Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 3 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
11:26
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 100ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, na sessão do dia 27 de novembro de 2019, o Projeto nº 76, de 2019, não estava na pauta de inversão da reunião da tarde, estava na da manhã. E, por algum equívoco — eu acho que até reconhecido publicamente pelo Presidente desta Comissão —, o projeto acabou sendo pautado e, de uma maneira talvez muito simplista, foi deliberado.
Estou fazendo esta questão de ordem para que haja a anulação dessa votação, a fim de que possamos discutir, entender e debater o projeto, e que possamos, inclusive, pedir vista do projeto, até porque ele é terminativo, Sra. Presidente, e temos de apreciá-lo com todo cuidado. Eu acho que ele deve ser pautado, não há problema nenhum, mas nós devemos debatê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, vamos recolher a questão de ordem para fazermos uma análise mais cuidadosa.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo. Esse tema é muito sensível, diz respeito a requisitos para a propositura de ação popular e efeitos de ação popular. O projeto foi aprovado fora da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós estamos recolhendo a questão de ordem. Isso não vai ser decidido agora...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Mas nós não vamos discutir nada antes de resolvermos isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Essa questão vai ser analisada posteriormente, como já havia sido informado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, quero fazer uma ponderação a V.Exa. Essa questão que o Deputado Samuel Moreira levantou, da qual eu já havia tomado conhecimento, tem de ser deferida ou indeferida, ou recomposto o ambiente, para que se inicie a discussão, porque ela interfere, Deputado Marcelo, na pauta. É evidente que, se ela não for reposta, todos nós vamos entrar obstrução e não iremos discutir nenhuma matéria.
Portanto, faço uma sugestão. A Câmara vai funcionar, segundo o que me informou o Presidente, até o dia 12 ou 13, e na outra semana haverá sessões do Congresso. Portanto, temos apenas duas semanas. Desse modo, há que se buscar um acordo mínimo para podermos ver o que iremos votar. Se esse procedimento não for revisto, evidentemente, vários partidos, dentre eles o PT, vão também entrar em obstrução. Então, devemos buscar o entendimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu gostaria de fazer um apelo, porque essa questão de ordem já está sendo analisada pelo Presidente Felipe Francischini, que não está presente. Nós tínhamos feito um acordo hoje, mais cedo, no sentido de que conduziríamos esta reunião, para que não houvesse mais prejuízo. Ele já está analisando a questão de ordem. Eu não vou ter como decidir isso agora.
Então, eu peço a sensibilidade de V.Exas. para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos. Depois será decidido e certamente teremos a oportunidade.
|
|
11:30
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não tenho como decidir, não fui eu que presidi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, nós já havíamos feito um acordo para tocar a pauta. Vamos prosseguir, parece que a maioria está de acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o Presidente não está aqui e V.Exa. está dizendo que ele está analisando a questão. Mas nós não podemos possibilitar que isso não seja revisto. O próprio Presidente da Comissão reconheceu que errou, porque ele se baseou em uma lista de inversão que estava dada para a sessão que aconteceu pela manhã na parte da tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu compreendo a questão. Eu simplesmente não tenho condições de falar pelo Presidente Francischini. Mas, após essa reunião, na presença dele, creio que todos podemos conversar e ter uma resposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós precisamos apenas saber qual é o prazo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não tenho como responder pelo Deputado Francischini, mas eu posso tocar a reunião com o restante da pauta. Asseguro a V.Exa. que a informação que eu tive é que ele já está tratando desse assunto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas essa informação, a meu ver, é insuficiente para o tempo que nós temos, porque a matéria é terminativa. Ela tem uma gravidade imensa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós temos que tocar a reunião. Eu pergunto se nós vamos passar à pauta, porque eu não posso dar uma resposta agora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Será que teria condições de ter um compromisso, de consultar o Presidente para ver se amanhã ele pode nos dar uma resposta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não. Eu não posso falar por ele. Vamos tocar a reunião. Eu não posso falar por ele.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas é possível consultar o Presidente para ver se isso é possível?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ao longo da reunião, ao longo da audiência, Deputada.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, Deputada Bia Kicis, peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Pergunto à Mesa se o Projeto de Resolução nº 84, de 2019, foi alvo de alteração na ordem da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, ele está em primeiro lugar dentre os itens. Nós não podemos retirar, porque o Deputado Rubens Bueno, que pediu a inversão, não se encontra presente. Mas encaminhamos um acordo para que, em seguida, ele possa ser retirado, por acordo.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu posso fazer um registro rapidamente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, eu percebo que há um temor de vários Deputados com essa mudança do Regimento.
Na verdade, o que se pede aqui é apenas uma readequação da Câmara Federal à realidade que estamos vivendo. É inconcebível vivermos um Parlamento com 19 itens obstrutivos. É inconcebível vir a uma Comissão e que não haja a tolerância de pelo menos uma hora, como proposto — V.Exa. acatou duas horas —, para que a reunião comece. Vejam o clamor que está havendo. Então, é apenas uma adequação.
Eu queria pedir a compreensão dos Deputados que sempre tentam retirar essa matéria de pauta, porque, em algum momento nós temos de debater essa alteração do Regimento. Em nenhum momento ela fere a Esquerda ou a Direita. Ela dá coerência, sobretudo no art. 72, e, no Plenário, nós vamos trabalhar do mesmo tanto e produzir três vezes mais.
|
|
11:34
RF
|
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, eu gostaria de pedir mais respeito pelo orador, e que haja silêncio na sala, porque o orador está tentando falar.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu quero, Presidente, dizer que é um acordo. Eu não vou polemizar em nome do bom senso neste fim de ano. Mas eu espero que os Deputados voltem para esta Câmara no próximo ano — porque parece que não dá mais para este ano — com a intenção de rediscutir a sua rotina. Estamos trabalhando muito e produzindo muito pouco. Às vezes, ficamos até meia-noite aqui e não conseguimos aprovar um projeto. Alguém diz que não, é para discutir melhor. Vamos discutir mais itens com mais qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, desculpe, mas não ficou explícito se o PLC está retirado ou não. Nós só vamos retirar nossos requerimentos de obstrução com o PLC retirado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Talíria, a Presidente pode anunciar qual foi o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, como eu expliquei, não posso retirar porque o Deputado Rubens Bueno, que requereu a inversão, não está presente. Eu não posso fazer isso com nenhum Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então não há acordo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, retirado da inversão. Mas será feito um acordo em seguida, como já foi feito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero saber se a Presidência assegura que o acordo está mantido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, o acordo está mantido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, o acordo pressupõe a discussão da PEC 438, que podemos encerrar hoje, e a discussão da PEC 200, inclusive para votá-la hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, está mantido o acordo, Deputada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É isso. O.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esse cuidado que estou tendo com o Deputado Rubens terei com todos os Deputados que, por acaso, estiverem ausentes, Deputada Erika.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, eu queria fazer o apelo para votarmos apenas o requerimento constante do item 1. Como eu só tenho um requerimento na pauta, então peço que o votemos. É Requerimento nº 137, de 2019, que requer a realização de audiência pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, é o último item da inversão da pauta. Seria isso, Deputado?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Isso.
|
|
11:38
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É o requerimento de audiência pública, item 1 da pauta?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Item 1 da pauta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É o Requerimento nº 137. Nós concordamos, Deputada, desde que sejam incluídos na composição da audiência pública dois nomes que nós da Oposição, do PT, estamos sugerindo. Assim, aprovaríamos por unanimidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sem problema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 3.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E não volta nesta semana, não é, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nesta semana, não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 8.
Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, do Sr. Pedro Paulo, que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dá outras providências.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sra. Presidente, o Deputado Pedro Paulo pediu para que eu o substituísse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu apresentei um voto em separado, e faço um apelo aos nobres colegas, com todo o respeito ao trabalho do Deputado Relator João Roma.
A PEC da mudança dos gatilhos da regra de ouro apresentada pelo Deputado Pedro Paulo prevê, no seu texto original, uma contribuição temporária do Sistema S à Previdência com o seguinte gatilho: a partir do momento em que o Governo precisar tomar empréstimo para pagar despesa obrigatória, o Sistema S, temporariamente, dá a sua contribuição. Isso foi declarado inadmissível pelo Relator Deputado João Roma, razão pela qual eu apresento o voto em separado e peço o apoio dos colegas, porque isso não faz sentido.
Nós acabamos de pedir o sacrifício de 200 milhões de brasileiros na reforma previdenciária, e agora, na regra de ouro, nós estamos pedindo, mais uma vez, principalmente dos funcionários públicos, um sacrifício também, em nome do equilíbrio fiscal, mas vamos poupar o Sistema S, por quê?
Segundo, no mérito, não faz sentido exigirmos contribuição da estabilidade do servidor público, do salário do servidor público e de contribuições previdenciárias, mas não exigir a contribuição temporária e parcial do Sistema S. Não faz sentido aprovarmos sem essa contribuição.
E mais, Sra. Presidente, muito foi discursado aqui, nesta Comissão, contra a PEC da Regra de Ouro, alegando que a política de austeridade, a política monetarista não estaria dando resultados.
Nós já ouvimos aqui neste Parlamento, na discussão da PEC do Teto, que ela seria a PEC do fim do mundo, a PEC do apocalipse, seria o fim dos investimentos. Na discussão da reforma trabalhista, ouvimos que haveria a precarização dos direitos, que se acabariam com os direitos, que voltaria à escravidão, que seria a revogação da Lei Áurea. Ouvimos que a reforma previdenciária também seria o fim dos direitos, enfim, o resultado de toda essa política econômica nós estamos vendo agora com os dados, com os números do último trimestre.
|
|
11:42
RF
|
Sra. Presidenta, apesar do discurso da Oposição — supostamente em defesa do emprego, supostamente em defesa do trabalhador —, a Sra. ex-Presidente Dilma Rousseff recebeu a taxa de desemprego em 6,7% e a entregou com 11,2%. Ou seja, o Governo Dilma aumentou o desemprego em mais de 4%. Além disso, o Governo Dilma recebeu a inflação em 5,98% e a devolveu com 10,67%.
Isso não é só dado de mercado financeiro, de especulação; inflação é o poder de compra do mais pobre na prática. Durante o Governo Dilma, tivemos o aumento da miséria, da desigualdade social, da extrema pobreza e da diminuição do poder de compra do trabalhador. Agora, com a política tão criticada monetarista, nós temos a menor inflação da história, o maior poder de compra do trabalhador da história do País, com uma inflação de 3,25%. Apesar da crítica ferrenha da Oposição ao lucro dos bancos e aos juros dos bancos e dizer que os liberais defendem os banqueiros, a taxa de juros no Governo Dilma foi a maior da história. Os Governos nunca pagaram tanto aos bancos quanto no Governo Dilma: taxa de 14,25%.
Os bancos enriqueceram às custas dos pagadores de impostos, durante o Governo Dilma; agora, nós temos a menor taxa SELIC da história em 5%. Ou seja, o Governo, o pagador de imposto, nunca pagou tão pouco aos bancos; durante o Governo Dilma, pagava-se o triplo dos juros. Os bancos lucravam muito mais, exploravam muito mais às custas dos cofres públicos, do pagador de impostos. Apesar do aparente discurso contra as elites e contra os bancos, os Governos petistas foram aqueles que, por meio da taxa de juros, mais beneficiaram os bancos e mais enriqueceram os bancos.
Quando Dilma assumiu, o IBOVESPA estava em 68 mil pontos e passou para 52 mil; agora, no atual Governo, sob a gestão econômica do Ministro Paulo Guedes, de 92 mil pontos saltou para 108 mil pontos. Exatamente o que caiu durante o Governo Dilma foi o que subiu agora no Governo atual.
Então, todas as políticas econômicas duramente criticadas aqui pela Oposição deram mais poder de compra para o mais pobre, trouxeram a retomada do emprego. As montadoras e a indústria agora, no último trimestre, estão batendo recorde de geração de emprego. Apesar disso, as críticas vazias continuam sem fundamento nenhum em nenhum número.
Sra. Presidente, há discussão também de uma PEC no Senado. Primeiro, é um crtl C e um crtl V barato da PEC aqui do Deputado Pedro Paulo, que sendo discutida no âmbito da CCJ e que gera uma economia três vezes menor. Segundo, politicamente é um desastre. O Governo enviou essa PEC para o Senado — não poderia ter enviado, precisava enviar o projeto formalmente para Câmara dos Deputados —, escolheu um Senador, entre aspas, "laranja" para receber esse projeto e o apresentou no Senado.
|
|
11:46
RF
|
O gatilho da PEC da Regra de Ouro, do Senado, só é acionado depois que a regra de ouro já foi quebrada.
A PEC do Deputado Pedro Paulo aciona a partir do momento em que há expectativa de que a regra de ouro seja quebrada.
Para ficar bastante simples para quem nos assiste e para o cidadão comum, na regra de ouro debatida no Senado, você joga uma bituca de cigarro no mato, o mato começa a pegar fogo, uma árvore começa a pegar fogo, a floresta inteira fica em cinzas e daí você pode chamar os bombeiros.
Na PEC discutida aqui, agora, no âmbito desta Comissão, a partir do momento em que foi jogada a bituca de cigarro, você já pode amassá-la, chamar os bombeiros e apagar o incêndio.
Nós temos três gatilhos diferentes previstos nesta PEC aqui da Câmara dos Deputados, e só um gatilho previsto na PEC do Senado. Além da economia menor, o impacto previsto para o ano que vem, caso seja aprovada a PEC do Senado, é só de 26 bilhões de reais; 26 bilhões de reais não são sequer um quinto do que precisamos para cumprir a regra de ouro nos próximos anos.
Então, a PEC da Câmara dos Deputados, além de ser a original, não ser uma cópia barata, como a do Senado, possui mais gatilhos, é ativada antes, o impacto fiscal é muito maior e, como coloquei aqui, enaltecendo o trabalho do Relator Deputado João Roma, mas discordando, respeitosamente, precisamos exigir a contribuição do Sistema S também.
Se exigimos a contribuição de salário de funcionário público, de estabilidade de funcionário público, se barramos novos concursos públicos, se barramos aumento de salário, se barramos aumento de despesa obrigatória, mas se não exigimos uma contrapartida do Sistema S provisoriamente, como é que Deputado aqui teve coragem de pedir voto para a reforma da Previdência, de pedir o sacrifício para 200 milhões de brasileiros, mas agora não tem coragem de pedir para o Sistema S?
Portanto, peço aos colegas que nós derrotemos o relatório do Deputado João Roma e votemos o relatório pela admissibilidade, pela técnica legislativa e juridicidade de todo o texto apresentado na PEC original do Deputado Pedro Paulo, sem a supressão da contribuição do Sistema S.
Deputado liberal, Deputado conservador e Deputado de Direita que defende uma visão fiscal, que defende uma visão de equilíbrio, mas que defende determinados setores por puro corporativismo não pode se denominar liberal, não pode se denominar conservador e não pode se denominar de Direita. É corporativista, e tão corporativista quanto a Esquerda que critica.
Então, vamos apoiar o texto coerente na integralidade, com a contribuição do Sistema S e dentro da política econômica que já está dando certo, de acordo com a taxa de juros, de acordo com a diminuição do desemprego, de acordo com a diminuição da inflação e de todos os índices econômicos. Apesar da suposta defesa do povo mais pobre, dita pela Oposição, durante o Governo da Oposição, o pobre comprava menos, o pobre tinha menos emprego e o pobre era obrigado a pagar a maior taxa de juros da história para os bancos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pelo tempo da Liderança do PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, logo depois do Deputado Afonso Motta, logicamente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
|
|
11:50
RF
|
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT evidentemente faz um contraponto ao relatório apresentado pelo eminente Relator, brilhante Relator, no sentido de preservar a nossa visão que sempre fazemos questão de reiterar, que é o bom debate entre o fiscalismo e a dignidade humana, o bom debate entre o fiscalismo e a perda dos direitos daqueles que trabalham.
Claro que o nosso tempo é exíguo. Por isso, vamos nos ater àquelas referências que já são do conhecimento geral e constantes do nosso voto em separado.
Em primeiro lugar, referindo-se à vedação e à irredutibilidade do salário, são sobejas no Supremo Tribunal Federal as decisões que garantem a irredutibilidade de vencimentos. No caso, trata-se de uma modalidade qualificada de direito adquirido, a qual é garantia individual consagrada no inciso XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Aqui citamos uma jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e, da mesma forma, a questão que garante a independência dos Poderes.
A proposta que estamos apreciando tende a eliminar a autonomia orçamentária e financeira dos demais Poderes. Portanto, nessa mesma linha, nós entendemos que esse relatório fere a Constituição.
Portanto, em conclusão, nós dizemos que oferecer a limitação de oferta de serviços públicos ao cidadão como resposta ao problema momentâneo de dificuldade fiscal, o qual é causado por diversas razões que nada têm a ver com o exercício do serviço público, esbarra em cláusulas pétreas. Não se pode, em nome de resolver a situação fiscal causada por gestões, não importa quais, pouco competentes, colocar de lado esses dispositivos que o Constituinte original desejou proteger do Poder reformador.
Pretenderem-se inexistentes cláusulas pétreas que têm regido a Constituição há mais de 30 anos não trará solução para a dívida dos Estados, somente acarretará um pior serviço público, no momento em que uma parcela da população mais necessita dos serviços públicos.
É importante aqui lembrar que o pensador Keynes, que foi criticado por muitos que nunca leram uma só palavra do que ele escreveu, não desejava que o Estado fosse deficitário eternamente. Entretanto, é em momentos como o atual, quando o investimento privado encontra-se temeroso da insegurança jurídica causada pela incompetência do presente Governo, é exatamente agora que devemos segui-lo, neste momento em que o gasto do Estado justamente ganha importância e onde a solução não pode ser a dissolução do próprio Estado.
Portanto, a nossa visão, contribuindo para o debate com relação ao relatório apresentado, que aqui já teve um reparo importante, que acolhemos, pelo acolhimento do bom debate, por todos esses argumentos e por tudo aquilo que consta do nosso voto em separado, é pela inadmissibilidade da PEC nº 238, de 2018.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Sr. Deputado Gilson Marques.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, eu pedi a palavra a V.Exa.
|
|
11:54
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão, Deputado. Com a palavra o Deputado Júlio Delgado, para fazer uma questão de ordem.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, com a máxima vênia aos colegas Deputados por quem tenho enorme respeito aqui, o Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Samuel Moreira, que fizeram uso da palavra, eu queria apresentar uma questão de ordem a V.Exa. com base no art. 56, combinado com o art. 95, § 1º, do nosso Regimento. O art. 56 dispõe o seguinte:
Art. 56. Os projetos de lei e demais proposições distribuídas às Comissões, consoante o disposto no art. 139, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, ou no de Subcomissão ou Turma, quando for o caso, para proferir parecer.
Art. 95............................................................................................................................................
§ 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
Eu quero falar aqui claramente com relação ao Projeto de Lei 76, de 2019, do nosso colega de bancada, o Parlamentar Rodrigo Agostinho. Esse projeto foi levantado na semana passada, e eu não me lembro qual foi o Parlamentar que questionou o Presidente, dizendo: "Sr. Presidente, mas esse projeto não foi lido na listagem dos projetos que iam ser votados e, portanto, ele não poderia estar em pauta".
