Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:08
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Gilson Marques, consistindo em votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Há requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, consistindo em Ordem do Dia, Ata e Expediente, de autoria do Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, obrigado pelo registro.
Tem sido algo comum, desde o início do meu mandato, o assessor do Governo pedir coisas para mim, inclusive hoje, mas eu repito que eu não sou do Governo. Existem pautas que são de interesse de todos os partidos, inclusive dos partidos de esquerda, e que coincidem, algumas vezes, com o interesse do Governo, mas, às vezes, não há ninguém aqui para auxiliar, para dar encaminhamentos, então eu faço isso naqueles projetos que eu considero importantes por convicção.
Sr. Presidente, hoje nós temos um pedido extrapauta sobre a mesa e a obstrução é com relação especificamente a esse pedido. Essa PEC que trata da reforma sindical é a PEC 196, que foi protocolada no dia 11 de novembro de 2019. Tramita também nesta Casa a PEC 71/95, do Deputado Jovair Arantes. Apensadas a ela, Deputado Patrus, existem seis outras PECs: a PEC 102/95, do Deputado Luiz Carlos Hauly; a PEC 247/00; a PEC 252/00, do Deputado Ricardo Berzoini; a PEC 305/13, do Deputado Augusto Carvalho; a PEC 179/15, do Deputado Ricardo Izar; e a PEC 277/16, do Deputado Arthur Oliveira Maia.
Essas sete PECs estão sendo discutidas há mais de 25 anos. E agora, a toque de caixa — depois que essa matéria foi para a pauta, saiu da pauta, voltou para a pauta —, tem pedido de inclusão extrapauta de uma PEC que foi protocolada no dia 11 de novembro de 2019, a menos de 30 dias. Isto significa que essa nova proposta passou por cima de todas as outras, furando a fila, para ser analisada aqui na CCJC. Eu não entendo o porquê dessa preferência. E, mais do que isso, como se não bastasse, essa PEC 196 não foi apensada a todas as outras, como todas as outras foram. E ela trata exatamente do mesmo assunto, exatamente da mesma matéria. O trabalho de todos os nossos colegas Parlamentares, desde 1995, vai ser rejeitado, desprezado, não lido?
Eu queria saber quais os Deputados aqui presentes leram as outras sete PECs ou estudaram profundamente a PEC 196, de 11 de novembro de 2019, que teve uma complementação de voto ontem.
Isso foi dentro de uma pauta extensa. Só na CCJC, ela tinha mais de 130 itens para ser analisados, mais a sessão do Congresso Nacional, que foi realizada, mais a da Câmara dos Deputados, que não foi realizada por falta de tempo, fora todas as outras Comissões. Não é possível analisarmos uma PEC sobre um tema tão importante como esse a toque de caixa, desprezando o trabalho de tantos Parlamentares, desde 1995.
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11:12
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Mais do que isso, vou além, Sr. Presidente. Quando fiz o pedido de retirada de pauta, levantei uma questão de ordem a V.Exa., a qual não foi respondida. Ato contínuo, até em virtude da omissão da Comissão, fiz uma nova questão de ordem ao Presidente Rodrigo Maia, a qual também não foi respondida. É óbvio que é inviável atrasarmos, prejudicarmos toda a reunião da CCJC, todo o trabalho de todas as PECs e de Parlamentares anteriores, sendo que, caso acatada uma questão de ordem — que foi feita tanto aqui quanto no Plenário e que tem alta chance de ser alcançada —, vai ser anulado todo o procedimento.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Paulo, V.Exa. vai encaminhar contrariamente à inversão da ordem?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, primeiro, o Deputado Gilson Marques deveria estar feliz, porque até que enfim esse assunto está sendo debatido para valer aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo, dos pedidos de S.Exas. — do Deputado Gilson Marques e do Deputado Paulo Martins —, o Deputado Fábio Trad atendeu a dois. Eram três pedidos. De três pedidos, dois foram atendidos. O outro não depende da Comissão, mas do Presidente da Câmara, que é o pedido para apensar a PEC. Portanto, não depende de nós esse terceiro pedido. Os outros dois pedidos, contudo, foram atendidos.
Portanto, fazer obstrução hoje, Deputado Gilson, é um erro, porque o Deputado Fábio Trad, que é o Relator, e o Deputado Marcelo Ramos, que é o autor da PEC, concordaram com o que S.Exas. propuseram, que era aquela dúvida de se estava criando imposto sindical. É bom deixar claro que criação de imposto sindical nem as Centrais Sindicais querem de volta, muito menos as confederações patronais.
A impressão que fica é a de que V.Exa. está fazendo obstrução só para fazer. Precisa de um novo modelo sindical no Brasil ou não precisa? Precisa de um novo modelo. Esse sistema, criado na época do Getúlio Vargas ainda, do nosso ponto de vista, faliu. É preciso criar um novo modelo de estrutura sindical para se adaptar à nova relação. Se a relação hoje é de livre negociação, se o Congresso Nacional aprovou uma legislação em que agora trabalhadores e empresários poderão tratar dos seus problemas, nós temos que aprovar uma nova lei para adaptar isso.
A PEC do Deputado Marcelo Ramos trata exatamente de criar uma nova estrutura sindical, moderna, baseado na livre negociação, em que os trabalhadores e empresários poderão decidir seus problemas sem interferência do Governo.
Eu não vou usar todo o tempo, até porque não vou fazer obstrução à PEC, mas quero dizer que nós precisaríamos criar uma nova estrutura, e essa proposta cria uma nova estrutura. Ela faz com que os trabalhadores e os empresários possam ter liberdade para tratar dos seus problemas desde a negociação da sua organização sem a interferência do Estado. Isso é um sonho no Brasil. Não é sonho só da Esquerda, mas é também da Direita dar liberdade e autonomia aos trabalhadores e empresários para tratar disso.
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Quando vem uma proposta dessas, nós vamos ficar presos ao passado, numa PEC que foi apresentada lá na década de 80? Se há uma coisa agora moderna, que pode mudar essa relação de capital e trabalho, por que nós temos que ficar presos ao passado? Então, temos que saudar o Relator e o autor dessa PEC.
Quero parabenizar o Deputado Marcelo Ramos e o Deputado Fábio Trad pela coragem de apresentar uma proposta para mudar a estrutura sindical. Agora, definitivamente, foi tirada aquela dúvida. Se havia dúvida se ia criar imposto sindical, os dois estão dizendo claramente que não há criação de imposto sindical. Eles tiveram a capacidade de fazer isso na complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação de bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. prefere fazer a orientação antes, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, como eu disse, não há sentido nós atropelarmos todo o estudo, todas as PECs — são sete —, todo o estudo do Ministério da Economia, o grupo de trabalho, por uma PEC protocolada no dia 11 de novembro.
Ressalto ainda que existe um pedido de apensamento que não foi analisado. O Deputado Kim Kataguiri protocolou esse pedido. Se eu não me engano, há também um pedido da Deputada Adriana Ventura. E eles não foram analisados. Foram, aliás, apensadas seis outras PECs, porém, essa do dia 11 de novembro não foi apensada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
Quero só reforçar o que o Deputado Paulinho falou. Deputado Gilson Marques, nós somos liberais. Na maioria das pautas, votamos em conjunto, mas já foi esclarecedora a observação aqui. Essa questão de apensar não é uma questão que diga respeito ao Relator ou ao autor. Ela diz respeito à Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL voto "não". Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo. Nós estamos no fim do ano. Fazer obstrução agora, quando temos 160 projetos para votar... Eu acho que na hora oportuna, não é Deputado Gilson, nós vamos tratar dessa PEC, mas, neste momento, vamos votar as inversões e vamos tocar o trabalho da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim". O PL vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, retiramos a 196 da pauta e eu retiro toda a obstrução. Aliás, nós retiramos toda a obstrução e continuamos os trabalhos. Não há problema nenhum. Fizemos o apensamento e o procedimento normal. Não há problema para mim, Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos encaminha "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, vou fazer um encaminhamento de acordo aqui. Sugiro que sejam retirados os requerimentos de obstrução, sigamos com a pauta e, em troca, seja retirado o requerimento extrapauta, para que ele seja votado só no ano que vem, depois que a Mesa Diretora analisar meu pedido de apensamento, porque não faz realmente sentido analisarmos algo que foi protocolado tão recentemente. E ainda se encontra pendente a resposta tanto da questão de ordem do Deputado Gilson como do meu pedido à Mesa. Ainda que analisemos só a admissibilidade dessa PEC e depois seja deferido o pedido pela Mesa Diretora, nós vamos ter de analisar a admissibilidade de novo.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT é a favor do acordo, mas vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro à proposta do Deputado Kim Kataguiri de retirarmos a obstrução que está sendo feita, mas que seja retirado também o requerimento de inclusão extrapauta, porque eu não vejo sentido algum e não me sinto confortável de analisar uma PEC cujo tema já gerou tanta polêmica, de forma açodada, no final do ano. Eu acho que nós temos de nos preparar melhor para este debate. Portanto, faço coro à proposta de acordo feita pelo Deputado Kim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PV vota "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, a proposta de acordo do Deputado Kim é bastante razoável. Eu tenho vários pontos de convergência com o próprio Deputado Paulinho, que argumentou a respeito da falência do sistema sindical desenhado por Vargas, mas a questão precisa ser discutida, porque o assunto é delicado, implica consequências graves e não podemos fazer isso na correria que está sendo feito.
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Isso não é fugir do debate; pelo contrário, é querer que o debate seja feito realmente de forma equilibrada, no seu devido tempo, para que esta Casa tenha uma decisão madura, e não assim, no final do ano, atropelando-se todos os ritos, basicamente. Não os ritos legais, formais, mas, vejam, as pessoas não sabem do que se trata. Não há conhecimento sobre a matéria ainda.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC encaminha "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, quem é o autor do requerimento extrapauta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Salvo engano, o autor do requerimento é o Deputado Paulinho da Força.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Deputado Paulinho não aceita a proposta de acordo? Não faz sentido nós termos que passar por toda a obstrução.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Não, não há acordo.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Não há sequer quórum para nós analisarmos o requerimento extrapauta, Deputado Paulinho.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Vamos verificar.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente Francischini, enquanto V.Exa. está aguardando quórum, eu gostaria de fazer um registro para os Deputados da CCJC e para V.Exa. que se esforçou muito no sentido de pautar o Projeto nº 84, de 2019, de minha autoria, que faz algumas importantes alterações no Regimento Interno desta Câmara.
Eu percebi que vários Deputados não analisaram e questionaram essas mudanças como se fossem uma perda de espaço na Câmara, o que não é verdade. Nesse projeto, que teve a Deputada Bia Kicis como Relatora, eu proponho — neste ano não será mais possível, mas no próximo eu acredito que seja — a retirada de alguns requerimentos obstrutivos. Eu me lembro de pelo menos dois. Por exemplo, quando alguém pede o adiamento da votação por 2 dias, esse requerimento é acolhido e é retirado o pedido de 1 dia. O pedido é para que o projeto seja melhor debatido. Então, por que tem que haver o requerimento de 1 dia? Quando se pede adiamento por 9 dias, eu retiro os pedidos de 1 a 8 dias, porque, se já se está pedindo por 9 dias, já estamos deixando o prazo máximo.
Outra coisa, Sr. Presidente, é a mudança do art. 72, porque, quando dão 8 horas, cancela-se a sessão, faz-se uma extraordinária e volta tudo de novo à estaca zero. Eu não estou aqui dizendo que temos que trabalhar menos, mas eu estou dizendo que o Regimento é como um veículo potente com freio de mão puxado, e a Câmara dos Deputados tem que encarar isso. O Senado já encarou.
Este é um sonho de 1993 que tem mais de 90 apensamentos. Eu consegui desapensar este projeto que é para dar celeridade ao trabalho e ampliar o leque de possibilidades de debate. Há mais de 5 mil proposições só desta Legislatura que nunca vão ter chance de ir ao Plenário. Fica aquele corre-corre para o Presidente da Casa: "Bota o meu projeto, bota o meu projeto", e ninguém está entendendo que o Presidente quer pautar, mas a Casa tem um Regimento que trava os trabalhos.
Eu não estou tirando nenhum direito de esquerda, nem de direita, nem de centrão. Eu estou apenas dizendo que, com 513 Deputados, nós precisamos ser maduros o suficiente para entender que o Regimento está emperrando qualidade de debate, volume de propostas apresentadas e votadas e resultado triplicado nesta Casa.
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Eu compreendo que, no próximo ano, nós teremos que ter coragem de enfrentar esta realidade. Teremos que produzir mais, com o mesmo tempo, sem tirar direito de nenhum partido nem grande, nem mediano, nem pequeno aqui.
Eu agradeço a V.Exa., que chegou a botar esta matéria como prioridade, mas, sem nenhuma análise de certos Deputados, ela foi retirada em nome de um consenso, quando nós estamos trabalhando bastante e produzindo pouco. Repito o que está na minha cabeça: o Regimento é um potente veículo que está com o freio de mão puxado. Faz um barulhão, é um barulhão, um movimentão, parece uma feira, vota, vota, vota, mas, na essência, nós ficamos, às vezes, um dia para votar. Por exemplo, eu lembro, Sr. Presidente, que, quando estávamos votando o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, ficaram aqui quase 400 Deputados das 16 horas até às 23 horas para votar esta matéria, por causa de 19 obstruções e de outros questionamento paralelos.
Na verdade, há um clamor. Eu tenho uma pesquisa. Já falei com mais ou menos 100 Deputados — não é pesquisa oficial — e pelo menos 80 entendem que temos que mudar o Regimento. Quando ele for mudado, será desatado o trabalho das Comissões e do Plenário e nós vamos nos realizar como pessoas que defendem o Brasil com mais resultados.
Eu termino dizendo que, por exemplo, Sr. Presidente... Eu não queria dizer esses números aqui, mas eu começo a dizer. Eu fiz uma conta: num orçamento de mais de 5 bilhões de reais, se votarmos 20 projetos importantes no ano, eles estarão custando para a sociedade brasileira quase 260 milhões. Isso é o que custa a votação de um projeto desses. Deputados pegam voos, correm risco de vida, vêm para Brasília, passam uma semana, voltam, e a mulher pergunta: "O que vocês votaram lá?" E eu digo: "Não sei, foi alguma coisa que não muda a realidade do Brasil".
