1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
400ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 57 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 463 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Novo painel.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Frei Anastacio votou com o partido, o PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na sessão anterior, o Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do partido.
Obrigado.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na sessão anterior, o Deputado Jose Mario votou conforme orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem pediu novo painel, Sra. Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO. O Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO, solicitou novo painel.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Esta é uma matéria de interesse dos Municípios. Pedir novo painel para uma matéria em que há consenso?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou apelar para o Partido Novo. Esta PEC ajuda enormemente os Municípios brasileiros. Não é possível. Um novo painel pode atrapalhar as outras votações.
O apelo que faço, Sra. Presidenta, é para retirar esse pedido, se é que o partido tem voto suficiente para pedir novo painel.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado José Guimarães, qualquer Deputado pode solicitar novo painel.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É isso mesmo. Não é nominal. Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não é nominal.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quero tirar uma dúvida. V.Exa. chamou exclusivamente a PEC para votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - E matérias sobre a mesa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Matérias sobre a mesa que podem entrar são urgências em específico, é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim. Há requerimentos de urgência.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Pedro Paulo havia solicitado 1 minuto.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente quero dizer da minha satisfação de o Parlamento ter aprovado a renovação dos incentivos do setor audiovisual. Também quero dizer que o projeto cumpre sim os pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeita o prazo de concessão da isenção de 5 anos, tem mensurado qual é o tamanho do incentivo fiscal.
É claro que há uma discussão sobre o gasto tributário de que nós não temos condições de acompanhar a efetividade. Mas, para o setor de audiovisual, é fundamental. Quem conhece a cadeia produtiva do audiovisual sabe o que ela gera de empregos, a importância que ela tem para a economia do Brasil. Particularmente, os Deputados do Rio de Janeiro sabem da importância para o Estado, que já foi o maior produtor de audiovisual do País, e hoje, com as novas tecnologias, vem perdendo esse espaço, que precisamos recuperar.
Obrigado, Sra. Presidente.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Afonso Florence solicitou a palavra por 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Peço a divulgação nos Anais da Câmara e no programa A Voz do Brasil do registro da importância de prorrogação dos incentivos fiscais para o setor audiovisual, que é estratégico para a cultura, gera atividade econômica e patrocina um conjunto de ações muito importantes para o setor.
Em relação aos partidos e Parlamentares que estão se pronunciando contra essa prorrogação a pretexto de que os grandes devem pagar tributos, eu lembro que as Oposições apresentaram a emenda que institui a cobrança de lucros e dividendos à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, e também a cobrança de tributos nas grandes fortunas e nas grandes heranças.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Vander Loubet votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Neri Geller votou com o partido nas três últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho saudar e parabenizar o Juiz Federal Emanuel José Matias Guerra, da 18ª Vara Federal do Ceará, por ter tomado a decisão de suspender a nomeação do capitão do mato Sérgio Camargo para a Presidência da Fundação Cultural Palmares.
A Fundação Cultural Palmares, que é um instrumento importante de combate ao racismo e, ao mesmo tempo, de fortalecimento da cultura afro-brasileira, não poderia ter um cidadão que cumpre papel de capitão do mato como Presidente.
Parabéns à Justiça por essa decisão, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero registrar que, com relação à matéria que acabamos de aprovar em benefício do cinema nacional, não há vencidos nem vencedores. O vencedor maior foi o cinema nacional. É fundamental a prorrogação desse regime especial de tributação para o cinema nacional.
Quero chamar a atenção de todos para a PEC que vamos examinar agora, que é do interesse dos Municípios brasileiros. Todo fim de ano legislativo esta matéria vem à pauta na Câmara Federal. Aquele 1% do Fundo de Participação dos Municípios é fundamental para o fechamento das contas dos Municípios brasileiros.
Portanto, eu acredito que esta matéria, que já aprovamos em vários anos legislativos seguidamente, é de consenso. Duvido que alguém vá votar contra os Municípios brasileiros.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Henrique Fontana.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Assis Carvalho votou om o PT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Assis Carvalho.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero voltar a enfatizar a importância do regime tributário especial do audiovisual e do cinema brasileiro.
Não se trata, como já disseram alguns, de introduzir um novo benefício fiscal. Ao contrário, nós já temos uma legislação que prevê esse incentivo, aliás, semelhante a que têm todos os países da Europa, por exemplo, para garantir que o cinema nacional, que a produção audiovisual nacional brasileira possa ter efetivamente o espaço que merece ter, para qualificar a nossa cultura, para levar a cultura brasileira, o cinema brasileiro, o audiovisual brasileiro a outros lugares do mundo.
Não estamos introduzindo nenhum incentivo fiscal novo. Ao contrário, se não aprovarmos esta matéria, estaremos submetendo a indústria nacional de audiovisual e de cinema a uma asfixia inaceitável.
18:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante que o Plenário desta Casa tome conhecimento do depoimento da Deputada Joice Hasselmann na CPMI das Fake News. Ela está demonstrando de forma cabal o funcionamento de um verdadeiro gabinete do ódio centrado no Palácio do Planalto e comandado pela família Bolsonaro. É uma demonstração inequívoca — é mais do que isso! — do dinheiro público gasto para financiar verdadeiros ataques a reputações, ataques políticos e campanhas que não têm nada a ver com o interesse público.
Nós temos que tomar conhecimento desse depoimento, que tem que ser muito debatido. O povo brasileiro precisa saber o que funciona, de fato, no interior do Palácio do Planalto, o Gabinete do ódio.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado André Abdon votou com o partido na sessão anterior.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Acácio Favacho votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputados.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2018, do Sr. Pedro Paulo e outros, que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os art. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir plano de revisão das despesas, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2019, da Sra. Tábata Amaral e outros, que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Claudio Cajado, nas duas votações anteriores, votaria com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputados.
Com a palavra o Deputado Pedro Paulo, por 1 minuto.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, aos 39 Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, e também aos 14 que votaram contra, a aprovação da admissibilidade da PEC da Regra de Ouro, das despesas obrigatórias, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, de minha autoria.
Com a criação da Comissão Especial, sem dúvida, teremos o ambiente adequado para discutir o mérito da proposta, o conjunto dos 33 gatilhos das medidas de contenção de despesas e de aumento de receita, para que nós possamos dar uma contribuição ao Brasil de equilíbrio fiscal.
18:08
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Quero muito agradecer mais uma vez a este Parlamento.
Acredito que aqui é a Casa para essa discussão e não o Senado, onde o Governo apresentou a PEC emergencial e as outras duas, que podem compor a PEC 438/18.
Mais uma vez, muito obrigado e vamos seguindo a discussão do ajuste fiscal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Juiz José Matias Guerra sustou a nomeação do racista — podemos dizer com todas as letras — nomeado nesse Governo Bolsonaro para a Presidência da Fundação Cultural Palmares.
Eu conheço a Fundação Cultural Palmares desde a sua criação no Governo Sarney e conheço o Dr. Carlos Moura, que foi um dos formuladores no Governo. E nesta Casa foi apresentada por mim. Nós criamos a Fundação Cultural Palmares como um instrumento para o fomento da população negra brasileira. Portanto, não cabe nenhum racista nesse posto, nessa direção.
Parabéns! Continuamos acreditando na Justiça.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sra. Presidente, pela Liderança do PSB.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há sobre a mesa uma PEC que não passou por nenhuma Comissão. É uma reforma constitucional. Não passou por nenhuma Comissão Especial, por nenhuma Comissão Permanente, mas vem agora para cá. E mexe com o equilíbrio fiscal do Brasil.
Todo mundo aqui está sem informação. Como é que chegou? Por que chegou? Quem negociou? Nós estamos pedindo informação ao Governo se negociou, porque mexe fortemente com o duro equilíbrio fiscal que o Governo brasileiro está buscando. Ela tem mérito, parece que é dinheiro exclusivamente para os Municípios...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Darcísio Perondi, para esclarecer, essa PEC foi aprovada na CCJ no dia 31 de outubro de 2018 e na Comissão Especial no dia 18 de junho. Então, passou pela Comissão Especial.
Deputado Tadeu Alencar, V.Exa. tem 5 minutos pela Liderança do PSB.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, pela ordem.
Só para reforçar o pedido do Deputado Darcísio Perondi...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Já chamei o Líder, que tem prioridade. Após S.Exa., V.Exa. terá 1 minuto.
Deputado Tadeu Alencar, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com grande alegria que, na condição de Líder do PSB, mas também de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, subo à tribuna na noite de hoje para celebrar a aprovação do projeto que prorroga o regime tributário e os incentivos fiscais que beneficiam a cinematografia brasileira, o cinema e o audiovisual, no momento em que a cultura brasileira é objeto de tantos ataques, a partir da extinção do Ministério da Cultura, da redução expressiva dos recursos do fundo setorial do audiovisual, da diminuição da sociedade civil na composição do Conselho Superior do Cinema, de PECs, que necessitam que, em 2 anos, dois exercícios financeiros, todos os fundos sejam ratificados através de legislação específica de estatura de lei complementar, e que já desvinculam imediatamente. A partir do primeiro dia do exercício, quando promulgada essa PEC dos Fundos Públicos, vamos ter a desvinculação das receitas que alimentam esse fundo.
18:12
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São muitos os ataques à cultura brasileira, aos artistas. Há agressões de toda ordem, até a um dos patrimônios do Brasil: a atriz Fernanda Montenegro. É muito importante que, num cenário como este, este Plenário tenha dado uma demonstração de maturidade, aprovando a prorrogação desses incentivos. O Deputado Henrique Fontana, do Estado do Rio Grande do Sul, faz parte dessa frente parlamentar.
Essa atividade econômica cresce 8% ao ano, fatura em torno de 45 bilhões de reais anualmente, cria mais de 300 mil empregos, diretos e indiretos, e é responsável pela vitalidade da produção independente deste país continental que é o Brasil, onde a cena cultural reflete a generosidade, a grandeza, a alegria do seu povo, a força da nossa cultura e dos nossos artistas.
É muito importante que hoje nós tenhamos dedicado parte da sessão que acabou de ser encerrada à aprovação da prorrogação desses incentivos. Mas são muitos os desafios que temos na área de cultura. Fico muito feliz de ter ouvido o Deputado Bira do Pindaré, do meu partido, comunicar que a Justiça brasileira, em boa hora, suspendeu a nomeação do novo Presidente da Fundação Palmares, que deveria presidir a "Fundação Adolf Hitler", pois não tem a compreensão da importância da cultura negra e do negro na formação da sociedade brasileira.
Eu quero cumprimentar todos os partidos. Cumprimento pela iniciativa o Deputado Marcelo Calero, que é o autor dessa propositura de prorrogação dos incentivos, e a Deputada Jandira Feghali, que emitiu os pareceres em nome das Comissões, permitindo que, na noite de hoje, tivéssemos essa grande notícia a celebrar.
Não podemos ficar inertes diante de todos os ataques à cultura brasileira a que estamos assistindo. É muito importante estarmos atentos à redução de 43% no Fundo Setorial do Audiovisual.
Na semana passada, nós aprovamos um projeto de autoria do Deputado Paulo Teixeira e de Relatoria da Deputada Benedita da Silva, Presidente da Comissão de Cultura, da maior importância, que vai promover a regulação do vídeo sob demanda, uma atividade que evidentemente precisa de regulação, para que possamos fortalecer esta cadeia produtiva extraordinária que é a do cinema e do audiovisual brasileiro.
Eu quero cumprimentar todos aqueles que integram essa vigorosa cadeia produtiva.
Precisamos estar atentos a essa pauta importante do Congresso Nacional, para que possamos fazer, em todas as frentes, a resistência necessária à iniciativa deste Governo antinacional, antipopular, fundamentalista, que vê a cultura e os seus artistas como inimigos do País.
18:16
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Por isso, quero convocar todos à vigilância permanente, para que possamos, de um lado, promover essa resistência e, do outro, impulsionar a pauta que está à nossa espera na noite de hoje, a exemplo desse projeto que aprovamos.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
Concedo 1 minuto ao Deputado Paulo Ganime, enquanto o Deputado André Figueiredo chega à tribuna.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como foi falado aqui pelo Deputado Darcísio Perondi anteriormente, por mais que tenha passado pela Comissão, pela CCJC, esse projeto não estava na pauta nem de hoje, nem de ontem, nem de nunca. Como é que ele vai ser votado assim, sem acordo, sem passar pelo Colégio de Líderes, sem mesmo nós termos tido tempo de analisar corretamente e discutir o projeto?
Então, Presidente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rogério Correia votou com o partido na votação anterior.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Clarissa Garotinho declara que votou a favor do projeto de prorrogação do RECINE até 2024.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputados e Deputadas, o Deputado Paulo Ganime está com a palavra. Vamos respeitar os colegas!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pode restituir o meu tempo, por favor, Presidente? (Pausa.)
Muito obrigado.
Só complementando, o NOVO é favorável, sim, a que esse dinheiro seja destinado aos Municípios, a que nós revejamos o nosso pacto federativo. Isso tudo é positivo, mas não dessa forma. Nós estamos discutindo. Há uma PEC sobre pacto federativo no Senado. Nós esperamos que isso seja votado de forma correta, adequada, porque o tema é importante. Sim, nós somos favoráveis a que se destine o dinheiro que hoje está na União para os Municípios, mas não de forma atropelada e não dessa forma, sem resolver o problema real. Estamos transferindo sem estar atacando o problema.
Então, solicitamos que esse projeto, que não estava na pauta de hoje nem na pauta de dia nenhum, não seja votado hoje neste plenário.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Magalhães votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já não é novidade que o Poder Executivo tenta usurpar desta Casa o direito constitucional de legislar. São feitas edições e edições de decretos numa tentativa clara de burlar o papel desta Casa e, consequentemente, editar medidas, desrespeitando o processo legislativo.
A mais recente foi a criação de um procedimento simplificado de desestatização, tirando do BNDES a prerrogativa, determinada pela Lei nº 9.491, de 1997, de ser o operador dos processos de desestatização. Isso fez inclusive com que o procedimento relacionado à privatização de estruturas importantíssimas, inclusive no que diz respeito à proteção de dados, como é o caso da privatização do SERPRO e da DATAPREV, estivesse incluído nesse procedimento simplificado.
Portanto, nada mais nos resta a não ser entrar com projetos de decreto legislativo para que nós possamos impedir mais uma medida que visa burlar a prerrogativa constitucional desta Casa de legislar. O Governo continua legislando, agora não mais apenas por medidas provisórias, que esta Casa precisa discutir, mas também por decretos oriundos do Poder Executivo.
18:20
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Aliás, esse programa de desestatização já é eivado de ilegalidades, tanto que nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque qualquer processo de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista precisa de prévia autorização legislativa, e o Governo tenta incansavelmente burlar isso.
E lamentavelmente o Sr. Secretário de Desestatização e Desinvestimento — olhem que cargo bonito! —, o Sr. Salim Mattar, ou "Matar" porque, na verdade, ele está matando o patrimônio público brasileiro, foge do debate conosco na Comissão de Ciência e Tecnologia, desrespeitando também o convite que foi feito e aprovado na Comissão. Talvez seja necessário que esta Casa discuta a possibilidade de que, além da convocação de Ministros, também tenhamos a convocação de responsáveis por outras funções que são relevantes no cenário da administração pública federal.
Sras. e Srs. Deputados, parece que o Governo não se cansa de lançar maldades no cenário da nossa tão frágil economia e tão elevada desigualdade social. A mais recente foi esse Projeto de Lei nº 6.159, que talvez vá além do que Hitler fez em relação às pessoas com deficiência, porque Hitler matava de forma imediata. Agora, estão condenando milhões de brasileiros com deficiência à morte por fome, porque quem recebe o BPC com certeza não é um privilegiado. Na ocasião da reforma da Previdência, nós tínhamos toda uma preocupação em preservar o benefício de prestação continuada, porque é justamente o público mais carente que o recebe. Pessoas com deficiência que recebem o BPC são pessoas que precisam desse auxílio do Estado.
Pois bem, sinteticamente, o que nós podemos dizer desse Projeto de Lei nº 6.159? Primeiro, ele obriga todas as pessoas com deficiência a ir para um programa de reabilitação para poderem entrar no mercado de trabalho. Em entrando, podem receber um auxílio-inclusão de até 50%. Ora, se uma pessoa com deficiência recebe um salário mínimo e, de repente, consegue um emprego de um salário mínimo, receber 50% como complemento de auxílio-inclusão não cuida sequer do transporte caso essa pessoa precise de um cuidador para acompanhá-la até o mercado de trabalho. O que é pior: se essa pessoa que é deficiente abandona esse emprego que conseguiu de forma temporária, ela é excluída do BPC.
Não bastasse isso, esse projeto de lei também proporciona a mercantilização da deficiência grave, porque a empresa que por acaso empregar um deficiente considerado grave poderá suprir a vaga de duas pessoas com deficiência. Para além disso, o projeto vai proporcionar que as empresas possam, pagando uma multa de dois salários mínimos durante 3 meses, ser dispensadas definitivamente de cumprir a cota que lhes é imposta pela lei para a inclusão de pessoas com deficiência.
Sra. Presidente, esta cota que existe hoje, instituída em lei, e que proporciona a milhões de brasileiros que têm deficiência a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho é uma necessidade. Simplesmente estão burlando, com esse projeto de lei, a necessidade de cumprimento de cotas visando à inclusão das pessoas com deficiência. No que diz respeito àquelas pessoas que não conseguem ter condições de trabalhar, todas elas, mesmo que sejam tetraplégicas, terão a obrigação de se adequar a um programa de reabilitação. É muita maldade!
18:24
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Não bastasse tudo isso, este projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional com urgência urgentíssima na Semana Nacional da Acessibilidade e Valorização das Pessoas com Deficiência.
É inacreditável até que ponto vai o pacote de maldades do atual Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de Urgência nº 3.131, de 2019, do Sr. Mauro Benevides Filho e Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 223, de 2019, de autoria do Senador Lucas Barreto PSD/AP, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2019.
Deputado Mauro Benevides Filho - PDT/CE
Vice-Líder
Tem a palavra o autor do requerimento, o Deputado Mauro Benevides Filho. Em seguida, para falar a favor do requerimento, terá a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe-me, Deputado Afonso Florence, como autor do requerimento, o Deputado Mauro Benevides Filho tem prioridade para falar a respeito do requerimento.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence é parceiro importante neste processo.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Parlamentares, primeiro, quero falar da parte política. Eu saí conversando com a grande maioria dos Líderes desta Casa para tentar explicar a relevância que a prorrogação deste prazo tem para os Estados e para o Governo Federal.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, a Lei Kandir diz que o exportador tem o direito de transferir o crédito do ICMS que paga no insumo que vai para a produção. A União inclusive fazia o ressarcimento desse valor. Entretanto, uma empresa pode comprar insumos que não são da produção, que vão para o escritório, como uma caneta, um papel. Portanto, existe há muitos anos, desde 1997, a dúvida sobre se créditos de ICMS para insumos que não fazem parte do processo de produção gerariam, em razão da Lei Kandir, um débito dos Estados que eles iriam cobrar da União posteriormente. Para evitar esta dúvida, este direito vem sendo prorrogado desde 1997. Repito: isso vem sendo prorrogado desde 1997. A última prorrogação vence agora, em dezembro de 2019.
