Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 3 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
De acordo com o Regulamento Interno da CMO, art. 60, inciso I, o prazo de destaques inicia-se com a apresentação, ou seja, a leitura do relatório em plenário.
Para melhor ordenamento dos trabalhos dos Parlamentares e organização da Secretaria da CMO, esta Presidência propõe que o referido prazo de destaques aos relatórios apresentados à LOA 2020 e ao relatório do PPA 2020-2023 seja iniciado com a publicação do relatório na página da CMO na Internet e finalizado ao término da discussão da matéria.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Item 1. Apreciação do relatório da receita apresentado ao Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. O Relator é o Senador Zequinha Marinho.
O voto é pela aprovação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator, que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, sendo duas emendas de Relator. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à receita.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Senador Marcelo Castro, Sr. Relator-Geral, Deputado Domingos Neto, demais membros desta Comissão, autoridades e pessoas que nos assistem, considerando a extensa pauta de atividades, faremos a exposição sucinta do relatório da receita.
"O Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 30 de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
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O relatório observa as exigências do art. 34 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Assim, (a) examina a conjuntura macroeconômica e o endividamento e o impacto de ambos sobre as finanças públicas; (b) analisa a evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados; (c) avalia as receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras; (d) compara receitas reestimadas com as do projeto, por natureza e fonte dos recursos; (e) evidencia pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas, variações de recursos decorrentes da reestimativa das receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos; e (f) verifica o atendimento de normas constitucionais e legais pertinentes à receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias pertinentes e a Lei Complementar nº 101, de 2000.
A Mensagem Modificativa da Proposta Orçamentária para 2020, diferentemente da mensagem original, apresentou despesas primárias abaixo do teto constitucional de gastos primários. Dessa forma, cabe ao Congresso Nacional, mais propriamente a este relatório da receita, identificar recursos que permitam a alocação, mediante emendas parlamentares, de quase 7 bilhões de reais em novos gastos primários. Receitas primárias que excedam esse teto estarão vinculadas à cobertura de despesas financeiras.
Além da atualização dos efeitos estimados sobre a receita da promulgação da reforma previdenciária, a Mensagem Modificativa incorpora várias alterações legislativas supervenientes à proposta originária orçamentária original, como as medidas provisórias de transações com devedores da União, DPVAT e Verde Amarela.
Dessa maneira, as previsões macroeconômicas para 2020 são de PIB estimado de 7,6 trilhões de reais, inflação de 3,5%, dólar americano em 4 reais e taxa SELIC de 4,4%.
Sr. Presidente, Sr. Relator-Geral, esse cenário do quadro macroeconômico, em conjunção com as expectativas de impacto das alterações legislativas, determinou a redução das previsões de receita primária bruta em 7,4 bilhões de reais na Mensagem Modificativa em relação à mensagem original. Assim as receitas primárias para 2020 foram estimadas em 1,6 trilhão de reais pela proposta modificativa.
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Entretanto, consideramos tímidos os parâmetros constantes da Mensagem Modificativa, em particular no que concerne às receitas previstas com dividendos e participações. Estamos convencidos de que, em 2020, haverá pagamentos de dividendos além dos 25% obrigatórios por lei, assim como crescimento dos resultados observados.
Por conseguinte, as receitas primárias de dividendos da União para 2020, Fonte 197, são reestimadas de 6,5 bilhões de reais para 13,5 bilhões de reais, valor substancialmente inferior aos mais de 20 bilhões de reais já arrecadados neste ano, até 30 de novembro.
A propósito, este relatório da receita pautou-se pelo conteúdo da Mensagem Modificativa, cujos dados de receita primária relativos a 2019 coincidiram com o 'Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas' extemporâneo de novembro. As receitas com 'Dividendos e Participações' previstas por esse relatório extemporâneo eram de 16,1 bilhões de reais, montante que foi atualizado para 20,8 bilhões de reais no relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre de 2019.