Então, fica o enfrentamento obcecado de quem nem analisou a proposta do Projeto nº 84. Quem sabe ainda neste ano alguém tenha a maturidade de entender que eu não estou tirando direito de ninguém, eu estou querendo apenas que, no mesmo tempo de trabalho, nós produzamos efetivamente, Sr. Presidente, pelo menos o triplo, e ampliemos o debate para mais Deputados, porque aqui deve haver só 20 Deputados que, por questão do Regimento, debatem. Nós temos que buscar o pensamento plural, numa renovação de 48%.
Quanto a V.Exa., o projeto foi pautado várias vezes, e eu lhe agradeço. Espero que V.Exa. continue na Presidência e que nós demos celeridade e resultado maior à votação do PL nº 84, que está aí para debate. Eu quero, Sr. Presidente, e vou propor no ano que vem, neste ano não, que façamos uma audiência pública para debater a essência desta minha proposta. V.Exas. hão de perceber que esse projeto não tira direito de ninguém. O problema é que a maioria não está analisando a qualidade e o nível daquilo que propus, está apenas tendo a resistência pela resistência, o que não é interessante para melhorarmos a nossa produção.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, é só para modificar a orientação. Em conversa com a Oposição e olhando as inversões, nós não temos nenhum problema de começar pela Ordem do Dia. Há matérias que nós entendemos que podem ser rapidamente aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL orienta "sim", a Oposição orienta "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota orienta "não".
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT orienta "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, esta é uma matéria muito controversa. Vamos passar para assuntos mais pacíficos, como o fim da Justiça do Trabalho, o fim do auxílio-moradia. Vamos pensar no fim do recesso, na diminuição do número de Deputados e Senadores...
Se for para continuar num debate que não é razoável, numa PEC que não tem debate, não tem maioria, não tem consenso, não tem conforto do Plenário para debater e aprovar, vamos colocar tudo na pauta e sair votando.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO altera a orientação para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO em obstrução.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB orienta "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Deputado Gilson Marques e à Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
Nós temos um problema nesta PEC. Eu reconheço esse problema, alertado pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Ainda que, no mérito e em outros pontos da PEC, tenhamos divergências, acho que precisamos dar uma resposta rápida à sociedade — não só eu, mas também a Casa e V.Exa., que pautou a matéria. O Deputado Fábio Trad poderia apresentar a complementação de voto que retira os dois artigos: o do conselho e o da contribuição sindical. Se o Deputado Fábio Trad apresentar essa complementação, nós traremos tranquilidade, no sentido de que não há mais, dentro do conteúdo da proposta, nem conselho, nem contribuição compulsória. Aí enfrentaremos o debate sobre votar ou não votar a matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. estava aqui quando eu fiz o meu encaminhamento?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Não estava.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O problema, Deputado Marcelo Ramos, é que temos sete PECs sobre o tema. À PEC 71/95, da qual sou Relator, estão apensadas outras seis PECs. Sete Deputados Federais fizeram um trabalho desde 1995. Além disso, há um grupo de trabalho no Ministério da Economia para tratar exatamente desse tema.
A PEC 196/19 foi protocolada no dia 11 de novembro, há 30 dias. Ninguém aqui está preparado para saber a diferença e o que precisa melhorar no texto, comparativamente com todas as outras sete PECs, que não podem ser desprezadas.
Ou o Deputado está preparado para fazer a comparação com as sete PECs anteriores, que já foram trabalhadas e quem tem a tramitação desde 1995? Certamente, não. Mas eu não estou obrigando V.Exa. a fazer isso. O que estou dizendo é que todo o mundo precisa de um tempo adicional para fazer a análise de um tema tão importante, que é a reforma sindical para o Brasil inteiro.
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Fora isso, existe um pedido de apensamento do Deputado Kim Kataguiri e da Deputada Adriana Ventura. Todos os outros seis Deputados tiveram que passar por isso para fazer o apensamento à PEC anterior, que é a PEC 71/95, da qual — pasmem! — eu sou o Relator. Além disso, Deputado Marcelo, existe uma questão de ordem que não foi respondida nem aqui na Comissão, nem no Plenário. Se, porventura, essa questão de ordem for aprovada, serão anulados todos os atos. Então, é um retrabalho nós ficarmos analisando essa matéria. Caso ela avance, vai ser um trabalho inútil, desnecessário.
Aqui eu estou reconhecendo o trabalho. Aliás, mais do que isso: estou agradecendo tanto ao Deputado Marcelo Ramos quanto ao Deputado Fábio Trad por terem escutado e prontamente protocolado uma complementação de voto que melhorou muito — fica aqui o registro — a proposta inicial. Porém, não dá para fazer essa votação a toque de caixa, sem que nenhum membro desta Comissão esteja preparado para discutir essas oito PECs que tratam exatamente da mesma matéria.
Dito isso, por conta desses quatro fundamentos, eu peço de novo, encarecidamente: primeiro, que seja apensada; segundo, que seja retirada de pauta a PEC 196. Nós tocaremos a pauta. Não há problema nenhum em ter esta PEC um trâmite mais rápido do que o das outras sete. Ela pode ser pautada no início do ano que vem, desde que toda a Comissão faça uma análise. Nós podemos nos sentar com o Ministério da Economia, que já tem um grupo de trabalho, e alinhar um texto que realmente fique favorável. Não basta simplesmente retirar os dois ou três pontos a respeito dos quais nos alertou muito bem o Deputado Paulo Eduardo Martins, que melhorou muito a complementação de voto, a qual foi aceita prontamente e com educação pelo Deputado Marcelo Ramos e pelo Deputado Fábio Trad. Eventualmente, podem existir outros pontos a serem aprimorados. Com certeza, esses pontos existem nessas outras sete PECs, que estão em tramitação na Casa desde 1995.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, diante da manifestação do Deputado Gilson, eu retiro o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria vota "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar que houve diálogos com o Deputado Paulo, com o Deputado Gilson, com o Deputado Paulinho, com o Deputado Marcelo Ramos, no sentido de contornar alguns obstáculos para a aprovação da admissibilidade.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Fábio, eu concordo em número, gênero e grau com V.Exa. A responsabilidade de fazer o apensamento é da Secretaria. Acontece que é altamente excepcional, raríssimo, uma PEC ser protocolada no dia 11 de novembro e hoje já estar na pauta da CCJ. Então, não houve tempo de a Secretaria se manifestar sobre o requerimento de apensamento. Geralmente, isso demora muito mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A PEC da Previdência chegou e, em 1 semana, estava na pauta.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu sei, Deputado Gilson, mas eu sou o Relator da matéria. Eu não pauto.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, a questão do apensamento não é objeto da CCJ, porque a decisão de apensamento não é da CCJ, é da Mesa Diretora da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não depende de mim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, permita-me fazer uma ponderação.
Eu estou na Casa desde 1998. Já vi muita coisa acontecer aqui. Eu posso ter uma leitura, Sr. Presidente, no que diz respeito a esses debates: há PECs apresentadas aqui que encruaram, azedaram, apodreceram, atrasaram, que não têm nem mais razão de ser. Eu diria que elas são zumbis que andam pela Casa. Nós vamos apresentar uma PEC nova e agregá-la a uma PEC morta, contaminada, zumbi? Precisamos ter essa compreensão. É nisso que discordamos.
Nós temos que modernizar o Brasil, sim, sob todos os aspectos, inclusive na questão sindical. O Brasil está atrasado, muito atrasado. Os trabalhadores viram suas prerrogativas e os conceitos do mundo do trabalho descerem ladeira abaixo. O respeito à relação de trabalho, a regulação e a própria relação de trabalho entre trabalhadores e movimentos sindicais perderam o norte, perderam o rumo.
Nós devemos ter regras objetivas, claras, transparentes, não para confinar o trabalhador, não para constranger o trabalhador, não para fazer exigências esdrúxulas ao trabalhador, mas para que o trabalhador possa se organizar, assim como o empreendedor e o empresário se organizam, através das suas associações, das suas confederações, enfim, dos seus organismos, que são organismos sindicais, embora sejam empresariais. São sindicatos que defendem o interesse da empresa, o que é legítimo, o que é correto. Ali eles podem ter a leitura das demandas, das necessidades daquele segmento empreendedor e empresarial.
Por exemplo, a Confederação Nacional da Indústria — CNI, todos os anos, faz um café da manhã, um almoço ou, às vezes, uma janta para apresentar a esta Casa a agenda da indústria do País. E eu vou lá, Presidente, com muita honra. Vou lá aprender. Vou lá entender. Vou lá compreender.
Se isso pode, eu diria que pode tanto, pode mais e é preciso que os trabalhadores também tenham mecanismos de organização. Sabemos que isso tem custo. A democracia tem valor. Não significa que a democracia tenha preço, mas que tem valor, tem importância e, consequentemente, precisa de investimentos.
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11:48
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Os trabalhadores estão sem regras. Por isso, nós do PDT somos a favor de que existam regras objetivas e claras, inclusive para os sindicatos das indústrias, tantos quantos forem, para as federações das indústrias, para as confederações do comércio, para as CDLs. Todos os organismos empreendedores estão regrados, organizados, em franca ação e entendimento, mobilizados, atuando e trabalhando, fazem bem e são bem-vindos a esta Casa. Fico feliz quando recebo uma organização de classe que vem apresentar uma demanda, um projeto, vem reivindicar aprovação de um projeto, a melhoria de um projeto, vem reivindicar até a recusa de um projeto, porque ali eu me apodero de informações que eu não tinha. Sr. Presidente, aqui nós sabemos de tudo um pouco, mas de um pouco não sabemos tudo. Então, precisamos ser informados. No caso dos trabalhadores, tanto quanto mais ainda.
É preciso que eles tenham a possibilidade de ter as suas organizações regradas, reguladas, regulamentadas. É isso e tão somente isso o que queremos. Não é voltando a uma PEC de 1991, 1900 das calendas gregas, 1900 da Sibéria, lá para trás... Vamos andar para a frente. O símbolo de andar para frente é o carro, que tem um para-brisa bem grande e dois ou três retrovisores bem pequenos, que é para olhar pouco para trás, para não se perder, saber de onde veio, mas olhar bastante para frente para não errar o caminho e saber que o futuro a nós pertence. Essa é a postura.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nenhum problema. Acontece que o problema é o problema que V.Exa. está levantando.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, na hora da discussão do projeto, nós discutiremos as minúcias.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É criar mais problema. Nós temos que fazer com que a PEC ande, porque essas não andaram...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, na hora da discussão, nós discutiremos isso.
Lembro que, se não se organizarem, não adianta chorar na rede social. Se quem obstruiu não tivesse obstruído, tinha ganhado o voto "não". Eu votei "não". É isso o que não entendo. O requerimento extrapauta, Deputados, para quem não conhece o Regimento, precisa de 34 votos "sim". Se houve 19 votos "sim" nesse requerimento, com muito esforço, com 50 minutos de nominal, isso quer dizer o quê? Provavelmente, não haja 34 votos "sim". Então, a obstrução é burra nesse momento para quem não quer que o extrapauta seja aprovado. Para mim, na condição de Presidente, é ruim ficar dando essas dicas.
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Primeiro, eu quero cumprimentar os Deputados pela votação. Quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos. Se houvesse um prêmio de revelação aqui na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente Francischini — eu fiz questão de ajudá-lo a ser Presidente da CCJ —, V.Exa., juntamente com o Deputado Marcelo Ramos, disputaria a primeira posição nesse prêmio. Os dois são Deputados em primeiro mandato, um preside a Comissão de Constituição e Justiça, o outro presidiu a Comissão Especial da Reforma da Previdência e tem apresentado proposições importantes na Câmara. Então, cumprimento o Deputado Marcelo Ramos pela sua postura na Câmara dos Deputados.
Cumprimento também o Deputado Fábio Trad, um advogado brilhante do Mato Grosso do Sul, que teve a capacidade de apresentar esta PEC.
Em segundo lugar, quero dizer que nós estamos num processo de modernização da economia, num processo de modernização das relações de trabalho, num processo de mudança na Previdência. O Brasil inteiro começa a discutir o tema. Por exemplo, em São Paulo, hoje, está sendo discutida a reforma da previdência do Estado de São Paulo. Então, é preciso fazer mudanças.
Eu sou sindicalista, fui sindicalista a minha vida inteira e acho que a estrutura sindical faliu. Nós precisamos construir uma nova estrutura sindical. Quando nós falamos em estrutura sindical, dá-se a impressão de que nós estamos falando de mudança da estrutura sindical dos trabalhadores, mas nós estamos falando dos dois lados: do setor patronal e do setor dos trabalhadores. Essa estrutura sindical construída ainda no início do Governo Getúlio Vargas, em 1930, quando o Brasil tinha uma relação entre capital e trabalho ainda muito selvagem, serviu até agora, mas as mudanças na economia e as novas formas de produção levaram a uma situação em que nós precisamos reformar a estrutura sindical. Está aqui comigo o Secretário-Geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, que sabe que é preciso criar outra estrutura sindical que se adapte à nova relação.
O Congresso Nacional aprovou uma nova estrutura de negociação. Agora rege a livre negociação. Nós vamos manter uma estrutura sindical antiga, como quer o Deputado Gilson, com uma PEC de 1995? O Jovair é um dos melhores amigos que eu tenho e sabe disso. Ele foi Deputado comigo durante muito tempo. Se você ligar para o Jovair hoje, ele vai dizer que essa PEC de 1995 não existe mais. A relação entre capital e trabalho de 1995 já acabou. Agora é outra. O próprio Jovair, se fosse Deputado, iria querer retirar essa PEC, porque ela já passou, está fora de época, está no passado.
