1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária)
Em 5 de Dezembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós vamos dar início à nossa audiência, que diz respeito às demandas e aos desafios dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eu declaro, portanto, aberta a reunião.
Esta audiência pública é decorrente da aprovação do Requerimento nº 124, de 2019, de minha autoria, Deputada Erika Kokay, e também da Deputada Celina Leão. Eu queria agradecer muito a presença de todas e de todos.
Este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da Comissão de Legislação Participativa CLP, no site da Câmara dos Deputados e Deputadas.
Eu queria registrar e agradecer a presença da assessoria do Deputado Distrital Fábio Félix, do PSOL do Distrito Federal, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que tem uma história, uma trajetória, de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes aqui na nossa cidade.
Eu chamo, então, para fazer parte da nossa Mesa, para que nós possamos dar início à nossa audiência, a Sra. Adriana Barbosa Rocha de Faria, Presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Convido, ainda, o Sr. Jean Lima, Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal CODEPLAN. Chamo, ainda, o Sr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho, que aqui representa a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; a Sra. Daienne Amaral Machado, que representa a Companhia de Planejamento do Distrito Federal CODEPLAN; o Sr. Gustavo Henrique da Silva Camargos, Conselheiro Tutelar em exercício, reeleito em Planaltina do DF, e que representa o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares aqui no Distrito Federal. Chamo, ainda, o Sr. Coracy Coelho, do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Fórum DCA. Eu gostaria de chamar também o Presidente ou um representante da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros do Distrito Federal.
Eu queria pontuar primeiro que nós entendemos que Conselho Tutelar fortalecido significa crianças e adolescentes protegidos. Portanto, o Conselho Tutelar, que aplica a medida protetiva que faz parte do arcabouço jurídico que rege os direitos da criança e do adolescente no nosso País, é fundamental como representante da própria comunidade, eleito pela comunidade, para que possa assegurar esses direitos, as medidas protetivas. Muitas vezes, o conselheiro aplica a medida, mas a medida não é efetivada, porque a rede, via de regra do Executivo, que executa a medida tem muitas precariedades. Mas nós temos convicção da importância dos conselheiros tutelares e do salto de qualidade que nós tivemos nos direitos das crianças e adolescentes, com a existência dos conselhos tutelares.
Eu tive a alegria de ser Relatora de uma proposição que assegurou os direitos trabalhistas para conselheiros e conselheiras no Brasil inteiro e que também assegurou a unificação das eleições, que se deu agora recentemente. Também aprovamos aqui uma proposição para tirar os limites de reeleições para conselheiros e conselheiras, partindo do pressuposto que a voz maior e a voz suprema é da própria comunidade. É a comunidade que tem que avaliar e se posicionar acerca disso no processo eleitoral. Por isso, o conselheiro cumpre um mandato, que é ofertado pela própria população.
15:05
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Eu sou Relatora de uma outra proposição, inclusive, para ampliar o número de conselheiros e conselheiras em todo o Brasil, porque nós temos a convicção de que e é isto que diz o projeto que eu relato , primeiro, é necessário assegurar outros direitos que ainda estão precarizados, como direitos dos empregados públicos e empregadas públicas que adentram a condição e são eleitos conselheiros tutelares de manterem as mesmas condições, como se em exercício estivessem.
Mas não se trata apenas disso, mas sim de estabelecer também aquela resolução do próprio Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, que está prevista e que tem força de lei, de que a cada 100 mil habitantes nós tenhamos um novo conselho. Mas o critério não pode ser só quantitativo. O critério também tem que partir do perfil de violação de direitos em cada uma dessas comunidades. Por exemplo, vemos que a cidade de São Sebastião é a segunda em número de exploração sexual de crianças e adolescentes. A cidade tem um conselho, mas já deveria ter, porque tem um número quantitativo suficiente, um segundo conselho.
Nós temos muita alegria de ter o Conselho Tutelar de Itapoã, que também é uma cidade onde há muita violação de direitos. Os últimos mapas que nós analisamos pontuam que, quanto menor o número de políticas públicas, maior o número de crianças e adolescentes naquela cidade. Nesse sentido, é preciso fazer os recortes, os perfis. Se nós tivéssemos o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA implementado no Distrito Federal e em todo o País, nós poderíamos ter um mapa mais preciso, mas seguramente o maior número de violação de direitos que há no Distrito Federal ocorre em São Sebastião. Não necessariamente é o mesmo tipo de violação de direitos majoritário em uma outra região. As violações de direitos se dão por uma série de componentes a serem estabelecidos e territorializados. É preciso analisar o território. Recanto das Emas, por exemplo, precisa de um novo conselho. Primeiro, há uma série de localidades cujo quantitativo de pessoas morando nelas já ensejariam a efetivação de mais um conselho. Em segundo lugar, existem também perfis que precisam ser analisados.
Nesse sentido, nós estivemos com o Secretário de Justiça, e ele nos disse que estava ao aguardo de uma avaliação, de um estudo, da CODEPLAN para ver a quantidade de pessoas e, enfim, ter a condição necessária para fazer a proposição de ampliação do número de conselhos nas cidades. Isso seria feito a partir de uma avaliação e dos dados que seriam produzidos pela própria CODEPLAN.
Mas nós estamos aqui com o objetivo de fazer uma avaliação sobre os conselhos, porque nós sabemos que existe deficiência do ponto de vista da aplicação das medidas. Nós, inclusive, neste projeto estamos estabelecendo o nível de responsabilização do gestor. O gestor vai ter que ser responsabilizado. Se a criança precisa de creche e existe uma medida protetiva que assegura a creche para aquela criança, mas não há creche, o gestor tem que ser responsabilizado. Nós sabemos a angústia dos conselheiros, que lutam, dialogam com a população — foram eleitos pela população —, aplicam a medida, mas a medida não se efetiva. Nós também achamos que é preciso ter condições de estabelecer que nenhum conselho funcione com menos de três conselheiros, que é o número necessário para que se possa inclusive representar. Portanto, não faz sentido a demora para se nomear um suplente para suprir as carências que existem. Há uma série de proposições que estão sendo pontuadas nesse projeto, mas nós estamos aqui para discutir a realidade dos conselhos no Distrito Federal, e, ao mesmo tempo, a necessidade que se impõe da ampliação do número de conselhos.
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Gostaríamos de registrar a presença do Sr. Juliano Pasqual, que é Secretário Executivo de Gestão Administrativa da Secretaria de Economia do Distrito Federal. Ele está aqui representando o Secretário de Economia, que foi convidado para esta audiência.
O senhor está representando o Secretário? (Pausa.)
Então, eu o convido a compor a mesa também, para que nós possamos começar a nossa discussão.
Em função do número de participantes, vamos sugerir o tempo de 6 minutos para cada um dos componentes. Vamos começar com o Sr. Néliton Português, Presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, que vai traçar um diagnóstico. Em seguida, nós passaremos a palavra para o poder público, para que possa se posicionar acerca das demandas.
Feitos os esclarecimentos e pronunciamentos aqui à mesa, nós vamos abrir espaço para as pessoas que quiserem fazer uso da palavra, por um prazo de 3 minutos.
Então, tem a palavra o Sr. Néliton Português, por 6 minutos.
O SR. NÉLITON PORTUGUÊS - Boa tarde a todos.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay e a Deputada Celina Leão pela iniciativa de fazer esta audiência pública, destinada exclusivamente à discussão das dificuldades de atuação do conselheiro tutelar.
Cumprimento também o restante da Mesa, todos os componentes da Mesa. Cumprimento os conselheiros tutelares que estão aqui presentes neste momento.
Vou tentar ser o mais breve possível. Nós sabemos das dificuldades que temos na aplicação diária das nossas medidas, na execução diária das nossas funções. Eu estou no terceiro mandato. Nós temos conselheiros tutelares no Distrito Federal que já estão no quinto mandato, como o conselheiro Iran. Acho que não consigo ainda avaliar se há algum outro conselheiro em quinto mandato.
Ao longo do tempo, nós percebemos que a maioria das dificuldades que nós temos para o exercício diário da nossa função e a aplicação das medidas deve-se à fragilidade do próprio Estado. O Estado, muitas vezes, deixa de fazer as aplicações orçamentárias voltadas para a política pública da proteção. Nós temos um déficit gigantesco em relação ao número de vagas em creche. Isso acaba pipocando dentro do ambiente do Conselho Tutelar. Inúmeras famílias buscam no Conselho Tutelar a garantia desse direito. Infelizmente, no Distrito Federal, ainda temos dificuldades, inclusive na educação infantil. Inúmeras crianças tentam vaga na educação infantil e, ainda assim, têm que buscar no Conselho Tutelar a garantia desse direito, porque não existe o número ideal de escolas que prestem o serviço de educação infantil.
15:13
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Isso muito nos entristece enquanto conselheiros tutelares e dificulta muito a nossa função. As famílias, quando vão ao Conselho Tutelar, os senhores podem ter certeza de que estão com a última gota de esperança para a solução do seu problema. Elas já bateram a todas as portas. Quando elas estão diante de um conselheiro tutelar, elas estão diante da possibilidade de resgate dessa esperança e apostam tudo no conselheiro tutelar. Muitas vezes, nós fazemos a discussão com o Estado e não somos ouvidos. Isso é público e notório.
Recentemente, nós tivemos um curso de formação em que fizemos uma fala com o representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal — CDCA, que estava discursando lá naquele momento, o Coracy. E nós sabemos o quanto também os conselheiros tutelares estão desprovidos do conhecimento mínimo para fazer a discussão sobre o orçamento. É função nossa fazer a discussão da aplicação do orçamento nessa área, mas é tão complexa a questão orçamentária, a discussão orçamentária, com números, com vários itens dentro do orçamento, que nós temos que nos preparar para isso. Eu fiz uma cobrança ao próprio CDCA para que, juntamente com a Associação dos Conselheiros Tutelares, capacitasse os conselheiros tutelares para discutir o orçamento. Se nós estivermos empoderados da condição de discussão do orçamento, nós não teremos dúvida de que estaremos também influenciando a aplicação dos recursos voltados para a primeira infância. Então, nós temos que nos capacitar para isso.
Tenho que fazer um elogio à própria Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania — SEJUS pela organização da eleição de conselheiros tutelares. Pela primeira vez, nós tivemos a participação do Tribunal Regional Eleitoral — TRE organizando o nosso processo de escolha. Os processos de escolha do Conselho Tutelar sempre foram traumáticos em todo o Brasil. Em Brasília, contudo, era traumático demais, porque não se achava o modelo ideal. Dessa forma, dessa maneira, com a participação do Tribunal Regional Eleitoral, o processo ficou mais organizado, saiu com mais segurança da lisura, do resultado real disso. Então, nós queremos também parabenizar a Secretaria por essa iniciativa.
Sra. Deputada, falar das dificuldades do Conselho Tutelar, do conselheiro no exercício da função, tem sido uma sistemática nossa. Aonde nós vamos nós falamos das nossas dificuldades e apresentamos as nossas dificuldades.
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Todas as vezes em que falamos do fortalecimento do conselheiro tutelar ou do Conselho, nós temos que entender que nós não estamos fortalecendo pessoas. Nós estamos fortalecendo quem? A instituição, que é uma instituição de garantia de direito. Para falar de fortalecimento de uma instituição de garantia de direito, que é o Conselho Tutelar, nós temos que ter o resultado do Governo na aplicação desse recurso, nós temos que ter mais vagas em creches, nós tem que ter mais vagas na educação infantil. Nós temos que fazer com que a Secretaria de Educação atenda às nossas requisições, com que a Secretaria de Saúde atenda às nossas requisições, com que a SEDES, da Assistência Social, atenda às nossas requisições, que ficam mais vulgarizadas a cada ano.
Concluo minha fala, Deputada, com esse registro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada.
Obviamente, quando há a precarização das políticas de assistência, a precarização das políticas educacionais, a precarização das políticas de saúde, ou seja, quando há crise e precarização, todos sofrem. Mas as mulheres e as crianças sofrem mais. As crianças sempre vão sofrer mais com a contenção ou a eliminação das políticas públicas como um todo, não é?
