. Esta Casa votou as reformas no Governo Michel e está votando as reformas no Governo Bolsonaro. A reforma da Previdência Social foi a mais forte. Agora está aí a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo. Logo virá a reforma administrativa, uma reforma profunda do Estado. Este é o Brasil que está reagindo e acordando.
17:36
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O ano que vem será virtuoso, mas sempre temos que nos lembrar de que precisamos atacar o ajuste fiscal. O déficit fiscal ainda é alto e depende muito do nosso cuidado e do nosso posicionamento, para que não estourem as despesas.
Parabéns, Capitão Paulo Guedes, por estar tocando, com a sua equipe, o trabalho de reestruturação da economia!
É o Brasil novo!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente JHC, V.Exa. foi para o céu sem morrer aí na Presidência dos trabalhos. (Risos.) Isso é muito importante.
Quero cumprimentar as Sras. e os Srs. Deputados e os telespectadores da TV Câmara.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação de dois importantes pronunciamentos nos meios de comunicação desta Casa.
O primeiro é sobre a visita que fiz, no final de semana, a Recife, Petrolina, Lagoa Grande, Cabrobó e Salgueiro, onde uma rodovia estadual de 11 quilômetros, a PE-460, está sendo feita pelo Governador Paulo Câmara, mesmo dentro de uma crise. O Governo do Estado de Pernambuco paga em dia os salários e o 13º terceiro e ainda cuida dessa estrada. Por exemplo, da Comunidade Conceição das Crioulas até o Município de Salgueiro são 11 quilômetros, para chegar à BR-116. Quero parabenizar o Governador Paulo Câmara e o povo de Salgueiro.
Sr. Presidente, no segundo pronunciamento eu falo sobre como alguém que nasceu nas caatingas, que não teve o direito de ler e de estudar, depois de velhinho gosta de participar de feiras de livros. Estive em Salgueiro, há poucos dias, para o terceiro encontro de grandes e pequenos produtores de livros realizado pela ANDELIVROS — Associação do Nordeste das Distribuidoras e Editoras. Fui a Olinda, à Praça do Carmo, na quinta-feira e na sexta-feira, para ver como é importante uma feira de livros.
Quero parabenizar o Presidente da ANDELIVROS, o José Alventino, e o organizador, o Afonso Carvalho, matuto de Mirandiba que tem também esse cuidado.
Numa feira de livros vemos professores, estudantes e a população dos Municípios. Há todos os tipos de livros e incentivo para as pessoas lerem, aprenderem e ensinarem numa feira de livros.
O Prefeito de Olinda merece parabéns pelo apoio que deu, assim como o Prefeito de Salgueiro, às duas últimas feiras.
Sr. Presidente, a feira que aconteceu na Praça do Carmo, em Olinda, no final de semana, foi muito importante. Eu acredito que havia 50 bancas, 60 bancas de livros, como as chamamos no Nordeste. Algumas pessoas estavam comprando; outras, recebendo; outras, aprendendo; outras, doando. Sr. Presidente JHC, isso merece registro.
Quero aproveitar os 15 segundos que me restam, porque talvez não tenha oportunidade de falar até o final da semana, para dizer que, brasileiro que sou, passei por muitas crises. O ano de 2019 está terminando. Espero que tenhamos um Natal feliz, de paz e que possamos fazer uma extensão das confraternizações de Ano-Novo. No ano-novo, com certeza, o povo brasileiro, cuidadoso e capaz, vai ajudar a colocar este País novamente nos trilhos.
17:40
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Feliz Natal e um Ano-Novo de saúde e paz para todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradecemos ao Deputado Gonzaga Patriota, que, apesar de muito jovem, já é nosso decano.
Agradeço a V.Exa. pelas palavras.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Gostaria de convidar o Deputado Milton Vieira para fazer uso da palavra, nas Breves Comunicações.
Logo após iremos ouvir também os Deputados Bibo Nunes, Otoni de Paula, Luiz Lima e Eduardo Bolsonaro.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, é uma satisfação fazer uso desta tribuna.
Eu quero aproveitar este momento para cumprimentar a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, no dia de ontem, completou 188 anos de serviços prestados a São Paulo e ao Brasil. Daqui vou transmitir algumas palavras que o nosso Comandante-Geral, o Comandante Marcelo Salles, fez questão de nos mandar, para que pudéssemos registrá-las no Parlamento brasileiro:
A história de nossa Força Pública se confunde com a história de nosso próprio Estado de São Paulo e porque não dizer do Brasil, pois a seu tempo e nos momentos que mais precisou foi o último bastião de esperança na defesa de nosso país, da democracia e principalmente dos brasileiros de São Paulo.
Continuaremos firmes e determinados em nossa sagrada missão de proteger as pessoas, cumprir as leis, combater o crime e preservar a ordem pública! Mais do que nossa missão de vida, nossa vocação em servir é, e sempre será, nossa profissão de fé e não haverá quem nos impedirá.
Somos 86.000 homens e mulheres, dia e noite, no sol e na chuva, a pé, a cavalo, com barcos, com viaturas, com helicópteros, no combate à criminalidade, no combate aos incêndios, nos salvamentos, nas cidades, nas estradas, nas florestas, nos rios, no ar e no mar, encarando de frente de tudo e nas condições mais adversas e que talvez o mais valente dos heróis conhecidos tremeria até os ossos ao enfrentar.
Nós somos a representação física do Estado na defesa e na proteção das pessoas.
Nós somos a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nós somos essa Força Pública que é acionada 80.000 vezes em média por dia pelo telefone 190 em todo o Estado de São Paulo e que está ao alcance e à disposição de todos os paulistas.
Nós somos essa Força Pública que possui história, que possui honra, que possui brios e principalmente a vocação original em servir, servir e servir.
Hoje não se ouvirá bandas tocando, os desfiles de nossas tropas não serão vistos... hoje o único acorde que se ouvirá em nossa Instituição será o toque de silêncio a ser executado as 15:00 no cemitério da Areia Branca em Santos pelo clarim de hordas em homenagem ao nosso Soldado PM Vinicius da Silva de Melo, o mais novo herói da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
17:44
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Esse jovem policial militar que não tremeu, que não hesitou, que não se acovardou e que cumpriu ao extremo seu sagrado juramento de proteger as pessoas com o sacrifício da própria vida.
Registrada a nota do Coronel PM Salles, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no transcurso do dia 15 de dezembro, quando a nossa amada Polícia Militar completou 188 anos de serviços prestados a São Paulo e ao Brasil.
Esta, Sr. Presidente, é a nossa homenagem a essa polícia que faz parte do nosso Estado e que tem sido, sim, a grande combatente do crime organizado, do crime do dia a dia, que tem feito um excelente trabalho. Meus parabéns à Polícia Militar do Estado de São Paulo!
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Eu pediria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O seu pedido será atendido. Agradeço a V.Exa., Deputado Milton Vieira.
Convido agora para fazer uso da palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente JHC, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna mais uma vez.
Hoje, segunda-feira, seria dia de greve dos caminhoneiros. Cadê a greve? Cadê a greve dos caminhoneiros que a CUT — Central Única dos Trabalhadores estava organizando? Foi um fracasso. Sabem por que foi um fracasso? Porque hoje existe diálogo com os caminhoneiros, porque hoje o Governo conversa, o Governo está preocupado com os reais interesses dos caminhoneiros. A conversa é muito importante, e o respeito, mais importante ainda.
Quantas invasões de terra houve neste ano no Brasil? Praticamente nada. Nada! Nos Governos anteriores, havia 200, 300 invasões. Isso quer dizer o quê? Que há um governo com respeito, com credibilidade e com diálogo. Diálogo acima de tudo! Enquanto alguns urubus de plantão, aqueles com olhos na nuca, insistem em dizer que o Governo Bolsonaro é o Governo do ódio, vemos que de ódio ele não tem nada. O que ele tem é diálogo, é conversa. E ele luta pelo progresso do País. É isso o que nós queremos e é por isso que lutamos.
Faço um apelo, já em clima de ano-novo, de final de ano, para a Oposição desta Casa: que se renove, que aperte a tecla reset e se transforme em algo novo. Sinceramente, eu que estou sempre combatendo, que sou um Deputado de tribuna, não tenho mais combustível, porque é sempre a mesma história: é Marielle, é racismo, é homofobia, é sempre a mesma história. Então, pelo bem do debate nesta Casa, peço à Oposição que se remodele nestes dias, neste recesso, e comece a pensar um pouco no Brasil. Saiba que ser contra tudo e a favor de nada resolve coisa nenhuma. Então, pensem no Brasil, que farão uma oposição digna. Do jeito que está, sinceramente, eu até desanimo de vir a esta tribuna. Vamos, então, com novos espíritos!
Deixe acima de tudo o espírito natalino contagiar você e a sua família. A melhor época do ano é esta, quando as famílias se encontram. A família é a base da sociedade. Há Parlamentares que são contra a família. Pensar o que de quem não defende a família?
Natal é momento de celebração do nascimento de Jesus Cristo, é momento de fraternidade, é momento para todos estarmos juntos.
Que a Oposição tome juízo em 2020 e seja pelo menos mais criativa. Se for o caso, eu lhe mando um livro meu, para aprender um pouco.
Obrigado, nobre Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o Presidente Bolsonaro mandou à Argentina o Vice-Presidente Mourão para representar o Brasil na posse do novo Presidente daquele país, o que parte da mídia comprometida com a Esquerda divulgou? Que o Presidente Bolsonaro recuou, que Bolsonaro teve medo, que Bolsonaro repensou. Sim, ele repensou, mas não repensou porque se acovardou, não repensou porque teve medo de uma repercussão negativa. O fato é o seguinte: o Presidente da Argentina desconvidou Lula! Sim, desconvidou o molusco! Ligou para Lula e disse: "Pelo amor de Deus, não apareça aqui na minha posse, porque eu preciso do apoio do Brasil!" Quando ele teve esse ato de humildade e impediu Lula de ir à sua posse, o Presidente Bolsonaro teve um ato de cordialidade e enviou não um Ministro, mas sim o seu Vice-Presidente para ir à posse do novo Presidente da Argentina.
Aliás, ele tomou posse achando que ainda estava na eleição, falou de Lula, de Lula livre, mas, quando sentiu que a porca torceu o rabo, quando ele sentiu que o Brasil vai decolar e que, sem o Brasil, a Argentina não vai crescer, principalmente nas suas exportações e importações, então ele tomou a atitude.
Agora, é muito constrangedor para Lula receber uma ligação do Presidente da Argentina e ouvir isto: "Não apareça aqui, não, porque você vai queimar o meu filme". Isso é muito desgastante. Na verdade, hoje, está acontecendo isto: por onde Lula passa, ele queima o filme. Foi ao Nordeste e, coitado, tomou até ovada. Ele reuniu os seus companheiros e disse: "Nós precisamos nos reorganizar". Não, Lula, não há reorganização, não! Quando Bolsonaro entregar este País em 2022 e partir para a reeleição, a economia deste País vai estar girando, sim!
Vocês que falam em proteger pobre nunca protegeram pobre, porque proteger pobre não é dar cesta básica, proteger pobre é dar emprego para o pobre. E dar emprego para pobre não é missão de governo, dar emprego para pobre é missão da iniciativa privada, do empresariado. Se tivermos uma indústria forte, empresários fortes, pessoas que façam a economia girar com confiança, então vamos socorrer os pobres do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Otoni de Paula.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima.
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O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, demais Deputados, numa segunda-feira, somos 136 Parlamentares presentes.
Meu pronunciamento, Presidente JHC, refere-se à área de saúde do Município do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, a segunda maior cidade do País e a cidade do Brasil mais conhecida no exterior, vive um caos na área de saúde.
Prefeito JHC, 6 milhões e 700 mil brasileiros moram no Município do Rio de Janeiro. Quando o doente está num leito hospitalar, num corredor de hospital — V.Exa. será um ótimo Prefeito de Maceió e, tenho certeza, terá responsabilidade —, ele não quer saber se o Prefeito é de esquerda, se é de direita, se é de centro, se é preto, se é branco, se é católico, se é evangélico, se é judeu, se é muçulmano, ele quer saber se o Prefeito é competente ou não é.
O que acontece no Município do Rio de Janeiro é um crime. Servidores municipais estão sem receber salário, a maioria dos hospitais municipais está um caos. Eu sou carioca, Presidente JHC. Eu vivo na minha cidade há 42 anos. Desde 1977, o Rio de Janeiro só piora. Se entrarmos numa máquina do tempo, como no filme De volta para o futuro, e formos voltando de 10 em 10 anos, vamos ver que nada mudou no Rio de Janeiro. Obras de infraestrutura foram feitas, muito em razão dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo, e só. O metrô, a muito custo, chegou à Barra da Tijuca. Mas o doente não quer saber disso. Não se quer saber disso quando se tem um pai internado, morrendo por ausência de UTI; quando uma mãe entra em trabalho de parto e perde a criança por falta de atendimento.
O que o Prefeito Crivella herdou? Ele herdou um Município desordenado, tenho certeza. Mas desviar parte dos 5 bilhões do orçamento anual da saúde para outros setores e deixar a sua própria população à mercê do descuido, da falta de carinho e de atenção é um crime. O Presidente Jair Bolsonaro enviou 150 milhões para amenizar um pouco o sofrimento do carioca.
O que eu peço não só ao Prefeito Crivella mas também àquele que vier em 2020 é que se cerque de pessoas competentes, que faça o que o Presidente Jair Bolsonaro está fazendo aqui em Brasília: esqueça o aparelhamento político de autoproteção, esqueça a reeleição. Não é possível que uma cidade com orçamento de 5 bilhões para a saúde, como o Rio de Janeiro, deixe o cidadão mais humilde, que não tem plano de saúde, morrer nos hospitais.
Fica o meu apelo aqui ao Prefeito Marcelo Crivella para que, no fim do seu mandato, melhore o atendimento na área de saúde. Faço ainda um apelo aos futuros Prefeitos para que não se apeguem ao cargo e sim ao cidadão.