O acréscimo de 7 bilhões de reais nas receitas primárias para 2020 aumenta em 0,4% a previsão de receita primária bruta da Mensagem Modificativa para o próximo ano.
Metade desses 7 bilhões de reais foram reestimados na Natureza de Receita 'Juros sobre o Capital Próprio - Principal' e a outra metade, em 'Dividendos - Principal'. Essa distribuição observa os respectivos excedentes de arrecadação de 6,9 bilhões de reais e 5,5 bilhões de reais, até o momento, em relação às previsões iniciais para o corrente ano.
Com os acréscimos, essas receitas ficam estimadas em 9,8 bilhões de reais e 3,6 bilhões de reais, respectivamente, bastante aquém dos 13,4 bilhões de reais e 6,3 bilhões de reais arrecadados neste ano, até 30 de novembro.
Por fim, senhores, destacamos as assistências recebidas das Consultorias de ambas as Casas, na pessoa da Consultora-Geral Ana Claudia Castro Silva Borges, do Diretor Wagner Primo Figueiredo Júnior e dos Consultores Renan Bezerra Milfont, João Henrique Pederiva, José Fernando Cosentino Tavares e Márcia Rodrigues Moura. Meus elogios também à assistência da Comissão Mista, na pessoa do Secretário Walbinson Tavares de Araujo, e ao meu gabinete, na pessoa de Paulo Sérgio Ferreira de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório da receita está em discussão.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Nobre Relator, colegas da nossa Comissão, olhando os números que foram apresentados pelo Governo, eu quero chamar a atenção aqui ao menos para um aspecto. O Governo coloca para o ano que vem o PIB de 2,32%, descontada a inflação. Se ele projeta a variação da inflação em 3,5%, seria um crescimento de 5,82%.
Ora, eu tenho acompanhado este ano, desde que o superministro de Chicago... Talvez ele tenha sido o homem que ajudou a quebrar o Chile. Ele foi assessor do Pinochet, o Guedes foi assessor do Pinochet. O Chile está quebrado, e o povo está lá fazendo suas manifestações. Bom, esse super-homem de Chicago anunciou um PIB para este ano. Cada vez que o instituto econômico que analisa a perspectiva de crescimento econômico fazia um parecer, ele dizia: "Diminui a expectativa de crescimento do Brasil". Então, se há alguém que errou nas expectativas de crescimento econômico, esse alguém se chama Paulo Guedes, o posto de gasolina do Bolsonaro.
Agora, eu vou fazer uma pergunta aos colegas Deputados e Senadores: em sã consciência... Esse trimestre cresceu — acho que os dados do último trimestre saíram hoje — 0,6%. Então, no acumulado, nós temos, mais ou menos, 1 ponto de PIB este ano. Quando o PIB crescia 2,7% no Governo da Presidente Dilma, ilustre Presidente, Ministro à época, eu me lembro de uma ocasião em que os Deputados subiam à tribuna e diziam: "Esse Pibinho da Presidente Dilma..."; "A Dilma tem que ser tirada, porque o Pibinho...". E era de 2,7%. Bom, agora nós temos um Pibão de 1%, e a economia não cresce, e o dólar está nas nuvens. Puxaram o saco do Trump a dar com o pau. Entregaram a base de Alcântara, entregaram a EMBRAER, entregaram as nossas petrolíferas, fizeram absolutamente tudo, inclusive votaram na retaliação a Cuba e contra a Palestina, que é algo que envergonha a nossa diplomacia brasileira.
E o que o Trump fez agora com o Brasil? Taxou aço e alumínio. Legal! Aí, o Presidente até queria ligar para o Trump: "Eu tenho um canal de contato com o Trump". Eu pergunto aos senhores: o Bolsonaro já ligou para o Trump, para uma explicação ao menos? Entregou tudo para eles.
