1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
413ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 13 horas

ABERTURA DA SESSÃO (13:00)
- Presidente (13:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (13:00)
ORDEM DO DIA (15:40)
ENCERRAMENTO (17:56)
- Presidente (17:56)

Horário	(Texto com redação final)
13:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Gostaria de agradecer ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, por nos ter cedido a vez para a abertura desta sessão, concedendo-nos essa honra. Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto. O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu xará Charlles Evangelista, ocupo hoje esta tribuna para falar de dois projetos de lei, os quais gostaria que fossem divulgados pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O primeiro cria um programa de extrema importância para o nosso País, o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade, que visa oferecer à população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação. Sabemos que muitos idosos têm medo do computador e seus equipamentos e, por isso, se autoexcluem da era tecnológica, achando que somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponíveis, o que não é verdade. O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a relação de comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas. O outro projeto, Sr. Presidente, visa assegurar aos cidadãos o direito de informação na relação de consumo no caso específico de recusa de crédito e de recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques, em consonância com a legislação pertinente em vigor. Essa informação é necessária porque, atualmente, muitas vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimento. A empresa que nega o crédito, no entanto, muitas vezes se recusa a atestar a inclusão nos referidos cadastros. Todavia, o documento escrito é a única forma de comprovar o constrangimento por que passou o consumidor por culpa de terceiros. A propositura se reveste da natureza legiferante prevista no inciso I do art. 30 do texto constitucional, por se tratar de interesse local e de proteção ao consumidor. São dois projetos que esperamos que tramitem nesta Casa, porque são de relevância não só para a área de comunicação da terceira idade, como também para os consumidores, pois lhes asseguram a responsabilidade das empresas de prestar-lhes todos os esclarecimentos antes de negativarem seu nome. Obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Dando continuidade às Breves Comunicações, passamos a palavra ao Deputado do PSD de Alagoas, Marx Beltrão. O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro para que reveja junto ao Ministro da Economia a Medida Provisória nº 905, de 2019, e a revogue. Essa medida provisória é mais um pacote de maldades do que um pacote para a geração de empregos. Segundo o Ministério da Economia, ela geraria no nosso País 1,8 milhão de empregos. Os técnicos do próprio Ministério, entretanto, afirmaram em nota técnica que não serão gerados 1,8 milhão de empregos, mas cerca de 200 mil empregos. Todas as mudanças que estão sendo feitas nessa medida provisória trazem muito mais prejuízo ao trabalhador do que benefícios. Eu citarei algumas delas.
13:04 RF	Primeiro, a criação de novas taxas. O Presidente sempre foi contra a criação de qualquer tipo de novo imposto, e nessa medida provisória está a taxação do seguro-desemprego em até 7,5% e a taxação das gorjetas em até 33%. Este não é o momento para se criarem novas taxas ou novos impostos. Temos que ser radicalmente contra isso. Em segundo lugar, essa medida provisória é uma reforma trabalhista disfarçada. Ela altera a CLT, modificando ou inserindo nela 135 artigos e revogando outros 40. Se o Presidente quer fazer uma reforma trabalhista, que crie coragem e mande uma PEC para o Parlamento analisar e discutir com a sociedade, mas não mude a CLT e todas as regras trabalhistas através de medida provisória. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu repúdio à Medida Provisória nº 905, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Registrado, Deputado Marx Beltrão. Concedo a palavra ao Deputado Nereu Crispim. O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Venho hoje agradecer ao nosso Presidente Bolsonaro, na pessoa do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, que comunicou que até o dia 17 de dezembro corrente será lançada a resolução que trata do Código de Identificação de Operação de Transporte — CIOT e que até o dia 20 de janeiro será publicada a nova resolução sobre o piso mínimo de frete, com as novas atualizações e correções dos valores necessários. Com isso, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista atingiu hoje um de seus objetivos. Deixo também um agradecimento a todas as lideranças da categoria que se empenharam para, junto com o Ministro da Infraestrutura e com a Frente Parlamentar, na pessoa do Senador Major Olímpio e do Deputado Federal Coronel Tadeu, fazer essa entrega à categoria, que está há tantos anos numa saga por essas estradas brasileiras. Desde o dia 21 de setembro, ocasião da greve, pleiteávamos uma série de benefícios para que o pessoal do transporte e das estradas brasileiras pudesse ter dignidade. Um grande abraço a todos. Parabéns! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito obrigado, Deputado Nereu Crispim. Concedo a palavra ao Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, esta Casa, em especial os apoiadores do Governo Bolsonaro, a maioria da bancada da Direita, quer colocar em votação o marco regulatório do saneamento, que é, na verdade, a privatização do saneamento e da água. Ontem nós ouvimos o Deputado José Ricardo, de Manaus, falar sobre a privatização da água no Amazonas. O Deputado disse que, com a privatização, a situação ficou pior do que estava antes. É por isso que a bancada do PT vai ser contra a votação deste projeto. Nós somos contra a privatização da água.
13:08 RF	Queremos parabenizar todos os que participaram das mobilizações que ocorreram e vão ocorrer aqui em Brasília e nos Estados, que contaram com muitos trabalhadores contrários à iniciativa de privatizar a água. Nós vamos votar contra o PL 3.261/19 porque somos totalmente contra a privatização da água. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - O pedido de V.Exa. está registrado, Deputado Marcon. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON. O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento sobre o CIOT e a nova tabela do ESALQ seja publicado no programa A Voz do Brasil. Também quero deixar registrado que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista vai apoiar o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, referente à aposentadoria especial dos caminhoneiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Nereu Crispim. Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar que no último fim de semana foi realizado em Salvador, na Bahia, o 32º Encontro Estadual do MST. Mais de mil militantes estiveram reunidos para fazer uma avaliação do processo de reforma agrária e das dificuldades que estamos enfrentando e, ao mesmo tempo, anunciaram o plantio de 10 milhões de árvores no Estado da Bahia. Em todo o Brasil vão ser plantadas, neste próximo período, em torno de cem milhões de árvores. Esta é uma atitude importante, que mostra justamente a vontade de se preservar o meio ambiente. Eu quero também saudar os companheiros do Extremo Sul que participaram da Copa da Juventude e foram campeões em Salvador e as companheiras do Recôncavo, que participaram da Copa Estadual da Reforma Agrária e foram campeãs. O evento contou com a presença do Senador Jaques Wagner, do Secretário Nelson Pellegrino, do Secretário Josias Gomes e do Secretário da Educação. Também participaram junto conosco diversas lideranças e Deputados. Foi um evento muito importante para todos nós, em que se reafirmou a necessidade de continuarmos lutando pela reforma agrária. Foram eleitos dois companheiros para a Direção Nacional do MST, o Sr. Evanildo e o Sr. Nilson, dois companheiros que vão dirigir o movimento nesse próximo período. Também houve o remanejamento das Brigadas da Direção do MST. Quero parabenizar todos os que participaram do evento, não só a Direção do MST, mas também aqueles amigos e aquelas amigas que ajudam na construção da reforma agrária no Brasil, em especial na Bahia. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Valmir Assunção. Dando continuidade a nossa lista de inscrição, passamos a palavra para o Deputado Leônidas Cristino, do PDT Ceará. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou no exercício do quarto mandato de Deputado Federal, uma outorga honrosa que me foi concedida pela generosidade do meu querido povo do Ceará. Neste tempo, por maiores que tenham sido as dificuldades vividas pela Nação, jamais me deixei abater. A confiança inabalável no povo brasileiro e a crença inarredável na possibilidade de construção de um País melhor foram sempre combustíveis da esperança, da força e do entusiasmo com que enfrento todos os problemas e faço do exercício da política e da minha presença nesta Casa profissão de fé.
13:12 RF	O Brasil convive com contradições dolorosas, Sr. Presidente. As desigualdades crônicas ainda permanecem como marcas indisfarçáveis de um flagelo que afeta milhões de pessoas. Sr. Presidente, este é o prólogo de um discurso que faria no Grande Expediente da Câmara dos Deputados. Infelizmente, há muito tempo, não temos Grande Expediente. Por isso, peço a V.Exa. que a íntegra deste discurso seja registrado nos Anais da Casa e divulgado nos meios de comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Leônidas. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Nós estamos intercalando os nomes e tentando seguir a lista de inscrição. Há Deputados que chegaram aqui antes de começar a sessão. Então, nós vamos intercalando os nomes e dando oportunidade a todos. Tem a palavra o Deputado José Nunes, do PSD da Bahia, por 1 minuto. O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta oportunidade, quero dizer que estamos chegando ao final deste ano e, até o momento, o Governo Federal não sinalizou para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que é de grande importância, principalmente para as pessoas mais carentes do nosso País. No Governo passado, nós tivemos uma ação forte nessa direção. Tivemos a oportunidade de dar uma casa, um teto, um lar mais digno a muitas famílias do nosso País. E hoje vemos, com tristeza, esse programa paralisado. Esperamos que, a partir do próximo ano, o Governo possa retomar esse programa, que é de grande importância para o desenvolvimento das famílias mais carentes do nosso País. Sr. Presidente, tive a oportunidade de acompanhar, na Bahia, a entrega de milhares de casas, dando uma condição digna de moradia às pessoas que realmente merecem. Portanto, fica aqui o nosso apelo para que o Governo Federal possa, a partir do próximo ano, colocar como prioridade o Programa Minha Casa, Minha Vida, que é importantíssimo para o bem-estar daqueles que mais precisam. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado José Nunes. Dando continuidade à lista dos inscritos, concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT.
13:16 RF	O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos uma sessão marcada para votar o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, aprovado com nosso voto contrário na Comissão Especial. Este projeto diz respeito à questão da água e do saneamento. Há uma mobilização de trabalhadores no Brasil inteiro e uma grande preocupação com este projeto. As grandes corporações internacionais têm sede de tomar nossas riquezas, querem transformar a natureza em negócio: a água virou um grande negócio. Por trás deste projeto de lei, que esperamos derrotar hoje à tarde nesta Casa, estão grandes interesses econômicos. Essas empresas não têm interesse nenhum em levar saneamento e água aonde não existem estes serviços, mas têm interesse em comprar as empresas de água e de saneamento do Brasil inteiro, que são lucrativas. Por isso, nós lutaremos neste plenário contra este projeto. Espero que seja autorizada a utilização das galerias pelos trabalhadores urbanitários do Brasil inteiro, que estão em vigília aqui há mais de uma semana, em defesa da saúde pública, do saneamento, da água, da vida das pessoas. Privatizar as empresas significa aumentar as tarifas. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que nossa posição firme e contrária a este projeto seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado João Daniel. Gostaria de anunciar que se encontra na Casa o Vereador Luizinho Gordo, de Itapagipe, que está muito bem acompanhado do nobre Deputado Weliton Prado. Seja muito bem-vindo a esta Casa, Vereador! Passo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. S.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos chegando ao fim deste primeiro ano de mandato e eu quero falar da Cultura, que neste momento está sendo dirigida por uma pessoa extremamente desqualificada, sem noção, inoperante, alguém que agora acaba de promover um ataque à mulher que ele próprio havia colocado na Secretaria do Audiovisual. Hoje ela foi expulsa da Secretaria inclusive por seguranças. O sujeito se chama Roberto Alvim, por quem manifesto meu repúdio. Ele tem que vir a esta Casa para dizer qual é realmente o plano que ele tem para a Cultura. Nós temos acompanhado atos de censura e descaso com os artistas, com os produtores e com o meio audiovisual. Roberto Alvim, que foi colocado na Secretaria Especial da Cultura pelo Presidente Bolsonaro, é uma pessoa extremamente desqualificada. O Presidente Bolsonaro vem se vingando da área cultural, dos artistas, dos produtores, que trabalham pela cultura no País. Com sua vingança, Bolsonaro traz para a Secretaria de Cultura em Brasília um sujeito como este, que há pouco tempo xingou a atriz Fernanda Montenegro de sórdida.
13:20 RF	Ele, que tem atacado atores, diretores e grandes produtores, é uma pessoa que não merece nosso respeito. Ele tem que ser chamado a esta Casa para explicar por que está agindo de maneira baixa, covarde e vagabunda. O nome dele é Roberto Alvim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Alexandre Frota. Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, do PSB. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Charlles Evangelista, peço a V.Exa. que autorize a divulgação de dois pronunciamentos: um trata de uma parceria entre Governadores do Nordeste e a Alemanha; o outro, de uma grande campanha do Estado de Pernambuco pelo turismo. Ontem, pela primeira vez, este Deputado votou a favor de um veto. Desde que entrei nesta Casa, sempre votei contra vetos. O veto de ontem é contra a inclusão, na cota parlamentar, do pagamento a advogados, custas, essas coisas. O Presidente vetou, e eu votei a favor do veto. Da mesma forma, vou votar contra — já o fiz na Comissão de Orçamento — o aumento de 2,1 bilhões para 3,8 bilhões dos recursos para as campanhas eleitorais. Nós sabemos que o País vive muitas dificuldades, mesmo com o pouco crescimento do PIB, com o sacrifício principalmente das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Já vemos alguns se aproveitarem da reforma trabalhista e da reforma da Previdência Social que foram feitas por esta Casa. Eu acho que ninguém nesta Casa pode aprovar o aumento de 2,1 bilhões para 3,8 bilhões de reais para o chamado Fundo Partidário. Eu já votei contra na Comissão de Orçamento e vou votar contra no Plenário. Esta é a minha posição. Pela primeira vez, eu votei a favor de um veto do Presidente da República: o veto a recursos para pagamento a advogados e custas. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que sejam divulgados os registros que ora faço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Gonzaga Patriota. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Concedo a palavra ao Delegado Pablo, do PSL do Amazonas. S.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo esta tribuna no dia de hoje para deixar claro meu posicionamento contra duas modificações negativas que tramitam neste Congresso Nacional. A primeira visa aumentar o Fundo Partidário de 2,5 bilhões para 3,8 bilhões, um aumento substancial para as campanhas eleitorais, ao qual sempre fui contrário. Independentemente da postura dos partidos políticos desta Casa, não acredito que isso venha a ser aprovado. Outra postura que tenho é contra a movimentação sorrateira em torno da recriação da contribuição sindical no Brasil. Tivemos um avanço muito grande ao promover a liberdade sindical, a liberdade associativa verdadeira, e não a imposição de uma contribuição para os trabalhadores. Sou contra esta demanda. Vou trabalhar até onde for possível para que nem o Fundo Partidário aumente, nem a contribuição sindical seja ressuscitada. Muito obrigado.
13:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Delegado Pablo. Dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. Em seguida, concederei 1 minuto ao Deputado Guiga Peixoto. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O presente de Natal de Bolsonaro para a população brasileira desempregada os senhores já sabem qual é: a criação do imposto sobre as grandes misérias, a taxação do seguro-desemprego. Agora já anunciou o presente de Ano Novo: a partir do dia 1º de janeiro de 2020, estará extinto o DPVAT. A Medida Provisória nº 904, de 2019, acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Isso é um absurdo, pois o DPVAT é um relevante instrumento de proteção social! São 36 mil mortes por ano no território nacional, ou seja, a cada 15 minutos morre uma pessoa no trânsito. E essa cobertura do DPVAT das vítimas de acidente de trânsito é muito importante, porque menos de 20% da frota brasileira tem seguros privados. Por isso, é graças a esse seguro obrigatório que, nos últimos 10 anos, mais de 4 milhões de pessoas foram indenizadas. Além disso, 45% da arrecadação vai para o Sistema Único de Saúde. Nos últimos 10 anos, deu uma média de 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde. Para que extinguir o DPVAT? Para que extinguir com uma medida provisória que vai passar a valer a partir do dia 1º de janeiro, antes de se permitir ao Congresso Nacional analisá-la? A próxima semana é a última semana legislativa, e esta Casa não irá analisar essa medida provisória. Entrará em vigor e vai acabar com o DPVAT. Teremos o mês de janeiro já sem a cobertura do seguro. Essa é mais uma maldade do Governo Bolsonaro. Dizem que é só uma represália contra a empresa do Bivar, Presidente do PSL. Acho tão mesquinho isso! Vai acabar com a segurança do brasileiro! Isso é difícil até de acreditar! O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Jorge Solla. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Guiga Peixoto. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos! Este meu pronunciamento vai diretamente para aquelas pessoas de bem, aquela sociedade civil do Brasil que não aguenta e não concorda com esse escárnio que muitos Deputados desta Casa estão prestes a fazer. Muitos Deputados desta Casa não respeitam a população brasileira, que sofre nos hospitais, que sofre pela situação da educação, que sofre com o desemprego. Este pronunciamento vai para essa sociedade civil, que não aceita esse maldito Fundo Eleitoral, esse maldito Fundo Partidário, que era de 2 bilhões de reais e agora vai para 3,8 bilhões de reais. No ano que vem, vai para 5 bilhões, vai para 6 bilhões, vai para 8 bilhões de reais, para financiar campanha dos políticos. Esse dinheiro, sim, poderia ir para os hospitais, poderia ir para as escolas. Não é possível aguentar essa falta de respeito com a população brasileira! E muitos Deputados desta Casa irão fazer isso, votando a favor desse Fundo Partidário, desse Fundo Eleitoral. Eu convoco a sociedade civil para que, em suas redes sociais, comece também a postar a sua vontade de que acabe esses Fundos Eleitoral e Partidário, para mostrar que vocês são contrários a isso. Vamos fazer uma mobilização nacional contra isso. Se encontrarem um político nas ruas e nos aeroportos perguntem para ele: "Você votou a favor ou contra o Fundo Eleitoral?" Peço a todos uma campanha contra esse maldito Fundo Eleitoral.
13:28 RF	Um fraterno abraço às pessoas de bem do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Passamos a palavra para o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar toda a população de Coronel Fabriciano, lá no Vale do Aço. Eu quero agradecer à Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na pessoa do Vereador Thiago Lucas, nosso companheiro, pela Medalha de Honra ao Mérito que me foi concedida. Eu a recebi no mês passado. Fiquei muito feliz, muito agradecido! Honra-me muito receber essa medalha em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço. Portanto, muito obrigado! Podem contar conosco, com o nosso mandato de Deputado Federal, para contribuirmos cada vez mais para melhorar a qualidade de vida da nossa população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Leonardo Monteiro. Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas. O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, participei agora há pouco de audiência pública com a presença do Ministro da Educação, Sr. Weintraub. Ali questionamos o fato de que o Governo anda cortando recursos na área da educação e não enfrenta a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, o congelamento dos investimentos do Estado nas áreas de educação, saúde e moradia. Vimos o despreparo do Ministro, porque disse que estão fazendo a maior revolução na área da educação, mas nós estamos vendo redução de recursos para universidades, para pesquisa, para todas as áreas fundamentais do conhecimento. Vemos, mais ainda, que estão atacando estudantes e lideranças que questionam um Governo que não tem um projeto de educação. Há também o fato de que nós temos o Plano Nacional de Educação, que é uma lei, e lei tem que ser cumprida. Ela fala do objetivo de chegarmos a 10% do PIB. É o que está lá escrito e aprovado, é lei. Cabe ao Governo tratar de realizar os investimentos, ampliar recursos, e não fazer o contrário, como está fazendo. Isso vai comprometer ainda mais o futuro do nosso País. Lá do Amazonas, recebi esses dias o pedido de uma cobrança. Pediram-me que cobrasse do Governo Federal os recursos para a educação escolar indígena. Cortaram também. Muitas comunidades não têm como continuar, pois falta tudo. Portanto, nós cobramos também, publicamente, que o Governo olhe as populações indígenas nesse particular, na área da educação, a que os cortes do Governo também chegaram. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO. O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado José Ricardo. Dando continuidade à lista, tem a palavra o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
13:32 RF	O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho para agradecer, na pessoa do Vereador Dizico, de Acaiaca, o título de Cidadão Honorário que receberemos dia 12, amanhã, quinta-feira, em cerimônia de homenagem. É uma honra de fato ser um cidadão acaiaquense! Já temos um compromisso com o Município de Acaiaca, com a cidade, com a zona rural, com a agricultura, com a educação, com a infraestrutura do Município e com a saúde da população. Ser um cidadão acaiaquense redobra a nossa responsabilidade e compromisso. Esperamos nos encontrar com o Prefeito Lulu e expressar a nossa gratidão a todos os Vereadores que aprovaram a concessão desse título de Cidadão Honorário de Acaiaca. Quero agradecer e reafirmar o nosso compromisso com o Município de Acaiaca, com todos os cidadãos de todas as áreas. Quero somar-me aos atores e agentes políticos, seja do Legislativo, seja do Executivo, para melhor servir a todos. Esta é a razão de estarmos na política: servir a todos, começando por quem mais precisa das políticas públicas, os mais pobres do campo ou da cidade. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Padre João, o Sr. Charlles Evangelista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Pablo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Dando sequência aos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para discutir com a população e cobrar, reivindicar e pleitear dos nossos colegas de Parlamento que possamos dar um basta na ingerência e na má utilização das agências reguladoras do nosso País, que na maioria das vezes estão lá não para mediar conflitos e atender aos consumidores, mas para atender às distribuidoras, às empresas e ao dinheiro, em detrimento da vontade do povo. Eu já estou com um pedido de CPI para investigação da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, que está massacrando e prejudicando sobremaneira a população de todo o País. Nós já temos 52 assinaturas e queremos contar com este Plenário para realmente sabermos o que deve ser feito dentro daquela agência reguladora. Eu gostaria de pedir mais 1 minuto para complementar a fala. É muito claro que a agência reguladora extrapola a sua competência inicial, foge da sua essência e da sua missão. No Estado de Rondônia nós produzimos 8% da energia do País, nós consumimos a metade da nossa produção e exportamos para o restante do Brasil, e, ainda assim, pagamos um alto e vultoso valor pela energia. E não há sequer fiscalização dos atos praticados pela concessionária ENERGISA. Temos que dar um basta nisso! Precisamos dar à população a satisfação e as respostas necessárias. No mais, também quero dizer que somos contrários à utilização de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para pagar despesas das multas praticadas individualmente pelos candidatos, isto é, dinheiro da sociedade brasileira para pagar os malfeitos, as ilegalidades e os excessos praticados pelos candidatos. Vivemos tempos sombrios, nebulosos, perigosos. Polarização e extremismo dão nisso! Precisamos de centralidade.
13:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Encerrado o período dos discursos dados como lidos, pelo avançado da hora, nós vamos intercalar os oradores que quiserem dar como lido seus discursos e os que vão fazer breves comunicações. Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista, por 1 minuto. O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente fazer o registro de que, no dia 14, agora neste sábado, vai ocorrer em Juiz de Fora um jogo solidário com estrelas do futebol promovido pelo ídolo do Flamengo, o jogador Athirson. Será no dia 14 de dezembro, sábado, no Estádio Mário Helênio, conhecido como Estádio Municipal, às 17 horas. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizar a nossa Miss Brasil, Júlia Horta, que esteve representando o nosso País no concurso Miss Universo. Ela representou com muita grandeza o Brasil e ficou entre as 20 semifinalistas. Quero parabenizar a nossa Miss Brasil, Júlia Horta, que também é da cidade de Juiz de Fora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho dizer que a metade da população brasileira ainda não conta com saneamento básico neste País. E é preciso pensar que esse número já foi bem pior, porque diziam os políticos e governantes que saneamento era uma obra que o povo não via, portanto, essa obra não dava voto. E, agora, nós estamos assistindo à vontade de se privatizar aquilo que nós temos de mais sagrado: a água. Estamos assistindo à entrega do saneamento. Nós estamos vivendo, neste momento, uma situação com a qual a base do Governo está concordando com todas essas coisas que vêm acontecendo. Aí, me faz lembrar o Governo do PT, que investiu em saneamento básico e entendia que era uma ação de saúde pública, e, em sendo saúde pública, era preciso que houvesse investimento, porque isso também ia influenciar a questão da saúde preventiva do povo brasileiro. E nós estamos assistindo agora praticamente à retirada do saneamento das obras do PAC, que vinha tendo sequência. Após o golpe à Dilma Rousseff, pararam com todas essas obras. Então, nós estamos vendo que não existem os investimentos para tal. O Governo, junto com Paulo Guedes, quer fazer um caixa e não responde ao que o PT vem perguntando. Deixamos 360 bilhões de reserva nos cofres do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Intercalando com o período para breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um registro importante para os sem-terra baianos e brasileiros. No dia 28 de novembro, Sabrina Santos Silva, uma sem-terrinha de apenas 8 anos, foi a grande campeã da quinta edição do Concurso para Escritores Escolares de Poesia e Redação, da Diretoria do Livro e da Leitura da Fundação Pedro Calmon, com a poesia Sem Terrinha Valente.