Presidente JHC, desejo muita sorte a V.Exa. Faça a diferença no seu Município, porque a maioria dos 5.670 Prefeitos do nosso País estão mais preocupados em se reeleger do que em atender bem o cidadão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Luiz Lima, que sempre faz discursos muitos claros, de forma muito lúcida. Eu lhe agradeço ainda as palavras respeitosas. Desejo-lhe sucesso no seu mandato. Tem representado muito bem o Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Elogiar o Deputado Luiz Lima é mole, quero ver é me elogiar.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - (Riso.) Também elogio.
Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. tem a palavra para falar na fase das Breves Comunicações.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar de maneira bem sucinta sobre uma área em que V.Exa. atua muito, a da Internet.
17:56
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Na semana passada, foi aprovada neste Parlamento uma lei que triplica a pena para os crimes contra a honra — injúria, difamação e calúnia —, se propagados na Internet. Num primeiro momento, até se pensa que pode ser uma boa lei, que o espírito da lei pode ser positivo; no entanto, eu me pergunto: qual vai ser o resultado prático disso?
Temos até uma CPMI para tratar mais ou menos dessa questão, a chamada CPMI da Fake News. Eu a chamo de CPMI dos memes, porque parece que hoje em dia é crime fazer meme. Estou no Conselho de Ética porque coloquei a hashtag #DeixeDeSeguirAPepa. Pronto, fiz uma hashtag e estou no Conselho de Ética.
Eu me pergunto: será que o pau que der em Chico também dará em Francisco? A Esquerda é muito boa, a Esquerda se locupletou de bilhões não para dar voltinha de iate e comer lagosta, não. Quem rouba bilhões rouba bilhões para um sistema, rouba bilhões para os vizinhos bolivarianos, rouba bilhões para ter advogado na porta da delegacia quando se envolver em algum tipo de crime.
Lembram-se de uma pessoa chamada Adélio, cujos advogados pegaram jatinhos, foram pagos a peso de ouro para defender esse criminoso? Lembram-se da bomba que tacaram na Direita São Paulo, que estava se manifestando pacificamente em São Paulo? Quando os meliantes chegaram à delegacia, já havia advogado para defendê-los? É para isso que estou querendo chamar a atenção.
Nós da Direita com frequência até evitamos entrar nos tribunais, porque entendemos que a Internet é um território livre, é um território onde realmente se entra na pancadaria virtual mesmo. Ali se diz o que se quer. Ninguém é mais esculhambado na Internet do que o Presidente Bolsonaro, e ele é o primeiro a dizer que é contra esse tipo de lei. Precisamos pensar um pouquinho a respeito de como vai ser a aplicação dessa lei.
Vejam a CPMI da Fake News. Quem vai à CPMI da Fake News para falar? Só quem quer dar porrada no Governo, quem estava até ontem trabalhando no Governo, dizendo que era mais filha do que os filhos, dizendo que era o Bolsonaro de saia. No entanto, quando saiu, no minuto seguinte estava lá dando porrada no Governo. Se eu digo alguma coisa, alega o seguinte: "O problema são os filhos. O Eduardo é radical".
Quem vai à CPMI da Fake News? Deputada Joice Hasselmann, Deputado Frota, General Santos Cruz. E se sentam numa espécie de banquinho dos réus todos aqueles que são de direita, como Allan dos Santos, Filipe Martins — querem convocá-lo —, Carlos Bolsonaro, que toda hora sofre ameacinha: "Carlos vai ou não vai?" Eu acho até que eles estão com medo de convocar o Carlos.
Deputados, eu gostaria somente de convidá-los para fazer essa reflexão.
Presidente, obrigado pela benevolência de me conceder mais 1 minuto para concluir.
Eu sou a favor de que a Internet siga sendo um território livre. Alguém quer fazer meme? Quer me zoar e me chamar de "embaixateiro"? Quer dizer que eu sou careca? Quer dizer isso ou aquilo? Não há problema. Caso alguém se exceda, já existe instrumento legal para combater isso, que é a indenização civil. Na parte criminal, há previsão para os crimes contra a honra.
Portanto, sou a favor de que a lei permaneça como está. Convido todos a fazer essa reflexão.
Se Deus quiser, depois que o Presidente Jair Bolsonaro vetar esse dispositivo, este Parlamento vai manter o veto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. me fez uma provocação no início da sua fala, e eu sou testemunha de sua defesa de uma Internet livre e sem limites.
Na legislatura passada, fui o Parlamentar que apresentou uma proposta para que tivéssemos uma frente parlamentar para lutar por uma Internet livre e sem limites, e V.Exa. foi o primeiro Parlamentar, no plenário desta Casa, a difundir o que estavam querendo fazer com a nossa Internet, que, na época, era limitar a nossa banda larga fixa. O tema então ganhou tração, ganhou capilaridade. Foi muito importante sua ajuda naquele momento.
18:00
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Eu fui ao Vale do Silício. V.Exa. fez também o tema repercutir. E hoje o povo brasileiro consegue ter uma Internet livre, sem limites. Se não fosse essa nossa mobilização naquele momento, talvez teria sido limitado o nosso wi-fi, como é o nosso 3G, o nosso 4G.
Então, foi muito importante a sua participação, da qual sou testemunha. Gostaria de deixar isso registrado. Fiz, portanto, um elogio.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Ressalto sua participação nessa frente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar que o Governo Federal está atuando para preservar os principais pontos do projeto que altera as regras de trânsito.
Entre as mudanças, está previsto um aumento de 20 para 40 pontos quanto ao limite para a suspensão da habilitação. Infelizmente, houve 101 emendas de Deputados interessados em barrar essa mudança.
Temos que deixar o sistema mais operacional, mas sempre pensando em priorizar a vida das pessoas. As punições são essenciais, porém penso que deve ser levada em conta a escala da infração, sendo punidos os motoristas com multas mais relevantes, como é o caso das infrações gravíssimas.
Outro ponto que tem sido debatido é a ampliação de 5 para 10 anos do prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação — CNH para condutores com até 65 anos de idade. Para os condutores com mais de 65 anos, a mudança no prazo da renovação seria de 3 para 6 anos.
Eu peço sensibilidade a todos os Parlamentares desta Casa para aprovarmos, com bom senso, esse projeto, para que a versão final fique o mais próximo possível do texto original. Assim, poderemos dar boas notícias à população brasileira, que já espera o aumento de 10 anos do prazo para a renovação da CNH e o aumento para 40 pontos quanto ao limite para a suspensão da carteira. Como representantes do povo, precisamos buscar alternativas para beneficiar os brasileiros, e essa proposta é uma excelente iniciativa.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Obrigado, Deputada Soraya Manato. O pedido de V.Exa. será atendido.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
Deputado, V.Exa. dispõe de 3 minutos na fase das Breves Comunicações.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados e Deputadas aqui presentes.
Hoje eu trago a este plenário um tema que considero importantíssimo, o tema da vitimização, mas não essa vitimização que já estamos desgastados de tanto ouvir, que normalmente aponta o marginal como uma grande vítima e o policial com um algoz. Nós precisamos debater com seriedade cada vez maior a vitimização que envolve os policiais. Chega de apontar com frequência os policiais como forças desgastadas ou corruptas, quando, na verdade, são eles os nossos grandes heróis, aquelas pessoas que vão às ruas para defender o próximo sem saber se terão a oportunidade de voltar.
18:04
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Eu falo como policial que sou, no Rio de Janeiro, há 10 anos. Já vi, infelizmente, muitos amigos partirem. Hoje estão debaixo da terra.
O que é importante? Deixarmos finalmente de inverter os valores. Ora, no meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 25 anos, Presidente JHC, 3.508 policiais militares perderam suas vidas, foram assassinados; mais de 15.880 policiais foram feridos. O Brasil tem 425 mil policiais militares. A expectativa de vida desses policiais é, em média, de 58 anos, 20 anos a menos do que a da população em geral. Ser policial no Rio — já está mais do que demonstrado — é mais perigoso do que ter participado de qualquer grande conflito, de qualquer grande guerra ocorrida no século XX. Destaco que é mais perigoso ser policial no Rio do que ter participado, por exemplo, da Segunda Guerra Mundial.
Quais são as consequências disso para o policial? Estresse, tensão, traumas psiquiátricos graves. Não é por outro motivo que o número de suicídios, o que hoje acaba acometendo policiais de todo o Brasil, é altíssimo. O número de policiais que tiram a própria vida é cinco vezes maior do que o número que verificamos relativamente à população em geral. No ano de 2018, sabemos que houve suicídio de 104 policiais militares no Rio de Janeiro, número maior do que o de policiais militares mortos em confronto nas ruas.
Como mudar esse quadro? Primeiro, temos que dar qualidade de vida ao policial, no mínimo com um plano de saúde, para que ele possa ter sua saúde mental preservada, para que ele possa ter um atendimento psicológico e psiquiátrico adequado. Ele necessita de amparo e suporte. Isso é essencial para quem está na linha de frente.
Também não se pode admitir, como acontece hoje, que sejam retiradas gratificações e adicionais remuneratórios quando o policial mais precisa, quando ele se encontra em tratamento psiquiátrico ou então de licença.
Nunca vamos nos esquecer de que abaixo de Deus não existe melhor poder do que o poder da polícia.
Para concluir, eu digo: sem limites, não há cidadania; sem polícia, não há limites.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, que estava aguardando ansiosamente para falar.
Ouviremos atentamente o pronunciamento de V.Exa., Deputado, que dispõe de 3 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico muito lisonjeado com a postura que V.Exa. adota no exercício da Presidência desta sessão da Câmara de Deputados. Considera a pluralidade, para que todos possam fazer chegar ao País cada uma das suas preocupações que, com certeza, são inerentes à atividade parlamentar.
18:08
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Mas subo mais uma vez à tribuna neste dia porque está pautada para hoje a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 391, de 2017, que amplia em 1% o repasse da União para o FPM — Fundo de Participação dos Municípios no total da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. Isso significa, Sr. Presidente, que em 4 anos esse valor poderá alcançar a quantia de 6 bilhões de reais. Vou repetir: poderá alcançar no quarto ano a quantia de 6 bilhões de reais.
No entanto, a implantação não se dá de uma vez só. Por isso, estou falando de 4 anos. No primeiro ano, a ampliação do repasse será de 0,25%; no segundo ano, continuará em 0,25%; no terceiro ano, será dobrado para 0,5%; somente no quarto ano é que esse 1% será efetivamente implementado em sua integralidade. Nesse caso, sim, o bolo do FPM terá sido ampliado nos 6 bilhões de reais a que eu me referi no início.
Traduzindo em números, em 2020 o aumento de 0,25% deve representar mais ou menos 1 bilhão e 350 milhões de reais. Isso é o que vai ser acrescido ao total aproximado de 76 bilhões reais que representa a quantia anual do Fundo de Participação dos Municípios.
O quarto ponto é que o período de recebimento, em conformidade com a Proposta de Emenda Constitucional nº 391, de 2017, que já está aqui há algum tempo — veio do Senado —, será nos primeiros 10 dias do mês de setembro. Eu recebi várias ligações no meu gabinete, Sr. Presidente, de pessoas querendo saber a projeção ano a ano, sobre a qual já falei, o montante que isso representa e em que mês esse dinheiro entraria no cofre dos Municípios. Aqui esclareço, portanto, que ele chegará no repasse dos primeiros 10 dias do mês de setembro do ano de 2020.
Eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer a esta Casa, a todos os Prefeitos e Prefeitas do meu País, o Brasil, abraçando em especial os Prefeitos e Prefeitas do meu querido Estado, o Ceará, que com certeza estão apostando que todos nós, colegas Deputados e Deputadas, aprovaremos hoje ou amanhã a Proposta de Emenda Constitucional nº 391, de 2017.
Sr. Presidente, peço a divulgação desses esclarecimentos que faço neste exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido. Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Convido agora para fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida.
Na sequência da lista de oradores inscritos, terão a palavra os Deputados Pompeo de Mattos, Vanderlei Macris e Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
18:12
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, encerrou-se neste final de semana em Madri a COP 25. E, mais uma vez, houve um vexame produzido pela participação do Governo brasileiro, que já começou anunciando que seria um vexame.
Na verdade, o Governo brasileiro quis fugir desse debate. A COP seria feita no Brasil — e olhem que todos os países disputam o direito de sediar um evento como esse, não só pelo protagonismo na discussão de um tema dessa relevância, mas porque atrai investimentos, atrai conhecimento sobre a cidade onde o evento está sendo realizado, promove a atividade econômica, divulga o País para fora, o que é um desejo de todos. E o Brasil abdicou disso. O Chile se candidatou, e, devido aos problemas de mobilização lá, o evento foi levado para Madri.
Então, a participação brasileira começou com o vexame de abdicar da realização do evento e concluiu com um vexame maior: o Brasil, que sempre foi protagonista em políticas para a preservação do meio ambiente, para o equilíbrio ambiental, para a combinação da atividade produtiva com a preservação ambiental, um elemento fundamental para a imagem de qualquer país, preferiu ficar com a imagem do País das queimadas, que incendeia a Amazônia, do País que não cuida do ambiente, do País que tem desprezo pelas relações internacionais. Isso não é novidade, porque este Governo realmente não tem demostrado nenhuma aptidão para fazer com que o País tenha o papel relevante que sempre foi a sua vocação no mundo.
O Governo acaba de tirar a carne da mesa dos brasileiros. Embora o Brasil seja o maior produtor de proteínas do mundo, alimentando populações mundo afora, os brasileiros não conseguem mais ter acesso à carne — não conseguem não só pelo preço da carne, que se elevou em 40%, mas porque as políticas do Governo cortam dos mais pobres. O salário mínimo foi anulado. Houve reajuste zero no salário mínimo e uma elevação de 40% no preço da carne. E o Governo não só tirou a carne da mesa do brasileiro, que gosta de comer carne e tem esse direito, já que produz com fartura, mas também está tirando o ovo, porque o ovo também ficou mais caro; muita gente já não consegue comprar.
Então, realmente é um governo que tem demonstrado ter desprezo pelos mais pobres, é um governo que agride a democracia brasileira, que é carrasco dos pobres neste País e que é vendilhão da Pátria, entrega a nossa soberania. Não é possível nós convivermos com essa situação.
