1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
31ª SESSÃO
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Em 10 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 48 Senhoras Senadoras e Senhores Senadores e 318 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham, eu queria aproveitar esta sessão do Congresso para comunicar que nós tivemos o prazer de encerrar agora há pouco, no Plenário 13, a aprovação por unanimidade do relatório parcial da Comissão Externa sobre Derramamento de Óleo no Nordeste, criada pela Câmara.
Estamos acompanhando o trabalho do Senado e também a CPI instalada pela Câmara e estamos muito preocupados, porque o Governo Federal, na prática, não tem feito nada com relação às populações afetadas.
Registro que na última sexta-feira uma audiência pública na cidade de Laranjeiras, em Sergipe, reuniu milhares de pescadores, pescadoras e marisqueiras. Na ocasião, o Ministério Público Federal, a Secretaria de Estado de Agricultura, a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho de Sergipe, juntamente com os Prefeitos e as Prefeitas de toda aquela região, ouviram a população.
Nós esperamos que o Governo Federal faça o pagamento, conforme já publicado em portaria, para os pescadores e as pescadoras que estão no cadastro, mas que também o garanta para os demais afetados que não estão registrados e vivem da atividade pesqueira naquela região.
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Tenho certeza absoluta de que o Ministério Público Federal e os Governos Estaduais cobrarão do Governo medidas à altura para essas populações.
Sr. Presidente, quero também aproveitar para deixar registrada a nossa preocupação com os rumos da questão agrária no Brasil.
Nós queremos levar a nossa mais alta solidariedade aos povos indígenas, que estão sendo assassinados pela força do latifúndio, pela força da grilagem de terra, pela força dos madeireiros e das grandes empresas mineradoras, que encontraram, talvez pela primeira vez, não um Governo omisso, mas um Governo conivente com a destruição das políticas públicas para os povos indígenas e conivente com a violência, incentivador da violência.
Registro o nosso mais profundo sentimento de solidariedade aos povos indígenas, em especial à APIB, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, de quem, nesta manhã, ouvimos o relato na reunião do Núcleo Agrário da bancada do nosso partido.
Ao CIMI, o Conselho Indigenista Missionário, que tem uma história de luta e de compromisso com os povos indígenas, e a todas as nações e aldeias indígenas espalhadas neste País, a nossa solidariedade.
As notícias do Governo são sempre as piores. É um Governo sem nenhum projeto para o povo indígena, para os quilombolas, para os sem-terra, para quem é da agricultura familiar e para os camponeses. É o Governo de destruição das políticas. Por isso, só nos restam muita resistência e muita luta e estar firme neste Parlamento para defender os avanços que tivemos na luta da construção democrática neste País e impedir maiores retrocessos das políticas que quer impor este Governo, principalmente na questão ambiental, na questão indígena e na questão agrária.
Queremos deixar registrados o nosso compromisso e a nossa luta em defesa da democracia, em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será divulgado, Deputado.
Informo que o prazo para apresentação de emendas ao PLN nº 51, de 2019, está prorrogado até o encerramento da discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano celebramos os 31 anos da nossa Constituição Cidadã, e todo cidadão brasileiro tem o dever de demonstrar fidelidade, patriotismo e respeito a nossa Lei Maior.
É importante destacar que hoje, 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos chega à maturidade de seus 71 anos, impulsionando uma mobilização sem precedentes na preparação de conferências, passeatas e manifestações em prol dos direitos humanos.
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Neste ano, marcam-se também os 209 anos dos eventos relacionados à chegada da Família Real ao Brasil, dos 131 anos da Abolição da Escravatura, dos 51 anos das lutas de maio de 1968 e da edição do AI-5 pela ditadura militar.
A ideia de direitos humanos é similar ao conceito medieval de direitos naturais — o direito à vida, por exemplo. Alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais.
Esses direitos fundamentais, porém, sempre foram desrespeitados, e o horror do Holocausto estimulou os diferentes países a chegarem a um acordo sobre os direitos indispensáveis. Assim foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948.
A partir de 1950, a data tornou-se Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Quase 71 anos depois, o documento da ONU continua a ser referência, mas sabemos que em um País com diversos posicionamentos políticos, nem tudo são flores. Após a última eleição presidencial no Brasil, nós nos tornamos vítima de condições sociais que estimulam a violência. Há um ranço autoritário que impede a percepção de que os direitos civis, políticos, sociais e ambientais são benéficos para a sociedade como um todo, e não apenas uma concessão que se faz a bandidos, como muitos erroneamente interpretam.
Por isso eu quero dedicar minha total homenagem a esse documento e declarar que os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes.
Meu sonho, hoje, é que todos, não só os brasileiros, respeitem os direitos humanos como um todo. Tenho certeza de que diante disso teríamos um mundo melhor.
Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que os direitos humanos são fundamentais na vida dos cidadãos e cidadãs deste País.
Hoje, comemorando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pedimos que esses direitos sejam respeitados, principalmente entre os pobres, os agricultores, os trabalhadores, os agricultores, os sem-teto, os sem-emprego, os trabalhadores que lutam pela terra e os indígenas deste País.
Vivam os direitos humanos! Viva a Nação brasileira!
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Seu pedido será atendido, Deputado.
Passo a ler o seguinte:
A Presidência determina o encerramento imediato das reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em obediência ao art. 154, § 6, III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário.
Excepcionalmente, como Presidente desta sessão do Congresso Nacional, autorizo que somente a CMO continue seus trabalhos na tarde de hoje, pelas razões a seguir: a Constituição Federal estabelece que o prazo para aprovação do orçamento no Congresso Nacional deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro); já estamos quase no meio do mês de dezembro, e a CMO ainda precisa dar parecer sobre o PPA e aprovar todos os relatórios setoriais do PLOA.
Por conta disso e amparado na nossa Constituição Federal, que estabelece prazo para votação do Orçamento, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da CMO.
Esclareço ainda que não sou o primeiro a tomar essa decisão. Em 2017, o então Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, determinou a suspensão do trabalho de todas as Comissões, com exceção da CMO, a fim de evitar atraso na votação do Orçamento (sessão de 13 de dezembro de 2017).
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Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, o Presidente Bolsonaro, na semana passada, voltou a elogiar o regime militar. Elogiou e disse: "Amanhã, se Deus permitir, militares estarão à frente do País". Disse isso depois de o filho falar do AI-5, de o Ministro Paulo Guedes — que está nervoso, porque está tirando direitos do povo, um atrás do outro — também falar em AI-5, enfim, ameaçando o País. Ou aprovam-se as malditas reformas, ou coloca-se o povo de joelhos, passando fome, colocando o Índice de Desenvolvimento Humano no Brasil muito menor do que era antes do golpe. Ou as políticas antipopulares são postas goela abaixo nosso povo, ou nos ameaçam com o AI-5, e, nas palavras do Presidente, os militares estarão à frente do País, segundo ele, se Deus permitir, em breve. Este é o Presidente Bolsonaro: ameaças ao povo.
Ao mesmo tempo, assistimos agora ao Moro e à Lava-Jato criarem pretexto. A Polícia Federal, recentemente, pediu a prisão da Presidenta Dilma, a Justiça não deu, mas a Polícia Federal pediu, claro, incentivada por Moro. Eles querem criar um fato consumado no Brasil, quem sabe para justificar o AI-5 ou algum golpe, algum endurecimento. É bom que Deputadas, Deputados e Senadores prestem atenção a isso. Hoje, Dallagnol pediu a prisão do filho do Lula por um processo, no qual, ele já foi absolvido em São Paulo e no Distrito Federal, e ele agora levou a Lava-Jato para Curitiba, no Paraná, a mando de Moro, para criar um fato contra o Presidente Lula.
Hoje, nós vimos na Folha de S. Paulo a pesquisa dizendo que 54% acham justo que Lula esteja livre e 45% dizem que a prisão se justifica. Querem criar um fato e, engraçado, em cima do Presidente Lula, mas os denunciados ultimamente foram os filhos de Jair Bolsonaro, em envolvimento no caso Marielle — o Carlos saiu até das redes sociais e apagou tudo o que tinha, quem sabe até para apagar provas —; o outro, o Senador da rachadinha e das milícias vai voltar a ser investigado; e o rei das fake news, que foi denunciado inclusive pela ex-Líder do Governo, a Deputada Joice Hasselmann, que disse claramente que ele arquitetava fake news dentro do Governo — além de arquitetar isso, ele queria criar uma ABIN paralela dentro do Palácio do Planalto — e queria comandá-las.
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A Lava-Jato está atolada em denúncias de corrupção e jamais se deixa investigar. O Dallagnol, denunciado mais de uma vez com 2,5 bilhões, não tem coragem de vir aqui, na Câmara dos Deputados, para dizer o que aconteceu.
Recentemente, um doleiro denunciou que pagava propina para Januário Paludo, aquele dos filhos do Januário da "Vaza-Jato". Ele denunciou que pagavam parte das propinas que ele recebia, porque insinua que havia outros e que eram distribuídos pelos procuradores, mas não se abre processo contra o Dallagnol.
Hoje eu estou reiterando denúncias que fiz à Procuradoria-Geral da República contra o Dallagnol. Solicitei que se abra um procedimento contra esse sujeito, porque ele é o arquiteto, junto com o Moro, de criar instabilidade política para essa "Farsa-Jato". Repito, Sr. Presidente, de olho em criar no Brasil algum quadro que lhe permita sonhar com um regime autoritário, com o Ato Institucional nº 5 ou com a volta da ditadura. É isso que querem no Brasil.
Não há nenhum constrangimento para o povo brasileiro de Lula estar solto. Pelo contrário, as pesquisas apontam que a maioria diz que é justo que Lula seja solto. Cadê os argumentos de que isso ia colocar fogo no Brasil? Mentira! O que está colocando fogo no Brasil é a Lava-Jato, que agiu na surdina, sem critério jurídico, para perseguir adversários.
Hoje persegue o Lula, amanhã pode ser qualquer um de nós.
Prestem atenção nesses ditadores de plantão da Lava-Jato: Moro e companhia limitada. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, saúdo V.Exa. e todos os Parlamentares na sessão de hoje do Congresso Nacional.
Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro. Trata-se de uma data importante para todo mundo e para o nosso País. Lembramos da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, que, há 71 anos, foi assinado pelos países que constituem a ONU.
Esta Declaração ressalta o compromisso de garantir direitos do cidadão e da cidadã, direitos que estão não só nesse documento internacional, mas também na nossa Constituição de 1988, que incorporou todos os artigos da Declaração Universal.
Por essa razão, o art. 5º da Constituição fala dos direitos individuais e coletivos, garantindo às pessoas, sem distinção de qualquer natureza, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à livre manifestação de pensamentos e de religiosidade.
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O art. 6º da Constituição nos fala dos direitos sociais, da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do direito ao lazer, do direito à segurança, à previdência social, à assistência, ao amparo das pessoas necessitadas, das pessoas que passam fome. O art. 7º da Constituição nos fala dos direitos trabalhistas, do salário mínimo. E o art. 14 e outros falam dos direitos políticos, do direito de participar da política, de votar, de ser votado. A Constituição nos traz esses avanços todos.
No entanto, os direitos são desrespeitados no nosso País. Ainda não temos, na plenitude, o cumprimento desses avanços dos direitos das pessoas. Ainda hoje nós vemos muitas pessoas sem o direito básico de morar num local com a sua família, o direito à moradia; nós vemos ainda as pessoas serem tratadas de forma desumana. Aliás, vemos muita desinformação em relação aos direitos humanos. Muitos dizem que direitos humanos é defender os bandidos, e vemos até Parlamentares repetirem essa mentira e essa desinformação para a população. E todos nós sabemos que os direitos são para todos, não importa quem seja. Todos têm o direito à defesa, todos têm o direito à Justiça, todos têm o direito, portanto, de ter uma vida com qualidade e, portanto, merecem atenção, principalmente do poder público.
Mas nós estamos vendo direitos sendo retirados no atual Governo do Brasil: é o caso da Previdência, que reduz aposentadoria, reduz valor de pensões; da terceirização; da reforma trabalhista, que retirou direitos trabalhistas conquistados depois de muitas lutas; de projetos outros que também retiram o direito à moradia, à educação e reduzem recursos para essas áreas fundamentais para a vida. Por isso, defender os direitos humanos é defender a vida. Não podemos falar em justiça e paz ou não podem se abraçar justiça e paz, como está até na Bíblia, se não houver o respeito ao direito das pessoas. Esse esforço tem que ser de todos.
Neste dia de hoje, nós queremos lembrar também de um direito fundamental: o direito à água. Nós temos um projeto nesta Casa que propõe ampliar privatizações, a entrega da água para o interesse comercial, transformar a água em mercadoria. E todo mundo sabe que ninguém vive sem água, não importa se tem renda, se tem recurso, se tem salário: tem o direito à água, assim como tem o direito sagrado à alimentação, porque é uma questão de vida, de sobrevivência. Por isso não podemos aceitar que esse projeto mercantilize este bem tão precioso: a vida. Não podemos aceitar que falte água na casa das pessoas. Este Congresso, esta Casa não pode aceitar que esse direito fundamental para a vida seja desrespeitado.
Ao terminar, Sra. Presidenta, aproveito ainda esta oportunidade para parabenizar todos os sociólogos e sociólogas do nosso País. Nós sabemos da importância desses profissionais ao estudarem a realidade social, os acontecimentos, as decisões públicas que afetam a vida das pessoas. Parabéns a todos esses estudiosos, aos que trabalham inclusive lecionando, aos que atuam nessa área para ajudar na compreensão da realidade que afeta a vida do povo.
Peço a V.Exa. que o nosso discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim o será, Deputado José Ricardo.
Quero esclarecer a V.Exa. que já tinha sido marcado como se já tivesse usado da palavra.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, o qual eu já cumprimento pelo cavalheirismo com o seu par.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, venho a esta tribuna para repercutir um fato que já se repete, por diversas vezes, em pleno período em que devíamos estar cultivando, regando a nossa jovem democracia.
O Tribunal Superior do Trabalho tomou uma decisão, no mínimo, extremamente heterodoxa. A decisão foi a de penalizar antecipadamente os petroleiros, a Federação Única dos Petroleiros e os sindicatos de petroleiros de diversos Estados do nosso País. Num sábado, no dia 22 de novembro próximo passado, o Ministro Ives Gandra Martins Filho penalizou os petroleiros de maneira antecipada, por uma greve que só viria a acontecer na segunda-feira, após o pronunciamento no sábado. Portanto, na antevéspera da greve, ou seja, antecipadamente, ele confiscou quase 6 milhões de reais dos sindicatos; transformou uma greve numa ilegalidade antes mesmo que a mesma existisse. É muita criatividade na perseguição à organização, à liberdade e à coordenação da defesa do patrimônio e da soberania nacional, que é exercitada pelos trabalhadores, bravos trabalhadores e trabalhadoras do petróleo em nosso País.
A decisão repôs essa situação ridícula, esdrúxula, porque reviu uma decisão monocrática, sem pé nem cabeça, sem eira nem beira, no sentido de ferir a organização livre, a emancipação dos trabalhadores, que é algo do quotidiano do nosso País. Então, os tribunais estão operando para cercear o livre e consagrado direito à organização e à luta dos trabalhadores petroleiros. Portanto, o ataque à soberania não tem limites, e assim vai.
Sobre o sistema ELETROBRAS, já se sinalizou que ele será vendido a preço de banana. E lá no Nordeste, no querido Nordeste, companheiro Vicentinho, a CHESF, que deveria ser algo intocável, vai ser vendida na bacia das almas. Com a venda da CHESF, observa-se que o lucro vai presidir a utilização da água do Rio São Francisco, que pede socorro, que precisa ser cuidado por todo o povo nordestino, porque está morrendo, precisa de revitalização. O uso da água gera conflito. Se a água é usada para a irrigação em demasia, vai faltar para a dessedentação dos animais e dos humanos e para a produção de energia.
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Em qualquer país do mundo, cuidar de uma PETROBRAS e de uma ELETROBRAS significa cuidar da soberania. No entanto, a cada dia nós nos surpreendemos com o amanhã. O que hoje parece algo absolutamente inimaginável inaugura algo pior no dia seguinte.
O Brasil está sendo palco de olhares incrédulos pelo mundo afora por conta dos absurdos que se sucedem aqui. Nós não somos um país de segunda linha; estamos nos transformando pela forma mambembe como o Brasil está sendo presidido. Portanto, nós estamos aqui cumprindo o nosso papel de estar ao lado dos trabalhadores e na luta por um Brasil para todos os brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estamos vivendo realmente a época da mentira, da fake news. Fizeram isso na campanha eleitoral e trouxeram a mentira como política de Governo. E a turma do laranjal todo dia inventa uma. A dos últimos dias é que haverá um aumento nos recursos do orçamento do fundo eleitoral, para a campanha eleitoral, à custa de corte no orçamento da saúde e da educação. Estariam sendo cortados 500 milhões de reais na educação. De repente, a turma do laranjal, que todo dia aprova coisa aqui para cortar recursos da saúde e da educação, passou a se preocupar com um suposto corte no orçamento da saúde e da educação.
Eu queria começar esclarecendo aos senhores e a todos os espectadores da TV Câmara que o Relator do Orçamento já informou que não há, Deputado Charles, nenhuma veracidade nessa mentira que estão divulgando. A Comissão de Orçamento não fez nenhum corte no orçamento da saúde, nem no da educação. Contudo — e aí eles não estão nem um pouco preocupados —, a peça orçamentária, a proposta de orçamento que veio para esta Casa, encaminhada pelo Governo Bolsonaro, corta — pasmem V.Exas.! — 10 bilhões de reais do orçamento da saúde, se comparado com a execução prevista para este ano, Deputado Trad. São 10 bilhões!
O que eu não entendo é que os mesmos que mentem, demonstrando preocupação com um suposto corte, que não existe, de 500 milhões não abrem a boca para defender que sejam repostos os 10 bilhões que o Governo Bolsonaro está cortando da saúde. É o cinismo e a hipocrisia da velha Direita.
São contra o financiamento público de campanha, sabemos disso, porque eles querem manter a desigualdade no acesso ao Parlamento, querem manter a desigualdade no acesso a postos públicos. Eles querem que se perpetue a composição que existe hoje: a maioria formada por empresários. A maioria que está aqui é financiada pelo grande capital, a maioria que está aqui é financiada ou pela elite latifundiária ou pela elite industrial e financista. É isso o que eles querem manter. Por isso que eles são contra o financiamento público de campanha. O financiamento público de campanha reduz as desigualdades no acesso aos postos no Parlamento. Como eles não podem dizer que são contra o financiamento público de campanha, até porque eles usaram-no e vão querer usá-lo, vêm com a mentira de que se estaria tirando dinheiro da saúde e da educação para propiciar mais recursos para o financiamento público.
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O que eles não podem esconder, porque cada dia fica mais claro, inclusive com a CPI das Fake News, é como eles usam o caixa dois. As empresas que financiaram a campanha de Bolsonaro o fizeram de forma ilegal, pagaram disparos massivos no WhatsApp, pagaram gráficas, pagaram despesas de campanha, Presidenta, por fora. Isso é o que nós temos que pautar. As empresas que financiaram a campanha de Bolsonaro o fizeram de forma ilegal, clandestina. As empresas que financiaram a campanha de vários Deputados eleitos o fizeram de forma ilegal, clandestina.
O problema não é o financiamento público de campanha, não; muito pelo contrário. O problema é o financiamento privado, que amarra o voto dos Parlamentares contra o povo brasileiro. Por isso que a maioria aqui defende os empresários, os latifundiários, os banqueiros, e não o povo. Quem bancou a eleição deles não foi o povo. O povo só foi arregimentado para dar o voto, mas quem bancou foram os donos do dinheiro, os donos do poder neste País. Por isso que são contra o financiamento público de campanha.
Quero aproveitar para pedir àqueles Deputados que ficaram tão preocupados com o mentiroso corte de 500 milhões de reais da saúde que cerrem em fileiras conosco para repor os 10 bilhões de reais do orçamento da saúde que o Bolsonaro cortou — neste caso, é verdade. Peço que não permitam que se acabe com o DPVAT, o seguro do trânsito que coloca mais de 2 bilhões de reais por ano na saúde; que não permitam que a Emenda Constitucional nº 95 continue, ano a ano, destruindo o orçamento público das políticas mais importantes; e que permitam que sejam repostos os orçamentos da saúde, da educação e da assistência social, que estão sendo cortados por este Governo.
Nós não podemos aceitar que as mentiras prosperem. Temos, sim, que defender o orçamento da saúde.
Para concluir, eu quero denunciar aqui que a Comissão de Seguridade Social e Família propôs uma emenda de 3 bilhões de reais para garantir o financiamento dos novos serviços hospitalares especializados que estão funcionando na Bahia. Há 15 policlínicas e 5 hospitais. Tudo o que foi inaugurado referente a serviço público, depois que tiraram a Presidenta Dilma, está sem financiamento federal. Nós fizemos uma emenda de 3 bilhões de reais para garantir o financiamento federal desses serviços. Sabem qual foi a resposta do Ministério da Saúde? Que não aceita. Deram parecer contrário, porque a ordem do Ministério da Economia é de que não se pode aumentar o orçamento da saúde este ano; ao contrário, tem que ser menor do que o do ano passado. O orçamento tem que ser menor em 2021 do que em 2020. Eles estão destruindo o orçamento público, e este Parlamento não pode permitir que isso aconteça.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, protagonizou hoje mais um vexame internacional ao disparar ataques contra a ativista ambiental sueca Greta Thunberg, chamando-a de pirralha. Ela é reconhecida como uma das defensoras do meio ambiente, e o Presidente Bolsonaro a chamou de pirralha.
O que aconteceu, Sra. Presidente? O mundo inteiro ficou conhecendo mais ainda essa jovem, que colocou nas suas redes sociais o nome "Greta Pirralha". Ou seja, ficou mais conhecida ainda, porque essa frase começou a correr o mundo inteiro.
Na verdade, essa jovem sempre foi uma defensora do meio ambiente, Sra. Presidente. Ela denunciou o massacre contra as duas lideranças indígenas no Maranhão, os índios que foram assassinados no dia 7 passado, sábado, na BR-226, no Município de Barra do Corda.
Sra. Presidente, sem querer, o Presidente Bolsonaro deu mais voz ainda à justa denúncia mundial de Greta, posto que ele afirmou que Greta já falou que os índios morreram porque estavam defendendo a Amazônia. Sra. Presidente, é impressionante que a imprensa, ao dar espaço para Bolsonaro, tenha feito com que o nome "pirralha" passasse a ser reconhecidamente uma palavra de ordem no mundo inteiro. A jovem antenada e muito espirituosa respondeu com a ironia da juventude e mudou sua biografia no Twitter para "pirralha", fazendo ecoar os ataques.
Sra. Presidente, o Presidente Bolsonaro tem que respeitar os índios deste Brasil. O que está acontecendo com os nossos indígenas lá no Maranhão? Os índios guajajaras moram perto de Araguaína, que fica na minha região no Tocantins, e já estão sendo ameaçados há muito tempo por madeireiros e por plantadores de soja, que os tornam inimigos do meio ambiente ao dizerem que são os índios que colocam fogo na floresta. Na verdade, lá no Maranhão, os índios têm que ser protegidos. Sobre a maioria das lideranças indígenas que foram assassinadas, já havia notícias espalhadas pelo Brasil inteiro de que estavam sendo ameaçadas.
Agora, o Presidente Bolsonaro, com o ataque à jovem Greta Thunberg, que denunciou o massacre contra os índios lá no Maranhão, chamando-a de pirralha, fez com que esse assunto se tornasse notícia no Twitter do mundo inteiro.
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Está sendo discutido nesta semana, na Espanha, assunto que toma conta da imprensa mundial: o meio ambiente. O Presidente Bolsonaro, mais uma vez, envergonha o mundo e os brasileiros, ao tentar calar uma jovem de apenas 16 anos, reconhecida no mundo inteiro pela defesa ao meio ambiente e agora aos nossos índios e à Amazônia.
Queremos dizer que a juventude brasileira tem que assumir a bandeira do meio ambiente, assunto que não podemos deixar calar, não podemos deixar parar. Nosso futuro está nas mãos da juventude porque, se a juventude não se rebelar contra os ataques ao meio ambiente, contra os ataques aos índios, contra os ataques às comunidades indígenas, este País será visto, em termos mundiais, como o país que não respeita seu povo.
Para concluir, Sra. Presidente, gostaria de dizer que no meu Estado nós temos oito nações indígenas, que, da mesma forma, estão sendo ameaçadas e perseguidas. Suas reservas e suas tradições estão sendo colocadas em xeque, justamente porque na região o plantio de soja e o agronegócio avançam sobre as reservas.
O Brasil precisa respeitar os povos primitivos, os donos da floresta, pessoas que protegem nossa Amazônia, nossas nascentes e nossas florestas. Estou falando do povo indígena e do povo quilombola.
Portanto, todo o nosso apoio à guerreira sueca Greta Thunberg, que agora virou "a pirralha". Bolsonaro, ao colocar este apelido nela, projetou ainda mais esta lutadora pelo meio ambiente.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência informa que fará a chamada dos Deputados inscritos e deverá suspender a sessão do Congresso e a retomará às 16 horas. Portanto, faço este aviso aos Srs. Deputados que, por acaso, não estejam aqui e sejam chamados.
Cumprimento os universitários da Universidade Estadual do nosso Rio de Janeiro. Parabéns! Sejam todos muito bem-vindos!
Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem não estive nesta Casa porque estava participando do velório de um grande padre, um grande amigo e lutador, o Padre Edson Priamo, que nasceu em São José do Ouro, Município do Rio Grande do Sul, tendo se tornado padre em 1987. Priamo trabalhou os últimos 32 anos na Diocese de Vacaria e sempre fez uma pregação com sua fé e sua ação no sentido de defender os trabalhadores do campo e da cidade, a reforma agrária, a agricultura familiar, a agroecologia e os trabalhadores atingidos pelas barragens, os quilombolas, os indígenas, as mulheres trabalhadoras rurais, o povo sem casa, o povo que quer saúde pública gratuita e de boa qualidade, o povo que quer educação.
Esta foi a tarefa do nosso querido Padre Edson, que veio a falecer no domingo no hospital do Município de Passo Fundo. Eu participei da missa no Santuário Nossa Senhora Consoladora, que ocorreu às 8h30min.
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A igreja estava cheia, e as pessoas, emocionadas com a presença do Bispo Emérito da Diocese de Vacaria, D. Orlando Dotti, e do Bispo D. Sílvio, que fez a celebração, além dos muitos sacerdotes e seguidores daquilo que ele pregou nos 15 anos no Santuário da Nossa Senhora Consoladora de Ibiaçá. No último domingo de fevereiro, sempre ocorre esta romaria. Depois, eu fui levar à paróquia de São José do Ouro, ontem à tarde, nossa solidariedade à família e à diocese de Vacaria.
Aproveito a ocasião para homenagear o Município de Capela de Santana, que no dia 8 completou 32 anos de emancipação política. A metade do meu assentamento pertence a este Município, que tem muitos migrantes de outras regiões que foram para a Grande Porto Alegre.
Quero saudar toda a população, que, com muita dificuldade, construiu o Município, em nome do Prefeito Alfredo, de todos os gestores públicos que passaram pela administração ao longo desses 32 anos, da Câmara de Vereadores, do comércio, da agricultura, dos assentados, enfim, de todos os que participaram na gestão do Município.
Nesta sexta-feira, será ordenado padre o primeiro jovem do Município, o Diácono Jonas, na Paróquia Santana, no Município de Capela de Santana. Eu vou estar presente para homenageá-lo.
Sra. Presidente, outra questão que eu gostaria de mencionar é que não dá mais para aguentar tanto sangue derramado neste País pelo ódio desta política fascista do Governo bolsonarista. É índio, é negro, é quilombola e é aquilo que aconteceu no fim de semana, no Estado do Maranhão, quando mais dois índios tombaram.
Estão corretos os índios quando fecham a rodovia, quando o povo se levanta e diz que chega de sangue derramado, chega de perseguição àqueles que querem seus direitos, como os índios, os quilombolas, os negros, os sem terra, como aqueles que lutam por emprego, por dignidade, por cidadania, já que hoje é o Dia Internacional da Defesa dos Direitos Humanos.
Que direitos humanos são estes em que os seres humanos não têm mais os direitos que têm os animais? Os animais são mais respeitados do que as pessoas deste País, vítimas desta política fascista do Governo Bolsonaro.
Sra. Presidente, peço que seja divulgado meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é com muito respeito que eu subo a esta tribuna com estas duas imagens religiosas (o orador mostra as imagens): uma é a imagem de Nossa Senhora, respeitada, admirada e devotada pelos irmãos católicos, Maria, respeitada pelos irmãos evangélicos; a outra é a Bíblia Sagrada, o livro do cristianismo, independentemente do nosso segmento religioso ou da nossa fé.
Por que eu subo a esta tribuna com estes dois elementos religiosos da fé brasileira? Porque eu já vi esta imagem ser ralada por um homem nu, segundo ele, numa performance artística da Esquerda. Eu já vi rasgarem a Bíblia Sagrada também em manifestações da Esquerda. Eu já vi pegarem um crucifixo e enfiarem no próprio corpo, através do canal anal, em manifestações da Esquerda. Eu nunca vi nenhum dos Srs. Deputados da Esquerda que se dizem cristãos, que se dizem católicos, repudiarem qualquer ato insano desta natureza.
Agora eles resolveram se aperfeiçoar. Já não estão mais quebrando as imagens, já não estão mais rasgando a Bíblia. Agora estão de conluio com seus pares e artistas. Eu me refiro à série da Netflix que infelizmente vai ao ar e fala do Natal do Jesus gay e dos discípulos alcoólatras. Sim, a Netflix agora está patrocinando uma aberração contra a fé cristã, em um país cristão!
Todos sabem que Gregório Duvivier e Fábio Porchat fazem parte da intelectualidade dessa Esquerda cristofóbica, dessa Esquerda que coloca na fé cristã a culpa por todas as misérias do mundo.
Agora eles ultrapassaram qualquer limite razoável de entendimento, eles ultrapassaram qualquer limite da dignidade e ofendem a fé de milhões de brasileiros, talvez na certeza de que o Cristo que eles ofendem sempre ensinou o amor, e talvez nenhum dos seus seguidores há de se levantar e atentar contra a vida deles. É fácil falar do meu Cristo.
Eu estou esperando a Porta dos Fundos fazer agora um filme sobre Maomé, dizendo que Maomé é gay ou que Alá é gay. Estou esperando isso. Sabem por que não fazem isso? Porque os discípulos de Alá ou de Maomé não têm o mesmo comportamento dos discípulos de Cristo.
Eu aviso o seguinte: em todo lugar há maluco, em todo lugar há doido, até no nosso meio.
15:16
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Por isso, estou dando entrada a uma ação, com base no art. 208 do Código de Processo Penal brasileiro, no Ministério Público Federal, em qualquer instância cabível, contra a Netflix e a produtora Porta dos Fundos por esse Especial de Natal, que afronta as famílias brasileiras, que afronta o meu Cristo. É verdade! O meu Cristo não precisa de advogados nem de defensores, mas enquanto eu estiver neste Parlamento eu vou defendê-lo.
Se xingarem a minha mãe, eu a defenderei; se xingarem o meu pai, eu o defenderei. Por que eu não defenderia quem xinga o meu Cristo? Se xingarem meu pai, eu irei para cima; se xingarem minha mãe, eu quebrarei o pau; se xingarem meu Cristo, não pensem que ficarei atrás.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Gil Cutrim, por 1 minuto.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, recebi, há pouco, no meu gabinete, o Superintendente do SEBRAE no Maranhão, que me falou da preocupação com a edição da Medida Provisória nº 907, de 2019, do Governo Federal, que trata do corte anual no orçamento dos SEBRAEs de todo o Brasil. O montante de 600 milhões de reais, 18,4%, será retirado do orçamento dos SEBRAEs do Brasil para transformar a EMBRATUR em uma agência de promoção turística internacional.
Nós sabemos que o SEBRAE é um grande impulsionador do turismo e do micro e pequeno empreendedor. Tirando esse recurso, vai-se deixar de fazer esse investimento. Quem mais vai sofrer será, sobretudo, a nossa Região Nordeste.
Sr. Presidente, deixo registrada a minha indignação contra a Medida Provisória nº 907.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, eu quero saudar o resultado da pesquisa do Datafolha, que indica que 54% dos brasileiros entendem justa a liberdade do Presidente Lula e apenas 32% entendem injusta. Esse resultado deve ser comemorado por todos aqueles que defendem a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Eu gostaria de falar mais sobre este assunto, mas não posso me furtar a fazer uma breve reflexão sobre a fala do Parlamentar que me antecedeu, na tribuna, antes que eu aqui chegasse para falar.
Por mim, citaria o nome do Parlamentar, mas nosso Regimento Interno não permite, sob pena de pendengas de direitos de resposta.
15:20
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Então, refiro-me respeitosamente a ele, que é um Parlamentar evangélico, que tem a sua religião, mas faço desta tribuna um chamamento e um alerta: o uso da religião para disputa de poder é o pior caminho para respeitar a liberdade de culto religioso e para respeitar todas as religiões que devem ser professadas por pessoas de centro, de esquerda, de direita, de centro-esquerda ou de centro-direita.
Essa ideia de tentar criminalizar a Esquerda, transformando-a numa espécie de anticristo é algo muito velho na disputa de poder, Deputado Fábio Trad. Eu tenho a honra, por exemplo, de ter religiosos, padres, que são Deputados Federais, fazendo parte da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu tenho amigos do PT, eleitores do PT que são evangélicos e que professam sua religião. E, dentro da vida religiosa que têm, têm uma convicção das posições políticas que o Partido dos Trabalhadores defende, do programa que ele defende, aliás, de luta por justiça, por igualdade, por paz social.
Então, esses discursos — peço 1 minuto para concluir, Presidenta —, como o do Parlamentar que me antecedeu, que procuram definir, inclusive, a produção de um programa que está indo ao ar na Netflix, são daqueles que sonham com a censura. E, na censura, eles seriam os próprios sensores, deixariam ir ao ar somente os programas que estão de acordo com a visão de mundo que eles têm ou com a religiosidade que eles professam. E os programas de outras religiões, de outras convicções religiosas, esses deveriam ser discriminados, esses deveriam ser censurados.
Todos nós respeitamos as convicções religiosas de todos os brasileiros. Agora, o Estado, Presidenta, deve ser laico, exatamente para respeitar católicos, evangélicos, aqueles que professam uma religião africana, todos aqueles que têm a sua convicção religiosa. Chega dessa baixaria de usar a religião para fazer disputa política! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Zarattini.
Para os Parlamentares que estou concedendo a palavra por 1 minuto, informo que não vou prorrogar o tempo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria manifestar nossa indignação com a decisão da empresa JBS de mudar a sua sede para Luxemburgo. Eu acho mais estranho ainda o fato de o Presidente da República, Bolsonaro, que é tão admirador do Trump, não seguir o Trump! Porque o Trump exigiu que as empresas americanas ficassem nos Estados Unidos. E o Presidente Bolsonaro, quando vê uma empresa do porte da JBS dizendo que vai para um paraíso fiscal, não faz absolutamente nada, Presidente! Nada! E ele é acionista através do BNDES. É uma vergonha!
Nas coisas que ele devia seguir o Trump, Deputado Ivan Valente, ele não segue! Ele só segue o que é ruim! É uma vergonha, uma desmoralização esse Bolsonaro! Está acabando com o Brasil, entregando o País!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, caros colegas, hoje nós tivemos uma audiência pública na CTASP sobre a questão do autosserviço em postos de gasolina. O Brasil é um dos poucos países do mundo, em grandes dimensões, que está avançando, que está crescendo, que proíbe por lei, desde os anos 2000, bomba de autosserviço em postos de gasolina.
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Eu acredito que esse é um tema importante. Nós precisamos discutir cada vez mais as profissões do futuro, as tecnologias, e não ficar vivendo de legislações do passado. Até cito o Harari, que esteve aqui no Congresso num evento de lançamento do Projeto Modernizar — a maioria dos senhores o conhecem. Ele escreveu Sapiens: Uma Breve História da Humanidade; Homo Deus: Uma Breve História do Amanhã; e 21 lições para o Século 21. Disse ele que nós temos que proteger as pessoas, e não as funções; que, enquanto continuarmos protegendo as funções, não deixando a modernização chegar ao nosso País, no dia em que ela chegar, isso é inevitável, as pessoas não estarão preparadas.
Então, o foco, gente, é investir em capacitação técnica, é investir em educação, é investir em preparo, para que a nossa força de trabalho esteja pronta para assumir os desafios, as profissões do futuro.
Essa questão do autosserviço é um símbolo muito importante do que eu quero dizer, pois temos 500 mil frentistas no Brasil. Podemos até estudar uma transição. No caso do posto que botar uma bomba de autosserviço, será dada uma preparação, um curso técnico — nós temos o Sistema S, que faz um belo trabalho — no SEBRAE, por exemplo, para os frentistas, para que eles não sejam mais obrigados, no caso daqueles que não gostam muito da função, a ficar numa profissão insalubre, inalando benzeno a todo o momento, seja de dia, sob chuva ou sol, seja de noite, ganhando mal. Meu caro colega Deputado, nós não damos condições a ele de ascender e ter liberdade.
Então, em vez de simplesmente protegermos isso, sem admitir que uma evolução, uma tecnologia está chegando, podemos fazer algum programa de transição que invista em capacitação técnica. A tecnologia vai vir, mas tanto os cientistas quanto os demais profissionais brasileiros vão estar mais bem preparados para essa modernização e para as profissões do futuro.
Citando novamente o Harari, cara Presidente Soraya, minha colega, ele usou este termo em inglês: "Do not protect the jobs, protect the people". Ou seja, traduzindo, nós não temos que proteger as funções, e sim as pessoas, que devem estar preparadas para os desafios que temos pela frente.
Sra. Presidente, peço, por favor, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim será, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Vicentinho. Enquanto S.Exa...
Deputado Boca Aberta, eu estou seguindo a ordem de inscrição. Aos Deputados que quiserem falar por 1 minuto, tempo que eu não vou prorrogar, eu posso conceder a palavra. V.Exa. quer falar por 1 minuto ou quer esperar para falar da tribuna? (Pausa.)
Então, fale daí, Deputado.
Deputado Vicentinho, aguarde só 1 minutinho, por favor.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sra. Presidenta.
Quero deixar registrado aqui o meu amor pelo povo abençoado londrinense, porque, no dia do aniversário de 85 anos de Londrina, Sra. Presidenta, saiu uma pesquisa de intenção de voto para Prefeito dessa segunda maior cidade do Paraná. E o nosso nome está em primeiro lugar no coração do eleitor e da eleitora, com 23,5% dos votos, o que equivale a praticamente cem mil votos.
Eu só tenho que dobrar os meus joelhos ao chão, erguer as mãos ao céu e agradecer ao nosso Pai Celestial, o Pai das Luzes, por me dar vida e saúde para continuar a defender esse povo guerreiro.
Obrigado, povo de Londrina! Um beijo no coração! A paz de Deus!
15:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com muito carinho e respeito, eu quero lembrar que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, consagrado pela UNESCO em 1968. Mas lembro, ainda, o ano de 1948, ano da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada após as atrocidades da guerra, após o desrespeito aos seres humanos naquele período, quando gays foram perseguidos, quando pessoas que pensavam de forma diferente foram perseguidas, quando os nazistas acabaram com os judeus e outras comunidades, com sindicalistas, e assim por diante. Assim é a dureza das relações humanas, que parecem ainda muito mais animalescas.
Neste País, lamentavelmente, nós estamos caminhando para a barbárie, o que ocorrerá se não mudarmos os destinos do nosso País. Joseph Goebbels, que era responsável pela comunicação nazista, já dizia que é preciso mentir várias vezes sobre um tema, porque, ao se mentir sobre esse tema, ele vira verdade para o povo — coitado! — manipulado. Hoje muita gente usa o mesmo esquema do Goebbels quando diz que quem defende direitos humanos defende bandido. Muitos dizem isso de propósito, para facilitar as suas façanhas criminosas. O povo é levado a acreditar nisso.
Portanto, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, estabelecido em 1968, deve ser consagrado como uma das decisões mais importantes dos organismos internacionais, assim como foi a de 1948.
Contudo, hoje, neste dia, o que nós vemos são mulheres vítimas, mulheres massacradas, negros, jovens, trabalhadores perdendo direitos. Vejam o caso da maldita Medida Provisória nº 905, de 2019, que é uma crueldade contra várias categorias, contra os desempregados. Por isso, é de fundamental importância nós fortalecemos a luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Nesse sentido, Sra. Presidenta, eu quero cumprimentar o nosso companheiro Freire, trabalhador químico e coordenador da Central Única dos Trabalhadores — CUT na região; o Douglas, da CUT estadual; e o Sérgio Nobre, da CUT Nacional. Eles participaram hoje de mobilizações na Volkswagen e na Colgate, com paralisações, chamando atenção para esse problema. Depois, foram para a Rua Marechal Deodoro, onde se encontraram com as mulheres que realizavam mais uma marcha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, contra o feminicídio, contra a retirada de direitos do nosso povo. A luta das mulheres hoje, que se reúnem com os trabalhadores em geral, é uma luta necessária, até porque a violência contra elas infelizmente começa, em muitos casos, dentro de casa. Isso é que é duro! Quantos fatos acontecem que sequer são denunciados?
15:32
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Por isso, estimado Freire, nosso coordenador, advogado, sindicalista químico, meu irmão querido, quero parabenizá-lo por essa ação! Só não fui lá hoje porque estou aqui desde ontem, senão estaria em madrugadas nas fábricas com vocês. Um abraço!
A luta continua!
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputado Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu não poderia deixar de me manifestar diante das atrocidades a que nós estamos assistindo: violência contra as mulheres, crianças se suicidando, violência doméstica. Este é um dia para a reflexão, para olharmos para o mapa do Brasil e vermos o número de assassinatos e de perseguições. A nossa Constituição brasileira garante que nós tenhamos as instituições fortes, que nós tenhamos liberdade, que nós tenhamos condições de pensar e de decidir sobre aquilo que pensamos. Portanto, é importante refletirmos sobre este momento com muita, mas muita responsabilidade, sem esse olhar ideológico, porque estamos vendo a nossa juventude, as nossas crianças e as nossas mulheres morrendo.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Benedita da Silva! Este é um assunto que tem que ser trazido todos os dias.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Soraya Santos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero hoje fazer aqui um registro importante e parabenizar o 17º Batalhão da Polícia Militar na cidade de Guanambi. O Batalhão, que tem um convênio com a Prefeitura de Guanambi, e agora com as Prefeituras de Carinhanha e Malhada, realiza hoje e amanhã a formatura dos alunos do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, um programa inovador da Polícia Militar do Estado da Bahia, que já beneficiou 840 adolescentes da rede municipal de ensino no Município de Guanambi e agora mais 290 alunos nos Municípios de Malhada e de Carinhanha.
O PROERD já possui reflexos altamente positivos na educação e inclusão social, levando envolvimento, conscientização e mobilização das crianças, jovens e adolescentes dentro da escola, mostrando outros caminhos para esses adolescentes e desviando-os dos maus afazeres, das drogas, da prostituição, que hoje tomam conta das nossas escolas.
Portanto, quero parabenizar a Polícia Militar, em particular o 17º Batalhão, na pessoa do Comandante Mascarenhas e também do Subcomandante Major Suarez, assim como todo o efetivo, instrutores, professores e alunos das escolas da rede municipal dos Municípios de Guanambi, Malhada e Carinhanha. Nessa semana, já no mês de dezembro, fazem essa confraternização e promovem, no espírito do Natal, essa importante formatura.