Nós já tivemos a oportunidade de estar com o Secretário e também com o Sr. Maurício, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, para discutir sobre essa demanda dos conselheiros. Na verdade, essa demanda não é dos conselheiros, é dos defensores de direitos e também da própria sociedade, porque podemos medir a qualidade de um governo pela forma como ele trata as crianças e os adolescentes. Acho que assim podemos medir.
Aqui construímos o OCA, que é o Orçamento Criança e Adolescente, com uma metodologia que deveria existir no Brasil inteiro. Mas eu acho que deveríamos fazer valer a legislação que pontua que conselheiro tem que ser chamado para opinar sobre o orçamento, porque a criança começa a ter seus direitos respeitados quando ela entra no orçamento. Quando entra no orçamento, ela começa a ter seus direitos respeitados.
A bancada do Distrito Federal destinou recursos vultosos do próximo ano para creches, porque é uma demanda que achamos justa.
Nós sabemos que, no que diz respeito ao tratamento contra a drogadição ou a utilização abusiva de álcool e droga, há uma precarização dos CAPS. Os CAPS estão sendo, muitas vezes, esvaziados. Acho que deve haver, se não me falha a memória, um ou dois CAPS AD i, que trabalham com álcool e droga na infância. Então, não há políticas para atender adolescentes em situação de uso abusivo de álcool e drogas.
Quanto às creches, há uma demanda que perpassa o Distrito Federal inteiro, eu acho. Há demandas que perpassam o Distrito Federal inteiro, embora nós tenhamos tipologias diferenciadas no que diz respeito à violação de direitos.
É importante que nós tenhamos dados para elaborar políticas públicas. A distribuição de recursos é mais eficaz quando se tem base científica, quando se usa dados. Por isso, quando o Secretário de Justiça disse que iria fazer demandas à CODEPLAN, nós achamos que fazia sentido, que a CODEPLAN poderia fazer uma avaliação para que se pudesse sustentar a necessidade de ampliação dos Conselhos.
Também digo: não basta só ampliar, é preciso empoderar os conselheiros e conselheiras, para que eles possam participar da elaboração do orçamento, para que possam ter dados sobre o nível de violação e o tipo de violação de direitos.
15:21
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Vejam: nós temos aqui dados que dizem que, em 2018, houve 1.699 crimes de estupro de vulneráveis, contra 1.301, em 2017. Em 2018, os dados chegam a ser ainda mais alarmantes. Segundo levantamento do Ministério Público, as violações aumentaram 30% em 2019. Na maioria dos casos, a violência acontece dentro de casa, com pessoas de confiança da família, porque o abuso sexual, em particular, tem ascendência afetiva, que é um instrumento nesse sentido. E aqui nós vamos ter evasão escolar, abuso e exploração sexuais, violência física e psicológica, trabalho infantil, falta de vagas em educação infantil, abandono afetivo, violação à dignidade, que são inúmeras violações que chegam todos os dias nos conselhos. Somente de janeiro a junho de 2017, foram registradas 24.549 reclamações, correspondendo a uma média de 136 por dia, isto é, a cada hora, houve 5 reclamações. E nós vamos ver um fluxo grande de denúncias, às segundas-feiras e às sextas-feiras. Em determinados dias o fluxo é maior, e o Estado, com esses dados, tem que se preparar, até porque há vários equipamentos públicos que não funcionam durante o final de semana. Nós vamos ter um outro componente: a violência que atinge as mulheres, que também é majoritariamente doméstica e tem impacto sobre crianças e adolescentes. A violência doméstica não isenta e não deixa de atingir todas as pessoas que compõem a família, particularmente, as crianças e os idosos.
Enfim, nós temos muitos desafios, porque, de certa forma, o conselheiro age como se fosse um anteparo, e, como eu disse, se a rede é precarizada, não há como estabelecer isso. Se é para assegurar prioridade absoluta, esta tem que ser em tudo, inclusive no Legislativo, no Ministério Público. Prioridade absoluta é prioridade absoluta! Não se trata de prioridade mais ou menos, mas, sim, de prioridade absoluta.
Quanto à priorização, que deveria ser orçamentária, eu penso que o Governo deveria avançar na construção de um instrumento e no estabelecimento de um fluxo permanente para que, na elaboração do orçamento para crianças e adolescentes, tenham voz e participação os conselheiros, porque são estes que sabem onde as crianças e os adolescentes estão tendo seus direitos violados.
Gostaria de anunciar que o Sr. Maurício Antônio Carvalho tem um compromisso inadiável às 16 horas. Então, vou passar a palavra para ele, para que dê continuidade à conversa que nós tivemos alguns dias atrás, em que surgiu, inclusive, a ideia de fazermos esta audiência pública no dia de hoje. Passo a palavra para o Dr. Maurício. Deixo-o absolutamente à vontade para que, se assim desejar, possa sair na hora que lhe for mais conveniente. Com a palavra o Sr. Maurício Antônio Carvalho.
O SR. MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO - Obrigado, Deputada.
Já faço aqui honras e homenagens a V.Exa., pela Presidência dos trabalhos, assim como à Mesa. Vou cumprimentar os conselheiros tutelares, na figura do nosso Presidente Néliton Português, e os meus colegas do Governo do Distrito Federal, na figura do Dr. Juliano Pasqual, que vem me ajudando com os trabalhos da SEJUS.
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Eu vou, primeiro, alinhar-me ao Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares, pois realmente o orçamento é um problema que nós temos hoje no contexto do Brasil como um todo, e não só no Distrito Federal. Nós temos que ter um gasto com qualidade e programas e projetos que possam atingir as políticas que são necessárias para o desenvolvimento do País.
Em ato contínuo ao que a Deputada vinha colocando... Ela fez uma visita muito cordial e gentil à Secretaria de Justiça. Na ocasião, ela colocou algumas preocupações que foram pautadas, em parte, pelos conselheiros tutelares e, em parte, por ela, devido à visão que ela tem, bem holística, de todo o processo que envolve a rede e as dificuldades que o Governo do Distrito Federal vem vivendo. Ela fez propostas positivas a fim de que nós, então, envidássemos esforços para que as nomeações ocorressem num tempo mais curto. Eu até já trouxe esse tema ao Dr. Juliano, porque é um ato complexo e composto. Tratamos também das questões orçamentárias para a implementação dos novos conselhos, esses que foram criados por força da lei dentro das novas RAs Arniqueiras e Sol Nascente. Repriso aqui que essas unidades serão compostas pelos conselheiros suplentes, que são egressos do sufrágio que aconteceu no último dia 6 de outubro, tanto de Ceilândia quanto de Águas Claras. Assim, Sol Nascente será composta pelos cinco primeiros suplentes de Ceilândia, e Arniqueiras, pelos cinco primeiros suplentes de Águas Claras.
Também atendendo a esse clamor e à necessidade de estarmos vigilantes e atentos ao problema que enfrentamos com todas as crianças do Distrito Federal, principalmente com aquelas das populações mais carentes, de zonas rurais inóspitas e grandes, foi colocada aqui uma proposta. Nós, então, diante das respostas que obtivemos da CODEPLAN com relação à densidade demográfica e atendendo aos requisitos legais de densidade demográfica aliada à vulnerabilidade das crianças, já estamos desenvolvendo um estudo de impacto orçamentário para a criação de conselhos. Esse levantamento também já foi passado na última plenária do CDCA, à qual fui convidado para esclarecer alguns temas. Refere-se a Samambaia, Paranoá, Sobradinho II, Recanto das Emas, Planaltina, São Sebastião e Itapoã. Esse é o primeiro levantamento que nós temos.
Sem sombra de dúvida, a Secretaria foi gerida, nos últimos meses, com suas forças e seu orçamento voltados para o processo eleitoral, que foi composto de quatro grandes fases. Então, nós tivemos a primeira fase, que foi a inscrição dos conselheiros. Depois, tivemos a seleção dos candidatos aptos a participar. Efetivamente, depois, nós tivemos o processo em si. Estamos agora na última etapa, de capacitação dos conselheiros. A última aula ocorrerá agora, no próximo sábado. Será uma aula de dia inteiro, vai se iniciar de manhã e se encerrar à tarde. Nós estaremos concluindo, então, a fase de capacitação, com possível homologação na semana subsequente, o que nos dará condição de termos aproximadamente 600 conselheiros aptos a trabalhar com as crianças, fortalecendo essa missão imprescindível e importante do Estado. Tão logo isso seja superado, nós, então, teremos a diplomação dos 200 conselheiros tutelares titulares, no próximo dia 10 de janeiro, quando iniciaremos as atividades do exercício de 2020.
15:29
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Ainda com relação à questão orçamentária, que a Deputada também colocou, a Secretaria de Justiça circulou para todos os membros do CDCA o PPA e o PLOA. Foram disponibilizados pela Secretaria de Economia tanto dados de investimento como de custeio para manutenção e ampliação dos Conselhos Tutelares, e já fizemos um relatório situacional e circunstanciado de todas as instalações no Distrito Federal com as nossas propostas de implementação e melhoria para que possamos dar condição e qualidade ao trabalho dos conselheiros tutelares.
Deputada, eu acredito que enfrentei os temas que foram levantados e me coloco à disposição da senhora e da Mesa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dr. Maurício, pelas informações.
A partir dos levantamentos da CODEPLAN, conforme nos disse o Secretário no momento em que estivemos lá, serão criados novos conselhos. Está sendo elaborado agora o levantamento do impacto orçamentário, a ser encaminhado para a Secretaria de Economia. Então, em Planaltina, São Sebastião, Sobradinho II, Recanto das Emas e Samambaia há previsão de construção, efetivação e ampliação de conselhos.
Eu agradeço os esclarecimentos e passo, então, a palavra à Dra. Adriana Barbosa Rocha, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Antes disso, faço apenas um registro sobre o levantamento das pesquisas da CODEPLAN. Primeiro, há uma realidade de falta de estrutura e infraestrutura adequadas. Embora cada conselho tenha um kit, não há automóveis, materiais de expediente, espaço físico, recursos humanos. Também há dificuldade de atuação em rede, que já está posta. O conselheiro muitas vezes faz as suas relações dentro da rede, e a partir dessas relações ele consegue encaminhar as demandas. Mas o que nós queremos é que haja um fluxo definido, uma responsabilidade e, portanto, uma responsabilização do Executivo pelo não atendimento das demandas, pela não efetivação das medidas de proteção.
Também foi constatado pelo estudo da CODEPLAN em 2017 que a fragilidade da política de assistência social e de saúde é um problema que impacta diretamente a resolutividade das demandas do Conselho Tutelar, porque há poucas vagas para atendimento nos CREAs. Aliás, neles há falência. Nós, inclusive, já estivemos com o Secretário de Assistência Social — eu não me lembro do nome dele agora — para discutir a necessidade de chamar os concursados do banco. Além disso, não é possível que determinados equipamentos funcionem com uma pessoa, com duas pessoas. E a ausência de benefícios, de auxílios... Auxílio emergencial, como o nome já diz, é auxílio emergencial. Inexiste auxílio de cesta básica, ou seja, inexiste atendimento à demanda mais dura, que é a demanda pela alimentação, pela sobrevivência mínima, com o mínimo de dignidade. A assistência social não está dando resposta.
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Mas nós temos os trabalhos que dizem respeito à jornada ampliada para podermos enfrentar o trabalho infantil; os CAPS, que aqui já foram citados; os CRAS; o Adolescentro, da Secretaria de Saúde, que não consegue atender a demanda. Eu não vou nem falar do COMPP — Centro de Orientação Médico Psicopedagógica, porque nós constatamos que no COMPP eles não tinham noção da demanda reprimida. A demanda reprimida era tão volumosa que não tinham noção exata da demanda. Nós trabalhamos com a possibilidade de elaborar equipes matriciais para disseminar os serviços do COMPP e capacitar profissionais.