Deputado Gilson, desculpe-me, mas V.Exa. vai ficar grudado no passado para defender uma estrutura antiga, arcaica? V.Exa. veio para cá com o Partido Novo, que diz que quer mudar a estrutura do Brasil, e vai continuar agarrado na velha estrutura sindical de Getúlico Vargas? É uma coisa a se lamentar.
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11:56
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Quem decide se haverá sindicato ou não é uma cartinha do ex-Ministro e agora Secretário Rogério Marinho. Isso é uma coisa do passado. Quem tem que dizer se existe ou não existe sindicato são os trabalhadores daquela categoria, daquela base, ou os empresários daquele setor. É isso o que prega a PEC. Tem que haver representatividade para se criar um novo sindicato. Não pode haver uma situação em que o Ministro, se for amigo do sujeito, dá lá uma cartinha sindical para dizer: "Olha, você agora pode representar esse setor". Isso está atrasado. A PEC do Deputado Marcelo Ramos, que o Deputado Fábio Trad representa tão bem, busca uma nova relação: tira-se o Estado da relação entre capital e trabalho. Quem tem que resolver são os trabalhadores e os empresários. Isso é a modernidade.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. estava me pedindo para retirar o requerimento. V.Exa. é um cara moderno. V.Exa. criou um movimento e fez uma revolução, que eu ajudei — vocês não reconhecem, vivem me batendo, mas V.Exa. sabe que eu ajudei muito no impeachment. Como vocês sabem que eu não ligo para rede social, agora vocês estão colando cartazes com a minha cara em São Paulo. Talvez me deem mais votos. Essa estrutura antiga que vocês estão defendendo está errada. Nós precisamos ter uma estrutura que represente os interesses dos trabalhadores e dos empresários, para que possam fazer os seus acordos sem a interferência do Estado. É isso o que nós estamos propondo.
Quem tem representatividade? Quem é que vai representar esse setor patronal ou esse setor dos trabalhadores? A sua representatividade, os seus empresários ou os seus trabalhadores; não é mais o Ministro, não é mais o Secretário Rogério Marinho, que já deveria ter apresentado a PEC dele aqui e não apresentou. Talvez o Rogério Marinho possa até apresentar uma coisa mais moderna do que o que está sendo apresentado, mas até agora, infelizmente, não apresentou.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é de uma relevância extremamente alta. A minha objeção a ela hoje diz respeito à maturidade do texto e da Comissão para tratar do tema.
Eu louvo verdadeiramente o esforço do Deputado Marcelo Ramos e do Relator, o Deputado Fábio Trad, que prontamente se colocaram disponíveis ao diálogo e aceitaram sugestões de forma honesta. Realmente o texto melhorou bastante. O texto melhorou muito. Isso é verdade.
Apesar disso, o texto original é aquele que contou com um grande apoiamento na Casa, com mais de 200 assinaturas. Aquele texto original era muito ruim e foi modificado graças ao reconhecimento do Autor e do Relator. Se aquele texto ruim teve tamanho apoiamento, isso é a prova de que não há maturidade na Casa a respeito desse assunto. É só por isso que eu entendo que ele não deve ser discutido agora, com essa velocidade, na CCJ.
Eu concordo plenamente com o Deputado Paulo Pereira da Silva quando afirma que a estrutura sindical brasileira é arcaica.
É obra de Getúlio Vargas, um ditador que instituiu o imposto sindical em 1937, criando assim um modo estatal de financiamento dos sindicatos, para que servissem como estruturas de extensão de poder, não de defesa dos trabalhadores.
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12:00
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Já houve um avanço com relação a isso, com o fim dessa cobrança. Mas ainda há muito ranço a respeito desse sistema na cultura sindical, assim como há desconhecimento do tema na Casa. A proposta original criava um conselho superpoderoso e tornava o sistema ainda muito mais amarrado. Felizmente, foi retirada. É sempre bom frisar isso, porque estamos partindo de um debate honesto, sem carimbar proposta deste ou daquele.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Senhores, eu peço silêncio aqui. Todos querem ouvir a orientação do Deputado Paulo.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Em relação ao caminho que temos que traçar, há alguns desses princípios no texto, como o fim da unicidade sindical, o que dá mais liberdade aos trabalhadores para se organizarem como querem; como a não permissão de interferência governamental na organização sindical, na organização dos trabalhadores. Tudo isso é louvável e conta, sim, com o meu apoio. Mas também é preciso discutir — isso não está claro ainda — sobre a necessidade de uma estrutura federativa, sobre os trabalhadores terem condições de optar se querem fazer parte de uma estrutura maior ou se querem um sindicato apenas local.
Então, há muitos temas, há muitos pontos que ainda são obscuros. A maioria da Comissão desconhece-os completamente. Nós estamos discutindo a possibilidade de constitucionalizar o sistema! É muito grave! Não é algo que podemos simplesmente aprovar sem medir milimetricamente cada consequência do que vai ser colocado, sob pena de, inclusive, prejudicar aqueles que a proposta visa proteger.
Portanto, Sr. Presidente, não vejo sentido em votarmos, de forma atropelada, nesta alta velocidade, sob pena de estarmos cometendo uma irresponsabilidade e sairmos daqui sem saber o que estávamos votando.
A estrutura tem que ser discutida. Eu quero muito participar desse debate. Certamente, teremos muito tempo para discutir isso com o Deputado Marcelo Ramos, que assumiu o tema; com o Deputado Paulo Pereira da Silva, que tem a sua história de vida ligada a esse tipo de atuação; com os colegas do PT — está aqui o Deputado José Guimarães. Enfim, vai ser um debate rico. Mas, para ser um debate rico, ele tem que ser feito ao seu tempo e modo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Passemos à orientação de bancada.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PL. O pedido está na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Para falar pela Liderança, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, por 6 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu quero aqui, antes de qualquer coisa, fazer um breve resumo de tudo o que consta na PEC 196, de 2019.
A PEC 196 acaba com a unicidade sindical; cria um mecanismo de representatividade em que o sindicato só poderá representar a categoria se demonstrar que tem um percentual mínimo de filiados na categoria; retira o Estado da relação entre o empregado e o empregador e retira o Estado da condição de chancelador de quem é sindicato e quem não é sindicato.
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12:04
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Como funciona a estrutura sindical hoje? Quem decide se o sindicato representa ou não uma categoria não é a categoria. Quem decide se o sindicato representa ou não representa uma categoria é o Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Justiça, ao conceder uma carta sindical. Muitas delas são concedidas para sindicatos que não têm nenhum sócio, nenhuma representação na sua base.
A PEC tinha dois artigos com conteúdo polêmico: o que dizia respeito ao financiamento da atividade sindical e o que dizia respeito a um conselho de autorregulamentação. Os artigos de contribuição sindical e de conselho de autorregulamentação estão retirados pelo voto complementar do Relator, já publicado. Portanto, em relação ao que resta da PEC, parece-me que não existe ninguém contra. Querer impedir a votação da PEC agora é querer manter uma estrutura de unicidade sindical, manter o Estado como chancelador de quem é sindicato e de quem não é, além de não querer um mecanismo de representatividade.
Eu concordo com o Deputado Paulo Eduardo Martins, que tem me dado verdadeiras lições sobre o tema, e com o Deputado Gilson também. Mas o momento de debate do conteúdo da proposta é durante a apreciação na Comissão Especial, que vai discutir o mérito. Estão passando a ideia de que vamos aprovar a matéria aqui e amanhã vai ser votada no Plenário. Não! Entre essa aprovação na CCJ e a deliberação no Plenário, nós temos 40 sessões de Comissão Especial. Além disso, Sr. Presidente, nós temos na Comissão Especial a possibilidade de apresentação de emenda substitutiva e a possibilidade de agregar como emenda do Relator as propostas que venham do Ministério da Economia.
Ontem eu falei ao telefone com o Secretário Rogério Marinho, que relatou que existe um trabalho, que relatou que, inclusive dentro da Comissão que discute sobre os sindicatos, há quem defenda a contribuição compulsória, mas que o Governo rechaça isso. Existe gente que defende isso lá dentro, mas está rechaçado pelo Governo. Ótimo! Está rechaçado por nós aqui também.
O que não pode acontecer, com todo carinho pelo Secretário Rogério Marinho — é a pessoa que eu mais respeito dentro do Governo —, é a Câmara agir na velocidade do Governo. Nós estamos esperando a reforma tributária há 1 ano, esperando a reforma administrativa há 1 ano, esperando a PEC da reforma sindical há 1 ano, esperando a PEC do teto de gastos há 1 ano, e não chegam! Às vezes, é melhor chegar uma proposta imprecisa, mas que permite, através do diálogo, a qualificação dela do que uma lógica de busca de perfeição no texto, que faz com que nada aconteça.
Eu sei que o Deputado Paulo Eduardo Martins é contra a unicidade sindical, que o Deputado Gilson é contra a unicidade sindical, que a Deputada Adriana é contra a unicidade sindical. Eu sei que eles são contra o Estado ser cartório para atestar quem é sindicato e quem não é. Eu sei que eles são contra o Estado intervir no processo de negociação entre trabalhadores e empregados. Eu sei que eles são contra um sindicato que não tenha nenhuma representação demonstrada pela quantidade de filiados. O que sobrou da PEC é isso. O que sobrou da PEC é o que nos unifica aqui.
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12:08
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Fábio Trad, apenas peço licença para abrir o painel, para que os partidos já comecem a votar.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O painel está aberto para votação.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, é clara e nítida a característica ideológica desta PEC. Ela tem uma natureza liberal — liberal!
Eu fico surpreso com a resistência do Partido Novo. Eu fico surpreso, porque ideologicamente esta PEC retira o Estado da negociação. Se ela retira o Estado da negociação, ela está dizendo — faço uma homenagem a Leonel Brizola — um sonoro e rotundo "não" àquele modelo getulista de intervenção estatal. Não há razão ideológica para essa hostilidade ao conteúdo da PEC.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Paulo e ao Deputado Gilson para prestigiarmos o princípio do diálogo nesta Casa. Foi celebrado aqui, com muito respeito entre nós, um diálogo e nós transigimos com as supressões daqueles pontos que estavam incomodando, na visão dos dois respeitáveis e combativos Deputados. Nós mostramos a nossa boa vontade. Não há razão ideológica e política para retardar ou postergar o juízo preliminar de admissibilidade. Se outras PECs anteriores estão em tramitação, se por isso esta não deveria ser aqui votada, vamos agilizar as outras e não prejudicar esta, que tem, na verdade, um perfil liberal, que dá autonomia aos empresários, que prestigia os trabalhadores nessa relação de independência institucional.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar à orientação de bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas V.Exa. já abriu o painel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, eu cancelo este painel. V.Exas. orientam e, depois, eu abro o painel.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Cancela-se este painel.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, há Deputado que votou e já foi embora.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu pedi a orientação antes.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - O Deputado Aguinaldo Ribeiro votou e foi embora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas S.Exa. tinha pedido antes.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu pedi a orientação antes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Do ponto de vista estratégico, não faz muito sentido, mas tudo bem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, permita-me fazer uma tentativa de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu cheguei um pouco atrasado, porque eu estava participando de outras atividades na Câmara.
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12:12
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Então, se fosse possível, Deputado Paulinho... V.Exas. sabem que nós já votamos PECs a partir dos apelos que foram feitos para nós avançarmos numa matéria que é relevante, mesmo aqueles que estão fazendo considerações contrárias à admissibilidade. Eu estou fazendo um apelo, se é que temos crédito para fazer esse apelo, para admitirmos por consenso. Ficaria, Deputado Paulinho, o compromisso de só votar o mérito, quando a Comissão Especial se instalar, havendo um acordo entre o conjunto das Lideranças. Isso é para facilitar, porque do jeito que está hoje não vai funcionar, porque haverá obstrução. Isso é muito ruim, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - V.Exas. reclamarem de obstrução é sacanagem. (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. sabe que nós cedemos em vários outros momentos para votarmos outras PECs. O Presidente é testemunha.
Eu estou fazendo um apelo, para não frustrar o Deputado Paulinho, que fez um esforço juntamente com as centrais sindicais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que concordo, praticamente na integralidade, com o que disseram o Deputado Marcelo Ramos e o Deputado Fábio Trad, que, aliás, são dois dos melhores Deputados do Congresso Nacional e com os quais eu tenho uma relação espetacular.
A minha indignação é um pouco com relação ao conteúdo e muito mais com relação à forma. Por que em relação à forma? Primeiro, a proposta não foi apensada às sete PECs anteriores; segundo, existe uma questão de ordem, Deputados, nesta Comissão, com relação a procedimentos, que não foi analisada. Foi feita uma questão de ordem para o Plenário e ainda não foi analisada.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO está em obstrução.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o assunto, porque fiquei esperando antes de V.Exa. abrir a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, abra o painel!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Rubens Bueno, enquanto V.Exa. fala, eu posso abrir o painel?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Nós estamos num debate muito paralelo ao interesse geral da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Podem abrir o painel.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Por mim, pode abrir o painel. Não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Está aberto o painel para a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, apenas quero dizer o seguinte: quando se apresenta uma proposta de emenda à Constituição — reconheço o mérito do Deputado Marcelo e o mérito do Deputado Fábio, Relator —, não cabe essa pressa. Essa é a preocupação. Nós estamos no Parlamento, onde o debate é fundamental. Sem ele, nós não aprimoramos a legislação.
Por isso, eu contesto em parte o discurso do Deputado Marcelo. Nós não somos uma fábrica da Coca-Cola, nós somos um Parlamento, que visa produzir leis duradouras. Quanto mais discutirmos, quanto mais debatermos, mais teremos leis duradouras. Da forma como se apressa, é evidente que vai haver problemas na frente.
Eu vi o relatório do Deputado Fábio Trad, que eu admiro muito — ele sabe disso — desde os seus ancestrais.
Mas eu gostaria de dizer que o relatório apresentado, que chegou às minhas mãos, já foi alterado de ontem para hoje. Essa alteração enxuga para valer a proposta. Eu não ia votar uma proposta de emenda à Constituição tão detalhista como esta aqui. A Constituição não é feita para recepcionar esse tipo de detalhe. Deve-se colocar o texto para se saber qual é a diretriz principal, e a legislação ordinária que o complemente.
