Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 10 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:57
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro iniciada a 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
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15:01
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O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro; Sr. Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira; Sras. e Srs. Senadores e Deputados, primeiro, vou ler o texto do PPA — Plano Plurianual.
"Conforme o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Os relatórios de admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
O exame da admissibilidade de emendas corresponde ao exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1/2006-CN. Esse dispositivo determina que a emenda à proposição em tramitação na CMO que contrariar a norma constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a proposta do Comitê de Admissibilidade (...).
O Comitê, no uso de suas atribuições, levou em consideração o Relatório de Atividades — Diretrizes e Orientações disponibilizado no site da CMO, diretrizes essas que permitem a interpretação sistêmica do conjunto de normas de admissibilidade aplicáveis às emendas parlamentares (Constituição Federal, Plano Plurianual, LDO, Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional).
Em relação à admissibilidade de emendas do Plano Plurianual, este Comitê tomou por referência as disposições da Constituição Federal e aquelas do parecer preliminar apresentado à CMO, mantido o referencial de sua estrutura tal como formulada no texto do projeto de lei do Plano Plurianual 2020-2023 (PLPPA 2020-2023).
Considerando os critérios técnicos apontados, foram consideradas inadmitidas todas as emendas listadas no Anexo 1.
Diante do exposto, propomos que, dentre as emendas apresentadas ao projeto de lei do Plano Plurianual, sejam consideradas inadmitidas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente relatório. As demais emendas devem ser consideradas admitidas.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, uma questão de ordem. Peço um esclarecimento ao Relator, o Deputado João Carlos Bacelar. Nós temos o Destaque de nº 50170002, a pedido do Deputado Osires Damaso, do Estado do Tocantins, que não ouvi ser citado na fala de S.Exa. Esse número já foi citado?
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15:05
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O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Ao PPA ou ao relatório?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Ao relatório das emendas de Comissão.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Da LOA ou do PPA?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Da LOA. A LOA não entrou ainda?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Estou ainda no PPA.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - É a do PPA, desculpe-me.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Não tem destaque ao nosso relatório. Tem destaque ao PPA.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - O.k. Está bem.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputado Vicentinho, V.Exa. tem alguma dúvida? Se tiver, pode tirá-la aqui junto à nossa Consultoria.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório da CAE está em discussão. O prazo para destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, está havendo alguma divergência de informação entre a Assessoria do partido e a da Comissão. Estão me orientando que seria este o momento de defender o Destaque nº 50170002, da Comissão de Finanças e Tributação, ao PPA. Eu só queria um esclarecimento, porque há uma dúvida entre consultorias aqui.
(Pausa prolongada.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Está superado. Pode continuar na LOA, Presidente. Fui aqui informado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
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15:09
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Voto. Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado que contempla as seis emendas de Relator, nos termos solicitados pelo Poder Executivo.
Quanto às 542 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 55 emendas, pela aprovação parcial de 268, pela prejudicialidade de 29 e rejeição de 67, e indicou para inadmissibilidade 123 emendas.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu me permito fazer a leitura de forma resumida, pois o parecer todo é extremamente extenso.
Só para que se tenha uma ideia, é um volume impossível de ser lido aqui, mas o relatório resumido que preparei acho que vai satisfazer a todos.
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15:13
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"O Presidente da República, em atendimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição, enviou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 396, de 2019, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023).
Designado Relator do projeto, coube-nos a honrosa e desafiadora tarefa de propor parecer sobre a apreciação do projeto de lei, conforme previsto no art. 102 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
O parecer preliminar, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, fixou condições, restrições e limites, bem como as orientações básicas referentes à estrutura e ao conteúdo do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.
Em obediência ao parecer preliminar, mantivemos a estrutura e a metodologia do plano que foi elaborado, tendo em vista a incorporação de três aspectos: 1) simplificação, explicitando no projeto de lei apenas o previsto na Constituição; 2) realismo fiscal, decorrente do arcabouço legal vigente e do contexto atual de restrição de recursos públicos; e 3) integração com os planejamentos estratégicos dos Ministérios e com a avaliação de políticas públicas, permitindo efetivar o ciclo orçamentário no Governo Federal.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu peço que façam silêncio, por favor. O Relator está com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - "Foram apresentadas 548 emendas ao projeto. Dentre elas, 154 tratavam de aperfeiçoamento no texto e 394 emendas tratavam de emendas à despesa, nos termos do parecer preliminar.
Receberam parecer da CAE — Comitê de Admissibilidade de Emendas pela inadmissão um total de 123 emendas, sendo 96 relacionadas a investimentos prioritários.
Dentre as aptas a serem acolhidas por não representarem duplicidade ou estarem marcadas para inadmissão, totalizaram 68 bilhões de reais, algumas das quais com o objeto prejudicado em razão de outros atendimentos.
Ainda assim, em face do cenário macroeconômico expressivamente restritivo, afigura-se medida de responsabilidade fiscal pertinente à proposição para que os novos investimentos incluídos em seção própria do Anexo III fossem condicionados ao valor global projetado para cada um dos programas, resultando em cerca de 37 bilhões para o atendimento a 216 emendas e ao compromisso dos proponentes com emendas impositivas nos orçamentos dos exercícios financeiros correspondentes.
Quanto às emendas que propuseram acréscimos de metas, procuramos atender às demandas parlamentares, mas sempre com a preocupação de não comprometermos a coerência que deve existir entre as metas propostas, que são atributos dos objetivos. Especialmente quando se tratou de metas quantitativas, foi preciso um grande cuidado para que elas expressassem com razoabilidade os recursos alocados nos programas.
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15:17
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As seis emendas do Relator foram oferecidas tão somente para ajustes solicitados pelo Executivo ou para ajustes da programação, em virtude de emendas parlamentares que desmembraram programas.
Esta relatoria entende e valoriza as ações direcionadas à primeira infância, fundamentais para o desenvolvimento do País. Nesse contexto, apesar do cenário fiscal desfavorável, viabilizamos o direcionamento de mais recursos para o período de vigência do PPA, garantindo, dessa forma, a programação adequada de valores para a ampliação do atendimento aos exercícios financeiros de referência, de sorte a tornar exequíveis metas propostas pelo Poder Executivo — para que se tenha ideia, foram mais de 360 milhões.
Ademais, na análise da relatoria, verificou-se que o projeto do plano atende aos regramentos constitucionais e também às demais normas que tratam direta ou indiretamente da matéria.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2019, do Congresso Nacional, conforme anexos, nos termos do substitutivo que estamos apresentando e das emendas indicadas nos apensos a este relatório."
Finalmente, quero manifestar meus agradecimentos especiais ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, por ter me designado para o cargo de Relator do PPA 2020-2023; ao Sr. Walbinson de Araújo, Secretário da Comissão Mista de Orçamento, pelo apoio na operacionalização no âmbito da CMO; à Sra. Ana Cláudia Borges, Consultora-Geral de Orçamento do Senado Federal, pelo suporte operacional para a elaboração do relatório final do PPA, em especial, fornecendo a equipe; ao Sr. Otávio Gondim, Coordenador de equipe de consultores que assegurou a elaboração do relatório final do PPA; e à equipe — Flávio Luz, Júlia Rodrigues e Fidelis Fantin.
Sr. Presidente, para esclarecimentos finais, nós recebemos, aprovado pelo CAE, o Comitê de Admissibilidade de Emendas, as Emendas 12770001, 12770003 e 27760007. A duas delas nós vamos dar aprovação parcial, pelo espaço fiscal existente. E a Emenda 12770003 vamos acatar na íntegra. Já fizemos os ajustes com a Consultoria e vamos aceitá-las.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, foi apresentado agora o Destaque nº 2, com relação à EMBRAPA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Por favor, colaborem, fazendo silêncio, com os nossos trabalhos. Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O destaque é uma emenda da Comissão de Agricultura. A proposta do PPA 2020-2023 reduz de 2,2 bilhões de reais, de 2016 para 2019, para 802 milhões de reais do valor global do Programa Finalístico 2203 - Pesquisa e Inovação Agropecuária, cuja execução cabe ao Ministério da Agricultura.
Essa redução, Presidente e Relator, compromete o programa e as atividades da EMBRAPA, tendo em vista que, a partir daí, são financiadas as despesas de custeio e investimentos na pesquisa agropecuária. Foi rejeitada a emenda que propõe manter o nível de investimento do Programa 2021 a 2023 em 1,350 bilhão de reais. Então, pedimos apoio.
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Se hoje temos um orçamento, se temos algum recurso, devemos muito à EMBRAPA. A nossa balança comercial, as exportações e a produtividade do País devem hoje à EMBRAPA. Então, não podemos deixar a EMBRAPA nessa situação de redução de 2,2 bilhões de reais para 800 milhões de reais.
Peço a V.Exa. e a todos os membros da Comissão que pensem um pouco na EMBRAPA. Muita gente não conhece o Brasil, mas conhece a EMBRAPA. Sei que V.Exa. reconhece isso, mas eu gostaria muito de pedir o apoio para esse destaque, que é muito importante para o País, para a EMBRAPA e, em especial, para a ciência, tecnologia e inovação.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente Marcelo, tenho uma questão de ordem.
Como Relator-Setorial da Agricultura, tentamos ao máximo, orientados pela Ministra Tereza Cristina, preservar esse orçamento para que um órgão tão importante de pesquisa e inovação no setor agropecuário não pare e padeça, como está acontecendo. Então, se possível, Senador Oriovisto, acate esse destaque, pois ele é muito importante para a nossa EMBRAPA, no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Continua a discussão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, inicialmente, não há como ser a favor do relatório. Eu lastimo que se empobreça uma cultura construída por esta Comissão, cultura que não é patrimônio de um partido ou de partidos A, B ou C, mas de todos os partidos que compõem o Congresso Nacional, na mais importante Comissão Permanente do Congresso Nacional.
Com o afã de simplificação, realismo fiscal, integração de planejamento e avaliação de políticas públicas, constitui-se um relatório totalmente frágil, impreciso, com poucas metas e ainda com muita indefinição acerca dessas metas, confusão entre números de Governo e o que é meta programática.
A nossa assessoria bebeu na fonte de duas instituições importantes, a Consultoria para o Orçamento do nosso Congresso Nacional e o próprio TCU, que analisaram essa peça do Senador Oriovisto. Entre outras coisas, há baixo índice de regionalização das metas num País tão desigual e previsão de alteração unilateral de metas. Nós estamos fazendo já no plano plurianual uma lei que vai permitir ao Presidente atual e ao futuro Presidente no seu primeiro ano de gestão alterar metas e alterar, inclusive, as prioridades de investimento. Isso é algo inadmissível! É melhor fazer um artigo que diga: "Aprovado o PPA, faça o Executivo o que bem entender deste País, dos recursos nacionais e dos programas que historicamente se constituíram como centrais para desenvolver este País". Inexistem critérios qualitativos, entre outros problemas levantados por órgãos técnicos — não estou falando aqui só da assessoria do PSOL. Mas eu queria me ater à desidratação do PPA. Imaginem só, no PPA de 2016 a 2019 nós tínhamos 54 programas temáticos, que se desdobram em 304 objetivos e 1.136 metas.
Agora, há 66 programas, e apenas 61 metas quantificadas. Isso é preguiça? Não, isso não é preguiça. Deixa-se esse tema sem definição, para que o Executivo faça o que quiser do Plano Plurianual. E não dá para brincar com coisa séria, com todo respeito ao nosso Relator.
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Peço que vejam a Nota Técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso: "Considerando a complexidade dos problemas que cada um dos 66 programas se propõe a enfrentar, como empregabilidade, educação básica de qualidade, segurança pública, etc., não parece razoável assumir que, apenas com o cumprimento de uma meta sintética por programa, eles se resolverão".
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu quero, mais uma vez, solicitar a colaboração de todos para que façam silêncio, na medida do possível, a fim de ouvirmos os oradores.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, gostaria, se possível, que fossem restituídos alguns segundos ou minutos do meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. terá 1 minuto a mais.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Em relação ao tema da fragilidade do desenho dos programas, eu teria muita coisa a levantar. Mas, em relação ao Programa 1058 - Mudança do Clima, não há como enfrentar o problema de modo superficial, genérico, como foi apresentado.
Em relação ao Programa Moradia, é estabelecida uma meta de 1.822.063 beneficiários, sem definir o que é efetivamente investimento para construção de moradia e o que é melhoria, ou seja, há redução do déficit quantitativo e qualitativo, como se coloca aqui, sem se estabelecer, inclusive, qual é o déficit habitacional brasileiro. É possível planejar e fazer um Plano Plurianual sem mencionar aquilo que há de dados, ainda que atrasados, de 2015, que é a última referência oficial que se tem da Fundação Pinheiro?! Há cerca de 6,400 milhões de moradias. Mas isso não está previsto aqui.
Presidente, no caso do Programa 5018 - Atenção Especializada à Saúde, o objetivo é promover a ampliação da oferta de serviços e atenção especializada, com vista à ampliação do acesso à redução das desigualdades regionais, em tese. Todavia, a meta trata apenas da ampliação de índices de transplantes de órgãos sólidos.
Ora, a saúde está vivenciando um caos, Presidente. V.Exa., que é autoridade nisso, porque foi Ministro e é médico, sabe que 80% dos atendimentos hospitalares poderiam ser evitados se houvesse uma atenção básica, de forma mais sistemática, fortalecida. E nós vamos colocar como única meta, dessas poucas metas aqui definidas, que são 61, a de transplante de órgãos?! Isso é fundamental, mas não dá para aceitar essa pobreza de relatório que foi apresentada, porque, na verdade, nega-se a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer programas, análises qualitativa e quantitativa, metas sem preguiça, sem economia de metas.
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Nós temos que saber o que vai mudar. Sabemos que, quando se faz um planejamento para 4 anos, nem todos os problemas habitacionais vão ser resolvidos nesses 4 anos, mas temos que dizer qual é o déficit quantitativo, qual é o déficit qualitativo e qual é a meta que vamos cumprir sobre habitação, saúde, educação ou qualquer tema.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Peço a palavra, para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Eu queria consultar V.Exa. Eu conversei com vários colegas que são Relatores Setoriais — embora isso não esteja previsto regimentalmente, nesta Casa tudo pode funcionar por um grande acordo — se nós poderíamos votar os relatórios setoriais de forma global. Consultei os Relatores, e eles não fizeram nenhuma objeção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Eu acho que V.Exa. poderia consultar o Plenário, eu consultei todos os Relatores presentes e não há objeção. Vamos dar celeridade a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Na hora oportuna, se não houver discordância e estiverem todos de acordo...
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - V.Exa. poderia fazer já uma consulta e, no momento oportuno, pautaria de maneira global.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem que ser na hora, porque vão ter que votar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Presidente Marcelo Castro.
Sr. Senador Oriovisto Guimarães, Relator do PPA 2020/2023, parabenizo V.Exa. pelo trabalho realizado, no sentido de apresentar um PPA bem democrático, um PPA que atenda as necessidades da população, ouvindo e atendendo os pleitos dos Senadores e Senadoras, dos Deputados e Deputadas.
O Deputado Hildo Rocha apresentou três emendas ao PPA 2020/2023. Quero agradecer demais a V.Exa. por ter acatado a nossa indicação, pois uma delas vai possibilitar a duplicação e adequação do trecho da BR-010 que vai da cidade de Açailândia até a cidade de Estreito.
Essa estrada foi feita ainda na década de 50 e concluída na década de 60 pelo Juscelino Kubitschek, mas hoje aumentou muito o tráfego. Nós temos naquela área a maior indústria de celulose da América Latina. E onde há a maior indústria de celulose da América Latina, obviamente há plantações. E essas plantações de madeira, de eucalipto, obviamente são transportadas de várias regiões.
Essa BR tem muito tráfego e, em virtude disso, muitos acidentes também. Então é necessário que ela seja duplicada porque foi projetada numa época em que havia poucos carros, poucos caminhões, caminhões diferentes, e hoje é muito maior. Agradeço a V.Exa. por ter aceito a nossa indicação.
Outra proposta que eu fiz, e V.Exa. aceitou, é sobre a BR-222, dividida em dois trechos, um que vai do entroncamento da BR-135, na cidade de Itapecuru-Mirim, até a cidade de Chapadinha. Hoje, essa é uma nova fronteira agrícola do Nordeste brasileiro. A região de Chapadinha é uma das maiores produtoras de soja do Nordeste brasileiro.
Para que V.Exa. tenha ideia, hoje, boa parte da produção de soja e milho está sendo transportada não por essa BR, mas pela que vai até a cidade de Barreirinhas, danificando os Lençóis Maranhenses.
E no momento em que a BR-222 for duplicada, logicamente o trânsito vai sair das dunas dos Lençóis Maranhenses de Barreirinhas. Toda essa produção de soja e milho é transportada para o Porto de Itaqui e vai para a Ásia, exportada para a China.
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Assim também em relação à BR, cuja emenda V.Exa. acatou — V.Exa. foi sábio, abençoado por Deus, iluminado —, que sai da cidade de Miranda do Norte até Buriticupu. Buriticupu e Santa Luzia são grandes produtoras de soja hoje. A maior produtividade de soja do Maranhão hoje se dá nessa região de Buriticupu. Essa estrada é muito sinuosa. Foi aproveitada uma estrada que já existia. E esse trecho da BR-222 precisa realmente de adequação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos pegar todas as observações, e depois V.Exa. responde a elas.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (Bloco/MDB - MG) - Senador Marcelo Castro, boa tarde.
Boa tarde, Senador Oriovisto Guimarães, Relator do nosso Plano Plurianual. Gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa., ou melhor, um apelo para que pudesse dar atenção ao Destaque nº 1, de minha autoria, autorizado pelo Senador Marcelo Castro, uma indicação da Comissão Mista de Orçamento para realização de uma obra na BR-116, no Município de Governador Valadares. A BR-116, Rodovia Rio-Bahia, liga vários Estados, e essa ponte já está com mais de 70 anos de construção, com um tráfego de mais de 30 veículos por dia e acidentes constantes, que causam um transtorno muito grande ao tráfego e a toda população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Relator Senador Oriovisto Guimarães para falar sobre os destaques.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer aos nobres Deputados e Senadores desta Comissão que foram muitos meses de trabalho meu e de toda a equipe que me ajudou na elaboração do relatório deste PPA. Tive o cuidado de fazer esse trabalho em permanente contato com o Ministério da Economia, de forma que eu posso assegurar aos senhores que tudo que está aqui foi feito com a máxima responsabilidade, e tenho o compromisso com o Ministério da Economia de não vetar nenhum dos itens destacados aqui.
Só para que tenham uma ideia, nos investimentos prioritários nós acrescentamos 37 bilhões — isso foi mais do que triplicar o que veio do Ministério da Economia.
A minha orientação para toda a equipe do Senado, da Câmara e do Ministério da Economia foi a de atender a todas as emendas. Meu objetivo era atender a todas as emendas.
Só não pude atender as emendas que foram bloqueadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, o CAE. Quando o CAE diz que não pode por razões constitucionais, ou pelo motivo que se coloca, eu nada posso fazer como Relator. O CAE é soberano nisso. A ideia sempre foi aprovar as emendas que eu recebi e que passaram pelo crivo do CAE.
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Ninguém melhor do que os Deputados sabe o que é importante para a sua região. Longe de mim querer opor-me a isso. Quando um Deputado pede, quando um Senador pede, a minha intenção é sempre acatar, colocar aqui no relatório e prestigiar. Nós conseguimos criar um critério novo, com muita discussão com o Ministério da Economia, que permitiu a inclusão como prioritária de mais de uma centena de emendas, condicionadas — é claro — à existência de verbas, à existência de emendas e de outras emendas que poderão surgir ao longo dos 3 anos.
É preciso não esquecer que é a primeira vez que se faz um PPA no qual, em todos os anos deste Governo, está previsto déficit primário ao final do ano. Este é um Governo que está literalmente sem combustível. Não é à toa que nós recebemos já mais três PECs seriíssimas, a PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos. Inclusive, eu fui o Relator da PEC Emergencial, realmente algo complexo, com 89 interferências na Constituição, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois, virá para a Câmara analisar.
Nós fizemos tudo que está aqui com a maior responsabilidade. Não podíamos colocar coisas que ferissem o teto de gastos. Não podíamos colocar coisas que fossem contra a Constituição, mas tudo que pudemos aprovar, aprovamos. Quero dizer que o que não faltou aqui foi trabalho e responsabilidade — podem ter certeza disso.
Quero dizer ao meu colega Senador Izalci que eu tenho a maior admiração pela EMBRAPA. Eu sou um fã da EMBRAPA. Sei que o Brasil é o que é, em termos de uma potência agrícola, graças à EMBRAPA. Longe de mim querer, por vontade minha, impedir qualquer coisa que possa permitir que a EMBRAPA continue sendo a fonte de pesquisa científica, de evolução deste País, maravilhosa que é. Pediria somente, em relação aos destaques, esses outros que estão aqui, que nós tivéssemos um tempo para estudá-los, coisa de 10 a 15 minutos. Depois de aprovado o relatório, deixássemos os destaques para o final, porque eu vou envidar todos os esforços para aprovar tudo. Se não houver um empecilho insuperável, nós aprovaremos todos. Podem ter certeza disso, já contem com a minha boa vontade.
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15:41
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra, por oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vi que o item 6 da pauta é o relatório sobre desenvolvimento regional.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto contrário, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se for preciso, V.Exa. ajusta a pauta, para que nós possamos fazer uma construção com o Senador. Certo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não entendi.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós precisamos ter uma conversa com o Senador Eduardo Gomes sobre um detalhe no relatório dele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem problemas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Queria deixar consignado, faço esse apelo a V.Exa., que nós não apreciemos sem que haja o tempo de um diálogo com o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. e o Deputado Edmilson Rodrigues estão atendidos agora, foram atendidos no passado e serão atendidos no futuro, com toda a presteza e solicitude.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vai parar na Comissão de Ética do PSOL, hein, Presidente.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passaremos à apreciação dos destaques em que foi solicitada votação em separado.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (Bloco/MDB - MG) - Boa tarde a todos.
Como eu disse há pouco ao Senador Oriovisto Guimarães, o destaque se refere a uma ponte na BR-116, a Rodovia Rio-Bahia. Vários Estados são cortados por essa rodovia. Trata-se de uma ponte com mais de 70 anos de construção, uma ponte bastante estreita, com um tráfego diário em torno de 30 mil veículos/dia, e constantemente nós temos ali vários acidentes. Ela está no perímetro urbano, e há um transtorno muito grande ali não só para a cidade como também para o tráfego rodoviário, que é pesado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Deputado, a notícia é boa. Verifiquei com a assessoria: o que houve foi só uma mudança de título, por isso está gerando essa confusão. O destaque foi aprovado, os 70 milhões pedidos estão no PPA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O destaque foi aprovado...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O destaque foi prejudicado, porque já havia sido atendido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, foi prejudicado o destaque, porque ele já havia sido contemplado, houve o esclarecimento.
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15:45
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, se há alguma instituição que é unanimidade no Congresso é a EMBRAPA. Eu nunca vi, nos meus 12 anos aqui no Congresso, alguém votar contra qualquer medida para a EMBRAPA. É uma instituição séria e não precisa de discurso para defendê-la, porque basta ver o que ela fez durante esses anos todos. É uma referência para nós e é um orgulho para o Brasil ter a EMBRAPA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Oriovisto Guimarães, para falar sobre o destaque.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, Senador Izalci, como já lhe disse, fizemos aqui consultas à nossa assessoria. Essa ampliação de 1,2 bilhão de reais ao programa da EMBRAPA é um valor extremamente significativo, mas encontramos uma brecha no corte de 6 bilhões de reais que o Executivo fez no programa de gestão. Com isso, abriu-se espaço.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O Brasil agradece, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos, então, colocar em votação, com parecer favorável do Relator ao destaque da EMBRAPA, apresentado pelo Senador Izalci Lucas.
Item 3. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, passaremos à apreciação do relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, sobre o exame de admissibilidade das emendas apresentadas aos relatórios setoriais do PLN nº 22/2019, projeto de lei orçamentária anual para 2020. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, coordenador do CAE, Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório.
Conforme art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Os relatórios de admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
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O exame de admissibilidade de emendas corresponde ao exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Esse dispositivo determina que a emenda a proposição em tramitação na CMO que contrariar norma constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a proposta do Comitê de Admissibilidade (arts. 15, XI, e 25 da Resolução nº 1/2006-CN).
O Comitê, no uso de suas atribuições, levou em consideração o Relatório de Atividades — Diretrizes e Orientações disponibilizado no site da CMO, diretrizes essas que permitem uma interpretação sistemática do conjunto de normas de admissibilidade aplicáveis às emendas parlamentares (Constituição Federal, Plano Plurianual, LDO, Resolução nº 1/2006-CN).
Além de orientar a elaboração de emendas quanto à sua admissibilidade, o Comitê exerceu seu papel de analisar as emendas apresentadas e sugerir soluções, sempre que possível, capazes de sanear os vícios que as tornavam inadmissíveis.
Do exame técnico preliminar de admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, foram identificados inúmeros casos de inadmissibilidade. Sendo que, na maior parte dos casos, foi comunicada a possibilidade de ajustes, devidamente comunicado aos coordenadores de bancadas e Presidentes de Comissões Permanentes.
Os pedidos de correção pelos autores foram apresentados no sistema informatizado próprio da CMO (SISEL). Nesse esforço de saneamento, a maior parte dos pedidos foram considerados viáveis, uma vez que suplantaram as inconsistências técnicas e regimentais.
Com a chegada da Mensagem nº 617, de 2019, seis bancadas estaduais promoveram mudanças nas emendas (incluindo a bancada do Maranhão, que não havia apresentado emendas ao PLOA original). Diante disso, foi promovida nova análise das emendas, com novos ajustes.
No final, encerrados os prazos concedidos pela Comissão, e depois de intenso trabalho na busca de soluções saneadoras, reduziu-se o montante inicial de emendas coletivas com indicação pela inadmissibilidade àquelas mostradas no Anexo I ao presente Relatório.
Diante do exposto, propomos que, dentre as emendas de bancada estadual e de comissão apresentadas ao PLOA 2020, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema SISEL."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório do CAE está em discussão.
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15:53
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, esse destaque que está agora na pauta é o Destaque nº 2, da CFT, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deve ser. São dois destaques.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Há um nosso, subscrito pelo colega Deputado Sergio Souza, mas de autoria do Deputado Osires Damaso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Foram apresentados dois destaques.
O relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - É esse que eu tenho a missão honrosa de defender, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Vicentinho Júnior para fazer a defesa do destaque.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, o que me traz hoje a esta Comissão para fazer a defesa desse destaque é, primeiro, o autor dele, o Deputado Osires Damaso, do PSC de Tocantins, e, segundo, o momento pelo qual está passando esta Comissão e seus membros.
Aqui presto a minha solidariedade ao Deputado Dagoberto. Eu acho que o momento que o Brasil passa pede pacificação e respeito para sairmos de onde estamos, e não agressões, fruto de desinformação, que muitas vezes saem desta própria Casa, por membros daqui de dentro, e os populares nas ruas se dão ao direito de agredir, por desinformação, repito. Estão dizendo que esta Comissão procura recursos para o fundo eleitoral tirando da saúde e da educação. Mas tenho certeza de que o nosso Relator, Deputado Domingos Neto, vai vir aqui, com muita lucidez e clareza, trazer as fontes, os números e a verdade dos fatos. Então, Deputado Dagoberto, em primeiro lugar, registro minha solidariedade a V.Exa.
Sr. Presidente, faço isso para dizer que esse destaque da CFT trata de recursos e objetivos relacionados à educação. Eu sei que o mérito da Comissão não trata especificamente do tema educação, mas foi um recurso apreciado pela Comissão e aprovado por 100% de seus titulares, que permite apoio, expansão, reestruturação e modernização de instituições federais de ensino superior. Eu fui coordenador do CAE, honrosamente, por algumas vezes nesta Comissão, e, quando a importância da matéria era maior do que, às vezes, o mérito dela em Comissão específica, o Comitê fez as suas excepcionalidades e aprovou, entendendo que eram gestos a serem feitos pela Comissão Mista de Orçamento, através do nosso querido CAE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Relator do CAE, Deputado João Carlos Bacelar.
(Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, eu quero também defender esse destaque, antes de o Relator se posicionar.
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15:57
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - No destaque, só podem falar o autor e o Relator.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Como Líder, eu não posso falar, Presidente?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sobre o parecer da inadmissibilidade das emendas da Comissão de Finanças e Tributação — CFT que destinam o recurso para a educação superior e profissional e tecnológica, este Comitê inadmitiu as emendas da CFT, em observância ao item 45.1 do relatório de diretrizes e admissibilidade de emendas aprovado pela CMO.
45.1. ter caráter institucional, entendido como tal a compatibilidade da ação proposta com suas competências regimentais.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O parecer é pela rejeição, porque o destaque não tem compatibilidade com a proposta das competências da referida Comissão.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Gostaria que consignasse o meu voto contrário.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - O nosso também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputados Aluisio Mendes, Vicentinho Júnior e Orlando Silva.
Passaremos, em seguida, às relatorias setoriais. Antes, vamos passar a palavra ao nobre colega Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Dagoberto Nogueira, que, neste final de semana, por uma interpretação equivocada — não vamos entrar nos detalhes —, foi agredido no aeroporto da sua cidade.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu ontem fui abordado em Campo Grande por uma pessoa ou irresponsável ou desavisada, acusando esta Comissão e o Congresso Nacional de irresponsabilidade, de nós estarmos tirando dinheiro da saúde e da educação para a formação do fundo. Nesse episódio, ele cita uma palavra do Ministro Mandetta de que estaríamos tirando 500 milhões de reais da saúde para compor esse fundo.
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16:01
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Ora, Sr. Presidente, primeiro, conversando com o Relator Domingos Neto hoje, ele nos apresentou o Orçamento da forma como está sendo feito. Esse Orçamento veio do Executivo com o valor de 102 bilhões e 441 mil reais. Nesta Casa, no Senado, nós já ampliamos, pelos Relatores, mais 20 bilhões e 597 mil reais, ou seja, nós estamos elevando o Orçamento que veio do Executivo de 102 bilhões de reais para 121 bilhões de reais.
O mais importante é que o Ministro Mandetta diz que nós tiramos 500 milhões de reais da saúde. Nós não tiramos 500 milhões de reais da saúde. Não quero dizer que o Ministro está desinformado, até porque não está convivendo entre nós, mas, se estivesse aqui hoje, estaria nos agradecendo, porque foi ampliado o recurso à saúde em 14 vezes mais do que ele está dizendo que nós estamos tirando. Ou seja, está sendo destinado mais 7 bilhões e 95 milhões de reais para a saúde, além daquilo que veio do Executivo. Nós não estamos tirando. Nós estamos ampliando 14 vezes mais do que ele disse que nós estávamos tirando. E ainda, ampliamos em 1 bilhão e 243 milhões de reais os recursos para a educação.
Portanto, eu quero dizer a esse desavisado, que ele pelo menos espere a votação que vai ocorrer na quinta-feira. Ele disse que isso já estaria consolidado, e nós sequer votamos ainda. Ele deve esperar para poder saber como estamos compondo e quais serão esses valores.
Eu vi a determinação do Presidente Marcelo Castro no sentido de que nós fizéssemos o entendimento entre os Líderes de partido, entre os Presidentes de partido, entre o Presidente da República, e encontrássemos um número justo, que contemplasse esta Casa e a maioria do povo brasileiro.
Portanto, eu quero dizer a esse desinformado que pelo menos espere a votação, para que não ocorra mais a mesma situação. Nós não somos irresponsáveis. Nenhum partido político, nenhum Deputado, nenhum Senador jamais tiraria dinheiro da saúde ou da educação para construir esse fundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós agradecemos e parabenizamos V.Exa. por dar essas explicações, que são necessárias para que a sociedade entenda o nosso trabalho nesta Casa.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto apenas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Eu acho que, se existe algum irresponsável, é o próprio Ministro, porque, a partir do momento em que ele divulga dados cujas informações não são exatas, isso mostra total falta de competência em conduzir a sua Pasta e não saber os recursos que estarão sendo destinados a ela. A população muitas vezes não tem a informação exata e se deixa levar por esse tipo de pessoa que não tem compromisso algum com o País e é totalmente irresponsável.
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós vamos passar agora à análise e votação dos relatórios setoriais.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O nobre Deputado Aluisio Mendes tem a palavra.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, suscitei uma questão de ordem há pouco, quando consultei aqui os Relatores Setoriais sobre a possibilidade de esta Comissão votar de forma global os relatórios. Eu acho que, dessa forma, nós ganharíamos em produtividade, em tempo. Eu sei que regimentalmente isso não está previsto, mas, nesta Casa, nesta Comissão, tudo, por acordo, é possível. Nós todos ganharíamos em tempo na aprovação de todos os relatórios, já que não há questionamentos sobre eles, de forma global. Gostaria que V.Exa. analisasse essa possibilidade e a colocasse em votação.
Gostaria também de externar ao meu colega Dagoberto Nogueira a minha solidariedade a esse fato grave e lastimável. Solidarizo-me com V.Exa. e, mais do que isso, concordo com o que disse o meu colega aqui. A irresponsabilidade de um Ministro de externar uma informação que não é verdadeira — isso está muito comum no País hoje, essas informações desencontradas e mentirosas — causa esse tipo de constrangimento. Nós temos que ter mais responsabilidade pelo que nós falamos. Como disse o nobre colega Dagoberto Nogueira, vamos esperar a votação para que nós possamos nos manifestar sobre isso. E a informação que V.Exa. trouxe aqui sobre o aporte de recursos na saúde — e também na educação — é verdadeira. Então, quem diz que esta Casa está tirando dinheiro da educação e da saúde para formar um fundo eleitoral mente e deve responder por isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu só tenho uma preocupação, porque a votação em globo dos relatórios...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, nós não vamos poder admitir isso. No nosso Regimento é explícito que os relatórios setoriais são votados individualmente. Essa regra nunca foi quebrada nesta Comissão. Nós podemos colaborar votando-os rapidamente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, naqueles relatórios em que houver consenso, o Relator fala, entramos em discussão, ninguém discute, e, rapidamente, esgotamos essa pauta. Vamos seguir o nosso Regimento para não abrir essa exceção.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Está bem. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu preciso consultar o Plenário sobre a quebra de interstício, porque os relatórios apresentados teriam que ter um prazo de 2 dias para poderem ser votados. Muitos deles não têm esse prazo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, em homenagem a V.Exa., eu vou apoiar a quebra de interstício, mas é bem verdade que, ao recebermos relatórios com 100, 400, 500 páginas há poucas horas, no máximo 24 horas, mesmo com uma assessoria dedicada e competente, é impossível uma análise de forma mais precisa. Em todo caso, não haverá muita solução adiando um pouco mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu só estou colocando isso, Deputado Edmilson Rodrigues, porque nossos prazos estão exíguos demais, e houve acordo também no Colégio de Líderes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
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16:09
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou ser favorável à quebra de interstício, em homenagem a V.Exa., para que os trabalhos possam ser agilizados. Mas eu quero só deixar consignado que, apesar de acompanhar os relatórios setoriais, porque eu sei do rigor com que eles foram preparados, eu até já me antecipei e relatei ao Senador Eduardo Gomes qual é a minha preocupação. O que eu pretendia no debate do relatório setorial de... Se bem que eu posso falar quando do exame do relatório específico, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente. Nós vamos votar um por um.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Está bem, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, quero um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há três relatórios, o da Infraestrutura, o da Saúde e o de Mulheres, Família e Direitos Humanos, que, pelo menos até o início desta reunião, não haviam sido apresentados. Como isso vai ser feito?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não serão votados enquanto não forem entregues e distribuídos ao Plenário.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, qual vai ser o critério da ordem das relatorias, porque muitos aqui têm outros compromissos, mesmo fora da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou explicar já.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos quebrar o interstício primeiro.
Os Srs. Parlamentares que estejam de acordo com a quebra de interstício permaneçam como se acham. (Pausa.)
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo com a quebra de interstício permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Pelo cronograma que nós estabelecemos, a data de hoje seria para serem aprovados os relatórios das áreas do Turismo, da Justiça e Segurança Pública, da Ciência e Tecnologia e Comunicações, do Meio Ambiente, da Presidência e Relações Exteriores, de Minas e Energia, dos Poderes e das Mulheres, Família e Direitos Humanos; amanhã, os demais. Então, nós estamos propondo que votemos o máximo que pudermos hoje. E em que ordem? Na ordem em que esses relatórios foram apresentados à CMO.
Nós vamos começar por aqueles relatórios que seriam lidos hoje e que foram apresentados em primeiro lugar. Portanto, tem primazia sobre todos o relatório do Turismo, o qual a Senadora Kátia Abreu pediu para relatar posteriormente, porque ela não pôde comparecer agora. Em segundo lugar, foi apresentado o do Meio Ambiente, do Senador Jaques Wagner, que não está presente, mas que indicou ad hoc o Senador Jean-Paul Prates, a quem dou a palavra para apresentar o relatório.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Sr. Presidente, obrigado.
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16:13
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Nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, caput e § 5º, da Constituição da República, foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 395/2019 (modificada pela Mensagem nº 617/2019), o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020'. Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática 12 (AT-12), que abrange o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e unidades orçamentárias a ele vinculadas. (...)"
Apenas para lembrar, as unidades são as seguintes: Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, ICMBio, Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Fundo Nacional de Meio Ambiente, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Não mais fazem parte do Ministério a ANA — Agência Nacional de Águas e o Serviço Florestal Brasileiro, hoje integrantes, respectivamente, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
"Os números mostrados nas tabelas dos relatórios mostram as restrições por que passa o setor de meio ambiente, comprometendo a preservação dos recursos naturais. No ano de 2019, vimos situações que podem se repetir com maior frequência caso as limitações se mantenham. Podemos citar, por exemplo, os casos da contaminação do litoral por petróleo e as queimadas na Amazônia.
A contaminação dos ecossistemas litorâneos por petróleo, notadamente na Região Nordeste, demonstra como a falta de recursos pode prejudicar a adequada resposta a situações de emergência ambiental. Várias comunidades foram atingidas, com efeitos sobre a atividade turística e pesqueira. Os prejuízos tangíveis e imateriais devem perdurar por gerações, na medida em que as áreas mais severamente atingidas devem custar a se recuperar.
As queimadas na Amazônia também revelam como o aperto financeiro da área de meio ambiente pode resultar na devastação irreversível de biomas. A Floresta Amazônica concentra riquezas inigualáveis em termos de biodiversidade e de recursos hídricos. A sua deterioração pode afetar de maneira preocupante o regime de chuvas em todo o País, levando à escassez de água nas regiões mais populosas. Além disso, a emissão exagerada de gás carbônico em decorrência das queimadas contribui para o aquecimento global, o que agrava as dificuldades decorrentes de catástrofes ambientais (falta de água potável, inundações, ondas de calor etc.).
Foram apresentadas, nesta área temática, 40 emendas à despesa, assim distribuídas: 6 emendas de Comissão e 34 emendas individuais. (...)"
O Parecer Preliminar, na sua Parte Especial, prevê que o Relator-Setorial pode realizar cortes para atender as emendas. "Apesar dessa possibilidade, preferimos preservar as programações constantes no projeto de lei.
De qualquer modo, contamos com montante oriundo da reserva de recursos aprovada no Parecer Preliminar. Esse valor foi distribuído pelas seis emendas de Comissão apresentadas na área de acordo com o seguinte critério:
- identificação das ações orçamentárias objeto das emendas: 214M (Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias) e 214O (Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental);
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16:17
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Por fim, considerando as limitações de atendimento de emendas impostas aos Relatores Setoriais, indico ao Relator-Geral a aplicação de recursos em programações do MMA.
As emendas individuais apresentadas a este setor foram atendidas, no valor total solicitado, por meio da reserva de recursos. Para seu adequado acolhimento, a relatoria interpretou diligentemente a intenção dos autores, sendo necessário, em alguns casos, promover ajustes de ordem técnica ou legal, solicitados pelos próprios Parlamentares ou identificados pelos consultores designados para ajudar esta relatoria. Isso foi realizado para adequar as emendas à boa técnica orçamentária, cuidando-se em preservar ao máximo as finalidades enunciadas em cada proposição.