Fui Prefeito daquele Município de Guanambi e vi o resultado altamente positivo dessa parceria, que começou na nossa administração, no ano de 2012. E agora quero parabenizar o nosso Prefeito Jairo Magalhães por abraçar também essa causa, bem como os Prefeitos dos Municípios de Malhada e de Carinhanha, os Secretários de Educação e todos aqueles envolvidos nesse projeto importantíssimo para as crianças dos nossos Municípios, especialmente da região sudoeste da Bahia.
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Eu apoio esse programa, que continuará avançando para outros Municípios. O 17º Batalhão da Polícia Militar tem na sua jurisdição 19 Municípios na microrregião de Guanambi. Esse Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, da escola e da família, visando preparar as nossas crianças e os nossos adolescentes para que tenham responsabilidade na autocondução das suas vidas, a partir de um modelo de tomada de decisão por meio de atividades educacionais, pois às vezes fica muito monótono somente com as aulas teóricas.
Portanto, esse programa fornece aos jovens as estratégias adequadas para se tornarem bons cidadãos, resistirem à oferta de drogas e ao apelo da violência. Com ações direcionadas a toda a comunidade escolar e aos pais e responsáveis, esse programa da Polícia Militar do Estado da Bahia vem avançando em muitos Municípios da nossa região e possibilita à escola complementar seu projeto pedagógico.
Quero salientar o esforço, mais uma vez, de todos os Secretários de Educação dos Municípios de Guanambi, Carinhanha e Malhada, por entenderem a importância desse projeto, que vem trazendo resultados altamente positivos para as nossas crianças e adolescentes em sala de aula.
Sra. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse dado como lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Coronel Chrisóstomo, antes do pronunciamento de V.Exa., conforme combinamos, vou conceder a palavra à Deputada Áurea Carolina e à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. É uma honra! Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós precisamos reafirmar o nosso compromisso inabalável com essa agenda que é estruturante da democracia.
Quero anunciar que juntamente com vários Parlamentares da Oposição e com a Vereadora Cida Falabella, de Belo Horizonte, apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia sobre as graves violações que têm ocorrido no desgoverno Bolsonaro em relação às políticas culturais e à institucionalização da censura no nosso País. Essa questão contraria a Constituição de 1988 e tem significado uma perseguição político-ideológica a artistas, realizadores culturais, professores, professoras, educadoras. Enfim, aqueles que têm um posicionamento crítico em relação ao Governo sofrem com retaliação.
Nesta data, também quero fazer coro às denúncias e manifestar a nossa indignação em relação às mortes de lideranças indígenas que têm ocorrido no Brasil. Recentemente, dois indígenas da etnia guajajara foram assassinados no Estado do Maranhão. Estão acontecendo mortes em outros Estados, lideranças têm sido perseguidas e criminalizadas, e a resposta do desgoverno é um desastre.
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Embora o Ministro Moro tenha enviado a Força Nacional ao Estado do Maranhão para lidar com essa situação, é bem verdade que negligenciou as denúncias que foram feitas até aqui e tem sido um inimigo da pauta indígena, tem sido um inimigo da luta em defesa da segurança cidadã de todas as populações, especialmente dos povos e comunidades tradicionais. Não podemos permitir isso. Nesta data precisamos estar juntas em defesa dos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Coronel Chrisóstomo, tem V.Exa. a palavra.
Desculpe-me, porque eu disse que não iria prorrogar o tempo, mas nós estamos falando de uma pessoa que vale por duas!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente, eu gostaria, caso V.Exa. permita, de ceder a preferência à Deputada Carmen Zanotto, minha amiga há quase 30 anos. Eu não poderia falar antes dela.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu fico feliz em ver como os pares são gentis e cavalheiros. Assim deveria ser na votação de todas as matérias.
Deputada Carmen Zanotto, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Deputada Soraya Santos, eu quero agradecer ao lageano e querido colega Deputado Coronel Chrisóstomo, que serviu no 1º Batalhão Ferroviário de Lages.
É um orgulho e uma alegria, Deputado Coronel Chrisóstomo, termos, na última quinta-feira, inaugurado o acesso ao Morro da Igreja, que leva ao CINDACTA II. Esse acesso foi construído, acompanhado e fiscalizado pelo 1º Batalhão Ferroviário. Trata-se de uma conquista que tivemos aqui em Brasília, depois de uma luta árdua, ainda quando o Ministro da Defesa era o ex-Deputado Raul Jungmann.
Presidente, eu ocupo rapidamente este espaço para registrar a minha preocupação como Parlamentar da área da saúde e como Presidente da Subcomissão de Saúde e da Frente Parlamentar Mista da Saúde.
Não dá para imaginarmos que recursos da saúde sejam designados para cobrir despesas com as eleições e ampliar os recursos do fundo eleitoral, o Fundão, como está sendo chamado. Precisamos todos lutar contra isso. Eu confio nos membros da Comissão Mista do Orçamento, para fazerem com que essa proposta caia ainda lá na Comissão.
Não dá para retirar dinheiro da saúde, da educação e da assistência social para destinar ao fundo eleitoral ou para ampliá-lo. Precisamos, sim, de mais recursos para a saúde. Para isso, estamos lutando, junto ao Relator-Geral do Orçamento, para que atenda a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, a fim de ampliar os recursos para a média e a alta complexidade, para que se possam habilitar novos serviços e, assim, garantir o acesso dos pacientes à quimioterapia, à radioterapia, às cirurgias oncológicas, às cirurgias do câncer, às cirurgias ortopédicas, enfim, para garantir acesso aos serviços essenciais, retirando a população das filas de espera.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
Muito obrigada, querido Deputado Coronel Chrisóstomo, por ter-me cedido esse espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fico muito feliz de falar ao povo de Rondônia e a todos os brasileiros.
Não ao fundo partidário! O Coronel precisa? Preciso! É necessário? É! Mas o Brasil está com o cofre baixo. Portanto, não ao fundo partidário!
Daqui a pouco, o meu Presidente, o seu Presidente Bolsonaro vai lançar o PL da regularização fundiária. Que bom, Rondônia! Principalmente os pequenos e médios produtores estão entusiasmados com a notícia alvissareira de que suas terras poderão ser regularizadas. Aí o Brasil vai avançar, vai crescer, vai produzir mais.
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Estou querendo muito que isso aconteça, porque a região do cone sul de Rondônia, na área da BR-429 e na área de Cacoal, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Porto Velho, Vale do Jamari e Anori, com certeza, crescerá muito com essa regularização. Isso é necessário, principalmente, para o pequeno e o médio produtor.
Porto Velho, aguarde! Estou conseguindo ônibus para as nossas crianças. Não é cabível que tenhamos crianças há mais de ano fora da escola por falta de ônibus. Nenhuma mãe, nenhum pai gosta disso. Eu, Deputado Coronel Chrisóstomo, com o apoio do Governo, com o apoio do nosso grande Ministro da Educação, conseguirei alguns ônibus para atender Porto Velho e alguns distritos, como União Bandeirantes, Jacinópolis e Extrema, na Ponta do Abunã. Esse é o trabalho que nós estamos fazendo.
Atenção, gente! Eu estou louco para que Bolsonaro me chame de "pirralho". Eu quero me tornar famoso no Brasil. Bolsonaro, chame-me de "pirralho". Eu preciso ser famoso no País, principalmente em Rondônia.
Vamos parar com essas coisas, gente. É tempo de união. É tempo de bons relacionamentos, não importam as cores, não importam os partidos. O Brasil precisa crescer, as famílias precisam melhorar a sua qualidade de vida. Vamos parar de mi-mi-mi para lá e mi-mi-mi para cá. É necessário união! São necessário resgatar a verdade! Parem com as fake news! Os brasileiros já descobriram que tem gente que nada em fake news. Pare com isso, gente! Precisamos de respeito mútuo, como respeitamos aqui, agora, as nossas mulheres.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, venho aqui para dizer que também sou contra que recursos da educação e recursos da saúde sejam destinados ao fundo eleitoral. Logo neste momento, quando estamos precisando de cada vez mais recursos para a educação e para a saúde, não podemos, nesta Casa, ser irresponsáveis a esse ponto.
Mas também vale a pena lembrar que quem cortou os recursos da educação e da saúde foi a Emenda Constitucional nº 95. E foram os Deputados da base do Governo Bolsonaro que aprovaram essa emenda constitucional. Quem cortou os recursos da educação e da saúde foi o Bolsonaro, porque deixou as universidades sem recursos. Então, é preciso...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu quero alertar a população para o fato de que o fim do DPVAT é mais um golpe do Governo Bolsonaro contra nós, trabalhadores. A partir de janeiro de 2020, a população não terá mais a cobertura do seguro, por causa da medida provisória editada pelo Presidente da República. E nós veremos o aumento de ações judiciais por perdas e danos, invalidez e morte referentes a acidente de trânsito.
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A população, principalmente a mais carente, quando se envolve em acidente, recorre ao DPVAT e não vai à Justiça contra os causadores do sinistro. Sem o chamado seguro obrigatório de veículos automotores, as ações irão girar entre as partes envolvidas. Quem perder a causa na Justiça irá pagar pelo que fez e arcará, inclusive, com as indenizações por invalidez e morte.
O Governo alega que tomou a medida por causa das fraudes, mas sabemos que o que está por trás disso é uma ação direcionada de Bolsonaro para atingir o Presidente do PSL, que rompeu com ele.
O Presidente do PSL é dono de uma das seguradoras que trabalham com o DPVAT e será muito prejudicado financeiramente. Além disso, se essa medida provisória vigorar, as seguradoras de automóveis ficarão mais ricas ainda.
As alegações de fraudes são uma falácia. Ora, se há fraude, puna-se quem fraudou, e não toda a população brasileira.
Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, registro ainda a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.933, de 2019, de nossa autoria, que protege funcionários de empresas de água e de energia elétrica.
O projeto propõe que sejam considerados homicídios qualificados os atentados praticados contra esses trabalhadores em serviços externos. Inúmeros são os casos de agressões verbais e físicas e assassinatos cometidos contra esses profissionais, simplesmente por cortarem uma ligação de energia elétrica ou de água.
No Brasil, antes de essa atividade passar pelo processo de privatização, em vários Estados, esses trabalhadores possuíam o mínimo de proteção no exercício de suas atividades. Com a privatização das empresas, essas funções passaram a ser alvo de uma intensa precarização das relações de trabalho. Isso se deu, principalmente, devido à terceirização dos funcionários.
Na Paraíba e em vários outros Estados, já foram registrados diversos casos de assassinatos de profissionais de empresas de água e de energia elétrica durante o trabalho. Esse projeto dará maior punição aos possíveis agressores. Com esse projeto, esperamos que este tipo de crime tenha redução no número de casos.
Peço, Sra. Presidente, que este pronunciamento seja publicado no programa A voz do Brasil e também nas redes sociais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, por 1 minuto, enquanto o Deputado Felipe Carreras se dirige à tribuna.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero fazer um registro e, ao mesmo tempo, parabenizar o Ministro Marcos Pontes, o nosso Ministro da Ciência e Tecnologia.
Apresentei Requerimento de Voto de Regozijo ao Ministro pelas ações que consolidam a primeira fase do programa SERAD Digital. Esse é um marco na radiodifusão brasileira. Hoje há 41 mil processos pendentes relacionados à radiodifusão. E havia uma burocracia muito grande em relação a legalizar esses processos.
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Eu sou filha do rádio. Iniciei a minha carreira na radiodifusão e cresci nela. Há até uma brincadeira entre os jornalistas, que dizem que rádio é uma cachaça: quando se gosta, não tem jeito de largar.
Homenageio aqui o Ministro e os que dedicam a vida aos microfones e a levar informações e parabenizo o Ministro e o Secretário de Radiodifusão, o Sr. Elifas Gurgel.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joice Hasselmann.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro, esta não é a primeira, nem a segunda, nem terceira vez que subo a esta tribuna para falar sobre agrotóxicos. Este ano, em especial, o Governo Federal liberou 382 novos pesticidas. Trata-se de um recorde histórico.
Vejam bem, eu sempre disse e digo que não sou contra agrotóxicos. Nós promovemos uma audiência pública histórica com a presença do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Estava presente também o Deputado Ivan Valente. Nós ouvimos do Ministro Mandetta que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Deputado Bibo Nunes, vou repetir: a diferença entre o remédio e o veneno é a dose.
Hoje tivemos uma notícia fresquinha do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos — PARA, vinculado à ANVISA e ao Ministério da Saúde e que estava parado há 4 anos. Ele deu a seguinte notícia: em 23% dos alimentos pesquisados foram constatados ou a presença de agrotóxicos acima do permitido ou a presença de agrotóxicos que nem sequer são permitidos para determinadas culturas de hortaliças, frutas e cereais que estão na mesa do povo brasileiro.
Há 4 anos o PARA não divulgava isso. A última pesquisa foi realizada entre os anos 2015 e 2016, quando constataram um índice de 19% de contaminação; agora, foram 23%.
No ano em que o Governo libera 382 novos agrotóxicos, isso tem que ser tratado aqui na Casa do povo brasileiro. Essa responsabilidade é nossa também. Temos que nos debruçar sobre isso.
Assim, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Preventiva, apresentei, no dia 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 5.850, de 2019, que prevê que o Governo Federal não faça essa pesquisa apenas de 4 em 4 anos, mas semestralmente, para que o brasileiro tenha segurança quanto ao alimento que está consumindo com a sua família no dia a dia.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Será divulgado, Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Soraya Santos.
Ouvi aqui um Parlamentar dizer que o Governo Bolsonaro tira dinheiro da educação e não trata a área como deve. A realidade é muito ao contrário. O Governo desse Deputado, que é do PT, simplesmente tratava a educação da pior maneira possível, tanto é que, por 1 ano e meio — 1 ano e meio! —, cancelou o financiamento do FIES, que é o financiamento para universitários. Durante 1 ano e meio, não havia dinheiro para o FIES, mas havia dinheiro a varrer para Cuba, Venezuela e Bolívia. E sem falar do ensino ciclado do PT, em que crianças, depois de passar pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries, chegavam à 5ª série sem saber ler e escrever. Isso é um absurdo, é um descaso com a educação!
15:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Congressistas e Srs. Congressistas, não vou me cansar de enaltecer o trabalho coordenado pela Deputada Margarete Coelho à frente do grupo de trabalho que se debruçou tecnicamente sobre os projetos anticrime enviados ao Parlamento pelos Ministros Alexandre de Moraes e Sergio Moro.
Agora mesmo, para a minha grata surpresa, observo um paradoxo político de intensidade ímpar: Lula e Moro elogiam o resultado do nosso trabalho; Lula e Moro convergem — eles, que são opostos, radicalmente opostos, na política —, na constatação de que o nosso trabalho, no grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime, foi escrupuloso tecnicamente, expurgou extravagâncias jurídicas, eliminou abusos de direito e constitucionalizou os projetos.
E o que corrobora esta minha afirmação, Sra. Presidente, é o fato de que o Senado, através da sua Comissão de Justiça, acaba de aprovar por unanimidade o nosso trabalho, que levou 200 dias para se desenvolver, ultimado que foi pelo relatório em forma de substitutivo aqui defendido em plenário pelo Deputado Lafayette de Andrada. Isso significa que, quando se faz uma proposição, uma empreitada legislativa, pensando no Brasil, e não nas contingências do poder, até os opostos convergem — no caso, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o atual Ministro da Justiça, Sergio Moro.
Muito provavelmente, hoje à tarde ou amanhã, o Plenário do Senado haverá de aprovar o trabalho realizado pelo grupo de trabalho que se debruçou sobre o pacote anticrime. Isso significa que a Câmara dos Deputados liderou essa jornada com extrema competência, pensando nos altos valores do Brasil. E, por isso, deve ser reconhecida perante a opinião pública como uma Casa Legislativa ciosa de suas responsabilidades e que não se deixou influenciar ao longo deste caminho pelas manifestações odiosas ou virulentas de segmentos da opinião pública que queriam, através do pacote anticrime, implantar um estado de terror policial e jurídico no País.
Tenho dito.
Que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Reginaldo Lopes.
16:00
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero me manifestar sobre o resultado do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA, a avaliação internacional.
Primeiro, é importante dizer que o PISA avalia do ponto de vista do conteúdo, e não da disciplina. Eu mesmo presidi aqui a Comissão que tratou da reforma do ensino médio e defendo que nós devemos organizar por área de conhecimento, e não por disciplina, o nosso sistema educacional. Segundo, é evidente que o PISA também considera a idade, e o Brasil tem algumas distorções entre idades e séries.
Por último, é importante dizer que as políticas no campo educacional são indissociáveis. Nós precisamos combinar um conjunto de políticas voltadas à geração de oportunidades, de renda, de moradia, de lazer, de cultura, de esporte. Precisamos priorizar a infraestrutura educacional e valorizar o professor.
O problema educacional brasileiro tem como grande desafio a superação das desigualdades. As desigualdades sociais e territoriais provocam um atraso educacional no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós assumimos a tribuna hoje para dedicar todo o apoio à luta do funcionalismo público de São Paulo, que está praticamente paralisado, mobilizado contra a reforma da Previdência draconiana de João Doria, que é ainda pior para o funcionalismo do que aquela implantada aqui por Paulo Guedes.
Nós sabemos que há um conluio com a grande mídia para satanizar o funcionalismo público. Eles só não falam que o Estado de São Paulo, em vez de cobrar a dívida ativa, de 340 bilhões de reais, e evitar a sonegação de impostos, quer fazer um imenso confisco salarial dos servidores, passando de 11% para 14% a alíquota de contribuição de todos os servidores e passando para 40 anos o tempo mínimo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria, para os homens, passará de 60 anos para 65 anos e, para as mulheres, de 55 anos para 62 anos. A pensão por morte passará a ser 50% do benefício e deixará de ser vitalícia. Além disso, não haverá acúmulo com qualquer outro benefício previdenciário. É draconiana essa reforma.
O Governo sofreu uma derrota neste momento, porque, no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi aceita uma liminar que suspendeu a tramitação dessa proposta. Eles queriam atropelar o trâmite, nomeando um Relator fora da Comissão Especial, a toque de caixa, no recesso, perto das férias, para não haver mobilização, porque Doria, quando era Prefeito de São Paulo, sofreu uma grande derrota no caso da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo — SAMPAPREV: 100 mil pessoas cercaram a Câmara Municipal, e ele teve que recuar da reforma da Previdência da cidade de São Paulo.
Nós queremos dizer que os servidores estão bastante mobilizados. Registramos nosso total apoio e solidariedade aos servidores públicos de São Paulo. Dizemos "não" a essa reforma, que quer satanizar o funcionalismo público, o que significa degradar os serviços públicos da cidade. Por isso, o momento é de resistência. Há uma grande mobilização. Nós insistimos que os Deputados de São Paulo precisam derrubar essa reforma da Previdência draconiana de Doria.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
16:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, demais colegas Deputados aqui presentes, o nosso pronunciamento de hoje é para reverenciar o Dia do Marinheiro, comemorado no dia 13 de dezembro, que este ano cairá na próxima sexta-feira. É uma homenagem ao Marquês de Tamandaré, nosso patrono maior, modelo para os homens e mulheres que compõem a nossa invicta Marinha do Brasil.
Ele nasceu em 1807, Deputado Bibo Nunes, no Rio Grande do Sul, nas plagas gaúchas, e começou a sua carreira militar aos 15 anos de idade. Então, o Marquês de Tamandaré, além de tudo isso, é um exemplo de vida completamente dedicada ao serviço das Armas. Faleceu em março de 1897, deixando um grande legado.
Eu gostaria de fazer a leitura do seu último pedido, que ficou registrado: “Como homenagem à Marinha, minha dileta carreira, em que tive a fortuna de servir à minha Pátria e prestar alguns serviços à humanidade, peço que sobre a pedra que cobrir minha sepultura se escreva: ‘Aqui jaz o velho marinheiro!’”.
Passaram-se 120 anos desde o falecimento do Marquês de Tamandaré, mas a cada dia nós nos orgulhamos mais dos feitos históricos dos heróis da nossa Pátria, heróis que escreveram, com letras de ouro e de sangue, a história do Brasil de maneira muito correta, muito justa e muito honesta, não correndo o risco de serem presos, julgados, processados e condenados, como é o caso, infelizmente, de alguns ex-detentores de cargos que estão soltos, beneficiados pela nossa Justiça.
Os desafios atuais dos nossos heróis são outros, porém não menos importantes para a nossa Nação. O Brasil possui o direito de explorar uma extensa área oceânica, com cerca de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, a chamada Amazônia Azul. É uma região altamente rica em petróleo — 85% do petróleo que está sendo retirado no Brasil hoje vem de lá. Além disso, 75% do gás natural e 45% do pescado que produzimos aqui no nosso Brasil provêm dessa região.
Em função disso tudo, eu gostaria de deixar esta mensagem de reverência à nossa Marinha do Brasil pelo Dia do Marinheiro, a ser comemorado na próxima sexta-feira, dia 13 de dezembro.
Prezados marinheiros e marinheiras, parabéns pelo seu dia! Como se diz na nossa gloriosa Marinha do Brasil, Bravo Zulu! Essa é uma palavra de ordem muito bem respeitada e muito bem honrada pelos nossos marinheiros.
Sra. Presidente, eu gostaria de pedir a divulgação deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é preocupante, alarmante, a situação em que se encontra a Prefeitura do Rio de Janeiro na área da saúde. A gestão da saúde está completamente abandonada. Há um colapso na saúde pública do Rio. A cidade, que já foi referência em hospitais, com o Hospital Municipal Souza Aguiar e o Hospital Municipal Miguel Couto, vive um drama. Primeiro, houve no Município o desmonte de toda a saúde da família; depois, das Unidades de Pronto Atendimento — UPAs; e, agora, dos hospitais.
O Hospital Souza Aguiar, para se ter uma ideia, não tem terapia trombolítica, quer dizer, se alguém tiver um problema coronariano e for ao Souza Aguiar, não poderá receber esse tratamento. Eu recebi de colegas médicos do Município do Rio de Janeiro informações sobre o drama que a cidade está vivendo, uma situação de abandono completo.
16:08
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É muito importante que a Secretaria da Saúde e o Ministério da Saúde, juntos, tomem alguma iniciativa. O Rio de Janeiro tem a Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, tem órgãos que conhecem gestão de saúde qualificada. É preciso tomar alguma iniciativa diante desse abandono, para reverter esse drama que a população do Rio está vivendo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, eu estive recentemente em uma reunião importantíssima em São Paulo, juntamente com o Senador Eduardo Suplicy, com as representações dos mandatos da nossa Deputada Estadual Bebel e do nosso Deputado Federal Ivan Valente. Essa reunião foi com os feirantes da Capital de São Paulo, que estavam apreensivos com um projeto da Câmara dos Vereadores que visa a estabelecer um rodízio dos feirantes, coisa muito difícil, porque pode causar problemas, já que há uma relação de fidelidade, e provocar traumas naqueles profissionais.
Quem proporcionou essa reunião foi o meu companheiro e conterrâneo Elias Enoque, que é primo de outro conterrâneo meu, o companheiro Zé Lofreu. São amigos de Acari. Aliás, a minha primeira esposa foi professora deles quando eram meninos. O Elias está em São Paulo há mais de 30 anos. O que eles querem, pessoal? Querem ser respeitados, querem políticas de financiamento para os seus equipamentos, como carros e agregados, razão pela qual eu já solicitei uma audiência com a direção do BNDES para verificar que políticas são desenvolvidas para ajudar esses nossos feirantes.
Nós elaboramos aqui um projeto de lei para dar aos feirantes o mesmo direito que os taxistas têm quando adquirem um veículo para trabalho, isto é, o direito à isenção do IPI.
Esse pessoal nos recebeu com um carinho imenso em uma mesquita em São Paulo, da qual o sheik Rodrigo é Presidente. Todas e todos se reuniram ali.
Quero mandar um abraço muito especial ao querido Elias Enoque, que está nos acompanhando ao vivo com a sua esposa. Diga aos nossos irmãos feirantes, os quais devem ser respeitados, que a feira livre no Brasil tem que ser valorizada como atividade não somente econômica e necessária, mas cultural, porque faz parte da vida do nosso povo.
Nós estamos aqui na luta. Quando o projeto estiver pronto, vou apresentá-lo aos senhores. E espero que nós possamos garantir a esses feirantes um direito que é líquido e certo, porque eles usam aquilo para trabalhar, acordam de madrugada, trabalham de segunda a domingo e merecem, portanto, o nosso respeito.
Esse projeto e essa luta no BNDES não são somente para os feirantes de São Paulo, mas para os feirantes de todo o Brasil. Parabéns aos amigos feirantes!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Franco Cartafina, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho dedicado grande parte do meu trabalho à fiscalização, que é um dos pontos mais importante da atuação dos Deputados ante o Executivo.
16:12
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E uma questão que tem tomado o meu tempo é fiscalizar algumas concessões de rodovias, que, na minha ótica, no Governo passado, foram feitas de forma criminosa. Vemos empresas que não dão conta de tocar o serviço. Há problemas que foram promessas do Governo passado, e, hoje, quem paga o pato — e paga o pedágio—, mesmo sem ter as rodovias duplicadas, é a população.
Eu estive hoje na ANTT. Agora estou aguardando a confirmação de uma reunião com o Ministro Tarcísio Freitas, porque alguma providência tem que ser tomada. Caso contrário, nós vamos ficar "tocando de roda". Nós estamos com a BR-262 em Minas Gerais passando por um problema superdelicado. E a população quer uma resposta o mais rapidamente possível.
Sra. Presidente, solicito que V.Exa. inclua minha fala no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Soraya Santos. Presidente homem e mulher; presidenta e presidanta não existem, nobre digníssima Presidente Soraya Santos, pelo bem do português.
Eu hoje vou falar de um assunto que até me deixa um pouco constrangido, pela importância e maneira como o tratam nesta Casa. Vou falar sobre o Conselho de Ética. Ultimamente, vê-se tanto colocar no Conselho de Ética, para lá e para cá, qualquer coisinha. É um problema interno do partido, qualquer briga, vai para o Conselho de Ética. Eu acho que esse órgão tem que ser respeitado ao máximo.
Eu, por exemplo, nos primeiros dias nesta Casa, fui chamado de fascista por um Deputado. Poderia ingressar no Conselho de Ética, mas segurei tranquilo, não havia motivo, ele estava eufórico. Depois de um tempo, eu fui chamado aqui uma, duas, três vezes com adjetivos de baixo calão — baixíssimo calão. E eu até disse na época: "Deputado, não vou lhe processar, porque seu voo é de mosca e o meu voo é de águia. Vou deixar o senhor de lado".
Mas o Brasil pediu, de todos os cantos, dizendo o seguinte: "Coloque esse Deputado no Conselho de Ética, porque não podemos permitir; será um péssimo exemplo o senhor aceitar". Aí, ingressei no Conselho de Ética, e espero que haja uma punição razoável, uma advertência pelo menos. Não podemos chegar ao limite, à radicalização. Mas também não podemos permitir que Deputados, que eu até elogio, acabem me atacando, chamando-me de ladrão, de canalha, entre outros adjetivos que eu nunca usei nesta Casa.
Eu jamais ataquei a honra ou a dignidade de qualquer Deputado nesta Casa, em momento algum. Se eu pensar em ofender alguém aqui, já peço desculpas antecipadamente. O respeito é o mínimo que devemos ter, Oposição, Situação. Somos civilizados. Então, eu entrei no Conselho de Ética contra a vontade.
E, recentemente, anteontem, fui colocado no Conselho de Ética da Câmara pelo Presidente do meu partido, Luciano Bivar, sem fundamento algum, num desrespeito àquele órgão, o que fez com que eu — como toda ação gera uma reação — entrasse no Conselho de Ética contra o Presidente do PSL, e tenho fundamentos suficientes. Um deles é porque me mandou "tomar caju", o que é um absurdo; o outro, pela maneira como ele tentou fazer com que eu e o Deputado Sanderson, através de 1,5 milhão de reais em emendas, cedêssemos à sua pressão para permitir um Presidente do Rio Grande do Sul.
Grato.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Maria Rosas.
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A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, gostaria de registrar hoje, nesta Casa, o meu total repúdio a episódio do grupo Porta dos Fundos, lançado pela Netflix, que diz respeito a 86% da população cristã brasileira. O episódio zomba da fé cristã, e o Código Penal, em seu art. 208, é claro ao dizer que é crime: "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso (...)".
Manifesto a minha indignação em relação a atos como esses. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra a Deputado Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, venho mais uma vez dizer que a prisão do Lula foi uma prisão política, que a prisão do Lula foi para tirá-lo da disputa eleitoral, que a prisão do Lula contou sobretudo com as digitais de Moro e Dallagnol, e com todas as forças políticas retrógradas. E Moro continua abusando, como Ministro da Justiça deste País, e tramando contra Luiz Inácio Lula da Silva. É inadmissível que isso aconteça aos nossos olhos sem que tomemos alguma providência, porque hoje é uma perseguição a Lula e, amanhã, será uma perseguição a qualquer um de nós. A perseguição ao Lula já chegou ao Supremo. Eles tramam contra as instituições democráticas deste País.
Nós garantimos democracia e liberdade, e não podemos admitir que um Ministro da Justiça continue a fazer com Lula o que está fazendo. Ele não entende que o Supremo votou não apenas para deixar livre e solto o Lula, mas todos aqueles que foram submetidos às falcatruas jurídicas cometidas por Moro e Dallagnol. Nós temos que denunciar isso a cada dia, porque não é possível que nós Parlamentares sejamos ameaçados a cada coisa ou a cada discurso que se faça contra eles e contra Bolsonaro, e que, no dia seguinte, eles estejam a fazer maldade com um ou com outro.
Nós queremos uma democracia livre de pensamento e também de divergência, porque não somos todos iguais. Os nossos partidos diferem-se em muitos aspectos, mas ideologicamente a liberdade e a democracia deveriam permear todos os partidos políticos. No entanto, um Governo neofascista, como o que temos, só poderia realmente fortalecer cidadãos como Moro e Dallagnol.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Padre João, por 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no dia 11, amanhã, a requerimento meu, faremos uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir a situação da BR-040, trecho Brasília-Juiz de Fora, que foi concedida à Via 040, do grupo INVEPAR, cujo trecho já foi entregue e devolvido. Então, o processo de relicitação é a oportunidade, primeiro, de se avaliar o que não foi feito pela Via 040, mas também para ver o que não esteve previsto no projeto. É muito importante a participação dos Prefeitos, porque, às vezes, pode haver trevos, anéis, contornos dos Municípios, algo que não estava previsto no projeto anterior.
16:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya, eu estou analisando, através da imprensa e do que está acontecendo nesta Casa, principalmente, na Comissão de Orçamento, a CMO, e na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, o aumento do chamado Fundão. Isso tem causado comentários por todos os lados do País e também um profundo desgaste político desta Casa. A sociedade não aceita o aumento do Fundo Eleitoral de 1 bilhão e 700 milhões de reais para 3 bilhões e 800 milhões de reais. É hora de colocar a mão na consciência!
Eu vi um Parlamentar, colega nosso, no aeroporto, sendo achincalhado, vaiado. O Parlamentar que votar favoravelmente a esse aumento vai sofrer perante a opinião pública. Alguém pode falar: “Ah, Deputado, mas a opinião pública esquece!” Esquece para você, que não tem consciência. O Brasil não tem dinheiro para a área de saúde. O próprio Ministro e ex-Deputado Mandetta disse que é muito dinheiro que vai sair da saúde, dinheiro que vai sair da educação, dinheiro que vai sair também da habitação. Qual Parlamentar terá a coragem de colocar a sua digital num aumento desses, retirando dinheiro que poderia tratar de milhares de brasileiros por meio de cirurgias e exames, para a compra de equipamentos, para a construção de escolas e de milhares de moradias. Há 30 milhões de brasileiros que não têm terra debaixo da unha. Por isso, é muito forte esse aumento. É hora de esta Casa repensar, ter a cabeça no lugar e não aumentar o Fundão.
16:24
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Nós podemos partir para outro modelo de financiamento. Refiro-me ao financiamento público. Na maior democracia do planeta, os Estados Unidos, há financiamento público. É só não permitir que empresas que negociem, têm contrato com o poder público, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, em todos os Poderes, e também as terceirizadas, possam doar dinheiro para campanha. E, faltando 6 meses, a empresa que for fazer doação, Deputado Patriota, não poderá retirar dinheiro na boca do caixa, mas apenas fazer transações bancária.
Por isso, o meu partido é contra o...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Preciso ser rigorosa, porque o Presidente Davi Alcolumbre já está chegando.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço que este pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu o farei constar, Deputado José Nelto.
Deputado Gonzaga Patriota, V.Exa. vai falar por 1 minuto ou 3 minutos?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Por 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero deixar claro o que muitas pessoas às vezes ignoram. É muito comum que nós venhamos aqui fazer críticas a agentes públicos, dizendo que são ineficientes ou não trabalham.
Estive com o Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, o Dr. Uruan Cintra, para tratar de um fato importante: no trecho da RJ-155 em Barra Mansa, muitas vidas estão sendo perdidas por causa de acidentes e alta velocidade. E, na conversa que eu tive com o Dr. Uruan, também com a presença do Paulo da Gráfica, que é Presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Lúcia, ficou acertado que vão ser instalados pelo menos dois quebra-molas no local. É uma medida simples, mas que vai salvar vidas.
Parabéns ao Dr. Uruan Cintra! Precisamos de mais agentes públicos com esse compromisso de...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, eu as cumprimento na pessoa da musa Deputada Alice Portugal. Cumprimento ainda os Srs. Deputados e a nossa querida Presidente.
Quero fazer dois pronunciamentos. Um é para tratar da crise, que eu sei que é grande, e das dificuldades. Mas o Estado de Pernambuco, administrado por um técnico e político cuidadoso, Paulo Câmara, dobrou o PIB nacional no primeiro semestre de 2019.
O outro trata da parceria entre o Governo Federal, os Municípios e o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Nós vamos fazer chegar água a comunidades de mais de uma dúzia de Municípios no Alto Sertão de Pernambuco. Entre eles, podemos citar Floresta, Cabrobó, Parnamirim, Verdejante, Betânia, Custódia, Salgueiro, Terra Nova, Mirandiba e minha querida Sertânia.
Faço esse registro para dizer da importância do ir buscar. Estávamos em reunião na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com o Presidente Marcelo Castro — e, neste instante, aqui estava o Deputado Domingos Neto, que foi do nosso partido, o PSB, cearense que sabe dos problemas. E nós estamos buscando, mais uma vez, na Comissão de Orçamento, 60 milhões de reais para concluir o projeto hídrico do Estado de Pernambuco.
16:28
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Por isso, eu fiz questão de utilizar os 3 minutos para dizer que parece algo grande. Aliás, é muito grande para quem está na zona rural, passando sede. Não apenas as pessoas, mas os animais também carecem dessa água.
Portanto, meu querido Deputado Domingos Neto, Senador Marcelo Castro, Deputado Claudio Cajado, membros da Comissão Mista de Orçamento, é preciso que o Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria com o Estado de Pernambuco, destine 60 milhões de reais para atender a necessidade de água na região sertaneja.
Querida Presidente, eu peço a V.Exa. que autorize a divulgação dessas duas importantes matérias, pela importância do tema, nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. será atendido.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
Matérias referidas:
– PIB de Pernambuco cresceu mais que o dobro do nacional no segundo trimestre de 2019
– Obra levará água ao Sertão de Pernambuco
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, pergunto a V.Exa. se posso inverter a ordem de inscrição com o Deputado Bohn Gass, porque S.Exa. está na Comissão Mista de Orçamento. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Alice Portugal se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, apresentei um projeto de lei nesta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
O professor se vê em uma aparente encruzilhada: como cumprir o programa e evitar que o aluno seja massacrado por pesadas aulas teóricas? Como prepará-lo para o vestibular e, ao mesmo tempo, atraí-lo com um conhecimento contextualizado, que ponha em perspectiva as aplicações na prática?
De acordo com professores e especialistas no ensino, há uma alternativa especialmente eficaz para combater a excessiva abstração que mina o interesse dos alunos: as aulas experimentais.
Sra. Presidente, peço que considere lido meu pronunciamento e autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
(Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, utilizarei esses 3 minutos para falar sobre a finalização dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Esses 21 dias acontecem por uma decisão da ONU, que, em função de tantas agressões sofridas pelas mulheres no mundo, resolveu constituir um período concreto de atuação e de atividades para combater a violência contra as mulheres. No Brasil, podemos dizer que realizamos 25 dias, porque começamos exatamente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e terminamos hoje, 10 de dezembro, quando se comemora a Carta dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
Essa declaração inclui a luta pelos direitos da pessoa, a garantia de alimentação, de saúde, de paz. É isto o que as mulheres querem no mundo inteiro: protagonismo e paz.
16:32
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Portanto, Deputada Soraya Santos, a nossa bancada feminina, que é plural, que é suprapartidária, que encerra em si opiniões diferenciadas, tem, de maneira compacta e eficaz, erguido a bandeira dos direitos da mulher e hoje realiza, aqui no Salão Nobre, um debate da maior importância sobre a violência política.
Eu quero dizer que há vítimas no Brasil. Ceci Cunha, quando Deputada Federal, foi abatida na porta de sua casa, e ainda está sem esclarecimento sobre os mandantes o assassinato da Vereadora carioca Marielle Franco.
Nós vemos violência contra a mulher todos os dias, com os microfones modulados para vozes graves. A nossa voz feminina parece estridente a toda hora. Se não for um contralto perfeito, é muito difícil que as pessoas entendam de maneira acolhedora a opinião contundente de uma mulher.
Vemos as mulheres interrompidas na fala, perseguidas como Maria do Rosário e lamentavelmente atingidas pelas fake news, como Manuela d'Ávila e agora Joice Hasselmann.
Então, do ponto de vista da política, impedir a violência política contra mulheres é defender a democracia, impedir a violência política contra mulheres é garantir que haja chapas nos Municípios com 30% de mulheres, porque ainda não há paridade. Mas não mulheres-laranjas, mulheres reais, com suas causas reais, com seus sentimentos atuais.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero convidar a todos para uma ação que realizaremos amanhã, no Salão Verde, um ato contra a violência política contra mulheres. Convidados pela Mesa Diretora, pela Secretaria da Mulher, pela Comissão dos Direitos da Mulher, pela bancada da Minoria, estaremos juntas e juntos. Não haver violência política já é algo fundamental para a democracia. Quando as mulheres são atingidas, significa que a democracia sofre de maneira concreta e vira uma democracia falha e parcial.
Portanto, falo em nome das vítimas, das mulheres que são cidadãs tardias, pois só tivemos direito a votar, de maneira ainda facultativa, em 1932. Somente em 1946 o ato perfeito da cidadania da mulher foi concluído. Nesse intervalo, foram muitas lutas, lutas essas que começaram ainda no século XIX. A cidadania tardia nos ofereceu também a invisibilidade, mas somos hoje a maior bancada da história da República, somos apenas 77 mulheres que se levantam para a garantia dos direitos políticos da ampla maioria da população brasileira, que precisa ter voz e ter vez, que se levantam para não haver violência em relação às nossas vozes agudas e à nossa defesa de protagonismo e paz.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou passar a palavra por 1 minuto para a Deputada Perpétua Almeida e depois passar a palavra para V.Exa., Deputado Bohn Gass.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar, já que não vai ser possível ler o discurso, a brilhante participação de estudantes acrianos na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas — OBMEP. A participação deles não poderia ter sido melhor. Isso significa que a nossa atuação, nos Governos da Frente Popular, nos últimos anos, acertou, entre outras questões, também na área da educação.
Sr. Presidente, quero saudar a todos os estudantes premiados na pessoa da Raillandresse, da Escola Jairo de Figueiredo, do Município de Jordão. Logo de uma estudante de Jordão, um dos menores Municípios do Acre, foi a melhor participação na Olimpíada de Matemática.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Colegas Deputadas e Deputados, para mim, a notícia mais preocupante é a que saiu agora, dada pelas Nações Unidas, sobre o aumento da desigualdade entre ricos e pobres no Brasil. De 2017 a 2018, o Brasil caiu da 78ª para a 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano — IDH, da ONU. Nesse ranking estão 189 países.
O que é o IDH? É uma medida que leva em conta três fatores básicos. O primeiro é a saúde da população e a expectativa de vida; o segundo é o acesso ao conhecimento e o tempo de estudo; o terceiro é o padrão de vida, a renda e o poder de compra.
A grande manchete do Governo do Presidente Lula e do Governo da Presidenta Dilma foi a de que tiramos o Brasil do Mapa da Fome. As pessoas que estavam sem condições de estudar passaram por um conjunto de programas públicos, foram incluídas no ensino técnico, em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou em universidades, que foram incluídas desde as escolas da pré-infância até o ensino superior, inclusive fora do País, com bolsas que estimulavam a verdadeira inclusão e a capacidade de estudo.
No tema da saúde, em todas as áreas, em Municípios de todas as regiões se expandiram programas como o Farmácia Popular, disponibilizaram-se mais consultas, mais remédios, mais trabalho de prevenção, mais Unidades de Pronto Atendimento — UPA, mais atendimento na área da saúde em todos os lugares.
No tema da renda, passaram a existir programas que davam condições de consumo, salário reajustado acima da inflação, apoio a pequenas e microempresas, que estimulavam a agricultura, o financiamento da agricultura familiar e de outros setores da agricultura, com o Programa Mais Alimentos. O Programa Minha Casa, Minha Vida gerou qualidade de vida para as pessoas, por terem sua moradia, mas também aqueceu a economia no setor da construção civil.
Pois entrou Michel Temer, com o golpe, veio Bolsonaro com as fake news, e todos esses programas, se não foram extintos, foram reduzidos. Hoje temos essa triste notícia de que o Brasil, entre os países avaliados pela ONU, está perdendo lugar no ranking da inclusão social, da qualidade de vida, do estudo, da saúde e da renda do seu povo.
16:40
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Portanto, a nossa ação no Congresso Nacional deve ser no sentido de impedir, de frear o desmando do Governo, que retira, que extingue programas, e de votar aqui pela manutenção de programas que deem condições de consumo, que deem condições de renda, que promovam a inclusão social do nosso povo. Nós precisamos evitar a desigualdade galopante, a desigualdade crescente no País. Dados da pesquisa da ONU mostram claramente que 1% da população brasileira detém um terço da renda do País. Essa diferença está crescendo, em vez de diminuir.
Então, esse é o registro que nós precisamos fazer, para valorizar as políticas públicas que construímos e frear esta política neoliberal, que, na verdade, retira direitos do povo, retira renda da população e aumenta a desigualdade entre ricos e pobres. Os ricos podem sempre mais; os pobres, cada vez menos. Isso é inaceitável.
Portanto, são preocupantes esse estudo e esses dados da ONU.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de sair da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 904, de 2019. Estavam nela o Deputado Alexandre Padilha, o Deputado Jorge Solla, o Deputado Lucas Vergilio, que é o Presidente da Comissão, o Senador Cid Gomes.
Qual é o problema? A Medida Provisória nº 904 extingue o Seguro DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres a partir do dia 31 de dezembro. Ou seja, no dia 1º de janeiro, não haverá mais seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas e para os motoristas que não têm seguro. O único seguro que existe é o DPVAT.
O Governo, mais uma vez, cometeu uma bobagem: em vez de colocar que a extinção desse seguro se daria com a aprovação do PLV, do projeto de lei de conversão, estabeleceu uma data até a qual será impossível para nós votar a matéria.