Aqui, nós vamos ver que a pesquisa levantou os atendimentos presenciais realizados no dia anterior à entrevista. Os Conselhos Tutelares realizaram, em média, 12,4 atendimentos por dia, sendo 40 o valor máximo e 2 o valor mínimo. Imagine o que é um conselho atender 40 demandas diárias e aplicar a medida, porque o conselheiro aplica a medida, que antes era a função do juiz, e hoje, a partir do ECA, é função do conselheiro! Não conseguimos ver a medida efetivada. Nós vamos ver que, em relação ao fluxo de demanda, 70% dos Conselhos Tutelares identificaram a segunda-feira como o dia de maior demanda.
Com esses dados, eu passo a palavra para a Dra. Adriana Barbosa Rocha, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Em seguida, passarei a palavra para o Coracy, do Fórum DCA; depois, para o Gustavo; depois, para a representante da CODEPLAN. Em seguida, para a resolução definitiva de todas as demandas, passarei a palavra para o representante da Secretaria de Economia. Com a palavra a Dra. Adriana Barbosa Rocha.
A SRA. ADRIANA BARBOSA ROCHA DE FARIA - Boa tarde a todos e a todas. Eu vou cumprimentar os membros da Mesa na pessoa da Deputada Erika Kokay e agradecer a oportunidade de estar aqui nesta audiência. Nós já tivemos uma audiência com temática semelhante na Câmara Distrital, e em vários outros encontros temos debatido essa temática do fortalecimento — eu digo "fortalecimento" — dos Conselhos Tutelares.
Eu estou na Presidência do CDCA e também na Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, onde se encontra a estrutura administrativa dos Conselhos Tutelares. Para além disso, eu tenho um histórico no Judiciário, na Vara da Infância e Juventude, de modo que tenho contato bastante estreito com a realidade dos Conselhos Tutelares.
No que diz respeito ao CDCA, houve uma grande preocupação de realmente iniciarmos uma nova história com os Conselhos Tutelares. Desse modo, a comissão especial do processo de escolha e o próprio conselho se empenharam bastante para que esse processo de escolha fosse realmente diferenciado. E ele foi diferenciado desde o início, quando estabelecemos os critérios específicos para a realização do processo. Nós tivemos uma seleção com prova de conhecimentos, apresentação de documentação com critérios que entendemos que realmente atendem os interesses das crianças e adolescentes. Conseguimos a parceria do TRE, que também trouxe um novo tempo para as eleições de conselheiros tutelares do Distrito Federal. Agora, estamos encerrando esse processo com o curso de formação.
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Houve uma grande preocupação, nesse curso de formação, de trazer as temáticas mais significativas em relação à atuação do Conselho Tutelar. Nós conseguimos montar uma equipe de professores, muitos dos quais fazem parte da interlocução com conselheiros: são defensores, membros do Ministério Público, juízes, assistentes sociais. O 18 de maio está dentro da estrutura da SEJUS. O curso teve conteúdos que acrescentaram bastante e prepararam nesse primeiro momento os conselheiros tutelares para que comecemos uma nova história de Conselhos Tutelares no Distrito Federal.
No que diz respeito à estrutura administrativa, eu participei dos trabalhos da transição, quando já sinalizávamos um projeto de valorização dos Conselhos Tutelares. Assim que assumimos a titularidade da Subsecretaria — ali estão o Fábio e o Leonardo, dois coordenadores ligados diretamente aos conselhos —, iniciamos, até por orientação do Secretário Gustavo, uma jornada de visitação aos Conselhos Tutelares, fazendo o levantamento da realidade que ali se encontrava. Uma comissão foi montada com a participação dos conselheiros para visitar os conselhos e ver a estrutura administrativa, de pessoal, e, principalmente, a estrutura física, levando em conta cadeiras, mesas, computadores, problemas de instalação elétrica. Tudo isso foi levantado. Boa parte já consta de uma planilha de engenharia da Secretaria de Justiça, para que sejam feitas as pequenas reformas necessárias.
Segundo o levantamento, alguns conselhos realmente não têm estrutura adequada, em especial o Conselho Tutelar de Águas Claras, que funciona sem a devida repartição de cinco salas individualizadas para atendimento. Já foi feito pedido de mudança de imóvel, pesquisa. Já há processo de licitação para aluguel de novos imóveis. Então, há um grande esforço para a melhoria da estrutura administrativa, que, como sabemos, tem deficiências. Paralelamente, há uma grande preocupação em melhorar também a questão do atendimento à criança e ao adolescente, fazendo a capacitação tanto do corpo administrativo quanto dos conselheiros tutelares.
Deputada, quando falamos da necessidade de levantamentos de dados de evidência para a construção de políticas públicas, eu ressalto e reforço a sua fala no que diz respeito à utilização e à importância do Sistema de Informação para Infância e Adolescência — SIPIA para o levantamento de dados, a fim de que possamos ter um retrato mais fiel das violações e do próprio trabalho desempenhado pelos Conselhos Tutelares.
Para isso, nós fizemos neste ano uma capacitação, com a parceria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, disponibilizando mais de 200 vagas para conselheiros tutelares. Participaram dessa capacitação 125 pessoas, e cerca de 70 foram reconduzidas nas novas eleições. Nós capacitamos, pela primeira vez, o corpo administrativo dos Conselhos Tutelares para a utilização do SIPIA, para também dar esse suporte aos conselheiros. E há um grande esforço, realmente, para que melhoremos as condições dos Conselhos Tutelares, que são, sim, a porta de entrada e, como disse o Nélitom, talvez sejam a última porta que as famílias procuram, com os dramas que envolvem as violações de direitos de crianças e adolescentes.
O Distrito Federal tem um quadro agravado no que diz respeito à violência sexual. Por um lado, entendemos que as pessoas têm conhecido mais sobre o assunto e se empoderado para fazer denúncias, estão mais atentas. Temos vizinhos e professores mais atentos. As próprias crianças têm tido oportunidade de se conscientizar em alguns momentos, nas escolas e em eventos. Temos trabalhado com isso também, para que elas reconheçam o que é um abuso sexual, porque muitas delas não reconhecem. Então, temos evoluído. No que diz respeito à ampliação dos Conselhos Tutelares, sabemos que, estatisticamente, se levarmos em consideração somente dados de população, de quantitativo, o Distrito Federal está dentro da realidade que se esperava. Contando com Pôr do Sol/Sol Nascente, a maior população que tínhamos — haveria a necessidade de mais um, por quantitativo — seria a da Ceilândia. Em geral, estaríamos dentro da média, inclusive, melhores que o quadro nacional. Salvador, que possui uma população semelhante, tem 12 Conselhos Tutelares, enquanto nós temos 40. São Paulo possui 12 milhões de habitantes e tem 50 Conselhos Tutelares. Então, temos um dado nacional melhor do que o panorama de todos os outros Estados. Mas é claro que temos que levar em conta as condições de vulnerabilidade. Quanto mais portas tivermos para receber e quanto mais conselheiros tivermos para concedermos medidas protetivas, auxiliar famílias, crianças e adolescentes na prevenção e no combate à violação dos direitos, melhor será.
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Eu também me coloco à disposição de todos vocês para que possamos, num interesse comum, fazer evoluir o cenário dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, porque isso significa fazer evoluir a proteção integral de crianças e adolescentes.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Dra. Adriana Barbosa Rocha, pelos esclarecimentos.
Passo a palavra, conforme ordem já preanunciada, ao Sr. Coracy Coelho, do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fórum DCA.
O SR. CORACY COELHO - Boa tarde a todos e a todas.
Quero cumprimentar a Mesa na pessoa da Deputada Erika, que é guerreira de longa data na área da infância, na proteção, garantia e defesa do direito da criança e do adolescente, na defesa da democracia, na defesa da Constituição Federal. Estamos em um momento muito sensível, em que essa discussão da democracia e da Constituição está ocorrendo. Acho muito importante essa atuação.
Estamos aqui neste momento porque todo o avanço que temos na área da infância é resultado dessa construção, é resultado da participação, é resultado da democracia, é resultado da possibilidade de discussão de política pública.
Eu sempre digo que a área da infância é uma área avançada. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que no ano que vem fará 30 anos, é uma legislação extremamente avançada em diversas percepções, inclusive no aspecto democrático de participação. Por isso, é importante a participação do Fórum, da sociedade civil organizada. Por isso, é importante o processo eleitoral dos conselheiros tutelares. Esse processo sempre gera discussão porque envolve todas as dificuldades e desafios que a sociedade tem, mas ele é um processo democrático.
O Distrito Federal tem uma questão interessante. Enquanto estamos discutindo eleição para administrador regional, já há na Constituição a previsão de eleição dos conselheiros, que são os atores desse sistema de garantia, pelo voto, pela participação da sociedade. Isso é extremamente importante. Precisamos defender isso mais do que nunca. Assim, a atuação da Deputada é muito importante nessa construção.
Trazer um pouco desse histórico é importante, bem como destacar a participação da Deputada e de outros atores do Distrito Federal — vejo aqui o pessoal do Deputado Fábio Felix.
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Nós vimos numa construção, que não começou agora, de ampliação dessa estrutura dos Conselhos, que é histórica no Distrito Federal. Enfrentamos uma luta homérica para ampliar os Conselhos de 10 para 30, com decisão do STF, com mobilização da sociedade civil, com construção do Fórum, do Conselho e da Associação de Conselheiros Tutelares para conseguirmos a ampliação, para sensibilizarmos o Executivo de que era importante cumprir a lei. De novo, estamos aqui discutindo a estrutura desses Conselhos, a ampliação e a melhora do seu funcionamento. Eu acho que há coisas muito centrais nisso.
Então, ao trazer esse histórico — estávamos fazendo esse resgate nesta semana —, mostramos tantas construções que foram feitas a partir dessa participação: a criação dos Conselhos; o fechamento do CAJE; a criação da Secretaria da Criança — um ponto que a sociedade civil tem como um prejuízo é a perda, nesta gestão, da Secretaria da Criança. Precisamos sempre sinalizar isso. E isso causará impactos de estrutura, por não termos mais uma Secretaria, por ela ter sido juntada em uma grande Secretaria. Esse é um ponto que também colocamos —; o orçamento OCA, que é onde temos as rubricas destinadas para a criança e o adolescente.
Há toda uma construção que fazemos a partir da sociedade civil e do Conselho dos Direitos, dialogando com o Executivo e com o Legislativo, o que é muito importante sinalizarmos, porque essa é a base, essa é a estruturação que nos traz para esse diálogo hoje, aqui, para discutir a estrutura, a ampliação e a melhora dos Conselhos.
A partir disso, eu já pontuo algumas coisas, porque, além de participar da sociedade civil e do Conselho, eu participo também da Comissão de Ética dos Conselhos.
A estrutura é fundamental. Eu acho que isso é ponto pacífico.
A questão orçamentária nós precisamos enxergar de outra forma, porque não estamos falando de gasto, mas de investimento. E estamos falando de um tema que é prioridade absoluta. Então, é nessa perspectiva e por esse olhar que nós precisamos observar essa discussão: nós não estamos falando de gasto e não estamos falando de oneração do Estado; estamos falando de estratégia e de investimento extremamente importante, que depois vai ter reflexo na saúde, na educação, na assistência social e em várias outras áreas da sociedade.
Se nós não tivermos a compreensão, que é do Estatuto, da criança e do adolescente como sujeito em estado peculiar de desenvolvimento, que precisa ter os seus direitos assegurados, não conseguiremos avançar e ficaremos nessa discussão pequena sobre o orçamento, que eu acho que nós precisamos superar e precisamos, de fato, cumprir o que está previsto, que é a prioridade absoluta.
Nessa linha, dentro do que eu acompanho na Comissão de Ética e no diálogo com os conselheiros, eu quero resgatar uma resolução que o Conselho dos Direitos tem que fala da estrutura administrativa e da necessidade de ter motorista.
Alguns conselheiros me abordaram hoje no curso falando que a Secretaria está tratando da possibilidade de oferecer curso de direção defensiva para os conselheiros. Como nós temos este espaço de diálogo, eu queria dizer que isso é um equívoco — na nossa compreensão, um equívoco enorme —, porque não é papel do conselheiro dirigir carro. Enquanto ele está assumindo a responsabilidade de dirigir carro, está deixando de cumprir o seu papel.