A COP foi mais uma vergonha, e nós já estamos cansados de passar vergonha em função da posição deste Governo.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um mal que está acometendo a Internet: as fake news, as mentiras, injúrias, calúnias, difamação. Digo que são um mal porque as pessoas, vendo uma mentira, podem pensar que seja uma verdade. Isso vai destruindo reputações. A Internet, é óbvio, tem que ser livre, tem que ter liberdade. Isso não significa que, dentro da Internet, as pessoas possam cometer crimes. Isso evidentemente tem que ser punido.
O que nós aprovamos aqui — do meu ponto de vista, corretamente — foi o aumento da pena para aqueles que utilizam a Internet para fazer injúria, calúnia e difamação. Agora, é óbvio que o Presidente Bolsonaro vai vetar; já anunciou que vetará. E vetará porque ele provavelmente seria o primeiro a ser punido por essa lei, pois é impressionante como faz injúria, calúnia e difamação.
Eu estava relembrando ali: em 60 dias de Governo, ele falou 82 mentiras. Então, a cada 2 meses, o Bolsonaro fala 82 mentiras. Eu fui lembrando algumas ali: ele inventou o kit gay, a mamadeira erótica, durante a campanha eleitoral ainda; disse que foi o Greenpeace que jogou óleo para sujar as praias do Nordeste, que as ONGs botaram fogo na Amazônia. Ele vai inventando mentiras.
Hoje ele injuriou Paulo Freire. Ele deveria lavar a boca para falar de Paulo Freire. Paulo Freire é o escritor brasileiro mais lido no exterior, uma pessoa adorada. Bolsonaro pode até discordar das questões políticas e ideológicas, mas um Presidente da República do Brasil chamar uma pessoa como Paulo Freire de energúmeno mostra que ele, sim, é um energúmeno, alguém que teme as leis e, por isso, as veta, para continuar falando as mentiras que ele fala.
E nós podemos citar mais mentiras. Eu lembrei algumas delas aqui, Deputado Célio Moura, mas eu fico impressionado: um dia, ele imitou a voz do Lula; outro dia, chamou Lula de "nove dedos". Isso é papel de um Presidente da República? É claro que ele faz isso para fomentar o ódio, a discordância, a polarização — não a polarização pelo debate, o bom debate, mas a polarização pelas fake news. É assim que Bolsonaro governa: ele arregimenta quem concorda com essas questões que ele coloca de maneira imprópria e procura dali fazer o seu eleitorado, mas sem nenhum debate político mais sincero e mais profundo.
Então, fake news não é...
(Desligamento automático do microfone.)
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Gostaria de convidar o Deputado Pompeo de Mattos para fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna fazer uma cobrança, eu diria até veemente, ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes desta Casa, a todos aqueles que têm a responsabilidade de formatar a pauta, dentre os quais me incluo, como Vice-Líder do PDT: nós precisamos votar o famoso 1% do FPM — Fundo de Participação dos Municípios para os Municípios do País. O aumento no repasse, no ano que vem, será de 0,25%; em 2021, será de novo de 0,25%; em 2022, será de 0,5%. É em 2023 que nós vamos, então, ter efetivamente o aumento de 1%, como estamos e estávamos e estaremos sempre a exigir, a cobrar e a reclamar, até porque os Municípios merecem, precisam, necessitam e têm direito a esse repasse.
Eu integrei a Comissão Especial que tratou desse assunto, que debateu esse assunto. Estive conversando há pouco com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios — CNM, o nosso Prefeito Aroldi, lá do Rio Grande do Sul. Os Prefeitos do Rio Grande do Sul estão mobilizados, como o Prefeito Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS. Prefeitos de todo o País estão cobrando isso de nós, dos Líderes, dos Vice-Líderes, e nós estamos cobrando da Presidência. E temos que colocar em votação esse tema ainda hoje, antes de finalizar o ano legislativo. Nós precisamos dar essa resposta.
Aliás, eu estive na Marcha dos Prefeitos e dou testemunho e fé de um fato. Eu fui lá, falei sobre o assunto. Mas, mais importante do que aquilo que eu disse, foi o que disse o Presidente Rodrigo Maia. Ele assumiu esse compromisso com a CNM, com a Marcha dos Prefeitos. Esse é o único compromisso firmado, e sabe-se que a palavra dada, empenhada, tem que ser resgatada. O peixe morre pela boca, e o homem, pela palavra. O Presidente Rodrigo Maia, o honrado Presidente Rodrigo Maia, o nosso excelente Presidente Rodrigo Maia, deu a sua palavra.
Então, nós queremos que agora isso efetivamente aconteça, porque é um dinheiro que vai fazer a diferença. A cada dia os Prefeitos estão assumindo mais responsabilidades, deveres, compromissos que nem são seus, que são da União, que são dos Estados. No entanto, vão os compromissos, mas não vão os recursos para pagar a conta daquilo que os Municípios estão assumindo, daquilo que os Prefeitos estão assumindo — e eles têm que pagar. O dinheiro sai de onde? Nós sabemos que a União fica com 58% da receita; os Estados, com vinte e poucos por cento; e os Municípios, com 14%, 15% ou 16%. É como as coisas funcionam.
Então, os Municípios precisam ter a atenção, o respeito, o cuidado, o zelo, a proteção desta Casa. Nós moramos efetivamente no Brasil, mas a nossa residência é num Estado, num Município, num bairro, numa rua, numa casa, que está lá no Município, que tem tudo a ver com os acontecimentos do cotidiano. Por isso, nós temos que dar suporte.
Eu fui Prefeito, e quem foi Prefeito sabe, conhece, compreende as angústias de ser Prefeito e ter que pagar as contas em dia, pagar servidores em dia e atender as demandas da saúde, da educação. Aquilo que a União e o Estado não fazem o cidadão cobra do Prefeito e dos Municípios.
18:24
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Então, vamos votar hoje a PEC do 1%, Presidente. Esse é o nosso apelo.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos.
Convido a vir à tribuna o Deputado Célio Moura.
Vou anunciar aqui os Deputados inscritos que ainda vão fazer uso da palavra: Deputado Marcon, Deputado David Soares, Deputado Schiavinato, Deputado Rogério Peninha Mendonça, Deputado Kim Kataguiri, Deputada Bia Kicis e Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero falar nesta tarde do nosso querido Estado do Tocantins, do seu potencial turístico. O Tocantins, que é uma Mesopotâmia, está cercado pelo Rio Araguaia do lado esquerdo e pelo Rio Tocantins do lado direito, os rios mais bonitos do Brasil, Sr. Presidente, com praias lindas, pescarias e atividades no mês de julho. Um dos maiores locais de turismo em água doce do Brasil é o nosso querido Estado do Tocantins.
Falo também do Jalapão, uma das regiões mais lindas do Brasil, ainda desconhecida por vários brasileiros. Falo da região do Cantão, às margens do Rio Araguaia, uma região também muito bonita, de muitas matas, de muitos animais, de muitas florestas encantadoras. Falo também do Rio Azuis, Sr. Presidente, o menor rio do mundo, localizado no Município de Aurora do Tocantins, no sudeste do Estado. Falo também de Palmas, uma cidade linda, organizada, uma cidade que foi construída para ser capital, parecida com Brasília. É hoje uma cidade das mais belas do Brasil, cercada também pelo lago do Rio Tocantins, o Lago do Lajeado. Falo também de Natividade, uma das cidades históricas do Estado do Tocantins, uma cidade centenária, criada ainda pelos escravos, à época do garimpo.
Sras. e Srs. Deputados, convido-os a conhecer o Estado do Tocantins, a conhecer as suas cachoeiras, as suas cidades históricas, o potencial turístico que existe naquele Estado. Aquele que conhecer Jalapão jamais irá querer conhecer qualquer cidade da África, porque vai ver lugares que não existem em local nenhum do Brasil, como o fervedouro, em cujas águas não se consegue afundar. Falar do Jalapão é falar de um dos lugares mais bonitos do turismo brasileiro.
Portanto, convido todos os brasileiros para, neste período de férias e de fim de ano, conhecer o nosso querido Estado do Tocantins.
Peço ao nobre Presidente JHC que autorize a divulgação do nosso depoimento, da nossa fala, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Convido o Deputado Marcon para fazer uso da palavra nestas Breves Comunicações.
V.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste fim de semana participei, no sul do Estado do Rio Grande do Sul, na região de Bagé, no Município de Hulha Negra, da comemoração dos 30 anos da presença de assentados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na região.
18:28
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Depois que os assentados foram para lá, os Municípios de Hulha Negra, Candiota, Aceguá e Pedras Altas foram emancipados. Eles trouxeram desenvolvimento para aquela região. Apesar das dificuldades que enfrentam os nossos assentados, como falta de infraestrutura, de assistência técnica e inclusive de água nos assentamentos, as crianças estão indo às aulas e os agricultores estão produzindo e se fortalecendo.
Houve uma festa muito bonita, que durou 3 dias. Estivemos lá no domingo de manhã e almoçamos com nossos assentados. Relembramos a pressão que este grupo de assentados fez quando estava no acampamento da Fazenda Santa Elmira e em tantas outras ocupações que foram feitas para que aqueles assentamentos saíssem.
Eu gostaria de vir aqui para falar coisas boas e positivas do Governo Bolsonaro, mas vemos, a cada dia que passa, o desemprego, o fechamento de empresas, a falta de dinheiro para a saúde, o sucateamento da área da educação.
Quero falar para os colegas de algo que há tempos eu não via mais nos supermercados. Eu estive neste sábado no Município de Portão, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e vi que, depois do Bolsonaro — acho que esta é a grande obra do Bolsonaro —, os açougues voltaram a vender carcaça de galinha, porque o povo não tem mais dinheiro para comprar carne como comprava quando o Lula e a Dilma eram Presidentes. Com o Governo Bolsonaro, a carcaça de galinha é o que restou para o povo brasileiro.
Registro nosso repúdio a este Governo, que vem reprimindo os pobres. Eles não conseguem mais comprar a sua costela, o seu pedaço de carne, de gado ou de porco. Agora sobrou para o povo brasileiro — muitos eram acostumados a comprar um pedaço de carne para fazer um assado — a carcaça de galinha. Essa é a marca do primeiro ano de gestão do Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Gostaria de passar a palavra ao Deputado David Soares, que já se encontra na tribuna.
18:32
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O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço primeiramente a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, eu venho aqui hoje para fazer uma pequena análise de algumas coisas boas que estão sendo feitas no Governo Jair Bolsonaro. Uma delas é a utilização das tropas do Exército em obras que são de fundamental importância para o Brasil. No Rio Grande do Sul, Estado do meu nobre colega, em Mato Grosso e em tantos outros excelentes projetos o Exército está dando uma contribuição ímpar. Porém, isso não é suficiente.
Está na hora de se fazer um projeto para trazer de volta, através de compliance, as empreiteiras, os grupos que querem investir para o setor acelerar. Enquanto a retomada da construção civil não for feita de maneira mais forte, o número de desempregados não vai diminuir substancialmente.
Aqui vai um recado ao nosso querido Ministro Tarcísio Freitas. Ressalto que estou esperando há 6 meses para ser recebido por S.Exa., e espero que em 2020 consiga receber-me para eu falar um pouco do Estado de São Paulo, que parece estar um pouco esquecido, um pouco abandonado pelo Governo Jair Bolsonaro. Eu tenho certeza de que o Presidente talvez não sabe dessa questão. Inclusive nós falamos, na audiência pública sobre a renovação da BR-116, a Via Dutra, no trecho entre São Paulo e Rio de Janeiro, sobre as reclamações que recebemos de lá.
A Via Dutra, no curso dos seus 70 anos, tornou-se uma rodovia velha, antiquada, em que se gasta muito combustível. Inclusive, se ela já tivesse sido duplicada há muito tempo, até no período militar, talvez o Presidente JK estivesse hoje aqui para testemunhar isso e não tivesse sofrido aquela colisão fatal em 1976, assim como milhares de pessoas já perderam a vida ali. Deu uma melhorada? Deu, mas a CCR não cumpriu aquilo que foi ordenado quando ganhou a concessão da Via Dutra, que era fazer a duplicação do trecho da Serra das Araras, desde a Baixada Fluminense, em Seropédica, até Barra Mansa. Não o fez! Deveria apresentar-se agora, Sr. Ministro Tarcísio, a quadruplicação do trecho entre São José dos Campos e Taubaté, e não simplesmente a duplicação existente — é preciso que dobre de tamanho.
Venho aqui fazer um clamor ao Governo para reconsiderar a licitação do trem-bala entre São Paulo e Rio de janeiro. Não adianta, não vai resolver a curto prazo a ponte aérea, dominada por três grupos que se dividem entre si e não se abrem para ninguém. Infelizmente, até agora não tenho visto nenhuma empresa atuar nesse sentido, apesar de o Congresso Nacional ter feito o seu trabalho em relação ao mercado doméstico local. Nós temos passagens com preços variando entre mil e 2 mil reais em uma ponte área, um voo de 30 minutos, praticamente o mesmo preço que custa uma passagem de Rio Branco, no Acre, para Brasília. É um verdadeiro absurdo, um roubo que fazem sobre os nossos bolsos.
Então, Ministro Tarcísio, reconsidere a ideia de implementar urgentemente o projeto do trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro, e não aquela brincadeira que foi feita há 10 anos no Governo Lula. Em 2007, Brasil e China lançaram-se simultaneamente no projeto do trem-bala. A China hoje está com 1.000 quilômetros de trem-bala, já chegando ao Tibete. O trecho entre Xangai e Pequim é feito em 4 horas, mais de 1.000 quilômetros de distância. O Brasil não tem 1 quilômetro feito — 1 quilômetro!
O Governador João Doria está pensando em implementar o projeto de um trem regional — "meio bala", vamos dizer assim — entre São Paulo e Campinas. Até agora não sabemos o cronograma dessa obra. Parece a casa da bagunça, ninguém sabe nada. Está na hora de o Governo vir aqui e dizer: "Olhem, esse é o cronograma". Isso até para a população ter um conforto e saber que o Governo está fazendo algo também pelo Estado de São Paulo.
Não se esqueça, Presidente Bolsonaro, do Estado de São Paulo. Nós somos a matriz econômica do Brasil; nós somos a locomotiva do Brasil. Queremos ser tratados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado David Soares.