O que nós defendemos? A rejeição da medida provisória, amanhã, e a votação no plenário da Câmara amanhã à tarde ou à noite. Nós faríamos todo o esforço para votar um projeto do Deputado Lucas Vergilio, para a análise do qual já foi instalada Comissão Especial na Câmara, que estabelece um novo sistema de seguro obrigatório, completamente diferente do atual, mas que garante um seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas. Garantimos que vamos votá-lo e modificar esse sistema.
Então, Sr. Presidente, nós gostaríamos que V.Exa. estabelecesse, junto com o Presidente Rodrigo Maia, a realização de reunião amanhã e essa concordância. Eu já conversei com o Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que está de acordo. Precisamos estabelecer um método. Nós Deputados e Senadores não podemos ir embora para casa e deixar o povo brasileiro à mercê dessa insegurança. Sem falar dos recursos que vão deixar de ser destinados ao SUS, no valor de 3 bilhões de reais.
Sr. Presidente, nós queremos uma providência, um acordo nesta Casa. Não nos negamos a analisar o conteúdo da medida provisória. Nós queremos debatê-la. Achamos que é ruim o sistema atual, aceitamos discutir uma evolução, mas não concordamos com a extinção do seguro no dia 31 de dezembro.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder, eu concordo com as ponderações de V.Exa. Acho que a Comissão deveria ter dado uma resposta, fosse para aprovar, fosse para rejeitar qualquer matéria encaminhada pelo Governo, especialmente medidas provisórias, que têm efeito imediato. Portanto, acho que a Comissão já poderia ter-se reunido e deliberado.
Acho que o caminho do projeto de lei é um caminho saudável, porque todos nós Parlamentares queremos participar da discussão de uma matéria, colaborar, contribuir, aperfeiçoar, melhorar. Acho que é um caminho em que podemos construir um entendimento.
Confesso que estou escutando o assunto agora. Eu vou conversar com o Presidente Rodrigo Maia. O meu compromisso, se houver reunião da Comissão amanhã, Senador Cid, e se votarem, na Comissão Especial, pela rejeição da matéria, é o de incluí-la extrapauta no Senado. Vou conversar com os Senadores, para deliberarmos lá também. (Palmas.)
Mas eu quero que seja construído, Deputados, Senadores, Líderes congressistas, um encaminhamento. Temos que achar uma solução. Se a solução for melhorar este sistema, que tem as suas críticas, mas que também tem a sua relação positiva, no que diz respeito ao recurso para a saúde, acho que um projeto de lei pode resolver o problema, para melhorar uma medida que é importante para os brasileiros. Agora, não pode ficar sem um caminho. Eu acho que resolver o problema da medida provisória, aprová-la ou rejeitá-la, é função do Parlamento. Concordo com o projeto de lei e vou encaminhar no Senado, com todos os Líderes, um acordo para fazermos uma votação amanhã e incluir a matéria extrapauta, se a decisão da Câmara amanhã for a de deliberar na Comissão Especial e depois no Plenário.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não, Ministro Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, como membro da Comissão Especial, primeiro quero elogiar o trabalho e a indicação do Deputado Lucas Vergilio, o Presidente da Comissão Especial, que está aí na mesa, porque é um profundo conhecedor do tema, porque estuda o tema e tem um projeto de lei exatamente para reestruturar o tema.
Eu acredito, Presidente Davi Alcolumbre, que essa decisão que nós precisamos tomar com certa urgência, pensando no dia 1º de janeiro, tem duas motivações. A primeira é que temos que respeitar a iniciativa do Deputado Lucas Vergilio, Deputado Federal que tem um projeto sobre isso — e uma Comissão Especial aprovada está para ser instalada —, e do Senador Marcos Rogério, do partido de V.Exa., o Relator na Comissão Especial. Então, em primeiro lugar, é preciso preservar o papel desses dois Parlamentares fundamentais.
A segunda motivação é a necessidade de termos uma solução do Congresso — V.Exa. e o Presidente Rodrigo Maia têm condições de dar uma solução —, para que as pessoas, a partir do dia 1º de janeiro, quando tanta gente vai estar viajando de carro e circulando pelo Brasil, não estejam descobertas. A única forma de resolver isso é com a rejeição da medida provisória e a instalação da Comissão Especial. Ao rejeitarmos a medida provisória, mantemos a regra atual, que vai continuar valendo no dia 1º de janeiro, no dia 2 de janeiro.
O nobre Relator, o Senador Marcos Rogério, sinalizou na Comissão hoje que não teria condições de apresentar parecer sobre o mérito disso, que quer estudar mais, discutir um pouco melhor o assunto. Nós queremos construir o compromisso com os Senadores — e acho que V.Exa. pode contribuir muito para isso, Sr. Presidente — de que a decisão de amanhã, de rejeitar a medida provisória, não eximirá o Senador de participar, em outros momentos, de se debruçar sobre o mérito da matéria e também, na Comissão Especial que vai ser criada, de dialogar sobre isso. Mas temos uma situação emergencial.
16:48
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Nas reuniões da Comissão Mista, tanto o Presidente da Comissão quanto o Relator sinalizaram que tinham preocupação com a possibilidade de não haver garantia, por parte do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara, de que haveria sessão esta semana. Acho muito importante garantirmos isso — e V.Exa. está garantindo, Sr. Presidente —, porque dá tranquilidade ao Presidente da Comissão para convocar reunião para amanhã, com essa pauta exclusiva.
Que amanhã possamos debater a rejeição da medida provisória, com a sinalização política da instalação da Comissão Especial, tratar do mérito e das preocupações que o Presidente Jair Bolsonaro possa ter com a mudança do sistema — e todos nós estamos preocupados com isso —, mas não permitir que exista um vácuo de cobertura a partir do dia 1º de janeiro.
Acho que o Presidente da Comissão precisa da sinalização, tanto por parte de V.Exa. quanto por parte do Presidente da Câmara, de que é possível fazer sessão na Câmara e no Senado para a análise da matéria amanhã, caso a Comissão Especial seja convocada para amanhã, para a rejeição da medida provisória e para resolvermos isso nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Um apelo de V.Exa. não há possibilidade de por acaso eu tentar contrariar. Chance zero.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu até me animei porque achei que V.Exa. estava falando com a minha pessoa, mas percebi que era com a Deputada Soraya, que tem muito mais peso, não tenho dúvida disso. Eu fiquei todo feliz...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder, Ministro, V.Exa. já pautou a medida provisória no Senado amanhã. Está bom já. (Risos.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Então está bom. Estamos felizes com isso.
Presidente Lucas Vergilio, V.Exa. pode convocar reunião da Comissão para amanhã, para resolvermos essa situação. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, muito obrigada.
Eu cumprimento a Deputada Soraya e lhe agradeço pela intermediação e pela representação das mulheres, o que faz com tanto brilhantismo.
Senhoras e senhores integrantes do Congresso Nacional, eu me pronuncio nesta data porque é 10 de dezembro. E porque é 10 de dezembro nós somos chamadas e chamados a pensar sobre o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a refletir sobre os direitos humanos no Brasil e no mundo, sobre os princípios que estão em documentos internacionais, que estão na própria Constituição Federal e são sobretudo, prezados colegas Parlamentares, princípios éticos, princípios de vida, princípios de dignidade humana. Nos dias atuais, o nosso grande desafio é garantir que esses princípios se transformem em realidade.
É lamentável que no mundo contemporâneo, sobretudo no Brasil, tenhamos que repetir aquela pergunta que muitas vezes nos fizeram e que sentimos injusta. Diante das violações de direitos humanos, prezados colegas, prezada Deputada Erundina, quantas vezes defensoras e defensores de direitos humanos escutam: "Onde estão os direitos humanos?"? Daqueles que sofrem quantas vezes ouvimos: "Onde estão os direitos humanos?"?
Pois hoje, senhoras e senhores, eu quero dizer que os direitos humanos estão em cada mulher, em cada homem, de todas as idades, em todas aquelas pessoas que são movidas pelo espírito de fraternidade e solidariedade e que acreditam que a política não deve ser um lugar de exclusão, de definição pelo ódio, de definição pela violência, de definição de medidas que criam um Brasil e um mundo ainda mais baseados na desigualdade. Nós não podemos aceitar a desigualdade como natural. Não podemos aceitar a violência e os preconceitos.
16:52
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Nós precisamos perguntar onde estão os direitos humanos agora, para que eles não sejam somente a representação de cada uma e de cada um como indivíduos, mas que estejam também na proteção das comunidades indígenas do Brasil, que estão sofrendo terrivelmente com a violência. Onde estão as estruturas de direitos humanos do Governo brasileiro, que deveriam estar cumprindo a Constituição Federal e protegendo as comunidades indígenas? Onde estão aqueles que devem proteger os jovens em Paraisópolis? Onde estão aqueles que devem garantir a educação como um princípio da dignidade humana e do desenvolvimento? Onde estão aqueles no Governo e nos Governos que devem garantir que os espaços não sejam de violência política nem de exclusão de quem quer que seja?
Deputada Soraya Santos, este 10 de dezembro coincide com uma ampla programação que a Câmara dos Deputados realizou sobre o direito das mulheres de viverem sem violência. Entre as pautas que tivemos a responsabilidade de trabalhar nesses dias está a da violência política promovida nos espaços institucionais.
A exclusão das mulheres precisa ter fim. Refiro-me a uma exclusão que é econômica, que é social e que é também dos ambientes políticos. Nós somos excluídas quando somos rotuladas, quando somos desvalorizadas, quando a nossa palavra não é ouvida. Somos mulheres, com a dignidade de todas as mulheres brasileiras, ocupando esses espaços, para que todas percebam a sua representação e sintam-se fortes — mulheres negras, mulheres das periferias, mulheres trabalhadoras, de todas as profissões, mulheres desempregadas e mulheres que vivem do subemprego, da faxina. Nós mulheres, aqui neste Parlamento, temos que tomar uma decisão contra todas as formas de violência e de exploração.
Este 10 de dezembro se reveste, portanto, de um chamado à democracia, de um chamado à inclusão, de um chamado ao respeito, de um chamado a que, diante da consciência da liberdade, não aceitemos jamais os discursos favoráveis às ditaduras e às torturas de ontem e de hoje, venham de onde vierem, de qualquer lugar do mundo ou do Brasil.
Presidente Davi Alcolumbre, espero que o Congresso Nacional siga a sua jornada, que se confunde com a própria defesa da liberdade. Porque um congresso com liberdade é um congresso com a Constituição, e a Constituição se move pelos direitos humanos. Detratores da Constituição, disse um dia Ulysses Guimarães, são aqueles que traem o povo e a Constituição. Pois bem. Detratores dos direitos humanos são aqueles que atacam a dignidade humana, o País, as nações. Não aceitemos isso.
Que o brilho do olhar de crianças e jovens, dos seres humanos, neste 10 de dezembro, seja mais importante que qualquer margem de lucro do mercado e da exploração. Que tenhamos força para seguir como defensoras e defensores de direitos humanos, para buscarmos a memória, a verdade e a justiça para o ontem e que hoje trilhemos o caminho da verdade, da memória e da justiça, o que só acontece se enfrentarmos todas as formas de exploração e de violência e se valorizarmos as instituições políticas do Brasil.
Muito obrigada, Presidente Davi Alcolumbre.
Obrigada, Deputada Soraya Santos.
Obrigada, Congresso Nacional.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Conforme acordo firmado anteriormente, teremos duas votações nominais no painel eletrônico.
A primeira votação nominal será do Dispositivo 35.19.003, da Rede Sustentabilidade do Senado Federal, apresentado pelo Líder do partido, o Senador Randolfe Rodrigues, que diz respeito ao pagamento de multa eleitoral.
16:56
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No mesmo destaque, no mesmo veto destacado, temos os dispositivos 35.19.037 a 35.19.039. O destaque é do partido Cidadania na Câmara dos Deputados, apresentado pelo Líder, o Deputado Daniel Coelho. Trata do prazo para aplicação da inelegibilidade.
O segundo destaque é o dispositivo 44.19.001, apresentado pelo Cidadania no Senado Federal, pela Líder do partido, a Senadora Eliziane Gama. Trata da preferência nas indenizações para mulheres marisqueiras.
Conforme acordo estabelecido com os Líderes, vamos passar à votação nominal do Veto nº 35, de 2019, no painel eletrônico, dos itens 35.19.003, 35.19.037, 35.19.038 e 35.19.039.
Trata-se do Veto nº 35, de 2019.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, que falará a favor do veto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Está respeitado o acordo? Como vai funcionar a discussão? Serão 10 minutos ou vai haver duas de 5?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Serão 5 minutos para o Deputado Coronel Tadeu e 5 minutos para outro signatário.
V.Exa. vai falar?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não sei se estou inscrito para falar a favor? Eu achei que estivesse.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não, V.Exa. não está. Posso inscrever V.Exa. para falar a favor durante os outros 5 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu sou a favor.
Está bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está bem.
Deputado Coronel Tadeu, no acordo, estabelecemos 5 minutos para um Parlamentar e 5 minutos para outro Parlamentar.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Senadores, Srs. Deputados.
Temos algumas matérias que vão impactar muito especialmente as finanças do nosso País e, sobretudo, a opinião pública. Estamos tratando de matéria que envolve partidos políticos e possivelmente haverá, em breve, aumento do fundo eleitoral para 3,8 bilhões de reais.
Eu queria pedir a todos aqui que colocassem a mão na consciência e tentassem ver como está o Brasil em relação às suas finanças, apesar do hercúleo esforço do Presidente Bolsonaro e da sua equipe econômica. Já conseguimos diminuir um déficit fiscal que beirava a casa de 250 bilhões de reais. Neste ano, vamos chegar à casa dos 80 bilhões. Já há uma economia e um ajuste fiscal de cerca de 160 bilhões. Não é razoável neste momento aprovar aumento do fundo eleitoral, de 1,7 bilhão para 3,8 bilhões. O Brasil precisa dessa consciência do Parlamento, o Brasil precisa da compreensão de V.Exas., para que entendam que este não é o momento de tocar em assunto tão delicado. A opinião pública está batendo às portas de cada gabinete, pedindo que não se aprove o fundo eleitoral. Cada um fique com a sua consciência. A digital vai ser deixada aqui. A opinião pública vai saber exatamente quem está votando a favor e quem está votando contra.
17:00
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Eu acabo até de receber, pelo WhatsApp, mensagem de uma funcionária da Santa Casa de Fernandópolis. Ela diz que a Santa Casa está perto de fechar as portas, porque não tem dinheiro. Dá vontade de responder a ela o seguinte: "Calma! Vou segurar um aumento aqui de 3,8 bilhões do fundo eleitoral e vou tentar lhe mandar, pelo menos, 100 mil reais, para atender as pessoas que estão necessitando de cuidado médico".
É incompreensível, portanto, querermos adotar medidas como essa. Não é o momento para se fazer isso no nosso País. Aliás, diga-se de passagem, na minha opinião, não se deve querer fazer isso em nenhum tempo. O Brasil não é lugar para isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez estamos aqui deliberando sobre vetos do Presidente Jair Bolsonaro a pontos específicos concernentes à Lei dos Partidos Políticos. Este item, em particular, foi um dos que mais chamou atenção na época da aprovação do projeto: o pagamento de multas eleitorais com dinheiro do Fundo Partidário. Quer-se utilizar dinheiro público para pagar multas eleitorais impostas a candidatos que desrespeitaram a Lei Eleitoral.
O candidato vai lá, comete um crime eleitoral, tem que fazer pagamento de multa, e o partido banca o pagamento dessa multa com dinheiro que vem do Fundo Partidário. É um absurdo! Não há mais nenhuma penalidade para o candidato. Se o candidato comete um crime eleitoral, recebe uma multa, e não precisa pagá-la, porque o dinheiro do Fundo Partidário, dinheiro público, está ali para isso, é melhor não haver mais multa, é melhor acabar com os crimes eleitorais, Deputado Gilson. Isso é um absurdo! É claro que não é melhor acabar com crime nenhum. O crime eleitoral está ali tipificado, resulta em multa, que tem de ser paga. (Pausa.)
Lembra-me o Deputado Gilson Marques que o juro pode ser pago também com esse dinheiro público, do Fundo Partidário. Isso é um absurdo completo.
Para quem não sabe, o Fundo Partidário, além de ser composto por verbas públicas de determinadas rubricas do Orçamento — está aqui o Deputado Daniel Coelho, que foi um dos autores deste destaque, junto com a REDE, e do destaque da Lei da Ficha Limpa —, é composto por valores resultante do pagamento das multas eleitorais. Haverá retroalimentação: o candidato recebe uma multa; dinheiro do Fundo Partidário, se o partido o utiliza, vai ser usado para pagar essa multa; e o dinheiro recolhido com o pagamento da multa volta para o Fundo Partidário. É um jogo de faz de conta! É um jogo de faz de conta! É melhor acabar com a Lei Eleitoral! É melhor acabar com os crimes eleitorais! Isso não faz o menor sentido. Se dinheiro público é utilizado para pagar multa referente a crime eleitoral, por que motivo se cobra essa multa do candidato?
17:04
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Vivemos tempos estranhos, esquisitos nesta Casa, mas felizmente a população, aí fora, vive os tempos normais, vive a realidade do dia a dia. Eu digo "felizmente" considerando aqueles que têm emprego, porque muitos, infelizmente, estão hoje no olho da rua. Todos, no entanto, vivem a realidade para saber pressionar os Deputados a não aprovarem o aumento do fundo eleitoral para quase 4 bilhões de reais.
A pressão está tão forte que muitos colegas Deputados têm feito este pedido aos Parlamentares do NOVO: "Por favor, façam o destaque. Não nos deixem a ver navios. Façam o destaque a respeito do fundo, porque vamos ser contra o aumento. Salvem-nos! O NOVO tem direito a destaque".
Aliás, o NOVO alcançou um resultado na semana passada, destacou o veto do Presidente à recriação da propaganda partidária. A Câmara, por apenas 20 votos, derrubou o veto, mas o Senado o manteve. Agora mais uma vez é papel do Congresso — espero que isso já aconteça na Câmara —, é nosso papel manter o veto do Presidente da República a este absurdo: o pagamento de multas eleitorais com dinheiro público, do Fundo Partidário.
Repito uma vez mais que, se derrubarmos este veto, será melhor revogar o Código Eleitoral e acabar com o crime eleitoral, porque não fará o menor sentido haver multas a candidatos se essas multas poderão ser pagas com o caixa do Fundo Partidário, com dinheiro público. Não haverá mais penalidade.
Portanto, aqui fica o nosso apoio a este destaque e o pedido para que todos os Deputados mantenham o veto. Se a Câmara dos Deputados infelizmente não mantiver o veto — esperamos que o mantenha, estamos trabalhando para isso —, que o Senado cumpra seu papel, como cumpriu na semana passada!
"Sim" ao veto do Sr. Presidente da República, contrariamente à ideia absurda e esdrúxula de pagar com dinheiro público multa de candidato!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon, para falar contra o veto.
O SR. MARCON (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi, saúdo V.Exa., os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras.
Em primeiro lugar, quero parabenizar os servidores públicos do Rio Grande do Sul, principalmente os professores estaduais, os funcionários das escolas, os policiais civis. Mais de 20 mil foram às ruas de Porto Alegre para protestar contra o pacotaço da morte dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. Estão pedindo que a Assembleia Legislativa não aprove neste final de ano este projeto, que vai acabar com o plano de carreira dos funcionários públicos estaduais.
17:08
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Eduardo Leite, Governador do Estado, tucano, tem muito mais o que fazer do que cravar uma espada naqueles que ganham o menor salário do Rio Grande do Sul, principalmente as professoras e os professores, funcionários de escola. O Governo tem que atacar os altos salários. O Governo Leite tem que diminuir os cargos de confiança e a Secretaria que ele ampliou para dar espaço para os partidos políticos, para os Deputados que o apoiam na Assembleia. Ele criou mais Secretarias do que existiam antes de ele assumir. É isto que o Governo tem que fazer: cobrar das empresas, dos grandes empresários que devem à Receita Estadual. Eu faço esse registro.
É engraçado, na legislatura passada colegas subiam aqui para falar contra o fundo de campanha, contra o fundo eleitoral, e, depois, quando chegaram as eleições, foram aqueles que pegaram a maior fatia. Agora estou percebendo a mesma coisa, estou percebendo que muitos são contra o fundo eleitoral, mas depois o pegam, fazem o que já foi feito.
Nós do PT somos a favor do Fundo Partidário, mas somos totalmente contra — totalmente contra — a retirada de recursos da saúde. Que se retirem recursos de outro lugar, não da saúde, da educação, recursos que beneficiam a nossa população brasileira! Que o Relator do Orçamento, na Câmara e no Senado, procure retirar recurso de outro lugar, não da saúde, da educação, e não vá ao encontro daquilo que Bolsonaro quer fazer: acabar com a saúde pública, acabar com a educação.
Quanto a este veto, entendemos que se tem de manter o projeto original. Conforme o projeto original, se alguém receber multa, quem tem que pagar é o partido, ou vão pegar dinheiro dos empresários, vão pegar dinheiro dos amigos. Para isso ser pago, quem for pagar pegará dinheiro do fundo, e vai haver menos dinheiro para eles usarem na campanha. É claro que vai haver menos. É por isso que nós entendemos que, para pagar as multas, o partido tem que pegar recursos do fundo de campanha.
Em relação àqueles que enfrentam processo eleitoral, no período entre o registro e a posse, espera-se que possam concorrer. Caso se elejam, espera-se que possam assumir o mandato, porque é isso que está na lei anterior.
É isto que temos para dizer aqui: vamos votar pela derrubada do veto.
Muito obrigado.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixem-me fazer uma consulta. Algum Parlamentar deseja falar contrariamente ao Veto nº 35? Nós dividimos o tempo para dois Parlamentares, e a única inscrição feita para falar contra foi a do Deputado Marcon. Algum Parlamentar deseja se manifestar contra o veto? (Pausa.)
Passa-se à votação na Câmara dos Deputados.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação pelo sistema eletrônico.
Gostaria que cada bancada fizesse a orientação em 1 minuto.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme acordo anterior, o Bloco PP/MDB/PTB orienta "não", pela derrubada do veto.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente. O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PL vota "não".
Como vota o PT?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL vota "sim".
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "não".
Como orienta o PSD?
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD vota "não".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Democratas vota "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o REPUBLICANOS?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O REPUBLICANOS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Libera a bancada.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente. Nós achamos que é um absurdo que se queira usar recursos do fundo eleitoral para pagar multas referentes a crimes eleitorais. Somos pela manutenção do veto, contra a tentativa de usar recursos públicos para pagar multas resultantes de crimes eleitorais.
Nós também queremos aproveitar este momento para dizer que somos contra o fundão eleitoral. É muita falta de vergonha querer um fundão de 3 bilhões e 700 milhões num país com uma crise como a nossa. Neste País, infelizmente, há 12 milhões de desempregados, 38 milhões de pessoas estão na informalidade, pessoas estão passando fome. São 5 milhões de brasileiros no Mapa da Fome, 13 milhões enfrentam a extrema pobreza. Não é correto fazer campanhas bilionárias com recursos públicos e, ao mesmo tempo, distribuir recursos que beneficiam os grandes partidos.
Nós defendemos o financiamento público das campanhas, mas campanhas modestas e coerentes com a necessidade do uso de poucos recursos públicos e não com essa farra do fundão eleitoral.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o acordo, o Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Solidariedade vota "não".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB libera a bancada.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania reforça o que foi dito pelo Líder Marcel a respeito da utilização do fundo. Há também um destaque, em conjunto. Esta votação vai considerar dois temas. Um deles trata da Lei da Ficha Limpa.
17:16
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A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade brasileira, foi uma conquista deste Congresso, e a modificação, caso o veto seja derrubado, vai permitir que condenados pela Lei da Ficha Limpa disputem a eleição.
O Brasil quer banir aqueles políticos que têm condenação. Não podem mais disputar eleição. Foi construída essa legislação exatamente para limparmos a representação política, no Congresso, nas Prefeituras, nas Câmaras de Vereadores.
Aqueles que são a favor da Lei da Ficha Limpa, aqueles que são a favor da ética e da moralidade no processo político votam "sim", pela manutenção deste veto. É assim que se posiciona o Cidadania.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer derrubar este veto. É muito importante preservar a autonomia dos partidos políticos, garantir que haja a possibilidade de os partidos serem estruturas sólidas, estruturas que funcionem, prestando contas, naturalmente, aos filiados, mas com corpo jurídico, técnico, com sede, com condições de cumprir as atribuições dos partidos políticos.
Existe gente nesta Casa que só falta propor o retorno do voto censitário, que foi excluído há mais de 100 anos. Estava previsto na Constituição de 1824, no período do Império. Só quem tinha poder econômico, só quem tinha muito dinheiro podia participar da política. Não é isso que podemos discutir hoje.
Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos votando a derrubada ou não do veto do Presidente que retira a possibilidade de se pagar multa eleitoral com dinheiro público, com o fundão eleitoral.
Vejam bem, o candidato ou o partido comete uma irregularidade, uma ilegalidade eleitoral. Pega-se então dinheiro das pessoas já espoliadas através de tributos, que é direcionado para um partido que vai pôr um candidato que comete um ilícito. Ele pega esse dinheiro, que deveria ir para a saúde, segurança e educação, e paga essa multa. Se houver atraso, há inclusive pagamento de juros.
Os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. Governar é alocar recursos. No entanto, multa resultante de ilícito, de crime, está sendo paga com dinheiro de todos. Isso é inadmissível. Eu não sei como alguém concorda com esse tipo de absurdo.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde, Presidente, vota pela manutenção do veto. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria considera importante a derrubada deste veto, mas, na Minoria, há partidos que encaminharam diferentemente. Portanto, vamos liberar o voto, em respeito à liberação do PSB e ao voto diferenciado do PSOL.
Pessoalmente, considero importante a derrubada do veto.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Governo orienta "sim".
Os Deputados e as Deputadas já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu parabenizo o Partido dos Trabalhadores do Município de Assunção pela posse da nova direção.
Este é um momento importante para o nosso partido e para a renovação do compromisso com a luta e as pautas que o partido defende. Este é um momento importantíssimo para renovarmos o compromisso com a luta em defesa do povo. Este é um momento importante para todos os que fazem parte do Partido dos Trabalhadores naquele Município.
Eu gostaria de compartilhar este momento com os companheiros e as companheiras, mas infelizmente não pude estar presente por estar participando de uma diligência da Comissão de Direitos Humanos na Bahia.
Além disso, parabenizo o Vereador João de Paizim pelo empenho e pelos recursos adquiridos para o Município. Ele vem fazendo um excelente trabalho no Município de Assunção.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, o PDT muda a orientação e libera a bancada.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Em parceria com o Vereador, o nosso mandato está destinando para o Município uma emenda parlamentar de 100 mil reais para a saúde.
Também renovo o meu compromisso de continuar empenhado na busca de recursos para Assunção. Vamos continuar com os projetos e as parcerias que o Deputado Luiz Couto vinha fazendo no Município.
Desejo a todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo!
Um abraço à população de Assunção, na Paraíba.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Antes de passar a palavra, pela Liderança do Cidadania, à Senadora Eliziane Gama, diante da preocupação de alguns Líderes partidários, eu vou fazer a leitura das notas taquigráficas referentes à fala do Presidente Marcos Pereira no exercício da Presidência do Congresso Nacional:
A Presidência determina o cancelamento imediato das reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em obediência ao art. 154, § 6º, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário.
Excepcionalmente, como Presidente desta sessão do Congresso Nacional, autorizo somente a CMO a continuar os seus trabalhos na tarde de hoje, pelas razões a seguir: a Constituição Federal estabelece que o prazo para a aprovação do Orçamento do Congresso Nacional deve ocorrer até o encerramento da Sessão Legislativa, que acontece no dia 22 de dezembro. Segundo, já estamos quase no meio do mês de dezembro e a CMO ainda precisar dar o parecer sobre o PPA e aprovar todos os relatórios setoriais do PLOA.
Por conta disso e amparado na Constituição Federal, que estabelece prazo para a votação do Orçamento, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da CMO.
17:24
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Esclareço, ainda, que não sou o primeiro a tomar essa decisão. Em 2017, o então Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, determinou a suspensão dos trabalhos de todas as Comissões, com exceção da CMO, a fim de evitar o atraso na votação do Orçamento. Esta sessão aconteceu no dia 13 de dezembro de 2017.
Portanto, para tranquilizar os Parlamentares que vieram fazer esses questionamentos, a decisão que será tomada é a seguinte: as deliberações da CMO serão mantidas e as outras deliberações, de outras Comissões, serão anuladas.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB orienta "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para ficar registrado: então, são canceladas todas as decisões das Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - De outras Comissões, fora a CMO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do Cidadania, à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda está acontecendo em Madri, na Espanha, a Conferência do Clima, que reúne mais de 170 países de todo o mundo para tratar de importantes ações e necessidades referentes ao aquecimento global.
Dentre os vários pontos a serem tratados, um é fundamental: a redefinição de metas de emissão de gases de efeito estufa. As metas estabelecidas nas últimas conferências ainda estão aquém do que deveria acontecer em relação à necessidade de redução do aquecimento global. Os números são preocupantes. Pela expectativa atual, mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo passarão a uma situação de pobreza se não houver a reversão desse quadro até o ano de 2030.
O Brasil chega a essa conferência em um dos piores momentos de sua história no que se refere à proteção ambiental. Entre vários pontos, destaco o aumento do desmatamento na Amazônia, o terrível aumento de pontos de focos de incêndio, o aumento do número de mortes de indígenas. Nos últimos 40 dias, houve quatro assassinatos de indígenas, mais precisamente no Estado do Maranhão. Há outros pontos também preocupantes, como a possibilidade de ampliação da mineração dentro das reservas indígenas no Brasil, sem falar, por exemplo, da não demarcação de terras.
Neste ano, nós não tivemos a presença do Presidente da República do Brasil. Em meio a tudo isso, houve o anúncio por parte da comunidade americana, mais precisamente do Presidente dos Estados Unidos, da sua saída do Acordo de Paris, que, neste momento, faz uma avaliação da regulamentação dos pré-requisitos fundamentais para a repartição de créditos, ou seja, de recursos financeiros para os países que têm compromisso com a redução de emissão de gases do efeito estufa.
Em meio a tudo isso, eu queria fazer aqui um destaque, de uma forma muito especial. Refiro-me à presença do Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, em Madri, onde esteve durante 3 dias. Nós acompanhamos a delegação brasileira e constatamos que sua presença foi fundamental para a repactuação no que se refere ao Brasil e ao reposicionamento do Brasil nas mesas de acordos que estão sendo tratados lá na Espanha.
17:28
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O Presidente Davi Alcolumbre mediou uma Mesa fundamental para o Governo brasileiro, com o Chefe da Delegação do Poder Executivo brasileiro, o Ministro Ricardo Salles, e o Congresso Nacional. A partir dessa mediação, foi elaborado um documento importante para o mundo.
De forma muito breve, Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., eu queria ler um dos parágrafos deste documento, que é um pouco grande. Mais de uma lauda foi apresentada, mas eu queria destacar este ponto específico que foi assinado pelo Presidente Davi Alcolumbre, pelos Governadores da Amazônia, pelos Senadores que estavam presentes e também pelo próprio Ministro Ricardo Salles, que se comprometeu a encaminhar este documento à Secretaria-Geral da ONU para Assuntos de Mudanças Climáticas e também à Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas.
Um dos pontos diz exatamente isto:
Defendemos o reconhecimento dos esforços dos Estados Amazônicos para a preservação da maior floresta tropical do planeta, reiterando os compromissos do Brasil assumidos perante a comunidade internacional, através do Acordo de Paris, orientados para uma economia verde, desmatamento ilegal zero, defesa dos povos indígenas e das populações tradicionais, apoio às organizações não governamentais e reconhecimento de suas contribuições à preservação ambiental, visando a valorização do patrimônio ambiental, a inclusão socioeconômica e o respeito à cultura desses povos, com vistas à ampliação e à cooperação da comunidade internacional e de ações concretas de financiamento.
Eu gostaria de destacar a importância desse ponto, Presidente Davi Alcolumbre, e cumprimentá-lo, porque temos este documento. Em meio a tudo isso, recentemente, houve a prisão de quatro brigadistas, de forma ilegal, numa tentativa clara de criminalização das organizações não governamentais. Este documento, capitaneado pelo Congresso Nacional, mostra que há luz no fim do túnel e que o Congresso Nacional tem feito a sua parte nessa política, evitando, como foi muito bem colocado pelo Presidente Davi, retrocessos na política ambiental brasileira.
Recentemente, houve o envio para esta Casa de uma medida provisória que anistiava multas e trazia, de forma muito clara, o afrouxamento da legislação ambiental. O Presidente Davi segurou essa medida e nós conseguimos um avanço. Portanto, houve um impedimento de retrocesso na agenda ambiental brasileira, apesar do que temos acompanhado nos últimos meses no Brasil.
Parabéns ao Presidente do Congresso Nacional! Parabéns aos Senadores! Parabéns aos Governadores! Parabéns aos responsáveis por essa iniciativa que faz renascer uma luz no fim do túnel no que se refere à política ambiental brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Convido os Deputados e as Deputadas a virem ao plenário.
Na Casa, temos a presença de 432 Deputados e Deputadas, dos quais 296 já votaram.
Convido os Deputados e as Deputadas a virem ao plenário, pois estamos em processo de votação na Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e convidar os Senadores e as Senadoras a virem ao plenário da Câmara dos Deputados para a sessão do Congresso Nacional.
17:32
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Caso este veto seja derrubado na Câmara dos Deputados, a próxima votação será no Senado Federal. Portanto, eu peço a presença dos Senadores no plenário.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar, mais uma vez, a cidade de Pato Branco.
Ontem, o time de futsal da cidade de Pato Branco sagrou-se bicampeão da Liga Nacional de Futsal e mostrou que não era um azarão, que é um time de tradição, de respeito.
Quando nós falamos de esporte, nós falamos de inclusão social, nós falamos de criar esperança nos jovens, nas crianças. O futsal de Pato Branco dá um exemplo para o Paraná e para o Brasil, o que é motivo de orgulho muito grande para nós.
Eu quero agradecer ao Everton, um grande líder político que nos levou até a cidade de Pato Branco. Quero parabenizar Pato Branco, que traz orgulho para o Estado do Paraná.
Parabéns à equipe de futsal de Pato Branco!
Ficam registrados aqui os nossos parabéns e o nosso orgulho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de determinar à Secretaria-Geral do Congresso Nacional que proceda à retirada da pauta de votação do Congresso Nacional do PLN 33 desta sessão.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Eu quero, neste minuto, fazer um grito de alerta e um pedido de apoio em nome de uma categoria estratégica para os serviços no nosso País: os caminhoneiros.
Deputado Paulo Pimenta, nós estamos diante de uma explosão no preço dos combustíveis. A tabela mínima de frete, Deputada Jandira Feghali, que foi votada por este Parlamento, não está sendo cumprida nem fiscalizada pela ANTT, como deveria ser. Os caminhoneiros, que organizam um momento de paralisação, têm toda razão em dar esse grito de alerta ao Brasil. É preciso que o Governo Bolsonaro se sente e estabeleça critérios para cumprir a tabela mínima de fretes e controlar a explosão do preço dos combustíveis.
A PETROBRAS e as demais companhias que atuam nesse setor não podem adotar a ideia de preços dolarizados na hora de definir o preço dos combustíveis. Na hora de definir o preço da tabela mínima de fretes, essa tabela é deixada de lado. Nós estamos assistindo ao sucateamento desta atividade, especialmente dos caminhoneiros autônomos. Qualquer setor de atividade comercial, industrial ou de serviços tem que ter um equilíbrio entre os custos e a receita obtida com essa atividade.
Portanto, manifesto toda a minha solidariedade aos caminhoneiros.
17:36
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Todos nós neste Parlamento devemos pressionar o Governo Bolsonaro a sentar-se com os caminhoneiros e encontrar alternativas que reequilibrem os valores dessa atividade. Não é possível comprimir os custos e o pagamento dos fretes e assistir, de braços cruzados, à explosão do preço do diesel e dos demais combustíveis. Nesses últimos 11 meses, já houve mais de 11 reajustes do preço do diesel. Isso está levando a atividade do transporte rodoviário a um colapso no nosso País.
Vamos acordar, vamos estabelecer mesas de negociação e vamos encontrar soluções para essa atividade tão fundamental para toda a economia brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, dê-me 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu estou seguindo a ordem de oradores.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar uma situação que nós estamos vivendo na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Eu apresentei uma proposta de fiscalização e controle acerca dos cartões corporativos, acerca do segredo no uso dos cartões corporativos.
Já existe um ditado sábio que diz o seguinte: "Quem não deve não teme". O Presidente Bolsonaro, que tanto criticava o uso de cartões corporativos, hoje esconde os seus gastos. Foram gastos quase 14 milhões de reais, e a sociedade quer saber para onde foi esse dinheiro. Ele diz que está gastando tudo corretamente, mas não quer manter a transparência.
É preciso que o Tribunal de Contas faça uma varredura nesses gastos, até para verificar o que necessariamente está relacionado à segurança. O que não estiver relacionado à segurança tem que estar disponível para a população verificar. Nós entendemos que está havendo uma proteção política do Presidente, e não...
(Interrupção do som.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu lhe agradeço a cedência deste tempo.
Neste 1 minuto, quero manifestar toda a solidariedade do PSOL à greve deflagrada hoje pelos policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul. Numa decisão unânime, na assembleia da UGEIRM, um sindicato combativo que representa a categoria, foi decidido que a greve tem início a partir do momento em que o pacote do Governador Eduardo Leite entra em votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Esse pacote é um verdadeiro escárnio, porque massacra os servidores; massacra os brigadianos e os policiais civis; massacra os professores, que estão numa greve histórica, que não para de crescer e ganhar apoio da sociedade; transforma o teto em piso; mexe em direitos previdenciários, seguindo à risca a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro; e, ao mesmo tempo, mantém o privilégio das isenções fiscais para os grandes empresários, a sonegação; não postula a cobrança da compensação da Lei Kandir diante do Governo Bolsonaro e também a dívida do Estado com a União, que já foi paga.
Então, eu quero registrar aqui o nosso apoio a essa greve deflagrada no início da tarde de hoje e, ao mesmo tempo, às grandes mobilizações que sacodem o conjunto do funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul. Há várias categorias em greve. Nós temos uma potência que pode, sim, fazer com que se derrote esse pacote na Assembleia Legislativa, se a categoria seguir unida e mobilizada e seguir ganhando o apoio do povo.
Mais de 200 Câmaras de Vereadores já aprovaram moção em favor da luta dos professores. Há muito apoio na sociedade, porque o povo não é bobo. O povo sabe que a culpa da crise do Brasil não é dos baixíssimos salários dos professores, e sim de uma lógica de dar tudo para os banqueiros e manter os privilégios da casta econômica e da casta política.
Aliás, mais uma vez reiterando aqui a nossa luta em favor dos trabalhadores do Rio Grande do Sul, quero dizer que essa luta também está se processando em vários Estados, com servidores lutando pelos seus direitos. Servidores públicos são a solução do problema do Brasil, e não o problema.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tivemos há pouco, nesta Casa, uma audiência pública com o Presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, juntamente com a diretoria do banco.
Ele foi chamado exatamente para explicar suas manifestações favoráveis à privatização do Banco do Brasil, seguindo a mesma linha do nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes. O Presidente do Banco do Brasil disse que ele, pessoalmente, e, pelo que se sabe, o Ministro são favoráveis à privatização. O banco só não vai ser privatizado porque o Presidente Jair Bolsonaro não concorda com isso, não deu o o.k.
Ora, o Presidente de uma instituição bancária como o Banco do Brasil, com 211 anos de história, ao dizer para o mercado que ele gostaria de vender o banco, que o Governo só não vende por detalhe, deprecia o banco no mercado, na Bolsa de Valores, deprecia as ações do Banco do Brasil.
O Banco do Brasil não é do Governo. O Banco do Brasil é do povo brasileiro, é do Estado brasileiro. Entra Governo, sai Governo, o Banco do Brasil fica. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES são o tripé de sustentáculo da economia deste País, no passado, no presente e no futuro. Não tenho dúvida de que, se tirarem o Banco do Brasil, cai a casa, a economia afunda, o agronegócio morre. Se tirarem a Caixa Econômica Federal, lá se vai a questão habitacional. Se tirarem o BNDES, lá se vai o empreendedorismo no Brasil.
Não vamos brincar com coisa séria! Vamos respeitar o Banco do Brasil! O maior patrimônio do Banco do Brasil são seus servidores, seus quadros, seus valores, seu time, sua equipe, sua história. O Banco do Brasil é uma instituição secular. Antes de o Brasil ser Brasil, de sua emancipação, já havia o Banco do Brasil, que foi instrumento emancipatório da Nação e do povo brasileiro.
Nós não podemos brincar com coisa séria. São valores e expressões econômicas que o Brasil tem que zelar, cuidar. Sabemos que, se eles quiserem privatizar o banco, é só vender a BB DTVM, é só tirar a seguridade do banco. Portanto, se tirarem as empresas coligadas, não sobra nada, não precisa nem passar por esta Casa a privatização do banco.
Por isso, nós temos que ser vigilantes, ficar atentos e cuidar do Banco do Brasil, que não é do Governo, é do povo brasileiro, é do Estado brasileiro, é do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a ilustre presença de V.Exa., que conduz os trabalhos do Congresso Nacional, e pedir a ajuda de V.Exa. no Senado.
Há 2 semanas, votamos e aprovamos, praticamente por unanimidade, nesta Casa, o projeto do clube-empresa. Agora, como o projeto está no Senado, eu queria pedir a V.Exa. que se empenhasse para colocar a matéria em pauta, que definisse a relatoria. Eu não tenho nenhuma dúvida de que será um avanço no formato de organização dos clubes profissionais no Brasil, a exemplo do que acontece na Inglaterra, na Espanha, na Itália.
17:44
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Este foi um projeto que nós discutimos com toda a cadeia produtiva do futebol: fornecedores, aqueles que estão no dia a dia, atletas, clubes. E tenho certeza de que será uma enorme contribuição.
Conto com o talento de V.Exa. para que possa colocar este projeto em pauta, porque o futebol brasileiro, essa paixão, tem que ser visto com mais profissionalismo. Espero que nós possamos avançar.
Muito obrigado pela compreensão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do PCdoB, à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Pela Liderança da Minoria, Presidente.
Presidente, neste momento em que o Congresso analisa os vetos, como hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu quero abordar uma questão que tem chamado a atenção do povo brasileiro, que é a defesa da vida pela ótica das políticas públicas de saúde.
Eu peço licença aos companheiros dos partidos que compõem a Minoria para falar da política criminosa que vem ocorrendo particularmente na cidade do Rio de Janeiro, onde há uma paralisia da atenção à saúde. Eu sempre disse que na saúde o crime é quase perfeito, Deputada Gleisi Hoffmann. As pessoas morrem e parece que não há culpados. Há hoje uma paralisia da atenção básica, das UPAs e dos hospitais, inclusive de emergência: faltam profissionais, faltam insumos, não há fornecimento de alimentação em dia, os funcionários não têm mais salário. E não dá para dizer que não há recursos, porque existe um piso constitucional.
Então, há um gravíssimo problema de distribuição orçamentária. Há que se investigar o desvio de recursos, inclusive pelas OSs. E há que se observar a absoluta inanição de gestão daquela Prefeitura. É grave isso, porque as pessoas estão de fato morrendo, e muitas vidas estão em risco.
Nós precisamos de imediato — falei isso, ontem, com o Deputado Rodrigo Maia, que também é do Estado do Rio de Janeiro —, com urgência, fazer um gabinete de crise, em que interfederativamente, Deputada Benedita da Silva, outras instâncias de gestão olhem para aquela cidade, que incluam a Região Metropolitana, que incluam o COSEMS, para que providências sejam tomadas sob a fiscalização do Parlamento, sob a fiscalização da bancada federal, da Assembleia Legislativa e das Câmaras de Vereadores.
