1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
396ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 2 de Dezembro de 2019 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 65 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Vamos dar início ao período destinado aos pronunciamentos dados lidos.
A primeira oradora inscrita é Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de fazer este registro e mostrar a minha indignação, perguntando a todos e a todas que nos acompanham nesta sessão: em quantas festas de gente rica, pelo País afora, a polícia chega quebrando carros e motos, cercando todo o local, xingando todos e todas, com arma na mão, empurrando as pessoas contra a parede, pisoteando a cara de muitos, gerando tumulto e a morte de nove jovens, em nome de uma suposta perseguição policial?
Sei que a resposta é difícil, pois não se tem notícia dessa natureza em festas promovidas pela elite. Mas isso aconteceu ontem, domingo, em um baile funk no Bairro de Paraisópolis, periferia da Zona Sul de São Paulo.
A ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo não foi somente desastrosa, como muitos tentam classificar, mas sim criminosa, pois resultou na morte de nove jovens entre 14 e 23 anos. São eles: Gustavo Cruz Xavier, de 14 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franco, de 16 anos; Marcos Paulo Oliveira dos Santos, de 16 anos; Denys Henrique Quirino da Silva, de 16 anos; Luara Victoria Oliveira, de 18 anos; Gabriel Rogério de Moraes, de 20 anos; Eduardo da Silva, de 21 anos; Bruno Gabriel dos Santos, de 22 anos; Mateus dos Santos Costa, de 23 anos. Denys, Marcos, Luara, todas essas pessoas foram assassinadas, e mais sete ficaram feridas.
Quero me solidarizar com as famílias e os amigos dessas pessoas e desta tribuna pedir paz para a comunidade de Paraisópolis e justiça para esses crimes, pois essa operação da polícia do Governador João Doria escreveu mais uma lamentável página do retrocesso civilizatório que atinge o País com seu racismo, preconceito e ódio.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
O pedido de V.Exa. será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começou hoje a 25ª Conferência do Clima — aquela que era para acontecer aqui e que o Bolsonaro abdicou de trazer para cá —, em Madri, na Espanha.
18:04
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Pela primeira vez, nessa conferência, o Brasil não vai ter espaço próprio. Aliás, o Ministro do Meio Ambiente está saindo do País, indo para lá passar 2 semanas, e nem sequer divulgou a agenda. O que nos parece é que vai lá para passear. O Brasil vai passar vergonha inclusive, na medida em que não cumpriu com a sua responsabilidade de assegurar que o desmatamento na Amazônia não aumentasse. Pelo contrário, o aumento do desmatamento na Amazônia aumentou em 30%. Com isso, o País não vai poder trazer para cá os recursos que negociou ainda na Conferência de Paris, em 2015.
É uma pena o Brasil passar vergonha agora, o que não ocorria antes, porque tinha altivez.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto.
Com a palavra, o Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria usar este espaço para dar duas notícias importantes.
A primeira é que, a partir do dia de hoje, o Congresso Nacional está iluminado de vermelho — luz vermelha —, como lembrança ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Eu quero deixar registrado o conjunto das atividades que vem acontecendo desde o dia 1º de dezembro. E houve atividades já na sexta-feira, denunciando o desmonte do programa de AIDS pelo Ministério da Saúde, denunciando a falta de medicamentos, o sacrifício da população que vive com HIV.
A segunda notícia é para saudar a Universidade Federal do ABC, que criou um fluxo com isenção de taxa para a revalidação dos diplomas de graduação e pós-graduação das pessoas que estão no Brasil na condição de refugiados ou de solicitantes de refúgio. Quero saudar a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, uma iniciativa promovida pela Agência da ONU para Refugiados.
Viva a Universidade Federal do ABC, criada pelo Presidente Lula, um marco histórico deste País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra, a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Estado do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde; Srs. Parlamentares, boa tarde.
O Dia Mundial de Luta contra a AIDS, celebrado no domingo passado, é uma data de conscientização da doença e também de lembrança de que a camisinha ainda é o método mais eficaz para a prevenção contra as infecções sexualmente transmissíveis, como o HIV/AIDS, alguns tipos de hepatites e a sífilis, além de evitar a gravidez não planejada. Toda a rede do SUS distribui camisinha, e é de graça.
O Ministério da Saúde estima que 900 mil pessoas vivam com HIV no Brasil, sendo que, destas, 135 mil nem sabem que estão infectadas. O SUS disponibiliza também o teste de HIV. Quanto mais cedo o problema for diagnosticado, mais precocemente se inicia o tratamento, ajudando a desacelerar o avanço da doença e a melhorar a qualidade de vida do portador.
Como médica ginecologista, quero também fazer o meu alerta às mulheres soropositivas que estão grávidas: o pré-natal e o acompanhamento médico correto trarão maior tranquilidade na gravidez. Seguindo essas recomendações e medidas preventivas, a possibilidade de infecção do bebê reduz para níveis menores do que 1%.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique, do PDT do Estado de Sergipe.
18:08
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, trago aqui, mais uma vez, uma preocupação que infelizmente é constante no Nordeste brasileiro.
Nesse fim de semana, recebi vários apelos de Prefeitos, Vereadores, lideranças e das comunidades que ficam no Sertão sergipano, que já começam a ser castigadas pelos efeitos da seca. Há um apelo inclusive que faremos à Defesa Civil para que diga qual é o projeto, o plano para, infelizmente, mais uma vez, se lançar mão da velha história do carro-pipa. Mas não há outra alternativa, porque medidas não foram adotadas ao longo dos anos para resolver o problema da seca.
Presidente, nós sergipanos e baianos temos a esperança de um dia ver sair do papel o projeto do Canal de Xingó, que — pasmem! — há vários anos vem sendo discutido. Seria a redenção do Sertão sergipano e de parte do Sertão baiano. Há vários anos ele vem sendo discutido, repito, e nem sequer saiu do projeto final.
Portanto, faço este apelo, já que, no ano que vem, no Orçamento não há recursos para a conclusão do projeto final do Canal de Xingó.
O primeiro apelo que fazemos é para que a Defesa Civil monte e coloque em prática, de forma emergencial, ações para minimizar os efeitos da seca, que já castiga o nosso Sertão; o segundo apelo é para que o projeto Canal de Xingó possa sair do papel e virar realidade.
Agradeço, Presidente.
Peço que a nossa fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Henrique. Será atendido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Milton Vieira, do Republicanos do Estado de São Paulo.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós queremos falar do ocorrido que houve no nosso Estado de São Paulo nesse último fim de semana que deixou nove jovens mortos.
Hoje a Ouvidoria da Polícia Militar afastou os policiais que estavam envolvidos nessa ocorrência, para que possa ser feita a investigação. Nós tememos que haja um açodamento na condenação, antes do julgamento. Nós sabemos que é triste para as famílias, mas é preciso que haja apuração. Se esses policiais tiveram um papel de irresponsabilidade, de injustiça, que sejam condenados e expulsos, paguem por aquilo que cometeram.
Deixo aqui, Sr. Presidente, nossos sentimentos aos familiares das vítimas, porque não é fácil para as famílias verem jovens de 14 a 23 anos de idade perderem suas vidas numa situação tão imbecil, vamos dizer assim, numa festa do tipo que nós também condenamos, porque são 5 mil jovens em festas dentro de uma comunidade que conhecemos pessoalmente, em lugares difíceis. Essas coisas acabam acontecendo e lamentavelmente vidas são ceifadas. Nós ficamos tristes e deixamos nossa solidariedade às famílias.
É isso, Sr. Presidente.
Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Milton Vieira. Seu pedido será atendido.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós estamos novamente assistindo a um festival de pancadas em cima da Polícia Militar, pela ação ocorrida na favela de Paraisópolis. E a pancada mais forte veio exatamente do Ouvidor de São Paulo, o Sr. Benedito Mariano, que parece que de polícia não entende absolutamente nada.
A polícia entrou para simplesmente fazer a detenção de dois marginais que atiraram contra os policiais. Esses criminosos se escudaram naquela população que se divertia naquele momento — apesar de eu ser contra baile funk, porque é justamente um antro de droga, de exploração sexual de menores, de venda de bebidas alcoólicas para menores; é o mundo do crime imperando.
A polícia foi lá e cumpriu o protocolo. Nós tivemos, sim, uma fatalidade: nove pessoas morreram. Mas jamais devemos acusar aqueles policiais, que trabalharam dentro daquilo que é previsto pelo protocolo da Polícia Militar. Esse infeliz desse Benedito Mariano, que mais achincalha a vida da polícia do que qualquer outra coisa, ainda vem dizer que foi desastrosa a ação da Polícia Militar.
Eu pediria ao conselho que nomeou esse Ouvidor da Polícia que afaste esse sujeito da função, porque ele é completamente despreparado, Sr. Presidente — completamente despreparado! Em vez de estar ao lado da população e também ao lado da polícia, não, ele simplesmente, de forma parcial, cada vez mais achincalha uma instituição que acolhe a sociedade paulista muito bem, há muitos anos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra o Deputado Domingo Sávio, do PSDB do Estado de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu faço o registro de uma audiência pública que promovemos na quinta-feira passada com o propósito de estimular a criação de uma organização mundial de países produtores de café voltada para a defesa dos produtores.
A maioria das pessoas não sabem, mas o Brasil é o maior produtor de café do mundo. Contudo, os produtores brasileiros estão ficando cada dia mais pobres, o que é uma contradição enorme. Agora mesmo, no aeroporto, quando vinha para Brasília, eu observava: paga-se por um cafezinho 6 reais. Um saco de café tem 60 quilos e é capaz de produzir cerca de 5 mil cafezinhos. Isso dá uma renda de 30 mil reais. O produtor é remunerado com algo entre 400 e 500 reais por uma produção que custa mais do que isso para ele, ou seja, ele é remunerado com um valor abaixo do custo, numa atividade que gera riqueza para milhares de pessoas.
Nós ficamos felizes com o fato de que a produção do café gere riqueza, sim, desde a produção até o transporte, o beneficiamento, a indústria, a cafeteria. E é um alimento, é um produto extremamente saudável. No passado, alguns questionavam isso. Hoje, médicos, especialistas do mundo inteiro reconhecem as propriedades positivas do café.
Agora, o que não é positivo é continuar explorando o produtor de café. E, quando eu falo no produtor, eu falo no apanhador ou na apanhadora, naquele trabalhador que não consegue nem uma remuneração justa, porque o produtor está sendo saqueado, está sendo roubado. Enquanto megaexportadores e multinacionais ganham fortunas, o produtor é sacrificado.
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Nós temos que nos organizar e defender o produtor de café, defender o produtor de leite, aqueles que alimentam o Brasil. Isso não significa aumentar o preço para o consumidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares presentes, Manaus, Capital do Amazonas, tem mais de 2 milhões de habitantes e só nove Conselhos Tutelares instalados. A Zona Norte da cidade tem mais de 500 mil habitantes e só um Conselho Tutelar.
A Resolução nº 39, de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, fala da quantidade de conselhos de acordo com a população de cada cidade. A Lei Orgânica do Município de Manaus também define a quantidade de Conselhos Tutelares, mas a Prefeitura até hoje nunca cumpriu essa legislação.
Nós estamos cobrando da Prefeitura de Manaus que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, instale ao menos mais um conselho na Zona Norte da cidade de Manaus, para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A situação de violência contra crianças e adolescentes infelizmente é crescente nessa região. O Estatuto da Criança e do Adolescente fala das várias medidas a serem tomadas e da estrutura necessária para o funcionamento dos conselhos.
É por essa razão que, no Orçamento da União, dentre as emendas individuais que eu apresentei, uma delas, de 1 milhão de reais, é direcionada exatamente para equipar todos os Conselhos Tutelares da cidade de Manaus e fortalecer a atuação dos conselheiros na defesa do direito das crianças e adolescentes da cidade de Manaus. Portanto, cobramos que a Prefeitura instale um Conselho Tutelar na Zona Norte de Manaus.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo. Será atendido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, do PL do Estado de São Paulo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Como era de se esperar, Presidente, no caso de Paraisópolis, em São Paulo, novamente o pessoal está crucificando e criticando os policiais militares. O gozado é que esses que criticam — o Ouvidor, o pessoal da Esquerda e dos direitos humanos — se calam na hora de criticar os marginais, as facções criminosas que deram causa a tudo aquilo lá.
Os policiais estavam trabalhando. Foram abordar duas pessoas suspeitas de estar praticando crimes e foram recebidos a tiros. Esses dois adentraram a comunidade, e a comunidade começou a agredir os policiais militares, atirando garrafas, pedras e tudo o mais. Chega a Força Tática para apoiar, usa dos meios moderados, sem cercar o pessoal, sem acuar, e infelizmente nove pessoas acabam falecendo por pisoteamento.
Esse pessoal que critica a ação da Polícia Militar se esquece dessas facções criminosas — ou não tem coragem de enfrentá-las, ou é conivente com elas, ou participa delas —, porque é inacreditável: não abrem a boca para falar dos traficantes, das facções criminosas, que deram causa a isso tudo.
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Então, está na hora realmente de o pessoal ter um pouquinho de consciência. Se quiser criticar a ação da polícia, comece a criticar também quem deu causa a tudo aquilo lá, que foram as facções criminosas, os traficantes, os marginais e a própria comunidade, que acabou atirando e agredindo os policiais militares que estavam lá para defender a sociedade, trabalhando para garantir a segurança de todos.
Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Augusto. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, boa tarde.
Parabéns aos Deputados que já estão presentes no plenário. Somos 64 Deputados nesta segunda-feira. Torço para que se inicie a Ordem do Dia às 8 horas.
Eu fiquei indignado semana passada quando li uma declaração do ex-Presidente Lula dando uma dica para o Governo Bolsonaro, dizendo que, para se ter uma economia sólida, para o investidor estrangeiro investir no Brasil, é preciso ter credibilidade e previsibilidade.
Ex-Presidente Lula, é o senhor que ajuda a quebrar a credibilidade e a previsibilidade deste País. Quando o senhor indica um Ministro para o Supremo Tribunal Federal e esse mesmo Ministro, o Dias Toffoli, muda de opinião e liberta um condenado em segunda instância, isso quebra a credibilidade do País. O investidor estrangeiro realmente fica com medo. E a previsibilidade é quebrada quando um partido, junto com um ex-Presidente, incita a violência no Brasil e enaltece o que está acontecendo no Chile.
Então, credibilidade e previsibilidade é tudo que não precisamos e tudo que se iniciou no Governo passado, um governo que não fez uma política de Estado, mas, sim, uma política partidária. É clara a necessidade de grupos políticos no nosso País, principalmente de determinados setores da Esquerda — não são todos, não —, alguns setores da Esquerda que, órfãos do poder, ainda lutam para destruir justamente a credibilidade e a previsibilidade no Brasil.
Presidente Lula, tome um calmante, fique calmo. O seu tempo já passou. Deixe-nos governar este País. O Brasil ficou muito tempo pulando com uma perna só, com a perna esquerda. Deixe-o pular um pouquinho com a direita agora.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna ressaltar a votação esta semana do novo Marco Legal do Saneamento Básico. O relatório, muito bem feito pelo Deputado Geninho Zuliani, foi aprovado pela Comissão Especial. Na semana passada nós votamos o requerimento de urgência, e esta semana está pautada a votação desse importante projeto.
Também parabenizo o Deputado Arnaldo Jardim pela aprovação do relatório na Comissão Especial do projeto de lei que cria o novo marco legal para as parcerias público-privadas. As concessões, as privatizações e, em especial, as PPPs trarão não só a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos, mas também mais qualidade de vida para a população que não tem esgoto e água, além de obras de infraestrutura, que são tão necessárias ao Brasil.