Em virtude da detecção de erro material na classificação funcional da Emenda 40.820.016, de autoria Senadora Leila Barros, após a entrega à publicação do relatório setorial da área temática XII (Meio Ambiente), fez-se necessário o ajuste dessa emenda, conforme documento entregue à CMO.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Em discussão o relatório.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Fiz questão de me inscrever, Sr. Presidente, primeiro, para dizer que há de se reconhecer o esforço da relatoria de tentar recompor perdas. Mas antes de haver a emenda que limita gastos na área social, mas deixa livre os gastos financeiros, as políticas sociais em geral e as políticas ambientais vêm sofrendo cortes.
No caso da política de meio ambiente, alguns programas tiveram cortes muito significativos. Então, não é, digamos, sem relevância que a relatoria tenha recebido uma proposta, por exemplo, no item 1058, Mudança de Clima, de 36,3 milhões de reais, o que representa 95% dos 7 bilhões de reais anteriores. Veja só, é um corte muito significativo. Portanto, tentar acrescer quase 9 bilhões de reais a mais foi um esforço grande, porque é claro que há uma limitação estrutural da proposta.
A minha questão toda é para dizer que é difícil você votar numa proposta quando ela realmente acaba legitimando uma lógica de corte em áreas fundamentais. Vejam, item 1041, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais. Novamente há um esforço da relatoria de acrescer mais 8 bilhões; no entanto, continua sendo muito abaixo dos investimentos anteriores. O Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo sofreu corte.
Falamos sobre as subfunções. Quase todas elas são fundamentais, como, por exemplo, preservação e conservação ambiental, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas, desenvolvimento científico, e todas elas sofrem muito corte. No caso do desenvolvimento científico, a relatoria não conseguiu fazer acréscimo e até realizou um pouco de corte.
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16:21
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Apesar de eu reconhecer o esforço, creio que é necessário fazer esta fala crítica a essa lógica, porque o Congresso Nacional não pode obedecer a isto que o Senador Oriovisto Guimarães falou, como se fosse uma coisa fabulosa, exemplo de republicanismo: "Tudo o que eu fiz aqui foi negociado com o Guedes", com Ministério da Economia, em outras palavras. O fato de os Poderes terem harmonia, de a relação ser harmônica como princípio, não significa que um Poder, o Legislativo, o Congresso Nacional, no caso, tenha que se submeter à lógica financista do Ministro Guedes. Então, quando diz "eu coloquei aqui porque não será vetado", o Relator, o Congresso Nacional tem que definir aquilo que é bom para o País, para a Nação e dizer: "Vetem, que nós vamos derrubar o veto". É um esforço, dentro de limites que estão impostos.
Presidente, questionei uma vez o Senador Jucá. Eu estava entrando aqui, nem o conhecia pessoalmente, mas ele é um cara simpático, parecia até que me conhecia desde criança. Ele disse: "E aí, Deputado Edmilson!" Até estranhei ele me conhecer. Eu disse: "Jucá, por que, rapaz, não se toca na questão da dívida pública?" É bem verdade que nem pagar tudo estamos pagando, mas o fato de não pagar implica rolagem que está transformando a dívida numa coisa que vai inviabilizar o País daqui a pouco. O Brasil vai virar uma Grécia, mesmo sendo ele a oitava economia do mundo. Mas disse o Senador: "Edmilson, isso aí já vem definido. Nós não temos como interferir". Eu não consigo entender isso.
Por isso, não se faz auditoria da dívida. Existem coisas que estão na Constituição que nunca são realizadas: auditoria da dívida — está lá no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —, imposto sobre fortunas. Agora Guedes resolve taxar desempregado, tirar 7,5% do seguro-desemprego, e talvez tenha apoio dos Senadores e Deputados, e as grandes fortunas não são taxadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir o parecer do Relator, declaro que a discussão e o prazo de apresentação de destaques estão encerrados.
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16:25
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O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, a programação orçamentária do Ministério de Minas e Energia alcança o montante de 108,8 bilhões, sendo cerca de 6,4 bilhões destinados ao orçamento fiscal e da seguridade social, e 112,4 bilhões destinados ao orçamento de investimentos das empresas estatais. Nesses valores estão incluídos os recursos com execução condicionada à aprovação de créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Os recursos propostos para o conjunto das unidades orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social" do MME são de 6,4 bilhões, "os quais, em comparação ao PLOA 2019, que previu quase R$ 10 bilhões, representam uma redução de 3,6 bilhões (35,7%). Tal redução expressiva se deve essencialmente à alocação de R$ 3,5 bilhões no PLOA 2019 para a participação da União no capital da ELETROBRAS. Em 2020 a única previsão de participação da União no capital de empresas é de R$ 3 milhões, na Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
O Orçamento de Investimento do Ministério de Minas e Energia contempla 44 empresas estatais. Os investimentos dessas empresas correspondem a R$ 112,4 bilhões, valor que é 3% superior ao previsto no PLOA 2019", valor de 3,4 bilhões. "O maior acréscimo ocorre nas dotações da Unidade Orçamentária 32282 (...) PNBV, cuja dotação saiu de R$ 411,1 milhões no PLOA 2019 para R$ 7,3 bilhões no PLOA 2020. (...)
No âmbito da Área Temática XIV, foram apresentadas três emendas coletivas, de autoria da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas de bancada estadual ou individuais.
Assim, para atendimento das emendas coletivas foram utilizados apenas os recursos provenientes da Reserva de Recursos distribuídos a esta relatoria, por força regimental, que totalizam R$ 6,2 milhões." Esta relatoria setorial não efetuou cancelamentos na programação do Ministério de Minas e Energia para atendimento das emendas.
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16:29
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero orientar. Permita-me usar a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Já se encerrou a discussão, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, primeiro eu queria parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da CMO este ano; o nosso Vice, o Deputado Dagoberto; o Relator-Geral, o Deputado Domingos Neto; todos os companheiros da CMO, que, sem dúvida, fizeram um brilhante trabalho, dadas todas as intercorrências que tivemos este ano para votar o Orçamento.
Eu queria aproveitar a oportunidade também, Sr. Presidente, para parabenizar toda a equipe técnica da CMO, uma equipe de excelente qualidade. Eu já sou membro da CMO pelo terceiro ano e não me canso de me surpreender com a qualidade técnica dos servidores desta Comissão. Ao parabenizar o Consultor Sergio Tadao, que me auxiliou na confecção do relatório, eu parabenizo todos os servidores da Comissão Mista de Orçamento.
"A Área Temática XIII — Presidência e Relações Exteriores compõe-se da programação orçamentária da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Controladoria-Geral da União, Gabinete da Vice-Presidência da República e Advocacia-Geral da União (...).
Encerrado o prazo, foram totalizadas 16 emendas nesta área temática, das quais quatro coletivas, apresentadas por Comissões Permanentes, e 12 individuais.
O total de recursos repassados a esta relatoria foi de R$11.628.457,00 para atender ao conjunto das emendas individuais e coletivas.
A Relatoria-Geral repassou os 3,2 milhões "necessários ao atendimento integral das 12 emendas individuais apresentadas neste setor, acrescidos de R$ 128 mil decorrentes da Emenda nº 9191.0005 apresentada indevidamente em outro setor, as quais foram admitidas.
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16:33
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A relatoria-geral repassou R$ 8.291.457,00 para atender parcialmente às emendas coletivas de apropriação.
Utilizando de prerrogativa prevista nos itens 24 e 25 do Parecer Preliminar, esta relatoria efetuou cancelamentos de dotações relativas a investimentos (GND 4) em montante de R$ 5 milhões.
Atendemos igualitariamente com R$ 2,07 milhões cada uma das quatro emendas apresentadas ao setor com os recursos repassados pelo Relator-Geral e acrescentamos R$ 2,5 milhões nas Emendas nºs 5027.0004 e 5035.0004 com os cortes em investimento efetuados com base no parecer preliminar.
Esta relatoria utilizou a totalidade dos recursos disponíveis, de modo que não há fontes remanescentes para atender eventuais destaques. Todavia, as emendas coletivas de apropriação aqui consideradas poderão, ao final, receber maiores somas, no caso de alocação de recursos pelo Relator-Geral nos termos do art. 57, inciso III e § 2º, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão bem simples.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Como está a ordem dos demais relatórios? Preciso saber se terei tempo de sair para participar de uma audiência e voltar a tempo. Qual é a ordem dos próximos relatórios?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Estamos tentando cumprir aquela ordem que estabelecemos, dando preferência aos Relatores que estão presentes.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Boa tarde a todos.
Eu queria, antes de ler o meu relatório, parabenizar o Fidelis Fantin, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que me auxiliou na montagem deste relatório.
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Nos termos do art. 165, caput e § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei no 22, de 2019-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta relatoria a missão de apreciar a proposta orçamentária da Área Temática IX — Justiça e Segurança Pública, que trata do programa de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme consta do Anexo I do Parecer Preliminar aprovado por esta Comissão, e propor relatório setorial incorporando as emendas à despesa apresentadas em favor da programação do referido órgão.
Neste relatório, examinamos a execução orçamentária recente, conforme disposto no art. 70, inciso I, alínea 'b', da Resolução nº 1, de 2006-CN, e no item 40 da Parte Especial do Parecer Preliminar. Ademais, fizemos constar outros aspectos obrigatórios definidos pelos normativos vigentes, a exemplo dos efeitos de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício de 2019.
A Proposta Orçamentária para 2020 consigna dotação total de R$ 17,1 bilhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, objeto de análise da Área Temática IX.
Vale observar, no Quadro 1" — está aqui no parecer escrito —, "os valores nominais das propostas orçamentárias para o Ministério, entre os anos de 2015 e 2020, estando também disponíveis os valores por grupo de natureza da despesa (GND). Descontada a reserva de contingência, temos que, do PLOA 2019 para o PLOA 2020, há um acréscimo em torno de R$ 140 milhões (...). Para 2020, há redução nos Investimentos e na Reserva de Contingência, com aumento nas rubricas de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes.
O Quadro 2 apresenta as dotações totais, estando em vermelho as aplicações disponíveis e em azul os valores destinados a Reserva de Contingência (reserva de recursos), cuja principal finalidade é economizar para efeito de resultado fiscal.
O orçamento total do Ministério da Justiça e Segurança Pública corresponde a aproximadamente 0,22% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado do País para o ano de 2020. Esse percentual não se confunde com o total de despesas com segurança pública, visto que os gastos dos Estados são os que concentram maior montante de despesas nessa área. O total dos gastos com segurança pública, somando-se os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, corresponde, na média dos anos recentes, a uma proporção da ordem de 1,5% do PIB, percentual que pode ser considerado alto se comparado a uma média mundial (da ordem de 1%).
Assim como também tem ocorrido em outras áreas, é necessária uma análise sobre como dar maior eficiência e efetividade ao gasto público, pois o aumento puro e simples das despesas não representa necessariamente melhores resultados para a população. É necessário também repensarmos nossas leis — inclusive penais — e avaliar se não estamos desperdiçando recursos e atenção em ações que não melhoram a segurança da população e ainda consomem os escassos recursos públicos.
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16:41
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A par do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição (Regra de Ouro), parte da programação orçamentária de diversos órgãos estão condicionados a aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta.
O Quadro 4 apresenta os valores das programações das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive os valores condicionados constantes das programações do órgão orçamentário denominado Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição (...)."
Valores por UO: 12 bilhões e 980 milhões não condicionados; 4 bilhões e 80 milhões condicionados; e 17 bilhões e 60 milhões no total.
(...) Recebemos "470 emendas, todas de apropriação; não tendo sido apresentada emenda do tipo 'remanejamento'. Das emendas coletivas, 33 são de bancada estadual e 16, de Comissão (totalizando 49 emendas coletivas). As emendas individuais totalizaram 421.
No atendimento dos pleitos foram utilizados, especialmente, os critérios de prioridade ao combate à criminalidade, necessidades setoriais e regionais e a expectativa de execução de cada ação. Nesse contexto, as ações que visam a apoiar os investimentos na área de segurança pública receberam especial atenção, considerando-se principalmente os esforços do Ministério na integração das esferas federal, estadual e municipal no combate à criminalidade.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reserva própria de recursos, em montante de R$221.033.112,00.
Não tivemos casos de emendas individuais inadmitidas. Algumas emendas, contudo, tiveram a classificação ajustada tecnicamente, a fim de melhor ajuste com o objeto da emenda, a exemplo das Emendas nºs 3986.0006 e 4142.0013, sem que o ajuste, porém, provocasse alteração na finalidade da proposição.
No atendimento das emendas coletivas, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$66.331.658,00 para as emendas não impositivas apresentadas ao setor. Da reserva disponibilizada, destinamos R$19.271.413,00 para emendas de bancada com RP 2 e R$27.635.801,00 para as emendas de Comissão. Esta relatoria também utilizou a reserva de recursos para a recomposição de programações atingidas pelo cancelamento prévio imposto pelo Parecer Preliminar, com reposição de um valor global de R$19.424.444,00, nas programações da Administração Direta, Arquivo Nacional, Polícia Federal, FUNAI e Conselho Administrativo de Direito Econômico.
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16:45
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Para atendimento das programações em RP 7 (emendas impositivas de bancada), foi utilizada parcela de reserva própria no valor global de R$474.047.698,00.
Esta relatoria (...) apresentou cinco emendas de Relator (...), com a finalidade exclusiva de recompor parte das programações afetadas pelos cancelamentos prévios promovidos pelo Parecer Preliminar, nos termos do item 18.IV, conforme Anexo II-A.
As emendas de Relator foram apresentadas no intuito de atender aos apelos do órgão para minimizar os prejuízos ao seu funcionamento em decorrência da redução provocada em sua proposta orçamentária por esses cancelamentos.
Do total de cancelamentos, no valor de R$25.414.842,00, esta relatoria, por meio das emendas citadas, promoveu recomposições no valor global de R$19.424.444,00.
Ciente dos prejuízos aos órgãos decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes do projeto de lei, esta relatoria não promoveu qualquer cancelamento nas programações propostas.
Os valores totais de atendimento foram, portanto, de R$761.412.468,00 com atendimento de emendas individuais e coletivas e para as emendas de recomposição.
Em termos globais, a programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública passou de R$17.059.994.199,00 para um total de R$17.795.991.825,00.
Como não foi possível atender a totalidade dos pedidos de recomposição da programação cancelada pela relatoria-geral, "sugerimos, portanto, ao Relator-Geral, que verifique a possibilidade de recompor as programações do órgão que não puderam ser recompostas por esta relatoria, em montante de R$5.990.398,00.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório da nobre Deputada Soraya Manato.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, vou ser bastante breve.
Quero parabenizar a Deputada Soraya Manato pelo brilhante relatório e agradecer-lhe por ter atendido ao pleito dos remanescentes do concurso da Polícia Rodoviária Federal. É um pleito justo, pelo qual se vem lutando durante todo o ano de 2019, e a Deputada Soraya Manato brilhantemente o acatou no seu relatório. Isso permitirá que os remanescentes desse concurso sejam convocados no ano de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu me somo ao Deputado Cacá Leão quanto ao elogio acerca da PRF, que é necessária para todo o País, para as áreas de fronteira, para a segurança nas estradas, para o combate ao tráfico de armas, de drogas. Ela tem cumprido o seu papel, mas está com quadro insuficiente, não só no atual Governo.
No meu Estado mesmo, muitos postos da PRF foram eliminados, um Estado que é continental e que necessita dessa presença nas estradas, nos portos. É uma questão fundamental, portanto, aproveitar o concurso feito, aproveitar os concursados, treiná-los e inseri-los na Polícia Rodoviária Federal.
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16:49
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Queria parabenizá-la. No entanto, Deputada, eu queria ver se é possível, até numa emenda complementar, avaliando-se a questão com os especialistas, verificar se o recurso não ficou muito pequeno ou insuficiente. V.Exa. aposta aqui na subfunção policiamento, e há um acréscimo bastante significativo, de quase 700 milhões, nessa área.
Sabemos que o serviço de inteligência, muitas vezes, deixa de exigir tanto o policiamento ostensivo ou outros meios de policiamento, inclusive no sistema penitenciário. Falo isso de um modo geral. Estão previstos R$169.660,750,00. Mas, como sugestão, digo que talvez merecesse um aporte maior, nesse esforço. Se for possível, poderia fazer uma emenda complementar e debater com o Relator-Geral.
Eu queria colocar duas questões que, para mim, são fundamentais. Realmente há uma linha do Governo de não mais querer demarcar terras indígenas. Sabemos, no entanto, que isso tem representado um desgaste para o País. Creio que o Congresso Nacional, a despeito de termos ou não participação na base de apoio do Governo, creio que deveríamos dar sinalização positiva em algumas áreas, mesmo que tenhamos que propor um caminho diferente do que propõe o Governo. Vou lhe dar um exemplo no caso de duas ações. A ação de proteção e promoção dos direitos indígenas o Governo, não V.Exa., desidratou. Eu sei que não dá para mexer em tudo, mas creio que é possível fazer isso nessa e na área de regularização, demarcação e fiscalização. Se o Governo não vai demarcar novas terras, não temos como obrigá-lo, porque ele foi eleito e tem poder para isso; no entanto, ele tem obrigação de fiscalizar.
Nós vimos dois indígenas guajajaras serem mortos anteontem. Há 1 mês, vimos outro líder ser morto. Então, é necessária a ação do Estado. Se não aportarmos recursos, mesmo mantendo o programa, é claro que isso trará dificuldades, e depois teremos que aprovar aqui PLN para fazer remanejamento. Agora o Ministro Moro teve que decidir a respeito do envio da Força Nacional ao Maranhão, onde, em menos de 1 mês, mataram três líderes. Ontem foram mortos dois caciques. Eu até disse ontem, fazendo uma comparação, que o cacique, em sua aldeia, equivale ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Prefeito. A aldeia é a cidade indígena. Quando se mata o cacique, mata-se o principal líder. Então, não é uma coisa inocente, é planejada. Matar dois caciques de aldeias realmente é um crime de ódio contra o povo indígena, de negação dos direitos indígenas, mas é também de afirmação de um preconceito inaceitável.
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16:53
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Eu sonho com um mundo onde não haja presídios, mas isso é uma utopia. Hoje, concretamente, um dos principais problemas é este: as penitenciárias estão abarrotadas. Hoje pela manhã, com a presença do Diretor Marcelo — esqueci o sobrenome —, do DEPEN, o Departamento Penitenciário Nacional, discutimos a questão das mulheres no Ceará e no Pará. Relatos feitos mostravam que lugares onde cabiam 15 mulheres estavam 45, 60 mulheres. Não pode dar certo um sistema como esse. Então, construir penitenciárias ou modernizar o sistema existente é uma necessidade. Quando se reduz investimento, isso fica inviabilizado. Eu sei os limites de uma relatoria, mas estou levantando esses pontos apenas para que não achemos que isso é natural. Creio que temos de enfrentar essa questão.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Deputado Edmilson, uma parte da FUNAI foi recomposta no meu relatório. Quanto ao restante das demandas, conversaremos com o Relator-Geral. Vamos ver o que podemos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório da nobre Deputada Soraya Manato continua em discussão.
(Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, V.Exa. disse que a próxima leitura seria a minha. Eu só abro mão de fazer uso da palavra agora pelo carinho, pelo zelo e pela competência do nosso Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - (Riso.) Sem nenhuma dúvida...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pergunto se eu posso também, na sequência...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu quero comunicar aos membros da CMO que a Ordem do Dia começou, mas foi ressalvado o trabalho da CMO pelo Presidente do Congresso Nacional. Mesmo com a Ordem do Dia em vigência, nós vamos poder votar.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro quero registrar a satisfação de reencontrar aqui na Comissão de Orçamento o nosso querido amigo Prefeito Firmino, Prefeito de Teresina.
Quero cumprimentar o Deputado Vicentinho Júnior, meu amigo tocantinense, que me cedeu a vez para que eu fizesse agora a leitura do relatório, que será absolutamente sucinto.
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Ante o exposto, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, no que concerne as unidades orçamentárias constantes na área temática III, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com a indicação para votação em separado, conforme disposto no art. 70, II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, das Programações 15.453.2219.10SS.0001 (Sistemas de Transporte Público Coletivo e Urbano — Nacional), e 18.544.2221.10CT.0027 (Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no Estado de Alagoas).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu antecipo meu voto favorável ao relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes, mas quero, publicamente, transmitir a mensagem que fiz pessoalmente ao Senador Eduardo Gomes.
Esse relatório é responsável por fixar a previsão de investimento por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Social em habitação popular no valor de 238 milhões. Esse montante previsto para o Programa Minha Casa, Minha Vida será insuficiente, até mesmo para manter os empreendimentos já contratados e as obras já em execução.
Hoje o Deputado Edmilson Rodrigues e eu recebemos uma carta do Movimento Popular por Moradia, reivindicando que nós recompuséssemos o orçamento com pelo menos mais 350 milhões, montante que nos aproximaria inclusive da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e que seria suficiente apenas para a manutenção das obras já contratadas.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero renovar publicamente o apelo que fiz pessoalmente ao Senador Eduardo Gomes, para que possamos construir junto com o Relator-Geral do Orçamento, Deputado Domingos Neto, um encaminhamento para que nós possamos acrescer recursos e garantir a sobrevida ao Programa Minha Casa, Minha Vida, garantido os empreendimentos já contratados. Há um déficit habitacional brutal, por exemplo, na cidade de São Paulo, onde 1 milhão de famílias vivem em condições precárias, à beira de córregos, em encostas. Qualquer chuva ameaça a vida dessas pessoas.
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17:01
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para discutir o relatório, tem a palavra o nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, não encontrei os dados que eu tinha aqui. Mas, de modo geral, nós alcançamos, Senador Eduardo, até mais de 20 bilhões de investimentos no Minha Casa, Minha Vida. O programa já começou com cerca de 4 bi, que é mais ou menos o valor de 2019. Só que a Mensagem trouxe uma proposta, em linhas gerais, de 2,4 bi, que é mais ou menos 12% do pico.
Então, mesmo que considerássemos que houve em alguns momentos um crescimento, digamos, fora do normal — às vezes por se tratar de um período pré-eleitoral, porque isso faz parte do jogo político —, na verdade, o corte é muito brutal.
Se nós considerarmos que, no ano passado, o Ministro Canuto, a quem tenho dirigido propostas e tenho manifestado de forma bastante respeitosa e positiva... Ele é um Ministro que vem de carreira e tem demonstrado certo compromisso com a manutenção do programa, mas, em determinado momento, ele precisava de pelo menos uns 4 bilhões de reais para pagar o que já estava executado, mas nós não conseguimos repor.
Houve aprovação de um PLN aqui — aquele dos 249 bilhões —, em que fizemos um acordo com o Governo; nesse acordo estavam a área da educação, de ciência e tecnologia, estavam obras do Rio São Francisco — a transposição —, mas também, para o Minha Casa, Minha Vida, havia 1 bilhão. Ao invés de se garantir o que foi acordado, tem sido contingenciado ainda mais.
A educação recompôs-se, e se fez a propaganda de que havia se retirado todo o bloqueio. Na verdade, para a educação fundamental, ainda há 2,3 bilhões bloqueados, e isso ocorre no País que está internacionalmente visto como um dos que têm os mais baixos índices de qualidade educacional, conforme dados do PISA agora publicados.
Então, Senador — V.Exa. está, inclusive, conversando com o Relator-Geral —, eu estava brincando com o Deputado Vicentinho Júnior que Tocantins está todo empoderado, cheio de Relatores! Está bombando!
Mas eu sei que V.Exa. sensibilidade social tem, e é necessário recompor, porque os 2,4 bi já eram pouco, historicamente falando. E ficar com 1,9 realmente é muito baixo.
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17:05
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E essa é uma área importante. Na minha avaliação, como arquiteto e urbanista, há muitos prédios que, se reformados e refuncionalizados para a moradia, exigirão menos investimento, mas gerarão, ainda assim, capital para as empresas de construção e emprego para operários da construção civil; portanto isso cumpriria a função social duplamente, além da função econômica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para discutir o relatório, tem a palavra o nobre Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, quero cumprimentar o Relator e o Relator-Setorial, Senador Eduardo Gomes.
Senador Marcelo, eu venho somar-me à manifestação do Deputado Orlando Silva e do Deputado Edmilson Rodrigues para apoiar o pleito de se ampliarem os recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, para a conclusão das obras já contratadas.
Trata-se de um pleito importante. O déficit habitacional do nosso País é enorme: 7 milhões de moradias. Portanto, há muitos brasileiros que ainda não têm casa, de forma que pelo menos a manutenção das obras contratadas seria de grande importância.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O nobre Relator quer fazer uma complementação de voto. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Primeiro, Sr. Presidente, agradeço aos Deputados Alessandro Molon, Orlando Silva e Edmilson Rodrigues pelas intervenções. Gostaria de dizer que essa é uma função do Governo, do próprio Ministro Canuto, e que há a preocupação com a recomposição de recursos para esse programa.
O Ministério do Desenvolvimento Regional é muito complexo e abriga agora vários Ministérios, como é a característica deste Governo. Eu tenho a certeza de que, remanescendo desse relatório esse ponto específico, todo o nosso esforço será, junto com o Relator-Geral e as outras instâncias, no sentido de, não só neste momento, mas durante o ano de 2020, recompor essa necessidade básica.
Quero apresentar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, os relatórios de complementação de voto, com o seguinte registro:
Após a entrega do Relatório Setorial relativo à Área Temática III — Desenvolvimento Regional, detectamos a necessidade dos ajustes mencionados a seguir:
1) Em virtude da aprovação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas pela Comissão Mista de Orçamento, que propôs a inadmissibilidade de 4 (quatro) emendas do Setor III, faz-se necessária a alteração descrita no Anexo 1.
2) Em virtude da detecção de erro material da Unidade Orçamentária da Emenda nº 71090009, de autoria da bancada do Espírito Santo, faz-se necessária a alteração descrita no Anexo 2."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Estão encerrados a discussão e o prazo de apresentação de destaques.
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17:09
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, os Destaques nº 1, 2 e 3 são da minha autoria?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Queria pedir ao Relator que pudesse acrescentar um pouco mais. Nós colocamos um valor maior, pois o nosso Estado vive, hoje, uma situação muito difícil. Gostaríamos de pedir ao Relator, portanto, que pudesse rever a situação de Goiás e acrescentasse um pouco mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. concorda que está atendida e que, quanto aos destaques, não há necessidade?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Gostaria de pedir a V.Exa. que olhasse com carinho.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, sobre esses destaques, eu sei que há mérito na solicitação, feita pela Deputada, de ampliação de recursos. Ocorre que foram os destaques de bancada com maior valor de atendimento entre todos os Estados brasileiros: foram três emendas atendidas, sendo 25 milhões de reais cada uma. Eu fico receoso de que queiram pegar um pouquinho do dinheiro dos destaques. Portanto, peço a compreensão de V.Exa., pois sei que há mérito na solicitação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Esse é o passado goiano do tocantinense, que acabou estimulando…
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Nós temos o mesmo espírito guerreiro.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Eu gostaria de agradecer a deferência que teve o Relator com o nosso Estado, de registrar o nosso destaque e de reconhecer o que foi colocado para Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ótimo! Então, vamos considerar os destaques atendidos e prejudicados.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Enquanto isso, Presidente, poderia me informar se o item 4, da educação, vai entrar em pauta ainda hoje?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vai, sim.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado.
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17:13
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, em homenagem ao Deputado Bohn Gass, poderia ser o item seguinte o da economia?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Após o item da Senadora Kátia Abreu.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não é por ser Senadora...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas é por ser a Senadora Katia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Obrigada, Deputado Orlando. Mas eu acho que o meu prêmio é porque fui a primeira a entregar o relatório setorial, então estou recebendo essa homenagem por isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É verdade.
O Relator-Setorial, nobre Deputado Vicentinho Júnior, está com a palavra para a apresentação do relatório.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Eu quero registrar, Presidente, inclusive fazendo coro com a fala do Deputado Orlando Silva do porquê de o Tocantins existir, que é para que, em uma data como esta, pudesse dar a sua colaboração ao País. Hoje temos aqui três Relatores Setoriais, o brilhante Senador Eduardo Gomes; a nossa sempre competente e elegantíssima Senadora Kátia Abreu, e não sei em que outro Estado teria alguém tão bela quanto a que aqui se encontra; e este esforçado Deputado Federal, na condição de Relator da área temática da agricultura.
Também registro que, depois de ver o Deputado Edmilson fazer várias defesas de seus destaques, eu distribuí alguns chocolates para adoçar o dia dele. Espero que ele não faça a este Relator nenhum tipo de interpelação.
"Da Relatoria da Área Temática VI — Agricultura, sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, PLOA 2020, constante do Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, encaminhado por intermédio da Mensagem Presidencial nº 395, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, na parte referente ao Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e suas unidades orçamentárias. (...).
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, na forma do art. 15 da Resolução nº 1, de 2006-CN, recebemos a missão de examinar e relatar as peças orçamentárias concernentes à Área Temática VI — Agricultura, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, compreendendo as matérias relativas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e suas unidades orçamentárias. (...).
A proposta orçamentária para 2020 das unidades orçamentárias que integram a Área Temática VI — Agricultura, totaliza R$ 15,6 bilhões. Desse total, R$ 10,4 bilhões estão efetivamente alocados e R$ 5,2 bilhões (cerca de 33% do total) condicionados à aprovação de um crédito orçamentário, por maioria absoluta, em função da chamada Regra de Ouro. (...).
A Relatoria da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário recebeu 439 emendas para análise, todas de apropriação. Foram apreciadas 400 emendas individuais e 39 coletivas, sendo 26 de bancadas estaduais e 13 de Comissões. (...).
Considerando que as bancadas estaduais contam com parcela de recursos de execução obrigatória em decorrência da Emenda Constitucional nº 100, de 2019, entendemos que seria também importante prestigiar as emendas apresentadas pelas Comissões, pelo seu caráter amplo e com possibilidade de aplicação em todo o território nacional, como forma de correção de eventuais desequilíbrios alocativos.
Como os recursos foram extremamente reduzidos (...), decidimos atender menos ações orçamentárias, segundo prioridade do próprio Ministério, evitando a pulverização de recursos em inúmeras demandas. (...).
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17:17
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Além desses recursos, o parecer preliminar autoriza os Relatores Setoriais a promoverem cortes nas dotações para investimentos e inversões financeiras das programações a cargo da área temática.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que esta relatoria estaria autorizada a promover cancelamentos de até R$ 27,8 milhões. Após analisar cada uma das dotações passíveis de corte, porém, avaliamos a importância de assegurar o bom funcionamento e obtenção dos objetivos de cada unidade orçamentária e optamos por um cancelamento de apenas R$ 6,4 milhões (correspondente a 4,5% da base de cálculo) (...).
Pela importância da atividade agropecuária para a economia, geração de divisas, criação de empregos e desenvolvimento social no País, indicamos ao Relator-Geral, nobre Deputado Domingos Neto, a necessidade de aporte de recursos em algumas demandas essenciais para garantir a continuidade de evolução desse setor, com destaque para:
b) assistência técnica e extensão rural (...)" — para dar fomento e zelo à nossa agricultura familiar;
"c) sistema de defesa sanitária agropecuária (...)" — entendendo que não basta a Ministra Tereza Cristina rodar o Brasil e o mundo abrindo mercado, sem dar qualidade e segurança à carne brasileira e aos produtos oriundos da pecuária brasileira;
"d) pesquisas desenvolvidas pela EMBRAPA (...)" — e aqui faço coro com o Senador Izalci, que mais cedo fez uma defesa desse importante órgão; e aqui, salvo engano, temos alguns servidores da valorosa EMBRAPA;
E, desde sempre, nesta Comissão Mista de Orçamento, nós sempre temos defendido, junto com o Deputado Cleber Verde, esse zelo aos desprestigiados e merecidos servidores do INCRA.
Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020 na forma do PLN 22, de 2019-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI – Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 395, de 2019, (modificada pela Mensagem nº 617, de 2019) com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."
Quero aqui registrar o meu agradecimento, primeiro, a V.Exa., ao nosso partido e ao meu Líder de partido, Deputado Wellington Roberto, por nos colocar na condição de Relator-Setorial da Área Temática VI – Agricultura.
Registro aqui o trabalho valoroso do servidor Wellington, porque, sem o apoio dele, da Valéria, do Partido Liberal, do Edmilson e do Maurílio, do nosso gabinete, dificilmente conseguiríamos fazer um relatório que pacificasse um texto ao meio, atendendo a uma necessidade do Governo Federal e do Brasil. Precisamos dar condições para que a Ministra Tereza Cristina continue desenvolvendo esse trabalho maravilhoso que vem fazendo à frente do Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório do nobre Deputado Vicentinho Júnior.
(Pausa.)
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17:21
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Não havendo quem defenda os destaques, e o autor não estando presente, declaro que os destaques estão prejudicados.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores e Deputados, obrigada por terem votado em mim já no início dos nossos trabalhos para que eu pudesse fazer a relatoria setorial do turismo. Agradeço a confiança, o apoio do Ministro do Turismo, ao Ministério da Economia e a todos os colegas que aqui contribuíram para que fizéssemos esse relatório.
Na verdade, não temos grandes novidades nesse relatório setorial, a não ser o recurso disponibilizado a mais pelo Relator-Geral. Mas, no seu relatório geral, temos o compromisso maior de investir no turismo do Brasil, e não no turismo do meu Tocantins apenas.
Não é especificamente pela pessoa do Ministro, que é um grande Ministro, uma pessoa bastante atuante, mas é pelo segmento econômico, a importância que tem o turismo para o Brasil hoje, especialmente para o interior do Brasil. Além das praias, do mar, o ecoturismo, o turismo sustentável, o turismo de aventura estão gritando por ajuda, clamando por apoio, como um componente de renda importante nos Estados do Brasil.
Então, foi com esse espírito que trabalhei nesta relatoria com o Relator-Geral para que nós pudéssemos ter um valor significativo não só no Orçamento Geral da União, mas contando também com o financiamento dos bancos disponíveis no Brasil para financiar os empreendedores de turismo, especialmente as micro, pequenas e médias empresas do turismo espalhadas por todo o território nacional.
Presto as minhas homenagens a todos os proprietários de pousadas; aos proprietários de pontos turísticos, bares, restaurantes; aos guias turísticos; às agências de turismo; a todos aqueles que vêm lutando nesse mundo de meu Deus, sem infraestrutura, sem estradas adequadas para levar o turista onde ele quer e precisa ir. Minhas homenagens a todos os investidores, a todos os trabalhadores e a todos os empreendedores do turismo no Brasil.
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17:25
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Das emendas de bancadas, foram apresentadas 4 emendas integralmente impositivas (RP 7) e 2 emendas parcialmente impositivas (RP 2 e RP 7).
Não foram apresentadas emendas ao orçamento de investimento das empresas estatais subordinadas aos órgãos integrantes deste setor. (...).
As emendas individuais propostas nesta área temática têm por objetivo, em sua grande maioria, a assistência financeira da União para iniciativas locais, tais como: apoio a projetos de infraestrutura turística, promoção e marketing do turismo, qualificação e certificação no turismo, etc. (...).
Considerando as disposições do parecer preliminar, esta relatoria recomenda a aprovação de todas as emendas individuais. (...).
Considerando as aspirações que fundamentaram os pleitos das bancadas estaduais, esta relatoria procurou ter em conta um conjunto de critérios de modo a buscar uma equilibrada distribuição dos recursos. Dessa forma, para a alocação dos recursos às emendas de apropriação das bancadas estaduais, levamos em consideração alguns critérios, como o valor solicitado e a ação envolvida. (...).
Os recursos disponíveis ficaram muito aquém do que seria preciso para se atender de modo razoável as numerosas e relevantes demandas. No entanto, apesar das dificuldades e da pequena disponibilidade de tempo para manter os necessários contatos com os agentes e setores interessados, esta relatoria espera ter alcançado seus objetivos realizando a distribuição mais justa e objetiva possível.
Quanto ao parecer sobre as emendas coletivas, recomendamos a nossos pares a aprovação integral das emendas impositivas de bancada estaduais: 71030001" — Alagoas, no valor de 17 milhões —"; 71040015" — Amazonas, com 12,5 milhões —"; 71140007" — Minas Gerais, 15,5 milhões — "; e 71190010" — Piauí, 16 milhões —", e a aprovação parcial das emendas de bancadas" — dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo, além das emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado, e da Comissão de Turismo, da Câmara —": 71100013; 71160005; 71250017; 50070001; 50070002; 50070003; 50070004; e 60110002 " — no valor de 16 milhões, disponibilizados pelo relatório preliminar. (...).
"De acordo com as informações encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.554, de 2019) ao Congresso Nacional, até o momento, na programação das unidades orçamentárias que integram esta área temática, não constam obras que sejam objeto de questionamentos. (...).
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17:29
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Agradeço aos colegas Senadores e Senadoras. Por fim, faço uma homenagem ao turismo do meu Estado, ao turismo do Estado do Tocantins, do Jalapão, das Serras Gerais, do Encontro das Águas, das nossas praias do Rio Tocantins e do Rio Araguaia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório da nobre Senadora Kátia Abreu está em discussão.
(Pausa.)
Nós agradecemos à Senadora Kátia Abreu o brilhante trabalho realizado e aceitamos o convite indireto para visitarmos os pontos turísticos do belo Estado do Tocantins.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, Senador Marcelo Castro, colegas Deputados e Senadores, passo a ler o relatório setorial de modo resumido, como os demais que já apresentaram aqui e também fizeram dessa forma.
"Da Relatoria da Área Temática 10 – Economia, sobre o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, na parte referente aos seguintes Órgãos Orçamentários: Ministério da Economia, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Operações Oficiais de Crédito e Dívida Pública Federal.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta relatoria a missão de: (i) apreciar a proposta orçamentária da Área Temática X – Economia, (...) e (ii) propor relatório setorial incorporando as emendas à despesa apresentadas às programações dos referidos órgãos.
Importante salientar que, com a reforma administrativa realizada pelo atual Governo, levada a efeito mediante a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Ministério da Economia assumiu as atribuições dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Fazenda; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho. Nesse passo, a Área Temática X – Economia incorpora, em larga medida, no presente exercício, programações orçamentárias até então examinadas pelas extintas setoriais de Fazenda e Planejamento, de Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, e de Trabalho, Previdência e Assistência Social. (...).
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17:33
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No âmbito da Área Temática X, foram apresentadas 287 (duzentos e oitenta e sete) emendas, das quais 280 (duzentos e oitenta) de apropriação, 4 (quatro) de remanejamento e 3 (três) de cancelamento de despesa — estas últimas de nºs 40860019, 41570020 e 92290009, não serão tratadas neste relatório, uma vez seu exame é da competência do Relator-Geral, nos termos do art. 72 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Quanto ao autor, 270 (duzentos e setenta) emendas são do tipo individual, apresentadas por Deputados ou Senadores, e 17 (dezessete) são coletivas, todas oriundas de Comissões de ambas as Casas do Congresso Nacional.
À exceção das emendas transferidas a outro setor ou daquelas objeto de remanejamento de valores entre emendas de mesma autoria, as emendas individuais apresentadas foram aprovadas integralmente; seu atendimento pelo valor solicitado (montante global de R$ 669.832.546,00) foi possível em virtude de repasses efetuados pela relatoria-geral.
De início, no que toca à admissibilidade, cumpre informar que as Emendas nºs 50170006 e 50170008 — ambas de remanejamento e de autoria da Comissão de Finanças e Tributação — foram indicadas preliminarmente para inadmissão no relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE).
As 15 (quinze) emendas restantes totalizaram o valor solicitado de R$ 2.538.605.741,00 — R$ 90.000.000,00 em duas emendas de remanejamento e R$ 2.448.605.741,00 em treze emendas de apropriação.
Para promover o atendimento das emendas coletivas, esta relatoria lançou mão de parte da reserva de recurso setorial, constituída mediante:
a) recursos que lhe foram disponibilizados em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$ 26.947.236,00;
b) recursos oriundos de cancelamento de programações do PLOA, no valor de R$ 46.519.116,00, permitido pelo item 25, I e lI, da Parte Especial do Parecer Preliminar (...).