Nós não podemos abrir mão da responsabilidade primeira do conselheiro. Imaginem um juiz dirigindo o carro, imaginem um promotor dirigindo o carro, imaginem o próprio Deputado dirigindo o carro. Nós precisamos entender a função estratégica e central desse ator no Conselho.
A ampliação é superimportante.
Queria dizer que no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente — CDCA nós aprovamos, com recursos do fundo, a implementação da escola de conselhos, que também é outra ferramenta superimportante para trabalharmos a formação dos conselheiros tutelares — uma formação continuada, dialogando com que o próprio Néliton traz.
15:49
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Nós precisamos instrumentalizar os conselheiros para participarem da construção do orçamento público, para monitorarem e para controlarem.
Nós fomos surpreendidos pela denúncia, na mídia, de que o Governo do Distrito Federal deixou de executar 30 milhões do FNDE justamente para as creches, que é uma demanda tão grave, tão importante e da qual tanto falamos. E surge essa questão da não execução de recursos.
Por isso é importante este espaço da diversidade: para trazermos o contraditório acerca do que está sendo dito e nos colocarmos de fato para fazer essa construção com esses atores. Acho que é isso que o fórum traz como contribuição para essa discussão, que está só começando. Inclusive, temos uma gestão que vai assumir quando o Estatuto completar 30 anos, uma data superimportante.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Vamos fazer uma grande reflexão e uma semana de valorização do Estatuto e também de superação dos desafios.
Eu passo a palavra para o Sr. Gustavo Henrique da Silva Camargos, que é Conselheiro Tutelar em exercício, reeleito para o Conselho de Planaltina-DF e aqui representando o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares — FNTC no DF.
O SR. GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS - Boa tarde a todos e a todas.
Parabéns, Deputada, pela iniciativa.
Na pessoa da Deputada, eu cumprimento os membros da Mesa, e, na pessoa do nosso Presidente da Associação de Conselheiros, cumprimento as demais pessoas que estão aqui nos ouvindo.
Falar dos desafios é extremamente importante. Eu tomei o cuidado de dividir esses desafios em internos e externos.
Os internos são aqueles que dizem respeito à atuação do conselheiro em si, no dia a dia.
Assim como disseram várias pessoas que me antecederam, a reestruturação dos espaços físicos dos conselhos tutelares é uma das demandas, é um dos desafios que temos que incorporar. Precisamos ter um espaço físico que comporte um atendimento humanizado, que preserve o sigilo dos casos que atendemos. Temos alguns exemplos de Conselhos aqui, no Distrito Federal, que não respeitam esse princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Também precisamos falar da ampliação da equipe administrativa para atendimento. Precisamos começar a pensar, aqui, no Distrito Federal, numa equipe multidisciplinar para atendimento no Conselho, nem que seja transitória, em um primeiro momento, de Conselho para Conselho. Mas precisamos de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, advogado e assistente social, para o bom desenvolvimento do trabalho do colegiado.
Temos vários exemplos no País em que essa forma de atendimento deu certo. O Rio de Janeiro é um deles. Enquanto representante do Fórum Colegiado Nacional, eu me coloco à disposição para trazer os dados das cidades onde há esse tipo de atendimento.
Nós precisamos também — eu não ouvi ninguém falar a respeito disso — melhorar a remuneração dos conselheiros tutelares. Nossa remuneração é a mesma desde 2014. Ao longo desse período, tivemos perda salarial por conta da inflação, e houve também a incorporação do sobreaviso, o que trouxe para o conselheiro tutelar uma carga horária de trabalho superior a 40 horas semanais.
15:53
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Ontem, na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares, aqui nesta Casa, eu ouvi algo muito interessante: hoje, o salário do conselheiro tutelar não dá para pagar um advogado. Todos os dias ele é cobrado a respeito de uma atuação que faz e é tida como equivocada. Então, ele é acionado pela Justiça, mas, com o seu salário, não consegue pagar um advogado para se defender.
Outro problema é que hoje existe uma confusão muito grande pelo fato de a nossa remuneração ser equiparada à de um CNE-07. Prova disso é o Banco de Brasília — BRB, toda vez em que há troca de Governo, impedir a busca de empréstimos pelos conselheiros, porque entende que pode acontecer uma exoneração a qualquer tempo. E nós ocupamos um cargo eletivo, de modo que a única coisa que nos destitui do cargo é um processo administrativo disciplinar, e a única pessoa que pode assinar a perda do nosso mandato é o Governador.
Precisamos também falar — e eu acho que isso é urgente, e é uma defesa do Fórum Colegiado Nacional, Deputada e Sra. Adriana — da implantação e da implementação imediata do Sistema de Informação para Infância e Adolescência — SIPIA, que é a base de tudo e será onde construiremos os dados sobre as violações de direitos e a atuação dos conselheiros.
No Fórum Colegiado Nacional, vocês têm um defensor e um parceiro para a implantação e a implementação do SIPIA. Ainda ontem eu estive na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde falei com a Sra. Alinne Duarte, e lá tratamos desse tema. Ela já havia antecipado a ideia de haver mais capacitações para os conselheiros no próximo ano e já está pensando nisso com o Sr. Antônio.
Outra coisa também extremamente importante é a capacitação continuada, só que, Deputada, com a participação dos conselheiros na sua construção, porque não adianta termos um curso — como houve agora o Curso de Formação para Conselheiros — em cuja elaboração não há participação alguma dos conselheiros tutelares. Não há lógica. Na visão do Fórum Colegiado Nacional, não há lógica em se construir algo para o conselheiro sem ouvi-lo. Nós temos as representações, temos a Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal — ACT/DF, temos o Fórum Colegiado Nacional e podemos ser úteis nessa construção, inclusive na da capacitação continuada.
Também precisamos ter em mente o prazo de 10 dias úteis para nomear um suplente. Isso é extremamente importante. São 10 dias úteis para nomear, e não para alguém sair da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania — SEJUS.
Eu vi que o Sr. Maurício falou sobre isso, mas nós precisamos ser muito resistentes a esse respeito, porque a falta de um só conselheiro dentro do Conselho faz toda a diferença. É 20% a menos da força de trabalho daquele colegiado, entendem? Então, se eu tenho dois a menos — como eu tenho hoje no meu colegiado —, eu tenho 40% a menos de mão de obra.
Eu vou pular agora para as demandas externas e, inclusive, pedir à Deputada para me estender um pouquinho mais.
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Algo de que precisamos — e isso eu acho fácil de conseguirmos — é publicizar o trabalho dos conselheiros tutelares, popularizando as nossas atribuições, para buscarmos na população o reconhecimento dessa identidade de conselheiro. É preciso tentarmos criar uma personalidade para esse órgão, pois hoje ele não tem. Ele foi criado com o ECA, e quase ninguém o conhece. Então, nós precisamos dar publicidade às ações do Conselho Tutelar, sim. Isso ajudará não só a população, mas também todo o sistema de garantia de direitos e até mesmo os conselheiros a entenderem o que é a função do conselheiro.
Eu vou dar um exemplo. Apesar de sermos autônomos, recebemos diariamente requisições do Ministério Público — MP ordenando o que fazer. Cabe ao colegiado a decisão acerca do melhor caminho. O MP deveria tão somente encaminhar a notícia de fato sobre violação ou ameaça de direito para conhecimento do colegiado, que vai discutir qual é o melhor caminho, e não dizer: "Faça isso." "Faça a visita". Quem vai decidir se vai fazer visita é o colegiado do Conselho. Então, a divulgação do nosso trabalho, das nossas atribuições é extremamente importante para isso.
Também precisamos, para ontem, atualizar a Lei nº 5.294, de 2014. São 5 anos sem aprimoramento, vindo essa discussão apenas para tratar de "voto em um ou voto em cinco" a cada eleição de Conselho. Passou da hora de a atualizarmos. Há diversas coisas, inclusive, entre elas, a Comissão de Ética e Disciplina, que precisamos repensar aqui no DF.
Nesses desafios externos, há o papel fundamental do Legislativo e do Executivo, que devem trabalhar de forma incansável para que todos os valores destinados aos Conselhos Tutelares Sejam efetivamente utilizados. Não adianta só haver destinação de verba aos Conselhos, se não conseguem aplicá-la.
E aí sugiro, aproveitando que a Companhia de Planejamento do Distrito Federal — CODEPLAN está aqui, que se faça uma pesquisa do histórico dos Conselhos Tutelares aqui no Distrito Federal até chegarmos à atual situação, para vermos se houve, de fato, avanço. Eu estava visualizando um trabalho científico da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de 2004, sobre os Conselhos Tutelares aqui do DF e, ao ler a conclusão, parecia que estávamos em 2019, apesar de o trabalho ser de 15 anos atrás. Então, parece-me que o negócio não anda direito.
Por fim, o que eu acho mais importante em relação à demanda externa é o respeito à requisição de serviço público — isso já foi até falado antes — expedida pelo colegiado, o respeito pelos órgãos que garantem os direitos da criança e do adolescente. Só que esse respeito passa pela compreensão das nossas atribuições — falei disso quando tratei da publicidade. Nós temos que ter o maior cuidado do mundo para não tornarmos a requisição de serviço público o mesmo que aconteceu com as UTIs aqui no DF: precisar de uma decisão judicial para conseguir um leito de UTI. O equivalente a isso seria precisar da atuação do Conselho Tutelar para o cidadão conseguir garantir um direito.
Nós temos que ter muito cuidado com isso. Então, temos que trabalhar também a não banalização da requisição. O conselheiro tem diversas outras ferramentas de trabalho, como o encaminhamento e a orientação, para, por fim, chegar à requisição. Nós precisamos trabalhar isso, primeiro, com os conselheiros e, depois, com a nossa rede de proteção, o nosso sistema de garantia de direitos, para que todos tenham em mente que uma requisição não é um pedido; é uma ordem de serviço expedida por um colegiado eleito para fazer aquela função.
16:01
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Aqui encerro, agradecendo a oportunidade de falar e colocando o Fórum Colegiado Nacional à disposição para qualquer tipo de discussão que ocorra em torno da temática Conselho Tutelar.
Muito obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer ao Sr. Gustavo Henrique da Silva Camargos.
O representante da Secretaria de Justiça já saiu, mas ainda assim quero comunicar que nós recebemos uma solicitação de criação de um novo Conselho para a Estrutural assinada pela Rede de Serviços da Estrutural: Conselho Tutelar, representado por dois conselheiros; representante do CREAS; representante do CRAS; representante da Unidade Básica de Saúde; representantes do Centro de Ensino Fundamental 2, do Centro Educacional 1, da Escola Classe nº 1 e do Centro de Ensino Infantil nº 1; representante da Administração Regional; representante do Coletivo da Cidade; representante da Associação Viver; representante da Creche São José Operário; representante do Instituto Renascer; representante da Associação Cristã Santa Clara e representante do Centro Olímpico e Paralímpico da Estrutural.
No documento nós vemos que o raciocínio não é apenas quantitativo, não diz respeito apenas ao cumprimento da resolução do CONANDA, que, no art. 3º da Resolução nº 139, de 2010, trata da criação de Conselhos Tutelares:
Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.
§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
Eles falam da resolução do CONANDA e dizem que, embora se estabeleça proporção de um Conselho para cada 100 mil habitantes, é facultada, após estudos da situação de vulnerabilidade social — das violações de direitos de crianças e adolescentes de toda natureza —, a criação de novo Conselho. Essa necessidade fica evidenciada a partir da avaliação das demandas e do mapa de violação de direitos na Estrutural.
Diz o documento:
As entidades lutam pelos direitos dos adolescentes da Estrutural, que, devido ao seu processo de formação, é uma das Regiões Administrativas que mais precisam da atenção do Estado, pois diuturnamente é noticiado que crianças e adolescentes têm seus direitos violados — educação, saúde, lazer, segurança, entre outros.
Ressaltamos que todas as discussões de construção para melhorar a rede de proteção integral, conforme o disposto no art. 227 e seguintes da Constituição Federal de 1988, bem como do ECA, a Cidade Estrutural apresenta grande índice de violações que são cometidas contra essas crianças e adolescentes." Para demonstrar as violações, há um breve histórico do que ocorre no cotidiano.
