1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
14:59
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro iniciada a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação de matérias constantes da pauta.
Há quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Expediente.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Apreciação da ata.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura da ata por ela ter sido distribuída antecipadamente. Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem. (Pausa.)
Coloco em votação a ata da 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2019.
A ata está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está em votação na representação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Apresentação de emendas.
Informo ao Plenário que, tendo em vista o recebimento da mensagem modificativa ao PLOA 2010, a tramitação da PEC 48/19 e a possibilidade de elaboração de emendas para transferência especial, houve a necessidade de reabertura do Sistema de Elaboração de Emendas — LEXOR até o dia 29 de novembro do corrente ano.
Entretanto, para os ajustes, os autores tiveram que retirar os lotes de emendas do LEXOR e, posteriormente, enviá-las por meio do sistema.
Os Deputados Arlindo Chinaglia, Aline Gurgel, Bia Kicis, Da Vitoria, Dimas Fabiano, Leila Barros, Ruy Carneiro e Samuel Moreira e os Senadores Weverton Rocha e Rodrigo Pacheco, na montagem do lote de emendas para reenvio, equivocaram-se: o primeiro não incluiu todas as emendas; e os demais colocaram valor total abaixo dos R$15.940.454,00 destinados às emendas individuais de todos os Congressistas.
Todos encaminharam expediente a esta Presidência solicitando as adequadas correções. Neste sentido, consulto o Plenário sobre a possibilidade de receber, no Sistema LEXOR, os necessários ajustes das emendas ao Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, PLOA 2020, dos citados Parlamentares.
Solicito ao Plenário que se manifeste quanto ao pedido dos Parlamentares.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Parlamentares que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação na representação do Senado.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
15:03
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Aprovado.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação desse relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Em deliberação a dispensa do prazo de 2 dias úteis para votação do relatório preliminar, com emendas, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2019 — PLOA 2020, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Não terão encaminhamento de votação os requerimentos de dispensa de interstício.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 1. Relatório preliminar, com emendas, apresentado ao Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Relator-Geral: Deputado Domingos Neto.
Foram apresentadas 66 emendas.
O Relator está com a palavra, para a apresentação do seu relatório.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente Marcelo Castro, nobres pares da Comissão de Orçamento, peço, pela extensão do relatório, permissão para ler o resumo que nós preparamos:
"(...) submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020' (PLOA 2020) (...).
(...), este parecer preliminar compõe-se de parte geral e parte especial. A parte geral apresenta visão geral do projeto, já considerando as alterações da mensagem modificativa; examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração; trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias; analisa as despesas previstas no projeto; e cuida das obras com indícios de irregularidades graves. (...).
A parte especial define regras que deverão orientar o processo de apreciação e alteração do Projeto de Lei Orçamentária no âmbito do Congresso Nacional, tais como:" autorização aos Relatores para apresentação de emendas; atendimento das emendas apresentadas; e elaboração dos relatórios setoriais e final.
Antes de iniciar a leitura de trechos da parte especial, gostaria de destacar algumas das autorizações para emendas do Relator-Geral e falar sobre o critério utilizado para os cortes de programação no parecer preliminar.
"Em nosso parecer preliminar, propomos uma relação de autorizações para que o Relator-Geral apresente emendas. Com isso, pretendemos viabilizar o atendimento dos pleitos recebidos por esta relatoria com vistas ao aprimoramento da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo" e também tendo em vista que nós estamos regulamentando a emenda constitucional do orçamento impositivo.
Nesse sentido, destaco a autorização para reforço de dotações de investimentos constantes do projeto ou inclusão de obras que garantam a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Conforme evidenciado em tópico específico da parte geral deste parecer, houve significativa redução nos investimentos ao longo dos últimos anos, e o montante previsto para 2020 encontra-se muito aquém do que o nosso País necessita. Dessa forma, incluímos autorização para emenda de Relator-Geral com vistas a preservar a capacidade de investimento dos Estados e garantir a continuidade dos projetos em andamento.
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O nosso relatório também propõe autorização para que o Relator-Geral destine recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC. Trata-se de demanda formulada por meio de ofício a esta relatoria, assinado por Presidentes de partido e por Líderes partidários que representam a maioria dos Parlamentares, solicitando a recomposição dos recursos do FEFC constantes da proposta orçamentária originalmente encaminhada pelo Executivo. Na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo destinou R$ 1,3 bilhão do valor das emendas impositivas de bancada para o FEFC sem aumentar o valor proposto originalmente para o referido fundo, como poderia se esperar de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020. Assim, considerando o valor inicialmente proposto, houve redução de R$ 1,8 bilhão no Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC.
Outro ponto que julgamos pertinente é a inclusão de autorização para considerar os efeitos decorrentes de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tenham relevante impacto social, econômico e fiscal, nas estimativas da Lei Orçamentária de 2020, haja vista que Líderes partidários do Congresso Nacional" e os Presidentes das duas Casas "têm manifestado, repetidamente, a importância do controle das finanças públicas e a disposição de aprovar rapidamente alterações na legislação.
Durante a análise da mensagem modificativa, identificamos que o Poder Executivo reclassificou como obrigatórias algumas despesas originalmente discricionárias. Essa reclassificação se baseou na inclusão de programações na relação de despesas que não serão objeto de limitação de empenho constante na LDO 2020 (Seção I do Anexo III).
Contudo, a relação da LDO compreende, além das despesas obrigatórias, outras que o Congresso Nacional julgou importante preservar do contingenciamento, apesar da inexistência de norma constitucional/legal anterior que cria obrigação (de pagar) da União com pessoas físicas ou jurídicas, capaz de gerar direitos e pretensões individualizados. As despesas reclassificadas pelo Executivo enquadram-se neste último grupo, razão pela qual reclassificamos essas despesas como discricionárias (RP 2).
Essa reclassificação também possibilitará o aumento dessas despesas por meio do atendimento de emendas apresentadas. Despesas obrigatórias só podem ser modificadas quando constatado erro ou omissão. Por essa razão, as emendas Parlamentares que destinaram recursos para as despesas reclassificadas teriam que ser inadmitidas se prevalecesse o entendimento de que estas despesas são obrigatórias.
X.2. Cortes realizados no parecer preliminar
A fim de viabilizar recursos para o atendimento de emendas, propomos, em nosso parecer, a realização de corte prévio linear de 3,9% nas programações discricionárias (RP 2) de outras despesas correntes (GND 3), investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5) do Poder Executivo, considerando apenas as fontes de recursos passíveis de utilização nas emendas.
Esse corte também incidiu sobre as programações reclassificadas como obrigatórias pelo Poder Executivo na mensagem modificativa. Como explicamos no item anterior, trata-se de despesas discricionárias ressalvadas do contingenciamento, sem legislação anterior que cria obrigação de pagamento.
(...)"
A seguir, serão expostos os principais pontos da parte especial do parecer preliminar.
"I - Da Apreciação de Emendas Individuais e Coletivas
1. Cabe aos Relatores apreciar as emendas individuais e coletivas apresentadas ao PLOA 2020 nos termos regimentais.
(...)
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5. É vedada a aprovação de emendas que contrariem disposições constitucionais, legais e regulamentares, em especial as disposições deste parecer e as restrições estabelecidas no Relatório de Atividades do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas (...).
(...)
II - Das Emendas de Relator
9. É vedada a apresentação de emendas de Relator que incluam dotações em subtítulos novos ou aumentem dotações em subtítulos constantes do PLOA 2020, ressalvados os casos permitidos pela Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, e por este parecer.
(...)