Convido o Deputado Schiavinato para fazer uso da palavra pelas Breves Comunicações.
Lembro aos colegas que há vários oradores inscritos para fazer uso da palavra. Por isso, peço que se atenham ao tempo de 3 minutos. Muito obrigado.
Deputado Schiavinato, V.Exa. tem a palavra.
18:36
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O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos hoje na tribuna para falar de um Município do oeste do Paraná, que completou 67 anos no último dia 14.
Refiro-me a Toledo, cuja administração pública, ao longo desse período todo, tem uma história belíssima, com a participação dos pioneiros que lá chegaram, principalmente gaúchos e catarinenses, que vieram do sul, nas décadas de 1940 e de 1950. Fica registrado o meu respeito aos pioneiros, àqueles que, juntamente com a Colonizadora Maripá, puderam implantar no Estado do Paraná um grande Município, que tem podido, ao longo da história, mostrar a determinação de sua gente em prol do desenvolvimento.
O Município conta com um grande processo industrial implantado ao longo desse período todo. São grandes empresas ali instaladas, como a Prati-Donaduzzi, na área de medicamentos genéricos, e a BFR, companhia de alimentos muito forte no âmbito nacional. Temos também um cooperativismo forte, através da Primato, com a história da participação do homem do campo, que ao longo desse período todo soube fazer história. Hoje somos o primeiro Município no valor bruto da produção agropecuária no Estado do Paraná, com mais de 2,2 bilhões de reais de faturamento anual.
Nosso Município consegue abrigar 1 milhão de suínos nas granjas das propriedades rurais, uma quantidade extraordinária. Temos mais de 10 milhões de aves instaladas nos galpões avícolas, uma piscicultura fantástica e uma bacia leiteira considerável dentro do Estado do Paraná. Nós agradecemos a todos os que tiveram oportunidade, ao longo dessa história, de contribuir com o desenvolvimento de Toledo.
Recentemente lançado e em evolução, crescendo a cada dia, temos o Biopark, um grande empreendimento, que vai revolucionar o sistema de oferta de produtos de qualidade, de processamento industrial, colocando tecnologia de ponta, vinda de outros países, à disposição do cidadão brasileiro. Nós agradecemos a tantos que puderam participar desse processo durante todo esse período.
Quero aqui também fazer uma homenagem à família do Sr. Belim Carollo. Nós perdemos o Sr. Belim neste fim de semana, um gaúcho que veio, disse para que veio, cumpriu a sua missão, juntamente com a sua família, e deixa um legado muito bonito a nossa sociedade. Família Carollo, com a perda do Sr. Belim, nós sabemos o sentimento da cidade, mas, acima de tudo, há o respeito à família e ao tradicionalismo gaúcho, por tudo aquilo que ele fez em benefício do Município de Toledo.
Parabéns, Toledo; parabéns, administração municipal, pelos 67 anos. Nós somos um exemplo em administração pública na história do País. É um modelo a ser seguido por todos, frente a tantas ações de desenvolvimento que aconteceram nesse período importante para esse Município do oeste do Paraná, com a presença forte do Governo Federal, que levou a duplicação e a pavimentação da BR-163, ações que ligam o oeste ao sudoeste, o que foi importantíssimo. Essas são ações que o Governo Bolsonaro faz, contribuindo com o desenvolvimento integral de um Município grandioso do oeste do Paraná como é Toledo.
Muito obrigado.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Vanderlei Macris para fazer uso da palavra.
Logo após, concederei a palavra ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, ao Deputado Arnaldo Jardim e ao Deputado Kim Kataguiri
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última semana, projeto de minha autoria que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia. Esse projeto foi relatado pelo Deputado Kim Kataguiri e teve aprovação unânime daquela Comissão.
O objetivo desse projeto é estabelecer a tipificação do crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, porque, ao longo dos anos, nós temos percebido que a legislação vigente não agasalha, para os investigadores, para os julgadores, a tipificação necessária para se cumprir uma etapa importante da investigação de corrupção em obra pública: quando se estabelece fraude em serviço de engenharia.
Isso é importante e ficou caracterizado não só na CPI do BNDES, mas também na Operação Lava-Jato. Houve movimentos claros na direção de que era importante tipificar esse crime. Não existia a possibilidade clara de que o julgador ou o investigador pudesse observar um caminho bastante preciso nessa direção.
O Deputado Kim Kataguiri foi muito feliz quando apresentou seu relatório na Comissão de Trabalho, porque o objetivo claro desse projeto é coibir a corrupção em obras públicas.
Na CPI do BNDES e, repito, na Lava-Jato, faltou esse instrumento jurídico necessário para que pudéssemos avançar um pouco mais, dar um passo a mais nesse processo de combate à corrupção. As obras de engenharia foram as que mais envolveram propinas, fraudes de diversos tipos e também lavagem de dinheiro, o que se percebe ao longo das investigações todas que se fazem no País no dia de hoje.
Além de estabelecer a especificação do dolo, a proposta estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos, bem como multa. Eu vou repetir: estabelece, na especificação do dolo, pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa.
Nós temos a convicção de que criar um tipo específico, com pena maior, desencorajará os que cometem esses ilícitos e tornará mais protegido o Erário.
Portanto, aqui ficam os meus cumprimentos à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que aprovou esse projeto por unanimidade. E agora o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de que possa, cumpridas essas etapas, ser votado e depois remetido ao Senado, para que também seja votado e, depois, sancionado pelo Presidente. E assim teremos realmente uma tipificação clara do crime que se estabeleceu por fraude em obra ou serviço de engenharia.
Muito obrigado.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Vanderlei Macris.
Convido o Deputado Rogério Peninha Mendonça para fazer uso da palavra.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo JHC, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao final de mais um ano, e este é um momento de avaliação.
Nas minhas andanças, nas minhas caminhadas pelo interior do meu Estado, principalmente, as pessoas têm perguntado: "Deputado, qual é a avaliação que tu fazes deste primeiro ano do Governo Bolsonaro?" Eu tenho dito que, se levarmos em consideração esta Casa de Leis, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, foi extremamente satisfatório.
A maioria das propostas do Governo, sua quase totalidade, foi aprovada, com modificações ou pequenas alterações, é verdade, mas isso faz parte do processo legislativo. As pessoas nos dizem: "Ah, mas o Governo tem dificuldade de articulação". Ora, aprovou-se quase tudo. Estou no terceiro mandato e nunca vi outro governo com um percentual tão alto, Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do Governo, de aprovação de propostas governamentais.
Assim eu poderia avaliar todos os setores do Governo, os diversos Ministérios — não vou citar um por um —, mas vejo a atuação do Governo, nos diversos Ministérios, como muito positiva, principalmente o da Agricultura, com a Ministra Tereza Cristina, engenheira agrônoma igual a mim.
As pessoas também dizem: "Ora, mas o principal de um governo é a economia; se houver emprego e dinheiro no bolso, está tudo bom". Se isso é o que vale, eu diria que o Governo não está só bem, está excelente. Vejam só, nós chegamos ao final do ano com o menor risco-país em 9 anos. Esse indicador mostra a confiança dos estrangeiros em investir no Brasil — quanto menor, melhor. A IBOVESPA tem alta histórica, ultrapassando os 13 mil pontos. O Banco Central anunciou na semana passada, Sr. Presidente, a menor taxa de juros de toda a história: 4,5%.
Esses números indicam, com certeza, que o crescimento está sendo retomado e que logo, logo estará sendo refletido cada vez mais em emprego e renda, que é o que o brasileiro precisa — sem contar outros aspectos. Vejam só, a própria Operação Lava-Jato, apesar das forças contrárias, segue cumprindo o seu papel, graças ao bom e eficiente trabalho iniciado pelo juiz e agora Ministro Sergio Moro. Há muito o que se fazer, mas muito já foi feito pelo Governo em 2019.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Arnaldo Jardim para fazer uso da palavra.
Logo após, falarão os Deputados Kim Kataguiri, Bia Kicis, Bibo Nunes, Frei Anastacio Ribeiro, Coronel Chrisóstomo e Bohn Gass.
18:48
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, quero agradecer a atenção e saudar V.Exa., que está perseverante nesta sessão, em que vários Parlamentares já falaram. Ela tem um sentido de balanço, pois estamos prestes a concluir um semestre, e me somo para fazer algumas observações pontuais.
Quero festejar um semestre e um ano de grande protagonismo da Câmara dos Deputados. Nós respondemos à sociedade brasileira. Passos para as reformas e uma série de novas normas vieram para criar ambiente favorável aos negócios, ao investimento, à retomada do crescimento econômico. Portanto, estou muito feliz.
V.Exa. bem sabe, Deputado JHC, até porque integra a diretoria da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, que tenho a responsabilidade de presidir, que podemos, ao lado de vários indicadores, comemorar que neste ano nós tivemos a maior produção de etanol da história deste País.
Temos hoje uma matriz de biocombustíveis que é exemplo para o mundo. Fomos à casa dos 11%, o B11, de mistura do diesel com óleos vegetais. Há todo um cenário já demarcado para que possamos avançar até o B20. No caso específico do etanol, somado à questão do bioquerosene e do biogás, em que avançamos extraordinariamente este ano, enfim, nesse capítulo todo dos biocombustíveis, temos algo a comemorar — o Deputado Kim Kataguiri tem acompanhado de perto também essa questão —, que é a entrada em vigor, em 1º de janeiro, do RenovaBio.
O que é o RenovaBio? Vários resumos podem ser feitos, mas esse programa significou momento de protagonismo muito importante do Congresso Nacional. A matéria foi rapidamente aprovada aqui e sancionada pelo então Presidente Michel Temer. Temos hoje todas as providências no âmbito do Ministério de Minas e Energia, da ANP, uma série de entidades que se somaram à normatização feita pela EMBRAPA para que possamos ter o CBio, o instrumento mais moderno na questão ambiental para discutir exatamente como incorporar as externalidades dos biocombustíveis.
Ontem vimos terminar, e de forma frustrante, a COP 25, em Madri. Mas temos bons exemplos a dar ao Brasil, e um deles, sem dúvida, é o RenovaBio, o mais formidável instrumento que temos a apresentar ao mundo sob forma inovadora de como cuidar dos biocombustíveis.
Por isso, o meu pronunciamento, nesta tarde, é para festejar isso. O que podemos fazer aqui é demonstrar que o Brasil, no momento em que o mundo ainda debate como enfrentar as questões climáticas, no momento em que o mundo ainda não se somou para que o mercado de crédito de carbono pudesse ter vigor, em que o MDL não se mostrou um instrumento efetivo, tem o Crédito de Descarbonização — CBio. Essa criação brasileira, agora regulamentada na B3, vai ser ali transacionada. As empresas estão se certificando, cada uma delas tem um indicador, e nós todos participamos disso. A Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético têm buscado tornar isso viável.
Quero agradecer à Comissão de Minas e Energia, que aprovou emenda nossa, dando recurso ao Governo para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Em virtude disso é que termino agradecendo a atenção, festejando esse passo que foi dado. Sem dúvida, ele nos coloca numa situação em que podemos dar exemplo ao mundo todo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
18:52
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento, feito anteriormente, no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu começo a me arrepender de votar a reforma previdenciária, por uma razão simples: durante a votação da reforma da Previdência, nós Parlamentares que a defendemos, pedimos um sacrifício para a população, para mais de 205 milhões de brasileiros, em relação às suas aposentadorias, aos seus benefícios, ao BPC, a diversos temas diferentes. No relatório da Comissão Mista de Orçamento, nós estamos cortando dinheiro da EMBRAPA, do Ministério da Infraestrutura, do Ministério da Educação, da educação básica, enfim de diversos setores diferentes, fundamentais para o desenvolvimento do País, mas nós estamos praticamente dobrando o dinheiro destinado à campanha eleitoral!
Parece que o Parlamento e a classe política não aprenderam absolutamente nada com as eleições de 2018. Se dinheiro, pura e simplesmente, vencesse as eleições, o Presidente da República hoje seria o Meirelles. Se o dinheiro público, na campanha, pura e simplesmente, vencesse as eleições, junto com uma grande coligação e grande tempo na televisão, o Presidente da República hoje seria Geraldo Alckmin. E não foi isso o que aconteceu.
Seria uma grande hipocrisia por parte deste Parlamento aprovar um aumento no fundo público, um aumento para o que a classe política gasta com as suas campanhas, promovendo ajuste fiscal em todas as outras áreas. A Câmara dos Deputados diz promover e o Presidente da Câmara dos Deputados promove, junto com alguns Parlamentares, a chamada agenda social. Com o dinheiro do aumento do Fundo Eleitoral, nós poderíamos pagar um 13º ou 14º para o Bolsa Família, e não só simplesmente colocá-lo no texto da Constituição. Nós poderíamos fazer com esse dinheiro qualquer outra coisa.
Quero deixar bastante claro que eu respeito os Parlamentares que defendem a existência do fundo público. Meu posicionamento é o contrário. Eu acho que, assim como qualquer cidadão que quer vender água no semáforo, uma senhora dona de casa que quer aumentar sua renda, vendendo bolo na frente da universidade, qualquer um que precisa fazer um empreendimento precisa se virar para conseguir dinheiro, com seus familiares, com seus amigos, com banco ou com quem quer que seja. E acho que o Parlamentar, da mesma maneira, tem que fazer campanha com os voluntários, com sua militância, com doações de pessoas que acreditam na sua campanha política, sem obrigar a ninguém a financiar sua campanha. Respeito quem pensa de outra maneira. Contudo, mesmo para aqueles que defendem o Fundo Eleitoral não faz sentido defender o aumento, no momento de crise. Defendemos ajuste fiscal para toda a população. Defendemos corte em todas as áreas para equilibrar as contas do País, para que o Estado não vá à falência, para que os serviços essenciais continuem sendo prestados, mas aumentamos o dinheiro que vai para campanha política. Isso é absolutamente irracional. Isso será tomado pela população como um insulto, como um escárnio.
