1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
408ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 9 de Dezembro de 2019 (Segunda-Feira)
às 21 horas e 7 minutos
Horário (Texto com redação final)
21:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 371 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Novo painel.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Leitura da ata!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
21:08
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LEITURA DA ATA
O SR. RUBENS BUENO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
21:12
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade, votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas comunicar que nós protocolamos hoje o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, assinado por 228 Parlamentares.
Esses profissionais são extremamente importantes, essenciais para que a justiça possa acontecer. Eles trabalham sob sol e sob chuva, desenvolvendo uma atividade de extremo risco.
Os oficiais de justiça terão agora uma Frente Parlamentar composta por 228 Parlamentares, para que possam produzir leis, enfim, melhorias das condições de trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para relatar que estamos chegando agora do Município de Afuá, a Veneza Marajoara, no Marajó, onde participamos, nesse fim de semana, do Círio de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, a padroeira daquele Município.
Estivemos juntos com o Prefeito Mazinho Salomão; com a esposa dele, Kelly; e com um grupo de Vereadores.
A festa foi muito grande; parou a cidade. É uma cidade diferente, que não tem motor — não tem carro, não tem moto; tudo é feito a bicicleta. É algo pitoresco, uma cidade diferente de todas. Essa é a beleza da nossa Veneza Marajoara, o Município de Afuá, no Pará, quase chegando ao Amapá.
Realmente houve uma grande festa da Nossa Senhora da Imaculada Conceição ontem, domingo, dia 8 de dezembro.
Parabéns a toda a cidade e parabéns a todo o Marajó pela imensa festa que foi feita ontem na cidade de Afuá!
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o partido na votação anterior. (Pausa.)
21:16
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O SR. LUCIANO BIVAR (PSL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado Luciano Bivar votou com o partido.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Rodrigo Maia, eu quero aproveitar o momento de Natal. Como gaúcho, represento o Natal do Brasil com as cidades de Canela e Gramado.
Ontem, em Porto Alegre, houve mais uma edição dos Concertos Comunitários de Natal Zaffari, que foi um grande sucesso.
Quem gosta de Natal? Deixe o espírito natalino contagiar você e vá para o Rio Grande do Sul neste Natal! Esse é o meu convite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria cumprimentar, neste momento, o Presidente Bolsonaro por ter voltado atrás naquele absurdo de cassar os microempreendedores deste País, os esteticistas, os profissionais de educação.
Quero cumprimentar igualmente V.Exa., que, no mesmo momento em que viu essa aberração acontecer no País, em entrevista, se posicionou, dizendo que, se não voltassem atrás, o Senado e a Câmara responderiam.
O microempreendedor neste País sai da informalidade. A entrevista de V.Exa. deu serenidade aos setores. Esta Casa votou, por exemplo, a Lei do Salão-Parceiro, que retirou da informalidade muitos cabeleireiros, muitas manicures e muitos esteticistas. Nós não poderíamos ter um decreto que retirasse a possibilidade da dignidade profissional do professor de inglês, do profissional da cultura, do profissional esteticista.
21:20
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Então, eu quero cumprimentar o Presidente Bolsonaro, que voltou atrás nas suas declarações, e registrar o orgulho que tenho deste Parlamento, representado por V.Exa., que soube se posicionar e tranquilizar esses milhares de profissionais, microempreendedores, que giram a economia deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigada, Deputada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 274 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.481-A, DE 2007
(DO SENADO FEDERAL)
Votação em turno único do Projeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, legalidade, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.417/03, 3.785/04, 5.903/05, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08 e 3.462/08, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Paulo Henrique Lustosa). EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 15: tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emendas de Plenário de nºs 14 e 15, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 13 (Relator: Dep. Vinicius Poit).
Tendo apensados (64) os PLs nºs 2.417/03, 3.785/04, 5.903/05, 6.677/06, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08, 3.462/08, 4.492/08, 5.116/09, 5.675/09, 6.504/09, 6.585/09, 6.798/10, 6.828/10, 6.870/10, 6.878/10, 6.993/10, 7.271/10, 7.333/10, 415/11, 830/11, 2.294/11, 2.935/11, 3.353/12, 3.787/12, 3.828/12, 4.517/12, 7.319/14, 7.399/14, 8.027/14, 478/15, 685/15, 3.199/15, 3.545/15, 4.335/16, 4.378/16, 4.760/16, 5.085/16, 6.121/16, 6.273/16, 7.236/17, 7.249/17, 7.861/17, 8.460/17, 10.416/18, 10.730/18, 10.900/18, 24/19, 1.293/19, 1.839/19, 2.904/19, 3.188/19, 3.819/19, 3.934/19, 4.061/19, 4.143/19 e 4.899/19.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, inciso VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 1.481/2007.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019.
Ivan Valente
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o PSOL está encaminhando este requerimento de retirada de pauta desse projeto de lei, ponderando que se trata de um tema de enorme importância e, portanto, não dá para decidir sobre ele às pressas, numa sessão em que nem sequer se tem a definição de um substitutivo que tenha passado por algum nível de discussão.
O FUST foi criado em 1997, quando da privatização do sistema de telecomunicações no Brasil, com o intuito de financiar um programa de universalização da Internet banda larga.
Há uma enorme injustiça neste País: a grande maioria dos Estados mais pobres, mais excluídos da Federação, não tem acesso à Internet. Além dos serviços públicos, como a rede de ensino, o cidadão e a cidadã, nos dias de hoje, também devem dispor de Internet, que é um meio fundamental para se resolver grande parte dos problemas que a sociedade enfrenta atualmente.
O FUST já acumula mais de 20 bilhões de reais. Não foi regulamentado porque não há interesse dos Governos de implementar o programa, sem o qual nós não avançaremos no processo de democratização dos meios de comunicação do nosso País.
Não dá para votar essa matéria, Sr. Presidente, de afogadilho, sem uma discussão mais acurada, sem ouvir a sociedade civil. A nossa proposta ao Presidente Rodrigo Maia, que tem sensibilidade para questões de interesse geral do País, é não fazermos coisas que tratam de temas de tal gravidade dessa forma, dessa maneira. Vamos, portanto, adiar a discussão desse tema; retirá-lo de pauta e fazer uma discussão de fôlego, ampla, séria, responsável, para resolvermos, de uma vez por todas, essa questão, que vem sendo protelada há mais de 20 anos.
21:24
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Era isso, Sr. Presidente. Queremos, portanto, a retirada de pauta, para aprofundarmos a discussão da matéria.
Sr. Presidente, eu peço a compreensão de V.Exa. e de todos os Líderes. Essa questão já vem sendo discutida há algum tempo nesta Casa, não tanto pelos Parlamentares, não tanto pelo Plenário da Casa, mas, sobretudo, pelas organizações da sociedade civil, que se dedicam, que militam e que conhecem a fundo esse tema. Elas precisam estar junto conosco na definição de sua mudança, que agora está se tentando fazer de forma absolutamente irresponsável, sem ouvir a sociedade e sem considerar o acúmulo que já se construiu sobre a matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada por ter me permitido mais tempo nessa minha intervenção.
Peço para se retirar a matéria de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que consulte os Líderes. Parece-me que foi construído um acordo, e eu queria que o Relator da matéria esclarecesse o Plenário.
Deputado Poit, eu queria que V.Exa. esclarecesse o acordo que está sendo construído para que se retire a obstrução e, nos termos de acordo, se vote o texto principal acordado, preservando-se a questão do FUST.
Seria bom V.Exa. explicar isso aos demais Líderes, porque assim nós poderíamos avançar e ganhar tempo, porque ainda há outra matéria para ser votada.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Aguinaldo.
O acordo que nós estamos fechando aqui no plenário está baseado em três condições.
A primeira, definida a partir de uma conversa com a Deputada Professora Dorinha, é nós incluirmos a possibilidade de os recursos do FUST serem utilizados em todas as escolas públicas do Brasil, e não só nas rurais. Isso é muito legítimo e será colocado por nós no texto.
A segunda questão do acordo é o conselho gestor que vai autorizar a utilização do dinheiro do FUST, seja para cooperativas, seja para escolas, seja para a construção de conectividade rural ou de sistema isolado. Ao conselho gestor nós estamos adicionando o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e mais dois membros da sociedade civil. Então, haverá três membros da sociedade civil. Isso está acatado no texto, Deputado Ivan Valente, que foi uma das pessoas que pediu.
O principal ponto desse acordo é um trecho do texto que fala da extinção da contribuição do FUST em 10 anos. Não se trata de extinção do FUST. Ele está lá, tem 21 bilhões de reais, sendo que há parte que é reembolsável e parte que não é. O Fundo, com uma baita de uma boa gestão, consegue se autocatapitalizar, mas nós colocamos no texto o fim da contribuição em 10 anos.
