1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 15 minutos
Horário (Texto com redação final.)
10:48
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Quero apenas consultar e reafirmar mais uma vez aos Deputados que o nosso acordo é a votação no dia de hoje da PEC da Regra de Ouro. Então, não obstante haja a lista de inversões, que será respeitada, o primeiro item será a regra de ouro.
Há sobre a mesa...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, há outras inversões.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não seria conveniente, até para homenagear V.Exa... Vai ser instalada a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 199, de 2019, hoje, às 11 horas — já foi convocada. Poderíamos pensar em fazer algum acordo aqui para vermos o que é possível votarmos, porque eu mesmo serei membro titular lá. Tenho que ir às 11 horas ao Plenário 8. Então, eu ponderaria a V.Exa. se podemos votar matérias mais simples.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Infelizmente, não há possibilidade, Deputado José Guimarães. Temos que votar a regra de ouro; esse foi o acordo que fizemos. Deveríamos ter votado essa matéria ontem, na verdade. Terminamos a discussão, deixamos todo mundo falar e, hoje, temos que fazer a votação. O nosso acordo foi que não precisaríamos abrir mão da obstrução, que é um direito regimental de todos, mas que a regra de ouro seria o item 1 para votação no dia de hoje.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Com relação à lista de inversão, de acordo com o art. 10, inciso II, do Manual de Procedimentos, eu queria retirar o item 8 da inversão para que fosse votado em separado. Com o restante dos pedidos de inversão nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. No momento em que chegar a inversão, deliberamos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Gilson.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pereira da Silva.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento. Cheguei aqui cedinho e assinei para se fazer a inversão do item 8, e agora V.Exa. está colocando que o item da pauta é a regra de ouro. Pergunto como é que funciona isso, só para eu entender.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para a regra de ouro falta só a votação, já acabaram todas as outras etapas. Então, votamos essa matéria rapidamente e já entramos no item 8, da inversão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, claro. Vai haver pedido novo de destaque na questão da inversão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, só para pactuarmos o entendimento, nós cumprimos 100% do acordo, que era fazer a discussão, sem obstrução, e tal. A votação, evidentemente, nós vamos obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou ponderando que vai haver uma obstrução e vamos terminar não votando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Vamos votar hoje.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Por que não deixamos essa votação para a parte da tarde, votamos matérias que não são polêmicas e começamos a votar essa à tarde?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se nós fizermos um acordo no sentido de que, se não der tempo de votar, nós voltamos à noite e concluímos, eu topo. Eu não tenho problema à noite. Se V.Exas. derem quórum à noite, nós tocamos a inversão normal e entramos na regra de ouro hoje. O que eu vou fazer é votar hoje a regra de ouro. Não há nada que faça demover essa ideia. Esse foi o acordo.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Eu a concedo de ofício.
Há sobre a mesa outro requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, constituindo-se em Ordem do Dia, Ata, Expediente, de autoria dos Deputados José Guimarães e Reginaldo Lopes.
O Deputado Reginaldo Lopes não se encontra presente, mas o Deputado José Guimarães encontra-se presente.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu considero que, nas últimas 2 semanas, nós produzimos encaminhamentos consensuais, cujos resultados são importantes. Nós votamos matérias importantes. Tiramos a tal da PEC, aquele embrulho que estava aqui, a PEC 611 e a PEC 610. Acordamos o debate da PEC 199, que terminou. Nós permitimos que ela fosse votada, não é, Deputado Patrus Ananias? Nós construímos bons entendimentos. Acho que poderíamos terminar o ano com essa mesma linha de construção aqui dentro. Evidentemente, a PEC da Regra de Ouro, Presidente, não tem como valer para o próximo ano — não tem como! —, porque é matéria constitucional. Pouco efeito haverá se ela for votada hoje ou não — todo mundo sabe disso. Portanto, não haverá efeito em 2020. Mesmo que ela seja aprovada hoje, vai ser montada Comissão Especial. Não haverá efeito prático nenhum.
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O que eu sugeri que seria o melhor entendimento, o melhor caminho? Que nós votássemos as matérias consensuais no mérito e deixássemos... Nós temos 2 semanas, Presidente, esta e a outra, de votação aqui na Casa. Já está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 17, para votarmos o Orçamento, que é importante. Haverá sessão nos dias 17, 18 e 19. Nós só temos esta semana e a próxima. Nós poderíamos, portanto, limpar a pauta e, até porque foi convocada sessão para segunda, terça e quarta desta e da próxima, deixar a votação dessa matéria, que é polêmica, para a terça e a quarta da próxima semana.
É por isso que o requerimento tem esse objetivo, dentro dos acordos que nós patrocinamos. É claro que isso depende do acordo aqui. Estou vendo que há outros Parlamentares que têm o maior interesse em votar matérias que estão tramitando aqui e vão pedir para priorizá-las. O que pode acontecer? Não se votar nem uma coisa nem outra, porque haverá obstrução e daqui a pouco se pedirá verificação. Portanto, dificilmente essa matéria será votada.
O bom senso indica que o melhor caminho é o entendimento. Inclusive a Deputada Bia, que estava dirigindo a sessão ontem de manhã, patrocinou aquele entendimento, e a sessão terminou avançando. Querer impor a votação sem entendimento vai terminar ocasionando obstrução. Nós temos sessão deliberativa só hoje, amanhã não haverá sessão deliberativa na Casa, nem painel. Portanto, esse não é o melhor caminho.
O nosso requerimento de inversão é para permitir que a ordem dos trabalhos siga, as matérias que são consensuais. Eu sei que o Deputado Paulino tem uma matéria importante para ser votada que é consenso. Assim, produzimos um resultado melhor do que o bate e volta. Não é razoável...
Portanto, mais uma vez, peço aos Líderes que possam patrocinar o entendimento para votarmos na próxima semana, terça-feira e quarta-feira, a PEC da Regra de Ouro. Hoje nós limparíamos a pauta, votando as matérias consensuais entre os Líderes. Esse é o melhor caminho para a Comissão produzir, como fizemos na semana passada. Não adianta votar por capricho: vota, vota, vota. Não! Acho que precisamos — venha, Deputado Marcelo, nos ajudar — construir um entendimento sobre essa matéria também.
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Por que essa votação tem que ser feita hoje, na lei ou na marra? Isso não é razoável. Já, já vamos sair para a Comissão Especial da PEC 199. Sou membro titular, Deputado Marcelo, e V.Exa. também. Aí já se vai entrar num mata-mata aqui e não se vai a lugar nenhum. Nem se vota uma coisa, nem se vota outra.
É por isso que eu sugiro um entendimento entre os Líderes para buscar o melhor entendimento, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão a V.Exa., numa questão de ordem, com relação ao que foi dito pelo Deputado Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Presidente, ontem a Deputada Bia estava aqui e até me pediu que não ponderássemos outras questões, porque estávamos com uma pauta acordada para que a Comissão avançasse ontem, e isso aconteceu. Nós acabamos fazendo a questão de ordem que eu tinha comunicado a V.Exa., ela a acolheu, mas deixou que a pauta tocasse.
Aí a Oposição tirou todos os requerimentos de obstrução, as inscrições para o debate da regra de ouro, para que pudéssemos avançar naquela pauta, no compromisso.
O Deputado João Roma está aqui. Há alguns pontos que poderíamos até chegar a uma conclusão para votar de uma forma favorável na proposta. Ali há dois ou três pontos de que a assessoria do PSB, por exemplo, sugere a inconstitucionalidade. Não temos nenhum interesse em obstruir a votação dessa matéria, mesmo que alguns votem contrariamente a ela.
Mas, para podermos fazer andar a Comissão, quero aqui fazer coro à voz do Deputado Guimarães. Devemos pegar a inversão, deixar na inversão. Se a pauta for esgotada, não há nenhum problema em voltarmos para a regra de ouro hoje, mas seria prudente, para o andamento da Comissão, que adiantássemos os pedidos de inversão e a regra de ouro ficasse como foi acordada. Ela está na inversão. Se ela entrar, bem!
Agora, um compromisso que faríamos com o Relator e com V.Exa., se isso for acordado, para que não entre outro kit obstrução, é que marquemos claramente com o Deputado João Roma, se ele topar, uma reunião, para terça-feira que vem, para votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu entendo, mas é difícil. O que eu posso fazer agora? Eu cancelo agora esta reunião e marco uma extraordinária para daqui a 15 minutos, com um item único, a regra de ouro. A minha paciência acabou. Essa PEC está tramitando há meses aqui na Comissão.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - V.Exa. pode fazer... Eu concordo com isso, mas ontem nós fizemos um acordo de andamento e, em função disso, alguns requerimentos e inscrições de oradores foram retirados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe muito a obstrução. Cabe só uma retirada de pauta, que prejudica os cinco requerimentos de adiamento da votação.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sim. Mas, se V.Exa., em função do funcionamento da Casa, acordar no andamento das demais matérias da inversão, a regra de ouro está na inversão — se chegar a ela, chega a ela.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu entendo, Deputado, mas nós estamos há mais de 1 mês sobrestando: "Não, discute-se semana que vem e vota-se tal dia". Daí, toda vez, vai...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Nós estamos vendo a composição da Comissão aqui. Já são 11 horas. Nós vamos passar do meio-dia para suprir um requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daí entra direto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Está certo, mas, se começar a sessão da Câmara, nós vamos para a mesma roda. Ela está convocada para mais cedo hoje. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Paciência. Vamos tocando.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que abram o painel, por favor.
O PSL vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mais alguma bancada vai orientar, Deputados? (Pausa.)
Então, está aberto o painel.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB está obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu quero orientar, Presidente, pelo PT e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode orientar, mas já está aberto o painel.
O PT como vota?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não. O painel abre após a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu perguntei qual era a orientação do PT, e ninguém falou nada. Eu passei ao PSL e passei ao Republicanos. Perguntei se algum partido orientaria, e ninguém falou nada. Abri o painel. Daí V.Exa. pediu a palavra. Então, assim, já está aberto painel, mas concederei a todas as bancadas a orientação.
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, tenha calma.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu estou calmo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. está tão alvoroçado hoje! Como diz minha mãe lá no interior do Ceará, "Menino, calma! Você está muito alvoroçado".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não aguento mais. Eu sonho e acordo com regra de ouro, regra de ouro, regra de ouro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A vida é assim, Presidente. Há matérias que estão aqui há 10 anos.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sei. (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós avançamos nesses dias.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Antes da votação, eu orientei "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB está em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT vai obstruir, Presidente.
Eu volto a fazer um apelo aos Líderes: nós avançamos na semana passada, avançamos ontem, não é, Deputado Júlio Delgado? Tudo no entendimento.
Não é o melhor caminho, Presidente.
Por isso, vamos para a obstrução, ponderando a V.Exa. que o bom senso indicaria um entendimento entre nós.
É claro que a PEC tem que ser votada. V.Exa. levanta uma coisa que é importante: "Vamos votar as matérias independentemente de divergência ou concordância com o mérito". E já votamos várias. Eu devo dizer que esta Comissão votou matérias muito importantes neste ano, em parte pela insistência de V.Exa., em parte pelo acordo que, muitas vezes, a Oposição fez, para facilitar as votações.
Nós somos parceiros para o funcionamento da Comissão, respeitando, evidentemente, a pluralidade, a divergência.
Portanto, nós achamos que o melhor caminho é o entendimento para votar uma matéria polêmica como essa, até porque fizemos um grande debate ontem. Apelo aos Líderes para obstruirmos, a fim de facilitar a inversão de outros itens, porque isso força o entendimento. Não se vota essa matéria se não tiver o entendimento mínimo, porque evidentemente é uma PEC. Um dia a mais ou um dia a menos não vai fazer diferença.
Portanto, Presidente, o PT encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria também encaminha "obstrução"?
Eu pergunto isso porque somamos os 2 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria também encaminha "obstrução".
Eu sei. Usei 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria encaminha "obstrução". O PT encaminha "obstrução".
Como vota o MDB?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Acompanho o Deputado Fábio Trad.
Vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
O SR. EDIO LOPES (PL - RR) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "Sim".
Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "sim".
Deputados, o painel já está aberto. Então, podemos votar.
Deputado Gurgel, já votou? (Pausa.)
A Oposição vai orientar, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, foi colocado como primeiro item da pauta a regra de ouro, uma matéria extremamente polêmica, que estabelece uma concepção de Estado absolutamente nociva para o povo brasileiro, em um País onde estamos convivendo com quase 12 milhões de desempregados, em um País onde o Governo comemora um aumento do PIB de 0,6%. O aumento do PIB acumulado é absolutamente inferior, quase a metade da média dos países que são pesquisados. Então, estamos vivenciando um caos neste País, e o Governo insiste na mesma lógica: a lógica de conter as políticas públicas, conter o nível de investimento, a lógica de subalternidade do ponto de vista das relações exteriores, o que tem provocado, inclusive, uma balança comercial negativa no Brasil e um PIB que foi puxado essencialmente em função do consumo estimulado pelo saque do FGTS, num período do ano em que o consumo é mais agressivo e mais vigoroso do ponto de vista sazonal.
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Neste momento, o que se quer discutir? A manutenção da regra de ouro a partir da retirada de direitos e da diminuição do Estado sem qualquer tipo de planejamento! Como é possível eu impactar de forma decisiva servidores públicos, que já tiveram um impacto absolutamente cruel no que diz respeito ao direito à aposentadoria? O País todo teve esse impacto! Este é um Governo que colocou os seus Parlamentares aqui para tentar impedir a constitucionalização do Bolsa Família! É uma política de transferência de renda que vai ficar solitária, até porque houve a retirada de 8 reais do salário mínimo, no que diz respeito aos critérios que estavam vigentes nos governos anteriores.
Portanto, nesse quadro, a Oposição obstrui a matéria, porque ela não é fundamental para o País. O Governo tem que fazer o dever de casa e não o faz. Ele está acabando com este País e estimulando uma lógica misógina, racista, sexista, LGBTfóbica, que a nossa democracia não comporta.
Por isso, a Oposição orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Onde está a Liderança do Governo?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O Governo vota "sim", pela inversão da ordem dos trabalhos.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, peço aos Deputados e às assessorias também que avisem aos Deputados interessados em aprovar a regra de ouro que não adianta vir depois aqui chorar o leite derramado. É bom virem votar, até porque só há 16 votos no painel, e eu tenho certeza de que há mais de 40 Deputados que querem aprovar esta matéria. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, faço uma sugestão para haver um mínimo de convivência pacífica aqui, entre nós, na votação: dê um prazo. Não é razoável vir aqui e querer votar, votar, votar. V.Exa. tem razão. São só 16 votos. Estamos aqui, e não aumenta a votação. V.Exa. pode dar um prazo de tantos minutos. Quem não vier, pronto! Não é possível ficarmos o tempo todo aqui, Sr. Presidente. Aqui tem que ter regras!
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concordo, Zé. Eu tenho que aprender a parar de ser babá do projeto alheio.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu estou vendo aqui o plenário vazio. Como nós vamos votar uma matéria dessa? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer um registro.
A cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, participou do Prêmio Innovare 2019 na categoria Defensoria Pública. Qual não foi a nossa gratíssima satisfação ao ver que a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul — através de Thaís Dominato Silva Teixeira, Edmeiry Silara Broch Festi, Thaís Roque Lazarotto e Elaine de Oliveira França — ganhou com louvor o Prêmio Innovare 2019, pelo estudo do tema Capacitação e Informação no Combate à Violência Obstétrica.
Portanto, Sr. Presidente, da tribuna da Câmara dos Deputados na Comissão de Justiça, dou meus efusivos cumprimentos às Defensoras Públicas de Mato Grosso do Sul que venceram o Prêmio Innovare 2019. É uma honra para todos nós sul-mato-grossenses e um orgulho para todo o Brasil. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, esse crescimento de 0,6% no trimestre tem sido questionado por vários jornais que lidam com as questões econômicas. Mas, ainda que ele seja um crescimento real, é pautado, primeiro, no consumo. Nós temos um consumo que tem uma sazonalidade nesse período do segundo semestre, e estamos falando do trimestre que encerrou recentemente. A média mundial de crescimento é de 2,5%. Em relação ao terceiro trimestre de 2018, nós tivemos um crescimento de 1,2%. Portanto, é um crescimento pífio. Nós estamos na 43ª colocação de um total de 54 países em que houve a apuração do crescimento do PIB.