Todos os grandes veículos de imprensa já fizeram editoriais, batendo firmemente nesse aumento, mesmo os veículos favoráveis ao fundo público, ao financiamento público de campanha, porque é um posicionamento hipócrita do Parlamento sim. É inaceitável, sim, dobrar o valor gasto com campanha eleitoral, num momento de crise econômica, num momento em que não conseguimos sequer superávit fiscal, num momento em que Prefeitos, Governadores e Presidente da República são basicamente administradores de folha de pagamento. E nós promovemos um aumento para as próprias campanhas! Isso é inaceitável! Isso é um escárnio! Isso tem meu posicionamento contrário.
18:56
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Apresentei emenda, já na LDO, acatada pelo Deputado Relator Cacá Leão, e conseguimos naquele momento barrar o aumento do Fundo Eleitoral. Mais uma vez, vamos lutar em Plenário para que essa decisão seja revertida.
Ou defendemos ajuste fiscal, ou somos só hipócritas que defendem ajuste para os outros, mas não cortam na própria carne.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Sr. Deputado Kim Kataguiri.
Convido para fazer uso da palavra a Sra. Deputada Bia Kicis.
Logo após, ouviremos o Deputado Bibo Nunes, Frei Anastacio Ribeiro, Coronel Chrisóstomo e o Bohn Gass.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres pares, todos aqueles que nos ouvem neste momento, quero fazer aqui um desagravo de uma situação que considero muito grave. Na semana passada, na quinta-feira, fiquei sabendo, pela Folha de S.Paulo e por outros veículos, que eu havia sido expulso do PSL pelo Presidente Luciano Bivar. Alguns colegas se manifestaram. Muitos manifestaram apoio a mim, e alguns outros disseram que eu deveria até estar muito feliz de ter sido expulsa, porque agora eu estaria livre e porque eu, inclusive, não devia fidelidade ao PSL, por ter sido eleita por outro partido.
Eu resolvi aguardar, porque até agora não recebi nenhuma notificação. Mas o mais grave de tudo isso — até mesmo porque foi uma expulsão feita sem nenhum procedimento, sem nenhum processo — foi hoje eu receber a notícia de que o Deputado Júnior Bozzella, na Jovem Pan, no dia de ontem, teria afirmado que eu teria plantado essa notícia para "causar" nas redes.
Eu quero deixar muito claro aqui — e os meus colegas que me acompanham sabem disto — que felizmente sou uma pessoa ética, sou uma pessoa que se pauta sempre por um comportamento moral e jamais participaria de uma palhaçada como essa.
Agora, nós sabemos também que as pessoas costumam medir os outros pela sua própria régua. E eu aqui fico pensando quem será esse Deputado Bozzella. Que tipo de moral esse tipo de pessoa tem, para vir supor e até dizer na mídia que eu teria plantado essa notícia? Quero dizer que estou indignada.
E continuo aguardando a minha expulsão ou a notificação da minha expulsão do PSL, porque, se eu me mantenho no PSL, é por lealdade aos meus colegas que apoiam o Presidente Bolsonaro. De fato, eu estaria livre, posso estar livre a qualquer momento, porque não tenho fidelidade, não devo fidelidade ao PSL, por ter sido eleita pelo PRP, mas sou uma pessoa que tem, sim, lealdade aos meus amigos, àqueles mesmos soldados que estão comigo nessa guerra e que apoiam o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Portanto, eu quero repudiar aqui essa palhaçada, essa canalhice que o Deputado Júnior Bozzella e outros vêm fazendo contra a minha pessoa. O Deputado Nereu Crispim é outro que vem falando de mim, chamando-me de mentirosa e coisas desse tipo.
Quero dizer que permaneço no PSL por vontade própria, por lealdade aos meus colegas, mas aguardo a notificação, porque com alegria sairei, sim, do PSL, porque abraço aqui esse projeto de partido que é o Aliança, que fará mudança neste País, a verdadeira mudança.
Estou com Presidente Bolsonaro onde ele estiver.
Muito obrigada.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que já se encontra na tribuna.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, continuando, estou aqui em solidariedade à Deputada Bia Kicis, uma das colegas mais sérias e mais competentes que temos.
Eu brigo com o PSL desde julho, contra o Sr. Bivar e o Sr. Nereu Crispim, que a ofendeu e que responde na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul por crime eleitoral. Eu jamais ataquei qualquer pessoa do PSL, e hoje, pela primeira vez, vou recriminar alguém, porque o que fizeram com a Bia foi muito grave.
Na quinta-feira, toda a mídia do Brasil estava colocando a Bia como tendo sido expulsa do PSL, após ouvir o Presidente Bivar, que falou para toda a mídia na quinta-feira, na sexta-feira, no sábado e no domingo. E hoje, segunda-feira, um Deputado foi à Jovem Pan dizer que a Bia estava armando! Esse não é o nível nem o caráter da Bia. Como a Deputada diz: "Algumas pessoas se medem pela própria régua".
Talvez seja essa a questão, Bia. Mas o nosso grupo, o nosso time do Bolsonaro, ouviu a notícia e ficou surpreso. Como V.Exa. disse, um pouco chateada: "Eu nunca fui expulsa de nada!" E eu disse: "Isso é uma honra! Não é uma expulsão, você está recebendo uma grande honra por ser expulsa desse PSL despótico, que tem um presidente que pensa que é o dono, que manda e comanda". Ele não tem nada de democrático.
Portanto, deixo aqui a minha solidariedade a V.Exa., Deputada Bia Kicis, que foi eleita pelo PRP. Poderia ter saído do PSL e não saiu, por ser parceira, colega da nossa turma. Hoje 28 Deputados assinamos pela recondução de Eduardo Bolsonaro à Liderança do partido. Na outra vez, éramos 27, mas desta vez somos 28. Isso prova que, apesar de quererem nos derrubar, estamos ficando cada vez mais fortes e vamos crescer muito, porque nós lutamos por uma causa, e a nossa causa é o Brasil. Nós não lutamos por uma política "dinheirista". Dinheiro não é lastro para nós, mas sim honra, dignidade e amor ao Brasil. E isto, Bia Kicis, nós temos de sobra.
Expresso minha solidariedade a V.Exa. E vamos em frente, porque o Brasil sério, este Brasil de Bolsonaro, está conosco.
Muito obrigado, nobre Sr. Presidente.
Bia, receba a minha solidariedade!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Bibo Nunes.
Convido para fazer uso da palavra, no período das Breves Comunicações, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Em seguida, ouviremos os Deputados Coronel Chrisóstomo, Bohn Gass, Marcon, Valmir Assunção e Fernanda Melchionna.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre os 12 Municípios paraibanos que fizeram aniversário na semana que passou, quero destacar os parabéns a dois deles: o Município de Bayeux, que completou 60 anos, e a cidade de Cabedelo, que comemora 63 anos de emancipação política. Esses dois Municípios, apesar de jovens ainda, têm suas histórias muito ligadas à da Capital da Paraíba e da fundação do nosso Estado.
Cabedelo é a cidade portuária do Estado, onde fica a fortaleza de Santa Catarina. E a cidade de Bayeux, que possui 100 mil habitantes, tem uma história muito importante às margens do Rio Sanhauá, por onde os colonizadores entraram no Estado. Bayeux ganhou esse nome em homenagem à primeira cidade francesa, de mesmo nome, a ser libertada do poder nazista pelos aliados durante a Segunda Guerra Mundial.
19:04
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Registro, ainda, que estou destinando 450 mil reais em emendas para Bayeux. São 250 mil reais para habitação, através da Companhia Estadual de Habitação, e 200 mil reais para a saúde. Para o Município de Cabedelo estamos destinando 100 mil reais em emendas para a saúde.
Portanto, nossos parabéns a Bayeux e a Cabedelo, e a todos os Municípios que fizeram aniversário na Paraíba!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido. Agradeço a V.Exa. por estar atento ao tempo.
Convido o Deputado Coronel Chrisóstomo para que se dirija à tribuna. Antes, contudo, passo a palavra para o Deputado Nereu Crispim, que solicitou o uso da palavra por ter sido citado em pronunciamento anterior.
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados!
Agora há pouco fui citado pela Deputada mentirosa Bia Kicis, que continua mentindo ainda, em função de ter armado uma cama de gato aqui no dia da votação do Fundão, inclusive orientando mal os meus colegas. E nós somos escrachados nas redes sociais até hoje. E como a Deputada alega que a Internet é um palco livre, ela vai, sim, continuar respondendo nas redes sociais pela mentira que aprontou aqui dentro deste plenário.
E a Deputada deveria inclusive sair já de pronto do PSL. Por que essa briga toda de permanecer no PSL, se ela não foi eleita pelo PSL? Esse discurso dela, de ódio, dizendo que os Deputados do PSL não apoiam o Presidente Bolsonaro é mais uma mentira dessa senhora, dessa Deputada mentirosa. Nós votamos todas as pautas, sempre, com o Presidente Bolsonaro — fui eleito por ele —, e ela continua com esse discurso mentiroso.
A senhora se recomponha, Dona Bia Kicis, inclusive nas redes sociais, onde a senhora tem uma milícia criminosa!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Convido o Deputado Bohn Gass para fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria fazer aqui uma reflexão. Como faz mal para o Brasil e para o Estado do Rio Grande do Sul o alinhamento da política do Bolsonaro e do Eduardo Leite! É impressionante como eles têm projetos semelhantes! Quando há um problema na educação, sabem de quem é a culpa? Do professor. Quando há um problema na economia, sabem de quem é a culpa? Do trabalhador. Por isso, precisam ser retirados os direitos do trabalhador! Se temos um problema ambiental, o problema é de quem preserva, e não de quem desmata, de quem polui, de quem agride o meio ambiente!
19:08
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O Governo Bolsonaro tem feito todas as reformas da pauta capitalista do Paulo Guedes, e as realidades do Brasil só pioram, em todos os índices. No Rio Grande do Sul, o PMDB do Sartori e agora o PSDB do Leite fizeram também os ajustes fiscais. No Rio Grande do Sul, cumpriu-se exatamente a mesma cartilha do neoliberalismo do Bolsonaro: as privatizações, o aumento de impostos — como se fez na época do Sartori, do MDB, agora o Leite, do PSDB, continua com o aumento de impostos — e a retirada de direitos. Portanto, privatizaram, aumentaram impostos e retiraram direitos.
E tudo isso fez e está fazendo com que, no Rio Grande do Sul, os professores — que não os culpados se a educação não vai bem, pois a razão disso é a falta de investimentos e a ausência de políticas públicas nos Governos, que não fazem uma educação melhor —, os professores, em razão do pacotaço do Leite, foram para a mobilização.
Parabéns, CPERS — Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul! Parabéns, Brigada Militar! Parabéns, Polícia Civil! Parabéns, sociedade gaúcha! Parabéns a todos que apoiaram essas manifestações, que estão fazendo com que o Governo tenha que recuar.
E nós não queremos que sejam votados nesta semana, no Rio Grande do Sul, os pacotes que retiram direitos, porque este alinhamento entre aqui e lá faz com que a economia não cresça e com que os índices de qualidade na educação, saúde e segurança piorem.
Este é o registro que quero fazer.
Para concluir, Sr. Presidente, eu solicitaria autorização para que seja divulgado este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
E quero dizer, exatamente, que as receitas neoliberais desses Governos alinhados, o Governo de Eduardo Leite no Rio Grande do Sul e o Governo do Bolsonaro aqui, alinhados no sentido de aumentar impostos, de fazer a privatização, de congelar salários — é o que se faz lá e aqui — e, ao mesmo tempo, de fazer as reformas com retirada de direitos, só levam o Rio Grande do Sul e o Brasil à estagnação econômica e à retirada de direitos. E é exatamente por isso que temos estas péssimas notícias: o ajuste fiscal provoca a maior desigualdade entre ricos e pobres no País. E não poderia ser diferente, porque os atingidos são sempre as pessoas lá de baixo.
E é impressionante que eles ainda têm a cara de pau de dizer que é um remédio amargo, mas é um remédio amargo só para o lado de baixo!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Bohn Gass.
Passarei a palavra ao Deputado Marcon e, logo após, ao Deputado Valmir Assunção. Antes, porém, como o Deputado Coronel Chrisóstomo tem razão de já estar ocupando a tribuna, pois anteriormente eu já havia me comprometido a conceder-lhe a palavra — e o Deputado Coronel Chrisóstomo não a utilizou —, neste momento eu recupero o tempo destinado ao pronunciamento de S.Exa. Logo após, o Deputado Marcon fará uso da palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
19:12
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou muito grato por essa consideração.
Eu já estou na Casa, segunda-feira — muitos Parlamentares estão aqui presentes —, trabalhando. Muitos dizem que Parlamentar não trabalha. Parlamentar trabalha muito, e nós estamos dando prova disso.
Agora vou falar para o meu povo de Rondônia. Eu estou muito atento, meu povo, à Medida Provisória nº 910, de 2019, que trata de regularização fundiária. Finalmente vamos dar ao ocupante da terra, àquele que é merecedor, àquele que entrou na terra sem nenhum problema a oportunidade de regularizar a sua terra. Eu estou falando de terras da União. É disso que trata a Medida Provisória nº 910.
Senhores, o Brasil está aguardando que seja votada a Medida Provisória nº 910 para que os pequenos e médios produtores possam ter a sua terra, buscar recursos públicos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que eles possam, regularizada a posse da sua terra, plantar mais e criar mais. Isso vai impactar positivamente o trabalho de cada Parlamentar que aqui está, principalmente os de Rondônia, principalmente os da Amazônia, porque nós sofremos muito com isso, já que são os Estados mais novos do Brasil. Rondônia tem menos de 40 anos — é um Estado novo — e tem muitas terras para serem regularizadas.
Rondônia terá o seu momento de auge com a aprovação dessa MP. Vai ser um momento para Rondônia muito expressivo, porque os bancos têm dinheiro, e o pequeno e o médio produtores poderão ir ao banco buscar recursos para melhorar a sua plantação com outros produtos. Enfim, eles estão felizes. Mas nós temos que votar a MP rápido, para que esses produtores tenham todo o benefício que está na Medida Provisória nº 910.
Logicamente, o Deputado Coronel Chrisóstomo já preparou umas emendas para tornar a MP melhor ainda para os pequenos e médios produtores do Brasil, em especial os de Rondônia.