Nós precisamos paralisar essa política criminosa que hoje ocorre na cidade. O Prefeito Crivella precisa dizer o que ocorreu. A cidade tinha uma saúde que nunca foi perfeita, que sempre teve problemas, mas como chegou a essa situação de total paralisia? As pessoas estão aos prantos de manhã, de tarde, de noite e de madrugada, com seus entes queridos simplesmente morrendo dentro das unidades um atrás do outro, quando não ficam perambulando pela cidade atrás de atendimento sem sucesso.
Eu sei que os problemas de saúde são nacionais, sei que os problemas orçamentários se agravam, porque hoje há uma coisa chamada teto de gastos. E isso é uma responsabilidade maior do Governo Federal e também deste Parlamento, que votou essa excrescência, algo que não existe no planeta, em que o teto de gastos impede que nós coloquemos mais recursos na saúde ou mais recursos na educação.
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Esse não é um problema de outras rubricas ou de outros gastos. É um impedimento de se colocar recursos na saúde, na educação, na segurança, no Minha Casa, Minha Vida, ou em qualquer outra política pública. É um impedimento constitucional que este Governo alimenta e que faz do orçamento público um impeditivo à ocorrência de políticas públicas. Aí, eles retiram mais do que colocam.
No entanto, há um agravamento a partir da não prioridade à defesa da vida das pessoas. Há uma não prioridade à gestão da cidade do Rio de Janeiro. Há uma não prioridade à vida daquelas pessoas que precisam exclusivamente do SUS e não têm outra saída.
Todo mundo usa o SUS, 100% da população usa o SUS, principalmente para o atendimento mais caro, transplante, hemodiálise e muitos outros tratamentos. No entanto, há pessoas que só têm o SUS, que não têm alternativa e que estão morrendo nos hospitais públicos, morrendo nas UPAs, morrendo sem atendimento básico.
Então, deixo a proposta, particularmente para os Parlamentares do Rio de Janeiro, desse gabinete imediato de crise, para que possamos acompanhar e exigir providências imediatas.
Neste tempo final, eu quero fazer um apelo ao Presidente do Congresso, que também é Presidente do Senado, para que no Dia Internacional dos Direitos Humanos também tenhamos um olhar para os abusos do Governo Federal principalmente em relação à cultura deste País, que vem sendo perseguida, ameaçada, desconstruída e desfinanciada.
Nós votamos aqui o RECINE, que é a prorrogação do incentivo tributário, que tem anualidade. É preciso votá-lo imediatamente no Senado Federal. O Senador Davi Alcolumbre me disse que está pautado para amanhã, e nós aguardaremos essa votação com ansiedade.
Também foi feita muita pressão na sociedade brasileira, pelos artistas, pelas entidades, pelo Presidente da Câmara e mesmo por V.Exa., Presidente Davi Alcolumbre, pela revogação da resolução que tirou do SIMPLES Nacional uma série de categorias importantes, inclusive a de técnicos, artistas, professores, esteticistas, a do Microempreendedor Individual.
Houve um compromisso público, depois dessa pressão, do próprio Presidente da República de revogar a resolução. Até agora isso não foi publicado. Se não for publicado, temos que votar o PDL não só da Câmara, que foi amplo, ao qual demos entrada aqui, como também o PDL do Senado. Se ele não revogar, temos que votar.
Por último, Presidente Davi, falo da medida provisória que isenta hotéis e embarcações de pagar direito autoral. Esse art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, é absolutamente inconstitucional. Os hotéis pagam por tudo, pela hotelaria, pela limpeza, pelo lençol, pelo fornecimento de comida. Só não querem pagar ao autor da obra?! O impacto na diária é de 50 centavos. Para os autores, são 100 milhões por ano! Se nós permitirmos que essa medida fique em vigência, eles terão pelo menos seis meses de prejuízo.
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Portanto, Presidente Davi, eu tenho certeza de que V.Exa. devolverá o art. 1º dessa medida provisória por inconstitucionalidade, para salvar os autores brasileiros. A cultura é um direito humano. E neste dia internacional, nós pedimos pela vida na saúde e pela cultura, como direito humano fundamental para a cidadania plena do povo brasileiro.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia encerrar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de convidar os Deputados e Deputadas a virem ao plenário. Deram presença na Casa 440 Deputados. Nós precisamos encerrar a votação na Câmara para iniciar a votação no Senado Federal.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Vários colegas disseram que está se aproximando uma greve ou um movimento dos caminhoneiros. Também pudera, reiteradas promessas feitas por Jair Bolsonaro à categoria não foram cumpridas. Há não só a aplicação da tabela de frete, aprovada por esta Casa, mas também a sistemática alta de preços do diesel. Num curto espaço de tempo o preço do diesel subiu 11 vezes, inviabilizando, portanto, a vida da maioria dos caminhoneiros.
Mas não foi só o preço do diesel que subiu. O da gasolina continua subindo. O do gás de cozinha continua subindo. O da carne vermelha não para de subir. Agora, o preço do prato feito, que é a comida do mais pobre, também subiu.
Eu pergunto: a inflação não está baixa? Os juros não caíram? Por que o povo pobre não pode ser beneficiado com isso?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há 439 Deputados na Casa. Ainda estão faltando 60 Deputados. Eu pediria a V.Exa. que permitisse mais algum tempo, para nós atingirmos o quórum, para que os Deputados possam votar.
Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou aguardar.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Davi Alcolumbre, eu agradeço a V.Exa.
Eu fico surpreso em ver nesta Casa os Parlamentares tão preocupados com o preço da gasolina. Se não sabem, a gasolina já chegou a quase 5 reais. Hoje, em muitos lugares, está custando 4 reais e 30 centavos, 4 reais e 40 centavos.
Por que a bancada do PT não se preocupou com a roubalheira da PETROBRAS, empresa estatal que foi roubada como nunca? Isso eles não falam. O maior roubo na história deste País foi na PETROBRAS. E vêm aqui, cheios de razão, de moral, reclamar do aumento dos combustíveis, cujo preço sobe e desce?!
Portanto, eu quero registrar que, se alguém prejudicou a PETROBRAS, se alguém prejudicou o Brasil, foi o PT.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos chegando ao fim de 1 ano desse Governo, quando inúmeros retrocessos aconteceram no Brasil, quando nós tivemos um agravamento do quadro econômico do País, que se espraiou por diversas áreas.
No meio ambiente, o desmatamento bateu recorde, aumentando quase 30% em 1 ano, com cerca de 10 mil quilômetros da Amazônia colocados abaixo. Comparando-se outubro do ano passado a outubro deste ano, a devastação cresceu 212%. Enquanto esse Governo estimula a devastação da floresta, abarrota o País com a liberação de mais de 400 novos agrotóxicos.
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É um Governo que nega a existência de mudanças climáticas e, na contramão do planeta, investe para degradar o ambiente.
É um Governo homofóbico, misógino, racista, que elevou a patamares históricos, segundo a Comissão Pastoral da Terra, o assassinato de lideranças indígenas este ano. Não à toa, o Tribunal Penal Internacional abriu um procedimento para investigar o Presidente Bolsonaro por genocídio dos povos originários.
Hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Brasil está submetido, ante a Comunidade Internacional, a uma das situações mais vexatórias pelas quais já passou em toda a sua história. Já são 37 denúncias a que o País responde na ONU por violação sistemática dos direitos humanos.
Não surpreende que esse Governo tenha a pior avaliação de um Presidente da República ao fim do primeiro ano de mandato, segundo pesquisa recente do Datafolha. E mais: 80% dos brasileiros desconfiam do que fala Bolsonaro, consolidando a sua reputação de rei das fake news. Este é um Governo construído em cima de mentiras, que distorce fatos, escamoteia a realidade e inventa situações absurdas para semear a confusão e dispersar a atenção do povo enquanto a sua incompetência destrói tudo.
Mas o Brasil está acordando! O próprio Juiz Sergio Moro viu sua popularidade cair, de abril para cá, em mais de 10 pontos, especialmente entre os mais pobres, que têm experimentado as suas falácias e a falência da política de segurança pública, uma pauta existente apenas baseada no extermínio da juventude negra e pobre, na licença para matar, que estimula casos como o recente de Paraisópolis.
As pessoas estão fartas dessa balbúrdia que se instalou no nosso País, estão fartas do discurso de ódio e de bravatas, que nada gera de prático na vida da população, estão fartas deste Governo, que é a cara do que foi a vida pública, neste Congresso, do Presidente Bolsonaro: há 28 anos aqui, e nada, rigorosamente nada, foi produzido em favor do Brasil. É por isso que a larga maioria dos brasileiros considera justa a decisão do Supremo que libertou o Presidente Lula da cadeia após sua condenação ilegal em um processo corrompido, fruto de uma caçada política implacável para retirá-lo da vida pública.
E mais: a mesma pesquisa mostra que o povo brasileiro acredita e tem muito mais confiança em Lula do que no atual Presidente da República. Os brasileiros compreenderam a razão dessa perseguição, entenderam o que estava por trás do golpe dado na democracia por alguns para se locupletar das próprias decisões e, dessa forma, colocar em curso projetos políticos pessoais.
18:00
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O apoio à liberdade de Lula traduz o desejo de que ele retome um projeto de Brasil interrompido. Esse é apenas o começo.
Nós continuaremos na nossa batalha para que este Governo respeite a Constituição brasileira, respeite os povos indígenas, respeite os negros, respeite os direitos humanos e faça com que a tradição que sempre marcou a nossa política nessa área possa ter a devida continuidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de lembrar ao querido Senador que subiu à tribuna agora...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixe-me ouvir o Líder e daqui a pouco eu o chamo.
Para Comunicação de Liderança, tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores da República, Sras. e Srs. Deputados, imprensa nacional, eu tenho chamado a atenção deste Parlamento para a alta do custo de vida e a carestia em nosso País. O direito de se alimentar é um direito de todo cidadão, mas ultimamente o preço da gasolina está incomodando a Nação brasileira e o preço do óleo diesel está impactando na cesta básica.
Eu faço parte da frente dos caminhoneiros do Centro-Oeste do Brasil, sou o Presidente da Região Centro-Oeste, e gostaria de fazer a defesa de todos os caminhoneiros, Deputado Fábio Trad.
A greve dos caminhoneiros que houve acabou prejudicando a economia do nosso País. Eu pude sentir, ver de perto, e a imprensa brasileira mostrou que houve uma retração na economia, muitos produtores rurais perderam leite, aves e suínos. A agricultura sofreu muito com a greve dos caminhoneiros, assim como o comércio e a indústria. Neste momento, eu vejo caminhoneiros incomodados em todo o Brasil devido ao preço do óleo diesel.
Quero chamar a atenção do Ministro da Economia e do Presidente da República, porque seria importante esse reajuste do frete. Não podendo reajustar o frete — ninguém aqui quer o reajuste do frete —, o Governo tem que segurar o aumento abusivo do óleo diesel e quebrar o monopólio da PETROBRAS. Quebrando o monopólio da PETROBRAS, as empresas multinacionais e nacionais poderão investir no nosso País, procurando petróleo, subtraindo o petróleo do mar, da terra, refinando e distribuindo o petróleo. Aí nós teremos preços mais baixos para o óleo diesel e a gasolina.
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Seria importante também, Srs. Senadores da República e Srs. Deputados, quebrar o monopólio na venda do asfalto. Hoje, apenas a PETROBRAS fornece o asfalto utilizado no nosso País. E é um asfalto de péssima qualidade, dez vezes mais caro do que o custo para importação do exterior.
Eu quero deixar aqui também a minha preocupação com todos os caminhoneiros do Brasil. O óleo diesel está caro, e isso pode levar novamente a uma greve de caminhoneiros do nosso País, greve essa que nós não queremos e que irá prejudicar a nossa economia, o setor produtivo, o setor comercial e industrial.
Enfim, o Governo precisa rever a política de preços da PETROBRAS, principalmente para o óleo diesel. Quando o preço do óleo diesel sobe, tudo sobe no País. Este é um apelo que faço ao Presidente da República, ao Ministro da Economia e ao Presidente da PETROBRAS, quando aumenta exageradamente o preço do óleo diesel no nosso País.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse registrada no programa A Voz do Brasil a minha preocupação, que é também da bancada do Podemos, sobre o aumento do preço óleo diesel, o que prejudica todos os caminhoneiros do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, há poucos instantes, nós tivemos a presença de um Senador do PT na tribuna, acusando, mais uma vez, o Governo Jair Bolsonaro de racista. Eu gostaria de lembrar ao PT que quem governa o Estado com o maior número de homicídios de negros é justamente o PT, que governa o Rio Grande do Norte.
E ao citar uma pesquisa, esse Senador se esqueceu de citar um dado. A pesquisa citada mostra que, entre aposentados e brasileiros com ensino superior, a avaliação do Governo como bom e ótimo subiu de 35% para 39%. Então, aquele brasileiro que tem a sorte e a facilidade de buscar informações, não no Datafolha — porque, se o Datafolha fizer uma pesquisa com o percentual de brasileiros que confiam no próprio Datafolha, não passa de 5%! —, mas na FSB/Veja, verá que essa pesquisa aponta Bolsonaro candidatíssimo! Hoje, se fosse candidato a Presidente, ele venceria qualquer oponente. A Esquerda fica louca com esse resultado, porque vê a perda no seu território político!
No ano que vem, nós vamos ter uma mudança ainda maior nos 5.670 Municípios e vamos salvar o Brasil.
Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem, finalmente, o Governador João Doria, do Estado de São Paulo, decidiu afastar os 38 policiais envolvidos na Operação Pancadão, que assassinou nove jovens de diferentes regiões que estavam apenas curtindo a sua noite, no último sábado. Infelizmente, esses nove jovens foram atacados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em uma ação violenta e truculenta.
18:08
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No entanto, esse afastamento ainda é insuficiente, porque é necessário que haja todo tipo de reparação para as famílias. Aliás, demorou muito tempo para que o Governador reconhecesse que a operação policial foi absolutamente racista e violenta.
Todos nós sabemos que essa é uma política deliberada. Desde que foi eleito Governador do Estado, ele disse que a polícia, sob seu governo, atiraria para matar e que a Operação Pancadão era um método para, dentro das comunidades, afastar os jovens do seu direito à diversão.
A região de Paraisópolis, na Cidade de São Paulo, é a que proporcionalmente mais tem jovens, pessoas entre 15 a 29 anos. No entanto, não existem aparelhos de cultura disponíveis para que esses jovens possam curtir a sua juventude. Pelo contrário, existe um CEU Paraisópolis, que, na verdade, fica no Bairro Morumbi, um dos bairros mais elitizados da cidade. É inadmissível que essa política racista e genocida siga em curso.
No próximo dia 14, vai haver uma audiência popular feita pela comunidade, pelos familiares, por religiosos, e nós vamos seguir na luta por justiça, pelo Denis e por todos os jovens que são assassinados pela polícia no Brasil. Nós não vamos ficar em paz enquanto não houver punição para o Governador do Estado, que é o responsável por esse genocídio.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre, eu quero confessar a minha preocupação com os rumos que o meu Estado está tomando, a partir de algumas decisões do Governador.
O Governador do meu Estado está solicitando ao STF que suspenda a lei que garante que o dinheiro dos royalties do petróleo seja aplicado em educação e saúde, como se a educação e a saúde do Estado do Rio de Janeiro estivessem muito bem.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu entendo que, se o Governador acha que não tem que investir todo esse dinheiro na saúde e na educação, que ele apresente, então, onde esse dinheiro será investido, onde esse dinheiro será colocado.
Por quê? Onde está o meu receio? Eu nunca vi o jornal O Globo falar tão bem do Governo do Estado como está falando agora. Só nesta semana, o jornal O Globo dedicou quatro páginas ao Governador Wilson Witzel.
Olha, eu tenho medo disso, porque foi assim que o Governo Cabral começou, pegando dinheiro público, colocando na Globo e assim aparelhando a comunicação. Tenho medo. Tenho medo de que este Governo, que começou agora, já esteja com esta mentalidade. Portanto, que o Governador diga onde quer colocar o dinheiro. Só não dá para pegar dinheiro da saúde e da educação para fazer propaganda do Governo.
18:12
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O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder, só um minuto. Já vou inscrever V.Exa.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, que falará pela Liderança do PDT.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Eu gostaria apenas de falar do meu apoio ao PLN 42/19, o PLN do SUAS, Sistema Único da Assistência Social.
Quero deixar bem claro aos colegas Deputados e Senadores que esse valor de 672 milhões para a assistência social não é dinheiro para gasto novo. Muito ao contrário, a assistência social no País tem que pagar contas; está totalmente em débito com seus fornecedores, com seus programas. Na verdade, esse PLN vem corrigir e fazer com que o Sistema Único de Assistência Social no Brasil tenha credibilidade, tenha o reconhecimento da sociedade pelo trabalho que presta àqueles que mais precisam.
Gostaria ainda de deixar registrado, principalmente para o Governo, que, para o ano que vem, nós devemos ter, a partir de agora, um olhar diferenciado acerca da desigualdade no País. Nós recebemos as últimas pesquisas sobre o IDH, o nível de pobreza que estamos vivendo e aprofundando graças à crise econômica não só no Brasil, mas também à crise internacional. Isso está levando a desajustes em todos os países. A movimentação de centenas e milhares de pessoas em várias partes do mundo, Sr. Presidente, é em consequência da fome, é em consequência do desemprego, do desalento. As pessoas estão deprimidas, estão angustiadas, vivendo não só uma questão econômico-financeira, mas uma desistência da própria vida, e nós temos que estar alertas para isso.
Ainda hoje escrevi um artigo sobre o filme do Coringa. Muitas pessoas que não foram assistir ao filme pensam que ele trata do Coringa, do filme do super-herói Batman, mas não tem nada a ver. É um filme de uma profundidade espetacular. Foi indicado agora para o Globo de Ouro e deverá ser indicado para o Oscar, porque retrata exatamente essa angústia da sociedade no mundo inteiro, essa inquietação, essa infelicidade a que nós estamos assistindo no Chile, na Bolívia, na Colômbia, no Irã, em vários países da Europa.
Nós precisamos estar atentos a isso, e tudo começa pela atenção à assistência social. As pessoas estão passando fome por conta do desemprego. Essa é uma questão provisória, porque o Brasil vai voltar a crescer, mas, até que o País volte a crescer, as pessoas precisam tomar café da manhã, precisam almoçar, precisam jantar, as pessoas precisam pagar a conta de luz, precisam pagar a conta de água. Por isso, nós temos que tomar providência. O instrumento do Bolsa Família não é de combate à pobreza; é de combate à fome, é de combate ao desespero.
Eu deixo esta mensagem acerca da minha preocupação com o momento que nós estamos vivendo e aproveito a votação deste PLN para pedir votos para todos os colegas pela assistência social no Brasil.
Por fim, quero fazer uma homenagem a todos os Secretários de Assistência Social do Tocantins, que lutam a duras penas, com recursos poucos, para atender à enorme quantidade de tocantinenses que se encontra abaixo da linha da pobreza e da extrema pobreza, a exemplo do que ocorre em todo o Brasil, onde temos mais de 50 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza e da extrema pobreza.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preliminarmente quero dizer que já há 402 Deputados votantes. Nós temos uma pauta intensa, com muitos vetos e PLNs fundamentais para a continuidade das atividades administrativas dos Poderes, principalmente do Executivo. Eles são fundamentais e deverão ser apreciados por esta Casa.
Gostaria de dizer a V.Exa. e a todos os Senadores e Deputados que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 166, que estabelece a prisão após julgamento por colegiado em segunda instância 22 votos a um. A votação ocorreu dentro de uma construção absolutamente democrática.
Sr. Presidente, nós temos o entendimento de que não só o pacote anticrime deve ser votado amanhã, mas também deve haver um esforço de construção. O Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2018, em nada conflita com a Proposta de Emenda Constitucional nº 199, de 2019, que já está tramitando na Câmara. Aliás, eles se complementam.
Portanto, nós poderíamos, sim, fazer o esforço de votar em plenário o PL 166/18 no Senado e encaminhá-lo à Câmara, encarecendo ao Presidente da Câmara e aos Deputados que pudéssemos terminar este ano entregando para o País algo que todo o Brasil está cobrando. Afinal, pesquisas demonstram que 95% da população brasileira está ansiando pelo atendimento do sentimento de justiça. Para aplacar esse sentimento de impunidade, que haja a prisão após julgamento de colegiado em segunda instância.
Esta é a consideração que eu gostaria de fazer às duas Casas.
Neste momento, a pauta está com V.Exa. no Senado, mas nós podemos realizar uma construção e dar ao País o recado de que neste ano o Congresso foi extremamente positivo: entregou a nova Previdência, entregou a malha de proteção social dos militares, pode entregar o pacote anticrime e pode entregar, ou devolver, à Justiça a condição de aplicar a pena de prisão após o julgamento em segunda instância.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
Colegas Congressistas, o Maranhão comemora uma grande vitória para 927 mil famílias maranhenses que vivem na pobreza absoluta, as quais estão recebendo o 13º salário a partir de hoje.
Nós gostaríamos que estivessem em situação melhor, mas, diante da realidade, o Presidente Jair Bolsonaro estabeleceu que cada brasileiro que recebe o Bolsa Família poderia receber o 13º. Para isso, determinou ao Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que tornasse mais eficiente o orçamento que existia, tirando do programa as pessoas que tinham perfil diferente do que deveria ser abrangido pelo programa.
18:20
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O Ministro Osmar Terra, nosso colega Congressista, fez esse belíssimo trabalho, obedecendo aos ditames do Presidente Jair Bolsonaro, e hoje 5 bilhões de reais estão sendo injetados na nossa economia. Esse recurso vai fazer com que a economia gere mais empregos; vai fazer com que várias famílias possam chegar ao fim do ano com a conta de energia paga; vai fazer com que famílias que não teriam condições de comprar livros e cadernos escolares para as suas crianças no ano que vem já possam começar o ano com material escolar. Tudo isso, graças ao pagamento do 13º do Bolsa Família, que foi adotado pelo Governo Jair Bolsonaro.
Eu parabenizo o Ministro Osmar Terra por essa grande conquista, e o Presidente Jair Bolsonaro, pela ideia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Aluisio Nunes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Deputado Aluisio Mendes, Presidente.
Presidente, o PSC vota "não" e libera os Deputados que entendem diferente para votarem "sim".
O PSC, a Liderança do partido, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSC vota "não".
Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos em um mundo conflagrado por extremos. Lamentavelmente, na semana passada, nós ficamos estarrecidos ao ver uma empresa, a Netflix, colocar na sua grade um filme que é uma afronta àqueles que somos cristãos; um filme em que coloca o personagem de Jesus como um homossexual.
Eu gostaria, aqui, nesta sessão do Congresso Nacional, de registrar o meu repúdio. Ataque à fé de quem quer que seja não é uma prática sã a quem ama a democracia. Eu fico abismado com empresas que patrocinam esse tipo de afronta, que, na verdade, é criminosa, porque isso é vilipêndio — nosso Código Penal diz muito claramente no art. 208 que isso é vilipêndio, o que é crime.
Nós vamos acionar essa empresa no Judiciário, para que ela responda por sua irresponsabilidade.
Por muito menos, uma charge com uma afronta a Maomé, nós vimos na Europa, poucos anos trás, houve uma grande confusão. Eu fico observando essas pessoas e essas empresas que, lamentavelmente, financiam esse tipo de ataque gratuito, e só o fazem porque nós somos cristãos, e a fé cristã é uma fé pacífica, é uma fé ordeira. Eu não gostaria de vê-los fazendo esse tipo de afronta a Maomé, porque eles veriam a reação do mundo islâmico. Lamentavelmente, a nossa passividade deixa que empresas desse naipe cometam esse tipo de crime. Apologia ao crime, contra a fé de quem quer que seja, neste País que defende a laicidade do seu Estado, é e será crime, Sr. Presidente!
Gostaria de deixar registrado nos Anais desta sessão do Congresso Nacional o meu repúdio a essa empresa que afrontou a fé cristã de todos nós brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do Partido Liberal, o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma pergunta.
Estamos com 408 votantes e quase 1 hora de painel. Não é hora de se encerrar a votação, Sr. Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós aguardamos, nas duas votações nominais, 52 e 59 minutos. O quórum está em 445. Eu vou aguardar mais uns 10 ou 15 minutos e vou encerrar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que alguns Parlamentares já nos ligaram, estão a caminho e querem participar desta votação. Nós os convocamos para que possam fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança...
Olha, há Deputados no plenário que ainda não votaram! Deputado Pastor Sargento Isidório.
Com a palavra o Líder Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar da Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social e pela Competitividade dos Mercados de Capitais, eu quero apresentar alguns pontos relevantes que tanto visam à sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência como são uma saída criativa para aumentar a capacidade de investimento do Estado brasileiro.
O cenário hoje é o de recorrente queda da taxa de juros, com previsão de nova queda da taxa Selic para o próximo ano, consequentemente diminuindo junto a rentabilidade e a atratividade dos títulos públicos, que hoje são os ativos que concentram mais de 90% do patrimônio total dos mais de 2 mil RRPSs constituídos no Brasil.
O RPPS tem como premissa atingir uma meta atuarial anual, com a rentabilidade dos seus recursos em 6% acima da inflação, o que hoje apresenta 9,73%. Com a redução da taxa de juros, os títulos públicos e IPCA 20 e 26 estão tendo rentabilidade de 2,62% — longe, portanto, de atingir a meta atuarial estabelecida.
Destacamos que no mundo inteiro os recursos previdenciários têm caráter de investimento de longo prazo e, portanto, são utilizados para o desenvolvimento de infraestrutura. Com essa destinação são empregados 66% dos recursos. Enquanto isso, no Brasil há uma absurda concentração de recursos do RPPS destinada ao financiamento da dívida pública de curto prazo, e só 0,2% desses recursos são utilizados para a infraestrutura. Nós estamos falando de 175 bilhões de reais de recurso dos fundos próprios de Previdência Social que poderiam estar sendo aplicados nos Estados e Municípios em obras de infraestrutura e que estão todos em títulos da dívida pública.
Resta mais do que evidente que, persistindo esse cenário, os RPPS não cumprirão as suas metas, e, como consequência, contribuirão para a queda do sistema, com o aumento do rombo previdenciário, na contramão dos esforços do Executivo e Legislativo na aprovação das reformas. Isso gerará um enorme desajuste fiscal, com o direcionamento de recursos do Tesouro para cobrir o aumento do déficit.
Assim, Excelências, a regulamentação que rege as aplicações do RPPS vem sendo constantemente alterada ao longo dos últimos 5 anos pelo Conselho Monetário Nacional. A atual regulamentação está contida na Resolução CMN nº 4.695, de 2018, art. 15, § 2º, que estabelece que só instituições S1, S2 e S3 podem fazer a movimentação de recursos de RPPS em infraestrutura. Isso significa que só instituições com patrimônio de 0,1% do PIB brasileiro podem fazer esse tipo de operação. Nós estamos falando de instituições com patrimônio de 8 bilhões de reais.
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O que isso tem como resultado? Apenas 22 instituições financeiras estão habilitadas no Brasil para aplicar recursos de RPPS em obras de infraestrutura. Dessas, apenas quatro, que são os quatro grandes bancos — Itaú, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal — efetivamente movimentam recursos de RPPS para obras de infraestrutura.
Diante disso, Excelências, parece-me que o objetivo de proteção da verba previdenciária acabou gerando um efeito contrário, não levando em consideração a evolução da regulamentação da própria Comissão de Valores Imobiliários. Por isso, eu quero propor como medida a modificação da Resolução nº 3.922, para garantir que também instituições financeiras com comitê de auditoria e de risco voluntário possam ter acesso a recursos de RPPS. Nós estamos falando da possibilidade de injetar no mercado brasileiro 175 bilhões de reais hoje aplicados quase que exclusivamente em títulos da dívida pública e assim potencializar a economia dos Municípios.
Nada mais justo, Sr. Presidente — e eu peço 30 segundos para concluir — do que nós permitirmos que os recursos do regime próprio previdenciário de um Município possa ser utilizado para obras de infraestrutura naquele Município; que os recursos dos fundos do RPPS dos Estados possam ser utilizados para a execução de obras de infraestrutura naquele Estado. Nós vamos fortalecer a economia real e trazer dinheiro novo para obras de infraestrutura e para a construção civil, gerando mais empregos e renda e ajudando o Brasil a enfrentar essa crise tão profunda a que estamos submetidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para termos uma previsibilidade, V.Exa. falou que a votação duraria 52 ou 56 minutos. Estamos há 1 hora e 10 minutos nesta votação. Teremos a votação do saneamento hoje ainda e temos uma série de outras pautas a serem votadas.
Pedimos que seja encerrada a votação, então, depois do pronunciamento do Líder do PSOL, para que tenhamos previsibilidade, e a pauta possa seguir, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, eu peço a V.Exa. que, se possível, encerre logo esta votação, porque nós temos uma pauta extensa a cumprir. Existe uma expectativa enorme com relação às votações.
Portanto, eu quero pedir a V.Exa. que, por favor, encerre esta votação — já estamos há 1 hora e 10 minutos nesta pauta —, para podermos ganhar tempo e trabalhar.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PSL concorda também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tivemos esta semana e durante o mês passado pelo menos quatro assassinatos de indígenas. Nesta semana, dois foram assassinados e dois, feridos no Maranhão e mais um no Amazonas. Isso aconteceu em uma semana, em plena COP-25.
18:32
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Mas se o poder central sinaliza que é para acabar com a demarcação das terras indígenas; se o poder central se reúne com garimpeiros, madeireiros, desmatadores, grileiros de terras para dar guarida a todas as reivindicações de pessoas que são réus na Justiça, que são invasores de terras, que são mandantes de crimes e são recebidos no Palácio do Planalto, como é que fica a proteção de 1 milhão de indígenas brasileiros? É o maior desrespeito que existe.
A bancada do PSOL que registrar o seu repúdio a esse genocídio indígena que está acontecendo no Brasil de hoje. Não é possível que não haja, por parte do Ministério Público Federal, uma ação muito mais contundente para a investigação e prisão desses mandantes! Não é possível que se demore dias e dias para mandar a Força Nacional para o Maranhão e ainda que ela seja mandada apenas para uma localidade, e não para todas as localidades em que há pessoas ameaçadas!
Deputado Henrique Fontana, só da etnia guajajara, foram três assassinados no mês, inclusive um deles dos chamados Guardiões da Floresta, exatamente as pessoas que estão aí para garantir a sustentabilidade da Floresta Amazônica. Eles estão cercados, no Maranhão, num pedaço de terra em que ainda existe Floresta Amazônica pura — cercados! Ainda há indígenas não contactados no Maranhão. São poucas pessoas. E quem lhes dá guarida não é mais a FUNAI, que está totalmente esvaziada, assim como o ICMBio e o IBAMA, que são sucateados todos os dias e inclusive têm seus membros perseguidos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo todo está vendo isso. Na Conferência de Madri, diversas denúncias foram feitas contra o tratamento dado aqui no Brasil aos povos indígenas brasileiros.
Há, agora, a decisão de não se demarcarem mais terras indígenas no nosso País, onde apenas um terço das terras indígenas foram demarcadas, homologadas. Outro terço já está pronto, com todos os estudos, e só falta assinar. Outros processos estão em andamento. Estão totalmente paralisadas as demarcações — se é que não haverá reversão, porque, para esse tipo de pessoa, a questão antropológica não vale. E foi a bancada ruralista que bancou esse tipo de decisão.
18:36
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Por isso, nós queríamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixar este registro. Entendo que a Câmara dos Deputados, o Presidente Rodrigo Maia, o Senado Federal, o Conjunto do Congresso Nacional deveria manifestar o seu repúdio a esse verdadeiro genocídio indígena que está acontecendo em nosso País, em pleno momento em que se discute a preservação da Amazônia em todo o Brasil.
Nós manifestamos o nosso repúdio ao genocídio e a nossa solidariedade aos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Informo ao Líder Marcel e ao Líder Girão que eu vou ouvir o Senador Zequinha, pela Liderança do PSC, e em seguida vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Senador Zequinha Marinho, pela Liderança do PSC.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, ainda há alguns minutos estava no Palácio do Planalto, quando o Presidente da República assinava a medida provisória da regularização fundiária, assim como também os decretos da sua regulamentação.
Quero dizer ao Brasil, à Amazônia, ao meu querido Estado do Pará que este dia 10 de dezembro de 2019 marca um novo momento para esta Nação que, ao longo de mais de 50 anos, esqueceu literalmente de trabalhar a segurança jurídica no campo, o que trouxe males imensuráveis como a violência no campo e o problema ambiental, que se agravou significativamente.
A regularização fundiária é um remédio para muitos males — para muitos males, repito. Com certeza, teremos a partir de agora um trabalho comandado pelo Governo Federal, mas tenho certeza também de que os Governadores dos nossos Estados farão coro e estarão de mãos dadas para trabalhar esse assunto abandonado ao longo de décadas pelos Governos porque, de repente, a sua questão ideológica não batia muito bem.
O Brasil efetivamente dá um passo significativo rumo ao seu desenvolvimento, rumo à ordem, rumo à segurança jurídica, para dar a quem produz, a quem trabalha, a quem faz a roda da economia girar segurança e tranquilidade para poder produzir, trabalhar e viver em paz.
Tenho certeza de que vamos encontrar dificuldades pela frente. Aqueles que se opõem colocarão defeitos. Mas neste País há sempre dois lados: o daqueles que fazem e o daqueles que criticam. Eu espero que neste momento os dois lados possam se unir para fazer, para efetivar essas medidas, a fim de que nós possamos ter a partir de agora uma política trabalhada com critério, seriedade e muito compromisso rumo ao desenvolvimento do agronegócio, que já é bom, mas vai ficar muito melhor.
Quero cumprimentar o produtor rural paraense, que espera sedento um momento como este.
Quero cumprimentar também aqueles que ao longo de décadas têm esperado sem desistir, têm esperado sem fraquejar um Brasil que lhes possa proporcionar um documento, para que eles possam produzir e morar no seu lugar com tranquilidade.
18:40
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E é isso que nós vamos fazer a partir de agora, a partir do pontapé inicial dado por essa medida provisória que vai chegar a esta Casa e que certamente merecerá um bom debate e, acima de tudo, o apoio das duas Casas do Congresso.
Portanto, senhores, registro nossos cumprimentos à iniciativa do Governo, nossos cumprimentos aos Ministros envolvidos diretamente nesse processo, nossos cumprimentos aos servidores públicos dos Ministérios envolvidos que, direta ou indiretamente, trabalharam para que o evento acontecesse e pudesse trazer uma esperança para aqueles que produzem, para aqueles que trabalham.
Parabéns! Parabéns ao produtor rural brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de consultar se algum Deputado ou Deputada que esteja em plenário ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
Algum Deputado ou Deputada não votou? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Pode encerrar a votação. O Republicanos está o.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Parabéns, Presidente. Quando eu era guri, futebol era assim: três vira, seis acaba. Depois que passamos a usar relógio, passou a ter tempo. É justo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Amin, já está encerrada a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu o estou aplaudindo, Presidente. Eu o estou aplaudindo. Uma partida antigamente da gurizada era três vira, seis acaba. Agora não, agora são 30 minutos para cada lado e encerrou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou proclamar o resultado: SIM, 193 votos; NÃO, 223 votos.
Fica mantido na Câmara dos Deputados e o veto deixa de ser submetido ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Votação nominal do Veto nº 44, de 2019.
Passa-se, agora, à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 44, de 2019, que trata da ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, para falar favoravelmente ao veto, por 5 minutos. (Pausa.)
Como o Coronel Tadeu abriu mão de falar, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar favoravelmente ao veto. (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama, V.Exa. está inscrita para falar favoravelmente ao Veto nº 44? (Pausa.)
Não, é para falar contrariamente ao veto.
O Deputado Pompeo de Mattos, para falar favoravelmente, encontra-se presente? (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama para falar contra o veto.
V.Exa. tem 5 minutos.
18:44
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A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria pedir, na verdade, a sensibilidade de cada um dos colegas Parlamentares. Eu sou da Região Nordeste, sou mulher e acompanho de forma muito frequente o dia a dia dos pescadores do Estado do Maranhão e também de vários outros Estados da Região Nordeste. E só quem acompanha sabe das dificuldades que os pesquisadores têm para o sustento de suas famílias.
Não são todos os dias que o pescador tem acesso ao alimento para o seu sustento familiar, uma boa parte deles vive em situação de subsistência. Quando nós falamos desses pescadores e analisamos o esforço feito pelos homens pescadores, nós percebemos que o esforço feito pelas mulheres pescadoras é ainda muito maior. E, quando nos deparamos em situação como a que nós estamos vivendo agora, neste exato momento, por exemplo, com o derramamento de óleo, o desastre natural que aconteceu, o impacto é brutal na vida dessas famílias. Se não houver uma forma de compensação, elas serão feridas de morte, porque não terão como manter o seu sustento.
O que nós temos aqui é uma decisão do Presidente da República de não priorizar as mulheres. Vejam só, hoje nós temos um universo de mais de 144 mil pescadores, e, desse total na Região Nordeste, 10% são mulheres. E isso aqui não é uma situação apenas em relação à pesca. As mulheres que recebem algum sustento, algum recurso, alguma renda, aplicam 100% dentro do ambiente familiar, ou seja, o dinheiro não vai para nenhuma outra finalidade. O dinheiro delas vai para sustentar os seus filhos e as suas filhas.
Ora, numa situação dessa natureza, quando o Governo promover algum tipo de benefício para compensar a situação insalubre desses pescadores, o que nós estamos pedindo é que o Governo priorize essas mulheres, porque o dinheiro será 100% para os seus filhos. V.Exas. entendem isso? Nós estamos priorizando quem prioriza 100% o sustento familiar. Não há aqui em nenhum momento um tratamento desigual. Ao contrário, nós estamos pesando força e compensando quem deve receber a compensação, que são exatamente as mulheres, que trabalham como verdadeiras guerreiras.
Na verdade, elas estão organizadas em cooperativas, elas estão organizadas em grupos, porque nesse agrupamento elas acabam encontrando âncora, elas acabam encontrando uma sustentação e um amparo para se manterem e para fazerem o provimento familiar.
Portanto, eu queria fazer um pedido aqui a cada Senador, a cada Senadora, a cada Deputado e a cada Deputada, de forma muito especial, às mulheres desta Casa. Nós tivemos um avanço aqui no Congresso Nacional, tivemos um aumento da quantidade de mulheres que foram eleitas tanto aqui na Câmara dos Deputados como também em várias Casas Legislativas pelo Brasil afora. No Senado, não avançamos, mas vamos avançar cada dia mais. E a cada uma de V.Exas., eu queria pedir apoio para que possamos derrubar esse veto presidencial, assim como peço a cada um de V.Exas. homens, que recebem o voto das mulheres, que atendem as mulheres. Eu sei que independentemente da região de V.Exas., há mulheres pescadoras que serão beneficiadas a partir da derrubada desse veto.
18:48
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Então, nesse sentido, eu peço a V.Exas. que, de fato, possamos de fato derrubar esse veto e assim garantirmos o atendimento prioritário às mulheres marisqueiras do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra, para falar contra o veto, a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, eu acho que a Senadora Eliziane já demonstrou claramente a importância da derrubada desse veto. E seguimos no mesmo alinhamento de que não estamos pedindo aqui o aumento de valores, não estamos aqui criando nenhuma outra instância para apoiar os pescadores e as pescadoras. Pedimos apenas que as mulheres, que são mais vulneráveis nessa relação, no momento de uma situação de risco, tenham prioridade. A mulher que é mãe de família, que é chefe de família, que está ali fazendo o seu trabalho no dia a dia, com outras companheiras, possa ter prioridade, e, na sequência, os homens também receberão, por direito, quando estiverem numa situação drástica em que precisam receber do Governo este apoio.
Então, a derrubada do veto não vai ocasionar nenhum acréscimo àquilo que já é uma política pública, mas apenas garantir que as mulheres tenham prioridade na ordem, por serem mães e por estarem vulneráveis.
Aproveito, hoje, 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, para dizer que no nosso País esse é um dos direitos. Nós ainda queremos o direito para as mulheres, que são em grande maioria sacrificadas. Tenho certeza de que todos os homens que aqui estão reconhecem a condição da mulher na sociedade brasileira, a condição da mulher no seu ambiente de trabalho.
E hoje, 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, nós temos que lembrar as perdas dos direitos das mulheres e dos homens em relação à Previdência, a toda a seguridade social, porque nós tivemos perdas no ano de 2019, a questão indígena, já falada aqui no dia de hoje. Em 2019, também os povos originários deste País tiveram inúmeras perdas e estão sofrendo, estão concluindo o ano com insatisfação, por verem tudo o que perderam, assombrados com as possíveis ameaças que o nosso País está fazendo aos povos originários. A educação brasileira igualmente sofreu inúmeras perdas. Nós estamos vendo a educação brasileira ser, dia a dia, acusada pelo Ministério da Educação, como se não fosse a política prioritária deste País.
Então, é um ano em que, no Dia dos Direitos Humanos, nós podemos aqui afirmar o número de perdas que a população brasileira teve em seus direitos.
Mas é também um ano em que se tem muito a comemorar. Acho que o Senado e Câmara foram Casas que lutaram muito para garantir direitos. Por mais que tenhamos recebido projetos que tirem direitos, vetos aos direitos conquistados, a população esteve na rua, estudantes lutaram por melhores condições em suas escolas, professores e professoras foram fortes, decisivos, para que a educação brasileira tivesse prioridade. E vimos, em todo o País, a reação da população para a garantia de uma vida melhor, de uma vida com melhor qualidade.
18:52
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Neste veto e em todos os vetos que impeçam melhor condição de vida ao povo trabalhador, nós lutaremos para que sejam derrubados. Não se trata de questão partidária, mas de priorizar mulheres pescadoras, trabalhadoras, marisqueiras, para que na hora em que houver um benefício, elas possam receber, com prioridade, por serem mães, por serem donas de casa, por serem chefes de família. Elas estão à frente de uma família, sozinhas, são guardiãs dos recursos que fazem com que a família exista e haja subsistência.
Peço a todos e a todas, especialmente, que derrubemos esse veto, para assim garantirmos os direitos das marisqueiras em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já se manifestaram dois inscritos para falar contra a matéria.
Eu fiz um acordo para que dois oradores falassem contra o veto e dois, a favor. Como a Senadora Eliziane Gama e a Deputada Professora Rosa Neide já falaram, agora vai falar a favor do veto o Deputado Pompeo de Mattos.
O Deputado Coronel Tadeu abriu mão da sua fala.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor do veto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na verdade, nós estamos tratando de um veto referente às marisqueiras.
Sabemos da importância do trabalho da mulher, do respeito que todos nós devemos ter para com as mulheres e, mais ainda, para com as mulheres trabalhadoras. Neste contexto, eu quero me inspirar naquilo que dizia o Dr. Brizola: "Privilégio só para as crianças". Eu amplio, dizendo: preferências para as mulheres, até porque todos nós homens nascemos da barriga de uma mulher. Logo que nascemos, o nosso primeiro ato é p de nos alimentar no seio de uma mulher. Em seguida, ficamos no colo de uma mulher para sermos acarinhados. Depois, no chão, pelas mãos de uma mulher, aprendemos a caminhar. E, quando adultos, todos querem viver no coração de uma mulher.
Precisamos respeitar as mulheres como um todo. Eu vou mais longe, para mim, a mulher sempre tem razão. Quando a mulher não tem razão, damos razão para a mulher. O homem com razão se engrandece, empodera-se e exagera em sua razão. A mulher, com a razão, pondera, equilibra, reparte, compartilha sua razão e acalma, de maneira razoável, o ambiente.