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12:16
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Então, Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente, porque acho que, na Comissão Especial, tem que haver um grande debate sobre o mérito, evidentemente. Mas que tenhamos a certeza de que, se nós tínhamos lá atrás uma legislação baseada no fascismo italiano da Carta del Lavoro, de Mussolini, isso vem mudando no tempo, mas lentamente. Daí chega agora a pressa de mudarmos, efetivamente, para um novo modelo, em que o Estado fica de fora. Não pode haver paternalismo, seja imposto sindical, que sou contra, seja paternalismo do Estado para formar sindicatos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu quero só fazer esse registro, que para mim é muito importante.
Há concordância de praticamente todos no mérito. Nós temos concordância no mérito e vamos adiar um debate em que há concordância no mérito por conta da forma? Trata-se de uma decisão sobre a forma, que não é da CCJ, porque a decisão de apensamento não é nossa. Eu acho que nós vamos ter oportunidade de aprofundar o debate.
Concordo com o Deputado Rubens Bueno. O texto original, não só pelo problema da possibilidade de contribuição compulsória, mas também pelo excesso de atribuições do conselho, avançava em detalhes desnecessários para o texto constitucional. Eu concordo com essa argumentação do Deputado Rubens Bueno, mas acho que o projeto é muito meritório para adiarmos esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu fiz um apelo ao Deputado Gilson Marques — infelizmente, não fui atendido —, com o compromisso de que, na discussão de mérito, nós podemos fazer correções, fazer mudanças, fazer adaptações. Eu mesmo tenho dúvida sobre algumas questões que foram levantadas. E é preciso dar celeridade, para que seja possível, na discussão de mérito, nós fazermos o acordo.
O voto "sim" do PT é com esse compromisso, pelo debate que as centrais sindicais fizeram. Todo o mundo está tendo acesso ao mérito da PEC agora. Quantas matérias nós já votamos aqui e quantos apelos nós atendemos para aprovar determinadas matérias com o compromisso de discutir o seu mérito na Comissão Especial!
Por isso, admite-se a PEC na CCJ, com esse compromisso de que nós vamos, sim, discutir o mérito, pois é o que interessa ao País, ao movimento sindical como um todo, não só a esta ou àquela central.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT também tem abertura total para o bom debate, para aquilo que ainda tivermos que constituir.
Houve alterações importantes no sentido de aperfeiçoar o texto, exatamente para a apreciação da admissibilidade, da legalidade.
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12:20
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - E o MDB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", porque considera que está bem no momento de criarmos uma estrutura moderna na relação entre sindicato, trabalhadores e empresários.
Muitas vezes, fazemos críticas ao modelo das décadas de 30 e 40 com os olhos de hoje. Na época, era o que se tinha — talvez, fosse algo avançado para então. Com o decorrer do tempo, evidentemente, houve muitos sobressaltos nessa relação entre trabalhadores e empresários.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "sim".
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim".
Eu já votei pelo fim da contribuição sindical obrigatória, que foi retirada pelo Relator da proposta. Desde que aprovamos o fim da contribuição, a todo instante, nós sofremos ameaças de seu possível retorno.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressista também orienta o voto "sim". O partido quer que a matéria seja debatida, enfrentada. Se for o caso e, obviamente, se houver fundamentação jurídica — essa não é uma decisão política, mas jurídica — que esta Comissão rejeite a matéria, mas que a enfrente. A melhor forma de se exercer o mandato e de se posicionar nesta Casa não é com sucessivas retiradas de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, o entendimento do MDB é que não há que se prejudicar o andamento da matéria em função da forma. A inclusão de pauta foi decidida democraticamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL é a favor de uma reforma sindical e entende que essa matéria, especificamente, não tem nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, vota pela admissibilidade, mas sem compromisso com o mérito, porque há o entendimento geral de que vai se retirar o Estado e respeitar a autonomia dos sindicatos e associações, mas foram estabelecidos critérios perigosos.
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12:24
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "sim".
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - O Solidariedade, pela importância do debate sobre a modernização da relação entre capital e trabalho, para que se tenha uma estrutura sindical moderna, para que levemos aos trabalhadores e também aos empresários a nova relação proposta pelo Deputado Marcelo Ramos, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, não dá para falar assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço silêncio na CCJ.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Aliel com a palavra.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, peça ao responsável pelo som que aumente o volume, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que aumentem o volume para o Deputado Aliel, por favor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar a iniciativa dessa proposta. É importante destacar e sempre lembrar que aqui nós estamos discutindo a legalidade da matéria. Teremos a oportunidade de discutir o seu mérito nas Comissões específicas e na Comissão Especial, por se tratar de uma PEC.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV vai orientar o voto "não" por quatro motivos, registrando, em primeiro lugar, o meu respeito pelo Deputado Marcelo Ramos, autor do projeto, pelo Deputado Fábio Trad e pelo Deputado Paulinho da Força.
Primeiro, o conceito de inclusão extrapauta tem como premissa e como pressuposto uma certa urgência da matéria, o que eu não verifico, neste momento, na questão da PEC Sindical.
Segundo, se havia consenso entre todos os membros da CCJ quanto ao conteúdo da PEC, por que não incluí-la pelas vias normais na pauta? Para que um requerimento extrapauta, se há consenso?
Terceiro, não conheço as consequências dessa PEC. Não tive tempo para estudá-la e ver se vale a pena, de fato, colocar tudo na Constituição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "não".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL também orienta o voto "não" por entender que este debate ainda não está maduro o suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, nós votamos "não".
Eu insisto na tese de que estamos fazendo tudo numa velocidade inadequada para o tamanho da mudança. Mesmo a troca do texto original foi muito rápida. Apesar de sempre reconhecer a boa vontade do autor e do Relator e de reconhecer também o avanço no texto, ainda tenho discordâncias graves.
O texto fala em previsão constitucional para a organização do sistema sindical em sindicatos, federações e confederações. Eu gostaria que houvesse muito mais liberdade nisso.
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12:28
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO altera a sua orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO muda a orientação da sua bancada para "não".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço a palavra para votar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O papel da CCJ é fazer a análise jurídica para verificar se existe constitucionalidade para que o tema possa ser debatido com responsabilidade nas Comissões Específicas e na Comissão Especial.
A Comissão Especial tem a função, dentro do processo legislativo, de chamar ao debate o mérito. Não é açodado esse debate. Isso aqui tem prazos, precisa passar por duas votações no plenário da Casa, por duas votações no plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, essa é uma matéria muito importante e, ao mesmo tempo, muito polêmica. O meu partido tem levantado alguns questionamentos sobre o mérito dessa matéria, mas nós teremos, na sequência, em sendo aprovada, a possibilidade de, na Comissão Especial, discutir este assunto. Lá apresentaremos as questões de mérito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria também vota "sim", Presidente.
Estamos tratando da admissibilidade da matéria. É importante que isso seja feito hoje para que possamos, ao longo de 2020, fazer audiências, fazer debates, chamar as centrais, para que todo mundo possa se manifestar.
A organização dos trabalhadores é algo fundamental. É mais do que justo acatarmos a admissibilidade dessa pauta para garantir aos sindicatos e aos trabalhadores o poder de organização, para que assim façam o devido enfrentamento, no momento adverso em que nós estamos vivendo, da retirada de direitos, da supressão de garantias, do arrocho salarial, que traz, inclusive, a diminuição do salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria orienta o voto "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço o tempo de Liderança do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, pelo tempo de Liderança do PSD.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Mais uma vez, reitero o apelo às bancadas que se opõem ao juízo prévio de admissibilidade, para que nós conjuguemos esforços no sentido de harmonizar o entendimento e viabilizar a admissibilidade dessa proposição.
Ela tem um corte ideológico nitidamente liberal. Retira o Estado da negociação, confere maior autonomia aos trabalhadores e aos empresários e favorece a livre negociação, evidentemente dentro dos parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista.
O Deputado do Partido Novo foi categórico ao dizer que o problema não é de conteúdo, mas de forma. Ora, se o problema é formal, por que não transigir com a possibilidade de aprovarmos preliminarmente, via juízo de admissibilidade, a proposta e, na Comissão Especial, dialogando, negociando, conversando com os colegas, superarmos eventuais questões relacionadas à forma?
O Brasil clama por um novo modelo. Não mais consegue conviver com o modelo da década de 30, inspirado no código italiano, que tem nítida feição fascista, em que o paternalismo estatal comprimia de tal forma a liberdade que subjugava a vontade das partes. É preciso, portanto, abrir a consciência para os novos tempos, em que a autonomia das partes deve prevalecer.
Dessa forma, Sr. Presidente, nobres colegas desta Comissão de Justiça, vamos aprovar a inclusão extrapauta. Essa PEC é de autoria de um dos Deputados mais competentes da Casa, um colega nosso que tem uma das virtudes mais raras no Parlamento: a de saber ouvir. E, quando se vê numa situação em que o argumento do oponente é qualitativamente superior ao dele, humildemente cede.
Então, vamos juntos tentar, por meio de um acordo, dar a essa PEC a possibilidade de ser aperfeiçoada, amadurecida.
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12:36
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Venhamos e convenhamos, temos, no Parlamento brasileiro, muitos interesses contrapostos. Mas eu creio que nenhum desses interesses hoje ousaria defender o modelo de 37, a não ser que seja amigo e sócio confesso do atraso. E eu creio que ninguém ousaria expor a sua imagem associada ao que há de mais atrasado e intempestivo que existe no âmbito trabalhista.
Vejo, Sr. Presidente, algo muito importante. Partidos que defendem o trabalhismo, partidos que têm uma história muito importante de defesa da causa trabalhista, partidos que evocam a memória de grandes líderes trabalhistas, como Leonel Brizola, como João Goulart e como outros que defendiam, na época, a vanguarda do trabalhismo, estão, neste momento, admitindo a PEC, para que ela seja amadurecida e desenvolvida tematicamente na Comissão Especial. Assim ocorre, Sr. Presidente, com o Partido dos Trabalhadores, com o Partido Democrático Trabalhista. Gostaria de ver aqui também presente — faço até um pedido à minha assessoria — o Partido Trabalhista Brasileiro, que não pode se furtar a este debate, porque dialoga diretamente com os valores trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos e depois a Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer algumas observações, até porque eu atuei como Delegado do Ministério do Trabalho em Santa Catarina nos anos de 1996 a 1999. Portanto, Presidente Francischini, Deputado Fábio Trad, tive a satisfação de poder conviver com a relação entre trabalhador e empregador.
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12:40
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Sr. Presidente, eu inicio minha fala reforçando aquilo que foi dito pelos Deputados que me precederam. Essa votação não está sendo feita de maneira açodada, de forma alguma. Hoje analisamos apenas a admissibilidade. Teremos uma Comissão Especial, teremos a votação na Câmara, no Senado. Então, Deputado Fábio, essa PEC tem um grande caminho a ser percorrido.
Eu quero também afirmar que foi muito bom, para mim, ouvir as palavras proferidas pelo Deputado Paulinho da Força. Eu não o conhecia — eu o conhecia pela televisão, pela mídia. Foi muito bom S.Exa. dizer que nós precisamos fazer uma reformulação no sindicalismo do Brasil, para que nós possamos modernizar os sindicatos do nosso País. Esses dizeres são emblemáticos, especialmente vindos do Deputado Paulinho da Força. Eu fico feliz, porque esse é o caminho.
Nós fizemos a reforma trabalhista e estamos aperfeiçoando a PEC do Deputado Marcelo, cujo Relator é o Deputado Fábio Trad, que moderniza as relações de trabalho. Durante décadas, Deputado Fábio Trad, enquanto o mundo do trabalho mudava, se aperfeiçoava, nós estávamos sendo regidos por uma CLT do Estado Novo, atrasada, arcaica, onerosa, que vinha prejudicando o mundo do trabalho, as relações do trabalho. O mundo moderno requer — e a PEC do Deputado Marcelo, relatada pelo Deputado Fábio, vai nessa linha — liberdade para que o trabalhador e o empregador possam conversar, possam buscar um entendimento. É preciso modernizar essas relações.
Alguma coisa, Deputado Paulinho, está errada. Quantos sindicatos, Deputado Gilson Marques, tem o Japão? Tem 150, 200? Quantos sindicatos têm os Estados Unidos? Têm 250, 300? E quantos sindicatos tem o Brasil? Tem 20 mil, Sr. Presidente! Há alguma coisa errada com o Brasil, Deputado Paulinho. Como temos 20 mil sindicatos, se o Japão tem 150, e os Estados Unidos têm 200? Há alguma coisa errada no Brasil.
Então, essa sua posição, como grande líder sindical do País, de incentivar que nós busquemos uma mudança, uma modernização, uma reformulação desse sistema é um marco regulatório nesta discussão.
E faço outra observação. V.Exa. tem razão. O sindicato do passado era o sindicato do confronto, de derrubar a porta das empresas, da briga do trabalhador contra o empregador. E, nessa briga, nessa relação antiga, criaram-se grandes líderes. O Presidente Lula foi forjado nessa luta antiga. Mas o mundo mudou, as bandeiras são outras — a segurança do trabalho, a busca de novas tecnologias para as empresas, a geração de emprego e renda, o convívio harmônico do trabalhador com o empregador, para enfrentar a crise econômica.
Eu atuei nesse mundo anos atrás e conheço essa realidade da relação entre trabalhador e empregador. O mundo mudou, e nós precisamos modernizar a nossa legislação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
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12:44
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estava muito preocupada com essa PEC, principalmente em dois pontos nevrálgicos. Eu quero agradecer publicamente ao autor, Deputado Marcelo Ramos, ao Deputado Paulo Eduardo Martins, que conversou com ele, e também ao Relator, Deputado Fábio Trad, porque esses dois pontos a que me referi foram retirados da PEC. Eles, sim, representavam uma não modernização, um retrocesso.