Esse não é um...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O acordo, Sr. Presidente, para finalizar, é que seja destacado esse trecho, para que seja suprimido do relatório. E os Líderes estão dizendo aqui que há apoio. Ponto. Vai vencer esse destaque.
Isso é importante, Deputado Ivan. Eu vou manter isso no relatório, Deputado Ivan. Isso é simbólico; isso é importante para nós. Nós precisamos defender isso. Nós já estamos aceitando o acordo. Então, é legítimo.
Vamos votar!
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Vinicius Poit, o que V.Exa. está propondo em relação à extinção da contribuição é um destaque supressivo e que todos os partidos, excluindo talvez o NOVO, encaminhem pela supressão do texto.
Orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, temos ainda algumas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há um requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, tem sido feita uma discussão, mas nós gostaríamos de saber qual é a posição dos partidos acerca do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É favorável.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É favorável?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É favorável ao destaque. (Pausa.)
Há um destaque supressivo, Deputada Maria do Rosário, de extinção da contribuição do FUST, e, pelo que estou ouvindo aqui, a maioria, talvez excluindo o NOVO, entende pela votação favorável do destaque supressivo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, aproveitando que está sendo construído um acordo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Veja a diferença, Deputado, de V.Exa. sem gravata e agora com gravata.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Agora devidamente engravatado, como V.Exa. sugeriu, eu poderia fazer aqui uma pequena observação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, amigo.
21:32
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um fato importante, uma discussão importante está acontecendo em relação à produção de energia solar. Todos já ouviram falar, de maneira geral, que a ANEEL está pretendendo "taxar o sol", entre aspas, cobrar 62% da produção de energia solar. Foi construída uma narrativa falsa de que a pessoa que tem painel solar, de alguma forma, está prejudicando as demais pessoas. Segundo essa narrativa, que é falsa, a pessoa que tem painel solar em suas residência não paga pela energia, e a energia que produz durante o dia ela compensa à noite, mas existe toda uma infraestrutura de distribuição de energia. Ainda segundo essa narrativa, se a pessoa não está pagando painel solar, as outras pessoas estão pagando para ela. Então, de certa forma, todas as pessoas estão contribuindo para que ela tenha painel solar de graça. Essa é a narrativa, falsa.
Segundo os dados da ANEEL fechados no mês de novembro, dados oficiais, os painéis solares de micro e minigeração, que são os painéis dos telhados, geraram 188 giga de potência injetada na rede. Com isso, economizou-se 68 milhões de reais em energia, que não precisou ser comprada das termoelétricas, que é 20 vezes mais cara. A verdade é que quem tem painel solar está contribuindo para baratear a conta dos demais, ao invés do que diz aquela narrativa que estão tentando construir.
Portanto, é um absurdo a ANEEL tentar taxar em 60% os painéis solares! É matar uma indústria que, no ano de 2019, produziu mais de 100 empregos por dia!
Era essa a reflexão que queria trazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, é meio para um lado, meio para o outro.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É a pura verdade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É meia...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não é meia verdade, não, Sr. Presidente. A energia que não é a solar fisicamente tem uma perda de 15%; uma energia que vem lá de Itaipu ou de Três Marias pelos fios de transmissão tem 15% de perda. Isso é físico! Qualquer injeção de energia que seja menor do que esses 15% está beneficiando a rede, está barateando, porque o que está sendo injetado a distribuidora está deixando de comprar das termoelétricas, em que a energia é infinitamente mais cara.
É isso aí, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos que fazer esse debate com mais cuidado, porque é um debate interessante.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É interessante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Poit, resolveu ou não? (Pausa.)
Orientação de bancada. Requerimento de retirada de pauta.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta o voto "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o PP?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB encaminha o voto "não", entendendo a envergadura e a importância dessa matéria a ser apreciada hoje. Estou torcendo aqui para que o mais rápido possível nós consigamos avançar para votá-la no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere aí. O PSDB está falando, Deputada.
Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não" à matéria, Sr. Presidente, lembrando que 40% dos lares deste País não têm Internet em casa, nós estamos excluindo 40% das famílias. Isso vai permitir a expansão da rede de fibra óptica, para ela chegar às casas nos locais mais distantes. E, mais do que isso, vai nos permitir utilizar esses recursos, que hoje são utilizados pelo Governo para fazer o equilíbrio fiscal, para efetivamente promover o desenvolvimento regional, a agricultura de precisão, a indústria 4.0, as cidades inteligentes, os prédios inteligentes do Brasil e o desenvolvimento do Plano Nacional de IoT.
21:36
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Por isso, entendemos que a matéria é absolutamente relevante para o País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que o FUST, que foi criado com a melhor das intenções, na verdade até hoje serviu para fazer o superávit primário do Governo. É mais um imposto do Brasil.
Então, quero parabenizar o Deputado Vinicius Poit pela proposta de usar de fato aquilo para o qual foi criado. Com o maior respeito à Deputada Luiza Erundina, quero dizer que adiar essa destinação... Estou de acordo com a Secretaria do Tesouro: não devemos usar mais um imposto que criamos com outro nome e que não foi utilizado a favor da sociedade.
Nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta o voto "não".
É uma importante pauta, muito bem relatada pelo Deputado Poit. Queremos votar esta matéria. A conectividade rural é um tema extremamente importante, e peço o apoio do partido para que possamos votá-lo, também com a FPA toda mobilizada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, independentemente dos avanços, eu quero deixar claro que nós somos favoráveis ao projeto originário, de 2007, e também ao relatório de 2013, que era um relatório muito bom sobre a universalização da banda larga, para que a Internet chegue a todas as escolas. Então, nós somos favoráveis ao espírito do projeto, só que outras coisas foram introduzidas, como o problema do conselho gestor, que está em discussão, o problema da liquidação do FUST, que é um erro grave, porque as operadoras são as entidades que mais ganham dinheiro neste Brasil. E nós vamos acabar com o Fundo para quê? Para diminuir o peso das operadoras ricas? Está errado! E também havia sido retirada a universalização da educação básica.
Então, o que nós queremos? Queremos um tempo para poder fazer uma checagem maior no projeto. E não votamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, o PSB...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não", na compreensão de que esta matéria já foi amplamente debatida e de que falta comunicação em muitos lugares do Brasil.
Nós estamos tirando do telefone fixo e passando para o telefone móvel a Internet e melhorando essa questão. Apenas faço a observação de que esse Fundo deva ser aplicado efetivamente na melhoria da comunicação do Brasil.
Nós orientamos o voto "não" ao pedido de retirada de pauta, porque queremos a votação da matéria nesta data.
Obrigado, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL vota "sim".
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, o PSB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está sendo construído um acordo, parece-me que chegamos a ele, mas nós precisamos conhecer o texto em todos os seus aspectos.
Nós temos toda a disposição de votar a regulamentação do FUST para assegurarmos a universalização da banda larga nas escolas — aliás, lutamos por isso, e parece que foi acatado — e também para extinguir a data marcada para a morte do próprio FUST. E, ao mesmo tempo, queremos democratizar o Conselho, além de assegurar a aplicação de recursos — que é a emenda do Deputado João Campos — não reembolsáveis em serviços absolutamente abertos. Nós estamos de acordo com isso. Essa proposta contempla as nossas inquietações, mas nós gostaríamos que o Relator lesse o texto.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele vai ler.
Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Internet e à conectividade no Brasil, a desigualdade digital é enorme não só nas escolas, mas também nas áreas remotas, como nas tribos indígenas. Nós precisamos interiorizar e aumentar a nossa conectividade, porque o nosso País está em 44º lugar. Toda visão global sobre a Internet é tratada como um direito fundamental. Aqueles que têm acesso à Internet têm acesso à informação. E, durante muito tempo, a informação foi privilégio de poucos, das classes mais ricas. Essa janela para o mundo tem que estar presente na vida de todo cidadão.
Então, o direito à informação é um direito à cidadania. E a conectividade e a Internet são fundamentais para que nós possamos nesse ambiente digital trazer também a cidadania digital, para que todos em nosso País tenham acesso a esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos um esforço para chegar a um acordo, e acho que estamos muito próximos de construir esse entendimento. O objetivo é ter acesso aos recursos do FUST para assegurar que as escolas públicas, as escolas rurais, as comunidades, as cooperativas, os sindicatos, os distritos, os povoados, todos tenham acesso à Internet. Essa universalização é uma demanda do cotidiano. Ressalte-se que especialmente as comunidades mais distantes são prejudicadas.