Sempre que há uma mulher no debate é preciso ter a compreensão da maturidade.
Por isso, quando se trata de trabalho, de ações, de atitudes em relação à mulher, nós homens temos que ter a compreensão, até porque no seio da família — um homem e uma mulher, ou duas mulheres, ou dois homens — sabemos que na essência da essência, na hora em que a família se desconstitui, quem segura as pontas da parte da família que sobra é a mulher. O homem, via de regra, ganha o mundo; e a mulher fica ali cuidando dos filhos, das filhas. Não por acaso a imensa maioria das pessoas que são chefes de família são mulheres, não são homens. Nas famílias que não são formadas por duas pessoas, via de regra, os chefes de família, na imensa maioria, são mulheres. Não importa se é a mulher marisqueira, não importa se é a mulher rendeira, se é a mulher costureira, se é a mulher eletricista, se é a mulher carpinteira, se é a mulher das obras, se é a mulher agricultora, se é a mulher professora, se é a mulher juíza, promotora, delegada, advogada. A mulher tem esse dom, quase que uma espécie de mistério, de apego à família, de fazer com que ela, por si só, enfrente as adversidades.
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Por isso, sempre que houver algum problema, e tivermos dúvida de quem tem preferência em receber um determinado benefício, em função de um problema, de um desastre, de um cataclismo que possa ter acontecido, é bem fácil de resolver: entregue e dê a preferência às mulheres, porque o resto se arruma por si só. E se houver criança, prefira atender as mulheres e privilegiar as crianças, porque elas são a razão de ser da nossa existência, da nossa sobrevivência e, enfim, da nossa permanência como seres humanos neste chão sagrado chamado planeta Terra.
Por isso, eu venho à tribuna dizer: Vivam as marisqueiras do Brasil! Vivam as mulheres trabalhadoras do Brasil! Vivam todas aquelas mulheres que cuidam das suas famílias, que são chefes de família! Sem manchetes nos jornais, sem nenhuma notícia mais relevante, mas estão ali no silêncio do seu trabalho, às vezes, na calada das madrugadas, zelando pelo seu filho, cuidando, amamentando, alimentando.
Essas mulheres merecem, precisam, necessitam e têm direito ao respeito das leis, das normas, das regras e das preferências! E os homens que aprendam ter um pouco mais de respeito, porque isso vai fazer muito melhor para as nossas relações humanas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 44, de 2019, que trata da ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras.
Passamos ao encaminhamento da votação.
Como encaminha o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco encaminha o voto "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PT vota pela derrubada do veto.
Nós estamos falando aqui de priorizar marisqueiras. Priorizar marisqueiras entendendo que não há isonomia quando se trata de uma desigualdade de gênero, com a qual nossa sociedade convive. Já dizia Rui Barbosa: "Não se trata de forma igual os desiguais".
Aqui, nós estamos falando de desastres que impeçam a atividade da marisqueira. Não é qualquer desastre, mas se um desastre ambiental acontece e impede a atividade das marisqueiras, façamos justiça e trabalhemos na perspectiva de assegurar que essas mulheres possam ter direito à dignidade, reconhecendo que a relação de forças, numa sociedade sexista, machista e misógina, faz com que as mulheres sofram mais em todas as crises.
O PT vota "não".
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSL?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL vota "sim".
Como vota o Partido Liberal? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta o voto "não".
Esse veto, fundamentado no entendimento de que há discriminação em relação a uma categoria profissional, é um equívoco profundo, que é símbolo dessa visão preconceituosa e discriminatória sobre a mulher, que é a visão do Governo Bolsonaro e do conjunto de seus integrantes.
Por isso, admitindo a necessidade de que essa preferência legal atende um imperativo de reconhecer que a mulher é sobrecarregada com três jornadas de trabalho, em uma sociedade que ainda vilipendia enormemente a sua força de trabalho, por pagar salários desiguais e por cometer uma violência — a maior do mundo — contra as mulheres, é necessário que essa preferência legal se dê para favorecer exatamente o imperativo de igualdade, e não o contrário.
Por isso, a orientação do PSB é pela derrubada do veto. Portanto, a orientação é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB vota "não".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, por orientação do nosso Líder e por divergência na bancada, vai liberar o voto. Mas quero deixar aqui consignado meu voto pelo "não".
Acho que temos que respeitar todas as mulheres e, sempre que tivermos dúvida em contemplar determinada ação, seja em razão de um flagelo, seja em razão de um desastre, é só olharmos para o cenário e preferirmos ou darmos preferência para as mulheres atingidas. No caso de um flagelo que envolva as marisqueiras, a preferência deve ser dada a elas.
Por isso, voto contra o veto, mas respeito a postura do PDT, que vai liberar o voto.
Mulher é prioridade. Sempre o privilégio é das crianças e sempre a preferência é das mulheres. E a nós homens cabe dar-lhes respeito, muito respeito e compreensão. Assim, a vida fica melhor.
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PDT libera a bancada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE) - O Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Podemos libera a bancada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, obviamente, é contra o veto do Presidente e, portanto, orienta o voto "não".
O Brasil deu uma fraquejada: elegeu um Presidente extremamente machista. E aqui, mais uma vez, ele mostra o tamanho de seu machismo ao tentar inviabilizar a possibilidade de preferência em todos os pagamentos que forem feitos às marisqueiras.
Sabemos que, no Brasil, 30 milhões de famílias são chefiadas por mulheres; sabemos das dificuldades da vida das marisqueiras e dos pescadores; sabemos que o derramamento de óleo no Nordeste, em razão da negligência do Governo, chegou a 700 pontos do nosso litoral e gerará muito impacto cultural, ambiental e, sobretudo, econômico, no sentido do aumento do custo de vida. Infelizmente, essa população está em risco.
Portanto, achamos que aqui se deve propor a ideia de tratar as mulheres com preferência, o que é muito importante para combater o machismo e a desigualdade.
O PSOL orienta o voto "não".
Obrigada, Presidente.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSC vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não", fazendo aqui uma homenagem à bancada feminina, que se debruçou muito sobre esse projeto, defendendo esse público, que são as nossas marisqueiras no País, que sofrem com muitas dificuldades, com doenças muitas das vezes, e precisam ser amparadas.
Faço um destaque aqui para a nossa Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, que fez um destaque. Nós estamos trabalhando para que possamos derrubar esse veto.
É por isso que encaminhamos "não" e solicitamos aqui aos nobres Deputados e Deputadas que estejam conosco nesta votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O NOVO orienta "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é originário da ex-Deputada Tia Eron, do PRB.
Todos votaram nesse projeto. Esse projeto seleciona como prioridade as marisqueiras, não criando diferenças entre pescadores e outros profissionais, pelo grau de dificuldade do trabalho dessas mulheres. O conceito legal de marisqueira foi aprovado nesta Casa, e a prioridade se dá por uma questão de equidade. A equidade é a justiça aplicada no caso concreto. E elas são diferentes. Por quê? Porque trabalham curvadas, ajoelhadas, embaixo do sol. Não trabalham em embarcações. Trabalham nos manguezais, catam os mariscos. E agora, com o derramamento de óleo, o trabalho ficou ainda mais penoso. É um absurdo alguém votar contra uma prioridade que faz com que os diferentes sejam tratados de forma diferente.
O PCdoB pede que derrubemos o veto. Votamos "não"!
Pedimos àqueles que estão mantendo o veto que ponham neste momento a mão na consciência, porque essas mulheres ficarão em penúria, numa espera injusta, desigual e absurdamente exploratória em relação ao trabalho que realizam.
Votamos "não", pela derrubada do veto, pela garantia do tratamento com equidade a essas mulheres trabalhadoras, ultrassacrificadas no litoral brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Convido os Deputados e Deputadas a tomarem seus lugares.
Está aberto o painel de votação.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria tirou uma posição conceitual. O PDT está liberando, mas a Minoria discutiu em profundidade essa matéria.
Hoje é o dia em que se encerra o período de 21 dias de ativismo em defesa das mulheres do mundo inteiro. Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Eu quero apelar aos Deputados. A marisqueira, nessa cadeia da pesca, não há dúvida de que é o elo mais fraco, é o elo mais frágil. Não há privilégios. Todos vão receber. No entanto, a prioridade é para essas mulheres, chefas de famílias, em geral, que vão, em pleno sol, para a orla de praias e rios e para os manguezais fazer a coleta de mariscos.
A Minoria encaminha "não".
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Minoria encaminha "não".
Eu convido os Deputados e Deputadas a virem ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal do Veto nº 44. (Pausa.)
Peço aos Deputados e Deputadas que permaneçam em plenário. Nós estamos em processo de votação. Em seguida, temos PLNs, inclusive o da LDO, para votar.
Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu queria me associar a todos aqueles que sabem da importância da luta das mulheres marisqueiras em defesa da sobrevivência, da vida.
Particularmente, eu conheço a luta, o trabalho, a dedicação, a dificuldade das mulheres pescadoras, marisqueiras. A pesca, de um modo geral, é uma atividade insalubre. Nós precisamos fortalecer e apoiar essa atividade das mulheres. Eu sou o Secretário-Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e Aquicultura e tenho dedicado parte do meu mandato à defesa dos pescadores, das pescadoras, das marisqueiras, da aquicultura de modo geral.
Por isso, eu venho aqui também fazer um apelo: que nós, Deputados e Senadores, possamos, juntos, derrubar esse veto, para que nós possamos dar preferência às mulheres marisqueiras no processo de indenização.
É justa a causa. E nós precisamos fortalecer essas mulheres guerreiras, trabalhadoras do nosso País.
Eu queria fazer esse registro.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para, na data de hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, fazer uma reflexão sobre a gravidade da violação dos direitos humanos a que nós estamos assistindo no País.
Infelizmente, parte de setores da sociedade, da polícia, do próprio Judiciário acaba violando os direitos humanos das pessoas e cometendo arbitrariedade, como o crime bárbaro a que nós assistimos agora em São Paulo.
Se os policiais já matam barbaramente, violentando os direitos das pessoas, imaginem se a excludente de ilicitude fosse aprovada neste Congresso Nacional!
19:12
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Então, uma reflexão muito grande nós precisamos fazer para defender os direitos humanos, sobretudo das minorias, das pessoas que são discriminadas, perseguidas nesta sociedade tão racista, tão discriminatória, tão preconceituosa com os pobres, com os negros, com as minorias, Sr. Presidente.
E vamos à luta em defesa dos direitos humanos do nosso povo!
Muito obrigado.
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB orienta "não".
Concedo a palavra ao Senador Luis...
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Presidente, o PSD...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB...
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - PSD — "d", de dado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o PSD?
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD, por uma questão de justiça, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD orienta "sim".
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Governo orienta "sim".
Passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze, pela Liderança do Progressistas.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas, meus cumprimentos.
Deputada Angela Amin, V.Exa. é professora. Em 2017, além dos problemas de corrupção por que passou o nosso País, nós comprovamos um descaso com a nossa juventude. Nós fizemos, naquele momento — e eu quero render uma homenagem, Deputado Santini, ao Dariano Moraes, repórter, jornalista de Alegrete, que fez uma reportagem no Face Repórter Alegrete —, uma denúncia, que eu encaminhei, em 2017, ao Tribunal de Contas da União, sobre o desperdício de dinheiro público. No caso, eram milhares de livros didáticos abandonados em uma sala da Escola Estadual de Ensino Médio Dr. Romário Araújo de Oliveira, CIEP, no Município de Alegrete, com conteúdo escolar do período de 2009 a 2013.
O resultado da denúncia foi apresentado pelo Tribunal de Contas da União em agosto, dando o prazo de 90 dias para a Secretaria Estadual de Educação fazer um levantamento do excedente e ofertar para outras escolas. Neste domingo, uma reportagem no Fantástico — quero render homenagem também aos repórteres Giovani Grizotti e Glaucius Oliveira, gaúchos — mostrou esta triste realidade brasileira. Vimos, Deputada Angela, milhares de livros abandonados e levados para reciclagem virarem papel higiênico.
Conforme o MEC, a licitação dos livros didáticos distribuídos em 2019 foi realizada em 2017, no Governo Dilma/Temer. A Diretora de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, Karine Silva dos Santos, garante que neste ano foi remanejado um volume de livros 40% maior que o de 2018. O Ministério da Educação já está preparando uma campanha sobre o uso adequado do material didático para 2020. Aos poucos vamos corrigindo os erros da administração passada.
O Governo Bolsonaro, em menos de 1 ano, já mostra sinais de avanços em todas as áreas. O descaso com a educação é um crime com o futuro de nossos jovens.
No mais, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Presidente Bolsonaro assinou hoje à tarde uma medida provisória que trata da regularização fundiária. Em todo o Brasil, pasmem, hoje 973 mil famílias aguardam a titulação das suas propriedades. Estão nas mãos do Estado brasileiro 87 milhões de hectares.
19:16
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Deputada Jaqueline Cassol, Rondônia, o Estado de V.Exa., e os demais Estados do Norte do País detêm quase 60% desses 87 milhões de hectares. Eu sei que V.Exa. coloca dinheiro para a regularização fundiária dessas propriedades, cuja área média, nos Estados do Norte, é 80 hectares. Nos Estados do Sul, a média dessas propriedades é 15, 20, 30 hectares. Portanto, essa medida provisória vem em boa hora.
No meu Estado do Rio Grande do Sul, 17 mil famílias aguardam a titulação, a escritura. Hoje, Deputada Angela, no Rio Grande do Sul, foram assinadas as de 36 propriedades. Há 28 anos, Deputada Angela, o nosso Estado não recebia um título de terra. Criticaram o superintendente do INCRA, dizendo que era latifundiário. Mas ele está lavrando escrituras que, há 28 anos, estavam paradas no Município de Santa Bárbara. Foram assinados hoje, pelo Presidente do INCRA, Dr. Geraldo, e pela Ministra Tereza Cristina, títulos de propriedade de um assentamento em Santa Bárbara, que beneficiam 36 famílias. Outras mais vão seguir o mesmo caminho. Isso vai facilitar que mais de 900 mil famílias no Brasil possam ter dignidade e direito de ter a escritura da sua propriedade. Isso é fundamental para a dignidade dessas famílias, que vão poder chegar a um banco, como Banco do Brasil ou banco cooperativo, e buscar um PRONAF, um financiamento, Deputado Santini.
Vi hoje um senhor de 85 anos, lá do Estado do Pará, receber do Presidente Bolsonaro, simbolicamente, o título, a escritura de sua propriedade. Isso é fundamental para que as mais de 900 mil famílias do Brasil e 17 mil famílias do Rio Grande do Sul tenham a dignidade, Deputado Afonso Hamm, de receber um título de propriedade, uma escritura. Essas pessoas estão há dezenas de anos em cima dessas terras.
Eu estava lá e rendi homenagem, assim como o Presidente Bolsonaro, a Alysson Paulinelli. Nos governos militares, ele foi Ministro da Agricultura. Sucedeu Cirne Lima, no Governo Geisel, quando tinha o mesmo lema de Médici, que é da sua terra, Deputado Afonso Hamm: "Integrar para não entregar".
O Brasil inteiro hoje está sendo beneficiado, mas principalmente a Região Amazônica, que foi colonizada, nos anos 70, quando brasileiros foram para lá.
Portanto, parabéns ao Presidente Bolsonaro por essa medida!
Cumprimento o repórter Giovani Grizotti pela reportagem que fez e também Dariano Moraes, que me apresentou, em 2017, essa denúncia sobre os livros didáticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar o gancho do Senador Luis Carlos Heinze, que trouxe dois temas de extrema importância para todos nós.
O primeiro é com relação à titulação dos nossos proprietários rurais, que não são proprietários, porque não têm o título da terra. Quero saudá-lo pela brilhante iniciativa e pela defesa desse projeto.
E quero também saudá-lo pela denúncia que fez, algum tempo atrás, que culminou com a matéria realizada pelo repórter Giovani Grizotti, mostrando o desperdício realizado com os livros didáticos dentro da nossa rede de escolas públicas.
Presidente, é um absurdo o que estão fazendo. Material didático, livros pedagógicos estão virando papel higiênico, material de reciclagem, por puro descontrole daqueles que deveriam ser os fiscalizadores desse processo.
19:20
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Portanto, eu espero sim que tenhamos medidas duras, enérgicas, urgentes com relação a isso — tenho certeza de que serão feitas, porque a política do Governo é de intolerância total com desvios e mau uso do dinheiro público; e que possamos fazer com que esses livros cheguem ao seu destino adequadamente e sejam devidamente utilizados por aquelas crianças que estão nos mais distantes rincões da informação.
Parabéns, Senador Luis Carlos Heinze, por ter oportunizado esse brilhante trabalho que nós tivemos a oportunidade de presenciar!
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite…
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcelo, só 1 minuto. Eu vou passar a palavra ao Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero fazer um convite, Sr. Presidente, para os colegas Deputados e Senadores. O lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento Regional Sustentável vai acontecer agora, no Salão Nobre. Então, faço o convite aos Deputados e Senadores signatários para o lançamento dessa frente em defesa de políticas para o desenvolvimento regional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Júlio Cesar. Quando o Deputado encerrar o discurso, eu vou encerrar a votação.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, participamos há pouco tempo, no Palácio do Planalto, da assinatura da medida provisória da regularização fundiária. É a medida provisória mais esperada, há mais de 40 anos! Quantos e quantos agricultores e assentamentos esperavam por ela? São quase 10 mil assentamentos no Brasil esperando por essa medida de regularização fundiária que o Presidente Bolsonaro assinou hoje. São mais de 9 mil assentamentos, mais de 80 mil hectares, e isso vai dar segurança jurídica àqueles que têm a posse, e não têm o documento. E assim vão continuar produzindo para o seu sustento e para vender o excedente.
Também, Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma reunião histórica com o Secretário Salim Mattar, do Ministério da Economia. Fomos conversar com ele sobre alguns problemas do Nordeste. No Nordeste estão acabando todos os incentivos da SUDENE, aliás, já acabaram, só há o do Imposto de Renda, que dá menos de 2 bilhões por ano. A cada dia a região é mais excluída de muitas ações do Governo. Eu levei para ele, que ficou pasmado, o relatório da própria Receita em que há uma renúncia tributária da região para incentivar o investimento do Nordeste: a cada 40 bilhões de renúncia o nordestino paga 100 bilhões; no Norte são 34 bilhões, ele paga 34; o saldo é zero para a União. Esses dados são de 2019, mas levei também os dados de 2020 que eu peguei na proposta orçamentária do Governo. A renúncia total, em 2020, da Região Norte vai ser 40 bilhões — pulou de 34 bilhões para 40 bilhões; e a arrecadação da União, 36 bilhões.
19:24
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Então, lá vai ser negativo, enquanto em todas as regiões do Nordeste é altamente positivo. Por que eu faço a comparação com o Nordeste? Porque retiraram a FINAME — Agência Especial de Financiamento Industrial, mas, acima de tudo, o FINOR — Fundo de Investimentos do Nordeste e muitos outros incentivos do Nordeste.
Eu tenho aqui a série histórica da aplicação dos bancos. Todos eles aplicam no Nordeste a média de 14%, 15%. Houve ano em que o BNDES aplicou apenas 5% no Nordeste. Exatamente nesse ano, apenas uma empresa que financiou vários aviões para empresas americanas teve financiamento do BNDES acima de todos os financiamentos do Nordeste.
Eu levei também para o Salim Mattar um relatório das debêntures do FINOR. Em 2001, o estoque era de 1 bilhão e 900; em 2018, era de 30 bilhões; e neste ano está fechando com 33 bilhões.
Já há uma minuta de medida provisória ou de PL para negociar, conforme os parâmetros em que se negociou aquela lei dos agricultores do Nordeste.
Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, levei também o relatório do Banco do Nordeste, este orgulho do nordestino, este banco que aplicou no ano passado, do FNE — Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, 32 bilhões, sendo o total de recursos de 43 bilhões. É o banco que mais financia o investimento de médio e longo prazos do setor produtivo nordestino. E é o banco que tem o Presidente mais preparado de toda a sua história, e agora querem substitui-lo.
Para terem ideia, meus caros nordestinos, meu povo brasileiro, esse banco, que não é dos grandes, é dos pequenos e é regional, teve um lucro, no semestre anterior a esse que nós estamos concluindo, de 734 milhões de reais. Então, o Presidente que lá está é da casa, é nordestino, é preparado e deu os melhores resultados da história do Banco do Nordeste em todos os tempos. Portanto, nós defendemos, Sr. Presidente, senhores nordestinos, a permanência dele na direção do banco, assim como outros foram mantidos.
Sr. Presidente, ao concluir, quero dizer a todos os Srs. Deputados e Srs. Senadores do Nordeste que quem é nordestino, quem é da região, julga-se às vezes até discriminado, pois é a mais pobre. Nós temos de levar para lá gente que mostre resultados. E o Romildo, Presidente do Banco do Nordeste — eu não sou do Ceará; sou apenas um defensor das grandes causas do Nordeste —, é cearense. Ele representa a grande esperança para o Nordeste continuar crescendo, com o investimento do setor bancário produtivo, através da Direção do Banco do Nordeste, nas mãos dele, o atual Presidente.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Senador Davi Alcolumbre, eu preciso da atenção de V.Exa. para o seguinte caso. No dia 25 de janeiro, a tragédia do rompimento da Barragem do Fundão, em Brumadinho, vai completar 1 ano. Trata-se da maior tragédia ambiental e de acidente de trabalho do Brasil. Morreram 270 pessoas.
Nós criamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado e uma na Câmara. Nós temos quatro projetos de lei aprovados na Câmara Federal que ainda não foram votados no Senado: um deles estabelece a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB; outro trata sobre segurança de barragens; um outro trata sobre o ecocídio, considerando-o crime de empresas que são responsáveis por tragédias ambientais; e o último melhora a Defesa Civil.
Sr. Presidente, nós vamos estar em recesso no dia 25 de janeiro. Vai completar 1 ano este crime, e nós não teremos conseguido aprovar nenhum projeto de lei na Câmara e no Congresso, conjuntamente.
Portanto, eu peço a V.Exa. que dê uma atenção específica a este ponto e firme com o povo de Minas Gerais e com o povo brasileiro o compromisso de priorizar estes projetos, colocando-os em votação no Senado. No dia 25 de janeiro, quando as redes de televisão e toda a imprensa brasileira chamarem a atenção para o 1 ano da tragédia em Brumadinho, o Congresso Nacional também estará na mira, por não ter aprovado as modificações na lei.
Peço encarecidamente a V.Exa. que não esqueça que estaremos no recesso parlamentar. É preciso que estes projetos sejam pautados para aprovação no Congresso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso que inclua o PLN 21, que trata do Plano Plurianual 2020-2023, que teve parecer na Comissão Mista de Orçamento hoje, na pauta da sessão do Congresso Nacional.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, posso usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não, Líder Melchionna.
Informo aos Deputados e às Deputadas que, assim que a Deputada Fernanda Melchionna concluir o seu pronunciamento, vou encerrar a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, pela cedência de 1 minuto.
Eu quero trazer nosso apoio aos trabalhadores do SERPRO e da DATAPREV. Infelizmente, o Governo privatista e, inclusive, ilegal fez as Resoluções nºs 90 e 91, excluindo o BNDES do processo de modelagem das privatizações, para acelerar essa sanha privatista. O Deputado André Figueiredo já fez uma denúncia neste sentido aqui na Câmara dos Deputados.
Nós estamos vendo a tentativa de fechar, literalmente, os escritórios do SERPRO e da DATAPREV no Brasil inteiro e ameaçar as regionais. Este processo, infelizmente, conclama uma defesa urgente, a fim de mostrar a inconstitucionalidade em se tentar fazer privatizações à revelia do Congresso Nacional, e uma defesa da nossa soberania, da nossa segurança de dados e do direito ao trabalho. É inadmissível que o Governo queira fechar tantos postos de trabalho e colocar os dados da população em risco.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Votaram SIM 201 Deputados; NÃO, 176.
Fica mantido o veto presidencial na Câmara dos Deputados. Portanto, deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Votação em globo dos projetos de lei do Congresso Nacional...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se dos PLNs?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Gostaria de dizer que o PSOL não concorda com a votação em globo.
Nós queremos manter a ordem dos trabalhos, votando cada PLN com sua carga de discussão necessária, pois trata-se de PLNs complexos. Há PLNs que atacam o direito a moradia digna pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e PLNs que realocam recursos de outras áreas. Além disso, nós estamos obstruindo porque não queremos que entre em votação o projeto de privatização das águas e do saneamento.
Portanto, não estamos de acordo com a votação em globo dos PLNs.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO está de acordo com a votação de alguns projetos. Se houver acordo para retirar alguns, nós podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada Jandira, eu já retirei o 33.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós também não temos acordo para votar os PLNs em globo. Queremos votar cada PLN de per si.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Informo ao Plenário que existem vários requerimentos de vários Líderes partidários solicitando votação em globo dos destaques, incluindo o destaque da LDO.
Eu vou colocar os requerimentos em votação na Câmara dos Deputados. Se o requerimento for vencedor na Câmara, eu o coloco em votação no Senado Federal. Se ele for derrotado, ele nem passa pelo Senado Federal.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, baseado em que artigo foi feito este requerimento? Que eu saiba, não existe esta possibilidade no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu respondo já, já a V.Exa.
Eu vou colocar em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, não há acordo para votarmos em globo, nem há um instrumento de apreciarmos PLNs de naturezas absolutamente diferentes em globo. Isso não existe. Não pode haver uma invenção que prejudique os direitos previstos no Regimento.
Segundo, nós ofertamos uma série de requerimentos: requerimento para discussão artigo por artigo; requerimento para adiamento de votação por 48 horas; requerimento para votação artigo por artigo; requerimento para votação pelo processo nominal.
V.Exa. está desconhecendo os requerimentos que foram postos a todos os PLNs e está inventando algo que atropela a discussão de matérias que são relevantes para que possamos dar respostas à sociedade.
Há PLNs a que somos favoráveis e há PLNs a que somos contrários. Se V.Exa. agrupa 22 PLNs, nós não temos a oportunidade de discutir e expressar a posição de quem foi eleito pelo povo para fazê-lo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma sugestão a fazer. Se nós colocarmos todos os PLNs para votação em globo, mesma que vença o requerimento, é muito difícil vencer a votação em globo porque há muitos objetos divergentes. Se consultarmos as Lideranças para saber quais os PLNs que gostariam que fossem retirados, acho que seria mais fácil.
O NOVO já começa dizendo que não temos acordo para o 28, o 48 e o 49. Quanto aos demais, não teremos problema em votar em globo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo ao palavra ao Deputado Ricardo Barros.
19:36
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta já é quarta sessão do Congresso convocada para a votação destes PLNs.
Nós temos buscado, de forma incessante, com os Srs. Líderes o entendimento para estas votações porque a destinação destes recursos é necessária. Os recursos precisam ser realocados, para que possam ser destinados corretamente às finalidades que neste momento se apresentam como prioridade para o Governo.
É muito importante que cheguemos a um entendimento sobre a votação da matéria. Eu entendo que é perfeitamente possível votarmos os requerimentos em globo se conseguirmos construir um acordo para que o maior número de partidos possa apoiar esta matéria.
Este é o entendimento majoritário dos partidos que têm a maior bancada na Casa. Eu peço que construamos este acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou passar a palavra a V.Exa.
Eu quero informar ao Plenário...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, não existe entendimento majoritário neste caso. É preciso embasamento no Regimento. Se não houver base no Regimento, tem que haver acordo global.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou passar a palavra a V.Exa., Deputada Jandira. Antes, quero fazer um esclarecimento ao Plenário.
Estou procurando saber com a Secretaria-Geral e acho que o Deputado Marcos Pereira, no exercício da Presidência da sessão do Congresso Nacional, votou, no dia 23 de outubro, todos os PLNs em globo: o PLN 41...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Porque houve acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixe-me apenas concluir, Deputada.
No dia 23 de outubro de 2019, foram votados em globo o PLN 41, o PLN 38, o PLN 16, o PLN 19, o PLN 23, o PLN 8, o PLN 20, o PLN 13, o PLN 14, o PLN 12, o PLN 17, o PLN 11 e o PLN 7. Todos estes PLNs foram votados em globo na sessão do dia 23 de outubro.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Porque houve acordo, Sr. Presidente. Sem acordo, não!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esta questão que V.Exa. colocou, a votação no dia 23 de outubro foi feita com acordo, unânime, do Plenário e com a ressalva de que não serviria como precedente. Isso fez parte do acordo.
Não existe no Regimento da Casa esta questão de requerimento para votação em globo. Isso não existe no Regimento.
Por isso, peço a V.Exa. que cumpra o ritual, votando PLN por PLN, para que possamos avançar nos trabalhos da Casa. Uma votação nesses moldes atropela o debate de vários PLNs e de matérias importantes, que não poderão ser discutidas. É simplesmente por esta razão, não por discordância ou não, mas porque impede a discussão política. Se houvesse um acordo global, tudo bem, mas não há.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 412, inciso III, do Regimento do Senado. Este inciso diz que acordo de Liderança não prevalece sobre norma regimental, que teria que ser unânime. Não há acordo unânime no Plenário para se votarem em globo os PLNs e não há embasamento no Regimento para votação em globo.
Portanto, Sr. Presidente, só se houvesse um acordo unânime do Plenário, o que não há. Não há precedente que prevaleça sobre o Regimento, a não ser que houvesse um acordo unânime do Plenário, o que não há.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
19:40
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos buscado fazer diversos acordos para que o Plenário funcione. Nós estamos muito preocupados agora com duas questões. Uma delas é a Medida Provisória nº 904, que extingue o Seguro DPVAT a partir do dia 1º de janeiro e não coloca nada no lugar. Milhões de brasileiros — pedestres, ciclistas, motociclistas — ficarão totalmente abandonados. Se sofrerem um acidente, não terão nada a que se socorrerem. Primeira coisa: nós gostaríamos de derrotar esta medida provisória na Comissão e, depois, no Plenário da Câmara dos Deputados. Este é o primeiro acordo.
A segunda questão se refere ao projeto de lei do saneamento, que ainda é muito controvertido. Nós gostaríamos de jogar a votação do projeto de lei do saneamento para o próximo ano, para construirmos um acordo melhor, se é que isso é possível.
Sr. Presidente, nós queremos dizer que temos emendas também aos PLNs. Se os PLNs forem votados em globo, nossas emendas não serão observadas. Portanto, em primeiro lugar, há PLNs de natureza distinta, por isso nós não podemos encaminhá-los numa única votação. Em segundo lugar, há emendas aos nossos PLNs. Em terceiro lugar, como disse a Deputada Jandira Feghali, não existe acordo.
Portanto, nós temos que proceder à votação projeto por projeto, como manda o Regimento.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estava no plenário, mas gostaria de saber se está mantida, preliminarmente, a apreciação do PLN 51 nos termos que foram acordados anteriormente pelo Plenário deste Congresso. Este é o primeiro ponto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim. O Relator do PLN 51 da LDO é o Deputado Cacá Leão.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Então, nós iniciaremos a votação pelo PLN 51?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A proposta de vários requerimentos que chegaram à Mesa é no sentido de votarmos em globo todos os requerimentos, inclusive o PLN da LDO.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu peço aos Líderes que integram a Maioria que se manifestem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço aos Srs. Líderes que prestem atenção ao Regimento. Há amparo legal para votação em globo.
Reza o art. 151: "Nos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados".
Pelo Regimento do Senado Federal, art. 235, inciso III, a alínea "d" diz: "Na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada, requerimento de votação em globo ou parcelada".
Portanto, baseado no art. 151 do Regimento Comum e no art. 235 do Regimento do Senado Federal, há amparo regimental para a votação em globo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que coloque o requerimento em votação em globo.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade concorda.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não temos dificuldade em votar estes PLNs em globo, caso o Plenário assim decida, mas este grande acordo precisa ser feito. Pelo que estamos vendo, não conseguiremos construir um acordo para a totalidade dos PLNs.
Portanto, sugiro a V.Exa. que tente ver quais os PLNs em que podemos chegar a um acordo. São 26 PLNs, alguns importantíssimos, como o PLN 51, que recompõe vários dispositivos que foram vetados na LDO, dispositivos que são importantíssimos para a execução orçamentária do ano que vem.
Precisamos construir um acordo no que for possível. Se ficarmos num processo de obstrução, acabaremos não avançando. Se possível, podemos construir um acordo em relação a estes 26 PLNs, dos quais, creio, aproximadamente 20 PLNs não são problemáticos. Assim, podemos avançar bastante nesta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero contraditar a questão de ordem levantada.
O que o Regimento reza é que nós podemos fazer votação em globo ou parcelada da mesma matéria, não de matérias com conteúdo diferente. Portanto, não podemos fazer votação em globo ou parcelada de matérias distintas, porque os conteúdos são diferentes, e há emendas a cada matéria. Desta forma, não se pode fazer votação em globo ou em bloco nem parcelada de matérias distintas.
O artigo do Regimento citado não cabe diante da proposta feita por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade concorda com o entendimento para a votação em globo das matérias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Regimento Comum, do Congresso Nacional, delega claramente, nos casos omissos, primeiro ao Regimento do Senado, depois ao Regimento da Câmara dos Deputados. O art. 135 do Regimento do Senado é extremamente claro. Por isso, devo contestar a fala da competente Deputada Jandira Feghali.
O Regimento ampara, sim, a votação dos PLNs em globo.
Portanto, peço a V.Exa. que defira neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos não concorda com a votação em globo de todos os PLNs, porque os assuntos são diversos. Não há como votar esta matéria em globo.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas entende que é possível, sim, fazer a votação em globo. Havendo acordo entre os Líderes da Maioria, nós topamos fazer uma votação só, junto com o relatório do Deputado Cacá Leão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos aguardar os demais Líderes chegarem ao plenário para tentarmos um acordo e fazermos a votação em globo. Vamos aguardar os Líderes Arthur e Elmar, entre outros que estão por chegar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou aproveitar e fazer uma consulta aos Líderes. Já que a ampla maioria ou a totalidade do Congresso Nacional compreende a importância do PLN 51, que diz respeito à LDO, nós poderíamos começar votando o PLN da LDO separadamente. Separaríamos a LDO desses requerimentos, votaríamos o da LDO, enquanto se constrói o acordo para votarmos os PLNs restantes em globo.
19:48
RF
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Então, peça ao Relator, que está aqui presente, para fazer a leitura do relatório.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não há acordo para votar em globo. Não há acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Há requerimentos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas o requerimento tem que estar pautado no Regimento. Não existe artigo regimental para isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Foi-me apresentado pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso o embasamento regimental para que eu bote em votação o requerimento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há embasamento regimental. Até agora eu não fui esclarecida sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já foi lido por vários Líderes. Eu vou ler também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, nenhum artigo é regimental. Desculpe-me.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando o que o Líder Wellington Roberto colocou, eu faço um apelo às demais Lideranças para que nós votemos o PLN 51, que é o do acordo, só trata de texto — não trata de valores — e normatiza o orçamento impositivo para o ano que vem. Eu queria fazer um apelo para que o Relator pudesse fazer a leitura do seu relatório enquanto nós estamos aqui construindo a possibilidade de votar os demais PLNs em globo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não, o PLN 51 é o primeiro item da pauta após os vetos. Eu vou votá-lo individualmente, porque ele é o primeiro item da pauta. Só que eu quero que os requerimentos que foram encaminhados por seis ou sete Líderes partidários, incluindo ele, sejam substituídos sem o PLN 51. É isso que eu quero.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, quero um esclarecimento. O PLN 51...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu ouvi atentamente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PLN 51 não passou pela CMO e não tem requerimento de urgência aprovado. Ele não pode entrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PLN 51, da LDO?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Isso é porque ele não está mais no prazo de passar pela CMO. Ele veio direto ao Plenário. Isso é regimental.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há requerimento de urgência?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, ele já estava na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim, claro que estava.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho ouvido que alguns Parlamentares desejam votar não em bloco, mas individualmente os PLNs. Eu queria dizer que nós não podemos tratar de forma igual coisas desiguais. Os PLNs 24, 29, 30, 31, 10 e 15 são de orçamento para investimento; mas os PLNs 25, 26, 35, 37 e 44 são de emendas individuais de Parlamentares, que estão fazendo um remanejamento. Ora, se V.Exa. é autor de uma emenda impositiva individual e remaneja para outro, o Governo tem que mandar o PLN. Então, há cinco PLNs que não têm nada a ver, de interesse individual de Parlamentar.
Há também o PLN 50, da cessão onerosa, que vai tratar exclusivamente de transferir recurso da cessão onerosa do petróleo para Estados e Municípios.
Então, nós poderíamos votar em bloco. Eu peço que os partidos de oposição possam analisar quais PLNs, como esses que eu citei, poderíamos votar em bloco, deixando um ou outro, para o qual houvesse uma discussão maior, para ser votado individualmente.
Presidente, isso vai nos ajudar a dar celeridade à sessão do Congresso Nacional e, principalmente, otimizar esses PLNs para os quais não há discussão ampla.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mais uma vez, Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Marcel, o Senador Amin pediu a palavra.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito do PLN 51, não tenho nada a acrescentar e concordo com o encaminhamento de V.Exa. Agora, quanto aos demais... Eu colhi as assinaturas, as quais estão apresentadas aí, com destaque ao PLN 42, cujo Relator, pelo que me informou o Deputado Cacá Leão, é o Deputado Vicentinho.
Eu quero trazer ao Plenário e às Lideranças uma dívida histórica e real.
19:52
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No ano passado, para a aprovação do PLN 13/18, à época, que resultou na Lei nº 13.698, de 2018, o Estado de Santa Catarina perdeu recursos para infraestrutura — não repostos nem no ano passado, nem neste — no valor líquido de 76 milhões de reais. Esses recursos foram retirados para obras federais em Santa Catarina. Essas obras estão paradas, debochadamente paradas, como é o caso da BR-163. Hoje vemos até Deputado Estadual aqui reivindicando, como se não fizéssemos nada. Há também a BR-282 e a BR-470, que vai parar agora por falta de pagamento. Nós queremos repor, pelo menos, uma parte disso.
Se não é o Deputado Cacá Leão, eu quero instar ao Líder do Governo que isso seja feito pelos 2 anos seguintes. Para mim, a Maioria, enquanto for a Maioria, é Governo, porque é ela que governa. V.Exa. está mais perto de mim. Fernando Bezerra está muito próximo, mas V.Exa. está mais próximo. Eduardo Gomes, quando não está voando, como um bom Brigadeiro que é, também é muito acessível.
Eu quero deixar gravado aqui esse pleito do Estado de Santa Catarina, que é justo, além de histórica e documentalmente comprovado.
Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas repetir a sugestão feita pelo NOVO. Creio que ela acabe contemplando quem é contra e quem é a favor da votação em globo de todos os projetos. Vamos destacar aqueles em que há divergência, Sr. Presidente, e votar em globo aqueles em que há convergência, a exemplo do PLN citado pelo Senador Amin e de tantos outros.
Os que tiverem divergência nós destacamos. E o NOVO repete: nós gostaríamos de destacar os PLNs 28, 48 e 49. Quanto aos demais, nós estamos de acordo para que se votem em globo. Acho que é mais fácil assim, Sr. Presidente. Por isso, repito a sugestão feita.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós precisamos votar, sim, os PLNs. Eu quero destacar o PLN 42, que trata da recomposição dos recursos para assistência social — os CRAS e os CREAS —, porque precisamos pagar as contas dos Municípios.
Ressalvo esse destaque do nobre Senador Esperidião Amin porque, ainda no início deste ano, como coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, eu estive com o Ministro Tarcísio e apresentei os valores da recomposição para a BR-282, de 30 milhões de reais; para a BR-470, de 10 milhões de reais; para a BR-285, de 6 milhões de reais; e para a BR-280, de 30 milhões de reais. Esses recursos nos foram prometidos, e ainda acreditamos que poderão ser recompostos.
Votar esse destaque é importante para garantir, pelo menos, uma parte desse crédito que Santa Catarina tem, porque precisamos tocar as obras no Estado, em especial essas obras de infraestrutura, que é um crédito nosso. Isso não é nenhum favor que o Parlamento está fazendo. O Parlamento estará devolvendo para Santa Catarina aquilo retirou lá atrás para colocar no setor saúde, que eu também defendo, porque sei da dificuldade. Foi para o País todo, mas saiu do nosso Estado uma parte importante desse recurso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de informar ao Plenário que estou consultando a Secretaria-Geral da Mesa. Já houve vários precedentes em relação a votação de requerimento em globo. A votação se iniciou com base na argumentação feita por vários Líderes partidários, da qual farei a leitura daqui a pouco. Iniciou-se na Câmara e, depois, fez-se no Senado Federal. Não foi para votação. Quem votou contra votou contra, e quem votou a favor votou a favor.
19:56
RF
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar aqui a preocupação do Senador Esperidião Amin e da Deputada Carmen Zanotto com relação às verbas para Santa Catarina. Ora, nós mandamos todos os anos para Brasília 50 bilhões de reais e recebemos 8 bilhões de reais. O restante vai para pagar a conta dos demais Estados. Isso não é junto conosco.
E mais, Sr. Presidente. No Orçamento para 2020, que vamos votar na semana que vem, houve um corte nas verbas para as grandes obras do Estado. Para a BR-280, eram 90 milhões de reais, e o valor caiu para 70 milhões de reais. Houve corte na BR-470, não foi colocado nem 1 real na BR-163 e assim por diante.
Então, nós temos essa preocupação. Santa Catarina está sendo injustiçada, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não sei qual será a sua leitura, mas quero lhe dar como argumento aqui o art. 165 da Constituição e o art. 27 do Regimento Comum.
Nós não podemos suprimir o debate, o encaminhamento e a discussão de cada matéria. Isso é garantido na Constituição e é garantido no Regimento Comum, no Regimento do Senado e no Regimento da Câmara.
O Senador Esperidião Amin acabou de levantar o argumento sobre um, e a Deputada Carmen Zanotto acabou de levantar o argumento sobre outro. Eu tenho vários sobre o PLN 48, e certamente outros Parlamentares têm argumentos contra e a favor em relação a outros PLNs, com emendas sobre eles.
Se colocar em globo, eu suprimo o meu direito constitucional e regimental de debater o conteúdo das matérias. Todas as vezes em que se votaram em globo matérias aqui, foi por acordo. Mesmo votando contra ou a favor do conteúdo, houve acordo de procedimento. Regimentalmente não há base para fazê-lo.
Então, se nós já estivéssemos votando cada PLN, estaríamos ganhando tempo. Na verdade, este debate é que está nos fazendo perder tempo. Nós poderíamos já estar votando cada PLN aqui. Discutindo e votando, estaríamos ganhando tempo, Presidente. Eu acho que é isso o que nós deveríamos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou membro da Comissão Mista de Orçamento. O Senador Marcelo Castro presidiu uma reunião longa hoje, em que nós votamos, rapidamente, todos os relatórios setoriais, preparando a apreciação, pelo Plenário da Casa, do Orçamento de 2020.
Eu estou dizendo isso, Presidente, porque eu tenho absoluta consciência de quão importante é votar os temas orçamentários. Como membro da CMO e como membro deste Plenário, eu quero votar os temas orçamentários.
Agora, além dos argumentos regimentais e constitucionais da Deputada Jandira Feghali e do Senador Esperidião Amin, Presidente, há uma dimensão política. Nós temos que ter serenidade no tratamento das matérias orçamentárias. Eu quero poder discutir e votar cada um desses itens.