13:40 RF	Sabrina concorreu com 1.200 crianças de 332 escolas. Esse registro é importante, Sr. Presidente, porque Sabrina está no 3º ano do ensino fundamental e estuda na Escola Municipal Castro Alves, localizada no assentamento Antônio Conselheiro IV, na cidade de Abaré, no nordeste da Bahia. Por isso, faço esse registro parabenizando Sabrina, justamente por ela ter vencido este concurso. Sr. Presidente, também quero registrar que o Governo Bolsonaro trabalha com a lógica de privatizar tudo. Quer privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o Banco do Nordeste, a PETROBRAS, o setor elétrico, toda a estrutura brasileira. Agora, no dia de hoje, querem privatizar a água! Água é vida! Como é que o Governo pode tentar, de todas as formas, privatizar a água, um bem natural que pertence a todo o povo brasileiro? Os Deputados não podem ser coniventes com isso. Os Deputados não podem aceitar a privatização da água, do saneamento básico. Nós não podemos aceitar isso. Espero que esta Casa fique ao lado do povo, fique ao lado da sociedade brasileira. Temos que ser contra esse projeto. Não podemos, de forma nenhuma, criar no Brasil mais miséria, mais desigualdade. Neste ano de Governo Bolsonaro houve aumento da desigualdade, aumento da fome, aumento da pobreza e, ao mesmo tempo, aumento do desemprego e diminuição do salário mínimo. Ou seja, este Governo Bolsonaro é uma tragédia! E os Deputados não podem ser coniventes com essa tragédia nacional, de forma nenhuma. Por isso, a minha esperança é de que esta Casa derrote o projeto que privatiza o saneamento básico, que privatiza a água no território brasileiro, Sr. Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Intercalando, para dar como lido, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui contactado hoje pela ex-Senadora da República de Rondônia, Fátima Cleide, pedindo socorro ao Estado brasileiro para que a militante e liderança do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB, Ana Flávia, não seja assassinada. Ela está sofrendo sérias ameaças de morte diante da sua reação de denúncia sobre o descumprimento dos direitos dos atingidos por barragens de Rondônia. Nós tomamos a providência de oficializar e procurar o Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para que interceda junto às forças de segurança do Governo do Estado de Rondônia, à Ordem dos Advogados do Brasil — OAB e ao Ministério Público, para que tomem conhecimento das ameaças e para impedirem o assassinato de Ana Flávia, que está fortemente ameaçada. Obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
13:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker, do PSD do Rio Grande do Sul, por 3 minutos. O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, saúdo V.Exa. e faço o registro sobre os 20 anos de circulação ininterrupta da revista Expansão. No momento em que debatemos a importância dos veículos de imprensa e também a credibilidade que eles constroem, é importante registrarmos aqui o trabalho de veículos de imprensa que cumprem o papel de comunicar às pessoas notícias verdadeiras, subsidiadas por fatos, na verdade. Em 20 de dezembro de 1999, era lançada a primeira edição da revista Expansão, à época chamada Expansão do Vale. De lá para cá, já foram lançadas 233 edições mensais, 9 anuários e a Expansão Noivas, e inúmeras histórias foram contadas em suas páginas. Idealizada pelo casal Ana Pacheco e Sérgio Jost, a publicação mensal tem como foco veicular informações de relevância do Estado do Rio Grande do Sul, pautadas por dados sólidos e fontes de credibilidade, o que muitas vezes nos falta hoje nos veículos de imprensa. Empreendedorismo, saúde, cultura, gastronomia e moda são alguns dos temas abordados, sempre ilustrados por belas imagens. Um dos reconhecimentos pelo seu compromisso com a comunicação veio através do Prêmio Mérito Lojista, concedido pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, que desde 2008 premia a Expansão como a melhor revista regional, sendo a única do Estado agraciada com o óscar do varejo. Outra conquista foi a aquisição da sede própria em 2009, na Rua Quintino Bocaiúva, na região central de Novo Hamburgo. A Expansão Noivas também se firmou como uma das principais revistas no segmento de festas e casamentos, com reportagens exclusivas e nomes famosos, tanto nacionais como internacionais. A revista antecipa as tendências das temporadas, servindo como fonte de inspiração para casais. A presença on-line da revista não pode ser ignorada, e o Portal Expansão segue esse cenário. Atualizações diárias trazem matérias especiais em extensão, se comparadas ao ofertado na edição impressa, gerando mais de 30 mil visualizações mensais. Além disso, com forte presença nas redes sociais, a revista soma mais de 15 mil fãs, que podem acessar conteúdos em vídeos, fotos e textos. O universo de leitores da revista atinge um público de mais de 60 mil pessoas, 6.500 assinantes e uma tiragem de 8 mil exemplares, abrangendo mais de 70 cidades gaúchas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, Vale dos Sinos, Paranhana, Caí, Rio Pardo e Região das Hortênsias. Além disso, também contempla assinantes de vários outros Estados do Brasil. Eu quero fazer aqui este registro sobre uma revista que tem credibilidade e que trabalha para o bem comum. Eu acho importante que no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, especificamente, façamos este registro, para que esses veículos continuem se expandindo e vendendo credibilidade, para possamos ter uma sociedade mais justa. Parabéns à revista Expansão! O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem a ONU divulgou uma pesquisa que fez um levantamento sobre a participação das mulheres nos espaços de poder no mundo. Acreditem: o Brasil ficou atrás do Níger, um país da África com um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano do mundo. Eu sei que nós já avançamos um pouquinho, porque em mandatos anteriores já ficamos em 15º, 20º, 30º, 35º e 46º lugar. Hoje, somos 77º, mas ainda estamos muito atrás de muitos países do mundo. É importante a presença de mais mulheres neste Parlamento, porque quanto mais mulheres aqui, mais o processo democrático será garantido. Por isso, apresentei um projeto de lei para garantir que, nas disputas para o Senado em que estiverem em jogo duas vagas, consigamos colocar uma mulher e um homem em cada vaga. É claro que as mulheres disputarão a vaga para mulheres, e os homens disputarão a vaga para homens.
13:48 RF	Sr. Presidente, achamos mais do que importante que haja mais mulheres neste Parlamento, porque as mulheres têm mais sensibilidade para debater a saúde da mulher e colocar mais recursos nessa área e para discutir o apoio à educação nas escolas. Mais mulheres neste Parlamento e mais mulheres nos espaços de poder significa mais democracia no País. Portanto, reafirmo, é preciso melhorar, cada vez mais, a legislação que garante a presença de mais mulheres nos espaços de poder. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Alexandre Frota. O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Delegado Pablo, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, eu conversava com um colega que há poucos instantes falou aqui, o Deputado José Nunes, também do PSD da Bahia. S.Exa. foi Prefeito da cidade de Euclides da Cunha por três vezes, e eu fui Prefeito da cidade de Guanambi em duas oportunidades. Dizíamos que, nos últimos 2 anos, praticamente, o projeto Minha Casa, Minha Vida tem se mostrado um dos melhores projetos habitacionais que se construiu no Brasil, um projeto falado no mundo todo. Infelizmente, agora ele deixou de ser prioridade para o Governo. Eu não entendo isso! O déficit habitacional do País atinge 7 milhões de famílias, e se vê um projeto desses morrer, um projeto que já existe há mais de 10 anos! Veio do Governo Lula, manteve-se no Governo Dilma e tinha que ter tido prosseguimento, porque traz dignidade para as famílias e uma oportunidade de moradia, porque milhões de famílias neste País jamais terão condição de ter a sua casa própria para criar seus filhos. O ano de 2019, primeiro ano do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, está acabando. Espero que, no ano de 2020, pensem com mais carinho nesse projeto tão importante hoje para o País, não só para trazer dignidade para as famílias, mas também para trazer desenvolvimento e geração de empregos. Não há outro projeto hoje que possa gerar tanto emprego neste País como o projeto Minha Casa, Minha Vida, que movimenta toda a cadeia da construção. E vê-se um projeto desses esquecido pelo Governo, que termina agora o primeiro ano de mandato sem que tenhamos tido notícia da entrega de nenhum conjunto habitacional por este País afora. Esperamos que, no próximo ano, as coisas aconteçam de forma diferentemente. Os Ministros precisam pensar de forma diferente para que possamos dar dignidade ao povo e tenhamos a oportunidade de diminuir o déficit habitacional que existe no nosso País. Que o programa Minha Casa, Minha Vida — ou que se mude de nome, coloquem outro nome — venha com toda a força, para que possamos dar oportunidade às famílias de ter a sua casa. Gostaria, Sr. Presidente Delegado Pablo, que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado.
13:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Deferido, Excelência. Tem 1 minuto o Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero chamar a atenção para o brilhante trabalho que nós estamos realizando na CPMI das Fake News. Temos feito diversas audiências. As reuniões, cada dia mais, mostram, comprovam aquilo que nós já sabemos referente aos ataques virtuais, às milícias digitais, aos marvins, aos vaporwaves, a toda aquela gente que vêm covardemente destruindo reputações. Vale ressaltar que muitas delas ainda não acreditam que nós traremos suas identidades, nós mostraremos os nomes, os CNPJs, os CPFs para todo o povo brasileiro tome conhecimento desse tipo covarde e baixo que são esses marvins que promovem esses ataques. Portanto, podem rir agora, para chorar depois. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Com a palavra o Deputado Fábio Henrique. O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Apenas quero registrar e dar como lido o pronunciamento que fizemos comunicando a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, profissionais indispensáveis para que a Justiça possa acontecer. Eles terão, a partir de agora, uma Frente Parlamentar. Quero cumprimentar Gabriela Garrido, que representa o sindicato do Rio de Janeiro, e Fernanda Garcia, que representa o sindicato do Ceará, que estiveram aqui buscando inclusive assinaturas para que essa Frente Parlamentar pudesse ser criada. O requerimento para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça foi protocolado na última segunda-feira e ela deverá ser instalada no início do ano que vem. Agradeço, Presidente, e peço que divulgue meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Deferido, Excelência. Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, por 3 minutos. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria registrar que nós somos contrários — e não podemos deixar de denunciar — à Medida Provisória nº 904, de 2019 — e já foi feito pronunciamento por outros colegas —, que acaba com o DPVAT e retira, só do SUS, 2 bilhões de reais. Qual é o objetivo do Governo Bolsonaro de propor essa medida? Não houve reivindicação da população, não houve reivindicação do Congresso. As únicas informações que temos é de que um ex-aliado seria dono de uma empresa seguradora que poderia ter algum benefício.
13:56 RF	Essa medida prejudica a população brasileira, em especial, a mais pobre. São aproximadamente 43 mil pessoas que morrem de acidentes de trânsito no Brasil. Nós temos milhares de acidentados que recebem a indenização. Nós temos os recursos do SUS. Aliás, o Governo Bolsonaro não tem compromisso com saúde pública, haja vista que uma das suas primeiras medidas foi acabar com o Programa Mais Médicos. Nós queremos divulgar pelo programa A Voz do Brasil e deixar registrado que lutaremos para a derrubada dessa MP 904/19, do Governo, contra a saúde pública, contra o povo trabalhador. Aproveito também para deixar registrada, Sr. Presidente, a pesquisa do Datafolha da última semana que mostra o quanto uma mentira demora para ser desfeita. A mentira pregada pela grande mídia, apoiada por parte do Judiciário, de perseguição e da prisão política do Presidente Lula, hoje é uma desmoralização nacional. A grande maioria da população brasileira tem clareza da inocência, da importância da liberdade do Presidente Lula. Por isso, nós queremos deixar registrado o nosso carinho, o nosso compromisso com nosso líder, o Presidente Lula, para que ele possa percorrer este Brasil, para que ele possa percorrer o mundo, levando sempre a mensagem que levou de esperança, de paz, da certeza de que um país igual ao Brasil, quando tem Governo que pensa com o povo, que administra com o coração, com a alma e com amor, consegue organizar programas e projetos que incluem as pessoas, movem a economia e criam esperança, alegria e felicidade. O Presidente Lula representa a esperança, a felicidade e o amor do povo brasileiro, em especial daqueles que acreditam nesta Nação. Por isso, quero deixar registrada esta pesquisa sobre a libertação do Presidente Lula e a importância de a maioria da população brasileira hoje ter clareza da sua inocência. Muito obrigado. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL. O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento anterior fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Deferido, Excelência. Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Paraíba, os servidores da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento estão incrédulos diante da maldade que o Governo Federal quer fazer: demitir servidores, pessoas com mais de 50 anos, que não têm mais chance de encontrar outro trabalho. O Governo Federal está fechando 39 armazéns da CONAB. Ele quer deixar só 1.400 servidores ao todo. Isso causa um pânico tremendo aos servidores da CONAB. E na Paraíba não está sendo diferente. Portanto, aqui quero deixar o meu protesto pelo martírio que esses servidores estão passando. É um martírio! É um martírio!
14:00 RF	E é tudo culpa deste Governo, que, no dia a dia, traz maldade para os trabalhadores deste País. Deixo, portanto o meu apoio aos servidores da Conab do meu Estado. É preciso que eles estejam unidos não só na Paraíba, como também em todos os Estados do Brasil. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Câmara e pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Deferido o seu pedido, Excelência. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para fazer uns agradecimentos. No último fim de semana, nós estivemos no Município de Igaporã, na zona rural, com o Prefeito de Caetité, Aldo Gondim, o Prefeito de Licínio de Almeida, Dr. Fred, e vários Vereadores, o Vereador Paulo Henrique, Presidente da Câmara de Caculé; o Vereador Nen de Dácio, Presidente da Câmara de Caetité, os Vereadores de Guanambi, Tião, Lelé, Fabrício. Enfim, todos estiveram nessa confraternização de fim de ano. Na ocasião, aproveitamos a oportunidade para discutir políticas para a zona rural desses Municípios que estavam lá presentes. Portanto, foi uma reunião muito proveitosa. Esperamos que em 2020 as coisas possam andar melhor no nosso País e que os benefícios possam chegar às cidades menores da nossa região. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, por 3 minutos. O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar de começar o meu pronunciamento de hoje fazendo uma saudação muito especial à pirralha Greta. É assim que a ativista sueca se autodenomina depois que foi insultada pelo Presidente Bolsonaro. E esta saudação vem com um pedido de desculpas em nome do povo brasileiro, por uma atitude extremamente infeliz do nosso Presidente, que, mais um vez, envergonha o nosso País diante do mundo. Greta é um exemplo de luta de uma das figuras mais importantes dos movimentos ambientalistas. Que o mundo tenha mais pirralhas como a Greta e menos inimigos do meio ambiente como Bolsonaro e aqueles que o seguem. Por falar nele, estamos caminhando para 1 ano de Governo, 1 ano de Governo que não deixou nenhuma saudade ao povo brasileiro. Infelizmente, nesses 12 meses, nós só acumulamos derrotas para o povo brasileiro, especialmente, para os mais pobres. Foi 1 ano de retirada de direitos, rasgaram a nossa Constituição, fizeram uma reforma da Previdência que só prejudicou os mais pobres, aumento do gás, da gasolina, a venda de nossas empresas, a entrega do nosso patrimônio — é assim a marca de 1 ano do Governo Bolsonaro e do seu Ministro da Economia, que é o "tchuchuca" dos banqueiros, e que a cada dia prejudica, persegue e tira direitos do povo, gerando o aumento da fome e do desemprego em nosso País.
14:04 RF	É por isso que, no País inteiro, a cada dia que passa, vemos as pessoas reconhecerem, como vimos no Datafolha desta semana, a importância do Governo Lula para o povo brasileiro. Foi no Governo Lula que tiramos milhões de pessoas da pobreza, geramos mais de 22 milhões de empregos com carteira assinada, avançamos na educação, na saúde, com tantos investimentos. O Brasil era respeitado mundo afora. O Brasil era referência na ONU, referência em combate à fome, referência em geração de emprego, referência no tratamento com o meio ambiente. Hoje o País virou chacota internacional. A cada dia em que o Presidente abre a boca envergonha o povo brasileiro, envergonha o Brasil mundo afora. Estamos aqui hoje para demonstrar a nossa solidariedade a todo o povo brasileiro, que expressa de forma muito clara, nos quatro cantos do País, o seu amor ao Presidente Lula, porque Lula governou para todos, especialmente para aqueles que mais precisavam. Houve uma evolução em todos os índices, seja da saúde, seja da educação, seja do saneamento básico. E hoje o que vemos é uma elite corroendo tudo, ficando com tudo e tirando tudo que foi conquistado pelo povo brasileiro nos últimos 15 anos. A máscara de Sergio Moro e de todos aqueles que perseguiram Lula está caindo, e vai cair, e a verdade será dita, de forma clara, ao povo brasileiro. Viva Lula! Nós estamos com você! O Brasil está com você! (Durante o discurso do Sr. Paulo Guedes, o Sr. Delegado Pablo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Guedes. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho aqui firmar a minha posição pessoal contra o fundo eleitoral. Não dá para aceitar que se receba dinheiro da saúde, que se retire dinheiro da educação, dinheiro da infraestrutura para entregá-lo a campanhas eleitorais de políticos. Quero aqui me contrapor a isso. Já votei contra o fundo eleitoral para 2018 e votarei contra o fundo eleitoral para 2020. A população não entende, não compreende isso, não concorda com isso. Não é daí que tem que sair o dinheiro para fazer campanha política. Aliás, no Brasil, há uma carestia muito grande na saúde, na educação, há dificuldades enormes, falta dinheiro para um pouco de tudo, e vai sobrar para fazer campanha eleitoral? Eu sei que a democracia tem custo, eu sei que a democracia precisa de valores, mas busquem de doações de CNPJ, limitadamente a doação dos candidatos. Pode haver doação empresarial para um fundo comum, não para um partido, para outro partido, para um candidato, para outro candidato, mas para um fundo comum, e esse fundo comum depois será partilhado conforme as regras da legislação eleitoral. Quem não pode pagar essa conta é o orçamento público federal, quem não pode pagar essa conta é o cidadão, o contribuinte. A população não pode pagar essa conta. A política tem que saber se resolver. Não se pode fazer política à custa do dinheiro público. Essa é a minha postura, essa é a minha posição. Tem razão o cidadão; tem razão a população que reclama, pois falta a ela o pão nosso de cada dia. Estão aí os milhares de desempregados, as pessoas sem dinheiro e o dinheiro público correndo solto para se fazerem campanhas nababescas.
14:08 RF	Inclusive, Presidente, há candidatos a Prefeito fazendo leilão entre os partidos para saber quem lhe dá mais do fundo eleitoral para ele decidir se vai ser candidato desse ou daquele partido: "Olha, eu fico no seu partido se você me der tanto, senão vou para tal partido, que vai me dar mais". Virou um leilão! "Quem dá mais?" Parece o Silvio Santos! "Quem quer dinheiro?" Isso é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha! Não dá para aceitar! Eu estou declarando publicamente a minha postura. Respeito quem pensa diferente, mas não dá para aceitar, não dá para suportar, não dá para concordar. O povo, o nosso povão, tem toda a razão: o fundo eleitoral é um fundo de dilapidação do dinheiro público. Nós temos que criar vergonha na cara e abrir mão disso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo Bolsonaro, dando sequência à operação de desmonte do Estado brasileiro, dando sequência ao seu pacote de maldades, que retira direitos sociais e trabalhistas, que agride a soberania nacional, que ameaça a nossa democracia, agora decidiu privatizar a água, privatizar o esgotamento sanitário, o saneamento básico. Trata-se de uma iniciativa que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico, a Lei nº 11.445, de 2007, e que fere o pacto federativo, a organização da autonomia dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma iniciativa que elimina os mecanismos de subsídio, principalmente o subsídio cruzado, que hoje permite que a rentabilidade auferida nos maiores Municípios financie investimentos para o saneamento básico em Municípios menores, e fragiliza o papel dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, na medida em que obriga os entes federados a aderir a um novo marco legal, sob pena de não poderem acessar recursos públicos. Portanto, trata-se de mais uma iniciativa perversa, maldosa, que terá como consequência, companheiras e companheiros, amigas e amigos que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pelo Brasil afora, especialmente na Bahia, o aumento de tarifas tanto do fornecimento de água como de esgotamento sanitário nos maiores Municípios, como é o caso do meu Município, Vitória da Conquista, e a não realização de investimentos nos pequenos Municípios, que, naturalmente, não poderão participar de um processo de privatização, porque não haverá interesse das empresas. Por último, queria chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de tratar-se de uma matéria de interesse dos grandes grupos multinacionais. Esse assunto de privatização da água, do esgotamento sanitário, do saneamento básico no Brasil, é de interesse das grandes corporações estrangeiras, multinacionais. Nem sequer as empresas brasileiras terão condição de concorrer em igualdade de condições.
14:12 RF	Por isso, têm nossa solidariedade todos os companheiros e companheiras da EMBASA, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento. Quero me solidarizar também com a Federação Nacional dos Urbanitários, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente, dentre outras instituições e entidades que estão lutando contra essa iniciativa, que nós consideramos realmente muito nociva aos interesses da população brasileira de uma forma geral, especialmente a dos pequenos Municípios. E olhem que quase 80% dos Municípios do Estado da Bahia, ou algo próximo disso, têm população de até 20 mil habitantes e serão, portanto, penalizados com a ausência de investimentos, com o prejuízo no fornecimento de água potável, com a possibilidade de esgotamento sanitário financiado pelo poder público. Eles ficarão jogados à própria sorte, ao léu, porque as grandes corporações não terão interesse, naturalmente, de assumir o fornecimento de água e esgoto em pequenos Municípios, limitando-se aos grandes Municípios e às capitais brasileiras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia, por 3 minutos. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a que ponto de destruição do patrimônio público nós chegamos para transformá-lo em negócio com os comparsas? Hoje a sessão da Câmara foi convocada com um único ponto de pauta: a destruição do sistema público de abastecimento de água em nosso País. Vou explicar a quem não se apropriou do tema, para que entenda melhor. A lei hoje permite a privatização do sistema, se o Município quiser. Ele tem essa possibilidade. Aprova-se a lei na Câmara dos Deputados e faz-se a licitação. O que eles querem agora não é criar a possibilidade de um Município vir a privatizar o sistema; eles querem obrigar todos os Municípios brasileiros a fazer processos licitatórios para a privatização do sistema de água e esgoto. E o que é que vai acontecer? Vai haver a separação do filé e do osso. Onde o sistema é superavitário, onde há lucro, vai haver empresa privada ganhando a licitação e auferindo seus lucros. Onde o sistema dá prejuízo, não vai haver candidato. Não há ninguém na iniciativa privada que rasgue dinheiro. Então, ninguém vai pegar um sistema deficitário, e este ficar com a empresa pública. Para que tenha uma ideia, Deputado Paulo Magalhães, o Estado da Bahia, dos seus 417 Municípios, só tem 26 Municípios sustentáveis financeiramente. Graças ao lucro desses 26 Municípios, a EMBASA, a empresa pública, mantém mais de 300 outros sistemas municipais de abastecimento de água. Trata-se do chamado subsídio cruzado, e isso vai acabar. O lucro vai ficar para os tubarões da iniciativa privada, e o prejuízo, para o povo, que vai pagar através das empresas públicas.