O Presidente da nossa Comissão, Deputado Felipe Francischini, o respondeu da seguinte forma: "Eu peço desculpas, a assessoria colocou esse projeto, mas não houve nenhum questionamento em contrário, não houve sequer levantamento (ininteligível), o projeto foi relatado pelo Deputado Reinhold e aprovado por unanimidade. Portanto, eu quero considerar essa matéria superada."
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sem dúvida, concordo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - E quero considerar, inclusive, matéria superada para efeito desta Comissão, até porque quem quisesse questionar naquele momento, há um princípio claro, e o Deputado Marcelo Ramos sabe disso, da lei judicial, que a lei e a Justiça não protegem quem cochila. Se aqueles que não tiveram atenção aqui na discussão do projeto e agora querem vir retomar um projeto já aprovado por esta Comissão, eu quero considerar que nesta Comissão, de acordo com o art. 95, ele não estaria abrigado, porque já tinha passado, e também combinado com o art. 56, sobre proposições relatadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, exatamente por não poder tomar nenhuma decisão, digo que a matéria já foi recolhida para a apreciação do Presidente Felipe Francischini. Eu peço que não retomemos o assunto, porque eu não poderei decidir sobre isso.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu só quero fazer uma ponderação ao Deputado Júlio Delgado, porque o questionamento aqui é que o projeto não estava na pauta da reunião da tarde.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Não, ele estava na pauta; ele não tinha sido invertido.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Não, não, não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Só a inversão que não estava proposta. Ele estava como quarto na inversão, e estava como primeiro na anterior.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu entendo as ponderações, mas eu peço a sensibilidade dos Deputados, porque eu não poderei decidir sobre a matéria.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, quero concluir, porque nós estamos no tempo da questão de ordem. Deputado Marcelo Ramos, digo claramente: a pauta era uma só, ele estava na pauta. Na sessão da tarde, não foi colocado. Mas esse não é o problema. Eu peço desculpas a V.Exa., porque esse assunto foi levantado na sessão de hoje, e quando o Presidente aqui esteve, eu fui à mesa, V.Exa. viu, e falei com ele que faria a questão de ordem para poder finalizar esse assunto de uma vez.
|
|
11:58
RF
|
Até porque, de acordo com o que o Deputado Marcelo Ramos disse, o Presidente, na hora — algum Deputado, não me lembro qual foi —, fez o questionamento que o Deputado Marcelo Ramos acabou de fazer. Ele disse: "Não foi lido na pauta, mas não houve nenhum Deputado que fez esse questionamento. Como a matéria foi lida e aprovada, por unanimidade, não há o que se discutir. Considero o assunto superado."
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente, para um esclarecimento.
Deputado Marcelo Ramos, ele estava na Ordem do Dia. De manhã, era o primeiro na inversão. À tarde, era o quarto na inversão. Ele pegou a inversão da manhã e leu à tarde. Mas ele estava na Ordem do Dia e estava também para ser invertido em quarto lugar. E foi aprovado. Não há por que voltar atrás. Uma vez votado, votado está. Tem um relatório bom, o projeto de lei é ótimo, foi votado aqui na CCJ, ele estava na Ordem do Dia, sim, e estava para ser invertido também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, voltando ao assunto, nós estamos discutindo a PEC que trata da regra de ouro, aliás, a proposta da nova regra de ouro. É um projeto extremamente importante e sinceramente eu não vejo razão para tantas discordâncias, até porque a regra de ouro, e esse projeto ainda mais, pretende limitar o Estado.
a) a lei ou o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal e encargos sociais, bem como aumento de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza...
É vedada a realização no âmbito dos orçamentos fiscais e Seguridade Social de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, nos termos da lei complementar.
Inciso seguinte: A concessão ou ampliação de incentivos ou benefício de natureza financeira, tributária ou creditícia por prazo indeterminado...
Enfim, são inúmeros artigos e incisos que são acrescentados para limitar o poder do Estado, para barrar despesa, para obrigar a economia. Isso é excelente. Fico abismado de ver os partidos da Esquerda e da Oposição, que são contra o Governo, serem contrários à limitação do Estado.
|
|
12:02
RF
|
Essas críticas, como eu digo, de que o Estado é ruim, de que não funciona vêm justamente dos Parlamentares que criticam a atuação do Estado: "Ele não funciona!" Mas como vai funcionar se esses Parlamentares são contra todas as propostas?
Eu não sou de oposição, porém quero limitar o Estado, limitar a despesa. "Ah, mas os pobres e as pessoas que não têm capacidade financeira serão os mais afetados!" Os mais afetados já são os pobres. Cinquenta e quatro por cento de todo o tributo arrecadado são pagos por pessoas que recebem menos de 3 mil reais por mês. Qualquer benefício pago a qualquer pessoa, qualquer auxílio, qualquer dinheiro pago a uma categoria é financiado pelos mais pobres. A partir do momento em que nós limitamos o Estado e dizemos que ele não pode gastar, automaticamente nós estamos dizendo que as pessoas mais carentes precisam pagar menos. É disso que nós precisamos, porque essas pessoas são que financiam esses benefícios. Na maioria dos casos, infelizmente, a alta categoria dos servidores públicos são os mais privilegiados. E quem paga a conta são justamente aqueles trabalhadores que recebem menos de três salários mínimos mensais.
A grande verdade é que, além de receber muito, o Estado administra muito mal. E eu sou um crítico. Milton Friedman disse: "Se colocarem o governo federal para administrar o deserto do Saara, em cinco anos faltará areia". O que eu quero dizer é que quanto menos dinheiro nós dermos para o Estado, quanto mais limitado ele estiver, menos possibilidade administrativa vai ter para a gastança. O Governo é pródigo. Esta Regra de Ouro limita em muito. E precisamos limitar ainda mais, para que o Estado não administre mal, para que não gaste mal o dinheiro de quem? O dinheiro das pessoas, em sua maioria, dos mais pobres.
Diz Edmund Burke: "Quanto maior o poder, mais perigoso é o abuso". Se nós temos um Estado ilimitado, o número de corrupção, o número de abuso aumenta. A Regra de Ouro vem no sentido oposto, porque a partir do momento em que o poder é limitado, os recursos são limitados, a corrupção diminui, a gastança diminui. Compelir as pessoas a pagar tributo para sustentar uma máquina que hoje é insustentável ou é o fim em si mesma é inadmissível.
É óbvio que nós vamos votar a favor da Regra de Ouro, admitindo, entretanto, que o voto em separado ou a proposta inicial é muito melhor, porque existem pessoas que precisam sofrer ou contribuir um pouco para a saúde financeira do País, e é óbvio que isso tem que ser feito da maneira mais igualitária possível.
E, sim, o Sistema S, assim como todas as outras categorias, precisa fazer a sua parte. Não podemos mais ter Parlamentares que defendem categorias, seja a dos servidores públicos, seja a das empresas, seja a dos trabalhadores privados. A contribuição tem que ser igualitária. Por isso, o projeto inicial, feito com o parecer do Deputado Pedro Paulo, com todo o respeito ao relatório do Deputado João Roma, que acerta em 90%... Nós precisamos sim de uma contribuição igualitária de todas as pessoas, porque nós estamos protegendo exatamente aquelas que mais contribuem e que menos usufruem de benefícios.
|
|
12:06
RF
|
Portanto, Presidente, finalizando, eu gostaria de sensibilizar os outros Parlamentares, os caros colegas, para analisar com carinho o voto em separado, assim como o projeto inicial do Deputado Pedro Paulo, porque me parece que não merece qualquer adendo.
Nós precisamos de fato fazer uma explicação política, um bê-á-bá para os outros Parlamentares de que não há justificativa plausível para dizer que os trabalhadores, que os servidores públicos vão contribuir, vão perder direitos. No entanto, o Sistema S, representado por empresas, nem sequer vai perder 1 centavo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, na semana passada, fizemos o acordo de discutir na quarta-feira e de votar nesta terça-feira. Na discussão, na quarta-feira, o primeiro item era a Regra de Ouro. Alguns Deputados da Oposição me pediram que sobrestivesse a análise do projeto e a discussão, porque havia poucos Deputados no plenário. Mesmo que o horário regimental marcado tivesse sido às 9 horas, eu comecei — acho — às 11 horas ou ao meio-dia.
Então, nós não concluímos a discussão na quarta-feira, como foi proposto. E, no final da tarde, o Deputado Herculano Passos, que presidiu a reunião, fez o acordo dos 10 minutos, com o qual todo mundo concordou. Eu já fiz um aceno de podermos ter mais Deputados falando e até ajudei bastante no acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, se a solicitação de V.Exa. tivesse sido feita no início da discussão, eu aceitaria. Mas eu preciso falar 15 minutos porque já ouvi duas falas. E o Deputado Kim Kataguiri falou 16 minutos e colocou polêmica na mesa. Eu não abro mão dos meus 15 minutos. Se houvesse sido feita a proposta no início da discussão, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu entendo, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, mas nós fizemos um acordo para não haver encerramento de discussão e para não haver obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas o acordo foi com todos os Coordenadores e Deputados da Comissão ou só com a Presidência?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Com todos os Deputados da Comissão lá na mesa de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todos os Deputados? Houve acordo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não tinha obstrução, a Oposição, lembram...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todos os partidos estavam lá?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não houve obstrução na semana. Nós não encerramos a discussão na semana passada porque a sessão do Congresso o Presidente mandou cancelar. Nós estamos cumprindo um acordo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Rubens Bueno...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - A pergunta é a seguinte: esta discussão de hoje continua a anterior? Continua?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Continua.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O acordo feito na reunião anterior, eu estava presidindo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Era de 10 minutos
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - ...era de 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Era V.Exa. quem estava presidindo, Deputado Rubens.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - De 10 minutos foi o acordo feito aqui com o Plenário. Não obstando quem queira falar 15 minutos, mas esse foi o acordo feito. E nós demos prosseguimento até iniciar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, apenas consulto, porque ainda cabe tempo de Liderança. Então, se somarmos o tempo de Liderança aos 10 minutos, vão dar 20 minutos, 18 minutos, 17 minutos.
|
|
12:10
RF
|
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu vou falar 15 minutos. Se tivesse sido feito o acordo na hora em que a Deputada Bia Kicis estava na Mesa, no início... O Deputado Kim Kataguiri falou 15 minutos, o Deputado Gilson Marques...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Após o Deputado José Guimarães, há problema em o tempo ser menos de 15 minutos?
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu também estou inscrito, Presidente. Eu estava aqui na semana passada para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom, Deputado. Não há problema.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, como alguns falaram 15 minutos, é justo agora limitar a fala de outros.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro, não há problema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos lá, Presidente — vamos lá.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Houve o acordo para falar 10 minutos, que acabou não sendo observado aqui na fala de alguns Deputados. Mas o acordo prevalece. Eu não entendo que o acordo tenha sido quebrado por não ter sido observado por todos. Eu acho que foi uma falha de todos nós. Mas deve prevalecer, já que foi firmado. Se algum Deputado faz realmente questão, eu não vejo problema em abrir essa exceção. Mas que se mantenha o acordo para o geral.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Já tínhamos resolvido. Vamos falar, Presidente. Vamos falar. Estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está inscrito.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, só um esclarecimento antes: eu não estava presente na reunião na semana passada — ouvi aqui com atenção o que disse o Deputado Rubens Bueno —, foi feito um acordo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi. Todo mundo falou 10 minutos na semana passada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O problema é que começou a discussão hoje, a Deputada Bia Kicis estava na Mesa. Falaram três já.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - E, no acordo, constava que se votaria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo era o de que se votaria hoje.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Vota-se hoje.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Se era para valer, deveria ter sido no início da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, é que ainda faltam 13 Deputados para falar. Então, eu acho incabível. Eu não consigo garantir que ninguém vai apresentar o requerimento — e já falaram dez aqui.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, é só para reforçar que eu falei 10 minutos. Eu não falei 15 minutos. Foram colocados 15 minutos, mas, lembrando o acordo da semana passada, eu falei 10 minutos, Deputado José Guimarães. V.Exa. pode registrar no... Eu falei 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quem não falou 15 minutos foi o Deputado Gilson Marques. O Deputado Gilson deixou 7 minutos ali, Deputado. O Deputado Kim Kataguiri falou mais de 15 minutos. Eu vi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não falou 15 minutos, não, o Deputado Gilson Marques.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Hein?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Gilson, eu acho que não chegou a usar os 15 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu estou dizendo que o Deputado Gilson deixou 7 minutos. Não usou.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Não. O Deputado Gilson não falou e o Deputado Kim Kataguiri também não falou 15 minutos, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que é razoável, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, é só decidir se o acordo vale ou não.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Foi apenas colocado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na minha visão, tem que valer. Nós temos uma pauta bastante extensa sobre vários projetos que interessam a todas as bancadas aqui: Esquerda, Direita, Centro. Então, acho que talvez um gesto, Deputado José Guimarães, apenas... Há Liderança ainda.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou falar 15 minutos, Presidente, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, veja, se houve um acordo que foi feito na semana passada, em verdade, ele não foi cumprido por todas e todos. Mas veja o que é: nós fizemos um outro acordo no dia de hoje.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Foi feito hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos um outro acordo, e um outro acordo que nos fez retirar toda uma série de requerimentos que nos são devidos antes da...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas os requerimentos foram em virtude do PRC — Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, do Regimento Interno.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. É um acordo que foi feito para esta reunião. Foi feito esse acordo. Esse acordo que foi feito para esta reunião não incluiu o tempo de 10 minutos ou a redução do tempo, porque, se não há acordo... E nós sempre valorizamos e não desrespeitamos acordo. Mas é um acordo que foi utilizado numa situação específica, numa outra semana, e não foi revalidado nesta discussão, no acordo que foi feito nesta semana. Nós não temos problema em fazer acordo. Fazemos acordo. Isso faz parte inclusive do Parlamento. São poucas as pessoas que estão inscritas. Eu acho que nós já perdemos algum tempo fazendo esta discussão. Talvez fosse melhor tocar e assegurar o que está no Regimento e fazer um apelo às pessoas que assim desejarem utilizar o tempo, como o Deputado Gilson, que utilizou menos do que o seu próprio tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós vamos ter a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, após esta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Existe outra ala que não concorda com a PEC, legitimamente. Se V.Exas. fizessem um aceno agora, talvez tivéssemos um aceno também do outro lado para o próximo projeto. Nós temos que pensar que há projeto agora que é de interesse de uns e não é de outros e que o próximo item é do interesse dos outros e não dos que estão agora fazendo obstrução, senão não anda a Comissão.
|
|
12:14
RF
|
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, V.Exa. sabe quantos minutos nós já perdemos? Nove.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, mas há 15 aqui. Se eu reduzir 5 minutos de 15, vai dar bastante.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nem todo mundo vai utilizar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu quero usar o mesmo tempo que o Deputado Kim Kataguiri usou. Pronto!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É. Pronto!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Ele quer usar o mesmo tempo, Presidente: 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - (Riso.) Deputado Kim, não foram 10 minutos.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Foram 10 minutos, Deputado José. Deputado José Guimarães, eu renuncio ao meu mandato se não usei 10 minutos. Eu olhei atentamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os dois usam 15 minutos — estão aqui presentes —, e os demais usam 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos lá, Presidente. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Lembro que a discussão desta matéria foi fruto de um acordo que nós também ajudamos, com V.Exa., para não haver obstrução, não foi, Presidente? Foi um esforço coletivo que fizemos com V.Exa. e vários de nós que ajudamos para discutir a matéria sem obstrução desde a semana passada. O que atrapalhou a conclusão foi a sessão do Congresso, porque o Presidente do Senado determinou a suspensão, o encerramento de todas as Comissões.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é evidente que, para discutir uma matéria importante como esta, nós temos que fazer um balanço do que foi feito nos últimos 3 anos e de quais são os resultados da atual política econômica desenvolvida pela dupla Bolsonaro/Guedes.
A PEC da Regra de Ouro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, precisa ser inserida no esforço que muitos dizem fazer, e que não deu nem 20% dos resultados que foram apregoados nesses últimos 3 anos. Os liberais de Direita que votaram na reforma trabalhista — na época era Ministro da Economia Henrique Meirelles — diziam que a PEC da reforma trabalhista geraria, lembra, Antonio Palocci...? Perdão, lembra, Deputado Patrus Ananias? Ele não merece eu citar o nome dele.
Veja, Presidente. Em relação à reforma trabalhista, o então Ministro da Economia, Henrique Meirelles, dizia que geraria 6 milhões de emprego. Zero bala. Alguém que votou na reforma trabalhista está fazendo autocrítica? Precarizou, Deputado Kim Kataguiri, as relações de trabalho. Se é verdade que, quando Dilma saiu, eram 11 milhões de desempregados, do Temer para cá, já estamos com 13 milhões de desempregados. Estão fazendo a autocrítica da reforma trabalhista que foi feita, que já foi aprovada aqui? Porque esse foi o discurso.
Quando foi aprovada a PEC do Teto, conter o gasto público — esse foi o discurso que os liberais de Direita fizeram aqui dentro do Parlamento —, conter o gasto público, repito, foi porque não havia economia que se segurasse com o déficit nas contas de 69 bilhões de reais, que era o déficit na época do Governo Dilma e que foi objeto inclusive do golpe do impeachment que foi dado. Diziam que não havia economia que se segurasse com um déficit desse. Estava em 139 bilhões de reais.
Eu lembro que os liberais de Direita diziam que não havia economia na época da Dilma. O dólar chegou a 3,89 reais. E eu ouvi o discurso aqui dentro de que não havia economia que resistisse a 1 dólar a 4 reais. Está 4,26 reais, 4,23 reais, 4,27 reais.
O litro da gasolina, na época nossa, custava 2,66 reais. Está 5 reais. Isso para não falar da carne. Dizem aqui que a Bolsa atingiu pontos e está num patamar superior. O povo não quer saber de Bolsa de Valores, não. O povo quer saber o que o Governo está fazendo para melhorar a sua vida, o bolso das pessoas que perderam seus empregos. É isso. As pessoas estão preocupadas com o seu emprego.
|
|
12:18
RF
|
Qual é a geração de emprego que está sendo feita neste Governo? Todas as medidas que são tomadas, Presidente, são para conter o gasto público. Sabe para quê? Para não haver mais reajuste de servidor. Não estou defendendo marajá, não. Tem que haver a PEC do Teto para servidor, na minha opinião. Tem que haver teto: para não haver mais reajuste; para demitir, se preciso for, funcionários e servidores estáveis; para reduzir o pagamento do Bolsa Família... Aquelas famílias do Nordeste que recebiam aquele salariozinho estão perdendo, porque o Governo está buscando cortar. Só no meu Estado já são mais de 200 mil pessoas cortadas do Bolsa Família. Bolsa Família é investimento.
Para que serve esse ajuste fiscal? Para equilibrar a economia? Como se equilibra se não cuidar, se não houver investimento público, se não houver cuidado com os pobres, que mais precisam da assistência e do planejamento do Estado?
Essa ideia colocada de que tem que ser o Estado mínimo do mínimo é transformar o Estado numa empresa privada. Estado indutor, Estado planejador. Estado que protege está fora do universo dos liberais de Direita que governam o Brasil hoje e que cuidam da economia do País.