Parabéns ao Deputado Geninho Zuliani e ao Deputado Arnaldo Jardim!
Neste novo momento por que passa o Brasil, o Estado se dedica a funções essenciais, como saúde, educação e segurança. Mesmo nessas área, é possível, sim, a parceria com a iniciativa privada.
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Sabemos da importância de ferrovias e rodovias para o crescimento de nosso País. Elas precisam de um aporte financeiro imediato, mas infelizmente o Estado hoje está com pouquíssimos recursos para investir nessas áreas. E há vários investidores, não só nacionais, mas também internacionais, com a intenção de aportar recursos em nosso Brasil.
É um importante marco, assim como são importantes a reforma da Previdência, a reforma tributária, o pacto federativo e a reforma administrativa. Os novos marcos legais das PPPs e do saneamento básico serão divisores de águas em nosso País, trazendo a retomada do crescimento econômico e uma melhor qualidade de vida para a nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Ruy Carneiro se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de citar uma expressão bíblica: "Pelo fruto se conhece a árvore".
Percebe-se que a mídia está fazendo um debate muito forte, muitas vezes atacando o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Setores da Esquerda também fazem o mesmo ataque, como se este fosse um governo que não estivesse dando certo. Se eu pudesse aconselhá-los, eu o faria não apenas respondendo aos questionamentos que fazem por aí, mas provando, com números, que o Brasil está vivendo um tempo bem melhor: há a expectativa de que o nosso Produto Interno Bruto chegue a 1% de crescimento este ano; a questão do emprego já está tendo resposta positiva; o número de assassinatos está diminuindo.
Este tempo novo no Brasil tem que ser marcado não por falácias ou por verbalizações intencionais, inclusive de grupos políticos, mas por números, e os números revelam que este Governo está indo bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ruy Carneiro.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso este breve tempo hoje para tratar da questão do pacote anticrime, que eu espero que seja votado ainda este ano na Casa. Essa matéria chegou aqui faz praticamente 1 ano.
Eu estive reunido agora há pouco com a equipe do Ministério da Justiça e fiquei estarrecido diante de como o projeto foi deformado na Comissão Especial. É importante que os Parlamentares desta Casa atentem para cada um dos pontos dessa matéria. Não vou dizer que o texto é perfeito, mas existem trechos importantes para diminuir a criminalidade no Brasil e apertar o cerco aos marginais.
Então, peço a atenção desta Casa. Não há tempo a perder. É importante que cada um traga para si a responsabilidade de virar esse jogo em relação à criminalidade no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de até 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita tranquilidade, eu tenho feito minhas compras e sei o preço de cada coisa. Nesta semana, eu fiquei perplexa. Faço uma compra modesta, porque sou uma excelente cozinheira — tendo qualquer coisinha na mão, sai um bom prato —, mas não é possível: a população brasileira está passando a comer filé de ovo! O preço da carne, mesmo de segunda qualidade, está um absurdo. Como é que se explica que, de uma semana para outra, o preço da carne triplique? Como alguém pode pagar 48 reais por um pedaço de alcatra? Como é que se compra um filé mignon — isto é que dana! — de 60 reais? O quilo da carne de segunda está custando 26 reais. Expliquem-me o que está acontecendo neste País! E nem falei do arroz, do feijão, do açúcar, do óleo. Nós sabemos que o preço de tudo isso aumentou. Comprar legumes é luxo agora. Está um absurdo o preço dos legumes. Ninguém pode mais fazer aquela feira que se fazia tranquilamente.
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Eu me lembro de uma vez, no Governo Dilma Rousseff, que trouxeram para esta Casa uma caixa com tomates, dizendo: "Olhem o preço do tomate". Eu estou perplexa: olhem o preço do tomate, olhem o preço da gasolina, olhem o preço da eletricidade. Meu Deus, nós estamos vivendo um caos! Eu gostaria muito que o Presidente da República passasse 1 dia se alimentando com um salário mínimo, porque ali há um luxo só, muita grana, refeições regadas a champanhe e coisas dessa natureza. Então, fique 1 dia com o salário de 1 mês de um trabalhador, mas ponha carne na mesa dele.
Viva Luiz Inácio Lula da Silva! Viva a Dilma! Eles botaram preço baixo na gasolina, colocaram carne para o povo brasileiro comer. O povo brasileiro ainda tinha no fim de semana o seu churrasquinho. Neste Natal, minha gente, comprem bastantes ovos, porque não vai dar para colocar sequer uma galinha na mesa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva. A galinha vai ter que botar muitos ovos, não é?
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cidade de São Paulo amanheceu triste ontem, o primeiro dia do mês de dezembro, com a morte de nove jovens pisoteados durante um baile funk nas ruas da comunidade de Paraisópolis.
Entristece muito mais e causa revolta saber, como cidadão, que as mortes foram fruto de uma ação desumana, irresponsável, com instintos de selvageria, praticada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a coordenação do Governador Doria.
As imagens divulgadas, algumas delas exibidas em rede nacional pelo programa Fantástico, da TV Globo, mostram 5 mil pessoas acuadas, cercadas, correndo em desespero. Há cenas em que um grupo numeroso, de 15 a 20 pessoas, é cercado em um beco, sem qualquer indício de reação violenta. Mesmo assim, os policiais, sem saber quem essas pessoas são, desferem socos, tapas e pontapés. Em outro registro, um rapaz sentado leva tapas na cara de forma gratuita.
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As imagens chocantes deixam muitas perguntas no ar. O argumento para a invasão ao baile funk é que a PM perseguia criminosos que aproveitaram a aglomeração para fugir, e as bombas e tiros disparados seriam uma reação a ataques com pedras feitos por moradores da comunidade aos policiais.
Exigimos que o Governador Doria e o comando da Polícia Militar de São Paulo divulguem de forma transparente as trocas de mensagens indicando o suposto ataque de suspeitos a policiais e expliquem à sociedade qual é a necessidade das agressões gratuitas, do pânico provocado e do risco causado às 5 mil pessoas que participavam do baile, esclarecendo qual é o protocolo em situações em que criminosos se aglomeram em multidões, por exemplo, bem como identificando e afastando os responsáveis pela operação, conforme sugerido hoje pelo próprio Ouvidor da Polícia Militar, o Sr. Benedito Mariano. É fundamental também que o Governo Estadual não cerceie a atuação das Comissões de Direitos Humanos da OAB e da Assembleia Legislativa no acompanhamento dos desdobramentos das investigações.
Vamos pensar hipoteticamente: se criminosos fugindo da polícia invadissem uma festa com 5 mil filhos de famílias da classe média alta paulistana, em bairros como Higienópolis, Jardins ou Morumbi, será que a ação policial repetiria o mesmo script? Teríamos jovens nessas circunstâncias apanhando gratuitamente, levando tapas na cara e pontapés?
A Polícia Militar é uma instituição importante e deve zelar, sim, pelo bem-estar coletivo, atendendo chamados de perturbação do sossego quando ocorrerem. Porém, isso não é um salvo-conduto para a prática de crimes estatais e de violações em série de direitos humanos. Vidas negras e periféricas importam, sim.
Governador João Doria, pare de criminalizar as manifestações culturais da periferia! Invista em cultura! Doria ataca o funk, insinuando que é uma opção de lazer “não saudável”, mas cortou em 23% o orçamento da Secretaria da Cultura, que já era o menor de todos no Estado.
Por fim, gostaria de saudar a iniciativa da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo, que receberá o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para tratar do assunto, e de enviar minhas condolências às famílias de Denys Henrique, Gustavo Cruz, Gabriel Rogério, Mateus Costa, Bruno Gabriel, Dennys Guilherme, Marcos Paulo, Luara Vitória e Eduardo da Silva. Estaremos na luta para que os culpados por essas mortes sejam responsabilizados.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a que ponto nós chegamos? O Presidente Bolsonaro acha que, apenas com um telefonema para o Presidente Trump, nos Estados Unidos, vai resolver a situação que nós estamos atravessando neste momento.
"Alô, Trump, é o Alexandre Frota. Sou Deputado. Quero avisar que o Presidente Bolsonaro vai te ligar. Ele quer resolver o problema do dólar, que está em alta. Bolsonaro é aquele que te deu a base de Alcântara e queria colocar o filho como embaixador. Esteve aí na sala com você. Você deixou o Chanceler do lado de fora e ficou com o filho aí dentro. O filho dele é amigo do teu filho. Trump, ele vai te ligar entre hoje e amanhã. Com um telefonema ele resolve a parada com você — pelo menos é o que ele tem falado. Está bom. Obrigado!"
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(Durante o discurso do Sr. Alexandre Frota, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Tadeu, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Coronel Tadeu, eu quero fazer dois registros.
Primeiro, quero registrar que, no último final de semana, nós estivemos visitando Municípios e sendo recebidos por lideranças políticas. Estivemos no sábado no Município de Sebastião Laranjeiras, onde fizemos reuniões com diversas lideranças políticas. Estiveram presentes a liderança política daqui, o Vereador Pingo, o Vereador Neguinho, o Dr. Pedro Malheiros e muitas outras lideranças da zona rural. O Presidente da associação de Sebastião Laranjeiras estava muito preocupado com a situação da agricultura familiar daquele Município, onde esse setor tem uma forte presença. Todos eles estão preocupados com a situação atual dos agricultores familiares.
Nós precisamos continuar investindo muito na agricultura familiar, especialmente no Nordeste brasileiro, dando às famílias condições de produzir e criar os seus filhos na zona rural. O desemprego no País é tão alto que, se nós não dermos essa condição para o agricultor familiar, ele vai sair da zona rural e ir para a cidade em busca de emprego. Isso já está provocando um caos nas cidades pequenas e médias na Bahia e nos preocupa bastante.
Falei aqui há alguns dias sobre a cadeia produtiva do leite, segmento que gera uma renda grande para os agricultores familiares do sudoeste da Bahia. Ali, no ano passado, se vendia o litro de leite por 1 real e 47 centavos; hoje, estão vendendo o litro de leite por 1 real. Essa é a nossa grande preocupação.
No domingo, nós estivemos no Município de Candiba e fomos recebidos pelo Prefeito Dr. Jarbas, pelo Vice-Prefeito Nelbino e por outras lideranças políticas, como o Vereador Gilson, o Vereador Lau, o Vereador Carlito, o Vereador Deusdete e o Vereador Jurandy. Estiveram presentes também o Dr. George, o Dr. Lúcio, enfim, todas as lideranças políticas daquele Município. Todos eles estão preocupados com a região rural do Município de Candiba. Discutimos diversas ações. O Prefeito vai fazer uma nova reforma no hospital municipal para melhor atender à comunidade de Candiba.
Portanto, quero aqui agradecer a todas as lideranças políticas desses dois Municípios, onde debatemos, no sábado e no domingo, a realização de ações concretas. O que nós esperamos agora é que o Governo tenha políticas voltadas para a agricultura familiar, pois, só no Estado da Bahia, repito, são mais de 700 mil agricultores familiares, e esses agricultores familiares têm a responsabilidade de colocar mais de 30% dos alimentos produzidos no Estado da Bahia.
Quero aqui pedir a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que autorize a divulgação de dois pronunciamentos meus.
Um deles trata do Consórcio Nordeste, que vai gerar uma economia de 50 milhões no Estado de Pernambuco.
O outro é sobre algo que não dá nem para acreditar. Eu fui o autor do Projeto de Lei nº 1.125, de 1988, que criou a Lei nº 9.060, de 1995, referente à Ferrovia Transnordestina, para ligar Piauí com o Porto de Suape, indo de Salgueiro para o Porto do Pecém, no Ceará, e depois para Bahia. Agora o Governo está querendo suspender o trecho de Pernambuco. Ele não pode fazê-lo, porque isso está em lei. É bom que o Sr. Ministro da Economia observe que um Ministro não pode alterar a lei.
Eu, como autor desta lei e como ferroviário que fui há mais de 10 anos — eu pilotava trens no Nordeste —, não irei aceitar que se retire o trem do Nordeste, onde há petróleo, fruticultura e tantas coisas.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação destes pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou muito grato por esta oportunidade.
Antes de entrar no assunto principal, eu gostaria de informar aqui, em plenário, que ainda não vi nenhum colega falar da rodovia que a engenharia do Exército Brasileiro concluiu, que vai do Mato Grosso ao Pará. Essa rodovia vai escoar grãos de vários Estados para que sejam exportados. Quem construiu o asfalto foi o Exército Brasileiro, do qual eu faço parte. Eu sou da engenharia do Exército. Que maravilha! Quem fez isso foi o nosso Governo Bolsonaro.
Presidente, como V.Exa. falou anteriormente, os micro, pequenos e médios produtores precisam de regularização fundiária. V.Exa. foi muito feliz quando tratou do seu Estado, que tem mais de 700 mil micro, pequenos e médios produtores. A hora que regularizarmos os produtores do seu Estado e os de Rondônia, o Brasil vai avançar muito, porque todos eles vão ter recursos públicos para investir na sua criação, na sua produção. Foram muito bem feitas as suas colocações sobre a regularização fundiária dos micro, pequenos e médios produtores. Os do meu Estado, Rondônia, precisam muito disso.
O INCRA precisa estar junto conosco, para que nós possamos urgentemente resolver essa situação e regularizar logo esses pequenos e médios produtores, a fim de que o Brasil cresça e avance muito mais do que está avançando com o Governo Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Coronel Tadeu, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, que falará pela Liderança do PROS, pelo tempo de 4 minutos.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Meu cordial boa-noite a todos os Parlamentares.
Eu queria fazer aqui um registro muito especial. Aproveito as presenças dos Deputados Vinicius Poit, do NOVO, e Coronel Tadeu para lembrar que três Estados brasileiros, três Unidades da Federação, no final do ano passado, passavam por uma grande dificuldade fiscal: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ficamos muito felizes ao ver que o novo Governador de Minas Gerais, com uma atitude de muita responsabilidade, enxugou a máquina, conseguiu diminuir o tamanho do Estado, está fazendo uma gestão respeitada nacionalmente.
18:44
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Com 10 meses de gestão, ele reuniu todos os profissionais da segurança, Deputado Coronel Tadeu, meu amigo, e ofereceu às categorias da segurança pública — agentes penitenciários, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis — um reajuste parcelado — e por isso eu digo que foi responsável, porque não foi de uma vez só —, até o final da sua gestão, de 36%, com um percentual para 2020, outro percentual para 2021, finalizando esse reajuste em 2022, atendendo assim a uma demanda da categoria que vinha desde 2016, em razão da defasagem salarial que havia.
Na contramão disso, nós temos outro Estado brasileiro, lá no Nordeste, o Estado do Ceará, cujo gestor, há 5 anos, tem dito que está em uma situação fiscal invejável no contexto nacional. O que nos chama a atenção é que, mesmo diante dessa situação fiscal invejável, o Governador, nos últimos 5 anos, não deu sequer 2% de reajuste aos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o salário, que há 5 anos era de 3.200 reais, hoje é de 3.250 reais. Em 5 anos, essa categoria teve uma média de 10 reais de reajuste por ano.
Então, estou aqui para cobrar do Governador, diante do discurso do próprio Governo, do seu Secretário de Planejamento, do seu Secretário de Fazenda, de que a situação fiscal do Ceará é diferenciada, que ele faça algo no sentido de valorizar a categoria profissional que foi responsável, Deputado Coronel Tadeu, por reduzir em 57% o número de homicídios no Estado do Ceará.