14:16 RF	Então, isso é mais um absurdo que está acontecendo no Governo Jair Bolsonaro. É destruição atrás de destruição: destruição de direitos trabalhistas e previdenciários; destruição das políticas públicas, cortando orçamento, cortando prioridades; e destruição do patrimônio. Enquanto nos Governos Lula e Dilma houve no PAC investimentos para ampliar o acesso ao sistema de abastecimento de água e esgoto no Brasil — foram grandes os investimentos, Deputado Joseildo Ramos, que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma fizeram —, neste Governo há a destruição dos sistemas públicos, a entrega do lucro para seus comparsas da Família Metralha e seus asseclas e a entrega do prejuízo para o povo, que vai pagar a conta através das empresas públicas. Nós não podemos permitir isso, Presidente. Esta Casa não pode ser cúmplice de uma tramoia dessa natureza, de uma destruição dessa monta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla. Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Vilson da Fetaemg. O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero cumprimentar o nosso povo de Minas Gerais, a nossa agricultura familiar. Quero, em especial, registrar uma agenda que nós cumprimos no sábado passado, que foi a inauguração de mais uma sede do nosso sindicato em Rio Manso. Quero mandar um abraço a todas as lideranças daquele Município, um Município onde 85% da economia vêm de hortifrutigranjeiros, de pequenos produtores, agricultores familiares. Mando um abraço à Presidente, nossa companheira Elcy. Quero deixar registrada aqui na Casa a minha preocupação com o fechamento de armazéns da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB. O Governo está propondo poucos recursos, para poder fazer armazéns para a iniciativa privada. O armazém da CONAB é muito importante para a agricultura familiar. Deixo isso aqui registrado. Quero deixar registrado também o momento moroso que vive o crédito fundiário. Para nós, ele é muito importante, como complemento à reforma agrária. Então, deixo registrados esses dois requerimentos do nosso mandato, agradecendo a V.Exa. pela oportunidade. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar toda a população da nossa cidade de Rio Vermelho, lá nas nascentes do Rio Doce, nas divisas do Vale do Jequitinhonha. Quero agradecer, na pessoa do Vereador Gué, à Câmara Municipal de Rio Vermelho, que me concedeu o título de cidadão honorário daquela cidade. Portanto, sou mais um filho de Rio Vermelho. Isso me dá muito orgulho, muita alegria. Também cabe a mim muita responsabilidade. Tenho o compromisso de continuar trabalhando para melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população da nossa cidade de Rio Vermelho. Muito obrigado. Podem contar com nosso mandato. Quero também, Sr. Presidente, registrar minha posição contrária ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, o projeto de lei da privatização da água e do saneamento. A água é um bem comum, a água é um bem natural! É tradição cultural no nosso País oferecer água quando recebemos uma visita na nossa casa.
14:20 RF	O que estamos vendo é a iniciativa do Governo Bolsonaro de vender cada vez mais caro a água. Sabemos que a população vai pagar cada vez mais caro ainda o saneamento, que será privatizado. Portanto, se esse projeto passar, as cidades pequenas não terão nem água tratada nem saneamento. Sem dúvida nenhuma, essa é mais uma maldade deste Governo, que nós sabemos que não gosta do trabalhador, não gosta do pequeno — ele quer inclusive acabar com vários Municípios pequenos no nosso País —, e a privatização da água e do saneamento certamente irá prejudicar a maioria da população do nosso País. Nós reafirmamos aqui a nossa posição contrária a esse projeto, e vamos lutar para que ele não seja aprovado na Câmara dos Deputados. Ao encerrar, Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dar como lido um pronunciamento que preparei sobre o dia de ontem, dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em contradição, o nosso Presidente defende a tortura, defende a opressão dos trabalhadores, defende a homofobia, defende o machismo. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro. O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Vermelho, do PSD do Estado do Paraná, que já está na tribuna. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. VERMELHO (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Charles Fernandes, é uma honra mais uma vez estar aqui. Agradeço a V.Exa. por me conceder a palavra. Prezados Deputados, Deputadas, subo a esta tribuna nesta quarta-feira para falar do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que ficará, a partir de hoje, no local onde for feita a despesa, com a votação que faremos aqui no decorrer do dia ou da noite. Mas eu gostaria de fazer justiça, Deputado Alexandre Frota, a uma pessoa que começou essa história quando era Vereador do Município de Barbosa Ferraz, no Paraná. Essa pessoa, em contato com o então Deputado Federal — ainda o é até hoje — Rubens Bueno, que representa muito bem o nosso Estado, trouxe essa ideia, esse embrião, para que se fizesse justiça com os Municípios brasileiros e o ISSQN das despesas, dos gastos e dos serviços ficasse na cidade onde houve o consumo ou a prestação do serviço. Hoje, esse senhor, que se chama Edenilson, é um grande Prefeito em Barbosa Ferraz. Na época, ele era Vereador. Tive a honra de recebê-lo ontem e tenho a honra de representar Barbosa Ferraz com muito afinco. Conversando com o Deputado Rubens Bueno, ele me disse: "Sim, em 2011 ele me trouxe essa ideia". E hoje ela está se tornando realidade, pelas mãos do Relator, pelas mãos do Herculano, pelo apoio do Pedro Uczai, enfim, pelo apoio desta Casa de Leis, que aos poucos vai fazendo a reforma tributária, a rediscussão do pacto federativo, Deputado Paulo Magalhães, tão importante para os nossos Municípios. É lá que está a pessoa. É lá que se tem que prestar serviço de saúde, de educação. É no Município que acontecem os atos. Vamos fazer justiça, sim, Brasil! Vamos votar hoje essa metodologia do ISSQN. E votaremos muitos outros aspectos necessários para que se possa ainda aumentar a arrecadação dos Municípios.
14:24 RF	Hoje vamos ter a responsabilidade também, Presidente Charles, de votar, mais uma vez, um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios. Eu vejo que, aos poucos, esta Casa vai resgatando o direito dos Municípios brasileiros e o direito da nossa gente, que lá vive. Sr. Presidente, por favor, eu gostaria que fosse registrado este meu discurso no programa A Voz do Brasil. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vermelho, do PSD do Estado do Paraná. O pedido de V.Exa. será prontamente atendido. Com a palavra o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais. V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho mais uma vez a esta tribuna — e não me cansarei de vir aqui — para manifestar a nossa grande preocupação. Enfim, foi publicado o resultado do Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos — PARA referente aos anos de 2017 e 2018. E é assustador, Deputado Jorge Solla! Foram analisadas 4.616 amostras de 14 alimentos apenas. Em 2.362 amostras, ou seja, 51% há resíduo; em 23% o percentual de resíduo está além do que é permitido pela ANVISA. Olhem que as amostras foram coletadas em apenas 77 Municípios e foram analisados apenas 270 tipos de agrotóxicos, ou seja, nem a metade dos tipos de agrotóxicos. Com certeza, se forem analisados os outros tipos de agrotóxicos, nós vamos chegar a 100% de alimentos contaminados por agrotóxicos. Isso é uma coisa absurda! E o Governo está favorecendo isso. É importante destacar ainda que isso é consequência dos anos anteriores, Deputado Paulão. No ano que vem, quando nós formos analisar, serão 100% sem dúvida, porque só neste ano já são em torno de 500 novos agrotóxicos. Para ser preciso, são 463 tipos de agrotóxicos. É assustadora a irresponsabilidade deste Governo! Onde está a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica? Nós temos uma política nacional que está congelada, porque não há recurso. Não há recurso para a ATER. Onde está a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos — PNARA? Está emperrada neste plenário. Nós não avançamos, porque o Governo não quer que se avance na Política Nacional de Agroecologia, muito menos na Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Mas, para o veneno, tudo! E isso eles estão fazendo lá no Poder Executivo, independentemente do Congresso, atropelando a ANVISA. Diga-se de passagem que a ANVISA já está esvaziada. A ANVISA não é mais a mesma, aquela que faz uma análise mais apurada em relação ao impacto sobre a saúde humana, atropelando a parte ambiental, o Ministério do Meio Ambiente, que analisa mais o impacto ao meio ambiente.
14:28 RF	Então, há o extermínio de abelhas, a biodiversidade está acabando, há a contaminação das águas, há a contaminação da terra, envenenando o ser humano, envenenando a terra, as águas, exterminando toda a biodiversidade e ainda matando o ser humano. Os estudos sérios de várias universidades comprovam o nexo entre o agrotóxico e as doenças renais, o nexo entre o agrotóxico e o câncer, o nexo entre o agrotóxico e a depressão e o suicídio. A situação é grave pela qual nós estamos passando no País, é muito grave! Concluindo, Presidente, acredito que o Governo, achando que está ajudando demais o agronegócio, na verdade, as multinacionais, pode estar dando um tiro no coração, porque a Comunidade Europeia vai rejeitar a soja envenenada, o milho envenenado, a cana envenenada. Como será, então, a vida desses ruralistas? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João. Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está na pauta de hoje o Projeto nº 3.261, de 2019, que mexe no marco regulatório do saneamento. Mas o que esse projeto pretende, na sua essência, é promover o monopólio privado do saneamento, já que as leis atuais — já que o marco regulatório atual — pressupõem todas as possibilidades de o investimento privado coexistir com o encaminhamento das empresas públicas, sejam elas municipais ou estaduais. É preciso que isso fique bem claro, porque o monopólio privado não deu certo nos países mais desenvolvidos, e existe uma tendência concreta para a remunicipalização e a reestatização dos serviços passados para a iniciativa privada, que, efetiva e historicamente, não investe no saneamento. E, com a iniciativa privada presidida pelo lucro, os pobres, os que vivem na franja da sociedade, não terão acesso à água e ao esgotamento sanitário, que deveriam estar à disposição deles por direito.
14:32 RF	Então, é preciso que esta Casa saiba o que será votado hoje. A população espera, no mínimo, que o projeto sobre aquele serviço que mais espelha a desigualdade, em qualquer país do mundo, não seja votado nesta Casa, em desfavor da imensa maioria, que está assistindo a um processo de veiculação de muitas fake news, de informações que não são verídicas acerca da cobertura dos serviços de água e de esgotamento sanitário. É preciso que cada Deputado e cada Deputada tenha responsabilidade plena ao dar o voto, para que nós não selemos a definitiva impossibilidade de o pobre ter à sua disposição água de qualidade e esgoto coletado e tratado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia. Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, informo desta tribuna à população do meu Estado que destinei mais de 50% das minhas emendas parlamentares para a área de saúde. Nossas emendas individuais e de bancada contemplam as áreas de saúde, educação, agricultura familiar, além da aquisição de máquinas e equipamentos. Contemplam ainda a perfuração e a instalação de poços e a compra de veículos e ambulâncias. Só para a Região Metropolitana da Capital, para a Grande João Pessoa, nós destinamos 3 milhões e 900 mil reais para a saúde, da seguinte forma: 800 mil reais para o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho; 500 mil reais para o Hospital Universitário de João Pessoa; 500 mil reais para o Hospital de Emergência e Trauma; 250 mil reais para o Hospital Metropolitano, que fica na cidade de Santa Rita; 300 mil reais para o Hospital e Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, de Santa Rita; 500 mil reais para o Hospital São Vicente de Paulo; 200 mil reais para o Hospital Padre Zé; 250 mil reais para o Ortotrauma de João Pessoa, conhecido como "Trauminha"; e 600 mil reais para o Hospital Napoleão Laureano. Aos poucos vamos divulgar a destinação das nossas emendas. O povo precisa saber, para poder fiscalizar. Sr. Presidente, trouxe outro pronunciamento a esta tribuna, para o conhecimento do povo da paraíba. Gostaria de fazer uma denúncia e de apresentar a minha preocupação e a dos funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB. Os funcionários da CONAB estão apreensivos com a proposta de privatização de 39 armazéns da companhia. Isso representa a privatização dos serviços. A informação que chegou aos servidores da CONAB na Paraíba é a de que o Governo Federal quer manter apenas 1.400 servidores em todo o País.
14:36 RF	Os anistiados que ficaram 18 anos fora também estariam nessa lista de demissão. Esses anistiados estão sem saber o que fazer e estão vendo a contagem desse tempo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, nobre Deputado. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Na Paraíba, há muitos funcionários da CONAB em tratamento médico. No geral, são pessoas acima dos 50 anos de idade que estão prestes a se aposentar e temem perder o emprego. Nós vamos enviar ofício ao Presidente do INSS e solicitar que o tempo dos anistiados seja considerado, para efeito de aposentadoria. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação desses dois pronunciamentos nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, pelo PSDB. Agregado o tempo da Liderança, V.Exa. dispõe de até 8 minutos. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero chamar a atenção do povo brasileiro, da mídia, dos Governadores e também dos Deputados e das Deputadas. O que vou falar não se trata de perseguição a um segmento musical, não se trata de censura, não se trata de ideologia. Não vou criticar um segmento musical, mas não acho justo que se coloque um problema sério como o que aconteceu na favela de Paraisópolis sobre as costas do Governador ou da Polícia Militar. O lugar onde foi realizado aquele baile não tinha autorização para funcionamento, não tinha alvará de funcionamento, não tinha absolutamente nada para preservar a vida dos que estavam lá. Muitos menores de idade, às 3 horas ou às 4 horas da manhã, estavam num evento em que sabemos há sexo e drogas. Isso aconteceu agora, em 2019. Eu pedi ao Assessor Jurídico Rogério Lopes que fizesse um levantamento do que ocorreu no passado, para que V.Exas. possam entender o problema. Vamos lá! Em 2007: Crimes transformam bailes funk em locais de perigo. A curiosidade levou Karina (nome fictício), 21 anos, a deixar o conforto de sua casa, na Tijuca, e subir o Morro da Mangueira, escondida da mãe, para conhecer um baile funk. Voltou de lá, horas depois, estuprada. A proximidade da classe média com o funk é uma polêmica que se arrasta no Rio desde a década de 1990. Em 2012: Fiscalização diz que maioria dos bailes funk (...) não têm autorização e que muitos pais são omissos. (...) Segundo a coordenadora, a vodka é campeã em apreensões com os menores. (...) De janeiro a agosto, mais de 22 mil locais foram visitados pelos comissários e 103 estabelecimentos autuados. Esses estabelecimentos foram reabertos semanas depois.
14:40 RF	E o que esta Casa fez? E o que nós Deputados fizemos para mudar essa história? Nada. Em 2012: Juizado flagrou 80 menores participando de baile funk (...). Ao chegar ao local, foram encontradas diversas irregularidades, como a falta de alvará — como aconteceu em Paraisópolis. (...) Os pais dos jovens foram chamados e — acreditem — muitos deles ficaram nervosos com a situação, já que não sabiam — ou omitiram — que os filhos estavam na festa. E a polícia é a culpada. Parece que a polícia só mata trabalhador. Sempre jogam isso sobre as costas do policial. Não estou dizendo que a ação da polícia foi correta ou não. Mas nós somos hipócritas. Em 2013: Baile funk que reunia menores no Santa Inês não tinha autorização para ocorrer PM interrompe baile funk regado a álcool que reuniu cerca de 200 pessoas, entre elas 60 adolescentes. Um deles estava com um cigarro de maconha. (...) Três menores apresentaram identidades falsas (...). Eu comecei o relato citando o ano de 2007. Nós estamos em 2019. Em 2014: A equipe do telejornal (...), da rede Globo, visitou durante os últimos dois meses os bailes funk de São Paulo, também conhecidos como "pancadões". (...) adolescentes usando drogas, bebendo e praticando atos sexuais em público. O local era dominado pelo tráfico. (...) todos os dias, pelo menos uma menina sai grávida desses bailes. Números do Programa da Adolescência do Estado de São Paulo — acredite, Coronel: Em 2013, entre as jovens e adolescentes que procuram as casas de apoio do governo estadual paulista, 3,4 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidaram, 340 delas em bailes funk. Declaração de uma delas: ... Vem um monte de menino atrás de você, já te pedindo beijo, oferecendo bebida — e droga —, mandando entrar no carro para sair... A competição é essa: quem "fica" com mais. A maioria das meninas é assim: "Você ficou com um, eu fiquei com dois". "Você ficou com dois, eu fiquei com três". Em 2015: Adolescentes usam droga e fazem sexo no meio da rua em baile funk. (...) Por 2 meses o Jornal da Globo percorreu bailes funk de São Paulo (...) encontrou adolescentes usando drogas, bebendo e fazendo sexo no meio da rua em imagens que se multiplicam nas redes sociais. (...) Todo fim de semana 300 bailes funks acontecem na periferia de São Paulo. A prefeitura só autorizou 12. O restante funciona ilegalmente. (...) Meninos e meninas bebem, usam drogas, tiram a roupa, fazem sexo e exibem armas. E o que acontece nos bailes não fica nos bailes. As festas vão parar na internet. Em 2016: Moradores reclamam do perigo na porta da boate onde acontece baile funk (...). Quatro jovens, sendo dois menores, são baleados na saída de festa funk (...) — podem ver que há sempre menores envolvidos — e um deles está na UTI.
14:44 RF	O motivo do crime? Ninguém sabe. Talvez tenha sido dívida por causa de drogas. De acordo com a Polícia Militar, um menor de 17 anos de idade seria o alvo dos disparos que acabaram acertando diversas meninas que lá estavam. Em 2017: Adolescentes engravidam em bailes funk dominados pelo tráfico em SP. São conhecidos como os "filhos do funk". A repórter perguntou: "Foi assim: conheceu, ficou, engravidou?" A menina respondeu: "Conheceu, ficou, engravidou". A menina tinha 15 anos de idade. Em 2017: De brincadeira a pesadelo: O que acontece por atrás do baile funk. (...) O que parecia ser apenas uma brincadeira para ficar mais próximo dos colegas acabou se tornando um verdadeiro pesadelo. Ao frequentar o baile funk, Mariana sofria diferentes tipos de violência sexual. "É muito comum as relações sexuais (...)". Semanas depois, seu corpo apresentou manchas vermelhas. Foi detectado que ela havia contraído sífilis. Em 2018: Confusão após baile funk na Penha deixa 76 pessoas feridas Polícia mata quatro adolescentes — armados — após suposta troca de tiros Isso também ocorreu na saída de um baile funk. Então, não é justo, em 2019, acharem que isso aconteceu somente agora, que isso está sobre as costas apenas do Governador João Doria ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Não! Isso acontece em todo o Brasil desde 1990. A hipocrisia é grande. O que esta Casa fez para mudar essa história, para mudar as leis? Eu quero saber o que nós fizemos durante todo esse tempo. Estou provando para V.Exas. que, desde os anos 90 e, principalmente, a partir do ano 2000, acontecem assassinatos em bailes funk promovidos pelo tráfico, frequentados por todos os tipos de pessoas, que jovens de todas as classes frequentam, sem segurança, sem alvará, numa farra de drogas — maconha, cocaína — e de sexo na porta da casa das pessoas. Talvez esta seja a hora de repensarmos, de fazermos regras, de fazermos leis, de pararmos de falar e de agirmos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota, pelo seu pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, por 1 minuto. Em seguida falará, também por 1 minuto, o Deputado Átila Lins. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como coordenador da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, com muita alegria registro, neste 11 de dezembro, o transcurso do Dia do Engenheiro e do 86º aniversário do Sistema CONFEA/CREA, formado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Muito mais do que uma data meramente comemorativa, este é um momento para uma profunda reflexão. Mais do que nunca, o Brasil precisa construir um projeto de desenvolvimento sustentável de longo prazo. Essa é uma tarefa que exige inteligência e planejamento. Para essa tarefa, o Brasil necessita cada vez mais de engenheiros bem qualificados.
14:48 RF	Com esse pensamento, Sr. Presidente, felicito os profissionais da engenharia e as suas instituições, que pensam o futuro do País. E conclamamos: mãos à obra! Um país imenso e generoso nos espera e temos muito a oferecer. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição deste pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar a decisão de ontem à noite do Congresso Nacional, que, através de suas diversas Lideranças, quase unanimemente aprovou os projetos de lei do Congresso Nacional sobre suplementação de verbas para os mais diversos Ministérios e órgãos do Governo Federal. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 50, por exemplo, vai permitir o repasse de recursos oriundos da cessão onerosa para Estados e Municípios, vai permitir o repasse de recursos para a assistência social, para a construção de estradas, para o Programa Minha Casa, Minha Vida e o pagamento dos compromissos assumidos em Estados e Municípios e, por fim, para as áreas de saúde, educação e infraestrutura. Quero destacar o esforço do Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e de todas as Lideranças, para que ontem nós pudéssemos assistir a um momento importante para o País, com a aprovação dos mais diversos projetos de lei sobre abertura de crédito suplementar ou especial para, como eu disse, os mais diferentes Ministérios, para os pagamentos devidos na administração pública federal, neste final de ano. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins. Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo, por 3 minutos. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, prezado Presidente, Deputado Charles Fernandes. Sras. e Srs. Deputados, no último dia 30 eu participei, em São Paulo, do Congresso Extraordinário do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. No encontro, ouvimos importante palestra do Prof. Dari, catedrático da UNICAMP, meu professor de pós-graduação, bem como vários pronunciamentos de membros da diretoria e de delegados do Estado. Eles abordaram um tema que tudo tem a ver com o que está para acontecer hoje aqui. Mas, antes de falar sobre isso, eu gostaria de mandar o meu abraço fraterno e solidário ao nosso querido Deputado Estadual José Zico Prado e ao seu irmão, João Prado, um trabalhador urbanitário membro do SINTAEMA, porque D. Ana de Jesus de Andrade, sua mãe amada, faleceu hoje. Que Deus a acolha em sua plenitude. D. Ana de Jesus de Andrade cumpriu sua missão como mãe de filhos e filhas da qualidade desses dois companheiros. Zico Prado, que é Deputado, é companheiro e irmão de todos os tempos, um lutador — eles vieram do campo para a cidade e cumpriram suas missões —, e o nosso querido João Prado participa do sindicato, é membro da diretoria do sindicato. Minhas condolências aos dois. Esse sindicato, Sr. Presidente, assim como o Brasil inteiro, está apreensivo com a história da privatização da água. Ora, meu povo, a água tem que ser vista como um bem para a vida, tem que ser vista como um bem para a humanidade, tem que ser vista como um bem estratégico da nossa sociedade. A água privatizada será vista como um instrumento de lucro, como um instrumento do "quanto é que eu vou ganhar com essa história de água" — as multinacionais. A sede — e não quero ser irônico — pelo lucro é tão grande, que também já estão querendo tomar conta do Aquífero Guarani, entre outras intenções.
14:52 RF	É por isso que esta Casa tem a extraordinária responsabilidade de não permitir a entrega de um bem estratégico e tão importante para o Brasil. Os países avançados, como a Alemanha, voltaram atrás. A água lá é pública, do povo e para o povo. Em quase toda a Europa é assim, porque se percebeu que a água não pode ser instrumento de mecanismo de negociatas baratas, de interesse de grupos que só veem o Brasil com um cifrão no olho, só veem o Brasil com interesse econômico. Por isso, nós estamos aqui para lutar até as últimas consequências, a fim de garantir que a água, estimado Presidente, seja do povo, para o povo e de acordo com o interesse do próprio povo. Nós temos que pensar no futuro da Nação, que busca ser soberana. Nós temos que pensar no futuro da Nação, que não terá problema nem viverá da chantagem econômica, sobretudo com relação à água, que é um problema mundial — e no Brasil também o é. Nós precisamos proteger esse patrimônio. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho. Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, do Partido Novo. S.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu tenho uma pauta muito forte na defesa da inovação e da geração de emprego. Os quase 13 milhões de desempregados no Brasil não vão conseguir emprego num estalar de dedos. Não serão os grandes que vão empregar toda essa turma, e sim os pequenos, Deputado Daniel. Mais de 50% das vagas de empregos no Brasil são os pequenos e os médios que geram, só que, para incentivarmos essa geração de emprego, precisamos de inovação, de um ambiente melhor para o empreendedor e de tirar o Governo do cangote desse empreendedor. Hoje, fizemos o primeiro café da manhã da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital para falar do marco de startups. Quando falamos em startups, que é um termo inglês, Deputado Glauber Braga, queremos dizer que é uma empresa que está começando, que está engatinhando. O Deputado Lippi conhece muito esse tema. Muitas dessas empresas morrem no primeiro e no segundo ano, por causa da complexidade do País. Esses pequenininhos, esses corajosos podem ser a solução. Aliás, eu acredito que eles são a solução para criar os empregos de que o Brasil precisa. Então, vamos olhar para esses pequenos empreendedores. Temos que olhar a segurança jurídica, para esse pessoal obter crédito, para esse pessoal receber os tais investidores anjos. Precisamos olhar ainda para as compras públicas, uma vez que um pequenininho que tem uma ideia nova não consegue fornecê-la para o Governo. A Lei nº 8.666 é muito complexa, muito atrasada. Embora tenhamos tratado de inovações, de mudanças nela, está muito aquém do esperado. Além de segurança jurídica e de compras públicas, temos que olhar para as relações trabalhistas, porque, às vezes, um pequenininho começa — aquele velho exemplo de dois moleques ou duas meninas numa garagem —, mas, quando vai contratar, não tem dinheiro para pagar todos os encargos. Será que não tem alguma coisa melhor para as startups?