Então, existe um projeto de lei complementar, já aprovado no Senado Federal, que prorroga mais uma vez esse prazo. Se não for prorrogado, vai-se gerar um débito com os Estados da ordem de 21 bilhões de reais, e eles naturalmente vão cobrar do Governo Federal esses 21 bilhões de reais, já que na Lei Kandir há uma discussão sobre se há responsabilidade ou não do Governo Federal em relação a essa questão.
18:28
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Esse é um assunto pacificado. Tenho procurado conversar com todos os Líderes da Casa, e isso já vem sendo feito há muitos anos. O Senado, num acordo daquela Casa, também já aprovou esse projeto de lei complementar.
Então, eu pondero isso às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, especialmente àqueles que têm preocupação com o ajuste fiscal. Eu estou vendo aqui o meu amigo Deputado Darcísio Perondi, que fala tão enfaticamente dessa questão fiscal. Eu também sou dessa área, gosto de fazer essa preservação, para que o Governo Federal, os Estados brasileiros e os Municípios possam ter suas condições financeiras preservadas e, inclusive, não tenham a surpresa de, de uma hora para outra, de dezembro para janeiro, Deputado Afonso Motta, Deputado André Figueiredo, amanhecer com um passivo de 21 bilhões de reais, que é o que vai acontecer se porventura essa matéria não for devidamente prorrogada. Portanto, é o que pondero, pedindo a cada um dos Deputados que possamos votar essa matéria.
Já conversamos com o Governo Federal. O Secretário Mansueto Almeida conversou com o Presidente Rodrigo Maia, compreendendo a profundidade da questão. Além de conversarmos com o Governo Federal, conversamos com os Líderes, conversamos com vários Deputados. Portanto, pondero a esta Casa que possa votar a prorrogação desses créditos por mais um prazo.
Era só isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PT orienta "sim" ao requerimento de urgência.
Muito rapidamente, quero aqui reiterar o que já foi dito pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Trata-se de uma prorrogação de aproveitamento de créditos que podemos chamar de secundários.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sra. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - As empresas exportadoras estariam, então, isentas de tributação em insumos que não são diretamente ligados ao seu processo de produção e de exportação, o que ocasionaria um impacto fiscal muito grande para os Estados, uma perda de arrecadação, que iria ser cobrada do Governo Federal.
Por isso, está acertado o mérito do PLP, e a urgência é fundamental.
Nosso voto é "sim".
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSDB vota "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, será incompreensível se o Governo não tiver sensibilidade para essa matéria. É muito difícil não compreender a dimensão da contingência na eventualidade de ela não ser aprovada. Nós precisamos, pelo menos, nos inteirar e prestar atenção, para evitar que aconteça uma catástrofe, que atingirá diretamente os Estados federados e o Governo Federal.
É muito importante aprovarmos essa matéria, porque ela se esgota no dia 31 de dezembro deste ano e, a partir daí, estaríamos sujeitos a um grande risco e a um grande contingenciamento.
O PDT vota "sim", Sra. Presidente.
18:32
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O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vota "sim" também.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Pelo PL, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é um partido que preza muito por essa pauta municipalista e o respeito aos Municípios, quer votar essa urgência e, por isso, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PP, Deputado Arthur Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui da Comissão Especial, fruto de uma determinação do Supremo Tribunal Federal de que o Congresso tem que legislar uma forma de compensação da Lei Kandir, que impõe prejuízos a todos os Estados que exportam produtos primários ou, no máximo, semielaborados, como é o caso do Pará, e nós não aprovamos isso.
A minha opinião é que a Lei Kandir deve acabar, porque não é admissível que se debata aqui se uma pequena empresa produtora de vida pode ter incentivo enquanto a Vale, as grandes madeireiras, as grandes mineradoras pagam zero de ICMS.
Somos a favor da urgência por um motivo simples: eles querem, além de ter isenção sobre o lingote do alumínio ou da madeira, ter isenção sobre o insumo para o escritório, por exemplo. Isso é inadmissível!
Então, vamos ajudar a prorrogar e buscar posteriormente resolver essa questão definitivamente.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu informo ao PSL, que orientou "não", que essa urgência está sendo pautada por um acordo do Deputado Mauro Benevides Filho comigo e com o Mansueto. O Secretário Mansueto disse que não havia nenhum problema, a matéria não tem nenhum impacto. Nessa matéria, não há conflito com o Governo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre essa matéria, eu até concordo com o Deputado Mauro Benevides: não dá para, em janeiro, nós termos aí uma dívida de 20 bilhões de reais. Mas nós ficamos prorrogando isso indefinidamente e não resolvemos o problema brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na reforma tributária.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Na reforma tributária, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos votar no ano que vem, no primeiro trimestre.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Muito obrigado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", por compreender as dificuldades que os Municípios brasileiros atravessam e entender que há necessidade de que o Governo Federal faça um esforço no sentido de melhorar a vida daqueles que estão nos Municípios, porque a ponta é onde está o sofrimento. São os Prefeitos que administram as maiores crises.
Portanto, o Avante vota "sim", entendendo que Salvador será beneficiada, assim como as demais capitais.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania altera o voto para "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminhou "sim", porque o projeto afasta um contencioso de uns 20 bilhões de reais. Isso foi acordado dentro do Governo direitinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Aguinaldo Ribeiro, vai haver acordo para votar? Agora é a hora. Eu tenho que votar a urgência e pautar o projeto se for para votá-lo hoje; senão, votaremos só a urgência hoje.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos apresentar a urgência agora, Presidente, e estamos finalizando um acordo para tentar votar o projeto na sequência.
18:36
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(Pausa prolongada.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu posso fazer uso da palavra por 1 minuto? (Pausa.)
Sr. Presidente, em nome do movimento municipalista suprapartidário brasileiro — mais de mil Prefeitos estiveram aqui esta semana —, eu quero fazer um apelo para que, além da emenda constitucional do 1% do FPM, nós possamos concluir a votação do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, do qual faltam somente alguns destaques, para que ele possa ser deliberado pelo Senado ainda na próxima semana e ir para a sanção presidencial ainda este ano, em função do princípio da anualidade. Nós fizemos um grande esforço, e V.Exa. permitiu a votação do mérito. Agora, precisamos resolver os destaques, porque, senão, todo o esforço da luta municipalista não vai se concluir.
Então, nós precisamos votar os destaques do PLP 461, concluir nesta noite essa votação, para que o Senado possa votar o projeto na semana que vem e este seja sancionado até 31 de dezembro.
É esse o apelo que o municipalismo brasileiro faz a V.Exa., Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
18:40
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar dois intelectuais brasileiros: o jornalista Elias Ribeiro Pinto, que no dia 30 de junho publicou no jornal Diário do Pará uma grande homenagem ao filósofo Benedito Nunes, que faria 90 anos no dia 21 de novembro. Naturalmente, nem todos conhecem Benedito Nunes, mas ele certamente está entre os maiores filósofos da humanidade, um dos maiores filósofos brasileiros do século XX e de parte do século XXI. Portanto, o artigo publicado merece entrar para os Anais desta Casa.
Queria também ressaltar o nome da grande filósofa Djamila Ribeiro, que publicou no último dia 29 de novembro, no jornal Folha de S.Paulo, artigo lindíssimo intitulado Zélia Amador, herdeira de Ananse. Ela homenageia uma professora negra, doutora, diretora de teatro, atriz, ex-vice-reitora da maior universidade em número de alunos do País, uma das mais importantes universidades brasileiras, a Universidade Federal do Pará. Zélia Amador de Deus é uma das fundadoras do Centro de Estudos e Defesa do Negro do Estado do Pará — CEDENPA. Foi recentemente homenageada pela Universidade Federal do Pará, que lhe concedeu o título de professora emérita. Trata-se de uma brilhante intelectual, uma mulher muito especial e uma lutadora pela democracia no País.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matérias referidas:
– Zélia Amador, herdeira de Ananse
– O ensaísmo beneditino
18:44
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de solicitar na ocasião que pautássemos a urgência do pacto anticrime e déssemos andamento a este projeto nesta Casa do Povo.
Nós compreendemos a apreensão em que se encontra a população brasileira e sabemos a necessidade de controlar os crimes, em especial os crimes violentos. Sabemos também do trabalho efetivado pelo grupo de trabalho criado para esta finalidade. Nós acreditamos que o bom senso há de pairar nesta Casa Legislativa e entendemos, em não havendo consenso, a possibilidade de apresentar alguns destaques para chegarmos à versão mais original possível que melhor atenda aos interesses da população brasileira.
Este projeto é de suma importância para colocarmos o País no rumo do enfrentamento da criminalidade.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lincoln Portela votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Benes Leocádio votou de acordo com a orientação do Republicanos nas votações anteriores.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder mais 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. mais 1 minuto, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado do Pará tem uma população indígena muito significativa, e o Brasil como um todo tem visto a violência contra os povos indígenas.
Recentemente, um cacique waiãpi foi assassinado no Amapá, e Paulino Guajajara foi assassinado no Maranhão. Ontem a querida líder Alessandra Korap Munduruku, que já esteve na sala da Presidência conversando com o Presidente numa comissão de representação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, teve a casa invadida.
18:48
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Alessandra é munduruku, mas, por ser estudante, mora no Município de Santarém, na região oeste do Pará. A invasão foi um ato de provocação, um ato de intimidação contra uma das mais importantes lideranças indígenas que combate o crime na Amazônia.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. aguarda a conferência da assinatura do requerimento, quero tão somente parabenizar V.Exa., que no dia de ontem tomou a importante decisão de não pautar o PL 6.159. É da maior importância esta decisão de V.Exa., que esteve reunido com diversas entidades e movimentos da pessoa com deficiência após a audiência pública realizada nesta Casa e coordenada pelo Deputado Eduardo Barbosa.
O projeto vinha para prejudicar as conquistas destas pessoas ao longo de vários anos, criando dificuldades para sua inserção no mercado de trabalho, para o recebimento do auxílio-inclusão, além de uma série de situações que estavam sendo alteradas por meio deste PL. O mais grave é que estas alterações não tinham sido discutidas com as entidades e com os movimentos da pessoa com deficiência.
Parabéns a V.Exa. pela decisão acertada de não pautar o PL 6.159, Sr. Presidente!
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido a este Plenário para que não votemos. Eu peço encarecidamente ao PSL e ao NOVO que retirem os destaques e a emenda aglutinativa do projeto do ISS, que foi aprovado. De 313 Parlamentares, 312 votaram a favor. O texto está redondinho, está aprovado.
Estes destaques vão ficar para a semana que vem e podem atrasar, porque têm que ser votados no Senado, para a lei vigorar no começo do ano que vem. Nossa preocupação é que haja um possível atraso do projeto.
Portanto, peço aos partidos que apresentaram os quatro destaques e a emenda aglutinativa que os retirem.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero contribuir na mesma direção do Deputado Herculano Passos para que o PSL e o NOVO não sejam responsabilizados e não dê tempo de o Presidente Bolsonaro sancionar o PLP 461, em função dos destaques que, em grande parte, estão contemplados num acordo de todos os partidos da base do Governo e da Oposição, nos 312 votos favoráveis ao PLP 461. Aliás, isso está acordado com os Municípios de São Paulo, que serão escalonados em 33,5 no primeiro ano, 66 e 85.
18:52
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Este é o apelo que estamos fazendo ao PSL e ao NOVO, para que o municipalismo brasileiro não coloque sob a responsabilidade destes dois partidos a impossibilidade de o Presidente da República resolver esta questão.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar como Líder.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Presidência da República, o mais alto cargo da administração pública brasileira, deve ser exercido para que sejam atingidos os fins republicanos. A finalidade para o exercício dos cargos é clara: atender aos objetivos estabelecidos na nossa Lei Maior, a Constituição Federal.
O Presidente da República tem limites claros que deve respeitar no exercício do seu cargo. O Palácio do Planalto não é um passe livre, de modo que se atropelem todas as regras estabelecidas pelas nossas leis e pela nossa Lei Maior, a Constituição. Ao contrário, é um cargo que deve ser exercido com a maior responsabilidade, para se fortalecerem o respeito à Constituição e o exercício da democracia.
O atual Presidente da República faz o contrário: usa o cargo público para tentar impor suas preferências ideológicas e fazer valer seus preconceitos. Ele parece conspirar contra a democracia, quer desmontar a Constituição Federal, retirando os direitos, atacando as liberdades, desmontando as conquistas, riscando a história, rasgando as leis e os artigos da Constituição construídos com a luta árdua de todo o povo brasileiro.
O Presidente da República procura manipular as instituições, como ocorre em países de governos autoritários, para procurar atingir seus fins, e não os fins estabelecidos na nossa Lei Maior.
O Ministério do Meio Ambiente vem sendo usado por um inimigo do meio ambiente. O Ministro Ricardo Salles é o pior Ministro do Meio Ambiente que o País já teve desde a redemocratização. Não há outro exemplo pior, não por incapacidade do Ministro, mas por sua ação determinada de desmontar as salvaguardas ao meio ambiente brasileiro. Na Cultura se faz um ataque à cultura. Na Secretaria de Cultura são atacados os intelectuais, os artistas.
18:56
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As menções, por exemplo, do novo Secretário de Cultura são as piores possíveis. Aliás, ele parece ter sido levado ao cargo exatamente pelos ataques feitos ao grande ícone da cultura brasileira, a atriz Fernanda Montenegro, e, mais recentemente, à divulgação de postagens de um dirigente da Biblioteca Nacional, a grandes cantores, a grandes intelectuais. Portanto, há um ataque aos órgãos ligados à cultura, aos artistas, aos intelectuais, na tentativa de censura, retirada de cartazes de filmes pela ANCINE, uso da Secretaria de Comunicação contra a imprensa, perseguição ao órgão de comunicação Folha de S.Paulo, que foi retirado de licitação para que no fundo se inviabilize economicamente um órgão que ouse publicar matérias que desagradem ao Governo.
Portanto, é a liberdade da imprensa que está sendo rasgada.
A Fundação Cultural Palmares teve um indicado para assumi-la que é contra toda a luta das negras e dos negros brasileiros pelo reconhecimento do seu direito à reparação, com ataques inaceitáveis, que, na prática, são uma negação do racismo, como se não houvesse racismo no Brasil, como se o Brasil não fosse um país, infelizmente, ainda estruturalmente racista.
Há, portanto, há um desmonte das instituições.
Agora, mais recentemente, a Defesa faz menção ao AI-5 pelo Ministro da Economia, secundando o filho do Presidente da República. O Presidente da República pede que, em ações de Garantia da Lei e da Ordem pelo Exército, haja uma espécie de licença para matar, numa clara ameaça às livres manifestações do povo brasileiro, que têm sido extremamente pacíficas quando ocorrem. Trata-se de um Presidente que quer acuar o País, a cidadania, os partidos, perseguindo seus adversários políticos. Aqueles que outrora foram seus aliados, quando deixam de sê-lo, passam a ser por ele perseguidos.
O País está numa escalada autoritária. Nós estamos num rumo muito perigoso, porque o Governo Bolsonaro sonha com a ditadura. É curioso, porque se trata de alguém que chegou ao poder pela democracia, mas não aceita a democracia, não entende que a democracia é o melhor dos regimes. No fundo, o Presidente Bolsonaro foi eleito democraticamente, mas gostaria de ser um ditador, que gostaria de governar por meio do arbítrio, da força, da truculência, do autoritarismo.
O Congresso não permitirá, nós não permitiremos, não aprovaremos a GLO contra manifestações, contra ocupações no campo! Não aceitaremos que se continue falando em AI-5.
Por isso, eu e outros tantos Líderes tivemos a honra de apresentar um projeto de lei que cria o Dia da Democracia, a ser instituído no dia 13 de dezembro próximo, para que jamais nos esqueçamos do horror que foi o Ato Institucional nº 5, uma ditadura da qual esta Casa, como dizia Ulysses Guimarães, tem ódio e nojo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 1 minuto.
19:00
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Nós não nos calaremos. Nós não ficaremos inertes. É preciso que estejamos todos atentos. Essa deve ser uma luta de toda a Casa. Essa não é uma luta de esquerda ou de direita ou de centro, nem de governo ou oposição. Mesmo aqueles que apoiam a pauta econômica do Governo devem ter a coragem de impor limites ao Governo, porque com truculência e arbítrio todo o País perde, até mesmo os liberais, que, como dizia outro dia o articulista Celso Rocha de Barros, podem se iludir.
Portanto, Sr. Presidente, esta minha manifestação é um chamado, é uma convocação, é um apelo aos colegas. Permaneçamos atentos, protejamos a democracia e resistamos às tentativas de caminho autoritário, tão sonhado pelo atual ocupante da Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.372/2018, que introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. (Manifestação no plenário: Parabéns pra você, nesta data querida! Muitas felicidades, muitos anos de vida!)
Gente, só um minutinho.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Manifestação no plenário: Cadê o Queiroz? Cadê o Queiroz?)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
É importante ressaltar que... (Manifestação no plenário: Cadê o Queiroz? Cadê o Queiroz?)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gente, está bom. Por favor.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É importante ressaltar, Sr. Presidente, o trabalho magnífico e responsável encaminhado por V.Exa., com a nomeação dos membros que compuseram o grupo de trabalho, Parlamentares de quase todos os partidos desta Casa que fizeram mais de 200 sessões — foram dias de discussões e de audiências — e que chegaram a um texto equilibrado, em que atenderam a diversos fatores que visam a diminuir a criminalidade no País.
O bloco vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair de Melo votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, e quer destacar também...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas gostaria também de parabenizar o grupo de trabalho constituído por V.Exa. e coordenado pela Deputada Margarete Coelho. Na pessoa dela, queria cumprimentar pelo belíssimo trabalho todos os que o realizaram, que construíram um texto praticamente de consenso, que vai ao encontro do que espera a nossa sociedade, um trabalho iniciado pelo Ministro Alexandre de Moraes, depois do qual foi enviado o projeto pelo Ministro Sergio Moro. V.Exa. não poderia ter escolhido melhores membros do que os que compuseram esse grupo de trabalho. Então, na pessoa da Deputada Margarete, queria saudar todos eles e parabenizá-los.