Todo mundo está comemorando no País, Deputado Glauber, a redução nos números da violência. O Rio de Janeiro teve redução média de 20% a 25%, o Estado de São Paulo também. Minas Gerais teve 18% de redução, mesmo assim o Governador reconhece o valor da categoria, ainda que a redução nos números da violência não tenha sido tão grande. E no Ceará, que teve a maior redução nos índices de homicídios e de violência do Brasil, uma redução de 57%, e por isso está sendo respeitado em âmbito nacional, não houve por parte da gestão ainda o carinho e o respeito a esses profissionais que estão doando a vida, trabalhando, muitas vezes, no seu horário de folga, arriscando a vida nos presídios e nas ruas para defender a sociedade cearense. Eles têm o carinho e o respeito da sociedade cearense, mas não viram ainda por parte do Governo a responsabilidade de pelo menos sentar com a categoria para dialogar.
Nesses 5 anos, já foram nomeadas várias comissões. Os próprios profissionais da segurança hoje estão brincando nas redes sociais, porque se faz reunião para marcar outra reunião. Já há até meme e musiquinha na Internet sobre isso, porque essas reuniões em 5 anos ainda não fizeram com que houvesse um reajuste nem sequer de 10% durante o período.
Então, está na hora de realmente se valorizar o trabalhador. Tenho que repetir que o Governador do Ceará é do Partido dos Trabalhadores. Já que tanto se reivindica a defesa do trabalhador nesta Casa, que o Governador possa se lembrar disso.
Sou da Oposição, mas estive do lado do Governo na hora do combate às facções. Pedimos aqui apoio ao Governo Federal. Estivemos com o Ministro Sergio Moro para pedir homens da Força Nacional, viaturas, equipamentos e armamentos. O Governo Federal ajudou nesse combate à criminalidade. Por conta disso, depois de ter ajudado o Governo, mesmo sendo da Oposição, eu hoje me sinto na responsabilidade de cobrar também.
Não dá para dizermos amém ao Governo, afirmar que ele está fazendo uma boa gestão, e ele não reconhecer o trabalho, repito, de quem está lá na ponta, arriscando a vida, de quem está de fato fazendo com que o Governo do Estado possa ser reconhecido nacionalmente por conta de uma redução de 57% no número de homicídios.
Então, Governador Camilo, com todo o respeito, está na hora de o senhor lembrar de quem está lá na ponta, suando, arriscando a vida. Muitas famílias perderam policiais nesse período. Então, está na hora da valorização dos profissionais de segurança como um todo.
Muito obrigado, Presidente.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Alexandre Padilha se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Rosana Valle. Depois, falará o Deputado Bosco Costa.
Deputada, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde.
Quero deixar registrada aqui a situação lamentável em que se encontra a população da área continental de São Vicente, no litoral de São Paulo, a primeira vila do Brasil. Os moradores da área continental estão praticamente isolados, por conta da interdição de uma ponte que liga a área continental à parte insular, onde vivem 150 mil pessoas. A ponte foi interditada por oferecer perigo para os moradores. Em função disso, eles precisam dar uma volta de mais de 1 hora, pagar um pedágio de 7 reais e 60 centavos, enquanto a situação não é resolvida.
A Prefeitura não tem dinheiro. O Governo do Estado está pensando em como vai resolver essa situação, mas também não tem dinheiro. Já procurei o Ministro do Desenvolvimento Regional e faço um apelo aos Deputados da bancada paulista: vamos nos reunir para ter um olhar diferenciado para aquela região, que carece de ajuda. A população está praticamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputada.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Para terminar, faço um apelo também aos Senadores do Estado de São Paulo — Senador Major Olimpio, Senadora Mara Gabrilli e Senador José Serra —, para que tenham um olhar para aquela região. É a primeira vila do nosso País.
Eu me sinto frustrada, como Deputada, por não dar uma resposta para essa população, que vai ter o trabalho interrompido, que vai acordar às 4 horas da manhã para conseguir dar essa volta a que me referi e chegar à parte insular da cidade de São Vicente. Realmente, é uma situação lamentável, e eu me sinto frustrada, como Deputada, por não dar uma resposta, porque eu não tenho a chave do cofre. Então, o Governo Federal tem o dever de dar uma solução para essa população, e o Governo do Estado também.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bosco Costa, do PL de Sergipe.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. Hoje completam-se 6 anos que Sergipe e o Brasil perderam um dos homens públicos mais coerentes e mais sérios que eu conheci. Ele foi Deputado Estadual em Sergipe, Deputado Federal, Prefeito de Aracaju e Governador, por duas vezes, do Estado de Sergipe. Eu me refiro ao Marcelo Déda. Eu, como Deputado Federal, na época, abri mão de disputar a reeleição para votar em Marcelo Déda. Posso dizer, sem medo de errar, que Marcelo Déda foi um dos homens públicos mais sérios que eu conheci em toda a minha vida, com quase 40 anos de vida pública. Foi um grande orador, um grande cidadão e morreu aos 53 anos, o que foi uma grande perda para o Brasil, principalmente para o Estado de Sergipe. Não poderia deixar de fazer esse registro na tarde de hoje. E também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Também, Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço com relação ao FIES. De acordo com dados do Ministério da Educação, mais de meio milhão de pessoas estão endividadas com o FIES. Sei que não é tão fácil, mas o mercado de trabalho no Brasil não está abrindo vagas para pessoas recém-formadas. Precisamos prorrogar o pagamento do FIES por algum tempo. É preferível, Deputado Domingos Sávio, receber com atraso a nunca receber. São mais de meio milhão de pessoas endividadas com o FIES.
Peço que este pronunciamento seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Alexandre Padilha, pela paciência, pois V.Exa. já se encontra na tribuna. Mas foi por um motivo justo: fazer um registro em memória de um colega seu de partido, o Governador Marcelo Déda.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nove jovens pretos, periféricos: Bruno Gabriel, Dennys Guilherme, Marcos Paulo Oliveira, Denys Henrique Quirino, Eduardo Silva, Gustavo Cruz Xavier, Gabriel Rogério de Morais, Luara Victoria de Oliveira e Mateus dos Santos Costa foram assassinados em Paraisópolis.
Desde ontem, Sr. Presidente, fiquei pensando o que falaria nesta tribuna, diante da chacina que aconteceu em Paraisópolis, na minha cidade, São Paulo. Resolvi, então, trazer para esta tribuna um texto feito por um jovem funkeiro, preto, periférico, chamado Bruno Ramos, que eu conheci, inclusive, quando fui Secretário do Prefeito Haddad, num projeto em que o funk e a juventude se mobilizavam para cuidar da saúde e da cidade.
Bruno Ramos tentou ser Deputado Federal, mas não conseguiu se eleger.
Bruno, você não está aqui, mas estou trazendo o seu texto a esta tribuna.
Diz ele:
De acordo com o registro policial, as vítimas foram pisoteadas depois de uma “ação de controle de distúrbios civis”. Como bem definiu a deputada Erica Malunguinho — de São Paulo — em seu Twitter neste domingo “o distúrbio civil no caso é a favela, no caso é gente, no caso pobre, no caso preta”. E é aí que moram os grandes questionamentos: por que uma dispersão policial mataria nove pessoas? Por que um baile precisa de dispersão violenta? De quem é a responsabilidade por essas mortes? (...)
A reflexão mais imediata é a de que, despreparada e com cartão verde para oprimir a população periférica, a Polícia do Estado de São Paulo é a grande responsável.
Quem aperta o gatilho, porém, recebe ordens e essas ordens saem do mesmo local que poderia criar uma política cultural decente e inclusiva para a quebrada.
Aliás, as ordens vêm do Sr. João Doria Junior, que mora no Palácio dos Bandeirantes, a poucos quilômetros de Paraisópolis, onde aconteceu a chacina.
E continua:
O problema real é o Estado só se fazer presente com seu braço armado, treinado para conflito, entregando repressão e estigmatização, genocídio e criminalização quando deveria criar equipamentos públicos (ou aproveitar os já existentes) (...).
(...)
Bom mesmo seria que as demandas por educação, cultura, iluminação pública, rua asfaltada, transporte público, saneamento básico, creches fossem atendidas tão rapidamente quanto as legítimas reclamações de barulho durante os bailes na favela. Ou ainda que ambulâncias quando chamadas chegassem tão rápido quanto as viaturas — da Polícia Militar — chegam pra desligar o som. No cenário atual, de absoluto descaso, sofrem as famílias que tiveram suas casas desvalorizadas pelo barulho do fluxo; sofre a polícia que, mal preparada, adentra o território também com medo; sofre a juventude que tem seu único meio de lazer criminalizado. Sofrem artistas, os tiozinhos da cerveja, as famílias do churrasquinho. Sofre mais uma vez toda a base da pirâmide.
(...)
A última trincheira de um estado que busca a eliminação de seus sujeitos indesejáveis é a cultura. Criminalizar e aterrorizar o ambiente de produção cultural é, portanto, um expediente-chave para eliminar as possibilidades de existência plena nas margens. (...)
18:56
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Quando temos agentes do Estado disseminando o pânico, estamos diante de uma inversão da lógica da segurança pública. A premissa fundamental da segurança de qualquer evento de massas, formal ou não, legal ou não, é a contenção do pânico. Tudo pode dar errado, mas o pior cenário possível é o “estouro de manada”. Se uma ação do Estado provoca o “estouro de manada” — e a prova de que isso ocorreu é o simples fato de as pessoas terem morrido pisoteadas —, você tem um Estado promotor do terror. (...)
Sr. João Doria Junior, se as vítimas têm nome e sobrenome, o responsável assassino tem nome e sobrenome: é o Sr. João Doria Junior, Governador do Estado de São Paulo, que disse, no dia 1º de janeiro, que a polícia de São Paulo estaria autorizada a atirar para matar. O senhor mora muito perto de Paraisópolis. Talvez hoje à noite o senhor não ouça o choro das mães que perderam seus filhos, o choro dos pais que perderam o futuro, o grito daqueles que estão feridos, o grito dos amigos, as vozes da favela que pedem paz, mas saiba o senhor que a mancha de assassino estará gravada na sua vida inteira, e a favela e o povo de São Paulo não o perdoarão nunca mais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Enquanto o Deputado Bacelar se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela concessão da palavra.
Caros colegas, estou aqui para falar de uma medida que vai ajudar muito a trazer mais eficiência para o combate ao crime organizado. Hoje, temos muitos criminosos condenados — assassinos, estupradores, etc. — foragidos por causa da dificuldade para se executar o mandado de prisão e por causa da dificuldade de se encontrar esses criminosos na sociedade.
Eu quero dizer que aprovamos um projeto na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 3.193, de 2019, que vai permitir a integração do Banco Nacional de Mandados de Prisão com o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes, mantido pelo Ministério do Turismo.
Em outras palavras, um criminoso que tem um mandado de prisão decretado e faz o check-in em algum hotel vai ser identificado, e, imediatamente, será comunicado às autoridades o paradeiro desse criminoso. A polícia vai poder localizar o criminoso e prendê-lo com mais efetividade. Isso traz mais eficiência para o processo e mais proteção para cidadão.
Agora, o PL vai para CFT e, em seguida, para a CCJ. Conto com o apoio de todos para a aprovação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer individualmente o que eu acho que esta Casa tem a obrigação de fazer institucionalmente. Quero manifestar a minha solidariedade e o meu apoio às vítimas da tragédia ocorrida em Paraisópolis. Aliás, tragédia não; massacre! Foi um massacre o que ocorreu em São Paulo, e um massacre com autoria determinada: a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Polícia Militar de João Dória, que segue o caminho do Presidente da República.
A Polícia Militar de São Paulo massacrou nove jovens negros. Quatro tinham menos de 18 anos. Um tinha 14 anos. Desses nove, oito eram homens, alguns nordestinos, sendo um baiano. A forma como a polícia fez a operação, Presidente, indica o massacre. Fez um cerco a jovens indefesos, um acantonamento da população indefesa. Crianças e jovens gritavam, pediam que parasse a violência. E era o porrete no centro.
19:00
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Ouvi hoje aqui um absurdo do século passado. Deputados brancos diziam que precisamos proibir o funk, como os antepassados deles proibiram o samba, proibiram a capoeira. E querem proibir o rap. Tudo o que faz parte do lazer da juventude negra tem que ser criminalizado.
Que crime, Governador Doria, cometeram esses jovens? Que crime jovens de 14 e 15 anos cometeram para que a polícia realizasse aquela operação, operação que já vinha acontecendo há 1 mês? Não foi nada por acaso, não. Há 1 mês a PM de João Doria e do PSDB estava dentro de Paraisópolis reprimindo com violência, hora a hora, minuto a minuto.
A polícia tem essa ordem para matar. Imaginem, Srs. Deputados, quando houver essa ideia do Ministro Moro de licença clara para matar, porque o excludente de ilicitude é uma licença clara para matar. Se já massacraram nove antes de aprovarmos a malfada lei, que não vamos aprovar — vou concluir, Sr. Presidente —, se a polícia de João Doria, se a PM de São Paulo executa um massacre dessa ordem, imaginem se esta Casa e o Senado Federal autorizarem esse tal excludente de ilicitude!
Não venham querer, senhores racistas, que a carne negra seja uma carne de segunda categoria!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Antes de a Deputada Dra. Soraya Manato fazer uso da tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, às 14 horas, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, vamos realizar uma audiência pública. Essa foi uma proposta da bancada federal do Amazonas. Todos os Deputados a assinaram no sentido de que nós pudéssemos debater a questão do apagão aéreo que está acontecendo no interior do Amazonas.
Fui informado agora à tarde, pelo Presidente da Passaredo, de que já retornou a linha para São Gabriel e Parintins e que, a partir de domingo, vão retornar os voos para Carauari e Lábrea — dois voos semanais para Carauari, como funcionava antes, e um voo para Lábrea, também como funcionava antes. Quanto aos outros Municípios, haveremos de fazer alguns debates, alguma ação, por exemplo, em Eirunepé, Coari, Barcelos, que também tiveram os voos suspensos.
Nós esperamos amanhã, nessa audiência pública, com representantes da ANAC, da SAC, da ABEAR, da Passaredo, do Governo do Amazonas, encontrar caminhos e fórmulas capazes de fazer com que tiremos esses Municípios do isolamento, porque na verdade isso causa muitos transtornos, ainda mais no final do ano.
Eu quero aqui registrar esse fato e agradecer ao Dr. Felício, Presidente da Passaredo, por determinar o retorno, já no domingo, dos voos de Lábrea e de Carauari.
Muito obrigado, Presidente. Peço que V.Exa. determine a divulgação deste nosso pronunciamento.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins. O pedido de V.Exa. será atendido.
No período das Breves Comunicações, eu vou intercalar e dar oportunidade aos Deputados que estão pedindo para falar por 1 minuto.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Estado do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero prestar minha solidariedade às famílias e amigos de duas jovens mulheres, Cristina Melo do Rosário e de Huana Pereira Fardim, que foram assassinadas por seus companheiros. Infelizmente, foram mais dois casos de feminicídios bárbaros no Espírito Santo. As capixabas foram brutalmente violentadas e mortas a facadas.
No caso da Cristina, as duas filhas do casal presenciaram toda a fúria do pai e saíram de casa desesperadas em busca de socorro, com as mãos cheias de sangue da própria mãe, uma verdadeira cena de terror, que elas jamais vão esquecer.
Como mãe, é muito dolorido imaginar o sofrimento das duas crianças de 8 e 11, anos, que perderam a sua mãe tão prematuramente e de maneira tão terrível.
É muito triste também ver um pai, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, que deveria dar exemplo aos estudantes e também amor e carinho para a família, agir de maneira individualista e desumana contra a sua esposa, por conta de ciúme.
Espero que justiça seja feita o mais rápido possível e que os homens deste nosso Brasil respeitem mais suas companheiras e seus filhos. Nossa família é sagrada, e temos que preservá-la. Vamos colocar mais Deus em nossas vidas e menos ódio.