Em virtude da extrema vulnerabilidade na Estrutural e a demanda reprimida que não recebe um atendimento e acompanhamento personalizado, como preconizam as novas atribuições do ECA, apresentamos levantamento da produtividade deste Conselho, a fim de defender a grande necessidade de se criar outro Conselho.
Trata-se de uma região onde as escolas não são suficientes para atender o público escolar. Aproximadamente 80% dos alunos estudam em outras cidades e se deslocam para essas localidades por meio de ônibus escolar e transporte coletivo urbano, causando, assim, um sentimento de não pertencimento dessa classe estudantil, resultando assim na gigantesca evasão escolar.
16:05
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A infância na Cidade Estrutural é marcada pela exploração do trabalho infantil, devido ao aterro controlado do Jóquei, que, de forma desordenada, há mais de 2 décadas, permite o acesso a milhares de crianças e adolescentes, atuando assim na catação de lixo. Com isso, temos o histórico de muitas mortes de crianças e adolescentes em acidentes no aterro.
Hoje não há mais catadores no aterro. Em 2017, o mesmo foi fechado. E sem planejamento, os catadores, a maioria pais de família, tiveram a sua renda comprometida, motivando a migração do trabalho infantil com a catação de lixo para o tráfico de drogas.
Com o aumento da vulnerabilidade causada pelo desemprego dos catadores e a cultura errônea de trabalho infantil causada pela exploração do trabalho no aterro, as crianças e adolescentes, a maioria deles filhos de catadores, passaram a ser aliciados pelo tráfico de drogas, fazendo crescente a evasão escolar, a morte prematura pela violência existente no tráfico e aumentando a sensação de insegurança na cidade.
A Cidade Estrutural, além de dispor de poucas escolas, também não dispõe de creches públicas, causando muito abandono de incapaz, pois, na maioria dos casos, os genitores, desesperados por obterem recursos para a manutenção de suas famílias, saem para trabalhar, e por não terem a opção de com quem deixar os seus filhos, acabam deixando-os sozinhos em casa.
A cidade também não dispõe de serviço de convivência no contraturno escolar — cultura, lazer, esporte, saúde, — necessários para a infância, é pouca a estrutura que tem, como o Centro Olímpico, Coletivo da Cidade, Associação Viver, Creche São José do Operário, Instituto Renascer e Associação Santa Clara. Os parques, praças e quadras de esporte estão com as suas estruturas precárias e a maioria delas comprometidas.
Aí veem os dados de serviços prestados em 2019: houve 6.720 atendimentos; medidas protetivas aplicadas: 963; requisição de serviços, 695; número de pastas/processos novos abertos: 1.900.
Destacamos que o número de pastas/processos novos abertos, somente no ano de 2019, na quantidade de 1.900, é um número bastante significativo, o que compromete o trabalho dos conselheiros tutelares.
Ademais, comprovadamente, podemos citar a criação do CREAS que atipicamente foi criado na Cidade Estrutural, devido à situação de vulnerabilidade social, para que, em conjunto com outros órgãos e atuando em rede, possa garantir os direitos básicos dos moradores da cidade, em especial das crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, conforme preconiza a nossa Carta Magna de 1988.
O segundo parâmetro analisado é a questão da criação de novas Regiões Administrativas. A própria lei que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, no art. 6º, aduz que a lei que criar nova Região Administrativa deve prever a criação do Conselho Tutelar. Por exemplo, as novas RAs, Arniqueira, Sol Nascente e Pôr do Sol. Ou seja, a criação de novos Conselhos Tutelares segue as diretrizes estabelecidas na própria lei.
O documento vai discorrendo acerca da lei distrital que fala disso e acerca da sobrecarga de trabalho dos conselheiros atuais, o que acaba por comprometer a qualidade do seu trabalho.
É grande a necessidade de criação de um segundo Conselho Tutelar, considerando que a região da cidade nos últimos anos vem crescendo em razão do Santa Luzia, que demanda bastante o trabalho dos conselhos tutelares, e onde as crianças e adolescentes têm todos os direitos violados.
Inclusive, as creches, grande parte informais, que existem em Santa Luzia estão sem água, estão sendo abastecidas, numa situação emergencial, por um reservatório de água. Mas, desde o mês de agosto, se não me falha a memória, não há fornecimento de água para as creches, nem para toda a ocupação de Santa Luzia.
16:09
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Como o Secretário representante da SEJUS já foi, nós vamos encaminhar este documento como uma das conclusões desta audiência.
Passo a palavra à Daienne Amaral Machado, da Companhia de Planejamento do Distrito Federal — CODEPLAN.
A SRA. DAIENNE AMARAL MACHADO - Boa tarde a todas e todos.
Quero cumprimentar os colegas de Mesa na pessoa da Deputada Erika e também todos os demais presentes.
Para falar bem brevemente, a CODEPLAN é uma empresa de pesquisa do GDF. Como não poderia deixar de ser, temos, obviamente, um forte advocacy, um forte pleito, pelo que foi comentado aqui antes, por esse paradigma de políticas baseadas em evidências. Nós entendemos que o que nós produzimos — estudos, informações — tem a possibilidade de apoiar os tomadores de decisão, informar a sociedade, os legisladores e os gestores. Falo de evidências científicas entendidas no sentido lato como aquilo que é produzido segundo a metodologia científica e que aponta indícios para a ação.
Entendemos que esses estudos, esses dados podem ser úteis para nós compreendermos um determinado problema público, a sua dimensão, os seus aspectos, como eles se caracterizam, como eles se distribuem, enfim, quais seriam as alternativas de ação em face desse problema e como essas alternativas de ação, uma vez implementadas, podem ser acompanhadas, avaliadas, etc., para ver se estão entregando aquilo que se propuseram a entregar.
Quando falamos dos desafios para os Conselhos, eu acho que existem muitas perguntas a serem feitas, porque toda produção de evidência começa a partir de perguntas. Existem muitas perguntas que precisam ser feitas — algumas já foram feitas pelos meus colegas anteriormente — sobre, por exemplo, o perfil dessa nova turma de conselheiros que está chegando. Qual é o perfil desses conselheiros? Quais são as suas características sociodemográficas? Qual é o seu nível de escolaridade? Qual é o nível de proximidade deles com a comunidade? Qual é a percepção que esse grupo tem sobre o seu papel? Eles se sentem preparados, capacitados frente aos desafios cotidianos das suas tarefas e atribuições, que não são poucas? Quais são as condições técnicas e administrativas dos Conselhos no DF, não somente em relação à infraestrutura, mas também em relação aos processos de trabalho e aos fluxos de atendimento? Eles estão descritos? Se não estão descritos, estão claros para todos? Como tem funcionado o sistema de registro e análise de informações, por exemplo, o Sipia, de cujo funcionamento os colegas falaram um pouco? A localização dentro das RAs, naquele território, está adequada? A CODEPLAN estava fazendo um estudo sobre isso, mas acho que não está finalizado Considerando a facilidade de acesso a esses locais, eles estão em posição estratégica ou não?
Outra série de perguntas é sobre como os Conselhos estão se articulando com os demais atores da rede social do território: se essa relação tem sido fluida ou não, por exemplo.
Todas essas perguntas não são sobre como deve ser, porque nós já conhecemos as respostas, mas são perguntas para tentarmos investigar como tem sido a realidade: se essa relação tem sido fluida ou não, como no exemplo da última pergunta.
16:13
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Quando chegou o convite para participar desta Mesa, fizemos um levantamento muito rápido dos estudos que foram publicados nos últimos anos, nos últimos 7 anos. Eu não vi esse do Mato Grosso, porque realmente é de 2004. Mas fizemos um levantamento dos últimos 7 anos e descobrimos que há muito poucos estudos sobre esse tema, pouquíssimos. Há um da CODEPLAN, esse que foi citado pela Deputada, mas há outros estudos também da Universidade de Brasília. Enfim, são poucos, diante de tantas perguntas, na verdade. Isso foi uma coisa que constatamos.
Falo um pouquinho de alguns achados a partir desse estudo especificamente da CODEPLAN, que foi publicado em 2017, mas com dados de 2016. Portanto, são dados datados. Seria muito interessante se repetíssemos o estudo. Foi um estudo feito no âmbito de um acordo de cooperação técnica entre a CODEPLAN e a então Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. Já temos um acordo com a SEJUS — Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que analisou o histórico dos Conselhos Tutelares no DF, talvez não no nível de profundidade que o senhor estava sugerindo, mas, enfim, há lá uma parte do estudo que aborda isso, o perfil dos Conselheiros. E foi feito um questionário aplicado para os Conselheiros durante o curso de formação anterior. O questionário foi respondido por 93% dos Conselheiros, então houve boa adesão. Foi feito também um levantamento breve em cada unidade sobre as condições, a articulação com a rede de proteção social, a trajetória, etc.
Eu vou compartilhar alguns dos achados. Sobre alguns deles a Deputada já falou. Foi apontada sobrecarga de trabalho, questões relacionadas à saúde mental dos próprios Conselheiros, processos de trabalho das unidades não padronizados, baixo uso do SIPIA — Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, dificuldade na articulação com a rede protetiva do território — em parte, talvez, pela fragilidade dessa própria rede, talvez em parte por uma falta de inexistência desse reconhecimento dos outros atores do papel dos Conselheiros — e discordância entre esses órgãos exatamente sobre o encaminhamento das requisições realizadas.
O que eu queria passar de mensagem principal nessa fala, na verdade, é que este é um assunto de fato relevantíssimo, sobre o qual há poucos estudos. Portanto, há uma agenda de pesquisa muito necessária, parece-me, para esse próximo ciclo que se está apresentando. E a CODEPLAN está absolutamente à disposição da Secretaria e dos Conselhos, enfim, para pensarmos em desenhos e formas de pesquisa para responder a essas questões. Reforço que temos esse pleito pelo uso de evidências. E falo de produzir evidências não como um processo para julgar ou punir o que os gestores ou os Conselheiros têm feito ou não, mas como um processo de aprender sobre a realidade que estamos querendo mudar.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sra. Daienne, pela contribuição e pelas sugestões, inclusive.
Por fim, passo a palavra ao Sr. Juliano Pasqual, representante da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
O SR. JULIANO PASQUAL - Boa tarde a todos!
Quero primeiro cumprimentar e parabenizar a Deputada Erika Kokay pela realização desta audiência pública.
Cumprimento todos os demais membros da Mesa na pessoa da nossa colega de trabalho, da nossa colega de Governo, a Dra. Adriana.
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Antes de mais nada, tenho que dizer que eu fico muito feliz de poder participar desta Mesa, Deputada, porque a Secretaria de Economia tem uma responsabilidade grande, eu diria até uma responsabilidade enorme junto às demais secretarias do DF — e a senhora sabe disso —, pelo papel que desempenha no planejamento e na parte orçamentária.
Mas eu fico feliz por quê? Porque temos contato quase semanal com o representante da Secretaria de Justiça que estava aqui, o Maurício, que é um colega. Posso garantir a todos os senhores que temos feito um trabalho em conjunto com todas as secretarias, mas a Secretaria de Justiça tem desempenhado um papel exemplar, tem sido parceira na busca de soluções de problemas diários, não simplesmente enfrentando dificuldades e colocando como se fosse uma dificuldade da secretaria A ou da secretaria B. O Maurício, junto com Secretário Gustavo, tem compreendido e visto que precisamos encontrar soluções de maneira conjunta.
Fruto disso — aproveito para deixar este registro —, quero parabenizar o Secretário Gustavo e o Maurício pela condução do processo eleitoral da escolha dos novos conselheiros. Foi um processo, eu garanto aos senhores, nada fácil, bastante complexo. Acho que todos aqui na Mesa têm ciência do êxito que foi alcançado com esse processo. Então, eu não poderia deixar de fazer esse registro.
Eu tomei nota de algumas questões que acho importante destacar e que se inserem, obviamente, nas atribuições e na competência da nossa Secretaria de Economia.