O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem algumas observações com relação ao mérito desta matéria, mas, com relação à urgência, o PDT vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas destacar, por absoluto dever de justiça, o trabalho competente que foi realizado pelo grupo de trabalho que V.Exa. constituiu em boa hora.
Quero destacar de forma especial, por fazer parte dos quadros do nosso partido, o trabalho competente e sereno feito pelo Deputado Fábio Trad. Nós temos muito orgulho de ter na nossa bancada um Deputado dessa envergadura, com o seu conhecimento e elevado espírito público.
19:04
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Esta matéria é importante e é urgente. É uma contribuição importante que esta Casa, de forma democrática, dá ao País. Por isso, nós votamos "sim" à urgência e, no mérito, vamos votar "sim" também, favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós devemos, por reconhecimento, fazer um elogio à Presidenta desse grupo de trabalho, a Deputada Margarete Coelho, numa homenagem às mulheres, pelo belo trabalho e pela forma como conduziu o grupo de trabalho.
Todos os membros que dele participaram — das bancadas do PT, do PSOL e dos demais partidos — trabalharam muito, para que nós chegássemos hoje a um texto da Câmara. O texto reflete a grande unidade que nós construímos na discussão do Projeto Anticrime. É um projeto que tem a mão e a cara da Câmara, pelo trabalho que os Deputados e Deputadas fizeram. É por isso que nós da bancada do PT queremos votar favoravelmente à urgência. O projeto é consistente, está embasado naquilo que preceitua a nossa Constituição. Merece elogio por parte da nossa bancada o trabalho que todos fizeram.
O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, sabe da importância deste projeto. Nós vimos a dedicação do grupo de trabalho coordenado pela Deputada Margarete Coelho, que contou com a participação de muitos Parlamentares. Esta semana fizemos um debate e ouvimos o Deputado Fábio Trad, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Subtenente Gonzaga. Eles deram à bancada do PSB a notícia de como esse esforço sobre uma matéria tão relevante como a do combate e enfrentamento da criminalidade no Brasil requer atualizações normativas, mas que sejam cuidadosas com a Constituição e com o sistema persecutório brasileiro.
O PSB vota "sim", para que possamos discutir o mérito da matéria.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
Evidentemente, a proposta apresentada pelo Ministro Sergio Moro tem o condão de encaminhar decisões importantes deste Plenário, para garantirmos uma legislação que possa enfrentar a questão da criminalidade.
O PSDB vota "sim", sabe que há necessidade de, nas emendas de Plenário, nos destaques, fazer alguns movimentos na direção de refletir o pensamento majoritário do Plenário, mas, do ponto de vista global, há uma posição favorável do PSDB a este projeto tão importante para o Brasil que é o Projeto de Lei Anticrime.
A nossa posição é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, na mesma esteira, quer exaltar também o trabalho feito pelo grupo de trabalho que V.Exa. selecionou, com o nosso partido representado pelos Deputados Gilberto Abramo, Lafayette de Andrada, Luizão Goulart e outros, além de todos os Deputados que participaram desse grupo de trabalho.
Esperamos que hoje votemos esta urgência e, nos próximos dias, também votemos o relatório concluído após 200 dias de estudo por esse grupo.
Parabéns ao grupo!
O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos essa proposta. O Juiz Sergio Moro, com a sua visão penalista, mandou para esta Casa um projeto totalmente inadmissível. Essa não é a nossa pauta, essa não é a pauta prioritária.
19:08
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Nós entendemos que o grupo de trabalho o minimizou bastante, fez um trabalho excelente com o excludente de ilicitude e outras questões. Entendemos que isso certamente melhorou o projeto, mas para nós do PSOL continua sendo uma pauta penalista, uma pauta que não é prioritária, uma pauta que não é nossa. A nossa pauta é o combate ao desemprego, é o desenvolvimento econômico, é o combate à retirada de direitos da sociedade brasileira. Por isso, não poderemos votar a matéria como urgente. Ela não é urgente para o PSOL.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade gostaria de parabenizar o grupo de trabalho que discutiu e elaborou esta matéria, uma pauta extremamente necessária, uma pauta que dialoga com a sociedade brasileira, uma pauta que está em sintonia com o momento atual do Brasil.
O Solidariedade também parabeniza o Presidente Rodrigo Maia por ter montado o grupo que construiu este texto.
Portanto, o Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como os pontos conflitantes que havia na proposta do Executivo foram superados pelo grupo de trabalho, o Podemos também apoia a urgência e parabeniza tanto o grupo de trabalho quanto V.Exa. por esta proposta que sai da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". Vota "sim" porque vamos votar aqui o texto elaborado pela Câmara dos Deputados, por um grupo de trabalho que durante 200 dias discutiu mudanças na lei penal e na lei de processo penal.
O PCdoB vai votar este encaminhamento de urgência, porque nós vamos derrotar o excludente de ilicitude. A licença para matar será derrotada esta noite, neste plenário. O PCdoB vai votar "sim" porque nós acreditamos que é necessário medidas para romper com a prisão preventiva arbitrária, que encarcera 40% da população carcerária do Brasil.
O PCdoB é contra o sistema penitenciário tal como existe hoje, controlado pelo crime organizado. É necessário enfrentar essa realidade, romper com a política de encarceramento em massa, romper com a prisão pela cor da pele, romper com a prisão de gente pobre.
Nesta noite nós vamos derrotar Sergio Moro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB vota pela urgência, para aprovar o texto do grupo de trabalho, que é uma medida concreta para combater o crime organizado. Nós queremos combater a corrupção, nós queremos combater a violência e é por isso que vamos votar o texto debatido por 200 dias. A sociedade civil participou do debate. Especialistas vieram até aqui, assim como o movimento negro, o movimento social. Todo o debate feito na Câmara dos Deputados está refletido, sim, no texto que vai ser examinado.
Para defender o povo da periferia, para defender o povo negro, para defender o povo pobre, nós vamos votar o texto e derrotar Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. e a Casa pelo protagonismo, não só neste tema, mas também nos diversos outros que foram votados aqui.
Quero parabenizar a Comissão Especial que discutiu o Pacote Anticrime. Quero parabenizar V.Exa. por ter mantido a palavra e colocado este requerimento de regime de urgência em votação.
19:12
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Eu tenho plena convicção de que votaremos a aprovaremos aqui o melhor pacote anticrime, o que de fato dê ao cidadão que se encontra nas ruas a sensação de que o Parlamento quer acabar com a impunidade que impera no País.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia! Parabéns, Comissão! Parabéns, Ministério da Justiça, que soube também negociar diversos pontos do pacote.
Repito: quem ganha com tudo isso é a Nação brasileira, a democracia e, principalmente, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, pelo protagonismo.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, desde o princípio, evidentemente resguardando a possibilidade de discordar de alguns itens, sempre apoiou o Pacote Anticrime do Ministro Moro.
Eu quero aproveitar este momento para pedir um esclarecimento a V.Exa., Sr. Presidente, e aos demais Líderes. Escutei aqui em plenário que há entendimento, do qual o Cidadania não foi convidado a participar, para a votação do texto principal hoje. V.Exa. já tinha dito que não vota urgência e texto principal no mesmo dia. Nós não conhecemos esse acordo.
O discurso, que é legítimo e tem todo o direito de ser feito, que agora fez o Deputado Orlando, do PCdoB, fala em votar um texto para derrotar o Ministro Moro. Eu não estou aqui para derrotar Ministro nem para bajular Ministro. Estou aqui para votar uma matéria que seja boa para o Brasil, para o combate à corrupção e para o combate ao crime. Deste ambiente de votação de urgência e mérito em que um líder partidário diz que a votação se dará para derrotar o projeto do Ministro eu não posso participar.
Então, queria ouvir de V.Exa. esse esclarecimento, Sr. Presidente.
Neste momento, o Cidadania vota "sim" à urgência do projeto, mas não tem entendimento algum para a votação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, vota também favoravelmente ao requerimento de urgência.
Peço à Deputada Adriana Ventura, que está aqui — e falhei porque ela fez parte do grupo de trabalho, e não vi que estava à frente, para fazer a orientação favorável a este requerimento de urgência —, que se poste aqui conosco, junto com toda a bancada.
O NOVO tem trabalhado, desde o início do ano, em apoio a este projeto. Esperamos que ele seja o mais próximo possível daquilo que foi encaminhado pelo Ministro Sergio Moro a esta Casa Legislativa ainda no início deste ano.
O NOVO entende que segurança pública é prioridade e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vai votar "sim", porque entende que segurança pública não é um problema partidário, não é um problema de grupo A ou de grupo B. O problema da segurança é sério neste País, é um problema que, lamentavelmente, tira a alegria das pessoas, tira a felicidade das pessoas. O povo brasileiro hoje é triste porque vive inseguro, porque vive em total insegurança. Exatamente por isso nós entendemos que há necessidade de votar "sim".
Vamos votar este projeto ainda hoje, para que leis venham a atender os anseios da população e reduzam a criminalidade.
Mais uma vez: o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, obviamente, respeitará as posições divergentes.
Quero valorizar, conforme foi dito na maioria dos encaminhamentos, o trabalho de 200 dias do grupo de trabalho, que alterou significativamente o projeto original e conseguiu sanear o que havia de grave nele: o excludente de ilicitude, o superencarceramento e uma série de ilegalidades e de violações do Estado Democrático de Direito no Brasil. Portanto, o que vai a voto é um trabalho absolutamente equilibrado, de recuperação do Estado Democrático de Direito, sem uma série de ilicitudes ou de ilegalidades que havia no projeto inicial.
19:16
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É importante valorizar o trabalho que esse grupo fez equilibrando um conjunto de medidas.
Eu vou ter que liberar a bancada, em face da proposição do PSOL, mas quero, como Líder da Minoria, valorizar intensamente o trabalho que foi feito pelos Deputados no grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV como vota?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto “sim”, louvando o trabalho de V.Exa. e de todo o grupo de trabalho que se reuniu para produzir um texto de fato equilibrado. Foi uma aula que o Parlamento deu de construção de consenso, de construção de concórdia. E é um tema urgente para toda a sociedade brasileira, que tem que unir todos os Deputados, todos os partidos e todos os brasileiros.
O PV encaminha voto “sim” pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia sido feito, e não sei se mudou, mas o acordo que foi construído — depois o Deputado Capitão Augusto vai ter oportunidade de falar sobre isso — não era para que houvesse votação nominal da urgência, e, sim, votar pelo acordo da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL votou contra. Não tem saída.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Registro que a Maioria também orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para orientar pela Oposição, Presidente, liberando a bancada, em respeito à posição do PSOL, mas o nosso voto pessoal será a favor da urgência. E cumprimento os colegas de todos os partidos que fizeram um trabalho dedicado, sério, para a votação do pacote anticrime.
Então, a Oposição libera, em respeito à posição do PSOL, mas votarei “sim” à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 4 de dezembro, a bancada do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras está apresentando um projeto de lei transformando esta data no Dia Nacional de Luta Contra a Impunidade.
Faz 1 ano que houve a denúncia do Queiroz, Sr. Presidente. Faz 1 ano que o tesoureiro da família Metralha foi denunciado e até hoje não prestou nenhum depoimento. Faz 1 ano que as autoridades hoje à frente do Ministério da Justiça, Sergio Moro, não conseguiram ouvir esta figura que estabelece o elo das relações da família Metralha com o crime organizado e o mundo institucional.
Sr. Presidente, Fabrício Queiroz era o tesoureiro da família. Fabrício Queiroz recebia na sua conta dinheiro oriundo de funcionários da Assembleia Legislativa, do gabinete de Flávio Bolsonaro. Mas não era só esse dinheiro que entrava na conta dele, na conta dele entrou muito dinheiro. E até hoje Jair Bolsonaro e os filhos lutam de maneira desesperada para que a sociedade não conheça a movimentação financeira do tesoureiro da sua família.
19:20
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Ora, Sr. Presidente, preste atenção no que eu vou dizer: no gabinete de Fabrício Queiroz estava nomeado o Capitão Adriano, do Escritório do Crime, o chefe do Élcio Queiroz e do Ronnie Lessa, presos pelo assassinato de Marielle.
Eu estou dizendo aqui da tribuna que a mulher e a mãe do Capitão Adriano depositavam dinheiro na conta do Queiroz. Eu estou dizendo, Sr. Presidente, que dessa conta que recebia dinheiro dos familiares dos milicianos eram pagas despesas da família do Bolsonaro, inclusive da Lady Micheque. Portanto, estou desta tribuna dizendo que a conta que recebia dinheiro dos familiares de milicianos era a mesma conta que pagava as despesas pessoais da família do Presidente da República.
Eu estou aqui, Sr. Presidente, comunicando a V.Exa. e aos ilustres defensores do clã Bolsonaro nesta Casa que, se tiverem a coragem de me processar, estou disposto a abrir mão da minhas prerrogativas parlamentares para que possam me denunciar por calúnia. Então, me processem e digam que é mentira que da conta do Queiroz entrou dinheiro de familiar do crime organizado de miliciano e dessa mesma conta foram pagas despesas pessoais da família do Bolsonaro, inclusive da Lady Micheque.
Mas não se esqueçam de que, na hora que V.Exas. me processarem, eu vou exigir da Justiça a produção das provas para que aquilo que estou aqui dizendo possa seja provado. E nós vamos quebrar o sigilo da conta do Queiroz. Nós vamos conhecer a movimentação da conta do Queiroz. Nós vamos saber qual foi todo o dinheiro que entrou nessa conta durante 10 anos. Nós vamos saber tudo aquilo que foi pago por essa conta do tesoureiro PC Farias da família Metralha, Fabrício Queiroz.
Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui nesta tribuna para denunciar para o Brasil. Há 1 ano foi revelado quem era o PC Farias da família Metralha, quem era o tesoureiro da família Bolsonaro, e até hoje esse indivíduo, que mora lá no Morumbi, que vive como um milionário, sequer prestou depoimento. Essa é a prova da impunidade, é a prova do controle da família Metralha sobre os inquéritos e as investigações.
O Juiz Sergio moro é o chefe da Polícia Federal. Imaginem os senhores e as senhoras se fosse em outro país. A Polícia Federal não teria nada a ver com uma investigação que diz respeito à família do Presidente da República?
Se eu estou aqui nesta tribuna dizendo que de uma conta bancária que recebeu dinheiro do crime organizado de familiares de milicianos foram pagas contas pessoais da família do Presidente, inclusive da Lady Micheque, não é um assunto para que a Polícia Federal investigue?
19:24
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Concluo dizendo que nós continuaremos denunciando a impunidade dentro e fora do Brasil.
Vocês comuniquem ao Jair, ao Flávio, ao Carlos, ao Eduardo e a quem mais quiserem. Que me processem por calúnia. Juntos vamos quebrar o sigilo bancário do Queiroz, e vocês vão poder provar que o que estou dizendo desta tribuna não é verdade.
Vocês vão ser desmascarados junto com Queiroz, porque mais dias, menos dias, o PC Farias da família de vocês vai cair e, junto com ele, tudo o que vocês escondem de criminoso da história dessa família.
Fora, Bolsonaro! Fora, Queiroz!
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 359;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 1;
A URGÊNCIA FOI APROVADA.
Passa-se à apreciação da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 10.372, DE 2018
(DO SR. JOSÉ ROCHA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, que introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. Pendente de parecer da Comissão Especial, tendo apensados os Projetos de Lei nºs 10.373, de 2018, e 882, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa? (Pausa.)
Não.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
A Deputada Benedita da Silva está com a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só dizer que votei com o partido. Eu votei aí na Mesa, mas não foi registrado no painel.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado José Ricardo votou com o Partido dos Trabalhadores também.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Padre João votou com o partido.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o Podemos, Sr. Presidente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Airton Faleiro votou com o partido.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Célio Moura votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Costa votou com o partido.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jaqueline Cassol votou com o partido na última votação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho votou com o partido na última votação.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vicentinho votou com o partido. Naquela hora estava ali acompanhando o Líder da bancada, gritando: "Cadê Queiroz?"
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Joice Hasselmann votou com o partido na votação anterior.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Coronel Tadeu também votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Basta votar na próxima, Deputado Alexandre.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O.k. Nós estávamos lá na CPI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Levou falta, Deputado. Ficou com o bolinho e esqueceu de votar, não é?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu não esqueci de votar. Eu estava na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da próxima vez, por favor, não coloque o bolinho na tribuna. Não é o procedimento regimental correto. (Riso.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu só vou votar depois que acharem o Queiroz, Sr. Presidente. Enquanto não acharem o Queiroz, eu não vou votar mais. Estou em greve.
19:28
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O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Negromonte Jr. votou com o partido na última votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga votou com o partido na última votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos votou com o PDT na última votação.
O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eli Corrêa Filho votou com o seu partido na votação anterior.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu estava na Liderança e não pude votar, justifico que o nosso Estado de Rondônia gostaria que realmente fosse aprovada a urgência e que o projeto fosse depois para votação.
Nós parabenizamos todos os que votaram "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7.180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa) e apensados.
A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e o mesmo número de suplentes, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de dezembro de 2019
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta do dia de hoje a PEC 391, a PEC do 1% para os Municípios brasileiros.
Essa PEC teve origem no Senado, foi aprovada lá há 2 anos, precisamente, e veio para esta Casa. Foi aprovada na Comissão Especial em junho deste ano e até agora não havia sido pautada. Foi pautada no dia de hoje, e lamento muito que o Governo está, por meio do PSL, apresentando um requerimento para retirada de pauta.
Eu sou da base do Governo. Eu apoio o Governo. Eu sou municipalista. Eu sempre defendi a revisão do pacto federativo, este pacto federativo que teve o maior avanço na Constituinte, em 1988.
19:32
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Mas o Governo de então, naquela época, transferiu muitas responsabilidades para o Município e, mais, Sr. Presidente, criou, em 1988, a CSLL. O que é a CSLL? É o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que o Governo tirou da base de compartilhamento para evitar uma divisão com Estados e Municípios. Os Municípios recebem 24,5% em valor de hoje, e os Estados, 21%. Naquela época, o Imposto de Renda e o IPI representavam exatamente 50% das receitas da União, e foram criadas várias contribuições, para a União não dividir com os outros entes federados.
Eu fui o Relator dessa PEC 391, para a qual nós fizemos projeção. Nós já temos o 1% de dezembro, que foi um projeto de nossa autoria, já temos o de julho e, agora, falta o de setembro. Por que setembro? Porque esse é o momento em que mais cai a receita da União, através da devolução principalmente do Imposto de Renda Pessoa Física, e, consequentemente, diminuem as transferências para os fundos constitucionais de Estados e Municípios.