Um ano se passou, Deputado Renildo Calheiros — 1 ano! — da reforma da Previdência. Eu ouvi aqui nesta sala, Sr. Presidente, em reunião sob o comando do Deputado Marcelo Ramos, o Ministro Guedes dizer: "Com a reforma da Previdência nós vamos ter crescimento este ano, porque vai gerar um ambiente propício para os investidores virem para o Brasil fazer investimentos". Como é que o Brasil cresce desses 3 anos para cá se a taxa de investimento, o recurso nominal para investimento, caiu para 19 bilhões de reais e no próximo ano será de 26 bilhões de reais? Sabe quanto era na época de Lula, Deputado Kim? Havia 254 bilhões de reais de investimento. Essa é a herança.
Esse modelo eu ouvi de um conceituado, 15 dias atrás, quando jantei num determinado ambiente. Eu ouvi um dos homens mais ricos do Brasil dizer: "Está difícil, sabe por quê? Por mais esforço que o Guedes esteja fazendo, as peripécias do Governo, as falas... O Guedes bota com uma mão e o Governo tira com a outra, porque não tem credibilidade. O Brasil não tem credibilidade".
Por que os investimentos estrangeiros não subiram? O Brasil não tem poupança interna para investimentos. Não há crescimento se não houver segurança jurídica para os investidores, se não houver investimento público. Para entender esse binômio não precisa ser economista, não, basta ter a cabeça no lugar. Não há retomada do crescimento se não houver investimento público e investimento privado. É isso!
|
|
12:22
RF
|
Acabaram com o Minha Casa, Minha Vida. Aquelas famílias que recebiam esse benefício... Acabaram com o programa, as empresas estão falindo, estão demitindo funcionários do setor da construção civil. As obras, e seria bom que V.Exas. visitassem, que garantiram o desenvolvimento integrado do Nordeste estão todas paradas. Até a transposição do São Francisco parou de 3 anos para cá. A região está abandonada, as periferias das cidades...
É claro que esse modelo não pode dar os resultados para quem pensa um Estado. Eu quero um Estado brasileiro, Deputados e Deputadas, que faça investimento, que proteja, que induza, que planeje, e não um Estado mínimo fiscalista, que só se preocupe em acumular recursos para o superávit primário, o caixa.
A PEC do Teto... Aliás, fizeram a PEC do Teto e disseram que estaria tudo resolvido. Está aí o resultado. Tudo! Mas a Regra de Ouro que V.Exas. estão sugerindo... É claro, é importante dizer, porque eu escuto muito, Deputado Patrus, que nos Governos do PT houve uma gastança generalizada com o serviço público, com o servidor. Está aqui. Eu tive o cuidado de pegar um levantamento feito de 1995 até 2018: a taxa com despesa de pessoal e encargos sociais em 2016, a última, era de 4,1% em relação ao PIB; em 2017, quando afastaram Dilma, foi para 4,3%; em 2018, foi para 4,4%; e já está beirando os 5%. Quem fez gastança? Fomos nós que governamos o Brasil, que tiramos 36 milhões de pessoas da pobreza, que aumentamos a taxa de investimento público?
Quando nós começamos a governar em 2003, Deputados e Deputadas, meus queridos amigos e amigas, naquela época, a taxa de juro era 13%, a inflação era 13%. É claro que houve um desarranjo na economia de 2016 para cá. Por que houve esse desarranjo? Porque não aceitaram o resultado da eleição de 2014. Essa responsabilidade, Deputado Kim, não é de V.Exa., é de outros. Está aí o resultado: desestruturaram tudo, porque patrocinaram uma crise política, e não tinham Governo que conseguisse recuperar e fazer o desenvolvimento nacional.
Portanto, essa ideia que está na cabeça do Guedes e dos liberais de Direita de que tem que fazer as reformas... Aliás, a PEC 438/18, tudo que está nela está nas três PECs que tramitam no Senado. O mesmo conteúdo está lá dentro. E o que vai acontecer? É claro que tem que haver controle, mas pode sim o Governo gastar para fazer política social, porque isso é investimento. Pode sim, se quisermos combater a pobreza.
Como vamos dizer que a economia comandada pelo Ministro Guedes está dando resultado, segundo dados econômicos? O País pode crescer, ter um crescimento de voo de galinha, mas só cresce no andar de cima, não cresce embaixo, por quê? Qual é a justificativa que V.Exas. dão para o aumento da pobreza no Brasil? Ela está aumentando. Qual é a justificativa para a diminuição drástica da taxa de investimento no País? Qual é a justificativa para haver 13 milhões de pessoas desempregadas? Essa taxinha de emprego que gera num mês e no outro não resolve o problema da economia.
|
|
12:26
RF
|
A economia brasileira só vai crescer, só vai retomar o seu crescimento, com geração de emprego, se for nas duas pontas: investimento privado e investimento público. O Governo não tem credibilidade política para atrair o investidor para o Brasil. Por mais que a Bolsa alcance 57 pontos, mais de 100 pontos, não altera o padrão de desenvolvimento nacional, porque as pessoas estão ficando mais pobres. As pessoas estão apavoradas. As pessoas que compraram suas motos no Governos do PT, que foram beneficiadas pelo Bolsa Família, que tiveram uma política de reajuste de salário mínimo compatível com o crescimento do País — que foi abaixada por decreto, foi acabada essa regra por decreto, até desrespeitando o Congresso Nacional...
É este País que nós estamos vendo: a vida do povo piorou, a vida dos mais pobres piorou. É claro que tem que haver contenção de gasto público, têm que ser adotadas várias medidas, mas nos termos em que está essa PEC da Regra de Ouro... Para não falar, Deputado Kim, até do Sistema S, que é o relatório que V.Exa. apresenta. Mas, com relação ao resultado da PEC, a chamada PEC da Regra de Ouro, qualquer deslize, o que vai acontecer no País? Fica proibido o pagamento do abono salarial, do salário mínimo, suspenso o repasse do FAT ao BNDES — vejam o que está aqui —, autorizado o Poder Executivo, se necessário for, a aumentar a alíquota de contribuição da Previdência em 3%, reduzida... É um corte drástico! Não é cortar no andar de cima. Só corta no andar de baixo, nos benefícios daquelas pessoas que precisam da proteção do Estado. Não há desenvolvimento de qualquer país se não houver proteção do Estado.
Não há irresponsabilidade fiscal nas nossas falas. O que nós temos é uma visão diferente, antagônica: nós que defendemos o Estado indutor, planejador, protetor dos mais pobres e aqueles que querem o Estado mínimo do mínimo para fazer política fiscal só para acumular para o pagamento da dívida. Esse não é o caminho! Podem até seguir em frente, mas pode acontecer o que está acontecendo no Chile, porque o mentor da reforma lá é o Ministro Paulo Guedes.
Será que essa gente não percebe que estão levando o País para o abismo? Aliás, Presidente, ainda querem votar nesta semana a privatização do saneamento.
E hoje saiu um decreto, Deputado Alencar Santana Braga, de São Paulo, no Diário Oficial, vendendo três grandes parques nacionais, dentre eles o da nossa querida Jericoacoara, que é um patrimônio nacional, um dos lugares mais belos do Brasil, que tem toda infraestrutura, que tem o Instituto Chico Mendes, o IBAMA, o Governo do Estado que cuidam das parcerias. Agora estão vendendo o filé-mignon do turismo para a iniciativa privada. Os Lençóis Maranhenses! Esse modelo vai inviabilizar o Brasil.
|
|
12:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua rapidamente, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E assim eu termino, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, Deputado, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não precisa se estressar. Eu concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, parabenizo o orador que me antecedeu, o Deputado José Guimarães, pelo belo retrato que fez da política atual destrutiva deste Governo. Aliás, o Presidente Bolsonaro quando esteve nos Estados Unidos, Deputado Patrus Ananias, na sua primeira viagem àquele país, disse que primeiramente iria desconstruir o Estado brasileiro, as políticas públicas.
Isso está em curso de uma maneira brutal, muito forte e atinge muitos setores. Mas quem paga a conta, infelizmente, é a camada mais pobre, mais humilde, é o trabalhador. Hoje os jornais publicam com grande alarde "O PIB do terceiro trimestre cresceu 0,6%", como se fosse um grande feito, tentando passar a impressão de que a economia está às mil maravilhas. Mas não é real.
No começo do ano, o Ministro Guedes alardeou: "O Brasil vai crescer 2%". Os economistas diziam que o Brasil iria crescer 2%. As empresas de análise diziam a mesma coisa. O tempo foi passando e as previsões foram diminuindo, diminuindo, diminuindo, diminuindo, diminuindo. E quando vem um índice como esse de 0,6% no trimestre, o Governo praticamente solta rojão.
Mas o dia a dia das pessoas é de sofrimento, é de angústia, é de desespero. O Presidente diz que não pode fazer nada em relação ao preço da carne, como se ele não tivesse responsabilidade. Não adianta ele dizer que para ir ao Posto Ipiranga. O Posto Ipiranga praticamente já não está dando receita para os problemas. Coitado! Está manchando até a imagem da empresa, porque fizeram tanta propaganda do Posto Ipiranga: "Fala com o Posto Ipiranga! Fala com o Posto Ipiranga!"
|
|
12:34
RF
|
Agora, no Posto Ipiranga, se alguém for pedir alguma informação, vai sair com muitas dúvidas, porque o que se está fazendo é criando um Estado mínimo, um Estado fraco, um Estado pequeno. Dizem que são gestores: "Não, nós temos que ter gestores no comando do Estado. O Estado tem que ser eficiente. O Estado tem que funcionar".
Ora, funcionar significa simplesmente acabar, como tentaram acabar com a Previdência, e aprovaram uma reforma cruel que penaliza, como já foi dito por outros aqui, justamente o trabalhador mais pobre. Querem agora fazer a tal da Carteira Verde e Amarela, e, nessa proposta, embutem diversas outras alterações, em especial na legislação trabalhista, aprofundando ainda mais a maldade feita pelo Governo Temer com a reforma trabalhista.
É sempre o mesmo engodo, como disse o Deputado Guimarães. Sempre o mesmo engodo! É o mesmo discurso, Deputado Renildo: "O Brasil vai melhorar, precisa disto para gerar emprego, precisa disto para melhorar a sua vida, precisa disto para a economia crescer". Criam um caos, um desespero e propõem uma solução mágica, que normalmente recai sobre quem? É engraçado que ninguém propõe uma solução mágica penalizando os de cima. Não há nenhuma! Alguém me diga uma solução mágica que melhore a economia, que melhore a vida do povo, que pegou justamente os de cima, que taxou grandes fortunas, que taxou dividendos. Qual é? Que solução mágica é essa? Taxaram até desempregado! Eu quero saber qual é o Deputado que vai votar nisso. Que Deputado vai votar nisso? Querem tirar do desempregado 7,5%, no momento do aperto, do desespero, da dúvida se vai conseguir um emprego rápido. E neste cenário econômico não há emprego rápido.
Deputado Patrus, dizem que está em 12% o índice de desemprego. Só que o número de pessoas que está deixando de procurar emprego é brutal. As pessoas não têm nem sequer esperança — as pessoas não têm nem se quer esperança! — de que vão conseguir um posto de trabalho. Comemoram quando diminui zero vírgula alguma coisa a taxa de desempregados. Mas sabe por que essa taxa diminuiu 11,8%? Porque as pessoas estão na informalidade, estão no bico, estão se submetendo a qualquer salário.
No Governo do Presidente Lula, os empresários queriam contratar e não encontravam mão de obra, porque era o pleno emprego: as pessoas que trabalhavam como domésticas conseguiam negociar o seu salário, o pedreiro conseguia negociar o seu salário, o mecânico conseguia negociar o seu salário, o pintor conseguia negociar o seu salário, o valor da obra da contratação. E hoje? As pessoas se submetem a qualquer trabalho, a qualquer salário, porque precisam comer, precisam viver. Na hora do aperto se achata e a pessoa infelizmente acaba se submetendo a isso, a condições piores, a salários menores e com um trabalho bem maior.
Será que é isso que este Governo comemora? Será que é isso que este Governo festeja? Será que esses Deputados que estão com Bolsonaro, apoiando esta política nefasta da economia, vão continuar aqui falando dela, que vai melhorar?
|
|
12:38
RF
|
Senhoras e senhores, querem agora penalizar o servidor público pela má gestão de um Prefeito, de um Governador, de um Presidente. Ora, o servidor presta concurso, se prepara, vai trabalhar, tem carga horária, tem salário. Aí, se houver uma situação financeira adversa, se bater em determinado limite, vai se autorizar o Governo a cortar salário de servidor e reduzir a carga horária? Legal. O aluguel do servidor vai abaixar? O plano médico vai abaixar? A gasolina ele vai negociar também e pedir para pagar menos? A carne, como foi dito aqui, ele vai dizer que vai pagar menos? Ele vai dizer isso? Ele vai dizer que consegue pagar menos na tarifa do transporte? "Ora, meu salário abaixou. O Governo diz que não tem condições de me pagar. Ele está autorizado por lei a abaixar." E os serviços que ele paga e o custo de vida, ele vai conseguir negociar? Quer dizer, o servidor vai ser penalizado pela má gestão de determinado político. Então, nós estamos invertendo: o servidor é o culpado. O servidor vai ser o culpado.
É isso, senhoras e senhores, que V.Exas. querem aprovar aqui? É essa a medida salvadora, Deputado Gilson? Essa é a medida salvadora? Nós vamos dizer que o Estado tem que ser eficiente. O Estado gasta muito. Dá pena.
Deputado Patrus, a maior prova da ausência de Governo e da falência do Estado atual sob o Governo Bolsonaro é o que ocorre no litoral nordestino, que afetou pescadores e uma comunidade, com certeza, de comerciantes e moradores que vivem do turismo, com o óleo que chegou. O Governo parece que não existe. Não existe Governo. Parece que não há nada ocorrendo. O Governo nem sequer agiu, nem sequer deu apoio, nem sequer amparou, nem sequer demonstrou presença para mostrar que existe, para mostrar: eu estou aqui e nós vamos ajudar a resolver esse problema. É um Governo inexistente. Esse é o Estado mínimo que eles defendem. Esse é o Estado frágil, que não consegue resolver seus problemas. Aí dizem que é preciso privatizar: Privatiza isto! Privatiza aquilo!
Senhoras e senhores, será que esta é a solução, nós entregarmos o nosso patrimônio, as nossas empresas? Ora, que empresa está dando prejuízo? A PETROBRAS está dando prejuízo? A ELETROBRAS está dando prejuízo? FURNAS está dando prejuízo? O Banco do Brasil dá prejuízo? Onde? São bilhões de reais, aliás, que os bancos estão arrecadando, bilhões de reais, à custa do povo. Agora até quem não usa cheque especial vai ter que pagar. Eu queria fazer uma pergunta aqui e deixar para todo mundo: alguém já viu banco bonzinho, de onde se saia feliz?
Alguém vai ao banco e sai sorridente. Alguém já saiu sorridente do banco mesmo assim? Só quando ganha na loteria. Só quando ganha na loteria.
Aí o Governo diz que vai reduzir a taxa de juros para quem está ali, mas vai taxar quem tem cheque especial à disposição. Alguém ouviu alguma nota contrária do setor financeiro? Alguma nota? Alguma manifestação contrária? Por que será que não, gente? Porque isso foi acordado, porque eles vão ganhar mais. Eles vão receber sobre todo o valor à disposição. E todo mundo vai pagar. O Governo queria taxar lá atrás e criar a nova CPMF, não conseguiu, está dando um jeito de taxar o dinheiro que vai ficar à disposição. Não precisa ser usado. Não precisa ser usado. É por isso que o setor financeiro está quieto, porque a rentabilidade vai ser maior, porque, se fosse menor, podem ter certeza absoluta, os bancos estariam fazendo lobby. Fosse neste Congresso, fosse no Governo Federal, eles estariam se manifestando de forma contrária.
|
|
12:42
RF
|
Esse é um Governo que veio para garantir os privilégios do setor financeiro. Esse é um Governo que veio para garantir os privilégios do grande setor empresarial. À custa de quem? À custa de quem? Quem vai pagar essa conta é o trabalhador, é o mais pobre, que hoje vai ter dificuldade de fazer o churrasco de final do ano. Quero ver todo mundo fazer a sua comemoração, Deputado Guimarães, conseguir fazer o seu churrasquinho. Carne vai virar coisa rara neste País.
O Governo admite que vai demorar, que esse preço vai ser elevado por muito tempo, e diz que não pode fazer nada. Ora, como não pode? Os ruralistas não são aliados deste Governo? Os ruralistas não são aliados de primeira hora? Vamos deixar nossa população desabastecida, pagando mais pelo item essencial do dia a dia do brasileiro, pela sua alimentação? Não é só no churrasco não, é no dia a dia.
É lamentável o que nós estamos vivendo e o que querem propor com a tal Regra de Ouro: é a premiação da incompetência dos gestores, é a premiação da incompetência dos governos. Os governos incompetentes serão premiados. E, em cima disso, vão abaixar o salário do servidor, em cima disso, vão reduzir o tamanho do Estado, reduzir os serviços públicos.
Então, caros colegas Deputados, pensemos bem naquilo que nós... Este Parlamento tem a responsabilidade de defender um Estado que funcione, de defender um Estado que gere serviços.
Em relação ao novo FUNDEB, ninguém sinaliza qual é a proposta do Governo. Querem desvincular os 25% da Educação, Deputado Patrus, e a educação brasileira vai sofrer. O professor vai sofrer, a mãe vai sofrer, as crianças vão sofrer, os jovens. A escola vai ser sucateada, o professor vai ser ainda menos valorizado. Vão tirar a obrigação dos 25%, e aí o discurso é lindo: o Prefeito e Governador vai ter o poder, a liberdade de decidir onde quer pôr o dinheiro de qual área. Eles vão decidir.
Ora, em cima da educação? E dizem que querem um país grande, moderno, cidadão. Sem educação, não há. E o que querem também fazer com a desvinculação é crime, é literalmente um crime que pune as gerações atuais e as gerações futuras.
Então, senhoras e senhores, votemos "não" à regra de ouro.
|
|
12:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi atentamente o pronunciamento de alguns Parlamentares e lamento que não estejam mais aqui, porque eu gostaria de responder a eles.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o NOVO, que é uma boa novidade nesta Casa. Eles têm um pensamento de direita bem estruturado e defendem claramente aquilo em que acreditam. Eu queria parabenizá-los pela coragem que têm de defender aquilo em que que acreditam claramente. Não tem isso nenhum sentido pejorativo, é um elogio.
Segundo, eu queria exatamente contra-argumentar. Veja, Sr. Presidente, é como se o nosso País estivesse de cabeça para baixo. Eu não sei se isso é ou tem a ver com um efeito colateral do aquecimento global, mas a impressão que tenho é que o juízo de algumas pessoas está sendo derretido.
Eu estava vendo nos jornais, esses dias, que, nos últimos 12 meses, os bancos no Brasil lucraram 109 bilhões de reais. Cento e nove bilhões de reais é o lucro dos bancos no Brasil nos últimos 12 meses. E a economia está se acabando. O setor produtivo, o setor industrial no Brasil está quebrado, tem uma defasagem tecnológica, trabalha com baixa produtividade e perde mercado cada vez mais. Parte desse setor industrial brasileiro tem sobrevivido por causa do MERCOSUL, que é atacado pelo Governo. O País não tem política industrial, e os acordos internacionais que o Governo brasileiro trabalha são contrários ao interesse da nossa indústria.