Embora tenha ocorrido uma queda nos registros de feminicídio de 27% em 2018, a situação ainda é preocupante no meu Estado. Em todo o Brasil, 1.206 mulheres foram vítimas de feminicídio no ano passado. A cada hora, uma mulher pede medida protetiva no Espírito Santo, mas a Justiça capixaba age com rigor. Ela afastou 7.300 agressores das vítimas entre janeiro e outubro deste ano.
A Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Juíza Hermínia Azoury, e a Chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, Delegada Claudia Dematté, são duas grandes mulheres que trabalham, diuturnamente, para que esses números fatídicos se reduzam.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras, por 1 minuto.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, na semana passada, nós lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento. Tivemos a honra de contar com o nobre Deputado Domingos Sávio.
Logo no segundo dia, após o congresso nacional da Associação Brasileira dos Produtores de Eventos — ABRAPE, nós promovemos uma audiência pública para tratar de direito autoral do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD.
19:08
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Quero dizer, em primeiro lugar, que esse nosso trabalho é em favor da classe artística brasileira, do intérprete, do autor, do compositor, para que nós venhamos a abrir a caixa-preta do ECAD, entidade que fatura mais de 1 bilhão de reais, e muitas vezes não distribui esse recurso para os compositores espalhados em vários recantos deste Brasil. Esse é o nosso trabalho.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã, aqui em Brasília, haverá uma grande mobilização pelos Municípios de até 5 mil habitantes. Esse pacto federativo que o Senado está apresentando, mas que é um projeto do Bolsonaro, é para destruir todos os Municípios — os de até 5 mil habitantes, mas também os pequenos, médios e grandes estão no mesmo caminho.
Os Prefeitos têm que defender, hoje, os Municípios de até 5 mil habitantes. Eu sou favorável a que permaneçam esses Municípios.
Esse pacto federativo não tem nada a ver com aquilo que os Municípios estavam discutindo. Na campanha, o Bolsonaro dizia: “Menos Brasília e mais Brasil”. Qual é o Brasil que ele defende? É o fim daqueles que fazem para o povo brasileiro? Então, essa PEC tem que ser derrotada, toda ela. Não serve para nenhum dos nossos Municípios, qualquer que seja o tamanho.
Meu voto é "não" ao extermínio dos Municípios de até 5 mil habitantes.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, por 1 minuto.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui parabenizar o Prefeito Nixon Baracho, que em pleito suplementar realizado ontem na cidade de Alto do Rodrigues, no Rio Grande do Norte, saiu vencedor, com 76% dos votos, contra 23% do seu opositor, portanto, a maioria de 4.283 votos, consagrando-se Prefeito, e Vice-Prefeita, Emília, para concluir o mandato até 2020 com muita dedicação e responsabilidade.
Quinta-feira à noite estivemos lá no Município e participamos do encerramento da sua campanha. Com certeza, fará um grande trabalho, sucedendo o grande líder e ex-Prefeito Abelardo Rodrigues, que foi o comandante-geral dessa grande vitória.
Meus parabéns, Prefeito Nixon e Vice-Prefeita Emília!
E contem com o nosso apoio aqui na Câmara Federal no próximo ano.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Benes Leocádio.
Deputado Odair Cunha, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar daqui mesmo, deste microfone, apenas para registrar que nós temos previsto esta semana um debate importante no plenário da Casa sobre a revisão da lei, do marco legal do saneamento.
19:12
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Eu sei de todo o esforço realizado na Comissão para se buscar um modelo que atraia novos investimentos para uma área que todos nós julgamos de fundamental importância. O problema é que o projeto que está sendo debatido neste momento não atrai novos investimentos, Deputado Domingo Sávio. Ele substitui o investimento público, na medida em que retira a titularidade de áreas de Municípios menores, retira dos Municípios a competência originária de se tratar e transfere para uma lei estadual para se formarem blocos, sem considerar a autonomia dos próprios Municípios.
De alguma maneira, na medida em que acaba com o contrato-programa, ele retira a possibilidade de serem feitos investimentos com subsídios cruzados. Em Minas Gerais, esses subsídios são fundamentais. A tarifa de água com valor agregado em regiões mais abastecidas, com maior facilidade econômica, vem a subsidiar a ação da empresa pública em outras regiões. Isso, por exemplo, esse projeto inviabiliza.
Esse projeto do novo marco legal do saneamento destrói o valor das companhias estaduais. Posso assegurar a V.Exa., Deputado Domingos, que é do nosso glorioso Estado de Minas Gerais, que a nossa companhia de saneamento vai perder o seu valor.
Quando nós deixamos a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, o valor da ação era de 60 reais, em 2 de janeiro de 2019. São companhias de capital aberto que prestam, sim, um serviço. Podem ocorrer problemas, mas sempre se pode aprimorar. Trata-se, portanto, de companhias que prestam um serviço público de qualidade.
Desse modo, esse projeto destrói não só a COPASA, mas também todas as companhias estaduais de saneamento. É preciso que esta Casa, ao debater essa matéria, esteja atenta para a questão de que não atrai novos investimentos, retira das companhias estaduais a possibilidade e não agrega novos investimentos em uma área tão importante como o saneamento básico no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Veras, e depois aos Deputados Herculano Passos e Augusto Coutinho.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita honra que no dia de hoje subo a esta tribuna para registrar as nossas homenagens à Articulação do Semiárido Brasileiro — ASA Brasil pelos seus 20 anos de luta e de resistência em defesa do Semiárido brasileiro.
A ASA Brasil desenvolve o importante programa Um Milhão de Cisternas, premiado pela ONU, que hoje beneficia mais de 5 mil pessoas, porque é responsável por tirar a lata d'água da cabeça de muitas mulheres agricultoras familiares e é responsável por fazer com que milhares de crianças não bebam mais lama. Agora, 5 mil pessoas têm acesso à água potável.
Quero mandar o meu abraço e os meus parabéns a todos e a todas que fazem a ASA Brasil, em especial ao nosso companheiro Alexandre Pires. Vamos continuar sempre defendendo as nossas organizações. Parabéns pelo trabalho desempenhado!
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Viva a ASA Brasil! É no Semiárido que o povo resiste. É no Semiárido que pulsa a vida e a determinação do nosso povo. Vamos continuar na luta e na resistência.
Viva o povo do Semiárido brasileiro!
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS VERAS.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, por 1 minuto.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar a ida do Ministro Osmar Terra à nossa região. Esta semana, ele esteve em Itapetininga, onde inaugurou uma Estação da Cidadania numa cidade vizinha à minha, que é a cidade de Itu. Depois foi a Itu, onde visitou a APAE e o hospital. Ele fez uma palestra sobre prevenção do uso de drogas e foi aplaudido em pé numa escola estadual.
Da mesma forma, na cidade vizinha, Salto, ele visitou também a cooperativa dos caminhoneiros, porque o Ministério da Cidadania tem um projeto importantíssimo, que são as cooperativas que melhoram os custos dos equipamentos, de pneu, de óleo, de gasolina, de óleo diesel para os caminhoneiros. Depois, terminou no Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio — CEUNSP, em Salto, com uma palestra sobre prevenção de drogas, em que foi aplaudido também.
Este é um registro relativo ao Ministro, que está trabalhando com intensidade e trazendo resultados positivos para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o próximo orador das Breves Comunicações, o Deputado Fábio Henrique, dirige-se à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política pernambucana, na semana passada, empobreceu-se bastante com a morte do Vereador Carlos Gueiros, decano da Câmara Municipal do Recife. Muitos dos Deputados que hoje estão nesta Casa tiveram a oportunidade de ser seus colegas, como eu tive. Atualmente ele era colega do meu filho, que é Vereador do Recife.
Quero dizer que nós, em Pernambuco, perdemos muito com o falecimento de um homem público como Carlos Gueiros, que fazia a boa política, a política republicana, a política que defendia os interesses das pessoas e defendia a melhoria da nossa cidade. Então, nós ficamos muito entristecidos.
Eu, que tinha uma relação pessoal com ele e com toda sua família, faço aqui, como representante que sou do povo pernambucano no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, o registro de uma grande tristeza com a morte do amigo e do grande político Carlos Alberto Gueiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT do Estado de Sergipe, por 3 minutos.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, na última sexta-feira, nós participamos, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, de uma audiência pública promovida por várias entidades sindicais, especialmente de radialistas, jornalistas, secretários. O objetivo foi debater a Medida Provisória nº 905, a medida provisória da carteira verde e amarela, cujo nome é muito bonito e cujo objetivo também, que é a geração de emprego, mas, na prática, é uma nova reforma trabalhista, que tem por objetivo retirar vários direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores brasileiros.
19:20
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Falo aqui, especialmente, em nome de radialistas e jornalistas. E gostaria que alguém pudesse me explicar, Sr. Presidente, alguém da área econômica do Governo, como é que extinguir uma categoria ou deixar de exigir o registro profissional de uma categoria vai contribuir com a geração de emprego.
Então, a medida provisória atinge arquivistas, artistas, jornalistas, publicitários, radialistas, secretários, sociólogos, corretores de seguro e guardadores de carros.
Essa mesma medida provisória possibilita o trabalho de professores aos sábados e domingos. Aproveito aqui para cumprimentar os professores do meu Estado, que estão em greve em busca de melhores condições de trabalho e de salário. Essa medida provisória também possibilitará o trabalho dos bancários aos sábados, além, evidentemente — e talvez seja o ponto mais grave desta medida provisória —, de criar a contribuição de 7,5% para o seguro-desemprego. Ou seja, vai retirar de quem já não tem, daquele que está recebendo o seguro-desemprego, muitas vezes, para poder sobreviver durante o período em que consegue o novo emprego.
Portanto, faço aqui o registro desse ato que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, onde foi colocada a posição clara de entidades sindicais contrárias a essa medida provisória, cujo objetivo é bastante interessante: gerar emprego, sobretudo o primeiro emprego. Mas, na verdade, o seu conteúdo é uma nova medida provisória que traz prejuízos aos trabalhadores brasileiros, em especial àqueles que citei.
Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer e pedir que a nossa fala fosse divulgada pelos veículos de comunicação desta Casa e também pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional do Samba, e lembramos que, no passado, os sambistas foram discriminados, perseguidos, e hoje o samba é um signo de identidade nacional e patrimônio cultural do povo brasileiro.
Vemos hoje o processo que vive o funk, que, em pleno século XXI, tem semelhanças com esse passado do samba de preconceitos, perseguições, assim como várias outras manifestações populares. E sabemos que o samba é mais do que um gênero musical; é uma cultura com vários gêneros.
E no Amazonas também tem samba, especialmente em Manaus, onde o samba é cultuado em diversos espaços e é uma cultura que perpassa por gerações. Se no Rio de Janeiro as primeiras escolas de samba surgiram na década de 20, no Amazonas, há registros da década de 40.
Por isso, queremos lembrar alguns sambistas de renome nacional do Amazonas, com sambas gravados com participação nacional, como Chico da Silva, Paulo Onça, Júnior Rodrigues, Paulo Cabeça, dentre outros.
Deixo um grande abraço especial a todos os sambista de Manaus e às escolas de samba Primos da Ilha, Andanças de Ciganos, Vitória Régia, Aparecida, Reino Unido da Liberdade, Unidos do Alvorada, Vila da Barra, Sem Compromisso, Balaku Blaku, Presidente Vargas, Grande Família, e outros grupos de acesso que, nos últimos anos, padecem exatamente do apoio necessário à cultura popular.
Samba é cultura. Salve o samba! Parabéns a todos os sambistas de Manaus, do Amazonas e do Brasil!
Gostaria que fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil meu pronunciamento sobre o Dia Nacional do Samba.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Coronel Tadeu se dirige à tribuna, eu vou dar 1 minuto para o Deputado Guiga Peixoto e 1 minuto para o Deputado Aluisio Mendes.
Deputado Guiga Peixoto, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Meus amigos, meus companheiros de Câmara, nobres pares, eu queria dizer que, nesse final de semana, andei com este adesivo colado aqui em meu peito, sobre a importância da aprovação da prisão em segunda instância já.
V.Exa. não sabe, Deputado Coronel Tadeu, mas, por onde eu andava, todo mundo queria esse adesivo. Cedo, à tarde ou à noite, eu andava com este adesivo aqui no peito, e todo mundo me dizia: "Me arruma um adesivo? É já!"
Nós temos que aprovar, rapidamente, a condenação em segunda instância. Esse é o anseio da população. A população quer isso, a população quer ver políticos bandidos na cadeia. E esse é o nosso sonho.
Também não poderia deixar de falar aqui sobre a necessidade de nós aprovarmos o pacote anticrime, do nosso Ministro Dr. Sergio Moro, que é um poço de honestidade, é o maior herói da história do Brasil nos seus 519 anos.
Só para acabar, eu quero dizer que indiquei ao Presidente, o Capitão Jair Bolsonaro, a necessidade de nomeação de pessoas que tenham ficha limpa para o cargo de assessor. Se o indicado não tem condições morais ou administrativas para concorrer a um pleito eleitoral, ele também não tem condições de ser assessor.
É isso o que eu penso. Peço aos nobres pares, à Deputada Soraya, ao Deputado Coronel Tadeu, ao Deputado Samuel Moreira, que sejam excluídas pessoas ficha suja do nosso corpo de assessores.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, por 1 minuto.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a sessão solene acontecida neste plenário, hoje pela manhã, fruto de proposta de minha autoria, da Deputada Carla Zambelli e do Deputado Ubiratan Sanderson, que homenageou o policial federal brasileiro, categoria da qual faço parte há 30 anos e da qual muito me orgulho.
Registro que estiveram aqui presentes o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Valeixo; o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. Nessa sessão solene, pudemos homenagear essa categoria tão importante e tão valorizada pela sociedade brasileira.
Gostaria de dizer que, no meu segundo mandato, continuarei aqui defendendo a Polícia Federal e uma segurança de melhor qualidade para a nossa população.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. fizesse divulgar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL do Estado de São Paulo.
19:28
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, preocupa-me muito o caminho que este Parlamento está tomando em defesa de tudo aquilo que a sociedade abomina.
Será que algum dos senhores já esteve presente a um baile funk? Será que algum dos senhores já entrou para ver o que acontece num baile funk? Pois eu destaco que é uma degradação, realmente, do ser humano. Primeiro, a música, que faz apologia ao crime; segundo, o comércio declarado de drogas; terceiro, a prostituição envolvendo menores; quarto, o abuso, de diversas formas, de adolescentes. Tenho ouvido e visto muitos Parlamentares defenderam esse tipo de baile funk aqui neste Parlamento.
Se analisarmos a fundo o que exatamente aconteceu na favela de Paraisópolis, em São Paulo, nós vamos perceber que mais uma vez o criminoso, o marginal, usou a sociedade como escudo, porque os marginais entraram no meio da multidão e passaram a atirar. O pisoteio que vitimou nove pessoas — e eu não vou entrar no mérito nem da idade, porque seres humanos morreram pisoteados — foi culpa única e exclusiva dos criminosos, que passaram a atirar indiscriminadamente de dentro da multidão. Nenhum tiro foi dado pela Polícia Militar.
Hoje, a Polícia Militar está sendo praticamente abatida em todos os meios de comunicação, em especial pela Globo e pela Folha de S.Paulo, sem ter a menor culpa. Agora, eles podem falar porque existe liberdade de expressão. O que eu não posso admitir é que alguns Parlamentares subam à tribuna para atacar a Polícia Militar, que não teve absolutamente nada a ver com o fato de nove pessoas terem morrido. Pior ainda é ver um sujeito chamado Benedito Mariano, que se diz Ouvidor da Polícia Militar, dizer que a Polícia Militar agiu de maneira errada.