Além disso, estamos em uma posição absolutamente vexatória no que diz respeito ao Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA. Esse Ministro da "deseducação" — que, inclusive, é muito mal-educado — não consegue apresentar propostas para a educação. Ele pisoteia, e pisoteia às vezes com o guarda-chuva na mão, o que foi construído nesta Casa com o Plano Nacional de Educação. É um Ministro que tenta atribuir a responsabilidade pelo resultado do PISA aos governos do PT. O PT está fora do Governo há quase 4 anos e, mesmo assim, o Governo atual atribui todas as mazelas, provocadas por eles, ao antigo Governo.
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Eles diziam, ainda no Governo Temer, que bastava só aprovar a PEC dos Gastos, e o Brasil iria gerar milhões de empregos. Depois, disseram que bastava só aprovar a terceirização, bastava só estimular a precarização das relações de trabalho, e geraríamos inúmeros empregos. Mas não tivemos resultados na geração de empregos, nem com a PEC dos Gastos, nem com a reforma trabalhista, que completou 2 anos. Não houve nenhum tipo de repercussão para que pudéssemos eliminar o nível de desemprego atual.
Se somarmos 12,4 milhões de desempregados a 11,9 milhões de pessoas que trabalham sem carteira assinada e a 24,4 milhões de pessoas que trabalham por conta própria, criando suas estratégias à margem da formalidade para poderem sobreviver num País que impõe aos brasileiros dificuldades de sobrevivência, teremos quase 50 milhões de brasileiros e brasileiras, que estão em uma dessas três condições. Nós temos um mercado informal que chega a 41% dos trabalhadores e trabalhadoras deste País!
Além disso, temos um País que tem uma posição vexatória em relação a denúncias de corrupção. Há denúncias de corrupção com relação aos kits de informática. Aliás, não se explica por que se trabalha com kit. Há uma suspeita de que haja favorecimento e condições que levem a uma seletividade das empresas que podem concorrer para financiar ou vender esse kit. Mas nós temos kits de informática sendo distribuídos para as escolas em uma quantidade maior do que o número de alunos. Isso é um escândalo! É um escândalo para um Governo que disse que veio para combater a corrupção — desde que a corrupção não envolva os seus pares, desde que a corrupção não tenha que ser investigada e atinja um dos membros da família. Eles dizem que defendem a família, mas agora sabemos que a família que defendem é a deles, e não o conjunto da família brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Aos Deputados que não votaram solicito que votem, por favor.
Tem a palavra o Deputado Gurgel. (Pausa.)
Deixem-me só passar à orientação.
Como orienta o PDT?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota orienta "sim"?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - "Sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - A orientação do PDT é pela obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT está em obstrução.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota orienta "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Afonso.
Tem a palavra o Deputado Gurgel.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Presidente, caros colegas, ontem estive na Embaixada do Chile, conversando com o Embaixador, Sr. Fernando.
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O que vem acontecendo no Chile é algo que precisamos observar, a fim de ajudar atentamente aquele país. Aquele país entrou numa convulsão social por manifestações inicialmente geradas pela Esquerda e pelo motivo aparente do aumento no preço do transporte público. Porém, as manifestações tomaram uma dimensão tão difícil de ser controlada que hoje Esquerda e Direita têm que se sentar para juntos acharem uma solução para o país. Quebraram o país, destruíram a economia do país, e hoje ele está tentando se reerguer. Então, nós temos que ter muita responsabilidade com aquilo que promovemos, com aquilo que pregamos.
O caos social só gera prejuízo. Eles perderam diversos turistas, perderam diversas coisas boas que o país tinha, e agora estão tentando consertar isso e controlar a situação. Isso gerou um verdadeiro caos social, porque fez com que cerca de 10% da população fossem às ruas quebrar tudo, saquear tudo. Mas só houve perdas. Ninguém ganha com isso. Ninguém ganhou com isso.
Como Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Chile, estou apoiando o nosso Embaixador e aquele país para tentar solucionar o problema e colocando o Brasil à disposição deles para a solução daquele conflito. Tenho documentos e vou depois disponibilizá-los, porque é importante que V.Exas. entendam a dimensão do que aconteceu e está acontecendo lá. Tudo deságua na classe política, seja Esquerda, seja Direita. Hoje todos estão sofrendo as consequências, independentemente da concepção ideológica. Portanto, tem que haver responsabilidade deste Parlamento e de todas as pessoas públicas no tocante ao que propagamos e ao que queremos para o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV encaminha o voto "sim".
Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Depois, falará o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos trabalhando para votar a regra de ouro, uma medida importante proposta pelo Deputado Pedro Paulo para o equilíbrio fiscal, mas fico aqui perplexo quando vejo Deputados do PT se referirem ao baixo nível de crescimento econômico que estamos atravessando.
É verdade. Eu concordo que o crescimento de 0,6% do último trimestre, ou 1,2% ao longo do último ano, é realmente pouco, mas é um bilhão de vezes melhor do que termos 3 pontos negativos, como aconteceu nos últimos 3 anos do Governo Dilma, quando perdemos 10% do nosso Produto Interno Bruto. Tivemos uma queda de 10% naquele período. Ora, o que é melhor: crescer 0,6% ou perder 10% da nossa economia? Foi isso que aconteceu. Obviamente, sabemos que a recuperação da economia está acontecendo em um ritmo lento. Todos nós desejamos que isso aconteça em ritmo mais rápido, mas realmente não é fácil superar o legado que o PT nos deixou. Os 12 milhões de empregos que o PT destruiu não é fácil recuperar de novo.
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Portanto, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é favorável ao requerimento, para que possamos votar a PEC da Regra de Ouro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, urge, neste momento, no Brasil, votarmos esta PEC da Regra de Ouro.
Entendo que já há clima, inclusive por parte do Governo, e compreensão do tema. Esta PEC começou a ser relatada por mim, mas, depois, por conta de um aparente desinteresse, solicitei minha substituição. Entretanto, ela está em excelentes mãos, sob a relatoria do Deputado João Roma. E nós vamos votá-la, porque a economia do Brasil está voltando aos seus trilhos num crescimento lento, mas muito melhor do que teve outrora, nos Governos do PT e do MDB, que lamentavelmente levaram a dados negativos.
O que me impressiona aqui em alguns momentos é ouvir alguns Parlamentares fazerem críticas a um Governo que está aí há 1 ano, em especial, sobre a educação, no tocante ao resultado do PISA, conforme ouvi aqui hoje de manhã. Esse mau resultado do Brasil deve-se tão somente ao que já vem sendo feito nas últimas décadas, porque a educação não traz resultado do dia para noite, em 1 ano, em 2 anos. Em um governo de 4 anos, não se mudam dados da educação. Os dados da educação se refletem uma década depois. Então, os péssimos resultados da educação brasileira devem-se unicamente aos governos anteriores, em especial, aos 14 anos do PT no Governo. Hoje, colhemos frutos desse desgoverno do PT, porque a educação é feita com projeção do futuro, não do presente. Responsabilizar o Governo atual pelos péssimos resultados do PISA é irresponsabilidade.
E mais: aqueles que se dizem tão defensores da educação — às vezes eu acho que a educação deveria ser patenteada pelo PT, porque eles gostam e fazem tanta questão desse assunto — não o fazem para valorizar os professores, não o fazem para valorizar o plano de carreira, não o fazem para valorizar o corpo docente. Não! O que eles queriam da educação era doutrinar crianças e adolescentes para torná-los militantes no futuro. O absurdo é tão grande, que, além de não valorizarem carreiras do magistério, praticavam corrupção no Ministério da Educação. Hoje, o Ministério da Educação compra esses ônibus amarelos do Caminho da Escola 30% mais barato do que na época do PT. Aí eu pergunto: de lá para cá, algum automóvel baixou de preço na casa dos 30%? Não! O preço dos automóveis subiu, no mínimo, de acordo com o índice da inflação. Essa é a prova de que havia má gestão, de que se comprava errado. Vemos escolas sucateadas no interior de vários lugares do País, em especial, no Norte e no Nordeste; vemos escolas sem carteira escolar decente; vemos um desastre. Tudo isso foi plantado e feito nesses 14 anos da desgraça que foi o Governo do PT. Nós precisamos deixar isso claro.
11:24
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Quanto ao PISA, se o Governo continuar valorizando, com seriedade, em especial, o ensino básico, isso será mudado. É disso que o País precisa. O Brasil vai para o rumo certo. O que não podemos fazer é colocar a culpa em quem ainda não tem culpa. Daqui a 10 anos, cobrem deste Governo. Mas o péssimo resultado de hoje, de agora, é culpa do desgoverno das últimas décadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou encerrar a votação. Venham votar!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB está em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, mais uma vez, muito obrigado por me dar a palavra aqui na CCJ. Eu não sou membro, mas, como autor da PEC, agradeço a V.Exa. pela liderança e insistência em colocar este tema tão importante em debate.
Eu não vou fazer uma discussão de mérito, mas eu queria levantar alguns pontos para que aqueles que estão voltando possam ter ciência desta discussão. O que estamos discutindo aqui é um mecanismo de ajuste de contas. Acho que, seja qual for a posição ideológica do Parlamentar, ele concorda que as contas públicas estão profundamente desequilibradas e que as regras fiscais que este Parlamento criou, que estão na Constituição, já foram praticamente todas quebradas. Nós precisamos endereçar medidas para ajuste das contas públicas, porque não há solução, seja qual for o espectro ideológico, que não passe por essa medida. Quem vai conseguir fazer alguma política para atender às pessoas que mais precisam, se não houver equilíbrio das contas, se não houver orçamento para isso? Então, esta é uma discussão importantíssima. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, o que está em discussão também aqui é a autonomia e a legitimidade da Câmara dos Deputados para discutir esta matéria. Eu apresentei esta PEC em 2018, e o Governo encaminhou, no Senado, uma PEC que é um Ctrl+C e Ctrl+V desta que apresentei na Câmara. A Câmara já iniciou a discussão desta PEC. O Governo vem e apresenta outra no Senado, o que é discutível regimentalmente, porque alguma alteração na Constituição tem que ser feita pela Câmara dos Deputados. Eles utilizaram um Senador para apresentar a PEC do Governo, e esta discussão não está sendo feita aqui. O Senado, nesta semana, já deu a notícia de que a PEC Emergencial, como eles a chamaram lá, terá a discussão adiada para o ano que vem.
Então, eu também queria fazer um apelo aos Parlamentares para a retomada, na Câmara, do protagonismo desta discussão das contas públicas, da regulamentação de uma regra fiscal tão importante como a regra de ouro. O que se está pedindo aqui é a admissibilidade, para que possamos continuar esta discussão na Comissão Especial, analisando o mérito. Há 33 gatilhos que constam na PEC 438: 22 referentes a despesas e 11 referentes a receitas. Pode-se discutir se é devido algum tipo de mecanismo de despesa ou se é possível aumentar mecanismos de receita. A discussão está em aberto e pode incorporar, claro, a política e a ideologia; mas é preciso avançar nisso.
Nesta PEC, há um mecanismo muito mais eficiente, porque antecipa o problema antes que ele aconteça; diferente da PEC Emergencial, em que as medidas para conter gastos públicos só vêm quando a regra de ouro está estourada. Então, há uma série de avanços nela.
Hoje, Presidente Felipe Francischini, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira está editando uma nota técnica comparativa entre a PEC 438, de minha autoria, e a PEC Emergencial, que está no Senado. É um documento excepcional, muito profundo, que analisa, ponto a ponto, as diferenças entre as duas PECs. Na sua conclusão, obviamente, coloca-se a maior eficiência, o maior impacto fiscal, a maior quantidade de gatilhos, que a PEC 438 tem em relação à PEC Emergencial, que foi apresentada no Senado. Por isso, eu queria pedir aos Deputados essa inversão.
11:28
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Quanto à votação, peço àqueles que são contra que votem contra, mas aprovem a admissibilidade, para que seja constituída a Comissão Especial e para que aprofundemos a discussão do mérito dessa questão. Tenho absoluta convicção de que isso é fundamental para o Brasil, para o ajuste das contas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Vou proclamar o resultado: "sim", 35; "não", 1; "obstrução", 8.
Aprovado o requerimento.
Está invertida a ordem dos trabalhos.
Ordem do Dia.
Pedido de inversão de pauta.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão, na sequência: item 8, item 1, item 6, item 15, item 11, item 12, item 10, item 22, item 9, item 4, item 2 e item 21.
Submeto a votos essa inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem — eu já tinha feito antes — baseada no art. 10, inciso II. Quero retirar o item 8 e votar os demais itens, pois não concordamos com a inserção do item 8, principalmente como primeiro item da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu quero retirar o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O art. 10 fala em requerimentos individuais votados em bloco. Na CCJ, o procedimento é outro. O que se aplica é o art. 22, que são requerimentos individuais. Então, cabe pedir a verificação inteira da lista de inversão para derrubá-la ou não, mas não cabe destaque, porque aqui o processo é diferenciado. Por exemplo, na Comissão de Finanças e Tributação — CFT, há uma lista de blocos e pode-se retirar cada projeto do bloco. Aqui, não é assim. Aqui, vota-se a inversão inteira ou faz-se a derrubada dela.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas não adianta nada o inciso II, então?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Do art. 10, não. Mas, nesse caso, há o art. 22, que é aplicado à CCJ.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, há um confronto. Não adianta nada o inciso II do art. 10. Ele nunca vai ser utilizado.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Não está dando para ouvir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois é, mas o que nós aplicamos é o art. 22.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria apenas que V.Exa. pudesse repetir a inversão que está proposta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada. A inversão já está aprovada, mas é a seguinte: itens 8, 1, 6, 15, 11, 12, 10, 22, 9, 4, 2 e 21. A regra de ouro vai ser o primeiro, porque já era o combinado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria retirar individualmente a regra de ouro como item que está sendo posto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na verdade, esse item foi posto em acordo. Por isso é que ele precede os demais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Não foi acordo, não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Houve o acordo da votação, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não foi acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi acordo, Presidente. Eu estava aqui ontem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo era votar ontem. Eu não sou louco. Isso está nas notas taquigráficas da Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, eu não estou questionando a sua sanidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sei.
Isso já era para ter sido votado ontem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou apenas dizendo que não houve acordo.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Houve acordo, Presidente. Houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo era votar ontem. Se buscarem no Google, verão que todos os jornais dizem que o acordo era votar ontem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ontem nós não fizemos acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se V.Exa. buscar no Google, verá que todos os jornais dizem que o acordo era votar ontem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ontem nós não fizemos acordo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, houve acordo, sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Houve acordo, Deputada Erika.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ontem eu estava aqui, e nós não fizemos acordo. V.Exa. está dizendo que foi feito um acordo ontem para votar hoje?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi feito acordo ontem para votar hoje!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas é claro que foi! Tanto é que fizemos acordo de encerrar a discussão e votar hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, não! O acordo foi encerrarmos a discussão ontem, mas não votarmos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah! O acordo era de que não votássemos hoje?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Não foi isso o que eu disse. Eu disse que eu estava aqui, eu conduzi a construção do acordo, e ontem nós não fechamos acordo para apreciar hoje a votação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, porque o acordo era para votar ontem, e não hoje. O acordo foi feito na semana passada. Daí, ontem, eu não estava aqui presente nos primeiros minutos, mas fizeram um acordo, e eu respeitei o acordo. Agora, não cabe mais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sobre isso, eu não posso falar, porque eu não participei.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Exatamente. Exatamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ontem nós não fizemos acordo para apreciar essa matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo é da semana passada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, mantenha o acordo.
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 4.
Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, do Sr. Deputado Pedro Paulo, que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
Há um requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou retirando o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, mas há o requerimento do PSL também.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Requerimento conjunto dos Deputados João H. Campos, Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Gurgel...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente!