Em 1988, o Brasil tinha 157 milhões de habitantes; hoje, ele tem 210 milhões de habitantes. Por isso, eu defendo a revisão do pacto federativo. E onde estão os problemas, as soluções mais baratas e mais racionais do povo brasileiro? Estão nos Municípios.
Nós temos que aprovar essa PEC 391. Sr. Líder do PSL, eu lhe faço um veemente apelo para retirar este requerimento de retirada de pauta da PEC, para que possamos, como fizemos com a PEC das Emendas Impositivas, aprová-la nos dois turnos no mesmo dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo defende essa revisão do pacto federativo. O Ministro da Economia diz que vai fazer uma revisão que, nos próximos 15 anos, vai transferir para Estados e Municípios 500 bilhões de reais. Mas ele não diz de que forma fará isso. Como será isso, se nós queremos tirar 1% do Imposto de Renda e do IPI para o FPM, e o Governo é contra? Se ele faz essa projeção em que ninguém acredita, que ele comece a fazer a revisão. Na questão da CSLL, que nós temos interesse de compartilhar, o Governo é contra. Ela arrecadou, no ano passado, 78 bilhões de reais. Se fosse para dividir isso com critérios do FPM e do FPE, caberiam aos Municípios 20 bilhões de reais dos 78 bilhões de reais, e, aos Estados, 16 bilhões de reais.
Eu quero informar à Liderança do PSL que estão dizendo que, no ano que vem, essa PEC vai dar um prejuízo aos cofres da União porque vai diminuir 3 bilhões de reais. Não é verdade! Essa PEC vai dividir o valor em 4 anos. No primeiro ano, se aprovada a matéria hoje ou na próxima semana, serão 25%; no segundo ano, 25% de 1%; no terceiro ano, 50% de 1%; e finalmente, no quarto ano, em 2023, 1%, integralmente. Portanto, eu fiz as contas. Como é para se pagar no mês de setembro, o ano todo dá 1,313 bilhão, mas, pagando no mês de setembro, é impossível que não dê para se projetar a arrecadação futura. Então, pagando no mês de setembro, Sr. Presidente, aprovando a matéria hoje, a União vai abdicar apenas de 875 milhões. No ano seguinte, 1,398 bilhão. O valor vai subindo, vai subindo. Claro, se houver aumento da receita da União, aquilo tudo é relativizado: haverá aumento das receitas dessas transferências do 1%.
19:36
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Nesse sentido, faço veemente apelo à Liderança do PSL, porque tenho certeza de que todos os partidos defendem os Municípios, que, como eu disse, é onde estão os problemas brasileiros. Retire esse requerimento, e vamos aprovar na noite de hoje a PEC da revisão parcial do pacto federativo, que é a do repasse de 1% para os Municípios brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Danilo Cabral votou com o partido na votação anterior.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Freire votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, vamos votar daqui a pouco o pacote anticrime do grupo de trabalho, apresentado pelos Ministros Sergio Moro e Alexandre Moraes. Foram mais de 200 dias de trabalho, mais de cem pessoas ouvidas em audiências públicas.
Agora, praticamente no último dia de votação de projetos aqui na Casa, temos a oportunidade de votar esse pacote, que trará avanços no combate à criminalidade, à corrupção e às facções criminosas.
Faço um apelo à bancada da segurança, à Frente Parlamentar da Segurança. Sei que muitos poderão criticar vários pontos que estão no projeto, que poderia ter incluído isso, poderia ter excluído aquilo, poderia ter melhorado o texto, mas venho aqui fazer um apelo. Praticamente do que foi proposto, esse relatório está contemplando entre 65% e 70% do pacote original. Então, dentro do meio político, é algo a se considerar. Assim como foi feito na questão do desarmamento, praticamente fatiamos o projeto original. Aprovamos aqui a posse estendida para o porte de armas rural. Depois, aprovamos a questão dos CACs. Agora, ficou praticamente a questão das categorias para ser votada. Para nós esse pacote também significa um avanço.
19:40
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Ano que vem proporemos a tramitação ordinária na Casa do que eventualmente ficar de fora, seja o plea bargain, seja o excludente de ilicitude, seja a videoconferência. Teremos a oportunidade de ano que vem trabalhar para aprovar tudo que ficou de fora desse relatório final do pacote anticrime.
É importante, mesmo para aqueles que, assim como eu, queriam algo mais dentro do relatório, que consigamos votar e aprovar esse pacote. Não estou 100% satisfeito, longe disso. Gostaríamos que vários pontos fossem excluídos, gostaríamos que outros pontos fossem incluídos, gostaríamos que outros pontos fossem modificados. Mas, dentro de uma Casa democrática, é isso o que temos para aprovar. Não podemos negar que isso será, sim, um avanço no combate à corrupção, às facções criminosas e aos crimes hediondos.
Mesmo com apenas 70% do pacote original, esse ainda é o maior pacote anticrimes aprovado desde a época da Constituinte. Nunca esta Casa aprovou um pacote desse tamanho. Nós trabalhamos com 16 leis, o meu relatório final teve mais de 200 páginas, foi um trabalho altamente complexo. É natural, dentro da área jurídica, haver interpretações diferentes e a questão política estar inserida nesse contexto. Por isso, é muito difícil agora, ao final, haver unanimidade para votar um pacote como esse. Em todo caso, para nós a votação é bastante válida.
Hoje à tarde, o que ficou acordado sobre o relatório final teve a anuência, a concordância da Frente Parlamentar da Segurança. O único ponto que ficou destacado, com o qual não concordamos, foi sobre o juízo de garantias, que será votado apartadamente. Aí, fica a critério de cada Parlamentar entender se é o momento ou não de votar isso.
Faço o pedido à Frente Parlamentar da Segurança, juntamente com a Frente Parlamentar Evangélica e com a Frente Parlamentar do Agronegócio, que sempre nos acompanham, para que votemos esse pacote. Se porventura não houver concordância com alguns pontos, ano que vem teremos oportunidade de apresentar novos projetos, que tramitarão na Comissão de Segurança e na CCJ, e trabalharemos para que esses projetos venham ao Plenário para recompor o texto perdido ou o texto retirado.
Volto a reafirmar que, para nós, é importantíssimo votar esse pacote hoje, que é o último dia. Semana que vem será praticamente impossível abrir espaço na pauta para votar um pacote como esse, tendo em vista os vetos, o PNE... Será praticamente a última semana útil do ano. Não podemos fechar este ano sem dar uma resposta para a sociedade. De certa forma, este ano foi ruim, porque perdemos na votação do COAF, na votação do abuso de autoridade e de várias coisas com as quais a Frente Parlamentar não concordava. Então, esta é uma oportunidade de esta Casa dar uma resposta para a sociedade, aprovando o pacote anticrime, que vem ao encontro dos anseios da sociedade, que nas últimas eleições demonstrou que queria o endurecimento da legislação penal. Para nós, isso é importantíssimo.
Fica aqui esse nosso apelo, independente da concordância integral dos Deputados com esse texto. Com certeza absoluta, não haverá unanimidade, pois muitos gostariam que o texto fosse modificado, com coisas incluídas ou excluídas. Mas é importantíssimo darmos essa resposta à sociedade, aprovarmos esse projeto. Ano que vem teremos todo o tempo do mundo para tentar aprovar aquilo com o que não concordarmos hoje, ou incluir aquilo que foi retirado.
19:44
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Fica aqui o pedido, o apelo a todos os integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a qual eu presido, com 305 Parlamentares, para que possamos aprovar, na data de hoje, esse pacote anticrime, independentemente de concordar ou não com alguma coisa que esteja lá. Para nós, isso é um avanço dentro do tabuleiro político. Nós estamos avançando, com certeza absoluta, várias casas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Capitão Augusto.
Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vamos apresentar o nosso parecer de plenário ao projeto chamado pacote anticrime, que foi encaminhado pelo Ministro Moro.
Vou fazer apenas uma breve contextualização. Ao final do ano passado, o Ministro Alexandre de Moraes havia encaminhado um pacote anticrime. Por essa ser uma proposta anterior, o pacote encaminhado pelo Ministro Moro foi apensado ao pacote do Ministro Alexandre de Moraes. Ambos tratavam de modificar várias leis da esfera penal — o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei que trata de execuções presidiárias, a Lei de Organizações Criminosas, enfim, um conjunto grande de leis, todas elas da esfera penal.
O Presidente Rodrigo Maia criou um grupo de trabalho de Deputados que têm grande conhecimento jurídico para fazer a harmonização desses textos. Eu quero, de maneira muito explícita, cumprimentar a Deputada Margarete Coelho, que foi a Coordenadora desse trabalho. Ela se empenhou, se debruçou, se dedicou, organizou e teve o aplauso de todos os membros daquele grupo. Eu quero fazer uma homenagem muito especial à Deputada Margarete.
Quero também fazer uma homenagem ao Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos deixar as homenagens para depois. Vamos para o voto, por favor.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não, Presidente. Mas era importante fazer esse registro.
Foi feita a harmonização. Nós conseguimos avançar em muitos tópicos da legislação penal. Estamos enrijecendo, em vários tópicos, no quesito segurança pública, que é o que a sociedade espera de nós Parlamentares. Darei alguns pequenos exemplos.
Neste projeto nós inserimos a proibição da "saidinha" de criminosos que foram condenados por crimes hediondos que resultaram em morte. Não faz sentido, dando o exemplo de Susane Richthofen, que assassinou a própria mãe, ela ter direito a "saidinha" no Dia das Mães. Isso foi aniquilado neste projeto.
19:48
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Da mesma forma, nós proibimos nesse projeto o livramento condicional para todo aquele que for condenado por crimes hediondos que resultem em morte. Aquele episódio em que a pessoa cumpria um sexto da pena e, tendo bom comportamento, havia a progressão de regime, para os casos de crimes hediondos que resultem em morte, não haverá mais após este projeto.
Nós endurecemos as penas para qualquer tipo de crime que seja cometido com arma de uso restrito ou proibido. Para qualquer tipo de crime em que seja utilizada arma proibida, nós aumentamos, e muito, a pena para os condenados.
Nós tratamos também de aumentar a pena para o crime de concussão, de que poucas pessoas escutam falar. Geralmente falamos do crime de corrupção. Corrupção é o crime em que o funcionário solicita de alguém alguma vantagem por fazer o seu dever. Dou um exemplo genérico, em que o funcionário diz: "Olha, vou liberar o alvará do senhor, mas, doutor, libere aí um dinheirinho, uma ajuda". Isso é corrupção. Agora, concussão é ainda mais grave. Ela acontece quando o funcionário exige algo, faz uma extorsão. Ele diz assim: "Doutor, se o senhor não liberar mil reais, esqueça. O seu alvará não vai sair". Isso é concussão. Ou, pior ainda, ele pode dizer: "Se o senhor não liberar mil reais, eu vou mandar um fiscal ao seu comércio, e ele vai te multar". Isso é concussão. No Código Penal atual, o crime de concussão tinha pena mais leve do que o de corrupção, que é o funcionário solicitar uma vantagem. Com este pacote agora, o grupo de trabalho aumentou a pena de concussão também.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não vou me delongar. Várias leis foram modificadas, sempre seguindo o espírito do projeto encaminhado pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Moro, no sentido de endurecer a pena dos criminosos, sobretudo os envolvidos com crime organizado, crimes violentos e crimes de corrupção. Este é o resultado final.
Portanto, Sr. Presidente, passo a ler a conclusão do relatório, para que iniciemos, então, a fase de votação.
"Entendemos que todos esses pontos serão importantes para conferir uma maior efetividade de nosso sistema penal, sem que seja necessário, para isso, ferir a Constituição.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação de todos os projetos, na forma do substitutivo ora apresentado."
É o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
Deputado Capitão Augusto, V.Exa. já falou como Líder. (Pausa.)
Vai falar novamente? (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, V.Exa. já falou? (Pausa.)
Se pudermos ser breves...
Deputado Fábio Trad, V.Exa. vai falar? (Pausa.)
Delegado Marcelo Freitas? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Existe uma lista de inscrição, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estou chamando primeiro os que são a favor da matéria. Como nenhum Deputado ainda subiu à tribuna, eu vou terminar a lista dos oradores a favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Celso Maldaner? (Pausa.)
O Deputado Delegado Marcelo Freitas já está lá?
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
19:52
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei extremamente breve nesta minha explanação, apenas para poder ressaltar a necessidade de, efetivamente, darmos andamento a essa matéria, propiciando à sociedade brasileira o resultado tão almejado.
Esta Casa do Povo tem buscado o acordo — o acordo possível — neste Parlamento, para que possamos conseguir aprovar o pacote anticrime da melhor maneira possível para a sociedade brasileira.
Obviamente, há alguns pontos em que não se chegou a um consenso. Para esses pontos, haverá uma discussão posterior, haverá um destaque a ser apresentado. Especificamente sobre esse ponto, deixaremos para tratá-lo de maneira um pouco mais pormenorizada.
Então, esperamos que o pacote anticrime seja aprovado e que a população brasileira possa ter mais tranquilidade nos seus próximos dias, especialmente com a redução da criminalidade, da percepção de insegurança e da violência em nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e todos aqueles que acompanham a sessão neste momento, em primeiro lugar, eu queria dizer do orgulho que nós temos do mandato do companheiro Marcelo Freixo e, mais do que isso, do respeito aos demais membros da Oposição que fizeram parte do grupo de trabalho. Sabemos inclusive que, se não fosse a capacidade política e a consistência na intervenção de quem tem a experiência de 30 anos discutido o sistema prisional, muito do que houve de redução de danos não teria acontecido no grupo de trabalho.
Mas quero discordar de alguns Líderes que assumiram o microfone para dizer que essa matéria modifica positivamente os graves problemas relacionados à violência no País.
Eu não posso considerar natural que um relatório aprove que o advogado pode ter cerceado o direito de defesa do réu a partir do momento em que ele vai ser gravado ou filmado. Eu não posso aceitar como positivo que, numa política de hiperencarceramento, haja a redução da possibilidade de progressão de regime para qualquer tipo de reincidência, mesmo para aqueles delitos considerados menos graves.
Nós temos, sim, propostas para a segurança pública e para a diminuição da violência. Nós queremos — e não abrimos mão disso — um controle rigoroso da circulação de armas de fogo no território nacional, política essa que, desde o Governo Temer, vem tendo diminuídos os recursos para que possa ser aplicada.
Não é possível que, num país como o Brasil, onde há, por ano, mais de 60 mil, 70 mil pessoas assassinadas, não exista um plano sério de redução de homicídios para as comunidades, principalmente as consideradas, entre aspas, "mais vulneráveis".
Nós não podemos discutir política pública de redução de violência sem discutir as unidades prisionais. São 700 mil pessoas presas. Em 1 ano, 1 milhão de pessoas só têm acesso a estudo de trabalho, de 10% a 20% da população carcerária não tem a possibilidade de remição. Essa política de hiperencarceramento não modifica positivamente a situação do nosso País.
E mais, para discutir redução de violência tem que discutir política de drogas. O uso abusivo de drogas é uma questão séria de saúde pública, e não de cadeia. Nós precisamos ter exemplos como o de Portugal...
(Desligamento automático do microfone.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, hoje é um dia muito importante para esta Casa, em que nós conseguimos, por um grande acordo, colocar em pauta o pacote anticrime, encaminhado a esta Casa pelo Ministro Sergio Moro e pelo Ministro Alexandre de Moraes. É o maior conjunto de medidas de combate à corrupção e, principalmente, ao crime organizado. As duas coisas estão muito interligadas. A corrupção e o crime organizado andam juntos, são parceiros nesse descontrole que nós temos no País. É importante que nós estejamos aqui e possamos fazer esse grande entendimento.
O projeto não ficou como cada um queria, muito menos como eu queria. A audiência por videoconferência deveria ser obrigatória, apenas com algumas exceções. Gasta-se muito dinheiro neste País com transporte de presos. Mas ela foi reduzida. O banco de DNA deveria ser para todas as pessoas, e também ficou reduzido. Mas, dentro do possível, Deputado Fábio Trad, acho que o projeto ficou plausível, ficou bom, para que possamos dar andamento a ele.
Esta é a Casa do possível, e não a do ideal para ninguém. Mas nós podemos aplaudir esta Casa, aplaudir o Juiz Sergio Moro, que nos encaminhou, volto a dizer, o maior pacote de medidas para endurecer as penas e modificar todo o processo penal no País. Assim, poderemos combater aquilo que nós todos prometemos: a corrupção e o crime organizado neste País.
Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Juiz Sergio Moro! Parabéns ao grupo, que, durante 200 dias, trabalhou incansavelmente, Deputado Capitão Augusto, para realizar esse trabalho. Parabéns a todos! Que nós possamos continuar trabalhando contra o crime organizado e contra a corrupção neste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Celso Maldaner tem a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, hoje é um dia histórico, muito importante, em que aprovaremos esse projeto tão importante chamado pacote anticrime. Com certeza, eu particularmente gostaria de votar o projeto original, como foi encaminhado pelas mãos de Sergio Moro, e não o substitutivo. Mas o grupo de trabalho trabalhou muito, é a democracia, foi o entendimento a que se chegou. Neste ano, felizmente, verificamos que já baixaram em 22% os homicídios. Estamos no caminho certo.
Agora o Congresso Nacional vai dar essa resposta, tão importante, votando esse projeto anticrime, para acabar com as organizações criminosas do País. Principalmente, temos a questão da moralização do Congresso Nacional. Nós temos que ser exemplo de preservação dos valores de nossos antepassados. Quer dizer, acabar com a corrupção é uma resposta à altura. Para completar, deveríamos, além desse pacote anticrime, votar urgentemente — sei que este ano não dá mais —, e já aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça, por 50 a 12, a prisão em segunda instância.
20:00
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O Congresso precisa dar essa resposta à sociedade brasileira, assim como acabar com o foro privilegiado. Todos nós temos que ser iguais, como diz a Constituição.
Parabéns! Vamos votar hoje à noite o pacote anticrime.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado Lafayette de Andrada, ainda há Deputados debatendo a matéria.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, chegou o dia que muitos de nós esperávamos, muitos de nós que, desde a época da campanha eleitoral que nos trouxe a esta Casa Legislativa, temos compromisso assumido com a segurança pública e com o combate à criminalidade, ao crime organizado e aos crimes violentos. É um compromisso que se renova no dia a dia da atuação de cada Parlamentar que quer um Brasil mais seguro.
Por esse motivo, nós precisamos saudar esta Casa Legislativa, que aprovou o requerimento de urgência para pautar nesta noite o projeto de lei anticrime, contra crimes violentos, contra o crime organizado e contra a corrupção.
Ao longo deste ano, um grupo de trabalho tratou do tema, tendo entre seus componentes um membro do Partido Novo, a Deputada Adriana Ventura.