Nós estamos nesse acordo assegurando a manutenção do FUST e não a sua extinção, como estava prevista no texto original.
Por essa razão, em nome do entendimento, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL passa para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não" e solicita ao Relator que conclua o texto que foi discutido, dentro do acordo, com todas as Lideranças e distribua esse texto, para que nós possamos avançar na votação do dia de hoje. E seria interessante que o Relator explicasse a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Vinicius Poit vai falar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Relator.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O texto final já foi enviado a todas as assessorias. Eu vou tomar a liberdade aqui — e a Deputada Erika e a Deputada Maria me questionaram — de ler o texto final com todas as alterações e o acordo. "Subemenda Substitutiva de Plenário
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Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust.
Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.'
'Art. 81..................................................................................................................................................................
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II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.’ (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust, com as finalidades de estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações e de reduzir as desigualdades regionais, bem como o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para a promoção de desenvolvimento econômico e social.
§ 1º Os recursos do Fust serão destinados a cobrir, no todo ou em parte, nas regiões de zona rural de baixo IDH, sem viabilidade econômica e população potencialmente beneficiada, os investimentos e custos de:
I - Programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações;
II - políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural, coordenada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — ANATER, prevista na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.
§ 2º Os recursos do Fust serão aplicados nas modalidades de:
I - apoio não reembolsável, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das receitas no exercício;
II - apoio reembolsável; e
III - garantia.
§ 3º Os custos e investimentos, a que se refere o § 1º deste artigo, bem como as condições de execução do projeto, prestação do serviço e forma de acompanhamento e fiscalização, serão definidos no instrumento de execução da política, que poderá se dar por meio de licitação, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor.
§ 4º Os investimentos nos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações mencionados no inciso I do § 1º deste artigo poderão ser executados pela iniciativa privada, cooperativas, ou de forma descentralizada, bem como estabelecimentos de ensino público ou sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência — aqui estou acatando a emenda de autoria da Deputada Erika Kokay —, mediante instrumentos firmados entre a União e órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da lei.
§ 5º As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Fust não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente.
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§ 6º Para efeito do cálculo das receitas no exercício, serão consideradas as aplicações efetuadas na forma no art. 6º-A.
§ 7º Nos processos de seleção dos programas, projetos e atividades de aplicação com recursos do Fust, serão privilegiadas as iniciativas que envolvam, em um mesmo programa, projeto ou atividade, o poder público, a iniciativa privada, cooperativas, as organizações da sociedade civil, bem como estabelecimentos de ensino, públicos ou sem fins lucrativos, que atendam pessoas com deficiência.
Art. 2º O Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, e constituído por:
I - dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
II - um representante do Ministério da Economia;
III - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - um representante do Ministério da Educação;
V - um representante do Ministério da Saúde."
Estes dois últimos incluímos acatando a sugestão dos senhores.
"VI - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel;
VII - dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um representando as prestadoras de pequeno porte; e
VIII - três representantes da sociedade civil.
§ 1º Compete ao Conselho Gestor:
I - formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo;
II - definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust, nos termos do art. 5º desta Lei;
III - elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; e
IV - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5º desta Lei, o atendimento do interesse público, a redução das igualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.
§ 2º Na aplicação dos recursos do Fust será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à Internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024.
Art. 4º Compete à Anatel:
I - acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos e atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust.
II - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;
III - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;
IV - arrecadar as contribuições previstas nos incisos III e IV do art. 6º.
Art. 4º-A O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP, as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais agentes financeiros, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do fundo ao Conselho Gestor.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, na forma da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust.
Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos, planos e atividades, iniciativas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor.
§ 1º As redes de telecomunicações e as infraestruturas de rede implementadas com o uso de recursos do Fust na modalidade não reembolsável deverão ser compartilhadas, nos termos da regulamentação, sob pena de reversão."
Neste § 1º acatamos sugestão do Deputado João Campos.
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"§ 2º Os recursos do Fust também poderão ser utilizados diretamente pela União, Estados e Municípios, para financiar programas e ações relativos à implementação e ao desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos, nos termos fixados em estratégia federal que vise a transformação digital da Administração Pública, inclusive a construção de infraestrutura necessária para conectividade.
Art. 6º-A As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso lV do caput do art. 6° desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente no que trata o inciso l do § 2º do Art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. O limite definido no art. 6°-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, será de:
I - 0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;
II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;
lll - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; e
IV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.
Art. 8º O órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust ou executar programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações nos termos do disposto no art. 6º-A deverá prestar contas, nos termos da regulamentação do Conselho Gestor.
Art. 4º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 9.998, de 17 da agosto de 2000."
Agora leio o art. 5º, que foi objeto do acordo firmado neste plenário.
"Art. 5º A contribuição que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, será reduzida em dez por cento anualmente sobre a alíquota da contribuição, extinguindo-se após 10 anos da publicação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Está lido o parecer, Sr. Presidente.
Quero destacar a atuação de todos os Parlamentares, assim como nosso poder de escuta e diálogo, no sentido de acatar as sugestões e fazer algo que seja de todos, e, principalmente, Deputado Alceu, que seja útil à população brasileira, que está lá na ponta, precisando.
Quero ainda parabenizar o Deputado Zé Silva, que não está presente, responsável pelo relatório. S.Exa. me incumbiu dessa responsabilidade na falta dele.
Agradeço aos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 328.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, queríamos dizer que o PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT orienta "não".
Há acordo em relação ao texto, Deputada Erika? Quer que eu suspenda a sessão por 5 minutos?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, nós temos uma sugestão a fazer ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos fazer isso fora do microfone?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos trabalhar. Peço, Deputada, que vá conversando com o Relator aqui. Na outra matéria, já há acordo, então vai ser rápida a votação. E, se o quórum continuar com esse número, dá até para votarmos a PEC.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu queria só informar a V.Exa. e aos demais Líderes que nós fizemos um acordo, vários de nós, com o Relator de plenário, o Deputado Sergio Souza. Portanto, a outra matéria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A segunda matéria já está ajustada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bem. Eu queria só informar que pode tocar a pauta, Presidente.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, enquanto se constrói o acordo, enquanto V.Exa. dá um tempo para se construir o acordo, eu queria falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode usar da palavra como Líder, Deputado.
Depois do Deputado Vicentinho, continuaremos a votação. Se possível, com acordo.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso fazer uma consideração enquanto o Deputado Vicentinho vai até a tribuna? (Pausa.)
Eu sou autor de dois projetos de lei que julgo importantes e que têm, na condição normal, o apensamento a esse projeto.
Primeiro, cito a questão de nós trabalharmos a interiorização da telefonia, e não só porque o FUST está dando guarida e suporte — é um fundo — para a telefonia fixa. Ele tem que ser flexibilizado para a telefonia móvel e Internet. E a minha proposta, o projeto original, é no sentido de que se comece pelas rodovias federais e, gradualmente, se aplique nas rodovias estaduais e ao longo das comunidades e localidades, fazendo com que nós possamos interiorizar a comunicação, a telefonia móvel e também as condições para a Internet.
Se me permite ainda, Presidente, registro que a nossa contribuição também vem no sentido do outro projeto, do ponto de vista autorizativo, para justamente o FUST ter o suporte para a telefonia móvel. Tem-se que mexer na essência do fundo.
Portanto, são projetos importantes. Eu gostaria de ter o apoio do Relator para que as iniciativas legislativas de nossa autoria, Deputado Afonso Hamm, nesse sentido possam constar, e assim, de forma definitiva, possamos melhorar a comunicação, salvar vidas nas estradas e também gerar segurança e comunicação para quem vive no interior do interior.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, pela Liderança do PT.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao meu partido por esta oportunidade.
Nós ouvimos, durante a semana inteira, reflexões sobre o que aconteceu em Paraisópolis. Dialoguei com vários membros daquela comunidade, jovens, que queriam ter apenas o direito de se divertir, já que lá não há infraestrutura de diversão para aquelas milhares de pessoas. A comunidade apareceu na Rede Globo, de maneira fantasiosa, apenas em uma novela. A versão oficial é a de que dois suspeitos entraram na comunidade. A partir dali, começou o estrago, começou a situação, a mais difícil possível.
Eu quero falar sobre isso, Sr. Presidente, primeiro porque sou um Deputado que nesta Casa criou, com o apoio de V.Exas., a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, cujo papel seria trabalhar a prevenção, já que a polícia age sobre o efeito. A prevenção seria fundamental — polícia comunitária com cidadania.