Tomem cuidado, Srs. Parlamentares, porque o que se fala aqui ecoa muito bem lá fora! Cuidado com o terreno no qual os senhores estão pisando. Aprendi na vida que boi preto lambe boi preto. Muito cuidado a todos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Domingos Sávio se dirige à tribuna, vou conceder a palavra, por 1 minuto, aos Deputados Célio Moura e Professor Joziel.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha preocupação, após retornar do Estado de Tocantins, é com essa ideia maluca do Governo Federal e do Ministro da Economia de acabar com 1.260 Municípios. Há uma verdadeira loucura nesses pequenos Municípios quando descobrem que passarão a ser distritos.
A minha cidade de Arapuá, em Minas Gerais, que tem mais de 100 anos de existência, passará a ser um distrito. Haverá desvalorização dos imóveis, Sr. Presidente! A população tem ficado triste, porque sabe que no distrito as dificuldades são ainda maiores.
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Sr. Presidente, nós sabemos que, quando o Deputado chega ao seu Estado, ele diz que esse projeto não vai passar. Mas, assim como ouvimos falar aqui na Câmara dos Deputados que a reforma da Previdência não ia passar, depois que o Presidente Rodrigo Maia chamou os Líderes e garantiu 40 milhões de reais em emendas para que a reforma da Previdência passasse, não houve jeito, a reforma passou com tranquilidade.
Nós estamos com medo de que essa loucura de acabar com os Municípios de até 5 mil habitantes passe, porque muitos Deputados estão com o rabo preso. Se Paulo Guedes e Bolsonaro quiserem acabar com os Municípios de até 5 mil habitantes, isso será realidade.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra agora o Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, colega Deputado Charles.
Prezados colegas Parlamentares, eu conclamo toda a Casa a fazer comigo uma reflexão. Nós vivemos um momento de polarização no Brasil. Ora a tese é defendida pela esquerda, ora de forma mais radical pela extrema-esquerda, pela extrema-direita. Esta é a Casa do debate, é o lugar de expressar o que cada um representa em nome do povo brasileiro.
Mas eu tenho comigo que existe algo que deve unir todos nós. Eu não me posiciono nem na extrema-direita nem na extrema-esquerda. Eu entendo que é necessário, para construir as transformações, um pouco mais de convergência em torno daquilo que é justo, daquilo que é bom para o povo brasileiro. Se há algo em que temos que convergir é na luta firme no combate à criminalidade, no combate à corrupção.
Desde o mandato anterior, quando veio pelo então Ministro Alexandre de Moraes, e agora pelo Ministro Sergio Moro, tramita aqui o Pacote Anticrime, a lei anticrime, que endurece punições contra os criminosos. Ao mesmo tempo em que queremos de uma vez por todas definir a prisão a partir da condenação em segunda instância, queremos lei dura contra os criminosos. Não podemos continuar vivendo num país em que o indivíduo mata, rouba e continua solto, debochando da sociedade.
Por isso, faço um apelo a todos os Líderes e ao Presidente Rodrigo Maia: vamos nesta semana, antes que o ano termine, votar o regime de urgência e já votar o mérito da lei anticrime! Essa é uma resposta ao Brasil, é uma resposta à grande maioria do povo brasileiro, que é gente honesta e que não suporta mais tanta corrupção. É uma resposta à gente séria, que está ficando refém dos bandidos. Os bandidos se organizam em milícias, os bandidos se organizam dentro de comunidades, em que a maioria é trabalhador, e acabam provocando tragédias.
É preciso votar a lei anticrime e mostrar que este País, de forma clara, não é conivente com bandido, com criminoso. Lugar de bandido é na cadeia! E não falo só do bandido pé de chinelo. Os poderosos, tanto os poderosos políticos quanto os poderosos empresários, não podem ser condenados em segunda instância e continuar indefinidamente, anos e anos, recorrendo. A prisão em segunda instância tem que ser regulamentada por esta Casa o mais rápido possível.
Por isso, faço um apelo aos Líderes: vamos votar a lei anticrime do Ministro Moro, vamos mostrar ao Brasil que estamos do lado do bem!
Muito obrigado, Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Serfiotis. Em seguida, falarão os Deputados Professor Joziel e Perpétua Almeida.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Eu gostaria de usar este tempo para parabenizar o Deputado Joaquim Passarinho, do Estado do Pará, nosso amigo de partido que faz aniversário hoje. S.Exa. é um dos Deputados mais honrados e nobres desta Casa. Eu tive o privilégio de participar, no mandato passado, como Vice-Presidente, da Comissão Especial que tratou da campanha 10 Medidas contra a Corrupção, da qual o Deputado Joaquim Passarinho foi o Relator e o Deputado Onyx Lorenzoni, o Presidente.
É uma honra poder comemorar aqui hoje o aniversário do meu amigo Joaquim Passarinho, um dos Deputados mais honrados e respeitados desta Casa. Eu tenho uma imensa gratidão e satisfação em ser companheiro no partido dele.
Que Deus o abençoe nesta brilhante jornada que ele tem traçado ao longo da sua trajetória política! Que Deus abençoe toda a sua família!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Serfiotis.
Não são diferentes nossos votos. Eu conheci o Deputado Joaquim Passarinho no PSD, nosso partido. Temos buscado ouvi-lo muito. Que Deus lhe dê, bem como à sua família, muitos anos de vida, saúde e paz!
Parabéns, mais uma vez, nobre colega Deputado Joaquim Passarinho!
Concedo a palavra ao Deputado Professor Joziel. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados.
Eu venho neste momento manifestar minha indignação e minha repulsa a dois atos catastróficos que aconteceram na última semana no Rio de Janeiro que estão diretamente ligados a pedofilia. O primeiro aconteceu em São João de Meriti, Município em que resido. Um homem foragido da lei cometeu um ato nefasto que veio a vitimar uma pessoa. O segundo caso aconteceu no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, onde uma criança de 1 ano e 7 meses foi estuprada pelo namorado da mãe e veio a falecer. Eu quero manifestar toda a minha repulsa e meu repúdio a estes dois atos.
No próximo dia 5, haverá uma audiência pública em que nós, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia, nos manifestaremos com veemência, porque não é mais possível tolerar que casos como estes ocorram no nosso País.
Eu peço o apoio de todos os Parlamentares no dia 5, quando faremos uma grande audiência pública nesta Casa, das 10 horas da manhã até às 17 horas.
Mais uma vez, reforço que esta repulsa não é apenas minha, mas também da Baixada Fluminense, de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro e de todo o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar a esta Casa que a Espanha está sediando a Conferência Mundial do Clima, a COP-25, que deveria ter acontecido no Brasil. No entanto, o Presidente Jair Bolsonaro, tão logo saiu o resultado das eleições, recusou-se a sediar a maior conferência mundial do clima.
Nesta conferência, o Brasil, é claro, chega com quase 12 meses de notícias negativas sobre o clima, principalmente diante do que está acontecendo à Amazônia.
19:40
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Isso é uma vergonha! O que o Brasil vai dizer agora da Conferência Mundial do Clima? Talvez tenha sido melhor mesmo ela não ter acontecido no Brasil, em virtude das notícias sobre a Amazônia e do derramamento de óleo, episódios para os quais o Governo até hoje não tem uma resposta adequada para dar aos brasileiros.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Perpétua Almeida.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Benes Leocádio se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, vou falar sobre a prisão após a condenação em segunda instância. Nós temos que aprová-la o mais rápido possível, e tem que ser com base na PEC da Câmara. Segundo alguns, precisamos de quórum qualificado. O Brasil não aguenta mais! Os Deputados vão dar quórum, porque o projeto do Senado tem problemas: está cheio de jabutis.
Portanto, temos que trabalhar nesta Casa para que a PEC, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, venha para o Plenário, porque o brasileiro não suporta mais tanta sacanagem e tanta injustiça.
Metam na cadeia aquele corrupto que vai levando com a barriga! Aliás, levava. Não vai levar mais.
Segunda instância já!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hélio Costa, pelo pronunciamento.
O Deputado Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte, está na tribuna para falar nas Breves Comunicações. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, volto à tribuna desta Casa para registrar, como muitos que já me antecederam nesta sessão de segunda-feira, dia 2 de dezembro, o fizeram, a insegurança que campeia nosso País e infelizmente tem sido apontada por todos os colegas e por todos os meios de comunicação do Brasil.
Eu fico a me perguntar por que não sentamos imediatamente para definir o que está ao alcance do Congresso Nacional. Nós estamos aqui como representantes da sociedade brasileira e podemos, sim, fazer alguma coisa para minimizar estes registros tão negativos, tão catastróficos, a que assistimos a cada telejornal, semanal e diariamente.
Trago informações sobre meu Estado, o Rio Grande do Norte, que foram publicadas ontem pela Secretaria de Defesa Social do Estado sobre o número de homicídios ocorridos em novembro de 2019: infelizmente, 88 pessoas foram assassinadas. Hoje alguns blogs do nosso Estado registram esta informação e complementam dizendo que falta acrescentar a 89ª vítima: a jovem Renata Ranyelle, de apenas 23 anos de idade.
Ranyelle foi vítima de um assalto — quem sabe algo disfarçado de assalto — em São Miguel, no oeste do Rio Grande do Norte, tendo sido assassinada com um tiro no rosto. Ela, que tinha apenas 23 anos de idade, deixa um filhinho de 1 ano de idade. O atentado aconteceu no último sábado, dia 23, na loja em que ela trabalhava, em São Miguel. A comoção foi realmente muito grande, não só para a cidade, mas também para a região e o Rio Grande do Norte.
Ontem ouvi uma declaração do pai de Renata, o Sr. Raimundo Almeida: "Minha filha não merecia isso".
19:44
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Infelizmente, Sr. Raimundo, coisas como esta não acontecem só com o senhor. Eu já passei por este infortúnio na minha família e sei que ainda vamos ver, lamentavelmente, muitos outros pais lamentarem e chorarem a morte de seus filhos, o que provoca uma inversão na ordem natural da vida: eles é que deveriam se despedir dos pais ou avós. Aqui estamos nós, os pais, a nos despedir dos nossos filhos, por causa da violência que infelizmente campeia nosso País.
Eu defendo, Deputado Hélio Costa, a prisão em segunda instância. Eu concordo com ela, mas não apenas: é preciso o endurecimento da legislação penal deste País. Chega de blá-blá-blá! Chega de discussões! Chega de tantos problemas! Nós precisamos nos debruçar sobre a legislação e votar esta matéria, para a qual a comunidade brasileira pede urgência.
O que vemos são assassinatos e chacinas diariamente, e, infelizmente, não há mudança alguma.
Defendo, por meio do Projeto de Lei nº 2.763, de 2019, de minha autoria, que façamos chegar a todos os Municípios do Brasil recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Como está, se não organizarmos as Guardas Municipais, fazendo a integração das forças de segurança do Brasil, este cenário não vai mudar tão cedo, infelizmente.
Eu acredito que precisamos integrar as forças que já temos — Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal — à inteligência e à instalação de videomonitoramento em todas as cidades do Brasil.
Em governos passados, equipararam-se os Conselhos Tutelares. Por que não equiparmos agora as Guardas Municipais? Aliás, o Ministro Alexandre de Moraes concordou com o armamento das guardas.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado na íntegra pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Bira do Pindaré se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, estive em Ituberá, Município do Baixo Sul da Bahia, participando dos festejos em comemoração ao padroeiro Santo André, em missa celebrada por D. Mauro e pelo pároco da Igreja, o Padre Wellington. Quero deixar um abraço a todos da cidade. Os festejos foram muito bonitos, houve uma grande demonstração de fé.
Eu quero saudar a Prefeita Iramar e o Vice-Prefeito Neto Baé. Cumprimento a todos e todas que organizaram e participaram desta grande festa. Para mim, foi motivo de muita alegria estar junto de todos e todas de Ituberá.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar nossa participação como Secretário da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, com nosso Presidente Cleber Verde, do V Fórum da Pesca e Aquicultura da América Latina e Caribe, promovido pela FAO, um organismo da ONU.
Eu destaco a importância do fórum, que contou com a presença de 12 países, e reitero o compromisso com a implementação de instrumentos adotados pela FAO, como o Código de Conduta para a Pesca, que busca a preservação das espécies marinhas, a pesca sustentável e, principalmente, a defesa da pesca artesanal dos pequenos produtores do nosso País.
Assinamos o documento e vamos continuar esta luta em defesa dos pescadores artesanais.
Por isso, faço este registro.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Estado do Maranhão. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje, no Twitter, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, fez um registro dizendo que vai taxar o aço e o alumínio produzidos no Brasil e na Argentina. Ele insinuou que estes dois países estão manipulando a política monetária. Portanto, a alta do dólar, como todos podem ver, chegou ao maior nível da história desde o Plano Real. Trump ainda alega que a manipulação vem prejudicando os fazendeiros americanos.
O que revela a manifestação de Trump? Revela o tamanho da subserviência do Governo brasileiro ao Governo americano. O Governo brasileiro deu todos os sinais para o Governo americano, a ponto de bater continência à bandeira americana ou dizer "I love you" ao Presidente dos Estados Unidos. Parece que nós estamos diante de um caso de amor não correspondido. Enquanto o Presidente do Brasil, vergonhosamente, bajula o Presidente americano, o Presidente americano está dizendo: "Não estou nem aí para vocês. Vocês que se lixem! Eu não quero saber do que acontece no Brasil e na América Latina como um todo". "America first" é o que diz Trump o tempo todo. Ele, mais uma vez, está sendo coerente: está se lixando para os problemas do Brasil e da América Latina.
Portanto, precisamos colocar termo a essa política internacional do Brasil, que é um equívoco absoluto, que é a política da subserviência e da bajulação.
Sr. Presidente, eu venho de um Estado em que aprendemos muito cedo que quem muito se agacha o cós aparece. É exatamente isso que está acontecendo agora com a política do Governo brasileiro, no que diz respeito a questões internacionais.
Já chega de bajulação! Já chega de subserviência! É preciso altivez. É isso que dá condição para um país do tamanho do Brasil conseguir se colocar e usufruir dos benefícios da política internacional. Infelizmente, o caminho adotado pelo Governo brasileiro é equivocado. Isso, mais uma vez, está comprovado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Darcísio Perondi se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Beto Faro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro e peço que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
No último fim de semana, eu, a Deputada Dilvanda Faro, o Senador Paulo Rocha, o Deputado Zé Geraldo, o Deputado Airton Faleiro acompanhamos a posse dos dirigentes eleitos no último PED do PT, no Município de Santarém. Lá temos uma grande liderança, a companheira Maria do Carmo, ex-Prefeita por dois mandatos, líder nas pesquisas.
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Estivemos ainda em Juruti, acompanhado do Prefeito Henrique. Por quatro vezes o PT governa aquele importante Município. E o nosso povo tem muito orgulho da administração que nós fazemos lá.
Por fim, estivemos em Oriximiná, onde demos posse à companheira Marjorie como Presidenta do nosso partido. Lá está forte o debate sobre a candidatura do Vereador Zequinha Calderaro.
São três Municípios extremamente importantes para a região. Com a presença de toda a nossa direção, pudemos ouvir todas as reivindicações do povo, discutir as eleições de 2020 e dar posse à nova direção do partido.
Parabéns a todos os companheiros desses Municípios do oeste do nosso Estado do Pará.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o falecimento do Vereador José Barreto Miranda, da cidade de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, no mês passado, meu conterrâneo. Quero homenageá-lo aqui, assim como toda a família.