Fico muito feliz de ouvir que o Deputado Paulo Pereira da Silva fez um pronunciamento a favor da modernização, da retirada do Estado opressor das relações entre trabalhadores e sindicatos, de uma reformulação, de uma mudança séria, com uma contribuição voluntária para quem representa os trabalhadores. Isso é uma coisa que o NOVO preza muito e tem, sim, caráter liberal. Eu espero que todos esses esforços e discursos liberais continuem na Comissão Especial.
Eu gostaria de reforçar o que disse o Deputado Gilson Marques. Na nossa opinião, existe um rito a ser cumprido, com o estudo adequado das consequências da matéria, que, de supetão, na minha opinião, não deveria ser votado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, conversei com todos os interessados — com todos não, porque grande parte do Governo não está, infelizmente. Estão suspensos...
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estão suspensos, não. Para a Liderança do Governo, não existe suspensão. Então, V.Exa. não tem que jogar a culpa em ninguém.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Conversei com o autor do projeto, o Deputado Marcelo Ramos, com o Relator, o Deputado Fábio Trad, e com os Deputados Paulo Eduardo Martins, Adriana Ventura e José Guimarães. O Deputado Alencar também fez uma solicitação.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Deputado Gilson, só para eu entender: V.Exa. retira a obstrução hoje e, na terça-feira, V.Exa. volta a fazê-la? Como é que é?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, na terça-feira nós discutiremos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A discussão seria hoje ou na terça-feira?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O pedido de inclusão de pauta é retirado hoje, e a matéria entra na pauta da semana que vem, quando eu e o NOVO nos comprometemos a não fazer obstrução, e sim a discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Mas o acordo está firmado.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Está firmado o acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu acho que acordo é acordo. Não dá para, depois da votação, mudar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Fábio Trad agora lerá o relatório.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, lerá agora o relatório.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Ah, ele lê o relatório...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O acordo foi votar na terça-feira, Presidente. O item entra na pauta na terça-feira.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Tudo bem. Deputado Gilson, isso não muda nada. Na terça-feira, haverá leitura do relatório, discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É que leitura de relatório é diferente de discussão e votação.
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12:48
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Na terça-feira, haverá leitura do relatório, discussão e votação.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - É isso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Esse é o acordado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, primeiro...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sem vista?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já foi concedida vista.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Já foi superado?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe-me, V.Exa. poderia explicar o acordo? Eu não estou compreendendo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Quero levantar uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós estamos aqui há 2 horas. Eu não acredito que o acordo foi esse, uma votação inócua.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu quero levantar uma questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu estou perguntando sério, porque para mim não faz sentido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu estou me sentindo em um sindicato, fazendo um acordo que não leva a nada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Que acordo? A matéria extrapauta foi incluída.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Foi feito o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, está bom. Então, nós saímos do item. É isso, Deputados?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O item entra na pauta na terça-feira, e o NOVO não faz obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Aí o Deputado Fábio Trad lê a complementação na terça, e nós discutimos a matéria. Pois não. Perfeito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas há uma questão preliminar, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Já foi concedida vista para essa matéria. Então, na terça-feira, vai ser o primeiro item da pauta. Nós vamos ler o relatório, debater e votar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero só fazer um registro, em nome do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Essa não é nem uma matéria com que temos concordância no mérito, mas quero registrar que nós temos divergência quanto a esse encaminhamento. Quero deixar isso registrado, porque se está abrindo um precedente perigosíssimo, a nosso ver. Abre-se um precedente muito grave, que possibilita que se perca um instrumento extrapauta. Então, quero deixar registrada em ata nossa divergência quanto a esse encaminhamento. Não vou fazer um cavalo de batalha, porque nem defendemos o mérito dessa PEC, mas não aceitamos que em qualquer outro momento possa não entrar em pauta uma matéria extrapauta que recebeu votos da maioria para sua inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Que realmente fique consignado o que a Deputada Talíria Petrone falou. A inclusão do item extrapauta foi votada e aprovada. E, por acordo, isso foi desconsiderado. Isso não quer dizer que o acordo pode passar por cima do extrapauta, mas apenas que, como não houve ninguém contrário, retiramos o item para votá-lo na terça. Está registrado e consignado isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, todos nós sabemos que a Câmara encerra os seus trabalhos de hoje para amanhã. O Congresso está sendo convocado para votar o Orçamento terça e quarta. É preciso, para que a matéria seja votada na terça, que haja reunião. E se não houver quórum na terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Haverá, sim. Haverá, sim, até porque — eu sou membro da CMO — eu acho que não há acordo para votar simbolicamente, na semana que vem, o Orçamento. Então, todos os Deputados e Senadores terão que estar presentes no Congresso. Nós tocamos as sessões pela manhã e o Congresso à tarde.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, quero apenas auxiliá-lo. Concordo com o encaminhamento da Deputada Talíria Petrone em relação a abrir um precedente complicado. V.Exa. promulgou o resultado. Sei que houve um esforço para um acordo. Isso não muda absolutamente nada. V.Exa. concorda com o resultado da maioria, para a inclusão do extrapauta, e, por acordo, adia-se a discussão. Dá exatamente no mesmo, e não se abre um precedente complicado.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente Francischini, eu queria sugerir que essa PEC fosse item único da pauta na terça-feira. Depois, V.Exa. chama outra sessão, para que não venha algum Deputado tentar inverter a pauta de novo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo pode ser feito. Nós fazemos esse acordo de praxe sempre aqui. Nós mantemos a pauta normal, com as inversões normais, mas fica assegurado que o primeiro item será esse. Daí, não há prejuízo nenhum.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Então, está combinado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, quero, neste momento, fazer um enaltecimento à postura do Deputado Gilson. Como ele é brilhante e alto, eu digo: Gilson é um grande Deputado grande.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para encerrar essa questão.
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12:52
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo que entendi, o acordo foi esse.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Esse é o acordo, não é, Deputado Gilson? E esse acordo envolve só o NOVO ou também os demais partidos contrários à PEC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC está no acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está no acordo. Todos estão no acordo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu não ouvi todos que estavam contrários à matéria. Acho que eram PSC, PSL e NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Acredito que o PSL esteja no acordo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PSL está também no acordo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estamos na Ordem do Dia.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, os últimos números da inversão são 27 e...?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São 27 e 41, do Deputado Danilo Cabral e do Deputado Lafayette de Andrada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 130. Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, do Deputado Afonso Florence, que acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350, de outubro de 2006.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição sob exame.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional. Não há vícios de constitucionalidade material.
Trata-se de projeto de lei voltado a conferir interpretação autêntica ao que se prevê na lei que regulamenta as atividades exercidas por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Alega o signatário da proposição, conforme se registra no relatório inserido no presente parecer, a existência de dúvidas sobre a natureza das atividades exercidas pelos referidos profissionais, os quais estariam, em sua opinião, abrangidos pelo que prevê a alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição, em que se autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos públicos 'privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas'.
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12:56
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Acredita-se que a legislação cuja alteração se postula já se encontra abrangida pelo comando constitucional, mas não há dúvida de que só se verificam benefícios ao se conferir ainda mais clareza ao texto legal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão, o parecer do Relator.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço vista, como Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista solicitado pela Deputada Chris Tonietto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Se me permite, gostaria de dialogar aqui com a Deputada que pediu vista e fazer uma pequena explicação do projeto.
O projeto é de autoria do Deputado Afonso Florence. Hoje, Deputada, os profissionais de saúde podem acumular mais de um cargo, desde que sejam, por exemplo, enfermeiros. Os agentes de saúde que são enfermeiros ou técnicos de enfermagem têm uma dúvida quanto ao texto da lei — muitos deles já estão acumulando cargo nos respectivos Municípios —, pois existem casos em que há um entendimento jurídico de que isso é possível e existem outros em que há o entendimento de que não é possível, porque isso não está expresso no texto legal. Portanto, há essa dúvida.
O que está sendo feito aqui é uma pequena alteração em que se inclui um artigo para que não haja mais essa dúvida. Ou seja, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem que está na equipe de um agente comunitário de saúde pode acumular outro cargo, em outra unidade de saúde, havendo horário compatível para que possa exercer os dois cargos.
Nós sabemos que, infelizmente, muitas vezes, nos diferentes Municípios, os salários não são os melhores possíveis e a pessoa tem que se desdobrar em sua carga horária para poder ter uma devida remuneração, como ocorre, por exemplo, com os médicos que também acumulam mais de um cargo, havendo compatibilidade de horário. Então, o projeto é isso.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu vou manter o pedido de vista, porque nós estamos terminando a análise técnica e também para atender ao pedido do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Concedida vista à Deputada Chris Tonietto.
Eu explico. Nós já votamos o Item 32, que foi aprovado por unanimidade. No entanto, nós constatamos um erro, porque o Relator, naquele momento, leu o parecer errado. O parecer publicado era o correto, mas não o que foi lido. Não houve prejuízo nenhum, porém, por zelo, nós decidimos retornar essa matéria à pauta e votar novamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É o Item 32?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. Foi por unanimidade.
Item 24. Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, da Deputada Bia Kicis, que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
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13:00
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sim, Presidente, e gostaria de apresentar a razão.
Foi criada nesta Comissão de Constituição e Justiça a Subcomissão da Reforma Política, presidida por um Deputado do PSL, que deu início aos trabalhos. Mas é lógico que os debates vão ocorrer no ano que vem, pois neste ano os trabalhos aqui estarão se expirando após a votação do Orçamento, na próxima semana. Não dá para fatiarmos o debate, então, foi criada a Subcomissão. V.Exa. deu esse encaminhamento e os partidos indicaram os respectivos membros.
Há diversos temas que serão debatidos que envolvem a reforma política. A Subcomissão vai compilar as diferentes propostas e vai fazer os diferentes debates para que cheguemos, ou pelo menos tentemos chegar, a um texto comum a ser deliberado, posteriormente, por esta Comissão, com os demais andamentos na Casa. Seria ruim nós ficarmos fatiando, porque, assim, vamos enfraquecer aquele trabalho. Então, nós estamos dizendo o seguinte, que seja criada a Subcomissão, mas o que ela vai deliberar não é o todo e, sim, somente uma parte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, eu considero a argumentação do Deputado Alencar Santana Braga, mas também entendo que são questões complementares e não excludentes.
O debate a respeito desta proposta de emenda à Constituição que visa dar um amparo constitucional à questão da possibilidade do voto impresso — foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que não havia esse amparo — não prejudica a discussão dos demais pontos pela Comissão. Essa, sim, é uma discussão que, apesar de ser polêmica, é relativamente madura, tanto no Parlamento quanto na sociedade, que há anos fala a respeito da confiabilidade, ou da não confiabilidade, das urnas eletrônicas. Essa não é uma discussão apenas nacional, não é uma pauta do pessoal bolsonarista, o mundo inteiro discute isto, a confiabilidade do voto, as urnas de primeira geração, de segunda geração, de terceira geração, e a possibilidade de auditoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem V.Exa. a palavra para orientar, pelo PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou orientar e gostaria de ter 1 minuto para falar contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL orienta pela retirada de pauta, porque entende, primeiro, que já existe uma subcomissão para discutir a reforma eleitoral. Preocupa-me, assim como na reforma que envolve o sistema de Justiça, a possibilidade de fatiarmos o Código Penal, a possibilidade de fatiarmos o que é a lei eleitoral e o conjunto de reformas políticas que estão colocadas.
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13:04
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Desempata aí, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Defenda a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu quero avaliar esta matéria, só que o quórum está baixo. Se nós conseguíssemos fazer os Deputados virem votar... Eu sei que vai haver votação nominal, caso eu decida. Eu vou votar contra, porque sou a favor da matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai haver pedido de verificação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de verificação pela Oposição.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu quero fazer o apelo pela retirada do item.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Pode abrir o painel, Presidente?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu quero fazer o apelo pela retirada do item da pauta.
Com todo o respeito ao seu voto, eu acho que nós jogamos contra a Comissão. V.Exa., na qualidade de Presidente, tem o direito de ter sua opinião pessoal, é lógico. Nós não estamos aqui tratando do mérito da matéria, nós estamos tratando de procedimento. Se fortalecermos a própria Comissão, que criou uma Subcomissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, queria que voltasse o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É só para fazer uma ponderação aqui com o pessoal.
A Oposição pediu verificação. Eu estava distraído, e acho que meus colegas também, e não pediram verificação conjunta. Nós vamos ficar aqui até o quórum dar 33. Eles vão retirar a verificação e não vai adiantar nada. Então, talvez seja melhor fazer o acordo de votarmos amanhã, ou na semana que vem. Só resta a votação, pois já foi discutida e encerrada a discussão desta matéria. Até porque...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu só peço que não seja amanhã, Presidente, pois será um dia realmente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - De acordo. Amanhã será difícil.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Amanhã seria ruim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas, na semana que vem, teremos reunião na terça, na quarta e na quinta-feira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O problema, Deputada Bia Kicis... Eu nem me toquei disso, acho que foi a primeira vez que eu errei no ano, porque sempre fico...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, menos... A primeira vez que V.Exa. errou no ano inteiro?
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando o quórum der 33. Ficamos aqui uma hora, eles retiram a verificação e não adianta nada, entendeu?
(Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tenho acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem acordo?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para a semana que vem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não tenho acordo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. Vamos manter, então.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu quero externar a minha contrariedade. De certa maneira, Presidente Felipe Francischini...
(Pausa.)
De certa maneira, a minha tristeza, por mais que eu respeite o voto — qualquer Parlamentar tem o direito de manifestar sua opinião e de votar como lhe convém —, V.Exa. exerce a Presidência da Comissão e está no comando.
E aqui o comando que foi dado, no voto de Minerva, jogou contra a própria Comissão.
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13:08
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Há uma Subcomissão criada e nós estamos discutindo... Nós estamos dizendo que há algumas pautas, gostemos ou não, que não vão para lá. Quer dizer, só iriam para lá se, porventura, o senhor fosse contrário? O senhor está dizendo o seguinte: "Eu sou favorável à matéria e quero o debate. Então, vota-se aqui hoje". Se o senhor fosse contrário à matéria, seria: "Então vai para Subcomissão"?