É bem verdade que partes do projeto hoje não estarão em apreciação por esta Câmara dos Deputados, fruto de um acordo construído inclusive com o próprio Ministério da Justiça. Mas, se parte desse projeto não estará em discussão na noite de hoje, certamente será objeto de diversos projetos de lei a serem debatidos separadamente e com o tempo necessário para a maturação das ideias e o convencimento de todos os demais colegas sobre a importância daquilo que hoje fica de fora.
Nós queremos agradecer a todos aqueles cidadãos brasileiros que, ao longo deste ano, exerceram a sua legítima e devida influência para que a Câmara dos Deputados tratasse desse tema com a seriedade que ele merece. É por isso também que nós do Partido Novo nos sentimos gratos por estarmos aqui, junto a tantos outros Deputados, representando a vontade de uma sociedade que não aguenta mais ser vítima da criminalidade.
Hoje, a vítima parece não ser vítima, porque se inverteu para muitos a ordem das coisas. Mas a vítima de verdade, que sofre nas mãos de bandidos, que sofre nas mãos de criminosos, hoje se fará representada de verdade neste Parlamento, com a aprovação do projeto anticrime proposto pelo Ministro Sergio Moro e com a convicção de que tudo aquilo que porventura não seja aprovado hoje será aprovado logo adiante, separadamente, em outros projetos de lei.
Portanto, deixamos registrado o nosso apoio a esse projeto de lei.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, foram apresentadas seis emendas de Plenário.
Consideramos todas constitucionais e providas de boa técnica legislativa. No entanto, em relação ao mérito, o parecer da Comissão Especial é pela rejeição de todas as seis emendas apresentadas.
Plenário da Câmara dos Deputados, 4 de dezembro de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu dizia, mas meu tempo acabou, eu quero fazer aqui o registro do meu voto "não" a essa matéria, registro esse que tem relação direta com a avaliação de que a importante redução de danos, que está sendo aqui registrada no trabalho que foi feito pelo grupo, não modifica o caráter do que é em si o pacote. É a repetição de uma lógica que já não deu certo no Brasil. É a lógica de ampliação do Estado penal, policial, punitivo, como solucionador das mazelas que enfrentamos no que diz respeito à violência.
Como eu vinha dizendo, não dá para discutir violência sem discutir política pública relacionada a drogas. E eu quero repetir que o uso abusivo de drogas lícitas ou hoje ilícitas é uma questão séria de saúde pública. A ampliação da política de encarceramento nos moldes do que traz essa proposta não vai modificar aquela que é hoje a realidade das unidades prisionais brasileiras, que são, de fato, ampliadoras da espiral da violência. É preciso discutir sem tabu exemplos internacionais, como o de Portugal, onde o uso abusivo de drogas é uma questão de saúde pública, com medidas preventivas que têm que ser adotadas.
Mas o que o Governo de Jair Bolsonaro faz? No que diz respeito a esse campo, desmonta os Centros de Atenção Psicossocial. Os CAPS Álcool e Drogas, que poderiam exercer um trabalho fundamental em todo o Brasil, estão sendo simplesmente desmontados. E qual é a lógica? A lógica é a seguinte: retiram-se direitos sociais e amplia-se o estado policial, Deputado Fábio Trad. É exatamente esse o entendimento que muitos brasileiros e brasileiras, e não só aqueles que fazem a discussão da chamada criminologia crítica, querem que incida nesse debate.
20:08
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A ampliação de tipos penais em número não vai solucionar os graves problemas estruturais relacionados à violência. Temos proposta, mas a nossa proposta é muito diferente daquela apresentada pela bancada da bala e pelo Governo de Jair Bolsonaro.
O meu voto vai ser "não" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
Os outros já falaram durante a discussão. Eu vou encerrar os encaminhamentos com a Deputada Bia — é claro, se os Deputados estiverem de acordo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres pares e todas aquelas pessoas que nos assistem neste momento pela televisão e pelas redes sociais, hoje é um dia de grande importância, e o Brasil está com os olhos voltados para esta Casa. Hoje já foi instalada a Comissão da PEC da prisão em segunda instância, da qual eu tenho a honra de fazer parte. E agora, neste plenário, estamos nos debruçando sobre o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro.
Esse pacote vai endurecer, vai trazer o rigor necessário. Talvez ainda não seja tudo o que precisamos, mas vai trazer aquilo que foi possível construir até o momento para que se punam os responsáveis por crimes hediondos, crimes de corrupção, crimes graves, crimes violentos. E outro não poderia ser o nosso posicionamento senão o de total apoio ao pacote anticrime.
A sociedade cansou de impunidade, e nós precisamos rever o nosso Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais. Mas esse pacote anticrime do Ministro Sergio Moro já é o primeiro grande passo para a punição daquelas pessoas que colocam em risco a segurança, a vida e o patrimônio da sociedade. O brasileiro merece ter sossego, o brasileiro merece ter tranquilidade ao sair de casa para ir ao trabalho, ao deixar os filhos na escola. O brasileiro merece a segurança de saber que seus filhos voltarão para casa. E é nisso que o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro vai ajudar. Não é à toa que os índices de mortalidade já têm caído desde a assunção de Bolsonaro, porque o Governo está dando a atenção devida à impunidade, tratando a impunidade com rigor.
Então, senhores pares, eu peço a todos que possamos votar hoje o pacote anticrime tal qual ele se encontra. Depois, aquilo que lamentavelmente ficou de fora será tratado em legislação específica, como já estamos fazendo com a prisão em segunda instância. E também iremos nos debruçar sobre a questão do excludente de ilicitude. Mas é preciso darmos uma resposta, e essa resposta...
20:12
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Vamos à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece a importância da iniciativa de V.Exa. de criar o grupo de trabalho que construiu um projeto que não é um projeto de A ou de B, mas um projeto da Câmara dos Deputados de combate à criminalidade e de garantia do devido processo legal, regulamentando questões muito caras para a democracia que vinham sendo aviltadas.
Sr. Presidente, estamos muito seguros e tranquilos de que este projeto representa um avanço.
A bancada do PT orientar que se vote "sim" ao substitutivo da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero de público elogiar e agradecer o empenho dos Deputadas e Deputados do grupo de trabalho criado por V.Exa.
O trabalho realizado, com muita responsabilidade, com muita assiduidade, com muita firmeza e, acima de tudo, com compromisso com a legislação penal brasileira, servirá de exemplo para temas que estarão na pauta deste Congresso daqui a poucos dias, como a prisão após condenação em segunda instância. Essa é uma discussão que precisa ser enfrentada democraticamente de frente, para que se apure o que é melhor, se é melhor e quando é melhor.
Nós do Progressistas, do MDB e o PTB encaminhamos o voto "sim" ao trabalho belíssimo do GT no projeto da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos favoráveis ao PL 10.372, pois ele endurece a legislação penal e aperfeiçoa o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas e de armas, à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.
Apesar de querer votar o projeto original enviado a esta Casa pelo Ministro Sergio Moro, sou a favor do substitutivo apresentado, ressalvados os destaques.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL parabeniza V.Exa. e o grupo de trabalho que elaborou o projeto hoje em votação. Parabéns a todos!
O PL encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo o Presidente Rodrigo Maia pela sensibilidade política na escolha dos membros que compuseram o grupo de trabalho. Louvo e homenageio aqui os Líderes das bancadas que compreenderam a importância do tema e depositaram confiança na credibilidade e na seriedade das atividades desse grupo.
Homenageio comovidamente os membros da bancada do PSD, que jamais faltaram comigo, sempre me estimulando nesses 200 dias de trabalho. Homenageio toda a Câmara dos Deputados, que está, na realidade, protagonizando, sem exagero algum, um dos momentos mais fecundos de produção legislativa da história do Parlamento brasileiro.
20:16
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Por essas e outras razões, o PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui ratificar as minhas palavras durante o encaminhamento da urgência. V.Exa. foi muito feliz na escolha dos membros que compuseram o grupo de trabalho. Eles fizeram um belíssimo relatório, aperfeiçoaram o texto e absorveram quase a totalidade das sugestões feitas pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo Ministro Sérgio Moro, de modo que hoje nós vamos dar um presente à sociedade brasileira.
Na pessoa da querida amiga Deputada Margarete Coelho, parabenizo todo o grupo de trabalho.
O Democratas vota "sim", pela aprovação do substitutivo que acaba de ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem clareza da importância para o Brasil deste debate sobre o enfrentamento da criminalidade, a criminalidade sofisticada e assombrosa que atinge todos os estratos da população brasileira, em especial os que se encontram fora do alcance das políticas públicas.
Por isso, comemoramos que esta Casa esteja aprovando um texto que é fruto de consenso entre as bancadas da Casa, um texto que não é atribuível a ninguém, mas ao Parlamento brasileiro. Tudo o que foi construído pelo grupo de trabalho merece o aplauso deste Plenário e certamente merecerá também o aplauso da sociedade brasileira. O que não estava em harmonia com a Constituição foi afastado.
Sr. Presidente, o PSB, com muita convicção e tranquilidade, parabenizando os integrantes do GT, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem mantido na Casa um posicionamento de responsabilidade com o combate à criminalidade, à violência e à impunidade. Nós precisamos resgatar que estamos votando uma iniciativa de V.Exa., que, em 2017, criou um grupo de trabalho, capitaneado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que somou ao projeto do Ministro Moro.
Esta Casa, através do Grupo de Trabalho, num diálogo permanente com todas as Lideranças e com os especialistas, construiu um texto em que o único que perde é o criminoso, o bandido, porque o Estado passa a estar mais bem instrumentalizado e a sociedade passa a ter uma legislação mais eficaz para garantir o combate à violência e à criminalidade e o fim da impunidade.
Repito: o único que está perdendo é o bandido, o criminoso. A sociedade de bem está ganhando, esta Casa está ganhando.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Deputada Margarete, Coordenadora, o Deputado Capitão Augusto, Relator, e todos os demais colegas que integraram o Grupo de Trabalho.
Parabenizo o Ministro Sério Moro e o Ministro Alexandre de Moraes, que ofereceram propostas inteligentes, e, por isso mesmo, quase todas foram aproveitadas por esta Casa.
Em razão de ser uma proposta que dá ao País condições efetivas de enfrentar a criminalidade violenta e a corrupção, o Republicanos vota "sim".
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela profícua direção dos trabalhos desta Casa, que permite ao Plenário, finalmente, após 200 dias de trabalho, muito estudo e dedicação, promover uma profunda modificação na legislação penal brasileira, de modo a combater o crime organizado, o crime violento, a corrupção, as organizações criminosas.
O PSDB, parabenizando todos os membros do Grupo de Trabalho, do qual fiz parte, orienta que se vote "sim".
Parabéns ao Parlamento brasileiro, em especial à Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania parabeniza o Plenário, os Srs. Parlamentares e os partidos.
Em se conseguindo neste tema unidade entre Oposição e Governo, com certeza teremos um avanço para o País. A Casa mostra maturidade. Em muitos momentos vimos aqui o radicalismo não permitindo que dialogassem entre si os diversos partidos. Hoje avançamos no combate ao crime organizado, criando instrumentos importantes para a Polícia Federal e para o Ministério da Justiça, para diminuirmos a corrupção e a violência no País.
Alguns itens podem não ser aqueles que desejava o Cidadania, podem não corresponder exatamente à posição de um ou de outro partido, mas o consenso geral é que se avança muito. A partir de agora, fica a oportunidade para que os itens não contemplados continuem em debate, através de outros projetos, através das Comissões e do Parlamento, que assim continuará cumprindo o seu papel.
O Cidadania orienta que se vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com orienta o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o Solidariedade mais uma vez parabeniza V.Exa. por compor o Grupo de Trabalho que uniu posicionamentos e ideias em torno de propostas vindas do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Alexandre de Moraes, e do próprio Ministro Sérgio Moro.
Esta Casa dá novamente uma demonstração de sintonia com a sociedade e com a democracia, até porque a democracia pertence ao povo, e nós, Parlamentares, servimos ao povo. O verdadeiro dono da democracia é o povo brasileiro, e esta Casa dá mais uma demonstração, através da sua liderança, Presidente Rodrigo Maia, de que está falando a língua da população brasileira.
O Solidariedade orienta que se vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB destaca que foi de V.Exa. a decisão de constituir o Grupo de Trabalho que produziu um extraordinário resultado.
Quero citar o Deputado Orlando Silva, da nossa bancada, que trabalhou de forma muito intensa, colaborando para que o texto fosse construído e apresentado com a participação de todos os Parlamentares. O texto leva o nome desta Casa. Foi uma decisão desta Casa construir esse caminho e oferecer ao Brasil este instrumento de combate à criminalidade, sem invadir o que é essencial, a preservação do Estado Democrático de Direito, e sem conceder a autorização para matar que Moro queria colocar nesse texto.
O projeto está pronto para ser votado e aprovado.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos sente-se honrado por participar deste momento em que o Legislativo brasileiro vai entregar à sociedade um importante instrumento legal de combate à criminalidade.
20:24
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O consenso que se construiu numa matéria tão difícil é a prova cabal da liderança que V.Exa. exerce nesta Casa. É a sua condução, firme e democrática, que traz este momento tão alto para o Legislativo brasileiro.
Parabéns ao Deputado Rodrigo Maia e ao conjunto de Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL libera a bancada.
Obviamente eu quero registrar que nós achamos que é muito importante o trabalho que o nosso Deputado Marcelo Freixo fez junto ao grupo de trabalho, apresentando avanços importantes, como a retirada do texto do excludente de ilicitude, que era uma verdadeira licença para matar, num País como o nosso, que infelizmente tem a polícia que mais mata e a polícia que mais morre no mundo.
Vivemos num País que viveu recentemente um verdadeiro crime, em Paraisópolis, com 9 assassinados. Todos os relatos dão conta de assassinato por asfixia, de proibição de chamamento do SAMU.
Nós achamos que um Governo como o do Bolsonaro — apoiador das milícias, um Governo que até hoje não respondeu onde está o Queiroz e não explicou a sua relação orgânica com essas milícias, um Governo com vários Ministros investigados por corrupção — infelizmente não tem um projeto real para avançar numa política pública de segurança...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO agradece a essa Presidência por pautar este importante projeto, que é um anseio da sociedade. Eu quero agradecer também ao Relator, o Deputado Capitão Augusto, e à Deputada Margarete Coelho, pela condução do grupo de trabalho anticrime.
O NOVO, sim, é favorável a este projeto.
E nós queremos aqui deixar registrada a importância de ter sido instalada hoje a Comissão da prisão em segunda instância. Agradecemos a essa Presidência, e sigamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria mais uma vez ressaltar que, neste momento em que os discursos extremos têm ocupado cada vez mais os espaços, o Congresso Nacional demonstra, através da aprovação deste projeto...
Parabenizo também o Capitão Augusto, Deputado atuante na Comissão, que coloca em segundo plano qualquer discurso extremo. É um Deputado que dialoga, que teve um papel primordial. Agora há pouco comemorávamos ali o avanço. Eu acho que aqui não cabe ressaltar nem vitória, nem derrota do Ministro Sergio Moro. A vitória é da população, é da segurança pública. O sentimento de impunidade está acabando neste País.
Parabéns, Deputado Capitão Augusto, parabéns à Comissão, parabéns à Câmara dos Deputados!
O PROS encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o AVANTE?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Rodrigo Maia, encaminha "sim", atendendo ao anseio da comunidade brasileira, que entende que medidas como esta, com a aprovação deste pacote anticrime, certamente fazem o País dar um grande passo no sentido de combater a impunidade.
Eu quero, em nome do Avante, parabenizar V.Exa. e todos os Deputados que participaram do grupo de trabalho para construir as matérias necessárias para o aperfeiçoamento desses projetos, que garantirão um aperfeiçoamento do Código Penal e do Código de Processo Penal, trazendo certamente mais segurança e sentimento de proteção a todo cidadão brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria fazer parte de um Parlamento que, sob a sua liderança, tem enfrentado aqueles temas que são caros à sociedade e que são caros a todos os brasileiros.
O PV vai encaminhar o voto "sim" porque nós estamos modernizando instrumentos jurídicos para que o Estado possa exercer com mais eficácia aquele que é um dos seus principais objetivos, que é garantir segurança pública a todos nós.
"Sim".
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, 200 dias de trabalho, a partir de uma iniciativa sua de montar um grupo de trabalho de Parlamentares para produzir um projeto deste Parlamento, mesmo se utilizando dos textos de Sergio Moro e Alexandre de Moraes, Ministros, mas produzir um trabalho daqui, equilibrado, importante, que, já disse, saneou as ilegalidades e a violação do Estado Democrático de Direito.
É importante realçar o trabalho de coordenação da Deputada Margarete Coelho, importante realçar o trabalho de vários Parlamentares, dentre eles o Deputado Orlando Silva, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Paulo Abi-Ackel, o Deputado Lafayette de Andrada, Deputados que participaram e deram a este trabalho grandes contribuições, que resultaram neste relatório que será votado aqui hoje pela grande maioria dos Parlamentares e dará uma contribuição ao País, dentro do Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Oposição, depois, Presidente...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Maioria, Presidente...
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por ter pautado este projeto e registrar que ele foi oriundo de uma ideia do Ministro Alexandre de Moraes, que teve um amplo debate com a sociedade jurídica, com este Parlamento, e depois teve a contribuição do Ministro Moro.
Quero cumprimentar a Deputada Margarete, que teve um debate grande com a nossa bancada do MDB na tarde de ontem, e registrar também o empenho do Deputado Hildo Rocha, do nosso partido, que participou do grupo de trabalho.
Que esse conjunto de leis seja um duro golpe contra a criminalidade, contra a impunidade no nosso País!
Dessa forma, como Líder do MDB, encaminho "sim" ao pacote anticrime.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", considerando que a orientação do PSOL foi pela liberação, e não contrária ao projeto que estamos apreciando, o PL 10.372/18.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar todos os integrantes do grupo e a Presidência da Casa pela construção desse grupo de debates. Acho que foi bom esse tempo. Muitos retrocessos que haviam sido propostos inicialmente foram retirados, como o excludente de licitude, gravíssimo, e algumas medidas positivas foram acrescentadas, de forma que foi um trabalho produtivo e qualificado do grupo.
Eu aproveito para cumprimentar os integrantes de todos os partidos que participaram e que trouxeram suas orientações. Por isso, a Oposição orienta o voto "sim", Presidente, resguardadas as divergências que eventualmente há em relação a alguns pontos do pacote e de alguns Deputados de Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, primeiro gostaria de parabenizar V.Exa. e o Ministro Alexandre de Moraes, que deram o passo inicial a esse importante projeto, que depois foi abraçado pelo Ministro Moro, e parabenizar todos os Líderes partidários, o grupo de trabalho e a brilhante Deputada Margarete Coelho.