Quem, aqui nesta Casa, representa o setor industrial está aliado ao Sistema Financeiro, aliado aos banqueiros. Os ruralistas são aqui uma força política muito importante. Esse setor é muito importante para a nossa economia, é um dos responsáveis por um bom desempenho, quando existe, da nossa balança comercial, é um setor altamente positivo. Aqui dentro da Casa, ele é aliado do Sistema Financeiro. Isso é incongruente, isso é inconsistente. O setor produtivo precisa se organizar e lutar contra a gulodice do Sistema Financeiro.
O Sistema Financeiro Nacional é estruturado e comanda tudo, até parte da mídia ele comanda. Eles viveram sempre num paraíso. No Governo Fernando Henrique, chegou a existir um programa para tirá-los do risco. E nós vemos o interesse do Sistema Financeiro aparecendo em todas as proposições que são apresentadas aqui na Casa.
O que, historicamente, diz a legislação trabalhista brasileira?
Ela diz que, nas dificuldades de uma empresa, quando ela caminha na direção da falência, as dívidas trabalhistas devem ficar em primeiro lugar. Portanto, em algum momento neste País, de alguma maneira, se pensou em proteger aquele mais desassistido, aquele que não tem reservas, aquele que vive do seu salário e vive com dificuldade, aquele que, se ficar desempregado ou se a empresa falir, não tem onde se socorrer, porque, muitas vezes, ele não tem amigos endinheirados que possam lhe emprestar um dinheiro nem tem crédito bancário para que possa superar e atravessar uma dificuldade.
|
|
12:50
RF
|
Qual é a situação que nós vemos hoje? Basta só assistirmos à televisão. Ainda na semana passada, ela passava o sofrimento de uma família no Rio de Janeiro, pois um cidadão havia morrido sem ter conseguido o atendimento, sem ter conseguido o exame, sem ter conseguido ser internado. Refiro-me a esse caso porque foi mostrado com muita força na televisão. Mas isto acontece no Brasil todos os dias, em todos os Estados, em quase todas as cidades: as famílias perambulando nas portas do SUS, de hospital em hospital, atrás de um atendimento, de uma consulta, de um exame. Essa é a realidade do povo brasileiro.
Não sou contra a iniciativa privada na área da saúde. Pelo contrário, ela realiza um trabalho extraordinário e complementar. Mas o povo não está nesse sistema, o povo precisa do SUS, e a responsabilidade do Estado é oferecer um serviço público de qualidade. Se há ineficiência, ela tem que ser corrigida; se há falta de recursos, é preciso encontrar caminhos para arranjar recursos para melhorar o serviço de saúde.
O mesmo raciocínio serve também, Sr. Presidente, para a educação. O Brasil tem grandes conquistas na área da educação e, ao longo das 2 últimas décadas, quase que universalizou o acesso à educação. O nosso desafio hoje é melhorar a qualidade da educação, é aumentar a permanência do aluno na sala de aula, é caminhar na direção da escola de tempo integral. É como vejo que iremos melhorar a qualidade da educação. Mas o Brasil caminha no sentido inverso e botou um ignorante para ser Ministro da Educação, que vive a atacar a nossa educação, que vive a atacar o ensino público, que vive a atacar as universidades. É exatamente o inverso do que precisa ser feito.
O que pretende essa PEC? Essa PEC parece que não está sendo debatida no Congresso Nacional, onde se representa o povo. Parece que ela é uma reunião da FEBRABAN, porque aqui estão representados os interesses dos banqueiros e do Sistema Financeiro. Na dificuldade da administração pública, no estrangulamento da administração pública, qual é a solução que se apresenta aqui? Acabar com os serviços públicos, que já são precários, reduzi-los ainda mais e avançar sobre os servidores, já tão atacados e já com tanta dificuldade.
Se formos analisar item por item, é tudo subtração de direitos, é tudo penalizando o povo, é tudo estrangulando ainda mais o serviço público, é tudo piorando as condições de vida da população. E o Deputado Gilson Marques vem aqui e apresenta isto como se fosse a defesa dos interesses do povo, dos interesses dos trabalhadores: é preciso diminuir os investimentos públicos, é preciso fechar serviços, é preciso diminuir os salários dos servidores, porque, assim, o setor público será superavitário. É como se o setor público existisse para dar lucro. Não, quem existe para dar lucro é o banco.
|
|
12:54
RF
|
O setor público existe para oferecer serviço de qualidade. É evidente que é preciso responsabilidade fiscal — é evidente —, mas o setor público não tem outra função nem outro objetivo senão oferecer serviços públicos para a população. É para isso que são cobrados os impostos. É para isso a arrecadação pública. Se há ineficiência, deve ser combatida. Se há desvio de recursos, deve ser combatido. Mas o foco, o objetivo, a meta não pode ser desestruturar o serviço público e muito menos penalizar o servidor.
Se há servidor que ganha demais, porque começa já num patamar muito alto, que se discuta isso para essa ou para aquela outra categoria, mas não se utilize isso como uma tela que vai cobrir a tudo, para, no fundo, negar os direitos da população e a necessidade da população de ter serviços de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Muito obrigado, Presidente.
O que diz a PEC? Se determinado Prefeito, se determinado Governador, enfim, se alguém não aplicou na educação o índice adequado, que no caso da educação é 25% e no caso da saúde é 15%, essa sobra deve ser recolhida para os encargos financeiros, para pagar a dívida. Vejam que contrassenso! O Constituinte resolveu colocar na Constituição esse percentual, porque percebeu que o Brasil precisava investir muito em educação. O Brasil está muito atrasado ainda na área da educação.
Se por certas circunstâncias um governante não conseguiu aplicar 25% na educação, aplicou 22%, 23% ou 24,5%, o que deve ser dito a ele? Deve ser dito a ele que, se faltou 1% no ano, ele vai aplicar 26% no outro ano, que é a maneira de corrigir, e não recolher um dinheiro que não existe para enfrentar os problemas da dívida, até porque esse dinheiro não está em lugar nenhum.
A maioria dos Municípios brasileiros trabalham com uma conta única. Quando chega ao final do ano, faz-se a contabilidade e se vê que o gasto com educação foi 27%, 26%, 24% ou 22%, mas não é um dinheiro que está reservado em lugar nenhum. É que todas as despesas que se fizeram, que se realizaram, que se enfrentaram não bateram 25% na educação. Deve ser recomendado a ele investir mais no ano seguinte, para cobrir aquele percentual que ele não aplicou, e não recolher um dinheiro que não existe para enfrentar o pagamento da dívida.
Fala-se até em reduzir o abono do PIS pela metade para mandar dinheiro para os banqueiros, que ganharam, com a economia em crise, 109 bilhões no Brasil nos últimos 12 meses! Sr. Presidente, isso é um contrassenso. Isso não é reunião da Casa do Povo, dos representantes do povo, dos representantes da população. Isso aqui é uma extensão da FEBRABAN. Parece uma reunião para se discutirem novos mercados, novos ganhos para o sistema financeiro, para os banqueiros.
No Brasil, está se propondo taxar os desempregados. Todas as nações do mundo, até o Brasil, vinham criando um sistema de proteção ao trabalhador quando está desempregado para que ele tenha condição de sobreviver, com um mínimo de dignidade, por alguns meses, até que ele encontre uma nova colocação no mercado de trabalho. O Brasil vem com essa medida esdrúxula de querer que o desempregado seja taxado?!
|
|
12:58
RF
|
O Brasil está de cabeça para baixo, Sr. Presidente. Isso que está sendo feito aqui foi feito no Chile. Nós vimos para onde se levou. É claro que, num primeiro momento, há uma confusão muito grande na cabeça das pessoas, e parte da população não se dá conta, não percebe direito o que está acontecendo. A população, contudo, vai se sentindo empobrecida. A quantidade de pessoas pedindo nas ruas aumenta, as filas aumentam nas portas dos hospitais, o desespero das pessoas é muito grande.
Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida de que, daqui a algum tempo, este Congresso vai precisar se reunir às pressas a fim de encontrar soluções para a política brasileira, para encontrar novos arranjos para tirar o País da dificuldade e tirar o povo da condição de miséria a que está sendo levado.
Por essas e por outras razões, o PCdoB votará contrariamente a essa emenda constitucional, por considerá-la lesiva aos interesses do País, lesiva ao serviço público, lesiva aos interesses do povo e é feita para favorecer aqueles que já ganham muito, que são os banqueiros e o sistema financeiro como um todo. O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente e todos aqueles que nos ouvem, essa mudança da regra de ouro tem uma finalidade extremamente importante: evitar que o Estado se endivide ainda mais para pagar despesas correntes, como folha de salário, serviços, água, telefone. Ela busca ajustar o novo regime fiscal da Emenda Constitucional nº 45 do Teto de Gastos com medidas prudenciais, corretivas, caso alguns parâmetros das despesas correntes obrigatórias atinjam os limites constitucionais, os limites estabelecidos.
A ideia da proposta é evitar que os investimentos e demais despesas discricionárias essenciais continuem sendo estranguladas. As providências e medidas que devem ser adotadas buscam reduzir as despesas para níveis compatíveis com a recondução do equilíbrio fiscal e o atendimento da regra de ouro. Senhores, estamos vivendo um momento muito importante, um momento de recuperação da economia, após o País ter sido economicamente trucidado pela irresponsabilidade daqueles que a conduziram nos Governos passados.
|
|
13:02
RF
|
O Brasil volta a ser um país viável economicamente. Mas, para que tudo isso possa continuar, é preciso que façamos alguns ajustes e algumas mudanças. Essa emenda constitucional visa a permitir que, com gatilhos, as despesas fiquem num patamar de responsabilidade e dá ao Governo um fôlego para poder trabalhar e implantar as medidas tão necessárias para o nosso País.
Nós temos um Governo que tem sido extremamente responsável. Acabei de ouvir Parlamentares que me antecederam falarem do patamar dos juros, de benefício a banqueiros, de benefício a grandes empresários. Mas de que país nós estamos falando? O que aconteceu no Governo do PT? Os banqueiros nunca se favoreceram tanto quanto no Governo Lula, porque o Lula praticou aquela velha receita de países totalitários, socialistas, aliados a grandes empresários oligarcas que se servem também do regime.
E é exatamente contra tudo isso que o Governo Bolsonaro vem rompendo, com uma equipe econômica de excelência, incansável, que conseguiu fazer uma reforma da Previdência que tirou o País da beira do precipício em que se encontrava.
Agora as reformas não param. Há o pacto federativo, a reforma administrativa, a reforma tributária, tudo isso já está sendo trabalhado, e minirreformas trabalhistas, para continuar com a grande reforma feita, que possibilitou um ajuste para que os patamares de desemprego não estivessem ainda muito maiores.
O desemprego vem caindo mês a mês. E agora, com a nova medida que virá, a da Carteira Verde e Amarela, olha-se exatamente para os mais sensíveis, os jovens entre 18 e 29 anos, que são os mais punidos com a escassez da oferta de emprego, tendo em vista a onerosidade que recai sobre aqueles que ousam empreender neste País, porque o Estado não gera riqueza e não gera emprego. Quem gera emprego são aquelas pessoas que ousam investir num país onde até o Governo Bolsonaro, se investisse, seria sinônimo de loucura, seria uma ousadia tamanha que chegaria a ser loucura. E, por isso, as empresas estavam deixando o País.
Eu ouvi aqui o colega que me antecedeu dizer que as indústrias estão paradas. Muito pelo contrário, nesses dias nós pudemos assistir a um vídeo de um empresário que comemorava porque a sua indústria está aquecida, as máquinas estão funcionando a todo vapor, e até o investimento que ele fez, não por confiar no Governo Bolsonaro, não tem sido suficiente diante da demanda.
|
|
13:06
RF
|
O Ministro Paulo Guedes foi inclusive citado como o melhor Ministro da Economia do mundo este ano, e aqui nós ficamos ouvindo um monte de abobrinhas: "Ah, o Ministro isso, o Ministro vai implantar o modelo do Chile, vai isso e aquilo." Aqui eu pergunto: essas pessoas foram ao Chile e conheceram o Chile, que era um modelo de liberalismo e modelo de fartura?
Agora ficam falando das manifestações — e sabemos muito bem que são manifestações orquestradas — no Chile e nos demais países da América Latina.
Por isso, o PSL está plenamente de acordo com essa proposta de emenda constitucional, para que possamos dar condições de que, com mais responsabilidade ainda e com regras que permitam investimento, possamos continuar levando este Brasil adiante, para frente, rumo ao sucesso e a se tornar o País da confiança, e que haja investimentos não só aqui dentro investimentos de outros países aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente Felipe Francischini, colegas Parlamentares, o primeiro ponto para o qual eu quero chamar atenção aqui das colegas Deputadas e dos colegas Deputados que integram a nossa Constituição de Constituição e Justiça é, a meu ver, a manifesta inconstitucionalidade do projeto, como já registrou aqui muito bem o Deputado Afonso Motta.
A meu ver, o projeto fere cláusulas pétreas da Constituição e, mais do que isso, fere princípios constitucionais que integram as cláusulas pétreas porque garantem a coerência do texto constitucional.
Além desta flagrante inconstitucionalidade que incide sobre os direitos e garantias individuais — direitos fundamentais, portanto, estamos falando do inciso IV do art. 60 da Constituição —, esta proposta de emenda à Constituição, esta PEC, a meu ver, é perversa, porque vai diretamente contra os pobres. Caso a União descumpra a regra de ouro, não será mais assegurado o pagamento do abono salarial de 1 salário mínimo anual para empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal. É uma PEC voltada contra os mais pobres trabalhadoras e trabalhadores de baixa renda.
Continua aqui: "Poderá ser reduzida a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos por até 12 meses dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com adequação dos vencimentos à nova carga." Ora, a PEC não está falando de nós. Não está falando dos Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras. Não está falando de juízes, magistrados, desembargadores, promotores, integrantes do Ministério Público.
Ela está falando dos servidores, trabalhadoras e trabalhadores desses serviços.
|
|
13:10
RF
|
"Serão adotadas as providências previstas no art. 169", ou seja, haverá demissão de servidores não estáveis — mais uma vez, os servidores mais pobres — "caso a despesa total com pessoal e encargos sociais no último exercício para cada poder e órgão exceda o valor verificado no exercício base, bem como em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança." Aqui também, além da ofensa direta aos pobres, eu quero chamar atenção para a questão do Estado.
Esta é uma discussão importante que estamos fazendo aqui na Comissão. Ouvi com atenção os oradores que me antecederam, entre eles o Deputado Gilson, fazerem apologia do Estado mínimo. Eu estou lendo aqui, Sr. Presidente, o livro O Estado Empreendedor — Desmascarando o mito do setor público vs. setor privado, cuja autora é a Mariana Mazzucato, professora da Universidade de Sussex, no Reino Unido. Ela mostra a importância do Estado para nós construirmos uma sociedade em que todas as pessoas tenham efetivamente um patamar comum de direitos e oportunidades.
É claro que nós devemos buscar o Estado mais transparente, todas as formas de combate à corrupção e à burocracia, mas não há perspectiva de construir uma sociedade justa sem a presença organizadora do Estado, do Estado Democrático de Direito. A autora deste livro, cuja leitura eu recomendo, diz claramente que um Estado altamente intervencionista são os Estados Unidos. O desenvolvimento tecnológico e científico naquele país e em todos os demais países do mundo estão relacionados com a pesquisa, e quem investe em pesquisa e em desenvolvimento tecnológico e científico não é o setor privado, é o Estado! É o Estado quem tem compromisso em nome da sociedade com as gerações futuras. O setor privado pensa no lucro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, esta proposta de emenda constitucional é uma expressão — das mais exatas — da lógica que está perpassando a atuação do Governo Federal. Como em toda lógica fascista e na lógica de todos aqueles que convivem com muita tranquilidade com o arbítrio, nós estamos vivenciando a construção de inimigos imaginários.
|
|
13:14
RF
|
Estamos vivenciando a construção de inimigos imaginários. O Governo construiu uma narrativa de que é preciso ter um austericídio, de que é preciso fazer retirada de direitos, porque esse austericídio, na busca de um equilíbrio fiscal, está sempre direcionado ao povo mais pobre e aos direitos que foram conquistados neste País, tanto é que a reforma da Previdência penaliza fundamentalmente a população mais pobre. A reforma trabalhista e a terceirização são ações do Governo que vêm numa lógica de reduzir custos para o Estado e reduzir custos para os empresários, penalizando a população mais pobre.
Então, não foi efetiva a construção dessa narrativa com a Emenda Constitucional 95, porque ela não possibilitou o equilíbrio e o retorno do emprego. A narrativa era de que geraria 6 milhões de empregos. A mesma narrativa não tivemos presente na discussão da terceirização, que penaliza a população trabalhadora deste País e favorece o empresariado. Houve a mesma narrativa na reforma trabalhista, que modificou mais de 100 itens que asseguravam direitos da população trabalhadora deste País para beneficiar empresários. A mesma narrativa nós vimos na reforma da Previdência.
O discurso não se reflete ou não se consolida nos objetivos que foram aventados, e o Governo não tenta rever a mesma lógica austericida, mas aprofundá-la. Ele diz que a reforma da Previdência não foi suficiente, a reforma trabalhista não foi suficiente, portanto vai aprofundar o austericídio, que penaliza a população brasileira, escolhendo inimigos imaginários. Os inimigos nunca são os sonegadores. Os inimigos nunca são o sistema financeiro, que já abocanha em capital financeiro, através dos juros e serviços da dívida, mais de metade do orçamento brasileiro.
Ao mesmo tempo, esse processo de equilíbrio ou austericídio também não representa nem a manutenção de uma balança comercial que seja positiva. O Brasil nunca teve resultado tão desastroso na sua balança comercial, ainda que contemos com a alta do dólar, que favorece a exportação, o que nunca tivemos na nossa história.
O Governo vai realimentando isso. Essa proposta de emenda constitucional é isto: ela tenta fazer com que haja um equilíbrio fiscal que o Governo não consegue manter, porque não consegue fazer o País crescer, não consegue elevar os níveis de crescimento e de investimento do próprio Governo e de investimentos privados no desenvolvimento da economia e reafirma que agora tem que penalizar os servidores. Então, são os servidores os inimigos da vez, construídos imaginariamente. É o mesmo raciocínio que vai estar presente na reforma administrativa.
|
|
13:18
RF
|
Portanto, esta proposta reafirma um discurso que não representa mudanças ou o cumprimento das promessas do Governo e atinge sobremaneira servidores, a autonomia dos gestores estaduais e municipais. Este Governo, como lembra Augusto dos Anjos, é o que apedreja, é o mesmo que afaga; que afaga o capital financeiro, que afaga os grandes sonegadores; que afaga uma política estadunidense que penaliza o Brasil, e que apedreja o povo brasileiro, a classe trabalhadora, servidores e servidoras.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando aqui a famosa regra de ouro, a qual o cidadão brasileiro, o telespectador, precisa compreender. Por que assim se chama? Ela significa que o Governo pode fazer financiamentos, mas esses financiamentos que o Governo faz no mercado podem ser usados para investimento, jamais podem ser usados para custeio. Tipo assim: tu podes fazer um financiamento para comprar um carro, para comprar uma casa, para construir um prédio, mas tu não podes fazer um financiamento para comprar o rancho do mercado. Ou seja, investimentos podem, custeio não. Por isso, chama-se regra de ouro.
O que pretende o Governo com esta proposta? Ele pretende, na Constituição brasileira — e a regra de ouro está ali escrita — flexibilizá-la, de tal maneira que ele Governo possa regrar, regulamentar a regra de ouro por lei, o que facilita para que o Governo possa fazer o que ele quiser, como ele quiser, do jeito que quiser. Nesse contexto, nós temos um problema grave, porque a famosa PEC do Teto reduziu os investimentos em saúde, em educação, em infraestrutura.