Eu acho que nós não podemos trabalhar dessa maneira, pois é muito ruim para o conjunto da Comissão. Nós não criamos um grupo à toa, não criamos um grupo de bate-papo, não criamos um grupo de amigos; são indicações partidárias. Uma subcomissão é um órgão desta Casa, desta Comissão, e o próprio Presidente que deu vazão, que decidiu, que encaminhou pela sua criação está enfraquecendo-a.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Quero deixar registrado o encaminhamento "não" do PSC, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Subtenente Gonzaga, pelo PDT, como vota?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vota "sim", exatamente pela existência da Subcomissão. O PDT está fazendo sua parte, nós temos o Deputado Afonso Motta, que participa intensamente de todos os debates sobre reforma política e eleitoral e é integrante dessa Subcomissão. Então, em respeito à Subcomissão, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT obstrui.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente , o PSL é contrário à retirada de pauta, porque nós entendemos que é muito frutífero esse tipo de debate, pois, inclusive, favorece a própria democracia. E é também uma forma de atendermos ao apelo nas urnas e nas ruas, porque aumenta a confiabilidade do voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS concorda que este é um debate importante e necessário e também é contra a retirada de pauta. O PROS quer, sim, discutir o voto impresso no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Às 14h10min. Então, são 59 minutos, dá tempo.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, como ex-Ministro do Fome Zero, fico sensibilizado com a sábia decisão de V.Exa. e também por considerar a nossa fome.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando a PEC 135/2019, que trata da questão do voto impresso.
Eu sou daqueles que há anos milita nesta Casa em favor do voto impresso. Aliás, eu sou pedetista, trabalhista e brizolista. O Dr. Brizola, já em 1982, foi vítima do sistema eletrônico de contabilização dos votos. Os votos ainda eram impressos, na época. No Rio de Janeiro, ele era candidato a Governador. A contabilização, naturalmente, era eletrônica, e fraudaram a contabilização eletrônica. A fraude só foi detectada porque havia o voto impresso. Na dúvida, foram ao voto impresso, e o voto impresso desmascarou o golpe da chamada Proconsult, que, na mão grande, estava tirando de Leonel de Moura Brizola a eleição ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em 1982. Faz tempo.
Desde lá, o Dr. Brizola sempre questionou a necessidade do voto impresso e a questão eletrônica. Quando veio a urna eletrônica, o Dr. Brizola questionava. E eu passei a estudar esse tema e também sou questionador do sistema. Não que eu ache que a questão eletrônica não seja importante, não seja relevante, não seja necessária. Muito pelo contrário, ela é importante, é relevante, é necessária, é fundamental. Mas ela não é cabal, ela não é infalível, ela não é absolutamente verdadeira. Por isso, eu defendo o sistema binário, ou seja, o voto eletrônico e impresso.
E a minha desconfiança não vem só lá do tempo do Dr. Brizola. A gente sabe que "gato escaldado tem medo de água fria", "cachorro mordido de cobra tem medo de linguiça", então, quem já passou por umas tem medo de que isso possa se repetir. Além disso, por exemplo, na Alemanha o voto não é eletrônico, e eles são os entendidos em tecnologia, na modernidade tecnológica; no Japão não é diferente, também há a questão da tecnologia avançada desse país; nos Estados Unidos o voto também não é eletrônico, é impresso.
Eu tenho razões para desconfiar, sem fulanizar. E, se isso tudo não fosse o suficiente, eu diria, a bem da verdade, pois a verdade faz bem para todos, que o custo é muito menor, se fizer o voto impresso, do que ter que refazer uma eleição por conta da desconfiança, de um quebra-quebra, de uma reação popular, de uma indignação, da falta de credibilidade. Aliás, vimos agora há pouco o caos que virou a Bolívia por conta da falta de confiança no resultado eleitoral.
E eu apresentei um projeto de lei nesse sentido.
O projeto de lei foi votado, uma hora não foi aceito, outra hora foi arquivado, enfim, o projeto de lei está por aí. Ele é relativamente simples e diz assim, Presidente, que o voto será eletrônico, como é nos moldes de hoje, sendo que, ao lado da urna eletrônica, estará acoplada uma máquina impressora das mais simples.
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O cidadão dá o seu voto e olha no painel eletrônico da urna eletrônica. Se ele concordar com o voto, se for aquele o seu voto, ele confirma. Na hora em que ele confirma, o voto é impresso naquela maquininha cuja impressão estará dentro de um visor de vidro, com uma proteção. Ela estará guarnecida, protegida e fechada. E trata-se de uma máquina como são as registradoras de supermercado, na verdade, serão muito mais simples. Então, quando o eleitor compara o voto eletrônico e o impresso e vê que eles são os mesmos, ele aperta o outro botão. Neste momento, a máquina corta o papel, que cai numa urna escura e fica ali depositado. Estão dados o voto eletrônico e o impresso ao mesmo tempo.
Como se faz a contagem, pela proposta do meu projeto? Do mesmo jeito que é hoje. A contagem continua sendo eletrônica e rápida, mas com uma diferença. No dia da eleição, na circunscrição eleitoral, o juiz eleitoral, às 9 horas, depois de iniciadas as votações — que começam às 8 horas da manhã —, recebe em audiência os representantes dos partidos que disputam aquela eleição. E ali, o juiz eleitoral, com o Ministério Público Eleitoral, com a comissão eleitoral e com os partidos que estão disputando a eleição, faz um sorteio de no mínimo três urnas por Município, se a eleição for municipal, ou de um percentual de 3%, garantindo um mínimo de três urnas.
Pois bem, este sorteio define que essas três urnas serão contadas manualmente, fisicamente. Chegado o fim da tarde, às 17 horas, encerra-se a eleição e dá-se o resultado eletrônico, sem nenhum problema, como é feito hoje, nos mesmos moldes. Só que a Justiça Eleitoral vai carregar aquelas três urnas para dentro do fórum e ali, rapidamente, a comissão eleitoral da Justiça vai contar os votos daquelas três urnas e apresentar o resultado por amostragem. Se o resultado destas três urnas, cujos votos estão ali depositados fisicamente, combinar com o resultado eletrônico da máquina, mata-se a charada, resolve-se o assunto, é a prova provada. É como dizíamos antigamente: "É a prova dos noves fora". Está ali, é cabal, não há dúvida. Se o resultado daquelas três urnas aleatoriamente contadas conferir, é porque, por óbvio, o das outras haverá de conferir também. E está pronto o resultado. Então, é simples, aliás, como a vida é simples, nós é que a complicamos.
Por isso eu defendo o voto impresso, subsidiariamente, concomitantemente ao voto eletrônico, para nós termos a verdade eleitoral, a segurança jurídica do resultado do pleito para Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador, Presidente da República, seja para o que for.
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Podem dizer para mim: "Mas essa maquininha é um custo a mais". É muito mais barato do que o caos pela falta de confiança em um resultado eleitoral. Aí o barato vai sair caro. Vai sair muito caro para o País. E ambiente tem para isso; ambiente de desconfiança sobra em cada esquina. E se não houver desconfiança, alguém botará desconfiança por conta própria.
Estou dando a fórmula, estou dando os moldes. Há um projeto de lei de minha autoria nesse sentido. E o Tribunal Superior Eleitoral pode fazer isso. Existem recursos para isso. E não é desconfiança nos juízes. Ninguém está desconfiando de juiz, de promotor, nem estamos desconfiando dos políticos. Nós estamos fazendo a coisa com regras objetivas. Na matemática, dois e dois são quatro. Na política, dois e dois são vinte e cinco, trinta e sete, quarenta e nove, qualquer coisa menos quatro. A ciência exata é a matemática, não a política. Então, vamos fazer exatamente o que a matemática manda: a contagem e a contabilidade, por amostragem, para dar a prova provada, a prova cabal do resultado eleitoral.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, há 33 votantes, e a Oposição quer retirar a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini. PL - RS) - Retomada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, a Deputada Talíria Petrone solicita a retirada da verificação.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, queria fazer uma proposta.
Nós ficamos aqui uma hora e meia, duas horas e, obviamente, os interessados na matéria não estão dando quórum para votá-la. Há uma série de itens para os quais, pelo menos por parte da Oposição, do PSOL e, acredito, do PT, há acordo para aprovar. Nós tínhamos feito a proposta para a Deputada Bia de essa matéria ir para a Subcomissão, nós retirarmos a verificação, seguirmos a reunião e conseguirmos aprovar essa lista extensa, enfim, avançarmos na pauta. Essa proposta não foi aceita.
Eu queria refazer a proposta, já que, mais uma vez, há uma demora para dar o quórum. Proponho que nós avancemos nos trabalhos, nos itens em que houver consenso. Está acabando o ano e acho que isso seria bom para a Presidência, para a Comissão. Não sei se é possível. São poucos itens, inclusive na inversão, em relação aos quais temos grande resistência, acho que são dois ou três. Então, há 20 itens que nós poderíamos avançar, hoje, antes da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como estamos chegando ao quórum, Sra. Deputada, acho mais fácil votarmos essa matéria, porque ela já estava pautada antes da formação da Subcomissão Especial.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu entendo e respeito a posição de V.Exa. Queria, então, informar que nós vamos pedir verificação na próxima votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, pois não. Até concedo de ofício um requerimento de votação nominal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E isso vai inviabilizar que nós avancemos em itens que são muito consensuais, porque só politicamente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu entendo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E eu me sentei aí para presidir a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, V.Exa. está ajudando essa PEC mais do que quem deveria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu poderia ter encerrado a sessão, enquanto estive presidindo.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero debater politicamente com V.Exa.
Eu compreendo que ela surja antes da Subcomissão, mas não faz sentido, a meu ver — inclusive, há divergência na própria Oposição, pois há pessoas que são favoráveis à matéria no mérito —, elementos que tenham a ver com a reforma política serem pensados de forma fatiada, e isso não é produtivo para o Brasil, por conta do apego a uma pauta específica de um Deputado ou outro. Então, quero reforçar o apelo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu entendo. Quero apenas dizer que, quando foi montada a Subcomissão Especial, nós conversamos sobre os assuntos que iriam para lá e este não estava incluído, porque já estava pautado. Mas entendo o posicionamento.
(Pausa.)
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14:56
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Nós queremos encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sr. Deputado, eu já havia aberto a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Não, Sr. Presidente. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há problema.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - É porque nós estamos aqui o tempo todo aguardando e, de repente, se atropela. Não é assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É porque foi retirado o pedido de verificação. Daí, uma vez retirado, só cabe a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sim, mas V.Exa... Vamos dar tempo para fazê-lo. Eu também quero fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós temos um sistema político, um sistema eleitoral, e muitas pessoas dizem da necessidade de haver uma reforma, de fazermos mudanças e aperfeiçoamentos. Há divergências, é verdade, nas propostas.
Particularmente, sou favorável a um sistema de votação em lista e penso que quanto menos partidos tivermos, mais barata será a campanha. Também sou favorável ao financiamento público, como medida de transparência, de combate à corrupção, de garantia efetiva da participação das pessoas mais pobres, humildes, trabalhadoras, dentro do Parlamento, no processo democrático, na disputa eleitoral, levando suas propostas.
Temos um debate sobre o sistema de votação. O Brasil avançou no sistema eletrônico. Algumas pessoas querem o voto manual, e o Presidente Bolsonaro é uma delas. A eleição, a vitória dele vale. Se fosse derrota, haveria uma contestação. Isso coloca em dúvida o sistema que nós temos, que não só é eficiente e confiável, mas também ágil no processo de apuração.
Só que as coisas estão conexas, uma coisa liga à outra. Não são leis esparsas que vão construir um sistema, mas o debate mais amplo daquilo que nós queremos no processo eleitoral brasileiro. É definirmos o todo, o conjunto, com amplo debate político, social e democrático, trazendo Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, procuradores, representantes de partidos, personalidades, autoridades, para que possam dar sua opinião. Não é, contudo, a opinião fatiada, o ponto "A" contra o ponto "B". É olharmos o conjunto.
O NOVO, em muitos momentos, fala da produtividade, da eficiência. Eu, particularmente, não acho que a produtividade, enquanto número de leis aprovadas, fará o Brasil ser melhor ou pior. Nós precisamos de eficiência naquilo que nós temos, na aplicação daquilo que nós temos. E nós criamos essa Subcomissão, designamos os partidos a escolherem um subgrupo. É uma decisão do Plenário encaminhada pelo Presidente: "Esses Deputados representantes dos partidos tais irão fazer a discussão de toda a matéria condizente com uma reforma política, incluindo o sistema de votação".
Estão propondo, por exemplo, a candidatura avulsa, Deputada Talíria. A pessoa não representa o conjunto, mas ela mesma. Acabou a representatividade coletiva. Quem tem dinheiro para bancar a sua campanha — principalmente as pessoas que já tinham um poder de mídia muito forte anteriormente, poder financeiro — é que vai lá se representar, representar o seu eu, o seu ego.
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15:00
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Há vários debates a serem feitos nesta Subcomissão, para que ela traga para cá uma proposta final, um conjunto. Com certeza, haverá divergências. E não há problema nenhum. Agora, nós darmos o encaminhamento, a Comissão fazer o debate de uma reforma política, e o Plenário da Comissão ficar fatiando, ficar aprovando? Vamos encaminhar essa PEC para um debate numa outra Comissão, na Comissão da PEC, de maneira paralela?
Vamos pensar que o debate da Subcomissão defina que nós não temos que ter o voto impresso e que a Comissão específica da PEC defina que temos que ter. Qual é a produtividade que estamos tendo? Qual é o sentido do debate de dois grupos de Deputados, para fazermos debates semelhantes, idênticos, em momentos conjuntos, paralelos? Um vai analisar o todo, mas uma parte do todo vai ser analisada numa outra Comissão.