14:56 RF	Lá fora temos o conceito de sandbox, que em inglês significa caixa de areia, fazendo alusão a um bebezinho que começa a caminhar e, quando cai na areia, não se machuca. A questão das startups vai nesse sentido. Nós devemos criar um ambiente, Deputado Charles Fernandes, no qual, no primeiro e no segundo ano, as startups tenham mais chance de perseverar e de vencer, e, aí sim, crescer. A partir daí teremos um ambiente inovador no Brasil para, finalmente, podermos resolver a questão do desemprego. Então, como disse, hoje tivemos um café da manhã da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. Todos estão convidados a participar desse debate, no sentido de criarmos um ambiente mais propício ao pequeno e microempreendedor, porque eu acredito que é esse o brasileiro trabalhador que vai poder colocar o Brasil para frente, vai gerar os empregos que a nossa população mais carente, mais necessitada precisa, com a oportunidade para voltar a sonhar grande. Obrigado, Sr. Presidente. Por favor, peço que registre meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vinicius Poit. Será atendido o pedido de V.Exa. Com a paciência da Deputada Perpétua Almeida, vou conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Freitas, para fazer um comunicado. O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Acompanhando a fala do meu amigo, o Deputado Vinicius Poit, sobre geração de emprego e renda no Brasil, nós estamos recebendo hoje no plenário da Câmara dos Deputados dois representantes de Santa Catarina, Estado que tem o DNA empreendedor. Eles estão em Brasília para uma agenda com o Presidente da República, juntamente com outros empresários de Santa Catarina. Refiro-me aos empresários Olvacir Fontana e José Spricigo, que representam verdadeiramente o espírito empreendedor de Santa Catarina. O Governo tem feito muito pelo empresário. Avançamos com a MP da Liberdade Econômica e várias ações de desburocratização, em que o Ministro Paulo Guedes tem avançado muito. Tenho convicção de que este Governo vai abrir as portas e oportunizar aquilo que o empresário tem para fazer acontecer na nossa economia, gerando cada vez mais emprego e renda. Sejam muito bem-vindos, amigos. Com certeza, hoje será um dia produtivo e muito gratificante para Santa Catarina. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Freitas pelo seu pronunciamento. Sejam bem-vindos, acompanhando o nobre Deputado. Na tribuna, a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, está na pauta da sessão de hoje praticamente um único projeto, o tal projeto do marco do saneamento básico. Os defensores da privatização da água e do saneamento básico dizem que isso significará a universalização da água para aqueles que não a têm, o que é uma grande mentira, e vou explicar por quê. Existe uma diferença grande entre esse projeto, que, infelizmente, pode ser aprovado hoje nesta Casa, para a legislação que já funciona no Brasil. Hoje, os Estados e Municípios já podem fazer processos de licitação, se quiserem. Se não quiserem ou se não houver empresas dispostas a privatizar o processo, os Estados e Municípios cuidam do serviço. O diferencial para a legislação que pode ser votada nesta Casa é que o tal marco do saneamento — que aqueles que não estão preocupados com o bolso do povo brasileiro querem votar — obriga Estados e Municípios a privatizarem o sistema de água e de saneamento. Aí eu pergunto: como é que um Estado como o Acre, pequeno, onde a maioria dos Municípios sobrevive da economia familiar, com grande parte da população hoje desempregada, e poucos servidores públicos, o que não difere da maioria dos Municípios brasileiros, vai conseguir que empresas queiram vender água em seus Municípios? Para ir ao Município de Jordão, por exemplo, ou você aluga um avião, na faixa de 10 mil reais, ou então você tem que viajar 7 dias de barco. Com uma população pequena e pobre, haverá alguém que queira ir para lá vender água? Mas a lei está obrigando a isso.
15:00 RF	A maior mentira que se pode pregar ao povo brasileiro é dizer que o saneamento básico, hoje, é a melhor alternativa, porque vai universalizar a água. Isso não é verdade, é uma enganação. Vender água? O nosso corpo é composto de 70% de água. Nós vamos vender vida. Água é vida. É inaceitável essa proposta de privatização da água. É inaceitável a proposta de privatização do saneamento. Isso só ajuda as grandes empresas. Isso fere de morte o bolso da população brasileira, que já está penando com a conta de energia elétrica. Sr. Presidente, peço, por último, que dê como lido pronunciamento sobre a proteção de dados. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Paulo Magalhães se dirige à tribuna para, regimentalmente, falar pela Liderança — o Deputado Airton Faleiro vai ter que esperar um pouco —, eu concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje querem colocar em votação a privatização da água e do saneamento em todo o Brasil. Nós da bancada do PSOL somos contrários à aprovação dessa matéria. É fundamental a abertura das galerias para que trabalhadores possam acompanhar como vai se posicionar cada Parlamentar e cada partido. Nós não podemos dar como fato consumado que a água seja tratada como uma mercadoria. É fundamental também que tenham acesso ao plenário, às galerias, num contato com os Parlamentares, os advogados públicos, os advogados da AGU, porque muito se discute que pode ser colocado em votação um requerimento de urgência de matéria que afeta diretamente a arrecadação do Estado brasileiro. Nós não podemos votar esse tipo de matéria sem uma ampla discussão com a sociedade, revelando quais são as consequências de diminuição de arrecadação que esse tipo de votação abrupta pode acarretar. Presidente, o que eu peço não só a V.Exa., mas ao conjunto dos Parlamentares, é que nós tenhamos aqui a capacidade de ouvir advogados públicos do Brasil inteiro, e que eles possam dialogar com os Parlamentares sobre o tema, inclusive porque está sendo divulgada uma informação que não é verdadeira. Esta Casa já teve a oportunidade de votar, e acabou de fazer uma votação, limitando qualquer tipo de pagamento a advogado público que seja superior ao teto constitucional. Se não pode haver pagamento superior ao teto por decisão de votação já feita pela Câmara dos Deputados, a divulgação de valores superiores sai da realidade do que, de fato, nós temos neste exato momento, como decisão já proferida pela Câmara. Muito cuidado com esse tipo de votação abrupta!
15:04 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Magalhães, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Airton Félix Cirilo. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã, na minha cidade, Icapuí, vamos comemorar os 40 anos de criação da inicialmente chamada Escola Zita Costa Lima, criada pelo então Prefeito de Aracati, Antônio Kleber Gondim, em 12 de dezembro de 1979. Posteriormente, quando eu era Prefeito do Município, nós mudamos o nome dessa escola, através do Decreto nº 6, de 10 de março de 1986, há 33 anos, para Escola Professora Mizinha, em homenagem a uma das professoras pioneiras da nossa cidade, a pedido do então Desembargador Federal Dr. Orlando de Souza Rebouças. Portanto, amanhã será um dia de festa na cidade em homenagem aos diretores e professores da Escola Professora Mizinha, para que fiquem registrados na história os relevantes serviços prestados por todos aqueles que fazem a comunidade escolar dessa escola, referência do nosso Município. Infelizmente, amanhã eu não poderei estar ali presente, mas aqui fica, em nome do Prof. Jair Rebouças, a nossa homenagem a todos os que fazem a Escola Professora Mizinha ser tão importante para a nossa querida cidade de Icapuí. Muito obrigado e um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Magalhães, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD. V.Exa. dispõe de 6 minutos. O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo baiano está atônito — parece um sonho, mas é realidade — com a ponte Salvador-Itaparica. Vejam os senhores que são 12,4 quilômetros de extensão. Só um Governo competente, que está com as finanças arrumadas e em dia pode assumir um compromisso como esse. É assim, senhoras e senhores, que a Bahia está sendo governada, por um homem que fez do seu ideário de vida servir à Bahia e aos baianos.
15:08 RF	É por isso, senhoras e senhores, que o Governador Rui Costa com toda sua equipe, em especial o Vice-Governador João Leão, que foi um visionário nesse projeto, podem hoje dizer à Bahia e ao Brasil que a ponte já é uma realidade! Na última segunda-feira, na Bolsa de Valores, as propostas foram entregues. E na próxima sexta-feira, dia 13, Sras. e Srs. Deputados, teremos o leilão no qual será escolhido o consórcio que vai realizar essa obra. É uma obra importantíssima, que vai ligar os Municípios da Região Metropolitana. Vejam bem que, num momento de crise, Rui Costa supera tudo isso e dá à Bahia e aos brasileiros a maior demonstração de que é a grande estrela entre os Governadores do Brasil. É esse homem que superou as adversidades todas e não se conteve em momento algum. Mesmo sem receber recursos do Governo Federal, Rui pagou todos os compromissos, creiam, senhores, para não atrasar as obras do nosso Estado! A Bahia está em dia com todos, desde o povo baiano aos empreiteiros, os quais querem correr para Bahia, porque sabem que ali eles receberão os seus recursos. É por isso, senhoras e senhores, que venho a esta tribuna, este templo sagrado, para dizer que o processo teve toda a divulgação e contou com a participação popular. Como já disse, o leilão que vai definir o consórcio que fará a construção dessa ponte será realizado no dia 13, às 10 horas, na Bolsa de Valores. A empresa vencedora terá o prazo de 5 anos para a construção da ponte que liga os Municípios da Região Metropolitana. Além disso, Sras. e Srs. Deputados, a empresa fará a administração do equipamento durante o período de 30 anos após a implantação, tendo uma previsão de investimento na ordem de 5,4 bilhões de reais. O Sistema Viário do Oeste também contempla a implantação de acessos à ponte em Salvador por túneis e viadutos e, em Vera Cruz, com a BA-001, junto com a nova Rodovia Expressa e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada. Com a construção desse equipamento, com 12,4 quilômetros de extensão, mais de 10 milhões de baianos serão beneficiados direta e indiretamente. É por isso que nós baianos temos o privilégio de dizer que o Governador Rui Costa encanta os baianos e assusta o Brasil, pela correção e pela competência. É esse Governador que dá ao Brasil a maior demonstração de gestão. A gestão baiana é exemplo para o Brasil. E nós baianos, Deputado Marcelo, nos sentimos extremamente honrados e envaidecidos.
15:12 RF	Ainda na última quinta-feira, o General Ramos almoçou com o Governador, e assistiu a um vídeo do que se fez, do que se faz e do que se fará na Bahia, mesmo sem ter recebido ainda recursos do Governo Federal. Tenho certeza de que o General Ramos, com o que viu na Bahia, com a forma que se trata a coisa pública, com a forma que se trata o dinheiro público, vai fazer com que o Presidente Bolsonaro volte-se para a Bahia, volte-se para o Nordeste. A Bahia é a porta de entrada do Nordeste, e tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro não vai faltar com a Bahia nem com os baianos, principalmente agora que nós damos ao Brasil o privilégio de dizer que temos a maior estrela entre os Governadores, Rui Costa, o Governador do coração dos baianos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Magalhães, do PSD do Estado da Bahia. Antes de o Deputado falar pela Liderança, vou dar 1 minuto ao Deputado Reginaldo Lopes e, depois, 1 minuto ao Deputado Darcísio Perondi. Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar nesta Casa que hoje nós recebemos na Comissão de Educação o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, momento que eu posso classificar como uma manhã de horrores. O Ministro é o único responsável pelo que ocorreu hoje, porque ele é um provocador, e faz várias acusações pelo seu Twitter sem nenhuma comprovação. Sem senso comum, com fanatismo, não cuida da Pasta e tenta criar polêmicas falsas para apresentar soluções falsas. Na verdade, nós precisamos fazer um movimento suprapartidário, porque ele prevaricou, ele mentiu, ele não comprovou suas acusações em relação às nossas universidades federais, no sentido de que seriam um polo de plantação de maconha. Portanto, nós temos que fazer um movimento e pedir a sua demissão. O Brasil não aguenta mais, e isso comprometerá o presente e o futuro do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Reginaldo. Concedo 1 minuto ao Deputado Darcísio Perondi. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo e a base reformista convocam todos os Deputados para virem o quanto antes ao plenário, a fim de darmos quórum e já começarmos a votar a lei do saneamento que o Brasil inteiro espera: mais investimentos, água lá na ponta e mais emprego. Sob o ponto de vista da presença do Ministro da Educação, eu assisti parte da reunião. O clima está tranquilo, apesar de alguns Deputados da Oposição se excederem. Ele foi firme, claro, seguro. Apontou, sim, problemas graves das universidades. E quem não sabe que existem? Ele foi bem. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Quero dividir com esta Casa e com o povo brasileiro a imensa alegria de todos os maranhenses nesta data, quando a UNESCO reconheceu o bumba meu boi como patrimônio imaterial da humanidade. É uma manifestação muito envolvente, uma marca cultural muito forte, muito bonita, muito colorida, que tem a cara do Maranhão.
15:16 RF	Isso veio num momento muito bom para o Maranhão, Estado que vive, apesar da crise nacional, um período de agenda positiva, de grandes realizações lideradas pelo Governador Flávio Dino. A cidade de São Luís, nossa Capital, cada vez mais se consolida como um dos principais destinos turísticos do Brasil. Esse reconhecimento da UNESCO vem se somar a esse movimento tão importante para o Maranhão. Viva o Maranhão! Viva o bumba meu boi do Maranhão! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Nobre Deputado Vicentinho Júnior, obrigado pela paciência. V.Exa. dispõe de 6 minutos, pela Liderança do PL. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, eu peço que agregue os 3 minutos da fase das Breves Comunicações. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra V.Exa., que dispõe de 9 minutos. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso inicialmente este tempo de Líder do Partido Liberal para falar a respeito da votação, ontem, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42, de 2019, relatado por mim. O PLN 42/19 destinou 700 milhões de reais para a área de saúde do Brasil, quase 700 milhões de reais para ação social, para que os Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, os Municípios do Brasil possam pagar os seus débitos, as suas contas outrora assumidas. Menciono também que, por meio desse PLN, cujo Relator foi este Deputado, 400 milhões de reais foram destinados para a área de infraestrutura. No meu querido Tocantins, serão contempladas a BR-235, a BR-010 e a BR-242. Sr. Presidente, abordo agora outro tema. Sou obrigado a voltar aqui, mais uma vez, para rebater acusação, agressão gratuita, traiçoeira, camuflada de termos técnicos de um competente advogado, feita maldosamente pelo incompetente Secretário da Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins. O Governador cansou ou não dá mais conta de fazer o bom debate com quem pensa diferentemente dele. Começa a escalar os seus procuradores, ou alguém que ocupa cargo de Secretário, para, reiteradamente, na Assembleia, agredir este Parlamentar, que nada mais faz do que mostrar a verdade, zelar e lutar, desde o seu nascimento, durante a sua criação, com a família, com os amigos, com os líderes históricos do Tocantins, pelo bem-estar de um Estado e dos seus no querido Tocantins. Hoje me refiro ao Secretário Rolf Vidal, da Casa Civil. Se eu fosse considerar o currículo dele, eu não perderia meu tempo para fazer debate com ele no que toca a sentimento e gestão no Estado de Tocantins, porque é um Secretário que responde a ação de improbidade movida pelo Ministério Público estadual, pelo Dr. Mateus Ribeiro. Em 2018, transferiu delegados que investigavam, e investigam até hoje, ações de combate à corrupção no Estado do Tocantins. Responde a outras ações. Exonerou o Delegado Bruno Azevedo. É um Secretário que ocupou cargo de confiança de um Deputado Estadual do Tocantins envolvido na máfia do lixo hospitalar. Foi presenteado quando tudo aconteceu e virou Secretário da Casa Civil no Estado do Tocantins. Aqui foi bem dito por outros colegas do meu Estado, por outros tocantinenses, que, quando foi assessor desse Deputado na Assembleia Legislativa — o Deputado envolvido na máfia do lixo hospitalar de Araguaína —, morou um tempo fora, no exterior. Mas, quando voltou, achou-se um jeito lá na Casa Civil, onde ele ocupa hoje o cargo de Secretário, de se considerar a retroatividade de suas diárias. Ele recebeu então uma bolada, em prejuízo da coisa pública.
15:20 RF	Esse é o Secretário Rolf Vidal, que vai hoje à imprensa do meu Estado do Tocantins, esse mesmo Secretário que, assinando portaria quase redigida, travou cinco investigações que ocorriam, e ainda ocorrem, no Tocantins, no que tange a combate a corrupção, como no caso do empreiteiro preso devido à máfia da lama asfáltica junto à agência de transportes e obras, a AGETO; à questão do plano de saúde, em relação à qual se investiga o sobrinho do Governador, a respeito de que, por muitas vezes nesta tribuna, fiz algumas denúncias; à investigação do próprio Secretário, que fez a portaria: à questão do lixo hospitalar ligada ao Deputado Estadual de que na época era seu assessor parlamentar. Quem disse que esse Secretário tenta encobrir o que deve ser público não foi o Deputado Vicentinho, mas sim o Juiz Manuel de Faria Neto. Inclusive, corre uma ação de improbidade contra ele. Presidente Rodrigo Maia, falo agora de uma PEC cuja tramitação começou em 2015, no Senado Federal, votada por 80 dos 81 Senadores, movida pelo sentimento de respeito àqueles homens e mulheres que ajudaram a construir o meu Estado do Tocantins. O Secretário, com o atual Governador, faz questão de não se inteirar da história do meu Estado do Tocantins. Eles não a viveram, como aqui já falei outras vezes. Disse que essa PEC foi movida por políticos que não são conectados com a realidade do Estado. Acho que quem não é conectado é ele. Ele diz que essa classe política levou o Tocantins aos seus 58% de endividamento e deixou o Estado à beira da falência, diz que essa é a cara de quem capitaneia uma medida como essa. Ele só se esquece de que o hoje Presidente da Comissão Especial da PEC dos Pioneiros, o Deputado Carlos Gaguim, naquela época, quando foi Governador, deu 25% de aumento aos policiais militares do Estado, um dos maiores impactos da história do Tocantins, e de que outras figuras políticas que estão hoje ao lado do atual Governador são os mesmos responsáveis. Ele se deita hoje em cama de cobra, mas essa cama não foi feita por este Deputado, e sim pelos líderes que dão sustentação ao Governo, que não se cansa de produzir matérias que têm envergonhado o Estado. A todo momento há um desvio aqui, um desvio acolá. Aliás, eu queria, Secretário, que você e o seu Governador Mauro Carlesse explicassem essa história da AGETO. A Polícia Civil prendeu o servidor Geraldo em Minas Gerais, apreendeu o celular dele, e prendeu inclusive a filha. Houve troca de mensagens entre ele e o sobrinho do Governador Mauro Carlesse: manda recurso para cá, cobra daquele, paga àquele outro empreiteiro. Depois de um tempo, vocês o exoneraram, abafaram o caso, colocaram panos quentes. Esta semana, Presidente Rodrigo Maia, saiu na GloboNews um diário que mostra arrependimento da ex-mulher desse servidor, o tal do Geraldo, que foi preso por desviar recursos da reforma do Palacinho e do museu. O diário da mulher dele foi apreendido. Ela mesma escreveu isto nesse diário: "Deus, somos corruptos e ladrões e queremos justificar os nossos pecados". Quem escreveu isso não foi o Deputado Federal Vicentinho Júnior. Quem escreveu isso foi a esposa desse superintendente da AGETO, Geraldo, preso anteriormente. Aparece agora essa prova. Espero que o TCE do meu Estado reveja as contas de 2018, que fazem parte desse episódio. Espero que o Governador do Estado do Tocantins se explique melhor. Eu quero que o sobrinho do Governador explique essas mensagens trocadas entre eles e esse Geraldo, cuja esposa pede perdão a Deus pelos pecados que ela e seu esposo cometeram, como o de roubar — isso foi dito não por este Deputado, mas sim por ela mesma — recursos do povo do meu Estado do Tocantins.
15:24 RF	Secretário Rolf, tenha mais atenção. Quando vier falar comigo de sensibilidade e de respeito à coisa pública no Tocantins, leia os textos em que coloco minha digital no exercício do meu mandato. Presidente Rodrigo Maia, mesmo respeitando o texto que foi votado no Senado Federal por 80 dos 81 Senadores, apresentamos na Comissão Especial uma emenda de redação para dar mais clareza e segurança quanto a esse impacto orçamentário e financeiro no Estado do Tocantins. Fizemos dois acréscimos ao texto da PEC: Os atos administrativos de investidura — não havia esse termos no texto original — praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé — acrescentamos isto ao texto —, eximido o Estado do Tocantins de qualquer obrigação retroativa. Portanto, se houver qualquer impacto, ocorrerá da promulgação da PEC para frente. Não haverá efeito administrativo retroativo para o Estado do Tocantins. Governador Mauro Carlesse, deixe de ficar escalando os seus mentirosos profissionais para desvirtuar o dia a dia do meu Tocantins. (Durante o discurso do Sr. Vicentinho Júnior, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, que dispõe de 3 minutos. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou falar sobre uma empresa gaúcha e brasileira de muita importância para a agricultura do nosso Estado, que é a nossa EMATER. Os técnicos, os extensionistas, os agrônomos da EMATER do Rio Grande do Sul estão muito preocupados com a situação que ela está vivendo hoje, com a crise do nosso Estado. Fizeram o SOS EMATER e moção de apoio à EMATER/ASCAR, cujos documentos eu gostaria que fossem transcritos nos Anais desta Casa e divulgados pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. A EMATER atua há 60 anos no Estado do Rio Grande do Sul. As nossas extensionistas levam práticas integrativas e complementares em saúde, levam práticas fitoterápicas, levam conhecimento às mulheres no meio rural. Meus colegas técnicos agrícolas, os agrônomos, as extensionistas levam a melhor tecnologia para os nossos agricultores. Em virtude do trabalho prestado, em termos de práticas agropecuárias e tecnológicas, não há dúvida nenhuma de que a nossa EMATER precisa ser preservada, a nossa EMATER precisa ser muito bem cuidada. Na verdade, é uma instituição que alcançou mais de 300 mil pequenas propriedades no nosso Rio Grande do Sul. O SOS EMATER e essa moção de apoio à EMATER são, na verdade, um grito de alerta que fazemos desta tribuna, porque nós gaúchos precisamos salvar uma das empresas mais importantes para o desenvolvimento da agricultura do nosso Estado.
15:28 RF	O nosso pequeno agricultor, que se espalha pelo Estado inteiro, hoje vive e sobrevive no meio rural em grande parte pelo trabalho que a EMATER faz todos os dias. O agrônomo, o técnico visitam o agricultor, prestam atendimento, assistência técnica, extensão rural. Eu me lembro de quando trabalhei nas cooperativas, na COTRIJAL, em Não-Me-Toque, na COTRISAL, em Sarandi, na COAGRISOL, em Soledade. Quando fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Soledade, eu sempre tive na EMATER a minha base maior para poder atuar como um agente do meio rural. Vamos salvar a EMATER. Vamos fazer uma ação conjunta, para que a nossa EMATER do Rio Grande do Sul possa continuar trabalhando pela agricultura gaúcha. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI. Matéria referida: – Moção de apoio à EMATER/ASCAR O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato, por 1 minuto. O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar registrada a minha posição com referência à questão do fundo eleitoral. Sabemos que esse assunto está sendo discutido em todo o Brasil, em alguns Estados com mais ênfase, em outros com menos ênfase. Minha posição a respeito do fundo eleitoral quero deixar bem clara. O fundo eleitoral deve continuar exatamente como está hoje, sem que seja aumentado com recursos advindos do Tesouro da União. Deixo registrado com clareza que devemos ter os mesmos valores de hoje para o fundo eleitoral. Votarei contra qualquer aumento de recurso financeiro para o fundo eleitoral. Que fique bem clara esta posição do Deputado Schiavinato! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa, composta por Parlamentares, eleitos pelo povo do nosso País, deve ter como único objetivo atender a sociedade brasileira, principalmente os mais carentes. E hoje será votado o projeto a respeito do novo marco legal do saneamento, que é, sem dúvida nenhuma, um projeto que atende os interesses empresariais. O Deputado Geninho Zuliani, Relator desse projeto, um cidadão educado, um Parlamentar que, dizem, foi um grande Prefeito numa cidade de São Paulo, fez um relatório que, na minha visão, vai acabar, em curto ou médio prazo, com o saneamento no nosso País.