Também sou autor de uma indicação para que se introduza o PROERD no Brasil. Nós sabemos que, com o PROERD, policiais qualificados vão às escolas para dar aulas sobre prevenção ao uso de drogas, cuidando de vários jovens. Isso poderá acontecer em todas as escolas brasileiras, públicas e privadas.
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Votei aqui ainda a PEC 300, para igualar o piso salarial. E sou autor de uma PEC que assegura aos policiais do Brasil o direito ao adicional noturno. Inclusive pedi aqui, nominalmente, apoio a cada Deputado militar desta Casa, sabendo que temos um Presidente capitão, vários Ministros generais e, no segundo escalão, vários militares. Essa PEC foi aprovada na Comissão Especial e está pronta para ser votada aqui, mas até agora não foi colocada em pauta. Eu peço, portanto, ao Sr. Presidente que a coloque em votação.
A nossa bancada, no debate da Previdência, lutou intensamente para proteger os direitos dos praças, soldados, cabos, sargentos e subtenentes, porque ali havia uma discriminação contra esses profissionais.
Então, falo na condição de quem vive nesse meio. Inclusive, prezado Deputado Capitão Augusto, quero dizer que eu também já fui — e irei novamente, se for o caso — a sepultamentos de policiais. Eu fui ao sepultamento, inclusive, de policiais que se suicidaram, categoria em que há o maior índice de suicídios. É algo gravíssimo.
Então, nós defendemos melhores condições para os policiais; nós defendemos uma melhor preparação; nós defendemos que eles sejam respeitados. Afinal de contas, no caso de São Paulo, um policial ganha menos do que policiais de muitos Estados brasileiros. Não implica dizer que nós não fazemos uma crítica sincera, uma crítica profunda, quando o profissional comete erro, quando o profissional age como bandido, quando o profissional é um mau policial.
Ao ver aqui Deputados policiais defendendo todos, de maneira cega, mesmo os que cometeram crimes, considero esse um mau policial. É preciso separar o joio do trigo. Esse é um mau político. Nós precisamos tomar esse cuidado.
Pois bem, aconteceu em Paraisópolis a morte de jovens de 14, 15, 16 anos, repito, que foram se divertir num lugar onde não há outra opção, a não ser o baile funk, que é muito animado, muito alegre. E, quando esses jovens correram naquele tumulto, as áreas de fuga estavam interrompidas com os policiais. Até Sun Tzu, que escreveu A arte da guerra, dizia que, na hora em que se encurrala o inimigo, é preciso dar uma brecha para que ele fuja, senão ele vai ter que lutar até a morte. E, nesse caso, não é guerra nem inimigo. São seres humanos, que têm direitos, e ficaram impedidos de fugir.
É necessário, portanto, que haja uma profunda apuração, porque defender a todos, sejam maus, sejam bons, é prejudicar os bons profissionais. Se até o Doria, que adotou uma política igual a do Governador do Rio de Janeiro, ao assistir aos vídeos, ao se reunir com as famílias das vítimas, manifestou profunda preocupação, imaginem nós Parlamentares, imaginem a sociedade brasileira!
Por isso, é fundamental que nós que não queremos a bancada da bala... Eu queria ter o prazer de chamar essa bancada de bancada da vida, de bancada da salvação, mas o que se tem em mente hoje é que todo mundo deve se armar.
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Bolsonaro, que estimula o ódio — os seus filhos, inclusive, aprenderam com ele, e a sociedade está entrando nessa —, acha que a solução do problema é todo mundo se encher de revólver. Mas, na verdade, todo mundo tem que encher a barriga, tem que se encher de educação, tem que se encher de cultura.
E os jovens todos são iguais neste País. Os jovens da periferia precisam ser cuidados, já que aqui lhes foi tirado o direito à aposentadoria. Os jovens da periferia precisam que ser cuidados porque eles serão os operários, os trabalhadores. E nós queremos que sejam doutores, juízes, policiais — bons policiais —, médicos, Deputados, Presidentes.
Essa é a reflexão que eu gostaria de fazer aqui com os senhores, para não cairmos nessa cantilena do bem contra o mal, e, sim, separarmos o joio do trigo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando nesta noite algo que eu reputo de alta complexidade. Dez anos atrás, se eu estivesse no interior do Rio Grande do Sul, no meio de uma lavoura de milho, e dissesse para o cidadão que ele ia ter problema na lavoura de milho porque não tinha conectividade, ele ia jogar em mim o que tivesse na mão. "O que tem a ver conectividade com minha lavoura de milho? Não tem nada a ver, absolutamente." Hoje, se quiser a chance de ter produtividade igual à do vizinho, o produtor tem que ter acesso à Internet, em razão da Internet das coisas, da ligação das máquinas com as máquinas e das pessoas com as coisas.
A questão, ilustre Presidente, é como nós vamos discutir isso. O grande produtor rural, o grande empresário paga por isso. O médio produtor rural já começa a ter problema para ter acesso a isso. O pequeno, que está lá no interior de Alagoas ou do Ceará ou está em Uruguaiana, o meu Município, não tem acesso a isso. E que a conectividade não chega em fatias. Não é um corpo físico limitado. Ela chega por antena, por fibra ótica, por satélite. E, aonde ela chega, ela beneficia a escola, o hospital, a lavoura, a segurança pública, beneficia todo mundo.
Fazer um texto que seja capaz de compreender especificidades numa questão como essa é quase impossível. De qualquer sorte, eu vejo que o texto está muito próximo do acordo. E podem ter certeza de que, durante todos esses meses em que discutimos esta matéria, a única intenção era permitir que qualquer cidadão em qualquer parte do Brasil tenha acesso à Internet, porque sem isso ele terá tratamento desigual em qualquer setor da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Vinicius Poit, nós temos que dar um fim a este debate.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tivemos aqui um debate acalorado para interpretar um trecho onde falamos da destinação e do que vamos privilegiar com recursos, porque queremos privilegiar recursos — estou só interpretando o texto, não estou mudando nada — para projetos que tenham interesse público, interesse privado, interesse sem fins lucrativos, para pessoas portadoras de deficiência. Portanto, projetos que tenham interesse de todos juntos nós temos que privilegiar, porque significa que tem consenso, assim como projeto que tenha interesse de todos aqui eu acho que tem que ser aprovado. Então, é só para interpretar uma contribuição importante da Deputada Maria do Rosário que está registrada.
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Quero pontuar que o Deputado Afonso Hamm também fez alguns pedidos, mas estão contemplados no texto tanto o PL 3.531, de 2015, quanto o PL 6.273, de 2016, ambos de sua autoria. Havia sido feito um pleito de flexibilização do uso dos recursos do FUST, porque serem utilizados apenas para a telefonia fixa não tinha cabimento. Então, ele tem de ser flexibilizado.
Sr. Presidente, temos acordo para votarmos a matéria aqui e serem retiradas as obstruções.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está resolvido, Deputada? (Pausa.)
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Gostaria de usar a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho, Deputado. Vamos terminar de fechar o acordo.
Deputada Maria do Rosário, está resolvido? Podemos votar? O PT retira os requerimentos?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, comandados aqui pela Deputada Erika Kokay e pelo Deputado Pedro Uczai, vamos retirar os requerimentos.
O que nós queríamos dizer é que gostaríamos de ter tido no § 7º uma leitura mais apurada do tema das pessoas com deficiência, em que há a prioridade para a educação pública e as instituições sem fins lucrativos.
Nós avaliamos que o Relator priorizou igualmente todos os setores, quando nós sempre temos de trabalhar, quando trabalhamos com recursos públicos, a prioridade da educação pública e das instituições sem fins lucrativos, como as APAEs, as Sociedades Pestalozzi e as demais instituições pelas quais temos carinho especial e são reconhecidas no Brasil. No entanto, repito, as instituições privadas ficaram no mesmo artigo. O Relator achou melhor assim. Nós achamos que a redação poderia resolver isso. Vamos votar pelo mérito da matéria e pela negociação que foi feita no conjunto do projeto, porque ele vai liberar recursos para avançar no Brasil essa pauta democrática de direitos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB retira o Destaque nº 6, que objetivava suprimir o § 4º, tendo em vista que o Relator, o Deputado Vinicius Poit, acatou o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O requerimento de adiamento também?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Nós o retiramos também.
Presidente, peço para falar pela Liderança do PSB.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Enquanto isso, posso falar por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde um minutinho.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Macris, para falar contra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para falar a favor. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay participou do acordo, então não precisa falar agora. O Deputado Marcelo Ramos também participou o acordo. E o Deputado Christino Aureo também participou do acordo.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde um minutinho. Todo mundo vai poder orientar.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria agradecer ao Deputado Vinicius Poit, que acatou dois projetos de lei de que eu sou autor, um de 2015, outro de 2016, com a visão da interiorização da comunicação, através da telefonia móvel e da Internet, levadas por este País afora, de forma a interiorizar e a qualificar as populações, começando pelas rodovias federais, as BRs, passando pelas estradas estaduais, alcançando o interior, para interiorização definitiva desses serviços.