A questão da aplicação orçamentária a Deputada colocou muito bem. Orçamentariamente, temos uma classificação no OCA — Orçamento da Criança e Adolescente que impede qualquer tipo de contingenciamento desses recursos. Esses recursos são disponibilizados para secretarias que têm atividades transversais nessas políticas públicas, como a Secretaria de Educação, a Secretaria de Justiça. Obviamente, compete a elas fazer a execução desses recursos, mas temos dado total apoio a elas, temos auxiliado. Mais uma vez, eu tenho que ratificar aqui: a Secretaria de Justiça tem compreendido isso, buscado solução e diálogo quando há uma baixa execução dessas ações orçamentárias, buscado compreender melhor como isso pode ser feito. E isso esbarra muitas vezes, Deputada, não só numa questão de capacitação, de treinamento de equipes, mas também numa questão de processos, que são um pouco mais demorados na administração, envolvem licitação, envolvem planejamento das demandas. Como colocou aqui o representante dos conselheiros, é fundamental a participação deles para que essa demanda tenha realmente lastro na realidade, que isso não venha a prejudicar depois, com questionamentos futuros, um processo que é demorado, que leva 3 meses, 4 meses, e, com isso, venhamos a enfrentar algum tipo de impugnação no processo licitatório, por falha no planejamento, enfim, por questões que são normais para quem sabe e convive, no dia a dia, como um processo administrativo licitatório.
Eu digo isso porque a Secretaria de Economia possui uma Subsecretaria de Compras Governamentais, que procura centralizar as compras de algum serviço, para poder otimizar, racionalizar e prover a economia desses recursos na oferta dos bens públicos. Em muitos desses serviços, a Secretaria de Justiça tem-nos procurado e dito: "Olhe, gostaríamos de fazer o processo licitatório de maneira independente para ganhar um pouco de celeridade". Ela tem justificado, e temos dado essa autorização quando isso realmente, do ponto de vista da Secretaria, representa um ganho de eficiência. Então, temos dado essas autorizações e temos também apoiado com designação de pregoeiros, designação de equipe de planejamento.
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Mais uma vez, eu tenho que ratificar aqui: o Secretário Gustavo tem sido muito consciente disso.
Outro ponto importante que tenho que colocar, que é papel da Secretaria de Economia, em especial da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, a qual eu chefio, da qual estou à frente, é a nomeação dos conselheiros. Como colocou o Dr. Maurício, existe um processo composto, ou seja, que envolve mais de uma secretaria, no caso a Secretaria de Justiça e a Secretaria de Economia. E isso é um pouquinho complexo. Sabemos da necessidade de formalizar, dentro da legalidade, todos os atos para que não haja nenhum tipo de questionamento e tudo o mais. Mas eu posso garantir aos senhores que o trabalho está sendo feito, está sendo realizado. A Secretaria de Economia, enquanto secretaria de apoio e suporte a essas atividades das políticas públicas das secretarias finalísticas, tem dado total apoio e atenção a essa questão das crianças e dos adolescentes.
Este é um tema que muito nos preocupa, como gestores, o apoio na execução das políticas públicas, porque sabemos que executar o orçamento não é algo simples, muitas vezes não basta apenas disponibilizar o orçamento, como colocou aqui o representante do conselho, mas realmente demonstrar como isso pode ser feito.
Eu quero encerrar minha fala dizendo, mais uma vez, que fico muito tranquilo porque a Secretaria de Justiça e a Secretaria de Economia têm caminhado de mãos dadas; que, para qualquer dificuldade que possamos enfrentar em virtude de um processo ou outro, está sendo encontrada uma solução conjunta; que qualquer contribuição, Deputada, que possa vir da senhora, dos conselheiros que estão aqui, do fórum, será sempre muito bem-vinda.
Mais uma vez, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer ao Sr. Juliano Pasqual.
Pergunto se alguém que está aqui conosco quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
O Sr. Ninã e a Sra. Perla querem falar.
Então, vamos colher as inscrições. São 3 minutos para cada um. E aí, quando forem falar, como está sendo gravada a audiência, peço que falem o nome completo, bem como o nome da entidade que representam, se representarem, ou do lugar em que se encontram.
Com a palavra, então, o Sr. Ninã.
O SR. NINÃ - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Mesa, o Presidente da nossa associação e meus colegas conselheiros que aqui estão empenhados nessa situação voltada para crianças e adolescentes.
Talvez eu seja um dos mais antigos conselheiros. Começamos em meados de 2002, e até hoje estou no Conselho Tutelar. A minha esposa também já foi conselheira. Quer dizer, o Conselho Tutelar lá em casa não sai da gente. E o trabalho com crianças e adolescentes também não sai. É uma paixão que temos por esse trabalho, pela incumbência de cuidar e zelar, de verdade, pela eficiência dos trabalhos feitos com crianças e adolescentes.
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Como bem falaram da necessidade da implementação e da ampliação dos Conselhos Tutelares, ficamos felizes por existirem pessoas que têm coragem de enfrentar essa batalha da qual nós estamos na linha de frente todos os dias, pois não é fácil.
Quando falamos da dificuldade de não haver um motorista, nós vamos fazer o quê? Vamos deixar as demandas e cruzar os braços, esperando o motorista chegar? Não.
Eu sempre digo e sempre converso com a minha esposa, que sempre me aconselha nessas questões também: nós podemos errar por excesso, mas não por omissão. A situação é difícil, mas eu entro no carro e vou atrás da demanda, seja de dia, seja de noite. Geralmente, as demandas chegam depois de 1 hora da manhã, principalmente das delegacias. Às vezes, nós passamos lá a noite toda, se o caso for encaminhado para o IML, para a Justiça ou para os acolhimentos.
Eu não gosto dessa parte do acolhimento, pois acredito que as crianças sentem-se bem ao lado dos seus parentes, por mais que nós tenhamos dificuldades.
Enfim, nós precisamos realmente que vocês todos, que estão empenhados, como a Deputada Erika Kokay, ajudem-nos para que tenhamos realmente condições de trabalhar com eficácia e eficiência no nosso dia a dia, porque só quem sabe da situação fica mesmo todos os dias no Conselho Tutelar, de segunda-feira a sexta-feira, nos finais de semanas e à noite, nos nossos plantões. Nós não paramos, é dia e noite.
Então, agradeço pelo empenho. É uma felicidade ver vocês estarem junto conosco nessa batalha, que é da criança e do adolescente, que tanto amamos. Temos que estar sempre perto deles, porque eles realmente são o futuro da nossa Nação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigado, Ninã.
Passo a palavra para a Perla.
A SRA. PERLA - Boa tarde a cada um de vocês. Eu estou na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa, cujo Presidente é o Deputado Fábio Felix.
Eu queria resgatar um pouco o que disse o Coracy, que é muito importante fazermos o resgate histórico de onde chegamos. Foram várias conquistas, ainda temos muitos desafios, mas eu acho que é importante resgatarmos toda a atuação da sociedade civil ao longo desses anos. Digo isso porque, se hoje nós temos 40 conselhos, diferentemente de outros Estados, isso foi fruto de uma luta da sociedade civil junto com o Ministério Público; se hoje nós temos uma lei sobre o Orçamento da Criança e Adolescente, isso foi fruto da incidência da sociedade civil junto com o Ministério Público. Então, a atuação e a mobilização social nessa área são muito importantes. Nós temos ainda muitos desafios.
Falando de orçamento, eu acho que um dos principais gargalos que os Conselhos Tutelares enfrentam hoje é o orçamento. E por quê? Porque, para se garantir os direitos fundamentais, são necessárias políticas públicas que definam qual é o dever do Estado, e política pública não se faz sem orçamento público. O que temos visto ao longo dos anos é o sucateamento das políticas públicas voltadas para criança e adolescente. Sabemos que a assistência social, por exemplo, tem um papel significativo na garantia dos direitos das crianças e adolescentes; no entanto, vemos, como a própria Deputada Erika Kokay colocou aqui, o sucateamento da assistência social.
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Fizemos várias audiências públicas na Câmara Legislativa e quase nunca tivemos resposta da Secretaria de Assistência Social acerca das políticas públicas de assistência que são fundamentais.
Muitos Deputados, sejam eles distritais, como o Deputado Fábio Felix, sejam eles desta própria Casa aqui, como a Deputada Erika Kokay, têm um trabalho significativo nessa área colocando emendas parlamentares para a infância, mas precisamos ver essas emendas serem executadas.
Nesse sentido, eu queria dizer aqui que é muito importante trazermos o debate do orçamento público para as políticas públicas com relação à atuação dos Conselhos Tutelares. Digo isso porque não só a infraestrutura e o funcionamento dos conselhos, mas também todo o trabalho deles é afetado quando as políticas públicas não são garantidas nas comunidades; quando não há creches; quando não há CRAS funcionando; quando não há CREAS funcionando; quando todas as políticas importantíssimas para a garantia dos direitos e para o enfrentamento à violação de direitos não são executadas. Não é fácil estar na comunidade, receber demandas de violência sexual e não saber para onde encaminhá-las, como encaminhá-las ou, quando encaminhá-las, se ter uma demanda reprimida, por exemplo, nos PAVs — Programas de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência, uma demanda reprimida no atendimento a esse público.
Então, se criança e adolescente é prioridade absoluta, temos que fazer isso valer aqui no Distrito Federal também.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Encerramos as inscrições, mas eu vou lhe dar a palavra por 3 minutos. Depois vamos devolver a palavra para alguns componentes da Mesa que se sentiram instigados a falar novamente.
O SR. FABIANO - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Mesa, na pessoa da Deputada Erika Kokay, do nosso Presidente Néliton e do representante da SEJUS — Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.
Meu nome é Fabiano, sou conselheiro tutelar do Núcleo Bandeirante, fui reeleito para o terceiro mandato.
Quando se fala de Conselho Tutelar, aqui temos colegas que vão me ajudar, vale dizer que nós temos passado, a cada dia, por muitas dificuldades. Sabemos das dificuldades de muitas autoridades, dos Deputados, da própria SEJUS, que tem se esforçado para nos auxiliar. Mas, neste final de ano, nós fomos pegos com mais uma dificuldade. Infelizmente, lá na ponta, se a família vai à regional e não tem uma vaga, a regional não pede para a família ir à escola, ela pede para procurar o Conselho Tutelar. Se a família vai ao CRAS atrás de uma cesta básica ou de um auxílio, muitas vezes o servidor do CRAS não busca outra alternativa, ele diz para ela ir ao Conselho Tutelar. Se a família vai à delegacia fazer uma ocorrência, muitas vezes não faz porque dizem para ela procurar o Conselho Tutelar, ou seja, tudo vai parar no Conselho Tutelar. Com relação à saúde é a mesma coisa.
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E há mais: crianças e adolescentes muitas vezes são encaminhados pelas escolas quando detectam algum tipo de deficiência. Então, elas nos procuram para ajudá-los, porque a família muitas vezes não tem condição nem sabe por onde começar. Por isso, pedem ajuda ao Conselho Tutelar.
Agora fomos pegos de surpresa. O Adolescentro, neste final de ano, mudou a metodologia de atendimento. Antes, quando havia um encaminhamento, a família marcava um agendamento e era feita a triagem para o acolhimento. Agora não é mais assim, o Adolescentro mandou um e-mail nos comunicando.
Na semana passada, fizemos um encaminhamento, mandamos um pai ir ao Adolescentro. Simplesmente disseram para ele que agora, se ele quiser atendimento, não é mais no Conselho Tutelar, ele tem que procurar a equipe do Saúde da Família que atende a região dele e marcar uma consulta. Depois dessa consulta, de passar pelo clínico, se o clínico achar por bem, vai fazer o encaminhamento para a regulação, que vai fazer um acolhimento no Adolescentro. Se já havia dificuldade em função do número "x" de vagas diárias, imagine agora, tendo que passar pela regulação para fazer um atendimento que, muitas vezes, é grave.
A cada dia que passa o nosso trabalho vai sendo minado, vão diminuindo as nossas atribuições, sem falar nas requisições, porque, infelizmente, nós não somos atendidos.
Eu agradeço por essa audiência, que é muito importante, embora tenhamos a presença de poucos conselheiros. Infelizmente, na hora de cobrar, é sempre uma meia dúzia que aparece, mas, quando chegam os louros e as benfeitorias, todo mundo aparece. É sempre assim.