Na apreciação das emendas coletivas, tendo em conta a persistente crise do emprego no País, esta relatoria optou trabalhar com foco em políticas públicas voltadas à empregabilidade, modernização e promoção de condições dignas de trabalho. Contudo, não foi possível atender adequadamente todas as emendas, de modo que a regra geral foi pelo atendimento parcial, com priorização das ações relativas à fiscalização de obrigações trabalhistas, segurança e saúde no trabalho, fomento à inclusão produtiva, gestão do Sistema Nacional de Emprego — SINE, qualificação profissional de trabalhadores, além de destinar recursos para a realização do Censo Demográfico de 2020. A Tabela 16 detalha o atendimento setorial para tais finalidades (...)."
No Censo Demográfico, Agropecuário, nós fizemos o atendimento de R$ 10.000.00,00; na Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho, R$ 10.000.00,00; no Fomento à Inclusão Produtiva, R$ 5.000.00,00; nos Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda, R$ 3.000.00,00; na Gestão do Sistema Nacional de Emprego, R$ 3.000.00,00; na Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores, R$ 2.000.00,00; na Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, R$ 1.010.00,00.
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17:37
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As Emendas nºs 50170005 e 50170007, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, pretendem beneficiar, respectivamente, a Fundação Getulio Vargas (R$ 40.000.000,00) e Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios em âmbito nacional (R$ 50.000.000,00). Para tanto, ambas apontam como fonte compensatória recursos de custeio destinados à Administração da Unidade no Ministério da Economia.
Não se pode olvidar, contudo, a severa restrição orçamentária que experimentam os órgãos de toda a administração pública, e em particular o Ministério da Economia, no que concerne às dotações para manutenção de suas atividades.
Sopesando tais circunstâncias e valores, acolho parcialmente ambas as emendas, atendendo-as no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) cada.
De acordo com o art. 52, inciso II, “b” da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Relator-Geral promoveu cancelamento prévio de programações constantes do PLOA 2020, como informa o item 18.IV da Parte Especial do Parecer Preliminar.
No que tange especificamente à unidade orçamentária 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, integrante desta Área Temática, os cortes promovidos foram da ordem de R$ 50,9 milhões. Particularmente, foram reduzidas as dotações em GND 4 destinadas às ações 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico (corte de R$ 5.832.889,00) e 20U6 - Pesquisas e Estudos Estatísticos - Nacional (corte de R$ 63.667,00).
O Censo Demográfico, que possui quase 150 anos de história em nosso País, é de extrema importância em razão de que fornece informações atualizadas indispensáveis para traçar um retrato fiel e abrangente da realidade nacional, permitindo, assim, o desenho e a implementação de investimentos e políticas públicas de maneira mais eficiente e eficaz. Os valores alocados na proposta orçamentária para a realização do Censo 2020 já estão muito aquém do necessário para a empreitada.
Nesse sentido, considerando a relevância do tema para a sociedade, apresentamos, com fulcro no disposto pelo art. 144, inciso II, da Resolução nº 1, de, 2006, do Congresso Nacional e pelos Itens 10.II e 13.II.c da Parte Especial do Parecer Preliminar, emendas destinadas a recompor integralmente as programações em GND 4 acima referidas, perfazendo R$ 5.896.556,00.
Do mesmo modo, patrocinamos, via emenda de Relator, a integral recomposição do valor do corte prévio que incidiu sobre as inversões financeiras (GND 5), fonte 100, da Ação 00M2 - Integralização de Cotas em Fundos de Garantia de Operações de Crédito Educativo (vinculada à unidade orçamentária 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Ministério da Educação), no valor de R$ 4.199.379,00. É mesmo desnecessário discorrer sobre a importância do FIES como política voltada à viabilização do direito fundamental ao ensino superior; suas dotações devem ser preservadas.
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17:41
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Em face da escassez de recursos disponíveis ao atendimento das emendas, e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento nacional.
(...) Indicamos ao Relator-Geral, portanto, que o saldo da Reserva de Recursos, no valor de R$ 29.300.417,00, não utilizado por esta Relatoria Setorial, seja alocado conforme adiante para programações que se destinem às seguintes finalidades:
a) Programa de Aquisição de Alimentos, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) conforme autorizado pelo Item 12.V.w da Parte Especial do Parecer Preliminar;
b) Ações de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 12.300.417,00 (doze milhões, trezentos mil, quatrocentos e dezessete reais), de acordo com o permissivo constante do 12.V.q da Parte Especial do Parecer Preliminar;
c) Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), consoante autorização dada pelo Item 12.V.h da Parte Especial do Parecer Preliminar; e
d) Apoio e fortalecimento das atividades do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), lançando mão da autorização inserta no Item 12.V.u da Parte Especial do Parecer Preliminar.
Diante disso, apresentamos ao Relator-Geral sugestões para que, dentro de suas possibilidades, avalie a destinação de recursos adicionais às programações desta Área Temática, especialmente para a ação 20U7 — Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico.
Por fim, apelamos à sensibilidade do Relator-Geral para que sejam recompostas as dotações previamente canceladas na área de educação, bem como garantidos recursos que permitam a execução adequada do Programa Minha Casa Minha Vida e do Programa de Aquisição de Alimentos.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática X — Economia, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo, e pela inadmissibilidade das emendas 50170006 e 50170008.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Deputado Bohn Gass pelo relatório que apresentou. Eu percebi no detalhamento das recomposições que ele fez que foi ao limite das possibilidades que tinha para recompor o Orçamento no setor que ele relata, o setor da economia.
Mas eu me inscrevi, Sr. Presidente, para trazer um testemunho de uma audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento para discutir o Censo de 2020.
Aqui, nesta Comissão, nós tivemos a representação de pesquisadores — uma pesquisadora da FIOCRUZ, um pesquisador da USP —, que têm no seu cotidiano, na sua rotina, o tratamento de informações oferecidas pelo Censo. Havia também a representação da associação dos trabalhadores do IBGE. Infelizmente, o comando do IBGE não se fez presente.
O que nós vimos, Presidente, é que o Brasil corre o risco de um grande mico em 2020, pelo estrangulamento do orçamento para o Censo. Nós já temos no Brasil experiência de realizar Censos. Em 1872, quando da época do Império, o Brasil realizou o seu primeiro Censo.
Com exceção de 1910 e 1991, a cada década foram realizados Censos, que são levantamentos básicos para a estruturação de políticas públicas, levantamentos básicos para que o País conheça os seus desafios, ofereça informações essenciais para que nós possamos ter uma melhor gestão por parte do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios.
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A sensação, Deputado Bohn Gass, vendo o brutal corte feito para o custeio do Censo 2020, é que o Governo Bolsonaro imagina que, sem fazer o levantamento, poderia ocultar os problemas do País. Mas não se trata disso, porque os problemas existem, e nós podemos quebrar uma série histórica de levantamentos que são tão importantes, como disse, para a pesquisa e para a gestão pública.
Então, Deputado Bohn Gass, ao tempo em que saúdo V.Exa. pelo esforço, que é nítido, para recomposição do orçamento do Censo, eu quero protestar pelo descaso com que o Governo Federal tratou esse instrumento de políticas públicas. Imaginaram, especularam, de algum modo, que poderão ser colhidos dados pela Internet. Ora, essa coleta será assistemática, essa coleta não produzirá um dado seguro. O corte de pessoal e o corte feito na logística poderão comprometer o Censo de 2020.
Esta é a mensagem que eu quero deixar registrada quando da votação do relatório setorial, porque essa foi a conclusão da audiência pública promovida pela CMO com especialistas para discutir o Censo de 2020.
Eu espero que no começo do ano, já que a dinâmica do Orçamento de 2020 será uma dinâmica diferente, nós tenhamos oportunidade de, quem sabe, votar um crédito suplementar, recompondo recursos para garantir a logística e o pessoal, porque já foi feito piloto, já foram feitos testes, e, como o IBGE é uma instituição com muita experiência, é só o Governo não atrapalhar que o Censo será um sucesso. Mas, a seguir à conduta feita em 2019, o Brasil corre o risco de um grande mico. É bom dizer que o Paraguai já viveu mico, porque estrangulou orçamento do seu levantamento. Eu espero que nós não repitamos a má experiência do nosso vizinho.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu quero testemunhar o esforço e a presença do Deputado Orlando Silva nas audiências públicas e nos debates que realizamos com as pessoas vinculadas diretamente a essa área do Censo.
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Em segundo lugar, do pouco recurso que nos foi disponibilizado, nós colocamos 10 milhões de reais, por meio da emenda tínhamos a possibilidade de fazer. Foi uma das maiores partes da alocação de recursos de que nós poderíamos dispor. Ou seja, os recursos que foram autorizados por parte do Relator-Geral nós direcionamos para o Censo.
Em terceiro lugar, nós ainda fizemos uma solicitação para que o Relator possa, talvez, no debate geral, ainda ter algum recurso disponível. Inclusive, o próprio Coordenador, o Líder do Governo, nos informou dessa possibilidade, a fim de que nós possamos, junto com o Relator-Geral, além destes dois esforços, o da recomposição e o da alocação de recursos, construir mais recursos para o Censo. O IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística precisa disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Edmilson Rodrigues, para discutir o relatório.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Gostaria apenas de parabenizar o Relator.
Nós fomos procurados pelo sindicato dos servidores do IBGE. Muitos professores universitários, muitos cientistas também nos procuraram.
Conversando com técnicos do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, também ouvimos deles a ponderação, o apelo para que não deixássemos isso acontecer, mas nós não temos total poder de impedir certas coisas. Fizemos o esforço de aprovar, nos passos regimentais, a matéria e agora vemos consolidados no relatório do Deputado Bohn Gass os recursos necessários para o Recenseamento 2020. Isso tem importância estratégica, não porque essas pessoas nos procuraram, mas porque se faz justiça com a sociedade brasileira.
Nenhum Governo pode ser virtuoso sem conhecer a realidade do País. Não é possível estabelecer, por exemplo, programas, metas programáticas ou as ações necessárias ao cumprimento dessas metas sem conhecer os problemas do País. Se na cidade X de São Paulo 100% da população já tem acesso à água potável dos sistemas públicos de água e esgoto, ou mesmo de um sistema privatizado — isso não importa —, não há por que dar prioridade para a ampliação do sistema onde já há universalização.
No entanto, em São Paulo e em todo o País, onde houver necessidade, há de se aportarem recursos. Da mesma forma, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo não é igual em todas as regiões do País, em todas as cidades do País. Se nós temos um déficit de 1 milhão de residências na Região Metropolitana de São Paulo e de 300 mil residências na Região Metropolitana de Belém, há de se ter esses dados, para se saber qual é a necessidade de investimento e qual é o tempo necessário e possível para zerar esse déficit. Só que, para que se tome essa decisão de estabelecimento de metas, há de se conhecer a realidade.
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17:53
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O Censo periódico que se faz por amostra de domicílio só é possível ser feito se nós tivermos um recenseamento feito com toda a metodologia já consolidada ao longo dos anos. Então, novos dados foram inseridos porque são necessários para o conhecimento da realidade nacional.
Portanto, eu creio que essa recomposição, Deputado Bohn Gass, é uma declaração de respeito ao povo brasileiro.
Como cidadão brasileiro, como Deputado, eu quero agradecer a V.Exa. e esperar que seja respeitada a decisão desta Comissão: que o Congresso aprove e que o Governo não tente obstruir essa decisão, vetando-a. E, se ele vetar, eu espero também que nós, que vamos aprovar por unanimidade, tenhamos unidade para derrubar o veto.
É claro que, num relatório, sempre há dificuldades para recompor tudo. Eu vi aqui dois itens em particular, que é uma retirada de 21,28 milhões de reais da função educação, e 20.810.561 reais do programa de educação superior, graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão. Vi o esforço de V.Exa. para recompor o FIES e até mesmo para, além do relatório, indicar áreas importantes para a economia como o Minha Casa, Minha Vida, que já foi debatido aqui no item Desenvolvimento Regional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, a discussão e o prazo para destaques estão encerrados.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer a conclusão do meu agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu queria agradecer a oportunidade que tive de ser Relator dessa área. Agradecer a V.Exa.; ao Daison e a sua equipe; à Beth; ao Mário Capp, que nos acompanharam neste relatório.
Resumidamente, eu queria dizer o seguinte: há cortes e contingenciamentos presentes toda hora no Orçamento. Nós fizemos de fato um esforço para fazer essa recomposição. E a recomposição do orçamento do Censo foi de mais de 5 milhões de reais; a do orçamento da pesquisa, de 63 mil reais; a do orçamento do crédito educativo do FIES, de mais de 4 milhões de reais.
E nós colocamos, atendendo a Comissões que vieram debater conosco e que aprovaram recursos, na área do Censo, 10 milhões de reais; Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho, 10 milhões de reais; Fomento à Inclusão Produtiva, 5 milhões de reais; Estudos, Pesquisa e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda, do DIEESE — é importante esse órgão ter esse recurso —, 3 milhões de reais; Gestão do Sistema Nacional de Emprego — SINE, 3 milhões de reais; Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores, 2 milhões de reais; Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, também mais de 1 milhão de reais.
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17:57
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Por último, eu queria falar sobre o grande debate em relação ao fundo eleitoral público, que nós defendemos e estamos mantendo neste Orçamento. O fundo eleitoral privado é a mãe da corrupção e permite que os ricos financiem alguns para, depois, se valerem das benesses e cobrarem em triplo do Estado, fomentando a corrupção. Nós defendemos o fundo público, porque ele faz a democracia acontecer.
Nesse sentido, é bom que se diga para o Brasil que o orçamento que veio para educação e saúde vai sair maior desta Comissão, em razão das nossas emendas apresentadas aqui. Nós não vamos aceitar que se tire da educação ou da saúde.
Quero dizer, e o Relator-Geral já está de acordo, que esta Comissão vai votar para que tenhamos mais recursos para a educação e para a saúde do que o que veio no Orçamento por parte do Governo. O orçamento da educação e da saúde sairá maior. O nosso esforço será nesse sentido, e são essas as emendas que estamos apresentando. Quero agradecer por isso.
Vamos continuar lutando para que não haja cortes e tenhamos recursos para voltar a fazer o Brasil crescer, gerar empregos e desenvolvimento. Vamos incluir o Brasil, de fato, em outra rota, diferente da que infelizmente estamos seguindo agora com os cortes e com os contingenciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Havendo concordância do nobre Senador Izalci Lucas, do nobre Deputado Marx Beltrão e do nobre Deputado Luciano Ducci, nós vamos passar a palavra para o nobre Senador Angelo Coronel, que está presidindo a CPMI da Fake News e, em função disso, pede a compreensão dos nobres colegas para ele poder fazer a leitura do seu relatório.
Vamos agora ao item 11. Relatório Setorial da área temática 8 — Defesa, cujo Relator-Setorial é o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente, passo à leitura.
"Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, coube a esta Relatoria a missão de apreciar a proposta orçamentária da Área Temática 8 — Defesa (...).
A Proposta Orçamentária para 2020 consigna dotação total de R$ 115,2 bilhões para os órgãos da Área Temática 8 (...).
O setor apresenta grande concentração de despesas, especialmente no grupo Pessoal e Encargos Sociais (R$ 86,1 bilhões), que representa quase 75% do total. (...).
Em que pese o fato de o grupo Investimentos (R$ 7,4 bilhões) representar apenas 6,45% do total do setor, é importante observar que este é um dos setores com maior valor destinado a investimentos na esfera federal (...).
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7. Implantação de estaleiro e base naval para construção e manutenção de submarinos convencionais e nucleares: R$ 325.012.354;
13. Desenvolvimento de cargueiro tático militar de 10 a 20 toneladas (Projeto KC-X), R$ 166.430.000;
No âmbito da Área Temática 8, foram apresentadas 360 emendas, sendo todas de apropriação (ou seja, não há emenda de remanejamento). Das emendas coletivas, 17 são de bancada estadual, 6 de Comissão da Câmara dos Deputados, 3 de Comissão Mista do Congresso Nacional e 6 de Comissão do Senado Federal, totalizando 32 emendas coletivas. Foram apresentadas 328 emendas individuais, sendo 267 de deputados e 61 de senadores.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses efetuados pela Relatoria-Geral.
Não tivemos casos de emendas individuais com proposta pela inadmissão. Algumas emendas exigiram adequações de modo a se tornarem admissíveis. (...)
O exíguo intervalo de tempo estabelecido para a elaboração deste relatório não permitiu que as adequações e alterações processadas por esta Relatoria fossem comunicadas antecipadamente aos autores. Por isso, recomenda-se que os interessados analisem com atenção o atendimento de suas emendas. Havendo discordância quanto aos ajustes técnicos realizados, os autores das emendas devem, mediante destaque ou mesmo por solicitação endereçada ao Presidente da CMO, solicitar as devidas alterações.
Para o atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria Setorial, ciente dos prejuízos que reduções nas dotações provocam no planejamento dos órgãos, não promoveu cancelamentos nas programações constantes do projeto de lei, com exceção do corte solicitado pelo Comando do Exército para reforço do SISFRON.
Assim como normalmente ocorre com as emendas individuais, houve a necessidade de promover enquadramentos e ajustes em elementos de classificação de emendas coletivas. (...)
No atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$ 41.457.286. Merece destaque a significativa redução do montante destinado ao setor em comparação ao processo orçamentário do exercício anterior. Em 2019, quando esta Relatoria Setorial abrangia não apenas a Defesa, mas também a área de Justiça e Segurança Pública, foi a ela destinada o montante de R$ 316.438.356. Ademais, impende registrar que o corte promovido pelo Relator-Geral nesta área temática, aprovado pela CMO em 4 de dezembro de 2019 por meio do Parecer Preliminar, atingiu, aproximadamente, R$ 200 milhões. Considerando que cerca de R$ 13 milhões foram usados para recomposição parcial desse corte (recomposições relacionadas ao SISFRON, ao Sistema de Defesa Cibernética e à aquisição do avião cargueiro KC-390), a margem para atuação deste Relator-Setorial tornou-se ainda mais reduzida.
Em virtude de conflito com o art. 43 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, propomos a inadmissão das Emendas 60030003 e 50310003, apresentadas, respectivamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Essas emendas não se coadunam com as competências regimentais do colegiado. A primeira emenda é direcionada à implantação do Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, já a segunda, ao apoio logístico à pesquisa científica na Antártica.
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Não foram identificados subtítulos afetados por indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não serão indicados subtítulos para votação em separado (...).
No âmbito da Área Temática 8, o Orçamento de Investimento é constituído apenas pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), vinculada ao Ministério da Defesa, visto que as demais empresas ligadas ao Ministério se encontram enquadradas no Orçamento Fiscal.
Ciente dos prejuízos aos órgãos decorrentes de cortes nas programações constantes do projeto de lei, esta Relatoria se comprometeu a não os realizar, buscando, como regra, atender as emendas apenas com os recursos disponibilizados pela Relatoria-Geral. O único corte realizado pela Relatoria Setorial é decorrente de solicitação do Comando do Exército, que indicou as contrapartidas necessárias para reforço do SISFRON. No mesmo sentido de fortalecimento desse importante sistema de defesa de nossas fronteiras, esta Relatoria Setorial dedicou significativa parcela dos reduzidos recursos que recebemos da Relatoria-Geral para recompor o corte prévio aprovado por meio do Parecer Preliminar", totalizando o acréscimo ao SISFRON de 69 milhões de reais.
"Considerando os escassos recursos à disposição desta Relatoria Setorial, conclamamos ao Relator-Geral para aprofundar o trabalho que realizamos em prol do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. Temos que ter em mente que o SISFRON é um projeto estratégico para o País, que fortalece a capacidade de ação do Estado Brasileiro na faixa de fronteira, uma área de 16.886 quilômetros de extensão" totalmente vulnerável. "Trata-se de um conjunto integrado de recursos tecnológicos, tais como sistemas de vigilância e monitoramento, tecnologia da informação, guerra eletrônica e inteligência que, aliados a obras de infraestrutura, vão reduzir vulnerabilidades na região fronteiriça.
A implementação do SISFRON é fundamental para a prevenção e repressão de crimes — como o tráfico de drogas, armas e pessoas, o contrabando e o descaminho — nesta área tão vulnerável do território brasileiro, por intermédio de sua integração com as Forças Armadas, os Órgãos Governamentais e Estados da Federação na Defesa Nacional. Ademais, o sistema contribui para o aumento da capacitação, sustentabilidade e autonomia da base industrial de defesa do País."
Eu sempre saliento, Sr. Presidente, que nós temos que combater a causa, e não o efeito. Combater a entrada de drogas e armas clandestinas nas nossas fronteiras é de suma importância para a segurança nacional, porque, no Brasil, não fabricamos armas de grosso calibre, vamos assim considerar. No Brasil, não temos drogas sintéticas. No Brasil, também não se fabrica cocaína que atenda à demanda brasileira. Elas entram pela fragilidade das nossas fronteiras. Nada como aportar recursos ao SISFRON para que o Exército Brasileiro e as Forças Armadas contenham a entrada de drogas e armas pelas fronteiras hoje vulneráveis do nosso Brasil.
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18:09
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Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 22/2019, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 8 — Defesa, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer, e pela inadmissibilidade das emendas de apropriação 60030003 e 50310003.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero agradecer à nossa assessoria, ao Sérgio Costa, ao Diogo Antunes e ao Orlando de Sá que nos deram substância para que esse relatório fosse feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, em relação ao projeto de segurança, eu, que sou de oposição ao Governo, confesso que fiquei feliz com o compromisso de não se contingenciarem recursos dos projetos estratégicos do País, porque, na verdade, já há um contingenciamento histórico, que não se iniciou no atual Governo — por questão de justiça, é preciso dizer que o Governo Lula investiu muito, e muitos projetos tiveram início, outros tiveram uma intensificação naquele período, mas, já no período da Dilma, houve um processo de redução de investimentos em todos esses projetos que são efetivamente estratégicos.
Na opinião que ouvimos de alguns generais, quando vemos o Projeto Guarani, relacionado aos tanques, com o arrefecimento do investimento nos últimos anos, já projetamos para mais 10 ou 20 anos a conclusão do projeto.
Ora, pessoal, falamos em 20 anos. Estamos vendo uma briga entre os Estados Unidos e a China, envolvendo o Brasil e outros países, porque a China deu um salto e domina, através da Huawei, a tecnologia 5G. Com toda a potência econômica — e por que não dizer tecnológica? —, os Estados Unidos ficaram para trás, e agora nós estamos sendo pressionados a não avançar tecnologicamente, para não sofrer retaliação econômica do Governo norte-americano — que, aliás, já está taxando o nosso minério.
Eu dou esses exemplos para mostrar que não podemos entregar a alavanca do nosso sistema de segurança a nenhuma força estrangeira. É por isso que sou contra privatizar sistema de água e esgoto. É por isso que sou contra privatizar o sistema de energia, e principalmente sou contra vender por 16 bilhões uma empresa como a ELETROBRAS, que tem um patrimônio, entre ativos financeiros e patrimônio imobiliário, de mais 240 bilhões.
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18:13
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É como pensar que não se tem que investir nas Forças Armadas e na política de segurança, porque, se entregarmos áreas estratégicas, como petróleo e energia em geral, a qualquer momento em que houver um conflito — e eu espero que nunca haja —, teríamos que enfrentar uma guerra. A guerra serve de motivo de orgulho para alguns, mas não para mim. A guerra trucidou significativa parcela da população guarani do Paraguai a serviço da Inglaterra. A Guerra do Paraguai, para mim, não é orgulho nacional. Mas, se nós nos envolvermos realmente numa guerra, o que espero que nunca ocorra, qual será a nossa condição, se a China dominar a transmissão de energia — e pode dominar a geração de energia —, ou se os Estados Unidos, através das suas grandes corporações, dominarem parte do sistema?
Eu briguei com o antigo Presidente do Senado. As pessoas não conseguiam entender, e eu até fiquei roco, porque ele cortou o microfone. Quem era Senador e Deputado deve se lembrar disso, que foi no ano passado. O Deputado Eunício, que até era simpático comigo quando estava fora da Mesa Diretora do Congresso, fez uma emenda que retirava 56 milhões do projeto de submarino nuclear da Marinha e não nos deu o direito de lê-la. Como eu poderia votar uma emenda sem conhecê-la? Eu protestei! A minha bancada e o meu Líder, Ivan Valente, protestamos. E, como o Presidente manteve a posição de colocá-la em votação sem o nosso conhecimento, eu tive que perder a voz. Mas o Presidente teve que cumprir o Regimento, e nós salvamos os recursos para esse projeto, que já havia perdido muitos milhões!
Então, eu quero parabenizá-lo, Senador. Infelizmente, não são todas as áreas que têm essa vontade de viabilizar a continuidade dos programas. É por isso que me confundi no início, mas já antecipo ao Deputado Izalci que estou falando de contingenciamento: "não" à ciência e tecnologia, "não" à área da segurança e "não" à área da saúde e da educação. A nossa convicção é a de que este é o melhor caminho para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerro o prazo de discussão e de apresentação de emendas.
O nobre Relator, o Senador Angelo Coronel, foi parabenizado pelo belíssimo parecer que apresentou, garantindo os recursos para a defesa das nossas fronteiras.
Vamos passar ao item 8, Área Temática 5 — Cidadania, Esporte e Cultura, cujo Relator-Setorial é o nobre Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, antes de tudo, eu queria agradecer a confiança da minha bancada, o PSD, por me indicar para Relator-Setorial de uma Pasta tão importante e tão complexa como é o Ministério da Cidadania, e também muito sensível, até porque estamos falando da vida das pessoas mais pobres do País e, sobretudo, das pessoas mais necessitadas.
As ações do BPC — Benefício de Prestação Continuada, do Bolsa Família, do Fundo Nacional de Assistência Social, da cultura, do esporte, da segurança alimentar, da primeira infância, dos investimentos em água para os produtores rurais pertencem a essa Pasta, e nós fizemos um relatório para tentar atender a todo o Brasil, claro, com um olhar especial para o meu Estado de Alagoas.
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18:17
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Vamos ao relatório, até porque, Presidente, ele é muito comprido. Por isso, eu fiz um resumo de três páginas, para ganharmos tempo aqui.
Trata-se da análise e da avaliação da programação orçamentária do Projeto de Lei nº 22, de 2019, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020', referente à Área Temática V — Cidadania, Cultura e Esporte, prevista no art. 26, da Resolução nº 1, de 2006, que compreende a programação do órgão Ministério da Cidadania, incluindo seus órgãos, entidades e fundos.
O montante global alocado a essa Área Temática é de R$96,3 bilhões, sendo que 65% estão alocando no Fundo Nacional de Assistência Social, unidade orçamentária responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada — BPC a idosos e a pessoas com deficiência.
Salientamos, desde logo, que não foram identificadas obras com indícios de irregularidades na programação dessa Área Temática nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual deixamos de fazer menção a essa questão ao longo deste relatório.
No âmbito da Área Temática V, foram apresentadas 1.237 emendas, sendo 1.200 individuais e 37 coletivas (...).
(...) Percebe-se que a maior parte das emendas, 59,6%, beneficia a administração direta do Ministério do da Cidadania, destinando-se ao atendimento das ações relativas à primeira infância, ao esporte e à segurança alimentar, dentre outras. Ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) foram apresentadas 25,5% das emendas, na ação 219G — Estruturação das Redes de Serviços do Sistema Único de Assistência Social. (...).
As emendas impositivas de bancada estadual sofreram redução proporcional em função da mensagem modificativa do PLOA 2020, que alterou o valor da reserva de contingência.
No que tange às demais emendas coletivas, esta relatoria mobilizou R$25,9 milhões para complementar o saldo de R$55,9 milhões, disponibilizado por meio da reserva de recursos para alocação às emendas coletivas não impositivas.
"Os atendimentos das emendas coletivas firmaram-se no mérito das programações propostas pelos autores, nas prioridades apresentadas pelos Ministérios envolvidos e na análise de mérito, conveniência e oportunidade por parte desta Relatoria Setorial. Lamentamos, em todo caso, a exiguidade dos recursos a nós repassados para o atendimento das emendas de bancada e de comissão.
O Ministério da Cidadania é responsável pela implementação de políticas públicas fundamentais para a população brasileira, como por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social, o Programa de Atenção à Primeira Infância, as ações de cultura, esporte, segurança alimentar e prevenção ao uso de drogas. A insuficiência de recursos para essas programações poderá gerar prejuízo às políticas públicas.
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18:21
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O Parecer Preliminar da CMO autoriza o Relator-Geral a atender, mediante emenda de Relator, recompor dotações canceladas, bem como a alocação em programações que tenham caráter nacional e se destinem à consolidação do Sistema Único de Assistência Social. Portanto, reforçamos neste momento a importância de a Relatoria-Geral acrescer recursos" a essas ações.
"Conforme visto anteriormente, a Proposta Orçamentária destina dotações para programações relativas ao Programa Bolsa Família, à primeira infância, ao esporte e à cultura condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito adicional, por maioria absoluta do Congresso Nacional. Do total de recursos alocados ao Setor V — 96,3 bilhões, 10% encontram-se nesta situação. Preocupa-nos, em especial, a situação do Bolsa Família, que possui 30% de sua dotação, equivalente a 9 bilhões, condicionada à aprovação do referido projeto de lei.
É relevante apontar as possíveis consequências para a execução orçamentária do Programa Bolsa Família. Segundo a Lei nº 10.836/2004, que o instituiu, a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros do Programa deverão ser compatibilizados com a disponibilidade orçamentária. Não há, portanto, diferentemente do que ocorre com benefícios previdenciários e assistenciais, direito subjetivo dos beneficiários a sua percepção. Logo, as dotações para 2020 podem ficar restritas apenas àquelas autorizadas no PLOA, ou seja, pouco mais da metade do montante projetado segundo os atuais critérios.
Nesses termos, indicamos à Relatoria-Geral a necessidade de ajustar as programações afetas" à cidadania, cultura e esporte "que vieram condicionadas na Proposta Orçamentária, livrando-as do risco de sofrerem prejuízos em sua execução por conta de insuficiência de autorização dos montantes necessários. Reforçamos que atenção especial deve ser dispensada aos 9 bilhões condicionados do Programa Bolsa Família."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório do nobre Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Preocupa-me muito algo que é o drama do trabalho da CMO — e talvez por isso eu jamais serei aquinhoado com uma relatoria, mesmo setorial. Eu sei que quem está na base do Governo tem mais dificuldade nisso. No entanto, eu tenho que levantar o problema, considerando o trabalho árduo feito pelo Relator e sua assessoria.
Nós contamos aqui com menos 2,84 bilhões de investimento num programa que cumpre papel fundamental no esforço de reduzir a miséria, a fome e a desigualdade social no País, mas ainda muito insuficiente. Refiro-me ao Programa Bolsa Família.
Na verdade, dos 14 milhões de famílias que já foram beneficiadas, hoje nós teríamos 800 mil famílias a menos; são 13,2 milhões de famílias apenas.
De acordo com um estudo sobre o que representou o programa, de 2015 até agora, não chegou a meio por cento do Produto Interno Bruto — 0,46%, 0,44%, 0,42%. Em 2018, representou 0,43%; em 2019, 0,45%. Só que agora o corte é brutal realmente.
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18:25
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Nós sabemos que há um comprometimento cada vez maior na relação entre dívida pública e PIB e que já alcança patamares realmente muito arriscados para o País. Eu creio que esse é um tema que não se enfrenta. A Auditoria Cidadã da Dívida tem levantado essa questão. Mas eu confesso que mesmo os partidos de esquerda têm abandonado o tema da dívida pública.
Nós conseguimos aprovar aqui, em 2015 e 2016, nesta Comissão, a necessidade da auditoria da dívida, de cumprirmos o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tanto a Dilma quanto o Temer vetaram.
O Governo diz: "Nós já realizamos a auditoria através do TCU". Isso é balela, porque são muitos os contratos. Na verdade, juros sobre juros estão inviabilizando o País. Nós não somos a Grécia, somos uma economia com algum grau de flexibilidade, mas em economia não há uma elasticidade ilimitada, porque os recursos não são necessariamente ilimitados, porque há avanço das forças produtivas, e há muitos recursos a serem apropriados ainda pela humanidade e transformados. Há ainda a possibilidade de tudo isso se reverter em geração de riqueza social, mas nós estamos falando de um país como o nosso, que é a oitava economia do mundo e que tem o segundo maior grau de desigualdade social do mundo, segundo informações recentes.
Eu sei dos limites da relatoria, mas acho que V.Exa. ganharia. Sei que é difícil também porque existem os laços partidários, as obrigações programáticas, a participação no Governo. Eu não criminalizo nada disso. Há ônus e bônus para apoiar o Governo. Mas eu tenho que expressar, como Oposição, a minha crítica a aceitarmos essa linha radical, eu diria até sanguinária, do Guedes: a linha do tudo ao financeiro, e do nada ao social.
Aquela Emenda 95, que todo mundo diz que é a do teto de gastos, serve para despesas primárias. Quando o Governo diz que não vai cortar recursos em segurança pública, em ciência e tecnologia, isso nem é totalmente verdadeiro, porque muito já foi cortado. Se em 2020 não forem contingenciados os recursos, já será uma vitória. No entanto, com o patamar atual, mesmo que não sejam contingenciados, em 17 quilômetros de fronteira seca do País — mais que isso, aliás —, com o contingente de soldados que hoje são mantidos lá, por causa dos cortes financeiros das Forças Armadas, nós podemos contar com o aumento da criminalidade.
Só se prende pobre desdentado. É uma vergonha o que a Record, a Globo e outros órgãos de comunicação mostram. Ligamos a TV e ouvimos: "Ah! Prenderam um traficante". Esperamos ver um traficante e vemos um pobre preto. Aí mostram a apreensão: 200 reais e 6 pacotinhos de crack.
E não se põe a mão nos chefes do narcotráfico e do tráfico de armas. Por um motivo simples: se é difícil conter a entrada do contrabando de armas e drogas pelas fronteiras secas — e temos fronteiras com Colômbia, Venezuela, Bolívia, Peru etc. —, imaginem como é difícil conter por vias marítimas e pelos rios caudalosos, inclusive pelo Amazonas. Não há controle.
Às vezes esquecemos que fazemos fronteira com a Guiana, com a antiga Guiana Inglesa, com a antiga Guiana Francesa, com o Estado ultramarino francês, a Guiana Francesa. Até tráfico de pessoas este Congresso já denunciou, e não consegue conter. No meu Estado mesmo são muitas as denúncias de mulheres, de jovens trans, de jovens gays que, com menos de 18 anos de idade, viram escravos, perdem os documentos e passam a ser vítimas da exploração sexual em garimpos nesses países fronteiriços ao nosso.
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18:29
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Então, nós precisamos investir realmente em algumas áreas. Mas na área social, no combate à fome e a pobreza, investir é realmente fundamental.
O benefício do Bolsa Família é muito pequeno, mas nós sabemos qual é o seu significado. Eu nunca me esqueço de um avô que, cerca de 12 anos atrás, foi preso, aos setenta e poucos anos de idade, porque tinha batido no neto. Quando lhe perguntaram por que ele havia batido no neto, ele disse que não havia batido, que tinha encostado alguma coisa quente na palma da mão do neto. "Mas por que você fez isso com essa criança de 10 anos?". "Porque ele já tinha roubado na escola. E eu não quero o meu neto bandido. Agora ele tirou 10 reais". Eu fiquei pensando: 10 reais! Qualquer pessoa de classe média que vá assistir a um show, que vá a um restaurante — não com a família, mas com dois ou três amigos — e tome uma cerveja ou uma dose de uísque e peça um prato, não vai gastar menos de 300 reais. Agora, 12 anos atrás, o que significavam 10 reais? Hoje 10 reais ainda significam poder comprar 1 dúzia de ovos. Nas feiras de Belém, com 4 reais se compra uma farinha "baguda", que não é da melhor qualidade, mas mata a fome da família por alguns dias. O Bolsa Família é isto: ele tirou as pessoas da fome, ainda que não possam se alimentar com produtos da melhor qualidade.
Eu quero reconhecer o seu trabalho, mas não posso votar, porque queria que ousássemos aqui e disséssemos: "Vamos recompor esses valores". Não é possível que, em pleno processo de desemprego, o Estado brasileiro pague a dívida, pague juros e conceda aumento de benefícios fiscais. Nós estamos aprovando na LOA do ano que vem 365 bilhões de reais em benefícios fiscais, e o Governo, quando diz que vai cortar, quer cortar do Super-SIMPLES, quer arrebentar com as pequenas e microempresas — não dá para entender isso — e esvaziar um programa, desmontar um programa tão importante. Isso não importa.
Os programas sociais tiveram início com aqueles Cheque-Moradia e Cheque-Gás de Fernando Henrique. Foram aprimorados por Lula, insuficientemente. Ficaram longe da ideia de Suplicy, longe da experiência de Cristovam Buarque, que pagava um salário mínimo.
Aliás, o ex-Prefeito Edmilson Rodrigues bancou, numa cidade pobre, o Bolsa Escola de um salário mínimo e tirou muita gente da miséria, evitou que muitos entrassem no mundo da violência.
Então, por que um Estado tão poderoso economicamente como o Brasil, mesmo em situação de crise, abandona um programa social que paga 100 reais ou cento e poucos reais para uma família que está passando fome, no momento em que há quase 13 milhões de desempregados e 38 milhões no mercado informal da economia?
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18:33
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Deputado Edmilson Rodrigues, com o respeito que tenho por V.Exa., eu gostaria de concordar com muita coisa que afirmou, principalmente sobre a importância do Programa Bolsa Família, mas gostaria também de deixar claro que nem eu, nem meu partido fazemos parte do Governo. Nós trabalhamos em prol do crescimento do nosso País. Nós não somos nem da Esquerda, nem da Direita. Nós somos pelo crescimento do País e respeitamos todas as pessoas que precisam do Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir o relatório, encerramos a discussão e a apresentação de emendas.
Está, portanto, aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, da Área Temática de Cidadania, Esporte e Cultura.
Item 7. Relatório Setorial da Área Temática IV — Educação. Relator-Setorial: Senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, antes de fazer a leitura do relatório, quero agradecer ao meu partido por ter-me indicado para esta relatoria. Desde o momento em que assumi esta responsabilidade, busquei alternativa para aumentar o orçamento. Foi importante a experiência que tive de apresentar um projeto de lei. O grande problema do Orçamento de 2020 é o teto de gastos públicos. Tendo em vista que aprovamos o teto de gastos, temos certa dificuldade em ampliar o Orçamento.
Busquei alternativa como o salário-educação, que está previsto inclusive na Proposta de Emenda à Constituição nº 188, que nós vamos discutir daqui a pouco, já com o relatório pronto inclusive. Nós vamos travar esse debate.
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18:37
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Com relação a 2020, eu apresentei um projeto de lei. Tive o cuidado de dar a todos os que participaram da audiência pública, na qual houve várias contestações e informações equivocadas, a possibilidade de fazermos uma redação conjunta, para que pudéssemos simplesmente abrir o teto, o que daria 9 bilhões e 300 milhões a mais no Orçamento. Infelizmente — eu constatei isso —, nós ainda não conseguimos compatibilizar, na educação, o discurso com o recurso. Aqui no Congresso Nacional, a educação ainda vive muito de discurso. Se tivesse sido realmente colocada como prioridade, nós teríamos aprovado o projeto a tempo de colocar no Orçamento mais 9 bilhões. Infelizmente, pudemos constatar que há muito discurso. Nós não conseguimos aprovar o projeto. Várias audiências públicas foram solicitadas, para ganharmos tempo, mas, enfim, não conseguimos aprovar o PL. Ele já tinha sido aprovado na Comissão de Educação, iria para a CAE — Comissão de Assuntos Econômicos, onde a tramitação era terminativa, e viria para a Câmara, a fim de ser aprovado. Infelizmente, isso não foi possível.
Sr. Presidente, o que nós temos para ler hoje aqui? Um orçamento setorial limitado àquilo que foi mandado para esta Casa, a um orçamento pífio, menor do que o dos anos anteriores. Se corrigirmos o que foi feito em 2018 e compararmos com o de 2020, veremos que houve um decréscimo muito grande no orçamento. É lamentável. Mas quero registrar que ficamos 1 mês tentando aprovar esse projeto e, infelizmente, não conseguimos. É evidente, como foi dito aqui, que o relatório setorial não tem autonomia ainda, que grande parte será adicionada pelo Relator-Geral. Espero que ele complemente bastante aquilo que não foi possível fazer no relatório setorial.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. permissão para fazer a leitura do relatório, simplificada, porque o relatório é bastante extenso. Farei um resumo.