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Nós queremos a retirada do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem baseada no art. 104, Presidente. (Pausa.)
Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Oi, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, art. 104.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção e controlasse a sua irritação. O art. 104, § 2º, diz: "No caso de iniciativa coletiva...", que é o caso deste requerimento de retirada de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, mas há outro requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Calma!
"... a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição."
Esse parágrafo do Regimento desta Casa é absolutamente claro. Nós apresentamos um requerimento com assinaturas de metade mais um dos subscritores do requerimento de retirada de pauta. Portanto, se nós estamos no percentual que está estabelecido regimentalmente, apresentando a retirada com as assinaturas que representam metade mais um dos subscritores da proposição, a proposição tem que ser retirada.
Aí se pode argumentar: "Que proposição?" V.Exa. deve saber muito mais do que eu, porque isso está no art. 100 com uma clareza solar. Proposição diz respeito a qualquer requerimento, qualquer emenda, ou seja, qualquer matéria que possa ser aposta em um processo de discussão em uma reunião.
Portanto, não há como V.Exa. dizer isso. Nós temos aqui: Deputada Erika Kokay, Deputado Alencar, Deputado Renildo, Deputado Patrus e Deputado João H. Campos assinando o requerimento de retirada de pauta. V.Exa. não pode utilizar o Regimento de acordo com os seus objetivos ou com as suas ideias. V.Exa., como Presidente desta Comissão, tem que utilizar este Regimento como um norte a ser seguido, um farol que ilumina as relações democráticas dentro desta Casa. É um farol e não pode ser transformado em uma massa de modelar, para ser modelado de acordo com as mãos que defendem determinados interesses.
Nós achamos que esta proposição é uma proposição nefasta para o povo brasileiro. Ela repete uma narrativa que o Governo, ao invés de revê-la, aprofunda as suas dimensões com outras proposições. É por isso que esta proposta é nociva para uma concepção de Estado que está sob o domínio do capital financeiro, que está sob o domínio dos interesses estadunidenses, que está sob a Presidência de uma pessoa que, na verdade, só estabelece medidas contra o Brasil.
11:36
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O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Acabou o tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. está coberta de razão.
Só vou consultar os Deputados para saber se vão retirar o requerimento.
Deputado João H. Campos, V.Exa. retira o requerimento? (Pausa.)
Retira.
O Deputado Alencar retira? (Pausa.)
Retira.
Deputado Patrus Ananias? (Pausa.)
Retira.
Deputado Renildo Calheiros (Pausa.)
Retira.
V.Exa. está coberta de razão. O requerimento está retirado.
Mas há outro requerimento aqui. Trata-se de um requerimento de retirada de pauta de autoria das Deputadas Caroline de Toni, Bia Kicis e do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E não retiram o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não faça esse tipo de manobra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas que manobra? Há outro requerimento. V.Exa. está coberta de razão. Eu dei razão para V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu só previ o que V.Exas. iam fazer. É só isso.
Há outro requerimento, que foi apresentado antes. O requerimento estava na mesa antes do anúncio. Ele já está até digitalizado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou a matéria relativa ao requerimento que está posto...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso. V.Exa. anunciou que ia retirar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O requerimento está retirado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, nós não temos mais que fazer esta discussão.
Na medida em que o requerimento foi retirado...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu dei razão para V.Exa., mas V.Exa. não ganhou, porque há outro requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retirada de pauta das Deputadas Caroline de Toni, Bia Kicis...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sugeriria...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu subscrevo o requerimento.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu também quero subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, subscrevem o requerimento o Deputado Alencar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Subscrevo também.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O Deputado João H. Campos também subscreve.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Subscrevo também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Caroline de Toni, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ao mesmo tempo, estamos apresentando a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a maioria dos subscritores...
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, quais são nominalmente os subscritores?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, queremos encaminhar a retirada de pauta, principalmente para prejudicar os requerimentos e adiamentos de votação, que é uma prerrogativa regimental que nós temos, enquanto PSL, enquanto Liderança do Governo.
Presidente, nós não retiramos o nosso requerimento de retirada de pauta. Essa é uma atribuição regimental que a Oposição sabe utilizar muito bem quando lhe é conveniente, e não nos quer dar o direito de a utilizarmos quando é conveniente para nós.
Portanto, nós mantemos e seguimos em frente com o nosso requerimento de retirada de pauta.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai encaminhar contra ou a favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, deixe-me lhe dizer uma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Oi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O primeiro aspecto é que este requerimento, a não ser que V.Exa. me prove o contrário, porque deve estar registrada a hora em que foi dada entrada...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está registrada. Se V.Exa. quiser contestar a minha palavra e esta Comissão, venha aqui na mesa e conteste, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Veja, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não aceitarei, toda hora, V.Exa. falar disso, até porque...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, está contestando a sua idoneidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Até porque V.Exas. nunca ganharam uma...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - É o cúmulo do absurdo!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, por favor, pare com isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu apenas quero um esclarecimento: qual foi a hora em que se deu entrada a este requerimento? Essa é a primeira coisa.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Será que tem algum moleque na Presidência aqui, hein?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há um segundo esclarecimento que solicito a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Olhe aqui, Deputada. O documento foi impresso às 11h26min. Então, ele foi apresentado antes disso. Eu posso conferir isso aqui. Só que ele foi impresso às 11h26min.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não estou questionando a palavra de V.Exa. Eu quero apenas saber qual foi a hora exata em que o requerimento adentrou esta Comissão...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Está questionando a idoneidade do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Depois, eu vejo isso para V.Exa. e lhe informo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Segundo, eu gostaria de saber quais são as pessoas que estão subscrevendo este novo requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São as Deputadas Caroline de Toni, Bia Kicis e o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, não. Houve uma série de Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, Deputada, por favor, tem limite! Tem limite!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tem limite, sim, Presidente. É claro que tem limite.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se eu parar toda hora a sessão da Câmara para ouvir: "Presidente, a que horas foi apresentado o requerimento? A que horas..."
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mas qual é o problema de perguntar, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não faça isso. Não faça isso. Respeite.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Isso é procedimento, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Respeite os Parlamentares. Respeite o direito dos Parlamentares. Vários Parlamentares subscreveram o requerimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O processo não é só conteúdo, também é forma.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vários Parlamentares subscreveram o requerimento...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, não entre nessa não, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vamos seguir, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, eu subscrevi...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o horário?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Quem subscreveu, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Alencar subscreveu, o Deputado João H. Campos subscreveu, o Deputado Renildo subscreveu...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Abra o painel, Presidente. Vamos chamar a orientação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se ela sabe, por que pergunta?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quem subscreveu? Quero saber apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não sei da subscrição de V.Exa.
Deputado Renildo...
11:40
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode agir dessa forma. Eu estou solicitando um esclarecimento...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. vai encaminhar a favor ou contra o requerimento?
V.Exa. vai encaminhar o requerimento, Deputada Erika Kokay?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não é antes disso. Eu vou passar a palavra. Senão, eu vou passar para a orientação de bancadas.
Quando eu anunciei esse requerimento, quem levantou a mão, na hora, foi a Deputada Erika Kokay e o Deputado Renildo Calheiros.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, não, não.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não, não. Eu solicitei.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Foram o Deputado Alencar, o Deputado Patrus Ananias, o Deputado João H. Campos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Escute, Deputada, se a estratégia é obter o máximo possível de subscrições, para que a metade dos Deputados mais um as retirem, isso já não cabe mais, porque a Deputada Caroline de Toni encaminhou, e, a partir do momento em que houve o encaminhamento, já não cabe mais a retirada do requerimento de retirada de pauta. Pronto!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Porque V.Exa. nos negou uma informação que foi solicitada — aliás, com expressões depreciativas, discriminatórias...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, sim, Presidente. Um Presidente não pode ter esse tipo de posição e esse tipo de conduta que desmerecem qualquer Parlamentar que seja.
Por isso, nós solicitamos duas informações, e não sei por que elas foram alvo de tantos achaques e tantas caras e bocas...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika Kokay, eu vou sentir saudade de V.Exa. nas férias.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, V.Exa. vai deixar, o tempo todo, a Deputada falar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu encaminho contra. Eu vou encaminhar contra.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - É um requerimento de retirada?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - É de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É de retirada de pauta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas vota "não", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que fosse reposto o tempo, apenas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Olhe, em verdade, esse requerimento faz parte de uma manobra dos que não querem discutir com profundidade a matéria. Todos aqueles que querem fazer com que não seja exaurida toda a possibilidade de discussão de uma matéria querem que o povo brasileiro não conheça exatamente o que está se dando nesta Comissão.
O meu tempo é de 5 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Trata-se de orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deram 1 minuto.
Não, eu vou encaminhar contra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu perguntei sete vezes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu falei! Eu falei que ia encaminhar contra!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu perguntei sete vezes se V.Exa. encaminharia, e V.Exa. disse: "Não, eu quero tirar uma dúvida!". "Eu quero tirar uma dúvida!"
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, não. Eu tirei a dúvida e depois disse que queria encaminhar contra a matéria.
Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem, Deputada. Eu vou dar a V.Exa. 4 minutos. Pode usá-los.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São 4 minutos a mais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse tipo de comportamento de tentar retirar 1 minuto de um Parlamentar, de tentar retirar segundos significa, primeiro, uma insegurança; segundo, uma tentativa de que a discussão não seja exaurida, para que o povo não entenda o que nós estamos discutindo.
Este requerimento de retirada de pauta não corresponde à vontade real das pessoas que originalmente o subscreveram, porque, se assim fosse, nós estaríamos de acordo, mas não estamos. Isso aqui é uma manobra para impedir que nós apresentemos os requerimentos que nos dá guarida o Regimento desta Casa para fazer. É como se houvesse uma tentativa de silenciar o debate, de silenciar os instrumentos precípuos da própria Oposição acerca de matérias que não guardam consenso. Se a matéria não guarda consenso, é preciso que se estabeleçam todas as condições necessárias para que as divergências possam ser clarificadas e, assim, entendidas pela população.
11:44
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Nós estamos discutindo uma matéria que prevê medidas de penalização de servidores — e unicamente de penalização de servidores; de roubar a capacidade dos gestores, sejam municipais ou estaduais, de exercer mandatos com a plenitude democrática que a votação lhes permitiu nos seus próprios Municípios e Estados. Quer-se estabelecer uma interferência, rompendo, inclusive, o pacto federativo, porque estão sendo impostas determinadas posições e determinadas resoluções para outros gestores. É um ferimento do pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.
Nós temos cláusulas pétreas! As cláusulas pétreas estão sendo açoitadas neste Governo e pela sua base, uma base que nós não identificamos direito de onde vem e quem são exatamente, em função das crises internas de um partido que disse que iria combater a corrupção.
Entretanto, agora, nós estamos vendo corrupção no MEC, em que estão sendo distribuídos kits de informática em uma quantidade superior ao número de alunos de determinadas escolas; em que há a suspeição de uma combinação para favorecimento de alguns fornecedores, em detrimento de outros.
Ah! Mas se disse que ia combater a corrupção! Apesar disso, o Governo age para proteger investigações que dizem respeito ao filho do Presidente. O Governo também age para proteger os seus laranjais preferidos. Ataca determinados laranjais, mas protege outros, rega outros, para que eles possam florescer.
É um Governo que tem um criminoso, uma pessoa que responde por crime ambiental no Ministério do Meio Ambiente; um Governo que tem na Fundação Palmares alguém que nega Zumbi, nega a história do povo brasileiro. É um Governo que tem agora na FUNARTE alguém que nega o desenvolvimento pleno e que faz uma associação difícil de compreender entre rock e Satanás.
Portanto, nós estamos vivenciando este Governo de dois pesos e duas medidas e que se submete a este tipo de manobra de fazer um requerimento de retirada de pauta apenas para tentar impedir que a Oposição oferte a esta Casa os requerimentos que estão lastreados no seu Regimento.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Terminou o tempo, graças a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT entende que este requerimento é fruto de uma manobra, que precisa ser explicitada.
As pessoas que ofereceram as assinaturas originalmente não querem retirar esta matéria de pauta porque elegeram servidores públicos como inimigo imaginário e elegeram o arbítrio como forma de atuação. Querem interferir nas relações e nas gestões municipais e estaduais; querem penalizar servidores e servidoras da mesma forma que este Governo também elege como inimigo imaginário educadores, artistas, a população negra deste País.
Por isso, o PT vai obstruir a votação desta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSL?
11:48
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, tanto o PSL quanto o Governo verificam que a Oposição estava inconformada porque nós conseguimos agora praticamente frustrar uma tentativa de manobra regimental que ela estava preparando. A Oposição exerce à exaustão o seu direito de Minoria de obstruir por horas a fio esta Comissão.
Esse argumento de que estão tolhendo o debate acerca da regra de ouro é infundado, porque essa matéria está sendo discutida desde a semana passada. Ontem nós tivemos a discussão até o encerramento da oitiva de todos os inscritos sem apresentar requerimento de encerramento da discussão. Hoje a Oposição estava preparando um kit obstrução, e nós, ao apresentarmos o requerimento de retirada de pauta, quisemos, sim, derrubar os requerimentos de adiamento da votação, o que é um direito legítimo nosso também de fazer uma contraobstrução nesta Comissão.
Portanto, Presidente, não podemos dar ouvidos aos argumentos da Oposição, porque nós estamos, sim, querendo aprovar a regra de ouro, que é muito importante.
Tanto o PSL quanto o Governo votam "não" à retirada de pauta.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL e o Governo votam "não".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sr. Presidente, parabeniza V.Exa. por não ter cedido a essa pressão, a esse jogo.
O Patriota vota "não".
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
Como vota o Democratas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Democratas "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Democratas, "não".
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - PL, "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PL, "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PDT em obstrução.
PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSB em obstrução.
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, essa nós podemos chamar de PEC da incompetência. Nós vamos premiar a incompetência do gestor, punindo quem não deveria ser punido, que é o trabalhador, novamente, por exemplo, quando se cortar o abono de quem ganha até 2 salários mínimos. Que culpa ele tem se o gestor gastou de maneira equivocada? Nenhuma! Nenhuma! Então, nós estamos premiando justamente aquele gestor que não tem capacidade alguma, que não tem compromisso com a coisa pública. Em vez de os detentores do poder responderem, nós vamos jogar a responsabilidade na conta do trabalhador.
Isso demonstra mais uma vez como este Governo menospreza o servidor público e o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria está em obstrução.
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Votamos "não", Sr. Presidente. É importante que decidamos sobre esta PEC, que é muito importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Para orientar, Presidente.
Presidente, ontem, nós tivemos a oportunidade de discutir essa matéria. Penso, Sr. Presidente, que, além de penalizar muito a administração pública, sugerir uma diminuição nos serviços, sugerir uma penalização do servidor, essa PEC ainda tem o vício da inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal está fixando jurisprudência que mostra que o dispositivo da Constituição que não permite que os salários sejam reduzidos precisa, evidentemente, ser respeitado. Esta PEC desconsidera tudo isso, Sr. Presidente.
Eu acho que nós precisamos prosseguir um pouco com esse debate para que o Plenário fique esclarecido de todas as faces que ela tem.
O PCdoB vota obstrução.
11:52
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "não".
Ha mais alguma bancada para orientar, Deputados? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, o Governo já descumpriu a regra de ouro e esta Casa o autorizou a se endividar.
O que diz a regra de ouro? Ela diz que não pode haver endividamento para suprir despesas de custeio ou despesas obrigatórias. O Governo descumpriu essa regra, mesmo com a PEC do Teto dos Gastos, mesmo com a reforma trabalhista, mesmo com a terceirização. A incompetência é do próprio Governo.
E o que se quer agora? Quer-se ter um nível de penalização, de gestão e de interferência nas instâncias municipais e estaduais que penalizará, naturalmente, servidores, inclusive com demissão, para que o Governo possa escamotear a sua própria incompetência.
Por isso, a Oposição vai obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Oposição, em obstrução.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Em votação o parecer do Relator.