Eu quero agradecer a todos pela participação, principalmente à Deputada Erika Kokay e à Deputada Celina Leão, que têm um trabalho muito forte. Como a Adriana disse, tivemos outra audiência na Câmara Legislativa. Agradecemos pela ajuda e contamos com vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Fabiano.
Eu passo a palavra para o Néliton e depois para o Coracy. Em seguida, vamos encerrar.
O SR. NÉLITON PORTUGUÊS - Quero parabenizar o Ninã. Ele ainda está aqui no plenário? Ele deu uma saidinha. O Ninã é a figura mais emblemática e mais antiga do Conselho Tutelar de São Sebastião.
No minha fala anterior, eu fiz uma referência ao Hiran, que também é detentor de cinco mandatos como conselheiro tutelar. Agora eu preciso ratificar, de forma veemente, as palavras da Perla em relação à questão da importância da participação dos conselheiros tutelares na discussão do orçamento. Isso é fundamental.
O grande problema hoje dos conselheiros tutelares, diante do contexto que envolve a sua própria atuação, é que muitas vezes nós não temos condições de sair o tempo inteiro para participar de cursos de capacitação, de atividades que possam nos empoderar, porque estamos, muitas vezes, sem o número ideal na composição de um colegiado no Conselho Tutelar. A propósito da pouca presença de conselheiros tutelares nesta audiência pública, está havendo um curso de formação em andamento. Por conta disso e de algumas situações pessoais de alguns conselheiros que estão de atestado, de férias e tal, nós não tivemos uma participação tão efetiva aqui com a presença dos conselheiros tutelares.
Então, eu ratifico, Perla, que esta também é a posição da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares. Nós temos que discutir o orçamento. Nós temos que nos empoderar dessa ferramenta, para que possamos buscar a fiscalização e a aplicação dos recursos públicos na política pública da infância. Nós não podemos mais assistir e ser coadjuvantes nesse contexto. Nós temos que partir para a ofensiva nesse contexto. Isso é pauta da ACT, e nós vamos tentar de todas as formas fazer a discussão e tentar fazer essa capacitação de conselheiro tutelar para entender de orçamento, que não é fácil. Nós sabemos que não é fácil.
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Eu preciso fazer uma pequena fala também, aqui. Daqui pra frente, eu vou fazer essa fala, como Presidente e representante da ACT.
Existe o estigmatismo de que Conselheiro Tutelar tem resistência para a utilização do SIPIA. Isso é uma inverdade. Todos nós, a Associação dos Conselheiros somos a favor da utilização do SIPIA. O problema é que, há mais de uma década, tenta-se implantar o SIPIA, e a sua plataforma é extremamente complexa. Se nós não melhorarmos a plataforma, nós não teremos essa utilização. Por isso é que há essa defasagem. A Associação dos Conselheiros Tutelares e os Conselheiros Tutelares são extremamente a favor e sabem da importância da utilização do SIPIA, mas nós temos que melhorar isso. Nós temos que fazer com que a utilização dessa plataforma seja mais fácil.
Foi dito aqui — e rapidamente vou concluir — que precisamos aumentar o NAAd nos Conselhos Tutelares, o Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo dos Conselhos. A Associação também é favorável a isso. Contudo, se for do jeito que está hoje nos Conselhos Tutelares, nós teremos muitas dificuldades. Os cargos que há no NAAd são de livre provimento, e muitas vezes aqueles funcionários que estão ali batem de frente com os Conselheiros Tutelares. Não aceitam, não querem fazer documento, não querem fazer o papel de apoio administrativo. Por quê? Porque batem no peito e falam: "Eu sou indicado por Deputado tal" ou "Eu sou indicado pelo Governador". Nós estivemos no Conselho Tutelar da Candangolândia na data de ontem. Um funcionário disse ser indicado do Governador e não aceitou a demanda da Conselheira Tutelar. E o pai teve a audácia de ligar para o Conselho Tutelar dizendo que era funcionário direto do Governador e exigindo uma reparação da Conselheira Tutelar da Candangolândia. Nós não podemos sofrer essas atitudes externas. São pessoas que batem no peito e dizem que são indicadas por Deputado ou indicadas por Governador, para tentar intimidar Conselheiro Tutelar.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Realmente, isso é um absurdo.
Tem a palavra o Sr. Coracy Coelho, do Fórum do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente — CDCA, para nós encerrarmos.
O SR. CORACY COELHO - O Sr. Gustavo falou da questão da legislação. Aí há um ponto importante que quero deixar marcado. Nesse ponto, nós temos divergências com alguns Conselheiros.
Acho que a Comissão de Ética precisa ser fortalecida. Ela é uma ferramenta superimportante. Precisa fazer, inclusive, um trabalho diferente, um trabalho mais preventivo, um trabalho qualificado. Acho que, historicamente, esse é um gargalo dos Conselhos e da política da infância no Distrito Federal — DF. Contudo, há uma coisa que considero superimportante: a participação da sociedade civil. Alguns Conselhos já externaram isso para mim.
Hoje a Comissão de Ética é composta por quatro Conselheiros Tutelares e quatro representantes de organizações da sociedade civil, numa eleição feita pelo Conselho de Direitos. Aí existe uma divergência. Existe a opinião dos Conselheiros Tutelares de que algumas categorias são julgadas por pares, partindo-se do pressuposto de que nós vamos ter uma Comissão de Ética punitiva e repressiva, e acho que não é este o papel. Historicamente, nós não temos esse papel, muito pelo contrário. Inclusive, há situações em que, quando todos os Conselheiros têm a ideia de que são casos graves e de que é preciso haver uma punição, nós temos uma lentidão nesse processo. Portanto, os próprios Conselheiros que fazem parte da Comissão têm esse entendimento de que o processo às vezes é muito demorado, muito enrolado e não ocorre. Por outro lado, dentro desse processo de construção e de participação, enquanto representante do fórum e da sociedade civil, eu queria deixar esta minha opinião sobre a importância de fortalecer a Comissão de Ética, mas também de assegurar a representação de Conselheiros Tutelares e da sociedade civil, e de nós potencializarmos esta Comissão de Ética, fortalecermos o trabalho que tem feito.
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Eu acho que, do ponto de vista legal, há alguns ajustes, sim, que precisam ser feitos. De repente, é preciso que haja uma concepção mais de colegiado, que haja uma atuação mais preventiva e tal. Deixamos esta opinião, porque é um ponto de divergência que nós temos, e este é um espaço que temos para expressar opiniões. Queremos deixar esse olhar, que considero importante, essa defesa de ainda termos a sociedade civil compondo esta Comissão, para nós termos essa construção diversa.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sr. Coracy.
Eu vou passar a palavra para a Sra. Adriana Barbosa Rocha.
A SRA. ADRIANA BARBOSA ROCHA DE FARIA - Eu vou agradecer mais uma vez a oportunidade, Deputada. Nós conhecemos o seu empenho nesta área, realmente. Agradeço a oportunidade de estar presente, debatendo. Debater sempre nos permite acrescentar conhecimentos, refletir sobre várias coisas e realmente aperfeiçoar nossa atuação. Eu gosto de estar nestes espaços justamente para ouvir e poder refletir sobre algumas questões.
Eu vou me juntar à fala do Coracy no que diz respeito à Comissão de Ética, à formação da Comissão de Ética. Nós precisamos aprimorar a atuação dela. Nós precisamos urgentemente dar resposta à sociedade e a algumas denúncias que são feitas. Inclusive em respeito aos Conselheiros que têm uma atuação primorosa, nós precisamos ter uma Comissão de Ética que funcione de verdade e que realmente tenha a capacidade de punir quem merece ser punido.
A composição com a participação da sociedade civil, eu acho isso fundamental. No Judiciário, pode parecer que nós temos corporativismo, porque eles são julgados pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ, mas, vejam, no próprio Judiciário, para composição dos órgãos colegiados, nós temos o quinto constitucional, que traz a visão do advogado que tem mais de 10 anos de carreira, e a visão do promotor de justiça. Para quem está atuando nos Tribunais, vemos como isso refrigera alguns debates, quando há só juízes de carreira. É importante pessoas que tenham visões e participação diferenciada sobre determinadas situações, até para nós aprimorarmos as decisões em relação a determinadas questões, principalmente essas que envolvem o caráter disciplinar e ético.
No que diz respeito à composição do corpo administrativo dos Conselhos Tutelares, nós procuramos qualificar o máximo possível essas pessoas para que nós tivéssemos pessoas que realmente respondessem às demandas.
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Sabemos de alguns Conselhos em que nós precisamos cuidar da questão de ter alguém que realmente dirija e tudo o mais. Nós estamos tentando reparar essas situações para que nós tenhamos um funcionamento pleno, talvez ampliar essa equipe. Isso depende, é claro, de uma responsabilidade orçamentária em relação a isso. Então, é um caminho um pouco mais longo.
Mas, Nelitom, se existe algum desvio disciplinar de qualquer servidor, a via correta são os processos administrativos disciplinares. Eles estão aí para todos, inclusive para os servidores comissionados. Então, se há algum desvio, é para isso que serve, assim como nós temos também em relação aos Conselheiros. Os dois estão sujeitos, porque recebem pelos cofres públicos e têm essa responsabilidade.
No mais, eu só queria realmente destacar que nós continuamos à disposição e que não há uma postura adversarial da Secretaria no que diz respeito à reestruturação, à ampliação e ao melhoramento dos serviços dos Conselhos Tutelares. Nós estamos realmente do mesmo lado. A proteção integral de crianças e adolescentes é a prioridade absoluta.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada.
Eu acho que nós começamos uma discussão que tem que ser permanente. Tem que ser permanente porque as demandas se modificam. As formas de violação adquirem outros instrumentos para se manifestarem. Eu lembro que eu presidi a CPI da violência sexual contra crianças e adolescentes. Há uma estrutura de utilização de instrumentos, e muitas vezes o Estado é muito mais lento para poder acompanhar. Por exemplo, há as redes digitalizadas, as redes que são monitoradas. Há a retirada das crianças em situação de exploração sexual das ruas, mas elas continuam sendo vítimas dessa exploração. Portanto, é preciso que nós tenhamos permanentemente um processo de discussão e um diálogo, um fluxo institucional estabelecido para as demandas de quem sente quais são as violações.
E, em via de regra, há soluções também. Os Conselheiros sabem o que resolve o problema da violação ou o que deveria resolver. Portanto, é muito importante estabelecer essa gestão ou criar instrumentos.
Alguns instrumentos foram criados no Governo para discutir com o conjunto dos movimentos as demandas muito específicas. Há o Conselho de Defesa dos Direitos, que é um instrumento absolutamente importante, mas é importante que se criem também mecanismos de escuta permanente, talvez por meio até do Conselho, das reivindicações ou das demandas dos próprios Conselheiros.
Ali, o diagnóstico sobre as estruturas físicas é uma coisa importante, de fato, de ser feita. Via de regra, as estruturas físicas estão precarizadas. Já estivemos em condições piores, penso eu, que acompanho a luta dos Conselhos desde 2003. Nós já tivemos estruturas piores. Nós já tivemos, por exemplo, no Paranoá, a ausência completa de privacidade. As pessoas que estavam passando na rua podiam escutar o que estava sendo falado, do ponto de vista da violação.
Já tivemos condições muito piores também no número de Conselhos. Nós tínhamos 10 Conselhos no Distrito Federal. A primeira ampliação se deu no Governo Arruda, com muita luta. Depois, houve uma ampliação maior ainda. Acho que ocorreu no Governo Agnelo, se não me engano, quando se ampliou ainda mais o número de Conselhos. Mas nós tínhamos 10 Conselhos aqui! Imaginem que havia um Conselho que atendia Paranoá, Itapoã e São Sebastião, e que utilizava um carro emprestado, em algum dias da semana, uma Kombi. Era impossível atender, não havia como atender. Fazia-se de conta que se estava atendendo. Hoje nós temos vários Conselhos em Ceilândia. Nós tínhamos um Conselho em Ceilândia, com a dimensão que tem Ceilândia e a disparidade das situações dentro de Ceilândia! O Sol Nascente tem uma realidade, Ceilândia Centro tem outra realidade.