Desejo sucesso a todos! E que Deus nos abençoe!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. JHC, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 213 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.805-C, DE 2019
(DO SR. MARCOS PEREIRA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 11.484, de 31 de maio de 2007. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimentos sobre a mesa.
19:16
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Antes de o Deputado André Figueiredo oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, vou conceder a palavra ao Deputado Marcon.
Prorrogo a sessão.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu estou aqui hoje, talvez na última segunda-feira deste ano, e gostaria de ver da bancada do PSL propostas para o Brasil na geração de empregos e no fortalecimento da educação, da saúde, da reforma agrária e da reforma urbana.
Não bastasse um, sobem em bando à tribuna para se atacar. É um bando esse PSL, que não consegue se entender, um ataca o outro, e, assim, fica o povo brasileiro desempregado, sem condições de fazer a festa de Natal, sem ver ser vendida uma imagem positiva deste País. Os membros do PSL ficam se acusando entre eles, e o povo brasileiro sofre por causa disso.
Eu gostaria de ver hoje a Câmara votar o aumento de um ponto percentual no repasse para os Municípios brasileiros. Essa é uma demanda antiga dos Prefeitos, para que os Municípios possam receber mais da União, com o bolo tributário sendo mais dividido. Elevação de um ponto percentual nos repasses é a demanda dos Prefeitos brasileiros. É isso que nós precisamos votar no pouco tempo que resta, nesta semana, antes de começar o recesso parlamentar.
Nós precisamos entregar esse presente, não aos Prefeitos, mas, sim, aos Municípios, para eles atenderem melhor a sua população nas áreas da saúde, da educação, da assistência social e da infraestrutura urbana e rural.
É por isso que nós entendemos que a votação deste projeto é urgente, urgentíssima. Ele tem que ser colocado em votação, para que os Municípios possam ter mais arrecadação para atender à população.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul abandonou os Municípios; abandonou a área da infraestrutura, a área da saúde, a área da educação e a geração de empregos. E o Governador Eduardo Leite está acabando com o plano de carreira dos professores estaduais.
Nós precisamos votar esse projeto urgentemente.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, peço 1 minuto enquanto a Deputada se dirige à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Bibo, aguarde um minuto. Vamos deixar a lista correr um pouco. Daqui a pouco o Deputado André vai proferir seu parecer.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço a cedência do tempo. Há muitos dias queria usar esta tribuna para fazer um relato muito grave e deixar registrada aqui a nossa solidariedade ao povo boliviano.
Como todos sabem, no dia 10 de novembro, um golpe cívico-militar e racista se consolidou naquele país. Depois que o Presidente Evo Morales já tinha anunciado o chamamento de novas eleições, as Forças Armadas obrigaram a sua renúncia, e, a partir disso, uma série de violações de direitos humanos e ataques aos povos originários foi se processando no país.
Eu fiz parte de uma comitiva oficial do Parlamento do MERCOSUL que esteve lá em 27 e 28 de novembro e queria trazer a este Parlamento coisas gravíssimas que nós vimos in loco.
Primeiro, a participação das Forças Armadas nas operações para conter e atacar os que lutavam pela democracia e contra o golpe cívico-militar resultou em 32 vítimas fatais — e nós tivemos oportunidade de falar com as famílias, as mães, os pais, as esposas, de jovens assassinados durante a sua luta contra o golpe cívico-militar —, 832 pessoas feridas e 1.513 pessoas detidas.
Identificamos também declarações, discursos, ataques de ódio racial dirigidos aos povos indígenas, principalmente a suas mulheres e seus símbolos, como a queima da Wiphala e o corte das tranças das indígenas. Identificamos graves ameaças e ataques físicos e a moradias dirigidos a líderes, Parlamentares, dirigentes sociais, funcionários e funcionárias e dirigentes de instituições independentes do Estado, como organismos nacionais de proteção e amparo aos direitos humanos. Foram 65 renúncias, entre Governadores, Prefeitos, Vereadores, diante de casas queimadas, sequestro de irmãos e ataques ou das forças policiais ou de grupos paramilitares organizados como verdadeiras patotas fascistas na Bolívia. Vimos ainda a não outorga de salvo-conduto a dirigentes que se encontram em asilo dentro das embaixadas no país e perseguição a jornalistas nacionais e estrangeiros.
Nós trouxemos um dossiê bastante longo com os depoimentos, mas, como eu só tinha 3 minutos, sintetizei os principais pontos, para dizer que todo mundo que defende a ordem democrática precisa fazer um coro internacional chamando abaixo o golpe na Bolívia, defendendo a soberania dos povos, a justiça, a investigação independente sobre os mortos pelo Estado e, ao mesmo tempo, o restabelecimento de relações democráticas naquele país.
Todo apoio à luta do povo boliviano!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna primeiro para registrar que esta semana saiu no Fantástico mais um caso de grilagem, de apropriação indevida, no Município de Formosa do Rio Preto, na Bahia. São em torno de 340 mil hectares de terra. Esse é o caso da Coaceral. Então eu quero fazer esse registro.
19:24
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Registro também que nós fizemos uma audiência pública na Bahia, juntamente com o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, para discutir outro caso de grilagem de terras em Formosa do Rio Preto. O Deputado Frei Anastacio Ribeiro estava lá representando a Comissão de Direitos Humanos, juntamente com diversos órgãos do Governo do Estado e com o Secretário Carlos Martins. Nós ouvimos a comunidade e fizemos uma série de encaminhamentos importantes. Por isso fazemos este registro. Esse é outro caso escandaloso que ataca as famílias tradicionais de Minas Gerais, os geraizeiros.
Nós fizemos uma audiência pública aqui na Câmara Federal, na Comissão de Direitos Humanos, e outra em Salvador. Vamos tomar as devidas providências para cumprir a decisão de manutenção de posse e reconhecer os povos tradicionais de Formosa do Rio Preto.
Sr. Presidente, quero também registrar que, nesse final de semana, estive no extremo sul da Bahia, acompanhando o Presidente Estadual do PT, que estava dando posse a Presidentes de diversos diretórios. Tomou posse, no Diretório de Cabrália, o Presidente Jazi; no de Porto Seguro, o Presidente Preto; no de Itabela, o Presidente Tião; no de Eunápolis, o Presidente Valdemar; no de Guaratinga, o Presidente Gandhi, que será candidato a Prefeito; e no de Itamaraju, o Presidente Leandro. Foi uma grande atividade. A Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Dra. Fabya, também acompanhou esse momento, assim como os membros da Executiva do PT da Bahia, no intuito de fortalecer o nosso partido e prepará-lo para enfrentar a disputa eleitoral do ano que vem nos Municípios do extremo sul do Estado.
Quero parabenizar todos os que participaram conosco dessa atividade, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao final do ano e não temos um balanço para, neste momento, analisar com profundidade os desgastes, o retrocesso, os prejuízos que o Governo Bolsonaro trouxe à Nação brasileira.
Mas, como Presidenta da Comissão de Cultura desta Casa, neste ano legislativo, eu tive a oportunidade de assistir a uma guerra cultural entre produtores, artistas e o Governo Federal.
Nós vimos o Governo Federal colocar a cultura como um inimigo a abater. Era importante fazer isso para esvaziar todos os instrumentos significativos que poderiam dar consequência à política pública da cultura brasileira.
19:28
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Este Governo faz questão de desprestigiar e depreciar vários e várias de nossos artistas, homens e mulheres importantes que conhecemos. Fez uma fusão para, numa confusão de Pastas, diluir a competência e a potência que tem a cultura. Escarneceu da Fundação Palmares, como se ela não fizesse parte da história profunda e cultural deste País. Criminalizou a cultura a cada gesto, censurando-a e colocando-a sob suspeita.
Nós conseguimos, a despeito de tudo isso, produzir um relatório na Comissão de Cultura que traremos ao conhecimento da Casa, dando a demonstração de esforços dos Deputados e Deputadas ligados à área da Cultura. Até mesmo alguns Parlamentares da base governamental reconhecem que este Governo virou as costas para a cultura brasileira, como se ela não fizesse parte da identidade econômica, do crescimento, do desenvolvimento e da inclusão deste País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, procedo à leitura do parecer.
"1. Relatório
Trata-se de Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Após apreciação pelo Senado, foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 13 de dezembro de 2019, o Substitutivo do Senado nº 4.805, de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que analisamos nesta ocasião. Tal substitutivo incorpora a Emenda nº 1, do substitutivo, e a Emenda nº 2 e as Emendas nºs de 4 a 11.
A Emenda nº 1/CCT é o substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. A Emenda nº 2 é de redação, suprimindo o § 7º do art. 3º, uma vez que a mesma redação já estava presente no § 3º. As Emendas nºs de 4 a 11, por sua vez, são subemendas à Emenda nº 1/CCT — Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, e trouxeram as seguintes modificações ao seu texto:
Emenda nº 4 — adequação do texto aos métodos trimestral e anual do crédito financeiro descritos nos incisos I a IV e §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º;
Emenda nº 5 — adequação do texto aos métodos trimestral e anual do crédito financeiro descritos nos incisos I a IV e §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º;
Emenda nº 6 — adequação do texto aos métodos trimestral e anual do crédito financeiro descritos nos incisos I a IV e §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º;
19:32
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Emenda nº 7 — correção de erro redacional, uma vez que os §§ 7º e 24 do art. 3º da emenda substitutiva ao projeto apresentavam a mesma redação dos §§ 3º e 19;
Emenda nº 8 — adequação do texto na parte que se refere à hipótese de não pagamento em caso de encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União;
Emenda nº 9 — adequação de expressão, para clarificar sua remissão aos Processos Produtivos Básicos;
Emenda nº 10 — adequação do texto em trechos referentes ao pagamento de multas caso o débito seja indevidamente compensado, com correção da remissão ao § 13 do art. 8º, quando, na verdade, a remissão deveria ser ao § 13 do art. 4-E;
Emenda nº 11 — compatibilização da sistemática de apuração e utilização de créditos financeiros do PADIS àquela que será aplicável à Lei de Informática.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, votamos pela aprovação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, incluindo a alteração no texto da ementa do projeto, ressalvadas:
1) a supressão, pelo Senado Federal, do art. 11-A, que era acrescido à Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, por força do art. 11 do projeto aprovado na Câmara dos Deputados;
2) a supressão, pelo Senado Federal, do art. 16-B, que era acrescido à Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, por força do art. 12 do projeto aprovado na Câmara dos Deputados;
3) a redação constante do inciso I do art. 15 do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que dá nova redação ao texto que constava do inciso l do art. 16 do projeto aprovado na Câmara dos Deputados;
4) a redação dada ao inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, pelo art. 12 do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que dá nova redação ao texto que constava do art. 12 do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Nos casos ressalvados, separamos as alterações propostas pelo Senado como emendas à parte, de números 1, 2, 3 e 4, respectivamente. Em relação às emendas supressivas destacadas de números 1 e 2, votamos pela sua rejeição, com a consequente reintrodução dos dispositivos suprimidos no texto do projeto. Em relação às Emendas nºs 3 e 4, votamos também pela sua rejeição, devendo ser adotada, assim, para o inciso I do art. 15 do substitutivo do Senado, a redação originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados, constante do inciso I do art. 16 do projeto aprovado nesta Casa, e para o art. 12 do substitutivo do Senado, com relação ao inciso lI do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a redação originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados, constante do art. 12 do projeto aprovado nesta Casa.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, na forma adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela aprovação de tal substitutivo, na forma adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
É o voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Mais uma vez, agradeço a parceria ao Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente desta Casa, ao Deputado Vitor Lippi, ao Deputado Daniel Silveira, ao Deputado Bilac Pinto, ao Deputado Marcelo Ramos, ao Deputado Sanderson, da Liderança do Governo, ao ex-Deputado Pauderney Avelino, aqui presente, ao nosso Vice-Governador do Amazonas, Carlos Almeida, enfim, a todos os Parlamentares que discutiram exaustivamente o tema conosco.
19:36
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O projeto é extremamente importante para que a pesquisa e o desenvolvimento possam, cada vez mais, alavancar os investimentos em ciência e em tecnologia e para que a indústria da informática possa dar ao crescimento desta economia o valor que ela precisa ter.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se à discussão.
Seguindo a ordem de inscrição dos oradores que falarão contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este projeto de lei abre às empresas a possibilidade de serem incentivadas no momento em que fazem investimentos que são da sua própria obrigação, porque se trata da área que escolheram para trabalhar, segmento que precisa promover desenvolvimento e gerar pesquisa. Diante disso, o Legislativo abre mão do recolhimento de tributos, como se o Brasil estivesse muito bem, arrecadando muito, e não precisasse de tributos para fazer face a despesas como as de saúde.
Eu vejo alguns Deputados dizerem que os recursos para a saúde e para a educação diminuíram porque se mexeu no Fundo Partidário, o que não é verdade. Mas, ao mesmo tempo, encaminham a matéria retirando dinheiro da União que seria redistribuído para os Estados e Municípios por meio da sua cota-parte estabelecida pela Constituição Federal. O Senado aumenta isso ainda mais, promovendo um trem da alegria para alguns empresários.
Nós não podemos continuar aceitando este tipo de incentivo fiscal. O Rio de Janeiro e Minas Gerais praticamente quebraram, em face dos incentivos fiscais. E agora, a cada dia, vamos continuar concedendo e renovando os mesmos incentivos fiscais, que não param nunca? Dão-se incentivos por 10 anos. Passam 10 anos, e as empresas não se desenvolvem e elas querem os incentivos por mais 10 anos e mais 10 anos, seguindo a mesma metodologia, a mesma teoria.
Os incentivos que têm que ser dados não devem ser concedidos mediante receita tributária, porque isso faz com que a corrupção aumente no nosso País. A forma correta de incentivar uma empresa a gerar emprego e tecnologia envolve a despesa e a escolha da empresa que realmente está preparada e tem o compromisso de gerar emprego e promover desenvolvimento.
Portanto, eu sou contra este projeto, que já saiu muito ruim da Câmara, e o Senado conseguiu piorá-lo. Para mim, este é o fim de ano do trem da alegria para alguns empresários do nosso País que não gostam de pagar tributos.