Encaminhamento da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ei, para encaminhar! O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, eu disse que haveria o encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, existem algumas condições humanas que nos impõem pressa. Betinho dizia: "Quem tem fome tem pressa". Mas não aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não! Eu falei: "Em votação o parecer do Relator". Daí, quando eu coloco em votação, eu tenho que anunciar os que vão encaminhar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah, sim. Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está inscrito para falar contra a proposição, primeiramente, o Deputado Alencar Santana Braga, por 5 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós estamos, mais uma vez...
Sr. Presidente, só um segundo, para tentarmos resolver essa questão da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Precisamos tentar resolver, Presidente.
Desculpe-me, Deputado Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A questão é ver quem vai falar primeiro?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é isso, não. É que nós apresentamos um requerimento de votação nominal, que precede o encaminhamento da própria matéria, a meu ver. Corrija-me, se eu estiver errada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. está correta, Deputada.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, conceda de ofício!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então eu vou conceder, de ofício, a votação nominal da matéria.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, por 5 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Isso, Presidente. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, cujo tempo, de 5 minutos, será retomado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Presidente Bolsonaro, quando esteve em viagem aos Estados Unidos pela primeira vez, batendo continência para o Presidente Trump, disse que iria destruir o Estado brasileiro. Primeiramente iria fazer isso.
Isso está em curso de uma maneira muito brutal, muito forte. E esta PEC, a PEC da incompetência, vai premiar o gestor incompetente, que não soube equilibrar suas despesas diante de suas receitas, pois não é ele que vai pagar essa conta. Quem vai pagar a conta é o trabalhador. Quem vai ser penalizado também é a pessoa que depende do serviço público.
11:56
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As pessoas têm um planejamento financeiro. Elas trabalham, elas recebem, elas têm suas despesas. E nós estamos dizendo que, se um governo for incompetente, se um governo for um mau gestor, o servidor poderá ter o salário diminuído em 25%. O gasto dele não diminui em 25%. Ele não consegue fazer essa negociação. E que culpa ele tem se o Prefeito, o Governador ou o Presidente forem incompetentes? Servidores concursados, trabalhadores que têm família vão ser penalizados.
E como disse ontem o colega Patrus Ananias, o detentor do mandato não vai ser penalizado, mas o servidor vai. O que tem a ver o trabalhador que recebe abono de 1 salário mínimo — 1 salário mínimo! — ter que pagar essa conta, ficar sem receber, se um governo for incompetente, se um governo for mau gestor? O que tem a ver esse trabalhador com isso? Ele vai pagar a conta da culpa do outro?
Essa é a construção de um Estado mínimo. Essa é a construção de um Estado fraco, omisso; de pessoas que não respeitam direitos; que acham que o trabalhador, que o servidor público... Aliás, este Governo fez alguns inimigos. Ele nomeou alguns inimigos, entre eles os servidores, entre eles a coisa pública.
Sras. e Srs. Deputados, se nós votarmos esta PEC, a PEC da incompetência, daremos mais uma demonstração de que este Parlamento não está, de fato, preocupado em resolver os problemas do País, mas somente em retirar direitos.
Vejam só outra situação. Acabou-se de aprovar a reforma da Previdência, que aumenta a contribuição do trabalhador, do servidor público, que diminui o valor da aposentadoria, que aumenta o tempo de trabalho. Esta PEC, a PEC da incompetência, prevê uma contribuição extra de até 3%, ou seja, um valor ainda maior. Com certeza, os governos assim vão agir, porque a visão é simplesmente arrecadatória. E de quem vão arrecadar? Do trabalhador. Discutir o pagamento da dívida; discutir, de fato, a tributação das grandes fortunas; taxar no Imposto de Renda os dividendos, isso ninguém discute para valer. Mas querer fazer caixa, ganhar dinheiro em cima do trabalhador, essas são as medidas do Governo Bolsonaro e seus aliados, mesmo de alguns que se dizem independentes. Dizem que não têm nada a ver com este Governo, mas estão aprovando as medidas econômicas e de fragilidade do nosso Estado. Então têm compromisso, têm acordo, defendem a mesma política, estão do mesmo lado.
É isso que nós queremos votar aqui hoje — nós, não, porque nós vamos votar contra.
Esta é a PEC da incompetência, a PEC que vai fazer justamente quem não tem nada a ver com a incompetência ou com a má gestão pagar esse preço.
Sras. e Srs. Deputados, discutir saídas para resolvermos o problema do Estado, discutir saídas para resolvermos os problemas do País nós topamos, para gerar empregos, para melhorar a fonte de renda, mas não topamos fazer isso em cima dos mais frágeis, quem não tem nada a ver com isso. Nós topamos discutir, mas não dessa maneira.
12:00
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Por isso, senhoras e senhores, somos contra a PEC da incompetência e pedimos apoio aos demais colegas para não votarmos essa nova maldade do Governo Bolsonaro e de seus aliados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente ao projeto, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, peço aos Deputados que estão nos vendo que venham à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votar o relatório do Deputado João Roma, que oferece parecer pela admissibilidade da PEC 438, de 2018, de minha autoria.
Eu queria fazer esse apelo aos Parlamentares, a fim de que a PEC prossiga, tendo votada a sua admissibilidade, e, na Comissão Especial, possamos fazer o debate de mérito.
O que eu ouvi, em todos os depoimentos, mesmo daqueles que são contrários à matéria, foi o reconhecimento do problema nas contas públicas. E esse é um problema que há décadas o Brasil vem discutindo. Na década de 90, o debate sobre inflação também era o problema do déficit fiscal. Depois, nos anos 2000, se debateu aqui, praticamente todos os dias, o problema do déficit fiscal. Agora, nós continuamos a discutir o problema do déficit fiscal. Este País apresentou déficit primário a partir de 2014. Estourou a regra de ouro neste ano, e este Parlamento teve que aprovar uma abertura de crédito de 248 bilhões de reais para poder cumprir a regra de ouro que está na Constituição Federal. Esses 248 bilhões de reais impactaram em aproximadamente 4% a dívida pública brasileira. Nós estamos endividando o Brasil, penalizando a sociedade, porque as contas estão desequilibradas.
O que a PEC apresenta é um conjunto de 33 medidas — nós chamamos de gatilhos — para atacar esse problema: 22 medidas de despesas e 11 de receitas. O que nós queremos discutir é isso! Se não se concorda com uma medida, por exemplo, como a redução de jornada, vamos debater, então, quais são as medidas adicionais que nós podemos colocar que podem nos levar a atingir o equilíbrio, porque com as contas públicas desequilibradas não há política possível, seja de esquerda, seja de direita! Não é possível garantir o benefício do Bolsa Família ou o BPC, se as contas estiverem desequilibradas. Nós vamos fazer o quê? Continuar endividando o Brasil, cada vez mais? Porque é isso que nós estamos fazendo hoje: a dívida pública brasileira está chegando a 80% do PIB e vai chegar a 100% Vamos caminhar para onde? Para um default?
Para aprovar essa PEC, é preciso discutir esse tema, que pode ser a regra de ouro, o resultado primário ou teto de gastos, mas nós precisamos equilibrar receita e despesa. O Brasil precisa olhar no branco do olho, enfrentar o seu problema de desequilíbrio fiscal. E está muito tarde! Nós precisamos fazer isso! E o pedido que eu faço aos Parlamentares é para que esse projeto avance na Comissão Especial.
Vamos discutir, por exemplo, jornada de trabalho. Estou ao lado do Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que, na década de 80, pessoalmente, discutiu no ABC Paulista a redução da jornada de trabalho para preservar empregos. Nós podemos discutir isso no âmbito privado, liderados pelos partidos de esquerda, mas quando falamos de redução de jornada no serviço público, temporária, durante 12 meses — o que está na Constituição —, para preservar o servidor da demissão, nós não queremos nem falar sobre isso.
12:04
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O Estado tem um limite, que é o da escassez. Nós temos que discutir esse tema. Isso é fundamental. O que eu estou apresentando com a PEC 438 é um conjunto de medidas. E vamos para a Comissão Especial discutir. Quer retirar a jornada de trabalho? Apresente outra medida que tenha impacto fiscal para que possamos cumprir as regras fiscais, para que tenhamos recursos para a educação e para a saúde, porque deficitário não dá para ficar! Nós não fazemos isso dentro da nossa casa e admitimos que o Estado possa viver deficitário, se endividando, gerando inflação ou sobrecarregando a sociedade com o aumento de impostos. Nós precisamos enfrentar os nossos problemas.
Não há sociedade desenvolvida nem país desenvolvido que tenha melhorado a qualidade de vida da sua população que não tenha enfrentado os seus problemas e o ajuste de suas contas. Podem procurar no mundo. Vocês não vão encontrar. É demagogia dizer que é possível fazer política pública, gerar desenvolvimento, reduzir pobreza, reduzir desigualdade, se as contas estiveram desequilibradas, porque, em alguma hora, a sociedade vai pagar esse preço.
Por isso, eu peço aos Deputados o voto "sim", pela admissibilidade, para, na Comissão Especial, fazermos o debate de mérito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Expedito quer falar?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra, por 12 minutos, a Deputada Erika Kokay, que vai acoplar o tempo da Liderança do PT ao do encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O discurso não é novo. Esse discurso dá suporte a ações do Governo há alguns anos. O discurso de que é preciso haver um austericídio no Brasil diz que essa é a única solução que cabe a este País para que ele, de fato, tenha um crescimento que não seja o pífio 0,6% no trimestre, ou 1,5%, 1,2%, durante este ano — que, aliás, está bem abaixo da média do crescimento mundial, que está em 2,5% do PIB. Mas o discurso tem sido exatamente o mesmo: é o discurso de que é preciso controlar, penalizar servidores, penalizar um serviço público que conta hoje com uma vacância imensa — nós temos milhares de vagas no serviço público, o que prejudica, inclusive, o atendimento à população.
O tamanho da dívida, 80% do PIB, não necessariamente é um problema. O problema é o perfil da dívida — é o perfil, repito. Existem países que se endividam para investir. Vamos tomar um exemplo doméstico — ainda que eu ache que sejam inadequadas as comparações e as relações da economia doméstica com a economia do País. Mas, tomando um exemplo doméstico, uma pessoa, em uma casa, precisa elevar a sua renda. Para isso, faz uma dívida para comprar um equipamento, como um forno ou um fogão, que lhe possibilite produzir. Então, ela investe. Essa é uma dívida feita com o sentido do investimento.
É preciso ver o perfil da dívida. A dívida brasileira não é para investimento. Além disso, a dívida brasileira cresce na perspectiva de ser uma dívida de curto prazo, o que também é extremamente nocivo. Quais são os juros, qual é o prazo dessa dívida e, ao mesmo tempo, qual é o perfil da própria dívida? Isso tem que ser analisado. O Governo não passa por nenhum desses critérios.
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A dívida pública existe hoje para levar por volta da metade do orçamento brasileiro para pagamento dos seus serviços e juros. Desta dívida, 25% estão no capital financeiro. E nós estamos falando de um capital financeiro que é refratário a qualquer condição econômica neste País. Ganhava com o float e hoje ganha com os juros e com as tarifas. Um banco como o Itaú recebe pela prestação de serviços, cujo grande volume são tarifas bancárias, mais de três vezes o que gasta com pessoal. Ainda assim, o Governo encaminha uma medida provisória que faz com que os bancários tenham que trabalhar aos sábados e tenham que aumentar a sua jornada, que é de 30 horas — foi estabelecida na década de 30 —, em função da penosidade do exercício da condição de bancário.
Nós temos uma dívida que é explosiva, e o que o Governo busca fazer para conter o desajuste fiscal? Apenas controlar as despesas primárias! O Governo não pensa numa reforma tributária! Deveria pensar numa reforma tributária que não aprofundasse as desigualdades. Não se taxam lucros e dividendos. Um banco como o Itaú, que eu citei como exemplo, não tem taxados os seus dividendos nem os seus lucros. Só o Brasil e um outro país no mundo não taxam seus dividendos. Então, nós não temos uma reforma tributária que faça descompressão do consumo.
Aliás, o Governo está trabalhando com a retirada da isenção da cesta básica, que vai atingir a população de baixa renda. É o mesmo Governo que quer taxar desempregados em 7,5%, é o mesmo Governo que resiste à constitucionalização de um programa como o Bolsa Família. É um Governo que não pensa o Brasil para incluir o seu povo pobre e que aprofunda as desigualdades.
O que é esta proposta de emenda à Constituição? Com ela, busca-se preservar a regra de ouro, que foi descumprida, como disse bem um Deputado — o Governo descumpriu a regra de ouro —, mesmo com a proposta de congelamento das despesas primárias. Nós já dizíamos, na discussão da PEC que levou ao congelamento das despesas primárias, que 88% das despesas são obrigatórias. Portanto, o Governo não tinha despesas discricionárias para congelar. Nós já anunciávamos que a PEC que controla os gastos iria aprofundar as desigualdades e a miséria neste País e, ao mesmo tempo, seria ineficiente, porque 88% das despesas primárias são despesas obrigatórias.
O Governo descumpriu a regra de ouro, embora tivesse dito que precisava da PEC do Teto dos Gastos para não descumpri-la. Disse que precisava da aprovação da reforma da Previdência porque ela traria investimentos, mas o capital estrangeiro está saindo do Brasil. Ele está saindo do Brasil; não está investindo aqui. Há evasão de recursos, talvez porque chega uma época do ano em que tem que ser feita a remessa dos lucros para o exterior.
Mas vejam, todas as medidas austericidas foram insuficientes para o dito ajuste fiscal. E o que fazem a proposta de emenda à Constituição e a proposta ainda mais cruel do Governo que tramita no Senado Federal? Elas apostam na mesma solução, na mesma receita que se mostrou insuficiente e ineficaz para controlar o crescimento da dívida e o equilíbrio fiscal neste País.
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Nós não podemos concordar com isso. Em verdade, no Governo Lula, houve um projeto de desenvolvimento nacional...
O Brasil não tem projeto desenvolvimento nacional. Repito: não tem projeto de desenvolvimento nacional! Como é que o Presidente da República diz que vai liberar os impostos para o etanol estadunidense sem qualquer tipo de contrapartida? E a contrapartida imposta pelo governo estadunidense é taxar o aço brasileiro, é taxar o alumínio brasileiro! Esta é a contrapartida!
O Governo destrói as suas relações internacionais, o que não possibilita que possa estimular as exportações, e, ainda com o dólar chegando a 5 reais, tem um déficit na balança comercial. É o maior déficit da balança comercial, em que se medem as exportações versus importações, de uma série histórica no Brasil.
O que se busca responder com isso? Não à criação de um projeto desenvolvimento nacional que eleve a produtividade e elimine os gargalos. Quais são os gargalos? Há vários gargalos! A ausência de infraestrutura é um gargalo e, ao mesmo tempo, a capacitação dos trabalhadores e trabalhadoras é outro gargalo.
Por isso, o Governo Dilma...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Pessoal, por favor, vamos respeitar a oradora, porque nem ela consegue ouvir o próprio raciocínio com o barulho que temos aqui dentro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria que repusessem o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - É claro. Obviamente será feito, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, é preciso eliminar os gargalos e construir um projeto de desenvolvimento nacional, que não se tem.
Tem-se o crescimento do PIB, que todos os analistas dizem ser efeito de um incremento do consumo obtido com a liberação do FGTS, com a liberação do PIS e com a liberação de determinados recursos, mas que não dá estabilidade a um processo de crescimento.
Além disso, amarga-se um desemprego que não sofre qualquer tipo de impacto no que diz respeito à aprovação da reforma trabalhista ou da PEC do Teto dos Gastos, nem vai sofrer com esta proposta de emenda à Constituição.
Esta proposta de emenda à Constituição significa o quê? Vamos preservar a regra de ouro, penalizando servidores e servidoras e interferindo nas gestões municipais e nas gestões estaduais. Como eu posso dizer para o Município, que tem um gestor eleito pela população em cima de um programa, que ele vai ter que eliminar postos de trabalho ou que ele não terá como remunerar seus servidores? Como posso impor isso a ele?