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Portanto, nós não desconhecemos os progressos que tivemos. Particularmente, quando nós tínhamos aqui a Secretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, nós tivemos inclusive a eliminação do CAJE — Centro de Atendimento Juvenil Especializado, o que foi uma luta histórica. Muitas vezes achávamos que não íamos conseguir, mas conseguimos eliminar o CAJE e criar novas unidades de internação. Contudo, tivemos por muitos anos aqui somente o CAJE como unidade de internação, por décadas, com o seu rastro de sangue, tanto do ponto de vista metafórico quanto do ponto de vista literal.
Na primeira vez em que eu fui ao CAJE, havia rastros de sangue. E havia uma sala — não esqueço! — para os meninos cumprirem sanções disciplinares em que deveria haver dois meninos, mas havia quatro. E a sala não tinha ventilação natural, não tinha iluminação natural e não tinha banheiro. Os meninos conviviam com sua própria urina. Muitas vezes utilizavam os restos de quentinha para poder fazer as suas necessidades, e jogavam as quentinhas fora. E a situação depois se repetiu. Os meninos chamavam o local de micro-ondas, porque não havia nenhum tipo de ventilação. Era um micro-ondas, literalmente um micro-ondas! Lembrava os contêineres que foram detectados no Pará, inclusive pelo Mecanismo, no sistema prisional. No Pará eram contêineres. A situação era um pouco parecida com a que nós vivenciamos.
Portanto, nós não negamos os avanços. Nós tínhamos meninos que eram crucificados mesmo, que eram amarrados em grades e que ficavam com muitas queimaduras solares. Eram alvo inclusive de bullying por parte de outros meninos. Houve, por exemplo, uma relação entre meninos egressos com cruz e meninos que tinham sido mortos, porque os meninos saíam e eram mortos de forma muito semelhante, com características de execução. Isso ensejou, inclusive, que fizéssemos uma pesquisa, financiada pela Escola do Ministério Público com a Universidade de Brasília, para que se fizesse essa relação entre cumprimento de medidas e morte externa.
Nós vimos também as meninas na rodoviária, coisa que nunca se conseguiu investigar de fato. As meninas estavam em situação de rua, sendo vendidas por 2 reais, por 3 reais, na rodoviária. E houve denúncias de meninos em situação de rua que eram levados para a ponte e lá se jogava tíner em seus corpos, e policiais ameaçavam queimá-los. Eles pulavam da ponte sem saber nadar!
Portanto, nós temos muitas denúncias, muitas, muitas! Algumas delas nunca foram investigadas com seriedade. Onde é que estão esses meninos em situação de rua, que muitas vezes desaparecem? E não há políticas públicas que possam atendê-los. Há inúmeras violações de direitos que persistem. Na medida em que ocorre precarização, aumento do desemprego, falência das políticas, que são garroteadas pela Emenda Constitucional nº 95, obviamente vamos ter um aumento de violação de direitos. A política pública repara o direito violado. É muito difícil existir garantia de direitos sem proteção e promoção desses direitos. Se não há políticas públicas fortalecidas, não haverá garantia de reparação dos direitos violados, nem prevenção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Portanto, temos muitos desafios que, via de regra, encontram no Conselho Tutelar um espaço, uma porta de entrada. Temos políticas com acessibilidade quase de 100%, como a educação. Mas, muitas vezes, perde-se a história desses meninos, que ficam sem continuidade. Temos políticas básicas e, em seguida, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Quando o menino entra na medida socioeducativa de internação, parece que ele não tem uma história anterior. Mas ele passou pela escola. Portanto, a escola é um dos principais elos de proteção ao direito de crianças e adolescentes. Na escola é possível romper um ciclo, que tende a se perenizar, de violação de direitos, porque uma violação puxa outra, que puxa outra, que puxa outra, que puxa outra. Então, uma violação não caminha solitária. Ela vai se alimentando de outras violações, tornando-se semente e fruto de uma cadeia de violações.
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Portanto, o Conselho Tutelar, a nosso ver, é o organismo que detecta a violação. Por isso, o Conselho Tutelar não deve estar apenas na discussão do orçamento em si, o OCA, que é importante. Deve-se escutar o conselheiro tutelar. Não se pode trabalhar orçamento de criança e adolescente sem escutar a fala dos conselheiros. Mas é preciso haver um espaço de fala que seja permanente e periódico. Se não for possível reuni-los todos os meses, o CDCA deve estipular um dia para escutar os Conselhos. A partir daí, deve-se ter uma ação ativa, uma procura ativa, e não apenas ficar esperando a demanda que vem do Conselho. Que tenhamos periodicamente um espaço de discussão, o Conselho de Defesa dos Direitos com o seu conjunto, com a sua composição, com diversas políticas públicas, a fim de escutar os Conselhos Tutelares.
Implementar o SIPIA é uma luta desde 2003. Não conseguimos implementá-lo aqui. Mas implementar esse sistema é absolutamente fundamental para se ter um raio-X de como funcionam os Conselhos, dos níveis de demanda e, fundamentalmente, do perfil da violação. Cada violação tem instrumentos como a escola, como a saúde. Mas há políticas próprias para enfrentar determinadas violações, que são diferentes umas das outras. Enfrentar ausência de creche exige determinados instrumentos. Enfrentar a utilização abusiva de álcool e droga é outro instrumento. Enfrentar abandono e negligência é outro instrumento.
Vamos implementar os planos, porque acho que eles foram abandonados. Posso estar errada. Muitas vezes há vários planos para tratar do mesmo menino, da mesma clientela. Os planos de combate ao trabalho infantil, de exploração sexual, de convivência são direcionados para a mesma clientela. Por isso, a territorialização é importante. Quem pode territorializar? Os Conselhos. Como é possível pensar em medidas socioeducativas de proteção e medidas de prevenção e de promoção dos direitos, políticas básicas, fora do território? Cada território é um território.
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Lembro que houve uma experiência no Governo Arruda, se não me falha a memória — não recordo ao certo —, que foi implementada. Acho que era o João Cardoso, hoje Deputado Distrital, o responsável. Acho que ele era o Subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes — não havia uma secretaria. Ele fez uma territorialização e chamou a saúde, a educação, etc.
Essa é a territorialização que vimos no manifesto da Estrutural. Esse manifesto tem um valor imenso, porque está com toda ou com grande parte da rede de proteção, com as creches, com a educação, com as entidades de defesa dos direitos, com a saúde, com a assistência. Temos que trabalhar territorializados. Cada território é único, tem suas especificidades e suas marcas. Em uma música do Gonzaguinha, ele diz mais ou menos que cada de um de nós carrega as marcas de quem passou por nós ou daqueles com quem convivemos. Vamos carregando as marcas dos outros também, não apenas as nossas marcas, na nossa construção, nas nossas definições identitárias, que são várias, e nas nossas definições de subjetividade, da condição de sujeitos.
Por isso é importante esta audiência, mas não queremos ficar só nela. Queremos criar outros espaços de fala, agora com a demanda da ampliação do número de conselhos, que nos parece urgente, como já pontuado, mas também com essa série de demandas que o Gustavo listou de forma sistematizada — pedimos que ele nos passe isso para que possamos encaminhá-las. Vamos encaminhar a solicitação da rede de proteção do sistema de garantia da Estrutural para o Secretário. Também queremos depois que vocês imprimam o roteiro estabelecido, para que possamos, a partir daí, ter uma série de discussões.
Outra coisa: o conselho acaba se envolvendo com um conjunto de políticas públicas que, ainda que diretamente não digam respeito às crianças, dizem respeito às crianças. Eu lembro que fomos a uma reunião de uma comunidade que luta pela regularização da sua moradia na cidade de Planaltina, e o Gustavo estava nos acompanhando. O conselho é isso também, ele lida com as demandas da própria cidade, porque qualquer demanda, qualquer crise, qualquer precarização atinge, de forma mais intensa, as crianças, que são sujeitos de direito destinatários da doutrina da proteção integral, que pressupõem a condição de sujeito de direitos — proteção integral é isso — e priorização.
A proteção integral se destrincha em vários aspectos que estão previstos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que, como foi lembrado pelo Coracy, fará 30 anos no próximo ano. Precisamos fazer um balanço diferenciado desses 30 anos que passe pelo fortalecimento.
Eu não acredito que seja possível construirmos um sistema de garantia que seja sólido, que possa analisar as especificidades, que possa atuar sobre as violações, que possa promover e proteger os direitos sem o Conselho Tutelar. Eu não acredito. Até porque o Conselho Tutelar acabou sendo o centro aglutinador do conjunto de políticas públicas, porque lida com as políticas públicas cotidianamente. Ele está na rede e a aciona cotidianamente, mais que outros. Muitas vezes a assistência não aciona a saúde, e a saúde não aciona a assistência permanentemente, mas o conselheiro tutelar as aciona.
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Do lugar de ter uma formação acadêmica em psicologia, eu digo que não há nenhuma violência que não caminhe com a violência psíquica. Quando falamos das violências — violência que atinge as mulheres, violência que atinge as crianças, violências do ponto de vista das políticas, violência moral, violência física, violência emocional, enfim, os diversos tipos de violência —, por todas elas perpassam a violência psíquica. A criança que é vítima de abuso, de apartação, de alienação, de negligência, qualquer que seja, vai ter um impacto, vai sofrer uma violência psíquica. Por isso, é importante também assegurar, nas estratégias de saúde da família, que a atenção à saúde lide com o sofrimento psíquico das famílias. Isso tem que ser incorporado. Nós temos várias inteligências, várias dimensões, inclusive dimensões corpóreas, porque o nosso corpo que é marcado, que se apresenta, que é por onde caminhamos e vivenciamos as experiências, e muitos corpos, particularmente o de crianças, são aprisionados, machucados.
Então, nós vamos encaminhar as demandas que foram aqui pontuadas, do ponto de vista interno e do ponto de vista externo, para vocês que compõem a Mesa, para que vocês possam também acrescentar o que acharem que devem, e aí as encaminharemos para as autoridades que aqui estão. Nós encaminharemos as demandas para os representantes da luta pelos direitos, para que, depois de formatadas na sua integralidade, elas possam ser enviadas para as secretarias.
Agradeço muito a presença do Néliton, do Gustavo, do Dr. Maurício, da Daienne, da Adriana, do Coracy e do Juliano.
Nós vamos encerrar a presente reunião, mas antes convoco os membros desta Comissão para a reunião de audiência pública que se realizará no próximo dia 9 de dezembro, segunda-feira, às 16 horas, neste Plenário 3, para debater a demissão de 1.041 trabalhadores contratados de Furnas, atendendo ao Requerimento nº 120, de 2009, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Leonardo Monteiro e Erika Kokay.
Lembramos que 1.041 trabalhadores contratados foram demitidos de Furnas. Pensem quantas crianças estão sofrendo o impacto dessas demissões. Nada que atinge a família deixa de atingir as crianças que estão nessas relações e que estão, como diz também o Estatuto, numa fase peculiar de desenvolvimento de suas vidas, numa fase de desenvolvimento com suas peculiaridades, que não podem ser negadas.
Trabalhar, por exemplo, com a primeira infância é absolutamente fundamental para o desenvolvimento cognitivo, o desenvolvimento emocional, o desenvolvimento psíquico. Eu não tenho nenhuma dúvida disso. É preciso trabalhar com a primeira infância, mas trabalhar também com a média meninice, com a pré-adolescência, com a adolescência, porque os seres humanos têm uma trajetória e perpassam todas essas ideias.
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Lidar com crianças não é assegurar o futuro, é assegurar o presente. Um presente com crianças com direitos violados é um presente que nos fere, que nos marca e que indica por onde caminham as nossas relações sociais e a qualidade dos próprios Governos. Eu já falei isso hoje, mas vou repetir: mede-se a qualidade de um Governo por quão preservados estão os direitos de crianças e adolescentes e por quão valorizados estão os Conselhos Tutelares, que são instrumentos de conquista para asseguramos promoção, proteção e garantia de direitos e reparação de direitos violados.
Com isso, eu declaro encerrada a presente reunião de audiência pública.
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