Também propusemos a S.Exa. mudar o texto, e ele acatou, com o texto do PL 6.273, de 2016, que altera a condição do Fundo, para permitir o financiamento, com esse recurso, que é muito grande, da telefonia móvel e também da Internet no interior do nosso País.
Portanto, quero parabenizar o Relator.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, todos votam "sim", pois fizemos um acordo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim", pelo entendimento de que avançamos no acordo e, inclusive, na condição de acatamento por parte do Relator da eliminação do prazo de 10 anos para a extinção do FUST. Há esse acordo construído.
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A segunda condição é que haja interesse público no investimento desse fundo, para se universalizar o direito à banda larga, principalmente nas comunidades mais distantes e mais excluídas desse direito à comunicação.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores, na pessoa das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, que participaram das discussões e construíram juntas esse acordo, vota "sim", para que mais escolas do interior deste País, mais instituições da sociedade civil e a sociedade de modo geral sejam atendidas com banda larga aberta e com princípio universal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem uma importância singular para nós da Amazônia, que hoje, não só nas comunidades rurais e nas aldeias indígenas, mas também na grande maioria das cidades, temos dificuldade de comunicação de forma geral. Isso permitirá que as populações da Amazônia possam estar integradas ao Brasil e que nós possamos avançar, levando às comunidades rurais e à população ribeirinha, não só acesso à informação, mas também educação e saúde, consolidando políticas. Hoje, muitos Municípios têm dificuldades, inclusive, de atualizar dados e informações por falta de conectividade. Esse é um instrumento, uma ferramenta que sem dúvida nenhuma vai contribuir sobremaneira não só para a melhoria da gestão, mas também para a melhoria da qualidade de vida das populações.
O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, porque há cinco destaques.
Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer ao Relator, o Deputado Vinicius Poit, que acatou o Projeto de Lei nº 1.293, de 2019, de minha autoria, que não só amplia a possibilidade de utilização dos recursos do FUST também em telefonia móvel e Internet, como propõe o Deputado Afonso, mas também estabelece que a prioridade para utilização desses recursos são as regiões com baixo IDH, sem viabilidade econômica para atuação das empresas de telefonia e de Internet e com população de baixa renda. Além disso, esse projeto possibilita que o FUST passe a ser um fundo de empréstimo e de aval, o que muda completamente a sua característica. Isso é fundamental para o povo do interior do Estado do Amazonas. Isso significa a possibilidade de ensino mediado, de emissão de nota fiscal e de uso de cartão de crédito em comunidades muito distantes.
Por isso o PL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, acha que este é um projeto de inclusão social importante, porque vai dar possibilidade a todos os estudantes, principalmente os da rede pública, de terem acesso aos avanços da tecnologia e da inovação. E é interessante pensar que a todos os estudantes, de todos os níveis, inclusive os lá da periferia, lá longe, aonde sabemos que é difícil chegar qualquer tipo de avanço, quando falamos em tecnologia e inovação, terão possibilidade de acesso a essa inovação, por meio de uma ação da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Isso é importante, porque, quem está conectado com a Internet está conectado com o mundo, está conectado com todos os setores, está interagindo com a tecnologia e, acima de tudo, com a educação.
Por isso o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim", porque isso vai promover o desenvolvimento econômico e social, principalmente das regiões mais carentes. Ou seja, nós vamos reduzir as desigualdades regionais neste País, promovendo uma infraestrutura que é estratégica e fundamental para a inclusão digital.
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E, mais do que isso, eu quero agradecer ao NOVO, em especial ao Deputado Vinicius Poit, porque acatou também a sugestão do PSDB de incluir dispositivo que, além de beneficiar as regiões, pudesse promover também o desenvolvimento de novas tecnologias de Internet of Things, em áreas como agricultura de precisão, indústrias 4.0 e cidades inteligentes. As novas tecnologias são fundamentais para a produtividade no Brasil. Então, nós somos absolutamente favoráveis ao projeto.
Quero cumprimentar, mais uma vez, toda a Casa pelo entusiasmo por uma matéria tão estratégica para o Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim" porque não é justo que fique parado um fundo de 21 bilhões de reais, que é justamente para possibilitar acesso à Internet, enquanto há regiões no Brasil sem acesso à Internet e regiões onde há o acesso, mas em velocidade não suficiente.
Aproveito para pedir a retirada do Destaque nº 8, do Republicanos, que apresentei por conta do Projeto de Lei nº 3.819, de 2019, que pretendia levar Internet em banda larga de qualidade às escolas que não ainda não possuem esse acesso. Há em torno de 10 mil escolas na zona rural e em torno de 4 mil escolas na zona urbana sem acesso à Internet no Brasil. E, quando as escolas têm acesso à Internet, isso não significa que os alunos têm acesso à Internet ou que as escolas tenham Internet em banda larga, com velocidade suficiente para permitir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos dizer que isso podia ter sido feito há muito mais tempo. Os recursos do FUST estão aí para isso. Nós não podemos acabar com o FUST, exatamente porque são as grandes operadoras que ganham muito dinheiro neste País. Esses 21 bilhões de reais deveriam ir para a educação, para a telefonia móvel, que fosse. Mas eu quero frisar o aspecto educacional originário do projeto de 2007, que previa a universalização de banda larga na educação básica, em todas as escolas, e de computadores também.
Isso não estava no projeto original. Por isso, tanto a questão do FUST quanto esta do conselho gestor deveriam ter sido mais discutidas, e inclusive a questão da ANATER, que entrou no texto sem uma discussão maior.
Por isso, o PSOL queria adiar a votação da proposta, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, orienta "sim".
Aproveito o ensejo para dizer que, quando eu questionava a Netflix, eu falei em "Portas Abertas". Eu quero fazer uma retificação para "Porta dos Fundos", na minha fala sobre a minha repulsa à Netflix.
Nós orientamos o voto "sim", entendendo que é uma inclusão digital especialmente importante para o Brasil, sobretudo para os menos favorecidos em lugares distantes.
Obrigado.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL orienta "sim" ou "não"?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao projeto e pede que seja votado o destaque para continuação do FUST, porque o projeto original acaba com o FUST em 10 anos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o destaque do acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É o objeto do acordo.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim".
22:20
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu só quero reconhecer o grande trabalho que tem sido feito aqui no plenário da Casa, ao longo desta noite, pelo nosso Deputado Vinicius Poit. Agradeço, inclusive, a confiança depositada nele para que fosse o Relator dessa matéria.
Trata-se de um projeto muito importante. O dinheiro, que está parado e poderia ter sido utilizado há mais tempo, agora vai poder ser utilizado em tecnologia para as escolas.
Parabéns pelo trabalho, Deputado Vinicius Poit, que construiu pontes de fato, nesta noite, e garantiu essa aprovação!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria destacar que essa matéria foi objeto de muitos debates na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, inclusive com a presença muito ativa do Deputado Vinicius Poit, que também aqui cumprimento pela relatoria.
Esse é o tipo de projeto que tem, de fato, um impacto muito importante na perspectiva da universalização dos serviços de Internet banda larga em nosso País. Ao mesmo tempo em que ele dá suporte para a política de desenvolvimento, dá uma destinação correta para os recursos do FUST.
Portanto, nós reverenciamos essa proposta por ser de grande importância para o nosso País, pelo alcance que tem.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - O PSC quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, de igual forma, de parabenizar o Deputado Vinicius Poit, sempre muito dedicado às pautas inovadoras da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. E gostaria também de lembrar os colegas Parlamentares que este fundo, há muito tempo, tem sido alvo de contingenciamento, tem servido para superávit.
Nós precisamos destravar a inovação do nosso País e precisamos fazer um debate mais aprofundado sobre isso. Precisamos investir mais de 3% do nosso PIB em inovação. A Internet 5G, em alguns países, já está em pleno funcionamento, e eu tive a satisfação de conhecer na Coreia do Sul. A Internet das Coisas, a inovação, esse mundo rápido e conectado, os cidadãos conectados precisam de uma Internet de alta velocidade, o que o Estado tem que apoiar.
Portanto, nós concordamos com o projeto.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero destacar, Sr. Presidente, que a Maioria encaminha o voto "sim", dentro do acordo.