Muito obrigado.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós não estamos criando outra isenção fiscal. Eu acho que o Brasil não pode mais trabalhar com um nível de isenção fiscal que tem penalizado o próprio País. Só de isenção fiscal, há uma renúncia de receitas que cobriria toda a folha de pessoal.
O Governo diz que é preciso enxugar o Estado, mas, ao mesmo tempo, concede uma isenção fiscal que não se reproduz em emprego: esta isenção fiscal beneficia poucas empresas ou é concentrada em algumas empresas, o que, em verdade, está penalizando o País.
Esta lei não trata de isenção fiscal. A isenção fiscal já existe. O que se está modificando, a partir de uma condenação da OMC, é que não se está mais fazendo a isenção fiscal no produto: está-se fazendo e se concedendo a mesma isenção fiscal às empresas, desde que haja desenvolvimento tecnológico, o que é absolutamente fundamental para que tenhamos o nível de autonomia que é negado por um Governo que acha que deve bater continência à bandeira estadunidense e que o Brasil pode continuar ajoelhado, recebendo as migalhas que caem da mesa farta do poderio imperialista estadunidense.
Por isso, nós somos favoráveis à matéria, primeiro porque ela já passou pela Câmara. Nós estamos discutindo o substitutivo do Senado. Portanto, não estamos discutindo o mérito da proposição. Segundo, não é verdadeiro que esta matéria amplia o nível de isenção fiscal: ela apenas direciona a isenção fiscal, que já é devida até 2029 para os produtos, para as empresas que investem em desenvolvimento tecnológico. Nós precisamos disso.
Este Governo terraplanista não entende a importância de se investir em ciência e tecnologia, em desenvolvimento tecnológico, para que o Brasil vivencie sua autonomia, que lhe está dada potencialmente, para sairmos da caricatura atroz e cruel que temos no Ministério da Educação, que tem como elemento fundamental de atuação um Ministro da Educação que persegue as universidades, a consciência crítica e o desenvolvimento deste País.
Por isso, vamos votar favoravelmente ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ser bastante rápido, no intuito de fazer um apelo ao Deputado Hildo Rocha, sempre muito sensível a todas as causas do setor produtivo brasileiro.
19:44
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O projeto de lei em discussão, ao contrário de aumentar o incentivo fiscal, na verdade o reduz, uma vez que a Organização Mundial do Comércio entendeu que o nível de incentivo que era concedido à indústria de informática brasileira contrariava as regras do comércio internacional.
Portanto, o projeto é o contrário absoluto do que se diz, reduz incentivos, para adequar nossa Lei de Informática às regras da Organização Mundial do Comércio. Com isso, nós conseguimos dar condições de manutenção do polo de bens finais e de bens intermediários de informática, que gera tanta riqueza e tantos empregos no nosso País.
Registro que faço esta defesa não em relação aos interesses do Amazonas, Estado que tem lei própria. Aqui se está discutindo uma lei de incentivo à informática para fora do Estado do Amazonas. Nós queremos garantir que estas adaptações sejam feitas para que o Brasil não seja submetido a restrições comerciais pela OMC.
Trata-se de uma matéria urgente, porque o País precisa responder à OMC até 31 de dezembro de 2019. Se não aprovarmos o projeto, nós corremos o risco de ter a matéria encaminhada por medida provisória, sem nenhum controle deste Parlamento.
Portanto, quero fazer um apelo pela aprovação da matéria, fundamental para o setor de bens intermediários e bens finais de informática, setor que gera tanto emprego, tanta renda e tanta riqueza para nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Encerrada a discussão, passa-se à votação do substitutivo do Senado Federal.
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que está bastante clara a intenção do projeto, que já passou por esta Casa e está retornando do Senado, cujo substitutivo estamos discutindo. Não há uma política de ampliação de um processo de isenção, mas apenas um direcionamento para que o produto não seja isentado, e sim haja isenção a partir da empresa com desenvolvimento tecnológico.
Acho que o desenvolvimento tecnológico é absolutamente fundamental para o crescimento de um país, na medida em que enfeixa uma série de aspectos fundamentais, inclusive a qualidade da educação, educação que está sendo pisoteada pelo Ministro da Educação, que desempenha um papel absolutamente deplorável ao tentar culpabilizar as universidades. Vem aqui o Ministro e mostra vídeos de 2009 e 2010 sobre a Universidade de Brasília, como se fossem vídeos atuais, na tentativa de calar a universidade. Ele promove uma série de calúnias e vai ter que responder na Justiça por ter dito que há plantação de maconha e elaboração de drogas no terreno da UnB.
19:48
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O Ministro se refere a uma plantação de maconha, ao que tudo indica, localizada fora do espaço da universidade, em um terreno da Marinha. Aliás, nós queremos saber o que aconteceu com aquela pessoa que carregava tantos quilos de cocaína no avião presidencial.
Nós estamos vivenciando a lógica obscurantista de se querer colocar a população contra as universidades públicas deste País, a exemplo da Universidade de Brasília, pensada por Anísio Teixeira, provavelmente morto pela ditadura, pensada por Darcy Ribeiro, que dizia que a UnB tinha que ter os pés firmados na realidade deste País, uma universidade sem muros. A Universidade de Brasília tem sido sistematicamente atacada pelo Ministro da Educação porque ela inquieta.
Àqueles que acham que podem brincar de comandar uma Pasta tão importante como a da educação e que é preciso eliminar toda a capacidade de consciência crítica quero dizer que o conhecimento, se não for plural, não é conhecimento, porque o conhecimento pressupõe uma pluralidade que lhe é intrínseca.
Portanto, nós somos favoráveis ao parecer aqui apresentado, em nome do desenvolvimento tecnológico, que enfeixa o desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 4.805, de 2019, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime o art. 11-A, que era acrescido à Lei nº 11.484, de 2007, na redação dada pelo art. 11, e o art. 16-B, acrescido à Lei nº 8.248, de 1991, na redação dada pelo art. 12; e da parte que modifica o inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, alterado pelo art. 12 do substitutivo, e o inciso I do art. 15.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP/MDB/PTB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB/PP/PTB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - MDB, "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. LOURIVAL GOMES (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PSL, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PL, "sim".
Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto importante, que visa modificar a sistemática dos incentivos previstos na Lei de Informática.
Nós temos algumas entidades ou instituições que se manifestam em incentivos indiretos, que, no caso, se dariam por meio do próprio IPI. Visando a corrigir isso, mediante manifestação da própria OCDE, o Deputado André Figueiredo ofereceu parecer a que vamos dar suporte, pois nós ainda conseguimos manter crédito para as empresas que investem em pesquisa e em inovação.
Desta maneira, nós corrigimos o que precisa ser corrigido, incentivamos e fomentamos a inovação no nosso País. Assim, nós estamos nos adaptando também à OCDE e ao que preconizam estes acordos multilaterais.
Muito obrigado.
19:52
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O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Podemos, "sim".
E o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto que altera a Lei de Informática é importante, e por isso o PT orienta "sim" e parabeniza o Deputado André Figueiredo.
Quero registrar e pedir a divulgação nos Anais e no programa A Voz do Brasil do verdadeiro escândalo que é a MP 905. O Governo Bolsonaro extingue — podemos dizer assim — 14 profissões, inclusive a de jornalista, radialista e fotógrafo. É um conjunto de profissões. Ele estabelece — imagine! — a tributação de 7,5% para o seguro desemprego e desonera os patrões. Ele prevê um déficit de 12 bilhões de reais e quer resgatar esses 12 bilhões tributando o trabalhador e a trabalhadora desempregados. Essa MP 905 é um absurdo e deveria ser devolvida pelo Presidente do Senado.
O PT orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente. O Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Patriota, "sim".
E o PSD?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim".
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
Também achamos importantes esses incentivos, para que possamos continuar apoiando o investimento em tecnologia e inovação na área de TI.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, em nome da tecnologia e da competitividade, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Solidariedade, "sim".
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Republicanos, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do nosso Líder André Figueiredo, nesse brilhante trabalho realizado pelo conjunto de Parlamentares, é votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT, "sim"; o Democratas, "sim".
E o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, o Cidadania encaminha "sim", tendo em vista que entendemos que esta Casa e o Congresso Nacional precisam incentivar, fomentar todos os projetos que vão possibilitar um bom ambiente para a tecnologia no País. Esta é uma proposta decente e coerente, e ela irá movimentar cada vez mais o Brasil no seu crescimento tecnológico.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
Quero saudar o esforço e a construção que foram feitos pelo Relator André Figueiredo, que ouviu diversos Parlamentares e debateu com profundidade esse assunto. O debate se fez no Senado, e ele ajustou esse relatório que acaba de apresentar, contemplando contribuições do Senado, mas mantendo aquilo que é a essência do projeto, que trata de definir os recursos para serem utilizados nas áreas de informática, ciência, tecnologia e pesquisa. Essas áreas são fundamentais inclusive para garantir que essas atividades não sejam interrompidas a partir de cortes que o Governo Federal fez e também para garantir que o Brasil cumpra acordos internacionais que são fundamentais para manter a inserção do País nesse cenário.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - E a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Deputado André Figueiredo não só pela relatoria na Câmara, mas também na análise que faz agora do texto que veio do Senado.
O projeto é importante, pelo peso que tem nas dimensões do Brasil e pelo impacto que terá, pelo seu conteúdo.
Portanto, a Minoria, olhando o consenso da Oposição e a extensão desse consenso ao conjunto da Casa, encaminha "sim", para que a Lei da Informática possa entrar em vigor no Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
19:56
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Vou orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO se posicionou já quando o projeto estava aqui na Casa. Acreditamos que um subsídio ou alguma vantagem econômica para um setor somente pode acarretar algumas outras consequências econômicas que atrapalham o Brasil e o setor como um todo. Mas nesse caso o NOVO orienta "sim", porque estamos reenquadrando o Brasil nas exigências da OMC e achamos que o projeto voltou ainda melhor do Senado, uma vez que diminuímos o multiplicador e diminuímos um pouco o crédito fiscal, indo em direção a uma transição que acreditamos que seja mais saudável para o País.
Então, reforçando, o voto é "sim" do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O NOVO vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pelo tempo de Liderança, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento em que falamos de Lei de Informática e saudar o Deputado Hildo Rocha, que, assim como nós do NOVO, acredita que não deve haver benefícios. Existem alguns que são garantidos por contratos e precisam ser readequados à OMC, mas somos completamente favoráveis, Deputado Vinicius Poit, à tese de que benefícios fiscais setoriais não deveriam existir. Por esse motivo, nós somos amplamente favoráveis a que esta Câmara discuta projetos de lei nesse sentido.
Também somos favoráveis à modernização de toda a legislação, seja na área de informática ou em outras áreas, no que diz respeito à legislação trabalhista. Eu quero dar os parabéns à primeira mulher eleita para presidir o Tribunal Superior do Trabalho, a Ministra Maria Cristina Peduzzi, que deu uma excelente entrevista à Folha de S.Paulo, publicada no dia de hoje. Quero chamar a atenção dos meus nobres colegas sobre isso, até porque eu sempre fui favorável à extinção da Justiça do Trabalho e à sua incorporação à Justiça comum. Não vejo motivo para que haja um ramo especializado denominado "justiça do trabalho", porque se torna injusto inclusive no seu próprio nome. Deveria estar dentro da Justiça comum.
No entanto, deixa-me positivamente impressionado a entrevista da primeira mulher eleita, repito, para presidir o Tribunal Superior do Trabalho, a Ministra Maria Cristina Peduzzi, quando defende que haja regulamentação no trabalho aos domingos. Diz ela — o que virou manchete da sua entrevista — que vamos acabar não distinguindo mais domingo de segunda-feira. Ela diz: "No mundo todo o comércio abre aos domingos. Vamos acabar qualquer dia desses não distinguindo mais segunda de domingo".
Há gente neste plenário que não consegue aceitar a modernização das relações de trabalho. Parabéns a esta nova Presidente, que não me convence se quiser defender a continuidade da existência da Justiça do Trabalho — continuo achando que ela deve ser incorporada à Justiça comum —, mas pelo menos nos dá a sensação de que ventos positivos estão soprando no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quando ela diz que a reforma do Temer aprovada pelo Congresso foi tímida, dadas a revolução tecnológica e as novas formas de trabalho. A nova Presidente do TST diz que este Congresso foi tímido na aprovação da reforma trabalhista, Deputado Aguinaldo Ribeiro! Parabéns a este Congresso quando a aprovou!
Vamos além, porque precisamos de mais reforma trabalhista!
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra para orientar o PSOL. (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
Agradecemos o apoio de todos os partidos, porque esta é uma legislação muito importante para o Brasil. Inclusive quero pedir a compreensão do Deputado Hildo Rocha. Nós temos também o posicionamento de que não podemos dar privilégios a nenhum setor da economia, no entanto, neste caso, especificamente, estamos dando isonomia em relação aos outros países do mundo. Nos outros países do mundo, as indústrias pagam, em média, 24% a 25% de impostos. Aqui no Brasil, pagam-se 44% de impostos. Então, esse setor, com essa lei de informática, conseguiu reduzir os impostos lá para trás. Uma parte desses impostos são utilizados para a área de tecnologia e inovação. Com isso, o Brasil criou um círculo virtuoso, não apenas de ter...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para saudar todas as servidoras e os servidores do Estado de São Paulo, que estão há algumas semanas mobilizados...
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Portanto, o PSDB vota "sim", entendendo que esta matéria é muito importante para o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eles estão, há algumas semanas, mobilizados contra a reforma da Previdência no Estado de São Paulo. Felizmente, uma liminar que foi movida por alguns Deputados conseguiu travar o processo de tramitação, porque o Governador João Doria junto com o Presidente Macris quiseram atropelar o próprio regimento da Assembleia Legislativa. Mas, devido à mobilização e também a essa correção da Justiça, foi possível jogar o processo de tramitação para o ano que vem.
Sigam contando conosco, com a nossa mobilização e solidariedade a essa luta. Além do aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, querem impor o confisco de 14% no salário dos servidores. São professores, policiais, pessoas que ganham pouco e não merecem essa maldade.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
Eu queria aproveitar para parabenizar o Deputado Marcos Pereira pela autoria do projeto, que vai ao encontro do que deseja a sociedade. Acho que todo e qualquer investimento na área de tecnologia e na área de comunicação é importante para que possamos facilitar a geração de empregos, que é a maior demanda da Nação brasileira.