Por isso, essa PEC não pode ser admitida: porque ela fere o pacto federativo. Ela é de tal forma uma ingerência na gestão estadual e municipal que vai fazer com que eu tire a liberdade do gestor de governar. Além disso, ela desrespeita a vontade do próprio povo, porque o povo elegeu o gestor e o elegeu em cima de um programa.
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Esse programa precisa ser respeitado como a vontade do povo. Ele não pode ser vítima de uma interferência do Poder Central, ou do Governo Federal, ou de uma legislação aprovada sem que se dê espaço para que os gestores municipais e estaduais possam — eles sim — controlar as suas finanças e estabelecer o seu próprio ajuste fiscal.
Portanto, nós não temos como apoiar essa medida, porque ela é mais do mesmo, e o mesmo tem sido insuficiente. Ela segue o mesmo raciocínio da PEC do Teto dos Gastos, o mesmo raciocínio de um austericídio que tem sido absolutamente insuficiente para estabelecer o equilíbrio fiscal. Ela escamoteia a necessidade de um projeto de desenvolvimento nacional que gere produtividade, que acione cadeias produtivas, a fim de que o País não amargue esse nível de subemprego, esse nível de informalidade, esse nível de desemprego que está amargando hoje e elege como inimigo o próprio servidor, ameaçando-o de demissão. Ora, como eu posso impor a um gestor a impossibilidade de contratar alguém do Fisco, por exemplo, para aumentar a sua própria arrecadação, ou de gratificar determinadas categorias que são fundamentais para que ele tenha instrumentos de eliminação do próprio desajuste fiscal?
Portanto, não há como nós apoiarmos de qualquer forma esta proposição.
O Governo deveria trabalhar numa reforma tributária, no enfrentamento da sonegação e apresentar para o Brasil um plano de desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar a favor da matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu prestei atenção em algumas falas e vou tentar, rapidamente, corrigir alguns equívocos.
O primeiro equívoco é dizer que essa PEC é a PEC da incompetência. Na verdade, incompetência é gastar mais do que se tem. E ser for para dizer que é a PEC da incompetência, só lembro que a Dilma foi cassada em virtude da regra de ouro.
O segundo ponto é que a economia é necessária para que um país entregue saúde, segurança e educação. Não é possível fazer isso sem o equilíbrio de contas. Essa nova regra, essa nova proposta tem 33 gatilhos que permitem isso.
Não é possível — e aí eu vou para o terceiro equívoco — falar em filantropia, em distribuição de renda quando não se diz de onde vai tirar os recursos. Aliás, é um erro crasso dizer que se faz filantropia, quando se usa o dinheiro dos outros; dizer que distribui renda, quando a renda é dos outros. Isso não é filantropia.
O que nós precisamos, sim, é fazer economia, e isso não é austericídio ou coisa que o valha, porque o contrário de ser austero, de ser econômico é ser pródigo, é não ter responsabilidade com o dinheiro público. O que vemos é o resultado de anos de Governos anteriores que levaram, sim, ao problema do acréscimo de uma bola de neve enorme da dívida pública, inclusive de um sistema promíscuo com a entidade bancária, que é exatamente o que se critica aqui — porque 50% das movimentações bancárias são de bancos públicos, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
12:20
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Isso, sem contar o rombo do BNDES. E os outros três bancos são privados. Por que só existem três? Exatamente porque isso é muito, muito regulamentado pelo Estado, pelo Governo, que é muito, muito cliente. Por quê? Porque não tem responsabilidade com o dinheiro público.
Não dá para entregar o dinheiro das pessoas sem dizer de onde ele vai ser retirado. A Ayn Rand, uma autora de que eu gosto, diz que para cada pessoa que recebe sem trabalhar, uma outra trabalhou sem receber. É muito fácil, muito bonito... Ontem se discutiu aqui aumentar o Bolsa Família, dar para mais pessoas um valor maior, constitucionalizar o benefício. É muito bonito, mas o que não se diz é que uma outra pessoa que se esforça e que trabalha vai pagar a conta; ou mais: que vai ser retirado dinheiro da saúde, da segurança e da educação; ou mais: que vai-se pagar juros por conta de empréstimos, como foi feito este ano, com 248 bilhões de reais de conta no lombo do pagador de imposto.
Afinal, é ele que paga a conta!
O Governo não tem outra fonte de renda, senão o pagamento de tributos, que é feito pelas pessoas, na maioria, necessitadas. É muito fácil. "Vamos cobrar, botar no meu bolso para eu decidir para onde vou mandar". O Governo tem uma péssima — péssima! — governança e diz que vai dar tudo, sem pagar nada. E acha que pode pagar tudo para todo mundo, em qualquer circunstância.
Isso é muito lindo de ser ouvido, mas é muito difícil de ser pago. E é muito difícil ter a responsabilidade de criar regras para que essa economia seja feita por determinação legal, porque se nós não tivermos um Estado limitado, um Estado que tenha por obrigação não gastar dinheiro de uma maneira pródiga e irresponsável, realmente nós vamos a cada dia espoliar mais dinheiro da população, criar mais conta, criar mais dívida pública. E aí, sim, eu concordo que os bancos se aproveitam — aliás, eles visam ao lucro —, e fazem isso em prejuízo da população, porque é ela que paga a conta.
"Não queremos dívidas". O.k., temos que fazer economia. E essa economia tem que partir de nós. É muito interessante que os partidos que são contra isso sejam os que mais gastam com cota parlamentar. Só vamos conseguir dinheiro para fazer filantropia de verdade quando nós cortarmos na própria carne e nós, enquanto Governo, economizarmos — refiro-me a nós Parlamentares, no Legislativo, e aos membros do Executivo.
Por isso, votamos "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, primeiro, comparar a transferência de renda com filantropia é um equívoco, até porque a transferência de renda por meio de programas como o Bolsa Família e outros vai direto para a economia. Esses programas fazem uma injeção direta na economia, porque o dinheiro neles aplicado é gasto no consumo. É diferente dos rentistas, que se utilizam da sua renda para gerar renda, sem qualquer relação com o próprio desenvolvimento da economia.
Segundo, não há política de crédito neste País.
Terceiro, não há projeto de desenvolvimento nacional. Desde 2016 o discurso é o mesmo.
12:24
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Deveriam fazer uma autocrítica, porque diziam que o problema era o ajuste fiscal e por isso queriam a PEC dos Gastos. Mas, como não se tem nenhum programa de reforma tributária, de reforma estruturante e desenvolvimento nacional, o Brasil continua amargando um desajuste fiscal aprofundado.
Portanto, é preciso, sim, tirar mais do mesmo, porque o mesmo tem sido extremamente cruel para a população.
E agora se dirigem os canhões... Como é que vai falar em defesa de saúde e educação quem aprovou a contenção dos recursos, o congelamento dos recursos para saúde e educação? E quem bate palma para rentista, quem bate palma para o capitalismo improdutivo, que não gera emprego!
Por isso, o PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota “não”.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSL, “sim”.
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota “sim”.
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, nós entendemos que esta proposta é de extrema importância, traz racionalidade para o uso dos recursos públicos, dá previsibilidade e considera um princípio elementar em economia, que pouca gente parece entender, que é a escassez dos recursos. Se os recursos são escassos, eles devem ser usados racionalmente. O uso não racional dos recursos implica endividamento, que implica também capacidade de honrar essa dívida. E o Governo vai rolando a dívida e aumentando, então, o seu risco, e, assim, o endividamento fica mais caro, e falta dinheiro para os programas sociais, falta para a saúde, falta para a educação. Não é possível fazer programa social quem está endividado, quebrado, sem credibilidade. Esta proposta disciplina exatamente isso e vai dar, sim, condições de o Brasil avançar em todas as áreas, depois que tivermos a segurança e a disciplina nos gastos públicos.
Por isso, o PSC encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota “sim”.
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota “sim”, Sr. Presidente.
Só vou dar um exemplo: Santa Catarina, ao assumir o novo Governo, em entendimento com o Governador anterior, neste ano, um Estado tão pequenininho, com 1,12% do território nacional, vai aumentar em 3 bilhões a arrecadação. Lá, para quem não pagava nada, os benefícios fiscais foram suspensos. Posso dar o exemplo da Havan, que está conhecida em todo o Brasil: não pagava nada, hoje paga mais de 30 milhões por mês. Grandes atacadistas não pagavam nada. A receita de Santa Catarina aumenta neste ano em 3 bilhões. Então, acho que está na hora de nós acertarmos, moralizarmos este País.
O MDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD orienta “sim” à PEC 438/18, porque ela contribui, ajuda na sustentabilidade das finanças públicas. Mais do que isso, a PEC aperfeiçoa a regra de ouro.
Quero finalizar, Sr. Presidente, afirmando, com convicção, na linha do que colocou o Deputado Gilson, que a Esquerda não deu certo em nenhum lugar do mundo porque sempre priorizou as políticas públicas, mas nunca se preocupou com o setor produtivo, com quem banca as políticas públicas. E o Brasil está no caos. Nós autorizamos a emissão de títulos da dívida pública de 248 bilhões de reais neste ano para pagar comida, para pagar aposentadoria. E no ano que vem será de 367 bilhões. Isso significa o caos.
Portanto, esta PEC é de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas do Brasil.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Mota?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é um debate que o PDT faz com muito gosto e com muito respeito a quem pensa o contrário. É o debate sobre a visão fiscalista e a dignidade humana. O PDT fica com a dignidade humana, o PDT fica com o direito dos trabalhadores, mantendo a coerência com a trajetória de seus grandes líderes e com as suas proposições estatutárias, no caso, a irredutibilidade de salários, a não invasão da independência dos Poderes.
O PDT, cumprindo também aquilo que é a referência principal na avaliação desta Comissão de Constituição e Justiça, entende que há inconstitucionalidade. Por isso, vota pela inadmissibilidade desta proposta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, vamos equilibrar o que o PT desequilibrou.
Por isso, o Patriota vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota “sim”
Como vota o PP, Deputado Marcelo Aro?
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente, nós começamos um momento muito importante no nosso País no Governo do Presidente Michel Temer. Poucas pessoas têm coragem de defender isso aqui, mas o Presidente Michel Temer foi um Presidente, no que tange aos assuntos econômicos, muito importante para o nosso País, e foi no Governo dele que instituímos o teto de gastos. Essa regra de ouro agora vem para somar o que começou lá atrás no Governo Michel Temer. Eu não sou do MDB, mas reconheço aqui o trabalho brilhante que foi feito pelo ex-Presidente. E é por isso que o meu voto será pela continuidade desse trabalho que começou no Governo Michel Temer.
Eu vou votar “sim”. O Líder do PP tomou a decisão de liberar a bancada, mas eu quero registrar que o meu voto será “sim” a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP libera a bancada.
Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, o PSB é um partido que tem compromisso fundamental com as classes mais vulneráveis do nosso País, mas também compreende a necessidade da responsabilidade fiscal. É assim onde nós governamos, no Estado de Pernambuco, no Estado do Espírito Santo.
Quero parabenizar o Deputado Pedro Paulo pela compreensão, e tem bons argumentos, mas, quando analisamos a admissibilidade, vemos que há alguns itens que são fundamentais e inegociáveis para o nosso partido. Quando se trata do servidor público, por exemplo, a redução da jornada de trabalho é algo que nós não compreendemos como saudável, e entendemos que o remédio oferecido não foi o adequado. Poderíamos cortar em outras áreas, não nessa. Critico também a possibilidade de não pagamento do abono salarial e de contribuições extraordinárias da Previdência.
Por isso, o PSB encaminha “não” quanto à constitucionalidade da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota “não”.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, quero fazer mais uma vez um agradecimento e pedir aos democratas que votem "sim" à PEC 438.
Esclareço aos Deputados que são de oposição que não há inconstitucionalidade em discutir jornada, em discutir abono, porque o que se pretende com a PEC é colocar isso na Constituição. Eu acredito que esta PEC apresenta um conjunto de mecanismos, 33 gatilhos, e o mérito pode ser discutido na Comissão Especial. O partido de oposição pode ser contra ou não, mas acho que todos convergem no sentido de que as contas estão desequilibradas e é preciso tomar uma medida.
12:32
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A PEC foi um trabalho exaustivo com a área técnica da Câmara, com as Comissões de Orçamento e de Finanças. Eu não tenho dúvida de que ela vai enriquecer esse debate na Comissão Especial, porque, com os mecanismos desta PEC, não são necessárias as três PECs que o Governo apresentou no Senado. Com esta PEC, nós resolvemos a questão fiscal.
Eu espero que o Deputado Felipe Rigoni, como Relator na Comissão Especial, possa enriquecer ainda mais esse debate para avançarmos no ajuste fiscal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Chame o PSDB, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Republicanos deseja cumprimentar o autor, Deputado Pedro Paulo, porque ele teve muita coragem e responsabilidade com o mandato de propor uma PEC dessa natureza. Não se trata de uma matéria populista, que agrada a todos e aí por diante, é uma matéria que implica muita responsabilidade com o mandato.
Quero aplaudir o Relator, Deputado João Roma, do nosso partido Republicanos, que apresentou o relatório, depois de ouvir seus pares, seus colegas, elaborou com muito fundamento e agora nos possibilita que votemos a matéria. Dentro de uma visão de gestão responsável, de equilíbrio fiscal, essa proposta aperfeiçoa a regra de ouro.
Certamente, na Comissão Especial, se for necessário fazer algum ajuste, ele há de ser feito, mas, do ponto de vista da constitucionalidade, o Deputado João Roma relatou com bastante fundamento e clareza, de tal forma que o Republicanos recomenda o voto "sim".
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Chame o PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na sequência, como vota o PSDB?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - O PSDB vai orientar "sim", parabenizando, elogiando o projeto de autoria do ilustre Deputado Pedro Paulo e o relatório, também muito bem feito, muito bem preparado pelo Deputado João Roma, importante para o futuro do País e a responsabilidade fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Paulinho?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", até porque o Deputado Pedro Paulo, de forma bastante exaustiva, estudou, e muito, para apresentar essa proposta. Já tivemos várias conversas sobre isso.
O Deputado João Roma faz um bom relatório.
Eu fiquei com uma duvidazinha, que podemos discutir depois na Comissão Especial, com relação à proposta do voto em separado do Deputado Kim Kataguiri sobre o Sistema S.
Como sou formado no ginásio comercial do SENAC, como eu tinha carteira do menor trabalhador de 14 anos, registrado como trabalhador, desde lá tenho um amor especial pelo Sistema S.
Gostaria de discutir lá na Comissão esse voto em separado do Deputado Kim Kataguiri.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, abra o painel, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Temos que esperar a orientação de bancada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a V.Exa. que incorpore o meu tempo como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, incorporado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não". Nós vamos encaminhar o voto contrário à proposição do Deputado Pedro Paulo.
Eu sou defensor de que há que se ter uma preocupação muito grande e agir com responsabilidade fiscal, mas, olhando a PEC, verificamos que ela não revela somente uma preocupação com a responsabilidade fiscal, ela exagera na proteção a quem não precisa de proteção, que é o sistema financeiro. Isso revela, no meu entender, um descompromisso com o serviço público de qualidade.
12:36
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O Brasil é uma das economias mais importantes do mundo, mas tem a marca perversa de ser um país muito desigual. Uma parte relativamente pequena da nossa população tem uma condição muito boa, e a esmagadora maioria da população, que são aqueles que em geral precisam dos serviços públicos de qualidade, enfrenta uma situação muito difícil. Os serviços públicos no Brasil precisam melhorar.
Qual é o remédio que a PEC traz? Se um determinado Prefeito não conseguiu aplicar 15% da receita corrente líquida na saúde ou 25% na educação, o que diz a PEC? Ela diz que essa diferença entre o que ele aplicou e o que a Constituição exige que ele aplique será, no ano seguinte, destinada para o pagamento de dívidas. Vejam que absurdo e que contrassenso! Se um determinado Prefeito, em vez de aplicar 25% na educação, só conseguiu aplicar 22,5% e faltaram 2,5% desse percentual na educação, o que deve ser feito no ano seguinte? Esse Prefeito deve ser instado a investir 27,5%. É a maneira de ele compensar o que deixou de investir na educação no ano anterior, que é tida por nós e pelos Constituintes como uma prioridade nacional. Por isso, estabeleceu-se o percentual de 25% da receita corrente líquida para a educação.