15:32 RF	Imaginemos uma cidade inviável economicamente. Quem administra essa cidade é o poder público, porque o poder público é que tem compromisso com a sociedade, é que se preocupa com o social. A maioria esmagadora dos empresários visa exclusivamente ao lucro. Eles vão comprar os sistemas viáveis, os sistemas lucrativos, e vão deixar os inviáveis com as empresas estatais ou com os Estados ou com os Municípios. Um Município pequeno não tem condições técnicas nem financeiras de administrar sistema de abastecimento de água, muito menos sistema de esgotamento sanitário. Esse novo relatório do Deputado Geninho contém discriminação contra as empresas públicas, em comparação com as empresas privadas. Os empresários não precisam provar que terão condições de promover 99% do abastecimento de água e 90% do esgotamento sanitário. As empresas públicas terão, até 31 de dezembro de 2022, a obrigação de provar que terão condições de atender essas demandas. Esse é um relatório que visa exclusivamente a atender o interesse empresarial. Direi não a esse projeto, para que eu possa colocar a cabeça no travesseiro e dormir com minha consciência tranquila. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assisti a um vídeo do Ministro da Infraestrutura, Tarcisio de Freitas, em que ele fala duas inverdades sobre a BR-163 no trecho entre Santarém e Cuiabá. A primeira inverdade é a de que foi concluído o asfaltamento dessa BR. No trecho em que ela se casa com a Rodovia Transamazônica, de Rurópolis até o quilômetro 30, rumo a Itaituba, o asfalto não está concluído. Então, Sr. Ministro, o asfaltamento da BR-163 não está concluído. Quanto à segunda inverdade, na Conferência Brasil 2020 ele surpreendeu os alemães dizendo que fez uma exposição, no início do ano, anunciando que iriam asfaltar a BR-163 e que a entregaram, agora, asfaltada. Ministro, nós estamos na Amazônia. Eu moro nessa região. Lá os Governos Lula e Dilma asfaltaram quase toda a rodovia. Ficaram de ser feitas apenas três pontes de concreto e o asfaltamento de pouco mais de 100 quilômetros. Não é verdade, portanto, que o atual Governo concluiu o asfaltamento anunciado no começo do ano. A maior parte do asfaltamento da BR-163 e da Rodovia Transamazônica foi feita pelos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Sr. Ministro, nós cobramos aqui a conclusão do asfaltamento da BR-163, no trecho entre Rurópolis e o quilômetro 30, e a retomada do asfaltamento da BR-230, a Transamazônica.
15:36 RF	Nós não podemos cuidar só da BR-163 porque é corredor de exportação, precisamos cuidar também da Rodovia Transamazônica, que está licenciada. O asfalto chegou até o Município de Medicilândia, e é preciso que encoste na BR-163, vá até o Município de Rurópolis. Essa é a cobrança. É bom que tenhamos a oportunidade de dizer a verdade nesta tribuna. Eu moro na região desde 1978. Vivi, como tantas outras famílias, um dos piores abandonos que um povo pode viver na Rodovia Transamazônica e na BR-163. E, graças ao projeto de recuperação realizado na época de Lula e de Dilma, foi implantada uma coisa inovadora: empresas permanentes para cuidar da estrada não asfaltada. E se iniciou o asfaltamento nas duas rodovias com grande sucesso. Falta concluí-lo. Conclua, Sr. Ministro, o asfaltamento das duas BRs. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que saudade da época do Presidente Lula e da Presidente Dilma! Na próxima sexta-feira, será inaugurado o estádio universitário da UFAL, a Universidade Federal de Alagoas, o qual terá pista de atletismo. Isso é resultado de importantes investimentos do Governo do PT. Na época, Aldo Rebelo era o Ministro do Esporte. Fazemos o registro dessa inauguração, que acontecerá na próxima sexta-feira. Essa obra foi plantada pelo Governo do PT. Na próxima segunda-feira, será inaugurada uma obra de nossa lavra. Nós apresentamos uma emenda em favor do Instituto Federal de Alagoas, o antigo CEFET, escola técnica federal, para a reinauguração da piscina olímpica, que fazia falta. O investimento foi de mais de 800 mil reais. Além disso, apresentamos emenda de bancada que permite a reestruturação de todo o Instituto Federal de Alagoas, em vários pontos, em vários Municípios. Agora vou falar de algo negativo, a exemplo de oradores que me antecederam. O PL do Saneamento é nocivo. Ele prejudica a população, principalmente a população nordestina. Em Alagoas, há 102 Municípios, mas os Municípios com rentabilidade não chegam a cinco. O que faz com que essa malha de saneamento possa sobreviver é a chamada tarifa cruzada. Porém, com esse modelo da privatização, o capital privado não fará investimento, principalmente no Semiárido, no Alto Sertão. Nossa posição, portanto, é contrária ao referido projeto de lei sobre saneamento, porque esse PL é nocivo para o Brasil, principalmente para a Região Nordeste, que terá como consequência menos serviços e altas tarifas, que prejudicarão a população brasileira, sobretudo a população mais pobre. Não ao PL do Saneamento! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou dar início à Ordem do Dia. Não vou anunciar matéria até que seja atingido o quórum, a fim de que ninguém perca os seus instrumentos de obstrução, mas vou determinar o encerramento dos trabalhos nas Comissões, para que possamos garantir o quórum no plenário o mais rápido possível.
15:40 RF	ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 221 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Com a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a equipe da 167ª DP, da Polícia Civil de Paraty, pelo brilhante caso elucidado na semana passada. Houve uma extorsão mediante sequestro: uma empresária foi sequestrada e os marginais pediram mais de meio milhão de reais. A Polícia Civil de Paraty, com enorme brilhantismo, comandada pelo Delegado Marcelo Russo, conseguiu, em menos de 1 semana, não apenas liberar do cativeiro a empresária, mas também prender os três sequestradores. Isso mostra que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é uma polícia diferenciada. Essa equipe conseguiu, em tempo recorde, realizar essa investigação e prender os criminosos. Isso é um orgulho para nós policiais civis. Que os marginais fiquem muito atentos, porque a Polícia Civil não vai dar facilidade para eles! A chapa é quente em Paraty! Parabéns, policiais de Paraty! Parabéns, policiais do Estado do Rio de Janeiro! Estamos juntos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Wilson Santiago. O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Governadores do Nordeste, com o intuito de promover o desenvolvimento e contribuir para a redução de custos, por ser o Nordeste uma das Regiões carentes deste País, decidiram criar o Consórcio Nordeste, que tem objetivos muito grandes: promover o desenvolvimento do Nordeste; reduzir custos para a aquisição de vários materiais e equipamentos que atendem diretamente aos Estados do Nordeste; fazer com que o Nordeste seja mais bem visto em âmbito nacional no que se refere à geração de emprego, à geração de renda, a incentivos, para que, de fato, se instalem cada vez mais indústrias na Região e também se promova o desenvolvimento. Por essa razão, nós decidimos registrar nos Anais desta Casa este pronunciamento sobre a importância do Consórcio Nordeste para o bem-estar e o desenvolvimento daquela Região. Solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação desta Casa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Fábio Henrique. O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço. Quero fazer um registro: ontem, nós estivemos em uma audiência na Defesa Civil com o Coronel Alexandre Lucas Alves, que nos deu uma informação bastante preocupante. Segundo ele, a Defesa Civil Nacional teve, em 2019, um orçamento de 680 milhões de reais para caminhões-pipa, sobretudo para atender as áreas do Nordeste brasileiro. Em 2020, o orçamento será de apenas 260 milhões de reais. Portanto, segundo o Coordenador Nacional da Defesa Civil, só há recursos para contratar caminhões-pipa nos 4 primeiros meses do ano. Essa é uma informação extremamente preocupante, extremamente grave, porque infelizmente, devido à falta de infraestrutura, os Municípios do Nordeste brasileiro ainda dependem de caminhão-pipa, sobretudo na região sertaneja. De acordo com a Defesa Civil, só há recursos para os 4 primeiros meses do ano que vem, o que deixa todos nós nordestinos extremamente preocupados, porque sabemos da importância que esse mecanismo tem para a nossa região.
15:44 RF	Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. Agradeço a gentileza. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não somos da turma do "quanto pior, melhor". A situação da nossa cidade do Rio de Janeiro — é a sua cidade, Sr. Presidente — está caótica. A saúde colapsou. Nós estamos, juntamente com o Prefeito Marcelo Crivella, suplicando socorro ao Presidente Bolsonaro, estamos pedindo ajuda para a cidade do Rio de Janeiro. Eu quero fazer um apelo ao nosso Presidente para que ele viabilize algum meio de socorro. Tudo bem que houve uma má administração dos recursos públicos. Sabemos que não falta dinheiro para a saúde, o que falta é uma boa administração. Disso tudo nós temos consciência. Mas, neste momento, nós precisamos nos unir para socorrer a cidade do Rio de Janeiro, socorrer os funcionários que agora, neste final de ano, estão passando por todo esse aperto e talvez não recebam seus salários — nem se fala em 13º salário. Portanto, faço novamente um apelo ao nosso Presidente, que é uma pessoa sensível, para que estenda as mãos não para o Prefeito Crivella, mas para os cariocas que estão literalmente morrendo nas filas dos hospitais, que estão vendo os dois principais hospitais do Município fecharem as portas. Infelizmente, o caos se instalou no meu Rio de Janeiro. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um questionamento ao Presidente Bolsonaro sobre a incoerência com relação ao uso do chamado cartão corporativo. Ele sempre prega que deve haver transparência, mas quer esconder um gasto de 14 milhões de reais até este momento. Nós apresentamos uma proposta de fiscalização e controle — PFC na Comissão de Fiscalização e Controle, e o Presidente da Comissão, que é do PSL, que é do grupo ligado ao Presidente Bolsonaro, se nomeou Relator e não apresenta o relatório. Sinceramente, Presidente Bolsonaro, a sociedade tem o direito de saber como o senhor está gastando 14 milhões de reais! Se o senhor está dizendo que está gastando de forma correta, deixe a população saber! Nós queremos que isso seja auditado pelo Tribunal de Contas, porque a sociedade tem o direito de saber inclusive se realmente é factível falar que é questão de segurança — nós sabemos que não é. Portanto, é fundamental que o Presidente Bolsonaro dê esse esclarecimento à sociedade. Ele, que tanto criticava outros Presidentes, agora faz o mesmo. Quem não deve não teme, Presidente Bolsonaro. Deixe a sociedade saber onde o senhor gastou esses 14 milhões de reais! O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar consignado que, desde o início, fui contra a criação do Fundo Eleitoral. Quando a matéria veio à votação na Câmara, eu votei contra. E votei por uma razão óbvia: a cada eleição, a cada ano, haveria propostas solicitando o aumento do Fundo Eleitoral.
15:48 RF	No momento em que o País passa por seriíssimas dificuldades e há uma série de problemas a serem vencidos, o orçamento proposto para o Fundo Eleitoral é dez vezes maior do que o proposto para o saneamento em todo o País. Acho que nós estamos na contramão. Eu queria deixar registrado que deveríamos estar discutindo aqui como reduzir os valores das campanhas. A campanha é justa quando todo o mundo tem o mesmo valor, Sr. Presidente. Não há a necessidade de campanhas milionárias. Nós deveríamos rever esse posicionamento. Eu votarei contra qualquer tipo de aumento do Fundo Eleitoral. Muito obrigado. O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma crise enorme na cidade do Rio de Janeiro, mas essa crise não é de hoje. O responsável por essa crise se chama Governo Crivella. O Crivella fez ataques à economia da cidade do Rio de Janeiro, uma cidade que produz cultura, uma cidade cultural, uma cidade do turismo, uma cidade que recebe muitas pessoas. No primeiro ano de Governo Crivella, o carnaval foi um dos pontos mais atacados. Ele tirou verba do carnaval, que traz tanta renda e tanta coisa para a cidade do Rio de Janeiro. Além disso, ele trocou secretários e secretárias, e alguns escolhidos tiveram envolvimento com corrupção, tiveram envolvimento com a ditadura, participaram do DOI-CODI. Todos esses escândalos estão beirando o Governo Crivella. O Prefeito Crivella não conseguiu dar uma solução para a cidade. Ele não estava — e ainda não está — preparado para ser Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Já houve duas tentativas de impeachment contra ele. A população é que vai pagar o preço agora: não vai receber o 13º salário, não vai poder alimentar sua família, não vai poder passar a ceia de Natal comemorando com a sua família, não vai poder comemorar o réveillon. Ainda por cima, além de as pessoas não estarem recebendo o seu devido de salário e seu 13º salário, o Prefeito ainda quer entrar na Justiça contra quem está fazendo greve. Essa é a cara do Governo Crivella, um governo autoritário, um governo de censura, um governo que só governa para os dele.
15:52 RF	O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu quero parabenizar os Diretores da Policlínica Regional do Município de Guanambi. Essa unidade de saúde, depois de 1 ano de sua inauguração, já fez mais de 105 mil atendimentos, favorecendo uma população de 450 mil habitantes na região de Guanambi, Caetité, Palmas de Monte Alto, Jacaraci, Matina, entre tantos outros Municípios da região. O Governo do Estado investiu 24 milhões de reais na instalação e na modernização da Policlínica Regional de Saúde. Portanto, quero parabenizar todos aqueles que estão à frente da Policlínica Regional de Saúde e também o Governador Rui Costa por esse grande empreendimento, feito para melhorar a saúde da população de Guanambi e de mais 28 Municípios da região. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 3.261-A, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.261-A, de 2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19 e 4.162/19, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Geninho Zuliani). Tendo apensados os PLs nºs 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19, 4.162/19 e 5.803/19.
15:56 RF	Há requerimento sobre a mesa: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.261, de 2019. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019. Deputado Glauber Braga Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar a favor. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, todos os que acompanham a sessão neste momento, os que estão aqui conosco nas galerias, principalmente aqueles que infelizmente não puderam estar agora aqui, porque, lamentavelmente, houve um anúncio antecipado de que só estariam presentes nas galerias aquelas pessoas que tivessem senhas concedidas numa articulação com os partidos. Obviamente, se parte significativa dos partidos da base do Governo ou daqueles que defendem a privatização não querem a aprovação da matéria, não iriam conceder senhas para que os trabalhadores pudessem estar aqui acompanhando esta sessão. Isso é um absurdo! Está-se tratando aqui de algo fundamental para o conjunto da sociedade brasileira, que é a entrega para a iniciativa privada do abastecimento de água e tratamento de esgoto, ferindo de morte os chamados contratos de programa, para que as estatais saiam da jogada e as empresas privadas venham a assumir esses serviços. E, para quem quer aprovar esse projeto, não importa se o preço da conta de água vai para as alturas, para o Relator e os Deputados que estão defendendo esse texto faço o seguinte desafio: indiquem um lugar no mundo onde esse modelo fez com que houvesse a diminuição do preço da água — um lugar no mundo.
16:00 RF	Mas informo aos senhores, por dados consolidados, que, desde o ano 2000, mais de 800 estatais que foram privatizadas foram reestatizadas, porque as pessoas não tiveram condições de fazer o pagamento da conta de água, da conta de energia elétrica. Nós estamos aqui fazendo a defesa de milhões de brasileiros e brasileiras que não podem ter o seu direito à vida menosprezado, com essa tentativa de ampliação de lucratividade da água, como alguns querem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, para falar contra (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos iniciando uma discussão nesta tarde que adentrará a noite e acredito que será longa. Por economia processual, eu quero dizer que esse assunto já está suficientemente amadurecido. Achamos fundamental que esta Casa, seguindo a agenda propositiva que tem sido defendida por todos nós, possa hoje deliberar sobre esse setor tão estratégico ao desenvolvimento do País. "Não" à retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta, Presidente. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a posição do PT é conhecida. Nós queremos retirar esse projeto de pauta porque ele é danoso à política de saneamento público no Brasil. É verdade que o substitutivo de plenário aparece como resultado de um acordo, inclusive com Governadores. Mas não é um acordo nem com as Lideranças nem com as bancadas que se opõem ao projeto. Eu negociei até o possível, mas o texto continua extinguindo os contratos de programa, continua estabelecendo exigência de 99% de água, 90% de esgoto tratado, sem fonte de recurso. Por isso, o PT orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse projeto é muito ruim, principalmente para os pequenos Municípios do Nordeste. Conheço a área, entrei na EMBASA, empresa de saneamento da Bahia, como estagiário e saí como presidente. Esse projeto, sem dúvida alguma, vai acabar com o saneamento, principalmente das pequenas e médias cidades da Bahia. Imaginemos que dos 417 Municípios somente 26 dão lucro. Esses empresários vão comprar apenas os 26 sistemas. Quem vai administrar o restante dos Municípios?
16:04 RF	Portanto, o PSB orienta "sim", uma vez que esse projeto é muito ruim, repito, principalmente para os menos favorecidos do Nordeste. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje temos uma noite histórica para o Brasil. Vamos virar uma página extremamente importante. Vamos deixar as condições medievais de saneamento para trás e vamos entrar finalmente na possibilidade de igualdade de oportunidades para o brasileiro. Quando perguntam em que país aumentou ou diminuiu o preço da água, o que estamos falando não é de preço da água, é da disponibilidade da água. O que nós não temos no Brasil é água potável para 35 milhões de brasileiros e saneamento básico para 111 milhões de brasileiros. O atual modelo está completamente falido. É um modelo que condena o pobre à miséria, é um modelo que condena o pobre à sua condição, que não tem a menor possibilidade de igualdade. Vimos os números e realmente vamos votar hoje o novo marco do saneamento básico. O NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" à retirada de pauta. Temos em nossas mãos o aval dos Governadores dos Estados do Nordeste, que, além de agradecer à relatoria do Deputado Geninho Zuliani, também colocam alguns pontos como reconhecidos e renovados prazos, como o prazo máximo de vigência de 30 anos, que deverão conter expressamente sob nulidade, cláusulas essenciais, previstas nos artigos citados. Citam ainda que o Relator se comprometeu a colocar no relatório o seguinte ponto adicional: "Os contratos em vigor que não estejam compatíveis com as metas estipuladas no § 10-B terão prazo até o dia 31 de março de 2022 para repactuar suas metas com o poder concedente". Já é um avanço previsto. Aproveito ainda a oportunidade para ressaltar que o Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, fez um belo trabalho na condução desse marco regulatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não podemos perder a oportunidade de aprovar e de modernizar a legislação, para, finalmente, conseguirmos avançar em alguma coisa no que diz respeito ao saneamento básico no nosso País. Portanto, votaremos contrariamente a essa retirada de pauta na esperança de que possamos finalmente apreciar essa matéria e aprová-la, incluindo alguns destaques importantes como aquele que nós apresentamos, através de Solidariedade, que vai permitir que os Municípios tenham mais liberdade sem ferir a legislação ambiental no que diz respeito aos licenciamentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como orienta o DEM? O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, definitivamente o Brasil não é para amadores. Quinze crianças morrem por dia por falta de saneamento básico. Os Estados e Municípios tiveram as suas oportunidades. Agora o Deputado Geninho Zuliani traz uma relatoria para esta Casa que vai levar a todas essas áreas saneamento. Privado ou não, o importante é que essas famílias tenham saneamento básico. Nós somos radicalmente contra adiar novamente a votação desse projeto. Queremos votá-lo hoje. Nós orientamos o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD? O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta. Nós entendemos o problema do saneamento. No entanto, da forma que ele se encontra não será solucionado. Precisamos avançar na legislação; precisamos discutir e votar esse projeto. O PSD orienta "não" à retirada de pauta.
16:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam, o que está em jogo aqui são interesses poderosos, daqueles que querem ampliar a participação do setor privado, consequentemente dos lucros, em uma área vital para milhões de brasileiros e de brasileiras. Quando o representante do Partido Novo diz que não é o caso de dizer se a água subiu ou diminuiu de valor, ele não está levando em conta como será para milhões de pessoas no território nacional que não vão conseguir pagar a conta de água. Nós vamos aqui trabalhar, com todos os nossos esforços, para que esse projeto não seja aprovado. Exatamente por esse motivo, o PSOL está orientando "sim" à retirada de pauta, mas, neste momento, estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o Avante? O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Avante da Bahia votamos "sim" pela retirada de pauta desse projeto, porque ele é danoso aos mais humildes, às pessoas mais carentes. O povo brasileiro já vem sofrendo há muito tempo com o capitalismo, e nós não podemos permitir, principalmente no Nordeste, em especial na Bahia, que a água passe a ser patrimônio dos empresários. Água é vida! Estamos entregando a vida ao capitalismo; ao sistema financeiro, aos banqueiros. O povo brasileiro, principalmente o nordestino, sofre com a falta de água, que é o seu grande patrimônio. Nós não podemos nesta Casa permitir que seja violado o direito do povo, forçando-o a pagar mais caro pelo recibo de água. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não" à retirada do projeto, apesar de reconhecer que ele não é o ideal — nós podemos aperfeiçoá-lo aqui no plenário. Eu mesmo vou apresentar três emendas a ele. Mas devemos considerar também que hoje a exploração de água e de esgoto no Brasil está muito longe de ser perfeita. Portanto, o Republicanos encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT muda o voto. Estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Quero orientar pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai orientar o voto "sim". Nós queremos a retirada de pauta desse projeto. As experiências, no mundo inteiro, de privatização da água e do saneamento mostram o aumento de tarifas, a piora dos serviços. A experiência mostra a volta da reestatização. O Estado brasileiro precisa ter uma política forte, firme de saneamento. A água não é mercadoria. A água deve ser um bem da sociedade, da natureza, deve estar a serviço de toda a humanidade. Por fim, quero parabenizar todas as organizações, em nome da FNU, da FRUNE, e todos os combativos sindicalistas, que estão de plantão nas galerias e no Brasil inteiro em defesa das empresas de saneamento. Por isso, nós da Oposição votamos "sim", pela retirada desse projeto.
16:12 RF	O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é preciso que o Brasil saiba que aprovar esse projeto é entregar a água a alguém que vai ser vendedor exclusivo desse setor na sua cidade, seja numa cidade rica do interior ou até mesmo na capital. Quem já é rico, ficará muito mais rico. Em consequência, o preço da água vai subir, e os investimentos nos lugares mais pobres vão desaparecer, por uma razão muito simples, Presidente. Nós sabemos que toda a empresa, todo o empresário, visa o quê? Visa investir em alguma coisa para retirar o lucro desse investimento. Jamais um empresário vai investir numa comunidade pobre, porque sabe que de lá não sairá o lucro do seu investimento. Lá na Paraíba, a nossa companhia de águas e esgoto se chama CAGEPA, que tem um quadro excepcional, são os "cagepianos". Lá na Paraíba, que não está entre os Estados ricos da Federação, no ano passado, o superávit da nossa companhia foi 109 milhões de reais, o resto é conversa fiada de um Governo que visa apenas ao capital privado, Sr. Presidente. Nós votamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT troca o voto. Estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução. Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o cientista Einstein usava uma frase sobre a definição de loucura que ficou famosa. Segundo ele, loucura é fazer sempre a mesma coisa, esperando resultados diferentes. É ilusão nós acharmos que, com o mesmo modelo de saneamento no Brasil, vamos ter resultados diferentes daqui para frente. A votação que vamos fazer hoje é uma das mais importantes deste ano para rompermos com o paradigma que associa aquilo que é público àquilo que é estatal. Nós estamos vivendo uma fase em que acreditamos que, através de uma boa regulação, como a que o PL 3.261 propõe, podemos avançar muito no saneamento básico no Brasil e cumprir com um direito principalmente das pessoas mais pobres no nosso País. Portanto, o PV encaminha o voto "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo? O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos milhões de brasileiros que não possuem rede de esgoto tratado no Brasil, pelas 6 mil crianças que morrem anualmente, em virtude da falta de tratamento de água e esgoto — aproveito para parabenizar o Deputado Geninho Zuliani pela relatoria —, o Governo orienta "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB altera o voto. Estamos em obstrução. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente... O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição muda o voto. Estamos em obstrução, porque esse projeto vai aumentar a insegurança jurídica e, portanto, nem o capital privado vai aparecer para fazer os investimentos que estão dizendo que vão acontecer. A Oposição está em obstrução. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no início dessa discussão é importante desmascarar algumas mentiras que estão sendo contadas, e uma delas é que alguém paga pela água no Brasil. Ninguém paga pela água, e, sim, pelo serviço. Portanto, aquele que disser que você vai pagar mais caro pela água está mentindo, ele não conhece o texto, não conhece saneamento e não tem nenhuma sustentação. Isso é uma mentira, que eles repetem o tempo todo. As pessoas no Brasil pagam o serviço, pagam coleta, pagam tratamento e pagam distribuição. Qual é a grande vantagem de universalizar o serviço? Quanto mais universalizá-lo, mais ele será diluído. Por que em algumas regiões a tarifa é alta? Porque prestam um péssimo serviço, poucas pessoas pagam, o serviço é mal gerenciado. Portanto, poucos pagam por muitos. Então, ninguém paga pela água, paga pelos serviços. As companhias estaduais ou companhias municipais coletam água, fazem o tratamento, colocam produtos, cuidam da tubulação, enfim, são serviços, ninguém paga pela água. Isso é mentira! Não vamos cair nessa falácia.