A Maioria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
20:32
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O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, depois de um longo trabalho, cabe a nós, em nome do Governo Jair Bolsonaro, cumprimentar a equipe do Ministério da Justiça, capitaneada pelo Ministro Sergio Moro; a equipe da Liderança do Governo, capitaneada pelo nosso Líder Vitor Hugo; a Deputada Margarete Coelho; o Deputado Capitão Augusto e os Líderes de todos os partidos, que fizeram uma verdadeira concertação, para que nós, fruto do esforço também do Presidente Rodrigo Maia, hoje conseguíssemos votar algo que ainda não é o ideal, mas é o suficiente para atendermos os anseios da sociedade brasileira.
Eu faço aqui, Deputado Capitão Augusto, um chamamento a todos aqueles que puderem, no sentido de que tenham conhecimento e votem para que seja votado e retirado o destaque que trata do juiz das garantias, algo que, no nosso entendimento, é muito difícil de ser efetivado, por falta de estrutura material.
Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de abrir a votação, agradeço ao Ministro Alexandre de Moraes, por ter iniciado esse trabalho com todos nós na Câmara ainda, na legislatura passada; agradeço ao Governo, através do Ministro Moro, por ter encaminhado o projeto, que também agregou; agradeço, principalmente, ao nosso grupo de trabalho, que teve representação de todos os partidos, foi presidido pela Deputada Margarete Coelho e relatado pelo Deputado Capitão Augusto e chegou a um resultado que talvez nenhum de nós imaginasse, com uma unanimidade na Casa. Então, parabéns a todos, principalmente ao grupo, que foi coordenado por uma Deputada, sempre mais competente que nós Deputados! Temos que admitir. (Palmas.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Vão falar o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Daniel Coelho e o Deputado Kim Kataguiri, nessa ordem.
Vamos lá, Deputado! (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Patriota orienta "sim". Peço que o voto seja registrado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os colegas se dirigem à bancada para votar, queremos reiterar aqui a importância para o País e o desempenho da Comissão. Liderados naturalmente por V.Exa., priorizamos a matéria, votamos o regime de urgência e agora votamos este substitutivo, fruto de um trabalho que reuniu Lideranças de todos os partidos, para deixar claro que as coisas estão mudando.
Não dá para ter tolerância com bandido! E esse projeto é, sim, uma atitude clara da Câmara Federal de endurecimento contra aqueles que insistem em que o crime pode compensar, em que a corrupção é algo normal, e não é. Não podemos aceitar isso. Lugar de bandido é na cadeia. É preciso que isso fique claro. E o endurecimento da legislação não é só um recado, é algo que a sociedade cobra.
20:36
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A Câmara em boa hora aprova este projeto, este pacote encaminhado pelo Ministro Sergio Moro de endurecimento no combate contra a criminalidade. Não podemos ficar só nisso. Temos que agora votar a prisão...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me primeiro fazer um elogio. Primeiramente eu quero elogiar o Presidente Rodrigo Maia, pela confiança que teve em mim ao me colocar no grupo, no qual fui muito feliz junto com V.Exa., Presidente Margarete. Foi maravilhoso.
Tivemos, sim, uns desencontros, aquelas coisas da política, Deputado Capitão Augusto, mas todos prestaram um serviço maravilhoso à Nação brasileira.
Parabéns a todos os senhores, e eu me incluo nesse grupo! Dele fiz parte e fui muito feliz.
E quero também agradecer ao Ministro Sergio Moro por tudo o que fez por nós, por nos orientar no sentido de fazer o melhor para atender ao pacote anticrime.
Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado.
Presidente Margarete, obrigado.
Parabéns a todos nós, a todos os brasileiros! Parabéns a todos esses maravilhosos Parlamentares que fizeram parte do grupo que discutiu o pacote anticrime. Quem venceu foram os brasileiros.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Margarete Coelho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidenta, V.Exa. me permite usar da palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria aproveitar, Presidenta, esse clima de quase unanimidade do conjunto dos partidos para fazer um agradecimento a todos os Líderes partidários, em nome da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST/HIV/AIDS e das Hepatites Virais, que eu coordeno, por encaminharem à Mesa requerimento de urgência para a tramitação de dois projetos que são de interesse dessa Frente Parlamentar, aproveitando esta semana de enfrentamento da AIDS. Queria agradecer profundamente a todos os partidos, dos mais variados espectros políticos, que assinaram esse requerimento de urgência. E confiamos na sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia no sentido de colocar em votação o requerimento de urgência para esses dois projetos o mais rápido possível.
Agradeço profundamente. Há um clima de união e consenso na Câmara, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa., que conduziu o grupo de trabalho, e todos os membros do grupo. Queria felicitar o nosso Relator, Deputado Capitão Augusto, que participou ativamente do grupo de trabalho.
Queria felicitar todos os Líderes, que trabalharam na construção do dia de hoje. Muita gente não esperava que ele fosse terminar como terminamos esta noite, que entrará para a história do nosso País.
Queria cumprimentar todos os Parlamentares, na pessoa do nosso Relator em Plenário, Deputado Lafayette, e, de maneira especial, o Líder Wellington Roberto, o Líder Arthur Lira, o Líder Jhonatan...
(Desligamento automático do microfone.)
20:40
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidente...
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - Sra. Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Cumprimento ainda o Líder Elmar Nascimento, o Líder Baleia Rossi, o Deputado Capitão Augusto — também posso chamá-lo de Líder —, que cuidou da bancada da bala, como é conhecido aqui na Casa, o Líder Paulo Pimenta, o Líder José Nelto, que estava conosco no Podemos e também participou dessa discussão, à tarde toda, para chegarmos a esse texto. Cumprimento também o Deputado Fábio Trad, que participou ativamente dessa discussão.
Certamente, eu vou pecar contra muitos amigos por omissão, mas não podia deixar de fazer aqui esse registro.
Também agradeço ao Ministro Alexandre de Moraes, com quem tive oportunidade de estar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - Sra. Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - V.Exa., com certeza, vai ter a palavra. Aproveito para agradecer a V.Exa., que também participou desse trabalho. Agradeço a todos.
Esta é uma noite muito importante para o Parlamento, porque nós estamos fazendo uma entrega fundamental para o Brasil. O Parlamento está de parabéns! E isso está descrito ali no painel. Parabéns a V.Exas.!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nobre Presidente, por favor...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e deixar aqui o meu abraço a V.Exa., que é uma grande Deputada do Piauí.
Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia pela sensibilidade de conduzir esse mérito tão difícil.
Minha querida Deputada Margarete Coelho, ex-Vice-Governadora do Governador Wellington Dias, V.Exa. tem uma grande sensibilidade. Não tenho dúvida de que a leveza de V.Exa. fez com que se produzisse esse substitutivo, que tira do projeto praticamente tudo o que pudesse proteger a milícia. V.Exa. teve habilidade e cuidado de não permitir que o comitê do ódio imperasse e fez um substantivo que deveria ser chamado, neste momento, de Lei Margarete Coelho. V.Exa. conseguiu elaborar um projeto como esse, aprovado quase por unanimidade, ao lado dos Parlamentares. Isso é um orgulho para o Parlamento e para todos nós do Estado do Piauí, que conhecemos o brilhantismo de V.Exa.
Parabéns, Deputada Margarete Coelho! Tenho muito orgulho de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido nas votações anteriores, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Vou proclamar o resultado. (Palmas.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de usar a palavra.
Neste momento tão importante, cumprimento o Presidente Rodrigo Maia por colocar uma mulher presidindo a Mesa.
Toda a sociedade brasileira, unida...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Proclamo o resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 419.
ESTÃO PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, AS APENSADAS E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
20:44
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Recebo requerimento endereçado a esta Presidência com o seguinte teor:
Senhora Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, § 2º, combinado com os art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3º-B, constante do art. 3º do substitutivo e, por decorrência lógica, dos arts. 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, para fins de supressão (PL 10.372/18).
Sala das Comissões, em 4 de dezembro de 2019
Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO.
Passo a palavra, pelo tempo de Minoria, ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria agradecer à Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, por me conceder a possibilidade de falar neste momento. Quero dizer, Deputada Jandira e demais Deputados da Minoria desta Casa, que não há um pacote com nome e sobrenome de ninguém. Esse projeto aprovado aqui é resultado de um Grupo de Trabalho que trabalhou nesta Casa por 200 dias. Foram 200 dias de trabalho nesta Casa, não submetido a interesses personificados de absolutamente ninguém.
Vale muito a pena as senhoras e os senhores compararem o projeto que chegou a esta Casa e o projeto que está sendo aprovado hoje. Acho que esse é um bom exercício para sabermos quais são os méritos, os avanços. E não dá para dizer que tudo o que foi aprovado hoje é digno de comemoração, porque não é verdade.
Eu quero aqui respeitar os 9 votos contrários, baseados em pontos, que sabemos, são problemas. Mas o tamanho da vitória, no que diz respeito a pontos que transformariam o Brasil em um Estado penal, é muito grande. E quero citar alguns, Deputados, que são significativos.
O eixo central do projeto que chegou a esta Casa, encaminhado pelo Ministro Sergio Moro, estava baseado no excludente de ilicitude. O excludente de ilicitude — quem acompanhou o que aconteceu em Paraisópolis sabe perfeitamente disto — jamais poderia ser aprovado nesta Casa, pois era uma licença para matar, era um eixo central do projeto que foi derrotado nesta Casa.
E há mais do que isso: havia lá a ideia de que a videoconferência fosse regra, como se a pessoa presa não pudesse ter o direito de ter acesso diretamente ao juiz. Isso foi derrotado. Queriam acabar com a audiência de custódia no País, que tem mais de 300 mil presos provisórios e onde 42% dos presos não foram julgados. A audiência de custódia é um avanço significativo, Deputado Henrique Fontana. Queriam acabar, não acabaram, consta do texto. Queriam provocar a segunda instância, um debate que esta Casa derrotou, mas no próprio pacote foi derrotado.
São muitos os pontos de derrota do projeto original, porque houve um trabalho intenso. E eu queria elogiar cada membro desse grupo liderado pela Deputada Margarete Coelho, mas que teve um desempenho muito importante e democrático no grupo.
As maiorias foram formadas a partir de um debate técnico, a partir de consenso. Nesse sentido há um destaque importante a ser feito: a participação intensa, Deputada Jandira, dos movimentos sociais, do movimento negro, de ONGs, de movimentos de direitos humanos que acompanharam cada reunião. Os movimentos sociais foram decisivos para que este grupo pudesse avançar e reduzir danos muito significativos, Deputada Benedita da Silva.
20:48
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Esses movimentos sociais merecem todos os nossos aplausos, porque, se evitamos que acontecesse uma tragédia, foi por causa desses pontos que, sem dúvida alguma, foram pressionados pelos movimentos sociais que compareceram a esta Casa. Foram realizadas mais de 10 audiências públicas e mais de 50 especialistas foram escutados nesse processo.
O combate ao crime não está nas mãos de nenhum super-herói. Infeliz o povo que precisa de heróis. Nós não precisamos, muito pelo contrário. Aliás, foi o próprio Ministro Sergio Moro que pediu para tirar o agente infiltrado de lavagem dinheiro. Na proposta, ele retirou, não fomos nós. Nós queremos investigar a corrupção. Quem quis tirar a investigação de corrupção foi o próprio Ministro da Justiça, não fomos nós.
Então, é importante dizer que o que foi aprovado tem derrotas e tem vitórias significativas neste momento. Agora, acreditar que a expansão da população carcerária, Deputado Arthur, vai resolver todos os problemas da criminalidade é um equívoco.
Este Governo pode ajudar muito na questão da violência, gerando empregos que não conseguiu gerar; gerando uma educação de qualidade, o que não tem competência com um Ministro que é completamente transloucado; garantindo uma política de desenvolvimento que respeite o meio ambiente. São questões absolutamente interligadas ao modelo de desenvolvimento que gera empregos e mais direitos. Uma sociedade segura é uma sociedade que tem mais direitos.
Os pontos retirados desse projeto são pontos significativos de avanço democrático. Por exemplo, senhoras e senhores, constava no projeto do Ministro da Justiça que se pudesse colocar escuta ambiente, sem autorização judicial, em qualquer lugar de acesso ao público. Imaginam os senhores e as senhoras o que significa isso? Constava no projeto que se colocasse, sem autorização judicial, escuta ambiente em qualquer lugar de acesso público. Poderia ter escuta nos seus gabinetes. Poderia ter escutas no Parlamento. Nós derrotamos isso.
Fizeram uma proposta, Deputados, para que se pudesse entrar nas redes de WhatsApp, quebrando a rede de criptografia, para investigar qualquer coisa. Havia um nível de autoritarismo no projeto original que é o autoritarismo que estamos vendo espalhado por aí. Esse autoritarismo foi derrotado no Grupo de Trabalho, que teve a coragem de enfrentar o debate junto com o movimento social, que teve a coragem, muitas vezes, de enfrentar determinados setores dos meios de comunicação, como no caso do debate da segunda instância. Mas, evidentemente, afirmamos ali que tinha de ser por meio de PEC e não por projeto de lei.
Então, não se pode neste momento tentar fazer com que isso vire uma campanha antecipada para o Ministro A ou para o Ministro B. É importante lembrar que o primeiro projeto a chegar aqui foi do Ministro Alexandre de Moraes, não foi sequer do Ministro Sergio Moro. O pacote do Ministro Alexandre de Moraes foi debatido com o conjunto da sociedade; o do Ministro Sergio Moro não o foi. O que foi aproveitado nos dois projetos foi medida de muito debate, com vitórias e com derrotas de todos os lados.
É importante dizer que Laurentino Gomes, em seu livro sobre escravidão recentemente lançado, fala que os lugares e os portos de venda de escravos chamavam-se "a porta do não retorno". De alguma maneira, o sistema penitenciário representa hoje a porta do não retorno.
Se o Ministro Sergio Moro quiser contribuir com a segurança pública, que não seja enchendo as cadeias, entregando esses domínios para as facções, e sim criando política penitenciária, gerando emprego, gerando estudo, fazendo com que se humanize e diminuindo o número de presos provisórios. Há muita coisa para o Ministro da Justiça fazer que não a propaganda da sua própria imagem.
20:52
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O projeto aprovado aqui é mérito do debate profundo que foi feito nesta Casa, e não de qualquer suposto super-herói que se coloca atrás do Ministério da Justiça para provocar injustiças. Superlotação carcerária não resolveu o problema em lugar nenhum do mundo. Tivemos responsabilidade.
Parabéns a cada uma e a cada um do grupo neste momento! Parabéns aos movimentos sociais que acompanharam este debate!
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Rodrigo Maia, Presidente, e Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Democratas. Peço o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar favoravelmente ao destaque, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois da votação do projeto principal, que contou com apoio quase unânime desta Casa, apreciamos agora o destaque que, em acordo também, é apresentado pelo NOVO, já com a concordância de vários Líderes e de muitos Parlamentares. O destaque é bastante simples, por tratar de um tema só, mas obviamente impactará o projeto como um todo, porque retira o juiz das garantias do texto, para que nós possamos discutir melhor posteriormente. Outros trechos desta proposta encaminhada pelo Governo também serão posteriormente mais bem apreciados.
A questão do juiz das garantias, que não faz parte da nossa tradição jurídica brasileira, foi encaminhada ao Grupo de Trabalho e inserida no corpo do texto. Porém, nós entendemos — creio eu, pelo que senti, que a maioria dos Deputados também entende isto — que isso não é algo para ser incluído num projeto que visa combater crime organizado, crime violento, corrupção, sem o debate necessário sobre como funcionaria esse juízo de garantias. É muito importante nós termos um debate amplo. Confesso, admito, que a ideia me soa muito positivamente, mas não para ser incluída neste momento, inclusive porque representará um custo adicional ao Poder Judiciário de, no mínimo, algo na casa de 3 bilhões de reais, nos cálculos iniciais que estão sendo feitos.
Portanto, entendendo inclusive que, se fizermos esta mudança, ela necessariamente precisará também contar com respaldo constitucional, em particular do próprio art. 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais, e do seu inciso LIII, pensamos que este debate precisa ir além de uma mera aprovação dentro de um projeto que originalmente não abordava o tema.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, certo da concordância da maior parte deste Plenário, pelo que nós sentimos inclusive no momento em que nos foi sugerido apresentar este destaque também, que obviamente conta com o nosso integral apoio, orientamos o voto "não", para manter o texto original e não incluir neste momento juiz das garantias e deixar que este tema possa ser mais bem debatido por esta Casa Legislativa num momento posterior.
Portanto, o NOVO vota "não", defendendo o destaque feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
20:56
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tempo em que cumprimento todos os colegas aqui presentes por aprovarem de fato o projeto anticrime, iniciado pelo Ministro Alexandre de Moraes, complementado pelo atual Ministro Sergio Moro, gostaríamos de fazer a defesa contundente desse destaque. E fazemos isso não especificamente porque a matéria não seria boa para ser discutida por esta Casa do Povo, mas por compreendermos, com uma clareza de quem trabalha com essa matéria há 22 anos, de quem é doutor em Direito Constitucional, que no Brasil não é possível aplicar, neste momento, o juízo das garantias.
E não é possível por quê, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Simplesmente por uma realidade factual insuperável: não há juízes suficientes em nosso País. Não é possível aplicar essa realidade do juízo de garantia que foi colocada no texto — e me perdoem a franqueza — sem qualquer audiência pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos ter responsabilidade com o dinheiro do povo e saber que a substituição de um juiz em outra comarca, além de não prestar jurisdição efetiva, é completamente ineficaz, é completamente ineficiente.
Vejo aqui o meu amigo Deputado Arthur Lira. Grande Deputado Artur, observamos que a imensa maioria das nossas comarcas não possuem juízes. Então, não é viável aplicarmos o juízo de garantia neste momento. O que pedimos a este Parlamento? Que essa questão possa ser discutida com mais profundidade quando da discussão em torno do Código de Processo Penal.
Isso é serenidade, isso é fazer aquilo que realmente é melhor para o nosso País, não porque a matéria não seja relevante, não porque a matéria não seja importante, mas porque ela representa, neste momento, com o devido respeito ao Grupo Trabalho, um jabuti — algo tão rechaçado por esta Casa —, que foi colocado de última hora, sem audiência pública, sem uma discussão aprofundada com o povo brasileiro.