Como eu sei que V.Exa. não só é um amante da Democracia, da Constituição, do Regimento, mas também aprecia a boa relação política no plenário do Congresso Nacional, eu quero lhe fazer uma apelo para que, independente das interpretações que os secretários muito competentes da Mesa oferecem a V.Exa., que nós façamos a apreciação do relatório PLN por PLN, para evitarmos contaminar este ambiente que, por ora, é um ambiente saudável e de debate político, Presidente.
Então, além da Constituição e do Regimento, também faço o apelo político a V.Exa.
20:00
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vamos votar os PLNs!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vamos ao primeiro item da pauta. PLN 51/19, que altera a LDO de 2020.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 51, de 2019.
Ao projeto foram apresentadas 21 emendas.
Designo o Deputado Cacá Leão como Relator, para, em substituição à CMO, dar parecer sobre o projeto e as emendas.
Com a palavra o Relator de Plenário, Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a ler o parecer.
"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, sobre o Projeto de Lei nº 51, de 2019-CN, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Cacá Leão
Relatório
O Sr. Presidente da República, no cumprimento de suas prerrogativas constitucionais, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO 2020). Nesta Casa, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei nº 51, de 2019-CN (PLN 51/2019), do qual nos coube a relatoria.
Conforme a Exposição de Motivos nº 50, de 2019, da SEGOV-PR, o principal objetivo do PLN em questão é 'aprimorar a gestão no âmbito da execução de convênios, de contratos de repasse e de outros instrumentos congêneres'. Em síntese, as alterações propostas pelo Executivo à LDO 2020 são as seguintes:
- reinclusão, no texto do art. 6º, conforme disposição constante do Autógrafo do PLDO 2020 posteriormente vetada, da previsão de novos códigos de identificador de resultado primário, relativos a emendas de Comissão Permanente do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional (RP 8) e de Relator-Geral do PLOA que promovam acréscimo em programações ou inclusão de novas (RP 9), excluídas, neste último caso, as emendas destinadas a ajustes técnicos, a recomposição de dotações e a correções de erros ou de omissões;
- reinclusão, no texto do art. 11, conforme disposição constante do Autógrafo do PLDO 2020 posteriormente vetada, da previsão de nova categoria de programação a constar da LOA 2020, relativa às despesas relacionadas ao abastecimento de água, ao esgotamento, ao manejo de resíduos sólidos e ao saneamento em Municípios de até 50 mil habitantes, inclusive de região metropolitana e de Região Integrada de Desenvolvimento Econômico — RIDE no âmbito da Fundação Nacional de Saúde;
- reinclusão, no texto do art. 60, conforme disposição constante do Autógrafo do PLDO 2020 posteriormente vetada, da previsão de tratamento equivalente a 'órgão orçamentário' em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Fundação Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira;
- reinclusão, na forma do art. 82-A, conforme disposição constante do Autógrafo do PLDO 2020 posteriormente vetada, da fixação de prazo de 90 dias para envio e homologação, por parte da administração federal, da Síntese do Projeto Aprovado, no âmbito da execução de convênios, de contratos de repasse ou de instrumentos congêneres, para os casos de execução de obras e de serviços de engenharia que envolvam repasses iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
20:04
RF
- inserção de novo art. 64-A com a seguinte disposição:
- previsão de que a execução das programações das emendas impositivas observará as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores;
- possibilidade de contingenciamento total das programações marcadas com os códigos RP 8 e RP 9, na hipótese de limitação de empenho e pagamento necessária ao cumprimento da meta fiscal ou de limite de despesa primária previsto no art. 107 do ADCT;
- possibilidade de contingenciamento das programações marcadas com os códigos RP 8 e RP 9, independente da necessidade do cumprimento de meta fiscal ou de limite de despesa primária, garantida execução mínima para RP 8 equivalente a 7% das dotações consignadas para emendas individuais (RP 6) e, para RP 9, equivalente a 3% das dotações marcadas com RP 6.
No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas, conforme especificado abaixo:
- a Emenda nº 1, do Deputado Gilson Marques, busca restituir o texto do art. 102 do autógrafo PLDO 2020, vetado, que explicitava a inclusão dos pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios da sucumbência, no limite remuneratório do serviço público federal, de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição;
- as Emendas nº 2, do Deputado Vitor Lippi; nº 4, do Deputado Alceu Moreira; e nº 8, do Deputado Arnaldo Jardim, pretendem resgatar a disposição vetada do PLDO 2020 que ressalva do contingenciamento as 'Despesas com ações de Pesquisa e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 — Pesquisa e Inovação para a Agropecuária';
- as Emendas nº 3, do Deputado André Figueiredo; nº 7, do Deputado Edmilson Rodrigues; e nº 10, do Deputado João H. Campos, pretendem resgatar disposições vetadas no PLDO 2020 que ressalvavam do contingenciamento as despesas com ações vinculadas à função Educação (...) e as despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT (...);
- as Emendas nº 5, do Deputado Elmar Nascimento, e nº 6, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, buscam modificar o texto do art. 64-A, trazido no PLN, de modo a: (1) fixar prazo de 90 dias para que o Executivo promova o empenho das programações marcadas com o código RP 9; e (2) determinar a aplicação dos mesmos critérios de contingenciamento das programações marcadas com RP 6 àquelas marcadas com RP 8 e RP 9; adicionalmente, a Emenda nº 5 traz parágrafo que considera crime de responsabilidade o descumprimento das determinações anteriores;
- a Emenda nº 9, do Deputado João H. Campos, pretende resgatar a disposição vetada do PLDO 2020 que ressalvava do contingenciamento as 'Despesas com as ações vinculadas às subfunções de Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE'."
Esse é o relatório, Presidente.
"II — Voto do Relator.
Ante todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 51, de 2019, do Congresso Nacional, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 8, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas."
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
20:08
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O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC) - Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Jorginho Mello, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero ponderar a V.Exa. que o PL 42 — e está sobrando dinheiro — tem um valor expressivo. Santa Catarina, por exemplo, perdeu 147 milhões de reais, que foram pagos em emendas da saúde, e agora nós estamos sendo penalizados. Retiram-se 20 milhões de reais da BR-282, mais 20 milhões de reais da BR-470. Isso não é admissível, Presidente!
Eu queria a sua colaboração, a sua contribuição, para podermos chegar a bom termo com o Relator, de forma respeitosa, para que Santa Catarina não seja prejudicada, senão nós vamos sair num prejuízo danado. Contribuímos quando temos de contribuir para o Governo, e depois... Acabo de ser informado pelo Senador Esperidião Amin que tiraram mais 10 milhões de reais no relatório.
Portanto, eu queria contar com o apoio de V.Exa., porque isso é muito importante para nós. Não podemos deixar que isso passe batido assim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tiraram mais 10 milhões de reais no relatório, que eu já queria emendar, aliás, que a bancada de Santa Catarina já quer emendar. Fizeram-no porque é fim de ano? Não! Estão nos devendo aritmeticamente! Brincaram há pouco comigo: "Historicamente?" Sim, histórica e documentalmente, preto no branco! E a maior parte do dinheiro que retiraram do orçamento de Santa Catarina do ano passado, Senador Jorginho Mello, foi para atender despesas com a saúde do Brasil, através de emendas parlamentares.
O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC) - Exatamente, a saúde do Brasil!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E nós vamos ficar com obra parada? Vamos ficar com a BR-163 intransitável?
O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC) - A BR-163, a BR-282, a BR-270...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E a BR-285, em que faltam 10 milhões de reais para terminar as obras? Vamos ficar esperando para o ano que vem?
Nós fizemos o pedido, Deputada Carmen Zanotto, no dia 6 de janeiro deste ano, ao Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que é um homem competente, que merece a nossa confiança e aplauso, mas até hoje não fomos atendidos. Vai terminar mais um ano? Não!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passemos à discussão da matéria, nos termos do parecer.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro à palavra dos Senadores e da Deputada Carmen Zanotto. Eu estive agora, Sr. Presidente, no oeste de Santa Catarina, que é o celeiro do Brasil. Nós somos a sexta arrecadação do Brasil, e as BRs estão intrafegáveis! A BR-163, a BR-153, a BR-470 e a BR-280 estão intrafegáveis. Então, nós não podemos perder esse dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado, eu estou tentando ser gentil com os Parlamentares, mas nós estamos discutindo o PLN 51. Nós vamos ter o momento adequado para discutir essa matéria.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Sr. Presidente, mas, se não falarmos agora, vamos ser engolidos depois. Por favor, Presidente! Nós conhecemos como funciona isto aqui. Nós não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. falou, Senador Jorginho Mello.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - ... eu tirei dinheiro de emendas minhas, individuais, para que não parassem as obras das BRs em Santa Catarina. Isso não é possível, Presidente!
O SR. JORGINHO MELLO (PL - SC) - Todos nós tiramos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um absurdo o que está acontecendo em Santa Catarina. Eu faço coro com todos os colegas. A BR-163 está um verdadeiro queijo suíço. Vai haver manifestação da sociedade civil na segunda-feira agora. A BR-282 também está abandonada. O oeste de Santa Catarina é o celeiro do Brasil. Nós somos o segundo maior exportador de aves e o maior produtor de suínos do Brasil, e nós não temos infraestrutura. Portanto, eu faço coro com os colegas para chamar a atenção para o orçamento das BRs e da infraestrutura de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu queria a atenção do Plenário.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero me somar à bancada catarinense.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passa-se à discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 51, que altera a LDO.
Passa-se à votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Espere, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para encaminhar. Vou passar para o encaminhamento.
20:12
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, não, há a discussão! Há inscritos para discutir a matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ah, é verdade, é verdade!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria de trazer uma questão regimental. Como o relatório foi apresentado agora...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, eu queria falar como Relator do PLN 42.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcel Van Hattem, deixe só a Deputada...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como o relatório foi apresentado agora e o prazo para apresentar destaques era anterior à apresentação do relatório — nós ainda estamos avaliando o relatório como um todo —, eu gostaria de perguntar a V.Exa. se é possível abrir prazo para destaques agora, porque não faz sentido encerrar o prazo para destaques antes da apresentação do relatório.
Aproveito para agradecer ao Relator por ter acatado um dos pedidos do Partido Novo que fazia parte do acordo com o Governo.
Ainda assim, nós pedimos que, se possível, possamos apresentar destaques, porque não faz sentido só poder apresentar destaques antes da apresentação do relatório.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um breve relato, como Relator do PLN 42.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Vicentinho Júnior, estamos discutindo a LDO aqui, o PLN 51.
Eu passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós apresentamos algumas emendas a essa proposta. Uma delas diz respeito ao financiamento da saúde, esperando que considere o crescimento demográfico. Nada mais natural. Nós também aportamos emendas que dizem respeito à educação e também à realização do censo demográfico, porque nós sabemos que o Governo não gosta de evidências científicas e que trabalha numa construção mítica de um processo que nós podemos chamar de pós-verdade. Entretanto, essas três emendas, absolutamente fundamentais para inclusive definir o nosso voto, foram solenemente ignoradas.
O Governo não quer investir na saúde. Aliás, isso já ficou claro no Governo de Michel Temer, quando o coração pulsante do golpe se decifrou com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que fez o congelamento das despesas. E nós estamos vivenciando um Governo que efetiva uma necropolítica, uma política da morte, não apenas pelas pessoas que estão sucumbindo a uma lógica LGBTcida, a uma lógica de feminicídio, a uma lógica de assassinatos daqueles que lutam por seus direitos ou daqueles que o Governo acha que não podem existir, mas também pela esqueletização dos orçamentos que são fundamentais para assegurar o direito à vida. A necropolítica vai se expressar naquilo que significa a ausência de valorização da própria educação, a começar pelo Ministro que hoje ocupa a Pasta, que seria alguém absolutamente risível, se não fosse tão trágico para a educação brasileira. Este é um Governo que não valoriza a educação.
E agora o Governo pontua — e nós somos absolutamente favoráveis à recomposição parcial, inclusive, deste orçamento — o orçamento da assistência. Contudo, este é um Governo que quer excluir do Brasil o seu próprio povo. Este é um dos Governos que mais violou direitos humanos no nosso País, a começar com aquele que hoje ocupa a Presidência da Fundação Palmares, que diz que a escravidão foi benéfica para os descendentes do povo escravizado.
20:16
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É preciso fazer o alerta: nós não podemos votar favoravelmente a este PLN, na medida em que emendas para a educação, para o censo demográfico e para a saúde foram solenemente ignoradas, como tem sido ignorado o povo por este Governo.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho aqui respeitado, de forma muito silenciosa, todos os acordos que têm sido feitos, alguns mantidos, outros não cumpridos neste Congresso Nacional, naquilo que toca à nossa relatoria do PLN 42. Contudo, depois de ouvir aqui Parlamentares do Estado de Santa Catarina, como o Senador Esperidião Amin, o Senador Jorginho Mello, a Senadora Kátia Abreu, falarem de rodovias de seus Estados, lembro também das bancadas da Bahia, do Piauí, do Ceará, do Relator Domingos Neto, e do nosso Tocantins, no que toca à questão da infraestrutura, da ação social e da saúde. Hoje o PLN 42 tem quase 700 milhões de reais a serem suplementados pelo Ministério da Cidadania, não para investimentos novos, mas para suprir despesas já contraídas pelo Governo Federal.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço que, com muita sensibilidade, V.Exa. possa manter a pauta de hoje e colocar em votação o PLN 42. Era o que peço, que se mantenha a pauta, que possamos cumpri-la. Já estamos na quarta semana consecutiva em que PLNs são pautados aqui, e no meio da sessão se obstrui e a sessão cai, e nós ficamos aqui a ver navios.
Portanto, que possamos de fato dar essa alegria aos profissionais da ação social, da saúde e da infraestrutura, inclusive, diga-se de passagem, de Ministérios que vêm dando certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra, para falar favoravelmente ao PLN 51, ao Deputado Hildo Rocha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Hildo Rocha já se encontra na tribuna.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este PLN modifica a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2020. Permite que o gasto da educação, através do FNDE, da CODEVASF e de outras empresas e instituições federais, possa ser executado sem grande contingenciamento, assim como também permite que a FUNASA trabalhe nos Municípios da região metropolitana, onde atualmente é impedida de fazê-lo.
Então, este PLN veio para melhorar a execução orçamentária do nosso País, que fica cada vez mais difícil, tendo em vista a diminuição das receitas tributárias, tendo em vista o grande período de recessão por que o País passou, mas que, no momento atual, consegue aumentar a riqueza nacional através da força do povo brasileiro. Isso é refletido no Orçamento. O Orçamento tem que refletir a realidade do nosso País, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que organiza e direciona a aplicação dos nossos recursos através da LOA, vem justamente para corrigir alguns equívocos que existiram.
Portanto, nós somos favoráveis à aprovação deste PLN, porque ele vem suprir dificuldades que existiram na execução do nosso Orçamento.
20:20
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Mas, Sr. Presidente, quero falar também da alegria de vivenciar o dia de hoje, quando mais de 200 mil famílias de maranhenses estão recebendo, a partir da data de hoje, o 13º salário do Bolsa Família. Nós queríamos estar comemorando a geração de empregos, sem dúvida nenhuma, para que os jovens e os adultos que estão desempregados pudessem acessar o mercado de trabalho. Mas infelizmente, em função dessa crise, sobre a qual comentamos recentemente, houve essa grande leva de desempregados em nosso País, em função de políticas econômicas adotadas que prejudicaram o povo brasileiro.
Contudo, para socorrer essas pessoas que estão em situação de miséria, o Governo tem adotado políticas sociais. O Governo do Presidente Jair Bolsonaro melhora e destina mais recursos para essas famílias, a fim de que elas tenham condições de vida muito melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla para falar contrariamente à matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes disso, eu tenho uma questão para colocar. Nós apresentamos requerimentos para os PLNs nºs 10, 15, 24, para todos os PLNs, inclusive para o PLN nº 51. Quais foram os requerimentos que nós apresentamos? Requerimento de discussão artigo por artigo, requerimento de adiamento de votação por 48 horas, requerimento de votação artigo por artigo e requerimento de votação pelo processo nominal.
V.Exa. não poderia ter iniciado a discussão antes de apreciarmos o requerimento. E o Regimento nos respalda para que a discussão se desse artigo por artigo.
Então, sugiro a V.Exa., para um bom trâmite e para que não tenhamos destruídos ou rasgados os direitos assegurados aos Parlamentares, que seja encerrada, suspensa, anulada esta discussão, e que coloque em apreciação o requerimento de discussão artigo por artigo.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Já estamos na discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos nos debruçando sobre a LDO. É importante chamar a atenção para o fato de que a LDO foi construída, entre outras questões, para cumprir a Emenda Constitucional nº 95. É mais um ano de corte nas políticas públicas e no Orçamento federal. É mais um Orçamento federal que retira da população que mais precisa os recursos dos impostos, que deveriam voltar sob a forma de políticas públicas para a saúde, a educação, a assistência social, a moradia — acabaram com o Programa Minha Casa, Minha Vida — e os investimentos em saneamento básico, em estradas e em geração de emprego e renda. É mais um Orçamento federal que privilegia uma pequena elite deste País, constituída por indivíduos de algumas famílias que recebem mais de 300 mil reais por mês de lucros e dividendos, sem pagarem impostos, sem serem penalizados e tributados.
A proposta orçamentária para o próximo ano, enviada a esta Casa, retira 10 bilhões de reais da saúde e reduz o orçamento da educação. Mas o Governo Bolsonaro não se conformou em retirar 10 bilhões de reais da área da saúde e editou uma medida provisória que retira mais de 3 bilhões de reais da saúde, acabando com o DPVAT. A partir de 1º de janeiro deste ano, o Brasil inteiro vai receber um presente de Ano Novo do Presidente Bolsonaro: o fim do DPVAT, o fim da cobertura securitária em razão de acidente de trânsito em nosso País, o que acarretará um corte de mais de 3 bilhões de reais para a área da saúde, recursos que vêm anualmente do recolhimento do DPVAT.
20:24
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Em vez repor o orçamento, mais uma vez predominam as fake news e as mentiras do Governo. O Ministro da Saúde vai a público dizer da sua preocupação com o corte de 500 milhões de reais do orçamento de seu Ministério, dinheiro que teria sido destinado ao financiamento público de campanha. Mentira! É um absurdo um Ministro de Estado ir a público mentir! E digo isso porque não houve nenhum corte ou transferência de recursos da saúde para o financiamento público de campanha ou para o Fundo Eleitoral. O que houve sim, Ministro — e V.Exa. deveria estar muito preocupado e reclamando, mas isso V.Exa. não faz —, foi um corte de 10 bilhões de reais no orçamento da saúde, quando se compara 2019 com 2020. Mas disso V.Exa. não vai a público reclamar. Haverá um corte de mais de 3 bilhões de reais, com a extinção do DPVAT, e disso V.Exa. não vai a público reclamar. E agora vem mentir, dizendo que o prejuízo vem do financiamento público de campanha.
Concluo, Sr. Presidente.
O Ministro vem a público mentir. O prejuízo da saúde, em relação ao orçamento da saúde, advém da Emenda Constitucional nº 95, que a maioria desta Casa aprovou no Governo Temer e que, a cada ano, vem prejudicando o financiamento do Sistema Único de Saúde. O Orçamento para o ano que vem é prejudicial não só à saúde, mas a todas as políticas públicas. Mas os senhores não podem, além de fazer tanto corte e tanta maldade com a maioria da população, vir a público mentir! Isso é uma irresponsabilidade de um Ministro de Estado.
E quero desafiar V.Exa., Ministro: venha a público cobrar que Bolsonaro devolva os 10 bilhões de reais que está cortando do orçamento da saúde! Venha a público dizer que V.Exa. é contra a extinção do DPVAT! Venha a público dizer que V.Exa. faz questão de que os 3 bilhões de reais por ano sejam garantidos! Chega de mentira!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Vou seguir o Regimento e chamar os seis Deputados inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Infelizmente, não temos o que comemorar, em termos de avanços e de consolidação dos Direitos Humanos no Brasil.
Neste dia, ao fazermos um balanço da situação em nosso País, vemos retrocessos, retiradas de direitos, desmontes de políticas públicas conquistadas depois de muitas lutas, inclusive de mortes de pessoas que lutaram ao longo desses anos para termos inclusa na Constituição a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana.
Hoje temos nesta Casa um projeto que pretende privatizar a distribuição de água, o acesso à água, o direito à água. Água é um direito humano fundamental, pois ninguém vive sem água. Trata-se de um projeto que vai penalizar os Municípios e a população mais pobre do nosso País. E há quem ache isso normal, transformar a água em mercadoria, sendo a água um bem fundamental para as pessoas viverem e sobreviverem.
20:28
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Sobre a privatização, cito o exemplo de Manaus, Capital do Amazonas, na Região Amazônica, região que tem a maior reserva de água doce do mundo concentrada num lugar. Privatizaram. E até hoje milhares de famílias ainda não têm água. Privatizaram, e nem 10% do esgoto é tratado na cidade que deveria dar um exemplo para o Brasil, para o mundo. Infelizmente, é esgoto a céu aberto nos nossos chamados igarapés. Falar em direitos humanos é falar de água, mas de água como algo que realmente vai garantir vidas.
Este é um dia de tristeza também, porque nós estamos vendo os povos indígenas perdendo mais direitos, perdendo a vida, sendo assassinados e sendo ameaçados de perderem as terras, ameaçados de perderem, portanto, aquilo que é parte da sua vida e da sua história, que é o lugar dos seus ancestrais, das várias etnias, que têm uma história que está querendo ser negada pelos retrocessos, pelos negócios, pelos interesses comerciais sobre as terras indígenas.
Portanto, nós temos hoje motivos para mais uma vez bradar que não podemos aceitar esses retrocessos, que afetam a vida do povo brasileiro no Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Somos contrários a essa matéria, porque ela não garante direitos à saúde e à educação, que é a nossa luta nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Aqui está a inscrição dos Deputados: Deputado Hildo Rocha, Deputada Erika Kokay, Deputado José Ricardo, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Jorge Solla e Deputado Marcon. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - No PLN 51, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu me inscrevi, Presidente. Eu me inscrevi na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. está inscrito mesmo, mas é o nono da lista. O Regimento determina seis Deputados e quatro Senadores.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 39 do Regimento Comum.
Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao final da qual estará a discussão automaticamente encerrada.
§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de dez membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, quatro Senadores e seis Deputados.
O Regimento Comum diz que V.Exa. deve garantir que todos possam fazer uso da palavra para discutir a matéria a favor ou contra. Para que isso não aconteça, pergunto a V.Exa. se existe um requerimento de encerramento de discussão sobre a mesa, porque aí, sim, o número que V.Exa. citou poderia não ser deliberado por parte da Mesa Diretora. É o que dispõe o Regimento Comum no seu art. 39.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu estou fazendo a leitura, Deputado Glauber...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Chegou um documento... (Pausa.)
São quatro Senadores e seis Deputados Federais.
20:32
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas há requerimento, Presidente, de encerramento da discussão na mesa? E esse requerimento de encerramento de discussão tem que ser deliberado pelo Plenário, nesse caso, por Senadores e Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Marcon se encontra? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - V.Exa. me dá 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcelo, aguarde só 1 minuto, porque eu vou chamar mais um inscrito, para completarmos seis oradores, a fim de cumprirmos o Regimento.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, nós fizemos uma questão de ordem a V.Exa., citando o art. 39, e eu gostaria de ter a sua resposta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Será respondida oportunamente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se a oportunidade não for exercida neste momento, tira-se a possibilidade de que eu possa fazer uso da palavra.
E o Regimento diz que o encerramento da discussão dos oradores inscritos, para falar a favor e contra, só ocorre com requerimento deliberado pelo Plenário, nesse caso, do Congresso Nacional, Deputados Federais e Senadores. É o que dispõe literalmente o Regimento Comum do Congresso Nacional.
Então, eu peço a V.Exa., com todo o respeito, mas com toda a firmeza, que conceda a inscrição que foi feita por mim para que eu possa falar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Qual é o requerimento que V.Exa. solicita que seja deliberado?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não solicito requerimento algum, Presidente. Eu disse que, para que oradores não façam uso da palavra, fazendo com que a lista não seja cumprida, tem que haver um requerimento de encerramento, o que pelo visto a Mesa não tem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Ao contrário, o requerimento diz que seis Deputados e quatro Senadores poderão fazer uso da palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não há esse requerimento na mesa?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou completar os seis Deputados, porque Senadores não fizeram inscrição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu quero só deixar isso claro — sei que V.Exa. tem espírito democrático. O Regimento diz: todos os oradores inscritos devem ser ouvidos. Mas há uma hipótese de que os oradores, contrários e favoráveis à matéria, não sejam ouvidos. Qual é? Se alguém atravessar na mesa um requerimento dizendo que a discussão será encerrada. Eu perguntei a V.Exa. e à Mesa se há um requerimento. Não há o requerimento de encerramento de discussão. Se não há o requerimento de encerramento de discussão, todos os oradores inscritos têm o direito de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como ainda estou no quarto Parlamentar Deputado Federal que utiliza a palavra, vou chamar o quinto agora.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Senadores, estamos provavelmente na última semana de sessão deliberativa da Câmara — semana que vem, sessão do Congresso Nacional.
Vamos atentar muito bem ao que aconteceu durante este ano. Daqui a pouco, alguns Deputados votarão favoravelmente a alguns projetos, remanejando recursos, para pagar as emendas daqueles que votaram favoravelmente à malvada reforma da Previdência, um dos primeiros projetos que esse Governo mandou a esta Casa, retirando direitos dos trabalhadores. Agora, os Deputados que votaram favoravelmente a ela, com quem o Governo assumiu compromisso, precisam receber a fatura.
Vamos atentar também a como estava a economia no começo do ano: como estava o preço da carne, como estava o preço da gasolina. Havia promessas do Governo Bolsonaro, do Ministro Guedes, de melhora da situação do povo brasileiro. Será que melhorou a situação econômica? Será que o povo conseguiu trabalho? Será que, felizmente, diminuiu o número de pessoas que estão na miséria? Com certeza não, porque essa política é excludente, é uma política que não distribui renda, é uma política que não gera emprego, é uma política que retira direito, que retira recurso da área social.
20:36
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O ano está se encerrando, muitas pessoas querem confraternizar, querem celebrar o Natal, querem celebrar o ano em que todo mundo esteve junto trabalhando, e hoje não têm sequer condições de reunir os amigos para um churrasco. Esse é o País que nós estamos entregando para as pessoas.
Quer este Governo, a equipe econômica, vender as nossas empresas. O presidente do Banco do Brasil tem a coragem de dizer — ele, presidente do banco — que tem que vender esse banco. Olhem a contradição com a função que ele ocupa! Se o presidente da Fundação Zumbi dos Palmares não pode continuar lá porque joga contra a política que devia defender, o presidente do Banco do Brasil também não pode continuar lá porque joga contra a instituição que ele tem que administrar. Essa é a política destrutiva do Governo Bolsonaro e seus aliados.
Ainda hoje querem aqui permitir a privatização do saneamento, na calada da noite, sem um debate amplo, para que a água seja privatizada e muito mais gente não tenha acesso aos seus direitos mínimos de saneamento básico, porque essas empresas vão tão somente visar ao lucro.
Concluindo, Sr. Presidente, colegas Deputados, peço que reflitamos muito bem naquilo que queremos aprovar ainda esta noite e na política que muitos defendem do Governo Bolsonaro, que tem excluído milhares de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para falar contra o requerimento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente, enquanto ele vai à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcelo, já vamos concluir.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e principalmente aquelas e aqueles que assistem à sessão neste momento e as centenas de trabalhadores que ficaram hoje, durante o dia, do lado de fora e no Nereu Ramos se manifestando contra a privatização da água, o que está em jogo é o que não se está dizendo.
Tentam votar os requerimentos e os PLNs em globo para agilizar o processo de votação e entrar logo depois na pauta de privatização da água e do saneamento em todo o Brasil. Mas não existe precedente, nem na Câmara, nem no Senado, nem nas sessões do Congresso Nacional, de votação em globo de projetos diferentes, a não ser por um acordo total e irrestrito de todos os membros da Casa.
Imaginem, senhoras e senhores, se isso vira regra. Daqui a pouco o Presidente da Câmara dos Deputados decide votar dez projetos de lei ao mesmo tempo, e aí V.Exas. não vão poder discutir esses projetos de lei. Isso hoje prejudica a Oposição, amanhã pode prejudicar qualquer força política que não aceite isso como fato.
20:40
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E, como já imaginávamos — olhem as galerias —, vieram quase mil trabalhadores reivindicar a não privatização da água. Só que houve um processo de restrição por parte da Presidência da Câmara para que os trabalhadores aqui estivessem. O argumento utilizado vai ser: "Não, houve uma distribuição de senhas entre os partidos!" A distribuição de senhas só vale quando são matérias que o Presidente da Câmara não quer ver sendo deliberadas ou quando quer ver sendo deliberadas de galerias vazias. Quando é uma matéria que interessa ao Presidente da Câmara, as galerias, todas elas, ficam cheias.
É justo que trabalhadores que lutam contra a privatização do saneamento tenham que fazer a sua mobilização fora do espaço da Câmara e no auditório Nereu Ramos, sem a ocupação dessas galerias?
Nós não aceitamos PLNs votados em globo. E, se o Presidente não respeitar o Regimento, de maneira deliberada, eu também passo a não ter nenhum compromisso com o Regimento. Sabemos fazer. Podem ter certeza que, se fizerem desse lado aí, nós vamos fazer do lado de cá. Se não respeitarem daí, não vamos respeitar do lado de cá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O § 1º do art. 39 do Regimento Comum estabelece que o Líder pode requerer encerramento da discussão após falarem quatro Senadores e seis Deputados.
Há requerimento sobre a mesa e não há qualquer exigência para que tal requerimento seja deliberado.
Nesse sentido, declaro encerrada a discussão do PLN 51/19.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Espere aí, Sr. Presidente! Quem deliberou, Presidente?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para encaminhar...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não entendi o que foi votado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quem tem que decidir é o Plenário, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O que foi votado, Presidente? Ninguém entendeu.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço questão de ordem conforme art. 117. Cabe ao Plenário deliberar, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, conforme art. 117.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Calma!
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Coloque em votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou colocar em votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Um fala a favor e um fala contra, e, depois, votamos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tem que haver orientação. Não entendi qual é o requerimento, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, conforme art. 117, inciso 11, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Se há um requerimento sobre a mesa, cabe ao Plenário deliberar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vamos fazer a votação nominal, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É a função desta multidão, abaixo de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos à votação...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 41 do Regimento Comum diz:
Art. 41. O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por dois membros — vou repetir, Presidente: por dois membros de cada Casa —, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 minutos cada um.
Portanto, V.Exa. não pode simplesmente suprir a discussão, o encaminhamento acerca desse requerimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Falam dois a favor e dois contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou fazer dessa forma. Só vou passar a palavra ao Deputado Orlando Silva.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ao requerimento, cabe orientação, Presidente. O Regimento é claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria fazer um apelo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de orientar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zarattini é Líder da Oposição no Congresso Nacional.
O Deputado Glauber fez uma intervenção aqui, Presidente, com uma argumentação política, que é o que motiva sobretudo os Deputados — eu posso falar dos Deputados, Deputado Zarattini. A crítica ao projeto do saneamento motiva muitos Deputados inclusive a fazerem obstrução na sessão do Congresso Nacional.
20:44
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Nós temos, Presidente, um entendimento diferente do entendimento da Mesa com relação à votação em globo dos PLNs. Mas na medida em que o Presidente da Câmara sinalize que não irá a voto hoje o projeto de lei do saneamento, para preservar o ambiente político, nós não votarmos o requerimento e admitirmos votar em globo, por acordo — e seria a hipótese de votar em globo por acordo —, desse modo cumpriríamos o objetivo de votar os PLNs, desde que não vá à pauta, no dia de hoje, a votação do projeto de lei do saneamento.
Portanto, faço um apelo ao Deputado Zarattini, que é o Líder da Oposição, para que avalie essa possibilidade em diálogo com a Mesa do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou acatar a solicitação, embasada pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, e vou autorizar que falem dois Parlamentares a favor e dois Parlamentares contra o requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Gomes.
Só tem um Parlamentar inscrito.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Gostaria de falar contra.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, quero falar a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou chamar o Deputado Rogério Correia, que já está inscrito, para falar contra e vou chamar o Deputado Glauber para…
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Alice Portugal para falar contra…
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Glauber fez a inscrição para falar contra; e a favor, o Deputado Marcelo. E ainda há um Deputado para falar a favor do requerimento.
Deputado Rogério...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por que, Presidente, mulher não pode não? Eu pedi a palavra primeiro. Qual é o problema? V.Exa. está indicando o nome do Deputado Glauber por quê, se eu pedi aqui no momento do pedido do requerimento? Citei o Regimento verbalmente. Da parte do Deputado Glauber está resolvido, V.Exa. acata?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Confusão só presta se for grande. Está certo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É dessa que eu gosto, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Glauber abre mão para a Deputada Alice.
O Deputado Rogério tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o sentido da inscrição para falar contrariamente à matéria é para que possamos prosseguir esse debate. O que está por trás disso é, na verdade, buscar uma votação em globo de PLNs que vêm depois, para agilizar uma pauta, porque há uma mobilização geral e nacional contrária à pauta da privatização das águas no Brasil, ou do saneamento.
Imagine, um assunto tão delicado que se pretende colocar na pauta da Câmara Federal, à noite, portanto, sem amplo debate, sem galerias, como disse o Deputado Glauber, para que, agilizando isso, se possa iniciar um processo de privatização de setor tão caro ao povo brasileiro como é o setor do saneamento.
Todos sabemos que partir para a privatização da área do saneamento é permitir aos pequenos Municípios, ou melhor, não permitir que eles tenham, de fato, um serviço prestado de saneamento que seja eficaz, porque empresas privadas têm interesse apenas naqueles setores maiores. Então, o que nós fazemos hoje aqui, ao anunciar um processo de obstrução na discussão de toda a matéria, é buscar que haja um debate real sobre essa questão.
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E as propostas de acordo feitas até agora não resolvem absolutamente nada desse problema nacional que é o do saneamento. Ao contrário, apenas colocam mais um tempo para a implementação de uma medida que, para o povo brasileiro, vai significar a falta de assistência na área de saneamento. Se hoje o serviço já é caro, imaginem se um serviço desses for terceirizado e privatizado, em especial nas regiões mais carentes.
Então, estamos fazendo aqui essa discussão, solicitamos à Mesa e ao conjunto dos Deputados que seja mantido um processo de mais amplo debate em relação a esse tema. Esta é uma solicitação que fazemos, e o encaminhamento vai nesse sentido.
Aliás, hoje, no Auditório Nereu Ramos, houve uma plenária enorme, com pessoas de todo o País, que se mobilizaram e nos solicitaram que esse debate prosseguisse e que nós não fechássemos este ano com uma votação como esta que fazemos agora. Eu já disse a V.Exa., inclusive, que é impressionante como esse projeto anda, mas não anda, por exemplo, o projeto de Brumadinho. Isso é um sinal de que não se dá prioridade àquilo que realmente é prioritário para a população.
Presidente, aproveito para mais uma vez fazer um apelo a V.Exa. para que seja estabelecida a meta de aprovação de quatro projetos de lei, pois, depois do funcionamento de duas Comissões Parlamentares de Inquérito sobre o rompimento da barragem de Brumadinho, a matéria aprovada na Câmara não vai à pauta no Senado, e essa tem de ser uma prioridade do Congresso Nacional.
No dia 25 de janeiro, esse rompimento, que provocou a morte de 270 pessoas, completará 1 ano. Podem saber que vai haver um auê nacional, porque nós não aprovamos os projetos mesmo depois de passado 1 ano do ocorrido — e não foi por falta de cobrar. Mas, como o Paulo Guedes e o Bolsonaro querem a privatização de águas e a privatização do saneamento, para essa votação se dá prioridade. Não pode ser assim, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira questão a ser dita é que a votação desses PLNs, do ponto de vista da Oposição, não teria qualquer problema, na medida em que nós não queremos fazer superávit para um governo que não tem condições de governar o Brasil, um equívoco, uma curva histórica em que há somente devaneios, insultos e ações absolutamente inconsistentes, incapazes de conduzir este País de maneira equilibrada.
Então, a Oposição não tem nada contra os PLNs. Evidentemente, houve atropelos no processo inicial do encaminhamento, porque não se pode misturar água e óleo achando que são miscíveis. Os PLNs são diferentes, e, portanto, temos de apreciar, discutir e votá-los um a um.
20:52
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No entanto, Sr. Presidente, o que se está vendo em perspectiva, com esse pé no acelerador por parte de alguns que nesta noite poucos músculos faciais movem, é que querem votar o projeto que acaba com o contrato de programa das empresas de saneamento básico, gerando o fim do subsídio cruzado, sob o manto de uma hipotética defesa de se expandir o saneamento para as áreas onde não há saneamento no Brasil.
Ora, é necessário dizer que, nos últimos 15 anos, o investimento cresceu mais de 70%. Na ditadura militar, no Governo neoliberal de Fernando Henrique e de seus antecessores, pouco aconteceu. Agora, a partir de 2016, houve um paradeiro geral nos investimentos neste País; PEC do Teto de Gastos; fim de Ministérios; e falta de política.
Então, obviamente esse é um projeto nocivo. Senhores municipalistas, os pequenos Municípios ficarão em abandono. Quanto ao bloco, que nada! No bloco se olhará o investimento naqueles Municípios que dão lucro.
Por isso, Sr. Presidente, estamos encaminhando contra o encerramento da discussão. Queremos discutir esse PLN e os 52 PLNs, porque não é possível que o projeto do saneamento seja imposto à Nação brasileira de uma maneira açodada, sem um debate profundo, com uma elasticidade fictícia, porque não se constrói o tempo de adaptação à lei, e isso é algo grave. Na verdade, o contrato de programa findará antes do término dos atuais mandatos dos Srs. Governadores de Estado, e haverá o caos administrativo e a impossibilidade de que o local que dá lucro estenda a mão para o Município que lucrativo não será.
Portanto, votamos contra o encerramento da discussão, com objetivo explícito, sem enganar a Nação. Nas reportagens que foram feitas nas grandes redes de televisão esse fim de semana, nenhuma voz contra a privatização foi ouvida.
Pois escutem: nós somos contra a privatização de água e saneamento no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um apelo aqui. E, para fazer este apelo, é importante nós entendermos o que está em discussão, em especial nos PLNs 42 e 48.
Eu concordo com toda a resistência democrática da Oposição em relação à lei de saneamento. Mas eu não posso concordar que, por conta da lei de saneamento, nós impeçamos que 700 milhões de reais vão para o Fundo Nacional de Saúde; por conta da lei de saneamento, nós impeçamos que 46 milhões de reais vão para o DNIT; por conta da lei de saneamento, nós impeçamos que 672 milhões de reais vão para o desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Paraíba, no Ministério da Cidadania! Ora, nós vamos agravar as condições sociais por conta da crítica a um projeto específico!
20:56
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Eu quero aqui fazer um chamado. Nós estamos falando de recursos do Minha Casa, Minha Vida, Deputado José Nelto. Se nós não votarmos o PLN 48, nós teremos uma quebradeira na construção civil do País, porque as construtoras não receberão pelos imóveis de interesse social no final do ano; o trabalhador ficará sem seu salário; a família ficará sem o seu Natal.
Portanto, vamos aplicar a lei mais importante do País, que é a lei do bom senso. Vamos aprovar os PLNs que são fundamentais para os programas sociais, que não pertencem a um governo, mas pertencem ao País. O Minha Casa, Minha Vida não é um programa do Governo Bolsonaro. Quando cai recurso para o Minha Casa, Minha Vida, cai recurso para o empresário da construção civil, para o trabalhador da construção civil; um cidadão humilde recebe o imóvel de interesse social.
Vamos aprovar o que é importante no País, virar essa página e fazer a luta democrática na obstrução do saneamento, que eu registro, é legítima. O que não é legítimo é, por conta das diferenças no saneamento, tomarmos medidas que agravem as condições sociais da nossa gente, do nosso povo. Há um povo lá fora, distante da nossa luta política, distante das nossas disputas ideológicas, que precisa de medidas objetivas.
Então, quero fazer um apelo, um apelo pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, um apelo por recursos para estradas no DNIT, um apelo por recursos para o Fundo Nacional de Saúde. Precisamos votar os PLNs e encerrar a discussão neste momento para agilizar essa votação. Não é um pedido para quem concorda com isso, é um apelo à Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que o Brasil precisa é pacificação; o que o Brasil precisa é paz; o que o Brasil precisa é entendimento; o que o Brasil precisa é convergência. Quem sabe, agora, que os senhores ouviram o Deputado Marcelo, haverá a oportunidade de mostrarmos para o Brasil a Oposição acompanhando a votação desses PLNs.
Eu estou aqui há 24 anos. Quantas vezes, nos 15 anos ou 16 anos de oposição que nós fizemos aos Governos Lula e Dilma, houve esse apelo, e votamos os PLNs que eram de interesse da Nação? Votamos os PLNs do Governo quando ele resolveu injetar recursos em habitação e no Fundo Nacional de Saúde. Aprovamos recursos lá para o Vale do São Francisco, para o Ministério da Cidadania. Por que não votar? Não votar é não pensar no coletivo, no todo. Nesse todo está o cidadão, que precisa muito! Nós falamos tanto em combater desigualdades, e, dessa forma, ela não é combatida.
Respondendo à Deputada da Oposição que falou anteriormente, ela seguramente não quer ler, não está lendo, não está acompanhando. Ela tem todo o direito de fazê-lo — todo o direito! —, mas não de dizer que o País não está avançando, que o País não está crescendo. Está aí: todo mundo dizia que ele iria crescer menos de 1%, e ele vai crescer 1,2% este ano, com todas as dificuldades. E, para o ano que vem, o prognóstico é surpreendente: toda a academia financeira diz que o crescimento do PIB vai ultrapassar 3%, porque tudo o que nós votamos este ano está começando a dar resultado.
21:00
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Além do mais, nós temos recursos para o PLN porque esta Casa votou o teto dos gastos, esta Casa empoderou o Senado e a Câmara dizendo assim: "O recurso é este, e quem decide a prioridade são o Senado e a Câmara. Sendo isso decidido, haverá o Orçamento e haverá o financeiro". O Orçamento não é mais de fantasia, o Orçamento vai ser real.
Portanto, vamos votar! Eu faço esse apelo à Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos à votação na Câmara dos Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, há um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Requerimento? Eu estou votando um requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei que V.Exa. está votando o encerramento da discussão. Apenas quero lhe assegurar que há um requerimento, caso não se feche acordo, de adiamento da votação por 48 horas, para V.Exa. não dizer, depois, que a questão é extemporânea.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Mas deixe-me ler para V.Exa. o que diz o art. 41, no parágrafo único: "O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir". V.Exa. falou depois que eu anunciei a matéria...
Não, a matéria já está anunciada faz tempo. A matéria já está sendo discutida, já está sendo votado o requerimento de adiamento...
Não é possível isso. Trata-se de qualquer requerimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, não há orientação de bancada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Mesa aceitou todos esses requerimentos. Há matéria sobre a mesa. V.Exa. tem que colocá-la para votação, com discussão e encaminhamento.
Agora, V.Exa. aceitou. Se a Mesa aceitou, os requerimentos existem. Veja, foram feitos quatro requerimentos. V.Exa. deveria ter lido os requerimentos, porque matéria sobre a mesa tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Como não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. protocolou na Mesa, mas não necessariamente eu precisaria ter lido o requerimento. Era para V.Exa. ter pedido, mas V.Exa. falou depois da discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É matéria sobre a mesa. V.Exa. tem que considerar, e V.Exa. não considerou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou fazer a leitura para V.Exa.:
Em relação aos requerimentos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores ao PLN 51/2019, indefiro todos com base no parágrafo único do art. 41 do Regimento Comum, que assim dispõe: "O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir".