Colegas Deputados, ou nós começamos a nos valorizar mais, a nos respeitar mais ou este Parlamento vai continuar em descrédito com parte da população. Se aprovarmos essa PEC hoje, e ela for para uma Comissão Especial, estaremos brincando no Parlamento — literalmente brincando — e brincando com as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra para o Deputado Gilson Marques, apenas quero dizer o que penso sobre a sequência de hoje. Quando não há consenso na aprovação da matéria, de requerimentos, como é o caso deste aqui, e nem o Relator, nem o autor, ninguém do partido do autor, ninguém do partido do Relator está presente, eu não vou ser mais palhaço. E estou aqui para falar até do meu próprio partido. Há 16 Deputados nesta Comissão, e não há nenhum aqui sentado. Não é que o Deputado precise estar sentado aqui — ele pode ficar fazendo média no Facebook —, mas tem que estar aqui, porque, às vezes, é preciso fazer um acordo.
Se não chegar rapidamente alguém aqui do meu próprio partido, do PSL, ou pelo menos de outros partidos que têm interesse em aprovar essa matéria, eu vou sair. Não sou palhaço! Eu estou há 2 horas aqui sentado e não consegui nem almoçar, para tentar tramitar essa matéria. Todo mundo diz que ela é bandeirinha de campanha, mas, na hora de vir aqui votar... Falta só a votaçãozinha! Já me estressei com isso há meses. Há 5 meses, estou com essa matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, concordo com V.Exa. Eu sou solidário. Acho que V.Exa. tem que retirar a matéria de votação.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É difícil, porque é a minha pauta. Mas dá dó. Dá vontade de ser atacante e zagueiro, de ficar ali e aqui.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas agora V.Exa. tem que agir como Presidente da CCJ. Retira a matéria, Presidente! Vamos lá!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu posso presidir a reunião para V.Exa. vir aqui retirar!
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Gilson Marques, porque ele já está inscrito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado João veio correndo, mas não há ninguém do Republicanos de quem falei.
(Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Depois eu quero orientar, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a sua indignação é a minha indignação.
Hoje é quarta-feira, mas eu já falei na terça-feira, falei hoje pela manhã e vou falar de novo: os Parlamentares que se dizem do Governo, alguns do PSL e os que têm interesse são só de telinha. Quando é para virem aqui assinar, defender e falar ao microfone, eles simplesmente não aparecem.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estou aqui, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Ah, querido!
Primeiro, temos que ter eficiência na Casa. Para termos eficiência, precisamos pelo menos de presentes. Segundo, nós precisamos conglomerar as matérias que são análogas. Se existe uma Comissão Especial, se existe um lugar especial onde está sendo discutida essa matéria, se a matéria trata do mesmo tema, essa matéria precisa ir para lá.
Conversei com o Rutier, nosso Secretário da Mesa, e ele me confirmou, sinalizando com a cabeça, que é possível essa discussão ser encaminhada para lá. Então, solicito que, independente do que for resolvido, que isso seja enviado para lá, para que essa análise seja em bloco, a fim de que, de novo, nós não tenhamos um Frankenstein, como nós temos no nosso sistema eleitoral.
Com relação especificamente a esse tema, que é ter uma facilidade a fim de se conferir que a votação através de eleições, plebiscitos e referendos seja feita também de forma escrita, para impossibilitar eventual divergência do sistema eletrônico, nós somos a favor da matéria.
Não dá para nós confiarmos nos sistemas eleitoral e político, porque um tem interferência no outro. Prova disso é que o Presidente da República indica Ministro do STF. E é do STF que saem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive o que o preside.
Não é possível que a população consiga conviver com a dúvida de que aquela votação é correta ou incorreta. E eu quero acreditar que ela seja correta. Mas se existe a dúvida, mesmo que de poucos — e se a população não sente essa confiabilidade tanto no Judiciário, como na classe política —, no momento, é extremamente necessário que haja alguma forma, algum método de conferência. E não vejo motivos para negar. Não vejo motivos para impedir que haja uma simples conferência de forma escrita, para que, se necessário, se for levantada a dúvida, tenha-se essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Gilson.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu posso falar na orientação. Não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, da forma como está apresentada, essa proposta se choca com a decisão que nós tomamos. Tomamos a decisão aqui de criar a Subcomissão Especial para propor a reforma política, o que já é um choque com os trabalhos que foram propostos e aprovados pela Comissão. Se não é um choque, é uma contradição da administração da nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Sr. Presidente, o art. 14 da Constituição Federal de 1988 fala expressamente que o voto é direto, secreto e com igual direito para todos. Mas nem sempre foi assim. Eu mesmo já fui candidato em outras situações e vi, com os meus olhos as fraudes eleitorais que se cometiam com o voto impresso; as fraudes eleitorais que se cometiam com os relatórios impressos na zona eleitoral que eram enviados para a sede da comarca e para o Tribunal Regional Eleitoral.
Em cada momento desse havia uma fraude, e lá o mapa sempre elegia os candidatos que queriam. Vivi isso e senti na pele. Nós temos aqui a história da República Velha, dos famosos coronéis e dos seus capangas, que ameaçavam a votação até a porta. Quando isso não ocorria, já levavam o voto impresso, já votado, para poderem atender o mando do coronel e dos seus capangas. Já vivemos o voto em ata, no qual se fraudavam atas da Justiça Eleitoral para poder atender à demanda dos poderosos de sempre.
Nós vimos aí, em alguns momentos — e ainda existe muito —, as máquinas públicas, que concorrem com força total para ganhar uma eleição. Isso é muito triste para o mundo e muito triste para um País que se pretende democrático e com legitimidade do mandato de cada um.
Eu vejo como algo que chama a atenção o fato de que, com tudo o que acontecia, em 1932, criou-se a Justiça Eleitoral. Houve até um avanço, mas, de lá para cá, nós temos visto muita coisa a não se acreditar. Em 96, instituiu-se a urna eletrônica. Desde 96, todas as denúncias, todas, 100% delas, foram apuradas pela Justiça Eleitoral. E nenhuma das 100% encontrou qualquer indício de que houvesse uma manipulação dos números da urna eletrônica. Basta ver a eleição de 2014.
Em 2014, em virtude do fuso horário, levava-se em conta que haveria uma eleição para um candidato. Esse candidato era o Aécio Neves. No final, foi eleita a Presidente Dilma Rousseff. Imediatamente, o PSDB entrou com uma denúncia junto ao Tribunal Superior Eleitoral e lá foi pedida uma auditoria daquela eleição. Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral não só autorizou, como também abriu tudo. O tribunal abriu tudo, fez tudo e não encontrou nada que pudesse mudar o resultado que a urna eletrônica indicou na vitória da Presidente Dilma em 2014.
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Então, eu vejo que está se tratando de algo muito importante, o que, para mim, é uma cláusula pétrea. Está se tentando modificar aquilo que já está inserido no contexto por decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas recentemente. Essas decisões confirmam a urna eletrônica como algo que não tem o que mudar, porque nada se provou contra o resultado dela.
Sobre a questão do sigilo do voto, quando se bota qualquer papel para imprimir, todo mundo vai ficar sabendo o conteúdo, a começar pelo mesário. Pela impressão, pela forma como isso se dá, é possível saber em quem o eleitor votou. Cadê o sigilo, se você tem um papel que indica quem votou? Cadê o sigilo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Claro!
Deputado Rubens, quero apenas esclarecer essa questão da Subcomissão Especial, sobre a qual eu faço uma determinada interpretação. A Subcomissão não tem um parecer terminativo. Dentro do ponto de vista do processo legislativo, a sua natureza jurídica é mais opiniativa.
Então, por que eu acho importante distinguir as Subcomissões Especiais das Comissões Permanentes? Para que elas possam opinar, fazer os estudos técnicos, principalmente quando há projetos que podem ser alterados no mérito. Então, você pega 30, 40 projetos apensados e faz um texto que, dentro de uma proporcionalidade escolhida na Subcomissão Especial, possa ir ao plenário da Comissão Permanente respectiva para tentar construir um consenso. O caso de PEC é diferente, porque o nosso Regimento trava muito mesmo.
Essa PEC já estava pautada antes. Já havia até sido combinado com o Relator e com o Presidente da Subcomissão que essa PEC tinha outra questão de tramitação e de acordo. Levando-se em conta que o regramento para PECs é especial no Regimento Interno da Câmara e que, dentro do nosso histórico de acordos, principalmente aqui na CCJ, neste ano, as alterações foram feitas na Subcomissão Especial — não se fez um novo texto para apresentação e apensamento na PEC em discussão —, visto que só temos, sob a nossa égide, a análise da admissibilidade, o que não comporta nenhum tipo de alteração de mérito, apenas supressão em caso de inconstitucionalidade flagrante frente à cláusula pétrea, na minha análise, não há nenhum prejuízo à Subcomissão Especial. Trata-se de uma PEC única, e não há nenhum apensado. A matéria já estava tramitando. Não há que se falar sobre a questão do mérito, apenas da admissibilidade. E, na Subcomissão Especial, tenho certeza de que muitos partidos têm outros textos que querem apresentar e, talvez, englobar um pouco mais este daqui.
Então, é apenas por isso. Não é nenhum desrespeito à Subcomissão Especial. Eu acho que ela vai ter um trabalho magnífico no ano que vem para definir o sistema de voto, o que todo brasileiro espera que seja alterado no Brasil. Esse é o ponto mais importante da Subcomissão, mas respeito a sua opinião.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, o que é que todo brasileiro espera? Eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A mudança no sistema de voto.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Todo brasileiro quer? Eu não entendi. Onde isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, grande parte da sociedade brasileira espera que o Congresso aprove uma reforma política substancial.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Ah, a reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso, exatamente. Uma reforma política. Não é isto aqui, mas uma reforma política substancial.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido aqui os argumentos da Comissão, e eles são diversos. Obviamente, o tema é claramente polêmico.
Por outro lado, é muito positivo que estejamos discutindo, sim, um aprimoramento do nosso sistema eleitoral. A nossa própria história demonstra o quanto isso é necessário. Como bem disse o Deputado Rubens Bueno, a Revolução de 32 decorreu, sobretudo, da inconfiabilidade nas eleições. Isso é o que gera instabilidade, o que gera crise de legitimidade.
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Foi citada a auditoria realizada em 2014. O texto do relatório diz que foi inconclusiva. Ele não aponta fraude, também não aponta que não houve, é inauditável.
O que o texto busca é dar amparo constitucional para que haja um sistema auditável. Nele não há uma contraposição voto impresso versus voto eletrônico. O texto busca dar sustentação ao voto eletrônico, mas que ele seja auditável, coisa que hoje ele não é pelas urnas que ainda adotamos aqui no Brasil, as chamadas urnas de primeira geração.
Quando falamos em voto impresso, não podemos congelar no tempo a visão que temos de anotar numa cédula e colocar na urna. Não é só isso. Existe aprimoramento nesse sistema, em teste no mundo, aliás, em aplicação no mundo: são urnas que fazem também, além do registro eletrônico, para dar segurança, o registro impresso, que pode ser auditado depois. Vários Estados americanos adotaram isso. Vários países também adotaram isso. Essa não é uma discussão só do Brasil. O nosso sistema puramente impresso, como era antigamente, era horroroso. O Deputado Rubens Bueno tem plena razão quando fala da insegurança do sistema. Mas eu quero deixar claro que não enxergo na proposta um retorno àquilo que tínhamos antes. Muito pelo contrário, é uma guarida constitucional para que haja avanço.
Os argentinos hoje testam, Deputado Patrus, a chamada urna de terceira geração. O eleitor faz as suas escolhas eletronicamente, a urna imprime as escolhas, e ele pode conferi-las. Nessa cédula há um chip que registra uma única vez aquilo que foi decidido. Ele confere novamente e deposita o voto. Depois é feita a leitura eletrônica. Você tem um resultado eletrônico, mas pode ser auditável cédula por cédula se houver um problema de confiabilidade.
Então, não é uma coisa excludente, não é um retorno ao passado; é exatamente o contrário, porque a democracia precisa dessa segurança. A ilegitimidade ou o questionamento sobre a legitimidade na escolha de um Presidente, de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, de um Governador, de um Prefeito pode nos levar a crises institucionais inimagináveis.
Portanto, não há razão para não fazermos o debate avançar, aliás, o debate já tem sido feito há bastante tempo, e a realidade impõe isso. Esta não é uma tese inovadora. Existem trabalhos acadêmicos de universidades americanas, da Universidade Stanford, de várias universidades. A discussão chegou ao Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que decidiu que um sistema puramente eletrônico, como o nosso, seria inconstitucional. E mais: se é preciso um técnico com alto grau de formação para auferir que não foi fraude, logo, aquilo não é democrático, não está ao alcance do cidadão. Esse é o ponto. E hoje nós queremos que o cidadão comum, o homem que está tocando a sua vida normalmente, tem o seu trabalho, confie num sistema baseado em algo que ele simplesmente não compreende.
Acho que foi, sim, um avanço em relação ao que nós tínhamos, mas não é por isso que ele tem que ser mantido como está.
O texto é muito oportuno, está maduro. Uma preocupação que eu sempre tenho é não fazer textos de alta modificação, com uma velocidade que as pessoas não compreendam. Ele é, sim, um texto no sentido de evoluir, de dar segurança ao nosso sistema, e não de retornar àquilo que já gerava desconfiança e não era desejável.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quero orientar, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós vamos votar "não". Há pessoas na nossa bancada que são favoráveis, e eu entendo que nós temos que aperfeiçoar o sistema. Se houver mais mecanismo para garantir uma segurança ainda maior, que assim nós façamos. E não aceito esse argumento de que isso pode ter um custo. O custo faz parte da democracia. O Estado tem que garantir o processo democrático. Por isso, eu defendo também o financiamento público. É a democracia. Queremos sistemas transparentes, democráticos, participativos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço para orientar antes porque eu preciso dar um pulinho em outra Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, entendo os argumentos apresentados, mas quero deixar registrada a divergência com o método.
Eu tenho muita preocupação, repito o que já falei anteriormente, com o fatiamento da discussão sobre reforma eleitoral, reforma política, ainda mais com a existência, no âmbito desta Comissão, de uma Subcomissão para essa temática. Então, em termos de método, acho que o ideal seria discutir em pacote, em conjunto, a necessária reforma política.