"Da Relatoria da Área Temática IV — Educação sobre o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, no tocante ao Ministério da Educação.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, tenho a honrosa missão de analisar e relatar a proposta orçamentária da Área Temática IV, composta pelo órgão 26000 — Ministério da Educação — MEC.
O PLOA 2020 destinou 118,2 bilhões de reais ao Ministério da Educação — MEC, sendo 102,3 bilhões de reais alocados diretamente no órgão '26000 — Ministério da Educação', e 15,9 bilhões de reais ao órgão '93000 — Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no Inciso III do art. 167 da Constituição' (...)", que é a Regra de Ouro. "Neste Relatório, serão considerados os recursos alocados nos dois órgãos, ou seja, os 118,2 bilhões de reais.
Ao se confrontarem os recursos à disposição do MEC para 2020 com o valor autorizado para 2019 e com o programado em 2019 (PLOA 2019), notam-se reduções de 1,3% e de 3,1%, respectivamente.
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Para atendimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática IV, foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade, conforme disposto no (...) parecer preliminar (...). Já para atender as emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou os recursos transferidos pelo Relator-Geral (...), sendo 781,6 milhões de reais para as emendas impositivas de bancada e 91,2 milhões de reais para as demais " — emendas para despesas discricionárias de bancada e de Comissão.
É importante ressaltar que este Relator decidiu não efetuar remanejamentos na programação orçamentária do MEC. Convém lembrar, entretanto, como mencionado no item 4 deste relatório, que foi efetuado um corte prévio no orçamento" daquele Ministério, "por determinação do parecer preliminar aprovado por esta Comissão Mista de Orçamento.
Todas as emendas individuais foram analisadas, ajustadas, quando necessário, e atendidas exatamente pelo valor solicitado. Também foram atendidas as solicitações de remanejamento de valores entre emendas de mesmo autor.
Já as emendas indicadas pelas bancadas como de execução obrigatória — denominadas impositivas — foram ajustadas e atendidas com recursos repassados em conformidade com (...) o parecer preliminar (...).
Quanto às demais emendas coletivas de apropriação, tanto de bancadas quanto de Comissões, diante dos escassos recursos disponibilizados para esta importante Área Temática, decidimos priorizar a emenda que reforça a dotação para o desenvolvimento da educação básica em todo o País, entendendo que se trata do pilar fundamental para o desenvolvimento dos cidadãos. As demais foram aprovadas com valor simbólico, de modo que possam ser reforçadas na próxima fase do processo orçamentário.
"a) a recomposição das dotações canceladas no parecer preliminar constante do Anexo II-A, órgão 26000 — Ministério da Educação;
b) o reforço no acolhimento das emendas de bancada de natureza não impositiva e de Comissões apresentadas à programação do Ministério da Educação;
c) a alocação de recursos adicionais no Ministério da Educação, nos termos autorizados no item 12.V do parecer preliminar.
Além disso, também pedimos a atenção do Relator-Geral para as solicitações que recebemos" — constantes do item 6 do relatório —, "mas que, infelizmente, por restrições do parecer preliminar à atuação dos relatores setoriais ou por escassez de recursos, não conseguimos atender adequadamente. (...)."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o parecer do nobre Relator Izalci Lucas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o Relator fez um esforço para recompor ao máximo, ainda que nós tenhamos aqui, se comparado com o que foi autorizado efetivamente em 2019, como despesa autorizada, uma perda de 1,3%. Ela é aparentemente pequena.
O problema é que ela incide sobre algumas áreas de forma muito grave.
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18:45
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Eu queria ver se V.Exa. ainda faz um esforço junto ao Relator-Geral, Senador Izalci, porque, em relação à concessão de bolsas de estudos no ensino superior, o corte chega a 21,1%. É um pouco mais que um quinto. É realmente muito significativo. Já era tão insuficiente o número de bolsas, particularmente de bolsas na educação, como as da CAPES — Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, voltadas à iniciação científica, à formação em nível de pós-graduação, mestrado, doutorado, que elas acabam sofrendo, digamos, um revés muito significativo. Eu creio que a queda de investimentos da ordem de 44,8% é insuportável.
Eu sei que é difícil para um relator mudar esse quadro, mas acho que nós temos que enfrentar. Porque o que nós temos de importante aqui é uma história de vida, todos nós, e uma história de luta política também.
Eu estive com o então Deputado Izalci, hoje Senador, comandados pela Senadora Rose, que era Presidente da CMO àquela altura, e vi o bom combate que ele fez em relação ao projeto de Orçamento da Presidente Dilma, que já sofria a influência da ideologia neoliberal, quando ela cometeu a asneira de trair os movimentos sociais que a apoiaram no segundo turno e colocou Levy antes da posse em segundo turno, quando ela começou logo, ainda em dezembro, a tomar a iniciativa de enviar medidas provisórias que tentavam, entre aspas, "resolver" o equilíbrio fiscal acabando com o seguro-defeso, com o seguro-desemprego, com o auxílio-doença. Enfim, os mais pobres, os mais desgraçados da Terra é que sempre são alvos, como são agora. O atual Presidente quer taxar o desempregado e cobrar contribuição previdenciária compulsória de quem recebe seguro-desemprego.
Então, realmente, educação não se faz só com a manutenção das atividades docentes e administrativas. Sem investimento, como nós vamos avançar? O investimento é em novos prédios, é na modernização de prédios. Todos os dias nós vemos reportagens, nos vários órgãos de comunicação, inclusive nos órgãos oficiais, sobre a situação precária da estrutura.
Presidente, cito como exemplo os nossos Estados do Norte e do Nordeste. Se nós formos a qualquer região do interior do Piauí ou do Pará, veremos o quanto é necessário investir. Como é que se aceita cortar quase 45% dos investimentos?
Se V.Exas. entrarem no meu perfil no Facebook, verão que eu estou intermediando uma reunião entre representantes da Biopalma, empresa ligada à Vale, e os índios tembé. Os indígenas, sentindo-se atingidos por um projeto de plantio de dendê, resolveram entrar na plantação, pegar um trator e derrubar alguns hectares de árvores, para exigir o cumprimento da lei sobre aquela Zona de Amortecimento, que a empresa não cumpriu.
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Ao mesmo tempo em que se apropriaram das máquinas eles disseram: "Nós entregaremos as máquinas. Não vamos roubar, não. Mas queremos negociar com a empresa alguma contrapartida". Então, eu como Deputado fui chamado a participar, porque sou amigo dos indígenas, e a empresa também tem em mim uma segurança. Jamais uma empresa vai ter em mim a prática da chantagem, de vender dificuldade para cobrar depois facilidades eleitorais ou qualquer tipo de facilidade, como muitos fazem.
Eu estou falando isso porque me lembrei do meu povo irmão tembé tenetehara. Uma das suas reivindicações era a de que a empresa construísse um espaço no qual pudesse funcionar a escola de nível fundamental e médio, que hoje — e eu a visitei recentemente — é de palha, feita há alguns anos. Quando chove, sendo uma arquitetura indígena, como já falta cobertura, o Sol inferniza a vida de alunos e de professores indígenas lá dentro. O que eles dizem? "A SEDUC assume, a Secretaria de Educação já mantém, mas nós queremos o prédio".
É uma tristeza, é uma vergonha que o Estado brasileiro necessite que empresas façam obras de infraestrutura em escolas. A empresa tem que pagar imposto, e o Estado tem que fazer escola, mas nós estamos invertendo tudo. Dá-se isenção fiscal, benefícios fiscais. A Lei Kandir é um exemplo disso. A Lei Kandir é criminosa contra o País. Tudo o que o Pará exporta é isento. Outros Estados também perdem muito, mas outros Estados pelo menos têm indústria de transformação. No Pará, do lingote do alumínio à madeira e ao dendê... Fala-se em energia limpa. Nós produzimos dendê, produzimos soja, produzimos gado, e nada fica. Até o boi é exportado em pé. Eu não sei que modelo econômico é esse. São esses agentes econômicos que são beneficiados com os maiores incentivos fiscais, e nós reclamamos que não temos recursos para investir.
Eu falo isso porque este é um lugar de debate sobre projeto nacional de desenvolvimento. Mesmo que eu saiba das limitações da relatoria, acho que aqui nós temos que incitar o bom combate.
Senador Izalci, eu concluo apenas fazendo um apelo a V.Exa.: que tente recompor recursos de investimento para zerar essa perda no que se refere a bolsas. A Bolsa Permanência, por exemplo. Significa que uma liderança da periferia, uma liderança indígena ou quilombola, para estudar numa capital, numa cidade grande, tem que deixar a produção. Mesmo que seja aquele sistema de cursos periódicos, ela tem que abandonar a família. Como vai ficar meses fora, sem receber uma bolsa que a mantenha? Não há condição. Nós estamos fazendo um trabalho de inversão de um processo que havia avançado nos últimos anos — nas últimas décadas, eu diria.
Por fim, Relator, seria de fundamental importância que nós pudéssemos ouvir de V.Exa. que recursos da educação não podem ser contingenciados. Se já há um corte de quase metade dos investimentos, se já há redução do previsto em relação a 2019, que é muito abaixo do histórico dos últimos anos para a educação, que pelo menos definamos que não aceitaremos a guerra que foi feita em 2019, que envergonhou até a base do Governo.
Realmente, o que esse Ministro tem feito... Amanhã ele vem à Casa.
Eu espero que ele tenha uma postura, pela primeira vez na vida, de respeito. Sinceramente, não aceitarei que ele achincalhe o Congresso Nacional. Espero que ele não venha, mas, se vier, que não tente afrontar os educadores, as universidades e os Deputados e Senadores, como fez semana passada, quando disse: "Universidade é um verdadeiro agronegócio na produção de cannabis, de maconha". Ele é um criminoso! É professor de uma universidade federal de São Paulo, mas não sei como passou em concurso, porque foi reprovado nove vezes seguidas! É um semianalfabeto que confunde Kafka com cafta! É um semianalfabeto! Ainda se dá ao direito de desrespeitar as universidades brasileiras e o Congresso todas as vezes que vem ao Congresso Nacional. Eu quase me nego a assinar a proposta do PSOL de convocá-lo, mas foi aprovada a convocação. Então, estou antecipando: que respeite!
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Não se sabe como vai ser o ano que vem, quem será Ministro, se o Bolsonaro será Presidente, se não será. Eu não sei. A verdade é que, na educação, independentemente de governo, fosse de Dilma, fosse de Lula, não se pode tocar. No máximo se deve avançar no investimento em educação. Fala aqui um professor universitário há 37 anos, um professor da rede pública há mais de 40 anos. Então, tenho o direito de falar — também como o Deputado mais votado do meu Estado. Quem quiser vagabundear que vagabundeie, quem não quiser ouvir que não ouça, mas aqui vou usar a palavra sempre que for necessário para defender o interesse do cidadão brasileiro e, particularmente, do meu Estado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Bem, eu primeiro lugar, Deputado Edmilson, eu quero dizer que não termina aqui este orçamento da educação. No próprio relatório nós fizemos algumas recomendações ao Relator-Geral, sobre aquilo de que não podemos abrir mão. Lamento porque o Relator-Geral terá agora 5 bilhões e alguma coisinha para fazer o remanejamento e alocar para áreas prioritárias. Eu recomendei — e inclusive está destacado — a CAPES, que teve mais de 1 bilhão de corte e, como nós sabemos, já não tem reajuste há 6 anos. No ano de 2019, o orçamento só duraria até setembro. Agora o orçamento é menor do que o de 2019 e ainda tem corte. Então, nós precisamos adicionar, no mínimo, no mínimo, algo em torno de 600 milhões ainda para a CAPES, se não quisermos ver um colapso na ciência e na educação. Isso já foi recomendado.
O que eu quero lamentar é que a Oposição, no Senado... Aliás, não só no Senado, porque houve participação de Deputados também no dia da votação. Eu apresentei um projeto que prevê a transferência para Estados e Municípios — um terço — do que vem para a União para a questão da merenda escolar, do transporte rural, do Programa Dinheiro Direto na Escola. Eu disse no projeto o seguinte: que, para 2020, os recursos seriam transferidos para os mesmos projetos, com as mesmas diretrizes, com os mesmos percentuais, exatamente como foi feito em 2019. Com isso, nós abriríamos 9 bilhões e 300 milhões para o orçamento da educação, só para a educação. Aqui ainda não foi contemplada a educação profissional.
Nós aprovamos a reforma do ensino médio — e fui o Presidente da Comissão —, segundo a qual, a partir do ano que vem, de 2020, as escolas públicas terão que oferecer educação profissional, e não há praticamente nada para isso no orçamento, para novos investimentos em qualificação profissional, de professores, na educação infantil.
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18:57
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Como eu disse, há 3.500 obras paralisadas, de creches, da educação infantil. Tudo isso poderia ser facilmente resolvido com esses 9 bilhões e 300 milhões de reais. Mas, por causa de questão ideológica, por causa de discurso demagogo, não conseguimos aprovar um projeto simples. Já tinha conversado com o Presidente Rodrigo Maia, e aprovamos o projeto no Senado. Infelizmente, descobrimos que é muito fácil fazer discurso, mas que, na hora de trabalhar,...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu não conheço esse projeto. Ele não chegou à Câmara dos Deputados.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Não chegou porque estávamos votando ainda no Senado. Eu tinha acertado...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero conhecê-lo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Agora não adianta mais, porque ele só servia para o Orçamento. Mas V.Exa. vai conhecer a PEC 188, que tem um artigo que prevê a transferência direta para Estados e Municípios do salário-educação — é exatamente o que fiz —, dentro dos mesmos parâmetros, para os mesmos projetos, com as mesmas diretrizes e com os mesmos percentuais. O objetivo é um só: liberar do teto de gastos o valor de 9 bilhões e 300 milhões de reais.
É lamentável, mas perdemos o cavalo arriado, como se diz. O momento de fazer era agora. Infelizmente, por demagogia, por excesso de discurso, não conseguimos aprovar o projeto. Quero registrar isso porque fiquei revoltado. Foram 30 dias de trabalho para abrir essa possibilidade — e eu conheço o assunto —, e, infelizmente, não deu certo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O novo Líder da Oposição chegou aí.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Vou trabalhar agora com o Relator-Geral, fazer com que ele adicione ao Orçamento as recomendações deste parecer. O parecer é este e peço apoio para juntos trabalharmos com o Relator-Geral essa recomposição.
Quero reforçar, já que o Deputado André Figueiredo deve ser o próximo Relator a falar, da Área Temática de Ciência e Tecnologia, que não podemos abrir mão, que de fato não pode haver contingenciamento nessas áreas — ciência, tecnologia e educação. Espero conseguir aprovar essa matéria no Relatório Geral e também proibir o contingenciamento de recursos para as áreas de ciência, tecnologia e educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir o relatório, declaro encerradas a discussão e a apresentação de destaques.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para dar uma explicação.
É uma emenda da bancada de Goiás. A Deputada Flávia Morais me ligou por diversas vezes e hoje inclusive. Eu disse a ela que, como Relator-Setorial, não poderia acatar, porque não tinha recursos para isso, mas que nós poderíamos trabalhar em conjunto e pedir ao Relator-Geral que atenda às demandas da bancada de Goiás. Eu estou recomendando vários outros pedidos que recebi. Então, só vou reforçar ao Relator-Geral que nos ajude a contemplar esse pedido também. Vamos rejeitar — a proposta é a de rejeitar —, mas vamos trabalhar com o Relator-Geral e ver se ele atende alguma coisa.
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19:01
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou colocar em votação o parecer do Relator ao destaque na representação da Câmara dos Deputados.
Vamos ao próximo item, o 18. Relatório Setorial da Área Temática XV — Poderes. Relator-Setorial: Deputado Luciano Ducci.
O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, membros da Comissão, senhoras e senhores, gostaria, primeiramente, de agradecer aos consultores da CMO, ao Fantin, ao Tadao, ao Tollini e ao Rodrigo, pela excelência do serviço prestado a este Relator e a esta Comissão.
"A Área Temática XV — Poderes compõe-se da programação orçamentária integral dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. (...)
Todos os órgãos desta área temática estão cumprindo os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal para 2020. (...)
Dessa forma, o atendimento de emendas nesses órgãos orçamentários somente poderia ocorrer mediante remanejamentos internos em cada um deles, visto que tais órgãos foram contemplados com dotações equivalentes aos limites fixados" na Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
"Encerrado o prazo, foram totalizadas oito emendas nesta área temática, das quais três coletivas e cinco individuais — destas, quatro são de apropriação e uma, de cancelamento. Das coletivas, duas foram apresentadas por Comissões Permanentes e uma, por bancada estadual.
Das 4 emendas individuais de apropriação, 2 (...) tiveram seus valores remanejados para emendas dos respectivos autores em outra área temática, e as outras 2 (...), por terem sido apresentadas indevidamente nesta área temática, foram transferidas, respectivamente, para as Áreas Temáticas IX e XIII. A emenda que propõe cancelamento de despesa (...) será analisada pelo Relator-Geral, conforme prevê o art. 72 da Resolução nº 1, de 2006. Solicitamos ao Relator-Geral a rejeição dessa emenda, pois objetiva cancelar dotação destinada à reposição de urnas eletrônicas, pela Justiça Eleitoral, que serão necessárias para a realização das eleições municipais de 2020.
Das 3 emendas coletivas apresentadas, 1 — nº 7125.0021 — não compete a esta relatoria setorial, tendo sido submetida à avaliação do Relator-Geral, nos termos dos itens 41.III e 41.IV do parecer preliminar. As 2 que restaram — nºs 5013.0004 e 5035.0002 — estão com indicação pela inadmissibilidade no relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
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19:05
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Apresentamos 4 emendas de Relator, com base no art. 144 da Resolução nº 1, de 2016, para correção de erros ou omissões, conforme solicitações dos titulares dos respectivos órgãos do Poder Judiciário:
- a Emenda de nº 8015.0001, para atender ao Ofício (...) nº 07/2019, de 6 de novembro de 2019, do Ministro João Batista Brito Pereira, que solicita a inclusão de dotação no valor de 1 milhão de reais, para a construção do Edifício Sede do Fórum Trabalhista de Apucarana, Paraná, com cancelamento compensatório equivalente incidente na ação 4256 — Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho —, do próprio Tribunal Regional Eleitoral do Trabalho da 9ª Região;
- a Emenda de nº 8015.0002, para atender ao Ofício (...) nº 4762/2019, de 20 de novembro de 2019, da Ministra Rosa Weber, que solicita suplementação de dotações de 50 milhões de reais ao Projeto de Implantação da Biometria, com cancelamento compensatório de mesmo valor incidente na ação 20GP (...) do próprio Tribunal Superior Eleitoral;
- a Emenda de nº 8015.0003 visa atender ao Ofício (...) nº 4883/2019, de 28 de novembro de 2019, da Ministra Rosa Weber, para custear a aquisição de imóvel contíguo ao antigo Edifício Sede do Tribunal Regional de Alagoas no valor de 180 mil reais, com cancelamento compensatório em montante equivalente incidente na ação 20GP — Julgamento de Causas e Gestão Administrativa —, do próprio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; e
- a Emenda de nº 8015.0004, para atender ao Ofício (...) nº 4926/2019, de 3 de dezembro de 2019, da Ministra Rosa Weber, que solicita o remanejamento de 4 milhões de reais, da Reforma do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para a reforma do Anexo III do Edifício Sede do mesmo tribunal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O parecer do nobre Deputado Luciano Ducci está em discussão.
(Pausa.)
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19:09
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O parecer do Relator é pela rejeição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 395, de 30 de agosto de 2019, o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN (...), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020" (...). Posteriormente, por meio da Mensagem nº 617 (...), de 26 de novembro de 2019, foi encaminhada proposta de modificação do PLN nº 22/2019, que se encontra incorporada a este Relatório.
No âmbito do Poder Legislativo, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO examinar e emitir parecer sobre o Projeto, de acordo com o art. 166, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Assim sendo, coube a nós a honrosa missão de analisar e relatar a proposta orçamentária da Área Temática XI – Ciência e Tecnologia e Comunicações, composta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — MCTIC (...)."
A proposta orçamentária do MCTIC alcança um montante de R$ 13,86 bilhões, sendo R$ 12,99 bilhões destinados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,87 bilhões destinados ao orçamento de investimento das empresas estatais. Nesses valores estão incluídos os recursos com execução condicionada à aprovação de créditos suplementares e especiais em cumprimento ao inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
"No PLOA 2020, a soma dos orçamentos fiscal e da seguridade das unidades orçamentárias da Área Temática alcança o montante de R$ 12,99 bilhões. Esse valor se mostra cerca de R$ 868,7 milhões inferior (-6,3%) em relação ao valor autorizado em 2019 (...). Destaca-se que a programação do MCTIC passou a contar com as dotações da TELEBRAS, unidade orçamentária que até o PLOA 2019 fazia parte do orçamento de investimentos. Se excluirmos os efeitos da inclusão da TELEBRAS no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a redução atinge o percentual de 11,6%.
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19:13
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As estatais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que compunham o orçamento de investimento eram três: Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRAS. Em 2020, o PLOA passa a contemplar a TELEBRAS no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
No PLOA 2020, a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP prevê investimentos que totalizam R$ 34,8 milhões (...).
Por sua vez, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT prevê investimentos que totalizam R$ 833,2 milhões (...).
Foram apresentadas 149 emendas à programação da Área Temática XI, sendo 136 emendas individuais, quatro emendas de bancadas estaduais e nove emendas de Comissões, assim distribuídas.
Para atendimento das emendas individuais apresentadas, foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade, conforme disposto no item 18.II do Parecer Preliminar, Parte Especial. Por sua vez, para atender às emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou os recursos transferidos pelo Relator-Geral, conforme previsto no item 21.I, do mencionado parecer, no total de R$ 37,4 milhões. Não foram efetuados cancelamentos na programação desta Área Temática para atendimento das emendas.
Tendo em vista a escassez de recursos com os quais esta Relatoria contou e não obstantes todos os esforços por nós direcionados para garantir um atendimento satisfatório das emendas apresentadas na Área Temática, é forçoso reconhecer que as necessidades de aporte de recursos em ações estratégicas são grandes. Algumas das demandas certamente deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento do País.
(...) Nesse sentido, recomendamos ao Relator-Geral destinar maiores recursos à programação do MCTIC, com base na prerrogativa prevista na alínea 'u' do item 12 da Parte Especial do Parecer Preliminar.
Sem diminuir a importância das demais ações, recomendamos, em especial, a destinação adicional de R$ 150 milhões para o pagamento de bolsas de pesquisa (...), de R$ 300 milhões para o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico (...) e R$ 50 milhões para a política produtiva e inovação tecnológica (...).
Por fim, (...) recomendamos ao Relator-Geral avaliar se a empresa TELEBRAS deve ou não ser mantida no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Sendo a resposta "não", recomendamos que a empresa passe a figurar no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório do nobre Deputado André Figueiredo está em discussão.
(Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrado o prazo de discussão e de apresentação de emendas.
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19:17
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, companheiros desta Comissão, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, vou direto ao relatório, porque já está publicado na Internet o nosso parecer completo.
Nos termos do artigo 165, caput e § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei (PLN) 22, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta Relatoria a missão de apreciar a proposta orçamentária da Área Temática 16 – Mulheres, Família e Direitos Humanos, que abrange apenas o órgão Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (...).
A Proposta Orçamentária para 2020 consigna dotação total de R$ 429,9 milhões para os órgãos da Área Temática 16, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sendo aproximadamente R$ 330 milhões para a administração direta do Ministério e outros R$ 30 milhões para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e para o Fundo Nacional do Idoso.
Ademais, consta da proposta orçamentária um montante de 72 milhões em dotações consignadas em programações condicionadas à aprovação legislativa, prevista no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal.
Desde já, informamos que não foram identificados subtítulos afetados por indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não serão indicados subtítulos para votação em separado, nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional.
No âmbito da Área Temática 16, foram apresentadas 390 emendas, sendo todas de apropriação (ou seja, não há emenda de remanejamento). Das emendas coletivas, 6 são de bancada estadual, 7 de Comissão da Câmara dos Deputados, 3 de Comissão Mista do Congresso Nacional e 3 de Comissão do Senado Federal, totalizando 19 emendas coletivas. Foram apresentadas 371 emendas individuais, sendo 330 de Deputados e 41 de Senadores.
Ademais, com a finalidade de recompor as dotações afetadas pelo corte prévio do Relator-Geral, foram apresentadas 12 emendas de Relator-Setorial, cujo valor total se aproxima a 5 milhões.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses efetuados pela Relatoria-Geral.
Não tivemos casos de emendas individuais com proposta pela inadmissão. Algumas emendas exigiram adequações de modo a se tornarem admissíveis.
As programações apresentadas como atípicas foram enquadradas nas classificações apropriadas, assim como outras receberam denominação de subtítulo ou ação mais adequada.
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19:21
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Para o atendimento das emendas coletivas, esta relatoria setorial, ciente dos prejuízos que reduções nas dotações provocam no planejamento dos órgãos, não promoveu cancelamentos nas programações constantes do projeto de lei. Ao contrário, este Relator utilizou dos recursos disponibilizados pelo Relator-Geral para recompor as dotações afetadas pelo corte prévio.
Assim como normalmente ocorre com as emendas individuais, houve a necessidade de promover enquadramentos e ajustes em elementos de classificação de emendas coletivas. Esses procedimentos visaram adequar as respectivas emendas aos parâmetros técnicos e legais aplicáveis, a fim de sanar vícios que, caso mantidos, implicariam inadmissibilidade à luz de dispositivos constitucionais e legais, especialmente em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Resolução 1/2006 do Congresso Nacional.
No atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, no montante de R$ 35.238.693,00.
Com vistas a privilegiar uma maior efetividade das políticas mediante uma maior flexibilidade na aplicação dos recursos, propomos alterar o cadastro de ações das Ações Orçamentárias 14UF (Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo), 14XS (Implementação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento das Mulheres) e 21AR (Promoção e Defesa de Direitos para Todos), para permitir a aplicação de recursos tanto de GND 3 quanto de GND 4.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 22/2019, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 16 – Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer.
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19:25
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, aprovado o relatório do nobre Senador Wellington Fagundes, sobre a Área Temática XVI – das Mulheres, Família e Direitos Humanos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um agradecimento a toda a nossa equipe da Consultoria, ao Consultor João, à Tiok Abigail, que está aqui também representando a minha Assessoria, a Valéria Crosara, do PR, e a toda a equipe que esteve nos ajudando nessa relatoria.
Quero aqui salientar que tivemos muitos diálogos, muitos debates junto ao Ministério, onde, com a presença da Ministra Damares, com os técnicos, tivemos uma discussão sobre a melhor forma de atendimento, principalmente das ações que o Ministério vai desempenhar.
Eu quero aqui também congratular e parabenizar toda a equipe do Ministério. É claro que gostaríamos de ter recursos mais abundantes, para fazermos essa distribuição, principalmente a um Ministério de suma importância no atendimento social, assim como diz o próprio nome do Ministério, que atende basicamente a esta questão das mulheres, da família e também dos direitos humanos. Trata-se de um Ministério que tem amadurecido nas suas ações, mas já com avanços muito grandes.
Houve um compromisso, inclusive da Ministra Damares, de implantar, principalmente nesse ano vindouro, unidades da Delegacia da Mulher praticamente em todos os Municípios brasileiros. É claro que não serão construções novas, mas principalmente ações do Ministério naquelas delegacias já existentes. Também há previsão para implementação das Casas da Mulher Brasileira e de espaços para que possamos dar oportunidade principalmente à nossa juventude, não só na socialização, mas também na ressocialização, com programas que possam atender principalmente as crianças brasileiras.
Ainda temos hoje um alto índice de assassinatos de crianças, cuja maioria é de crianças pobres, negras, que vivem, às vezes, sem a atenção do Estado.
A nossa preocupação era a de exatamente fazer um relatório, em comum acordo com o Ministério, para que possa ser implementado esse trabalho não só das crianças, da juventude, mas também e principalmente da família.
Eu sempre tenho dito que, se temos uma família equilibrada, com toda assistência e apoio governamental nas políticas de educação, nas políticas sociais, com certeza, teremos também as nossas crianças muito mais bem cuidadas.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e, inclusive, a confiança de V.Exa., para que eu possa estar aqui como Relator-Setorial. Vamos aprovar o Orçamento, que é muito importante, com o empenho de todos. Pela primeira vez, teremos um Orçamento verdadeiramente impositivo, ou seja, com uma maior participação do Congresso Nacional, a legítima representação da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos o trabalho e o esforço de V.Exa., que fez um relatório exemplar numa área tão importante e sensível como é a Área Temática Mulheres, Família e Direitos Humanos.
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19:29
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O Relator-Setorial é o Deputado Nivaldo Albuquerque, que nomeou como seu substituto ad hoc o Deputado Pedro Bezerra.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, o Presidente da República (...), submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020". Posteriormente, por meio da Mensagem nº 617 (na origem), de 26 de novembro de 2019, foi encaminhada a proposta de modificação do PLN nº 22/2019, que se encontra incorporada a este Relatório.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO (...), coube-nos a honrosa tarefa de analisar a programação orçamentária das unidades que compõem a Área Temática I – Infraestrutura.
Foram examinadas 106 (cento e seis) emendas apresentadas à programação orçamentária do órgão componente da Área Temática I – Infraestrutura, sendo 89 (oitenta e nove) emendas coletivas e 17 (dezessete) emendas individuais (...).
De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE (...), propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária. (...) assim, o CAE manifestou-se pela inadmissibilidade da Emenda Coletiva nº 50290003 em relatório apresentado à CMO (...)", posição esta que foi seguida por esta Relatoria que proferiu "parecer pela inadmissão da emenda (...).
Quanto ao exame de admissibilidade das emendas individuais, o (...) CAE (...) propôs que essa atividade fosse realizada conjuntamente com as Relatorias Setoriais. Como resultado desse exame, apontamos como admissíveis todas as emendas individuais apresentadas à Área Temática I, à exceção da Emenda nº 28580013, pelo fato de a proposição contrariar o art. 50, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006-CN (...).
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c) recursos da Reserva de Recursos (...), no valor de R$ 130.590.452,00, para atendimento de emendas coletivas de comissão permanente, assim como das despesas objeto de emendas de bancada estadual classificadas com RP igual a 2;
d) recursos decorrentes de cancelamento parcial de dotações constantes da proposta orçamentária do Ministério da Infraestrutura no PLOA 2020, referentes a despesas com investimentos (GND 4) e RP 2, nas Fontes 100, 111 e 174, no valor total de R$ 199.409.548,00 (...); e
e) recursos decorrentes de cancelamento parcial de dotações da proposta orçamentária (...) indicadas pelas próprias emendas de remanejamento apresentadas à Área Temática, no valor total de R$ 55.000.000,00, para seu atendimento (...).
A exiguidade de recursos disponíveis para a aprovação das emendas apresentadas não é fato novo verificado durante o processo de apreciação da peça orçamentária no Congresso Nacional.
Na busca por uma alocação de recursos o mais eficiente possível, procuramos ouvir os autores das emendas coletivas, para tentar identificar aquelas por eles consideradas prioritárias, haja vista a evidente impossibilidade de se atender a todas nos volumes solicitados.
No atendimento das emendas coletivas de remanejamento, levou-se em consideração que elas somente podem ser aprovadas com a anulação das dotações indicadas na própria emenda. A esse respeito vale apontar que diferentes emendas de remanejamento indicaram cortes compensatórios em uma mesma dotação, o que reduziu a nossa possibilidade de aprovar as emendas de remanejamento em valores mais elevados.
No que tange aos pleitos consubstanciados nas emendas de apropriação das bancadas estaduais e das comissões permanentes, façam-se as seguintes considerações.
Os valores da Reserva de Recursos transferidos a esta Relatoria com base no citado item 21.I, no montante aproximado de R$ 130 milhões, mostraram-se bastante inferiores ao montante total dos valores pleiteados, que atingiu R$ 9,447 milhões. Em razão disso, vimo-nos compelidos a buscar recursos complementares a partir de cortes em dotações da proposta das unidades orçamentárias que compõem esta Área Temática, nos termos e dentro dos limites estabelecidos pelo Parecer Preliminar. Ainda assim, esta Relatoria optou por realizar tais cancelamentos em montante substancialmente inferior aos limites autorizados, no intento de não inviabilizar a execução das programações originalmente previstas e destinadas a obras e serviços em todas as unidades federativas.
Por conseguinte, para o atendimento das emendas de apropriação de comissão permanente, assim como das despesas com RP 2 pleiteadas pelas emendas de apropriação de bancada estadual, promoveu-se um cancelamento linear de tão somente 3,3% — cerca de R$ 199,4 milhões — nas dotações da proposta orçamentária do Ministério da Infraestrutura classificadas em GND 4 (investimentos) e RP 2, em fontes de financiamento “não vinculadas” e compatíveis com as emendas apresentadas — mais especificamente nas Fontes 100, 111 e 174.
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19:37
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(...) observamos que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI não logrou, até a apresentação deste Relatório Setorial, publicar orientações concernentes à análise de referidas obras e serviços. Não obstante, no Aviso nº 746, GP/TCU, de 25 de outubro de 2019, que encaminha (...) cópia do Acórdão nº 2554/2019, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas (...).
O mencionado Acórdão traz listagem dos relatórios das fiscalizações encaminhadas ao Congresso Nacional, no qual consta que, até o momento, há na Área Temática I indicação de Irregularidade Grave, feita pelo TCU (...).
Não compete a esta Relatoria Setorial adentrar o mérito da recomendação de paralisação, porquanto constitua competência exclusiva do COI, mas tão somente destacar para o conhecimento da CMO a ocorrência de situações da espécie. Por conseguinte, com fulcro no que determina (...) do Parecer Preliminar, indicamos para votação em separado os seguintes subtítulos, constantes da proposta ou incluídos por emendas aprovadas por esta Relatoria, que apresentam indícios de irregularidades graves apontados pelo TCU:
I. 26.782.3006.13X7.0029 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia (...);
II. 26.782.3006.7XJ6.0029 - Adequação de Trecho Rodoviário - Feira de Santana - Teofilândia - na BR-116/BA (...), decorrentes da aprovação parcial da Emenda nº 71060016 por esta Relatoria; e
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 28580013, indicada pelo Relator no seu voto.
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19:41
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(A reunião é suspensa.)
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11/12/2019
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reiniciada a 17ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Segundo o § 3º do art. 16 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de Relatores para as matérias relacionadas no inciso III, alíneas "a", "c", "d" e "e", e no inciso IV do art. 2° da mesma resolução. Sendo assim, proponho ao Plenário o arquivamento das matérias que não foram apreciadas.
Para conhecimento do Plenário, as matérias aqui referidas são as seguintes: Demonstrações Financeiras do Banco Central, Aviso nº 20, de 2019, do Congresso Nacional; Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, Mensagens n°s 8, 9 e 11, de 2019, do Congresso Nacional; Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário, Mensagem nº 10, de 2019, do Congresso Nacional; Relatório de Gestão Fiscal do TCU, Avisos n°s 14 e 21, de 2019, do Congresso Nacional; Relatório de Gestão Fiscal, Aviso n° 17, de 2019, do Congresso Nacional; Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, Ofícios n°s 2 e 3, de 2019, do Congresso Nacional.
Informo que na reunião deliberativa realizada ontem, dia 10 de dezembro, este colegiado concluiu a apreciação do PPA 2020 e de quinze dos dezesseis relatórios setoriais.
Dando continuidade aos trabalhos, passaremos à apreciação do Relatório da Saúde, finalizando, desta forma, a votação dos Relatórios Setoriais apresentados à LOA 2020.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Orçamento, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quero fazer aqui um resumo do relatório que coube a mim elaborar, por designação do Presidente, o Senador Marcelo Castro.
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15:28
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Nos termos do art. 165, caput e § 5º, e do art. 84, XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Presidência da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 395/2019, posteriormente modificada pela Mensagem nº 617/2019 (ambas na origem), o Projeto de Lei nº 22, de 2019, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020", compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, coube-me a missão de relatar a proposta orçamentária relativa à Área Temática II – Saúde, que compreende a programação do Ministério da Saúde, respectivas unidades orçamentárias a ele vinculadas, direta ou indiretamente, e Agências Reguladoras com atuação na área temática da saúde.
No âmbito do Orçamento da Seguridade Social, a proposta de orçamento para 2020 consigna valores tanto no Órgão 36000 — Ministério da Saúde quanto no Órgão 93000 — Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa, previstas no inciso III do art. 167 da Constituição, além das Agências Reguladoras. O volume total de despesas é da ordem de R$ 134,2 bilhões (...). Constam ainda no PLOA 2020, vinculados ao Ministério da Saúde, no Orçamento de Investimento, R$ 190,6 milhões, relativos à Hemobrás.
Nos termos do que dispõe o art. 110, inciso II, do ADCT, para o exercício de 2020, a aplicação mínima em ASPS deve corresponder ao valor (...) de R$ 121,2 bilhões.
É importante mencionar que, antes da vigência dessa disposição constitucional para o cálculo do piso, foi editada a Lei nº 12.858, de 2013, que destinou à saúde parcela das receitas da União provenientes dos royalties e da participação especial pela exploração de petróleo e gás natural. Referida lei dispôs, em seu art. 4º, que esses recursos seriam aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
No PLOA 2020, essas despesas alcançam R$ 728,3 milhões. Ainda assim, o valor constante em ASPS, na fase setorial, após as emendas, não alcançou o piso, sendo necessário o aporte em ASPS de pelo menos 1,6 bilhão na relatoria geral.
Das emendas apresentadas, 3.157 foram de apropriação e apenas uma coletiva de remanejamento, conforme definição constante dos arts. 38 e 39 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Dentre as de apropriação, 3.053 são emendas individuais (...), 93 de autoria de bancadas estaduais e 11 de Comissões da Câmara, do Senado, ou Mistas do Congresso Nacional (...).
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15:32
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No que diz respeito às emendas individuais, não houve pronunciamento do referido Comitê. Entretanto, em conformidade com o art. 70, III, 'c', da Resolução nº 1, de 2006-CN, no sentido de que as relatorias indiquem as emendas com parecer pela inadmissão, considero que, após os ajustes promovidos pelos autores e por este Relator, todas as emendas individuais apresentadas a esta Área Temática adequaram-se à legislação vigente e às orientações constantes do Relatório de Atividades do CAE.
No atendimento das emendas individuais e coletivas, foram mobilizados cerca de R$7,89 bilhões, dos quais R$7,43 bilhões advieram da Reserva de Contingência (...).
No que diz respeito às emendas individuais, com exceção de quatro que foram consideradas retiradas pelos autores, devido ao remanejamento integral do valor solicitado a outras emendas, todas as demais foram aprovadas, o que implicou a utilização de R$5,43 bilhões.
A Emenda Constitucional nº 100, de 2019, garante a obrigatoriedade (...) de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. No âmbito da Saúde, houve 79 emendas, que receberam recursos específicos da ordem de R$1,99 bilhão.
Para atender aos demais pleitos de apropriação das bancadas e Comissões, foram utilizados R$460,8 milhões. Mesmo diante da escassez de recursos, busquei ouvir a todos os que me procuraram, sempre perseguindo o equilíbrio e a justiça nas alocações.
Para as emendas de Comissão", prevaleceu o critério de mérito na alocação de recursos, sendo que "destinamos o montante de R$50 milhões". (...) Quanto à distribuição foi "conferida preferência à Fundação Nacional de Saúde, na área de melhorias sanitárias domiciliares (ação 7652).
Quanto às emendas de bancadas, considerando que parte significativa foi apresentada com obrigatoriedade de execução (RP7), buscamos priorizar as emendas sem tal natureza com a utilização do restante dos recursos disponíveis, que foram alocados segundo critério de mérito das propostas.
Quanto ao atendimento da emenda de remanejamento (...), tendo em vista propor acréscimos a programações já reforçadas por outras emendas, procuramos dar acolhimento que não comprometesse as dotações a serem canceladas. Dessa forma, o atendimento foi efetuado no valor de R$3 milhões.