A educação brasileira tem muitas vantagens hoje. Nós avançamos muito, quase que universalizamos o acesso à educação, mas é preciso melhorar a qualidade dela, é preciso avançar na escola de tempo integral, é preciso elevar a qualidade da educação brasileira.
O que vemos na saúde? Vemos as famílias se acabando na porta do SUS, na porta dos hospitais, atrás de uma consulta, atrás de um exame. Essa é a situação da população brasileira. Esse deve ser o nosso foco principal, com responsabilidade fiscal, mas com o foco no serviço público de qualidade. E aqui essa preocupação é desprezada.
Nós estamos debatendo uma reforma tributária. O que mostraram os jornais na semana passada? Mostraram que os bancos no Brasil, nos últimos 12 meses, tiveram de lucro 109 bilhões de reais e não pagam nada sobre lucros e dividendos! São 109 bilhões de reais! Em vez de mexer com isso, nós vamos mexer com a redução em 50% do abono salarial do trabalhador brasileiro?!
Então, esta PEC parte de uma preocupação justa, mas adota medidas que são contra os que mais precisam do Estado, que são contra os que mais precisam de um serviço público de qualidade. Ela chega ao ponto de atacar um dispositivo da Constituição que impede a redução dos salários. A PEC que faz isso, no meu entender, é contra o interesse público, contra os serviços públicos, contra os servidores públicos.
Por essas e outras razões, Sr. Presidente, que não dá para abordar aqui pelo tempo, o PCdoB encaminha o voto "não", contrário à PEC.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB encaminha "não".
Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu fico abismado quando dizem que o discurso de economia e de austeridade é velho. Velho é o discurso de gastança, de ser pródigo. Prova disso é que nós chegamos a este momento, prova disso é que tivemos que aprovar um empréstimo de 250 bilhões de reais.
Eu acho interessante falar em dignidade humana em comparação à responsabilidade fiscal. Ninguém tem preocupação com a dignidade humana quando se retira o dinheiro do pagador de imposto para pagar benefício para alguma categoria, para manter o Estado.
12:40
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Repito, só 22% do orçamento federal retorna para a saúde, segurança e educação, ou seja, são 78% de comissão para o Estado para vir dizer que respeita a dignidade humana e que está preocupado com as pessoas. Preocupação com as pessoas é fazer economia e não cobrar tanto. Essa é a verdade.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, a nossa famosa regra de ouro é exatamente para não permitir que se exagere na gastança. Esse é o controle para que não se possa fazer financiamento, a não ser para investimento, nunca para custeio. Se fosse na iniciativa privada, poderiam fazer um financiamento para comprar um carro, uma casa, não para fazer o rancho.
Agora, a pretexto desses gastos, em havendo, têm que punir o gestor, não os servidores, não a população, não os mais pobres, não os miseráveis. Então, nós precisamos de um equilíbrio. Precisamos da questão fiscal? Sim, mas com dignidade humana, com respeito ao ser humano, às crianças que estão passando fome.
Eu estou aqui com o meu filho Ícaro, que está me visitando, já está de férias, e é em nome dessas crianças, especialmente das crianças pobres, de famílias pobres, que nós temos que respeitar o dinheiro público. E o que estão fazendo aqui é tirar dos pobres, Presidente.
O PDT não concorda, a Minoria não concorda. A dignidade humana está acima de tudo. Nós queremos que as pessoas tenham emprego? É claro que sim. Mas, quando elas não têm emprego, fazem o quê? Comem o quê? Tiram de onde?
É preciso que haja amparo, que haja proteção, até porque, quando as pessoas estão empregadas, elas contribuem, e esse fundo salva o trabalhador na hora do desemprego.
Então, é isso que precisamos equilibrar, Presidente. Não tirem dos pobres, senão vai cair sobre esta Casa a maldição dos pobres, como dizia o Dr. Brizola.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, quero acoplar o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Está acoplado o tempo de Líder de V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria colocar ao que leva o austericídio. Ontem nós tivemos várias reuniões, inclusive com o Presidente Rodrigo Maia, e o depoimento em plenário de pessoas que lidam com deficiência física, inclusive a Senadora Mara Gabrilli, para os membros do PSDB aqui, e tivemos o absurdo de, no Dia do Deficiente Físico, na semana da comemoração, virem com uma proposta que elimina as cotas para deficientes. Eu acho que o Presidente Rodrigo Maia foi sensibilizado e vai eliminar isso; isso não vai tramitar, mas mostra o caráter e a perversidade deste Governo.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós temos aqui vários totens da economia neoliberal. Um deles é a PEC 95, a do teto de gastos. É proibido gastar, mas não é proibido pagar juros da dívida. Bilhões e bilhões de reais são pagos de dívidas da dívida pública brasileira. É proibido gastar com educação e com saúde, que é investimento.
E a regra de ouro é outro totem. A regra de ouro, Deputado Lafayette, vem sendo desrespeitada há 2 ou 3 anos. E ela vai continuar sendo desrespeitada, inclusive vai gerar recessão econômica no nosso País, mais recessão econômica. E, logicamente, se aprovada esta PEC, ela dispara vários gatilhos que atingem não só o serviço público como todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. É o ajuste fiscal que aprofunda a recessão no nosso País, num ciclo vicioso de austeridade.
12:44
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E a mentira. Gente mentirosa aqui vai dizer que isso gera emprego. Gera mais desemprego, gera recessão no nosso País.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Vamos votar, Presidente! Abra o painel, Presidente!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Se fizermos isso, serão suspensos temporariamente repasses do FAT ao BNDES, que é um instrumento de fomento político ao desenvolvimento. Haverá permissão de redução temporária da jornada de trabalho de servidores com adequação de vencimentos, como está também nas PECs mandadas para o Senado da República, junto com a carteira verde-amarela, Deputado Paulinho. Lembra disso? Haverá redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis; redução de despesas de publicidade, propaganda, de pelo menos 20%; e, principalmente, interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
Sobre o abono salarial, eu quero colocar o seguinte. Sabem quanto foi roubado, ou seria roubado, na reforma da Previdência de trabalhadores que ganham até 1.970 reais? Cento e setenta bilhões. Aqui na Câmara nós conseguimos reduzir para 1.370 reais. O Senado repôs. Saiu bem! Quem recebe abono? Quem recebe um ou dois salários mínimos. É disso que nós estamos falando. Isso aqui é uma imensa perversidade, Sr. Presidente!
Olhem os gatilhos! Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3% — 3 pontos percentuais para os servidores da ativa, mas também para os aposentados e pensionistas, assim como para os militares ativos e inativos.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Vamos votar, Presidente!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Utilização de saldos positivos de recursos vinculados verificados após o encerramento do exercício financeiro. Para quê? Para pagamento do serviço da dívida pública.
Qual foi a única coisa que o Relator salvou aqui? O Sistema S. Ele tirou. Sabem por quê? A FIESP queria. Quando a FIESP pede, a relatoria atende. Essa é a vergonha! Quem paga a conta da crise aqui são os de baixo, são os trabalhadores brasileiros. Essa é a verdadeira regra de ouro deste Governo que esfola os trabalhadores brasileiros!
Por isso, o PSOL vota “não”.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, abra o painel!
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Vamos votar, Presidente! Abra o painel!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos abrir o painel.
Como vota a Oposição?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a Oposição vota “não” porque tem clareza de que este projeto, esta medida aqui proposta, esta PEC é, na verdade, a redução das responsabilidades do Estado com o povo brasileiro.
12:48
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Um Governo, que é temporário, não pode propor medidas que são inconstitucionais e que, na verdade, ao ferirem a Constituição, produzem uma escala cada vez menor de ações do próprio Estado em defesa e no atendimento da população. Aqui está sendo comprometida a educação pública, o Sistema Único de Saúde, a segurança pública.
É interessante como se escutam discursos favoráveis à segurança pública, favoráveis à educação, favoráveis à saúde, mas se atacam os servidores. Sem serviços públicos, sem servidores públicos, não há atendimento à população. Sem investimentos públicos, não há atendimento à população e desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Francischini, o Governo Jair Bolsonaro vota “sim” aos termos da PEC 438.
Cumprimentamos o Deputado Pedro Paulo pela brilhante iniciativa.
Essa medida não tem nada de fiscalista; ao contrário, é, sim, responsável, procura zelar o interesse nacional, o interesse sobretudo dos mais pobres, porque só teremos serviços públicos dignos e de qualidade se nós tivermos responsabilidade fiscal, controle de gastos, gastos qualificados, gastos idôneos. Infelizmente não temos isso no Brasil.
Por isso, nós votamos “sim” à PEC 438, que busca conter o crescimento das despesas obrigatórias e também institui plano de revisão de despesas, algo muito importante para a sobrevivência sobretudo dos mais pobres.
Parabéns, Deputado Pedro Paulo!
Votamos “sim” ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, na verdade, eu acho que chega às raias do cinismo dizer que esta medida favorece a população mais pobre. Primeiro, ela escamoteia a incapacidade do Governo de controlar, inclusive a regra de ouro. Nós não somos contra o equilíbrio fiscal. Equilíbrio fiscal se constrói com o País crescendo, elevando sua produtividade, empregando, retomando cadeias produtivas, e não numa medida fiscalista que vai penalizar a população de baixa renda.
Eles estão querendo suprimir o abono salarial. Já queriam eliminar o abono salarial das pessoas que ganham até dois salários mínimos na reforma da Previdência. Não conseguiram, agora retornam com a rejeição do abono salarial. Preservam o lucro rentista, o lucro daqueles que vivem de renda e que não têm qualquer tipo de relação com o mundo do trabalho, com a infraestrutura, com o mercado interno.
Esta PEC reafirma aquilo. O Governo deveria pedir desculpas à Nação. O Governo Temer e aqueles que votaram a favor da PEC dos Gastos deveriam ir para a praça pública pedir desculpas, porque congelaram os gastos com as despesas primárias, com as políticas públicas, eliminaram a possibilidade de desenvolvimento nacional dizendo que iam gerar emprego e que iam favorecer os mais pobres. E o Brasil está mais pobre! Cresceu sobremaneira o número de pessoas que vivem abaixo do nível da pobreza. E agora vêm com o mesmo discurso, sem apresentar uma única proposta para que o Brasil cresça de fato, uma única proposta para que se empregue, uma única proposta para eliminar gargalos de infraestrutura de capacitação.
12:52
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Por isso nós estamos aqui mais de uma vez atendendo aos segmentos empresariais que levam um volume maior...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir.
O que o Governo gasta com isenção fiscal, que atinge as grandes empresas via de regra, é um volume maior do que aquele que ele gasta com pagamento de pessoal. E o que faz esta PEC? Ela pune servidores e a população pobre pela incompetência do próprio Governo.
Por isso não temos dúvida: o voto é "não", para fazer uma história que valorize o povo brasileiro e não coloque o Parlamento como sabujo do sistema financeiro e do rentismo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, nós estamos fazendo um debate aqui para que o cidadão lá fora tenha compreensão daquilo que está acontecendo aqui dentro. A regra de ouro é algo positivo para o País e nós estamos mexendo nela.
Ela diz que o Governo, fazendo financiamento, só pode usar esse financiamento para investimento, não pode usar para custeio, não pode usar para consumo. Eu traduzo, repito. Se fosse na atividade privada, poderiam usar financiamento para comprar uma casa, um veículo, um apartamento, nunca para fazer um rancho. É isso que diz a regra de ouro. O Governo quer mudar essa regra de ouro, quer flexibilizar. Ele, Governo, quer. E aí ele diz, com a regra flexibilizada, que, se o gestor — aí se entende Prefeito, Governador dos Estados, enfim, Governo Federal —, na flexibilização, exagerar, gastar demais, quem paga é o servidor público, quem paga é o trabalhador. Ou seja, ele diminui direito dos trabalhadores, diminui direito do cidadão, da população, corta recursos para o custeio daqueles que efetivamente fazem o serviço público.
Ora, se o grande erra, o pequeno paga a conta. Se o Prefeito erra, diminui o salário dos servidores. Se o Prefeito erra, diminui o número de servidores. Se o Prefeito erra, ou o Governador erra, ou o Presidente erra, aumenta a alíquota da Previdência Social sobre o salário dos servidores. É essa a proposta. Tira o abono salarial, quem vai pagar é o pobre. Vai descontar do Bolsa Família, vai tirar de quem não tem, de quem não deve, de quem não pode...
O Brasil já é um país com um desequilíbrio econômico-financeiro enorme: poucos ricos ganhando muito e muitos pobres ganhando pouco. E nós vamos criar uma regra em que, se o gestor não controlar a máquina pública e ela der problema, ele descarrega o problema no servidor, se não for suficiente, descarrega no trabalhador, no aumento de alíquota, na diminuição do Bolsa Família, na diminuição da assistência social. O pobre vai morrer na miséria. "Ah, mas o negócio é dar emprego." Mas, enquanto não tem emprego, ele vai viver do quê?
Dignidade ao ser humano é o que nós queremos.
Por isso somos contra.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Com a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
12:56
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria primeiro parabenizar o Deputado Pedro Paulo, pela iniciativa desta proposta, e o Deputado João Roma, pelo relatório.
Queria dizer algumas coisas porque esta matéria é realmente de extrema importância para o nosso País. Alguns Parlamentares aqui disseram que nós, com esta matéria, estaremos prejudicando as pessoas mais pobres, a questão social no nosso País. Nós realmente estamos vivendo uma crise muito séria, e o ideal seria que tivéssemos a capacidade de fazer uma política anticíclica, ou seja, gastar mais com questões sociais num momento de crise econômica e social. Mas o problema é que política anticíclica não é para quem quer; política anticíclica é para quem pode, para quem guardou dinheiro ao longo do tempo ou para quem tem uma situação fiscal adequada para gastar com questões sociais ao longo da crise.
Ontem nós votamos aqui a proposta de emenda à Constituição que constitucionaliza o Bolsa Família. Nós queremos aumentar, sim, a capacidade de o Bolsa Família abarcar as pessoas mais pobres. Para isso, nós vamos precisar de dinheiro livre para investimento.
Neste ano, de 1,4 trilhão de reais, que era o orçamento público, só 27 bilhões foram de investimento; no ano que vem, vão ser 19 bilhões; e, se esta PEC não passar, em 2021 vai ser zero. Com esta PEC, em vez de zero para 2021, nós conseguiremos 50, 60, 70 bilhões de reais de investimento, a depender da calibragem que fizermos nos gatilhos na Comissão Especial.
Como eu já fui designado Relator na Comissão Especial, comprometo-me aqui a fazer todas as mudanças necessárias para termos, sim, bastante dinheiro para resolvermos não só as questões fiscais do nosso País mas também as questões sociais.
Esta PEC, acima de tudo, devolve à sociedade brasileira o poder de escolha sobre seu próprio dinheiro.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Com a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Começo parabenizando o Deputado Pedro Paulo, que está aqui do meu lado, e o Deputado João Roma.
Este é mais um marco da evolução da construção democrática do Brasil. Nós tivemos Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDEB, depois FUNDEF, teto de gastos. Posso citar pelo menos uns sete ou oito itens que marcaram a evolução da organização do Estado brasileiro. E agora temos uma segunda etapa da regra de ouro, uma modernização da regra de ouro, para nos adequarmos à realidade que temos.
Explico às pessoas: uma família não pode gastar mais do que aquilo que ganha; ou, se ela vai investir, se necessita naquele momento fazer um investimento para o futuro, o investimento tem que ser pensado para que haja um retorno do dinheiro investido. Não é o que está acontecendo com o Estado brasileiro.
Sob a ótica de dizer que temos de proteger os mais pobres, nós estamos endividando os mais pobres. Toda vez que o Estado brasileiro gasta mais do que aquilo que arrecada, o que ele faz? Aumenta impostos. Como são os impostos hoje? Setenta por cento são sobre o consumo. Quem paga imposto sobre consumo? As pessoas mais pobres.