Quero parabenizar também, além do autor do projeto, o Deputado André Figueiredo pela condução do substitutivo.
Oriento o nosso partido a votar "sim", cumprindo o acordo com todos os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria também orienta o voto "sim".
Quero também cumprimentar o Deputado Marcos Pereira, autor do Projeto de Lei nº 4.805, e o Deputado André Figueiredo, nosso Relator.
Esta é uma matéria importante, Sr. Presidente. Acho que esta Casa tem sido zelosa no sentido de avançar, em acordo com o mundo, que está progredindo e muito rapidamente. Nesse sentido, acho que esta matéria é importante. Nós estamos dando, mais uma vez, nesta noite, a resposta de que o País precisa.
Aproveito também para pedir aos Parlamentares que venham ao plenário. A próxima matéria do acordo, que é a prorrogação da Lei Kandir, é um PLP. Então, vamos precisar de quórum qualificado.
Portanto, já faço esse apelo aos Líderes e aos demais Parlamentares para que fiquem em plenário. Hoje temos matérias em que há acordo, mas é necessário...
(Desligamento automático do microfone.)
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo, o Governo Jair Bolsonaro orienta o voto "sim" ao substitutivo do Senado, mas é importante nós registrarmos aqui a bela iniciativa dos autores desse projeto: o nosso Vice-Presidente, o Deputado Marcos Pereira; o Deputado Vitor Lippi; o Deputado Daniel Freitas, nosso colega de partido; e o Deputado Bilac Pinto. Temos que chamar a atenção para uma verdadeira concertação feita a partir da Liderança do Governo, capitaneada pelo Deputado Vitor Hugo.
Outros setores do Ministério da Economia, do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Receita Federal compuseram um verdadeiro acordo para que essa lei pudesse ser votada hoje — em tempo recorde inclusive —, para nós, até 31 de dezembro, termos o processo finalizado com a sanção presidencial.
Parabéns a todos!
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Fazendo um contraponto à fala do Deputado do NOVO, eu estava aqui na votação da reforma trabalhista, que prometeu a geração de milhões de empregos aos brasileiros. Utilizaram-se de um momento de crise econômica para retirar direitos daqueles mais simples. Qual é o resultado da reforma trabalhista? Recorde de informalidade, aumento da desigualdade e pessoas passando fome, sem os seus direitos.
Ao contrário do que dizem — e nós respeitamos a democracia e a nova Presidente do Tribunal Superior do Trabalho —, instituições que representam mais de 40 mil magistrados na área trabalhista, associações importantes, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil, e inúmeras instituições alertaram para o problema e a gravidade da aprovação de uma reforma nefasta como aquela, que não ajudou o empresário, não ajudou o Brasil, não ajudou os que mais precisam.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSC orienta o voto "sim".
Está encerrada a orientação.
Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar o voto "não" do Deputado Hildo Rocha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Registro o voto contrário do Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu queria justificar aqui a minha posição, Sr. Presidente. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Nós vamos continuar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sim, pode continuar. Só quero justificar.
Eu entendo que o Brasil é um País cheio de desigualdades sociais e desigualdades econômicas. O que a Câmara terminou de aprovar e que vai para a sanção do Presidente, infelizmente, é a perpetuação do sistema atual, o que gera muitas dificuldades e muita pobreza em nosso País.
O poder público está patrocinando o desenvolvimento tecnológico nas empresas privadas, muitas delas inclusive internacionais.
Eu me admirei com a posição de alguns partidos aqui nesta Casa no dia de hoje. Não me posicionei partidariamente conta porque o Líder Baleia fez um acordo para aprovar, embora a PEC dele seja totalmente contra o que diz esse projeto de lei e o substitutivo do Senado. Mas nós vamos apresentar uma proposta para refazer isso, para acabar com esses privilégios que ainda existem no Brasil, que são muitos e que promovem inclusive a corrupção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em votação o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2009, com parecer pela rejeição.
A parte que suprime é a que será votada. Eu quero ouvir o Plenário, já que todos os partidos orientaram o voto "sim", pela aprovação do parecer, e essa parte que suprime está no parecer. Quero a concordância para orientar o voto "não", e nós passarmos direto para a votação.
20:08
RF
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, queria fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos encerrar a votação, que já está em andamento.
Há concordância quanto à parte que suprime o art. 11-A, acrescido à Lei nº 11.484, de 2007, na redação dada pelo art. 11; e o art. 16-B, acrescido à Lei nº 8.248, de 1991, na redação dada pelo art. 12; e quanto à parte que modifica o inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, alterado pelo art. 12 do substitutivo, e o inciso I do art. 15, restabelecendo, portanto, o texto aprovado na Câmara.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da parte rejeitada permaneçam como estão. (Pausa.)
Rejeitado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu posso fazer um comunicado?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu queria só encerrar a votação, já que há acordo, Deputada Bia.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção presidencial.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, por favor, tenho um comunicado.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de comunicar a todos os Parlamentares no plenário, Sr. Presidente, que acabamos de reverter a questão da Liderança do PSL, e o Deputado Eduardo Bolsonaro retoma a sua função. É o novo Líder, já reconhecido e aprovado pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia. Já consta, inclusive, no sistema Infoleg.
O Deputado Eduardo Bolsonaro é o novo Líder do PSL.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação.
Gostaria que apreciássemos as urgências do projeto de empoderamento das pessoas com deficiência, o item 1, e de mais dois projetos, que são absolutamente consensuais. É o que está no item 4, que diz respeito à obrigatoriedade da preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com o vírus da imunodeficiência humana, o HIV, e também outro projeto, Deputado Chico d'Angelo, que impede que seja cessado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo se não houver similar no mercado e determina que as empresas, com antecedência, anunciem que não terão condição de suprir o mercado. São projetos fundamentais para a vida, além do item...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputada Erika Kokay, estão registrados os itens.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de registrar mais um.
Por fim, falo do projeto que fará justiça aos profissionais da Câmara e do Senado que asseguram que nós tenhamos preservada a nossa integridade física. É o item 7. Sua urgência foi aprovada consensualmente. Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pelo DEPOL da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Registro que a pauta da próxima sessão será oportunamente disponibilizada.
Vamos às inscrições dos Líderes.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pelo tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Presidente...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu, Deputado Cajado, peço para falar pela Liderança também.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Eu quero fazer um registro aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputados, há alguns Líderes inscritos, e têm prioridade regimental. Eu seguirei a ordem de inscrição dos Líderes à risca.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior. (Pausa.)
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Presidente, antes do Deputado Vicentinho Júnior...
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Há prioridades.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Eu sei, mas é apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que hoje é o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca, e a Assembleia Legislativa do Ceará está fazendo uma audiência pública em homenagem a esses profissionais do setor pesqueiro. Estão sendo realizadas várias homenagens. Entre elas, quero registrar, faz-se homenagem ao nosso querido empresário Expedito Ferreira da Costa, que é da minha cidade. Ele tem uma das maiores empresas empregadoras e produtivas do setor pesqueiro do Brasil e tem dado uma contribuição extraordinária para o desenvolvimento do meu Estado e do País, porque é uma das maiores empresas exportadoras do nosso País.
Por isso, quero registrar que Expedito Ferreira da Costa é um dos empresários pioneiros do setor de exportação do pescado e tem dado uma contribuição extraordinária para a política de geração de emprego e renda e para o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, antes de iniciar, eu gostaria de conceder um aparte ao Deputado Sidney Leite.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Darci de Matos, não há previsão regimental para apartes. V.Exa. está designado para falar pelo tempo de Liderança.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço, neste espaço do meu partido, com a anuência do meu Líder, o Deputado André de Paula, duas reflexões que julgo ser de fundamental importância para todos nós, sobretudo para o Brasil.
A primeira reflexão, Sr. Presidente, é que a revista Veja, que costumeiramente bate no Parlamento, sobretudo no nosso Governo do Presidente Bolsonaro, publica uma matéria que nos chama a atenção, Sr. Presidente. Na quarta-feira passada, dia 11, a agência de risco americana Standard & Poor's, que foi a primeira a confiscar o grau de investimento do País em 2015 — todos lembram —, elevou a sua perspectiva para a nota de crédito do Brasil, de estável para positiva, Deputado Vermelho. Este é um dado relevante. Isso significa que o Parlamento, liderado pelo Presidente Rodrigo Maia, com o esforço da maioria absoluta desta Casa, majoritária e liberal, está no caminho certo.
Nós estamos promovendo as grandes reformas de que o Brasil precisa e que merece. Nós aprovamos aqui avanços importantes, como, por exemplo, a reforma da Previdência, que está sendo finalizada e que é fundamental para o Brasil, pois estanca um dreno de 300 bilhões de reais por ano. Aprovamos a MP 881, a MP da Liberdade Econômica, que desengessa a economia, além de valorizar e fortalecer o empreendedor do nosso País, Deputado Sidney Leite. Aprovamos a MP 871, que combate à corrupção na Previdência. Aprovamos a cessão onerosa, que coloca recursos no caixa dos Municípios. E certamente, hoje ou amanhã, vamos aprovar para os Municípios essa cota de mais 1% do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. Aprovamos a prisão em segunda instância na CCJC — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai ser votada em fevereiro no Plenário. Aprovamos também o projeto anticrime do Moro.
20:16
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Portanto, essas reformas, juntamente com as ações do nosso Governo, meu Líder Deputado Vitor Hugo — dirijo-me a V.Exa., que é liberal, pragmático e inteligente —, farão com que o nosso País feche este ano com crescimento de 1% e o ano que vem com crescimento de 2% a 2,5%. E ninguém vai segurar o Brasil jamais, Sr. Presidente!
Portanto, eu encerro as minhas palavras concedendo um aparte ao Deputado Sidney Leite, mas afirmando também a importância da PEC que nós vamos votar no dia de hoje ou no dia de amanhã, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, do Senado, que vai colocar uma cota de 1% a mais do FPM aos Municípios do Brasil. Esse 1% significa um montante de 6 bilhões de reais, Deputado Sidney Leite, no caixa dos Municípios do Brasil, porque a vida não acontece aqui em Brasília: a vida acontece nos Municípios, e é para os Municípios que nós temos que mandar os nossos recursos.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu concedo um aparte ao Deputado Sidney Leite.
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, pelo tempo de Líder do PCdoB. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eles dividiram o tempo, Sr. Presidente. O Deputado Sidney Leite dividiu o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Sidney Leite. V.Exa. tem a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto que nós votamos agora, o da Lei de Informática, uma exigência da OMC — Organização Mundial do Comércio, é uma grande conquista para o Brasil. Nós, do Amazonas, que não fomos atingidos por essa exigência do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, entendemos que isso é uma conquista que permitirá ampliar não só o investimento no setor da Indústria 4.0, gerando empregos e divisas, mas também o investimento na parte de tecnologia.
É importante ressaltar o esforço do Senado, e aqui eu destaco a atuação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos — CAE, o Senador Omar Aziz, que conseguiu, juntamente com técnicos do Governo, construir essa proposta, para que, na noite de hoje, pudéssemos votá-la e aprová-la.
Quero parabenizar todos os meus pares por essa iniciativa e pela decisão de avançar nesse sentido e nessa direção. Essa legislação permite ao Brasil competir em grau de igualdade com outros países de ponta na tecnologia. Que esse segmento, tão importante no dia de hoje, possa ter o carimbo e a característica da indústria nacional e, com isso, facilitar o acesso do povo brasileiro à tecnologia!
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Daniel Almeida tem a palavra. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Daniel Almeida se dirige à tribuna, eu gostaria de perguntar que horas se encerrará a sessão.
Quero também manifestar concordância com a Deputada Erika Kokay. Nós somos a favor de se votar o Projeto de Lei nº 9.356, de 2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É um pleito do nosso pessoal da Casa. Acho que é justo. Eu queria submetê-lo às Lideranças para que na próxima sessão, se esta já estiver prestes a expirar, nós votássemos a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, faltam 9 minutos para encerrarmos a sessão. O Daniel Almeida já está na tribuna. Na próxima sessão, então, nós vamos tratar do tema.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma das últimas sessões da Câmara dos Deputados para deliberarmos sobre matérias que aguardam sua vez há algum tempo. Não conseguiremos deliberar sobre tudo. E não é possível fazermos deliberações a toque de caixa, sem o amadurecimento necessário. As leis não podem ser feitas dessa forma. E para algumas matérias não há urgência de votação.
20:20
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Eu quero manifestar a concordância com as indicações feitas aqui pela Deputada Erika Kokay no sentido de votarmos aquilo que for absolutamente consensual. Se colocarmos em votação o que não for consensual, não haverá bom andamento.
Lembro que há um requerimento para votarmos a criação de um Tribunal Regional Federal no Estado de Minas Gerais, que merece ter esse tribunal. Todas as razões e todo o apoio para que Minas Gerais tenha o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O problema é que várias outras Regiões têm o mesmo direito.
Este Plenário aprovou uma PEC criando o Tribunal de Minas, o Tribunal do Sul, com sede no Paraná, o Tribunal do Nordeste, com sede na Bahia, e o Tribunal do Norte, com sede em Manaus. Essa emenda foi promulgada, e um Ministro do STF, o então Presidente Joaquim Barbosa, a suspendeu. Acho correto que nos debrucemos aqui sobre a restituição e o resgate daquilo que foi deliberado por este Plenário. Trata-se da autonomia da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Contudo, votarmos pela criação de um tribunal em Minas Gerais deixando os demais, isso seria injusto, seria incorreto. Não há justificativa para isso, muito menos pressa. Não há pressa para que isso seja feito, a toque de caixa. O projeto pode tramitar na Casa, ir para as Comissões, onde se realizam os debates, e sofrer as emendas que forem necessárias, pois a urgência é a mesma para Minas e para a Bahia.
Quero alertar para o fato de que, se for aprovado só o de Minas, não serão criados os demais, porque os cargos que estão disponíveis na Bahia e no Paraná serão transferidos para Minas Gerais, e não haverá verba para a criação dos outros posteriormente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, segunda-feira, dia 16 de dezembro, às 20h23min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 9.356, de 2017; e Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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