11. Com fundamento no art. 144, I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que trata da correção de erros e omissões de ordem técnica e legal, fica o Relator-Geral autorizado a apresentar emendas para incorporar ao Orçamento os efeitos de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
12. Com fundamento no art. 144, III, da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, fica o Relator-Geral autorizado a apresentar emendas para:
I. alocação nas dotações previstas no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha);
II. cancelamentos de dotações prévios à atuação dos Relatores Setoriais (...);
III. ajustes relacionados às programações de que trata o art. 21 da LDO 2020", que trata da regra de ouro;
"IV. reforço de dotações de investimentos constantes do projeto ou inclusão de obras que garantam a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade;
V. alocação em programações que tenham caráter nacional e se destinem:
a. ao desenvolvimento e fortalecimento da economia da cultura;
b. às ações e serviços públicos de saúde;
c. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Municípios com população de até 50 mil habitantes;
d. à garantia do cumprimento da missão constitucional de defesa nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
e. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
f. à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no Ministério do Desenvolvimento Regional;
g. à construção, à reforma e ao reaparelhamento de aeroportos de interesse regional;
h. ao apoio à política nacional de desenvolvimento urbano;
i. à expansão e ao funcionamento de instituições federais de ensino superior, instituições federais de educação profissional e tecnológica, prestação de ensino nos colégios militares, e ao desenvolvimento da educação básica;
j. à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
k. ao desenvolvimento e promoção do turismo;
l. às ações abrangidas pelo Programa Moradia Digna;
m. ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 6º, do ADCT", ou seja, as não sujeitas ao teto de gasto, "e ao ajuste do resultado primário;
n. às ações de defesa civil;
o. ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
p. à estruturação, ampliação e modernização de meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei;
q. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
r. à consolidação do Sistema Único de Assistência Social;
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s. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
t. à redução de danos ambientais, especialmente os associados a vazamentos de óleo na costa brasileira;
u. às ações de ciência e tecnologia;
v. à concessão de bolsa de estudo;
w. ao Programa de Aquisição de Alimentos;
x. às subvenções econômicas das renegociações das operações de crédito rural decorrentes da prorrogação da Lei nº 13.340, de 2016;
y. ao desenvolvimento de assentamentos rurais e à assistência técnica e extensão rural. (...).
(...)
IV - Da Reserva de Recursos
17. A constituição da reserva de recursos e sua distribuição (...) estão demonstradas no Anexo II – Demonstrativo da Reserva de Recursos, deste parecer.
18. A dotação inicial da reserva de recursos é de R$24.095.928.429,00, oriundos de:
I. reestimativa de receita: R$7.000.000.000,00
II. reserva de contingência para atendimento de emendas impositivas individuais (...): R$9.468.630.152,00;
III. reserva de contingência para atendimento de emendas impositivas de bancada(...): R$5.927.298.277,00;
IV. cancelamento prévio (...) de R$700.000.000,00, conforme Anexo II-A, observadas as restrições constitucionais e legais.
(...)
20. Do montante da reserva de recursos são deduzidos R$22.595.928.429,00, destinados ao atendimento de:
I. emendas individuais que destinem recursos para órgãos do Poder Executivo: R$9.458.986.943,00;
II. emendas de bancada estadual de execução obrigatória que destinem recursos para órgãos do Poder Executivo: R$5.927.298.275,00; e
III. emendas de Relator-Geral (...), sendo:
a. R$1.800.000.000,00 para recomposição das programações do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (...); e
b. R$5.409.643.211,00 para as demais.
(...)
21. O saldo da reserva de recursos, após dedução do valor indicado no item 20, corresponde a R$1.500.000.000,00 e será repartido (...), conforme demonstrado a seguir:
I. 55%, equivalentes a R$825.000.000,00, distribuídos na razão direta do número de emendas coletivas apresentadas no âmbito de cada área temática, para atendimento segundo critérios estabelecidos pelos Relatores Setoriais;
II. 25%, correspondentes a R$375.000.000,00, distribuídos pelas bancadas estaduais para atendimento das respectivas emendas", conforme critérios da Resolução nº 1, de 2006, demonstrados no Anexo III.D - Emendas de Bancada: Distribuição da Reserva de Recursos;
III. 20%, no valor de R$300.000.000,00, distribuídos entre as emendas de bancada e de Comissão, conforme definições do Relator-Geral."
21.1. Essas distribuições de recursos "não se aplicam a emendas (...) que sejam de bancada estadual de execução obrigatória ou coletiva de remanejamento, nem àquelas que destinem recursos a órgãos situados fora da abrangência do Poder Executivo.
(...)
V - Dos Recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Passíveis de Utilização pelos Relatores Setoriais
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24. Observadas as vedações e restrições estabelecidas" neste parecer preliminar, são passíveis de utilização pelos Relatores Setoriais, além da reserva de recursos deste parecer, "recursos decorrentes do cancelamento de dotações relativas a despesas com investimentos (GND 4) e com inversões financeiras (GND 5) constantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, respeitados" os seguintes limites no conjunto de programações orçamentárias que compõem cada área técnica:
"(...)
I. limites globais de 20% dos totais programados em GND 4 e GND 5;
II. limite por subtítulo de 40%", sendo que este limite "aplica-se também aos cancelamentos necessários ao atendimento de emendas de remanejamento.
(...)
27. Excluem-se da possibilidade de cancelamento pelos Relatores Setoriais as dotações consignadas a outras despesas correntes (GND 3), exceto para:
I. atendimento de emendas de remanejamento, desde que limitado o cancelamento a 20% (vinte por cento) da dotação de cada subtítulo;
II. atendimento de emendas de apropriação destinadas a órgão situado fora da abrangência do Poder Executivo, desde que o cancelamento em GND 3 tenha sido indicado pelo autor da emenda e seja limitado a 20% da dotação do subtítulo;
III. correção de erros e omissões (...).
28. Os saldos dos recursos não utilizados pelos Relatores Setoriais, remanescentes nas respectivas reservas de recursos setoriais, serão transferidos para o Relator-Geral.
VI - Dos Recursos do Orçamento de Investimento Passíveis de Utilização pelos Relatores Setoriais
29. No acolhimento de emenda à despesa apresentada ao orçamento de investimento, são passíveis de...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quero pedir aos presentes que, por favor, colaborem com o Relator e façam um pouco de silêncio.
Eu agradeço.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Obrigado, Presidente. Continuo:
"29. No acolhimento de emenda à despesa apresentada ao orçamento de investimento, são passíveis de utilização pelos Relatores Setoriais recursos decorrentes do cancelamento de até 20% das dotações da respectiva unidade orçamentária, respeitado o limite de 40% por subtítulo.
29.1. O disposto no item 29 não se aplica ao caso em que o investimento deva ser suportado pelo aumento da participação da União no capital da empresa, situação em que a emenda será apresentada aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social.
VII - Dos Recursos Passíveis de Utilização pelo Relator-Geral e dos Ajustes Necessários
30. Além da possibilidade de utilização dos recursos previstos (...)" já mencionados "no art. 66, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Relator-Geral pode cancelar dotações consignadas para outras despesas correntes (GND 3), investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5).
(...)
33. O Relator-Geral pode apropriar recursos decorrentes de:
I. correções de inadequações" constatadas nas dotações destinadas a despesas que devam ser executadas com recursos de operações de crédito e suas contrapartidas;
"II. cancelamento de recursos no âmbito de cada empresa do orçamento de investimento, se os Relatores Setoriais não utilizarem integralmente o limite global (...)" estabelecido neste parecer.
34. Observadas a vinculação constitucional ou legal de recursos e a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2020, o Relator- Geral fica autorizado a promover ajustes técnicos necessários (...):
(...)
Das Emendas Apresentadas ao Relatório Preliminar
Ao relatório preliminar foram apresentadas 66 emendas. Grande parte das emendas destina-se ou à anulação de cancelamento prévio ou à inclusão de autorização para emenda de Relator-Geral.
Não aprovamos as emendas que pretendiam a anulação de cortes prévios realizados pelo parecer preliminar. Vale ressaltar, contudo, que os recursos provenientes do corte serão utilizados para atendimento de emendas, podendo retornar para as mesmas áreas que tiveram suas programações reduzidas.
Após a análise dessas emendas, somos pela aprovação do parecer preliminar na forma ora apresentada, na qual constam as alterações decorrentes da aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 3, 5, 11, 12, 23, 39, 40, 49 e 62, na forma do relatório apresentado; pela prejudicialidade das Emendas nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 59, 60, 61, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas." Esse é o resumo do parecer preliminar, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradeço ao nobre Relator.