Via de consequência, quando o Governo busca o financiamento, e ele tem possibilidade de fazer isso, porque ele tem lastro, ele Governo não pode investir aquele valor financiado porque ele ultrapassa o teto que ele mesmo definiu por base numa emenda constitucional.
O que está escrito na PEC, na mudança, na flexibilização dessa regra de ouro? Em caso de descumprimento da regra de ouro, quem paga a conta? Quem vai ser o responsável no caso de a regra de ouro ser transgredida? Eu vou dizer aqui. Se o Governo usar o dinheiro do investimento para custeio da máquina, quem vai pagar a conta? O trabalhador, o servidor público. Aí, o Governo fica proibido do pagamento de abono do PIS/PASEP.
Ele pode, deve e tem que reduzir a carga horária e salário dos servidores: reduz os cargos em comissão em 20%, demite os servidores não estáveis e diminui em 20% a sua propaganda — nesse ponto, sou de acordo, como também diminuir incentivos fiscais —, só que, além disso, diminui os salários e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores.
|
|
13:22
RF
|
Resumo da ópera: com base na regulamentação que virá descumprir a regra de ouro, não é o Governo que vai pagar, são os servidores públicos, são os cargos de confiança, são os trabalhadores beneficiários do PIS/PASEP. Ou seja, ele transgride a regra, mas não paga a conta. Ele manda os mais fracos pagarem a conta.
Ora, precisamos desmascarar isso, porque aqui, se o Governo transgredir a regra de ouro, o Presidente não perde o cargo, não diminui o número de Deputados, não diminui o número de Senadores, não diminui o número de juízes, de promotores, de desembargadores. As estruturas macros e maiores, dos grandes, continua como está: tira do pequeno, o pequeno apanha, paga a conta, o pequeno não tem como resistir.
Eu preciso desmascarar isso e dizer aqui em alto e bom som. Qual é a solução? A solução é relativamente simples: é o Governo voltar a investir neste País para gerar emprego e renda. Por exemplo, o Programa Minha Casa, Minha Vida está estagnado. São dezenas, centenas, milhares de prédios, apartamentos, casas, que estão com a obra a meia boca. O Governo não tem recurso para terminar essas obras, porque não investe, não investindo o pedreiro perde o emprego, o auxiliar de pedreiro perde o emprego, o engenheiro não tem emprego, o empresário não vende, o pobre não tem casa. Enfim, é uma cadeia produtiva negativa ao inverso exatamente porque o Governo não tem consciência disso.
Estamos vivendo dias difíceis. O pior dos males do País é o desemprego. São quase 13 milhões de desempregados. São pessoas que não contribuem para o sistema, porque estão desempregadas, não produzem para a economia, porque estão desempregadas; precisam de escola, de saúde, precisam da estrutura do Estado, mas não estão produzindo nada. São vítimas desse processo. Perde-se a dignidade! Perde-se a autoestima!
Esse é o grande drama do País, porque o Governo não está investindo. E aqui é mais uma ação de desinvestimento, mais arroxo, mais aperto. É o último fio do rabicho. Não dá para suportar, não dá para aceitar. Se se pegar essa linha na economia ... Vejam, o dólar está chegando a 5 reais, a gasolina já está 5 reais, a carne foi a 50 reais, o gás de cozinha já chegou a 100 reais, o juro do cheque especial, 200 reais, o juro do cartão, 300 reais. Podemos dizer que este Governo são outros 500. Como concordar com isso?
Então, temos que vir aqui e dizer isso. Por isso, o meu partido, o PDT, olha o conjunto da obra.
Ali no Chile eles foram apertando, foram apertando, foram arrochando, mas o povo não tem sangue de barata. Ninguém morre sem pelear. Houve uma hora em que o povo não aguentou mais e reagiu. Pode até ter exagerado. Não é o que nós queremos para o nosso País, mas é o que temos que falar, é o que temos que dizer para o povo ficar sabendo. Ninguém tem sangue de barata. O povo não é bobo. Se nos comprarem por bobo vão ter que nos devolver de madrugada. Vão dizer que nós somos gaúchos, mas de bobos não temos nada. É preciso que haja essa maturidade. Essa compreensão é fundamental.
|
|
13:26
RF
|
Se o Governo quer cortar aqui, cortar ali, vedar isso, vedar aquilo, então vede o pagamento dos juros estratosféricos, vede o arrocho fiscal. Vamos vedar a redução dos programas sociais. Vamos vedar o desemprego. Vamos vedar os sacrifícios aos assalariados. Estão vedando tanta coisa, então vamos aproveitar e vedar mais umas, mas aquelas que interessam ao cidadão, à cidadã, ao povo brasileiro.
É só tira, tira, tira, tira! Tiraram na reforma trabalhista, tiraram na reforma previdenciária. Agora, a regra de ouro, que equilibra o País, eles a estão afrouxando. Estando frouxa a regra de ouro, vai dar problema, porque vão gastar mais do que arrecadam e, via de consequência, vão tirar de quem? Vão tirar do social, vão tirar do servidor, vão tirar do trabalhador, vão tirar dos mais pobres.
O que precisamos é do respeito ao equilíbrio, o equilíbrio da receita e da despesa. Nós queremos isso, mas para fazer esse equilíbrio não é tirando só dos mais fracos. Essa conta não é o trabalhador que deve. Essa dívida não foram eles que contraíram. Como vou pagar uma conta que eu não devo? Como vou ter que pagar uma conta cuja dívida não é minha? Eu não contraí essa dívida. É isso que estão fazendo.
Cobrem-me depois. Não com o meu voto, mas vai ser aprovada aqui a quebra da regra de ouro para que o Governo gaste aonde não deve. Depois que gastou a mais, ele vai tirar dos trabalhadores. Sabemos que do couro saem as correias. Desta vez, de novo, eles vão tirar as correias do couro, do lombo do povo trabalhador, do servidor público, dos trabalhadores em geral, daqueles que precisam do abono, do mais pobre, vão tirar da educação, vão tirar da saúde, vão tirar do social. É daí que vai sair exatamente a economia para pagar essa conta que o Governo vai fazer.
Podem aprovar a mudança na regra de ouro, mas eu continuo sendo alguém que acredita que nós precisamos de uma regra de ouro. Eu quero continuar a ser um Parlamentar de ouro para ajudar o nosso povo, a nossa gente a ser respeitada, a ser considerada, a ser ouvida, a ser atendida nas suas demandas, no social, na educação. Não há um país que cresça sem educação.
|
|
13:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se foi feito um acordo, é só discutir hoje e termina-se a discussão. Esse era o acordo que havia sido feito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Eu respeito o acordo que V.Exas. fizeram. Eu não estava aqui presente não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É, esse é o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo amor de Deus! Como é que a base do Governo concorda com um acordo desse? Meu Deus do céu!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois é. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabéns para a Oposição que ganha todas nos acordos aqui.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, Presidente, não é que nós tenhamos ganhado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu sei. Estou parabenizando V.Exas. pela competência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós fizemos um acordo. O acordo ninguém é obrigado a fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu sei. Tem que respeitar o acordo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas feito o acordo...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Mas que base do Governo? Não há ninguém do Governo aqui dentro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Fez o acordo, tem que cumpri-lo. Hoje a base do Governo está mais perdida do que cusco quando cai de mudança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Meu Deus do céu!
Item 10. Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2019, da Sra. Deputada Tabata Amaral, do Deputado João H. Campos e de outros Deputados, que acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida de que nós precisamos constitucionalizar determinados avanços que o povo brasileiro teve, a partir de uma constatação bem presente, durante o Governo do Luiz Inácio Lula da Silva, de que a pobreza não é natural. Lula desnaturalizou a fome, desnaturalizou a pobreza e, com certeza, fez o maior programa de assistência social que este Brasil já vivenciou.
Lembro exatamente das palavras de Lula, ainda na condição de candidato, que dizia: "O Brasil que nós queremos construir é um Brasil onde as pessoas possam se alimentar, pelo menos, três vezes por dia, onde nós não tenhamos a fome", que fez Betinho talvez elaborar um projeto de participação da sociedade civil, da população brasileira, de forma mais intensa, os comitês de combate à miséria, de combate à fome, de resgate de dignidade.
À época, Betinho dizia que quem tem fome, tem pressa. E Betinho, na sua ânsia de conquistar um País com mais igualdade, onde os pontos de partida não determinassem os pontos de chegada da trajetória de cada pessoa, foi punido pela ditadura militar, foi exilado, virou canção inclusive da volta do irmão do Henfil, de tanta gente que partiu no rabo de foguete.
Há muitos brasileiros que estão partindo deste País. Há esta lógica de colocar a democracia em uma corda equilibrista e de se retirar a democracia para dançar à beira do abismo, que é contumaz neste Governo.
Governo, aliás, que todos os dias testa os limites da nossa credulidade ou do povo brasileiro, porque todos os dias testa os limites das instituições, da democracia, da liberdade e dos direitos.
|
|
13:34
RF
|
Todos os dias nós vemos desfilar, como se uma passarela tivesse sido montada a partir da dor do povo brasileiro, da dor da população negra, da dor dos pobres, da dor dos trabalhadores, da dor das mulheres, da dor da população LGBTI, um festival de absurdidades utilizando o neologismo de Kamir, que, se estivesse vivo neste planeta chamado Terra, diria: "Nunca vi tantas absurdidades!"
Recentemente nós vimos aquele que foi nomeado para presidir a FUNARTE associar o rock ao satanás, ao fazer uma cadeia de que o rock estimula as drogas, as drogas estimulam o sexo, o sexo simulam o aborto e o aborto é um pacto com o próprio diabo. Tenta inclusive ali fazer uma discussão associando os Beatles ao que seria uma lógica satânica, num processo que faz com que duvidemos da própria realidade. Muitas vezes vemos e dizemos "Não, não é possível que isso esteja acontecendo".
Há uma realidade que está sendo desconstruída em que nós não estamos vivendo isto que estamos vivenciando. O presidente da Fundação Palmares dizer que a escravidão foi benéfica para os descendentes do povo escravizado, negar o que representa Zumbi dos Palmares. O Brasil levou centenas de anos para reconhecer o que representa Zumbi dos Palmares e dizer que esse povo brasileiro, se é fruto das casas grandes e senzalas, também é fruto dos quilombos e dos ventos dos quilombos, que eternamente desconstroem as casas grandes e senzalas metafóricas e muitas vezes literais que nós estamos vivenciando na nossa contemporaneidade.
Temos um Ministro da Educação que se coloca como um baluarte contra as universidades públicas e contra os educadores e educadoras.
Temos uma Ministra dos Direitos Humanos, dos direitos das mulheres, que cria um projeto chamado Salve uma Mulher, como se as mulheres precisassem ser salvas de uma relação sexista de uma lógica machista e misógina, estimulada pelos discursos da própria Ministra, como se as mulheres tivessem que ser salvas por homens e não tivessem que resgatar uma humanidade que pressupõe a condição de sujeito.
Temos um Ministro do Meio Ambiente que responde por crime ambiental, que é o maior destruidor de qualquer política ambiental e que criminaliza os servidores, estabelecendo um assédio institucional.
O Brasil está vivendo um assédio institucional, ou seja, o Estado está contra as instituições que asseguram direitos. O Estado e o Governo brasileiro cometem assédio institucional contra o ICMBio, contra o IBAMA, contra o serviço florestal.
O próprio Estado brasileiro, o Governo, o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos cometem assédio contra as instituições que defendem os direitos das mulheres e, ao mesmo tempo, faz perpassar tudo isso por meio da eleição de inimigos.
Portanto, este é um Governo, sem nenhuma dúvida, sem medo de errar, da tanatopolítica, da política associada à morte, é o Governo da necropolítica. É como se tivesse razão, e nós constatamos isso todos os dias, a fala de uma dirigente da central de movimentos populares: "Eles querem nos matar". Mataram nove, que se divertiam na periferia de São Paulo, como se a população pobre não tivesse direito à cultura e ao lazer.
|
|
13:38
RF
|
Pessoas morreram pisoteadas, num processo de pânico estabelecido pela atuação da polícia. Este Governo quer dar o direito de matar, como se a farda fosse um salvo-conduto para matar. Todas as vezes em que se fala de defesa do meio ambiente, defesa da cultura, defesa da consciência crítica, este Governo tem vontade de sacar armas e o faz todos os dias. As armas têm mira: a mira são as mulheres, os jovens negros, a população LGBT. Este Governo tem mira! O Governo aponta para segmentos da sociedade que ele quer destruir, literalmente, por meio da sua necropolítica.
Jovens negros estão sendo vítimas do extermínio e, quando o extermínio é denunciado por meio da expressão artística, algum Deputado se acha no direito de quebrar uma placa, como aconteceu quando outros Deputados, ainda candidatos, se sentiram no direito de quebrar a placa de Marielle Franco. Quem faz isso se relaciona, de forma diferenciada, com os que mataram Marielle. Os que quebraram a placa de Marielle, os que querem quebrar o que representa Marielle Franco, faziam, de certa forma, um pacto com os que assassinaram Marielle Franco. Aqueles que assassinaram Marielle Franco queriam queimar, queriam quebrar suas ideias e o que ela representa para uma jovem negra que desce o morro e assume uma tribuna, como a terceira mulher negra a ocupar a condição de Vereadora da cidade do Rio de Janeiro. A primeira foi Benedita da Silva.
Portanto, é isso que estamos vivenciando. E o que se busca? Busca-se a destruição da assistência social e de políticas públicas direcionadas à população mais pobre. É como se o Governo dissesse todos os dias: "Para o povo pobre, políticas pobres, para que nunca esqueça que é pobre e permaneça pobre".
O Governo acha que a pobreza, a miséria e a fome são naturais e que estas fazem parte da construção de uma humanidade e, por isso, não negam a construção da humanidade. A pobreza, a miséria e a desigualdade negam a construção da humanidade e o reconhecimento de que a humanidade é uma só, com diversas formas de ser, diversas formas de amar, diversas culturas, diversas formas de querer, de sentir e de pensar. A humanidade é uma só.
|
|
13:42
RF
|
Eu quero ver a resposta do Governo à ameaça de taxação do aço brasileiro e do aço argentino. O Governo rasteja como sabujo, joga nosso corpo e nossa bandeira para ser pisoteada pelos Estados Unidos, tem toda a intenção de liberar o etanol dos Estados Unidos da taxação, desconstruindo e enfrentando a produção do etanol brasileiro. Este Governo quer entregar nossas empresas públicas aos chineses, aos alemães, aos norte-americanos, dando-as de presente numa bandeja de prata, numa lógica da ausência da soberania e do amor a este País. Este Governo se submete aos Estados Unidos e ao capital financeiro. Este Governo quer taxar os desempregados.
Nós lutamos pela taxação das grandes fortunas, pela taxação dos lucros e dividendos deste País. Aliás, só o Brasil e outro país ainda se recusam a taxar os lucros e dividendos. Nós queremos taxar os lucros e dividendos, queremos combater a sonegação, queremos combater a isenção fiscal que vai atingir apenas poucas dezenas de empresas. Com esta isenção, o Governo vai abrir mão de um montante de recursos que daria para pagar toda a folha de servidores, ativos e inativos, a folha de aposentados deste País. O Governo gasta mais com a isenção fiscal de algumas poucas empresas que não geram emprego, uma isenção fiscal que não tem a geração de emprego como critério.
Os servidores e os pobres é que são eleitos pelo Governo como seus inimigos. É como se a pobreza fosse algo natural, e o Governo abrisse mão das políticas públicas. Elas foram capturadas pela lógica privada do mercado financeiro. Portanto, não são acessíveis ao conjunto da população brasileira.
Este Governo, que age desta forma, aumentou o nível da miséria e da pobreza extrema neste País. Nós temos, no Governo Bolsonaro, mais pessoas na extrema pobreza do que tínhamos antes. Este Governo restringe o alcance do Programa Bolsa Família, que busca retirar, Deputado Diego Garcia, assistentes sociais do INSS. A retirada de um assistente social do INSS significa a ausência de condições para se consolidar o direito das pessoas com deficiência ou o direito dos idosos, particularmente o BPC. O único atendimento presencial, que se dá através dos assistentes sociais, o Governo quer retirar do INSS.
|
|
13:46
RF
|
Por isso, nós somos favoráveis à PEC 200. No entanto, nós temos receio. Quais é nosso receio? Já vivenciamos nesta Casa PECs cuja admissibilidade foi aprovada por esta Comissão adentram a discussão e são objeto de discussão na Comissão Especial, onde são construídos substitutivos que muitas vezes são o inverso ou têm caráter antagônico ao que a ementa da PEC sugere.
Nós temos receio de que a intenção do Governo de não aprovar a constitucionalização do Bolsa Família, entre uma série de outros benefícios sociais, adquira outra forma e se travista de outra roupagem e de outro véu para, na Comissão Especial, ser construído um substitutivo na perspectiva de constitucionalizar a retirada de direitos, como o Governo tentou fazer.
Digo isso, Deputado Diego Garcia, porque sei da atuação de V.Exa. na perspectiva de impedir que a Constituição estabelecesse como renda per capita familiar um quarto para que a população beneficiária em extrema pobreza ou em condição de deficiência tivesse acesso ao BPC. V.Exa. se manifestou contrariamente, porque esta possibilidade de constitucionalização foi derrubada no Senado, mas teve o aval desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, nós estamos diante da PEC 200, que pretende tornar constitucional um programa social, o Bolsa Família. No entanto, se estamos pensando em tirar o Brasil do atoleiro, economicamente falando, não podemos transformar uma despesa primária obrigatória em algo que é uma política pública hoje e constitucionalizar um programa de transferência de renda, sob pena de novamente endividarmos o Brasil e o levarmos à ruína financeira.
Esta proposta nos deixa muito preocupados porque, se formos apenas tentar calcular o rombo que isso vai dar, não temos como ser favoráveis a esta proposta. O Programa Bolsa Família, por exemplo, foi instituído com 1,25 dólar diário, como linha de corte para a saída da extrema pobreza. Este é o valor de referência do Banco Mundial. Historicamente, não é reajustado como deveria.
Hoje a cotação do dólar está a 4,24 reais. A título de um raciocínio básico de matemática, hoje, para sairmos da extrema pobreza, segundo dados de 2018 do Banco Mundial, nós precisamos de 3,20 dólares diários, o que daria, em reais, cerca de 407 reais por mês. Para sair da pobreza, seriam necessários 5,50 dólares diários, o que significaria 699 reais por mês.
|
|
13:50
RF
|
Se tomarmos como referência os dados do Bolsa Família hoje, no Brasil são atendidos cerca de 13,5 milhões de famílias. O orçamento anual do programa é 29,5 bilhões de reais, e o valor médio do programa é de 191,08 reais. Se pegarmos estes 13 milhões de famílias, segundo dados extraoficiais, ainda haveria 700 mil famílias que se enquadrariam nos requisitos, inscritas no Cadastro Único para receberem o benefício, mas que não o recebem por restrições orçamentárias. Trata-se de dados do Ministério da Cidadania. Além disso, há famílias que podem vir a se enquadrar, mas nem sequer estão cadastradas. O fato é que, sem ser um direito, é apenas uma política pública, o Governo já não tem dinheiro para pagar a todos, o que chegaria hoje a 29,5 bilhões de reais.