Então, ficam aqui os governantes fingindo, inventando programa para dar com o braço direito e tirar com o braço esquerdo, do bolso do pobre; ou, então, fazendo endividamento, que vai fazer com que a taxa de juros vá à estratosfera, e quem vai pagar é o pobre, porque está endividado também, ou, então, através da taxa de câmbio, que logicamente encarece os produtos que chegam ao Brasil. Ou seja, não tem saída.
Quando acaba o dinheiro, só há um jeito: olhar para dentro de casa e tentar reorganizar. É o que esta PEC está fazendo. Ela procura dar um pouco de organização, prevendo, na verdade, gatilhos, para que não cheguemos a um endividamento ou a uma situação de insolvência. Não há como fazer política pública, não há como proteger os mais pobres gastando dinheiro que não existe. E é isso que o Brasil tem feito ao longo dessas décadas.
13:00
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Nós estamos num processo de organização, passo a passo, e a aprovação dessa PEC, na minha opinião, vai na direção correta.
Nós precisamos também de outras reformas, como a reforma tributária, para desonerar as pessoas mais pobres. Vamos deixar o discurso falso e hipócrita de quem protege os pobres porque na verdade inventou um programinha aqui, às 24 horas, à meia-noite, para amanhã cedo lacrar na rede de Internet. Não, isso está errado! A primeira coisa é não tirar o dinheiro do bolso dos pobres, a segunda coisa é não endividar o filho dos pobres. Aí, sim, nós podemos dizer que estamos fazendo justiça social.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou encerrar a votação.
Alguém ainda não votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado: 39 votos "sim"; 14 votos "não".
Está aprovada a PEC da Regra de Ouro.
Parabéns ao autor, o Deputado Pedro Paulo, e ao Relator, o Deputado João Roma.
Seguimos a pauta.
Item nº 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, do Deputado Marcelo Ramos.
Há a requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou retirando o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há o requerimento, primeiro, de autoria da Deputada Caroline de Toni, do Deputado Paulo Eduardo Martins e do Deputado Gilson Marques.
Deputada Erika Kokay, subscreveu e retira a assinatura? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu também subscrevi o requerimento e retiro a minha assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Tadeu Alencar retira.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu também retiro.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu também retiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Capitão Augusto retira, o Deputado Rubens Bueno retira, o Deputado Paulo Pereira da Silva retira.
Está prejudicado o requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Espere só um pouquinho, Presidente.
Eu tenho um requerimento e não aceito subscrição no meu requerimento de retirada de pauta. Eu tenho um requerimento sozinho de retirada de pauta.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sozinho não pode, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não aceito subscrição ao meu requerimento.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sozinho não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É praxe da CCJ, Deputado.
Há um requerimento...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É meu requerimento, eu o assinei sozinho e não aceito subscrição de mais Parlamentares no meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas é praxe da Comissão, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Onde está escrito isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há um requerimento do Deputado Gilson Marques...
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Sr. Presidente, para contribuir...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ... também assinado pelo Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva, pelo Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Tadeu Alencar...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ... que retiram a assinatura, e também prejudicam o requerimento.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Sr. Presidente, para contribuir...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - E o meu requerimento?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O requerimento é meu, eu não quero...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu tenho que ser fiel ao Regimento.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - E o meu requerimento, Presidente?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o artigo, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Caiu também.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual artigo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Caiu porque os subscritores retiraram a subscrição.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Para contribuir...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ... quando mais da metade mais 1 pedem para retirar, ele cai.
Foi a mesma questão apresentada hoje pela manhã.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Qual artigo do Regimento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi a mesma questão de hoje de manhã.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Qual a questão de ordem ou qual o artigo do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, faça a questão de ordem com base em algum artigo e eu respondo a V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Caíram já os requerimentos, infelizmente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vocês têm que se organizar melhor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, qual artigo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Parágrafo 4º...
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Vamos ler o projeto, Sr. Presidente, o Deputado Fábio Trad já está aqui.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O § 4º do art. 102.
Art. 102.....................................................................
§4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.
Já estava na mesa, Presidente. V.Exa. tem que se organizar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A praxe aqui é a subscrição depois, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Leia o § 4º do art. 102.
Também não é conveniente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, V.Exa. já fez a sua questão de ordem, e não vou bater boca com V.Exa. Vou recolher a sua questão e depois respondo.
Item nº 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, do Sr. Marcelo Ramos, que dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Concedo a palavra ao Relator da proposta, o Deputado Fábio Trad.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista, pronto!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vista.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Vista coletiva, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Houve pedido de vista.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Vista.
13:04
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista coletiva, à toda a Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vista coletiva, também pedi vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O Deputado Fábio Trad faz a leitura do relatório na volta, na semana que vem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, e a questão de ordem? Quando vai ser respondida?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou respondê-la na sequência.
É porque é uma praxe da Comissão a subscrição mesmo a posteriori.
Item 1. Requerimento nº 137, de 2019...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quando o autor concorda, Presidente! Quando o autor concorda, e eu não concordei.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, só gostaria de agradecer a gentileza e a generosidade de V.Exa., e fico muito feliz de todo mundo pedir vista do meu projeto! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Item 1. Requerimento nº 137, de 2019, do Sr. Aureo Ribeiro, que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.401, de 2017, que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nesta Comissão.
Em discussão o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, em verdade, nós somos favoráveis ao requerimento de realização da audiência pública.
A política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que está tramitando nesta Comissão, é uma política de conteúdo local que foi pensada e efetivada no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Aliás, o Governo de Lula sempre teve equilíbrio fiscal, é bom que se diga isso, para dizer que nós não somos favoráveis ao desequilíbrio fiscal. Nós somos contrários é a um equilíbrio fiscal que não equilibra as contas, porque as despesas financeiras ficam sem qualquer tipo de controle, a sonegação passa a não ter nenhum tipo de controle, e a política de isenção fiscal, que é cruel para o trabalhador e para trabalhadora, também fica sem nenhum tipo de controle.
Portanto, esta é uma medida que escamoteia a incapacidade e não resolve o problema de equilíbrio fiscal: tentar responsabilizar servidores e a população trabalhadora de baixa renda neste País por um desequilíbrio que não foi cometido por eles, mas pelo fato de o Governo ter como priorização a acumulação do capital nesta etapa da sua história. A valorização do capitalismo improdutivo está dominando este Brasil, um capitalismo improdutivo ligado ao rentismo e ao próprio capital financeiro. Às vezes nós temos a impressão de que você compra um eletrodoméstico e você o ganha de brinde, pois por meio dos juros e da movimentação financeira que se paga àqueles que produziram o eletrodoméstico.
Mas a política de conteúdo nacional possibilitou que nós saíssemos de um contingente de 2 mil trabalhadores e trabalhadoras na indústria naval e pulássemos para mais de 70 mil. O que significa isso? A priorização da compra para a cadeia produtiva do petróleo, que é uma imensa cadeia produtiva de empresas que tenham conteúdo ou que sejam empresas nacionais.
Eu lembro um debate que houve à época, durante a campanha eleitoral, em que se disse para o Lula: "Não, mas você vai comprar um estaleiro brasileiro? Eu posso comprar um estaleiro mais barato, um estaleiro de outro país que seja mais barato". E Lula dizia: "Você tem que considerar o custo social". E Lula dizia: "O estaleiro nacional vai produzir empregos, vai ativar a formalidade do mercado, vai elevar a inclusão das pessoas no mercado de trabalho e vai gerar inclusive impostos para o Brasil". Se colocarmos na ponta do lápis, portanto, veremos que o conteúdo nacional faz com que nós tenhamos o barateamento da própria produção ou o barateamento da compra dos materiais, dos insumos que são de conteúdo nacional.
13:08
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Recentemente, quando tivemos a discussão do pré-sal, o que nós vimos foi que eles romperam o conteúdo nacional, e isso possibilitou que se adquirissem equipamentos, embalagens e insumos de outros países para a indústria de petróleo nacional ou para a exploração do pré-sal aqui no Brasil. E fizeram isso abrindo mão inclusive dos impostos de importação. Abriram mão dos impostos de importação, para além da abertura de 1 trilhão de reais — 1 trilhão de reais era o que o Governo queria economizar tirando da aposentadoria do povo brasileiro. E o equivalente a esse 1 trilhão de reais em 10 anos o Governo cedeu para as grandes petrolíferas nacionais. Além disso, criou uma política de eliminação, de rompimento do conteúdo nacional para comprar de fora e gerar emprego e lucro, porque houve a flexibilização dos impostos de importação para os países que construíam ou que produziam aquilo a ser comprado pelo Brasil.
Por isso, a política de conteúdo nacional é uma política que valoriza o povo brasileiro. Valorizar o povo brasileiro é algo que não está coadunado com o Governo atual. O Governo atual despreza o povo brasileiro. Como é possível esta Casa aprovar uma proposta que fere a irredutibilidade salarial, que é direito e garantia individual, que está na nossa Constituição e, portanto, é cláusula pétrea? Como pode aprovar algo que fere o pacto federativo, que é cláusula pétrea, para punir servidores pela incompetência do Governo? Um Governo que não consegue ajustar as suas contas mostra incompetência.
Aliás, este Governo tem várias proposições semelhantes às do Chile. Vejam o que está acontecendo no Chile! Vejam o que está acontecendo no Chile, onde o interesse privado se apropria das políticas públicas! Quando nós temos uma PEC como a do teto de gastos, a população pobre é a maior a maior prejudicada, porque é ela que depende da saúde pública e da educação pública. Ela depende dos serviços públicos, que vão estar congelados! A elite deste País não usa a saúde pública, não usa a educação pública e, muitas vezes, não precisa nem da segurança pública porque constrói seus próprios instrumentos para garantir a sua segurança.
Portanto, nós estamos vivenciando um processo de extrema crueldade com a população pobre deste País. O Brasil que querem construir é o Brasil para valorizar impostos. Impostos de quem? Quer-se valorizar os impostos de quem, quando não temos os impostos reverberando na construção de políticas públicas para construir um Brasil mais igual, para construir um Brasil onde o ponto de partida não determine o ponto de chegada, onde nós tenhamos igualdade de oportunidades? Esta é a lógica do Governo: eliminar a igualdade de oportunidades, excluir a população pobre. O Governo quis excluir as pessoas com deficiência de uma política de cotas que as inclui numa atividade humana estruturante, que é o trabalho. Ele quis fazer isso! Foi preciso uma mobilização suprapartidária para que nós pudéssemos impedir isso e tivéssemos o compromisso do Presidente da Casa de que essa matéria não tramitaria nesta Casa.
13:12
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Por fim, Presidente, nós somos favoráveis à realização da audiência pública. Já foi conversado com o autor da proposição, o Deputado Aureo Ribeiro, que nós queremos incluir o nome de José Maria Rangel, que é Presidente da Federação Única dos Petroleiros; de Ariovaldo Rocha, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore; e também de José Sérgio Gabrielli, que foi Presidente da PETROBRAS quando houve a inclusão do conteúdo nacional como política básica da PETROBRAS. Ativaram-se inúmeras cadeias produtivas nacionais e se gerou muito emprego. Como disse, nós tínhamos 2 mil pessoas empregadas na indústria naval e passamos a ter 72 mil pessoas apenas na indústria naval. Se analisarmos tudo que a cadeia produtiva do petróleo precisa, nós vamos ver que essa política gera muito emprego.
Essas são as formas de gerar emprego. A forma de gerar emprego é valorizar a indústria nacional, retomar cadeias produtivas. Nada disso passa pela agenda do Governo. A agenda do Governo é apenas fazer um equilíbrio fiscal para preservar os lucros do capital financeiro, do rentismo, que é o segmento que está acumulando capital neste momento do desenvolvimento do capitalismo nacional, do capitalismo brasileiro, e, ao mesmo tempo, penalizar a população de baixa renda.
Por isso, sugerimos esses três nomes. Isso já foi conversado com o autor da proposição. E somos favoráveis à realização da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos incluir, então, os nomes que a Deputada Erika Kokay propôs.
Tem a palavra o Deputado Sergio Toledo.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, é importante este debate. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fosse incluída a pessoa de Gabriel Aidar, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Industrial. Solicito que seja convidado a comparecer a essa audiência, Sr. Presidente. Essa é a minha solicitação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, no mesmo sentido do colega, eu quero solicitar que seja incluído um representante do INEEP — Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e o Sr. Dary Beck Filho, do SINDIPETRO-RS. Deixo essas duas sugestões também, apoiando totalmente aquelas que foram feitas pela Deputada Erika Kokay e pelo colega que me antecedeu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos incluir, então, as sugestões da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Sergio Toledo.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2011, do Sr. Arthur Lira, que acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal e autoriza a utilização de créditos de precatórios para a aquisição de imóvel residencial.
Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela admissibilidade.
Vista: Deputado Alexandre Leite, em 27 de novembro de 2019.
Já discutiu a Deputada Erika Kokay. Foi suspensa a discussão.
Foi assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alencar Santana Braga, em 27 de novembro de 2019. (Pausa.)
Não se encontra presente.
Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
13:16
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Do item 15 eu sou Relator. No entanto, há um pedido de retirada de pauta. Acredito que, por acordo, podemos retirá-lo realmente e deixá-lo para a próxima reunião.
Do item 11 há um pedido de retirada de pauta também. Por acordo, nós o retiramos da pauta.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Mas, se V.Exas. forem falando, dependendo do item, nós vamos...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o meu item foi retirado por acordo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o item?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O item 11. Eu estava votando na Comissão de Educação e vim correndo aqui, para, pelo menos, ler o relatório. Eu não fui consultada com relação a acordo e gostaria de pelo menos ler o relatório, para depois vermos se haverá retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, não há acordo para isso. Nós não temos acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todas as retiradas foram feitas por acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós não temos acordo para isso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Então, vamos ter que votar a retirada de pauta, porque não houve acordo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, vamos votar a retirada de pauta, sem problemas. A sua proposta é estapafúrdia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas V.Exa. não estava presente, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Hã?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós retiramos por acordo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu estava votando na Comissão de Educação e vim correndo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Existe um requerimento de retirada de pauta. Eu acredito que, visualizando o plenário, não exista quórum neste momento para uma votação nominal. Então, nós estamos, por acordo, fazendo todas as retiradas de pauta, tentando negociar uma a uma. Mas, para negociar, pelo menos o autor ou o Relator tem que estar presente.
Do item 12 há também um pedido de retirada de pauta. Retiraremos por acordo se ninguém se contrapuser.
Do item 10 não há retirada de pauta.
Item 10. Projeto de Lei nº 1.625, de 2015, do Sr. Alberto Fraga, que revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 1967.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós queremos a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, Deputada, não tinha chegado a este item.
Qual é o item? (Pausa.)
Pelo menos, lê-se o relatório, pede-se vista e volta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia dizer qual é a ordem, então?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item 10 agora. É a sequência da inversão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pergunto para podermos acompanhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Agora é o item 10.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Item 10? Qual será o próximo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Itens 10, 22, 9, 4, 2 e 21.
O Deputado Diego Garcia não se encontra presente. Peço ao Deputado que...
A regra de ouro já foi no item 4.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a nossa solicitação seria a retirada de pauta dos itens 10, 9, 4 e 21. Nós já adiantamos os pedidos de retirada para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Vamos só proceder à leitura deste relatório, porque ainda não havia chegado. O resto nós retiramos por acordo.
Deputado Sergio Toledo, poderia ler o relatório, por favor, do Deputado Diego Garcia. É o item 10.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu não entendi. A Deputada Maria do Rosário pediu a retirada de pauta. Qual é a decisão, aliás?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Têm que chegar os requerimentos aqui. Nós vamos por acordo. Se o autor e o Relator não estiverem presentes para tentar negociar, nós vamos ter que retirar, porque não há quórum para deliberação neste momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou apresentando o requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pois é, eu concordo com a retirada do item 10. É agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato, mas ainda não tinha chegado o requerimento. Então, ainda cabe vista. O Relator lê o voto, e pedimos vista. Não há problema. É porque não há nenhum requerimento de retirada de pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Entendi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está chegando agora.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto. Posso ler só a parte final do voto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Fique à vontade.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - "Por todo o exposto, voto:
a) pela constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.625/2015;
b) pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.853/2017 e do PL nº 7.301/2017; e
c) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.338, de 2017, com a emenda anexa."