O relatório preliminar está em discussão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu me inscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço permissão para falar pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu queria ver se os colegas membros da Comissão, Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras, poderiam usar da palavra na apresentação dos destaques. Minha sugestão é que votemos o relatório preliminar e façamos a discussão dele quando dos destaques.
Digo isso pelo seguinte: o Presidente Rodrigo Maia convocou Sessão Extraordinária para às 13 horas, e em breve haverá Ordem do Dia. Se não votarmos hoje o relatório em função do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, nós teremos um atraso muito grande no calendário que nós mesmos votamos.
Então, para a economia das nossas discussões, eu proporia, Presidente, se for da concordância dos demais Líderes da Comissão, que nós aprovemos o relatório e deixemos a discussão para o momento dos destaques.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pelo PSDB, encaminhamos favoravelmente à proposta do Líder Cajado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL encaminha contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, antes da questão de ordem do Deputado Cajado, V.Exa. falou rapidamente sobre os destaques. Eu queria relembrar que o destaque do NOVO já foi entregue e será devidamente debatido após a discussão e aprovação ou não do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com certeza.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Mas, dando sequência ao que o Deputado Cajado disse, eu queria pedir a V.Exa. que esclarecesse ao Plenário se a Ordem do Dia iniciada na Câmara dos Deputados afeta a CMO, porque, ao que me parece, não afeta. Eu só queria pedir a V.Exa. que esclarecesse essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Em havendo sessão ordinária da Câmara dos Deputados, quando é estabelecida a Ordem do Dia, ela afeta os nossos trabalhos. Então, seria de todo conveniente que aprovássemos logo o relatório preliminar, se houver concordância do Plenário, e deixássemos para o momento da apreciação dos destaques as discussões exaustivas sobre os destaques e sobre todos os assuntos que forem pertinentes.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas, Presidente, eu tenho uma visão global crítica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu queria propor que seguíssemos o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem. Não havendo concordância...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Cada um faz como quer. Mas, como V.Exa. vai abrir a palavra depois, quando da apreciação dos destaques, nós do PSDB não vamos nos manifestar agora, vamos nos manifestar no momento oportuno.
Acho que discordar é um direito do Deputado Edmilson Rodrigues, mas fazemos um apelo aos demais colegas para que deixem o encaminhamento para um momento mais oportuno.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, acho que todos nós estamos conscientes de que está se esgotando o prazo para se aprovar esse Orçamento. Não podemos perder um dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É verdade.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Perdendo um dia, todo o Congresso Nacional será prejudicado, porque deixará de apresentar o Orçamento.
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Então, nós, devemos, sim — digo isto a título de sugestão —, deixar um pouco a vaidade de lado e discutir esse assunto quando da apreciação dos destaques. Se todo mundo for falar aqui, nós não teremos nem os 10 dias que faltam para votar toda a matéria que está pendente aqui nesta Comissão e no plenário.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sr. Presidente, abra a palavra para o Deputado Edmilson. Ele fala, e depois nós votamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Se todos estiverem de acordo, tudo bem.
O SR. MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, quero acompanhar o Vice-Líder do Governo, o Deputado Cajado, no sentido de que possamos avançar nessa matéria, até em função do que se discute aqui. O nosso prazo é exíguo, e nós teremos tempo para discutir principalmente no momento dos destaques. V.Exa. não está negando o direito de discutir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É claro que não. E aqui nós só fazemos algo se for de consenso, se houver acordo.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues para se manifestar sobre o assunto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, em primeiro lugar, nós não estamos aqui num ambiente de jardim de infância. Há um jogo de pressão grande. Eu não gosto de generalizar. Quem me conhece sabe que eu tenho uma forma às vezes até emocionada de falar, mas nunca sou grosseiro, nunca ofendo pessoalmente ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É evidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu defendendo teses. Mas isso, em alguma medida, ajuda a adiar projetos destrutivos da cidadania e da soberania nacional. Não se ter votado ainda a privatização do sistema de água e esgoto é uma certa vitória do povo.
Infelizmente, não houve quórum. Ainda não se votou esse relatório preliminar, e ainda nem se definiu a votação da LOA. Por um tipo de movimento de pressão, que tem relação com promessas do Executivo de pagamento de emendas a Deputados e Senadores, nós já aprovamos aqui, com o meu voto contrário, com meus argumentos contrários, o PLN 18. O Congresso Nacional o aprovou. Portanto, é lei, está autorizado em termos orçamentários. O Presidente tem que autorizar e determinar ao Guedes que pague. Já é lei. Não seria mais uma corrupção tão explícita. Formalmente, é legal.
Mas eu não participei disso. Eu votei contra a reforma da Previdência. E, se tivesse que votar a favor, votaria por convicção, não exigindo o pagamento de emendas, porque eu já tenho, como qualquer Deputado e Senador, direito à emenda no processo normal, regulamentar. Dentro da LOA, cada Deputado tem 15 milhões de reais para indicar em que aplicar. As bancadas também têm esse direito. Queria só deixar claro isso.
Eu luto para fortalecer o Parlamento, mas eu vejo que, no item 9, o Relator se autodefine com um poder que permite muitas coisas. Dou como exemplo — e este será, talvez, o meu destaque — o item 11. O Relator incluiu isto do item 10 ao item 13. O item 11 diz que o Relator está autorizado a apresentar emendas para incorporar ao Orçamento os efeitos até das proposições legislativas em tramitação no Congresso, com fundamento em artigo da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Mas quais são as proposições?
Eu não quero, por exemplo, que uma empresa que, no balanço de 30 de setembro de 2019, tenha ativos financeiros e um patrimônio líquido de 240,75 bilhões de reais — refiro-me à ELETROBRAS — seja privatizada. Mas o Governo quer vender por 16 bilhões de reais uma empresa de 240 bilhões de reais. Há um bando de Deputados falando aqui em vaidade, em compromisso com a votação, em pressa de votar, como se tivesse pressa mesmo, quando, na prática, está dificultando a votação. Eu quero debater esse tema, por exemplo, e não quero que se crie um fato consumado. Já estão até previstos no Orçamento os 16 bilhões de reais. Isso é o que veio do Executivo.
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Há questões de abonos salariais, questões de gatilhos. Há vários projetos dessa natureza. Nós estamos dando um poder extraordinário, mas isso não significa necessariamente um fortalecimento do Parlamento. Por exemplo, os Deputados e Senadores só tiveram acesso a este relatório às 13 horas. É muito difícil analisar profundamente um relatório nesse prazo.
Deputado Domingos, V.Exa. sabe que eu lhe tenho todo o respeito, mas o que estou falando aqui falaria de qualquer Relator. Acho que nós temos que criar condições de maior transparência, porque, sinceramente, isto aqui dá um poder. Se eu digo, por exemplo, "Tudo bem, Domingos, eu voto, mas eu queria a garantia de uma emenda parlamentar para construir um hospital lá na cidade onde eu nasci, porque eu vou dizer lá que fui eu que levei e vou ganhar méritos com isso", eu estou dando esse poder. Isso não quer dizer que V.Exa. vai aceitar esse tipo de negociata, mas eu estou dando esse poder, em tese, se aprovarmos isto do jeito como está.
Eu acho que — e olhe que eu sou oposição ao Governo Bolsonaro — está liberado o pagamento de todas as despesas financeiras, porque há todo um compromisso com o grande capital financeiro. O País está ajoelhado, submisso, com a sua soberania totalmente sequestrada.
Eu quero debater e mudar a peça enviada pelo Executivo, porque eu creio que algumas coisas podem trazer desequilíbrios que não são justos para com o povo brasileiro. Eu não sei, por exemplo, se certos investimentos, cortes em direito de trabalhadores e em abonos, gatilhos ou privatizações são positivos para o País. Quais são as consequências? Como nós não debatemos, eu estou apenas, em tese, dizendo que tudo é possível, pelo fato de o relatório estar assim. Nós vamos contar com, pelo menos, 5 bilhões ou 6 bilhões de reais livres para, digamos, uma alocação, conforme a vontade do Relator. Não sei.