Foram 36 anos de Vereador, 40 anos de vida pública. Foi um homem que teve toda a sua trajetória marcada pela honestidade, pela integridade, pela correção de seus atos e por sempre ter estado ao lado do povo, dos mais carentes, dos mais necessitados.
Deixo aqui a singela homenagem minha e de toda a Câmara dos Deputados, em especial da nossa bancada de Minas Gerais, a esse cidadão ituiutabano, esse mineiro, que, infelizmente, nos entristece com sua partida e deixa um pouco mais pobre a política de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, o Deputado Darcísio Perondi, do MDB do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, trago três notícias muito boas.
A primeira delas é que hoje à tarde, no Palácio, foi lançado o Programa Pátria Voluntária, liderado pela Primeira-Dama, com a participação do Ministério da Cidadania, de organismos de voluntariado e do Ministério dos Direitos Humanos, para estimular fortemente o voluntariado no Brasil, que existe, mas que precisa de mais estímulo. É a primeira vez que vejo um Presidente ter a ousadia de lançar o voluntariado, porque sempre a área pública tem medo de que o voluntariado ocupe seus espaços e não permite ele que avance.
Parabéns! Parabenizo o Ministro Osmar Terra, a Ministra Damares, o Presidente da República e a Sra. Primeira-Dama Michelle.
A segunda notícia é que no dia 20 passado o Ministro Osmar Terra esteve em Qatar recebendo um prêmio de inovação na educação dado pela Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, que se reúne naquele país todos os anos. Ganhou esse prêmio o Governo brasileiro pelo Programa Criança Feliz, por seu profundo alcance — já alcança quase 1 milhão de pessoas.
Agentes preparados visitam lares para estimular crianças de 0 a 3 anos. Os primeiros mil dias são fundamentais para a criança, para o seu desenvolvimento mental, neural e cognitivo. É marcante: três redes de televisão e alguns jornais já noticiaram o fato. Só a Rede Globo não. Não sei por quê. Devemos nos orgulhar desse programa. No ano que vem, a meta é chegar a 2 milhões de crianças atendidas.
19:56
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Eu deixei o terceiro minuto para falar da área econômica, que, junto com o Banco Central, teve a coragem, a ousadia de enfrentar os bancos. Eles enfrentaram os bancos e reduziram os juros do cheque especial, de 300% a 400% ao ano, para 150% ao ano — 8% ao mês. Essa taxa é alta, mas há outros países que aplicam taxas em torno disso também, um pouco menos ou um pouco mais. Isso foi coragem. Só este Governo, só esta área econômica teve essa coragem.
Os banqueiros sempre alegaram um montão de justificativa. Nós votamos aqui o Cadastro Positivo, e nada aconteceu. Agora houve algo sim. E eu fui estudar o benefício. No cheque especial, até 500 reais, vai ser 8%; acima de 500 reais, nós pagaremos uma taxa de 0,25%. O dinheiro do cheque especial, o ativo todo, é de 326 bilhões de reais. Emprestado, são 25 bilhões de reais. E o Governo cobrava esses juros pesados... O Governo... Os bancos separavam esse dinheiro. Esse dinheiro tinha custo, e todo mundo pagava, principalmente os pobres, que são os que mais usam o cheque especial. Nenhum outro Governo, nem mesmo o do meu MDB conseguiu fazer isso, e esse fez...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, quero registrar a reunião que hoje tive na parte da manhã, junto com o Vereador Renatinho, do PSOL de Niterói, com trabalhadores metalúrgicos do setor naval. A luta deles é por emprego, por justiça e pela reativação do setor naval.
Os trabalhadores que foram demitidos dos estaleiros de Niterói, principalmente os do Estaleiro Mauá, jamais receberam as verbas rescisórias. Até hoje, não há uma previsão de respeito aos direitos desses trabalhadores. É urgente a retomada das atividades da indústria naval. É fundamental que tenhamos sim o fomento da política de conteúdo local, que está sendo jogada na lata do lixo por esse Governo.
Em defesa dos trabalhadores metalúrgicos, em defesa do setor naval, precisamos reativar essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Glauber Braga.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, o Governo de São Paulo, o Governador João Doria, quer privatizar o maior laboratório público do País, a Fundação para o Remédio Popular — FURP, laboratório importantíssimo, de qualidade, que fornece medicamentos a diversos Municípios. Com uma medida insana, quer acabar com ele, mandando trabalhadores embora, prejudicando o SUS.
Qual foi a surpresa? Hoje também, numa matéria de alguns jornais de São Paulo, o Líder do Governo Doria na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado Carlão Pignatari, conseguiu aprovar uma lei beneficiando o laboratório do qual ele é sócio e prejudicando o laboratório público, que deixou de produzir um medicamento. Somente esse laboratório do Deputado Carlão Pignatari forneceu durante 2018 e 2019 esse medicamento.
Isso é lamentável, um absurdo, um crime! O Deputado apresentou uma lei que o favorece diretamente. Esse laboratório ganhou milhões, enquanto o laboratório público foi prejudicado, um outro laboratório, vinculado à Universidade de São Paulo. Isso demonstra o que está por trás da vontade e da iniciativa de se abrir mão, de se extinguir a FURP no País.
20:00
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Lutaremos contra até o fim e impediremos essa atrocidade!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alencar Santana Braga.
Na tribuna, o Deputado Capitão Augusto, do PL do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Câmara, confesso que estou bastante preocupado: aqui, segunda-feira, 20 horas, quórum de 248 Deputados, aguardando ansiosamente para votar o requerimento de urgência para o pacote anticrime proposto pelo Ministro Sergio Moro e pelo Ministro Alexandre de Moraes. Depois de 200 dias de trabalho no grupo, foi aprovado.
Na semana passada, já houve aquela surpresa na hora em que indaguei o Presidente Rodrigo Maia sobre o requerimento de urgência. Nenhum Líder havia apresentado esse requerimento ainda, sendo que já era para termos votado na semana passada. Aí iniciamos uma coleta de assinaturas dos Líderes. Apenas dois haviam assinado, PSL e NOVO, e em torno de 150 Deputados, o requerimento de urgência para pautar a matéria quando, então, houve uma reunião aí em cima, nessa mesa, dos Líderes, que disseram que seria votado nesta semana o requerimento de urgência para o pacote anticrime.
Porém, houve uma antecipação: o que era terça, quarta e quinta-feira acabou virando segunda, terça e quarta-feira. Era para estarmos votando hoje o requerimento de urgência para o pacote anticrime, para amanhã votarmos o pacote anticrime. Pelo que tudo indica, não haverá quórum hoje para votar esse requerimento de urgência, o que já nos causa uma preocupação, porque nós teremos sessão do Congresso amanhã — tem que se votar o requerimento de urgência amanhã — e teremos que votar amanhã mesmo o mérito do relatório apresentado pelo grupo de trabalho. Pelo jeito, não será votado. Aí sobrará somente a semana que vem, a última do ano, para votarmos o pacote anticrime.
Sinceramente, estou bastante preocupado com essa situação. A população aguarda ansiosamente essa votação. É inadmissível que esta Casa encerre seus trabalhos sem votar o pacote anticrime e corrupção. É inacreditável! Eu espero que não aconteça. Eu espero que, se não votarmos hoje o requerimento de urgência, votemos amanhã, conforme acordado entre os Líderes, e votemos o mérito nesta semana, porque ainda haverá destaques. Como vamos fazer com eles? Temos que votar agora, nesta semana, amanhã. Na quarta-feira todo mundo já estará indo embora e duvido que haverá quórum para votarmos alguma coisa nesta Casa. Nós precisamos votar isso entre hoje e amanhã.
Nós estamos aguardando ansiosamente a presença dos demais membros da Casa, dos demais Deputados, para que o quórum aumente e possamos votar o pacote anticrime e de combate à corrupção.
Presidente, para deixar um recado, peço mais 1 minuto apenas, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, nobre Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Gostaria de deixar aqui meu agradecimento e dar parabéns ao Colégio Santo Antônio, da cidade de Ourinhos, que realizou na semana passada o Natal em Família, um belo espetáculo. Magnífico! Não desmereço o espetáculo de Curitiba, tão conhecido, mas o de Ourinhos foi algo espetacular.
20:04
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Então, os nossos parabéns ao mantenedor, o Presidente da Fundação UNIFIL, do Colégio Santo Antônio, Roque Quagliato, a sua filha Bia Quagliato, aos organizadores do evento, Celso Zanuto e Sirlei Zanuto, à Diretora Sueli Carrijo e ao meu filho Breno, que estuda lá. Parabéns a todos vocês por esse magnífico espetáculo feito para toda a população de Ourinhos. Infelizmente, a Prefeitura tirou do local público a que todos poderiam ter acesso, mas, mesmo assim, o Colégio Santo Antônio fez questão de brindar todos nós com aquele belo espetáculo.
Parabéns, Colégio Santo Antônio! Parabéns, UNIFIL! Parabéns, família Quagliato!
Obrigado, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Aguarde 1 minuto. Vou conceder a palavra ao Deputado Ted Conti e depois 1 minuto a V.Exa.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós atingimos o quórum, e gostaria de saber se há determinação de V.Exa. para da início à Ordem do Dia, visto que diversos Parlamentares se deslocaram dos seus Estados para cá. E também acompanhamos aqui que diversos registraram presença, mas acabaram deixando a sessão.
Então, para a continuidade dos trabalhos, eu queria saber de V.Exa. se já vamos dar início à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Vamos começar a Ordem do Dia em breve, nobre Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte ofício:
De ordem do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunico a V.Exa. que foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 4 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que "altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
Atenciosamente, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Secretário-Geral da Mesa.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ted Conti.
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ano está terminando. Este é o meu primeiro mandato. Eu gostaria muito de agradecer ao povo capixaba que me elegeu, que me apoiou, e, em função disso, convidar todos para a minha prestação de contas na próxima quinta-feira no IFES — Instituto Federal do Espírito Santo, em Guarapari, às 19 horas. Na ocasião, vou falar, além das emendas que estou levando para o Espírito Santo, de vários projetos meus, como o Projeto de Lei º 3.997, de 2019, que libera o FGTS dos pais em casos de adoção ou nascimento de filho. É um projeto de extrema importância, assim como é o Projeto de Lei nº 5.345, de 2019, que dispensa a licitação quando os destinatários finais da compra ou serviço forem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Eu espero todas as pessoas que confiam no meu trabalho nesta prestação de contas, porque o mais importante é ter um mandato com transparência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem 1 minuto o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar manifesto nosso repúdio ao extermínio que ocorreu no Estado de São Paulo, em Paraisópolis, nesse fim de semana. Isso demonstra o perigo e o porquê não deve ser aprovado o excludente de ilicitude do Ministro Moro. Isso é um absurdo. Isso é autorização para matar.
As vítimas tinham entre 14 e 23 anos de idade, todos jovens, pobres, negros, encurralados numa viela sem saída. Pessoas foram pisoteadas, com medo do terror praticado por parte da PM. Nós não podemos continuar permitindo que a juventude negra e pobre seja massacrada e exterminada no nosso País. Queremos a devida justiça e a apuração dos fatos.
20:08
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Vejam só o que ocorreu. Um delegado, em 7 horas, na data de hoje, disse que não tem qualquer envolvimento dos PMs. Ora, como ele pode dizer isso tão rapidamente sem colher prova? Isso demonstra o quanto a excludente de ilicitude é perigosa e vai ser uma autorização para matar muito mais jovens da comunidade pobre, negra, periférica deste País e com certeza também os movimentos populares.
O nosso repúdio à política também assassina do Governador Doria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria também de manifestar solidariedade aos familiares e aos amigos dos jovens que foram massacrados lá em São Paulo. Nós lamentamos as vidas que se foram e a incompetência ou a inoperância da Polícia Militar em tratar da questão da segurança pública. E situações como essa se repetem em todos os Estados. Há necessidade realmente de uma modernização, de uma mudança, de uma filosofia que trate os direitos humanos como ponto forte da segurança pública e a vida como algo fundamental a ser preservado.
Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar como Deputado da Amazônia e denunciar essa política ambiental do Governo Bolsonaro, porque ela é um desastre e está destruindo a Amazônia. Os dados divulgados no dia 18 de novembro pelo INPE demonstram que o desmatamento na Amazônia está totalmente fora de controle e é o maior desde 2008. Desde junho, a devastação da Amazônia tem aumentado na comparação com a série histórica do INPE. Nos meses de julho, agosto e setembro deste ano, deste primeiro ano de Governo Bolsonaro, tivemos as maiores taxas de desmate comparadas a 2015 e a 2016. Portanto, é um absurdo.
O Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite verificou que, em apenas 12 meses, foram derrubados 9.762 quilômetros quadrados de florestas na Região Amazônica. É um desgoverno do Bolsonaro, que é tão grande em relação à política de meio ambiente que, sem provas, ele ataca de forma irresponsável as ONGs e as pessoas que estão inclusive trabalhando e lutando para combater a devastação e os incêndios. E chegou até a acusar o ator Leonardo DiCaprio como alguém que estaria financiando os incêndios, tentando desviar o foco verdadeiro que mostra a incompetência do Governo em gerir a política ambiental do nosso País.
Em Manaus, no dia 27 de novembro, na abertura da Feira de Sustentabilidade, o Presidente não levou nenhuma proposta para desenvolver de verdade o Estado do Amazonas. Ele propôs o garimpo em terras indígenas que os indígenas estão denunciando na 5ª Marcha dos Povos Indígenas, que está acontecendo lá em Manaus. Garimpo em terras indígenas, mineração em terras indígenas significa morte, devastação, miséria, pobreza para os povos indígenas. E isso nós não podemos aceitar. O Amazonas não aceita!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu quero falar de um dia especial. Eu vim do setor da cultura e do entretenimento, e hoje é o Dia Nacional do Samba, o samba que nasceu nas senzalas do nosso País, na batucada dos negros africanos; o samba que emanou das favelas, da periferia do nosso País.
Quero aqui fazer uma saudação a todos aqueles que vivenciaram e tornaram o samba um símbolo da nossa cultura, da nossa história. O samba faz parte do DNA do povo brasileiro, e o Brasil é conhecido como o País do samba.
Quero agradecer, portanto, à D. Ivone de Lara, eterna Primeira Dama do Samba; ao Reinaldo, Príncipe do Pagode, que se foi há pouco tempo; à Beth Carvalho; ao Cartola e àqueles que mantêm o samba vivo: Jorge Aragão, Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Alcione e tantos da nova geração que se apresentaram recentemente em Recife, que tem o maior festival de samba do Brasil, o Samba Recife: Dilsinho, Belo, Ferrugem, Thiaguinho, Raça Negra e tantos que fazem o samba ser não só um símbolo do nosso País, mas uma fonte de alegria e de renda para tanta gente.
Nós somos feitos de samba. Viva a nossa cultura! Viva o samba brasileiro! Viva o Dia Nacional do Samba!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 280 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 7354/2017, que “Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária".
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher
Consulto o Plenário para saber se há acordo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para encaminhar favoravelmente. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos encaminhar favoravelmente a essa matéria, até porque a situação de saúde em nosso País é precária, precária.
Estive na periferia de São Paulo, Jardim Rodolfo Pirani, na Associação Padre Moreira, que faz o atendimento social daquela região, Sr. Presidente. Eles atendem mil famílias em vários programas.
20:16
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Lá naquela região, uma região pobre da cidade de São Paulo, a cidade mais rica deste País, mil famílias estão passando fome, literalmente passando fome. E a Associação Padre Moreira tem apenas oito cestas básicas para distribuir para mil famílias.