Em alguns casos, observadas as normas legais e regimentais que regem a matéria, os pareceres das emendas" sugerem "ajustes e correções com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente possam constituir óbice à aprovação ou ulterior execução. Assim, foram realizadas adequações de funcional-programática, ação, subtítulo, GND, modalidade de aplicação e meta. (...)
Recomenda-se que os autores verifiquem atentamente como se acham aprovadas as respectivas propostas, a fim de que possam tempestivamente provocar" sua "revisão, caso não atendam a intenção parlamentar. (...)
Conforme determina a Resolução nº 01, de 2006-CN, os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.
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"O inciso VII do § 10 do art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019) determina que o Identificador de Uso (IU) de código 6 identifique despesas com ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o art. 2º e o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012. Portanto, o referido identificador deve ser atribuído às despesas passíveis de integrar os recursos a serem considerados na aplicação mínima do piso constitucional (...).
Entretanto, conforme tratado no item 4.3 deste relatório (...) a utilização de tais recursos deve se dar em 'acréscimo ao piso constitucional'."
Por isso, "(...) com base no item 10.I, alínea 'c' da Parte Especial do Parecer Preliminar, apresentamos emendas de Relator (8002-0001 e 8002-0002) (...)" para adequação da classificação das despesas financiadas na saúde com tais recursos.
A recém-sancionada lei das agências reguladoras, que é a "Lei nº 13.848, de 2019, promoveu a desvinculação orçamentária da ANVISA do Ministério da Saúde. (...)"
Por sua vez, o art. 12 da LC nº 141, de 2012, determina que os recursos da União a serem aplicados em ASPS devem ser repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde.
Dessa forma, a desvinculação orçamentária da ANVISA do Ministério da Saúde deve ensejar a reclassificação das dotações conferidas à Agência, da ordem de R$690,3 milhões, hoje classificadas no PLOA como ASPS.
"(...) a fim de adequar a proposta orçamentária ao que determina a Lei Complementar nº 141, de 2012, e a citada Lei das Agências Reguladoras, com base no item 10.I, alínea 'c' da Parte Especial do Parecer Preliminar, apresentamos emendas de Relator (8002-0003 a 8002-0011) para reclassificação do identificador de uso das programações da ANVISA de '6' para '0'.
A programação referente a saneamento em pequenas comunidades e em comunidades tradicionais (ação 7656) é classificada na subfunção afeta a saneamento rural. Entretanto, o descritor da ação constante do PLOA 2020 deixa de mencionar áreas rurais. A fim de manter a compatibilidade com a subfunção '511 - Saneamento Básico Rural' e garantir coerência da série histórica, propomos a manutenção do descritor atualmente vigente."
Tem a seguinte redação: "Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de quilombos). (...)
(...) o volume de recursos constante da ação '8585 — Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade' é praticamente o mesmo autorizado para 2019."
Essas despesas consistem em programação permanente que financia os serviços e viabiliza a habilitação de unidade de saúde. Assim, a ausência de correção pode comprometer o funcionamento da atividade para o exercício de 2020.
"Tendo em vista a relevância da programação para o Sistema Único de Saúde e a natureza da despesa de caráter obrigatório e permanente, com fundamento no Parecer Preliminar (...)" indicamos um acréscimo nos valores previstos no total de R$800 milhões na RP1, conforme disposto na Tabela XII deste relatório, de forma a amenizar diferenças de alocação por Unidades da Federação com a aproximação das médias regionais e viabilizar o adequado cumprimento das normas legais.
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15:40
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É sabido que o Brasil enfrenta diversos problemas de saúde pública e, para além das questões relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, destaca-se o papel fundamental das ações de saneamento básico para a redução de riscos à saúde e a promoção e a proteção do bem-estar da população.
O risco à saúde pública está ligado a fatores ambientais que podem ser, se não eliminados, ao menos minimizados com o uso adequado de serviços de saneamento (...).
O Parecer Preliminar (Parte Especial, II, 12, IV, 'c') prevê a possibilidade de o Relator-Geral apresentar emendas que se destinem à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Municípios com população até 50 mil habitantes.
Assim, a fim de viabilizar o atendimento dessa relevante demanda da saúde pública brasileira, indico ao Relator-Geral reforço à ação 10GD — Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), funcional programática 10.512.2222.10GD.0001, localizador “Nacional”, MA 90, GND 4, sequencial 001677, no valor de R$300 milhões.
(...) as despesas afetas à vigilância epidemiológica (subfunção 305), no Fundo Nacional de Saúde, foram significativamente reduzidas para 2020. Tendo em vista a relevância da matéria, indicamos ao Relator-Geral, com base no Parecer Preliminar (...), a correção em R$300 milhões dos valores alocados ao sequencial 001955.
I - aprove o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, à Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com os ajustes técnicos e emendas de Relator de que trata o item 7 deste relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas;
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório do Deputado Hildo Rocha.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu quero apenas elogiar o Deputado Hildo Rocha pelo relatório. Ele é um dos Deputados mais competentes que esta Casa tem. Tudo o que pega para fazer ele faz benfeito, e não seria diferente no caso deste relatório setorial da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não houve destaques.
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15:44
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Depois de um esforço muito grande, ontem e hoje, conseguimos aprovar, acredito que em tempo recorde, os 16 relatórios setoriais. Foram apresentados os relatórios de todas as áreas temáticas e aprovados.
Aproveito para parabenizar todos os que contribuíram com esse resultado, formando consensos desde o início dos nossos trabalhos. Acho que estamos chegando ao final desses relatórios setoriais com êxito. O último a ser votado foi o relatório da saúde, inequivocamente, o mais complexo, o mais difícil de todos. A área nevrálgica e mais importante do Orçamento, sem desmerecer as outras, é a área da saúde. E o brilhante parecer do nobre Deputado Hildo Rocha veio coroar todo esse trabalho que nós fizemos aqui na votação desses relatórios.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa.; o Deputado Dagoberto, 1º Vice-Presidente; o Deputado Hildo Rocha, Relator-Setorial da Saúde; o Walbinson e os demais assessores; e as Parlamentares e os Parlamentares aqui presentes.
Quero dizer, Presidente, que, nesta Comissão, nós esperávamos um pouco mais de emoção, para não dizer tumulto. Mas talvez pela fleuma de V.Exa., pela tranquilidade que nos passa apenas através do olhar, foi diferente, e eu nunca vi uma Comissão de Orçamento tão tranquila quanto esta. V.Exa. estreou estreando! Se fosse baiano, seria a perfeição da natureza sobre a Terra, em termos de humanidade.
E digo que eu fico feliz, Presidente, porque a carga que nós temos, com a responsabilidade de elaborar a LDO, o PPA e o Projeto de Lei Orçamentária anual não é fácil. Porém, eu percebo claramente que houve um grande entendimento, principalmente entre a base do Governo Bolsonaro e as Oposições. Eles não estão aqui presentes, mas eu não poderia furtar-me de agradecer aos Líderes da Oposição, do PT, do PCdoB e do PSOL. Todos eles tiveram elevado interesse pela Nação, pelos brasileiros, pelas brasileiras, na concepção das políticas públicas que nós estamos formatando. E terça-feira, com a votação do relatório final aqui na Comissão e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional, cujas reuniões já estão marcadas, iremos coroar esse trabalho para que o Brasil avance, diminuindo as desigualdades, melhorando a qualidade de vida do seu povo e, principalmente, com aquilo que nós iremos decidir aqui, priorizando as áreas para que essas políticas cheguem até o povo, até a base.
Eu fico agradecido com o trabalho de todos nós. Mas, se não tivéssemos V.Exa. como Presidente; se não tivéssemos o Relator que temos; se não tivéssemos um entendimento de forma muito elevada, sem "toma lá, dá cá", sem negociações espúrias, pelo contrário, com dignidade, com responsabilidade e altivez...
Portanto, que fique registrada nos Anais desta Comissão esta nossa fala, este nosso pronunciamento, parabenizando a direção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, seus membros e, principalmente, a distinta decisão que iremos tomar na terça-feira, coroando, como eu disse, todo o trabalho durante o exercício de 2019.
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15:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - No que concerne às palavras elogiosas a mim dirigidas, nobre Deputado Claudio Cajado, vou considerar que sejam em função da nossa amizade.
Na verdade, esse é um trabalho coletivo, e eu entendo que contribuiu muito para ele a situação fiscal crítica pela qual está passando o nosso País. Acho que, neste momento, a responsabilidade dos homens públicos cresce. Sem nenhuma dúvida, acredito que esse sentimento de chamar para si — Congresso Nacional — a responsabilidade pelo destino do País, para tirá-lo da grave situação pela qual está passando, foi o que nos motivou para que pudéssemos ser vitoriosos naquilo que era nosso mister, que era nossa função aqui como membros da CMO.
Recordo-me aqui da votação do PLN 4, quando nós quebramos a Regra de Ouro pela primeira vez na história, um fato inédito. Eu estou há mais de 20 anos no Congresso e nunca vi uma votação igual àquela que nós vimos na votação do PLN 4. Ainda me recordo de que havia 461 Deputados votantes, e não houve nenhum voto "não" ou "abstenção". Todos votaram "sim". E, se não me falha a memória, 61 Senadores estavam presentes. E foram 61 votos "sim", nenhum voto "não" ou "abstenção". Isso mostra que, nessas horas, a responsabilidade cresce, e todos se sentem com o dever de agir, seja da Oposição, seja do Governo. A questão é que todos nós somos brasileiros e trabalhamos para ver o nosso País melhor. E, evidentemente, todo o esforço é necessário para tirá-lo da crise em que se encontra.
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17/12/2019
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11:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reiniciada a 17ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
De acordo com o art. 214, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico ao Plenário a inclusão na pauta dos Relatórios nºs 1 e 2 e dos adendos apresentados pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, tendo em vista acordo de Lideranças.
Informo que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI foi constituído por esta Presidência, tendo sido designado como Coordenador o Deputado Filipe Barros.
De acordo com o art. 24, I e art. 122 da Resolução nº 1, de 2006-CN, o Comitê elaborou os Relatórios nº 1 e nº 2, do COI/CMO, de 2019, e adendos.
Para elaborar o Relatório nº 2 e adendo, o Comitê encaminhou aos órgãos gestores pedidos de informações sobre as obras. Os órgãos encaminharam suas respostas, que estão disponíveis na página da CMO.
Em seguida, foram realizadas, nos dias 5 e 7 de novembro, audiências públicas com o TCU e os órgãos gestores de obras com indícios de irregularidades graves que deveriam constar do Anexo VI da LOA 2020.
Ainda de acordo com a Resolução nº 1, de 2006-CN, o art. 20 dispõe que os relatórios elaborados pelos comitês devem ser apreciados pelo colegiado e, em seguida, encaminhados para deliberação pelo Plenário da CMO.
Entretanto, após convocação do então Coordenador, o Deputado Filipe Barros, o Comitê não alcançou quórum regimental para a aprovação dos relatórios.
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12:00
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Apreciação do Relatório nº 1/COl/CMO e do adendo, de 2019, apresentados pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COl, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1, de 2006-CN, acerca dos seguintes avisos do Congresso Nacional: Avisos nºs 15, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31 e 34, de 2019-CN.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, passo a ler o relatório e o adendo:
Sr. Presidente, dada a extensão do relatório e considerando que ele foi publicado com a antecedência regimental e está disponível aos Parlamentares presentes, na sua totalidade, proponho ler o relatório e voto de forma resumida.
O presente relatório tem por objetivo analisar os avisos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Congresso Nacional que se encontravam pendentes de apreciação pela CMO em 29, de novembro de 2019. A apreciação destes avisos por este Comitê decorre do previsto no art. 122 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Esta Comissão promoveu, atendendo requerimento do COl, audiências públicas para debater a matéria nos dias 5 de novembro de 2019 e 7 de novembro de 2019. Foram convidados a participar desses eventos os representantes do TCU responsáveis pelas fiscalizações realizadas e também os gestores dos órgãos/entidades encarregados da execução do empreendimento. De igual modo, foram solicitadas manifestações escritas dos órgãos gestores das obras que assim o desejassem. Reconhecendo a dificuldade de agendas dos Parlamentares da CMO neste período de Orçamento, realizamos todo o esforço para assegurar a máxima participação dos membros do Comitê no debate e nas decisões, por meio das reuniões convocadas e da divulgação pública dos documentos a todos os senhores membros.
O Anexo 1 a este relatório e ao respectivo adendo descreve os empreendimentos objetos dos avisos sob análise, o resumo dos indícios de irregularidades informados pelo TCU, as informações prestadas pelos gestores e a proposta do COl para encaminhamento da questão
Inicialmente, cabe a este Comitê informar que muitos dos avisos analisados neste relatório estão, há meses, pendentes de apreciação pela Comissão e, consequentemente, sem decisão definitiva sobre o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos com indícios de irregularidades graves e com recomendação de paralisação pelo Tribunal de Contas da União.
Este atraso prejudica a análise por parte do Congresso Nacional, como titular do controle externo, dos achados apontados pelo Tribunal, bem como prejudica a eficácia das decisões tomadas por esta Comissão.
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12:04
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Feitos esses registros, este Comitê, após examinar os apontamentos feitos pelo TCU, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pelos gestores, conforme consignado no Anexo I, e a importância socioeconômica dos empreendimentos, decide:
- Arquivar o AVN 26/19-CN, que trata da adequação da travessia urbana em Juazeiro — BRs-235/407-BA. Contrato 01177/2014;
- Propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo a este parecer, da execução física, orçamentária e financeira do seguinte objeto:
- Corredor de ônibus - Capão Redondo-Vila Sônia - SP. Contrato 046/SIURB/2016. Edital 32120130 e Edital Pré-Qual 5/2012.
- Manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes subtítulos que já integram o Anexo VI da LOA/2019:
- Propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo a este parecer, da execução física, orçamentária e financeira das obras de adequação de trecho rodoviário na BR-116/BA - Lote 5 - Contrato SR05/00878/2014, restringindo-se o bloqueio à execução de novos trechos, não se bloqueando os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados, a fim de garantir que não deteriorem em razão dos efeitos das intempéries a que estão sujeitos — o que não significa tornar o trecho já executado apto à utilização pelo usuário —, até que a execução do empreendimento seja plenamente retomada no Lote 5 da BR-116/BA (o que depende de o DNIT adotar as medidas corretivas sob sua responsabilidade e de o TCU as avalizar), sendo imprescindível a prévia verificação analítica, por parte do DNIT, da conformidade dos serviços excepcionais a executar e da razoabilidade de seus preços.
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório e o adendo da nobre Deputada Dra. Soraya Manato estão em discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Sra. Deputada Dra. Soraya, sobre a BR-116, Lote 5, na Bahia, eu queria dizer que nós aqui desta Comissão votamos e tiramos essa obra da relação de obras com indícios de irregularidades. O Relator foi o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que apresentou o relatório.
Eu queria fazer algumas considerações. Essa é uma das obras mais importante do Estado da Bahia. E, diga-se de passagem, o TCU é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.
Em 2014, o TCU analisou o edital da BR-116, na Bahia, e o liberou para contratação. Portanto, ele é corresponsável pelo edital.
Após 3 anos de projeto e 1 ano de obra, o TCU resolveu fiscalizar o trecho e decidiu pedir a paralisação do contrato.
Em flagrante desrespeito à LDO de 2017 e ao Regimento do TCU, o órgão enviou para a CMO, em outubro de 2018, pedido de paralisação da obra sem antes ouvir o DNIT, o contratado, o que é vedado.
Nessa mesma reunião do ano passado, apesar das afirmações do DNIT de que o projeto era excelente, a CMO, após confirmar no seu órgão auxiliar, incluiu a obra no Anexo VI, em 18 de dezembro de 2018, ou seja, 1 ano atrás.
Seis dias após a inclusão, o TCU enviou para a CMO um acórdão informando a necessidade de conclusão das obras iniciadas, para evitar prejuízo ao Erário. Ora, incluir no anexo? O contrato estava paralisado, sem verba. Como se poderia continuar tal obra?
O TCU, dando-se conta do imbróglio em que se metera, afirmou que nunca pedira a paralisação das obras, que isso foi feito por iniciativa e prerrogativa da CMO e não a pedido dele. Mas basta ouvir as gravações da CMO em 2018 para se verificar o oposto.
Há 1 ano, veio aqui o Superintendente do DNIT e disse exatamente o oposto do que havia sido colocado. Naquele momento, eu, o Deputado Cacá Leão e todos aqui da Bahia estávamos presentes e contra-argumentamos que aquilo seria um crime para a estrutura rodoviária, um crime para o Estado da Bahia, um crime para o Brasil.
Digo isso como representante da microrregião de Irecê, de Serrinha, de Teofilândia, de Euclides da Cunha e de diversos outros Municípios que são afetados no coração por essa obra. Essa rodovia é um dos corredores de tráfego ligando o Norte ao Sul do País. Então, o TCU tem que ouvir, sim, esta Comissão. Eu, particularmente, estive no órgão algumas vezes, com o Presidente José Mucio e com os técnicos.
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Aqui nesta mesa, foi discutida e pacificada essa situação. Então, cadê a autonomia da Comissão de Orçamento? Cadê a autonomia do Congresso Nacional? Cadê a autonomia desta Casa?
Esta Casa precisa ser respeitada, Sra. Deputada. Esta é a Casa das Leis, e as leis são feitas para serem cumpridas e respeitadas. Está nos Anais desta Casa o acordo firmado 2 meses atrás, entre o TCU e entre o Ministério do Transporte, através do DNIT.
Estive hoje, de manhã cedo, no DNIT, junto com o Dr. André Kuhn, o Diretor-Executivo, que, provisoriamente, está na Diretoria-Geral, porque o General sofreu um acidente e está internado. E o Dr. André ratificou com os técnicos tudo que nós estamos dizendo. Seria um crime para o País paralisarmos essa obra novamente. Essa obra é a matriz econômica do Estado da Bahia e é um corredor do tráfego para o Nordeste.
O Congresso Nacional, em setembro 2019, por decreto legislativo, excluiu a obra do Anexo VI e, no relatório, aprovado por unanimidade, determinou a imediata retomada da obra, para evitar maiores prejuízos.
Coincidentemente, 2 horas após a Comissão votar a exclusão da obra do Anexo VI e determinar sua imediata retomada, os técnicos do TCU pediram novamente a paralisação da obra. Nós votamos e aprovamos aqui nesta Casa, e, logo em seguida, o TCU veio pedir de novo a paralisação da obra? O TCU precisa respeitar esta Casa.
Com todo respeito ao Presidente, o Ministro José Múcio, com todo respeito aos outros Ministros do TCU, que, inclusive, tem muita independência, registro que ele é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Nós não abriremos mão dessa prerrogativa.
O TCU alegou que a contratada não entregou o orçamento da obra, apesar do RDC — Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Deputado Cacá Leão, V.Exa. sabe muito bem que foi o Ministro Tarcísio que, quando estava no DNIT, implantou o RDC. Esse regime passa as obrigações para a contratada, ou seja, a contratada tem obrigação legal não só com a constituição do projeto, mas também com a sua execução. O TCU tem de respeitar o RDC.
O TCU alegou que a contratada não entregou o orçamento da obra, apesar do RDC, tanto que isso não foi exigido no edital do contrato nem pelo DNIT. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, mandar parar uma obra por falta de papel. Isso é um absurdo para o País!
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12:16
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Portanto, se, hoje, nós aprovarmos esse relatório e paralisarmos novamente essa obra, vamos um tiro no coração do RDC, vamos dar um tiro no coração da infraestrutura brasileira.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu fui o Relator dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de concordar com as palavras do Deputado Bacelar e falar para os baianos que nós não aceitamos isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu quero fazer coro com o Deputado João Carlos Bacelar e o Deputado Gaguim e fazer um apelo à Deputada Dra. Soraya Manato.
Deputada Soraya, esse assunto foi bastante debatido nesta Comissão. Inclusive, na época, o Deputado Filipe Barros, que era o Coordenador do COI, não pôde participar da reunião, e eu presidi, a pedido dele, a audiência pública com os membros do TCU e com os membros do DNIT, para tratar especificamente dessa obra e de outras obras que haviam sido paralisadas no ano anterior.
O Deputado Gaguim já havia resolvido esse problema num PLN brilhantemente relatado por ele. Também naquela época, nós tivemos a oportunidade de ouvir o DNIT e o TCU.
É de extrema importância a continuidade dessa obra para o Estado da Bahia. A bancada da Bahia alocou recursos através das suas emendas de bancada, para a continuidade e a conclusão da obra, e esta Comissão não pode fazer com que o relatório do COI mantenha essa obra paralisada no ano de 2020.
Portanto, eu venho apelar para V.Exa. em nome do Estado da Bahia e dos baianos, para que retire do seu relatório esse dispositivo que trava e impede a continuidade dessa obra, visto que o assunto já foi bastante debatido, já esteve em discussão numa audiência pública. O próprio DNIT e o próprio TCU, há cerca de 60 dias, concordaram que já estava em fase bastante adiantada a solução dos problemas que foram apresentados.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Eu abraço todos os Senadores e Senadoras.
Quero seguir o mesmo raciocínio dos colegas da Bahia. Os Srs. Parlamentares estão cobertos de razão. A Comissão precisa ser respeitada, as decisões tomadas aqui têm de ser levadas em consideração. O TCU, com todo o respeito que temos por ele, é um órgão auxiliar do Parlamento, que pode nos indicar corretamente o caminho. Mas as decisões têm de ser tomadas aqui na nossa Comissão.
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12:20
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Sobre as obras, eu quero, em nome de toda Minas Gerais, também manifestar aqui a minha preocupação com relação à obra da BR-381, uma obra importantíssima para Minas Gerais e que está atrasada há 20 anos. E os valores do Orçamento de hoje, de cento e poucos milhões de reais, são insuficientes para darmos sequência à obra no ano que vem inclusive, que é o ano da concessão, como está previsto pelo Ministério da Infraestrutura. O edital já está pronto e será lançado no primeiro semestre.
Mas o Governo tem um trato conosco, Srs. Senadores e Deputados, de que pelo menos os três lotes que estão previstos na obra sejam terminados dentro do prazo, inclusive para que a concessão tenha um valor maior, existam mais interessados e Minas Gerais possa ter a duplicação da BR-381 como realidade nos próximos anos.
Eu tenho trabalhado nisso e, desde o início deste ano, tenho chamado a atenção para isso. O Ministério da Infraestrutura se colocou à disposição.
Essa rodovia faz a ligação de toda a produção brasileira do Sul para o Nordeste, passando por Minas Gerais. Por isso, dentro dessa votação do Orçamento, Deputada Dra. Soraya e Sr. Presidente Marcelo Castro — vou colocar isso também para o Deputado Domingos Neto —, espero que tenhamos, não vou dizer todo o valor, ao menos um aumento para essa obra, para que possamos mantê-la em andamento o mais rápido possível e possamos garantir que o edital do ano que vem seja bem-sucedido.
Essa é uma questão de valorização do patrimônio público. Se vamos colocar para concessão uma obra de que não se certeza se será continuada e se o acordo feito com o Governo para sua duplicação será cumprido, naturalmente haverá menos interessados na concessão. Com isso, as pessoas continuarão utilizando uma rodovia que hoje é precária. Vem um período de chuva muito intensa e um período de alta estação, e, naturalmente, duas regiões do leste de Minas Gerais, o Vale do Aço e o Mucuri, ficarão em prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos, nobre Senador Carlos Viana.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, Senador Marcelo Castro, demais Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, como eu era o Coordenador do COI e fui destituído pela então Líder do PSL, que deixou de ser Líder ontem, participei desses debates.
Inclusive, como bem disse o meu amigo Deputado Cacá Leão, eu não pude participar do debate específico dessa obra, por isso, pedi-lhe, até pelo fato de ele ser da Bahia, que presidisse a audiência pública com o Tribunal de Contas.
Apenas para colaborar com o debate que está sendo feito nesta Comissão agora, eu registro que não tenho dúvida da importância dessa obra em específico. É fato público e notório a sua importância. Contudo, é fundamental pontuar que o Tribunal de Contas da União apontou indícios de irregularidades apenas em um dos lotes dessa obra. A obra toda tem seis lotes e, só para um dos lotes, o TCU apontou indícios de irregularidades, tendo pedido o bloqueio apenas desse lote da obra toda.
Inclusive, o TCU disse que os demais lotes poderiam continuar com as obras sem prejuízo algum e que, nesse lote que apresenta indícios de irregularidades, os próprios órgãos poderiam realizar obras relacionadas à manutenção daquilo que já foi feito, para evitar a depredação. Ele também disse que, assim que fossem sanadas essas irregularidades, a obra desse lote poderia continuar.
É importante pontuarmos isso, porque não é a obra toda que está sendo bloqueada, mas apenas um dos lotes, e a obra conta com seis lotes diferentes. Nesse lote em que está sendo indicado o bloqueio, mesmo nele, ainda é possível fazer obras de conservação do que nela já foi feito e, assim que forem sanados esses indícios, a obra desse lote poderá continuar.
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12:24
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O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Presidente Marcelo Castro...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Fábio Ramalho.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Obrigado. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar esta Comissão de Orçamento, os nobres colegas Senadores e Deputados e toda a Mesa Diretora.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - E acuou os Deputados aqui.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - E os acuou aqui. No que se refere a essa obra que está paralisada, eles estão com vergonha. Eles estão com vergonha de retirar a verdade da obra. Inclusive, a Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados esteve lá e não viu nenhuma irregularidade. Mas há, sim, irregularidade, e vou falar de uma: houve um roubo, um assalto em uma obra da Aeronáutica em Minas Gerais, cujo orçamento era de 200 milhões, mas onde se gastou mais de 1 bilhão! Se o Tribunal de Contas quiser procurar irregularidade, vá a essa obra da Aeronáutica em Minas Gerais. Lá, sim, há um assalto e um roubo! Quando se paralisa uma obra de 50 milhões aqui, ela volta por 200 ou 300 milhões. Quero que o Tribunal de Contas apresente quantas obras foram paralisadas e quanto elas custaram depois. O que for roubo, quem quer que o tenha feito tem que ser preso.
Mas não podem os técnicos burocratas ficarem aqui sentados com pessoas morrendo nas estradas. A BR-381 de Minas Gerais, Presidente, Deputado Cacá e todos os membros, precisa de mais recursos. A BR-381 de Minas Gerais é a estrada onde mais gente morre no mundo! E ela precisa hoje de 270 milhões para ser finalizada.
Então, faço um apelo a esta Comissão para que reveja os números do orçamento destinado à BR-381, para que ela não seja paralisada. E há outra obra em Minas Gerais, a BR-367, que eu pedi ao Relator que mudasse, pois está pronto para se licitar o trecho de Salto da Divisa até Almenara. Iniciada na época de um dos maiores Presidentes da República que já tivemos neste País, que foi Juscelino Kubitschek, começa em Diamantina e se liga a Porto Seguro. Faltam construir 50 quilômetros, e há 60 anos aguarda-se para ser finalizada.
Faço esse apelo, neste momento, ao Deputado Misael, ao Senador Viana, que já a defenderam, e com eles faço um só coro: Minas está presente aqui. Agradeço ao Cacá pelo brilhante relatório, ao Presidente Marcelo, ao nosso amigo Dagoberto, à Deputada Soraya, que chegou aqui e já sabe como se faz as coisas.
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12:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, eu queria ilustrar mais uma vez para o Plenário o estado dessa obra. Se V.Exa. permitir, eu queria mostrar aqui um memorial fotográfico do trecho da obra, feito pela Superintendência do DNIT da Bahia, e o prejuízo que os técnicos do TCU querem dar à Nação brasileira, primeiro, desrespeitando esta Casa, colocando novamente no anexo de obras com indícios de irregularidades uma obra que já foi aprovada aqui, desrespeitando o Deputado Gaguim e todos nós que votamos aqui a favor de retirá-la do anexo de metas.
Portanto, Deputada Dra. Soraya, apelo mais uma vez para V.Exa. no sentido de mostrar esse memorial fotográfico da obra, porque eu acho que mais translúcido e transparente do que isso é impossível. Aqui ninguém quer esconder, ninguém quer tolher o direito de fiscalização dos órgãos de controle, mas não admitiremos, como disse o Deputado Fábio Ramalho, intervenção do TCU aqui. Se o TCU desrespeitar esta Casa é melhor fechar a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo, com imenso prazer, a palavra ao nobre Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer ao Relator por ter garantido os recursos na ordem de 328 milhões de reais para que remunerem de maneira digna os nossos peritos autônomos da Justiça Federal.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Carlos Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu não tenho nem primo chamado Carlos, Sr. Presidente. O meu nome é Claudio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço à Relatora Dra. Soraya Manato que faça apenas uma observação. Eu não participei da discussão na qual alguns Parlamentares aqui expuseram a respeito dessa obra no passado, mas eu queria aqui solicitar a S.Exa. que informe se houve alteração de fato novo em relação ao decidido no passado no tocante à decisão que está sendo objeto de discussão e votação neste momento.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Na realidade, V.Exas. decidiram manter a obra, inclusive há um PLN. Ocorre que o TCU manteve a decisão dele em função da continuidade das irregularidades. Por exemplo, projeto executivo de pavimentação em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório, projeto executivo de geometria em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório, projeto executivo de obras complementares e de concepção das passarelas em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório.
Por exemplo, as passarelas tinham de estar em lugares de maior fluxo de pedestres. Foram colocadas em 800 metros antes ou 1.000 metros depois, em locais de difícil acesso para as pessoas.
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12:32
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A empresa justificou por que não fez as obras de acordo com o edital? Houve essa justificativa da empresa ou não? Se não houve, manteve-se a situação anterior até a situação atual, mantendo o posicionamento do TCU em relação a essas irregularidades que foram constatadas. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, isso foi aprovado pelo DNIT. Está nos Anais da Casa que isso foi aprovado pelo DNIT. O Diretor do DNIT esteve aqui, e eu estive lá várias vezes. Isso é uma obra importante para a Bahia. Não sou baiano, mas considero que a obra seja importante para o Brasil.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Na realidade, o DNIT aprovou o projeto na licitação original. Como foram surgindo problemas depois, o DNIT quer rever toda a obra. Mas, na realidade, o que está bloqueado é esse trecho de 50 quilômetros. Em setembro, a partir de uma decisão, ele foi liberado — aliás, a obra toda —, mas também não fizeram nada na obra.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Dentro do Orçamento há previsão para se fazer a obra. Está se trabalhando dentro do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Srs. Parlamentares, a nobre colega Deputada Dra. Soraya Manato já está devidamente informada e esclarecida, e ela é a dona do relatório. Ela vai tomar a decisão, e nós vamos colocá-lo em votação. Não há outro caminho a seguir.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - As obras baianas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu o fiz porque estavam discutindo um assunto específico.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós queremos que as façam lá na Bahia e as façam em qualquer outro lugar, porque há muitas obras paradas País afora.
E sempre há aquela linha: se há uma irregularidade, é preciso separar o tema da irregularidade e fazer a correção, para que as atividades não sejam interrompidas.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar este ponto para falar de dois temas sobre os quais eu já fiz registro na reunião, antes dos Líderes. Vai me economizar fazer esta observação em relação ao ponto seguinte se eu a fizer neste momento.
Primeiro, eu quero a atenção dos colegas Senadores e Deputados, Senadoras e Deputadas para o tema do censo do IBGE. Esse é um tema muito importante porque se trata do censo decenal, por meio do qual o Governo vai fazer um levantamento, País afora, sobre população; sobre pessoas que moram de aluguel ou em casa própria; sobre arruamento, sobre todas as possibilidades de levantamento de empregabilidade.
Enfim, nós temos um conjunto de temas que são base para que a Prefeitura — pois vai ter eleições no ano que vem — possa fazer seus planos de trabalho, assim como os Governos Estaduais e o Governo Federal.
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E o que está acontecendo? O Censo foi feito atualizando os recursos na metodologia, que é ampla, para poder fazer um levantamento que tenha confiabilidade. Nós precisamos prezar para que o Censo do IBGE não perca a credibilidade que ele vem tendo. Com o orçamento cortado — precisariam de 3 bilhões e 100 milhões —, a proposta inicial é de 1 bilhão e 372 milhões, com uma suplementação de 830 milhões, se aprovada a regra de ouro, então nós vamos chegar a dois terços, vamos chegar a 2 milhões. Falta, portanto, 1 bilhão e 100 milhões.
Qual é a consequência concreta? A direção atual do IBGE reduz as perguntas. Havia 112 perguntas na pesquisa de amostras, mas vai para 76 perguntas. É óbvio que isso vai causar uma precarização na coleta de dados. Além disso, vai reduzir o número de recenseadores. Talvez, vai ter casa que nem vai ser visitada, e vai ter pergunta que nem vai ser feita. Essa precarização de algo tão estratégico para o País, para o planejamento, não é razoável, e nós não podemos aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com certeza.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço, portanto, que V.Exas. colaborem para que haja a alocação de recursos. Inclusive, a emenda que nós fizemos na última sessão do Congresso —, e eu quero agradecer ao Deputado Cacá Leão, que a incorporou ao texto —, o Governo confirmou, o Senador Davi Alcolumbre confirmou. Fiz questão de ler a redação da emenda naquele momento, mas ainda não fizeram a transcrição e a incluíram na redação final. E, na sessão no Congresso, eu vou levantar a questão, para que façamos a devida correção, porque foi absolutamente registrado pela Taquigrafia. Esse era o primeiro ponto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu queria pedir aos presentes, por obséquio, que façam um pouco mais de silêncio, porque há um orador fazendo uso da palavra.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu falei já com o Relator e expus a nossa preocupação na reunião dos Líderes. Foram colocados para o ano que vem no relatório aproximadamente 6 bilhões, que seriam recursos oriundos de uma economia que o Governo quer fazer com uma medida que sequer nós aprovamos nesta Casa, a Emenda Constitucional nº 186, de 2019, que, entre outras tantas questões do ajuste fiscal, incorpora a possibilidade de os Estados, os Municípios e a União, ao reduzirem as horas trabalhadas dos servidores, dos funcionários públicos, poderem também diminuir em até 25% seus salários.
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12:40
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Nós somos contra isso. Nós não podemos sequer aprovar essa emenda constitucional, não queremos a redução do salário dos servidores públicos. E nós aqui já estamos aprovando, inclusive, projeto que pretende usar recursos provenientes da diminuição de salário de servidor.
Reduzir salário de servidor significa reduzir serviço público. Pode ficar uma escola fechada; pode ficar um posto de saúde sem atendimento, pode ficar um médico sem poder ir à periferia para atender as pessoas; pode comprometer o Programa Mais Médicos. É um conjunto de áreas, como a da segurança, por exemplo, a segurança que está tão caótica; é o problema dos professores do Rio Grande do Sul que estão em paralisações e em greves, e nós vamos concordar com o Governo, considerando essa PEC que sequer foi votada?
Eu quero manifestar que votaremos contra exatamente, primeiro, por não estar aprovada, e, segundo, porque não concordamos com ela.
O ajuste fiscal que o Governo vem fazendo todo ele deu errado. Fez reforma trabalhista, fez terceirização, fez precarização, fez trabalho intermitente, fez absolutamente a Emenda Constitucional nº 95. E, em todas elas, o Governo prometia quatro coisas: que geraria emprego, não gerou; o que gerou está precarizado; que a economia cresceria, e não cresceu; que daria estabilidade e segurança jurídica, não deu; e, por último, o Governo divulga, acho que até pagando com dinheiro público, mentiras na mídia, dizendo que atrairia investidores. Ora, o leilão do pré-sal foi a mostra mais clara de que os investidores não têm confiança nesse Governo e não estão investindo aqui.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem para tentar colaborar com a nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Eu queria dialogar com a Deputada Dra. Soraya Manato.
Deputada Soraya, esta é uma Comissão do bom senso e do consenso. Depois de ouvir todos os Parlamentares aqui ao lado e na Mesa, está claro que, da forma como está no relatório, com pareceres favoráveis, inclusive do DNIT, pelo andamento da obra da BR-116, eu aconselharia apreciar a questão da retirada da BR-116 do seu relatório, porque, senão, pode ser que prejudique o seu relatório como um todo. E até para que os trabalhos também prossigam, porque logo logo teremos de votar aqui o relatório do Deputado Domingos Neto, e estão se apegando muito ao tema da BR-116. Então, retire e deixe para mais à frente, para outro momento, se necessário for, para esse debate ter continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A Deputada Soraya vai se manifestar sobre o encaminhamento desse tema em debate?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Na realidade, é o seguinte: houve a avaliação técnica e eu vou manter o meu relatório no sentido de me resguardar também, porque existe essa avaliação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O.k.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Foi uma avaliação bem intensa, feita por vários meses, houve várias audiências. Então, na realidade, eu vou manter meu relatório.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Perfeito.
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Infelizmente, a princípio não vou poder atendê-los.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, na verdade eu pedi a palavra porque o acordo feito pelo Colégio de Líderes na CMO foi que nós iríamos abrir a reunião, votar a quebra de interstício, votar o parecer preliminar, suspender a reunião para que pudéssemos nos aprofundar na análise do relatório final e voltar no meio da tarde para a votação do relatório. Eu estou de acordo com esse encaminhamento, um pacto firmado na reunião de Líderes.
Eu quero apenas registrar, Presidente, que há um tema relativo ao Fundo de Desenvolvimento Social, que é a base para o Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades. Eu sugeri ao nosso Relator que, no parecer preliminar, fosse mantida a hipótese de expansão do orçamento destinado a essa ação. Como eu vou ter que sair, porque está acontecendo não só a sessão ordinária da Câmara mas também uma reunião de trabalho da Comissão Especial que examina a PEC que trata da prisão em segunda instância, Comissão de que eu faço parte, onde vamos definir o cronograma de trabalho, eu não vou poder estar aqui quando da votação dessa matéria. Eu só quero ter a garantia de que será, no parecer preliminar, caso eu não esteja presente, assegurada a manutenção do espaço de diálogo com o Relator.
Presidente, queria que ficasse consignada no registro da nossa reunião essa minha preocupação. Falei isso no Colégio de Líderes e falo aqui, para que não haja prejuízo, após votado o parecer preliminar, de seguir avaliando a garantia, na verdade, de 600 milhões de reais, o que significará apenas a manutenção das obras já contratadas, das obras em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós vamos encerrar a discussão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. me concede só 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, é quase impossível convocar reuniões para além desta semana. Eu, pessoalmente, apesar de todo o clima natalício, acho que seria de fundamental importância termos condições de analisar de forma mais detida essas mais de 4 mil páginas entregues agora. A despeito da forma democrática, respeitosa e competente da sua direção, Senador Marcelo Castro, a verdade é que nós chegamos ao momento de votação sem conhecer de forma mais detalhada o relatório.
Preocupa-nos quando se destinam 20 bilhões de reais a menos para as áreas de saúde e educação, Deputada Dorinha; quando o Minha Casa, Minha Vida, que já alcançou mais de 20 bilhões de reais, neste ano fecha com menos de 4 bilhões, sem se executar o que estava previsto. A mensagem chegou com 2,4 bilhões de reais, e o relatório setorial apresentou um corte de 400 milhões, sobrando menos de 10% do que já foi investido. Ou seja, este é o fim de um programa em uma área tão importante para gerar emprego e para garantir o direito à moradia.
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12:48
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Pessoalmente, eu fico muito triste ao ver um relatório — que ainda precisa ser analisado previamente — destrutivo, não só por culpa dos Relatores, mas por uma linha política do Governo, que dá tudo ao grande capital financeiro e destrói as políticas sociais, inclusive programas importantes e fundamentais ao desenvolvimento econômico e social do nosso País, independentemente de qual Governo os tenha criado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A discussão do adendo do relatório da nobre Deputada Dra. Soraya Manato está encerrada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, eu quero pedir a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, na verdade, eu gostaria de me somar ao apelo feito pelo Deputado Orlando Silva. Como Secretária da Mulher na Câmara, a minha preocupação é com o texto específico em relação à questão da mulher. Nós inclusive construímos e apresentamos uma emenda atípica em relação à violência contra a mulher. Acho que nenhum de nós se furta a entender que existe hoje um aumento significativo dessa violência. Eu gostaria de ter condição, mesmo votando, de fazer essas alterações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com toda certeza, Deputada.