Eu fiz questão de dizer isso porque é assim que está no relatório. Quem o lê sabe que assim pode ser. Não estou dizendo que será assim ou que o Relator queira fazer assim. Mas, como ele é Relator e foi ele que escreveu, fiz questão de ser muito sincero e debater como um homem de um partido radical de oposição, que não faz concessão. Aliás, é um partido que fez oposição aos Governos Lula e Dilma e surgiu de divergências em relação à reforma da Previdência no Governo Lula. Nós não participamos do Governo Lula nem do Governo Dilma. Alguns dizem: "A Esquerda governou por 14 anos". Hoje pela manhã, um Deputado do PSD e um do PP falaram: "Vocês mamaram nas tetas do Estado durante 13 anos". Eu tenho a honra de dizer que sou da verdadeira Oposição, radical, mas programática, de esquerda, porque eu não sirvo a projetos fascistas em hipótese alguma.
É com essas palavras sinceras que me despeço.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Permita-me tirar suas dúvidas. O que nós estamos votando aqui não é o Relatório Geral, nós estamos votando o relatório preliminar. A autorização que V.Exa. criticou está aqui descrita porque existem diversos temas em trâmite no Congresso Nacional, que podem ser aprovados ou não. A autorização é para que isso possa ser feito no cálculo, e é esta Comissão que vai aprovar ao final.
15:35
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Imagine: no caso da própria ELETROBRAS, que V.Exa. mencionou, se existe um erro no cálculo, nós precisamos alterar. É preciso que haja autorização, no relatório preliminar, para essa alteração. Além disso, todo tipo de ajuste legislativo e reforma acontece durante o período de 1 ano. No caso de muitos deles, nós faremos aqui uma avaliação política do que pode e do que não pode ser aprovado. Colocar isso no Orçamento, na votação da lei, traz para o Congresso, que também é o responsável pela votação desses projetos que estão aqui sendo previstos, a possibilidade de não ter que, no ano que vem, votar um monte de PLNs para mudar a mensagem por causa de ações que nós já sabíamos que iriam acontecer nesse período. Trata-se de algo apenas autorizativo.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Só quero deixar claro que nós vamos ter que discutir o que vai ser previsto até a votação do Orçamento, no dia 18. E os que aprovam são os mesmos que vão debater essas legislações em trâmite. É simplesmente isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Edmilson, V.Exa. concordaria, então, que votássemos o relatório preliminar e continuássemos este debate no momento da discussão dos destaques, diante dos apelos feitos e dos esclarecimentos do Relator? Nós estamos votando só o relatório preliminar, não estamos concluindo nada ainda.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. merece todo o meu carinho e respeito, sinceramente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A recíproca é verdadeira.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O Relator, em sua resposta, falou em PLNs. Acho que é para isso que existe PLN, para se discutir cada caso.
De toda forma, em respeito ao esforço feito e a V.Exa., eu vou concordar que se vote, ressaltados, é claro, os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
Então, encerrada a discussão, vamos colocar em votação o relatório preliminar do Deputado Domingos Neto.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação na representação do Senado Federal.
Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu votei contra, mas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Aprovado com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues, como sempre.
A assessoria está examinando os destaques. Nós estamos com a lista de inscritos para a discussão. Em primeiro lugar, está inscrito o Senador Oriovisto Guimarães, nosso grande Relator do PPA.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, se me permite, antes eu queria conhecer o procedimento de inscrição e saber se vai ser garantida a palavra a todos os inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vai ser garantida a palavra a todos, até a hora em que ninguém mais estiver querendo a palavra.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Então, por favor, quero me inscrever.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Também me inscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. já está inscrito aqui.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Também me inscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os presentes, em especial o Deputado Domingos Neto, pelo relatório.
15:39
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Sr. Presidente, uso a palavra para falar sobre o Destaque nº 5, que é uma emenda que eu fiz e que foi devidamente rejeitada. Eu pedi, então, que ela fosse destacada. De que se trata? Trata-se de um fato, no mínimo, muito estranho. Foi ontem às 5 horas da tarde que apareceu essa novidade no relatório, e o prazo para emendas era até as 8 horas da noite, então tivemos só 3 horas.
Salvo melhor juízo, pela questão do tempo, eu gostaria de dizer que o item 12.1 do relatório preliminar visa autorizar o Relator — portanto, autorizar um único Deputado — a elevar sem limites os recursos públicos destinados ao financiamento das eleições municipais de 2020 por meio do fundo eleitoral. Sr. Presidente, esse item, da forma como está redigido, da forma como está no relatório, permitirá ao nobre Deputado Domingos Neto elevar não para 3,8 bilhões, não para aumentar em quase 100%, como já se declarou. A Folha de S.Paulo já publicou que o Congresso pretende ampliar para 3,8 bilhões de reais o fundo eleitoral, quase o dobro do que havia sido indicado pelo Governo.
Isso é uma coisa, Sr. Presidente, que não pode ficar nas mãos de um único Parlamentar. Essa decisão tem que ser de toda a CMO e, além dela, de todo o Congresso Nacional. Como elevar o fundo eleitoral de 2 bilhões de reais para 3,8 bilhões de reais numa época em que falta absolutamente tudo neste País, numa época em que o Governo tem pífios 2% do que recebe para aplicar em despesa de capital, numa época em que há centenas de emendas prioritárias de Deputados que pedem estrada, posto de saúde e tantos benefícios para o povo? Deixar nas mãos de um único Parlamentar a decisão de elevar o valor de 2 bilhões de reais para 3 bilhões de reais é um absurdo. Isso depõe contra o Congresso Nacional e faz com que nós políticos sejamos vistos como pessoas que trabalham contra a população, quando, na verdade, a população nos deu o mandato para trabalhar a favor dela.
Entre todas as necessidades do País, eu acho que aumentar o fundo eleitoral é a última delas — é a última delas. Antes vem a educação, antes vem a saúde, antes vem a infraestrutura, antes vem a segurança. Nós não temos dinheiro para nada disso, mas vamos colocar mais 1,8 bilhão de reais para campanha política? Não faz o menor sentido. Os 2 bilhões de reais que vieram do Governo já têm uma correção monetária, que eu acho que é o que se deve fazer. Já há um aumento de quase 300 milhões de reais. Mas dar uma carta-branca ao Deputado Relator para que depois ele possa passar esse valor para 3,8 bilhões de reais é demais.
Eu acho que temos de votar essa emenda. Eu peço, na minha emenda, que se suprima o item 12.1 do relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA 2020.
Esse é meu pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Senador Oriovisto.
Gostaria de esclarecer que, apesar de estarmos dando esse poder ao Relator Domingos Neto, será votado aqui o que ele propuser. Nós poderemos aqui, na CMO, aprovar ou não. É isso que nós vamos fazer. Não vai sair daqui nada que seja só da cabeça dele. Tudo que ele fizer no relatório dele vai ter que passar pelo crivo da CMO e, depois, pelo Congresso Nacional.
15:43
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma tréplica?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, com todo o prazer.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós discutimos a mesma questão. Houve uma tentativa semelhante; o Relator, cujo nome não me lembro agora, foi questionado, e o trecho foi retirado.
Este assunto é tão óbvio e tão claro que eu pediria encarecidamente ao Deputado Domingos Neto que concordasse com a minha observação para que nós nem discutíssemos mais isso aqui. Já foi discutido uma vez aqui na CMO, por ocasião das diretrizes orçamentárias. Voltam à carga, depois voltam à carga de novo. Isso sai nos jornais, denigre a classe política. Nós não podemos mais sequer discutir isso.
Por isso, eu peço que se retire de uma vez por todas esse assunto de pauta. Já há uma correção de 300 milhões de reais, já está bom demais. Não precisamos pensar em mais dinheiro para campanha eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O segundo orador inscrito é o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse projeto é de muita importância, porque ele define em que serão alocados os recursos do ano seguinte. Todo ano é feita essa programação.