16:16 RF	Portanto é, sim, necessário fazer mudar o marco regulatório do saneamento básico para gerar dignidade. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos alterar o voto. Estamos em obstrução. Por favor, peço que seja colocado no painel. Quero deixar claro aqui que o que está em jogo é o lucro de poucas cidades. No nosso Estado da Bahia, apenas 26 cidades dão lucro. Mais de 300 sistemas municipais são mantidos, graças ao lucro de 26 cidades, pela empresa pública. O que querem não é apenas obrigar a privatização, e, sim, privatizar os sistemas lucrativos e deixar os sistemas deficitários ao léu para serem custeados onde for possível, com dinheiro dos impostos do povo. É a velha estratégia de abrir mercado lucrativo para os amigos, para os comparsas e jogar o povo ribanceira abaixo. Eu quero ver os Deputados que vão votar a favor disso chegar em Maracás, Itiruçu, Lajedo, Chorrochó, Uauá e mentir dizendo que eles vão ter esse sistema... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de afirmar com convicção que, da forma como está, não dá para continuar. Há 100 milhões de brasileiros sem saneamento básico, 5 milhões de pessoas que não têm banheiro, que fazem suas necessidades no mato. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Esse marco regulatório do saneamento básico é de fundamental importância. Por quê? Porque ele criará uma nova realidade, dará segurança jurídica para quem investe em saneamento básico, sobretudo porque a iniciativa privada poderá investir em saneamento no País, uma vez que não temos dinheiro público, as coisas não andaram, não funcionaram. Portanto, o marco regulatório do saneamento básico, sem sombra de dúvida, será um avanço significativo para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tornar público pelos microfones que o Governador da Bahia Rui Costa, que é do Partido dos Trabalhadores, esteve nesta Casa, reuniu-se inúmeras vezes com o nosso Relator, com a Comissão, e disse que estava de pleno acordo com o texto. Talvez ele não tenha tido tempo de conversar com a bancada, de comunicar aos Parlamentares. Ele trouxe inclusive contribuições, ajudando-nos a aperfeiçoar o texto. Portanto, o texto que o Deputado Geninho apresenta traz um claro entendimento e a concordância do Governador Rui Costa, que assumiu a responsabilidade, junto aos Governadores da Região Nordeste, de chegar a um acordo para que ele fosse aprovado. Que os baianos que estão nos ouvindo neste momento saibam que o Governador tem a responsabilidade da gestão inclusive da companhia estadual de saneamento da Bahia. O Governador da Bahia esteve aqui e, em nome dos nove Governadores do Nordeste, concordou com o texto, achou o texto inteligente, moderno e inclusive ajudará a Bahia a levar saneamento básico a todos os baianos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fernando Monteiro. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer a V.Exa. por ter participado do acordo. Todos os Governadores do Nordeste e as empresas de saneamento público assinaram uma carta de apoio a este projeto. O Deputado Geninho Zuliani, no início, demorou um pouco, mas, com o tempo, teve a habilidade e, principalmente, o carinho em atender às demandas.
16:20 RF	Então, temos que derrubar essa obstrução na Casa urgentemente, porque esse é um projeto de interesse da população. Quanto ao Semiárido nordestino, muitos como eu diziam que ele acabaria, mas fomos atendidos no relatório do Deputado Geninho. Portanto, eu peço a toda a bancada do Nordeste que venha aqui encerrar essa obstrução, porque saneamento é vida. São as vidas das pessoas, e não temos tempo para esperar. Parabéns, Relator! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva. A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sou a Deputada Federal Alê Silva e eu tenho um breve recado aos meus amigos aliados que foram suspensos pelo nosso partido, o PSL: caríssimos aliados, é com imensa satisfação que comunico mais uma vitória! Ganhamos a antecipação de tutela e as suspensões estão canceladas! Uh!!! É vida que segue! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria dar um testemunho ao Plenário neste momento. Esse projeto é oriundo de duas MPs que acabaram não sendo votadas. E nós estamos formatando um projeto que teve amplo entendimento na Casa. Eu sou testemunha porque, ao lado do Governador do Estado da Bahia Rui Costa, que foi o interlocutor com os demais Governadores do Nordeste, estivemos na manhã da terça-feira da semana passada, na Casa do Deputado Geninho, o Relator do projeto, estivemos almoçando com o Deputado Rodrigo Maia na residência oficial, juntamente com o Relator e o Presidente da Comissão, Deputado Evair, quando ficou claro que o acordo de 30 meses era a solução para as empresas de saneamento de água dos Estados. Obstruir esta votação é manter o texto original de 12 meses. Estou deixando claro que a responsabilidade recairá sobre os Parlamentares que estão, no intuito de defender as empresas estaduais, prejudicando-as, porque é a segunda oportunidade que tentamos fazer um acordo para que as empresas que não estão organizadas, do ponto de vista dos contratos de programas, possam fazê-lo com 30 meses, assegurando até março de 2022 a possibilidade de elas poderem fazer os avanços necessários. No caso específico da Bahia, há a criação de uma lei estadual que formaliza os blocos, para que as empresas privadas não queiram apenas assumir o filé mignon. Quem tiver alta rentabilidade que possa também assumir os Municípios menores. Ou seja, obstruir esse projeto é retroceder, porque não temos recursos para ampliar e universalizar o saneamento básico no País, não temos recursos para ampliar os resíduos sólidos, porque essa lei atende ao saneamento, ao esgoto, à água, principalmente aos resíduos sólidos e à drenagem. Portanto, nós precisamos votar. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda o voto. Estamos em obstrução. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E essa matéria, repito, foi acordada, ela tem acordo. Então, os Parlamentares deveriam, na minha opinião, otimizar este momento e darmos ao País a possibilidade de investir recursos volumosos em parceria com o poder público. Ninguém aqui quer acabar as empresas estaduais de saneamento de água.
16:24 RF	Porém, se não votarmos o acordo feito com o Deputado Geninho, cujo texto constará do relatório, V.Exas. estarão prejudicando as empresas de saneamento e água, a exemplo da EMBASA na Bahia, e tantas outras no Nordeste brasileiro. Portanto, Presidente, reafirmo aqui o compromisso do Governador do Estado da Bahia Rui Costa e dos Governadores do Nordeste que fizeram o acordo e pedem o empenho dos Deputados para votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Fernando Monteiro. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar aqui na Câmara que o Governador Paulo Câmara participou desse acordo e solicita que toda a base de apoio ao Governo, PSB, PT, PSD, PP, votem a favor do relatório do Deputado Geninho. O relatório foi alterado, foi ampliado. Estamos mantendo não só o serviço, mas estamos mantendo também os 30 anos de continuidade do programa. Portanto, peço a toda a bancada de Pernambuco que apoia o Governador Paulo Câmara que vote a favor do texto. Consequentemente, vamos votar para vencer a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas informar aos Deputados que me antecederam que não é tão simples essa visão deles de que um suposto acordo teria resolvido o problema. O texto que estão querendo aprovar aqui, no art. 18, estende os prazos de contrato. Porém, exige comprovação de capacidade econômica e financeira, com recursos próprios da empresa pública, exige universalização, Deputado Joseildo Ramos, dos serviços que forem prestados por empresa pública até 31 de dezembro de 2033, estabelece para a empresa pública metas de 99% de água e 90% de esgoto, e, no entanto, para as empresas privadas não têm nenhuma dessas exigências. Nem o prazo de universalização e nem as metas se aplicam às empresas privadas, somente às empresas públicas, o que mostra claramente qual é a intenção. A intenção é colocar na mão dos amigos o lucro, o filé mignon, e deixar o desastre na mão da empresa pública, deixar as cidades onde é mais caro o sistema, onde é praticamente insustentável, com o pagamento do contribuinte, o sistema de água e esgoto. Eu quero ver o Deputado que votar este projeto aqui para destruir a empresa pública de abastecimento de água chegar em Seabra, por exemplo, e dizer que terá empresa privada que vai botar 100% de água e esgoto no Município, Deputado Cajado. Chegue lá e diga que vai conseguir uma empresa privada que vai lá para Seabra e vai botar água e esgoto em 100% no Município dentro desse prazo. Quero quem vai conseguir fazer isso. Não vai, e V.Exa. sabe disso. As empresas lucrativas querem ter lucro, porque esse é um direito delas. Então, elas só irão aos Municípios que tiverem lucro para viabilizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero explicar mais tecnicamente o texto. Ninguém está acabando com as empresas públicas — elas terão mais 30 anos. Olhem só o que eu estou dizendo. As empresas públicas, os atuais contratos, podem continuar com a validade por mais 30 anos. Se o contrato vencer daqui a 10 anos, o relatório do Deputado Geninho autoriza prorrogar por mais 20 anos, Deputado Cajado; se vencer daqui a 20 anos, para mais 10 anos. Então, as empresas públicas têm mais 30 anos para liquidar seus financiamentos. Esperamos que, daqui a 30 anos, as empresas públicas competentes inclusive já terão universalizado todo o saneamento, esgoto e água, no Brasil.
16:28 RF	Portanto, ninguém está acabando com a empresa pública — essa é mais uma mentira —, porque têm mais 30 anos pela frente os atuais contratos. Estamos exigindo é compromisso. Quem tem contrato tem que honrar o contrato, tem que cumprir meta, botar capacidade de investimento. E aí, sim, daqui a 30 anos, nós vamos... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Presidente, estamos aqui com uma carta... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que retirem das notas taquigráficas a acusação do Deputado Evair de mentira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere aí. Calma! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele subiu o tom no plenário. Nós estamos fazendo o debate de mérito, e ele chega dizendo que estamos mentindo? Quem está mentindo são eles, porque esse projeto não vai universalizar. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu fui citado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, peço que retirem as alusões de ambas as partes e que seguremos a pressão, porque não é por aí. Quero registrar que o PL estabelece como obrigatório o cumprimento da comprovação de recursos para 99% de água e 90% de esgoto. Imaginem isto no Sertão nordestino, uma empresa estadual garantir 99% de água tratada, 90% de esgoto coletado e tratado, sem OGU, sem empréstimo?! Esse projeto vai garantir monopólio privado, e não vai haver água tratada no Sertão brasileiro. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu fui citado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos aqui, para dirimir toda essa dúvida, a informação oficial da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE, cujo Presidente é da minha Paraíba, Marcus Vinícius. Ele tem o seguinte texto oficial das empresas estaduais de saneamento dirigido ao Relator Geninho: Em nome da Diretoria da AESBE, gostaria de agradecer os ajustes feitos por V.Exa., enquanto Relator do PL 3.261, que se dispôs a ouvir as nossas reivindicações e aceitou incluir no seu relatório os pontos a seguir: 'Art. 19. Os contratos vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidos como contratos de programa e formalizados até 31 de março de 2022 (...)' E também o seu parágrafo único... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gosto muito de falar em notícias boas aqui, e este Plenário está levando uma notícia boa para todo o Brasil. Vejam bem: no Rio Grande do Sul, só 35% das moradias têm saneamento básico, e esse é um Estado considerado rico. Quanto à água potável, nós não passamos de 50%. Presidente, esta Casa está dando uma oportunidade para que o Sertão nordestino, através de uma licitação com controle público, possa ter água potável, possa ter saneamento básico. Infelizmente, há gente que gosta de dar só notícia ruim às pessoas, dizendo que agora o mundo vai terminar; pelo contrário, o mundo pode começar para aqueles que não têm água potável, para aqueles que não têm saneamento básico, a partir da aprovação deste projeto, porque as empresas estatais vão ter que ser competentes, e a empresa privada poderá entrar naquele lugar onde a empresa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço 1 minuto. O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui nesta Casa alguns Deputados têm falado de acordo. Eu quero dizer que nenhum Governador tem autoridade para fazer acordo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Podem fazer a articulação política que quiserem, mas quem tem autoridade para fazer acordo, em nome do Partido dos Trabalhadores, é a nossa bancada, que vai votar fechada contra este PL, que privatiza, sim, o saneamento básico e a água neste País.
16:32 RF	Nós da bancada do PT fazemos acordo e temos compromisso é com a classe trabalhadora — é com os trabalhadores e as trabalhadoras. E é nesta Casa que vamos defender os trabalhadores e as trabalhadoras. É importante que os Deputados que estão aqui defendendo a entrega dos mananciais de água à iniciativa privada saibam que as suas caras estarão estampadas em cada Município e rincões deste Brasil, para que os trabalhadores e a população saibam que vocês aumentaram a tarifa, que vocês privatizaram a água e o saneamento deste País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria informar aos que não têm conhecimento que os nobres Governadores do Nordeste foram à Europa pegar empresas privadas e fazerem PPP nos Estados nordestinos, porque eles, por si só, não têm condições de fazer investimentos altíssimos dos quais o saneamento básico no País precisa. Se os próprios Governadores, que são responsáveis e foram eleitos democraticamente pelo povo, têm a noção exata de formarem PPP e vêm nos pedir que votemos o marco regulatório dessa questão, por que seremos contra? Acho que é um desrespeito o que alguns Parlamentares estão fazendo com os Governadores nordestinos. Nós queremos lhes dar as condições operacionais para ampliar e universalizar o serviço de saneamento, porque há anos as empresas estatais públicas, somente elas, não têm recursos para fazê-lo. Digam àqueles que são contra de onde tirarão os recursos para levar água e saneamento aos Municípios... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero dizer que estávamos até agora num confronto com o Ministro da Educação, mas estamos aqui de pé, porque o mínimo que este Plenário poderia fazer era adiar este debate. É algo muito sério, muito delicado. É matéria fina, Sr. Presidente. Trata-se das empresas públicas de água e saneamento que realizam o subsídio cruzado. Mesmo com essa dilação de prazo, infelizmente, acabarão os contratos de programa e acabará o subsídio cruzado. É lata d'água na cabeça para o povo mais pobre, das cidades longínquas, dos rincões mais pobres, que não gerarão lucros para os consórcios, para as empresas privadas que irão assumir esses blocos. Se não deu certo no pré-sal, como dará na água? Como Irecê mandará, a 300 quilômetros, água para as diversas cidades do seu entorno? Por favor, retiremos de pauta ou votemos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira. (Pausa.) O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não". O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de dar as boas-vindas a três Parlamentares russos que estão nesta Casa tentando estreitar cada vez mais os laços entre Brasil e Rússia. Sejam bem-vindos ao Congresso Nacional e ao nosso País! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Mesa agradece a presença do Parlamento russo nesta Casa. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero que os Vereadores e os Prefeitos do Brasil me ouçam agora. Se o seu Município não tem contrato de programa, não tem contrato assinado com a companhia atual, com o texto novo o seu Município vai ter até 30 de março de 2022 para fazer negociação com a companhia estadual. Isso é extremamente importante. Respeite-se o ano eleitoral do ano que vem, porque não se poderia afastar o Prefeito no último ano de mandato para assinar um contrato. O Prefeito reeleito ou eleito terá mais 1 ano e 3 meses para negociar com o Estado o seu contrato de programa. Portanto, quem não tem contrato de programa vai poder negociar com o seu Governador, com a companhia estadual, com a atual Câmara de Vereadores, ou com a nova Câmara, com tranquilidade, até 30 de março de 2022. Então, não há necessidade disso.
16:36 RF	Ora, se o Município já tem contrato assinado, e ele vence, o contrato vai poder ser prorrogado por até 30 anos. Isso dará muita tranquilidade às Câmara de Vereadores e aos Prefeitos, pois o texto é muito bom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este Plenário não está dividido entre os que querem e os que não querem resolver o problema do povo. Ele está dividido entre os que acham que o mercado resolve o problema e os que acham que o mercado não resolve o problema. Esse projeto é inexequível como está escrito. Nós poderíamos ter construído um texto muito mais viável, com uma solução. Hoje o setor privado já participa do processo, pelas várias formas e instrumentos existentes. Não é possível viabilizar esse texto como ele está escrito, sem vacatio legis. Como estão colocadas no texto as metas, ninguém vai conseguir cumpri-las até 2033. Vai haver a entrega. As empresas não conseguirão cumprir essas metas, muito menos o setor privado. Esse projeto é inviável! Haverá paralisia, aumento de tarifa para o povo, desassistência e a não cobertura. Por isso, vamos manter a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fernando Monteiro. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reafirmar o apoio dos Governadores do Nordeste e principalmente deixar a mensagem de que é importante o apoio deles. Por quê? Porque eles estão na ponta. São eles que sabem a dificuldade de arrumar recurso público. São eles que sabem a dificuldade de atender às demandas. É importante no dia de hoje votarmos esta matéria, tão urgente ao Brasil. Sr. Presidente, mais de 3,5 milhões de casas estão sem banheiro — eu queria saber quem sabe disto: são 3,5 milhões de casas sem banheiro! Esse projeto é urgente! E os Governadores do Nordeste do Brasil estão cientes disso. A única forma de diminuirmos os problemas de saúde é com saneamento. Por isso, eu peço a toda bancada do Nordeste, independentemente de lado, que aprove esse projeto, porque ele é para o bem das pessoas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Diego Andrade. O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero pedir que liberem o voto da bancada do PSD. Eu fui diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sou administrador de empresas e digo que o que sustenta mais de 500 Municípios mineiros é a concessão de BH. Quando se obriga a venda da concessão de BH, está-se fazendo com que esse recurso não sustente mais os 500 Municípios. Então, dizer que a iniciativa privada vai resolver o problema do saneamento não é verdadeiro, porque hoje 500 Municípios mineiros estão abertos à iniciativa privada, mas ela não chega até eles. Tirar recursos da arrecadação de Belo Horizonte, que tem o tratamento de esgoto pronto, com geração de energia, com a água pronta, inclusive com sistema monitorado e moderno, para que o privado resolva, nesse caso, não é o certo. Nós temos que dizer a verdade. Nós precisamos, urgentemente, de recursos. O Governo Federal cobra 400 milhões de impostos federais da COPASA. Esse recurso, sim, é importante. Eu apresentei um projeto para usar esse recurso... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no texto não há nenhuma obrigação de se vender companhia pública de saneamento. É só ler o texto! Eu desafio os Parlamentares a navegarem pelo texto, do jeito que quiserem. Não há nenhuma obrigação. Estamos em 2019. Até 2039, não haverá nenhuma alteração, a não ser chamar as companhias que têm contrato assinado à responsabilidade. Aí, sim! Se a companhia tem um contrato assinado, ela tem que cumprir esse contrato, tem metas a cumprir, tem que mostrar capacidade. Quem compra alguma coisa, quem tem um contrato, tem que provar, sim, em qualquer instância. Qualquer coisa na vida requer comprovação.
16:40 RF	O texto não traz nenhuma obrigação de privatizar empresa. Não, muito pelo contrário! Até 2049, só as companhias... Não é boa a companhia? Que ela cumpra o contrato, que ela atenda as pessoas, que ela possa universalizar esse serviço. Em 2050, nós vamos fazer uma redefinição, se a companhia estadual não estiver boa, aí, sim, o Município... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 24; NÃO: 236; O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. Passa-se à discussão. Contrários. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, quero fazer uma consulta, por favor, a partir do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence. V.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma consulta, a partir do Regimento, porque eu sou o autor do requerimento. V.Exa. indeferiu um requerimento que foi o de discussão da proposição por partes... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Afonso Florence, por 3 minutos, com a palavra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, foi dito aqui por Parlamentares baianos que houve um acordo e foi feita uma alusão ao Governador Rui Costa. Todo mundo neste plenário — a essa altura, digo, todo mundo no Brasil — sabe que isso aconteceu. É óbvio que nós do PT, da Bahia, se não todos, alguns... E eu fui interlocutor desse processo. Já fui questionado também aqui no plenário por defensores do projeto — diga-se de passagem, há defensores no plenário que, na Comissão, estavam contra — que eu teria feito negociação até o final. É verdade! Eu quero agradecer ao Líder do meu partido, à Líder Jandira Feghali, aos Líderes dos partidos de Oposição, aos Parlamentares de partidos de centro que estão se manifestando. Quero dizer que eu negociei até o final na busca de um texto que, assim como me foi dito, mitigasse os impactos de uma lei dessa natureza. Entretanto, esse texto não mitiga esses impactos. Eu não poderia estar de acordo com esse texto. Esse texto, repito, obriga as estaduais a entrarem com 99% de água tratada em todos os Municípios. É 90% de coleta e tratamento de esgoto! É inexequível! Esse texto vai criar monopólio privado nos setores, nos Municípios, nas regiões superavitárias e vai criar uma autonomia para as estaduais ou para os Municípios operarem os sistemas deficitários. Esse projeto é o projeto do aumento da tarifa de água! É o projeto do colapso dos sistemas deficitários, do desabastecimento.
16:44 RF	Por isso, eu lamento! Eu não podia seguir esse acordo. É uma decisão de concepção de política pública, do interesse do povo brasileiro, da família sertaneja, da família geraizeira, que vive onde não há água. E eu não estou aqui para defender o serviço público contra o privado. Eu estou aqui para defender o interesse dos usuários, das usuárias, dos cidadãos. Água é um direito, não é mercadoria! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem para fazer a V.Exa. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é questão de ordem em relação à votação da matéria. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas eu tenho precedência numa questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se fosse sobre a matéria; não é. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu pedi a V.Exa. É sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Vinicius Poit está com a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é questão de ordem sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é sobre a matéria. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É sobre uma decisão que eu tomei anteriormente. Não é sobre a matéria. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Exatamente, mas tem que ser feita agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Vinicius Poit está com a palavra. O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, nós realmente estamos falando aqui sobre um assunto prioritário para o nosso Brasil. E temos que repetir, Deputado Derrite, esses dados, para ver se eles entram na nossa cabeça e nós nos alarmamos. Cem milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto em casa. Trinta e cinco milhões, Deputado Otoni, não têm acesso à água tratada. Sabem o que significa isso? Significa mais de 15 mil pessoas morrendo todo ano por falta de saneamento. Crianças morrem de diarreia, gente! Pelo amor de Deus! É a mesma coisa que dizer que alguém morre de gripe. Não dá para nós não assimilarmos isso e não termos um senso de urgência. Não adianta falarmos de pauta de educação, de pauta de segurança, de pauta de saúde, se não investirmos no básico. Senão, não vai haver nem gente para ter saúde suficiente para estudar. O que é isso, caros colegas?! Cada 1 real investido em saneamento significa 4 reais economizados em saúde — em saúde — num Brasil onde falta dinheiro, falta gestão para a saúde. Deputado Frota, como é que não vamos investir em saneamento? E, na hora em que é preciso investir, o Estado não tem recursos, Deputado Otoni. Nós gastamos, Deputado Otoni, 60 bilhões de reais em investimento em infraestrutura, em saneamento, feito pelas estatais brasileiras nos últimos anos. Sabe quanto gastamos com folha? Gastamos 68 bilhões! Ou seja, 8 bilhões de reais são mais importantes para pagar folha e estrutura, Deputado Evair, do que para pagar investimento em saneamento básico para a turma! Então, nós temos um problema de gestão aí nas estatais. Mas nós estamos falando aqui de falta de capacidade de investimento. E isso não vai ser solucionado, Deputado Alexis — o Deputado Alexis, do NOVO, também é um especialista no assunto —, se não fizermos parceria público-privada, se não aprovarmos hoje, Deputado Geninho, o belíssimo trabalho que V.Exa. fez, o relatório do saneamento básico. Então, eu estou aqui para fazer um apelo aos colegas, todas as Deputadas e todos os Deputados, representados aqui pela minha colega Deputada Adriana Ventura, é prioridade, para aprovarmos esse projeto hoje, pensando nos 210 milhões de brasileiros que estão lá fora. Se tiverem saneamento básico, Deputado Charles, eles conseguem ter saúde, eles conseguem ter condição de tocar a vida, com condições mínimas de dignidade. Há aquela história: cano enterrado, às vezes, não é muito bom, não dá voto. Mas, aqui, nós temos que nos preocupar com o básico dos brasileiros. Eles estão esperando essa atitude de todos os Parlamentares. Conto com V.Exas. para aprovar a matéria hoje! Obrigado.