Então, pessoal, eu quero que a economia cresça mais do que 2,32%. Mas eu pergunto: em sã consciência, vocês acreditam que essa expectativa desse orçamento apresentado pelo Governo é real? Este ano ele mentiu e nos iludiu um monte de vezes. O Ministro Guedes estava sentado aqui, Deputados, e eu questionei: "O ajuste fiscal da Emenda Constitucional nº 95 vai gerar emprego?" Eu dizia que não. "Vai crescer a economia?" Eu dizia que não. E o Ministro dizia: "Nós temos que fazer as reformas fiscais". Aí, fizeram a Emenda Constitucional nº 95. Hoje já estão arrependidos, porque não se consegue gastar com educação e saúde, que estão um caos. Fizeram a reforma trabalhista, a reforma da Previdência. Fizemos as terceirizações, e há outras medidas agora.
E o discurso sempre foi em torno de quatro temas: primeiro, que iriam gerar empregos, mas não geraram; segundo, que a economia iria crescer, mas não cresceu; terceiro, que haveria estabilidade jurídica; quarto, que investidores externos viriam para o Brasil. Senador Jean Paul, o leilão do pré-sal da PETROBRAS foi o exemplo mais clássico de que não vai vir investidor, ainda mais em um Governo que não tem a confiança do mercado, não tem credibilidade.
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Portanto, nós temos que ter cuidado na peça que vamos votar, porque agora as nossas digitais vão estar no Orçamento, nessa previsão que foi feita para o ano que vem — as nossas digitais!
O câmbio aqui aponta 4 reais o dólar, mas hoje está mais do que isso: 4,27 reais. Não há sinal da economia que possa dizer que haverá uma queda para a média, porque aqui é uma média anual de 4 reais o dólar. A taxa SELIC, ele aponta em 4,4%, a média, mas hoje ela está em 5%. Então, ela deverá baixar e manter essa baixa durante o ano inteiro para ter a média de 4,4%.
Eu estou levantando esses questionamentos, porque nós temos o descumprimento da Regra de Ouro em 361 bilhões de reais para o ano que vem. Então, vamos precisar, para o ano que vem, votar de novo aquilo que não queríamos ter votado este ano: a possibilidade de financiar não a geladeira, mas a alface que vai na geladeira, porque aqui é financiar custeio.
Estou muito preocupado, porque, de fato, não há sinais de crescimento econômico, não há sinais de consumo, ainda mais não havendo um controle dos preços. As pessoas compram menos. Isso está muito evidenciado nas recentes atividades econômicas do Brasil. E o receituário — concluo com isso, Presidente — apresentado pelo superministro Paulo Guedes, que agora já está se metendo até a fazer observações políticas sobre a intervenção, o AI-5, parece que abandonou o Ministério da Economia... Parece que já tem gente, até o Bolsonaro disse isso, que pressionou o Presidente para afastar o Paulo Guedes! Olhem o quadro em que nós estamos! Como é que eu vou pedir confiança dos investidores, confiança na economia, se pessoas vão ao Presidente e pedem o afastamento do Ministro Paulo Guedes? Meteu-se na área da ditadura, do Ato Institucional nº 5, e não tem soluções para a área econômica! E as que ele apresentou deram errado para a economia brasileira.
Então, de fato, acho que temos que debater com mais profundidade a matéria, porque V.Exa., Senador, fez um relatório a partir dos dados que o Governo apresentou. Compreendo bem a situação de V.Exa., mas eu preciso questionar a base de dados que o Governo nos oferece, porque até agora todos os números que o Governo apresentou deram errado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, a discussão está encerrada.
Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE não se manifestou quanto às emendas do Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito a autorização do Plenário para a votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, posso deixar registrada a minha abstenção?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A minha abstenção, por favor. Eu me abstenho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a abstenção do Deputado Bohn Gass.
O Relatório da Receita está em votação na representação da Câmara dos Deputados, já que não houve destaques.
Coloco em votação as atas das seguintes reuniões: 15ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de novembro de 2019; 2ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada em 20 de novembro de 2019; 14ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 28 de novembro de 2019.
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