Vivemos um momento em que a todo instante tentamos convencer as pessoas de que nós precisamos fazer economia e de que o dinheiro público é de todo mundo. Usamos essa justificativa na votação da reforma da Previdência, na discussão da regra de ouro hoje na CCJ e na apreciação de outras muitas matérias de contingenciamentos e economia. Na contramão disso, conforme disse o nobre Senador que me antecedeu, estamos aumentando o fundo eleitoral em 1,8 bilhão de reais.
Vejam bem, eu não utilizei, não vou utilizar, o Partido Novo não deseja fundo eleitoral e é contra fundo eleitoral e fundo partidário, tanto que não os usa, até porque quem tem que financiar isso são as pessoas que concordam com aquele partido ou aquela ideologia. Não pode haver um pagamento compulsório, obrigatório, para que o montante seja distribuído entre todos os Parlamentares e partidos. Aliás, todo mundo, mesmo que não saiba, financia ao mesmo tempo o PT e o PSL, o que não faz sentido algum.
Vencida esta discussão, se se admitir fazer fundo eleitoral e fundo partidário, é o custo da democracia — um baita custo. Thomas Sowell diz que por mais que um político fale em solidariedade, ele jamais será solidário com o pagador de imposto. Isso é lamentável, porque, mesmo que se admita esse custo da democracia, a ser pago pelo bolso dos outros, ainda assim é um absurdo, porque não há limite. Eram 2 bilhões de reais. Ontem, queriam aprovar propaganda eleitoral partidária. Graças a Deus, não conseguiram — parabéns aos Senadores que a derrubaram. A Câmara está passando vergonha. Acontece que não há limite! O valor era de 2 milhões de reais; agora, é de 3,8 bilhões de reais. Mesmo que se admita isso, que se decida que isso é o.k., no ano que vem o valor pode ser de 5 bilhões ou de 6 bilhões de reais. Quantas casas populares, quantos remédios, quanto material escolar é possível comprar com 3,8 bilhões de reais? Há gente morrendo em fila do hospital, mas, não, quer-se aprovar fundo eleitoral, fundo partidário. Para quê? Para eleger pessoas que vêm ao Congresso e, de novo, querem aumentar o próprio dinheiro para fazer campanha. É um círculo vicioso que não tem fim!
15:47
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De uma vez por todas, este Congresso tem que botar a mão na consciência e entender que governar é alocar recursos, é escolher prioridades. E prioridade é saúde, é segurança, é educação. Se nem para isso há dinheiro, nós vamos pagar santinho, bandeiraço, helicóptero, televisão, rádio, entre outras coisas? A política passou a ser um negócio altamente lucrativo. Os partidos e os Parlamentares negociam a vinda em troca de levarem o fundo eleitoral, o fundo partidário. Virou um negócio! A política não pode ser um negócio. A política tem que ser a representação da população. Pergunte a qualquer um, por exemplo, ao rapaz que está servindo água, se ele prefere ter educação melhor ou se ele prefere que o político tenha mais dinheiro para fazer propaganda para roubar mais dele ainda. É inadmissível. Isto aqui é um absurdo!
Nós temos que juntar forças. A boa política, a nova política, é isto: é cuidar do dinheiro do pagador de imposto, porque é o dinheiro do pagador de imposto que sustenta esta classe política. Nós somos servidores, servimos à população. Se o Parlamentar ou o Estado se serve e se lambuza de dinheiro público, não está representando a população, não está fazendo o serviço para o qual foi eleito. Aliás, está fazendo justamente o contrário, porque está tirando a saúde, está matando as pessoas, e, o que é pior, de forma legal, previsível, eu diria premeditada, porque isso está no Orçamento do ano seguinte, ano eleitoral. É inadmissível!
Eu peço aos caros Parlamentares que concordam com esse absurdo que é o fundo eleitoral, o fundo partidário, que, pelo menos, estabeleçam um limite razoável, porque 3,8 bilhões de reais é um escárnio, é um escárnio a uma população que precisa trabalhar mais e pagar mais para se aposentar, num país em que estão contingenciados os gastos com saúde, segurança e educação, em que há emendas não cumpridas há anos, em que há gente morrendo em estradas. "Não" a esta proposta!
Por isso, Presidente, de novo eu insisto com os Parlamentares. Estou aqui com a maioria da bancada do Partido Novo para me ajudar nessa briga.
Parabenizo de novo o nobre Senador.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra a nobre Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de saudar a todos desta Comissão.
Eu sou da bancada do Partido Novo também, e nossa posição é muito clara. Inclusive, eu não vou repetir o que o meu colega Deputado Gilson Marques falou — e o fez de uma maneira bem incisiva. Quero também elogiar a fala do Senador que nos antecedeu.
Na verdade, eu quero falar agora sobre as falácias do fundo eleitoral, porque muitas vezes nós somos acusados de agir com demagogia e hipocrisia. Somos chamados de partido dos banqueiros, mas eu fui eleita e não recebi 1 centavo de banqueiro nenhum. Eu não estou aqui defendendo banqueiro nem rico nenhum.
15:51
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E eu gostaria de afirmar, com todas as letras, de maneira bem transparente, que eu acho que o fundo eleitoral é o que mais promove desigualdade no nosso País. Esse dinheiro é usado de uma maneira não clara e não transparente. A desculpa usada é que isso promove acesso e democracia; a desculpa usada é que isso permite um tratamento igualitário, mas de igualitário não tem nada. Sabemos que esse dinheiro público é usado sem nenhuma regra clara de distribuição. Nós sabemos que, por exemplo, um Deputado Federal pode receber 2,5 milhões de reais para fazer uma campanha, o que é um absurdo, enquanto outro concorrente do mesmo partido não ganha quase nada, ganha 10 mil, 20 mil ou 50 mil, para ficar quieto. Isso não é promover acesso, isso não é democracia, isso não é promover igualdade.
Outra coisa que eu também gostaria de falar é que nós sabemos que, nas eleições de hoje, o fator dinheiro é um dos grandes determinantes de sucesso. Está na hora de mudarmos essa forma de financiamento. Está na hora de nós pararmos de achar que estamos dando oportunidade e trazendo acesso ao sistema eleitoral. Essa é uma maneira desleal, é uma maneira desigual de fazer isso. Além disso, é um jogo de cartas marcadas, porque a única coisa que esse aumento de fundo eleitoral faz é promover a perpetuação no poder. Hoje, quem recebe e quem manda nesse dinheiro determina quem vai ser eleito e quanto cada um vai receber, garantindo essa perpetuação ingrata de quem faz a lei, aprova a lei e decide o que se vota e o que se ganha.
Então, quanto mais dinheiro for aprovado para esse fundão, mais desigualdade haverá. Como meu colega Deputado Gilson Marques falou muito bem, isso é um poço sem fundo. O valor era 1,6 bilhão de reais; ameaçaram aumentar, baixaram; o valor virou 2 bilhões de reais e, agora, é de 3,8 bilhões de reais. Isso é um escárnio. É um absurdo usar o dinheiro do povo brasileiro para isso. Quais são as nossas prioridades aqui? Daqui a pouco nós vamos discutir lá no plenário saneamento: 100 milhões de brasileiros não têm acesso a coleta de esgoto, e nós estamos aqui aumentando fundo eleitoral. Isso é uma vergonha!
Esta Casa precisa achar um modelo adequado, outro caminho. Com a crise que vivemos, com um mundo de desempregados e com o Brasil nos últimos lugares do Programa Internacional de Avaliação de Alunos — PISA, a nossa responsabilidade aqui é definir prioridades.
Meu último pedido nesta minha fala é que a prioridade seja o que importa e que a prioridade seja promover educação e saúde para a nossa população. Tenhamos a transparência e a coragem — este é o pedido que eu faço para os senhores que fazem parte desta Comissão — de pelo menos fazer uma votação nominal. Não se escondam através de uma votação simbólica. Eu falo isso como Parlamentar, eu falo isso como uma cidadã brasileira que quer saber como cada um desta Comissão votou. Se nós vamos sangrar a população, que todo mundo aqui tenha a coragem de mostrar o rosto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Obrigado, nobre Deputada.