Se considerarmos estes primeiros dados que colocamos, de 191 reais, passarmos o programa para 400 reais, isso vai dar anualmente 60 bilhões de reais. Vamos constitucionalizar, ou seja, tornar constitucional uma despesa, algo sem previsão de origem e, mais ainda, sem previsão orçamentária. Isso seria uma irresponsabilidade tremenda do Governo Bolsonaro, sem mencionar que a Constituição Federal deve ter como norte a garantia de direitos fundamentais, jamais deve ter como norte as políticas públicas, e a transferência de renda jamais deve ser considerada um direito.
Por isso, vemos com extrema gravidade esta proposta, que tende a tornar obrigatório, constitucionalmente falando, o Bolsa família.
Deixamos deixar claro que não somos contra o Programa Bolsa Família. Ele serve para aplacar a fome e a miséria de muitas pessoas. Como política pública, nós somos favoráveis a este programa. No entanto, somos contra tornar constitucional este programa sem o mínimo de responsabilidade fiscal e orçamentária.
Se o Brasil chegar a enfrentar uma crise econômica grave, como vamos conseguir arcar com essas despesas? O orçamento público vai ficar só para pagar a Previdência e os programas sociais, sem falar dessa mentalidade assistencialista, que tem de acabar no Brasil. Temos que fomentar o emprego, a livre iniciativa, a criação de novas oportunidades para as pessoas, e não manter e consolidar um Estado assistencialista. Nós temos que tirar as pessoas da pobreza, ensinando-lhes a pescar e não dando-lhes o peixe.
Nós somos, repito, favoráveis ao programa como política pública, como algo legal, mas não somos favoráveis à sua constitucionalização.
Preocupa-nos muito esta situação. Nós devemos desmistificar a ideia de que o Governo passado tirou 30 milhões de pessoas da miséria e da pobreza. Se temos hoje 13 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família, isso significa que ainda há em torno de 40 ou 50 milhões de pessoas na faixa da extrema pobreza e da miséria no Brasil.
Nós deixamos nosso alerta a todos os colegas Parlamentares, para tomarmos cuidado com esta agenda social que está sendo ventilada aqui nos corredores. Se temos responsabilidade com o futuro do Brasil, devemos tomar muito cuidado com a constitucionalização deste programa social, porque não teremos como pagá-lo. Vamos novamente quebrar o Brasil. Basta fazer a conta: 60 bilhões, isso se aumentar para 400 reais o valor e constitucionalizar o programa. Nós não temos dinheiro, não temos como pagar.
|
|
13:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como o Presidente Felipe Francischini permitiu a troca entre a Deputada Erika Kokay, que já estava inscrita, e o Deputado Patrus Ananias, que acaba de chegar ao plenário, retomo a lista de inscrições.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esta pauta relacionada com a PEC 200/19 tem muito a ver com minha história pessoal, com minha trajetória política e existencial. Quando Prefeito de Belo Horizonte, implantamos na Capital mineira políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, a Lei Orgânica da Assistência Social, priorizamos a promoção e o atendimento aos pobres, sempre na perspectiva do bem comum e da justiça social.
Pelo trabalho que nós realizamos em Belo Horizonte, o Presidente Lula nos convidou para implantarmos o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando consolidamos o Programa Bolsa Família e o integramos às politicas públicas da assistência social e da segurança alimentar nos programas que constituíram o Fome Zero.
Com estas políticas, nós conseguimos uma conquista histórica, quando retiramos o Brasil do mapa da fome. Aprendemos que o Programa Bolsa Família, mais do que um programa assistencial, é um programa promocional, na medida em que o integramos a outras políticas públicas, na perspectiva da inclusão produtiva e da capacitação profissional. Nós enfrentamos críticas duríssimas ao programa, que estão sendo retomadas hoje aqui. Diziam, primeiro, tratar-se de um programa assistencialista.
Aprendi uma lição extraordinária com meu conterrâneo Herbert de Souza, o Betinho, de Bocaiuva, no Sertão de Minas Gerais, alguém que inspirou um verso clássico da Música Popular Brasileira: "Brasil, que sonha com a volta do irmão do Henfil", verso cravado nos tempos sombrios da ditadura, que alguns, infelizmente, querem ressuscitar.
Eu aprendi com Betinho que quem tem fome tem pressa. A fome não pode esperar. Muitos diziam que é preciso ensinar a pescar e não dar o peixe a quem precisa, o que se revela uma contradição, como se a pessoa pudesse pescar sem antes ter se alimentado devidamente.
|
|
13:58
RF
|
Falavam com sofreguidão sobre as portas de saída. "Quando vão resolver as portas de saída?" Nós respondíamos: "Precisamos, cada vez mais, alargar as portas de entrada: as portas de entrada para a alimentação, as portas de entrada para a educação, as portas de entrada para o trabalho, as portas de entrada para a vida, as portas de entrada para o desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário".
Querida Deputada Erika Kokay, nós enfrentamos muitos desafios, mas consolidamos o Programa Bolsa Família. Hoje eu não posso negar que vejo com alegria a proposta de se constitucionalizar o Programa Bolsa Família, porque ele não é um programa assistencial: é um programa essencial à vida humana, à dignidade das pessoas e das famílias.
Eu me lembro bem de que, nos tempos do Ministério, recebi um convite para visitar a Áustria e conhecer os programas sociais daquele país. Nós descobrimos que, como em outros países, especialmente nos países escandinavos, eles tinham programas semelhantes ao nosso Bolsa Família, e com valores remuneratórios maiores, de acordo com as capacidades de cada país.
Eles nos disseram muito tranquilamente: "Nós apoiamos as famílias pobres a partir de certo momento". Quando a família cai de um nível determinado de renda, o Estado automaticamente chega junto. Eles nos disseram: "Não fazemos isso por assistencialismo, por caridade ou por filantropia. É claro que entram aí os bons sentimentos, os valores relacionados com a solidariedade, a justiça social, a celebração e a promoção da vida. Fazemos isso por razões práticas, porque uma família sem renda ou com renda abaixo das suas necessidades básicas corre o seriíssimo risco de se desconstituir, e interessa ao Estado Democrático de Direito e à sociedade que sejam preservados os vínculos familiares como o primeiro espaço de formação dos valores humanos e da cidadania". Disseram mais ainda: "É fundamental para nós que as crianças e os jovens continuem frequentando a escola. Se a família está sem renda ou tem renda abaixo das suas necessidades básicas, além da desconstituição familiar, isso pode favorecer as crianças a saírem da escola, o que não nos interessa".
Portanto, esta política de garantia de renda familiar básica ou de renda mínima de cidadania para as famílias pobres é uma conquista civilizatória.
Eu quero enfatizar um aspecto que considero muito importante. Além da constitucionalização do Bolsa Família, é fundamental que a proposta defina que ele seja um programa integrado a outros. Uma das causas fundamentais do êxito do Programa Bolsa Família é o fato de nós termos constituído este programa vinculado a outros, tal como se deu com as políticas públicas da assistência social.
Nós integramos o Bolsa Família com o Sistema Único de Assistência Social, através dos Centros de Referência da Assistência Social, em que trabalham psicólogos e assistentes sociais na atenção às famílias pobres, basicamente as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Integramos o Programa Bolsa Família com os programas de segurança alimentar e nutricional, por meio dos restaurantes populares, das cozinhas comunitárias e dos bancos de alimentos, facilitando o acesso das famílias mais carentes a este direito fundamental, o primeiro degrau da cidadania, o primeiro degrau da dignidade humana, que é o direito à alimentação saudável.
|
|
14:02
RF
|
Na Idade Média, o grande pensador cristão Tomás de Aquino já dizia que a prática das virtudes cristãs requer o atendimento das necessidades materiais básicas. Nosso povo traduz isso, Deputado Pompeo de Mattos, de uma forma simples e objetiva: de barriga vazia ninguém pensa ou, mais grave, de barriga vazia ninguém vive. Para que as pessoas possam exercer com dignidade seus direitos e deveres de cidadania, para que as pessoas possam exercer seus direitos e deveres políticos, é fundamental que elas tenham atendidas suas necessidades materiais básicas. A primeira necessidade básica do ser humano é o direito à alimentação, associado ao da água potável, que vai se desdobrando em outros direitos, como o direito ao saneamento básico, os cuidados preventivos e curativos com a saúde.
Uma das coisas importantes do Programa Bolsa Família está relacionada com as condicionalidades: as famílias se comprometem a manter as crianças na escola e a ter cuidados básicos com a sua saúde.
Quando estávamos, Deputada Erika Kokay, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, algumas pessoas me interpelaram sobre isso, perguntando se não seria uma exigência descabida. Eu dizia que não, porque deve ser uma via de mão dupla. Assim como o Estado exige das famílias a presença das crianças e dos jovens na escola e cuidados básicos com a saúde, as famílias pobres têm o direito presente de reivindicar do Estado para seus filhos escola pública e saúde de qualidade. Estas condicionalidades foram espaços em que as pessoas e as famílias, exercendo cidadania, aprenderam a reivindicar seus legítimos direitos.
É por isso que a ideia de constitucionalizarmos o Programa Bolsa Família é muito importante. Além do Programa Bolsa Família, devemos constitucionalizar outros, para que se tornem cada vez mais, como nós queremos, e não políticas de um governo, mas políticas de Estado e um compromisso da sociedade brasileira. Este pode ser um instrumento cada vez maior, para reduzirmos as desigualdades sociais.
|
|
14:06
RF
|
Podemos, no futuro, com melhores condições no nosso País, ampliar o valor do programa, para que cada vez mais tenhamos uma sociedade que assegure — este é o nosso sonho maior — a todas as pessoas, desde a infância, desde o ventre materno, os mesmos direitos e as mesmas oportunidades.
Atendermos a esta demanda fundamental do Estado Democrático de Direito, uma sociedade que assegure um patamar comum de direitos e oportunidades para todas as nossas crianças, para todos os nossos jovens, pressupõe a superação da miséria extrema. A superação da miséria extrema pressupõe o atendimento das necessidades básicas das pessoas.
Eu ouvia dizerem com muita frequência que o que resolve é o emprego, o que resolve é o trabalho. É claro que o trabalho é fundamental, já que é um direito essencial à dignidade humana e a um projeto de um país digno e decente. Mas nós precisamos reconhecer que há no Brasil uma pobreza histórica, Deputada Erika Kokay, uma pobreza geracional, que tem a ver com a escravidão.
Não obstante os notáveis avanços que tivemos na área social, com base na Constituição Cidadã, na Constituição de 1988, especialmente no grande Governo do Presidente Lula, no campo social, nós temos que reconhecer que temos ainda hoje no Brasil uma dívida social muito alta. Nós temos aproximadamente 10% da população brasileira analfabeta. Não estamos falando de analfabetos funcionais, não. Estamos falando de pessoas que nunca tiveram acesso à escola. Em uma sociedade na qual prevalece a tecnologia, o conhecimento técnico, tecnológico e científico, é claro que a educação é fundamental!
Portanto, nós temos que quebrar este ciclo geracional da pobreza. Para quebrarmos este ciclo geracional da pobreza, lembrando que temos pais, mães e avós que não receberam no passado os direitos básicos, é preciso que seus filhos, filhas, netos e netas tenham acesso a esses direitos fundamentais, que começam pela alimentação, educação, saúde, com a perspectiva de uma vida melhor e mais plena.
Deste modo, estamos aqui inteiramente solidários. Eu dou este depoimento com o coração tocado, com muita emoção. Presto também uma homenagem encarecida à memória de minha mãe, que faleceu em março deste ano. As pessoas me perguntam com muita frequência, Deputada Erika: "Patrus, de onde vêm suas ideias sociais, esse compromisso com os pobres?" É claro que têm a ver com minha formação cristã, com minhas leituras, mas o ponto de partida foi uma lição que eu recebi da minha mãe, uma mulher do interior de Minas, mãe de 14 filhos. Quando todos os pobres batiam à porta, minha mãe me dizia: "Meu filho, vamos atender. É Jesus que está batendo".
É claro que hoje eu entendo perfeitamente que a questão da fome vai além da filantropia. É claro que nós queremos pessoas que abram as portas do seu coração e da sua casa para os pobres. É claro que nós queremos pessoas que pratiquem a caridade, que exercitem, no dia a dia, o amor ao próximo, mas aprendemos também que os problemas sociais, a pobreza, a fome, a desnutrição, a exclusão, os herdeiros das senzalas, os herdeiros da escravidão, são uma questão de política pública.
|
|
14:10
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Patrus Ananias.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2019, dos Deputados João Campos, Tabata Amaral e Felipe Rigoni, da qual também faço parte como subscritor, indica que os jovens que chegaram a este Parlamento, muito mais do que trazer discursos extremados, vieram para ajudar a mudar o País. Os discursos extremados levam o País a encontrar a permanente busca de inimigos. Estes jovens que apresentaram esta proposta — eu a acompanhei de perto e estive no último dia em que foi apresentada — estão muito preocupados com a questão social do País.
A proposição estabelece como política de Estado transferência de renda adicional para as famílias em situação de extrema pobreza e para as crianças na primeira infância. Se estão constitucionalizando, é porque estão preocupados em tirar de um programa ou de uma legislação comum para a Constituição da República, em que todos os organismos de Governo e de Estado têm que ter esta preocupação, sob pena de crime de responsabilidade.
Esta proposta, que apresenta números e dados importantes, mostra que no Brasil há 52 milhões e 500 mil brasileiros na chamada linha de pobreza. Estes 52 milhões e 500 mil brasileiros vivem com menos de 420 reais por mês. Aí vai adiante. Há aqui dados que mostram que o problema vem crescendo com a última crise econômica e política. Estes dados são do IBGE; os últimos são de 2018. Não há aqui algo a ser publicado ainda ou de muito tempo atrás, para haver dados novos. Não! São dados de 2018. Isso vem acontecendo basicamente a partir de 2015.
Se no Brasil seis de cada dez crianças vivem na pobreza. Repito: seis de cada dez crianças vivem na pobreza! Os Estados da Região Sul estão em posição até razoável, mas, mesmo assim, no meu Estado do Paraná, 1 milhão e 800 mil paranaenses recebem abaixo da metade do salário mínimo. Também é importante destacar que no Paraná, de 2013 a 2018, segundo a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, o número dobrou. Em 2018, 305 mil moradores viviam com renda mensal de 145 reais. Em 2013, eram 163 mil. Vejam como em 5 anos mudou o mapa da miséria, da fome e da pobreza no Brasil!
|
|
14:14
RF
|
Eu quero falar ao Deputado Patrus Ananias, que fez uma bela exposição, chamando a atenção para aqueles que imaginam que a questão humana tem que estar acima de tudo. É um dos grandes benfeitores do Bolsa Família, que, como estes dados indicam, é um exemplo de programa de transferência de renda.
Só no meu Estado, o Paraná, 363 mil famílias recebem o Bolsa Família. Quando eu vejo o Deputado Patrus falar apaixonadamente e fazer um discurso como o que fez agora, eu acredito que ele efetivamente contribuiu, e muito, como Ministro e Deputado, para que este programa tivesse sucesso e fosse hoje um exemplo em muitas partes do mundo. Não podemos negar o que é feito e bem feito. Nós temos que negar o malfeito, que desperdiça dinheiro público, que faz com que não se acredite naquilo que nós tratamos como benefício e que tem a contrapartida do melhor resultado, que nós chamamos de qualidade na aplicação do recurso público. É assim que o Banco Mundial também denomina.
Recentemente, nós votamos nesta Casa a PEC da Previdência. O que o Governo propôs? Propôs mexer na aposentadoria do trabalhador rural. Nós não deixamos. Por que não deixamos? Porque o trabalhador rural é a base da proteção social do campo, que cabe ao Estado proteger. Por isso, não deixamos mudar. Não deixamos mudar o BPC como veio na proposta do Governo da reforma da Previdência. Por que não deixamos? Porque quem o recebe são aqueles que têm renda de menos de um quarto do salário mínimo. Estes também têm que ter proteção social. Cabe ao Estado fazê-lo.
Ao colocar na Constituição como a proposta que está apresentada, nós temos que imaginar que isso é algo que efetivamente se conclui e que se consolida na Lei Maior do País, tendo a área social premiada. Portanto, trata-se de promover a assistência social de acordo com a Constituição, com esta preocupação toda que nós temos.
Queriam, também, criar para a aposentadoria a tal da capitalização — era a proposta do Governo. Nós não deixamos, porque até hoje o Governo não explicou como seria essa capitalização. Aliás, o Chile está como péssimo exemplo de sistema de capitalização da Previdência Social. A Previdência pública brasileira tem o dever de proteger os cidadãos e as cidadãs e as crianças na primeira infância, que precisam receber proteção social. Portanto, este é nosso compromisso maior.
Quando esta PEC é apresentada nestes termos, Sr. Presidente, não tenho outro caminho, como brasileiro, como cidadão, como pai, como avô, senão o de olhar para este mundo que aí está, com a compreensão de que temos que enfrentar e resolver estes graves problemas, tirando de quem tem mais para dar a quem tem menos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, este projeto tenta constitucionalizar o Programa Bolsa Família.
|
|
14:18
RF
|
O Governo não constrói supermercados, não faz a lavoura e entrega os produtos. Ele dá o dinheiro para o receptor ter a liberdade de comprar o que bem quiser, diferentemente do que faz, por exemplo, com as escolas, quando se sabe que a mensalidade da escola privada é menor do que o custo do Estado. Porém, o Estado mantém toda a estrutura e a primeira coisa que uma pessoa faz, quando tem um pouquinho mais de possibilidade financeira, é afastar o Estado e matricular os filhos no ensino privado, assim como faz com o seguro e com a saúde etc.
Pois bem. Qual é o problema deste projeto? O problema é que, nas alíneas "c" e "d", propõe-se o seguinte: a alínea "c" diz que a atualização periódica dos valores definidos nas condições da pobreza e extrema pobreza. No entanto, existe uma diferença entre extrema pobreza e pobreza, segundo o IBGE, o Banco Mundial, enfim, várias plataformas. Nestas plataformas, está determinado o valor que caracteriza pobreza ou extrema pobreza, o que não ficou claro neste projeto.
A alínea "d" diz que o reajuste dos valores dos benefícios de transparência de renda é para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real. Hoje fica a cargo do Executivo, conforme sua possibilidade dentro do Orçamento, oferecer este reajuste, mas, pelo projeto, seria obrigatório.
O problema é que nós corremos o risco de isto aqui ser impossível de se cumprir. Na Venezuela, por exemplo, Deputado Enrico, 80% das pessoas estão na linha da pobreza. O Estado teria que dar Bolsa Família para todos? É impossível! Outro detalhe é que é muito bonito dizer e soa muito bem dizer que se vai dar recurso para as pessoas sem dizer de onde estes recursos vêm. O Estado retira das pessoas o dinheiro com as duas mãos e devolve com alguns poucos dedos, porque são estes que pagam a conta. Como eu disse, 54% de toda a tributação arrecadada vem de pessoas que recebem menos de 3 salários mínimos. O fato é que o Estado quebra a perna e dá a muleta.
Nós precisamos largar este discurso ingênuo. Este discurso até aquece o coração das pessoas, mas só dá poder aos burocratas porque, a partir do momento em que um burocrata ou político ou o Estado têm o poder de retirar das pessoas e entregar de volta uma pequena parte, nós estamos empoderando um poder que recebe uma comissão enorme para trabalhar e, em regra, é incompetente e corrupto.