Para ficar bem claro, nós vamos cumprir o acordo, com todos os partidos votando o destaque que retira do texto o art. 5º e mantém, ao retirar esse artigo, o FUST. Esse é acordo que nós vamos respeitar. Essa é uma matéria relevante, importante.
Já deixo aqui, pré-encaminhado para a próxima votação, o compromisso reafirmado por todos nós que integramos a Maioria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PSL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim", parabenizando o Relator Vinicius Poit pelo brilhante trabalho que fez e acreditando realmente que, com esse projeto, nós vamos universalizar o sistema de banda larga nas pequenas cidades e nos pequenos povoados.
O PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", nobre Presidente.
Eu quero dizer que, esses dias, em conversa com o Ministro da Educação Abraham Weintraub, ele me garantiu que todas as escolas do Brasil terão Internet, mesmo as da Amazônia, via satélite. No Governo do Bolsonaro, haverá Internet em todas as escolas, para uma melhor educação no Brasil.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para o PV foi importante retirar do texto a possível extinção do FUST.
Acreditamos que movimentar esse dinheiro que há tempos está parado vai ser uma coisa extremamente benéfica. Também acreditamos que é preciso levar inclusão digital para todos os cantos do nosso País, com a universalização num período razoável.
Por isso, só podemos votar "sim".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
22:24
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o senhor lembra que nós tentamos aqui no início adiar a votação porque era preciso que fossem construídas alterações importantes no texto. Essas alterações foram feitas. Primeiro, a meta de universalização para as escolas públicas é fundamental. Segundo, a não extinção do FUST está garantida no destaque, pelo que pude perceber.
Então, que haja uma ampliação do conselho para representações da sociedade civil, para educação e para saúde, sendo que a representação da sociedade civil ainda será regulamentada. Nós precisamos ficar atentos — este também é um compromisso deste Parlamento —, para que essa representação atinja os trabalhadores que particularmente são objeto do benefício do FUST.
Diante desse acordo, é possível votar a matéria, voltando ao objetivo central, que é a universalização para as escolas públicas e as áreas de vulnerabilidade e de baixo IDH.
Por isso, a Minoria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere aí, gente! Eu estou lendo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, há uma retificação de redação. Eu gostaria que o Relator a fizesse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É uma emenda de redação, Deputada.
Estão prejudicados a proposição...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Faremos a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo adotado pela Comissão Especial, os apensados e as emendas, ressalvados os destaques.
Este aqui é o destaque do acordo?
Então, ao destaque do acordo todo mundo vota "não", para suprimir o texto.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 5º da subemenda substitutiva de plenário apresentada ao PL 1.481, de 2007, para sua supressão.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019.
Ivan Valente
Todo mundo vota "não"?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só o NOVO vota "sim".
Quero defender o voto em 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só o NOVO vota "sim".
Em votação.
Suprimido...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra, por 1 minuto, para defender o voto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, quero que constem nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil os dois pronunciamentos que fiz no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado Marcel Van Hattem. Pode defender seu voto. (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim"; o NOVO vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O NOVO decidiu, inclusive era um dos avanços que considerávamos no relatório do Deputado Vinicius... Infelizmente, não é possível conquistar tudo o que nós queremos numa votação. Já demos parabéns pela construção do acordo, mas nós entendemos que esse fundo deveria ser extinto após determinado período. Foi essa a ideia constante do relatório original e que constava do destaque.
Portanto, agradecemos também ao partido Cidadania, que, juntamente com o NOVO, é favorável a esse destaque. Esses dois partidos são favoráveis a esse destaque, afinal de contas entendemos que há muitos outros fundos, Sr. Presidente, como V.Exa. bem sabe, que precisam ser rediscutidos no nosso País e extintos para uma utilização melhor dos recursos. Infelizmente, desta vez, fomos voto vencido, mas em breve, com certeza, vamos rediscutir essa matéria.
Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é inteligível que o setor de telecomunicações do nosso País, que é um contribuinte do FUST, que são as empresas mais lucrativas do Brasil, ganhe uma nota preta, como se diz. Eles ganham muito dinheiro e fazem um péssimo serviço. O FUST acumulou 21 milhões. Aqui nós estamos dirigindo esse recurso para universalizar a banda larga, para universalizar o acesso à Internet, etc. E as pessoas querem tirar a iniciativa privada daí. Por quê? Isso é proteção à iniciativa privada, aos ricos, aos poderosos, aos que acumulam, aos monopólios. Nós não podemos pensar dessa maneira, pelo contrário.
Existe uma PEC que extingue todos os fundos. O PSOL votará contra a PEC de Paulo Guedes, o privatista.
Aqueles que querem...
(Desligamento automático do microfone.)
22:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confirmando o cumprimento do acordo, nos termos já colocados aqui pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, quero cumprimentar o Deputado Vinicius Poit, que é o Relator da matéria.
Quero ressaltar a importância deste dia em que finalmente se consagra o uso do FUST não como uma conta escritural, mas como algo que vamos ter à disposição. No Estado do Rio, por exemplo, fomos obrigados a usar recursos do Banco Mundial para implantar o Programa Vozes da Produção, que leva Internet ao meio rural, às microbacias, pela ausência de um recurso que há mais de 10 anos tramita nesta Casa como possibilidade.
Quero registrar os esforços da ANATEL, na pessoa do Leonardo Euler; de todos os Deputados aqui que, de maneira muito correta, caminharam para esse acordo; da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, sob a liderança do Deputado Alceu Moreira, e de toda a diretoria, neste dia que marca o fato de termos conseguido finalmente levar, especialmente ao meio rural, conectividade e sobretudo cidadania e inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como está a emenda de redação? (Pausa.)
Vamos lá! Observemos o horário!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores também orienta "não", porque isso não tem sentido.
Com a privatização do setor de telecomunicações, as empresas privadas receberam grande parte do patrimônio que era da sociedade brasileira a um preço de banana. É insignificante a contribuição das empresas privadas para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Portanto, não se pode extinguir o fundo. É um mínimo de contribuição.
De cada dez reclamações no PROCON, metade delas é para as áreas de telefonia e Internet. Na maior parte das regiões do Município de Joinville, que é a maior cidade do Estado de Santa Catarina, a Internet não funciona — isso sem falar nas cidades do interior do País —, pela incompetência, pela falta de investimento em infraestrutura de telecomunicações.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação o Destaque nº 2...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Está errado o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
A emenda de redação, gente! Se demorar, é porque não é de redação. Emenda de redação é coisa simples.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para fazer orientação. Posso fazê-la?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma orientação e deixar registrado que a Frente Parlamentar da Segurança Pública lamenta o posicionamento do Conselho Federal da OAB, que, em duas questões importantes, no combate à corrupção e à criminalidade, posicionou-se contra.
Primeiro, o Conselho fechou questão contra a segunda instância. É um absurdo a OAB fazer isso. Segundo, fechou questão contra os projetos que tramitam nesta Casa para que todos os recursos que paguem os advogados tenham comprovação de origem lícita. É um absurdo advogados continuarem recebendo pagamento de honorários advocatícios com dinheiro sujo.
Essas duas posições contrárias da Ordem dos Advogados do Brasil fazem com que nós, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, venhamos lamentar esse posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa:
Emenda de Redação nº 1
Onde se lê "nas regiões de zona rural com baixo IDH", leia-se "nas regiões de zona rural ou urbana com baixo IDH", constante no § 1º do art. 1º do art. 3º da subemenda.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal. (Palmas.)
22:32
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, cumprimentamos o Deputado Vinicius.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado João H. Campos, eu lhe prometo que vou lhe dar a palavra. Fique tranquilo.
Há requerimento de urgência para projeto que dá nome ao Aeroporto de Tefé. Acho que não há problema. Creio que o Deputado Hiran Gonçalves já conversou com todo mundo.
É isso mesmo, Deputado?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pai se dedicou à Amazônia, foi auditor do Tesouro Nacional durante muito tempo e foi Prefeito de Tefé na década de 60. Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Eu pediria, hoje, em homenagem a 1 ano de morte do meu pai, que este Plenário fizesse uma homenagem a esse brasileiro que se dedicou tanto ao Brasil, principalmente onde se precisava de técnicos, porque naquela época era muito difícil ir para lá.
Eu quero saudar toda a minha família e a memória do meu querido pai.
Agradeço a todos pelo apoio.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É este o requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.933/2015, que denomina “Aeroporto Prefeito Orlando Marinho” o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2019.
Deputado Hiran Gonçalves
Em votação. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Próximo item sobre a mesa.
