1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 5 de Dezembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
12:25
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, já que há consenso em relação à pauta, peço que seja dispensada a leitura dos relatórios, e sigamos a reunião de forma mais célere.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Pedido de dispensa da leitura da ata feito pelo Deputado Paulo Eduardo Martins.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o Expediente se encontra na mesa, à disposição dos interessados.
Apreciação das redações finais dos itens 3 a 8 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Há sobre a mesa a seguinte lista de itens com consenso entre as Lideranças partidárias para apreciação: item 1, subscrito pelo Deputado Paulo Eduardo Martins; itens 2, 9, 15, 51, 52, 53, 58, 61, 62, 110.
Consulto ao Plenário se há acordo para a deliberação apenas dos itens anunciados, restando prejudicado o requerimento de inversão de pauta apresentado. (Pausa.)
Passa-se à apreciação das proposições acordadas. (Pausa.)
Item 1. Requerimento nº 143, de 2019, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que requer a realização de audiência pública sobre o tema Sistemas Eleitorais no Mundo Desenvolvido, para subsidiar os trabalhos da Subcomissão de Reforma Política, com os seguintes convidados: o Sr. Luís Felipe D’Avila, conselheiro do CLP; o Prof. Orjan Olsen; o Sr. Cristian Klein, jornalista; e o Prof. Jairo Nicolau, da UFRJ.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2. Requerimento nº 144, de 2019, do Deputado João Campos, que requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a análise de dados relacionados às taxas de criminalidade no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: o Sr. Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública; a Sra. Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; o Sr. Ivan Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz; o Sr. Sérgio Adorno, Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; a Sra. Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; o Sr. Maurício Teles Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
12:29
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Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 9. Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, do Deputado Eros Biondini, que autoriza a transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados — APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pergunto à Deputada Caroline de Toni, diante da publicação do parecer do Deputado Lafayette de Andrada, se S.Exa. concorda com a dispensa da leitura do relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Solicito a dispensa da leitura do relatório, Sr. Presidente, já que está disponível para todos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 15. Projeto de Lei Complementar nº 530, de 2009, do Supremo Tribunal Federal, que acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências. Explicação da ementa: atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
Pergunto à Deputada Caroline de Toni, diante da publicidade do relatório do Deputado Eduardo Bismarck, se S.Exa. concorda com a dispensa da leitura do relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 51. Projeto de Lei nº 8.190, de 2014, do Senado Federal, da Senadora Ana Amélia, o PLS 1/12, que denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Pergunto à Deputada Caroline de Toni, diante da publicidade do relatório do Deputado Sanderson, se S.Exa. concorda com a dispensa da leitura do relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 52. Projeto de Lei nº 8.192, de 2014, do Senado Federal, do Senador Vicentinho Alves, o PLS 4/13, que denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no quilômetro 140 da BR-153, no Município de Araguaína, no Estado de Tocantins.
Consulto à Deputada Caroline de Toni se S.Exa. concorda com a dispensa da leitura do relatório do Deputado Sergio Toledo.
12:33
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 53. Projeto de Lei nº 8.219, de 2014, do Senado Federal, do Sr. Carlos Valadares, PLS 379/12, que altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. (Pausa.)
Vou retirar este item. Vamos apreciá-lo depois.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Posteriormente, eu posso presidir os trabalhos para V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Caroline.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, foi aprovado o Requerimento nº 143, do nobre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que já tinha feito um acordo. Quero pedir a V.Exa. a indicação do Prof. Carlos Machado, da Universidade de Brasília — UnB, para fazer parte da audiência. Isso já estava combinado. Basta incluirmos o nome dele. Eu estou dando o nome a V.Exa., para completar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Consulto ao Plenário se há acordo para a inclusão do nome do Sr. Carlos Machado. (Pausa.)
Havendo acordo, fica incluído o nome solicitado pelo nobre Deputado Júlio Delgado.
Item 58. Projeto de Lei nº 5.659, de 2016, do Senado Federal, do Sr. José Serra. Trata-se do PLS 26/16, que altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Consulto ao Plenário se concorda com a dispensa da leitura do parecer, havendo a publicidade do relatório do Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
O Deputado Júlio Delgado e a Deputada Caroline de Toni concordam com a dispensa.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 61. Projeto de Lei nº 7.610, de 2017, do Senado Federal, da Sra. Simone Tebet. Trata-se do PLS 178/16, que confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Consulto à Deputada Caroline de Toni e ao Deputado Júlio Delgado se autorizam a dispensa da leitura do relatório do Deputado Felipe Francischini.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Foi dispensada a leitura.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, acho que V.Exa. podia presidir as sessões de terça, quarta e quinta-feira. Vou pedir ao Presidente Francischini (riso), porque tudo aqui está se dando de uma forma tão ágil, que estamos conseguindo aprovar os projetos sem discussão alguma. Quero cumprimentar V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado. Com a solicitação de V.Exa., com certeza vai haver muita força e incentivo para que o Presidente possa apoiar. (Riso.) Eu estou à disposição. Queremos trabalhar.
12:37
RF
Item 62. Projeto de Lei nº 8.239, de 2017, do Senado Federal, do Sr. Hélio José. Trata-se do PLS 150/16, que altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para a extinção dos registros de empresário ou pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
Consulto à Deputada Caroline de Toni e ao Deputado Júlio Delgado se há acordo para a dispensa da leitura do relatório do Sr. Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Havendo acordo, coloco em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 110. Projeto de Lei nº 2.686, de 2019, do Sr. Lucas Redecker, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, nas contratações que envolvam a aquisição de equipamentos de informática, as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Consulto à Deputada Caroline de Toni e ao Deputado Júlio Delgado se há acordo para a dispensa da leitura do relatório do nobre Deputado Sanderson. (Pausa.)
Havendo acordo, coloco em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Peço à Deputada Caroline de Toni que presida os trabalhos, para que eu possa fazer a leitura do meu relatório. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Item 53. Projeto de Lei nº 8.219, de 2014, do Senado Federal, do Sr. Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Diego Garcia, para proferir o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sra. Presidente, como há acordo entre as Lideranças e ao parecer já foi dada publicidade, peço a dispensa da leitura do relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Dispensa concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos.
Oportunamente, convocaremos a próxima reunião da Comissão.
Muito obrigada.
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