É uma vergonha o que nós estamos assistindo no Brasil. No Bolsa Família mais nenhuma família é atendida. Uma vergonha, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai orientar "sim" a esta votação. A matéria é relevante, sem dúvida nenhuma. Temos que garantir, no Sistema Única de Saúde, que mulheres brasileiras tenham o direito à prevenção ao câncer de mama — não só ao câncer de mama, mas também ao câncer ginecológico, a todo o tipo de doença que necessariamente precisa de uma ação preventiva por parte do Estado brasileiro.
Mas não podemos deixar, Presidente, de dizer que é um absurdo que o Governo brasileiro esteja diminuindo os recursos constitucionalmente garantidos para a área de saúde e educação com essa proposta que quer desconstitucionalizar recursos vitais para o Sistema Único de Saúde.
O voto do PSOL é a favor desta proposta, mas denunciando a contradição do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este projeto tem uma importância muito grande, porque ele trata exatamente da prevenção do câncer e da saúde da mulher.
Milhões de mulheres hoje no Brasil estão enfrentando filas, filas e filas, dias, semanas, meses, anos para fazer um exame de mamografia. É preciso termos um olhar diferenciado. Quando nós olhamos as filas dos pronto atendimentos e as filas dos hospitais, vemos que a maioria das pessoas são mulheres.
Por conta disso, Sr. Presidente, inclusive eu tomei uma decisão: 100% das minhas emendas foram todas para a saúde da mulher. Colocamos mamógrafos na cidade de Rio Branco e fizemos também campanha para que as Prefeituras possam fazer o processo de prevenção. Colocamos emendas para os demais hospitais que atendem a cidade de Rio Branco e o Estado do Acre. É importante chamarmos a atenção: as mulheres estão fazendo um apelo para que tenham mais oportunidades de fazer exames de mamografia.
Este projeto traz essa ajuda fundamental de combate ao câncer de mama e, claro, aos demais cânceres também.
Mas, Sr. Presidente, eu quero aproveitar ainda este momento para relembrar aqui ao povo brasileiro que o Brasil tem 222 milhões de cabeças de gado, e a população brasileira é de apenas 210 milhões de pessoas. Portanto, Sr. Presidente, não há por que a carne estar com o preço mais caro. Subiu exorbitantemente a carne, subiu a energia. E mais: vão subir a conta de água e a conta de esgoto, porque este Congresso, este Parlamento aqui quer privatizar a água.
20:20
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Subiu o preço da passagem, subiu a gasolina, mas não sobe o salário mínimo. Continua lá, não chega sequer a mil reais. Sr. Presidente, chega a ser um desrespeito. O Governo Bolsonaro ri da cara dos pobres, porque a carne sumiu da mesa do povo brasileiro. Não tem cabimento um País com um rebanho bovino de 222 milhões de cabeças ter um preço de carne desse jeito. Daria um boi para cada cidadão, e ainda sobrariam 10 milhões de cabeças de gado.
Por que esse preço da carne? Por que o Governo Bolsonaro não cuida e não ajuda numa situação como essa? O fato é que, quando é para os grandes lucrarem, eles vão continuar lucrando nesse Governo, assim como os bancos, com os altos juros e o lucro que eles estão tendo.
A população brasileira precisa comer carne. Mudou, agora está comprando frango, e o frango já aumentou também. Portanto, Sr. Presidente, no Governo Bolsonaro vai sobrar churrasco de ovo, que é o que o povo está conseguindo comprar, com o jeito que aumentou a carne, o jeito que aumentou a gasolina. A conta de energia elétrica?! Lá no Acre, quem pagava 60 reais de energia elétrica agora está pagando 200 reais. E isso vai acontecer com a conta da água, porque este Congresso, este Parlamento aqui quer fazer um processo de privatização da água. A conta vai ficar mais cara.
O Governo Bolsonaro tem que dizer ao povo que o elegeu por que ele está permitindo que a carne suma da mesa dos brasileiros. Ninguém consegue mais comprar carne, só compra quem tem salário de Deputado, salário de juiz, salário de procurador. O trabalhador que depende do salário mínimo, salário de miséria que o Governo Bolsonaro congelou, não consegue mais comprar carne. No Governo Bolsonaro, a carne sumiu da mesa dos brasileiros, e o jeito é fazer churrasco de ovo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. Agregando o tempo de Líder, V.Exa. dispõe de até 6 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro eu quero concordar com a urgência do projeto, projeto este que tem consenso na Casa. Mas quero aproveitar para tratar de dois temas.
O primeiro deles diz respeito a uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em dois Recursos Extraordinários: 596614 e o 592891. Esses dois recursos extraordinários decidiram que, quando a Zona Franca de Manaus vende matéria prima, bens intermediários ou material de embalagem, ainda que com alíquota zero, gera-se crédito presumido.
Isso é decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria. Mas, infelizmente, este é o País onde tudo acontece do avesso. O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão, e a Receita, através do Conselho Superior da Receita Federal, segue decidindo, com base numa súmula dela mesma, que não se gera crédito.
20:24
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Como é que se estabelece segurança jurídica num país onde o Supremo toma uma decisão em recurso extraordinário e dá repercussão geral a essa decisão, e a Receita Federal simplesmente nega execução à decisão do Supremo Tribunal Federal? Eu fico imaginando uma multinacional tendo que explicar à sua matriz nos Estados Unidos ou na União Europeia que o Supremo Tribunal Federal decide uma coisa, e a Receita Federal não atende o decidido.
Acabei de conversar com o Ministro Dias Toffoli, que assumiu o compromisso de colocar imediatamente em julgamento os embargos de declaração, que não têm efeito suspensivo e, portanto, não podem justificar a não aplicação da Receita Federal relativa à decisão do Supremo, e de que todas as reclamações que chegaram serão despachados imediatamente — isso em defesa da proteção dos empregos dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus.
Quero aqui, no tempo que me falta, falar do fantasma da excludente de ilicitude. Isso é um fantasma que ronda esta Casa, é um fantasma que ronda as liberdades democráticas, é um fantasma que ronda os princípios básicos da democracia, é um fantasma que tenta constranger movimentos reivindicatórios legítimos do povo brasileiro, de um lado ou de outro lado. Nós não podemos conviver com esse fantasma.
Vejam o que acabou de acontecer em São Paulo. Como é que pode uma polícia ir para cima de 5 mil civis a fim de pegar dois bandidos e, ao final, os dois bandidos saírem livres e nove inocentes saírem mortos, pisoteados? Imaginem isso com autorização legal para agir! A boa polícia não quer isso. A boa polícia não precisa de excludente de ilicitude. A boa polícia age com inteligência.
Hoje participei aqui de uma audiência pública da Polícia Federal, organizada pelo Deputado Aluisio Mendes, e fiquei muito feliz com o que ouvi. A polícia que respeita os direitos humanos, a polícia que se submete à Constituição, a polícia que se submete às leis, a polícia que usa inteligência, a polícia que não pratica a vingança, mas que é instrumento para a promoção de justiça, é essa polícia que nós queremos. E essa polícia não precisa de excludente de ilicitude.
Portanto, quero aqui fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e à Mesa Diretora da Casa: que o projeto da excludente de ilicitude venha imediatamente à pauta, para que possamos derrubar esse projeto, a fim de mostrarmos que a Câmara dos Deputados não negligência direitos e garantias e liberdades individuais.
Não podemos permitir que a votação desse projeto, num futuro próximo ou num futuro mediato, seja contaminada pelo desejo legítimo do povo brasileiro de manifestar-se, dentro das regras de civilidade, dentro do cumprimento da lei.
Se alguém ultrapassar a lei também durante manifestação, já existem mecanismos jurídicos legais para permitir a repressão, mas autorizar previamente o excludente de ilicitude, isso contraria as liberdades democráticas, que são fundamentos essenciais inclusive para o nosso funcionamento. E isso é cláusula pétrea da Constituição, que nós juramos respeitar e defender quando tomamos posse nesta Casa.
20:28
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Portanto, o meu pedido em relação a este tema é que o projeto seja trazido imediatamente para o plenário, para esta Casa mostrar que não negligencia os direitos e garantias individuais e as liberdades democráticas do nosso povo, que justificam inclusive a nossa própria existência enquanto poder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o Bloco PP, MDB, PTB? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PP, MDB, PTB orienta o voto "sim". A Maioria também orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta a favor da urgência. É absolutamente fundamental que nós defendamos uma idade menor para que as mulheres tenham acesso a um instrumento essencial para diagnosticar precocemente o câncer de mama. E nós sabemos a diferença entre a vida e a morte, o que o diagnóstico precoce representa para que as mulheres possam ter assegurada a sua própria saúde.
Aproveitamos o momento também para nos solidarizarmos com vítimas e os familiares das vítimas dessa tragédia em São Paulo. E o Governo quer colocar, no conjunto da sociedade, em todos os cantos deste País, o excludente de ilicitude. A polícia provocou em São Paulo a morte de nove pessoas. As mães e os familiares das noves pessoas estão chorando porque houve essa ação irresponsável da polícia.
Por isso, o PT vota a favor da urgência, em defesa da vida, e, em defesa da vida, diz: o Brasil não precisa de armas; precisa de educação, precisa de saúde, precisa de respeito, precisa de paz, precisa de livros. Àqueles que acham que, quando veem a saúde, quando veem a cultura, quando veem a consciência crítica, têm que sacar das armas dizemos: saquem das armas, que nós respondemos com livros, com vida e com paz.
Por isso, solidariedade aos familiares dos mortos de São Paulo.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero orientar pelo PSOL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Ivan Valente, quando for dado o tempo de orientação do PSOL, V.Exa. vai falar.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, prevenção do câncer de mama e do colo uterino pelo SUS! Isso, Sra. Presidente, salva vidas. E nós estamos falando de vidas de pessoas menos favorecidas monetariamente.
Não podemos admitir que mulheres jovens morram de câncer de mama e de câncer de útero por não terem acesso a exames complementares, como o ultrassom de mama e o colpocitológico, que previnem ambos os cânceres.
Então, nosso voto é "sim" à urgência, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT entende que a prevenção realmente continua sendo o melhor remédio. Por isso, a obrigatoriedade dos exames de ultrassonografia para detecção de câncer de colo uterino e câncer de mama é um avanço, porque a vida tem valor, e muito valor. E as políticas públicas favoráveis à saúde, especialmente para prevenção, têm que acontecer a passos largos nesta Casa.
Por isso, nós do PDT somos favoráveis à urgência do Requerimento nº 2.752. O nosso voto é "sim".
20:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
Sabemos, com base nos fatores que são repassados pelas instituições, que a maioria dos cânceres que são tratados no seu início têm alta chance de resolução. E isso só é feito através de um diagnóstico correto, que é o que o projeto de lei visa oferecer.
Por isso, encaminhamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD, Sra. Presidente, quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os PSD, Sra. Presidente, destaca que hoje a lei já obriga que se faça o exame da mamografia. Com este projeto de lei, haverá a obrigatoriedade de realização, pelo SUS, do exame de ultrassonografia para detecção e tratamento de câncer de colo uterino e de mama.
Esse é um avanço em defesa da saúde da mulher. Por isso, o PSD não tem como ser contra. É um projeto que beneficia, de forma efetiva, a saúde das mulheres no Brasil.
Portanto, o PSD é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputada Lídice?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB reconhece a urgência dessa medida, que serve de prevenção, porque, quanto mais cedo se descobre o câncer, maior a possibilidade de salvar a vida da mulher.
Portanto, nós consideramos que é extremamente positivo e necessário que o SUS possa dispor desse tipo de exame, para garantir às nossas mulheres a possibilidade de ter um tratamento adequado para a manutenção da sua vida.
Quero destacar, Sra. Presidente, que a Bahia, hoje, é o segundo Estado em rastreamento de câncer de mama no Brasil. Para isso, foram necessárias medidas importantes tomadas pelo Governo do Estado.
Nós esperamos que o Brasil inteiro possa chegar à condição de fazer rastreamento de câncer, como há hoje na Bahia.
Votamos em defesa da vida das mulheres.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", porque entende que a prevenção é o melhor caminho para a política pública da saúde em nosso País. E esse projeto valoriza a mulher brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Minoria, "sim".
O Deputado Ivan Valente vai acumular o tempo de Liderança pelo PSOL, por 5 minutos.
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, pergunto como orienta o Cidadania à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Geovania.
Quero destacar a importância dessa proposta, cuja urgência estamos votando, que implementa a Lei nº 11.664, de 2008, e garante a todas as mulheres acima de 40 anos mamografias de rastreamento.
Agora, pelo texto que implementa essa lei, vai-se garantir a realização das ultrassonografias. As mamografias já são feitas por lei. Agora, estamos incluindo as ultrassonografias.
Lembro, Deputada Geovania, que, lamentavelmente, esse texto está com dificuldade de ser cumprido, porque mudou a forma de financiamento. V.Exa. deve se lembrar de que nós aprovamos um PDC nesta Casa e no Senado, em que era pago por FAEC, extrateto. Cada Município, conforme fazia as mamografias, recebia os recursos, mas mudou para MAC. E, agora, as nossas mulheres estão na fila de espera. Quero lamentar e registrar isso.
Precisamos garantir, agora, o cumprimento da Lei nº 11.664, com esta urgência, uma vez que vai implementar os exames de ultrassonografia para essas mulheres.
Obrigada, Presidente.
20:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Comunico ao Plenário que nós teremos votação nominal esta noite. Votaremos o PLC 461, de 2017.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem 5 minutos. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, peço apenas 30 segundos…
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de solicitar, porque acho que é consensual a matéria, que nós pudéssemos apreciar hoje o projeto que diz respeito à urgência da condição de os policiais desta Casa terem a sua carteira funcional com fé pública em todo o Brasil. Os Parlamentares já têm isso, os policiais que os acompanham, que asseguram a integridade física dos Parlamentares, deveriam ter também. Então, faço esta solicitação, porque penso que seja um consenso nós apreciarmos a urgência dessa proposição.
Obrigada. E peço desculpas ao Deputado Ivan Valente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Após deliberar sobre esta urgência, Deputada Erika, nós consultaremos o Plenário para, então, pautar o requerimento.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL vai votar a favor da urgência desse projeto de lei, que é meritório.
Mas eu queria aproveitar o tempo de Liderança do partido para tratar do massacre que ocorreu ontem em São Paulo de jovens na comunidade de Paraisópolis. Quarenta mil pessoas moram na comunidade de Paraisópolis, 5 mil jovens estavam reunidos num baile funk e o desencadeamento de um processo de perseguição pela polícia de duas pessoas numa motocicleta terminou num massacre, com nove mortos e dezenas de feridos.
O massacre foi planejado, foi uma armadilha, uma vingança, na verdade. À medida que os fatos vão se esclarecendo... A versão inicial da polícia é a de que havia uma perseguição dos jovens dentro da favela, e, como acontecia um baile funk, começou uma correria. Mas não foi bem assim. Fecharam-se todas as saídas; de todos os escapes daquele baile, três foram fechados por viaturas da polícia, que passaram a empurrar os jovens, a bater, a trucidar. Teve de tudo: pancadaria, tiro e um massacre, que resultou em nove mortes. Só a perícia vai dizer se eles foram pisoteados no meio da multidão ou se foi espancamento. Hoje, pela Corregedoria da própria Polícia e também pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, é considerado massacre.
Não podemos aceitar que nove jovens, de 16 a 28 anos, sejam brutalmente massacrados numa atividade de lazer. Não há uma explicação plausível, senão o ódio, a vingança, o despreparo para tratar com gente, com povo, com jovens. Eu quero relacionar isso com aquilo que o Congresso quer votar nesta semana, que é o chamado excludente de ilicitude.