O nosso Relator, o Deputado Domingos Neto, está com a assessoria na CMO para receber todos os apelos e esclarecer todas as dúvidas e senões que haja no Orçamento, para que, às 15 horas, possamos votar um relatório de consenso, com todos os problemas esclarecidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Cacá Leão, há 31 Parlamentares registrados no painel. Então é preciso que haja 16 votos para poder derrotar o relatório da Deputada.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não! Não haverá verificação. Tinha que haver os 16 votos para derrotar.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - O Plenário da Comissão está claro, Sr. Presidente. V.Exa. não pode colocar essa conta para o painel. Quantas vezes votamos aqui de acordo com os presentes nesta Comissão e não de acordo com o painel, Sr. Presidente?!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, para não haver votação nominal, tem que haver o contraste dos presentes na Comissão. Isso é elementar.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Exato. Todas as votações aqui foram feitas pelos presentes na Comissão, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui inclusive a importância da Comissão de Orçamento no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exas. têm o direito de pedir verificação de voto.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem são os apoiadores?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - O PL.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - O DEM.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Um, dois, três, quatro...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se precisar, o PCdoB apoia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem são os Deputados que estão pedindo?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - O Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - O Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - O Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O Deputado Cacá Leão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputados Vicentinho Júnior, João Carlos Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão e Orlando Silva.
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12:52
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, o painel ainda não está liberado para votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós pedimos aos Parlamentares que venham votar. Se S.Exas. não votarem, vai cair a sessão e não vamos conseguir outro quórum.
Então, peço às assessorias e aos Srs. Parlamentares que se movimentem para trazer Parlamentares para fazermos a votação nominal.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Se ele for derrotado, não vai ao Senado. Então, nós Senadores teremos um bom tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós Senadores estaremos fora dessa disputa.
(Pausa prolongada.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Está aberto o painel, Sr. Presidente?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, caso caia a sessão, o que é que vai ...?
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12:56
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, quero só deixar registrado que estou aguardando a atualização do painel. Está constando ali que não sou membro, e, com a nova Liderança do PSL, eu volto a ser membro desta Comissão.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está iniciada a votação nominal na Câmara dos Deputados.
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13:00
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(Processo de votação.)
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13:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Claudio Cajado, ilustre Líder do Governo nesta Casa, para propor um acordo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu queria levantar aqui uma questão de ordem, cujo precedente já ocorreu na Comissão em outras oportunidades. A Deputada Dra. Soraya Manato apresenta um relatório em consonância com o livre-arbítrio de S.Exa. e com base em fatos que foram expostos no próprio relatório, mas isso criou uma polêmica em um item. E percebo que, se formos à votação, poderemos comprometer não apenas esse item do relatório, mas também todo o relatório.
A sugestão — e peço a compreensão dos Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas aqui presentes — seria nós fazermos um destaque desse item específico da BR-116. O Deputado Vicentinho Júnior retiraria a solicitação de votação nominal e, posteriormente à votação consensualizada do relatório da Deputada Dra. Soraya Manato, ressalvado o destaque da BR-116, nós procederíamos a uma outra votação, que seria ou não nominal, agilizaríamos os nossos procedimentos, e V.Exa. cancelaria o andamento da votação deste momento.
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13:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, conversamos com todos para que houvesse uma pacificação. Eu concordo, então, com essa proposta.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou tomar o silêncio de todos como concordância.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Primeiro, parabenizo a Deputada Soraya pela grandeza de entender que esta Comissão se movimenta por acordos e bons entendimentos pelo Brasil. Parabéns pela grandeza, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora falta a apresentação do destaque, Deputado Vicentinho.
(Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A votação está cancelada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Então vocês vão aprovar o relatório inteiro e destacar a BR-116. Concordam?
(Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, só um momentinho, para preparar o destaque aqui, porque foi feito esse acordo agora. Então, é isto: aprovar o seu relatório, destacada a BR-116/BA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, V.Exa. proponha aí, por favor, o destaque da BR-116 do relatório da Deputada Soraya.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Estamos preparando agora o destaque, para, como eu disse, aprovar o relatório da Deputada Soraya, destacada a BR-116/BA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tranquilo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não tem que apresentar parecer para o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A nobre Deputada Soraya Manato tem o direito de fazer o relatório do destaque.
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13:12
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Eu estou de acordo com o relatório que foi analisado durante esses meses todos e apresentado pelos técnicos da Câmara e do Senado, mas meu voto é contrário ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Espere, Presidente. Ser favorável ao destaque significa o quê?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Significa aprovar o destaque da BR-116 na Bahia.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, quero apenas explicar: quem votar "sim" exclui de obras as irregularidades, que passa a valer. Quem votar "não" mantém a obra com indícios de irregularidades, no quadro anexo de índice de irregularidades, e ela continua paralisada. Portanto: "sim", a obra retoma; "não", a obra permanece paralisada.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, os Srs. Deputados que forem favoráveis ao destaque apresentado pelo nobre Deputado Vicentinho Júnior se manifestem. (Pausa.)
Conforme no disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o Relatório nº 2/COI/CMO e o Adendo, de 2019, apresentados pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, que propõe atualização do Anexo VI, Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN (PLOA 2020). Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI. Coordenadora do COI: Deputada Dra. Soraya Manato, PSL-ES.
Voto pela aprovação do relatório, "com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 22, de 2019, do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020), nos termos do Anexo 2 a este relatório", que seja submetido "à apreciação do Plenário da Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, com a seguinte proposta de providência adicional à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional".
(Pausa.)
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13:16
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, dada a extensão do relatório, e considerando que foi publicado com a antecedência regimental e está disponível aos Parlamentares presentes na sua totalidade, proponho ler o relatório e o voto de forma resumida:
Este Relatório contém as propostas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI para atualização do 'Anexo VI — Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves' integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional — PLN 22, de 2019.
O Comitê teve convocadas suas reuniões por seu Coordenador, nos dias 5 de novembro de 2019 e 27 de novembro de 2019. As propostas se fundamentam nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, por meio do Acórdão n° 2.554, de 2019-TCU-Plenário, bem como nos esclarecimentos prestados pelos gestores por meio de ofícios e nas audiências públicas promovidas pelo COI/CMO, em 5 e 7 de novembro de 2019. Anteriormente, em busca de informações precisas, foram emitidos ofícios aos órgãos gestores federais solicitando formalmente quais as providências tomadas com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas pelo TCU. Reconhecendo a dificuldade de agendas dos Parlamentares da CMO, neste período de orçamento, realizamos todo o esforço para assegurar a máxima participação dos membros do Comitê no debate e nas decisões, por meio das reuniões convocadas e da divulgação pública dos documentos a todos os senhores membros.
Considerando as informações prestadas pelo TCU, pelos gestores, bem como as obtidas em audiência pública, e levando em consideração a metodologia de trabalho do COl e as determinações do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2020, propomos o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna 'objeto' (em qualquer programa de trabalho orçamentário), conforme abaixo especificado."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório da nobre Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perdão! Desculpe, nobre Deputada! Foi só uma pausa.
(Risos.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Continuando:
Obras de construção da BR-040/RJ. Objeto: Termo Aditivo nº 12/2014, de 30 de dezembro de 2014, ao Contrato PG-13 8/95-00, de 31 de outubro de 1995 - Obras de implantação de novo trecho da BR-040-RJ, para a subida da Serra de Petrópolis, Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora, Rio de Janeiro.
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13:20
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Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA. Contrato SR-05/00878/2014. Contratação integrada dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais na Rodovia BR-116/BA, Lote 05, exceto os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados, a fim de garantir que não deteriorem em razão dos efeitos das intempéries a que estão sujeitos — o que não significa tornar o trecho já executado apto à utilização pelo usuário —, até que a execução do empreendimento seja plenamente retomada (o que depende de o DNIT adotar as medidas corretivas sob sua responsabilidade e de o TCU as avalizar), sendo imprescindível a prévia verificação analítica, por parte do DNIT, da conformidade dos serviços excepcionais a executar e da razoabilidade de seus preços.
BRT de Palmas/TO. Edital 1/2015 - Regularização ambiental, projeto básico, projeto executivo e execução das obras de implantação do corredor de transporte BRT e do sistema inteligente de transporte, na região sul de Palmas/TO.
Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina. Acordo de Acionistas TLSA. Empreendimento.
Canal do Sertão/Alagoas. Contrato 58/2010-CPL/AL. Execução das obras e serviços de Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano, entre o km 123,4 e o km 150, correspondendo ao Trecho 5, Construtora Queiroz Galvão S.A.
As razões para inclusão dos elementos acima especificados encontram-se detalhadas no Anexo I a este relatório.
De outro lado, propomos que não sejam incluídos no Anexo VI da LOA 2020 as obras/serviços abaixo especificados, que também foram discutidos neste relatório.
Obras de construção da BR-235/BA. Contrato 05 00202/2014 - Execução das obras de construção da BR-235/BA no segmento km 282 ao km 357,4.
Controle do corredor de ônibus - SP/Radial Leste, Trecho 1. Contrato 043/SIURB/13 - Execução de Obras do Programa de Mobilidade Urbana, compreendendo a elaboração de projetos executivos e execução das obras do empreendimento 1 - Corredor Leste - Radial 1, Consórcio Mobilidade Urbana SP. Edital 01/2012 - Edital de Pré-qualificação para o Corredor Leste Radial 1 — Trecho 1.
Diante do exposto, votamos pela aprovação deste relatório e respectivo adendo, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 22/2019 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020), nos termos do Anexo 2 a este relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução n º 1/2006 do Congresso Nacional, com a seguinte proposta de providência adicional à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
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13:24
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1) solicitar ao Tribunal de Contas da União que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 118, inciso V, da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO/2020) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório da nobre Deputada Soraya Manato.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, primeiramente, parabenizar a Deputada Dra. Soraya Manato, Deputada de primeiro mandato mas muito eficiente, com todo o respeito a V.Exa., ao Manato, nosso amigo, seu esposo e também Deputado de muitos anos nesta Casa. Esta Casa foi feita para o espírito do acordo, o espírito do bem comum e, acima de tudo, para o Brasil.
Em relação à BR-116 na Bahia, há 1 ano, quando nesta Comissão o Deputado Covatti Filho presidia a coordenação que a senhora preside hoje, nós dialogamos com ele sobre o fato de que seria uma temeridade para o País colocar essa obra com indício de irregularidade: mostramos aqui um memorial de fotos, mostramos a condição técnica da obra, e o superintendente da Bahia veio e fez explanação técnica. Naquele momento, em cima dos factoides políticos, dessa onda do apagão das canetas, que estamos vivendo no País, e dessa onda de denuncismo, o Deputado não teve maturidade suficiente para analisar os fatos e pegou as 16 obras que tinham indícios de irregularidades e as encaminhou para o Anexo de Metas. Nós contra-argumentamos, Deputada Dra. Soraya Manato, mas infelizmente não fomos vencedores aqui, e ele colocou as 16 obras no Anexo de Metas. Isso causou prejuízos gigantescos para a Bahia.
A BR-116 é uma obra não litorânea que corta o País de norte ao sul. E, depois da Ponte do Ibó, na divisa Bahia/Pernambuco, o volume do tráfego praticamente mais do que duplicou, o que impacta Salvador, na Região Metropolitana, e todo o Estado da Bahia, principalmente no Município de Feira de Santana, onde há um anel rodoviário ligando as BRs-116, 324, 116 Sul. Ou seja, isso fez com que tivéssemos um grande caos rodoviário no País! Foi 1 ano de atraso, 1 ano em que houve muitas mortes no Município do Prefeito Luciano, que é a cidade de Euclides da Cunha. Ele estava ali agora e acabou de dizer, na frente de V.Exa., quantas mortes ocorrem no Município dele e também do Deputado José Nunes, cuja esposa foi Prefeita dessa cidade. Ou seja, Euclides da Cunha está em peso aqui, através das presenças do ex-Prefeito, do Deputado José Nunes, que representa a esposa que foi Prefeita, ele também Prefeito. E a Bahia sabe da importância dessa obra.
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13:28
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Há 2 meses, foi votada aqui a admissibilidade do parecer do Deputado Gaguinho, que tem responsabilidade como Parlamentar e como ex-Governador do Tocantins. E é inadmissível que, depois de votado esse parecer, o TCU coloque de novo no Anexo e sugira isso à senhora, induzindo-a ao erro. Mas a senhora foi aqui muito correta e muito assertiva em votar o destaque em separado, para não prejudicar o seu relatório e a Comissão de Orçamento.
O Deputado José Neto, que acaba de chegar aqui na Comissão, sabe da importância da BR-116 no Município dele, Feira de Santana, onde ele foi o Deputado Federal mais votado. Ela impacta todo o centro urbanístico, o contorno, o entorno, enfim, toda a cidade é impactada por essa obra. Então, ela é de suma importância.
Se a senhora quiser verificar a veracidade do que estou dizendo, pode olhar os Anais da Casa, se tiver tempo, o memorial fotográfico e também o depoimento do Diretor-Executivo do DNIT, André Kuhn, que hoje está na Diretoria-Geral provisoriamente, porque o general está acamado, em função de acidente que sofreu. Ele veio aqui e fez a defesa técnica da obra, pelo DNIT. Em paralelo, a GECEX, através do Dr. Nicola do TCU, também fez a defesa técnica, e disseram que a obra não tem indício de irregularidade. Então, o técnico que assinou isso e remeteu novamente a esta Comissão está cometendo o verdadeiro abuso de autoridade! Enquanto eu estiver nesta Casa, enquanto eu for Deputado Federal pela Bahia, enquanto eu defender o meu País, Deputada Soraya, não admitirei que a Casa seja desrespeitada, que foi o que tentaram aqui hoje.
Deputada pelo Espírito Santo, Estado que faz divisa com a Bahia, V.Exa. sabe da importância da BR-101, que já foi duplicada no Espírito Santo, mas não o foi ainda na Bahia, e teve hoje um espírito de grandeza, um espírito de Brasil. Quantas mortes nós já tivemos ali no extremo sul da Bahia, porque a BR não foi duplicada, como foi lá no Espírito Santo, porque foi concedida? Ou seja, o seu Estado hoje é atendido em termos de duplicação, e o nosso Estado da Bahia, não, apesar de ter dimensão continental. E nós não admitiremos que um técnico do TCU venha aqui desrespeitar esta Casa!
Fiz questão de essa ser uma das nossas bandeiras políticas. A minha família já luta pela BR-116 há mais de 30 anos. Meu tio era Deputado Federal aqui, quando começou a BR-116, o ex-Deputado Rui Bacelar, que depois foi Senador pelo Estado da Bahia. Era engenheiro do DERBA, na Bahia. O meu pai também foi Deputado Federal. Então, eu tenho essa como uma das minhas bandeiras políticas, porque eu sou votado nesta região, que engloba: Feira de Santana, Euclides da Cunha, Serrinha, Teofilândia, Biritinga, Barrocas, região essa que é toda atingida e de onde várias vidas foram ceifadas. A senhora ouviu isso do Prefeito de Euclides da Cunha, também do Deputado José Nunes, ex-Prefeito e marido da ex-Prefeita, e vai ouvir do Deputado Zé Neto, de Feira de Santana. Ou seja, o que tentaram fazer hoje aqui foi acovardar esta Comissão.
Mas esta Comissão não se vai acovardar com qualquer técnico do TCU! Aqui, não há nenhuma irregularidade. O que temos é um parecer do Diretor-Geral do DNIT, que, há 2 meses, veio nos dizer que não havia, e hoje de manhã ele o corroborou para mim.
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13:32
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Então, eu vim aqui hoje fazer essa defesa, da forma como a estou fazendo, porque estou respaldado tecnicamente pelo contratado. E o contratado é o DNIT, um órgão de responsabilidade, cujo Diretor-Executivo à época era o Dr. Tarcísio, que foi quem introduziu o RDC. Hoje, o Dr. Tarcísio é Ministro da Infraestrutura do Brasil e, diga-se de passagem, o melhor Ministro avaliado neste Governo do Presidente Bolsonaro. Ou seja, tanto o Ministro, como o general do DNIT e o Dr. André Kuhn, Diretor-Executivo, com quem estive hoje de manhã, têm ciência da nossa defesa. E isso me respalda a dizer que nós não iremos nos acovardar nunca com nenhuma decisão unânime desta Casa. E o TCU tem que respeitar a decisão desta Casa! O técnico, que assinou esse parecer, está cometendo um verdadeiro abuso de autoridade ao Presidente, à senhora, à Bahia, a mim e a todos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Parabéns, Deputado João Bacelar pela defesa. Eu participei também da Comissão Mista de Orçamento, que tratou dessa obra na Legislatura passada, e V.Exa. sempre defendendo os interesses da Bahia e do Brasil.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - É outro relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, Deputada Soraya Manato, meu querido amigo, conterrâneo e Relator do projeto de lei das diretrizes orçamentárias, o Deputado Cacá Leão, a minha fala vai na direção do que foi dito aqui agora pelo Deputado João Bacelar — e os Deputados José Nunes e Félix Mendonça Júnior estão aqui também conosco —: nós precisamos fazer coro em defesa da designação de recursos para a BR-116 Norte e para a parte do contorno de Feira, que inclusive tem uma emenda geral da ordem de 53 milhões, mas que precisa ser confirmada. E eu peço o apoio desta Comissão, porque são duas importantes intervenções. A primeira, Senador Marcelo Castro, diz respeito à Transnordestina. Quem não conhece no Brasil, quem não ouviu falar, quem não sabe da importância da BR-116 Norte, que nós chamamos de Transnordestina? Existe a BR-116 Sul, que é a Rio-Bahia, que, exatamente em Feira, transforma-se na Transnordestina. Ela é o grande vetor de desenvolvimento das nossas Regiões Norte e Nordeste do País.
Senador, a situação é tão grave, que inclusive nós estamos esperando a primeira etapa ser entregue. Espero que ano que vem ela seja entregue.
Essa etapa atenderá apenas a 67 quilômetros. A parte que precisa ser trabalhada é a que gera acidentes permanentemente. Inclusive um dos maiores e mais graves acidentes que vitimou dezenas de jovens aconteceu exatamente na BR-116 Norte. Eles iam para um concurso de fanfarras e eram da cidade de Euclides da Cunha, que o Deputado José Nunes, que está aqui ao lado, conhece bem. Nós temos um seminário marcado lá com o DNIT, para discutir as obras da BR-116 Norte. É preciso que todos da Bahia estejamos lá, e acabo de ver ali também o Deputado Claudio Cajado, também da Bahia. Essa é uma luta independente de partido; essa é uma luta independente de ideologia. Estamos falando dos Estados nordestinos que são atendidos por essa importante rodovia. Ela é que faz a ligação Rio-Bahia. Então, imaginem a dimensão logística e a dimensão econômica dessa rodovia!
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13:36
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Senador, estamos na fase final de discriminação de valores, com definição final do Orçamento. Então, eu peço atenção à liberação de recursos para a conclusão da duplicação da BR-116 Norte e apelo para que os recursos sejam designados. Nós temos emendas parlamentares, inclusive diretas, para o contorno de Feira de Santana, que não chegam a 15 milhões de reais, mas temos também, evidentemente, essa emenda que está posta no Orçamento e que vai dar um upgrade importante. Poderemos chegar a mais de 60 milhões de reais, se aqui for confirmada a emenda. Precisamos dar muita atenção à Região Nordeste, tão sofrida.
Lembro que esses dois vetores, a BR-116 Norte e a BR-116 Sul, junto com a BR-324 e a BR-101, todas essas rodovias importantes, desaguam em Feira de Santana, que é o maior entroncamento rodoviário do Nordeste e um dos maiores do Brasil. Passam por uma dessas importantes rodovias 71% de todas as cargas — todas as cargas! — que ligam o Norte ao Sul do País. Nós, que somos nordestinos, sabemos que a BR-116 Norte precisa ser tratada com carinho e, acima de tudo, com a compreensão de que precisamos de recursos para evoluir nas suas obras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado José Nunes.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, na verdade, esta é uma reunião muito importante desta Comissão, porque traz ao debate essa questão da BR-116.
Essa BR, nobre Presidente, começa no Rio Grande do Sul e termina no Ceará. Trata-se da maior BR deste País, por onde são transportadas, como disse o Deputado Zé Neto, 70% das cargas que saem do Sul para o Nordeste, de forma que se torna também uma das mais importantes. Ela é importante não só para a Bahia, mas também para todo o Brasil.
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13:40
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Com a conclusão da ponte de Ibó, há 4 anos ou 5 anos, o tráfego na região de Feira de Santana até Ibó, passando por minha cidade, Euclides da Cunha, praticamente triplicou, causando grandes transtornos, causando acidentes, fazendo com que se perca muito tempo. O Deputado João Bacelar sabe — ele trafega por ali também e é um grande defensor, juntamente com todos os baianos — que antes da ponte de Ibó nós gastávamos algo em torno de 2 horas num trajeto de 150 quilômetros. Hoje se gasta até 4 horas no trajeto de Feira de Santana a Tucano — gasta-se tempo e arrisca-se a vida. Realmente, isso traz grandes transtornos. E paralisar uma obra dessa envergadura, dessa importância seria um crime não só contra a Bahia, mas contra o Brasil. Nós temos que alocar recursos no Orçamento, sim.
Hoje eu quero parabenizar a Deputada Dra. Soraya Manato, que cedeu para se fazer essa inversão, aprovar o Orçamento e, por destaque, colocar em votação essa matéria sobre a BR-116. Também foi muito importante a iniciativa do Deputado Claudio Cajado, que sugeriu aprovar o relatório e fazer essa inversão. Fico muito feliz em dizer — como Deputado que mora naquela região da BR-116, que transita por lá quase semanalmente — que é um passo importante dado por esta Comissão no sentido de destinar recursos do Orçamento. Eu passo por lá e vejo a obra toda semana, e realmente seria uma coisa fora do comum. A retomada, anos depois, dessa obra, certamente iria causar um prejuízo muito grande para o nosso País. O prejuízo seria de vidas, o prejuízo seria de tempo, e o prejuízo seria também financeiro, porque toda obra que é paralisada, quando da sua retomada, chega a custar duas, três vezes mais. Portanto, é muito importante que haja a continuidade da obra de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui diversos pronunciamentos e não poderia deixar de fazer uma defesa do TCU. O Tribunal de Contas da União é um órgão que tem técnicos extremamente competentes, sérios, dedicados, comprometidos e, acima de tudo, fazem da sua função um mister de dedicação. Estive, recentemente, com o Presidente do TCU levando algumas questões com relação à fiscalização, principalmente dos recursos públicos, e ouvi muitos pronunciamentos duros em relação ao caso específico da BR-116.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com certeza.
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13:44
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu não corroboro críticas ao TCU, muito menos a membros do seus quadros.
Obviamente, cada Parlamentar aqui tem suas questões, suas justificativas. O Deputado João Carlos Bacelar saiu porque foi votar. Deputado Vicentinho Júnior, V.Exa. também foi autor do pedido de votação. Foi levantado aqui na discussão que o próprio DNIT, não sei se em âmbito estadual ou federal, reconheceu as justificativas da empresa. Isso procede?
Então, eu pediria a V.Exa. ou ao próprio Deputado João Carlos Bacelar que pegasse esse relatório e, mesmo ele já tendo sido votado, o anexasse, para que constem documentalmente as informações aqui expostas, porque o Congresso Nacional e a Comissão de Orçamento, ao votarem pela manutenção da obra, contrariando o TCU, precisam ter suas justificativas. E a justificativa foi de que o DNIT reconheceu que a empresa fez as justificativas. Eu não vi essas justificativas. Foi dito, porém, elas não estão aqui.
Eu sugeriria a alguns Parlamentares que tenham conhecimento mais profundo da matéria que pudessem anexar isso, para concluir esse roteiro, ao relatório votado, porque ficaria a Comissão completamente resguardada, na sua inteireza, ao contrariar o TCU.
Ouvi também muitos discursos que não se pode deixar de respeitar o Congresso. Eu não vejo dessa forma. Acho que nós da Comissão de Orçamento temos a obrigação de atuar dentro dos limites da assessoria, que principalmente o TCU nos empresta. E a partir do momento em que fica colocada em dúvida a capacidade do TCU como órgão auxiliar do próprio Congresso Nacional e, em especial, da Comissão Mista de Orçamento de nos auxiliar tecnicamente, isso é uma sinalização extremamente ruim.
Eu não quero, então, que passe sem essa exemplar observação, como se fosse uma decisão da Comissão contra o TCU. Não é isso, pelo contrário. A Comissão tem autonomia? Tem. O Parlamento tem autonomia? Tem. Agora, diante do que foi levantado — eu vi que o destaque teve votação majoritária para que pudesse prevalecer em detrimento do relatório —, eu sugeriria que os Deputados que têm conhecimento no DNIT sobre essas justificativas pudessem fazer a anexação delas ao relatório.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Quero só fazer uma complementação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Eu estou aqui com o parecer do Superintendente do DNIT da Bahia:
Outrossim, informamos que os serviços foram executados dentro de todos os requisitos técnicos recomendáveis e de acordo com a exigência, prazos contratuais, não tendo nada que desabone a referida firma.
Outro relatório que tenho aqui, ao contrário do que o relatório primeiro disse, ressalta que houve economia de 61 milhões aos cofres públicos. Os projetos executados foram aprovados pelo DNIT. Foi emitido atestado de capacidade técnica em 2018 — atestado técnico do DNIT. E foi promulgado em setembro. Aí já foi a nossa, que nós promulgamos.
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13:48
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, em relação ao que o Deputado Claudio Cajado disse, eu tenho aqui uma informação do DNIT, que vou ler rapidamente:
"Pelo Ofício nº 111658/2019/ASPAR/GAB - DG/DNIT SEDE, de 08/11/2019 e seus anexos, o DNIT exalta os benefícios da obra, que atenderá a necessidade do aumento de capacidade e segurança da rodovia (tráfego de mais de 10 mil veículos por dia) e trará melhorias de emprego e renda na região lindeira. Em termos de providências, aponta que já notificou oficialmente o consórcio contratado para que apresente a revisão de projeto até 28/11/2019, tendo adotado as medidas prescritas pelo TCU no Acórdão 2.473/2019.
Em sua apresentação na audiência pública promovida pelo COI em 07/11/2019, o representante da autarquia reconheceu que uma reavaliação do edital permite dizer que nele havia inconsistências (nomeadamente, a especificação no edital de uma obra “em região plana” enquanto no anteprojeto constava “região ondulada”), o que causou grande parte da divergência ora constatada (embora não tivesse sido questionado na oportunidade por qualquer dos licitantes). O DNIT está reavaliando a geometria da via e a questão da pavimentação, e confia chegar a soluções que viabilizem a continuidade da obra (ressalvando que a mudança de localização das passarelas não será aceita). Aponta apenas o problema de deterioração do trecho iniciado".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A discussão do relatório em nome da Deputada Dra. Soraya Manato e do adendo está encerrada.
Vamos colocar em votação o relatório da Deputada na representação da Câmara dos Deputados, à exceção, ressalvado o destaque do nobre Deputado João Carlos Bacelar.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Eu sou pela aprovação do relatório e reprovação do destaque. E quero lembrar bem que o destaque é uma prerrogativa dos Parlamentares. Isso não tem nada a ver com eu concordar ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeitamente.
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13:52
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação da alteração do parecer preliminar apresentado ao PLN 22/2019 - LOA 2020, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, eu queria pedir vênia para não ter que fazer a leitura do relatório, porque, na realidade, as alterações são simples. Que possa existir autorização, sobretudo para a emenda de Relator para a Previdência, para a emenda de Relator para as mulheres, algumas áreas que tinham ficado fora da autorização de suplementação orçamentária por emenda de Relator. Eu estou solicitando que, até o final, possamos atender em adendo de plenário.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço ao nobre Deputado João Carlos Bacelar que se manifeste sobre o CAE.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, Sr. Relator...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só um instante, nobre Deputado. Houve um equívoco.
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13:56
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A Liderança do Governo, no intuito de poder acelerar os trabalhos, só pede ao Relator o compromisso para, ao serem alocadas essas emendas, termos conhecimento delas na sua integralidade antes da votação.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sem problemas. Inclusive a emenda da Previdência é uma solicitação do Governo que estou atendendo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, como Líder do Governo na Câmara, temos essa mesma posição e concordamos com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
A alteração ao parecer preliminar da LOA 2020 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Comunico ao Plenário que no dia 26 de novembro, em reunião do Colegiado das Lideranças Partidárias com assento na CMO, foi aprovado o cronograma detalhado de tramitação da LOA 2020. De acordo com o cronograma, foi prevista a votação do relatório final para hoje, dia 17 de dezembro.
Conforme o acordo das Lideranças, proponho a inclusão na pauta do relatório final apresentado ao Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, LOA 2020 e do relatório do CAE.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação do relatório final somente poderá ocorrer após o prazo de 3 dias úteis de sua distribuição, e de 2 dias úteis nos casos das demais proposições.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, apenas quero deixar registrado que vamos concordar com a quebra de interstício na confiança do acordo. Como eu disse ao Relator, precisamos ter conhecimento das emendas, e o mesmo vale para essa quebra de interstício. Nós estamos aqui fazendo um amplo acordo, com o intuito de agilizar os trabalhos, porém, eu já peço a V.Exa. que tenhamos tempo para podermos analisar todo o relatório, quando ele for apresentado.
Nós tínhamos combinado, lá no Colégio de Líderes, que a sessão seria suspensa e retornaria às 15 horas, depois que votarmos o relatório do CAE, do COI, a quebra de interstício e a relatoria preliminar. Porém, eu acho que vai ficar muito prensado. Eu pediria a V.Exa. que mude de 15 horas para outro horário, no intuito de podermos analisar e as assessorias poderem ter conhecimento pleno, o que, por enquanto, nós não temos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Qual a sugestão de horário?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O que V.Exa. acha?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Congresso Nacional está convocado para às 16 horas.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pois é, mas para às 16 horas não dá.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Vamos dar continuidade, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não! Eu concordo, nós estamos fazendo um acordo, e a intenção é votar tudo, mas precisamos ter o relatório completo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Às 16 horas, na CMO, estaria bom?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, se não estiver, adiamos.
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14:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades CAE/CMO do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE quanto ao exame da admissibilidade das emendas à Relatoria-Geral, apresentada ao Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentário para 2020.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, Sr. Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o voto é:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório do nobre Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite a palavra pela ordem, por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado João Carlos Bacelar, quando V.Exa. votou, eu levantei uma questão à guisa de complementação da votação que tivemos no Comitê de Obras Irregulares. Talvez o Deputado Gaguim ou o Deputado Vicentinho tenham mais profundidade no assunto. Foi levantado aqui, não sei se foi por V.Exa. ou pelo Deputado Vicentinho, que o próprio DNIT já tinha reconhecido que muitas daquelas colocações que o Tribunal de Contas da União havia feito já estariam sanadas.
Sugiro a V.Exa. que pegue esse relatório atualizado pelo DNIT e o incorpore ao relatório, para não ficar apenas uma discussão — aqui temos que respeitar a autonomia do Congresso Nacional —, quando, na verdade, existem fatos novos que foram trazidos e que justificaram a manutenção da decisão do Congresso Nacional, em especial da Comissão de Orçamento, quanto àquela obra, que é importante, reconhecemos que é fundamental, mas temos que ter todo o cuidado de não estarmos com justificativas que não procedem e que foram levantadas na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputado Claudio Cajado, considero muito V.Exa. pela experiência, pela assiduidade e frequência aqui na Comissão de Orçamento, mas também como Vice-Líder do Governo, liderando todos nós nesta Comissão.
Tive hoje a prudência de, antes de vir para esta Comissão, me sentar com o Diretor-Geral Substituto do DNIT, que é o atual Diretor Executivo, Dr. André Khun, que veio à Comissão e fez a defesa prévia da obra junto ao Superintendente da Bahia, Dr. Amauri, e que isso viesse a me respaldar para tal defesa.
Eu não seria, em hipótese alguma, imprudente a ponto de vir aqui fazer a defesa da forma que fiz se não tivesse o respaldo do DNIT.
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14:04
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Vou acatar a sugestão de V.Exa. Irei agora comunicar ao Dr. André, Diretor-Geral Substituto nessa cidade, que vamos dar mais robustez ao relatório. Peço ao Relator-Geral, ao Presidente, a todos nós que votamos, inclusive a V.Exa., que não paire nenhuma dúvida sobre a legitimidade da nossa votação — pela segunda vez, diga-se de passagem.
O que me deixou muito constrangido aqui foi a contestação da primeira votação. Na hora em que nós votamos aqui, com total legitimidade, 2 meses atrás, quando foi feita a explanação técnica do DNIT e do TCU, eu acreditava que aquilo já estaria resolvido. A nova Direção ficou muito indignada com essa posição feita. Então, isso foi posto hoje de manhã na reunião preparatória da Comissão. Mas eu acho que V.Exa. tem razão. Eu vou solicitar isso mais uma vez. E que não paire nenhuma dúvida de que não há protecionismo ou de que não há qualquer outro ato que não seja um ato republicano, um ato lícito, como nós fazemos, de acordo com nossa missão de Deputados Federais e de Senadores aqui nesta Comissão.
Eu acho que esta Comissão tem que ser respeitada, Senador Marcelo Castro. V.Exa. tem muitos anos aqui. V.Exa. é um dos professores que nós tivemos aqui quando chegamos — eu, o Deputado Cacá Leão, o Deputado Gaguim, com a sua experiência de ex-Governador de Tocantins, e outros mais novos.
Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Eu dou uma sugestão mais além, Senador Marcelo Castro: acho que, quando se for dar uma ordem de serviço para uma obra — disse isso no DNIT hoje de manhã —, essa ordem de serviço deveria ser assinada de comum acordo com o TCU. O Regime Diferenciado de Contratações — RDC permite que o risco da engenharia seja do contratado. Essa foi a leitura do RDC. E vemos aqui — nós, Deputados aplicados, Senadores aplicados, que estamos sempre nesta Comissão — que existe uma certa barreira contra o RDC no Brasil pelos órgãos de controle. Só que quem foi o criador do RDC foi o atual Ministro da Infraestrutura, o Dr. Tarcísio de Freitas. Ele quis dinamizar, quis dar ritmo acelerado às obras da Copa do Mundo, e não queria de forma alguma, naquele momento, ludibriar os órgãos de controle nem muito menos dar a insegurança jurídica que estamos vivendo hoje.
Se os órgãos de controle têm alguma sugestão a mais, que eles participem da ordem de serviço, porque uma paralisação dessas prejudica muito o Estado. Deputado Claudio Cajado, V.Exa., que é baiano, sabe o quanto o Estado da Bahia, o Nordeste é prejudicado. Se fosse relicitada essa obra, no mínimo ela seria 50% mais cara. E, se viesse a ser chamado o segundo colocado — o segundo colocado tem a prerrogativa hoje de aceitar ou não, de acordo com seu preço, dentro das regras do RDC —, essa obra seria 22% mais cara. Então, Deputado Cacá Leão, essa paralisação aqui custou muito à economia da Bahia, à economia da Região Nordeste, que nós representamos, à economia do Brasil. Se ela viesse a ser relicitada, teria um custo de quase 50% a mais, contando com a desmobilização e a mobilização da nova obra. E, se fosse chamado o segundo colocado, seriam 22% a mais.
Não houve nenhum questionamento por parte do edital. Eu sou engenheiro e sei o que estou dizendo: não houve nenhum questionamento por parte do edital. Nenhuma empresa que disputou o processo questionou se a geometria era plana ou ondulada. Foi aí que apareceu o problema.
Nenhuma empresa que disputou o certame apontou nenhuma dúvida na hora do edital, ou seja, o edital passou com vários concorrentes sem questionamento. E é do contratado dentro do RDC promover o projeto. É ele que corrige as distorções e aponta o projeto para o órgão contratante, que é o DNIT, que aprova ou não aprova.
Se na hora o DNIT aprovou com rigor — o Dr. Tarcísio naquela época era Diretor Executivo do DNIT e hoje é o melhor Ministro do Governo Bolsonaro —, eu acho que isso não gera nenhuma suspeita para que um técnico do TCU venha questionar isso. Esse é o primeiro ponto.
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14:08
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Segundo ponto, nós votamos aqui nesta Comissão, ou seja, houve o apoio legislativo do Relator, o Deputado Gaguim, que tem responsabilidade técnica e maturidade política para poder julgar um processo conflituoso como esse, maturidade também na defesa que fez. Ele é do Tocantins, divisa com o Estado da Bahia, e sabe do rigor técnico da obra.
Esse excesso de regras e de leis é que está entravando o Brasil; ou o apagão das canetas, como foi o caso do Relator anterior, que não quis discutir, o Deputado Covatti Filho, há 1 ano; e aqui um pouco da Deputada, que depois teve a maturidade de aceitar e destacar, a Dra. Soraya Manato, que foi muito feliz. Quero, Deputada, parabenizá-la pelo relatório, porque, se V.Exa. não fosse flexível e não nos escutasse, os Deputados e Senadores desta Comissão que têm um pouco mais de experiência, nós comprometeríamos o seu relatório e o relatório geral da União.
Essas são as minhas considerações. Vou solicitar agora ao Dr. André esse reforço adicional para que não paire nenhuma dúvida e para dê legitimidade, mais uma vez. E que o TCU e seus técnicos compreendam a importância desta Comissão e a responsabilidade que todos nós temos como Senadores e Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Feito isso, nós vamos suspender a reunião e reiniciar os trabalhos às 16 horas, faltando apenas votar o relatório final do nobre Relator Domingos Neto.
(A reunião é suspensa.)
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17:51
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reiniciada a 17ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Apreciação do relatório final apresentado ao Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020" (LOA 2020), e a complementação de voto.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, basicamente, a solicitação para a retirada de pauta do relatório do PLOA é pela falta de tempo para análise.
Estamos falando de todo o Orçamento do ano 2020, uma matéria superextensa, que, teoricamente, nós temos 3 dias para analisar, e foi quebrado o interstício no final desta manhã. É uma matéria muito extensa e muito importante. São recursos que vão ser destinados pelo Governo e que, minimamente, nós gostaríamos de saber o destino, de ter responsabilidade sobre esses recursos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o trabalho da Comissão Mista de Orçamento é um trabalho de um ano inteiro. A elaboração dessa peça que vai ser votada em minutos é fruto de um ano inteiro de trabalho.
Nós vamos votar agora o fruto de um ano inteiro de trabalho, que passou pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando nós fixamos as referências, os marcos que orientam a elaboração do Orçamento, que eu diria que foi impactado pela votação da Emenda à Constituição que tratou do orçamento impositivo, apresentando uma série de inovações que vão repercutir no Orçamento da União a partir do ano que vem.
E, antes de votar o relatório final, Presidente, nós votamos item a item, setor a setor, examinando pormenorizadamente as matérias que compõem o relatório final.
Portanto, não é correto dizer que, de repente, estamos votando uma matéria muito extensa, porque essa matéria tem sido construída há meses.
Eu quero, Sr. Presidente, para concluir, dizer que é muito importante que votemos, porque nós vamos marcar a história do Parlamento brasileiro. Essa edição da CMO, essa peça do relatório final, efetivamente, fez com que o Congresso brasileiro, particularmente a Câmara dos Deputados — eu posso falar por este Poder — cumprisse a sua missão.
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17:55
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Inclusive, eu quero cumprimentar o Relator, Deputado Domingos Neto, porque nós conseguimos tirar do texto uma série de pegadinhas que o Governo colocou, como receitas superestimadas que, ao revisar, nós conseguimos, na palavra do Relator, "furar o piso" e produzir mais recursos. Isso permitiu ao Congresso Nacional ampliar todas as dotações orçamentárias do setor de serviços — saúde, educação, segurança, desenvolvimento urbano.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO.
"Pela aprovação do PLN 22, de 2019, do Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, na forma do substitutivo apresentado, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer, pela aprovação; e pela aprovação parcial das emendas apresentadas."
Informo que o prazo de destaque será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, eu peço licença a V.Exa. para que, na leitura do relatório, eu me atenha ao que é fundamental, sobre o que nós, inclusive, já falamos hoje nas reuniões com todos os Líderes dos diversos partidos.