Então, por esse motivo, sendo absolutamente pragmático, sendo muito prático na discussão da matéria, conclamo os nossos colegas Deputados, com a responsabilidade de quem trabalha com isso há pelo menos 22 anos, a votarem favoravelmente ao destaque e "não" ao texto que estabelece o juízo de garantia, por ser essa a melhor realidade para o nosso País no momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Antes de conceder o tempo de Líder ao Deputado Orlando Silva, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas justificar o meu voto contrário à matéria, em que pese ser importante valorizar o trabalho do GT, que conseguiu, Deputado Marcelo, retirar itens importantes, como o excludente de ilicitudes. A meu ver, a matéria segue sendo um instrumento de ampliação do Estado penal num país que já encarcera muito, já mata muito.
Penso, infelizmente, que essa matéria especificamente não é agenda para o povo favelado, pobre, periférico, negro. Tínhamos que pensar em uma política de redução de homicídios; pensar em outra política de drogas que avalie a lógica do uso abusivo de drogas como saúde mental, e não como questão de segurança pública; pensar em controle de armas e munições.
Então, com o respeito devido ao Grupo de Trabalho, Deputado Orlando Silva, meu voto a essa matéria é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, para uma Comunicação de Liderança pelo PCdoB.
21:00
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu diria que a noite de hoje é um marco político para este Parlamento. O texto que nós aprovamos hoje, que altera uma série de leis penais e processuais penais, é um texto construído pelo Parlamento brasileiro.
O Poder Executivo apresentou sugestões. O Poder Judiciário, através do Ministro Alexandre de Moraes, apresentou sugestões. Mas o que se viu foi o Parlamento dedicado à matéria por mais de 200 dias. E a conclusão a que nós chegamos é importante: primeiro, é necessária uma política nacional de segurança pública para combater o crime, o que não está presente na proposta do Poder Executivo; segundo, é necessário inteligência para que nós possamos oferecer segurança à população brasileira, o que não está presente no texto apresentado pelo Poder Executivo. Por isso, nesta noite nós aprovamos um texto elaborado pelo Poder Legislativo.
O texto votado nesta noite combate a política de encarceramento em massa. O Brasil possui, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo. Se votássemos aqui os desejos de Sergio Moro, como a barganha, por exemplo, nós iríamos duplicar a população carcerária rapidamente. Se votássemos aqui a licença para matar proposta por Sergio Moro, nós iríamos vitimar mais ainda o povo pobre, jovem, preto, das periferias do Brasil.
O Parlamento disse "não". O Parlamento defende o Estado Democrático de Direito, o direito à presunção da inocência. Com o que nós votamos aqui, inclusive regulando leis que têm sido manobradas, manipuladas para o abuso de autoridade, estamos restabelecendo a ordem jurídica no País. Derrotar a excludente de ilicitude, derrotar a licença para matar, derrotar o plea bargain, derrotar um banco de perfis genéticos que queria expandir, sem critérios, a coleta de DNA, entre outras medidas, foi uma vitória da luta popular, foi uma vitória daqueles que resistiram.
Por isso, Presidente, eu quero saudar a Coalizão Negra por Direitos, que articulou uma série de movimentos, que resistiu aos abusos propostos pelo Poder Executivo e debateu a matéria no Congresso Nacional. Quero saudar os Líderes desta Casa, que tiveram capacidade de escuta e de debate e nos permitiram introduzir inovações, como, por exemplo, o juiz das garantias, que já existe no Estado de São Paulo. Um juiz que instrui não pode julgar, para o bem da isenção da atividade do magistrado.
Portanto, pelas conquistas obtidas nesse projeto e pela resistência, que impediu que abusos fossem perpetrados, a bancada do PCdoB disse "sim", apesar de que, na nossa visão, o centro do Brasil deveria ser desenvolvimento, emprego, direitos e oportunidades para nossa gente, e não agravamento de penas, como tem sido a marca...
(Desligamento automático do microfone.)
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP, Deputado?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito embora tenha sido fruto de acordo a apresentação deste destaque, não houve acordo de mérito. Há de se ressaltar que este assunto é primordial para que cessemos os juízes parciais, que fazem o seu trabalho em desconformidade com a lei imperante no Brasil.
O GT, em bom tempo, discutiu esse assunto e fez bem ao dizer que um juiz que inicia a investigação, que colhe provas, passa, a partir do momento da instrução, o processo para outro juiz, que não tem no seu subconsciente o que o outro já trouxe. Quando trata daquela prova que ele fez com que fosse colhida, ele a trata com carinho excessivo, prejudicando a imparcialidade do seu julgamento.
Portanto, a orientação é contra o destaque. Para manter o texto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu faço uma consulta ao Plenário.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hiran Gonçalves votou com o partido na última votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou abrir o painel e, então, vão ser feitas as orientações.
Está iniciada a votação.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputados e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Manifestação no plenário.)
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim"... (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT vota "sim", para manter o texto. O voto do PT é no sentido da manutenção do texto que acabamos de aprovar. Esse texto foi construído politicamente sobretudo por todos aqueles na Comissão, no grupo de trabalho. Respeitando a Constituição, construíram o texto.
Portanto, o PT vota "sim", Sr. Presidente. (Manifestação no plenário.)
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB) - Sr. Presidente, estão querendo ganhar no grito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, tem que aguardar a orientação. Tem que aguardar a orientação. (Manifestação no plenário.)
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB) - Tem que aguardar a orientação, Sr. Presidente. As pessoas estão se confundindo...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu perguntei ao Plenário se poderia...
Calma, Deputado Daniel, calma!
Eu perguntei ao Plenário, aos Líderes se poderia iniciar a votação e abrir o painel. Ninguém falou nada, eu abri o painel.
Como agora... V.Exas. não falaram nada! (Manifestação no plenário.)
Calma, calma! Somente V.Exa. falou "não", e eu não vi V.Exa. falar. Desculpe-me, porque não tenho muitos olhos, só tenho dois.
O Deputado Capitão Augusto disse que falou, mas a maioria não falou nada, então abri o painel.
Considerando o pleito de vários Líderes, vamos cancelar e vamos fazer o procedimento como a maioria quer. (Manifestação no plenário.)
Vai ser feito.
Cancelado! Está cancelado.
Vamos reiniciar a orientação.
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, só tenho que fazer um esclarecimento. Podem ter saído do plenário 104 Deputados que votaram.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu peço às Lideranças dos partidos, aos Líderes, que se comuniquem com os seus Deputados para que retornem, a fim de que haja a votação no painel eletrônico. É simples. Hoje, temos o WhatsApp, Deputado Arthur Lira. Todas as bancadas têm os seus grupos de WhatsApp.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Só fiz uma lembrança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço então a todos os Líderes, a todas as assessorias das Lideranças que façam a comunicação aos 104 Deputados para que regressem ao plenário. Inclusive, a votação terá efeito administrativo.
V.Exa. quiser encaminhar novamente? Como vota o Bloco do PP?
21:08
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ratifico que a orientação do Bloco...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, tem que explicar que o destaque é supressivo...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu queria que fosse mantida a minha palavra, Presidente. Peço que haja a restituição do meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está com a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Ratificando a nossa orientação, digo que o Bloco orienta "sim", para que o texto seja mantido.
Nós esperamos que o Plenário continue a ter a mesma altivez que teve durante toda a sessão. Houve consenso em relação à matéria, e não há a necessidade de se fazer esse ajuste. Trata-se de algo correto, discutido e ampliado para a legislação brasileira.
Há capacidade no Judiciário. Vão dizer que é preciso que exista um juiz em cada cidade. Nas cidades menores, de 20 em 20 anos se julga um homicídio, de 20 em 20 anos há um júri popular. Essas questões podem ser minimamente resolvidas pela Justiça, cuja obrigação é prestar seu serviço.
A imparcialidade da Justiça é questão sine qua non para que este destaque seja derrotado e o texto seja mantido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT ratifica o voto "sim", pela manutenção do texto, e pede aos Parlamentares que votaram e saíram que voltem ao plenário, para que possamos derrotar este destaque e manter aquilo que o grupo de trabalho construiu com maioria, que é a defesa da imparcialidade no ato de julgar, a defesa da nossa Constituição e a defesa do Estado Democrático de Direito. Esta votação é importante, vai ser a marca daqueles que querem preservar o Estado Democrático de Direito e a imparcialidade do juiz no ato de julgar.
Portanto, nosso voto é "sim".
Sr. Presidente, peço a todos aqueles Parlamentares que voltem ao plenário para derrotarmos este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o PSL orienta "não".
A Justiça tem que ser imparcial. Quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela. Precisamos de isenção, de imparcialidade na Justiça.
Nobre Presidente, aproveito a oportunidade para comemorar, junto com a população brasileira, esta vitória: a aprovação do pacote anticrime.
Criminosos, bandidos, atenção: Moro vai pegar!
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante lembrar à Casa que a Operação Lava-Jato aplica o instituto do juiz das garantias. A Juíza Gabriela Hardt cuida do inquérito, da legalidade da investigação, e o Juiz Luiz Antônio Bonat cuida da instrução e do julgamento. Portanto, aqueles que votarem "não" são contra a Lava-Jato; aqueles que votarem "sim" são a favor de um juiz imparcial, independente e que não se deixa contaminar pelas provas do inquérito. É simples assim.
Portanto, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil não tem condições de ter essa legislação. Existem comarcas no Brasil em que sequer há um juiz. Então, se for preciso que haja dois juízes para que o processo chegue ao fim, vai haver impunidade.
O PSDB vota "não" ao texto.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, tem consciência da importância do instituto do juiz de garantias, porque separa a fase de instrução do processo da fase de julgamento. Nós assistimos recentemente no Brasil a uma mistura dos papéis de julgador e de acusador, o que fez muito mal à credibilidade de setores do Poder Judiciário brasileiro. Não vi aqui ninguém discordar de que esse é um instituto que traz a modernidade do processo penal para o direito brasileiro. As alegações sobre estrutura, sobre logística, sobre dificuldade a respeito do número de juízes e de magistrados podem muito bem ser resolvidas do ponto de vista da organização do Poder.
Por isso, pelo PSB, oriento "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Quero saber se haverá efeito administrativo inclusive para o Presidente da Casa. V.Exa. fez ameaça a respeito de efeito administrativo. Haverá efeito administrativo também para o Presidente da Casa?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Acolho a sua questão de ordem, que responderei no momento oportuno.
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Republicanos votaremos "sim", por entendermos que esta matéria é fundamental para aprimorarmos a nossa legislação.
Em nome do Republicanos, quero parabenizar o Deputado Lafayette e também fazer um registro. Eu vejo muita gente dizendo nesta Casa que estamos atendendo os anseios da sociedade. Isso é verdade, mas estamos atendendo também o nosso coração e a nossa responsabilidade cívica, porque, se não fosse o Parlamento brasileiro, não avançaríamos na agenda das reformas de que o Brasil precisa.
Votaremos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que o Presidente da Casa está em plenário. Portanto, Deputado, a sua questão de ordem não procede.
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT entende que este texto dialoga com o princípio constitucional da impessoalidade, que é um princípio fundamental da administração pública. O que se pretende é que o juiz que naturalmente é contaminado na fase produção de provas, que é contaminado na instrução do processo, afaste-se do julgamento. Este texto, portanto, não tem o condão de alterar resultado, ele busca preservar uma boa condução e fazer com que, de fato, o juiz que por acaso venha a ser contaminado na instrução do processo seja afastado, para que o julgamento seja isento.
Portanto, o PDT vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas, em homenagem ao grupo de trabalho, que fez um trabalho extenuante, bem fundamentado e inovador em relação ao direito penal de forma positiva, e em homenagem ao acordo que foi construído hoje pela maioria, o que possibilitou que estivéssemos aqui, neste momento, em condições de votar este texto, o Democratas acompanha a orientação e o relatório do grupo de trabalho e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
21:16
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende que o pacote anticrime instrumentaliza o Judiciário para que possamos ter um Brasil melhor no que se refere a segurança. Cito estes itens: aumento da pena máxima para 40 anos, banco de perfil genético, banco multibiométrico, aumento de pena referente a crimes relacionados a arma de fogo, banco de perfis balísticos e proibição de saída temporária para aqueles que cometeram crime hediondo.
Ainda entendemos que, quanto a essa história do juiz moderador, o juiz que faz um trabalho paralelo — seria uma espécie de árbitro de vídeo —, se aumentar alguma coisa para o Brasil, serão os critérios de justiça, para que as pessoas possam não depender do julgamento apenas de uma pessoa e sim do de pelo menos duas, para se ter uma Justiça mais séria. E se lembre que o sistema hoje é on-line. Não há, portanto, a despesa que foi tão propalada aqui.
Nós orientamos "sim", entendendo que esse é mais um marco...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer algo a respeito da orientação do PSD. O Deputado Joaquim Passarinho, membro do PSD, vota a favor do destaque, mas o PSD, por maioria, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto "sim", porque o debate sobre o juiz de garantias foi amplamente feito durante os 200 dias do grupo de trabalho.
A proposta do juiz de garantias é muito simples: o juiz da persecução penal não é o mesmo juiz que julga. Isso torna o julgamento mais limpo, um julgamento mais honesto, um julgamento mais transparente. Só é contra isso quem é a favor do poder autoritário do Judiciário. Nós queremos que o Judiciário seja mais próximo da democracia. Estabelecer o instituto do juiz de garantias é fazer o que os principais países do mundo que avançaram na justiça criminal fizeram: separaram o julgamento da investigação. Isso é decisivo. Só tem medo do juiz de garantias quem precisa de autoritarismo do Judiciário. Nós não queremos um Poder Judiciário autoritário. Nós queremos ampliar a democracia. O juiz de garantias foi indicado por todos os especialistas do Brasil.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho, que falará ainda pela Liderança do partido?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é bom esclarecer isto ao Plenário: todos aqui estão valorizando o relatório, o Relator e o grupo de trabalho. O Deputado Lafayette foi muito atencioso, inclusive conosco do Cidadania, ao acatar algumas sugestões nossas para que chegássemos aqui com este texto, que foi aprovado quase por unanimidade. Houve apenas nove votos contrários em plenário. O combinado foi exatamente que esse ponto seria decidido no voto. Então, discordar ou defender o destaque não quer dizer que se está desvalorizando esse trabalho. Estamos cumprindo o roteiro que foi feito com todos aqueles que participaram da discussão.
O Brasil tem um dos Judiciários mais caros do mundo para o contribuinte e também tem um sistema extremamente lento. Os nossos juízes estão com pilhas de processos não julgados. Temos um modelo que precisa ser reformado. Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos aprofundar a discussão sobre uma reforma do Judiciário. Ela precisa ocorrer. Agora, criar esse instrumento do juiz de garantias, misturando-o ao projeto do pacote anticrime — esse instrumento não veio no pacote inicial — sem que se discuta uma reformulação e o custo do Judiciário, pode nos colocar numa posição de erro.
Nós precisamos discutir o processo como um todo. Não sabemos quantos juízes temos no Brasil, quantos processos estão nas gavetas, quanto isso vai representar de custo para o contribuinte. Esse debate não foi aprofundado da maneira adequada, até porque o grupo de trabalho — repito, fez um excelente trabalho — se dedicou a discutir diversos temas. Esse não foi o foco do debate. Nós deveríamos iniciar do zero no ano que vem, se for o caso, uma discussão sobre o juiz de garantia, mas olhando todos esses aspectos, inclusive que efeito isso terá para a estrutura do Judiciário brasileiro, para a concorrência desse instrumento, entre instrução e juiz de garantia, em concorrência inclusive com o trabalho investigativo que faz o delegado.
21:20
RF
Há aqueles que defendem que está se criando um conflito de competências entre a estrutura do Judiciário e a estrutura de investigação, que deve vir da Polícia Civil.
Então, faço aqui o encaminhamento do voto "não" e fico em aberto para que nós, no ano que vem, façamos essa discussão em separado.
É inadequada essa votação aqui hoje. Eu não tenho — e desconheço alguém que tenha — a informação do custo que isso vai representar para o Judiciário brasileiro ou inclusive que demora passaremos a ter nos nossos processos, que já são extremamente demorados. É um equívoco a votação dessa matéria incluída hoje aqui.
Então, o Cidadania reforça e pede às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados — não só os da nossa bancada, mas também aos Parlamentares dos diversos partidos que podem não concordar com essas orientações — o voto "não". (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só a fim de registro aqui, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido na última votação.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista o respeito ao grupo que ficou 200 dias trabalhando nesse projeto, em respeito ao acordo feito com esse grupo, nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que foram 200 dias de trabalho de um grupo escolhido cuidadosamente com o apoio de toda esta Casa e do Presidente. Também cuidadosamente, tiveram a preocupação de garantir a defesa do cidadão e, ao mesmo tempo, punir com rigor aqueles que cometem crimes.
Portanto, em respeito ao trabalho sério desse grupo, o PCdoB mantém o texto.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura? V.Exa. terá o tempo de Líder acrescentado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu estou aqui para defender o destaque que o NOVO fez. Nós não somos favoráveis ao juiz de garantia. Ainda que esse seja um tema muito importante e muito relevante para ser discutido nesta Casa, eu venho aqui defender que isso seja feito num outro momento. E vou explicar as razões.
O nosso modelo brasileiro não é esse modelo ideal do qual os senhores falam e defendem. No modelo brasileiro, no sistema judiciário, nós temos um juiz que investiga. Esse mesmo juiz é o que julga. O que está sendo feito aqui traz inúmeros problemas. O primeiro deles é que nós teríamos mais três figuras. Teríamos um delegado, um juiz que investiga e um juiz que vai decidir.
O segundo problema é que nós não temos recursos. Já há uma estimativa de que seriam gastos, por baixo, pelo menos 3 bilhões de reais. Isso é antieconômico. Existe também, no nosso País, o fato de 40% das comarcas judiciais possuírem apenas um magistrado. Além de inchar um sistema que já é ineficiente e lento, isso traria um custo que hoje nós não podemos suportar.
21:24
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Problema nº 3: hoje nós não temos nem defensoria suficiente. Faltam 10.600 defensores públicos. Os senhores querem criar mais um juiz?
Problema nº 4: isso mexe com toda a estrutura do processo penal, isso burocratiza mais ainda, isso deixa muito mais lento o que já não funciona e isso interfere na duração do inquérito. Então, não dá para decidir às pressas assim.
Problema nº 5: não estava no projeto anticrime original, não estava no projeto do Moro, não estava no projeto do Ministro Alexandre de Moraes. Isso foi colocado no pacote anticrime, foi inserido sem estar. Eu estou no grupo de trabalho do pacote anticrime, e está nas atas a minha fala reclamando sobre isso.
Outra coisa: isso não foi amplamente discutido. Quando foi votado, não havia sido feita nenhuma audiência pública de juiz de garantia. Quanto a isso, consta em ata uma reclamação minha. Foi feita, sim, uma audiência depois da votação.
Por isso, gente, eu gostaria de solicitar que pensem bem, porque nós temos que discutir esse assunto, sim, mas não colocado nesse projeto, não colocado dessa forma, sem discussão, sem amadurecimento. É um tema complexo. (Manifestação no plenário. Vamos votar! Vamos votar!)