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Igor Timo votou com o partido na votação anterior. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vitor Lippi votou como o PSDB. Obrigado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que eu ia fazer a V.Exa. tinha que ser naquela hora, por isso eu pedi uma consulta. A questão de ordem diz respeito ao art. 114. Eu sou autor de um requerimento. Como autor do requerimento, para discutir uma proposição por partes, eu poderia ir contra o que V.Exa. determinou, porque o parágrafo único do referido artigo diz que, em caso de indeferimento, o que V.Exa. fez — era um direito de V.Exa. indeferir o meu requerimento —, o autor pode solicitar que seja consultado o Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, que seria feita pelo processo simbólico, ou seja, nesse procedimento ainda, nós temos que abrir para que as bancadas possam indicar os votos. Era essa a questão que estava colocada, era uma consulta. Agora, V.Exa. intempestivamente não me ouviu. Eu coloquei no período correto. V.Exa. foi desrespeitoso, porque é um direito de qualquer Parlamentar, e eu sou autor. Eu queria dizer a V.Exa. que o Regimento foi desrespeitado no seu art. 114, parágrafo único. Eu não sei como V.Exa. vai resolver isso agora, porque eu pedi na hora correta. Eu sei que esse projeto é polêmico. No meu entendimento, ele privatiza o problema da água no Brasil. Isso vai ser um problemão. Para V.Exa. ter consciência disso, em Belo Horizonte o próprio Prefeito, que não é do meu partido, portanto eu não tenho que defendê-lo, está contra esse procedimento. Isso não resolve o problema de Minas Gerais, como disse o Coordenador da bancada. Por isso, o processo de obstrução tem que ser respeitado. Eu peço a V.Exa. que respeite o procedimento regimental. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há orientação nesse caso. Há apenas a consulta ao Plenário. Consulto o Plenário para saber se concorda com a questão de ordem do Deputado Rogério. (Pausa.) Rejeitada. Tem a palavra o Deputado Glauber. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, todos que estão acompanhando a sessão neste momento, chega a ser enjoativo nós vermos alguns Parlamentares dizerem que as dificuldades e os problemas que se têm com a não ampliação do saneamento básico vão ter uma solução a partir do momento em que se delegar essa atividade para o setor privado. Eu faço um desafio, então, àqueles que estão fazendo a defesa dessa matéria: coloquem lá um artigo dizendo que as empresas privadas, que vão tentar furar os contratos de programa, não vão poder recorrer aos bancos públicos para terem recursos para que os investimentos sejam realizados. Até esse argumento de que o Estado, de que os Governos não têm dinheiro para investir e precisam do setor privado vai por água abaixo, porque essas mesmas empresas vão recorrer, Deputada Alice, ao setor público para que esses investimentos sejam realizados.
16:52 RF	Então, por que não melhorar as linhas de financiamento do próprio BNDES e de outros bancos públicos — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal — para que as estatais já possam realizar esse tipo de serviço e ampliá-lo com metas estabelecidas ao longo do tempo? Mas não fazem isso. Não cansem os nossos ouvidos com a mentira de que o que se busca aqui é atender aquelas pessoas que não são, de alguma forma, reconhecidas pelo poder público e, por isso, não têm saneamento. Os interesses que estão sendo defendidos são de empresas privadas que querem ampliar a sua capacidade de lucrar com algo que é básico para a sobrevivência das pessoas, que é a água. Este substitutivo consegue ser pior do que as duas medidas provisórias que foram rejeitadas. Essa batalha começou ainda no período do Governo Temer. Nós vamos estar aqui defendendo os direitos de brasileiros que não aceitam que a água seja tratada como mercadoria! O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eli Borges, do Solidariedade, votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Tiago chega à tribuna, permita-me apenas aqui saudar seu amigo, meu amigo, o nobre Prefeito de São João de Meriti, Dr. João, que é do partido de V.Exa. Ele ingressou recentemente no DEM. Eu quero parabenizar publicamente o Dr. João, porque, nesta semana, foi reinaugurado o maior centro de saúde de São João de Meriti: o Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo. É esse mandato sério e proativo que o povo de São João de Meriti está querendo. Parabéns, Prefeito! Que Deus o abençoe! Desejo-lhe sucesso neste mandato! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Tiago Mitraud tem a palavra por 3 minutos. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o dia de hoje vai coroar meses e meses, senão anos de trabalho aqui desta Casa. Depois de duas MPs que caducaram, nem chegaram a ser votadas, e quase 1 ano inteiro de discussão — primeiro, na Comissão Mista Especial da MP; depois, na Comissão Especial aqui da Câmara dos Deputados, muito bem comandada pelo Deputado Evair, tendo como Relator o Deputado Geninho —, nós, finalmente, poderemos entregar para a população brasileira o que eu considero um presente de Natal. Estamos em quase meados do mês de dezembro, e é inadmissível que nós ainda tenhamos situações no País em que famílias utilizam a água de rios nos quais o esgoto das suas próprias casas é depositado. É esta a realidade do saneamento básico no Brasil. Negar isso não faz sentido. Nós estamos em 2019, e países como Jordânia e Chile já resolveram esse problema há décadas, e ainda temos aqui no nosso País uma série de famílias vivendo em situação medieval. Estou convicto de que este projeto, como já falei aqui antes, talvez, junto com a Previdência, seja um dos mais importantes a serem votados aqui na Câmara dos Deputados. Temos a convicção de que vai haver uma revolução no setor de saneamento básico se for aprovado hoje, aqui na Câmara e, posteriormente, no Senado, o texto do Relator Geninho.
16:56 RF	Precisamos pensar na população. Não podemos ficar pensando somente nas estatais que os nossos partidos coordenam ou comandam em determinados Estados ou naqueles cargos que um Deputado consegue indicar por ter influência política numa empresa pública. Temos que pensar na D. Maria e no Seu João, que têm que aquecer água em casa, porque não existe água tratada no encanamento. Temos que pensar nessas famílias que ainda usam fossa séptica e não têm como dar descarga nas suas residências. É essa a situação do País! Isso que nós vamos entregar à população brasileira como presente de Natal, votando hoje esse relatório, como falei, vai revolucionar o setor de saneamento no Brasil e permitir finalmente que, nas próximas décadas, consigamos ter investimento no serviço de saneamento básico, no serviço de tratamento e entrega de água, no serviço de coleta e tratamento de esgoto antes de devolver os resíduos tratados para os afluentes e para as bacias hidrográficas deste País. Então, conto com o apoio deste Plenário para que nós possamos finalmente virar a página, essa página tão escura hoje no Brasil, e entregar esse benefício para a população brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de entrar no elemento conceitual, gostaria de parabenizar todos os trabalhadores urbanitários do Brasil, que, de maneira altiva, levantaram argumentos, estudaram a matéria e buscaram instrumentalizar os Deputados com as informações para que nós não erremos. Ainda há tempo, Srs. Deputados, porque o projeto que ora se apresenta é igual à medida provisória que, por duas vezes, foi derrotada por este Congresso Nacional, é igual ao projeto do Senador Tasso Jereissati, que, lá no Senado, em Comissão Mista, nós derrotamos. Esse projeto quebra a titularidade municipal. Senhores municipalistas do centro, senhores municipalistas, filhos e filhas de Prefeitos, ex-Prefeitos, candidatos a Prefeito, a concessão obrigatória levará à perda da titularidade e o Município será aviltado na sua autonomia. Isso é absolutamente inconstitucional, é ilegal, porque fere o ato jurídico perfeito de contratos existentes e não universalizará a água — não universalizará! A perda da titularidade quebra, na verdade transforma contratos de programa em contratos de concessão e, infelizmente, faz com que os Prefeitos que não anuírem a ele paguem previamente os ativos não amortizados, e a judicialização levará Prefeitos às barras dos tribunais em todo o Brasil. Eu sei que mesmo aqueles que conversam estão me ouvindo. Além do mais, quero citar o caso de Manaus, Sr. Presidente. Manaus é um caso que demonstra a ineficácia do processo de quebra de contrato de programa. Tocantins, idem.
17:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero dizer, portanto, que acabar com o contrato de programa é romper o subsídio cruzado, é acabar a solidariedade que somente a empresa pública tem condições de abrir. Quero dizer que o marco do saneamento que hoje vige não é antagônico ao setor privado. Toda a cadeia produtiva — manilhas, tubos —, toda a parte de projetos é licitada com o setor privado. O setor privado tem alta participação. Mas eles querem mais! Lamentavelmente a gula é... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confirmando o que já disseram os meus colegas Deputados Vinicius Poit e Tiago Mitraud, do NOVO, e outros que ainda virão aqui, nesta sessão, quero dizer que este é um dia muito especial, muito importante para a história do Brasil, porque é o dia em que nós estamos dando a oportunidade para muitos cidadãos brasileiros se libertarem da miséria que é não ter saneamento básico. Chamo a atenção para o fato de que os opositores a esse novo marco do saneamento básico, Deputado Alexis Fonteyne, tanto dinheiro têm para exercer pressão aqui no Congresso Nacional que mandam para cá sindicalistas pagos a peso de ouro, com passagens de avião pagas justamente pelo dinheiro que vem daqueles que trabalham em estatais e que muitas vezes também poderia ir para outras áreas. Muitos dos senhores e das senhoras aqui presentes receberam dezenas, talvez, centenas de mensagens no WhatsApp de sindicalistas e daqueles que defendem que não se evolua para um novo marco do saneamento básico. Pois bem, eu respondo a todos que estou aqui justamente para privatizar o máximo possível de empresas estatais no Brasil! Temos de privatizar tudo, porque a situação calamitosa em que nós nos encontramos hoje ou em que está o saneamento básico no Brasil hoje é lamentavelmente graças a esse serviço público estatal falido! Crianças morrem de disenteria! Não têm vergonha na cara muitos daqueles que, do alto dos seus enormes salários, das suas regalias, dos seus privilégios, vêm aqui pressionar os Deputados, enquanto crianças estão morrendo no nosso País. (Apupos nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho. Se os convidados quiserem continuar nas galerias, precisam ficar em silêncio. Eu agradeço. Pode continuar, Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Essa falta de educação só revela... (Apupos nas galerias.) Essas vaias só revelam a falta de compostura, Sr. Presidente, daqueles que defendem privilégios seus e não olham para a sociedade, daqueles que vêm ao Parlamento vaiar. Mas isso garante aos Deputados que aprovarão o novo marco do saneamento básico aplausos de quem mais necessita lá fora. Enquanto vaiam aqui dentro, lá fora seremos aplaudidos por termos dado de verdade condições... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa: Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XI, combinado com o art. 157, § 3º, do Regimento Interno, o encerramento da discussão e do encaminhamento do Projeto de Lei nº 3.261/19. Deputado Elmar Nascimento Líder do Democratas Deputado Geninho Zuliani Vice-Líder
17:04 RF	Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado João Roma. (Pausa.) Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta desse projeto de lei é de uma gravidade muito grande, porque há gente que sobe à tribuna para dizer que o mercado vai resolver os problemas do saneamento básico em nosso País. É gente que crê, é gente que, como o Ministro Paulo Guedes, acha que quanto mais se retira direitos dos trabalhadores mais haverá emprego. Está aí a Carteira Verde e Amarela. Esse é o sinal trocado. Para universalizar o serviço de água e esgoto, o saneamento básico no Brasil, nós precisaríamos de 600 bilhões de reais. Mas há uma coisa chamada Teto dos Gastos, estabelecida pelo Governo anterior e não rompida pelo Governo atual, que é o arrocho do gasto público. Não se quer investir em infraestrutura. O saneamento é o melhor retrato da desigualdade social no País. Um especialista entrevistado pela Folha de S.Paulo disse que um homem branco com alta escolaridade no Sudeste, em relação a um homem com baixa escolaridade no Nordeste, tem cem vezes mais probabilidade de receber o serviço de água e esgoto oferecido. Isso é a desigualdade do Brasil. E só o Estado vai querer fazer isso. Há os que querem privatizar a SABESP. São grandes operadoras, por exemplo, que atendem trinta e tantos milhões de pessoas. E é nisso que o mercado está de olho. Ele está de olho no lucro, Deputado Afonso Florence. Ele está de olho no rendimento. Transformar água em mercadoria é o desejo deles. Não me venham com discurso cínico de que crianças estão morrendo pela falta de saneamento. Isso é verdade, e todo o mundo sabe. O problema é como resolver. Para isso, deve ser feito o contrário, deve haver planejamento de Estado, deve haver vontade política. Enfim, é preciso ter noção de que o povo não quer pagar tarifa maior quando houver a privatização e não universalizar nada. Por isso, nós somos radicalmente contra o encerramento dessa discussão, que mereceria um debate de dias aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota PSL? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim". A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Rosangela Gomes votou com o partido na votação anterior.
17:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso dizer que realizamos mais de 60 audiências. Eu trabalhei com esse tema nas duas medidas provisórias. Na Comissão Especial e no Grupo de Trabalho, ouvimos instituições de todo o Brasil, os setores público e privado, as categorias de classe, especialistas, imprensa, curiosos, Prefeitos, Vereadores e chegamos ao entendimento com um texto maduro, um texto que dialoga com a realidade. Não estamos mexendo na titularidade. Os Municípios, Srs. Prefeitos e Vereadores, continuarão com a titularidade. Os Governadores terão o tempo que acharem interessante para fazer os ajustes necessários, até 2049; e terão até 22 de março de 2022 para assinar os novos contratos. Esse tema foi amplamente discutido pelas pessoas interessadas. Todo mundo contribuiu, o Partido dos Trabalhadores, a Oposição. Portanto, votamos "sim". O bloco vota pelo encerramento da discussão, porque o tema já está maduro e pronto para ser votado. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos muito atentos a esse debate, porque nós vamos tratar aqui de saúde, de saneamento básico, de turismo. O saneamento básico vai chegar às famílias, não importa se vai ser através de empresa pública ou privada. Nós não temos medo desse debate. Enquanto debatíamos aqui, muita gente dizia: "Isso não dá voto; isso faz perder voto". Nós temos que entender que o corporativismo não pode ser a coisa maior deste País. O que tem que ser maior é o cidadão e os empregos que esse novo modelo vai gerar no Brasil para 100 milhões de brasileiros. Por isso, o PL vota "sim", com convicção, porque a empresa pública vai ter que ser eficiente. Não vai ser privatizada a água de jeito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para que aqui não fiquemos somente num diálogo de repetições, nós queremos destacar um dos pontos que, com o encerramento da discussão, poderemos votar no projeto. Refiro-me ao fortalecimento da ANA. Todos nós sabemos que a Agência Nacional de Águas poderá ter um papel muito mais proativo, disciplinando normas e nos levando à universalização. Discute-se aqui que mais importante do que discutir o caminho é discutir o objetivo. E o nosso é qualidade de vida, é saúde para a população, é extirpar essa chaga que faz o Brasil ser tão desconsiderado nesse índice social tão relevante. Fortalecer a ANA é um dos pontos importantes nesse projeto que nós votaremos. Por isso, o Cidadania encaminha "sim", para encerrarmos a discussão e irmos à votação. O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Tocantins é o exemplo da privatização errada. A Odebrecht privatizou o saneamento no Tocantins e, depois, entregou. Ela só ficou com 30 Municípios e devolveu 109 Municípios que deram prejuízo. Depois, a Odebrecht passou para a tal de BRK Ambiental, que presta os piores serviços da história da privatização no Brasil. São três CPIs, em Araguaína, em Paraíso e em Gurupi, para discutir a péssima qualidade dos serviços prestados pela BRK Ambiental. Portanto, Sr. Presidente, se nós fossemos ao Tocantins, jamais qualquer um Deputado teria a coragem de privatizar a água e o esgoto no Brasil. O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim". Como vota o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
17:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como voto o PSDB? O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sabemos da importância e da complexidade do tema. O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda para "obstrução", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT muda para "obstrução". Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero agregar o tempo da Liderança ao da orientação da bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada. (Pausa.) O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", para o encerramento da discussão, porque este tema já está sendo tratado nesta Casa há muito tempo, o Relator acatou nossas sugestões, no sentido de que os contratos vigentes permaneçam, podendo ser, inclusive, prorrogados, e a autonomia dos Municípios está garantida. A empresa paranaense, a SANEPAR, esteve em uma reunião conosco, juntamente com o Relator e o Presidente da Comissão, sugerindo um prazo maior para ainda estabelecer contratos de programas, e esse prazo foi acordado. Portanto, o projeto foi bastante aperfeiçoado e foram retirados aqueles problemas principais. Acredito que nós temos condições de ainda acordar mais algumas coisas aqui, como o acatamento de algumas emendas que os Deputados estão apresentando. É possível... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O voto é "sim" ou "não", Deputado Luizão Goulart? O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - "Sim", pelo encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema do saneamento básico tem sido discutido diariamente há pelo menos 1 ano e meio, seja nos debates da MP 868, seja nos debates da MP 844, seja nas discussões do PL. Foram feitas dezenas de audiências públicas para ouvir todos os setores da sociedade. Chegou a hora de encerrarmos a discussão e irmos para o voto. O PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos uma posição muito clara sobre a obstrução. Nós somos contra a obstrução. Então, nós votamos neste requerimento pelo encerramento da discussão, para que possamos votar a matéria. Dentro da bancada, nós temos divergências. Eu mesmo sou de um Estado pobre, sou do Estado do Pará, na Região Norte, e, na minha opinião particular, este projeto não interessa muito, é um projeto que traz problemas para regiões pobres. Regiões como a de Marajó, por exemplo, com 16 Municípios que não são atrativos para o setor privado, como ficariam? São problemas que nós precisamos resolver. Na bancada há divergências, mas nem por isso nós vamos procrastinar essa decisão. Nós somos pelo encerramento da discussão, para irmos ao voto. O meu voto particular ainda é contra este projeto. Como eu disse, a bancada tem divergências, e nós vamos continuar discutindo as divergências. Mas precisamos colocar em votação este assunto importante para o País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou agregar o tempo para orientação com o tempo da Liderança da Minoria porque é importante, ainda nesta sessão, já que será aberta outra, que nós possamos começar a debater o tema, antes do encerramento da discussão. Este é um tema que traz muitas paixões, mas que, principalmente, mexe com muitos interesses econômicos. E, toda vez que há muito interesse econômico, parece que a racionalidade se perde. Eu lembro o que disse agora o Deputado do PSD: como ficam os Municípios de população mais pobre? Parece-me que parte deste Parlamento tem perdido essa preocupação.
17:16 RF	Eu sou de um Estado onde existe uma empresa pública chamada CEDAE. Só na Região Metropolitana do Rio, Deputado Tadeu, principalmente na Baixada Fluminense, moram quase 5 milhões de pessoas. Eu duvido e desafio qualquer um a dizer qual é a empresa privada que vai chegar a essa região. Não chegará. A CEDAE tem muitas dificuldades, é verdade, mas o que falta a ela, de fato, é investimento, não é competência, não é qualidade para fazer. Falta investimento e uma gestão adequada para que a empresa cumpra o seu papel. O mercado lá não chegará, e é de lá que parte a água que supre a cidade do Rio de Janeiro, a Zona Sul do Rio de Janeiro, onde a água não falta — mas falta na Baixada Fluminense. É bom dizer que este projeto tem um conteúdo que já foi negado por esta Casa, já foi arquivado por esta Casa. Já foi arquivado em medida provisória, já foi arquivado em projeto de lei e volta com um texto do Senado que chega aqui e é modificado, mas a mudança não resolve os problemas centrais, e ele continua inconstitucional, porque continua enfrentando a titularidade, uma determinação constitucional que lei ordinária não pode enfrentar. E ele continua não resolvendo questões fundamentais das cidades e dos Estados, que não podem perder a autonomia para resolver o abastecimento de água e o saneamento nos seus diversos formatos e para enfrentar as diversas formas de distribuição de água e de esgotamento sanitário. Este projeto é muito ruim. Este Plenário não pode votar desta forma. Quantos Deputados, de fato, debateram esta matéria? Quantos Deputados estiveram naquela Comissão, Deputado Afonso? Quantos Deputados, de fato, conhecem este tema? Talvez V.Exas. não tenham noção da dimensão, do impacto do que estão entregando para o mercado. Vou repetir aqui o que disse ao microfone há pouco: este Plenário não está dividido entre os que querem e os que não querem resolver o problema do povo. Este Plenário está dividido entre os que acham que o mercado resolve o problema do povo e os que acham que o mercado não resolve o problema do povo. Eu estou entre aquelas e aqueles que acham que o mercado jamais resolverá o problema da grande maioria da população brasileira. E não resolverá porque o mercado só quer auferir lucro — lucro! E água não é mercadoria. Água é um bem público. Água é um bem da vida, da saúde. Água não é para dar lucro para empresas privadas, para empresas estrangeiras e para o capital financeiro. Nós já sabemos que bancos estão interessados neste projeto. O capital financeiro está se coçando todo de alegria, para ver este projeto ser aprovado. Já estão lá se mexendo com o BNDES para ver a hora em que colocam a mão nas empresas de saneamento. Eu lamento, sinceramente, que alguns Governadores corram para um acordo tão ruim, porque, na verdade, esse acordo não resolverá o problema das populações. Isso tudo tem que ser olhado com muita acuidade. Os Municípios mais pobres não terão água e saneamento. Aqui, o Deputado do PSD acabou de dizer: "Eu tendo a votar contra, porque para a minha cidade não terá solução". Vários ex-Prefeitos de cidades pequenas já disseram que isso não vai resolver o problema.