É muito complicado dizer isso, mas Milton Friedman diz que a solução de um governo geralmente causa um problema maior que aquele que nós tínhamos antes. É exatamente isso que se está fazendo com este projeto. Hoje nós temos um programa que funciona, que está numa lei esparsa, mas que agora está sendo alterado para se constitucionalizar. Por quê?
|
|
14:22
RF
|
Se vai dar-se mais reajuste, se vai aumentar a categoria de pessoas que recebe o Bolsa Família, vai-se retirar esse recurso de alguma outra área. E eu quero saber dos Parlamentares: de que outra área vamos tirar? Vamos tirar da saúde, da segurança, da educação? Não! Sempre é assim, sempre se diz: "Vamos dar, vamos oferecer!", mas infelizmente o Estado não tem uma árvore de dinheiro. Nós não temos uma impressora de dinheiro. Até temos uma máquina, mas os efeitos dessa impressão também são nefastos, porque geram inflação. E não adianta nós fazermos isso, porque a população vai ter a ilusão de estar recebendo uma quantia que na verdade, no fundo, não dá para comprar nada.
Para finalizar, como eu disse, concordo com o Programa Bolsa Família, porém ele precisa estar dentro do Orçamento. Ele não pode ser uma utopia, uma poesia impossível de ser cumprida, porque assim corremos o risco de, além de retirarmos dinheiro das áreas essenciais, não termos dinheiro suficiente para cumprir o próprio programa, que inclusive vai ser constitucionalizado.
E pergunto: por que precisa ser constitucionalizado? A Constituição é recheada de direitos que não são cumpridos, a exemplo da educação, da saúde, do próprio salário mínimo e de um rol de direitos e bens que poderiam ser comprados, mas que são impossíveis de serem comprados. E o que Estado diz? "Bem, vamos solucionar o seu problema. Vamos corrigir o Bolsa Família". O Estado não gera riqueza, quem gera riqueza são as pessoas. O que nós queremos é que o dinheiro fique no bolso do cidadão, e não que saia do bolso do cidadão, venha para o Estado e este diga como repartir. E diga isso a uma parcela muito pequena.
A prova disso é que, do Orçamento total, só 22% é retornado em saúde, segurança e educação; o resto é um fim em si mesmo, em corrupção, em incompetência, em gasto público. Se uma pessoa recebe um salário mínimo, isso significa que o patrão paga, mais ou menos, mais 1 mil reais de tributação de encargos sobre a folha, fora tudo que ele compra no mercado, que corresponde a mais 30% a 35%. O poder de compra é muito pequeno. Isso tudo vai para o Estado, para o Estado decidir para onde vai essa pequena parcela. Seria muito melhor que o dinheiro ficasse no bolso das pessoas. A contratação seria muito maior; com uma contratação muito maior, haveria mais renda e as pessoas não precisariam mais do Bolsa Família, porque teríamos mais empregos.
Essa lógica parece simples, mas o que nós fazemos é sempre o contrário: tributamos mais. Tributando mais, temos menos empreendedorismo, temos menos emprego e menos tributos. E o pouco que temos é retornado em benefícios para as pessoas que acabam atravancando a economia, atravancando a geração de riqueza.
O Bolsa Família, do jeito que está, já atende quase 25% da população hoje. Vamos aumentar esse leque? Vamos continuar incentivando as pessoas a não trabalharem? Ou vamos fazer o contrário?
Vamos dizer o seguinte: "Não, vá trabalhar, porém a tributação sobre a sua folha vai diminuir". Não parece ser melhor? Mas os movimentos dentro desta Casa, para se fazer isso, são muito pequenos. E os movimentos, na verdade, são sempre ao contrário: cobrar mais para dizer que vai dar mais, o que, de fato, lamento em dizer, é uma mentira.
|
|
14:26
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado vai falar depois.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Solicito que seja consignado o nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Consignado o voto contrário da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Gilson Marques.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Quero apenas falar rapidamente, após o Deputado. Eu não falei, como Relator, durante a discussão da matéria. Portanto, agradeço a V.Exa.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados alguns pensamentos sobre a matéria.
Eu sou dos Deputados mais resistentes a incluir qualquer coisa na Constituição, pela minha formação jurídica. Pela forma como compreendo a Constituição, acho que precisa ser um documento que nos una mais do que nos separe. Contudo, acho que, se há algo que precisa, sim, estar privilegiado na Constituição, é o combate à pobreza, é a transferência de renda para as pessoas mais pobres. Combater a pobreza e a extrema pobreza não é uma opção, Deputado, é um imperativo. É um imperativo moral, é um imperativo ético, é um imperativo civilizacional. Muitas vezes, compreende-se mal, como se estivéssemos privilegiando o dar o peixe e não o ensinar a pensar, mas simplesmente há situações em que a pessoa não tem nenhuma condição. Estamos tratando aqui daquelas pessoas que batiam à porta do Deputado Patrus Ananias — este, ainda menino — para pedir dinheiro, vivendo a angústia e o desespero de não saber o que vão comer no dia seguinte. Portanto, pode-se fazer críticas ao Programa Bolsa Família quanto à sua focalização, quanto às suas regras, mas ele é um programa absolutamente necessário.
Ademais, temos que corrigir um argumento que tem sido usado, o de que nós estamos constitucionalizando o Bolsa Família, com a PEC 200. Isso não é verdade. Nós estamos constitucionalizando a transferência de renda às famílias em situação de pobreza. Pode-se querer ter outro mecanismo, outro tipo de programa, outro tipo de política pública, para fazê-lo; aqui, o que se está constitucionalizado não é o programa em si, mas o conceito que ele concretiza, que é a transferência de renda.
E eu julgo que é relevante constitucionalizar. O Deputado Gilson Marques, a quem respeito muitíssimo e com quem concordo na grande maioria das coisas, perguntou: "Por que constitucionalizar algo como o Bolsa Família?" Eu vejo que o Bolsa Família, muitas vezes, é objeto de muita politização. Constitucionalizá-lo significa tirá-lo do âmbito das disputas políticas, ideológicas e eleitorais de cada momento e fazê-lo, sim, como foi dito aqui, um programa de Estado. Nós, enquanto comunidade política, nós brasileiros queremos sim um programa permanente de transferência de renda focalizado nas pessoas pobres e extremamente pobres, para que ninguém fique desassistido. É uma ilusão achar que nós vamos erradicar a pobreza para sempre. Até o nosso Senhor Jesus Cristo falou: "Pobres, sempre os tereis convosco". Mas nós precisamos envidar todos os esforços possíveis.
Na verdade, fazemos reforma fiscal para atender melhor as pessoas.
A reforma da Previdência, a tributária, a administrativa não são um fim em si mesmas. E eu apoio a todas. Elas não são um fim em si mesmas, devem ter como fim último algo fora delas, que é colocar as pessoas no centro da política pública.
|
|
14:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos que fazem parte desta Comissão pela aprovação do relatório da constitucionalização do Bolsa Família. Nós tratamos do Bolsa Família porque é o nome dado ao programa hoje, mas se trata de constitucionalizar a transferência de renda, na verdade. Foi o que se aprovou, quase por unanimidade.
Quero confessar a V.Exa. e aos meus pares que, para mim, isso me traz um ingrediente emocional muito forte, Deputada Erika Kokay, porque eu exerço mandato eletivo desde 1997 e vi, de forma muito próxima, o Bolsa Família nascer e se transformar num programa do Brasil, e não em programa de partido A, B ou C, ou de político X ou Y. O programa nasceu inspirado no Bolsa Escola, criado no Governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2004, há 15 anos, o Presidente Lula reformulou o programa e transformou-o no Bolsa Família. Houve a garantia de continuidade durante o mandato da Presidente Dilma e do Presidente Michel Temer. E agora, durante o Governo do Presidente Bolsonaro, foi ampliado. Tal reconhecimento se deu para que o Governo concedesse o décimo terceiro, no âmbito do programa. Portanto, é muito importante não partidarizarmos essa discussão.
Ouvi alguns parceiros e companheiros falarem que um programa desse tipo e dessa importância incentiva as pessoas a não trabalharem. Isso, acima de tudo, é lamentável. Essa não é a realidade. Eu sou de um Estado pequeno, dos menores Estados da Federação. Sou lá de Alagoas e sei o quão importante foi e tem sido essa transferência de renda para o povo mais pobre. Entendo que cada um de nós, cada vez mais, caso não tenha essa aproximação, tem que conhecer de perto a realidade dessas pessoas que temporariamente passam pelo programa, tendo como grande sonho e objetivo a saída dele. O Bolsa Família é um programa que tem seus critérios para que os beneficiados ingressem nele. É um programa essencial para o combate à fome e à pobreza no Brasil. Portanto, constitucionalizá-lo significa dar ao programa a importância, a garantia e a segurança que realmente merece.
|
|
14:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabéns, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.! Com certeza, o trabalho de V.Exa. repercutirá por muitos anos, com essa aprovação.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, depois quero usar a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. já encerrou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já encerrei.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está encerrada a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, já encerrei. Vai haver apenas a fala de V.Exa. e, depois, a do Deputado João Campos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pois não, Sr. Presidente.
Presidente, eu falo em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores. Eu queria inclusive parabenizar V.Exa. e esta Comissão por estarmos caminhando na perspectiva da constitucionalização do Bolsa Família, o programa de transferência de renda. Quero, contudo, pontuar algumas coisas.
Primeiro, lembro que nós tínhamos, em 2014, 8,5 milhões de brasileiros abaixo da linha de pobreza. Em 2017, esse número cresceu para 14 milhões. Portanto, nós estamos falando de uma realidade que fere a condição de termos uma soberania alimentar e, ao mesmo tempo, uma ode à própria condição humana e à humanidade. Para além disso, alguns falam: "É preciso ensinar a pescar", e eu não tenho nenhuma dúvida de que é preciso ensinar a pescar, inclusive porque o Plano Brasil sem Miséria não se resume ao Bolsa Família. O Bolsa Família é um elemento do Plano Brasil sem Miséria.
O Governo de Lula, quando estabeleceu o Cadastro Único, estabeleceu a priorização de uma série de políticas. O Cadastro Único das pessoas que vivem abaixo da linha da miséria também é considerado para programas como o Minha Casa, Minha Vida, no Faixa 1, porque nós entendemos que viver sem miséria significa não apenas as pessoas serem beneficiárias do Bolsa Família. O aumento do salário mínimo vem nesta perspectiva de transferência de renda. Aliás, nós vamos ter a política do salário mínimo absolutamente eliminada para o próximo ano, quando o Governo deixar de reajustar o salário, se seguíssemos a política do salário mínimo, em 8 reais. Assim, o salário mínimo passa a valer 1.031 reais, e não 1.039 reais.
Mas não é só isso. Programas como o PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, já no Governo de Dilma, tiveram como prioridade as pessoas do Cadastro Único para que as pessoas pudessem ser capacitadas e pudessem adentrar o mercado de trabalho. Nós temos benefícios sociais, Deputado Diego Garcia, que atingem pessoas que, em função de deficiências graves, em função de determinadas condições, não têm porta de saída. Elas não têm porta de saída, em função de determinadas condições. Por isso, essas pessoas têm que entrar nos programas de benefícios sociais e perpassar toda a sua vida, seguramente, nesses programas de benefícios sociais e políticas sociais.
Contudo, nós estamos falando de um país que tem 12,4 milhões de desempregados, 11,9 milhões de pessoas trabalhando sem carteira de trabalho, ou seja, trabalhando na informalidade, e 24,4 milhões de pessoas trabalhando por conta própria. Temos quase 50 milhões de brasileiros que estão em uma dessas condições. E aqui não estamos falando de quase 5 milhões de brasileiros e brasileiras que estão desalentados e já não procuram emprego, portanto não fazem parte das estatísticas, porque não acreditam que conseguirão ter um emprego. Temos uma política de crescimento do número de desempregados, de subempregados, de pessoas por conta ou de pessoas que estão na informalidade.
|
|
14:38
RF
|
Portanto, quando nós falamos de transferência de renda e de Brasil sem Miséria, nós estamos falando do fortalecimento do valor do salário mínimo, estamos falando de priorização para políticas habitacionais, estamos falando de priorização para a capacitação, através do PRONATEC e de outros programas de capacitação. Estamos falando de um programa que reúne vários aspectos, e não apenas o Bolsa Família. O Bolsa Família é um deles.
Aliás, o Bolsa Família e o Brasil Carinhoso incorporaram e supervalorizam as crianças, porque, quando temos a presença da criança, temos que valorizá-la não apenas do ponto de vista de fornecimento de suplementação alimentar tanto para as grávidas quanto para as crianças; nós temos também programas como, por exemplo, o de gratuidade de medicamentos de uso continuado para a população que não pode pagar por eles, a Farmácia do Trabalhador. Houve uma série de programas que dialogavam uns com os outros, como disse o Deputado Patrus Ananias. E havia a associação com o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, para que nós pudéssemos ter um Estado a serviço da dignidade humana.
Nós não estamos aqui dizendo o que é que tem que ser prioritário. "Ah, mas o Governo vai ser obrigado a atender estas pessoas, se isso estiver na Constituição." O Governo tem, sim, que sentir-se obrigado. Um governo que não se sente obrigado a atender à população em extrema pobreza é um governo que talvez não mereça governar este Brasil, em que há tantos bolsões de extrema pobreza.
E é preciso valorizar a postura de algumas pessoas. Eu não vou esquecer uma senhora que disse: "Eu já não preciso mais do Bolsa Família, porque eu consegui um emprego". E ela entregou o Bolsa Família para que pudesse ser utilizado por outras pessoas. Ela dizia: "Bem, a oportunidade que eu tive, eu quero que outra pessoa a tenha, a oportunidade de me alimentar, de ter o peixe necessário para que eu possa vir a aprender a pescar".
Quem não convive com o Brasil real, com o Brasil profundo, com o Brasil esquecido e invisibilizado, talvez tenha condição de formatar uma opinião contra a constitucionalização do Bolsa Família. Contudo, quem lida com este Brasil real, com o Brasil que foi desprezado pelas elites, um país que supervaloriza a elite, um país em que quatro bancos lucram 20 bilhões em um trimestre, quem lida com este Brasil e ouve dizerem que não tem que se constitucionalizar o Bolsa Família, ouve a expressão da crueldade, a expressão da mais concreta tânatos política, a expressão de uma necropolítica, de uma política associada à morte. Ouve a expressão de um Brasil que tem sido pensado para ser cercado, para que trate o seu povo como se gado fosse e para excluir a população de baixa renda do orçamento e das próprias políticas públicas.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço que registre o meu também, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Eu também peço o registro do voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Registro o voto contrário da Deputada Bia Kicis, da Deputada Chris Tonietto e do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar o meu voto contrário.
|
|
14:42
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Paulo Eduardo Martins também registra voto em contrário.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Sr. Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado. O próximo inscrito é o Deputado João H. Campos. Depois, falará V.Exa. e, em seguida, a Deputada Tabata Amaral.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero parabenizar a Comissão pela importante aprovação ocorrida no dia de hoje, a aprovação desse projeto que simboliza algo de que o Brasil necessita de maneira urgente: encontrar as formas de construir pontes e buscar as unidades. Esse projeto teve autoria da quase totalidade dos Líderes partidários desta Casa, com a exceção de Líderes de dois partidos.
Com esse projeto, nós vamos poder garantir ao Estado brasileiro que seja não apenas uma ação de um governo, mas uma ação de Estado, o combate efetivo ao maior problema brasileiro: a desigualdade social. É importante destacar que nós garantimos um programa de transferência de renda que vem assistir principalmente a faixa de pobreza e de extrema pobreza. Hoje esse programa tem o nome de Bolsa Família, mas é um programa que vem entregando melhoria da qualidade de vida às pessoas. E passará a constar, depois da Comissão Especial, em nossa Constituição.
O Estado brasileiro precisa ter essa responsabilidade. A responsabilidade fiscal e o ajuste das contas públicas são fundamentais, mas são um meio, não podem ser um fim em si próprios. Têm que ser meio para possibilitar que o Estado agregre os brasileiros e dê proteção principalmente àqueles que estão nas faixas mais vulneráveis do nosso País.
De 2014 para cá, mais de 12 milhões de pessoas, infelizmente, passaram a fazer parte das faixas estatísticas da pobreza e da extrema pobreza. Este Parlamento não pode assistir a isso de braços cruzados. Não podemos permitir que qualquer politização ou acirramento do discurso atrapalhe uma política social de proteção efetiva dentro do nosso País.
Minha geração não viu no Nordeste brasileiro, mas a geração dos meus avós e a geração dos meus pais viram o êxodo. Viram famílias e pessoas perdendo as vidas, tendo que sair principalmente da Região Semiárida nordestina, que tem mais de 1.100 Municípios, dos 5.500 que o Brasil detém. Saíram para poder ter a oportunidade de sobreviver. Hoje não vemos mais um cenário caótico como aquele, mas ainda há muito a ser corrigido e melhorado. As políticas de transferência de renda garantem, com certeza, o primeiro caminho, a primeira porta de sobrevivência de pessoas no nosso País. Por isso, nós temos a obrigação de fortalecê-las e de qualificá-las.
É importante frisar que, paralelamente a esta PEC, há também um projeto de lei de autoria dos mesmos autores dessa PEC, que representa quase a totalidade das representações partidárias desta Casa. Esse PL vai poder corrigir as faixas, aumentar o valor dos repasses às pessoas da pobreza e da extrema pobreza, permitir que mais 3 milhões de brasileiros venham a fazer parte das categorias beneficiárias, organizar os benefícios, simplificar e permitir gatilhos para que seja mais fácil tanto a saída como o retorno. Repito, uma ação como esta deve ser uma janela transitória, de emergência e de acolhimento, mas não deve ser uma janela onde se termine ou se crie uma condição de, durante toda a vida, a pessoa ficar condicionada a isso.
Portanto, estamos pensando na agenda de inclusão produtiva e em tantas outras agendas que venham a olhar para a pessoa com deficiência, para as mulheres, para as pessoas vulneráveis, para a distribuição de crédito, a fim de permitir que uma oportunidade de crescimento na vida seja efetivamente dada.
|
|
14:46
RF
|
Quero parabenizar o Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., e todos os que estiveram envolvidos neste projeto, em nome da Deputada Tabata Amaral, que tem coordenado o Grupo da Reforma Social. E quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado João H. Campos.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
É com extremo pesar que eu vejo que estamos, por demagogia ou por ignorância, aprovando este projeto, porque estamos perpetuando programas assistencialistas que por natureza deveriam ser temporários. A Constituição é atemporal, não deve passar pelas vicissitudes do momento, e é exatamente isso que estamos fazendo. Estamos tornando-a temporal, vinculada a uma necessidade momentânea de se fazer assistencialismo. Portanto, o mérito já está errado neste princípio.
Segundo princípio, no mérito, que ainda está errado: eu até agora não vi nenhuma postulação de como tornar as pessoas que entram no Bolsa Família independentes. Eu já vi a dependência que esse programa causa. Foi bem documentado, até por instrumentos da mídia e de esquerda, colocando exatamente o vício que se cria com o Bolsa Família e o ciclo de dependência que esse tipo de assistencialismo cria. Não vi o oposto, não vi nenhum projeto oposto.