Não adianta gritar! Isso não é educação! (Palmas.)
Vamos ter educação aqui, por favor.
Esse é um tema importante, mas é um tema complexo, que precisa ser debatido de maneira decente.
Por isso, nós orientamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Conto com a colaboração dos Parlamentares conscientes.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? O Podemos vai mudar a orientação?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos muda para "sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Luisa Canziani votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - E o PV, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", por acreditar que o poder de punir do Estado precisa ser controlado por direitos e garantias individuais bem estabelecidos.
Então, nós vamos encaminhar o voto "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E a Minoria, Presidente?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, depois de todos os partidos, nós podemos abrir o painel?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E a Minoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Paulo Abi-Ackel está insistindo aqui em falar pelo tempo de Líder.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Aí pode abrir o painel, Presidente?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição vota "sim". (Manifestação no plenário.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer encaminhar, Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Maioria vota "sim".
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos é "não"? Ué... (Manifestação no plenário.) (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, serei muito breve, porque sei que a esta hora todos já estão cansados com esse debate. Mas eu participei do grupo de trabalho que se dedicou durantes 200 dias ao exame de toda a legislação penal, às mazelas e àquilo que tem de bom em todo o sistema legal brasileiro no tocante à justiça criminal. Nós conhecemos o tema, de certa maneira, pelas nossas experiências pessoais, porque somos originários da atividade do direito ou da academia.
21:28
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Ouvimos magistrados, ouvimos Ministros de Tribunais Superiores, ouvimos a academia — professores especializados no tema —, ouvimos a advocacia. Em suma, fizemos um amplo debate. Fomos buscar experiências em todo o mundo, por meio de estudos e de pesquisas. E chegamos à séria conclusão de que o juízo de garantias está, sim, implantado nos mais desenvolvidos países deste mundo, os países da Europa e os ibero-americanos. Mais do que isso, representa a independência do juiz no sentido de não se deixar envolver emocionalmente pela construção do processo de instrução. É comprovado que, ao longo da instrução criminal, na oitiva de testemunhas, no convívio com a sociedade, muitas vezes perplexa com o crime, há, sim, influência no processo decisório.
O que nós estamos propondo aqui, longe de ser algo estranho ao que está sendo discutido, é o que há de mais moderno. O Judiciário terá todas as condições de se adaptar a esse momento decisivo e muito importante da vida parlamentar. Estamos modernizando a legislação penal, endurecendo com o crime organizado, endurecendo com os crimes de corrupção. Estamos atendendo em grande parte o que nos foi solicitado no pacote anticrime do Ministro Moro. Estamos atendendo o que queria o Ministro Alexandre de Moraes.
Exatamente por isso, neste momento absolutamente propício, estamos submetendo à impressão das Sras. e Srs. Parlamentares uma mudança da maior importância para a Justiça brasileira.
Quero dizer que falo aqui não em nome do meu Líder, que é contrário ao texto, não em nome de toda a minha bancada, porque muitos são contrários também, mas tenho a obrigação e o dever de dar a minha impressão, fruto da minha experiência profissional e, principalmente, do trabalho de 200 dias, de manhã e de tarde, para estudo da matéria. Estou convencido de que o juízo de garantia trará uma grande evolução para o processo democrático, para o Estado Democrático de Direito, contra as injustiças.
Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, a orientação que está no painel do meu partido não é a minha. Eu sou a favor do juízo de garantias e vou votar "sim" ao texto original. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "sim", pelo Estado Democrático de Direito e pela imparcialidade do magistrado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Srs. Deputados, o Governo Jair Bolsonaro orienta o voto "não" ao texto.
Mas é importante assinalar, Deputado Capitão Augusto, que nos 200 dias de trabalho...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se V.Exa. tem pressa, espere o orador falar.
Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Nos 200 dias de trabalho árduo e qualificado do grupo de trabalho, tivemos apenas uma oportunidade para discutir juízo de garantias.
Todos nós sabemos que é um tema importante, que traria, sim, garantias fundamentais a todos aqueles acusados, presos etc. Mas nós, como brasileiros...
Hoje de manhã, aprovamos a PEC 438/18, que regulamenta a Regra de Ouro, justamente para limitar gastos em todos os três Poderes, nas três esferas. Eu pergunto aos Srs. Deputados quem arcaria com o custo de dois juízes, dois promotores e dois defensores públicos em cada comarca. Mesmo sendo favoráveis, não temos condições físicas, materiais, de arcar com esse custo neste momento.
21:32
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Por isso, o Governo Bolsonaro orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que o projeto contra a criminalidade tem muitas mãos.
Esse projeto começo aqui na Câmara, pelas mãos do Ministro da Justiça que hoje é Ministro do Supremo, o Ministro Alexandre de Moraes; depois, ele passou pela mão do Ministro Sergio Moro. Ele esteve aqui nesta Casa na mão de muitos Parlamentares, inclusive houve uma Comissão Especial tratou desse assunto. Então, não tem dono esse projeto. Ele pertence ao Brasil, ele pertence a esse novo momento de enfrentamento da criminalidade com maturidade, com respeito, com cidadania, mas com firmeza, exatamente para dar uma resposta ao crime que está ali fora atropelando. Nós não podemos ser silentes. Nós não podemos ser, Presidente, condescendentes.
Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar aqui como Relator desse pacote durante 200 dias.
Esse tema foi discutido em apenas um dia. Em apenas um dia, esse texto foi inserido e votado. Esse texto não pode ser aprovado. Não tem como pegar um texto tão importante como esse e não fazer uma única audiência pública, não ouvir juízes, não ouvir promotores, não ouvir desembargadores, não ouvir ninguém, e é um custo absurdo isso aí.
Eu peço à bancada da bala e à bancada da segurança pública que votem "não" a esse texto.
Esse texto não foi debatido. Em 200 dias de debate, esse texto foi discutido apenas um único dia. Em um único dia, apresentaram essa novidade, votaram o texto e incluíram esse relatório, que não é originário nem do Ministro Sergio Moro, nem do Ministro Alexandre de Moraes.
Então, pedimos a todos que votem "não".
Quem já votou no Plenário, mude o seu voto, ainda dá tempo.
Votem "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, falta esclarecer que existe a bancada da bala nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo tempo de Líder.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, primeiramente, agradecer o trabalho do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, o Ministro Sergio Moro, o Lucas, do Ministério da Justiça, que está ali atrás. Ele também fez um trabalho técnico excelente.
Quero dizer que o discurso do superencarceramento, que eu ouvi aqui no Plenário, é uma falácia. Não há encarceramento em massa no Brasil. Citar números absolutos leva o público a erro. É óbvio que o Brasil vai estar entre os países que, em números absolutos, mais prendem, porque ele é o País que tem, em números absolutos, mais habitantes. O número correto a ser utilizado é o índice de preso a cada 100 mil habitantes, e nisso o Brasil sequer está entre os 20 países que mais prendem.
Outro ponto, Sr. Presidente, é a questão do excludente de ilicitude, que foi colocado aqui como uma licença para matar. Isso é mentira! Quando o juiz analisa um crime, quando ele analisa se vai punir ou não o agente que cometeu uma conduta criminosa, ele analisa: a tipicidade, se a conduta se enquadra naquela prevista na lei; a antijuridicidade, se aquela conduta fere o bem jurídico tutelado; e também a culpabilidade, se aquele agente pode ser responsabilizado por aquela conduta. O que estava previsto no pacote anticrime original era excludente de ilicitude por excesso punível, que ocorre quando em legítima defesa — legítima defesa, uma hipótese de excludente de ilicitude que já existe hoje — o agente policial reage e se defende. Era essa a previsão. Não é licença para matar, é licença para se defender e não ser punido, não ser processado em razão disso.
21:36
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E, apesar dos discursos da Oposição que ouvimos aqui, Sr. Presidente, dia após dia, da promoção do suposto genocídio da juventude negra da periferia pela Polícia Militar ou por qualquer das polícias, o que nós temos de fato é que a nossa polícia em regra é jovem, negra e da periferia. Eu nunca vi ninguém subindo morro de fuzil AR-15 para trocar tiro sendo milionário, tendo nascido ali na Faria Lima, trabalhando no mercado financeiro. A nossa polícia, em regra, é preta, é pobre e é da periferia. Não existe nenhuma conspiração para promover nenhum tipo de genocídio.
E mais: neste ano, nós registramos 22% de redução no número de homicídios, ou seja, 22% a menos de mortes de negros, de mulheres, de pobres, de ricos, de brancos. E sobre isso não há um comentário sequer da Oposição.
E mais do que isso: apesar de a Oposição falar tanto em feminicídio e em morte da juventude negra, os Estados que mais têm o índice de homicídios de negros, de morte de jovens e de morte de mulheres são dois, a Bahia e o Rio Grande do Norte, ambos Estados governados pelo Partido dos Trabalhadores. Os Estados governados pela Oposição, que é leoa na hora de subir à tribuna e supostamente defender a juventude negra do genocídio, têm taxa de mais de mil por cento, desde 2006, de aumento na morte da juventude negra, das mulheres negras, das mulheres e dos homossexuais. É nesses Estados governados pelo Partido dos Trabalhadores que isso acontece. Não sou eu que estou falando, é o Atlas da Violência, é também o observatório do G1. Nos últimos 6 anos, foi observado, no caso do Rio Grande do Norte, um aumento de 1.027% no número de mortes de jovens negros, e, no caso da Bahia, um aumento de 252% nos feminicídios de mulheres negras.
Portanto, antes de falarem contra a política de segurança pública rígida, antes de falarem que cadeia não resolve, resolvam o problema do feminicídio e da morte da juventude negra nos seus Estados, em que os senhores não prendem os bandidos e eles estão soltos, matando a juventude negra que os senhores dizem defender.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 256;
NÃO: 147;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 404.
MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero comunicar a este Plenário, com grande alegria, que o Juiz da 14ª Vara Federal em Brasília, observando a Constituição brasileira, decidiu absolver, hoje, o Presidente Lula e a Presidenta Dilma e arquivar a acusação a que respondiam de participação em organização criminosa.
Presidente, quero ler trechos da decisão desse Juiz da 14ª Vara Federal. Disse o juiz: "A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política". Disse ainda o juiz, em outro trecho — e eu sugiro que leiam toda a decisão —: "Como visto, é precisamente disso que se trata: criminalizar a política". E segue: "A utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa, sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre eles, a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo".
A denúncia conduzida por Deltan Dallagnol que tentava dizer que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma lideravam uma organização criminosa foi arquivada de forma magistral por esse juiz, que encerra sua decisão, dizendo: "Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, para o fim de absolver sumariamente os réus Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff". Quando a Justiça fala pela Constituição, ela faz justiça, Presidente!
Concluo dizendo que, aqui, mais uma vez, se mostrou que a denúncia do Ministério Público Federal conduzida por Deltan Dallagnol era uma peça político-partidária de quem queria usar o sistema para chegar ao poder e colocar Moro no Ministério da Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de, na data de hoje, eu estar designado pelo Presidente Rodrigo Maia para uma missão oficial, rogo a V.Exa. que faça constar o meu voto "sim" ao texto principal da matéria, por defender o avanço desse pacote anticrime.
Parabenizo a iniciativa do Ministro Moro, o trabalho desempenhado pelo GT instalado na Câmara dos Deputados e, de maneira especial, o trabalho do Relator de plenário, o Deputado Lafayette de Andrada, nosso colega do Republicanos que faz valer, com esse texto, um avanço no direito penal brasileiro contra o crime organizado no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Professora Marcivania.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas deixar consignado que votei "sim" ao projeto anticrime, na votação de mérito, a votação anterior.
Quero justificar meu voto e pedir que ele conste da ata.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Constará, Deputada.
Tem a palavra o Deputado André de Paula.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu me sinto no dever, como Líder do PSD, de fazer aqui um registro. O Deputado Fábio Faria, 3º Secretário desta Casa, cumpriu um papel muito importante na discussão da matéria que aprovamos hoje, num momento de afirmação política da Casa. Foi uma construção política de uma habilidade muito grande, poucas vezes vista aqui, que resultou numa quase unanimidade. E o Deputado Fábio Faria participou dessas discussões, teve um papel importante no âmbito da nossa bancada.
Hoje, na certeza de que apenas a urgência seria votada, ele foi liberado pela bancada para um compromisso oficial. Mas me pediu que registrasse aqui que seu voto e sua posição são favoráveis à aprovação da matéria. Ele participou dessa vitória, que é da Casa e é nossa também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado André de Paula.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. Depois falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós poderíamos ter terminado esta sessão hoje de uma forma maravilhosa, no momento em que aprovamos o pacote do Ministro Sergio Moro. Eu sinto por essa última votação, em que, acredito eu, até de forma "irresponsável" — entre aspas —, nós aprovamos um custo para o Governo sem precedentes. E ainda criamos a quinta instância da Justiça, porque, no momento em que nós tivermos dois juízes, um decidindo em cima da decisão do outro, estará criada claramente uma quinta instância na Justiça deste País.
Eu lamento realmente por essa votação e também o fato de o destaque do NOVO não ter sido aprovado. No entanto, a sociedade como um todo ganhou hoje.
Parabéns ao grupo de trabalho! Parabéns aos Parlamentares! E, principalmente, parabéns ao Ministro Sergio Moro por ter enviado esse pacote a esta Casa!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Depois falará o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar a esta Casa que eu acabei de dar entrada agora, na CPMI das Fake News, a um pedido para que seja determinado pela CPMI, ou solicitado ao Poder Judiciário, a imediata busca e apreensão das máquinas que existem lá no gabinete do ódio, comandado pelo Sr. Jair Bolsonaro, e que têm como usuários os funcionários Filipe Garcia Martins Pereira, máquina com Tombamento PR nº 197.680; José Matheus Sales Gomes, máquina com Tombamento PR nº 197.588, e Tércio Arnaud Tomaz, máquina com Tombamento PR nº 197.656, para interromper o processo de destruição de provas revelado ao vivo pela depoente Deputada Joice Hasselmann, tendo em vista a gravidade da situação e a importância das provas contidas nas máquinas.
Eu participei da reunião da CPMI, e lá há dois requerimentos de informações respondidos pela Presidência da República, nos quais estão mentindo a respeito desses funcionários. A Deputada Joice, lá na CPMI, disse que, naquele momento, grupos utilizados para operacionalização da milícia digital comandada pelo Presidente da República, na qual os servidores mencionados ocupam lugar de destaque e de que fazem parte, estavam sendo apagados das redes sociais. A Deputada narrou ao vivo uma tentativa de se eliminarem provas imprescindíveis ao objeto da CPMI das Fake News.
Nós protocolamos esse pedido agora na CPMI das Fake News, que será enviado para a Relatora da CPMI, a Deputada Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento final para, além de lamentar o fato de que o nosso destaque não foi aprovado — esperamos que o Senado faça o seu papel, como comumente tem feito, e reverta isso —, lamentar também o fato de que, enquanto a Deputada Adriana Ventura se pronunciava e defendia o nosso ponto de vista, com argumentos, ouvimos muitas vaias vindas, em particular, dos homens da Esquerda, e tentativas de se interromper o discurso da Deputada.
21:48
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É sintomático que esse comportamento venha justamente daquele lado que gosta de falar de machismo, que gosta de ficar dizendo que as mulheres são oprimidas. Foi justamente daquele lado que vieram vaias afrontosas e vergonhosas à Deputada Adriana Ventura, que, com argumentos, vinha defendendo a sua posição. Melhor do que isso: além de bem defender sua posição, S.Exa. soube responder aos insultos com altivez, soube responder aos insultos como uma mulher de fibra faz.
Quero lamentar essa hipocrisia. Os hipócritas e demagogos gostam de falar em machismo, mas o praticam aqui. Aliás, não se trata tão somente de machismo — nem vou usar essa terminologia —; trata-se de desrespeito, de falta de educação, de falta de decoro, em uma Casa que tem que tratar todos igualmente, sejam homens, sejam mulheres.
Parabéns à Deputada Adriana Ventura, que, com firmeza, defendeu os seus argumentos — que são também os nossos — e com firmeza reagiu aos ataques desrespeitosos que lhe foram dirigidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - tem a palavra ao Deputado Raimundo Costa.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, quero apenas fazer o registro das diversas mensagens que temos recebido e que noticiam, para o ano de 2020, o encerramento das atividades do Colégio Estadual João Leonardo da Silva, que se localiza no Município de Valença, no início do baixo sul da Bahia. Diversos pais e mães de família têm sido orientados a procurar outra unidade escolar para atender aos seus filhos.
É muito preocupante essa situação. Em Valença, atualmente, temos 16.500 alunos nas redes de ensino fundamental e médio. Só no ensino médio são 4 mil alunos matriculados.
A Bahia tem um dos piores IDEBs do Brasil. O fechamento de mais uma unidade escolar em nada irá ajudar a melhorar a qualidade do ensino em nosso Município e no Estado.
Por isso, peço a compreensão do Governador Rui Costa, para que S.Exa. fale com o Secretário de Educação, a fim de que ele não cometa esse ato.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero falar sobre duas coisas. Em primeiro lugar, o pacote anticrime foi aprovado. Infelizmente, não conseguimos aprovar o projeto original, aquele que veio do Ministro Sergio Moro, mas conseguimos aprovar o que foi possível. Agora, o texto segue para o Senado Federal. Apesar de tudo, estamos de parabéns, assim como o Ministro Sergio Moro.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero falar sobre o desrespeito nesta Casa com a Deputada Adriana Ventura, uma mulher. Nós, mulheres, somos muito desrespeitadas neste País, que é machista. Agora, é um absurdo que, nesta Casa de Leis, os homens desrespeitarem a mulher. É um absurdo que esses demagogos subam à tribuna para falar da igualdade entre brancos, pretos e índios, homossexuais, bissexuais e heterossexuais. Portanto, quero dizer uma coisa: quem exige respeito deve também respeitar. Deixo aqui meu protesto, em nome das mulheres deste Parlamento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Fernando Borja.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de aqui declarar o voto do Avante e, principalmente, de dizer que este é um momento oportuno e importante para a nossa história. É como diz a Palavra: "Porquanto não se executa logo o juízo sobre a má obra, o coração dos filhos dos homens está inteiramente disposto para praticar o mal".
O Brasil está no caminho certo. Estamos a caminho da mudança. Estamos aprovando a transformação no nosso Código Penal e a mudança da nossa Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Raimundo Costa.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA) - Sr. Presidente, quero só pedir a gentileza de que seja veiculado o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será veiculado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 9 horas, em homenagem Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino; e, às 11 horas, em homenagem ao Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 52 minutos.)
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