17:20 RF	As metas e exigências aqui colocadas de que, até 2033, para poder assinar o contrato, as empresas terão que cobrir 99% da meta de fornecimento de água e 90% de saneamento todo mundo aqui sabe que são inviáveis, Deputado Glauber Braga. Portanto, os contratos não serão assinados. V.Exas. vão votar o projeto, mas têm que ter responsabilidade. Este projeto é irresponsável. Nós sabemos que haverá PDVs e demissão geral de trabalhadores que acumularam expertise no setor. Vão contratar quem? Vão colocar quem no lugar? Isto aqui abre uma porteira para uma privatização absolutamente desenfreada de um setor para transformar isso aqui em moeda de troca do setor privado. E, olha, nem todas as empresas hoje têm condição de tratar isso. Elas não têm capital para isso. É possível até que o setor seja desnacionalizado, e isso é muito grave. O Parlamento brasileiro não tem o direito de tratar água e saneamento, que, repito, são bens públicos constitucionalmente protegidos e preservados, dessa forma. É bom repetir para quem nos vê e para quem nos ouve, até porque este Parlamento não gosta muito de argumentos e muitas vezes vota sem pensar — alguns entendem do assunto, outros seguem o voto num efeito meio de manada —, que o setor privado não está desautorizado a participar do setor. Em muitos lugares, ele participa sob a forma de concessão e várias outras formas. E hoje também participa de forma complementar, mas com autonomia, de acordo com a realidade de cada cidade, de cada Estado e de acordo com o que a titularidade constitucionalmente estabelecida permite. Saneamento, hoje, não é algo de que o setor público trata monopolizadamente. Então, não há impedimento à participação do setor privado. O marco regulatório de 2007 permitiu investimentos de 3 vezes o que vinha sendo feito, e esse serviço cresceu para a população. Foi ampliado o serviço. Por que então fazer uma mudança tão radical, inviabilizando que as empresas públicas continuem tratando o tema? Portanto, Sr. Presidente, a obstrução da nossa parte será mantida. Nós vamos trabalhar para que este projeto não seja votado, porque ele é irresponsável, inconstitucional, prejudica a população pobre e privatiza um setor. Água não é mercadoria, não é commodity, é um bem público da saúde, é um patrimônio do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Eu vou abrir a votação, e vai falar o Líder do PSOL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço para agregar o tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vão falar o PSOL, pelo tempo da Liderança, depois o PSB. Em seguida, eu vou abrir a votação, e o PROS vai falar. Depois os outros poderão falar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela Liderança do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu informei a ordem. Os que pediram a palavra até agora vão ter o direito de falar antes de eu abrir a votação. Os demais falarão na sequência. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "obstrução". O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela Liderança do PT. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o PCdoB e usar o tempo de Liderança. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço que corrijam o painel. A Oposição não vota "sim". A Oposição vota "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vão falar o PSOL e o PSB, eu vou abrir a votação, e o PROS vai falar. Na sequência, falarão os outros. Eu citei os que já tinham pedido a palavra. Deixaram para vir falar na hora final, então vão falar depois que eu abrir a votação. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
17:24 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria falar da importância da discussão deste projeto, que trata de um insumo da vida. É vital à sobrevivência humana o que nós estamos discutindo aqui. Saneamento básico, água, saúde, esgotamento sanitário, tudo isso precisa de planejamento estratégico, precisa de respostas muito grandes, e nós temos imensas desigualdades sociais neste País, enormes desigualdades regionais, com Estados muito ricos e outros muito pobres. Essa é a situação. E o saneamento básico é a fotografia disso, no Sudeste, no Nordeste, no Norte e assim por diante. Esta proposta de privatização total que foi defendida aqui na tribuna é um verdadeiro absurdo, porque eles sabem que não há... Mesmo com a privatização total, calcula-se que seriam arrecadados 140 bilhões de reais, quando, para a universalização, seriam necessários 600 bilhões de reais. Então, essa ideia de compor com a iniciativa privada se processa de duas maneiras: a primeira é capitalizar com a venda dos ativos das empresas; a segunda é o próprio setor privado investir. Mas, antes de tratar disso, eu quero dizer que alguns dizem que o Estado está quebrado, mas nós teríamos que discutir antes o teto de gastos, a não viabilização da reforma tributária, o pagamento violento de juros no nosso País, que ultrapassa os 500 bilhões de reais ao ano. Nisso ninguém toca aqui, porque a ideia é entregar o patrimônio público sem crítica nenhuma. Onde é que essas empresas vão buscar dinheiro? As empresas privadas que querem comprar o setor de saneamento vão buscar dinheiro onde? Nos próprios bancos públicos, no BNDES e também no dinheiro arrecadado com as tarifas. Então, além do lucro, elas querem fazer investimento cobrando do usuário. Isso não é viável num País pobre como o nosso. Isso não é viável, Sr. Presidente. Essa ideia está ligada a outra questão, que é atrair investimentos do exterior. Alguns dizem: "Nós temos que atrair investimentos do exterior. Haverá uma chuva de dólares no Brasil, porque eles vão vir aqui comprar as empresas". Isso também não vem ocorrendo. Não há nem estabilidade política para isso. E o pior: países centrais e cidades importantíssimas, como Paris e Berlim, reverteram a privatização da água. Não tem lógica isso aqui. Isso aqui só vale para o Chile, na verdade. É a razão de ser do Paulo Guedes: a carteira verde e amarela, a capitalização na reforma da Previdência e a privatização da água também. É Paulo Guedes na veia. E como está o Chile hoje? Ao contrário do que dizem, o povo está nas ruas, querendo mudanças radicais em tudo: nos serviços públicos, nas aposentadorias e assim por diante.
17:28 RF	É óbvio que os Municípios brasileiros não podem ser penalizados. Há muitos Parlamentares que sobem à tribuna e batem no peito dizendo que são municipalistas, mas, quando o projeto impõe restrições aos Municípios, fingindo obrigações, eles tungam os Municípios. E o Município que não aderir pode não ter como requerer recursos nos bancos públicos do nosso País. No final de contas, o que está em jogo aqui é a privatização ou não do sistema de saneamento básico no nosso País. O que está em jogo aqui é se é o povo trabalhador que vai pagar a conta. Saneamento não é mercadoria! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito controvertida. Nós temos consciência do déficit de saneamento básico no Brasil. Ninguém discorda desse diagnóstico. O que nos preocupa é que as fórmulas encontradas até aqui não parecem suficientes para resolver os problemas dos sistemas deficitários e as relacionadas ao custeio desses sistemas. Houve evoluções desde a Comissão até a apresentação do relatório em plenário, há um entendimento compartilhado com os Governadores, mas ainda estamos fazendo o debate com a nossa bancada, tentando firmar uma posição. O PSB permanece em obstrução. Quanto ao mérito, ainda não queremos antecipar nenhuma posição. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu posso me manifestar da tribuna em nome da Liderança do Solidariedade? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Daqui a pouco, porque o Líder do PROS está na frente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB ainda vai encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vai encaminhar depois que eu abrir a votação, porque no momento em que eu chamei não havia ninguém aqui para orientar. O Solidariedade vota "sim" ou "não"? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Tínhamos inscrição na Mesa, inclusive, para encaminhar. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, em nome de milhões de brasileiros, encaminha o voto "sim", porque compreende a necessidade do marco legal. Oportunamente usarei a tribuna para apresentar números. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS. O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim". Aproveito o tempo da Liderança para, de forma muito breve, tratar resumidamente de outro assunto de extrema importância, saudando aqui o Dr. Vicente Braga, Procurador do Estado do Ceará, que estava na minha companhia ontem à noite, quando nós recebemos a notícia, pelas redes sociais, que fervilhavam naquele momento, a respeito do PL 6.381/19, protocolado ontem, 10 de dezembro de 2019. Cogitava-se nas redes sociais a possibilidade de ele ser colocado em votação em regime de urgência, aprovando-se o mérito em prazo recorde. Graças a Deus, hoje nós confirmamos que isso não vai acontecer, até porque é um projeto importante, que trata de um tema que merece debate amplo. Afinal de contas, ele trata da possibilidade de aumento ou não da arrecadação de recursos públicos. Tenho em mãos um documento do Ministério da Economia. Ouçam o que diz o documento diz: O modelo de remuneração por performance em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios é reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico — OCDE, o qual é levado a efeito intensamente por seus países-membros. E cita uma série de países: República Tcheca, Nova Zelândia, Reino Unido, Suécia, Eslovênia, Dinamarca, Estônia, Japão, Finlândia, Canadá, Estados Unidos, Austrália, entre outros.
17:32 RF	É importante frisar que há uma dúvida, muito embora a legislação já tenha sido firmada, em respeito a isso, com relação aos honorários pagos pela outra parte, se são ou não honorários advindos de recursos públicos. Uma discussão de 3 anos feita justamente aqui no Congresso estabeleceu que não são recursos públicos. Mas existem 27 ações diretas de inconstitucionalidade tratando do tema, diante da complexidade que envolve tudo isso. Eu vejo que a intenção do legislador foi justamente aumentar a arrecadação e evitar que o Estado venha a ter gastos equivocados. Vamos fazer uma comparação de 4 anos — 2015, 2016, 2017 e 2018. Nos anos de 2015 e 2016, quando os honorários advocatícios não eram repassados aos advogados públicos, a União arrecadou em média 60 milhões de reais ao mês com esses honorários. Nos anos seguintes, a partir do momento em que os advogados públicos passaram a receber esses honorários, a arrecadação caiu em 10 milhões de reais, caiu para 50 milhões de reais ao mês. O que é mais importante frisar é o aumento da arrecadação a partir da recuperação desses créditos. Vejam só, a perda de receita de 10 milhões de reais foi compensada amplamente, em virtude do ganho na eficiência da recuperação de crédito, que passou de 1,2 bilhão de reais ao mês para 2 bilhões de reais ao mês, ou seja, um aumento de 800 milhões de reais. Para cada real pago de honorário advocatício, foram ganhos 80 reais, ou seja, um ganho de 80 vezes. Isso demonstra que o pagamento de honorários advocatícios à advocacia pública federal — estou falando somente de advogados públicos da esfera federal — não implicou renúncia de receita ou perda de arrecadação. Pelo contrário, houve um grande aumento na arrecadação, visto se caracterizar medida de eficiência que trouxe expressivo retorno à União. Eu quero deixar registrado que o PL, de fato, trata de um tema extremamente importante, mas não pode ser discutido e votado em tempo recorde, como se planeja e se pretende. Quero até parabenizar o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, pela cautela de colocar em votação outros temas que já estavam na pauta há bastante tempo e deixar esse debate para momento oportuno, que eu acredito, inclusive, será somente no retorno do trabalho legislativo no ano de 2020. Parabenizo a Mesa Diretora pela decisão e chamo logicamente o Congresso para este debate importante. Merece ser colocado na balança o peso do aumento da arrecadação em relação a essa questão dos honorários que foi levantada na apresentação do projeto de lei. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entra em obstrução. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "obstrução". Por mais que tenhamos compreensão da boa vontade de todos os Parlamentares para resolver o problema de saneamento básico e água tratada para toda população, aqui temos opiniões diferentes sobre como resolver esse problema. O próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, que, nos anos 90, defendeu o processo de privatização do setor, fez, pouco tempo depois de serem privatizados os sistemas de alguns Estados, um levantamento e identificou que 90% de todo o investimento nos sistemas de água e esgoto desses lugares veio do setor público.
17:36 RF	Então, qual é a justificativa da privatização? Neste projeto, depois de muita negociação, chegou-se à conclusão de que, nos contratos de prorrogação feitos entre o Estado ou a entidade pública e o ente municipal, nos quais a prorrogação poderia ser por até 30 anos, bota-se uma meta para o setor público. Mas o projeto não faz a mesma exigência quando se trata do setor privado, da empresa privada. Então, o setor público, ou a empresa pública contratada, pode estar obrigado a cumprir 90% da meta, enquanto o contrato do setor privado pode estabelecer o cumprimento de apenas 40% ou 50%. Então, que Parlamento é este, que publicamente decide escolher um lado e esse lado não é o do Estado brasileiro, é o lado do setor privado? E também já está dito nos estudos do BIRD que, se efetivarmos o processo de privatização, o reajuste na conta de água será de mais de 160%. Eu pergunto ao povo brasileiro que nos ouve agora: quem é que aguenta um reajuste na sua conta de água de 160%? A conta de energia elétrica, depois do processo de privatização, estará pelo olho da cara, e o povo terá que escolher entre comer e pagar o seu talão de luz. Para explicar o que está acontecendo no setor energético hoje, eu vou dar o exemplo do Acre, onde, depois da privatização da ELETROACRE, a ENERGISA aumentou, reajustou a conta de energia do povo do Acre: quem pagava 50 reais paga hoje de 150 a 200 reais; quem pagava 100 reais está pagando hoje 300 reais. É isso que vai acontecer nesse modelo de processo de privatização da água e do esgoto que o Congresso pode escolher. Sr. Presidente, o nosso partido, o PCdoB, não vota a favor de se aumentar a conta no bolso dos brasileiros. Já chega a Previdência, que foi votada dessa forma, e sobrou para aqueles que ganham menos. Já chega o talão de energia, que a população na sua grande maioria não consegue pagar. Já chega a carne chegar ao preço que chegou e estar sumindo da mesa do brasileiro. Agora haverá mais um aumento, desta vez na conta de água? A água para as pessoas beberem vai ficar mais cara? Com isso nosso partido não pode concordar. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gonzaga Patriota votou com o partido. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouco, Deputado. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entra em obstrução. E eu quero usar o tempo da Liderança do partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado. Como orienta o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o legado do atual modelo de saneamento básico está colocado: 111 milhões de pessoas sem saneamento, 35 milhões sem água, uma conta de 6 mil crianças morrendo todo ano por falta de saneamento básico, falta de saúde. Vai-se discutir muito. De novo, a Esquerda, a oposição a esse projeto, vai dizer que se estará privatizando a água, que o setor privado vai ganhar dinheiro. Mas a verdade é uma só: hoje o pobre compra uma torneira, põe na sua casa e não tem água chegando. E de quanto é uma conta de água se não há água? É zero. É muito melhor pagar 50 reais e ter água do que não ter nada, não ter saneamento básico.
17:40 RF	Portanto, os opositores a esse projeto, a partir de hoje, se votarem contra, têm que assumir a responsabilidade do saneamento básico brasileiro, assumir as mortes que estão ocorrendo por falta de saneamento básico. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fernando Monteiro, pela Liderança do PP. Estou seguindo a ordem. (Pausa.) O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O voto do NOVO é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Fernando Monteiro vai falar? (Pausa.) Então, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, do Solidariedade. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Na verdade, eu já encaminhei, Sr. Presidente. O voto é "sim". Presidente, realmente este é um tema extremamente interessante para o Brasil. Lembro-me de ouvir um comentário de um cidadão de muita experiência: "Faça o que tem que fazer hoje, senão o amanhã vai culpá-lo". Outra informação importante é que a Dra. Matemática não nos engana, e aqueles que cobram uma forma diferente da proposta tiveram, por 16 anos, oportunidade de fazer isso, e não fizeram. Estes são os números do saneamento básico, Sr. Presidente. O Brasil é a 9ª economia do mundo, mas está na 123ª posição no que diz respeito ao saneamento. Além disso, Sr. Presidente, apenas 51% da população tem acesso aos serviços de saneamento básico, o que significa que mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso. Outro ponto: há 13 milhões de crianças sem saneamento básico e 1,6 milhões sem sanitário em casa. Outro dado interessante, Sr. Presidente, é que 44,92% do esgoto produzido no País não é tratado. Isso nos leva a ter uma posição, como Solidariedade, como Deputado Federal, como tocantinense, mesmo discordando da agência do meu Estado, a BRK, que não tem respeitado a sociedade... Agora os critérios novos do saneamento nos convencem de que nós precisamos dar à população brasileira, a esses 100 milhões de brasileiros, a esses milhões de crianças, o saneamento básico, a água tratada, o sanitário. E é interessante nós observarmos também que este clamor de que a sociedade vai pagar mais não procede, porque, de alguma forma, esse controle continuará na mão daqueles que fazem a concessão. Os operadores privados somente poderão alterar as suas tarifas com a autorização das agências reguladoras. O privado não vai definir o preço da água. Então, aqueles que tiverem a concessão não vão definir o preço da água, não vão definir o preço do esgoto.
17:44 RF	Nós compreendemos que a sociedade brasileira não pode esperar pela condição financeira de um país em recuperação para fazer o seu saneamento básico chegar a todos os brasileiros. Isso é privilégio de poucas cidades, e não da totalidade delas. Portanto, com a compreensão de que estamos no caminho certo, trazendo empresas que vão dar essa resposta à sociedade, estamos hoje em mais um dos importantes momentos da Câmara Federal: a votação do marco que vai regularizar esse tempo novo do Brasil. É claro que as críticas vão surgindo. É claro que alguém está dizendo que estamos privatizando a água. Não é verdade. A água não é privatizada, é um bem de todos. A distribuição e o tratamento dela, sim, é o que nós estamos fazendo. E, em fazendo isso, estaremos dando mais saúde para os 100 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso a esse benefício. Sr. Presidente, entendo que esta Câmara Federal está tendo mais uma vez uma postura de grandeza, de compreensão deste tempo novo do Brasil, um tempo em que o crescimento do PIB, que não chegaria a 8%, que foi negativo nos anos anteriores, pode passar de 1%, podendo chegar a 2% no ano que vem. O Brasil vive um tempo novo: os números da economia melhoram, os números da segurança também melhoram. No saneamento haverá, sim, concessão. Empresas vão receber, mas quem vai regular os preços continuam sendo aqueles que detêm o mandato: o Governo Federal, através da ANA, e os Estados e Municípios, através de suas agências reguladoras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 259; NÃO: 12; ABSTENÇÃO: 1. O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DE ENCAMINHAMENTO FOI APROVADO. Declaro encerrada a discussão e o encaminhamento. Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, quero usar o tempo de Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Primeiro o Deputado vai oferecer parecer às emendas. Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pelo Regimento, o tempo de Líder do PT... Vai encerrar a sessão, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou deixar V.Exa. falar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quem vai falar é o Deputado Zé Neto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos sessão hoje até meia-noite. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas aí é outra sessão, outro tempo, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani, para oferecer parecer. Depois eu lhe concedo a palavra. (Pausa.) O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pastor Eurico votou com a base na votação anterior. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
17:48 RF	O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito delicado nesta Casa hoje. Nós estamos dizendo, em outras palavras, que não teremos concessão pública de água, que não é apenas um serviço, é essencialmente saúde, estratégia de saúde, e talvez seja hoje um dos mais importantes pontos de debate no mundo. Nós temos visto no Oriente Médio uma guerra que dura décadas, e por trás dela está um elemento crucial: a água. Nós estamos aqui hoje dizendo, principalmente para os Municípios pequenos, mais pobres, que eles devem se virar, porque, lá na frente, é claro que aqueles que querem ganhar dinheiro com água não terão nenhuma responsabilidade com os mais pobres, com os mais carentes. Mas não é só isso, Presidente. Evidentemente, o custo final da saúde depende muito do sistema de abastecimento de água — muito! Quando faltar água no distrito, nas cidades mais pobres e periferias, nós vamos assistir a um aumento degradante do custo da saúde pública, do custo social. E quem vai pagar esta conta é o Estado, por causa de alguns que não estão percebendo o jogo que está sendo montado no Brasil. Eu trouxe aqui uma matéria do UOL, do dia 7 de maio de 2019, que diz: Entre 2000 e 2017, 884 serviços foram reestatizados no mundo, sendo 83% deles de 2009 em diante (...). As privatizações são uma parte importante da agenda econômica do governo Bolsonaro e também de gestões regionais, caso do governador João Dória em São Paulo. Mas, no mundo, está havendo um movimento contrário, de reestatização de serviços de setores importantes, como energia, água e transporte. Quase 900 reestatizações foram feitas em países centrais do capitalismo, como EUA e Alemanha. Esse é o fator que determina que Brasil nós queremos. Países da OCDE, como Alemanha e Estados Unidos, estão reestatizando seus serviços, porque estão vendo que o custo final é muito mais caro para o Estado, estão vendo que estrategicamente é um erro, um equívoco. Na Bahia, nós temos 417 Municípios; destes, 368 Municípios são abastecidos pela EMBASA e apenas 20 Municípios estão dando lucrando, condição de o sistema se manter.
17:52 RF	Aí eu pergunto: quem vai cuidar desses Municípios que não dão lucro? "Ah, vão fazer em bloco! Ah, vão quebrar a autonomia dos Municípios! Ah, vão quebrar a Constituição, porque é uma matéria que tem relação constitucional, porque saúde depende da água!" E nós vamos perguntar sempre quem vai pagar essa conta. É claro que quem vai pagar essa conta é o Estado — é claro que quem vai pagar essa conta é o Estado! E será uma conta muito mais cara. Estão dizendo aqui que vai haver um preço comum, que vai haver um preço justo. Não, não vai haver preço justo, porque no interior as pessoas não vão ter condição de pagar. Está-se dizendo claramente nesta mesma matéria — no Valor Econômico também saiu uma matéria dizendo exatamente isto — que a prestação de serviços públicos por empresas privadas é considerada ruim, e é por isso que há no mundo uma onda de reestatização. É preciso que tenhamos responsabilidade. O Brasil está entrando numa onda em que é muito interessante dizer aqui: "Estamos atraindo 500 bilhões de fora". Sim, e esses 500 bilhões vão controlar o quê? Vão controlar nossa energia, vão controlar nossa água, vão controlar nossa soberania, vão controlar nossa estratégia de saúde, vão controlar a nossa economia! Nós estamos vivendo um momento crucial desta República. Estão arrancando os motores do País. Há que se melhorar. Deputado Geninho, há que se melhorar. Mas há que se melhorar aperfeiçoando os marcos regulatórios. O que não deu certo nos marcos regulatórios de 2009 para cá não foi apenas a ineficiência, como dizem aí nos corredores do setor público; foi a falta de investimentos públicos. Quando há falta de investimentos públicos, há toda uma dificuldade de conduzir e, evidentemente, de fazer com que a eficiência venha. Este é o momento de refletirmos que Brasil nós queremos. Fica aqui este questionamento. Fizemos um esforço tremendo para mostrar que era preciso manter a autonomia dos Municípios, manter a condição contratual desses Municípios. Agora estamos vendo que o que está contando aqui neste momento é o interesse imediato, sem se olhar os desdobramentos que virão. Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Aqui fica registrado o posicionamento do PT contra a privatização da água. Água é saúde! Água é vida! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani. O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais Parlamentares, este é um momento especial. Eu chamo a atenção do Plenário, para que possamos encaminhar o parecer às emendas. Acima de tudo, chamo a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados e a atenção do Brasil, para que, neste final de ano, nas últimas sessões da Câmara dos Deputados, nós possamos entregar para a sociedade brasileira um texto que realmente vá ao encontro do que a sociedade brasileira espera. O que me entusiasmou em ser o Relator na Comissão Especial, ouvindo todos os Parlamentares desta Casa, ouvindo todos os partidos, ouvindo entidades, seja dos servidores, seja do poder privado, foi o fato de que o marco do saneamento precisa ser feito. Obviamente, não é um texto simples, não é um texto que vai conseguir o consenso desta Casa, haja vista que duas medidas provisórias já caíram por falta de quórum, por falta de entendimento.
17:56 RF	Nós buscamos, com a Oposição, com as pessoas que discordam de um novo marco regulatório, um consenso próximo daquilo que é razoável ser votado na Casa. E nós o construímos, ao longo dessas semanas, desses meses, inclusive falando com Governadores importantes do Nordeste, liderados pelo Governador Rui Costa, e com Governadores do Centro-Oeste, liderados pelo Governador Caiado, que, num primeiro momento, era contra o nosso texto. Hoje, veio à baila o apoio de todos os Governadores do País ao texto complementar que apresentamos ontem à tarde. Inclusive as companhias estaduais de saneamento, que num primeiro momento eram contra o nosso relatório, com o voto que apresentamos ontem, por maioria total, apoiam o nosso texto. A AESBE — Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento apoia o nosso texto. Sucessivamente, os apoios não param de chegar, porque ouvimos e atendemos o clamor dos Governadores, que pediram um prazo maior para a transição desse processo e foram atendidos. Os contratos de programa poderão ser renovados, poderão ser confeccionados, obviamente dentro de novas normas, até 30 de março de 2022. Esse é o acordo que foi estabelecido. Eu quero aqui cumprimentar Fernando Monteiro, Otto Alencar, Claudio Cajado, que ajudaram a viabilizar esse acordo. Vamos buscar hoje no plenário que os partidos de oposição mudem seu posicionamento de "obstrução" para "não". Nós respeitamos muito a posição de cada Deputado. Acho que vamos para o confronto dos votos. Esse projeto vai ser votado hoje, eu tenho certeza absoluta. Mas é muito importante a Oposição saber do nosso esforço para poder cumprir o acordo hoje aqui e entregar para o Brasil um texto que seja da vontade do povo brasileiro. Eu peço a V.Exa., Deputado Afonso Florence, que a bancada do PT saia de obstrução e vote "não", mas deixe o projeto tramitar. Não há mais tempo para o País discutir o marco do saneamento básico. Todos os números do saneamento do Brasil hoje são surpreendentes. Nós temos uma grande divergência, e a grande divergência é: eu tenho certeza de que o dinheiro público no Brasil acabou. Não há mais dinheiro público para fazer saneamento básico. Com o pouquinho que temos, nós vamos demorar mais 100 anos para entregar água às nossas crianças. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passe ao voto, Deputado. O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Gostaria de emitir o parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial: pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária dessas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais emendas. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 11 de dezembro, às 17h59min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei n° 3.261-A, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.

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