PROJETO DE LEI Nº 1.792, DE 2019
(DO SR. DR. LEONARDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer à pessoa do Deputado José Guimarães o acordo que promovemos com relação a este projeto. Também quero agradecer ao Deputado Augusto Coutinho, que foi designado Relator na Comissão de Relações Exteriores, e ao Deputado Neri Geller, Relator na Comissão de Agricultura. Ambos promoveram os seus pareceres, que, no entanto, não chegaram a ser apreciados.
O Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, é de autoria do Deputado Dr. Leonardo, do Estado de Mato Grosso, que propõe a prorrogação até 2025, ou seja, por até 10 anos, da regularização fundiária em faixa de fronteira.
Desde a publicação da Lei nº 10.164, de 2000, há quase 20 anos, tem sido prorrogada a possibilidade de regularização fundiária em faixa de fronteira. No entanto, não se consegue alcançar o objetivo, em face da burocracia que se dá nos cartórios e também nos órgãos públicos federais.
Nós vamos emitir parecer, pela Comissão de Relações Exteriores, a favor da aprovação do projeto; pela Comissão de Constituição e Justiça, a favor da aprovação do projeto; e, pela Comissão de Agricultura, a favor da aprovação do projeto, mas com a seguinte emenda do Relator:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................................................................................................................................................................
I - cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação desta Lei.
22:36
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O parágrafo único passa a ser o § 1º, e passam a existir os §§ 2º e 3º:
§ 2º O questionamento administrativo de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apreciado pela administração direta e indireta em até 180 dias da publicação desta Lei, podendo este prazo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado por até outros 180 dias.
§ 3º Em caso de não pronunciamento dos órgãos competentes da administração pública direta e indireta nos prazos do § 2º deste artigo, o cartório fica autorizado a proceder o registro imobiliário nos termos previstos no caput deste artigo.
Sr. Presidente, lembro que essa prorrogação para regularização fundiária em faixa de fronteira se dá tão somente para imóveis com até 15 módulos fiscais, ou seja, para pequenas e médias propriedades. Para as grandes propriedades, a regra continua como está hoje.
Nesses termos, Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela legalidade e constitucionalidade; o da Comissão de Relações Exteriores vai no mesmo sentido; e o da Comissão de Agricultura é pela aprovação do projeto, com a emenda proposta pelo Relator.
Mais uma vez, parabenizo o Deputado Dr. Leonardo pelo brilhante projeto de lei.
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como há acordo, acho que a Deputada Erika e o Deputado Bibo abrem mão da palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Fizemos um acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Está encerrado o encaminhamento.
Passa-se à votação.
Há emenda. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos votar, porque o pessoal está liberado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Liberado para quê?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A minha bancada está liberada para ir, porque já passou dos limites. O acordo foi para isso também. Foi um acordo bom, para que quem não almoçou ainda possa almoçar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - (Riso.) Não dá para votar uma PEC, não? (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Votar PEC? V.Exa. está indo longe demais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Sergio, pode ler a emenda.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Quer que eu leia novamente a emenda, Sr. Presidente?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Eu já li a emenda, mas posso fazer a leitura novamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se já leu, está lida.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - A emenda é da Comissão da Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a emenda do Relator.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quando se quer, as coisas acontecem. (Riso.)
Está todo mundo liberado já.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho procuração da OAB para fazer a defesa dela, mas, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia, digo que se impõe, neste momento, repudiar de maneira veemente a fala de colega que me antecedeu.
Primeiro, a OAB não se manifestou sobre a PEC 199, que tramita agora em Comissão Especial. Portanto, não se deve e não se pode dizer que ela é contra a prisão após condenação em segunda instância.
22:40
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Segundo que a OAB pode até ser contra a questão relacionada à identificação da origem dos honorários, mas o Deputado que está relatando algum projeto dirá o seguinte: "Se todas as profissões liberais — os médicos, os odontólogos, os tecnólogos, os engenheiros, os cabeleireiros — tiverem o dever de comprovar que o que recebem não é fruto de ilícito, evidentemente que os advogados acompanharão".
Então, Sr. Presidente, repudia-se veementemente a fala do Deputado que me antecedeu, em nome da integridade ética e institucional de uma corporação que, na época da ditadura, enquanto muitos estavam sangrando nos porões do DOI-CODI, ela estava na rua em nome da liberdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos, pela Liderança do PSB.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este Parlamento aprovou uma importante alteração no FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que foi constituído no ano 2000.
Naquele tempo, previa-se que a universalização dos serviços de tecnologia era levar a telefonia fixa a todos os cantos do nosso Brasil. Hoje, 19 anos depois, os desafios são outros. Precisamos levar a banda larga, levar a Internet de alta velocidade, levar o 4G e o 5G. Por isso, nós temos que fazer alterações nessa lei. O FUST tem mais de 20 bilhões de reais e, nesses 19 anos, gastou pouco mais de 5 milhões de reais, praticamente nada comparado aos 20 bilhões de reais que tem em caixa.
O Brasil hoje amarga a 44ª posição em conectividade no mundo. Eu venho do Nordeste brasileiro e sei que o desafio da conectividade é ainda maior. Nós daremos um passo largo aqui.
Apresentamos, no primeiro mês de mandato, um projeto de lei, de minha autoria, que prevê a utilização de pelo menos metade do FUST para os serviços de educação e para levar a Internet de alta velocidade, de banda larga, às escolas públicas do nosso Brasil.
Sr. Presidente, embora de maneira muito corrida, muito acelerada, a Câmera acertou ao discutir e fazer as alterações no FUST. E quero prestar a nossa saudação ao Relator, o Deputado Vinicius Poit. Conseguimos alterações importantes. Uma delas foi impedir que o FUST acabasse em 10 anos. Depois garantimos que todas as escolas públicas brasileiras tivessem direito à utilização desse fundo. Garantimos que, na opção pela modalidade não reembolsável, um investidor privado teria que tornar a rede compartilhada de uso público e, se assim não o fizesse, essa rede seria revertida em bem público. Essa foi um emenda de nossa autoria acatada pelo Relator. Também conseguimos aumentar para duas as vagas para a sociedade civil, uma vaga para o Ministério da Saúde e outra para o Ministério da Educação dentro do Conselho Gestor do FUST. Conseguimos ainda, junto com o Deputado Felipe Rigoni, uma ação para valorizar a digitalização do Estado, para que aquele projeto de lei, do qual nós somos os autores, possa ser implementado de maneira efetiva no Estado brasileiro, utilizando também os recursos do FUST para a digitalização de todos os serviços da nossa sociedade.
22:44
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Mais uma vez, a Câmara acerta. Agora, depois da criação de todo o arcabouço jurídico que permite a utilização do FUST, vem o segundo passo. O fundo não pode mais ser contingenciado com fim apenas de gerar superávit primário. O que é isso? Mostrar, no balanço do Governo, que há mais dinheiro em conta do que aquele gasto ao longo do ano.
Isso não é justo com a sociedade brasileira, amigo Deputado Felipe Carreras, no dia em que o PNUD divulga relatório em que o Brasil amarga a sétima posição no mundo em termos de desigualdade. Os seis que estão em nossa frente estão todos no continente africano. Tirando a África, o Brasil é o país mais desigual do mundo. Um terço de sua renda, um terço de seu patrimônio está nas mãos de apenas 1% da população.
Levando serviço de comunicação às pessoas, democratizando o acesso à Internet e à informação, certamente, o Brasil caminhará para a redução da desigualdade. Então, a noite de hoje na Câmara dos Deputados vai ficar marcada por esse passo acertado em direção à redução da desigualdade no nosso País.
Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. João H. Campos, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
Na sequência, falarão os Deputados Christino Aureo e JHC.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em menos de 1 mês, mataram alguns indígenas guajajaras. Há 2 dias, mataram Raimundo e Firmino Guajajara, que eram caciques de suas aldeias. O Brasil deveria estar estarrecido, e os Governos deveriam agir para coibir a ação de criminosos dentro de terras indígenas. Matar um cacique é como matar um Presidente da República, um Prefeito ou um Governador. O cacique é a autoridade de uma aldeia, e a aldeia é a cidade dos indígenas.
Deixo registrada a minha solidariedade ao povo guajajara e ao povo de Anapu, particularmente ao Pe. José Amaro, que foi acusado de ter incentivado a ocupação de terras.
Mataram 15 pessoas. Anteontem, mataram uma testemunha, Marcio Rodrigues dos Reis, de 33 anos. Estava trabalhando como mototaxista e foi esfaqueado por quem encomendou o serviço. Se fosse 1, já seria doloroso, mas foram 15, nos últimos 4 anos, naquela área onde assassinaram a Irmã Dorothy. Prenderam o padre que substituiu a Dorothy, o Pe. Amaro, como se ele fosse um criminoso, e agora mataram a testemunha.