Vamos ao próximo inscrito.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, eu quero fazer a proposta que havia feito a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Para darmos sequência aos trabalhos da Comissão, cumprindo o acordo que foi feito na sala de Líderes, e avançarmos no tempo, nós já pinçamos o destaque do Partido Novo, que será votado em separado. Na votação do destaque do Partido Novo especificamente, meu colega Deputado Alexis Fonteyne, membro da Comissão, e eu, como titular do NOVO, junto com o Líder, defenderemos o nosso destaque.
Essa é a proposta.
15:55
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
Srs. Parlamentares, o art. 139, § 2º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estabelece que não será aceita solicitação para votação em separado de destaque após aprovação de requerimento para votação em globo dos destaques.
Sendo assim...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, eu pedi que fosse pinçado o nosso destaque.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, seria possível, então, pinçar esse destaque para que seja votado nominalmente, em separado, e votar os demais em globo, sem votação nominal?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Esse é o nosso acordo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pronto, fazemos o acordo assim, Presidente. (Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu quero reiterar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, à exceção do Destaque nº 4, de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO.
A proposta para votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação na representação do Senado Federal.
Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Passamos à votação em globo do voto do Relator pela rejeição dos destaques — então, todos os destaques estão sendo votados em globo, à exceção do Destaque nº 4.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento: quando V.Exa. coloca em votação todos os destaques, V.Exa. está englobando o meu destaque, o Destaque nº 5?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Então, eu vou ter que votar contra todos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O destaque de V.Exa. é igual ao do Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Então está bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação na representação do Senado Federal.
Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, peço que registre o meu voto contrário, porque eu também tenho um destaque.
15:59
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
Os destaques, então, foram rejeitados.
Remanesceu o Destaque nº 4, de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez. Conforme acordo, os membros do NOVO têm a palavra para defender o seu destaque. O Líder, o Deputado Marcel Van Hattem, está inscrito, assim como o Deputado Alexis Fonteyne e o autor, o Deputado Lucas Gonzalez. Conforme o acordo, vai ser liberada a fala para a defesa do destaque.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - V.Exa. vai fazer a votação nominal de ofício, Presidente, como foi falado pelo Líder do Governo, o Deputado Cajado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós vamos votar o requerimento de solicitação de votação nominal.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu estou na expectativa de que V.Exa. tenha um número de apoiamento.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu fiz o acordo para nós avançarmos na proposta.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pelo que eu estou vendo, V.Exa. terá o apoiamento.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Perfeitamente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas vamos discutir. Inclusive, Presidente, eu sugiro a quem queira discutir o relatório do Deputado Domingos que o faça neste momento, para nós otimizarmos o uso do tempo. Votando este destaque, nós suspenderíamos, encerraríamos a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, como foi muito bem falado pelo Senador Oriovisto Guimarães, pelo Deputado Gilson Marques e pela Deputada Adriana Ventura, este montante que nós estamos apreciando aqui, ao qual o Partido Novo é absolutamente contrário, é um valor muito, mas muito alto, em um país que está precisando de absolutamente tudo.
Se o valor promovesse, pelo menos, mais oportunidades a entrantes para a política, para podermos melhorar a representatividade, nós teríamos uma boa razão para aprová-lo. Mas não é isso o que acontece. Esses recursos continuam indo para Deputados ou para outros que já estão na política, não havendo qualquer destinação para renovação. Nós sabemos como acontece, dentro dos partidos políticos, a definição dos recursos para as campanhas. Então, nós não estamos promovendo nenhuma inclusão. Não está havendo uma igualdade na distribuição desse recurso. Sabemos que o dinheiro vai para os atuais mandatários, aqueles que já têm representação dentro dos partidos.
Além disso, Presidente, nós temos que observar a facilidade com que se aprovam bilhões e bilhões de reais para campanhas políticas. Não é nem de longe o que acontece com o saneamento básico, a educação, a segurança, que precisam de recursos, têm necessidade deles, e é uma peleja conseguir esses recursos. Não é possível que aprovemos esse tipo de recurso para mais campanhas eleitorais. É um saco sem fundo, como se falava; é um buraco negro de recursos públicos indo para campanhas. A população concorda com isso? Aqueles que nós representamos sabem que V.Exas. estão aprovando isso? O Partido Novo é absolutamente contra. O que precisamos fazer é defender o dinheiro público com respeito, para que seja muito bem destinado.
Portanto, o Partido Novo não concorda com a destinação desses recursos e solicita que os Deputados e Senadores que estão aqui presentes votem contra a aprovação disso.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
16:03
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, foi falado há pouco pelo Deputado Cajado que deveríamos agilizar a votação, que haveria votação nominal, e ninguém mais debateu o assunto. Havia, na hora, Deputados que nos apoiariam e que já não estão mais aqui, foram para uma CPMI, a das fake news.
Eu acredito, Sr. Presidente, que V.Exa. já poderia deixar consignado que a votação vai ser nominal, sem se votar o requerimento, porque isso foi dito na mesa. Nós, desde o início, estamos colaborando, assim como V.Exa., que, aliás, é sempre muito generoso com o tempo. Não obstruímos nada. Na vez passada, a reunião foi mais tumultuada. Desta vez, nós estamos procedendo da melhor forma possível. Eu só gostaria de pedir a V.Exa. sensibilidade, para que já anunciasse que a votação será nominal, senão nós vamos ter que, de novo, ir chamar aqueles que aqui estavam para nos apoiar, quando já foi dito que a votação seria nominal.
Peço isso só para todos aqui nos tranquilizarmos e não precisarmos fazer toda uma mobilização, que, a meu juízo, é completamente desnecessária, tendo já sido consignada a votação nominal pela Mesa Diretora.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Quando eu usei da palavra, eu não fiz o acordo para que houvesse votação nominal, porque V.Exa. e o Deputado Lucas mesmo disseram que havia apoiamento para isso.
Porém, se V.Exa. fizer um acordo de procedimento para a discussão — eu vejo que, à exceção do Partido Novo, talvez do Cidadania e de algum outro partido, nós poderíamos fazê-la com a inscrição de dois Deputados a favor e dois Deputados contrários —, nós encerraríamos a discussão e procederíamos à votação nominal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós ainda temos dois inscritos, de qualquer maneira: o Deputado Lucas Gonzalez, que é o autor, e eu, que vou falar como Líder. Não sei se o Deputado Paulo Ganime gostaria de falar ainda pelo NOVO. Foi consignado que todos os Deputados do NOVO falariam. Se o Deputado Paulo Ganime puder falar, para nós está ótimo. Eu não sei se alguém vai querer falar contra. Há três Deputados para falar. E eu não preciso de 5 minutos. Estou aqui para a votação nominal.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu gostaria de me manifestar sobre o destaque do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Contra ele?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A favor do destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O tempo de 3 minutos é suficiente?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. pede isso em relação à votação na Câmara, não é?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Na Câmara.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Só na Câmara, com dois oradores favoráveis e dois contrários. É esse o acordo. Trata-se de um acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem, nós vamos pedir a votação nominal, e só dois falam a favor.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Senado resolve sobre a votação no Senado. Se no Senado houver apoiamento para a votação nominal... Mas, na Câmara, isso já está resolvido.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O Senado também quer a votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas não há apoiamento. O acordo é em relação à votação na Câmara. No Senado, não há acordo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Só para deixar claro...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Regimento determina que um Líder pode requerer a votação nominal. Está aqui o requerimento do Deputado Marcel solicitando votação nominal. O Regimento manda que eu submeta ao Plenário o requerimento daquele Líder que pediu. Então, eu sou obrigado a submeter o requerimento à votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se houver acordo para fazer a votação nominal do destaque, nós retiramos o requerimento sem problema. Esse é o ponto. Retirado o requerimento, faz-se a votação do destaque nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Consulto os Líderes sobre a existência de acordo para votação nominal. Se houver acordo, não o objeto em nada. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ninguém se manifestou contrariamente. Creio que há acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Eu acho que vai ser decidido no voto se vai haver ou não votação nominal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas o acordo é para nós retirarmos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A minha obrigação como Presidente é cumprir o Regimento.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Mas ele não está requerendo? Ponha em votação de acordo com quem requereu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O que o Regimento manda? Que eu submeta à representação da Câmara...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não há acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não há acordo. Não havendo acordo, eu sou obrigado a submeter...