Nosso relatório partiu de alguns princípios. Primeiro, o de poder implementar o orçamento impositivo, aprovado pelo Congresso Nacional nas Emendas Constitucionais nºs 100 e 102. Segundo, o de tentar, em vez de aumentar despesas e correr risco de ter que discutir sobre teto de gastos, fazer uma quebra de piso, vendo quais são as despesas de manutenção da máquina, que hoje tornam o Estado muito pesado, cuja redução vai permitir a redistribuição de recursos para áreas-fim — como diz mesmo no texto constitucional da Emenda do Orçamento Impositivo —, para a entrega de bens e serviços à sociedade, levando esses recursos para a saúde, a educação, a infraestrutura, o desenvolvimento regional.
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17:59
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Elas serviam quase como uma reserva para que, durante o ano, pudessem ser remanejadas para outras áreas via PLN.
Sr. Presidente, partindo destes princípios, conseguimos construir um Orçamento que vai ampliar as despesas discricionárias, ou seja, a entrega, na ponta, de bens e serviços à sociedade em praticamente todas as áreas mais importantes. Destinamos mais de 8 bilhões para o desenvolvimento regional, que inclui o saneamento, o abastecimento de água, a habitação, obras importantes como a transposição do São Francisco, programas como o Minha Casa, Minha Vida. Aumentará em mais de 5 bilhões o Orçamento da saúde, que hoje é um grave problema nacional. O Congresso, através desta proposta orçamentária, tem condição de fazer com que essas áreas possam resolver os problemas do País.
Além disso, o aumento do investimento em relação ao que veio na Mensagem Modificativa do Governo nos permitiu retirar da despesa condicionada à aprovação de crédito suplementar, do PLN da regra de ouro, despesas como: benefícios previdenciários urbanos; Bolsa Família no valor de 8,5 bilhão de reais; o PROEX. Nós estamos tirando também o PSI e o Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais. Estes recursos estão sendo retirados do recurso condicionado.
Sr. Presidente, o caput do artigo 4º se refere à nossa pauta de orçamento impositivo. O trabalho da Comissão e do Congresso num orçamento impositivo é diferente do seu trabalho num orçamento autorizativo, em que o texto considera que o Governo pode remanejar o que o Congresso decidiu quase livremente, num limite muito alto, de modo que, por vezes, o que fazemos aqui não tem efetividade na ponta. Para que isso possa acontecer, é preciso a autorização do autor ou que isso ocorra via PLN.
Nas alocações de recursos do Relator-Geral, todas essas áreas já estão atendidas: saúde, educação, desenvolvimento urbano, turismo, agropecuária, agricultura, segurança pública, proteção social básica, combate à criminalidade e à corrupção.
"À despesa foram apresentadas 8.792 emendas individuais e coletivas, sendo 7.140 de deputados, 1.043 de senadores, 437 de bancada estadual e 172 de comissão. A tabela 9 informa quantas dessas emendas foram aprovadas ou aprovadas parcialmente, rejeitadas ou inadmitidas, bem como os montantes dos atendimentos, que totalizaram R$ 18,2 bilhões."
A cada ano são maiores os desafios do Congresso na apreciação das peças orçamentárias. Dadas as restrições fiscais impostas pelo baixo crescimento econômico, pelo endividamento crescente e pelas limitações decorrentes do teto de gastos estabelecido pela EC nº 95/2016, tem sido necessário um exame cada vez mais detalhado e rigoroso de cada item de receita e despesa, de forma a mensurar com precisão os recursos para cada finalidade.
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18:03
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A correção de parâmetros e estimativas e trabalho realizado pelo Comitê de Avaliação da Receita permitiram a revisão de despesas obrigatórias constantes do PLOA 2020, assim como a incorporação da reestimativa de arrecadação com dividendos e participações. "
Ao fim, o que estamos atendendo em adendo de plenário já foi disponibilizado, para que todos tenham acesso, mas o instrumento principal posto em nosso relatório é o fortalecimento do papel do Congresso nas decisões de como alocar o recurso do nosso contribuinte, aumentando o investimento, reduzindo o custo da máquina e levando mais bens e serviços para a ponta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o parecer do nobre Relator, Deputado Domingos Neto.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Domingos Neto pelo brilhante relatório e pela dedicação a esse tema durante todo este ano.
Deputado Domingos Neto, eu tive a oportunidade de ser Relator do Orçamento e sei o quão difícil é tentar atender todas as demandas. V.Exa. saiu muito maior do que chegou. Conversou, dialogou, atendeu a todos, dentro do possível, sempre demonstrando as dificuldades.
V.Exa. deixa, não para esta Casa, mas para o Brasil, um brilhante relatório, que traz verdadeiramente a impositividade do Orçamento, fazendo com que este Parlamento seja destaque a partir de agora na execução dos recursos do Governo Federal.
Para finalizar as minhas palavras, gostaria de agradecer-lhe por ter acatado no seu adendo de plenário uma emenda que nós apresentamos para permitir a convocação dos 614 remanescentes do concurso da Polícia Rodoviária Federal, como também do PL relativo à reestruturação, equiparação ou extensão de vantagens ou aumento de remuneração de cargos integrantes do plano de carreira de cargo de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ao próximo inscrito.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, a única coisa que eu esqueci de falar é que eu apresentei um projeto de resolução aqui, na Câmara — e o Presidente Marcelo Castro também o apresentará no Senado — para que as Comissões Temáticas tenham que acompanhar a execução orçamentária dos Ministérios que fiscalizam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu quero me reservar o direito de fazer o comentário sobre o relatório do Deputado Domingos Neto logo após a preliminar que vou levantar em relação ao acordo que nós estamos propondo ao Partido Novo, especialmente com referência ao destaque sobre o fundo eleitoral.
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18:07
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O Líder do NOVO, Deputado Marcel Van Hattem, está aqui, e eu pediria a S.Exa. que pudesse retirar o kit obstrução e votar o relatório do Deputado Domingos Neto, ressalvando o destaque. Nós faríamos um acordo, e eu já deixo claro pela liderança do Governo que ele poderia usar o dobro do tempo na Comissão e também no Plenário do Congresso.
Nós faríamos no Plenário do Congresso um acordo para que, excepcionalmente, ele pudesse usar o dobro do tempo regimental, porque nós sabemos que o NOVO tem uma postura muito clara em relação ao fundo eleitoral e respeitamos isso, apesar de discordarmos. Penso que essa discordância é majoritária dentro da Comissão e no Plenário, porém nós temos que respeitar.
Pedimos ao Deputado Marcel Van Hattem que possamos agilizar os procedimentos do Plenário da Comissão, já que a sessão do Congresso já se iniciou. Estão todos os Parlamentares — Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores — fazendo um apelo à Liderança do Governo. O Líder Eduardo Gomes está aqui, veio prestigiar a nossa Comissão no momento em que nós estamos votando o relatório geral, e eu pediria, Deputado Marcel Van Hattem, que V.Exa. pudesse atender este nosso pleito, e nós pudéssemos agilizar. Já são 18 horas.
O relatório do Deputado Domingos Neto, Deputado Marcel, não está discriminado em termos de varejo e, sim, no atacado. Se V.Exa. pegar o relatório e os adendos que foram expostos agora, verá que está tudo genérico, para ser posteriormente direcionado por meio de ofício aos Ministérios, com a participação da impositividade que estamos votando — que, para mim, é a grande novidade deste Orçamento — é a impositividade da emenda de Relator e da emenda de bancada e a obrigatoriedade da emenda de Comissão, fora as emendas impositivas individuais.
Então, não há margem para, digamos assim, o individualismo, para o que nós costumávamos fazer na discussão, principalmente com as bancadas. Isso está eliminado neste Orçamento. Ficaram bilhões estabelecidos de forma impositiva, e nós não temos muito o que discutir. Essa é a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Claudio Cajado, qual é a sua proposta, concretamente, ao Deputado Marcel Van Hattem? Poderia repeti-la?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Tiraria o kit obstrução, votaríamos o relatório do Deputado Domingos Neto, ressalvado o destaque do fundo eleitoral, e S.Exa. o Deputado Marcel Van Hattem falaria pelo dobro do prazo regimental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Marcel Van Hattem, para responder ao pleito do nobre Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo nesta Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
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18:11
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Todos os Deputados sabem, independentemente de partido político, que houve um grande apelo das pessoas, seja pelas redes sociais, seja presencialmente, aqui, para que o valor do fundo eleitoral não fosse o de 3,8 bilhões de reais.
Quero, portanto, saudar o Relator desse projeto de lei orçamentária, o Deputado Domingos Neto, por ter incluído na sua proposta orçamentária o valor de 2 bilhões de reais. Ou seja, a proposta que originalmente o Governo mandou, de 2,5 bilhões de reais, foi corrigida em mensagem modificativa, em virtude, aliás — para relembrar —, de uma observação que o Partido Novo fez sobre os equívocos no cálculo da lei que estabelece o valor do fundo eleitoral. Essa mensagem modificativa enviada ao Congresso Nacional acabou fixando o valor do fundo em 2 bilhões de reais.
Analisando mais a fundo o relatório e a situação a que nós chegamos após a derrubada do veto do Presidente da República em relação ao art. 16-C, inciso II da lei que estabelece o fundão, quando o Presidente tentava manter o limite de 30% das emendas de bancada com o seu veto, e esta Casa, por maioria de votos, derrubou, não cabendo mais percentual nenhum, entendemos agora que cabe uma nova emenda ao relatório e à proposta de lei orçamentária, reduzindo ainda mais o fundo.
É por isso que o NOVO está propondo um destaque a esse relatório, para que o fundo chegue ao valor de 765.195.267 reais. O ideal seria que fosse zero — assim o NOVO entende —, mas, dentro do que estabelece a lei, esse valor está pouco acima do mínimo definido como o valor do fundão.
É por isso que nós estamos apresentando esse destaque ao relatório e acatamos a sugestão do Líder do Governo para que esse destaque possa ser votado em separado, após o relatório, retirando, assim, o kit obstrução. Dessa forma, garantiremos que a importante peça orçamentária possa tramitar sem problemas nesta Comissão e, depois, no Plenário do Congresso Nacional, ressalvando, porém, que buscamos aqui a sensibilidade dos demais pares para que tenhamos uma votação nominal do destaque aqui e no Plenário do Congresso Nacional.
Já contamos com o apoiamento dos 60 Parlamentares necessários no Plenário para a redução do fundo. Estamos buscando — isso será feito a posteriori, durante a discussão — também o apoiamento no Plenário para que tenhamos votação nominal desse nosso destaque, reduzindo ainda mais o valor do fundo eleitoral. De qualquer maneira, neste momento, nesta Comissão Mista de Orçamento, o que nos cabe é votar o relatório, retirando o kit obstrução e solicitando o apoiamento dos demais Parlamentares.
Gostaríamos de pedir, mais adiante, que V.Exa. provoque este Plenário, Sr. Presidente, para que tenhamos também a votação nominal deste destaque do NOVO, reduzindo ainda mais o fundo eleitoral.
Mais uma vez, para finalizar, congratulamos o Relator por essa importante vitória da sociedade, por ter reduzido o fundo a 2 bilhões de reais, sendo que estávamos prestes a deliberar sobre o fundo de 3,8 bilhões de reais.
Clamamos pela sensibilidade deste Plenário para que esse fundo seja reduzido ainda mais, para um nível muito próximo do mínimo estabelecido por lei, que é de 765 milhões de reais, a fim de que, quem sabe, na próxima proposta orçamentária, para a próxima eleição, possamos chegar ao nível de 0, que é do que a sociedade brasileira precisa e é o que a sociedade deseja e pede.
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18:15
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, o acordo não previa votação nominal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Deputado Claudio Cajado, na verdade, eu estive à espera de V.Exa. depois. Por isso, fui conversando...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, nós estamos em regime de discussão? Há inscrição para discussão? Não vai haver acordo. Isso já está claro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, já há acordo. Está feito, Deputado. Eu vou aceitar o acordo, sem problema. O acordo está feito.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pronto. Obrigado, Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só gostaria de ressalvar que nós buscaremos apoiamento. Se não tivermos apoiamento para destaque aqui, nós vamos a Plenário. Se houver, faremos a votação nominal aqui. Nós não estamos pedindo apoiamento para destaque nominal, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Marcel Van Hattem, então, retira os requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do relatório geral. Remanesce o requerimento de votação nominal do destaque — se houver apoiamento, evidentemente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, faço questão de refletir sobre a peça orçamentária, haja vista que, possivelmente, no Plenário, teremos dificuldade de analisar essa que é a lei mais importante de um Estado e deveria ser uma lei compatível com a condição de um Estado democrático.
Nós vivemos uma situação de profunda desigualdade social. Todos nós, independentemente das diferenças de visão de mundo e das diferenças ideológicas e partidárias, somos obrigados a reconhecer que há segmentos sociais vivendo situações de grande vulnerabilidade. Há muita miséria, muita fome, analfabetismo, crianças violentadas. Isso sem falar na violência contra a natureza, com desmatamento, fogo, rinhas de animais — de cães, inclusive, como aconteceu na República do Paraná. Parabéns à Polícia, que conseguiu colocar na cadeia alguns criminosos.
Mas a verdade é que uma democracia e um Estado democrático exigiriam prioridade no Orçamento às políticas e aos programas sociais. O que ocorre aqui — com todo o respeito a nós mesmos e aos Relatores, porque nem tudo se explica pelo Relator, já que muitos limites lhe são impostos — é que a lógica do Orçamento é a lógica fiscalista. Não é nem sequer uma lógica assistencialista. Mesmo que porventura se veja crescimento nos recursos previstos para a área social, isso, ao invés de ser festejado, tem que ser lamentado por todos nós que temos algum grau de sensibilidade social, porque, no fundo, o que é aparente crescimento é apenas crescimento em números absolutos.
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18:19
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Relativamente, os recursos para a área social são bem menores do que a espiral de crescimento da miséria. Portanto, fala-se em 1 milhão de famílias a menos no Programa Bolsa Família.
Esta é a triste realidade. O Orçamento prevê pagamento de juros e serviços da dívida, que são insignificantes diante do montante da dívida, que é estratosférico e cresce de forma incontrolável, tornando o Brasil quase inviável. Só não viramos uma Grécia porque somos uma grande Nação, um grande território, com muitos recursos, mas a relação entre PIB e endividamento já é muito preocupante. Então, pagam-se 400 bilhões. Aparentemente, é pouco, diante da dívida, mas aqui nós estamos falando em investimentos na área da educação em torno de cento e poucos bilhões, 118 bilhões. Então nós estamos legislando em favor do grande capital financeiro!
Eu falei outras vezes: não se pode, por princípio, ser contra benefícios fiscais, mas não é justo, em um País tão miserável, com tanta criança passando necessidade, com tanto desempregado, com tanto idoso vivendo nas ruas, com tanta gente vivendo em condição subumana, haver benefícios fiscais da ordem de 330 bilhões, conforme o relatório, para favorecer grandes oligopólios financeiros, grandes mineradoras, grandes empresas instaladas na Zona Franca, por exemplo, que é um problema que não se pode resolver no curto prazo. Grandes empresas petrolíferas — três —, anualmente, levam 50 bilhões dos recursos públicos!
Alguns dirão: " É necessário benefício fiscal para o desenvolvimento". Sabe quanto representam 330 bilhões? São 20% da arrecadação federal! Isso chega a ser um crime! É um crime para quem fala em estabilidade financeira, em ajuste fiscal e, na verdade, impõe uma injustiça social brutal, inexplicável para um Estado democrático!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Assim, apenas resumidamente, as universidades perderão: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 34%; Universidade Federal Fluminense, 34%; Universidade Federal de Minas Gerais, uma das maiores, 29%; a Universidade Federal do Pará, uma universidade pobre, mas a maior em número de estudantes, vai perder 12% de seus recursos, entre outras. Todas perdem.
Quanto se perde em saúde educação? Mais de 20 bilhões! Só a educação perde 12 bilhões em relação a 2019! O CNPq perde 50% em relação a um ano crítico que foi 2015. A CAPES, que garante bolsa, financiamento, fomento a pesquisas, a mestrados tem um orçamento que representa 65% em relação ao ano passado, 35% em relação a 2015.
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18:23
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Eu só vou falar 2 minutinhos, Sr. Presidente.
Parabéns ao Cacá e ao meu grande amigo Hildo Rocha, que foi o Relator Setorial da saúde e fez um excelente trabalho!
Eduardo Gomes em breve será o nosso Ministro, pode escrever aí. Ele, com a sua articulação, fez com que os nossos PLNs fossem votados pela primeira vez na história. Todos os Municípios estão recebendo os seus benefícios, principalmente os da saúde. Em nenhuma cidade deste País a saúde deixará de ser contemplada com os recursos do Governo Federal do nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar, primeiro, para parabenizar V.Exa.; o nosso Presidente Senador Marcelo Castro; o nosso Relator da LDO, Cacá Leão; o nosso jovem nobre colega Deputado Domingos Neto pelo brilhante trabalho que fez; os funcionários desta Comissão.
Parabéns aos Parlamentares desta Comissão, Deputados e Senadores, que aprovaram com maturidade o Orçamento mais importante dos últimos anos. O Orçamento passa de uma peça decorativa e de ficção a um Orçamento que efetivamente será executado na sua plenitude. Isso ocorre graças ao trabalho maduro que esta Comissão desenvolveu durante esses meses.
Eu queria agradecer particularmente ao Relator, Deputado Domingos Neto, por ter acatado uma sugestão minha com relação à Polícia Federal, instituição da qual faço parte e que é tão respeitada e tão importante hoje para a sociedade brasileira. O Deputado acatou uma emenda de mais de 50 milhões de reais a mais no Orçamento da Polícia Federal. Nesse montante está embutido um valor para a construção da nova sede da Polícia Federal no Estado do Maranhão, que é única unidade de Federação onde a Polícia Federal não tem sede própria; usa um prédio alugado, o que não condiz com a importância e com a necessidade dessa instituição tão importante para a segurança do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Com a palavra o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente Dagoberto Nogueira, nosso Deputado Federal, grande amigo; Sr. Senador Marcelo Castro, Presidente desta Comissão; Líderes; meu querido Deputado Cacá Leão, Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; nosso grande Relator-Geral do Orçamento, do projeto de lei da LOA, Deputado Domingos Neto; Líderes de todos os partidos, farei um breve registro.
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18:27
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Primeiro, quero agradecer a toda a Consultoria; à Assessoria da Comissão de Orçamento; ao nosso Vice-Líder Carlos Henrique Gaguim; ao nosso Líder na Comissão de Orçamento Claudio Cajado; aos Líderes da Oposição.
Sr. Presidente, quero deixar registrada uma observação importante neste dia de hoje: primeiro, sobre a evolução da discussão sobre a peça orçamentária, que é o primeiro Orçamento, o de 2020, com esse grau de impositividade que vem sendo votado nesta Comissão aos poucos. Então, 2020 será um ano de aprendizado; 2020 será um ano de convivência entre as expectativas e a execução da receita real, mas principalmente um ano de interdependência democrática entre os Poderes e de evolução nas relações das contas públicas no Estado brasileiro, nos órgãos de controle.
Agradeço principalmente ao Presidente Bolsonaro, que montou o seu Ministério escolhendo pessoas de sua confiança, com capacidade técnica. Aos poucos, o Ministério da Economia e os Ministérios afins tiveram na Comissão Mista de Orçamento o amparo para a discussão, para o debate e para a construção dessa peça orçamentária.
Eu até vou responder aqui o elogio do Deputado Gaguim dizendo que uma das pré-condições é que Líder não seja Ministro nunca; tem que ser Líder aqui.
Então, eu quero agradecer o apoio e dizer que vai ser um exercício permanente a construção da independência do orçamento impositivo. Agradeço também a clareza de um Governo que veio aqui várias vezes, através do Ministro Paulo Guedes, através da equipe econômica, discutindo, discordando, mas convergindo para a aprovação histórica do primeiro orçamento impositivo da República Federativa do Brasil. É uma evolução. Ainda há muito a ajustar, mas nós demos o primeiro passo, sob o comando do grande Senador Marcelo Castro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos as palavras de V.Exa.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu acho que todas as discussões nesta Comissão Mista do Orçamento ultimamente sobre a questão do fundo têm tudo a ver com essa mudança que foi o financiamento público de campanha. Até então, imagino que esta Comissão, da qual eu não fazia parte nos últimos anos, discutia basicamente o Orçamento da União, questões sobre investimentos, e agora as discussões são mais acaloradas.
É óbvio que o Partido Novo não quer e não aceita que seja feito o financiamento público. Não faz muito sentido a economia girar, recolher impostos, isso ir para o Tesouro e ter que ser destinado — esses recursos escassos, difíceis, que saem do suor dos empresários, que saem do suor do trabalhador brasileiro — para financiar campanhas.
Por isso, nós até vamos sugerir para 2022, obviamente, uma reforma para que volte o financiamento privado, mas não o financiamento privado que havia; o financiamento privado em que a empresa pode escolher um partido ou uma ideologia, e não um festival de partidos, não tendo um apoio ideológico, mas querendo ter influência sobre os partidos.
Eu gostaria também de parabenizar o Relator Domingos Neto. É um trabalho de Hércules fazer um relatório desse.
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18:31
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Nós, os 8 Deputados Federais e os 12 Deputados Estaduais do Partido Novo, fomos eleitos com financiamento de pessoas físicas, porque obviamente não tivemos financiamento das pessoas jurídicas. Mas, voltando atrás com relação a isso, nós podemos renovar. Nós temos uma visão de que o financiamento público renova pouco e ainda direciona demais os recursos para aqueles que têm poder de decisão dentro dos partidos políticos.
Fechando a discussão aqui, nós estamos com uma emenda para tentar reduzir ainda mais esses recursos. Isso é importante para o Partido Novo. É uma das nossas bandeiras. Nós ainda vamos tentar votar isso. O nosso Líder, o Deputado Marcel Van Hattem, daqui a pouco, vai discutir e defender essa matéria. Nós percebemos claramente como as redes sociais reagiram mal ao primeiro número, 3,8 bilhões de reais. Há uma pressão social. As pessoas não aceitam que esses recursos saiam dos impostos delas para financiar campanhas. Houve uma redução, que já é reconhecida como positiva pelo Partido Novo, assim como pela sociedade, mas nós ainda queremos mais. Nós gostaríamos que menos e menos recursos saíssem dos cofres públicos com esse fim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Comunico à Casa que está havendo votação nominal na representação da Câmara dos Deputados na sessão do Congresso. Os que quiserem votar podem ir e depois voltar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre três aspectos.
Primeiro, quero fazer um reconhecimento ao Relator, o Deputado Domingos Neto, e aos colegas Deputados que fizeram um esforço enorme para que, nas pequenas partes em que era possível remanejarmos recursos... Porque a maior parte dos mais de 3 trilhões e 500 bilhões de reais, praticamente 2 trilhões, está destinada a despesas financeiras: juros para pagamento de rentistas, etc. Não é dinheiro para o povo, vamos dizer assim. Dinheiro para o povo é a menor parte do Orçamento!
Talvez o grande debate — o Deputado Edmilson Rodrigues já lembrou isso — seja sobre o fato de que a maior parte dos recursos vai para quem já tem muito dinheiro.
Esse é exatamente o grande problema orçamentário. É mais ou menos o que seria o financiamento privado, em que os ricos é que colocam dinheiro. Então, vai voltar aquela velha história: os ricos colocam dinheiro; poucos vão poder ser candidatos, a maioria do povo não pode ser candidato; depois, os empresários que patrocinam os políticos vão cobrar a conta e vão ter trilhões — o retorno deles vai ser quintuplicado; e o povo vai ficar sem orçamento. Eu acho que é bom que façamos esse debate, porque o financiamento privado é a mãe de toda a corrupção.
O segundo aspecto que eu quero registrar, neste primeiro tema, é o esforço que nós fizemos. Eu quero fazer esse reconhecimento. Eu mesmo fui Relator Setorial e pude perceber que, num tema tão importante para o Brasil, o censo agropecuário e o censo decenal, um levantamento completo feito pelo IBGE, o Governo tem cortado drasticamente os recursos.
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18:35
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Para fazermos esses censos, para as Prefeituras terem dados, para os Governos Estaduais terem dados, nós precisaríamos de 3 bilhões e 100 milhões de reais, e o Governo tem mandado recursos aquém desse valor, em torno de 1 bilhão e 300 milhões de reais. Com a regra de ouro, 800 milhões, chega a 2 bilhões e 200 milhões de reais. Nós fizemos uma emenda, já como Relator Setorial, e conseguimos — o Relator incorporou, eu tenho aqui os dados — mais 108 milhões de reais.
Então, Deputado Orlando Silva — V.Exa. acompanhou de perto isso —, foi uma conquista importante. São mais de 100 milhões. Mas esses recursos ainda são insuficientes; faltam mais de 800 milhões.
Eu quero deixar isso registrado. Inclusive o Líder do Governo vai marcar uma reunião com a Diretora do IBGE, e nós vamos retomar isso no início do ano que vem, para podermos trabalhar suplementações.
Acho que esse assunto não vai terminar aqui, mas eu preciso registrar que esse foi um avanço que conseguimos.
Eu coloquei recursos também para a fiscalização do trabalho escravo, do trabalho infantil; para a inclusão produtiva; o trabalho, emprego e renda, temas das Comissões; o Sistema Nacional de Emprego; a qualificação social dos trabalhadores; a microempresa e pequena empresa; a economia solidária e tantos outros.
O segundo aspecto que eu quero registrar é a derrota que o Orçamento sofreu por causa da Emenda 95, o Teto dos Gastos. E, aqui, eu vou falar o que aconteceu na saúde. Eram 129 bilhões. Aumentou um pouquinho, foi para 135 bilhões, aqui na Comissão. Mas, no ano passado, não eram 135 bilhões, eram 134 bilhões. Então, a elevação na saúde foi mínima!
Na educação, havia 102 bilhões propostos e foi para 102 bilhões e 980 milhões, quase 103 bilhões. Mas, no ano passado, eram 123 bilhões. Ou seja, houve uma perda!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Os recursos para essas áreas foram reduzidos no Orçamento. Isso nós precisamos repor! Vamos fazer destaques do PT em plenário sobre isso.
E aqui eu tenho os dados, Presidente. Isso me preocupa! Nos 3 anos em que está em vigor a Emenda Constitucional nº 95, incluindo o ano que vem — 2018, 2019, 2020 —, nós já perdemos na saúde 18 bilhões e 881 milhões de reais. Ou seja, 19 bilhões de reais já foram perdidos na saúde pelo voto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, o congelamento! Isso nós precisamos debater com a sociedade, para reverter esse quadro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa., se quiser...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Posso fazer a contestação posteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então eu encerro agora e vou fazer a contestação depois. Não podemos tirar dinheiro do servidor público. Isso ainda não está decidido, mas já está colocado neste Orçamento. Isso é inadmissível e, inclusive, inconstitucional!
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente...
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18:39
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu pedi que fizesse a minha inscrição há bastante tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. está inscrito. V.Exa. falará no momento oportuno.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Ele gosta que eu cite o seu nome sempre nas minhas falas. Sou grato e tenho um carinho muito especial pelo Ministro Orlando Silva.
Sr. Presidente, tendo em vista que estamos encerrando hoje 1 ano de trabalho e que esta é a última reunião da Comissão Mista de Planos neste ano, eu começo com agradecimentos aos nossos técnicos, diga-se de passagem, os melhores que o Brasil pode ter para discutir as pautas do Brasil. Aqui ao lado estão o Wagner, o Walbinson e o Wellington, que nos ajudou na questão da agricultura.
Como bem colocado pelo Deputado Alexis, V.Exa. foi um gigante. Falei mais cedo para a Deputada Dra. Soraya Manato que é esta é a Comissão do consenso e do bom senso. Aqui as coisas andam e acontecem com o bom diálogo, com o bom debate e no seu convencimento. V.Exa., Deputado Domingos Neto, conseguiu abraçar o Brasil, um país continental, e fez um relatório muito bem feito.
Sou aqui, como bem dito pelo Deputado Cacá Leão, a voz de quase 620 brasileiras e brasileiros que aguardaram todo o ano de 2018 para ter a oportunidade de se colocarem à disposição do Brasil, através da nossa valorosa PRF, (palmas) moças e rapazes que estavam aqui desde o primeiro momento do ano de 2019 torcendo para que essa peça chegasse e que para que quem a fizesse fosse um rapaz, um Parlamentar tão carinhoso e brilhante como V.Exa.
Agradeço a V.Exa. por ter acatado, nos nossos encaminhamentos, da relatoria da agricultura, o zelo pela nossa EMBRAPA.
Presidente Marcelo Castro, não há pecuária, não há agricultura forte sem pesquisas em debate. A nossa EMBRAPA traz a vanguarda da soja, dos grãos que o Brasil hoje exporta para o mundo e consome. O Relator, o valoroso Domingos Neto, destinou mais 20 milhões à EMBRAPA. Há pouco tempo ele sumiu. Acho que fez isso para achar esses milhões e inteirar os 20 milhões, para atender a EMBRAPA. Os nossos pesquisadores ficam agradecidos. Aliás, o brasileiro agradece, porque consome. Com certeza, mais à frente vai consumir um peixe com melhor qualidade, um grão com mais qualidade, mais saudável, por causa das pesquisas feitas.
Há quem peça sempre agradecimento, e o faço em nome do Deputado Edio Lopes, que mais cedo, numa reunião de Líderes, levantou a questão do ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que trata da emissão de notas fiscais no Brasil como um todo, para o qual até ali faltava orçamento. Depois desse sumiço por pouco tempo, o Relator apareceu com os 10 milhões que o instituto solicitava para atender a demanda do ano de 2020, para que os seus serviços não fossem penalizados.
Quem me conhece sabe que desde o meu primeiro mandato eu luto muito pela nossa infraestrutura. Desde o PLN 42, mais pela sua bondade do que pela nossa competência, lutamos como pudemos por recursos para as BR-242 e BR-235, que liga o vosso Piauí, Presidente, ao meu Estado do Tocantins, e para as BR-010 e BR-153. Depois de ver o relatório da área da infraestrutura aqui apresentado e de ouvir os números que foram colocados pelo Relator Domingos Neto, tenho certeza de que no ano que vem o Brasil há de ver uma produção forte da pecuária e da agricultura passar pelas rodovias federais de todos os Estados, através dos orçamentos garantidos pelo Relator Domingos Neto.
Agradeço e parabenizo esse senhor, às vezes de olhar forte e sisudo, mas cujo sorriso, quando lhe damos um "legalzinho", logo vem à face.
Mas ele é muito equilibrado. Ponderou a boa discussão e conseguiu conciliar a base do Governo com as Oposições, que fazem seu papel legítimo de levantar, aqui nesta Comissão, os debates. Ao final, quem ganha é o Brasil. É importante as Oposições se fazerem presentes aqui, para que o nosso Governo, do qual fazemos parte, possa entender que nem sempre o tapinha nas costas resolve. Muitas vezes é o bom debate que enriquece esta Comissão.
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18:43
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradecemos as palavras carinhosas do nobre Deputado Vicentinho Júnior e atribuímos isso à nossa amizade.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu também quero agradecer. Primeiro, pelo apoio, aos Parlamentares do partido, que me deram esta alegria — e, ao mesmo tempo, um pouco de tristeza — de relatar o orçamento da área da educação.
Quero agradecer ao nosso Relator-Geral. Sei da dificuldade de viabilizar o Orçamento para 2020, um orçamento em que temos que enfrentar o teto de gastos e as dificuldades das reformas, que estão acontecendo agora e só terão repercussão em 2021. Mesmo assim, o Relator fez o possível para nos atender. Inclusive, de forma especial, gostaria de lhe agradecer por atender a um pedido que fiz para a Universidade de Brasília, que precisava realmente de uma complementação.
Como Relator da área de educação, gostaria de registrar que eu fiz todo o esforço possível. Por quase 1 mês trabalhei num projeto de lei, que apresentei. Chegamos a fazer uma redação, que não traria nenhum prejuízo a ninguém, a nenhum órgão, a nenhum recurso, sobre o salário-educação. Chegamos ao texto final mantendo as mesmas diretrizes, o mesmo valor, o mesmo percentual, os mesmos programas, apenas para 2020, tomando como parâmetro 2019. Isso poderia abrir a possibilidade de 9 bilhões a mais no orçamento da educação. Infelizmente, nós ainda não conseguimos compatibilizar o discurso com o recurso. O apoio à educação é unânime. Nunca ouvi um Deputado, um Senador, um Governador falar que educação não é prioridade, mas, entre o discurso e a prática, entre a ação e o recurso há uma diferença, há um abismo muito grande.
Ficou constatado que nós deixamos de aproveitar essa grande oportunidade de colocar 9 bilhões na educação este ano por questões pequenas. Primeiro, porque não houve presença maciça de Parlamentares para tentarmos viabilizar isso, e, segundo, porque aqueles que compareceram pediram audiência e postergaram a aprovação. Com isso foi inviabilizado o prazo. Eu só sei que nós perdemos essa grande oportunidade.
Então, só me resta agradecer, sem querer ofender, pelas migalhas que sobraram para a educação. Na prática, nós temos um orçamento que pode comprometer muito a educação em 2020. Nós temos o desafio do ensino médio, que não tem recursos. Nós temos as escolas cívico-militares, que também não têm recursos.
Para a CAPES, por mais que o Relator tenha feito um esforço para ajudá-la, ainda vão faltar muitos recursos. Nós vamos ter de cortar bolsas. Digo isso para V.Exa. entender. Na educação infantil, vão continuar paradas 3 mil obras, porque não há recursos. Essa é a realidade da educação brasileira. Temos que mudar não só a questão dos recursos, mas também o método. Está aí o resultado do PISA, e o Brasil ficou lá embaixo. É péssima a qualidade da educação no Brasil.
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18:47
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Vou aproveitar este momento para, mais uma vez, pedir aos Parlamentares que aproximem um pouco o discurso do recurso.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Presidente, permita-me abrir parêntese sobre a CAPES.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Acabei de receber uma ligação do Secretário Esteves Colnago, do Ministério da Economia. Ele me disse que já falou com o Secretário Executivo do MEC e que ligaria para o Presidente da CAPES, para garantir a eles que, na execução, terão a condição de fazer o remanejamento no ano que vem. Então, queria registrar que nós fizemos uma sugestão a ele, de algum remanejamento interno, e que ele disse que ligaria para o Secretário Executivo e para o Presidente da CAPES.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O Presidente da CAPES pediu demissão. Mas tudo bem. O próximo já vai...
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Estou dizendo isso para externar a nossa preocupação com a situação da CAPES.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Está bem. Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu queria também trazer uma informação ao público, depois da fala do nosso Senador Izalci Lucas, que é a seguinte: o orçamento da educação e o orçamento da saúde que chegaram aqui à CMO, mandados pelo Executivo, receberam mais recursos, ou seja, estão saindo da CMO com um valor acrescido, considerando aquele que chegou.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Houve um crescimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quero só deixar claro que esse é o orçamento mais restritivo da história. Isso é inegável. Mas, no trabalho feito aqui pela Comissão, pelo Relator, o Deputado Domingos Neto, e pelos Relatores Setoriais, nós reforçamos todas as áreas essenciais, sobretudo as áreas sociais.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Por isso eu fiz questão, Presidente, de elogiar o Relator. De fato, ao que foi encaminhado para cá houve um acréscimo, nas despesas discricionárias, de mais de 2 bilhões, mas o que foi mandado infelizmente não era o valor necessário. Tudo bem. O próprio Ministério, quando propus a lei, no finalzinho, na hora de bater o pênalti, mandou uma nota contrária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É claro, é lógico. É prioridade.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Por isso eu elogiei V.Exa. e o Relator. Mas está muito aquém daquilo que nós precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É claro.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, gostaria apenas de dizer ao Relator que nós ficamos muito felizes pelo atendimento. O grande problema foi o que o Deputado Bohn Gass expôs. Porém, pelo exposto no relatório, atendendo ao pedido do Governo, não haverá consequência danosa, porque, se a receita não se efetivar, obviamente, o corte na despesa de pessoal não permanecerá.
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18:51
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pode ter certeza, nobre Deputado, de que seremos inspiração para o Brasil inteiro.
(Risos.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu me reservo o direito de ver como será essa experiência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Será boa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu quero agradecer ao Deputado Domingos Neto, que atendeu ao pleito nosso, do Governo. Com base nisso, nós estamos agradecidos aos Parlamentares como um todo.
Vou aproveitar, Sr. Presidente, para agradecer à Oposição, que foi muito diligente, muito comprometida com o andamento dos trabalhos. A base do Governo, de igual forma. Agradeço ao Deputado Cacá Leão, como Relator, ao Deputado Domingos Neto e ao Senador Oriovisto Guimarães, que foi o Relator do PPA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Finalmente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, também somo a minha voz à daqueles que reconhecem a vossa liderança na condução dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento no ano inteiro, ao lado do Deputado Dagoberto Nogueira, assim como reconheço o esforço feito pelo Deputado Domingos Neto na preparação desse relatório.
Entretanto, apesar de reconhecer o trabalho e o esforço de V.Exas., eu devo dizer que a bancada do PCdoB se preocupa muito com o resultado que nós vamos oferecer ao País a partir de 2020. Eu dediquei, Sr. Presidente, todo o esforço que pude, toda a argumentação que tive oportunidade de oferecer ao Deputado Domingos Neto, para que nós enfrentássemos um tema: o tema da habitação popular.
Venho de uma cidade, Sr. Presidente, que tem 1.260 favelas, que tem 3 milhões de pessoas vivendo em favelas, que tem um déficit habitacional de 474 mil unidades. A fila da habitação na Prefeitura já ultrapassou 1 milhão de paulistanos, que requereram acesso a moradia. As condições são precárias para quem mora na beira da Represa de Guarapiranga, na beira da Represa Billings, para aqueles que moram em encostas e em morros na Serra da Cantareira, que, a cada dia, vê em seu território avançarem habitações populares improvisadas.
Quero deixar registrado, Deputado Domingos Neto, que a minha expectativa é a de que, até a votação final, no plenário, nós tenhamos a oportunidade de acrescentar recursos para a habitação popular. Sei que o Relator acrescentou algum recurso. Agradeço pelo gesto feito, mas registro: se nós pudermos, seria muito importante chegarmos ao limite, ampliarmos o financiamento. Nós temos no Programa Minha Casa, Minha Vida 10% daquilo que já foi esse programa nos seus melhores dias. Além do direito à habitação, que está escrito na Constituição, a indústria da construção civil é um dos setores que mais geram emprego, que empregam extensivamente.
Então, além de enfrentar um desafio social, essa seria uma medida de impacto na geração de emprego. O desemprego é o maior flagelo que atinge a nossa população.
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18:55
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Portanto, eu quero deixar registrado que, apesar de reconhecer todo o empenho, todo o esforço, observo que o resultado é insuficiente para atender uma série de demandas, particularmente o tema da habitação.
Uma segunda questão, Sr. Relator: eu considero que o Congresso Nacional erra, a Câmara dos Deputados erra e esta Comissão erra, se não fazem o debate sobre o financiamento eleitoral. O lugar mais conveniente é o lugar do senso comum. Falar que a população brasileira não aceita financiar campanha eleitoral nos leva a uma pergunta: a população brasileira aceita o Congresso Nacional? Se fizermos uma enquete junto à população, talvez o resultado seja de que é melhor fechar o Congresso Nacional, eu não tenho a menor dúvida, ou fechar o Supremo, graças ao desgaste que se produziu quanto à atividade política. Quando nós não defendemos a atividade política, nós não defendemos a democracia. A atividade política é basilar para a democracia.
O Supremo decidiu que não deve haver financiamento privado de campanhas. Por quê? Porque está provado que o financiamento privado de campanhas foi a base da grande corrupção que atacou o Brasil e desgastou a política. Se o Supremo já disse que não pode haver financiamento privado, o financiamento público foi constituído no Brasil. Tentar zerar o financiamento eleitoral é funcional para um punhado de "riquinhos" que coloca a mão no bolso, paga a campanha e, sabe-se lá Deus como, vai recuperar o dinheiro que foi gasto. Já foi demonstrado no Brasil que muitos empresários entregam o dinheiro para campanhas com uma das mãos e recebem muito mais com a outra.
Nós temos que ter responsabilidade ao debater o financiamento de campanhas. É uma opção que o Brasil fez. Em respeito à Suprema Corte, Presidente, a uma decisão da Suprema Corte, esta Casa aprovou o financiamento público de campanhas, como acontece em muitos países.