Os requerimentos foram apresentados de forma intempestiva, foram entregues, fisicamente, antes mesmo de a sessão ser aberta e, oralmente, pela Parlamentar, bem após o anúncio da matéria, mostrando-se, portanto, em evidente descompasso com a disposição regimental.
Restam, portanto, eles inadmitidos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 41 do Regimento Comum.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada, eu vou passar a palavra ao Deputado Zarattini. Em seguida passo a palavra a V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
21:04
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos aqui com os diversos Líderes da Oposição na Câmara e gostaríamos de propor um encaminhamento.
A nossa grande preocupação é a votação do projeto do saneamento. O Presidente Rodrigo Maia, que está ao seu lado, propôs que essa votação ficasse para amanhã, a partir das 15 horas. Bom, considerando que essa votação ficaria para depois das 15 horas, com a condição de que as galerias fiquem abertas, para que as pessoas possam acompanhar a votação, nós gostaríamos de discutir aqui a retirada dos requerimentos que temos na Mesa. Consequentemente, enquanto estamos votando o PLN 51, dividiríamos em blocos os outros PLNs para fazer as votações em seguida.
Então, se houver acordo nesse encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A proposta levantada por V.Exa. é a proposta que alguns Líderes Parlamentares trouxeram ao meu conhecimento.
A primeira proposta que fiz, com base em vários requerimentos que foram apresentados, era a de votarmos em globo todos os PLNs, inclusive o PLN 51. Não houve entendimento. Portanto, nós iniciamos a votação do PLN 51. Vamos agora colocar em votação o encerramento da discussão ainda do PLN 51.
A outra proposta, que foi trazida agora, a qual V.Exa. faz referência ao microfone, é a de separarmos os PLNs e construirmos um acordo para que votemos em bloco dois conjuntos de PLNs.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Dois ou mais — depende!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não, dois conjuntos. Essa é a proposta que me disseram que estão construindo. Estou falando o que me foi dito, porque eu quero tornar isso público.
E eu gostaria de pedir às Lideranças que separassem um conjunto de PLNs que desejassem discutir em uma votação em bloco e outro conjunto para votação em outro bloco.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero contribuir para essa proposição que V.Exa. enunciou, com a sua participação pessoal, como Presidente da Casa — do Senado e do Congresso —, com a participação do Senador Fernando Bezerra Coelho, com a palavra empenhada pelo Senador Eduardo Gomes, um homem que nunca deixou de cumprir compromissos como esse que assumiu conosco, com a valiosa participação do Deputado Domingos Neto. Eu gostaria de chamar aqui o Senador Jorginho Mello, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Caroline de Toni, a Deputada Angela Amin, o Deputado Coronel Armando, o Deputado Daniel Freitas, o Deputado Darci de Matos, que falou na oportunidade.
Mantido o acordo que V.Exa. liderou, nos termos que combinamos, sempre com a preocupação com pendências que vão ficar este ano... As pendências não são nossas, são do DNIT, que, executando obras em Santa Catarina, teve um prejuízo no ano passado. Mas, com o acordo que foi concertado, eu retiraria o destaque do PLN 42. Assim, estaríamos dando a nossa participação para formar pelo menos um dos blocos em que haveria mais acordo do que divergência e — quem sabe? — até construir a hipótese de termos um bloco só.
21:08
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Agradeço a V.Exa. de novo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amin.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente não estamos discutindo mudança regimental. Como eu disse, tudo aqui só pode ser feito se for por acordo. Então, não há precedente regimental nesse debate. É bom que isso fique bem registrado.
O que nós estamos discutindo entre nós da Oposição é no sentido de superar uma obstrução PLN a PLN, em função do PL do saneamento, já que o debate e a possível votação dessa matéria foram marcados para amanhã, às 15 horas.
Essa proposta de formular blocos de PLNs precisa ressalvar a possibilidade de haver destaque de algum PLN que seja mais polêmico. Já que o Senador Esperidião Amin tinha destaque de um, existe a possibilidade de haver destaque de algum outro PLN.
Então, eu gostaria de propor que, enquanto votamos o PLN 51, observássemos isso, para ver o que é possível construir de blocos ou não de PLNs que tenham possibilidade de convergência, de serem votados em grupo, e se há algum destaque que seja preciso votar em separado. Não fecharíamos já, porque são dois blocos, para poder ouvir o conjunto e ver o que dá para construir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está bem, Deputada Jandira.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando V.Exa. propôs a votação em globo, nós contestamos.
V.Exa. levantou o dia 28 de outubro. Nós nos lembramos perfeitamente de que foi aberto naquele dia um acordo, sim, mas fazia parte desse acordo não abrir um precedente. Agora, eu quero frisar novamente essa questão e deixar registrado nos áudios da Casa: o fato de se fazer um acordo significa respeito ao Regimento, porque é unânime se for feito o acordo. Então, dois blocos de PLNs vão ser discutidos. Ainda temos que fazer acordo sobre os blocos de PLNs, porque isso ainda não foi ventilado. Nós vamos fazer agora ou durante a votação do PLN 51?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Durante.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, eu quero registrar isso para V.Exa., para que não abramos um precedente, nunca, e respeitemos o Regimento nessa votação em globo. Isso é, sem dúvida, a eliminação da possibilidade de todos — Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras — discutirem o mérito de um PLN que é de interesse público.
Peço a V.Exa. que considere essa questão como definitiva, mesmo que cheguemos a um acordo sobre essas questões colocadas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conclamo os nobres Parlamentares, Senadores e Deputados, a votar esse PLN.
Sou Relator do PLN 48, que é muito importante para a saúde, para a segurança pública, para a agricultura, para a cidadania. O prazo está em cima da hora. O final do ano está chegando. É importante e há consenso. Eu tenho certeza de que os Parlamentares vão votar em bloco, como V.Exa. falou.
21:12
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Então, eu conclamo os Parlamentares a votar. Quase 9 bilhões de reais, Sr. Presidente, vão entrar na economia, vão entrar nos nossos Municípios e nos nossos Estados, na área de saúde principalmente.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já temos uma proposta de encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu posso concluir esta...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É isso o que eu queria dizer, mas primeiro queria ter a confirmação, da parte do Presidente Rodrigo Maia, se a sessão amanhã será às 15 horas e se abriremos as galerias para que as pessoas possam acompanhar a votação de amanhã.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente...
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - A sessão começará às 13 horas e a Ordem do Dia, às 15 horas. Nas galerias, proporcionalmente, cada partido vai ter as suas senhas.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Os partidos terão as senhas...
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - As senhas serão proporcionais aos seus espaços na Câmara, de acordo com o número de senhas que a Diretoria da Polícia Legislativa autorizar, com o cuidado de as pessoas não entrarem com material que possa ser jogado aqui embaixo no plenário, como ocorreu na semana passada com a produção de cédulas. Não vamos autorizar que isso entre nas galerias da Câmara dos Deputados.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está o.k.
Sr. Presidente, então V.Exa. proceda à votação. Enquanto isso, nós acertamos os...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Os dois conjuntos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Os dois conjuntos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou colocar em votação o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, queria, rapidamente, mencionar algo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, Líder do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como havíamos mencionado anteriormente, não acredito que sejam dois blocos, mas um bloco: seriam votados em globo os projetos para os quais há acordo entre os Líderes, e esses PLNs para os quais não há acordo seriam votados em separado.
O NOVO não faz acordo para os PLNs 28, 48 e 49, os quais queremos votar em separado. Para os demais, há acordo para que sejam votados em globo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Gostaria de pedir aos Líderes partidários que estão construindo o entendimento em relação à votação dos dois blocos que procurassem o Líder do Partido Novo — S.Exa. fez uma ponderação — para tentar construir um entendimento da maioria e votarmos em dois blocos o conjunto de PLNs.
Em votação na Câmara dos Deputados o requerimento de encerramento de discussão.
Os Deputados e Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento de encerramento de discussão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Orientação de bancada.
Como orienta o MDB/PTB/PP? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou aproveitar, com a permissão do Líder da Maioria, para pedir que todos aqueles que compõem a Maioria orientem "sim", para ganharmos mais tempo no processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Bloco do MDB? (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PT?
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema só está aqui porque havia um acordo na sessão anterior de que o Governo destinaria recursos para o Censo, em sinal de que ele precisa ser feito. Mas o Governo não colocou o dinheiro. Então, ficaremos num país que não tem dados para as prefeituras poderem realizar seu planejamento. O Governo não mandou os recursos e também não recolocou o dinheiro nesse processo para que demograficamente fosse avaliado o recurso para a saúde. Nós não temos o compromisso, por parte do Governo, sobre esses pontos.
Portanto, somos forçados, Sr. Presidente, por causa desse descumprimento, a orientar o voto "não". É o que faremos nesta votação.
Lembro ainda, Sr. Presidente, nos últimos segundos que me restam aqui, que a privatização da água é um escândalo para o Brasil. Nós não teremos água em boas condições para o povo, e algumas empresas estarão ganhando dinheiro em cima do saneamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT orienta o voto "não".
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
E já que se falou muito em pesquisa hoje, neste plenário, quero lembrar que o PSL, até hoje, obteve 400 mil seguidores, e o Aliança pelo Brasil, em 20 dias, conseguiu 600 mil seguidores. Esse é o prestígio de Bolsonaro. Isso é inquestionável! Isso não é "Datafalha"!
Eu queria apenas colocar a verdade para este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, V.Exa. pode abrir o painel?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu queria consultar o Plenário sobre se poderíamos fazer simbolicamente esta votação.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim" e está de acordo com a proposta do Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos concorda em votar simbolicamente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL também concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu queria a atenção de todos para saber se poderíamos votar este requerimento simbolicamente. (Pausa.)
Como ninguém se manifestou, podemos.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. Precisamos votar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
Mas queremos aqui, mais uma vez, manifestar nossa contrariedade diante da falta de compromisso do Governo. Tínhamos acordado que este PLN significaria a recomposição de várias matérias que foram aprovadas na LDO e vetadas pelo Governo. Um dos principais era o não contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Esse acordo não foi cumprido.
Por isso, quero fazer um apelo ao Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, para que S.Exa., como conhecedor da matéria, possa nos ajudar nessa recomposição.
Mesmo assim, o PDT, manifestando seu protesto, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Orientação excelente e rápida!
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", para que possamos avançar na votação dos demais PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, até este momento, está fazendo uma análise. Num primeiro momento, estamos votando "não" para ter acesso a todo o texto, porque tivemos a informação de que pode haver alterações, e queremos saber disso.
21:20
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O Deputado do PSL disse ali do outro lado que o novo partido de Bolsonaro tem 600 mil seguidores nas redes sociais. Isso gerou um burburinho por aqui, porque as pessoas estavam se perguntando quantos desses 600 mil seriam robôs, se 400 mil, 500 mil. Essa é a pergunta que ficou no ar.
E podem ter certeza de que amanhã nós vamos seguir lutando para que essa matéria de privatização da água e do saneamento no Brasil não venha a ser aprovada por este Plenário. É fundamental que consigamos dialogar com o conjunto da população brasileira.
Aqueles que defendem a privatização dizem que vai aumentar a quantidade de investimentos. Isso não é verdade! Se privatizar fosse bom, 800 privatizações realizadas no mundo desde os anos 2000 não teriam sido revogadas. Empresas de água, saneamento e energia elétrica foram reestatizadas.
Eu sou natural de um Município que privatizou a água, e o resultado foram as maiores manifestações populares da história da cidade. O preço da conta de água foi lá para cima, e os investimentos não vieram. A empresa disse que tivera um desequilíbrio econômico-financeiro. O povo brasileiro não pode pagar essa conta.
Amanhã estaremos aqui, mobilizados, contra essa privatização.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim", mas levanta a preocupação de que, infelizmente, no relatório não está constando toda a nossa luta pela questão do reajuste real do salário mínimo. Votar a nova lei sem que ela traga esse benefício e essa preocupação com os trabalhadores é realmente algo que este Congresso precisará explicar mais na frente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB orienta o voto "sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar duas coisas. Primeiro, quero agradecer ao Relator por ter acatado a nossa emenda. Segundo, quero agradecer também aos Senadores Esperidião Amin, Jorginho Mello e aos demais Deputados Federais do Estado de Santa Catarina.
As rodovias do nosso Estado estão em frangalhos. É preciso ser dito que as rodovias são uma questão de vida, de segurança e de saúde. Todos os dias há mortos e mutilados por lá. O Estado de Santa Catarina é roubado pelo Governo Federal. Nós arrecadamos 50 bilhões de reais e recebemos menos de 9 bilhões de reais. Isso é uma dívida — não é um favor! — que precisa ser recuperada.
Nós orientamos o voto "sim".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSOL tirou as dúvidas aqui e quer mudar o voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSOL altera o voto para "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
Aproveitando a oportunidade, quero dizer rapidamente que hoje é aniversário da nossa cidade mais querida e abençoada, Londrina, que completa hoje 85 anos de vida.
21:24
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E saiu hoje também, Sr. Presidente, Senador Alcolumbre, a pesquisa de intenção de voto para Prefeito da cidade de Londrina. O povo colocou o nosso nome em primeiro lugar no coração do eleitor e da eleitora londrinense.
Beijo no coração, Londrina! A Paz de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim".
Deixem-me fazer uma observação, para que possamos, diante do acordo construído por vários Líderes... Foram apresentados alguns destaques ao PLN. Diante do entendimento, parece-me que o PLN 51, que trata da LDO, também não terá esses destaques. Portanto, nós vamos iniciar a votação na Câmara dos Deputados. Após a votação na Câmara, faremos a votação no Senado, mas nós não colocaremos em votação os destaques, porque foi feito um acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, como é que fica quem tem destaques?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, isso não entrou no acordo. Existe destaque do PSB relacionado ao não contingenciamento do FNDCT. Pelo menos deste nós não abrimos mão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há um destaque do PSOL também, Presidente, ao PLN 51.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu queria pedir aos Líderes, porque eu não estou entendendo...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, uma questão para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Há sete destaques. Foram apresentados sete destaques ao PLN 51.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma observação para fazer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminhou três destaques, em função dos compromissos que o Governo havia assumido naquela sessão anterior do Congresso. Nós temos um destaque que para nós é fundamental, porque outros dois, da saúde e da educação, nós resolveremos ampliando os recursos junto com o Relator-Geral na CMO. É preciso que os Municípios do País e o povo brasileiro tenham dados estatísticos corretos. Para isso, o censo decenal do IBGE precisa ter recursos.
Portanto, nós estamos propondo o seguinte, conversando com o Relator, Deputado Cacá Leão, e com Lideranças do Governo: se o Relator, combinado com o Governo, com a garantia de não haver vetos, incluir a nossa emenda do censo em seu parecer, a Emenda nº 14, se houver esse compromisso, nós retiramos as duas outras emendas, porque nós as contemplaremos na CMO. Nós queremos que seja incorporada essa emenda. Em sendo incorporada a emenda, nós votaremos "sim". Queremos o recurso e teremos o recurso, se o Governo confirmar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - E retiram os três destaques?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, eu retiro os outros dois destaques... É claro, eu retiro os três destaques, porque o Relator acata este. E nós mudaremos o nosso voto para "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, nós também, do PSB...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu estou na tribuna.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse encaminhamento foi feito com o Líder Eduardo Gomes. Eu gostaria que se pronunciasse para reafirmar o acordo o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Senador Eduardo Gomes, o Deputado Cacá Leão, Relator do PLN 51, fez um acordo...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Apenas para V.Exa. confirmar o acordo, a fim de que o PT possa retirar os destaques, Senador Eduardo Gomes.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra só para ajudar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estou na tribuna e queria usar da palavra.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Marcel Van Hattem, peço que aguarde só 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Quero ajudar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu sei.
Tem a palavra o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está mantido o acordo com relação à votação em bloco dos PLNs, com três a favor e três contrários. Estamos também definindo a questão do IBGE, para nós firmarmos o acordo geral em torno dessas duas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, informa-me a Liderança do PSB que o PSB também deseja retirar os destaques caso o Relator acolha as duas emendas do Deputado João H. Campos destacadas que impedem o contingenciamento dos recursos para IBGE, EMBRAPA, Fundação Oswaldo Cruz e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. São duas emendas do Deputado João H. Campos. Se o Relator acolher as emendas — são emendas simples —, nosso desejo é retirar o destaque, porque nós não queremos obstruir. O objetivo é só ver acolhidas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos manifestamos no mesmo sentido: houve acordo, não há por que obstruir. Mas eu quero dizer que o nosso destaque tem a ver com algo aprovado pela LDO 2020 e vetado pelo Governo. Diz respeito ao não contingenciamento dos recursos da educação. Portanto, trata-se de mudança na Lei nº 13.898, de 2019, que é a LDO. Passa a vigorar no Anexo III o seguinte: "(...) despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal". Se o Relator resolver absorver o que nós já decidimos soberanamente no Plenário e que, infelizmente, foi vetado pelo Governo — não pudemos derrubar o veto —, não há necessidade de debater. Está nas mãos do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixem-me fazer uma ponderação, Deputado Alessandro Molon e Deputado Edmilson Rodrigues.
Eu estava entendendo que, no acordo de procedimento que estava sendo construído para que nós pudéssemos votar dois blocos — eu já recebi quais os blocos de PLNs vão constituir uma votação e quais os blocos de PLNs vão constituir outra votação —, estava sendo também nivelada a questão da retirada dos destaques do PLN 51. O Relator atendeu o apelo quanto ao destaque relativo ao censo demográfico. Mas eu o consultei, e S.Exa. não tem condições de atender os outros dois destaques.
Eu gostaria de pedir ao PSOL e ao PSB que pudessem, diante do acordo em relação aos PLNs, tirar os destaques do PLN 51.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente, não há como fazer isso. Seria como rasgar o meu diploma. Eu sou professor há 42 anos. Hoje eu defendi que a Defesa Nacional não tenha contingenciamento, e o Governo concorda. Outra área estratégica é a de ciência e tecnologia. Aliás, o que não é estratégico? Agora, abrir mão da educação é realmente algo que não dá para fazer. Portanto, usaremos o direito de defender isso. E os Deputados e Senadores certamente prestarão contas à sua base. Quem é a favor de manter a educação sob o caos?
Este ano foi de caos, porque temos um Ministro moleque, incompetente, semianalfabeto, que fica brincando com a educação, com os educadores, com a sociedade brasileira, bloqueando recursos, fazendo chacota. Houve até acusação de que as universidades são lugares de plantio de maconha, um verdadeiro maconhal. Um (expressão retirada por determinação da Presidência) desses pode continuar no ano quem à frente do Ministério da Educação? Nós não podemos submeter a educação ao risco desse ser destrutivo.
21:32
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não alterou ainda a votação do "sim". Eu só quero deixar consignado que nós estamos mudando o voto do PT para "sim".
Atenção! Censo Decenal do País — IBGE. O art. 22 passa, então, a ser incorporado: "Os recursos destinados ao Censo Demográfico realizado em periodicidade decenal serão suficientes para garantir a integridade metodológica e a sua comparabilidade histórica”. Portanto, nada de menos, mas mais dinheiro para fazer um bom censo.
Parabéns pela construção! Confiamos no compromisso assumido.
Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Preste atenção, Presidente. Quando fizemos o acordo, o PLN 51 já estava em votação. V.Exa. o colocou em votação. Não antecede. Portanto, além de serem importantes, conforme levantou o Deputado Edmilson Rodrigues, o nosso destaque e possivelmente outros não estão no acordo. Por isso, eu acho que deveríamos passar à votação do destaque. É o não contingenciamento da educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tudo bem, eu só estou aguardando a conversa dos Líderes com o Deputado Alessandro Molon.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Há um Líder na tribuna. Peço que espere 1 minuto.
Enquanto V.Exas. vão construindo o acordo, eu vou passar a palavra ao Líder Marcel Van Hattem, que está na tribuna. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos permitir as palavras que o Deputado do PSOL utilizou, chamando o Ministro de (expressão retirada por determinação da Presidência). V.Exa. tem que retirar esse termo das notas taquigráficas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É bandido! É bandido!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Não, senhor. Isso não é...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Como educador, ele é bandido! Tem que ir para a cadeia. Se este País fosse sério, esse Ministro não seria Ministro. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Determino que seja retirada das notas taquigráficas a palavra levantada pelo Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não retire! Não retire, Presidente! Eu assumo o que eu estou dizendo. Como Deputado, eu tenho esse direito. E, como professor, muito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Amanhã S.Exa. estará na Comissão de Educação, para dizermos pessoalmente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Quer ganhar no grito? Quer ganhar no grito?
Aqui ninguém ganha no grito, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, ganhe no voto! Defenda bandido!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero agradecer ao Relator, o Deputado Cacá Leão, que assumiu o compromisso feito conosco, aliás, feito pelo próprio Governo, quando da derrubada frustrada dos vetos, há duas semanas neste Plenário do Congresso Nacional. Assumindo o compromisso feito com a bancada do NOVO, incluiu no PLN 51, no seu relatório, a proibição de que advogados públicos possam receber acima do teto.
O veto do Sr. Presidente da República infelizmente permitia, se não tivesse sido derrubado — e não foi, mas agora está constando do PLN 51 esta ressalva —, que os advogados públicos pudessem receber acima do teto constitucional. Isso é um verdadeiro absurdo, em primeiro lugar, porque ninguém deve receber acima do teto e, em segundo lugar, porque o teto é balizado justamente pelo salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal! Vejam bem, como podem servidores da Advocacia-Geral da União receber mais do que Ministro do Supremo Tribunal Federal? Isso não tem o menor cabimento, ainda mais recebendo honorários de sucumbência!
21:36
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Estou protocolando aqui na Câmara de Deputados, neste exato momento, uma alteração no Código de Processo Civil para revogar o § 19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 2015, e acabar com a possibilidade de utilização de honorários de sucumbência para a complementação salarial no Brasil. Chega! Ninguém pode receber acima do teto. Ninguém deve receber honorários de sucumbência por ser advogado da União, nem nos Estados.
Aliás, estão de parabéns os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul, nobres colegas Deputados e Senadores — estamos numa sessão do Congresso Nacional. Nesta tarde, por unanimidade, 47 Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul acabaram com uma resolução emitida pela própria Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul que concedia a utilização dos honorários sucumbência.
É absurda, completamente ilegal, esta resolução do órgão interessado! Ela foi derrubada por 47 votos, votos de todos os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul. Esta é a hora de esta Casa, a Câmara dos Deputados, e de o Senado Federal agirem.
Vejo o Deputado Bohn Gass, do PT, apoiar. Vejo Deputados do Partido Progressista e do MDB também apoiarem. Espero que tomemos uma decisão unânime, como a do Rio Grande do Sul, para acabar com os honorários de sucumbência como puxadinho salarial na Advocacia-Geral da União, Senador Amin, assim como nas Procuradorias Estaduais.
Ninguém deve receber acima do teto. Ninguém deve receber além do que está previsto para receber de acordo com o concurso público realizado, de acordo com a carreira determinada pelo concurso público.
Portanto, caro Presidente Senador Davi Alcolumbre, está protocolado o projeto de lei.
Encerro minhas palavras. Parece-me que o Senador Amin também gostaria de fazer uma consideração a respeito deste assunto. Se for possível, eu concedo a S.Exa. um aparte. Se não, encerro minha fala, para que ele possa falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu não posso iniciar a votação na representação da Câmara sem saber quantos destaques nós iremos votar.
Enquanto isso, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que o Deputado Marcel Van Hattem faz justiça a quem busca justiça.
Eu apanhei muito nesta Casa por ser frontalmente contrário à complementação dos salários de carreiras de Estado, como é o caso dos procuradores. Quero oferecer o exemplo de Santa Catarina, que há 20 anos já equiparou os vencimentos dos procuradores do Estado, os cobradores das contas do Estado, aos do Ministério Público, sem honorários de sucumbência e, como disse o Deputado Marcel, sem puxadinho salarial. Seja subteto, seja sobreteto, este complemento para quem exerce carreira do Estado é indigno.
Esta Casa tem que reconhecer que cometeu um erro — aliás, nós cometemos, porque eu integro esta Casa — ao aceitar esse puxadinho, que é imoral, como complemento para chegar perto do que seria justo.
Parabéns pela sua manifestação, Deputado Marcel!
Tomara que esta Casa copie o Rio Grande do Sul, aprovando, à unanimidade, o fim deste modelo esdrúxulo e imoral!
Muito obrigado.
21:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Senador Amin.
Informo mais uma vez ao Plenário, Senador Davi Alcolumbre, que está assinado o projeto de lei. Pergunto se mais algum Parlamentar quer assiná-lo, pois agora mesmo o levaremos à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja protocolado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Deputado Marcel, eu assino o projeto de lei com V.Exa., porque tive esta posição no Estado de Tocantins. Esses procuradores já têm escritório e clientes cativos, portanto não podem receber honorários de sucumbência. Quero assinar o projeto de V.Exa.
Parabéns!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Deputado Marcel, eu também quero assinar o projeto de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de consultar o PSB, que apresentou dois destaques.
Tem a palavra o Deputado João Campos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado João Campos se dirige à tribuna, concedo a palavra, pela Liderança, ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ofender a Santa Trindade não é humor: é vagabundagem, é intolerância religiosa injustificável contra os cristãos. Ligar seus símbolos à pederastia, com respeito aos seus praticantes, traz a ira de Deus contra nossa Nação, já atacada por demônios.
A obra herege e maligna A Tentação de Cristo, veiculada pela Netflix, já produzida pela Porta dos Fundos, demonstra calhordas esquizofrênicos sexuais pensando, produzindo e planejando como se fosse pelo ânus, que não é aparelho sexual, e sim tubo de esgoto do corpo humano. Eles desrespeitam a Cristo, símbolo maior da nossa fé. Noventa por cento dos brasileiros são agredidos na sua fé pelo comportamento desses malignos escarnecedores, profanos, inescrupulosos, torpes, imundos, infames, iníquos, assassinos da fé, enganadores, injuriadores, desobedientes de pai e mãe, néscios, infiéis, endemoninhados, enfim, marginais, inimigos de Deus.
Não à toa, a CNBB informa que o homossexualismo adoece nossa juventude. Por isso, vemos a Netflix envolvida em toda essa esquizofrenia.
Temos compromisso com o convívio pacífico, independentemente de nossas religiões ou escolhas sexuais. Todavia, o que a Netflix está fazendo é um desrespeito aos cristãos do mundo inteiro. Na França, um jornal teve uma resposta a um desrespeito religioso a países muçulmanos: 12 mortes na defesa da fé muçulmana! Toda ação causa uma reação, e não desejamos isso ao Brasil.
Não me calarei, mesmo diante de retaliações. Defenderei a palavra de Cristo, seu povo e a Bíblia Sagrada.
Exibem profanações cristãs em filmes hereges, com intolerâncias religiosas, produzidos por quem parece ter coliformes fecais como cérebro.
21:44
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É o fim da picada termos que aceitar Jesus como homossexual ou Deus, Maria e José formando um triângulo amoroso e um Jesus que tem Satanás como parceiro sexual!
Aonde vamos chegar, Sr. Presidente? Vamos aguardar o sangue na canela nesta Nação?
Alguns homossexuais introduzem crucifixos em seus ânus, a hóstia da ceia católica é profanada com palavras obscenas. A tentativa da criação de uma bíblia gay requer providências do MPF junto ao Supremo Tribunal Federal, para solicitar a retratação pública e a imediata retirada de episódios da Netflix que desrespeitam o cristianismo no Brasil.
A figura de Cristo é santa, irretocável, portanto não pode ser associada a programações doentias. Todo veículo de comunicação tem a obrigação de zelar pela paz social e religiosa e pelas nossas crianças, adolescentes e jovens ainda em formação de caráter, que precisam preservar os bons costumes da família brasileira.
No Natal, exaltaremos o nascimento de Jesus. Não aceitaremos difamações, vilipêndios ou blasfêmias contra quem sofreu a morte na cruz por nossos pecados, ressuscitando para nos salvar. O Brasil é laico, mas respeitar as religiões uns dos outros é nossa obrigação.
Essa turma de pessoas desqualificadas desrespeita a família tradicional. Homem com homem dá lobisomem, mulher com mulher dá jacaré. Homem com homem não faz filho. Mulher com mulher também não faz filho. Seria o extermínio da nossa geração.
É importante que saibam que no Brasil há cristãos com a coragem de colocar os pulsos nas algemas, de perder o mandato e o pescoço, se for necessário, em nome de Jesus.
A Netflix tem que respeitar nosso País e as religiões. Jesus não é gay. Maria não está em prostituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Eu consulto aos Líderes se já chegaram a um entendimento com a bancada do PSB. (Pausa.)
Consulto ao Deputado João se vai retirar ou se vai manter os requerimentos. (Pausa.)
O Deputado Pedro Lupion se encontra? (Pausa.)
Consulto ao Líder Elmar Nascimento se autoriza a retirada do destaque do Democratas, diante do acordo construído com os partidos. Gostaria de apelar a S.Exa. pelo bom andamento da sessão.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há destaque. O Relator acatou a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Há um destaque. V.Exa. o retira?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA) - Retiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
21:48
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para quebrarmos este clima tenso, gostaria de parabenizar o nobre Deputado André Ferreira, Líder do nosso PSC, que hoje completa mais uma primavera.
Aproveito o momento para parabenizar também o nobre Deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, que hoje também completa mais uma primavera.
Parabéns ao nosso Líder André Ferreira e ao Deputado Luiz Lima! Deus os abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Davi Alcolumbre, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna. Eu vou seguir na linha do Deputado Pastor Sargento Isidório: em clima de Natal, de fim de ano e de alegria para todos!
Lembro que o Rio Grande do Sul é o Estado mais natalino do País: temos Gramado, Canela, a Serra Gaúcha, Porto Alegre. Nós valorizamos muito o Natal. Deixem o espírito natalino contagiá-los!
É muito bom nesta época do ano ser solidário. Não há nada melhor do que presentear uma criança carente ou uma criança de rua com um panetone. Se ela receber um panetone, ela responderá com uma lágrima de gratidão. Este é o melhor presente que se pode receber de Natal.
Agora, no clima do fim de ano, quero fazer um apelo à Oposição, que muitas vezes é contra tudo e a favor de nada. Uma oposição tem que ser construtiva, o que não é o caso desta, que muitas vezes denuncio ser formada por urubus de plantão, com olhos na nuca.
Espero que a Oposição seja mais criativa em 2020. Quero que esqueçam Marielle, que esqueçam a homofobia, que esqueçam o racismo. É sempre o mesmo discurso.
Criem ou, pelo menos, mostrem criatividade em 2020!
Assim peço porque sou um cara do combate, dependo da Oposição. Esse papo de vocês está superado. Vocês demonstram que, no seu mundo, o pássaro rasteja e a cobra voa. Venham para o mundo real. Sejam criativos! Pensem mais no Brasil em 2020.
Apesar de muitos não acreditarem em Cristo e em Deus, deixem o espírito natalino contagiá-los, porque nós queremos, acima de tudo, o melhor para o Brasil.
Como todos sabem, eu sempre dou minha gravata no fim da sessão. É uma tradição. Amanhã, com o espírito natalino, trarei 10 gravatas, pois estou sendo cobrado de todos os lados.
O clima é de Natal, com muita alegria!
Que a Oposição seja mais criativa, por favor! Que Papai Noel traga este presente para vocês! Mais amor no coração! Mais amor ao Brasil e respeito à Bandeira verde-amarela!
Desde já, desejo-lhes um feliz Natal e um bom 2020. Amanhã haverá gravatas em profusão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fechamos um entendimento. O PSB é um partido que tem compromisso de longa data com a ciência, a tecnologia e a pesquisa no Brasil.
Eu apresentei duas emendas, e o PSB as destacou. Quero parabenizar toda a bancada do PSB por esta decisão. Fechamos um entendimento com o Senador Eduardo Gomes e com os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Cacá Leão: definimos que a EMBRAPA, a FIOCRUZ, o IBGE e o FNDCT ficarão no rol de despesas incontingenciáveis. Com isso, preservaremos o direito à pesquisa, ao desenvolvimento e à priorização da ciência e da tecnologia em nosso País.
O Parlamento acerta, com esta decisão.
Agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas que nos ajudaram nesta articulação. O Congresso marca um grande gol a favor do povo brasileiro.
Muito obrigado.
21:52
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Cacá Leão. A FIOCRUZ agradece!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Informo ao Plenário que o Democratas retirou seu destaque, o Partido dos Trabalhadores retirou seus três destaques, e o PSB retirou seus dois destaques.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL não retirou seu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque do PSOL.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal, ressalvado o destaque do PSOL.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passemos à votação do destaque ao PLN 51/19.
Destaque do PSOL à Emenda nº 7.
Quem votar "sim" concorda com o parecer de Plenário oferecido pelo Deputado Cacá Leão; quem votar "não" vota com o destaque do PSOL.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Orientação de bancadas, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Cacá Leão, que autorizou este acordo relatado pelo Deputado João Campos e o referendou com a complementação de voto entregue à Mesa.
Obrigado, Deputado Cacá Leão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. quer orientar, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Se puder encaminhar, será melhor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - V.Exa. pode encaminhar pelo PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, especialmente povo brasileiro, quem assiste à TV Câmara e à TV Senado me viu emocionado ao criticar de forma veemente e ao adjetivar de forma muito dura o atual Ministro da Educação. Eu o fiz porque é muito difícil para um educador como eu, com 4 décadas de atividades, 37 anos como professor universitário, com uma carreira no ensino técnico no Estado e com uma experiência em alfabetização de adultos e crianças ver esta situação.
Eu me somo aos milhões de brasileiros que respeitam a escola pública e as universidades públicas. Eu me somo aos milhares e milhares de trabalhadores em educação que preparam o alimento para a criança e particularmente aos trabalhadores em educação ofendidos pelo Ministro quando os comparou a animais selvagens a serem caçados, como se fossem marajás os professores brasileiros, que recebem um piso salarial vergonhoso, equivalente à metade do salário mínimo constitucional calculado pelo DIEESE. Como se não bastasse, o piso nacional não é respeitado nem mesmo por Estados ricos como o Rio Grande do Sul e pelo Pará, entre outros.
Aceitar que o Ministro, todas as vezes que tem a oportunidade de ser entrevistado e todos os dias nas redes sociais, resolva atacar a educação pública, a escola pública, os trabalhadores em educação e os educadores em particular, como se fossem inimigos da educação, jamais será admitido.
21:56
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Então, nós defendemos este destaque, que, em resumo, é o seguinte.
Isso já foi aprovado no Plano Plurianual para 2020. Os recursos da educação não devem ser contingenciados, da mesma forma que os da defesa e de outras áreas essenciais ao desenvolvimento do País. Mas educação é a mais essencial das áreas. Pelo menos nos palanques eleitorais, quase todo pilantra diz: "Meu povo, vamos investir em educação!". E querem tirar da educação e dos educadores o direito a constituir a educação como instrumento de produção do futuro justo e feliz.
Eu vou resumir: 2,4 bilhões de reais estão ainda contingenciados no ensino fundamental — e as escolas estão caindo sobre professores e alunos —, 700 milhões de reais estão sendo tirados da educação no PLN 42, que está em debate aqui. O Senador Izalci Lucas apresentou o Plano Setorial — 44,8% a menos de investimento; 1,3% a menos em geral; 21,1% a menos de bolsas universitárias. É pouco?
Nós poderemos falar da crise nas universidades, do desespero de ver a conta de energia chegando e não poder ser paga, da paralisação de pesquisas.
Não podemos submeter a educação brasileira a esse risco.
Por isso, não ao contingenciamento!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para orientar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar.
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", com o destaque que o PSOL fez, muito em função do tema da educação, que nunca pode ter recursos contingenciados, sequer cortados. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, já cortou muito da educação.
Às vezes vejo colegas muito entusiastas lá no Estado do Rio Grande do Sul convidando a população para as comemorações do Natal, mas quero dizer que no Rio Grande do Sul os professores não vão conseguir comemorar o Natal, porque eles já têm 48 meses de atraso de salários.
E, no Rio Grande do Sul, houve hoje manifestação da Polícia Civil em que se disse que, se o Governo não retirar o tarifaço e o pacotaço que tira direitos do povo, segunda-feira os brigadianos também vão começar paralisação.
Então, professores e brigadianos estão contra o Governo, que tira...
(Interrupção do som.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PDT, Presidente!
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - PSD!
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, quero orientar o bloco, daqui da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixe-me fazer a leitura novamente. Pelo que entendi, o Deputado Bohn Gass quer votar com o destaque do PSOL. É isso? (Pausa.)
Quem vota "sim" concorda com o parecer de plenário, oferecido pelo Deputado Cacá; quem vota "não" vota com o destaque do PSOL.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Só altere a orientação no painel para "não", porque estou com o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL vota "sim".
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o bloco, Deputado Cacá?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - "Sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente Davi Alcolumbre, pede, por gentileza, que o Senado Federal aprecie nesta semana, no máximo na semana que vem, a PEC 48, que já passou pela Câmara, de suma importância para as emendas individuais. É necessário votar neste ano, não podemos virar o ano sem votá-la. Por favor, Presidente Davi.
Encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A PEC 48 já está na pauta da sessão do Senado de amanhã como terceiro item. (Palmas.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente, com o acordo.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Corrigindo, Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Republicanos, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero orientar, Presidente. O PSOL não orientou.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - "Sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Podemos?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Podemos, "sim".
Como vota o PSC?
O PSOL já orientou. O Deputado Edmilson orientou na tribuna, Deputada.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - "Sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - PSDB, Sr. Presidente!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - "Sim".
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - PV, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não". Nós somos a favor dessa Emenda nº 7, apesar de V.Exa. ter orientado de forma invertida.
Então, seguindo a orientação de V.Exa., o PV orienta "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já que o PSOL não vai poder encaminhar, eu queria fazer um apelo aos partidos que tem número regimental para que nos ajudem a pedir a votação nominal deste destaque. Este destaque diz respeito ao futuro da educação no Brasil em 2020. Eu faço um apelo aos partidos que têm número regimental de Deputados: peçam a nominal para que possamos ver quem está a favor da educação e quem não está.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "não" porque este destaque é a favor da educação.
Mas eu quero aqui reafirmar, Presidente, que nós temos dois PLNs que tratam do aporte de recursos para a PETROBRAS — em torno de 10 bilhões. A mesma PETROBRAS, Presidente, que está recebendo recursos do orçamento público federal, só neste ano aumentou — com o consentimento, a mando do Governo do Presidente Bolsonaro — 11 vezes o diesel e outras tantas vezes a gasolina.
Sem contar, Presidente, a questão do pedágio e toda a pauta de reivindicação dos caminhoneiros. Estão arrancando o olho dos caminhoneiros. Fizeram uma acordo com os caminhoneiros, não honraram o acordo com os caminhoneiros, deixaram os caminhoneiros na estrada, deixaram os caminhoneiros de pneu furado sem estepe para trocar.
Portanto, Presidente, nós estamos aqui nos solidarizando com os irmãos caminhoneiros; Os irmãos caminhoneiros de todo o Brasil estão indignados porque estabeleceram uma pauta com o Governo e o Governo não a cumpre. Mas os caminhoneiros vão cumprir com a sua missão, que é fazer greve.
22:04
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Nós não alimentamos a greve, Presidente, mas estamos percebendo que os caminhoneiros foram enganados, logrados, ludibriados pelo Governo. O Governo passou um 171 nos caminhoneiros. O frete está com um preço aviltado; o diesel está caro; o combustível está em alta; os pedágios estão pela hora da morte; as estradas estão ruins. Enfim, os caminhoneiros não podem pagar a conta, porque a dívida não lhes pertence.
Nós estamos aqui aprovando recursos para a PETROBRAS. Ela aumenta o diesel, cobra dos caminhoneiros, e eles têm que pagar a conta, cuja dívida não lhes pertence. Não é justo!
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Podemos não fez orientação. Acho que houve algum engano por parte da Presidência.
Nós gostaríamos de liberar a bancada em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Podemos libera a bancada.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não", por entender que a educação realmente tem que ser prioridade neste País.
Em defesa da educação, orientamos "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Maioria, "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço questão de ordem, conforme art. 45, §1º, do Regimento Comum, que diz que qualquer Líder pode pedir verificação.
Art. 45. .............................................................................................................
§ 1º Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 Senadores ou de 20 Deputados.
Então, poderá ser feita por Líder, por 5 Senadores ou por 20 Deputados.
Portanto, pedimos verificação, mantendo o apelo aos partidos que têm número regimental para que façam o pedido de verificação junto conosco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Os Deputados que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
(Manifestação no plenário: Rejeitado!)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Aprovado o texto do Relator.
A emenda destacada não vai à votação no Senado Federal.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O "sim" ganhou, não há o que somar. Não é preciso somar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço verificação, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A matéria vai à sanção.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço verificação, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como retira do bloco...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quem apoia agora o pedido de verificação?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quem apoia a verificação? Qual Líder?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vamos lá! Verificação!
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não há número regimental de apoiamento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não há número regimental. É preciso 1/20, e não há.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço verificação, Presidente. Olhe o Líder aqui.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, antes de passar à votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós retiramos o PLN 49 do bloco, para inclui-lo no principal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixe-me fazer uma leitura aqui.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Senador Alcolumbre, isso não combina com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É preciso 1/20.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Nós vimos aqui que há uns...
(Tumulto no recinto.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só o PSOL tem dez. Nem precisava.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É só olhar a imagem, Presidente, que vai ver que há mais de 20 Deputados com a mão levantada.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, olhe o Regimento.
A Líder pediu, já era o suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A matéria já foi decidida.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - A Maioria ganhou pela não verificação, Sr. Presidente.
22:08
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente Alcolumbre, V.Exa. não está cumprindo o Regimento. Isso vai deslegitimar uma decisão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Edmilson, eu estou contando daqui.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só do PSOL tem 10 presentes, só do PSOL...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tem mais de 30 mãos levantadas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É porque cada um levanta duas mãos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Acabou, já acabou, matéria vencida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não há deliberação sobre o PLN 49 ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Agora tem, conseguiram o apoiamento.
Em votação nominal o destaque.
Autorizo os Parlamentares... Já que foi feita a orientação, eu decido abrir o painel para votação nominal a partir de agora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. é um Presidente bem democrático, quero confessar isso de público, porque atendeu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deixe-me falar. Não tinha apoiamento, mas em virtude do acordo que o PSOL... Cadê o Deputado Edmilson?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Sr. Presidente, V.Exa. já tinha declarado o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já está aberto o painel para verificação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Edmilson, diante do acordo que o PSOL fez e também o Deputado Ivan Valente de votarmos os PLNs em dois blocos, eu aceitei, porque no segundo levantamento que foi feito havia 26 Deputados.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, na verdade quero parabenizá-lo por atender ao apelo da maioria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Peço aos Deputados que votem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. acertou em dar a verificação. Seria muito ruim que num debate como esse, que é o não contingenciamento da educação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu o fiz porque V.Exa. fez um acordo da votação, em dois blocos, dos PLNs.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso está correto, mas o PLN 51 já estava em votação. Ele já estava em votação, não tem nada a ver com os dois blocos posteriores, Senador Alcolumbre. Foi feito depois da votação do PLN 51.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Encerre a votação, Presidente.
Deu quórum. Encerre, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou aguardar atingir 400 votos. Há 450 Deputados aqui no plenário.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro de voto de pesar pelo falecimento do Bispo Emérito de Iguatu, no Ceará, Dom José Mauro Ramalho. Dedicou 70 anos de vida religiosa à nossa região, inclusive à Diocese de Limoeiro do Norte, na região do sul do Ceará. Portanto, vimos aqui trazer o nosso voto de pesar a todos os paroquianos, a todos os moradores da nossa região, aos seus familiares.