16:07
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Deixe-me esclarecer. Havia nove destaques sobre a mesa e vários inscritos para falar. Inclusive, poderíamos usar o Regimento para que dois Deputados falassem contra e dois Deputados a favor de cada um dos destaques, o que levaria algumas horas desta sessão.
Fizemos um acordo para votar em globo a rejeição de oito destaques, o que foi aprovado aqui, em 5 minutos, para sobrar apenas o destaque do Partido Novo na condição de ser votação nominal. E esse acordo foi feito. Agora, V.Exa. está voltando atrás para ver se não vai ter votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, pelo amor de Deus! Eu não estou voltando atrás em nada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, já retira o nosso requerimento e...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - E já faz votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em nenhum momento eu falei aqui em votação nominal. Eu tenho que cumprir o Regimento. Não há outra maneira de eu fazer isso.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, foram eles que requereram.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Foi uma sugestão. Não houve acordo para ter a votação nominal no quatro, até porque a sugestão que dei, e me parece que não há consenso, é que nós faríamos desse destaque de sua autoria uma discussão, para encerrarmos todas as discussões posteriores. Porém, não está havendo consenso no plenário.
Então o Presidente vai botar em votação, para ver se isso procede ou não, e V.Exa. vai dar a sequência normal.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Então, por que eu fui até à Mesa propor o acordo para já irmos ao voto dos oito em globo?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para que o quatro ficasse na exceção. Saiu do bloco do acordo geral.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Deputado Cajado, isso já estava pensado. Já tem o apoiamento também...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O quatro ficou fora do global. Vai ser uma discussão específica.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - De qualquer maneira, chegou o nosso apoiamento aqui.
Mas, Sr. Presidente, eu quero lamentar que, no momento em que nós demos todo o acordo para dar celeridade, o Deputado Claudio Cajado falou em votação nominal — podem consultar as notas taquigráficas —, e ninguém disse nada em contrário. Fizeram a votação em globo e, quando chegou a vez do nosso destaque, mudou-se o entendimento. Mas tudo bem. Vamos adiante, porque chegou o nosso apoiamento. Está tudo certo. Está tudo certo. Vamos adiante. Está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu ia exatamente propor a V.Exa. um prazo, um tempo, para chegarem os apoiamentos de que V.Exa. precisa, mas, em nenhum momento — e eu quero que isso fique claro para o Plenário —, eu falei aqui, eu concordei com votação nominal, porque...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Talvez V.Exa. não tenha ouvido o que disse o Deputado Claudio Cajado. Talvez outros não mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu ouvi! Eu ouvi o que S.Exa. disse!
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Espere aí. Não bote palavras em minha boca, Deputado Marcel. Eu disse que achava que teria nominal, porque V.Exas. deveria ter os apoiamentos. Eu não fiz o acordo em cima da votação nominal. Eu achava que sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está esclarecido que eu não fiz acordo. Eu estou cumprindo o Regimento, só que...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Havia uma expectativa de um possível acordo. Vamos adiante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então vamos em frente.
Requerimento de autoria do Deputado Marcel para votação nominal do Destaque nº 4. Então eu vou submeter...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu requeiro a retirada desse requerimento, para que nós façamos diretamente com o apoiamento à votação do destaque, à verificação depois do voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem. Então eu vou colocar em votação.
16:11
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só gostaria de, antes, usar a palavra para discutir o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação o Destaque nº 4, na representação da Câmara...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só que há antes a discussão. Há duas discussões. O Lucas e eu ainda estamos inscritos para discutir o destaque, antes da votação. Foi garantido que todos poderiam discutir o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, tudo bem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou discutir o destaque, o Lucas vai discutir. Se mais alguém quisesse, poderia usar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O acordo de que participei é que eu deixaria...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - ...discutir à vontade, até os esclarecimentos.
Então, com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de dizer que o Partido Novo segue vigilante — por isso, a bancada inteira está aqui, durante esta reunião da Comissão Mista de Orçamento que V.Exa. preside —, para, mais uma vez, dizer que não concordamos com a existência do Fundo Eleitoral; muito menos, neste momento de crise, que ele seja ainda aumentado para 3,8 bilhões de reais. O valor gasto em campanhas políticas, na eleição passada, de 1,7 bilhão, já foi absurdo. E a população demonstrou, inclusive nas urnas, que esse dinheiro aplicado em campanhas eleitorais muitas vezes não se reverte, diria eu até felizmente, em votos, pois muitos não se reelegeram, ou se elegeram com todo esse dinheiro público investido, enquanto tantos outros, em épocas de redes sociais, de campanha mais próxima do cidadão, conseguiram chegar a esta Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados, e também ao Senado.
Mas, não obstante os dados, não obstante a vida real, vê-se, mais uma vez, uma tentativa de aumentar o fundo. Consta do relatório que temos em mãos, do Deputado Domingos Neto, o ponto 12, inciso I — que queremos retirar —, permitindo que haja alocação de outras dotações para o fundo eleitoral, ampliando-o em mais 1,8 bilhão. E viemos a saber, inclusive, que os recursos que serão aplicados no Fundo Eleitoral virão dos dividendos, dos lucros das estatais.
Em primeiro lugar, isso confirma aquilo que o NOVO sempre disse: não precisava mudar o percentual das emendas de bancada, que continua o mesmo, com ou sem veto, porque não era ali que estaria a possibilidade de mudança do Fundão. A possibilidade vinha do caput, que falava em "ao menos equivalente à soma dos dois incisos", permitindo, portanto, que se buscasse dinheiro de qualquer outra fonte para incluir no Fundão. Mas, talvez não surpreendentemente, Deputado Alexis, esse dinheiro vem dos lucros das estatais. Justamente a última defesa que fazem aqueles que defendem as estatais é de que elas dão lucro, portanto, não poderiam ser privatizadas, são estratégicas. Estratégicas para quê? Para gerar lucro e reverter em campanha política. Antes, roubavam das estatais — e aí estão as operações a comprovar — para pagar campanha política. Agora, a transferência dos lucros das estatais está sendo legalizada por esta Comissão.
Nós somos contra e pedimos o voto favorável ao destaque do NOVO, para que esse fundo não seja aumentado. Queremos a sua extinção e por isso, inclusive, já propusemos projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, obrigado.
Antes do encaminhamento sobre o destaque, quero deixar claro também que V.Exa. conduziu tudo de forma muito clara, muito objetiva. Talvez tenha havido um erro também da minha parte.
16:15
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Portanto, talvez houvesse, em parceria com o Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo aqui na Comissão do Orçamento, uma expectativa de um possível acordo de votação nominal de ofício. Houve essa discordância. Então fica aqui tudo tranquilo para darmos sequência.
Em relação ao nosso destaque, Presidente, a minha colega Adriana Ventura, o Deputados Marcel Van Hattem, Alexis Fonteyne, Gilson Marques e outros colegas do Partido Novo já falaram dos nossos argumentos e posicionamentos totalmente contra o Fundo Eleitoral. O Fundo Eleitoral enviado pelo Governo é de 2 bilhões de reais, e, como se já não fosse uma aberração, está sendo aumentado para 3,8 bilhões de reais! E é importante que cada brasileiro e cada brasileira ao redor deste País continental, que passa por tantos desafios na saúde, educação, segurança, empregabilidade, saiba que nós nesta tarde estamos decidindo — e o NOVO não, com o apoio de outros Parlamentares — destinar 3,8 bilhões de reais para os partidos políticos, dando um sinal claro de que as eleições municipais são mais importantes para nós aqui nesta Comissão do que o povo brasileiro.