A mesma valentia com que vejo alguns aqui criticarem o financiamento público de campanhas eu queria ver para criticarem o patrimonialismo de novo tipo, o "patrimonialismo 4.0", que tem a forma de subsídios, que vão para o bolso dos empresários. Não são 2 bilhões, são centenas de bilhões de reais que, todos os anos, são transferidos do orçamento público para o financiamento da incompetência e da incapacidade de muitos setores da economia brasileira. Aqui não há valentia, até porque seriam aqueles que, provavelmente, financiariam as campanhas desses paladinos da defesa do dinheiro público, que, insisto, sabe-se lá Deus como recuperam o dinheiro que colocam. O povo não entende como se colocam milhões do próprio bolso graciosamente.
Portanto, Presidente, esse punhado de "riquinhos" que chegam à política como novidade, na verdade, querem restabelecer o antigo, que é a relação espúria entre a política e o capital — novidade nenhuma —, querem financiamento de empresa. Quem paga a banda escolhe a música. Seguramente, estabelecer a regra desses com aparência de novos é restabelecer a ordem em que o capital financeiro é que tem força real e decide os rumos do Brasil. Aliás, tanto é assim que conseguem manter os seus privilégios no orçamento público, Presidente.
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18:59
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - O próximo orador inscrito é o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Deputado Dagoberto, eu queria transmitir a V.Exa. e ao nosso querido amigo Marcelo Castro os meus parabéns pela condução dos trabalhos. Aliás, o Presidente Marcelo utilizou toda a sua paciência, toda a sua sabedoria e toda a sua tolerância de psiquiatra para cuidar de todas as aspirações da nossa Comissão.
Queria parabenizar o meu querido colega progressista Cacá Leão, que foi o Relator da LDO, e também o querido amigo Domingos Neto, que garantiu recursos — eu falei sobre isso pela manhã, Deputado Domingos, mas acho que V.Exa. não estava presente — para a remuneração dos peritos autônomos da Justiça Federal. Isso garante àquelas pessoas que procuram BPC — Benefícios de Prestação Continuada no INSS, quando não tiverem a sua expectativa de direito assegurada, submeterem-se na Justiça Federal a perícia que poderá rever essa questão da expectativa que as pessoas mais pobres deste País têm quando ficam temporariamente incapacitadas para o trabalho.
Queria agradecer também, em nome da ANTEFFA — Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, aqui representada, por ter ficado garantida no Orçamento a reestruturação da carreira. Eu sou Deputado oriundo de um Estado limítrofe com países que vivem uma situação de grande vulnerabilidade, como Venezuela e Guiana, onde há, por exemplo, infestação de mosca da carambola, e sei da importância desses técnicos para a fiscalização agropecuária no meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - O próximo orador inscrito é o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Deputado Dagoberto Nogueira, que preside a reunião neste momento, colegas Deputados, aqui se discutiu a respeito do fundo eleitoral. O Deputado Orlando terminou de falar a respeito desse assunto. Há partidos que defendem que a campanha eleitoral deve ser bancada com dinheiro de empresas, que acham que ela não deve ser bancada com dinheiro público. O dinheiro público iguala todos os candidatos, todos os partidos. São os mesmos que defenderam ontem que se dê, nos próximos 10 anos, 107 bilhões apenas para um setor, o setor da informática no Brasil, em incentivos. Se nós adotássemos o valor de 2,5 bilhões para cada eleição, em 10 anos, tendo em vista que haveria duas eleições, seriam 5 bilhões, 20%, para gastar com a democracia.
Determinadas empresas — e isto foi demonstrado na Lava-Jato — financiavam as candidaturas para que trabalhassem, dentro do Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, em favor delas, para ganharem concorrências, para ganharem licitações, muitas delas fraudulentas. Vimos no que deu. Agora defendem que volte o que era feito antes? Será que é isso o que estão querendo? Eu não acho correto.
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19:03
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O setor da saúde está recebendo 4 bilhões acima do piso. Eu quero saber se hoje algum jornal ou alguma televisão vai dizer que o Congresso Nacional está aumentando em 4 bilhões e 400 milhões a receita para a saúde. Isso é o que nós estamos fazendo hoje. Nós estamos aumentando o gasto com atenção básica, Sr. Presidente. Em 2019, o gasto com atenção básica foi de 30 bilhões. Para o ano de 2020, vai ser de 36 bilhões, 20% a mais. Para a assistência hospitalar foram 63 bilhões neste ano, e estão autorizados 69 bilhões para o próximo ano. Para a epidemiologia, que tinha sido cortada pelo Governo, nós aumentamos os recursos em mais de 120 milhões.
Foi um trabalho do Deputado Hildo Rocha e do Deputado Domingos Neto, a quem agradeço por ter feito a complementação. Ele honrou aquilo com que se comprometeu com o Deputado Hildo Rocha.
Parabéns pelo seu trabalho, que foi muito bom! V.Exa. está prestando um grande serviço ao Brasil. Logo V.Exa. vai merecer uma estátua na frente do Congresso Nacional, porque está dando ao Legislativo o seu devido poder. Esta é a Casa da representação do povo brasileiro, esta é a Casa também, quando me refiro ao Senado, das Unidades da Federação, dos representantes dos Estados e dos Municípios.
Parabenizo também o Senador Marcelo Castro, pela condução dos trabalhos. V.Exa., que é médico, com o seu trabalho, fez o orçamento da saúde do Brasil aumentar, deste ano para o ano que vem, em 4 bilhões e 400 milhões. V.Exa. trabalhou para isso, junto com o Deputado Domingos Neto e os demais membros desta Comissão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E para a saúde mental? Houve aumento?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu tenho certeza de que o Piauí se orgulha do trabalho que V.Exa. está fazendo. Boa parte desse dinheiro vai para o Piauí. E não vai ser contingenciado da forma como era contingenciado graças ao trabalho realizado por esta Comissão.
Parabenizo também o Deputado Dagoberto Nogueira, que foi um bom Vice-Presidente, e todos os consultores e assessores da Comissão. Também parabenizo o grande Deputado Cacá Leão, que realizou um belíssimo trabalho com a LDO e deu liberdade ao Relator da LOA 2020 para fazer o que nós esperávamos. A população brasileira vai ficar muito satisfeita e, tenho certeza, o Presidente Bolsonaro também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
Há uma contestação sobre a mesa, a Contestação nº 1, de 2019, da CMO, ao voto do Relator do PLN 22, de 2019, pela inconstitucionalidade das emendas à despesa aprovadas com recursos decorrentes do cancelamento de dotações com pessoal e encargos sociais do PLOA 2020.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, primeiro eu quero agradecer aos colegas Deputados signatários.
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19:07
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O que está em curso? O Governo do Presidente Bolsonaro mandou para esta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que está tramitando no Senado, que não foi sequer aprovada e que está na linha do regime fiscal. É uma medida fiscalista a dar com um pau, digamos assim. Trata-se de cortar, cortar, cortar. De onde? Dos programas sociais, de áreas de desenvolvimento, de investimentos. Nunca vai cortar de banqueiros, nunca vai cortar do andar de cima, só do povão. Agora, na linha do ajuste fiscal, querem criminalizar servidor público.
Pasmem, servidores públicos federais dos Estados e dos Municípios: vocês poderão ter as horas de trabalho reduzidas e, agora, ter o salário reduzido. Eu repito: o Governo Bolsonaro mandou uma proposta de emenda à Constituição para esta Casa que prevê redução de salário de servidor público. Então, um posto de saúde pode fechar por não ter servidor. Uma inspeção do Ministério do Trabalho pode não acontecer — e já estão sendo destruídos exatamente os instrumentos de fiscalização de trabalho escravo, de trabalho infantil — porque vai ser reduzida a jornada de trabalho dos servidores. Uma inspeção sanitária pode não acontecer — e temos um embargo na nossa produção, do agronegócio brasileiro — porque vai ser reduzido o salário. Uma escola pode não ter mais professor, e o aluno pode não ter mais educador na escola, porque vai haver redução de salário. Essa PEC prevê redução de salário! Pasmem!
O que o Relator fez, como já registrei aqui? Mesmo que essa emenda à Constituição não esteja aprovada, ele já a inclui, para auferir recursos do Orçamento do ano que vem. Condicionados, é óbvio, porque não está aprovado. Serão retirados — e vou ler, tenho os dados aqui — 2 bilhões, 305 milhões, 238 mil e 337 reais do Ministério da Educação! De salário nesta área. Do Ministério da Saúde, 436 milhões, 902 mil e 551 reais. Eu poderia citar todos os outros, até chegar à redução programada de 6 bilhões e 175 milhões.
Eu já fiz essa manifestação. Falei pessoalmente com o nobre colega Relator. Falei no Colégio de Líderes, Presidente Marcelo Castro. Pelo convencimento de que isso é inconstitucional — e sequer esta medida está aprovada —, nosso partido votará contra. Esse ajuste fiscal que quer diminuir salário de servidor público do País e prejudicar a educação e a saúde neste País não pode passar, muito menos já ser incorporado. Essa é a nossa discordância, inclusive da constitucionalidade da proposta.
Nobre Presidente, colegas Deputados e Senadores, era isso o que eu queria apresentar a V.Exas., em suma. A contestação estará disponível a todos, mas vou ler o último parágrafo:
Requer, assim, que sejam declaradas inadmitidas todas as emendas que se valeram dos recursos decorrentes de cancelamento das despesas com pessoal e encargos sociais, por ferirem dispositivo constitucional.
Ademais, deve-se recompor as despesas com pessoal canceladas, visto que não existe nem erro ou omissão que possa justificar aquele cancelamento.
As pessoas perguntam: "Por que só diminuiu do Executivo, e não diminui do Judiciário, e não diminuiu do Legislativo?".
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19:11
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, a PEC não trata disso. De todos os órgãos? (Pausa.)
Neste momento, nós vamos ter congelamento de salários. Repito: o Congresso não tem mais aprovação da LDO, o Congresso negou — negou! — uma emenda que nós apresentamos, para que o salário mínimo fosse reajustado em percentual acima da inflação.
Se fizermos um levantamento do valor do salário mínimo desde que Lula assumiu, veremos que seria hoje de 573 reais, não de 998 reais. O que Lula fez foi uma coisa maravilhosa, Senador Marcelo Castro: ele reajustou o salário mínimo em percentual acima da inflação. O salário mínimo está em 998 reais, e nós achamos pouco, mas seria de 573 reais, se não tivesse sido reajustado em percentual acima da inflação.
Nós queríamos que o salário mínimo para o ano que vem tivesse reajuste acima da inflação — e há um projeto de lei tramitando na Casa sobre isso —, que chegasse a pelo menos 1.052 reais. Para o povo trabalhador, 30 reais a mais é muito importante. Aí o Presidente mandou para cá uma proposta de 1.039 reais, e já saiu a proposta, que é exatamente a de 1.031 reais.
Não dá para aceitar que, além de congelar salário de trabalhador, para comprar comida, para sair dessa estagnação econômica que vemos no Brasil, nós vamos diminuir salários.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Após ouvir o autor e de acordo com o art. 148 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Presidência decide, preliminarmente, pelo deferimento da contestação.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Presidente, na fala sobre banqueiro, o Deputado mesmo sabe que está mentindo.
O que está sendo feito, tendo como fonte a estimativa, está numa despesa condicionada. Inclusive, para que fique claro, está aqui o representante da Liderança do Governo, o Deputado Claudio Cajado. Nós a estamos incorporando ao texto, o texto enviado pelo Executivo, para permitir, no caso de não aprovação, a recomposição integral das dotações de origem.
O que está sendo feito aqui, Presidente? O Congresso, que tem essa agenda, é o mesmo Congresso que vota a PEC. Nós estimamos, no caso de uma PEC como essa, que tem grande impacto e que é prioridade, que seus efeitos surgirão apenas a partir de junho. Já estimamos que esse cálculo tem uma previsão temporal, que isso será fonte para despesas condicionadas. Ou seja, não aprovou, não faz a despesa.
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19:15
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E V.Exa. sabe, porque está no meu relatório, que essas despesas estão distribuídas pelas áreas de saúde, educação, Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura, pelas mais diversas áreas. Portanto, não é verdade o que V.Exa. diz, que é para atender a banqueiro. Pelo contrário. Isso já está destinado lá. A fonte é vinculada. E o texto enviado pelo Governo que cria o gatilho da recomposição automática também já está atendido.
Nesse ponto, Presidente, fica claro que a previsão de legislação em trâmite não é uma inovação. Em outros anos, o Congresso... Por exemplo, no ano passado, constava na estimativa de receita a privatização da ELETROBRAS. Então, essa é uma questão superada.
V.Exa. sabe que o que estamos fazendo é apenas apresentar a destinação, caso seja votada e aprovada a matéria. Se não, isso terá que ser feito via PLN. Estamos apenas antecipando esse passo, e pronto. Se não for aprovado, o dispositivo que faz voltar diretamente para as fontes já está posto. Então, não há prejuízo algum, no caso da não aprovação desse texto.
O que nós estamos fazendo? Se temos um orçamento impositivo, no qual nós empoderamos as decisões do Congresso e temos a expectativa de que... Nós estamos falando da PEC 186. Mas a regra pela qual nós podemos antecipar ações de medidas legislativas foi aprovada no parecer preliminar. E por quê, exatamente? Se vamos ter redução de despesa obrigatória, o que permite nova despesa discricionária, e já está tudo distribuído, como falei, em despesa condicionada, por que vamos deixar que isso seja feito por PLN no ano que vem? Quero só deixar claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A contestação está em votação na representação...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A contestação não tem discussão,...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero orientar o voto do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - ... não tem orientação, não tem encaminhamento de votação...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Tem, Presidente. Como é que um partido não pode expressar a sua opinião?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não tem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu sou coautor da iniciativa inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu não tenho culpa. É o Regimento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu não estou obstruindo. Eu poderia me somar a partidos e obstruir. Peço o mínimo de sensibilidade...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Também acho, Sr. Presidente. Eu também gostaria, se houvesse essa sensibilidade, de comentar o tema por pelo menos 1 minuto. Acho que seria melhor para o andamento dos trabalhos. Não vai haver votação nominal. Cada um poderia se manifestar e depois...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
Peço ao Deputado Bohn Gass, que tem colaborado demais com os trabalhos da Comissão desde o início, que sempre faz suas ponderações com muito comedimento, com muita razão, que sempre colaborou no sentido de que as coisas andassem em favor do nosso País, que desconsidere essa palavra do nobre Relator Domingos Neto, que tem sido um gigante no trabalho desde o início. Devemos considerar o estresse em que ele está. São vários dias e noites trabalhando incansavelmente. Emagreceu demais...
(Risos.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, conceda-nos 1 minuto para fazermos a manifestação, a mim e ao Deputado Edmilson Rodrigues. Será melhor para o andamento dos nossos trabalhos, Presidente.
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19:19
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou conceder-lhes 1 minuto, mas peço aos demais companheiros que não peçam 1 minuto também, porque abrimos um precedente e isso iria nos atrasar. Na verdade, estamos descumprindo o Regimento, que não permite discussão nem orientação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu queria apenas sugerir ao colega Deputado que não defenda tanto o Ministro Paulo Guedes e o Governo.
Quando falei em dar dinheiro para banqueiro com o regime fiscal, eu estava falando do Orçamento do Governo. Repito: dos 3 trilhões e meio, 2 trilhões vão para lá, e nós trabalharemos aqui com apenas 1 trilhão e meio. Então, é essa a crítica. Falo isso até para posicionar bem o nosso debate com o colega.
Quanto ao outro tema, o tema da constitucionalidade, eu refaço, aí sim. É uma questão que não vou mais debater, porque já a apresentei. Aí a crítica é ao Governo. O Governo vai manter os trilhões para os banqueiros, para os grandes, e do servidor público, do trabalhador, vai tirar. Essa é a questão. Não é uma crítica ao Relator, é uma crítica ao Orçamento e à proposta do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Questão de memória: eu fui o autor, representando o PSOL, do destaque ao item 11, acrescido de 10 a 13 pelo Relator-Geral, o Deputado Domingos Neto. Qual era a argumentação? Exatamente a de que, no relatório preliminar, o item 11 estabelecia para o Relator o superpoder de inclusive considerar efeitos legislativos que ainda estão em forma de projetos, que não foram aprovados, como é o caso da PEC 186, que autoriza a redução de jornada de trabalho e, proporcionalmente, a redução de salários. Ora, nós podemos listar aqui todas as áreas. Eu achei que o Deputado Domingos Neto diria: "O senhor sabe que eu não estou tirando dinheiro só da educação. Vamos reduzir o salário também de médicos, enfermeiros, de todas as áreas". Mas não. Ele usou um argumento que eu não entendi muito.
Só da educação são mais de 2 bilhões. Então, se não é para favorecer banqueiros e grandes corporações, que façamos a retirada dos benefícios fiscais, das despesas com o capital financeiro, em vez de impor redução de salário a trabalhadores em educação, num país que vive uma crise educacional e que vive uma conjuntura muito perversa, com um Ministro que não tem qualquer respeito à educação, aos educadores, com um Presidente que não sabe escrever e muito menos sabe o significado de uma expressão que tem tudo a ver com ele, com as milícias, com a corrupção, com a violência, com quem pensa só em bala e armamento, e nada tem a ver com um pensador, um gênio da humanidade, conhecido mundialmente, o Paulo Freire.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A contestação está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
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19:23
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quase chegou lá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A contestação está rejeitada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, eu só queria ressalvar o destaque do NOVO para ser votado depois. Até posso encaminhar antes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, foram apresentados 21 destaques.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de defender a separação do nosso destaque.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, os demais destaques serão apreciados em globo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vamos votar agora?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Estão rejeitados ou acatados?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Um destaque foi pinçado pelo nobre Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sim, fruto do acordo.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Nós temos dois destaques.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu tinha entendido que um único destaque tinha sido retirado.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Há outro, mas eu estou recebendo...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A proposta do Líder do Governo na Comissão, inclusive, fez com que o NOVO retirasse o destaque aqui, para que fosse submetido lá ao Plenário.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não. Nós retiramos a obstrução, não o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deixe-me falar. V.Exa. vai entender.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós retiramos a obstrução, não o destaque.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Aqui?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aqui não, mantivemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Apreciação dos destaques.
Art.139....................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para votação em globo dos destaques.
Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, só há um destaque, o do Deputado Gurgel, que nós vamos acatar. Então fica prejudicado... O outro destaque é o do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Qual é o destaque?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Não precisamos nem votar em globo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - O Destaque nº 21 já está atendido.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Com todo o respeito, é difícil votar em destaque sem saber o que ele representa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não temos conhecimento dos destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Como?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu peço que distribua os destaques. Nós não temos conhecimento dos destaques.
(Intervenção fora do microfone.)
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19:27
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - São só dois destaques então?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, são 21 destaques, sendo que 1 foi retirado, 1 foi pinçado e 1 foi aprovado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Peço que a Mesa distribua os destaques para deles termos conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está na página, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não está.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, não está. Não está disponibilizado, Sr. Presidente. Aí fica difícil votar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, tenho uma sugestão, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, não seria interessante solicitarmos que o Relator, que tem os destaques, desse o seu parecer? Eu também não tenho conhecimento dos destaques. Até podemos votar em globo, mas ao menos precisamos saber quais são os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Domingos Neto, se V.Exa. quiser, podemos suspender a sessão por 5 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não há necessidade.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é pelo acatamento do Destaque nº 21 e pela rejeição em globo dos demais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deixe-me esclarecer aqui...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria mais uma vez ...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só um instante.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu vou pedir verificação, Sr. Presidente. Ou temos acesso ao conteúdo, ou não poderei votar sem saber o que é.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, seria melhor V.Exa. se reunir com os Parlamentares...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, ele não está rejeitando os destaques? O que o Deputado Hildo está querendo saber é qual ele aceitou.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - O que estou aceitando é um remanejamento do mesmo autor, no mesmo valor, sem acréscimo de nada, que pediu para trocar de uma área e botar para outra. É só isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Só esse e os demais rejeitados e pinçados do Deputado Marcel Van Hattem. Está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só para esclarecer: o Destaque nº 1 foi retirado pelo autor; o Destaque nº 2, que é de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, foi pinçado; os Destaques de nºs 3 a 20 foram rejeitados; o Destaque nº 21 foi aprovado pelo autor, que está justificando que é apenas um remanejamento.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Já entendi.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos votar em globo os Destaques de nºs 3 a 20, que foram rejeitados pelo autor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, só para explicar: tira de onde e põe onde?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ele já explicou. Não tira, só remaneja de um lugar para o outro.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Só tira de custeio para investimento, é o mesmo valor. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação na representação da Câmara dos Deputados o Destaque nº 21, aprovado pelo Relator.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós queremos encaminhar o nosso destaque.
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19:31
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora vamos à votação em globo dos destaques pela rejeição, os Destaques de nºs 3 ao 20.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. iniciar o destaque do Deputado Marcel Van Hattem... Vai ser agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu quero apenas dar conhecimento de que protocolei na Secretaria da Comissão o ofício enviado pelo Deputado João Carlos Bacelar a respeito do destaque que foi feito no relatório de obras irregulares, com relação ao trecho da BR-116, do quilômetro 334,23 ao quilômetro 387,41, com a justificativa do DNIT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Marcel Van Hattem, para fazer a defesa do seu destaque, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Cinco minutos, Presidente.
Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Senadores, faço aqui um agradecimento ao Líder do PSL, o Deputado Filipe Barros, que está aqui para, junto conosco, pedir a verificação nominal, e peço ao Deputado José Nelto, do Podemos, que possa vir o quanto antes, também, para nos auxiliar na verificação nominal que pediremos em seguida.
Sr. Presidente, nós encaminhamos um destaque para reduzir o valor do fundo eleitoral, que está em 2 bilhões de reais. O ideal é zero. A nossa defesa é que não haja dinheiro público para financiamento de campanhas. Mas, enquanto existir essa lei que obriga o financiamento público, que seja o mínimo possível. E, com esse nosso destaque, nós conseguimos retirar do orçamento mais de 1 bilhão de reais para campanhas eleitorais, colocando o patamar em 765 milhões de reais para o fundão. Ainda é muito dinheiro, Sr. Presidente, caros colegas, é muito dinheiro, que faz falta em muitas áreas, saúde, segurança, educação, e nós vamos continuar batendo nessa tecla. No entanto, é praticamente o mínimo possível, de acordo com a legislação. Por isso, o NOVO apresentou esse destaque e espera o apoio de todos os colegas Deputados.
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19:35
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Vejamos o valor médio recebido por faixa de renda: aqueles que estão numa faixa de renda acima de 1 milhão de reais por ano receberam mais de 500 mil reais de dinheiro público para fazer campanha; os mais pobres, aqueles que estão numa faixa de renda menor, receberam em torno de 58 mil reais. É um mito dizer que o dinheiro público torna mais democrática a campanha eleitoral.
Mais do que isso, Sr. Presidente, o valor médio recebido por quem é novato, dentre os partidos que usam dinheiro do fundo — e o NOVO não usa — é de 86 mil reais; e o valor médio recebido por quem estava concorrendo à reeleição, segundo dados das últimas eleições aqui para o Congresso Nacional, foi de 1 milhão e 192 mil reais. O dinheiro público para bancar campanhas, que deveria ir para a saúde, segurança, educação, vai para quem é mais rico e para quem já está na política, para quem está concorrendo à reeleição. São dados claros: vai para quem é mais rico e para quem já está na política.
Por isso, Sr. Presidente, nós discordamos frontalmente, por princípio, porque não acreditamos que dinheiro público deva ir para eleições, mas os dados nos mostram que a prática da divisão do fundo eleitoral agride o próprio conceito repassado por muitos de que ele democratizaria a campanha. Não é verdade. Ganha quem é mais rico; ganha quem está na reeleição. Não há transparência na divisão dos recursos.
Só mais um dado, Sr. Presidente: 10% do dinheiro do Fundo Partidário Eleitoral vai para aluguel de jatinhos, não vai para o mais básico custo das campanhas eleitorais. Vai para quem já tem muito, não vai para quem está querendo mudar a política e inovar. Portanto, o NOVO é contra a existência do fundo eleitoral e oferece esse destaque, esperando o apoio de todos aqui para que seja um valor mínimo possível, de acordo com a lei hoje existente e que seja, portanto, de 765 milhões de reais. Ainda é muito dinheiro, Sr. Presidente, mas se esse destaque for aprovado, pelo menos não serão, os 2 bilhões de reais que estão propostos no relatório. Repito, mais uma vez, são muito menos do que os 3,8 bilhões, o que era um escárnio. Dois bilhões não são aceitáveis, 765 milhões também não, mas é o possível, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Relator para apresentar o seu parecer ao destaque.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, já falei que nós estamos mantendo o valor da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não pode.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Nem pela Liderança do PSL?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não pode. Estamos em votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Nem pela Liderança do PSL?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não é regimental. O prazo é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A defesa do destaque só é feita pelo autor.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - E eu não posso usar a palavra pela Liderança do PSL?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, não pode. Já estamos em processo de votação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Posso usar da palavra como Líder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, não pode. Já estamos em processo de votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não fiz acordo nenhum para dar tempo maior a ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - A votação não começou ainda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Também não tem encaminhamento.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Como Líder, eu não posso falar? Não posso falar como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não tem encaminhamento.
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19:39
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos ler a Resolução nº 01, colegas, antes de vir para cá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, vamos à votação do destaque na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Os que forem a favor do nosso destaque.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Só vota quem for membro da Comissão, Sr. Presidente, ou todos os Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Rejeitado o destaque.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O PSL apoia o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem está pedindo verificação?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O NOVO está pedindo, Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Lucas Gonzalez... Vão dizendo os nomes.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Lucas Gonzalez pede verificação pelo Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O PSL.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não, peço que digam o nome das pessoas.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Filipe Barros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Filipe Barros.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Líder do NOVO, o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O Vice-Líder do PSL, o Deputado Filipe Barros.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - São os membros da Comissão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - São os membros da Comissão.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Filipe Barros, pela Liderança do PSL.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Suplente não vota.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não tem número para pedido de verificação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Suplente votar é fraude.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Tem o Podemos. É NOVO, PSL e Podemos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não é partido, é membro da CMO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não é partido, são as pessoas. Tem de ser um mais quatro.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o art. 136 fala...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem tem de ser depois de concluída a votação. Tem de concluir a votação antes, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O art. 136 dispõe que pode ser por Líderes que os representem. Nós temos dois Líderes: o Deputado Marcel Van Hattem, Líder do NOVO; e Deputado Filipe Barros, do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Partido Novo só representa um membro.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O PSL, três; e o Podemos, um.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O Podemos pediu também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Podemos não tem membro na Comissão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Mas ele é Vice-Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas ele não é membro da Comissão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Mas não pode. A representação do Podemos aqui...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, tem de concluir a votação.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O destaque está rejeitado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria apenas aqui me referir ao que se votou ontem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado Hildo, não polemize, não!
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, só quero informar ao Plenário que nós continuaremos nessa luta com esse destaque, logo mais, na sessão do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O último item da pauta é a apreciação do relatório de avaliação do PPA.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para ir direto para a análise.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador.
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19:43
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Passo à leitura da análise, Sr. Presidente.
A Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, estabeleceu o PPA da União para o período 2012 a 2015 e conceituou: 'o PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável'. Intitulado Plano Mais Brasil, o instrumento foi estruturado conforme as seguintes dimensões:
- Dimensão Estratégica: é a orientação estratégica que tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal;
- Dimensão Tática: define caminhos exequíveis para o alcance dos objetivos e das transformações definidas na dimensão estratégica, considerando as variáveis inerentes à política pública tratada. Vincula os Programas Temáticos para consecução dos Objetivos assumidos, estes materializados pelas iniciativas expressas no Plano; e
- Dimensão Operacional: relaciona-se com o desempenho da ação governamental no nível da eficiência e é especialmente tratada no Orçamento. Busca a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues.
O PPA 2012-2015 organizou a atuação governamental por meio de Programas Temáticos (65) e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (44). Os Programas Temáticos dizem respeito a áreas estratégicas de atuação do Estado e, por isso, são mais aderentes aos recortes específicos das políticas públicas. Eles se compõem de 471 Objetivos, que, por sua vez, expressam as escolhas do Governo para implementar cada política.
A estrutura deste PPA foi fortemente influenciada pelas principais agendas executadas no País, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Brasil sem Miséria (BSM), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o Minha Casa, Minha Vida. São recortes de políticas estratégicas que nem sempre ressoam diretamente nas peças orçamentárias, repisando, pois, a relevância de serem tratados no Relatório de Avaliação do PPA.
Com efeito, até o final do exercício de 2014, haviam sido realizados cinco encontros para discutir aspectos distintos do ciclo de gestão dos gastos e políticas públicas, tendo como cerne o PPA 2012-2015:
De tal sorte inovador e consequente, em 2014, o Fórum foi agraciado com a distinção máxima no Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público, na categoria de promoção da participação nas decisões públicas, segundo conceituou o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU.
Remonta ao PPA 2004-2007 a preocupação do Governo Federal por explicitar estratégia de desenvolvimento que dessoasse de escolhas precedentes. (...)
Para o período subsequente, o PPA 2012-2015 agregou às visões anteriores o desenvolvimento sustentável, a igualdade social, a produção de conhecimento e a defesa dos direitos humanos, em busca de promover a inclusão social e promover equidade na distribuição de renda. Avalia-se que a iniciativa por explicitar a estratégia de desenvolvimento representa um ganho para a sociedade, na medida em que amplia a visibilidade sobre as grandes escolhas e promove accountability, responsabilizando gestores e permitindo ao cidadão acompanhar os rumos que se pretende dar ao País."
Há aqui a figura Dimensões do Desenvolvimento, Políticas Públicas e Resultados Esperados da Estratégia de Desenvolvimento Brasileira.
Nas subseções seguintes são apresentados os resultados, bem como apontados alguns desafios para a consolidação dos resultados almejados para as dimensões econômica e social, bem assim para a área de Infraestrutura.
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19:47
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"A situação climática também trouxe prejuízos à economia, com problemas no abastecimento de água de algumas regiões e na capacidade de geração de energia hidrelétrica. (...)"
Aí seguem os gráficos. Também há alguns gráficos sobre o setor externo. Há gráficos de: Dimensão Social; Sistema de Diretos da Constituição Federal e Agendas Transversais; Políticas Sociais; Evolução do Gasto em Políticas Sociais nos Orçamento da União. Há uma tabela de indicadores do Programa 2019 do Programa Bolsa Família. Há gráfico da taxa de mortalidade infantil por Região e da taxa de frequência à escola, por faixas de idade. Fala-se da Infraestrutura, da utilização da rede de infraestrutura. Fala-se sobre Programas Temáticos do PPA 2012-2015. Há a tabela de execução dos programas do PPA, ano de 2015. E, por fim, há o voto.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente agradecer aos membros desta Comissão, que me deram a oportunidade de ser o 1º Vice-Presidente. Quero também agradecer a V.Exa. por ter me dado a oportunidade de presidir algumas reuniões desta importante Comissão.
Eu me sinto muito honrado do resultado final que esta Comissão trouxe. Sinto-me horado por esse relatório final. Isso aconteceu graças aos Sub-Relatores, que tiveram uma dedicação muito importante, que foi acatada pelo Relator-Geral, o Deputado Domingos Neto. Quero também cumprimentar o Deputado Cacá Leão, que relatou a LDO. Quero cumprimentar, enfim, todos aqueles que contribuíram para que fizéssemos esse orçamento, que é o orçamento desta Casa. Talvez, pela primeira vez, esse seja um orçamento do Legislativo, um orçamento impositivo a um Poder Executivo.
É importante dizer ainda que muitas coisas foram restabelecidas para todas as áreas. Todas elas tiveram um aumento significativo, principalmente, nas áreas mais importantes, como na saúde, na educação, na infraestrutura. O Relator, o Deputado Domingos Neto, teve essa sensibilidade de aumentar os valores em todas as áreas, sem exceção.
É importante dizer isso, Sr. Presidente, porque esses dias, fui abordado por uma pessoa desavisada. Nós não tínhamos nem votado o nosso relatório, e essa pessoa já dizia que nós tínhamos votado aqui um orçamento para o fundo eleitoral de 3,8 bilhões.
No entanto, aquela previsão caiu pela metade, em torno de 2 bilhões de reais. Ou seja, a sensibilidade do Relator chegou a isso, além de atender também o funcionalismo — e aqui relato a questão da Polícia Rodoviária Federal, a fiscalização do agronegócio.
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19:51
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sras. e Srs. Senadores, estamos chegando ao final do nosso trabalho, o mais importante desta Casa: a confecção da peça orçamentária.
É um processo orçamentário árduo, complexo, mas que nós chegamos, Deputado Domingos Neto, com a sensação do dever cumprido e de que fizemos um bom trabalho em favor do nosso País, sobretudo quando recebemos do Executivo uma peça orçamentária, e nós pudemos, com a colaboração de todos, aperfeiçoá-la, melhorando os recursos das áreas sociais, das áreas essenciais para o bom andamento da máquina pública, como a área da saúde, que recebeu recursos adicionais. As áreas da educação, da infraestrutura, da segurança, da assistência social tiveram, por parte desta Comissão, uma atenção e um carinho todo especial.
Quero aqui aproveitar para agradecer a todos, especialmente, aos membros desta Comissão, que pelas várias manifestações que eu tenho ouvido ao longo deste ano, foi uma das Comissões, Deputado Cajado, que melhor funcionaram ao longo da nossa história, sempre buscando o entendimento, o diálogo, a conciliação, o respeito às posições divergentes. Isso é que faz da democracia o mais rico de todos os sistemas políticos.
Quero fazer um agradecimento especial também aos assessores; à Coordenação de Audiovisual, à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados; aos taquígrafos; aos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que aqui, sem nenhum favor, devem ser os técnicos mais competentes de toda a máquina pública federal do nosso País. São pessoas dedicadas, competentes, que têm espírito público e que deram o melhor de si para que hoje nós estivéssemos concluindo este trabalho tão importante para o Brasil.
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19:55
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Agradeço aos assessores das Lideranças da Câmara e do Senado, às copeiras, aos garçons, aos adolescentes da Secretaria da CMO e, enfim, agradeço também à imprensa, que nos acompanhou aqui desde o início, prestando as informações fidedignas e necessárias para informar bem a sociedade brasileira sobre o andamento desta peça tão importante para a administração pública, que é a peça orçamentária.
Tivemos, nobre Deputado Dagoberto, seguramente, o mais restritivo orçamento da nossa história. Estamos no sexto ano consecutivo de déficit primário.
Para que a população possa entender o alcance dessas palavras, isso significa que nós estamos gastando mais do que o que estamos arrecadando, e aí as pessoas podem entender a dificuldade pela qual o País está passando. Se nós temos uma dívida interna astronômica, se nós não estamos pagando os juros dessa dívida, se nós não estamos abatendo as parcelas desta dívida, ou seja, não estamos amortizando esta dívida, e se estamos fazendo mais dívida, é evidente que essa situação não pode continuar.
Por isso é que a relação dívida e PIB já está beirando os 80%; para os juros que nós temos, evidentemente, é uma situação insustentável. Daí a necessidade imperiosa das reformas que nós fizemos em boa hora, com grande êxito, como a reforma da Previdência; vamos fazer a reforma tributária; já fizemos a reforma trabalhista; vamos fazer a reforma administrativa; vamos fazer a reforma política. E este Congresso, sem nenhuma dúvida, será consagrado como aquele Congresso que mais reformou as estruturas — vou-me permitir aqui este adjetivo — anacrônicas do nosso Estado brasileiro.
Tivemos um momento aqui decisivo, que foi a votação do PLN 4/19, em que se destacou como Relator o nobre Deputado Hildo Rocha.
Este PLN 4/19 trazia 248,9 bilhões de reais para fazer face às despesas correntes pela primeira vez na nossa história. A nossa Constituição é sábia e, nos seus artigos, determina que o Governo Federal só pode se endividar, só pode emitir títulos da dívida pública, para fazer face a investimentos, jamais para fazer face a despesas correntes.
Essa é uma analogia que se pode fazer com as famílias. A pessoa tomar um empréstimo para adquirir um apartamento, para se livrar do aluguel, para ter aquele apartamento, tudo bem, mas a pessoa fazer dívidas para pagar despesas correntes, para fazer festa de aniversário etc. e tal, isso terminará não saindo bem.
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19:59
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Nessa votação do PLN 4/19, nós tivemos uma maneira de articulação, de diálogo e de entendimento em que conseguimos colocar 1 bilhão de reais para esse programa essencial para o País, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida; 1 bilhão de reais para as universidades que tiveram os seus custeios cortados; 550 milhões de reais para a transposição do Rio São Francisco; e 330 milhões para as bolsas da CAPES e do CNPq.
Pela primeira vez na história, nós estamos fazendo um orçamento em que as emendas de bancada dos Parlamentares são impositivas. E a impositividade se expandiu para várias áreas do nosso relatório, inclusive para aquelas de emenda de Relator.
Então, isso é um empoderamento do Poder Legislativo, como nunca aconteceu na nossa história. Nós estamos aqui em passo firme recuperando o prestígio do Poder Legislativo, que tinha sido esvaziado ao longo do tempo, quando muitos orçamentos aqui nesta Casa praticamente foram carimbados por esta Comissão e pelo Plenário, reproduzindo muito mais a vontade do Executivo do que a do Legislativo. Este orçamento foi diferente. Este orçamento foi feito basicamente pelo Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado.
E quero fazer aqui um elogio especial aos 16 Relatores Setoriais, das várias Áreas Temáticas, que, num tempo recorde, ínfimo e com poucos recursos, conseguiram fazer relatórios consistentes, que, sem nenhuma dúvida, trarão muitos benefícios para o nosso País.
Então, resumindo, sintetizando, nunca houve um orçamento no Brasil com tanto protagonismo do Congresso Nacional. Isso não é mérito do Presidente, não é mérito do Relator, não é mérito do Relator-Geral, do Relator da LDO, do Relator do PPA, é mérito desta Casa inteira, e eu chegaria a dizer que é da sociedade, que entende que todo orçamento verdadeiramente deve ser impositivo e que o Governo, o Executivo, só pode gastar aquilo que verdadeiramente estiver autorizado, que deve ter o compromisso de executar aquilo que foi autorizado por esta Casa.
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20:03
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, todos nós esperávamos, como nos anos anteriores, que o fechamento do orçamento fosse dificultoso, extremamente trabalhoso e estressante. Qual não foi a nossa surpresa que nada disso aconteceu. Por quê? Justamente porque este orçamento, pela sua impositividade, beneficia, e muito, a representação popular através dos Deputados e, os Estados, através dos Senadores.
Por desencargo de responsabilidades futuras, eu queria deixar a minha preocupação sobre a efetividade das políticas públicas que nós estamos alocando na impositividade do orçamento, porque, quando o Governo, o Executivo, desenvolve programas, ele o faz com a perspectiva de poder, ao longo de alguns meses ou anos, concluir aquele projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. está no sexto. Eu estou no sétimo, fora o mandato de Vereador e Prefeito. Então, nós somos sobreviventes, Sr. Presidente, e sabemos que a renovação pode fazer com que haja alocação de recursos, durante o período do mandato de um Parlamentar, que não tenha sequência, quando ele perde a eleição. Então, eu tenho dúvidas sobre essa efetividade.
Porém, apesar de no Governo haver um cenário de restrição orçamentária — em 2020, a possibilidade vai ser muito menor do que em 2019 —, eu não vou julgar a decisão majoritária do Congresso Nacional. Furto-me a isso, porque não me cabe julgar decisão dos meus colegas, mas nós vamos ter que acompanhar o desenvolvimento disso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Já aprovou o Orçamento? O que é que nós estamos fazendo aqui, Presidente?
(Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Só há um, que é o do NOVO.
Eu fiquei até surpreso. Vamos lá! Eu vou convidar V.Exa. e os demais para irmos assistir à finalização dessa peça orçamentária.
Sr. Presidente, eu penso que, no futuro, nós vamos ter que fazer uma lei que crie critérios para alocação dessas emendas impositivas com início, meio e fim dos projetos a serem alocados. Talvez tenhamos que encontrar esse momento. Mas vale a tentativa. Vamos, principalmente, coroar de êxito a decisão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
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