Governador do Estado, Helder Barbalho, posição firme, investigação e combate ao crime é o que nós esperamos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Christino Aureo, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma referência muito direta ao projeto que aprovamos nesta noite, relativo à conectividade, especialmente à conectividade rural.
Todos sabem da importância do relatório apresentado pelo Deputado Vinicius Poit e apoiado, por acordo, por todas as bancadas da Casa. Mas eu quero destacar que o projeto tramita desde 2007.
22:48
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Só para dar um exemplo de como esta noite é importante, em 2008 eu, então Secretário Estadual de Agricultura no Rio de Janeiro, estive aqui, neste plenário, defendendo a aprovação de algo que liberasse o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST para que ele cumprisse a sua finalidade. A aprovação do PL hoje traz para nós essa esperança, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade de cobrar que o FUST não seja apenas um fundo ficção, um fundo escritural, que ele, de fato, cumpra a sua finalidade, que ele, de fato, possa, daqui para frente, permitir os investimentos em telefonia rural, em internet na zona rural.
Muito além da Internet das Coisas, muito além da tecnologia, vamos imaginar neste momento uma mulher que está prestes a dar à luz, uma parturiente que resida num lugar distante, Deputado Evair, na zona rural. Como é que essa família, que tem um filho doente, faz contato com o serviço de saúde? Como é que nós ativamos a rede de funcionamento da educação e da tecnologia se nós não temos o mínimo a ofertar a essa família?
Eu não gosto da expressão "fixar o homem no campo". Fixar parece ser fazer algo contra a vontade de quem está lá no campo. O que nós temos que fazer modernamente é criar atratividade para que as famílias possam permanecer e os jovens se sintam incluídos e estimulados a investir, a empreender, a manter a atividades de seus avós e de seus pais, mas inclusos no mundo da tecnologia, dos avanços e principalmente das oportunidades.
Então, a aprovação hoje coroa esse esforço.
Eu quero dizer que, lá no Estado do Rio, nós já somos pioneiros no trabalho de inclusão digital no campo. Criamos o projeto Vozes da Produção, dentro do Programa Rio Rural de Microbacias. Ele é financiado pelo Banco Mundial, porque, cansados de esperar pela fonte do FUST, fomos obrigados a lançar mão de outro recurso, inclusive oneroso, para levar a Internet a muitas comunidades em muitas microbacias do nosso Estado.
Hoje é uma noite de muita alegria, porque, através do trabalho de todas as bancadas, mas com destaque para a Frente Parlamentar Agropecuária, nós conseguimos esse avanço. Nós conseguimos que esta Casa cumpra com o seu papel de fazer aquilo que está na letra da lei de criação do FUST, na sua origem, mas de forma a tornar essa lei válida e aplicável no dia a dia do cidadão.
Agradeço a oportunidade de fazer esse registro e quero dizer para o meu Estado, para todos os 92 Municípios, especialmente para as cerca de 360 microbacias: finalmente chegou o dia que nós queríamos! Essa é uma grande vitória para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado JHC.
Na sequência falará o nosso degustador de café, o Deputado Evair Vieira de Melo, e, depois, o Deputado Hildo Rocha.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
Eu gostaria de dar publicidade mais uma vez ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019. Esse projeto de lei é muito importante para a inovação do nosso País, pois ele traz para nossa infraestrutura legal uma modelagem moderna que trata das startups no Brasil.
Nós precisamos, de uma vez por todas, trazer modelos disruptivos e que essas empresas que estão iniciando tenham toda guarida, suporte e incentivo por parte do poder público. É preciso garantir que não haja interrupção, que não haja interferência no crescimento das empresas que querem inovar em nosso País. Nós temos hoje jovens brilhantes; nós temos milhares de startups em todo o País que geram milhares de empregos. Nós estamos, portanto, apontando para o futuro.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, fico muito feliz com essa iniciativa da Câmara dos Deputados, uma vez que, nos próximos 10 anos, a economia digital irá representar 100 trilhões de dólares.
Estive inclusive recentemente em Berlim, no Fórum de Governança da Internet. Nós estávamos falando agora há pouco sobre conectividade, e conectividade significa dizer maior acesso à bancarização, maior acesso também ao e-commerce, você poder vender através de plataformas, através da Internet. As mulheres, especialmente, conforme dados que recebemos nesse fórum, se dão muito bem vendendo pela Internet, dedicando-se a essas plataformas, a essas ferramentas.
O marco legal das startups é, com certeza, um passo à frente para que possamos modernizar a nossa legislação e também criar um ambiente favorável ao ecossistema das startups.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado.
Com a palavra o nosso degustador, o Deputado Evair Vieira de Melo, Presidente da Frente Parlamentar do Café.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela consideração e estima. O café é um produto muito importante para milhares de produtores deste País e também, naturalmente, para nossos consumidores.
Quando cheguei a esta Casa, no mandato anterior, eu trouxe do Espírito Santo uma experiência pioneira, que foi a de permitir que torres de celular, de comunicação, chegassem ao interior capixaba. Com o então Governador Renato Casagrande e com o nosso Secretário da Agricultura na época, o Enio Bergoli, lançamos um projeto pioneiro por todo o Brasil. O Espírito Santo tem 78 Municípios, e, naquele momento, nós conseguimos fazer com que 81 torres de telefone chegassem aos distritos do nosso Estado. Naturalmente, nem todo o Estado foi contemplado, mas eu trouxe para esta Casa uma proposição na qual trabalhamos fortemente para criar um mecanismo de incentivo a fim de que realmente a conectividade, o celular, a Internet, pudessem chegar ao interior do Brasil. E esta noite é histórica e importante para todos nós.
Sr. Presidente, nessa direção, vamos criar esse mecanismo de inteligência para que os brasileiros que estão isolados neste momento possam receber no seu distrito, na sua comunidade, no seu bairro, um sinal de conectividade de Internet e de telefone celular. Isso muda a realidade do interior do Brasil. Mais do que informação, naturalmente, isso traz segurança, traz comunicação. As escolas, cada dia mais, pedem aos alunos para estarem conectados, e eles têm que estar. E isso é importante para a saúde, para a informação de preços, para a previsão do tempo. Você redescobre um Brasil rural que vai ser emancipado com o poder da comunicação.
Portanto, esta é uma noite feliz que faz o mandato valer a pena. Estar aqui esta noite, votar esse texto e permitir que daqui a pouco tenhamos uma cobertura ampla no território brasileiro de telefonia celular e Internet realmente dignifica o nosso mandato aqui. Realmente valeu a pena ter o primeiro mandato, ter o segundo mandato, lutar por esta causa, com todos os nossas colegas e com as cooperativas brasileiras, e poder comemorar a oportunidade realmente de o Brasil rural agora estar em conectividade com todo o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado.
Tem a palavra o último orador, o Deputado Dr. Leonardo, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu não poderia deixar de falar nesta noite como autor do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que trata da ratificação dos registros imobiliários de terras em faixa de fronteira.
Gostaria de agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, por ter colocado o projeto em votação, e aos Líderes dos partidos, que entenderam essa discussão. Também quero agradecer a confiança da Frente Parlamentar da Agropecuária e da CNA, em nome do Presidente Alceu Moreira.
Na noite de hoje, quero ressaltar a importância da participação do Deputado Sergio Souza e do Deputado José Guimarães, que nos ajudaram a fazer um acordo e a construir um texto que fosse eficiente e atingisse todos os homens e mulheres que estão na fronteira oeste deste País, lembrando que esse projeto é bom não apenas para o meu Estado do Mato Grosso, mas para os 11 Estados brasileiros que fazem faixa de fronteira. Os homens e as mulheres que desde a época do Império foram a essas regiões para manter a soberania nacional e ocupar os espaços a oeste no Brasil hoje têm segurança jurídica e tranquilidade na sua produção.
Esse projeto atinge pequenos e médios produtores. Isso é fruto de um mandato participativo. As discussões começaram com aqueles que vivem na fronteira do meu querido Município de Cáceres, em Pontes e Lacerda e em Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso. Construímos esse projeto juntos. Conversamos com toda a sociedade, com homens e mulheres, com os partidos, e chegamos a um entendimento nesta noite.
Agradeço a todos os Deputados a construção desse acordo e essa votação unânime. Faço esse agradecimento em nome dos homens e das mulheres da fronteira do Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 10 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Convoco também Sessão Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 10 de dezembro, às 9h05min, que será transformada em Comissão Geral destinada a debater os parcelamentos tributários no Brasil.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 10 de dezembro, às 13 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 58 minutos.)
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