13:20
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Sergio Toledo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo vista à Deputada Maria do Rosário.
Item 22.
Há requerimento de retirada de pauta do item 22.
Se não houver ninguém contrário, retira-se por acordo.
Se algum Deputado se manifestar contrariamente à retirada por acordo, entraremos no item como retirada de pauta.
Item 9. Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
O Deputado Diego Garcia não se encontra presente, então peço ao Deputado Sergio Toledo que proceda à leitura do relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço vista do projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista à Deputada Caroline de Toni.
A leitura do relatório será na próxima reunião.
Item 2.
Projeto de Lei Complementar nº 543, de 2018, do Senado Federal — Lasier Martins (PLS 129/2018), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra presente. Peço ao Deputado Sergio Toledo que proceda à leitura do relatório do Deputado Lucas Redecker.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu tenho dúvidas com relação ao relatório, àquilo em que consiste essa região e quais são os efeitos. Portanto, sugeri que fosse retirado de pauta, para que o próprio Relator prestasse esses esclarecimentos. Acredito que quem fizer a leitura não vai conseguir fazer o esclarecimento no que tange à abrangência que vai ter a criação desse novo órgão. Por isso, se pudermos aguardar o Deputado Lucas Redecker, por quem tenho grande apreço, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já anunciamos o item. Então, V.Exa. pediria vista e, na próxima reunião, o Deputado Lucas Redecker leria o relatório e já faria as explicações todas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista concedida ao Deputado Gilson Marques.
Item 5. Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019.
Há um pedido de retirada de pauta.
Se ninguém se contrapuser à retirada, retira-se por acordo. (Pausa.)
Como ninguém se contrapôs, está retirado.
Item 7.
Também há requerimento de retirada de pauta desse item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. saiu da prioridade e agora está na pauta normal?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Item 7 da pauta normal.
Há requerimento de retirada de pauta.
Pode ser retirado, se ninguém se contrapuser? (Pausa.)
Por acordo, está retirado de pauta.
Item 14.
Há pedido de retirada do item 14 também.
13:24
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Por acordo, se ninguém se contrapuser, será retirado de pauta. (Pausa.)
Retirado de pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, gostaria que fosse lido o relatório do Deputado Pedro Lupion, por gentileza, do projeto do item 14, que V.Exa. acabou de anunciar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi retirado de pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O Deputado Pedro Lupion faz questão da leitura do relatório?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O item 14 foi retirado de pauta. Não há quórum aqui e, além de tudo, é um projeto absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 16.
Passo a Presidência à Deputada Caroline de Toni, pois sou o Relator do projeto. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Item 16. Projeto de Lei nº 1.112, de 2015, do Sr. Carlos Henrique Gaguim, que altera a Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Felipe Francischini, para proferir o parecer.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ainda, conforme disposto no art. 24 da Constituição da República, em seu inciso IX, a União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre matéria de desporto e cultura. (...)"
Constato que foram observados os requisitos constitucionais relativos à competência legislativa, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar, previstas no art. 61 da Constituição Federal, para as proposições aqui discutidas – projeto principal e substitutivo da Comissão de Esporte –, as quais são, assim, ambas, constitucionais.
"No que concerne à juridicidade, este Relator observa que em nenhum momento o Projeto de Lei nº 1.112, de 2015, e o substitutivo atropelam os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico no País. Eis por que se pode considerar a matéria jurídica nas duas proposições analisadas."
No que tange à técnica legislativa e à redação, não vislumbro qualquer óbice às normas de elaboração legislativa preconizada pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2005.
"Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.112, de 2015, e do substitutivo a ele apresentado na Comissão do Esporte."
Este é o voto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para discutir.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Em discussão o parecer do Relator.
Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a minha interferência agora é para dizer que eu estou absolutamente e imensamente decepcionado. Passou-se de maneira atropelada ao item da reforma sindical, um projeto de 2 meses para cá. É uma PEC, sendo que sou Relator da PEC 71/1995, à qual há mais 6 PECs apensadas, mas esta não está na pauta.
Foram criados grupos de estudos. O Ministério da Economia me convocou para uma reunião, nós estamos elaborando um texto. São 7 PECs que desde 1995 estão sendo discutidas, mas a que entrou na pauta é de 2 meses atrás.
Não bastasse isso, o Presidente se levantou da mesa e conversou com Parlamentares da Oposição para assinarem o requerimento de subscrição ao meu requerimento de retirada de pauta, cuja subscrição eu não aceitei. Ele se levantou, recolheu e foi para a mesa. Fiz a questão de ordem, que não foi respondida.
13:28
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É um absurdo que, desta pauta que tem 23 itens, Presidente Francischini, oito sejam de relatoria de V.Exa., oito itens! A pauta de ontem tinha 26 itens, e em 11 deles a relatoria era de V.Exa. Eu já pedi quatro vezes que os itens dos quais eu sou Relator, que estão pautados para a quinta-feira — não há consenso sobre eles —, sejam transferidos para a terça-feira ou para a quarta-feira e sejam avaliados e discutidos. Eu não vejo como uma pauta pode ser democrática quando o Relator de um terço dela é o Presidente da CCJ. Não vou nem contar os itens em que a Relatora é a Deputada Caroline de Toni ou do seu partido.
Acredito que esta pauta tem que ser democrática, em primeiro lugar. Em segundo lugar, o Presidente precisa ter uma postura imparcial. É um absurdo levantar-se da mesa e colher assinaturas para fazer estratégia regimental e influenciar qualquer tipo de votação, criando jurisprudência, criando acordos. Nunca aqui foi aceita subscrição de pedido cujo requerimento principal se aceitou, nunca! Então, fica aqui minha indignação.
Somos a favor desse projeto, especificamente. Não me importa quem é o Relator ou quem é o autor, importa-me saber se o projeto é bom ou ruim. Esse projeto é bom e tem um bom relatório. Por isso, nós votamos pela aprovação.
Deixamos o nosso registro de extrema indignação pelo prejuízo à democracia, contra a qual jamais se deveria atentar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Alguém mais deseja discutir a matéria?
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sra. Presidente, nobres Parlamentares, boa tarde.
Nós obviamente não temos nada contra o mérito desse projeto, mas eu particularmente também gostaria de demonstrar um pouco da minha indignação em relação às retiradas de pauta por acordo.
Eu estava ali, em votação nominal na Comissão de Educação. Quando eu piso na CCJ, meu item já tinha passado! E eu estava aqui. Então, sinceramente, eu compreendo muito as palavras do Deputado Gilson. Tenho o maior respeito por esta Comissão e por V.Exa., mas eu queria fazer essa ponderação, porque realmente há inúmeros projetos que são caros ao povo brasileiro, não só o meu, mas os de muitos Parlamentares aqui presentes, que gostariam de ver seus itens apreciados. Retirar o projeto de pauta por acordo, se não consentimos com esse acordo, soa estranho no mínimo.
Portanto, com todo o respeito a V.Exa. e a esta nobre Comissão, eu não estou querendo entrar em atrito com V.Exa., não estou querendo entrar em atrito com ninguém, estou apenas contestando a retirada de pauta dos itens de quem estava aqui, Presidente, somente isso. Enfim, não estou querendo entrar em bate-boca, nada disso, mas realmente vemos, muitas vezes, os itens sendo passados, e às vezes estamos aqui presentes. Faço apenas essa pequena contestação.
Muito obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, se V.Exa. me permite fazer uma referência, eu sou insuspeita para qualquer defesa do Sr. Presidente desta Comissão. Eu sou uma pessoa que preza pelo Regimento, e S.Exa. perguntou ao Plenário.
Nós somos representantes de partidos. Quando um de nós não está aqui presente, outro deve estar. Agora, se um partido está totalmente ausente, é difícil. Se ninguém levanta a mão no momento em que é proposto o acordo, o acordo está feito. Portanto, tenho o maior respeito por todas as Parlamentares, por todos os senhores e as senhoras, mas eu quero dizer que realmente, naquele momento, o plenário estava ainda mais vazio.
13:32
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Agora, sobre o conjunto, Sr. Presidente, visivelmente não há quórum. As matérias são complexas. Eu sei que V.Exa. e os colegas querem dar andamento à pauta, mas não com uma Comissão vazia. Por isso, se esta reunião for continuar, eu terei que pedir verificação, porque aí já me sinto, junto com o meu partido, também prejudicada por uma reunião que está esvaziada. E mesmo que seja o contraponto de alguém, mesmo que alguém tenha que opinar contrariamente ao nosso projeto, nós preferimos uma opinião contrária. Eu prefiro, sinceramente, porque isso é da democracia, ter que ouvir uma opinião contrária do que ter que ouvir o silêncio, simplesmente porque não há pessoas ou partidos aqui.
Portanto, eu acho que nós não estamos mais num momento para continuar a reunião. E eu quero dizer que, se o Presidente decidir continuar com a pauta, nós pediremos verificação em uma próxima matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O Deputado gostaria de falar?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu queria fazer uma solicitação à Mesa. Foi aprovado um requerimento de minha autoria para uma audiência pública, em acordo, e foram sugeridos nomes pelo PT — e foram aceitos — nesse acordo.
Eu queria somente sugerir mais dois nomes para fazerem parte dessa audiência pública. Um dos nomes seria o Instituto Aço Brasil e o outro seria a FIESP — Federação das Indústrias de São Paulo, para facilitar o nosso debate para a audiência pública e o nosso entendimento. Portanto, seriam o Instituto Aço Brasil e a FIESP, para facilitar o entendimento da audiência pública.
Peço aos nobres pares compreensão, para que possamos avançar na discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Peço só um minutinho, pois o requerimento de V.Exa. está com o Presidente. (Pausa.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - O Deputado Aureo Ribeiro apenas ia solicitar alguns nomes.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Já estou passando à Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Pode passar para a Mesa.
Se o Plenário concorda, está de acordo.
Vamos passar ao próximo item, que é o único em que há acordo para votação ainda.
Item 20. Projeto de Lei nº 805, de 2019, do Sr. Hélio Lopes, que institui o ranking nacional esportivo nas instituições de ensino superior brasileiras para incluir a pontuação do ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Felipe Francischini, para proferir parecer.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sra. Presidenta, eu peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - V.Exa. quer ler o relatório antes ou já podemos conceder vista? (Pausa.)
Concedida a vista do projeto. (Pausa.)
13:36
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes de finalizar, Deputados — falou-se da pauta e de que se retirou por acordo, tal e tal —, se eu não tivesse interesse em aprovar os projetos, nem os incluiria na pauta. No entanto, como Presidente da Comissão, eu não posso apenas colocar pauta de direita, ou pauta de esquerda, ou pauta de centro. Eu pauto todos os projetos.
Ontem, por exemplo, nós pautamos a PEC 200, que é uma PEC social, com a qual eu tenho muita dificuldade, porque eu não concordo com ela. No entanto, surpreendeu-me que a uma PEC que causa grande impacto econômico-financeiro no Estado brasileiro não houvesse nenhuma obstrução por parte de quem deveria obstruir. Digo isso porque eu sou Presidente da Comissão, não posso obstruir a pauta. Os Líderes me pedem, eu coloco os temas, e cada bancada e cada grupo se organiza.
Eu me surpreendi ontem, na PEC do Bolsa Família. O pessoal foi à rede social e fez o estardalhaço: "Ah, é um absurdo a CCJ aprovar!", mas, na hora de sentar aqui nesta cadeira e trabalhar de verdade, eu vi poucos. Vi o Deputado Gilson, que estava presente e se pronunciou, mas muitos que têm poder regimental de pedir verificação e requerimentos não estavam presentes.
Hoje foi outro capítulo. Coloquei em pauta a regra de ouro, uma PEC que pode representar 100 bilhões por ano para o Governo Federal, e no começo da reunião perdemos 1 ou 2 horas em obstrução, com demora nas votações nominais, porque dos que deveriam estar aqui sentados, poucos estavam. Estavam passeando pelos Ministérios, talvez levando Prefeitos e Vereadores, ou fazendo não sei o quê.
Mas eu aceito crítica construtiva. O Deputado Gilson Marques fez uma crítica construtiva a uma orientação que surgiu hoje na primeira votação da regra de ouro, quanto a essa questão de subscrever. Eu acho que é uma confusão, e até conversei com a assessoria do NOVO agora. Quero propor, junto com o Deputado Gilson Marques e outros, uma questão de ordem para o Presidente Rodrigo Maia, para tentar solucionar essa questão, porque não ocorre só na CCJ. Com certeza, essa questão vai avolumar-se em todas as Comissões da Casa. Sobre essa questão, Deputado Gilson Marques, nós vamos pensar bastante à tarde, porque entendo que tem que ser resolvida urgentemente. Realmente, não dá para ficar deste jeito: subscreve-se e depois se retira. Nós temos que resolver isso.
Quanto à crítica — "Ah, houve acordo aqui e saiu o meu projeto!" —, eu consultei todos os projetos pormenorizadamente. Indaguei: "Gente, tem acordo? Se algum Deputado se contrapõe, mantemos na pauta". Não havia ninguém. O item é público, a pauta foi publicada na sexta. Se o Deputado não consegue estar presente, isso faz parte, nós temos muitos compromissos, mas não tem um amigo entre os 132 Deputados desta Comissão, entre os 66 suplentes e os 66 titulares, que possa falar: "Não há acordo, Presidente. Vamos entrar no item. Mesmo que não haja quórum, vamos enfrentar"?
Eu sou um Presidente que tem aprovado — esta semana foi um caso típico — matérias com as quais eu não concordo, porque são matérias de outro viés ideológico, e matérias com as quais concordo. Contudo, o que eu não aceito e o que eu reitero, não para o meu pesar, porque acho que nós temos que reiterar a competência de cada um, é que a Oposição nesta Casa tem uma competência imensa. E isso eu gostaria de reiterar aqui. Se nós temos reunião, eles estão ligados na pauta, eles estudam os projetos, eles vêm à Comissão. Muitas vezes, batemos boca e nos enfrentamos ideologicamente nos temas, mas eu nunca vi a Oposição perder um debate nesta Casa, perder um requerimento ou perder uma discussão importante.
Do outro lado, eu não vou citar nomes nem partidos, mas é preciso colocar a mão na consciência e pensar que não é só rede social que faz este País ir para a frente. Para aprovar projeto ou para derrubar projeto, é preciso sentar aqui nesta Comissão, sentar nas outras Comissões, sentar no Plenário da Casa e trabalhar com o Regimento debaixo do braço. Não adianta só jogar para a plateia e querer fazer bonito no Facebook, quando deveria estar aqui trabalhando.
Portanto, meus parabéns para a Oposição! Mesmo que eu não concorde com quase nada da obstrução ou das questões de V.Exas., V.Exas. estão cumprindo o seu papel.
E eu espero que, para o ano que vem, já que estamos em clima natalino, de final de ano, muitos Deputados coloquem a mão na consciência e comecem a trabalhar de maneira mais correta dentro desta Casa. Muitas vezes, vejo a população reclamar: "Ah, o projeto tal foi aprovado!" Não sabem, porque só quem tem a vivência de todo dia sabe, que os que estão xingando que o projeto foi aprovado, não trabalharam para obstruí-lo de maneira correta.
13:40
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Nada mais havendo a tratar... (Pausa.)
Vou apenas anunciar que o item 23, o item 21 e os demais itens da pauta, como não há acordo, ficam retirados.
Em apreciação a ata da 100ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada dia 3 de dezembro de 2019.
Não havendo manifestação contrária, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra sobre a mesa, à disposição dos interessados.
Dos itens 13 e 3, os Relatores estão ausentes.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para quinta-feira, dia 5 de novembro, às 9h30min, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta publicada, ficando asseguradas as inscrições para discussão realizadas hoje.
Está encerrada a reunião.
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