No mérito, Sr. Presidente — se meu tempo acabar, eu peço que inclua também meu tempo da Oposição —, eu quero apresentar duas questões rapidamente.
Primeira: embora eu concorde com o Deputado Alencar, que falou que custos, investimentos, gastos fazem parte da democracia, entendo que eles precisam vir junto com eficiência. Temos explícito no art. 37 da Constituição, que trata da administração pública direta e indireta, que é preciso obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entendo os argumentos, concordo, acho que é uma discussão a ser feita. Conforme os relatórios que existem, não há evidência de fraude, de risco de lisura nas eleições. Então, não se justifica esse gasto de 2 bilhões. Nós não somos contra os gastos, porque fazem parte do processo, mas entendemos que gasto tem que vir junto com eficiência. Portanto, não acho que seja o caso nessa matéria.
Segunda: também já foi levantada aqui a preocupação em relação à própria lisura no processo e ao sigilo. Nós temos também explícito no art. 14 o voto secreto. O Brasil ainda tem uma democracia muito falha.
A preocupação que eu tenho é com o retorno da lógica coronelista de controle dos currais eleitorais nos territórios. Isso envolve o voto impresso e pode incidir sobre o sigilo constitucional do voto.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, posso só fazer um esclarecimento para a Deputada Talíria Petrone?
Nessa modalidade de voto impresso, os eleitores não têm contato com o papel. Eles só visualizam, confirmam se está igual ao voto digital, e ele cai em uma urna. Então, não há o menor risco de violação ao sigilo do voto, porque ele não vai levar o voto para a casa e entregar para alguém ver em quem ele votou. Ele cai, não há risco de violação ao sigilo, o que é muito importante. O sigilo é importante para a votação, e não para a apuração. A apuração tem que ser transparente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem seus assentos a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Quero encaminhar pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está aberto o painel, Deputados.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Sr. Presidente, quero, antes de qualquer coisa, parabenizar a autora, Deputada Bia Kicis, por esse projeto que vem fortalecer a nossa democracia. O nosso atual sistema de votação e apuração, baseado apenas nos recursos eletrônicos, não permite que os eleitores saibam se seus votos estão sendo de fato respeitados ou se estão sendo fraudados.
O professor de Ciência da Computação da UnB, Diego Aranha, que já participou de testes de segurança em urnas eletrônicas, afirmou, em 2013, que o software do TSE é comprovadamente inseguro: “Precisamos de um registro físico do voto para permitir a verificação de que os resultados são, de fato, honestos”.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT tem uma tradição nessa matéria — é claro que lá na Comissão nós vamos ter oportunidade de desenvolver as nossas considerações — desde Leonel Brizola. Naquele célebre embate que houve na eleição no Rio de Janeiro, Leonel Brizola sempre teve essa convicção. Depois, o Deputado Vieira da Cunha, Parlamentar do Rio Grande do Sul, também apresentou um conjunto de iniciativas para essa, eu diria, garantia. E não se trata mais da questão de o voto ser impresso, da forma como ele fica registrado, e sim de o sistema eleitoral, o sistema de voto ter garantia efetiva.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não", tendo em vista que não é a impressão do voto que vai garantir a segurança da urna. Obviamente, sendo a urna uma construção humana, ela é passível de violações e de defeitos.
Mas, vejam: a urna não se comunica com nenhum outro meio externo, ela está na Intranet, e a impressão vai criar uma possibilidade a mais de violação. Além disso, não é um voto acessível. Cegos e portadores de necessidades especiais não vão ter como conferir o próprio voto. Isso vai promover também uma discriminação dessas pessoas que são portadoras de necessidades especiais. O voto não é acessível.
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A outra questão é a possibilidade de que, por câmeras, esse voto seja devassado, de que sejam violadas a privacidade e a intimidade do eleitor. Então, não há garantias.
E mais: passar para uma contagem manual abre mais uma possibilidade para fraude. Quer dizer, pelo menos em três momentos, falando de bate-pronto, nós já poderíamos detectar falibilidades na contagem manual. É um retrocesso, vai dificultar, demorar, atrasar, retardar um processo eleitoral que hoje tem apuração célere.
Também devo levantar a seguinte questão: não há, na Justiça Eleitoral, essa demanda exagerada no sentido de inconfiabilidade nas urnas, muito pelo contrário. Nunca se provou qualquer fraude por meio das urnas eletrônicas. Quando havia a contagem manual... Quem não se lembra dos escândalos do mapismo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriotas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriotas vota "sim".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" por entender que é um tema de suma importância por outros aspectos, não pela questão efetivamente de contagem de votos, mas principalmente pela comprovação do voto do eleitor, com a possibilidade de confirmação por parte da urna dos votos que foram impressos. Assim, o eleitor pode conferir se o seu voto foi impresso corretamente. Em vez de ficar na dúvida quanto à lisura no sistema eletrônico — e muitas pessoas levantam dúvidas, que são contumazes —, nós podemos confirmar por meio da impressão do voto.
Algumas vezes o próprio Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao tema, porém dizia que, por questões orçamentárias ou por questão de tempo, não havia como fazer. Não há por que nós não adotarmos uma comprovação, ou seja, é a prova real, é igual na equação matemática, quando se faz a conta contrária para saber o resultado, faz-se a prova real para saber a lisura do resultado. Nas urnas, nós também podemos fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas encaminha "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, minha orientação vai ser "sim".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Quero orientar pelo PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS é a favor da matéria. Não acreditamos na inviolabilidade das urnas eletrônicas. Democracias muito mais consolidadas do que a nossa não utilizam o voto eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS encaminha "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, não está registrado o voto do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, V.Exa. tinha encaminhado e não orientado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Nós votamos "não" pelas razões aqui explicadas. É um avanço para a democracia a urna eletrônica. Qualquer procedimento impresso será um atraso, será a volta da manipulação e da quebra do sigilo de voto.
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15:32
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O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Delegado Waldir, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso que o Brasil atingiu um dos maiores níveis de avanço na apuração com as urnas eletrônicas. É um modelo que tem sido inclusive copiado por outros países.
Eu ouvi a orientação do meu partido, o PSL, e quero dizer que o meu voto é contra o voto impresso, mesmo porque, neste momento, Sr. Presidente Felipe Francischini, nós temos uma divisão no PSL. Com essa divisão, surge a criação de um novo partido, o Aliança. Com a criação do Aliança, o seu secretário-geral, os seus advogados, o Presidente do partido, todos eles estão pleiteando a assinatura digital.
Ora, é muito estranho que o Presidente da República, o secretário do partido Aliança, os membros e talvez eventuais Deputados do partido Aliança estejam defendendo a assinatura digital e, ao mesmo tempo, nesta Comissão, o voto impresso! Eu não estou entendendo. Simplesmente eu não entendi a orientação do meu partido, Sr. Presidente.
Então, eu venho aqui, de público, fazer este esclarecimento e este questionamento ao meu partido, em razão do contrassenso e dessa divisão que aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Delegado Waldir.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu queria dizer que não existe contrassenso algum, uma vez que o que se quer não é votar com voto manual, é com a urna eletrônica mesmo, a urna eletrônica que tem biometria. Não há nenhum problema. Não há que se falar em retrocesso. O que se busca aqui é um avanço para que o eleitor tenha segurança.
Em todos os países do mundo onde há urna eletrônica existe o voto impresso. O Brasil é o único que não o tem. Por que será? Será que a nossa a urna eletrônica é melhor do que todas as outras dos outros países?
A nossa urna foi testada há 1 mês, no máximo. Os Estados Unidos e vários países que usam urna eletrônica proibiram a urna eletrônica sem voto impresso, porque não há segurança. Então, a nossa urna tem sido rejeitada no Japão, na Suíça. Na Alemanha foi julgada inconstitucional. Só no TSE ela é válida? Ela só é válida para o Brasil? Nós somos eleitores de segunda categoria, os únicos que não temos o direito à conferência do nosso voto.
Quero reafirmar aqui que não há possibilidade de quebra do sigilo, tendo em vista que o eleitor não manuseia o voto, ele não tem acesso ao papel, ele não leva o papel para casa. Simplesmente é uma questão de segurança. Quando se fala em democracia, cujo principal alicerce é exatamente o voto, tem que se dar toda a segurança para o eleitor, pois ele merece. Do contrário, podemos colocar em risco a própria democracia.
Também não há como se comprovar a fraude. Não é o eleitor que tem que comprovar a fraude.
É a Justiça Eleitoral que tem que comprovar que o sistema é hígido e não permite fraude, e não conseguiu. Os peritos da Polícia Civil, os peritos criminais, que são, pela lei, legitimados para comprovar a segurança do sistema, já afirmaram que o sistema não é 100% seguro. Por que negar ao eleitor essa segurança? Isso é muito estranho.
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15:36
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Olhem, Deputados, não é bem assim, não. Eu contesto aqui as afirmações, porque todas as denúncias apresentadas à Justiça Eleitoral — todas, 100% — foram auditadas, avaliadas, e não se comprovou, em nenhuma delas, qualquer alteração do resultado eleitoral. Além disso, manteve-se o sigilo, o que é fundamental para a democracia, para a legitimidade, para que o voto seja efetivamente do eleitor, sem nenhum tipo de pressão.
Não se trata de voto marcado, para depois se saber em quem se votou, nem de recibo, que vai sair da urna eletrônica para se saber em quem se votou. Isso é quebra de sigilo. Isso é cláusula pétrea. Precisamos ter clareza nisso. Aqui se faz um discurso eleitoral, como eu vi durante a última campanha. Aliás, a campanha de 2018 foi a campanha das fake news, da mentira. Eu nunca vi tanta mentira na história de uma eleição no Brasil como houve em 2018, tanto é que se instalou a CPMI da Fake News. E agora utilizam a campanha de 2018 para, com esse argumento, sem nenhuma comprovação de nada, fazer a mudança para o atraso, para o voto impresso na urna eletrônica.
Sr. Presidente, eu gostaria só de contestar e de dizer que nos Estados Unidos, em alguns pontos do país, existe a urna eletrônica. Ela só não existe no país como um todo, porque lá a Justiça Eleitoral é estadual, não é nacional. Cada Estado tem o seu modelo de eleição. Eles não têm um sistema nacional como o nosso. Já está funcionando no Canadá, na Austrália, no México, em parte dos Estados Unidos, no Peru, no Japão — que acabaram de dizer aqui que não tem — e também na Coreia do Sul.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, para contribuir um pouco mais com o debate, já que nós estamos aguardando a votação, com relação à questão de a conferência ser feita pelo eleitor, na verdade, hoje o eleitor já faz essa conferência na tela. E o eleitor, que realmente necessita de uma acessibilidade maior do sistema, pode, sim, levar alguém da escolha e confiança dele para superar os obstáculos.
Falamos aqui do processo eleitoral. Mas, quando se trata de judicialização da política, o processo mais judicializado hoje é o processo eleitoral. E, se o processo eleitoral é o mais judicializado, nós vamos ter a possibilidade de ter todas as eleições decididas pelo Poder Judiciário, vamos ter todas as eleições deslocadas do campo da política para o campo do Poder Judiciário.
Isso inverte completamente a ordem, a lógica do nosso sistema.
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15:40
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Com relação à contagem manual do voto, a Justiça Eleitoral já faz hoje essa recontagem por amostragem. Imaginem se houvesse a necessidade, a possibilidade de nós recontarmos todas as urnas e calcularmos manualmente os quocientes partidários e eleitorais! Até hoje nenhuma das denúncias, nenhum dos processos levados ao Poder Judiciário sobre a possibilidade de fraude na urna eletrônica foram comprovados.
Então, lançar suspeitas sobre a urna eletrônica é muito fácil. O difícil é comprovar isso. Até agora todos os técnicos da USP conseguem retroceder nas camadas de segurança da urna até o ponto de reembaralhar ou de desembaralhar os votos. Daí em diante, não há mais essa possibilidade. A urna funciona internamente, não é sequer ligada a uma tomada para que não haja qualquer possibilidade de comunicação com ela. A única possibilidade de que isso ocorra é quando o pendrive dela é transferido para a Justiça Eleitoral, mas deixando já o boletim da urna apurado, a fim de que as apurações paralelas sejam possibilitadas. Então, é só nesse translado até a Justiça Eleitoral. Ora, se para se transportar um pendrive há essa possibilidade, imaginem ao transportar uma urna física!
Eu não sei quantos aqui são dessa época, mas eu sou da época do voto impresso, do voto manual. Eu trabalhei nesse tipo de apuração. Era um desespero fiscalizar aquelas urnas. Enquanto o dia amanhecia, a Justiça Eleitoral continuava contando os votos manualmente. E foi nessa época que se deram todos os escândalos. O mapismo foi o maior escândalo de fraude eleitoral que já houve neste Brasil, e nós estamos abrindo a porta para retroceder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigada, Deputada Margarete Coelho.
Eu gostaria que o Deputado Gilson Marques fosse testemunha para o resto da vida, até a próxima eleição de 2022.
Eu quero agradecer a todos os 27 Deputados que votaram. Aos que não votaram por obstrução legítima ou porque não concordam com a matéria digo que está tudo o.k.
Mas eu gostaria de deixar consignado que, na eleição do ano passado, era bonitinho ouvir todo mundo dizer que havia fraude eleitoral. Diziam: "Temos que aprovar um projeto sobre voto impresso". Muitos Deputados elegeram-se com essa pauta. E eu não vi boa parte desses Deputados virem aqui hoje votar.
Talvez eu erre a minha opinião política, mas a que eu vou dar agora é a seguinte: hoje nós tínhamos a chance de aprovar a admissibilidade dessa PEC. A partir do ano que vem, tenho certeza de que ficará 3 anos na CCJ e não sairá.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Isso é bom para a democracia e bom para o País. Isso é bom para a democracia e bom para o País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes de encerrar a reunião, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2019, às 9h30min, reunião deliberativa ordinária, para apreciação da pauta remanescente, com acréscimo das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2019, e 128, de 2018, ficando asseguradas as inscrições realizadas hoje para a discussão.
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