É o registro que eu gostaria de fazer.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, encerre a votação. É por maioria simples. Encerre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de informar ao Plenário que, para aprovar o destaque do PSOL, é preciso ter 257 votos "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. aguarda o quórum...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Se houver obstrução, vou aguardar por prazo e vou encerrar a votação, porque já atingiu o quórum de 257 Deputados.
Tem a palavra o Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento não estamos em obstrução.
Eu ouvi a fala de alguns Parlamentares que foram ao microfone...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT entra em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, é maioria simples.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou avisar que, como atingiu o quórum de 257 Deputados, vou encerrar a votação daqui a algum tempo, aguardando os Deputados que estejam em plenário votarem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vi alguns Parlamentares falarem ao microfone que houve a exibição de um filme, que eu não vi, que atinge e desrespeita o cristianismo. Mas esses mesmos Parlamentares, hoje, no Dia dos Direitos Humanos, utilizaram a palavra — primeiro, isso é preocupante, porque se repetiu em algumas falas — para falar do que aconteceu na França. Foi algo trágico, eu não tenho dúvida, para todos nós, e, principalmente, para os franceses. De alguma forma, falaram meio como que fazendo o que poderia ser considerada uma ameaça. Isso é muito ruim. Esse tipo de fala não pode ser feita dessa forma, e eu dialogo de maneira contundente e respeitosa.
Além disso, dizendo de um pretenso desrespeito, eles também utilizaram as suas falas para desrespeitar, de maneira repetida, a população LGBT. Acho que é muito importante que esses Parlamentares não se utilizem da tribuna para usar o nome de Cristo em defesa dos seus projetos de poder. O nome de Cristo não deve ser usado — se é que eles entendem dessa forma —, em um Estado laico, mas que respeita o conjunto das religiões, para que Cristo seja utilizado como uma forma de manutenção de projetos de poder que não são nem um pouco cristãos. Muito cuidado com esse tipo de intervenção, Srs. Parlamentares.
Repito, falo isso no Dia dos Direitos Humanos com muito respeito não só pelos Parlamentares que são cristãos, mas também pelos Parlamentares que são umbandistas, pelos Parlamentares que são ateus, pelos Parlamentares que são evangélicos, pelos Parlamentares que são católicos, pelos Parlamentares que são do candomblé. Eu falo com todo respeito a todos os Parlamentares, por um motivo muito simples: o Estado Brasileiro é laico. E, em um Estado laico, a utilização da tribuna parlamentar para desrespeitar a população LGBT e, mais do que isso, para defender e fortalecer os seus projetos pessoais de poder, não é algo que deva ser por nós aceito como fato consumado.
Aqui fica a reflexão,
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu vou encerrar votação. (Pausa.)
Eu vou encerrar votação. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a votação — pela Oposição, não usei a palavra para fazer a orientação —, quero fazer uma questão de ordem.
Presidente, em relação à comunicação que V.Exa. fez sobre o quórum para votação e aprovação, V.Exa. disse que existe a necessidade de 257 votos "não" para a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Precisávamos de 257 para abrir o painel, mas a votação é de maioria simples.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Então, é de maioria simples. Corrigindo a informação que a Mesa tinha passado para que fique entendido, é maioria simples...
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu queria dizer que, para abrir o painel, precisava de 257 Parlamentares.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O.k., Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Votaram SIM, 236; NÃO, 117.
Fica aprovado o texto do Relator de Plenário.
A emenda destacada não vai à votação no Senado Federal.
A matéria vai à sanção.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo NOVO.
Antes de entrar na votação dos blocos... Estamos com uma pequena questão a resolver sobre o PLN 49. Se V.Exa. nos der 5 minutos para resolvê-la antes de entrar na votação, agradecemos. Vamos tentar resolver.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu quero primeiro explicar qual foi o acordo construído.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós acabamos de receber uma informação. Nós vamos, então, retirar o PLN 49, que era demanda só do Partido Novo. Nós retiramos o PLN 49, para passar para o bloco para o qual há consenso para votação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Então, segundo o documento que me trouxeram à Mesa, o destaque vai ficar com os PLNs 42, 48 e 28. O restante dos PLNs vai ficar para a próxima votação.
Discussão, em turno único, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 42, 48 e 28, de 2019, o primeiro bloco.
Esclareço ao Plenário que os PLNs 48 e 42 foram aprovados na CMO na forma do substitutivo. A CMO não ofereceu parecer sobre o PLN 28.
Esclareço ainda que o Ministro da Economia encaminhou ofício propondo alterações nos PLNs 48 e 42.
Designo o Deputado Cacá Leão como Relator para, em substituição à CMO, dar parecer sobre o PLN 28 e para se manifestar sobre os ofícios do Ministro da Economia em relação aos PLNs 48 e 42.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a CMO acata os ofícios e dá parecer pela aprovação dos PLNs conforme os textos apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passamos à votação em globo dos PLNs.
Discussão em globo das matérias, nos termos do parecer da CMO e dos pareceres do Relator de Plenário.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Ficaram, Sr. Presidente, incorporados os substitutivos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
Para encaminhar, consulto as bancadas.
Como votam as bancadas?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Pastor Isidório votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, e os encaminhamentos? V.Exa. tem que abrir a discussão, Sr. Presidente!
Eu estava inscrita para falar sobre o PLN 42. Quero me inscrever para debater o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já foi encerrada a discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu levantei a mão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSOL já ganhou uma verificação hoje.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas em verificação não há tempo de fala.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu quero tirar uma dúvida, Sr. Presidente. Nós estamos orientando a votação do requerimento de votação em globo ou já é a votação dos PLNs?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Os PLNs. O acordo foi para votação em globo. Então, não há requerimento.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Mas com quem foi feito esse acordo, Presidente?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Esse acordo foi feito com quem?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com todos os Líderes que estavam aqui embaixo.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Nós não fomos comunicados. Essa foi uma proposta feita aqui atrás, e ninguém nos chamou para conversar, Sr. Presidente, sobre esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu falei duas ou três vezes que estava sendo construído um acordo.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas eu imaginei que, com o acordo, haveria um requerimento para votarmos em globo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não. O acordo foi para votar os três já em globo.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Já em globo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Sim.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Presidente. Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Líder.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
E aproveito para reforçar aqui a solicitação das centrais sindicais, de vários Deputados, de vários partidos, Sr. Presidente Davi: devolva a MP 905/19. Os temas dela já foram tratados nesta Casa e já foram rejeitados. Ela é muito dura, ela é criminosa. Ela tira o registro dos profissionais de comunicação; ela acaba com a profissão dos assistentes sociais no INSS; ela obriga o trabalhador a trabalhar sábado e domingo, sem direito a hora extra. Ela muda mais de cem pontos das leis trabalhistas.
Então, Sr. Presidente, atenda ao pleito da classe trabalhadora: devolva essa MP 905, porque ela não serve para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia acordo para fazer o encaminhamento, já que votaríamos em bloco. O NOVO queria encaminhar essa votação. V.Exa. já abriu para as orientações?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL também quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta o voto "sim". O Governo quer dinheiro para a saúde, para a educação, para o desenvolvimento do Brasil. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", principalmente no PLN 48. Nós precisamos de recursos para pagar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Em todos os Estados, no de V.Exa., no meu Estado, as obras estão atrasadas, problemas estão acontecendo, pessoas estão sendo demitidas. Haverá um caos no final do ano se não votarmos esse PLN 48, para que possamos zerar as dívidas do Minha Casa, Minha Vida.
Parabéns aos Líderes pelo entendimento. Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para tirar uma dúvida: nós estamos votando agora o requerimento para votação em bloco?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Nós estamos votando os três PLNs que foram acordados.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Não, Sr. Presidente. Não foi acordado dessa forma conosco. Ficou acordado de nós votarmos o requerimento em bloco, não foi de votar já os PLNs. Não foi acordado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Perdoe-me, V.Exa., mas nós estamos na votação dos três PLNs.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Não foi acordado dessa forma. Não fui comunicado sobre essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Qual é a orientação do Republicanos? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Podemos?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos, por haver divergência, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada, eu vou conceder a V.Exa. o tempo pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, foram incluídos três PLNs e há dois que são muito graves. O PLN 48 tira 600 milhões de reais da moradia. Era 1,2 bilhão, e ficaram 600 milhões para moradia. Isso foi feito para pagar as emendas parlamentares da aprovação da reforma da Previdência. É um escândalo tirar dinheiro de moradia neste País, em que 6 milhões de pessoas não têm onde morar, para pagar emenda parlamentar da reforma da Previdência.
22:24
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O segundo é o PLN 42, sobre o qual eu estava inscrita para falar e queria o tempo de encaminhamento. Ele tira 740 milhões de reais da educação e diz que vai investir na assistência social, na saúde, em áreas que são meritórias. Mas não se tira dinheiro da educação para investir em áreas meritórias. Coloca-se dinheiro na educação, na ciência e tecnologia, na assistência, na saúde, retirando-o da dívida pública, que consome 48% do Orçamento, com especuladores, parasitas do sistema financeiro, e nunca foi auditada. Não se taxam as grandes pobrezas para garantir os lucros dos de cima, que é o que faz a Medida Provisória nº 905.
Esse PLN tem a mesma lógica. Tirar 744 milhões de reais da educação para financiar a assistência social é um remanejamento perverso, porque se retira recurso de uma área já estrangulada. Nós estamos vendo as universidades, os institutos federais, a ciência e tecnologia estrangulados, sem contar a questão dos Estados e Municípios. Nós precisamos ampliar o FUNDEB, para garantir direitos aos servidores da educação, garantir salário, garantir piso. Mas é justamente o contrário o que este Governo ultraliberal faz.
Por isso, o PSOL orienta "não" e, ao mesmo tempo, ressalta o verdadeiro absurdo que é tirar dinheiro da habitação para financiar compra de votos a fim de se aprovar uma reforma da Previdência que tira direitos do povo. É uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só gostaria de corrigir a orientação do Podemos, que foi a de liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Podemos libera a bancada.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante das correções que foram realizadas, diante também do atendimento relativo à questão da Justiça do Trabalho e à manutenção de determinadas instituições, apesar de críticas que temos ao texto e à forma de encaminhamento, o PCdoB vota "sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Só um minuto, Deputado Gaguim. Vou passar a palavra ao NOVO, ao Deputado Paulo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Só quero dizer que o Governo orienta "sim", Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputado Gaguim, vai chegar o momento da orientação do Governo.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço que seja adicionado o tempo do encaminhamento também.
O NOVO vota "não" por motivos talvez diferentes daqueles que também votam "não" ou liberaram a banca junto conosco. Apesar de sermos a favor, de termos defendido desde o princípio e votado a reforma da Previdência, não o fazemos por uma contrapartida. Votamos "não" também ao PLN que tratava do mesmo tema para a Câmara de Deputados. Então, mantemos o nosso padrão, mantemos a nossa convicção de que qualquer votação aqui tem que ser baseada em princípios, baseada naquilo em que acreditamos e não em emendas parlamentares como troca.
Ao mantermos isso, garantimos que o dinheiro tenha o seu destino correto, como foi ressaltado pela Deputada que me antecedeu, embora por razões diferentes: ela discorda da reforma da Previdência, e eu concordo com a reforma da Previdência. Mas concordo com ela no sentido de que esse dinheiro deveria ser destinado para a saúde, para a educação e não para emendas parlamentares, ainda que essas emendas se direcionem para as mesmas áreas.
Nós entendemos que isso se deve dar através de políticas públicas, que serão muito mais bem definidas pelos Ministérios das respectivas áreas, e não através de emendas parlamentares, sejam elas de Deputados, como ocorreu anteriormente, sejam elas de Senadores, como ocorre agora.
22:28
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Também o outro PLN, que trata da reforma de imóveis, inclusive de imóveis no meu Estado, o Rio de Janeiro, não faz com que votemos a favor, porque entendemos que esse dinheiro não deve ser destinado para isso, porque o orçamento não foi para isso. Estamos tirando orçamento de um lugar que previa algo a ser economizado. Essa economia deve ser garantida para pagar juros, pagar a dívida da União, e não para fazer reformas que não estavam previstas. Se o tema é importante, se as reformas são necessárias, que sejam colocadas no Orçamento, que sejam justificadas no Orçamento, mas não através de um PLN que tira dinheiro de um lugar para destiná-lo a outro.
Portanto, o NOVO encaminha "não". O NOVO defende isso. Apesar de sermos favoráveis à reforma da Previdência, encaminhamos "não" também, até porque que esse PLN é para algo que igualmente defendemos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" e parabeniza V.Exa., o Presidente Rodrigo Maia, todos os Líderes, o nosso Presidente Marcelo Castro, da CMO, o Líder Eduardo Gomes, que ajudou nesses projetos que vão beneficiar todos os Ministérios deste País e também o nosso Presidente da República.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre!
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Vamos encerrar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Calma! Há um acordo. Estamos adiantando a votação. Há Parlamentares que ajudaram na construção do acordo e querem manifestar-se.
Como vota a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, mas é bom salientar que esta Casa, nesta noite, teve um importante papel em favor da construção civil deste País.
Nós vivemos um ano difícil para a construção civil. Vimos a liberação de 40 bilhões do FGTS para que o cidadão pudesse pegar 500 reais, e a maioria colocou o dinheiro nos bancos. Esse dinheiro deveria ter servido para que a construção civil tivesse condições de dar suporte para a geração de emprego, de renda e de riqueza neste País. Considere-se ainda que o desmonte do Minha Casa, Minha Vida gerou graves problemas em todos os Estados do Brasil.
Esta Casa, portanto, está de parabéns.
A Oposição libera a bancada nesta votação, mas ressalta a importância de sempre estarmos aqui trazendo alento e contribuindo para a construção civil no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, estamos aqui votando a favor da assistência social. Muito se falou, durante a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, sobre a necessidade de aprovarmos esse crédito de 700 milhões que está previsto no PLN 42. Há retirada de recurso para a educação em um desses PLNs, mas ele retorna em outro. Portanto, não há prejuízo para a educação. Além disso, há um PLN que oferece 1 bilhão e 290 mil e 300 reais para a saúde.
Nós estamos aqui acatando decisão da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, porque a assistência social precisa desses 700 milhões, para que possa atender a população em situação de violação de direitos mais agravada.
Repito: o dinheiro que sai de um PLN para a educação praticamente retorna em outro.
Queria apenas explicar o voto.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputada Erika, pelas suas considerações.
Tem a palavra o Líder Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui pego de surpresa, mais uma vez, por esse acordo, que não passou por mim. Mas faço parte de um bloco, e há a orientação do meu partido. Não vou prejudicar a maioria por causa de um desentendimento e de acordo que não foi firmado com o Republicanos.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - É isso aí.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Eu quero deixar isto bem claro, para que fato como esse não se repita: da próxima vez em que for firmado um acordo neste plenário, devem ser chamados os Líderes, e não se diga simplesmente que está feito o acordo. O acordo tem que ser feito e ratificado por todos.
Vamos votar "sim", mas não acreditamos que será cumprido o acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu quero agradecer ao Republicanos e ao espírito republicano de V.Exa.
Em votação...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só falar algo a respeito da orientação.
Depois dos esclarecimentos da Deputada Erika Kokay — ela falou sobre a importante demanda da categoria, da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social —, nós retiramos nossa restrição ao PLN 42, para atender essa demanda de uma categoria muito importante. Não podemos mudar a orientação, por causa do PLN 48, que trata da habitação. Então, mantemos o "não", mas queremos deixar esse registro em relação ao PLN 42, considerando os esclarecimentos da Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados...
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Presidente, o PSB!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, por entender que existe área que tira recurso de área importante e que existe área que coloca recurso em área importante.
Entendemos, portanto, que é melhor liberar a nossa bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação as matérias na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação as matérias no Senado Federal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passa-se à votação das redações finais.
Em votação as redações finais na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação as redações finais no Senado Federal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Aprovadas as redações finais, as matérias vão à sanção presidencial, sendo concedido o prazo para sistematização das decisões do Plenário.
Votação em globo dos PLNs.
Discussão, em turno único, dos projetos de lei do Congresso Nacional constantes da pauta de hoje.
Esclareço ao Plenário que os PLNs 46, 50, 25, 26, 35, 37, 47, 24, 29, 39, 43, 10 e 15 foram aprovados na CMO, na forma como foram encaminhados pelo Poder Executivo. O PLN 21 foi aprovado na CMO na forma do substitutivo. A CMO não ofereceu parecer sobre os PLNs 49, 44, 30, 31, 32, 34, 36 e 40.
Esclareço ainda que o Ministro da Economia encaminhou ofícios propondo alterações dos PLNs 35, 37, 47, 34, 36.
Em relação ao PLN 50, foi oferecida sugestão de alteração por acordo de Lideranças.
Designo o Deputado Cacá Leão como Relator para, em substituição à CMO, dar o parecer sobre os projetos e para se manifestar sobre os ofícios do Ministro de Estado da Economia e sobre a sugestão do PLN 50/19.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, damos o parecer favorável, conforme o que foi dito por V.Exa.
Acatamos todos os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia.
A CMO aprova todos os PLNs que foram apresentados.
Aproveito a ocasião para agradecer a V.Exa. a oportunidade de relatar tão importantes projetos.
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Discussão em globo das matérias, nos termos dos pareceres da CMO e dos pareceres do Relator de Plenário.
Algum Parlamentar deseja discutir? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas ressaltar que estamos trabalhando, no caso desse bloco, para aprovar o PLN 36, que beneficia o Estado do Maranhão, porque vai permitir que o Governador Flávio Dino pague precatórios, no valor de 63 milhões.
Conversei com o Líder Baleia Rossi. Nós do MDB estamos apoiando isso porque sabemos que é bom para o Estado do Maranhão. Recurso da União está sendo transferido via decisão judicial. Nós sabemos que aqueles credores do Estado do Maranhão que esperam receber esse dinheiro irão finalmente recebê-lo. Muitos pais de família, mães de família estão esperando há bastante tempo esse dinheiro do Governo do Estado do Maranhão.
Portanto, eu queria dizer que apoiamos integralmente o bloco, porque o bloco é bom, contém matérias importantes, abre crédito orçamentário para diversos órgãos do Governo Federal, vários Ministérios, autarquias, assim como para empresas federais, e, principalmente, beneficia o Estado do Maranhão, que represento aqui no Congresso Nacional.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Peço que seja aberto o painel, para que se faça o registro da orientação das bancadas.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim" e aproveita o momento para reafirmar o que foi dito aqui pelo Deputado Carlos Veras: V.Exa. tem que devolver a Medida Provisória nº 905.
Aliás, o Governo tem feito um pacote de crueldades. Para as pessoas com deficiência, ele elabora um decreto para deixar ao bel-prazer das empresas o passe interestadual. Ao mesmo tempo, acaba com as cotas no mercado de trabalho e quer acabar com a escola inclusiva. A Medida Provisória nº 905 é outro pacote de crueldades: rompe a jornada de 30 horas dos bancários, tira a regulamentação de uma série de profissões e faz com que o Brasil conviva com a servidão relativa aos seus trabalhadores e trabalhadoras. Essa medida provisória, portanto, não pode prosseguir.
Além disso, temos inúmeras preocupações. É impossível permitir que o saneamento seja privatizado. Alguns dizem que é preciso universalizar o saneamento, mas universalizá-lo é torná-lo público, para possibilitar que o subsídio cruzado ocorra e não que o saneamento e a água tenham a égide do lucro. Água não é mercadoria, como energia não é mercadoria, como as pessoas não são mercadorias para serem utilizadas pelo Governo dessa forma.
Nós temos a preocupação de impedir a privatização da água, do saneamento, e de assegurar o DPVAT. Essa medida provisória, que não será avaliada neste mês, extingue o DPVAT no começo de janeiro. As pessoas ficarão sem proteção! Este é um Governo da morte, um Governo que quer nos matar, quer matar o povo brasileiro. Decidimos que não morreremos, vamos lutar, resistir.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
22:40
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O bloco vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Wellington Roberto, a presença de V.Exa. inspira a todos nós no plenário.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Depois da sua escola, Sr. Presidente, eu sempre estou na ativa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSL vota "sim".
Governo vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, respeitando o acordo, vai votar "sim".
Quero destacar também a importância da aprovação do PLN 42, que restabelece uma parte do orçamento do Sistema Único de Assistência Social para o exercício de 2019. Quero fazer o registro da mobilização das entidades representativas da assistência social do Brasil. Quero parabenizar o CONGEMAS, o FONSEAS, o Fórum dos Usuários, o Conselho Nacional de Assistência Social e o Fórum dos Trabalhadores.
No momento em que vemos que a população sofre com a crise que se aprofunda, e a população vulnerável aumenta, é muito importante termos o Sistema Único de Assistência Social estruturado. Vencemos uma etapa, mas há outras lutas. É importante ainda recompor quase 1 bilhão de reais do Orçamento, que ficaram para trás, e 600 bilhões de reais para o Orçamento de 2020.
O PSB vota "sim" e parabeniza a todos os que fazem a assistência social do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSB vota "sim".
O PSD ainda não orientou.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
Aproveito a oportunidade para dizer que respeitamos toda a diversidade. Como evangélicos, não incentivamos a violência contra o grupo LGBTI, mas exigimos, como evangélicos, católicos, espíritas, respeito à nossa fé, respeito ao nosso Cristo, respeito àquilo que entendemos ser sagrado, assim como devemos ter respeito pelos grupos que pensam diferente de nós.
Quanto àquilo que a Netflix faz com seus autores, exigimos que pelo menos haja respeito e retratação, por entender que há uma ação desrespeitosa ao princípio de fé.
Muito obrigado.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSD, Deputado Júnior Ferrari?
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSD vota "sim".
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
Quero aproveitar este minuto para saudar o registro concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral à UP — Unidade Popular pelo Socialismo, no dia de hoje, nossos parceiros na luta em defesa de uma sociedade justa, fraterna, igualitária e, portanto, socialista. Os companheiros e companheiras, combativos de muitas lutas, ficaram muito tempo coletando assinaturas e fazendo todo o difícil processo de legalização do partido.
Portanto, quero deixar o nosso registro de solidariedade a mais um partido que vem se somar às boas causas de luta do povo brasileiro, em defesa dos seus direitos, contra o reacionarismo, em defesa das liberdades democráticas e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
22:44
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", tendo em vista que o acordo feito aqui neste plenário mostra o entendimento de que os partidos, de todas as frentes, pensam na coletividade e pensam no Brasil. Já faz um bom tempo que esta Casa discute. São PLNs importantes e que vão impactar a vida de cada um dos brasileiros. Então, a Câmara hoje comemora esse acordo.
Vota "sim" o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, com a coerência histórica que tem, tem a clareza de que em parte desses PLNs estão embutidos alguns prejuízos, como no PLN 48. No entanto, deixamos claro que há outras vantagens e virtudes, como o atendimento a verbas da assistência social, como a garantia de entidades que foram tiradas do contingenciamento. Por exemplo, a FIOCRUZ, o IPEA, dentre outras. Portanto, no conjunto da obra, é melhor votar "sim" do que fazer superávit para o Governo, que não tem condições de governar o País.
O PCdoB vai votar "sim" e vai apelar, igualmente, como já fizeram outros Deputados: "Retire, devolva a Medida Provisória 905, nociva para o Brasil, nociva para os trabalhadores".
Muito obrigada.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Partido Verde vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, vota "sim".
Gostaria de felicitar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos.
Todos os Líderes construíram este acordo. O Parlamento demonstra responsabilidade com a estabilidade do País. Por essa razão, nós votamos esses PLNs, que são importantes para que o Governo continue cumprindo os seus compromissos. Quero felicitar o Líder Eduardo Gomes e todos os Líderes que participaram da construção deste acordo na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naturalmente, nós vamos votar "sim", mas queremos fazer uma manifestação em relação aos honorários de sucumbência dos advogados públicos.
Eu sou advogado e tenho bastante compreensão do significado da sucumbência e da sua importância, mas o advogado público é concursado e recebe, Sr. Presidente, por causa do concurso, da sua nomeação e do seu salário. Não é justo que receba ainda a sucumbência. Isso não é compreensível, não é razoável.
Acontecia lá no meu Estado, por resolução, de advogados públicos do Estado receberem a sucumbência, além do seu salário, apesar de professores, brigadianos, policiais civis, servidores públicos também, sequer o salário estarem recebendo. Além de estarem há 5 anos sem reajuste de salários, há 4 anos com os salários sendo pagos parceladamente, agora a proposta do Governador Eduardo Leite é de diminuição do salário dos servidores, de policiais civis e militares e, especialmente, de professores. É o aviltamento da carreira dos professores. Ao mesmo tempo, outros, lá na ponta, não só ganham altos salários, como também a sucumbência. Na verdade, são pagos para serem advogados públicos, são pagos para ganhar a ação. Quando perdem, eles têm o salário pago; quando ganham, além do salário, recebem a sucumbência.
22:48
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Acho que não é justo. Pelo menos neste momento, não é justo que esses ganhem mais, enquanto outros ganham menos, muito menos, quase nada, e têm os salários diminuídos, aviltados, parcelados. É essa a nossa posição. Não é justo receber honorários de sucumbência, Sr. Presidente. Eu tenho essa posição bem clara, mas muito clara perante o povo gaúcho, perante o povo brasileiro.
Nós queremos o equilíbrio, nós queremos o respeito e a valorização do servidor público, sim, mas sem exagero. Para tudo há limite. Não há condições de fazer esses pagamentos extraordinários, acima e a mais do que é possível pagar nesta hora, em detrimento daqueles salários menores.
Como eu disse, os servidores do Rio Grande do Sul estão há 5 anos sem reajuste, há 4 anos recebem salários atrasados, e agora haverá diminuição de salários, por causa de cortes na carreira dos professores. No entanto, os outros lá da outra ponta, da ponta de cima, ganham, ganham bem e ainda ganham muito mais por causa de honorários de sucumbência.
Não é correto, não é justo e não tem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passa-se à votação na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que aprovam as matérias permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passa-se à votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que aprovam as matérias permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passa-se à votação das redações finais.
Sobre a mesa o parecer sobre a redação final das matérias.
Em votação a redação final na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção, com a concessão de prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional.
O Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, comunica que, em razão da realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, a Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados está encerrada e convoca Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de dezembro, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia, que será iniciada às 15 horas: Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembra que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quarta-feira, dia 11 de dezembro, às 9 horas, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, e, às 11 horas, em homenagem ao 50º aniversário da Universidade Estadual de Maringá — UEM.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Conceda-me 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Dando prioridade às mulheres, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de encerrar esta noite parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos e fazendo um registro, o mesmo que fiz ontem para o Presidente Rodrigo Maia, sobre a situação do MEI, do Microempreendedor Individual. Houve um equívoco naquele decreto, que já foi reconsiderado pelo Presidente.
Queria me dirigir a V.Exa., Presidente Davi Alcolumbre, para destacar a tranquilidade e a segurança que este Parlamento passou para a sociedade, por meio do posicionamento de V.Exa., que se comprometeu, na votação de terça-feira, e do Presidente Rodrigo Maia, na quarta-feira. Seria um erro deixar de considerar como microempreendedores deste País esteticistas, professores, agentes da cultura.
22:52
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Então, eu queria fazer este registro porque é muito importante que a sociedade se sinta segura. Com uma condução equilibrada e serena desse processo, a palavra de V.Exa., como Presidente do Senado, e a palavra do Deputado Rodrigo Maia, como Presidente da Câmara, deram serenidade aos milhares de profissionais microempreendedores que saíram da informalidade e agora giram a economia deste País. Através da postura de V.Exas. o Congresso dá uma resposta direta à sociedade.
A minha palavra aqui é para cumprimentar V.Exa., que, mesmo distante, respondeu de imediato. Eu recebi, como Parlamentar, diversas mensagens que quero compartilhar com V.Exa., assim como fiz com o Presidente Rodrigo Maia.
Parabéns e obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada Soraya Santos, muito obrigado pelas palavras.
Essa serenidade e essa tranquilidade citadas por V.Exa. mostram a maturidade política do Parlamento brasileiro, que sabe, em momentos importantes da história nacional, impor-se enquanto Casa do Povo. E, com essa autoridade, eu divido com todos os Congressistas, também em nome do Deputado Rodrigo Maia, que o Parlamento brasileiro este ano — estamos há uma semana de concluir os trabalhos do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado —, eu não tenho dúvida, deu todas as respostas importantes que a sociedade brasileira aguardava da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votações importantes nas duas Casas.
Muito obrigado pelas suas palavras.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço os mesmos elogios que a Deputada Soraya fez, adicionando uma coisa: para o painel registrar o voto "sim" para todos os partidos, nós precisamos de 3 semanas para conceber esse acordo. E V.Exa. foi tolerante. V.Exa. tinha marcado esta sessão para o dia 17 e a antecipou, porque viu a possibilidade de esse acordo acontecer. Portanto, V.Exa. aquiesceu à vontade de todos. Isso é que é agir como Presidente. Isso é que é ouvir os liderados. Portanto, V.Exa., ao lado do Deputado Rodrigo Maia, tem atuado em consonância com a vontade dos Congressistas.
Hoje nós liberamos a totalidade dos PLNs que estavam na pauta para serem votados, fazendo com que tenhamos recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida e para programas na área de saúde, na área da educação e na área da infraestrutura. Liberamos recursos para Municípios e Estados da Federação através das emendas parlamentares. Portanto, o final de ano — nós não vamos antecipar a semana que vem — já pode ser de um grande congraçamento de todos nós, porque cumprimos com a nossa obrigação.
Eu não poderia deixar de também registrar a atuação brilhante do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
V.Exa., Senador Eduardo, realmente foi talentoso na consecução desse acordo. V.Exa., o Líder Aguinaldo e o Líder Fernando Bezerra, com a compreensão dos Deputados do DEM, do meu partido, o PP, do PR e de todos os partidos que formam a base congressual, foram extremamente sensíveis e chegaram ao limite para podermos votar, como votamos nesta noite, os PLNs.
Depois de tantas discussões, de tantos acordos, nós fizemos este grande momento de congraçamento que eu não poderia deixar de registrar, porque penso que não é uma alegria apenas minha, mas também de todos nós que construímos, em conjunto, este momento importante para a vida brasileira. Não ganha Cajado, não ganha Davi, não ganha Eduardo, ganha o povo brasileiro e a nossa Nação, que entrega os instrumentos necessários para a prática da política pública nas suas diversas áreas.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Desculpe-me, Presidente, mas tenho que citar o Deputado Cacá. Olhe o baiano ali olhando para mim. Se eu não der um abraço no Deputado Cacá Leão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - É que o Líder do Governo no Congresso pediu a V.Exa. que não fizesse menção ao Deputado Cacá Leão, porque ele é que queria fazer.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi exatamente isso. Trata-se de um trabalho de parceria com o Deputado Claudio Cajado, a quem parabenizo pela condução da Liderança do Governo na Comissão de Orçamento.
Eu cumprimento o Deputado Cacá Leão, pela sua paciência e capacidade de articulação na relatoria, e cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, e o Presidente Rodrigo Maia, por esses dias intensos de negociação.
Eu quero ressaltar dois aspectos. Em primeiro lugar, o restabelecimento do respeito e da negociação com os partidos da Oposição, porque, afinal de contas, este é o Parlamento. Temos ali o Deputado Alexandre Padilha e tantos outros Deputados que vêm trabalhando neste Plenário acordos importantes para o País. E, principalmente, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, quero ressaltar que o Presidente Jair Bolsonaro conclui um ano de relação com Parlamento praticamente no dia de hoje, com ampla vitória na negociação com o Congresso Nacional, com a aprovação da reforma da Previdência, a aprovação da previdência dos militares e a tramitação célere e ainda continuada da PEC Paralela e de várias matérias importantes que agora estão com os Relatores escolhidos e que vão caminhar para o ano de 2020 para uma produção legislativa igual à deste ano.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que a noite de hoje, proporcionada por V.Exa., na coordenação das Lideranças, pelo Presidente Rodrigo Maia e por todos os Líderes, foi uma espécie de marco para iniciarmos aqui uma discussão de qualidade com as Lideranças sobre aquilo que remanesceu de todos esses projetos. Eram 26 PLNs. Essa é uma regra que pode ser discutida num Brasil que vai viver, a partir de 2020, também com apoio do Presidente Bolsonaro, já que as emendas de bancada agora são impositivas, as responsabilidades mútuas de um orçamento impositivo que vem por determinação constitucional. Então, Sr. Presidente, este é um novo momento para o Parlamento.
Eu quero agradecer e quero reconhecer, na pessoa do Ministro Ramos e de toda a coordenadoria e dos funcionários da Secretaria de Governo e daqueles que trabalharam fortemente nesse entendimento, o encerramento praticamente de toda a pauta do Congresso Nacional.
Parabéns pela paciência, mas principalmente pelo respeito com que V.Exa. conduziu o apoio a esta votação neste dia de hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a Deputado Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar a construção de acordos e o reconhecimento dos créditos que o Estado de Santa Catarina tinha com relação ao PLN 13, que ficaram de ser recompostos logo no início deste ano, mas não foi possível. Acreditamos que, a partir do acordo firmado na noite de hoje, poderemos avançar, do final deste ano para o início do ano que vem, em relação às rodovias do Estado de Santa Catarina. Infraestrutura é fundamental também para o nosso Estado.
Segundo, quero destacar, dentro do conjunto desses PLNs, o trabalho do Ministério da Cidadania com todos os agentes da assistência social para recompormos o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que precisava desse aporte de recursos para honrar seus compromissos em cada um dos Municípios brasileiros e manter os CRAS e os CREAS abertos. Isso é para dar dois exemplos da destinação dos recursos que aqui foram liberados.
Terceiro, Sr. Presidente, quero agradecer ao Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Domingos Neto, pela acolhida que deu, na manhã de hoje, a mim e a alguns colegas Deputados da Frente Parlamentar Mista da Saúde e da Subcomissão de Saúde e pela reunião que tivemos no início desta noite, buscando compreensão com relação ao orçamento da saúde.
23:00
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A mensagem modificativa enviada 15 dias atrás, no que diz respeito ao orçamento da saúde, refez os cálculos da folha de pessoal e redistribuiu 700 milhões de reais. Nós estamos pedindo que esses 700 milhões de reais retornem ao orçamento da saúde, assim como aquela reserva que foi feita. Vou explicar por quê. Nós precisamos avançar nas habilitações, que são serviços que estão acontecendo no conjunto dos Municípios brasileiros, quer em unidades hospitalares prestadoras de serviços, quer em unidades próprias do setor público, como UPAs e outras. Precisamos, então, de recursos para a média e a alta complexidade.
Renovo aqui a minha confiança no Relator-Geral do Orçamento e no Relator Setorial, o Deputado Hildo Rocha, para que o coletivo dos Deputados que defende a saúde, juntamente com V.Exa., que é Presidente do Congresso e Presidente do Senado, e com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, consiga um orçamento um pouco mais robusto para atender as demandas básicas do setor de saúde.
Acredito que até a semana que vem poderemos construir a implementação do orçamento da saúde, assim como garantir o acolhimento das emendas de Comissão que também tratam da recomposição do teto para os exames e procedimentos de média e alta Complexidade, como tratamento de câncer e cirurgia cardíaca, e também dos insumos estratégicos, que foi o que nós conseguimos aprovar na Comissão de Seguridade Social e Família, na Subcomissão Permanente de Saúde.
Obrigada a todos pelo apoio.
Parabéns pela condução dos trabalhos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz: "Oh! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união."
Eu quero, em nome do Parlamento brasileiro, parabenizar V.Exa., que traz alegria na condução dos trabalhos, junto com o nosso querido Presidente Rodrigo Maia.
O Parlamento, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, está de parabéns, porque, mesmo com algumas incompreensões, às vezes, por parte da sociedade, pela dificuldade e pela demora para a chegada dos benefícios para o povo, sabemos das noites perdidas, sabemos das várias reuniões que são feitas lá no Senado e aqui na Câmara, visando sempre aprovar projetos que beneficiem as capitais, que beneficiem os Estados. Nós sabemos, sim, das dificuldades.
Também queria falar sobre a nossa cidade de Salvador, que passou por enchentes, por problemas causados pela chuva. Graças a Deus, independentemente de partido político ou de quem seja o prefeito, lutamos aqui para mandar recursos para a nossa querida Salvador, para socorrer o povo que sofre com as enchentes e nas encostas.
Queria também aproveitar esta oportunidade para parabenizar o grande General Ramos, Secretário de Governo e homem de Deus. Ele visitou as instalações da Fundação Dr. Jesus, em Salvador, e levou alegria a 1.480 homens e mulheres que estão ali saindo das drogas, do crack e da cocaína, gratuitamente. Então, a minha gratidão a esse General e equipe e à Dra. Deborah Arôxa. Também quero — por que não? — agradecer ao próprio Presidente Bolsonaro, que com sensibilidade permitiu que seu Ministro estivesse lá.
Espero a visita de V.Exa. e de todos os outros, Sr. Presidente.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero reproduzir a fala da Deputada Soraya, com profundo agradecimento à sua atitude e à atitude do Presidente Rodrigo Maia pelo posicionamento muito firme em defesa do conjunto das profissões que estavam sendo perdidas pela resolução do microempreendedor individual. Até agora não vi publicada a resolução de cancelamento, mas as atitudes de V.Exa. e do Deputado Rodrigo Maia foram decisivas para esse recuo do Governo. Particularmente, eu cheguei a apresentar, protocolar nesta Casa um projeto de decreto legislativo que cancelasse essa resolução. Mas a atitude do Governo, a partir da sua provocação, foi fundamental para isso.
Quero também agradecer a V.Exa. por ter acolhido de imediato o pedido que nós da Comissão Especial que trata da medida provisória do DPVAT fizemos hoje à tarde para colocar, na pauta da sessão do Senado, inclusive a rejeição. Infelizmente, parece que o Governo não construiu condições para editar uma nova medida provisória que prorrogasse o período do DPVAT. Então, aparentemente, a partir do dia 1º de janeiro, a população brasileira vai ficar totalmente descoberta em relação a isso, o que será muito grave. Ou seja, pessoas que viajarem, a partir de 1º de janeiro, de carro, de bicicleta, ou mesmo sem viajar, ficando em casa e andando nas ruas, ao serem vítimas de um acidente de trânsito, estarão absolutamente descobertas.
Para não dizer que no dia 1º de janeiro só há desgraça, acabei de receber uma carta da ACT, da AFREBRAS e da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável chamando a atenção — é de se comemorar — para o fato de que, a partir de 1º de janeiro de 2020, estão cancelados os benefícios da indústria de refrigerantes açucarados na Região da Zona Franca de Manaus. Isso tem um impacto importante, inclusive naquilo que a população brasileira defende. Pesquisa feita com a população brasileira mostra que 72% dos entrevistados são favoráveis a que o Governo crie medidas para reduzir o consumo de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar e 65% são contrários a que empresas que fabricam refrigerantes nessa região continuem obtendo redução de impostos.
Só para conhecimento geral de todos, acabou de sair no jornal da Associação Médica Americana, o JAMA, um dos principais jornais de medicina do mundo, um estudo que mostra o seguinte: dois ou mais copos por dia de refrigerante adoçado com açúcar foram associados a um risco de 8% maior de morte geral; dois ou mais copos por dia de refrigerante adoçado com edulcorantes foram associados a um risco de 26% maior de morte geral; um a dois copos por dia de refrigerante adoçado com açúcar foram associados a um risco de 59% maior de morte por doenças digestivas.
Não faz sentido haver isenção tributária, redução de impostos e incentivos a quem produz refrigerantes açucarados em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matérias referidas:
– Nota Pública: ACT e Aliança cobram a redução dos subsídios fiscais da Zona Franca de Manaus aos fabricantes de bebidas adoçadas.
– Reportagem: "O Brasil na contramão e os incentivos fiscais às bebidas açucaradas".
– Reportagem: "Loby da Zona Franca: senadores do AM querem derrubar decreto de Temer".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Deputado do PSOL, portanto um partido de esquerda e de oposição, eu quero expressar aqui o meu reconhecimento pela sua forma paciente e, por isso, democrática de tratar as diferenças. Quero agradecer por V.Exa. ter viabilizado a votação nominal da minha emenda em relação ao não contingenciamento dos recursos da educação. Foi a expressão de um espírito democrático. Estou em meu segundo mandato, no entanto, já tenho experiências meio traumáticas de presidentes que se achavam donos do mundo e se orgulhavam do rolo compressor. Então, parabéns!
E, se V.Exa. me permite, queria só dizer que a instituição As Irmãs, da igreja Santa Isabel da Hungria, em Belém, faz um trabalho assistencial há décadas, particularmente para idosos. O principal local da assistência é um condomínio inaugurado em 1968, conhecido como Montepio, no qual se constituiu a Confraria dos Amigos de Montepio. São centenas de famílias que, há décadas — o conjunto tem 51 anos —, realizam atividades de confraternização. Mas o importante é que os moradores levam cestas básicas que são doadas às irmãs de Santa Isabel da Hungria.
23:08
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Então, quero parabenizar o Montepio pelos 51 anos. Parabenizo a Confraria pela sua atividade solidária às irmãs.
Desejo que a festa do próximo dia 14, sábado, seja coroada de muito sucesso, porque os idosos, e não só as irmãs, agradecem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues, pelas palavras de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, em nome do povo sergipano, eu queria agradecer a V.Exa. num gesto de reconhecimento.
V.Exa. assumiu a Presidência da República e, no primeiro dia, o seu primeiro compromisso como Presidente foi visitar os Estados de Sergipe e de Alagoas para prestar solidariedade e ver de perto a situação do óleo que aterrorizava o nosso litoral. Lá em Aracaju, V.Exa. assumiu o compromisso de que o Governo pagaria o seguro-defeso dos pescadores e das pescadoras que estavam impedidos de exercer a atividade profissional.
V.Exa. também recebeu um apelo para que o Governo disponibilizasse recursos para o andamento das obras da BR-101, que foram iniciadas em 1994. São quase 25 anos para a duplicação, e essa obra ainda não foi concluída.
Nos PLNs que foram votados hoje, os dois assuntos estão contemplados: tanto a questão que envolve os pescadores como o aporte de recursos para o andamento das obras da BR-101.
Então, em nome do povo sergipano, eu queria agradecer a V.Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que mostrou que é um homem que tem sensibilidade e tem palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Fábio.
Na verdade, a viagem oficial que fiz como Presidente em exercício ao Estado de Sergipe, Estado de V.Exa., e ao Estado de Alagoas foi para que a figura do Poder Executivo e do Governo Federal pudesse acompanhar de perto essa tragédia que afetou todos os brasileiros nesse grave acidente ambiental. E eu me deparei, naquele momento, com essa solicitação do Governo do Estado de V.Exa., da bancada de Deputados Federais e Senadores, da qual V.Exa. faz parte, e me sensibilizei. Na condição de Presidente da República em exercício, eu assumi um compromisso com o Governador e com a bancada federal.
Eu estou muito feliz agora, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, de cumprir um acordo que fiz como Presidente da República em exercício, destinando recursos para contemplar o seguro-defeso e as obras da BR-101 no Estado de V.Exa.
Eu agradeço a confiança de todos os nordestinos. (Palmas.)
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Cumprimento todos e todas e lembro aos Parlamentares que foi convocada sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 17 de dezembro, às 14h30min, para a votação do Orçamento para 2020, o PLN nº 22, de 2019, com a inclusão do PLN nº 33, de 2019, que esta Presidência retirou da pauta de hoje.
Muito obrigado a todos e a todas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 23 horas e 12 minutos.)
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