Contudo, mais importante do que o mérito, cabe sim a competência. Compete à União fazer programas assistencialistas? Esses problemas de inclusão do Bolsa Família são de necessidade e de homogeneidade nacional, ou eles cabem somente à diversidade local? E aí, sim, os Municípios e as comunidades podem fazer esse tipo de programa localmente, de maneira temporária, não em nível nacional. Exatamente esse ponto de competência também não foi debatido aqui.
Então, eu sinto que os Líderes, a maioria deles, votaram a favor porque querem fazer graça aos seus eleitorados. Não debateram esse tema na plenitude do mérito e também não debateram, na plenitude, se é competência da União. Já estão admitindo uma alteração constitucional para um serviço que deveria ser temporário. A permanência desse serviço vai custar permanentemente ao contribuinte brasileiro.
Fica aqui minha nota contrária a essa admissibilidade. Não é admissível para ser constitucional, pode ser muito bem tratado nas leis orgânicas na cidade, mas não na Constituição Federal.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente Felipe Francischini, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
|
|
14:50
RF
|
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Nós estamos há bastante tempo aqui. Eu, particularmente, estou até sem almoço. Estou com um relatório agora de mais de 400 páginas na Comissão de Seguridade Social e Família. Não tenho como aceitar um Parlamentar chegar agora há pouco a esta Comissão e chamar de ignorantes quem aprovou tal matéria, que estava em discussão aqui. Ignorante é quem não tem capacidade de se atentar ao Regimento Interno, ou pelo menos estudá-lo, para poder debater a matéria, para pelo menos se inscrever na discussão na lista do debate. Foi o que o Deputado não fez. Agora, vir aqui chamar o colegiado de ignorantes?! Nós ficamos horas aguardando a lista dos inscritos para debater e discutir a matéria!
Eu, se estivesse no lugar do Parlamentar — graças a Deus, o Podemos tem uma ótima assessoria —, mandaria embora todos os assessores legislativos, com todo o respeito, porque sequer tiveram a capacidade de orientar os Parlamentares, os que registraram aqui o seu voto contrário, para se manifestarem ao longo do processo de discussão e votação. Agora, vir nos chamar de ignorantes é uma falta de respeito com o Parlamento! Ignorante é quem não estuda o Regimento e não conhece o Regimento Interno da Câmara.
Eu tenho uma boa indicação para fazer, o Prof. Miguel Gerônimo, Consultor Legislativo muito respeitado aqui na Casa. Que eles possam procurá-lo. Inclusive, a Câmara dos Deputados fornece aula individual com esses Consultores aos Parlamentares que queiram estudar o Regimento Interno da Câmara. Ignorante é quem não conhece o processo legislativo, não participa do debate e deixa de fazer as suas manifestações em tempo. Agora não venha chamar de ignorante quem está trabalhando aqui, quem está há horas na Comissão discutindo e debatendo. Não venha aos 45 do segundo tempo, quando já acabou o processo de votação, chamar todo mundo de ignorante!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria de dizer da minha alegria ao vivenciar este momento, no meu primeiro ano de mandato. O que acabou de acontecer na CCJ foi que dissemos, como Câmara dos Deputados, que neste País não admitimos que tenhamos 3,2 milhões de crianças na pobreza, que tenhamos pessoas passando fome e que não vamos dizer para quem nos elegeu, para aqueles que nós representamos, que estamos cegos a tudo isso.
A desigualdade só aumenta no Brasil. São 15 milhões de pessoas que entraram para a extrema pobreza e para a pobreza, independentemente de onde ela acontece, seja no Nordeste, no Sul, seja nas periferias de São Paulo. Só quem nunca viu a pobreza de perto, só quem nunca viu a miséria de perto pode dizer que isso não é importante ou que isso é ignorância. O que estamos dizendo é que a partir de hoje, tudo caminhando bem, vamos ter um programa de garantia de renda. Enquanto tivermos pessoas miseráveis neste País, na pobreza ou na extrema pobreza, elas serão assistidas por nós, porque somos um País comprometido com a população mais vulnerável.
Vamos continuar acreditando que, sim, é possível sonhar com um Brasil que é, ao mesmo tempo, desenvolvido e inclusivo. Eu não quero um País que economiza a todo custo e deixa pessoas morrerem de fome. E também não quero um País que apenas distribui e não se preocupa com o desenvolvimento. Não deveria ser tão absurdo ou ser tão ousado sonhar que neste País toda criança tenha a chance de sonhar, que toda criança tenha chance de estudar e de se desenvolver.
Enquanto nossas crianças passam fome na pobreza e na extrema pobreza, continuamos, dia a dia, negando futuro a milhões dessas crianças.
|
|
14:54
RF
|
Eu gostaria de dizer também da minha alegria de ver que a Câmara dos Deputados, em um momento tão fragmentado e tão polarizado, consegue se unir em torno de uma pauta. Foram 23 Líderes que dividiram a autoria desse projeto, 23 dos 25 Líderes de partidos que temos aqui na Câmara dos Deputados. Neste momento de polarização, a Câmara se impõe e fala: "Sabemos reconhecer a importância de termos políticas de Estado". Quando pegamos um programa e o colocamos na Constituição — e nem é um programa, mas simplesmente o conceito de que neste País todos terão acesso a uma renda mínima, não vamos deixar ninguém morrer por fome —, o que estamos dizendo é que não vamos aceitar que, a cada ciclo eleitoral, oportunistas de um lado ou de outro ameacem a população e digam: "Se Fulano for eleito, o Bolsa Família vai acabar". Não, estamos dizendo: "Independentemente de qual é a visão de mundo que defendemos aqui — somos um conjunto pluripartidário —, entendemos que é uma política de Estado". E vamos proteger as pessoas mais vulneráveis para que, independentemente do Governo que está no poder, não tenhamos o Bolsa Família vindo para a Câmara com orçamento diminuído, não tenhamos o Bolsa Família sendo questionado.
Vale dizer que, quando olhamos para os estudos no Brasil ou lá fora, a academia é unânime: para cada 1 real que se coloca no Bolsa Família, quase 2 retornam para a sociedade. Poucas políticas públicas custam tão pouco com um impacto tão grande para o nosso desenvolvimento e para nossa inclusão.
Eu queria agradecer a cada um que se comprometeu nesta CCJ hoje. Em meio a tantas discussões, talvez mais polêmicas, que chamam mais atenção da mídia, os senhores tiveram um compromisso real com a política que talvez pudesse passar despercebida. Afinal de contas, colocar uma garantia de renda na Constituição talvez não faça com que um ou outro viralize nas redes sociais, mas com certeza demonstra um caráter de Estado e de compromisso com a população, o que me dá muito orgulho.
Eu queria agradecer ao Presidente Felipe Francischini pelo compromisso com esta pauta, o que muito me orgulha, de verdade; ao Relator Isnaldo Bulhões Jr., que também realizou um trabalho muito acelerado e muito técnico sobre o tema.
Queria agradecer aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Erika Kokay, Marcelo Ramos, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Rubens Bueno, Enrico Misasi, João H. Campos, Felipe Rigoni, Pompeo de Mattos e tantos outros que disseram: "Isto aqui é importante. Nós não vamos deixar para amanhã só porque os mais impactados não estão aqui presentes para fazer lobby e para fazer barulho".
Eu queria agradecer também às assessorias dos partidos, porque eu sei que muitos olharam para esta pauta não só como uma coisa do trabalho, mas com o coração e com dedicação.
Já falei bastante, mas só queria dizer da importância de continuarmos assumindo um Brasil que ainda é um dos países mais desiguais deste mundo, um Brasil que voltou a entrar no mapa da fome, que temos sim um compromisso com os mais vulneráveis, que não estamos cegos a tudo isso, porque o risco que corremos, ao apenas tentar economizar a todo custo, etc., é de dizer que estamos cegos a isso. E no momento em que a população olha para este Congresso e não nos vê fazendo nada, eles dizem: "Esses que estão aí não nos representam. Estão aí apenas para grandes corporações, etc." O que estamos dizendo é que, sim, estamos olhando para a pobreza, estamos olhando para a desigualdade, estamos olhando para quem mais precisa. Com isso, também dizemos que a democracia vale a pena sim, porque ela funciona para aqueles que hoje não têm voz.
Mais uma vez, muito obrigada a cada um dos meus colegas que participaram deste processo. Foi uma lição para mim. Saio daqui muito orgulhosa e com muita esperança de que podemos, sim, sonhar com um Brasil que seja, ao mesmo tempo — e não vou aceitar só uma coisa ou outra, não —, desenvolvido, inclusivo e ético.
Quem diz que a pauta da ética, ou do desenvolvimento, ou da inclusão é de partido A, B, C ou D não está pensando no bem do Brasil.
Muito obrigada. Que nós tenhamos muito mais momentos de união como este, mais uma vez olhando por quem mais precisa.
|
|
14:58
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Tabata Amaral.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em virtude do direito de resposta. Vai haver neste plenário um evento das pessoas com deficiência. Portanto, o Deputado Pompeo de Mattos falará rapidamente e, depois, o Deputado Felipe Rigoni. Passo a palavra a V.Exa. para a contradita, apenas em virtude do direito de resposta.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Sr. Presidente, mais uma vez escuto aqui relatos favoráveis a esse tema que, de fato, não fazem um comparativo mundial para ver que muitos desses programas assistencialistas que eles todos vangloriam são feitos através de lei ordinária, e não através de uma mudança constitucional. Estamos debatendo aqui algo sério, de mudança constitucional, para abordar um tema que deveria ser, sim, temporário. E, mais uma vez, é uma regurgitação de uma falta de comparação com o que existe nas outras Constituições mundiais, sobretudo dos países mais desenvolvidos. Quais foram os países desenvolvidos que adotaram programas assistencialistas de uma maneira perene e que não levaram à derrocada completa do Estado? É exatamente o que estamos vivendo. Estamos vivendo o problema de um Estado inchado, inchado de programas assistencialistas, de uma burocracia maciça, de tributação, exatamente porque programas como esse aglomeram-se. E esse debate não foi travado com cientistas políticos, fazendo essa pontuação.
Eu gostaria de insistir que seja feita, nesta Comissão Especial, uma análise muito mais técnica, uma comparação com outros países, entendendo se isso leva ou não a uma condição de dependência e se isso leva ou não a uma condição de falência de Estado, que é exatamente o que precisamos evitar. É isso que vai dar estabilidade política e econômica para a população, não são os programas assistencialistas que vão fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa proposta de emenda à Constituição subscrita pela Deputada Tabata Amaral, eu também a subscrevi, com muita honra, juntamente com o Deputado André Figueiredo, nosso Líder do PDT. Nós pedetistas trabalhistas temos um compromisso em relação à dignidade humana, ao combate da miséria e da fome no nosso País.
Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que existe uma diferença fundamental entre política e politicagem, e entre a questão assistencial e a questão assistencialista. A politicagem é a política dos covardes; a política, em si, é a arte do povo, do cidadão, da cidadania, a arte de se manifestar e de criar ações, atitudes, programas, projetos, leis que viabilizem a dignidade e as relações humanas de maneira respeitosa. O mesmo ocorre com o que é assistencialismo e o que é assistência. Quem fala da questão assistencial, que é fundamental no atendimento ao mais pobre, fala de política; quem fala de assistencialismo fala de politicagem, e não passa de um politiqueiro, porque não conhece a realidade.
Essa realidade nós não temos que debater com cientistas políticos, nós temos que debater com o povo. O povo é que conhece, o cidadão e a cidadã. Quem nunca passou fome não tem como avaliar. Só sabe a dor do calo da bota quem usa bota; quem nunca usou bota, não sabe o quanto dói o calo da bota. Só sabem do drama humano da fome aqueles que passaram fome.
Quem nunca passou fome, não está preocupado com isso. Tem a mesa farta, tem um trono, um reino, um principado. Tem, enfim, uma monarquia. Tem tudo, mas não enxerga ao seu lado aquele que passa fome e que passa miséria. E não são dezenas: são centenas, são milhares!
|
|
15:02
RF
|
A preocupação que nós temos aqui, Sr. Presidente, é fazer com que esse direito à assistência ao cidadão, à cidadã, às pessoas pobres, às famílias pobres, às crianças pobres, não seja do governante de plantão. Chega um governo e diz: "Olha, se eu ganhar, vai ter Bolsa Família; se fulano ganhar, não vai ter Bolsa Família", e vice-versa. Ficam jogando com a dignidade humana, com a fragilidade do cidadão! Portanto, nós queremos fazer, como dizia Honório Lemes, regras, leis, que regulamente isso. Botar na Constituição não é nada de mais, porque o cidadão tem o direito constitucional de não passar fome, de não viver na miséria, de ter um mínimo de dignidade. Que o Estado brasileiro lhe dê essa dignidade, e não o governante de plantão, não o eu de mim mesmo. Não o São Fulano de Tal. Não há salvador da Pátria! Nós precisamos de um programa de governo que esteja consubstanciado num programa previsto no Estado brasileiro, e o governo se adéqua à lei. Ele poderá fazer mais ou mais, mas no mínimo terá que fazer aquilo que a lei está prevendo.
Nesse contexto, está consubstanciada "a transferência de renda adicional às unidades familiares em situações de extrema pobreza e às crianças de primeira infância". Como é que alguém pode negar isso? É não ter coração! É ter coração no bolso, é ser indigno! Não é digno nem do mandato que tem aqui! Nem essa dignidade tem, ao negar a uma família pobre e a uma criança na primeira infância um prato de comida, negar 1 litro de leite.
O que se prevê? "O acompanhamento de frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza". Só dos pobres, só do extremamente pobre! Não é nem dos remediados, é do extremamente pobre! "Atualização periódica dos valores definidores das condições de pobreza e extrema pobreza", ou seja, examinar a situação dessas famílias pobres e da situação de pobreza dessas famílias. "O reajuste dos valores dos benefícios de transferência de renda para preservar, em caráter permanente, seu valor real", ou seja, dignidade, dignidade, mínimo de dignidade para que a pessoa tenha para comer. É isso que estamos pregando, exigindo, cobrando, legislando, constitucionalizando. Por fim, "a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza", ou seja, é da extrema pobreza.
Como é que um Deputado tem a coragem de dizer que isso não pode ser feito? Mas é muito cara de pau! Quando faz a barba, em vez de sair barba, sai serragem da cara. Mas é cara de pau! Desculpem-me a expressão. O Parlamento negar a possibilidade de debater?! Nós não estamos nem decidindo ainda, estamos debatendo esse tema. Estamos aqui aceitando a possibilidade de debate. O Deputado não quer nem que seja debatido esse tema! Ah, mas vá se coçar numa tuna!
Mas vá se coçar numa tuna! Mas vá para a casa... Vá para a casa não sei de onde! É um constrangimento, Presidente! É uma vergonha! Eu diria assim: é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. É coisa de gente sem-vergonha. Então, não compreender isso... Eu me indigno!
Desculpe, Sr. Presidente, já eu vou encerrar.
|
|
15:06
RF
|
O Dr. Brizola dizia que no mundo ninguém tem privilégios, com uma exceção. O Brizola dizia que uma exceção no mundo existe. Há um privilegiado no mundo que nós temos que privilegiar cada vez mais: as crianças. Agora, se as crianças precisam de privilégio, as crianças mais pobres precisam de mais privilégios. Precisam de atendimento, de assistência, de apoio, de respeito. E de vergonha na cara deste Parlamento e de todos os Parlamentares! Nós temos que ter vergonha na cara ao debater um tema desse, para não negar às crianças...
Por isso, eu falava com o Vereador Arquimedes, Secretário do Desenvolvimento Social de São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul, que me disse: "Pompeo, o que se faz necessário é a questão assistencial programática, organizada, regrada, regulamentada, dentro de normas". E cada vez nós compreendemos mais isso. Quem trabalha na área conhece. Nós tínhamos que levar um Deputado desses a um asilo, aonde estão as famílias pobres, a uma favela.
Vai lá, Deputado! Passa lá! Aprende. Passa um dia. Cria vergonha na cara. Faz isso. Faz por ti, não por mim, para aprender. Até porque o que nós estamos dizendo é como o que dizia o Betinho: "Quem tem fome tem pressa!"
Presidente, encerro dizendo assim: eu queria que as pessoas tivessem na verdade um emprego. Tudo o que eu queria era que as pessoas tivessem emprego. Mas, enquanto não têm emprego, o que vão fazer? Se a pessoa não tem o que comer, vai fazer o quê? Vai matar? Aí, quando arrumar um emprego, não existe mais o empregado, porque o mataram ou morreu...
Então, isso é coisa absurda! É o absurdo do absurdo! É a consciência da consciência de quem tem consciência, e alguns estão com demência porque perderam a consciência!
É claro que nós queremos emprego, dignidade para os seres humanos, mas, enquanto isso não acontece, essas famílias precisam comer, precisam viver, precisam de saúde, precisam de dignidade, assim como os seus filhos, as suas crianças. Como alguém não tem coração e se propõe a abandonar à própria sorte uma família nessas condições?
Nós temos que nos indignar! É por isso que eu quero a lei. É por conta desses Deputados que tem que se botar na lei, até para que esses Deputados aprendam a respeitar a lei.
Dignidade ao ser humano, dignidade às crianças, dignidade às famílias pobres! É o mínimo, é o mínimo do mínimo que nós podemos, que nós devemos, que nós precisamos fazer, porque eles merecem, eles também precisam, eles necessitam e eles têm direito. Esse direito é inalienável, porque é direito à vida, à vida, à vida.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, muito obrigado. Todos aqui que já me ouviram falar sabem que eu sou muito comprometido com a reforma fiscal no nosso País. E já me ouviram falar também que a reforma fiscal nada mais é do que devolver à sociedade brasileira o poder de escolha sobre o seu próprio dinheiro.
|
|
15:10
RF
|
Só quem nunca viu a pobreza de perto, só que nunca foi à rua e encontrou uma pessoa realmente pobre é que de fato consegue dormir tranquilo com 3,2 milhões de crianças no nosso País ainda em uma situação de extrema pobreza.
Diferentemente do que foi falado aqui, Presidente, a Constituição, não só a brasileira, mas as de uma série de países, trata não de questões assistencialistas, mas de questões assistenciais. A nossa Constituição trata do BPC, por exemplo. Essa é mais uma delas, e talvez a que faltava para garantir àquelas pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade condições mínimas para uma vida de dignidade, para que, a partir daí, consigam fazer escolhas melhores nas suas próprias vidas.
Mas, se nós não tivermos uma política como essa, de garantir na Constituição que independentemente do Governo teremos um programa de transferência de renda para aqueles que mais precisam, vamos ter muitos desafios pela frente que nós não precisamos ter, não fosse isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Rigoni.
Antes de finalizar, eu queria apenas parabenizar a todos, mais uma vez, e reiterar a passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Eu sempre tenho conversado com o nosso Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, o Deputado Gilberto Nascimento, que tem nos orientado aqui na CCJ sobre quais são os projetos que devem entrar na pauta de maneira urgente e em quais nós temos que votar contrariamente, porque mais prejudicam ou não conseguem incluir da maneira correta a todos.
O meu irmão mais novo — somos quatro irmãos homens — é do espectro autista. Então, essa é uma área em que milito há muito tempo, desde quando eu era Deputado Estadual no Paraná. Todos nesta Comissão podem ter certeza de que os nossos Deputados estão imbuídos dessa causa e têm, sim, aprovado projetos importantes, e assim continuaremos.
|