O NOVO é contrário a isso. Por isso, nós defendemos de forma veemente e seremos incansáveis, Presidente, nos próximos 3 anos, no próximo mandato e depois do próximo mandato — talvez não meu, mas de outros colegas do Partido Novo, e tenho certeza de que também de outros partidos —; seremos incansáveis em acabar com essa aberração chamada Fundo Eleitoral de 3,8 bilhões de reais, que poderiam ser destinados para tantas outras coisas e estão sendo destinados para partidos políticos.
Presidente, é uma vergonha, porque sou mais o novo aqui nesta Comissão ou um dos mais novos, e um dos propósitos que me motivaram para a vida pública e para a vida política é resgatar a honra do que é ser um político no Brasil, a honra do que é servir ao povo brasileiro, a honra do que é representar a democracia no nosso País.
E aqui nós estamos votando para destinar 3,8 bilhões de reais para os nossos partidos. Estamos fomentando essa tristeza que é representar o povo brasileiro no Congresso Nacional, uma vez que alimentamos só a nós mesmos. Nós temos a oportunidade de resgatar a honra do que é ser um político num País chamado Brasil, e isso se dá aprovando o destaque do Partido Novo contra o Fundo Eleitoral de 3,8 bilhões de reais.
O NOVO, repito, será incansável para acabarmos com Fundo Eleitoral.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sendo assim, vamos colocar em votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero orientar o voto, então. Pode ser? Por 1 minuto?
Apenas quero dizer que, com argumentos diferentes, o PSOL apoia a proposta do NOVO. Eu creio que a democracia é necessária e tem valor estratégico. A democracia, no entanto, é cara.
Não podemos fazer concessão ao senso comum e alimentar a criminalização da Justiça, do Ministério Público e da política, porque é muito fácil dizer: "O Deputado ganha 1 milhão por mês." Aí coloca o salário de tudo quanto é funcionário, os gastos gerais com mandato mais o salário de Deputado. Isso acaba jogando a população contra a política.
A criminalização interessa a quem quer um regime autoritário, fascista. Não quero dizer que é o caso do NOVO, mas de quem tem uma visão radical em termos liberais. Nós achamos que, por ser necessária, exige investimento público, porque o financiamento privado de campanha tem gerado uma situação em que os políticos servem às empresas, e não ao povo. Daí a importância do financiamento público.
16:19
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Agora, num momento de crise, ampliar em 1,8 bilhão os recursos do fundo, realmente, não tem nenhuma justificativa.
Nesse sentido, nós apoiamos aqui e encaminhamos a favor do destaque do NOVO.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos, então, colocar em votação o destaque do Partido Novo. É o Destaque nº 4, de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez.
Na representação da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares que rejeitam o destaque permaneçam como se acham. Evidentemente, os que são a favor se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o destaque.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Verificação, Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Apoiado pelo PSL, Presidente. Verificação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem apoia a verificação?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O PSL, o PSOL e o NOVO.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Apoiado pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos dizendo os nomes aí.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Lucas Gonzalez pediu verificação. O Deputado Alexis Fonteyne, suplente da Comissão, apoia. O PSOL apoia, o PSL apoia.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Qual parte do PSL apoia? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós precisamos...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - São necessários um mais quatro. (Pausa.)
Não, o Líder representa os três do PSL.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - NOVO, um; PSOL, um; PSL, três. São cinco. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Edmilson Rodrigues...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Aproveito para agradecer ao Deputado Filipe Barros e ao Deputado Edmilson Rodrigues pelo apoio ao nosso destaque e também ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
Então, para melhor atendimento aos arts. 136 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e 293, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, o requerente, Deputado Lucas Gonzalez, e os quatro apoiadores, Felipe Francischini, Filipe Barros, Soraya Manato e Edmilson Rodrigues, deverão assinalar voto que conte com o quórum, isto é, não poderão registrar obstrução.
Está aberta a votação nominal na Câmara dos Deputados.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, só para esclarecer: quem vota a favor do destaque do NOVO vota...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vota "sim".
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - "Sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vai ser no painel.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que eu gosto muito de ser membro desta Comissão, porque esta Comissão proporciona momentos emocionantes para todos nós. É uma união do NOVO, do PSL e do PSOL. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É inacreditável, mas aconteceu!
16:23
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O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Eu quero só deixar registrado que, dentre os três que são signatários, o PSL, assinado pelo seu Presidente, foi signatário do ofício que solicitou a recomposição do fundo — só para ficar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Esclarecendo, a votação será no painel. Os Parlamentares que forem a favor do destaque votarão "sim". Os Parlamentares que forem contrários ao destaque obviamente votarão "não". (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidente, para auxiliar quem está chegando, pode repetir novamente o procedimento de votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem vota a favor do destaque apresentado pelo Partido Novo, de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez, vota "sim". Quem for contrário ao destaque obviamente vota "não".
(Pausa prolongada.)
16:27
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Como a votação está parada em 24, eu consulto, então, se devemos encerrar.
(Manifestação no plenário: "Não"!)
Por mim, tudo bem. Vamos continuar votando, então.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Encerrar ou cancelar, Presidente?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado Lucas, olhe o jogo de palavras, viu? V.Exa. está ficando esperto nesses jogos de palavras.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - É só uma dúvida, Cajado. Estou aprendendo com V.Exa.
(Pausa prolongada.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, já pode proclamar o resultado, se quiser.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. Bloco/PP - BA) - Estamos aguardando o Presidente retornar. Quando S.Exa. voltar, toma a decisão.
(Pausa prolongada.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Deputado Cacá, estamos esperando o Presidente chegar? É que, se abrir a Ordem do Dia, cancelamos isto aqui hoje.
16:31
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Eu acho que, caso isso aconteça, vai ser lamentável. (Pausa.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Deputado Cacá, o Deputado Júnior Mano está chegando aqui em 10 minutos. Pediu para aguardá-lo, para que participe da votação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não precisa.
O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. Bloco/PP - BA) - Já está iniciado o processo de votação. Segundo o processo regimental, não afeta.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, já há quórum. Eu queria saber se V.Exa. pretende proclamar o resultado e, caso contrário, o que aconteceria com relação à fase de votação se abrir a Ordem do Dia na Câmara.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade de se ter um quórum bastante elevado da Comissão Mista de Orçamento e, inclusive, a presença do Relator do Orçamento, o Deputado Domingos Neto, para fazer um registro.
Na semana passada, esta Comissão realizou uma audiência pública, ouvindo especialistas, representantes dos trabalhadores do IBGE, pesquisadores da Universidade de São Paulo, da UNICAMP, que baseiam seus trabalhos nos dados do IBGE. E eu considerei muito importante, Deputado Domingos Neto, a preocupação relativa ao Censo de 2020.
O Brasil tem no censo a sua principal base de informação para o desenvolvimento de políticas públicas e, nos termos em que o Orçamento está projetado para 2020, nós podemos abrir mão de ter um censo preciso, que consiga mapear informações que serão úteis para...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Um minuto só; eu vou concluir...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu só quero um esclarecimento sobre o que acontece com a Ordem do Dia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu estou me pronunciando. Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Mas eu perguntei antes, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu acho um desrespeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está com a palavra assegurada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu acho um desrespeito a interrupção da fala de um colega. É um desrespeito a interrupção da fala de um colega.
Presidente, eu vou ser breve. Gostaria apenas de valorizar a audiência pública feita por esta Comissão. É um tema sensível, porque, como disse, é base para a elaboração de políticas públicas; ao mesmo tempo, é base para a pesquisa de vários campos da ciência humana do Brasil.
E eu queria, Deputado Domingos Neto, deixar registrada essa preocupação. Eu queria que V.Exa. levasse em conta que, daqui até o plenário, há um processo de chegada, e eu espero que o IBGE possa ter a sua trajetória, a sua tradição valorizada, e que o Censo de 2020 se dê com as necessidades cumpridas, para que nós possamos atender à necessidade do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou encerrar a votação.
A votação está encerrada.
16:35
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Votaram 28 Parlamentares.
"Não", 23; "sim", 5.
O destaque está rejeitado.
Não vai ao Senado Federal.
Portanto, está encerrada a presente reunião.
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