20:40
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Então, lá os PMs foram ouvidos. Está se fazendo o exame de pólvora na mão. É verdade, mas o problema é muito mais grave. É muito mais grave do que isso. É a forma como se atua, é a impunidade. E os filmes na Internet mostraram claramente e desmentiram totalmente a versão da polícia.
A pressão, a intimidação, o massacre foi feito a pancadas em jovens, meninos e meninas. E aqui quer se votar o excludente de ilicitude. Se hoje já se faz o que faz, imaginem quando houver licença total para matar. Isso é inadmissível! Isso é selvageria!
Nós não podemos votar esse tipo de coisa, assim como não podemos votar a Garantia da Lei e da Ordem — GLO. É essa a lei e a ordem que eles querem? É massacrar a juventude brasileira? Querem usar a GLO para massacrar movimentos sociais e populares. Falam em AI-5 o tempo todo, o Ato Institucional nº 5.
Nós não vamos aceitar essa violação da democracia. E esta Casa precisa rejeitar. O exemplo de ontem é nítido, é claro. As pessoas sabem do despreparo e da letalidade das polícias brasileiras. "Não" ao excludente de ilicitude! "Não" à GLO! Nós queremos democracia no nosso País. Nós não queremos o AI-5. Nós não queremos violência sobre a juventude brasileira.
Nosso repúdio à polícia paulista que agiu naquela comunidade de Paraisópolis e ao Governador Dória, que falou que iria investigar, e depois deu razão. Nós estamos esperando a perícia, e ele vai ter de fazer uma autocrítica sobre o que ele falou. O Governador de São Paulo é o responsável pela polícia de São Paulo. Nós esperamos que o caso seja esclarecido, que não fique impune esse crime e, mais do que isso, que se tirem as lições desse processo. Nós estamos aqui no centro do debate sobre isso.
"Não" ao excludente de ilicitude! "Não" à GLO! "Sim" à democracia no nosso País!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", e não poderia ser diferente, Presidente.
Vejo o painel ali com a quase unanimidade dos partidos em relação a um projeto dessa importância, que visa garantir à mulher brasileira o exame preventivo de câncer de mama e de útero e, com isso, salvar milhares de vidas de mulheres brasileiras. O PSC orienta "sim" e tem certeza de que todos os partidos irão concordar com isso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
20:44
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB orienta favoravelmente ao requerimento, porque nós compreendemos que defender a vida é defender, principalmente, a vida das mulheres, que geram outras vidas.
Nós já conquistamos aqui, em outros momentos, a obrigatoriedade das mamografias. Agora a ultrassonografia vem para fazer um reforço à saúde das mulheres. Mas é preciso garantir o percentual dos recursos do SUS, porque há filas nas unidades de saúde, nos postos de saúde, nos hospitais. Milhares de mulheres estão esperando para fazer uma ultrassonografia e para fazer uma mamografia. É preciso ter esse olhar para a saúde da mulher, porque defender a saúde das mulheres é defender a vida.
O PCdoB vota a favor do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB, Deputada Mara?
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em nome da saúde das mulheres brasileiras, o PSDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "sim" à urgência, uma vez que é importante investir na prevenção da doença. Ultrassom mamário é fundamental para que a saúde da mulher brasileira se preserve.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Patriota vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, reconhecemos a extrema importância deste projeto. Aumentando o leque de mulheres que terão acesso à ecografia mamária, nós teremos como prevenir esse câncer, que é, infelizmente, devastador, muito perigoso.
Este projeto vem em um excelente momento para defendermos a saúde e para realmente prestarmos atenção também nas outras necessidades, como as vagas, na saúde pública que deve ter o Brasil.
Então, o PV vota "sim", reconhecendo o extremo valor da prevenção do câncer de mama para todas as mulheres, através do SUS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo é favorável ao tema. Por isso, vota "sim".
Além dessa questão, eu gostaria de debater o que um Parlamentar falou anteriormente a respeito da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sou oficial da Polícia Militar de São Paulo há mais de 16 anos. Essa Polícia é referência nacional. Queria salientar que os policiais militares foram vítimas em Paraisópolis.
É claro que eu lamento a tragédia ocorrida. A Polícia Militar não gostaria que as mortes ocorressem, mas ela não é a responsável. Os policiais militares foram apedrejados e evitaram utilizar arma de fogo. Utilizaram armas não letais, munições químicas. Infelizmente, a tragédia ocorreu.
Falar da Polícia Militar do Estado de São Paulo sem conhecer a realidade é fácil. Eu não admito que Parlamentares subam à tribuna para falar dos heróis da sociedade, que são os policiais militares.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem V.Exa. a palavra pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas lembrar que é preciso, sim, reconhecer que a Polícia Militar, numa ação desastrosa, contribuiu ou provocou a morte de nove pessoas, num desespero que se estabeleceu entre jovens que estavam ali se divertindo e foram levados à morte. Há inúmeros feridos em razão dessa ação.
Trabalhar aqui com a ideia de exclusão de ilicitude e de que a farda é salvaguarda para matar é trabalhar contra a democracia e contra os direitos.
Lembro que estamos votando hoje um projeto fundamental, que assegura a ultrassonografia para as mulheres, para prevenir o câncer de útero, para estabelecer o diagnóstico precoce do câncer de mama.
Nós somos favoráveis.
Lembro que hoje é o Dia de Combate à AIDS. No Brasil, a AIDS cresceu em 21%.
20:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas registrar que acabamos de aprovar um assunto muito importante, que, para mim, é muito particular. Agradeço a todo o Plenário.
Eu perdi a minha mãe quando eu tinha 13 anos de idade, vítima de câncer de útero. À época não havia a prevenção que há nos dias atuais. Então, desde muito pequeno, convivo com essa tragédia. Ainda bem que as mulheres — os brasileiros de uma forma geral — têm se cuidado mais em relação a esse mal que acomete muitas mulheres. E hoje esta Casa dá a resposta a um grande anseio da nossa sociedade.
Parabéns a todos os Deputados. Parabéns a V.Exa., Deputada Geovania de Sá, que presidiu a sessão neste momento tão importante para a Câmara dos Deputados. Quiçá, consigamos chegar lá na base nas mulheres que estão sofrendo e passando por esse momento tão difícil, para que outros Jeffersons não percam a sua mãe tão cedo e possam ter a companhia agradável das nossas queridas mulheres.
Obrigada, Presidente, pelo registro que eu faço.
(Durante o discurso do Sr. Jefferson Campos, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Requerimento de urgência nº 2.287, de 2019.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2019.
Deputado Wellington Roberto, Líder do Partido Liberal
O Deputado Wellington Roberto se faz presente? (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é importante que se faça aqui justiça aos policiais legislativos.
Nós tivemos aqui um projeto oriundo do Senado que assegurava a carteira com fé pública, em âmbito nacional, para os Parlamentares, inclusive os estaduais, para que pudessem, como representantes do povo, representantes do Poder Legislativo, ter essa identificação que perpassasse e fosse reconhecida em todo o Brasil. Na ocasião, nós sugerimos que houvesse também o reconhecimento dos policiais legislativos.
Eu participei de algumas CPIs e sei da importância dos policiais legislativos, que nos acompanhavam em CPIs e que enfrentavam o crime organizado, muitas vezes, ou estruturas muito sedimentadas de impunidades e de ameaça ao Estado Democrático.
Os policiais legislativos estiveram em todo o Brasil acompanhando os Parlamentares que foram ameaçados neste período, que é o período que o Brasil está vivenciando todos os dias, em que a democracia é puxada para dançar à beira do abismo e que está numa corda equilibrista, em tempos em que nós temos um Ministro da Educação que é contra as universidades públicas e que tenta desqualificar educadores e educadoras.
Temos um Ministro do Meio Ambiente que destrói e estimula a destruição do próprio meio ambiente, e ele mesmo responde por crime ambiental. Temos um Presidente da Fundação Palmares que fala contra Zumbi dos Palmares e que diz que a escravidão foi benéfica para os descendentes dos escravizados aqui no nosso País e que desconsidera o que este Brasil sofreu com as casas grandes e senzalas, marcas estruturantes de um País tão desigual e que dialoga de forma tão profunda com a desumanização que, muitas vezes, é emanada do próprio do Palácio do Planalto.
20:52
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Neste processo, temos aqui uma Polícia Legislativa que defende Parlamentares quando eles se sentem ou estão ameaçados por suas ideias. Aliás, eu me solidarizo com a Profa. Patrícia Rezende, que, ao defender Paulo Freire, foi vítima de um linchamento que, ao que tudo indica, partiu de pessoas que estão ligadas à Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela, professora surda, foi vítima de um linchamento sem tamanho.
Nós nos solidarizamos com a Profa. Patrícia Rezende porque é preciso assegurar a liberdade. E essa Polícia Legislativa esteve assegurando a integridade física, para que a liberdade se fizesse presente, a liberdade de opinião, a liberdade de exercício de um mandato parlamentar. Por isso, é justo que haja aqui o reconhecimento da função que a Polícia Legislativa presta nessas missões em todo o Brasil, é justo que tenham os policiais legislativos também uma carteira de identificação que carregue fé pública e seja válida em todo o território nacional.
Na ocasião da discussão na CCJ, nós optamos por deixar o projeto originário do Senado, para que a proposição não tivesse que voltar àquela Casa em virtude da alteração da Câmara, com inclusão dos policiais legislativos. Aí ficamos só com o reconhecimento de fé pública da identificação nacional de Parlamentares, inclusive estaduais. Agora, com o desmembramento da proposição, temos a oportunidade de votar essa urgência, para que também se faça justiça e conceda fé pública e abrangência nacional à identificação dos policiais legislativos.
Presidenta, nós vivemos em um País que sucumbe, rasteja para os Estados Unidos, mas deles recebe uma maior taxação do aço brasileiro e um desprezo. Temos um Presidente que não valoriza o Brasil e que bate continência para a bandeira estadunidense.
Portanto, nós somos favoráveis à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como o requerimento de urgência foi assinado por praticamente todos os partidos, indago ao Plenário se podemos, na orientação, colocar "sim" para todos os partidos.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sra. Presidente. Este era o requerimento que iríamos fazer a V.Exa., pelo menos em nome dos partidos da Maioria: que fosse encaminhado "sim" para todo mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, veja, com toda a sinceridade, eu acho que existem temas mais relevantes para aprovarmos nesta Casa. Não acho que o reconhecimento de fé pública para as carteiras de identificação de Deputados e Senadores seja um assunto de interesse para o País, nem que tenha qualquer tipo de relevância para nós Parlamentares.
Como me foi dito agora, quando cheguei de viagem, esse não me parece um tema relevante a ponto de nós aprovarmos, simbolicamente, algo que dá fé pública àquilo que, na verdade, temos na condição de Parlamentares e cidadãos. Não temos por que ter uma carteira que nos distinga dos demais. É o pensamento que tenho e levo a V.Exa., em nome do PSDB.
20:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Carlos Sampaio, a título de esclarecimento, quero dizer que nós já votamos a questão das carteiras dos Parlamentares com reconhecimento nacional. Trata-se apenas de um ajuste, porque o pessoal que faz a segurança dos Parlamentares precisa ter esse documento. Portanto, nós apenas fazemos um ajuste, em complementação ao que nós já votamos. Como já foi assinado por praticamente todos os Líderes, seria apenas um requerimento de urgência para garantirmos, até o fim do ano, fé pública a esses agentes de segurança que fazem inclusive a segurança dos Parlamentares.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Não há nenhum tipo de problema com relação aos agentes de segurança. Eu não acho pertinente a inclusão de Deputados e Senadores, para que tenham fé pública nas suas carteiras. Isso está sendo corrigido agora, com um novo projeto que inclui agentes, Deputados e Senadores. Deixe-me apenas perguntar, Sra. Presidente. Deputados, Senadores e agentes, é isso o que está sendo feito agora?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É basicamente dos agentes, porque Deputados e Senadores já têm.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu sei, mas estão nesse projeto também Deputados... (Manifestação no plenário.)
Por gentileza, deixe-me ouvir a Presidente.
Nesse projeto também constam Deputados e Senadores?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, é só dos agentes, Deputado.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Na verdade, estou sendo informado pela nossa assessoria que estão. Desculpe-me pedir um tempo a V.Exa. para analisar o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não.
Encaminhamento dos outros partidos.
Como votam o PMDB e o PP?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - "Sim" para todos os partidos, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Sim" para todos os partidos. Apenas o PSDB em branco.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Isso, "sim" para todos os partidos. (Pausa.)
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Deputada Soraya Santos, posso apenas fazer um registro, se V.Exa. me permitir?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero agradecer aos tucanos e às tucanas do Estado de Santa Catarina, que no último sábado à tarde me elegeram a primeira Presidente do PSDB do Estado de Santa Catarina. Devido à vacância do cargo de Presidente, em virtude do falecimento do ex-Deputado Marco Tebaldi, tivemos que convocar uma eleição. Fomos eleita, então, para conduzir o partido nos próximos anos. Por isso, agradeço aos catarinenses que torceram e às mulheres, que trabalharam muito para que eu pudesse estar à frente do nosso partido.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fico muito feliz pelo registro de V.Exa., que assim deve ser, com equilíbrio, em todos os Estados.
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu só vou pedir a palavra agora para cumprimentar a nossa...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, em nome dos Deputados da bancada de Santa Catarina, suprapartidária, quero parabenizar a Geovania de Sá!
Parabéns, Deputada Geovania de Sá! Que V.Exa. conduza bem o PSDB, mais para a esquerda! Um abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Muito obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas registrar, Sra. Presidente, que hoje o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, localizado em João Pessoa, na Paraíba, completou 50 anos de serviços prestados à população. Trata-se de um trabalho de ajuda às pessoas, para curar-lhes o sofrimento. Sabemos que o hospital é um lugar que por infelicidade se procura, mas que por felicidade se encontra. É exatamente assim o Hospital da Polícia Militar Edson Ramalho, que hoje completou 50 anos de existência.
Hoje, em solenidade, o hospital deu medalhas às pessoas que contribuíram com a instituição. Inclusive, fui agraciado com a medalha e fiquei muito feliz.
Parabéns ao Coronel Almeida Martins e ao Comandante Euller Chaves pelo trabalho que têm executado na Polícia Militar da Paraíba!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
21:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concederei a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, depois ao Deputado Carlos Sampaio, e abriremos a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei rápido.
Há 3 semanas, alertei o Plenário de que o Governo Federal estava bloqueando o cadastro para que famílias tivessem acesso ao Bolsa Família. Essas pessoas se adequam às regras estabelecidas para serem incluídas no cadastro, mas infelizmente o Governo Federal não tem aberto o sistema. Segundo a informação que tenho, hoje há aproximadamente 1 milhão de pessoas engatilhadas para se inserirem no Programa Bolsa Família, mas infelizmente o Governo está proibindo o acesso delas, embora tenham direito. Não estou falando de outras regras, estou falando sobre as regras vigentes hoje no Brasil.
Vamos fazer com que o Bolsa Família se expanda!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar publicamente a colega Deputada Geovania de Sá, que foi eleita Presidente do PSDB de Santa Catarina. Trata-se de uma mulher que tem uma postura maravilhosa, não só para nós tucanos, mas para toda esta Casa, e não só como suplente, mas como Presidente, já que muitas vezes presidiu as sessões na Câmara dos Deputados. Para nós, é um orgulho tê-la na bancada, porque sabemos que agora o PSDB de Santa Catarina tem uma mulher guerreira, séria e competente conduzindo os rumos do nosso partido naquele Estado. Portanto, publicamente, faço minhas felicitações à amiga Geovania!
Sra. Presidente, desculpe-me, pois houve um erro da minha parte. Realmente, são só os agentes. O PSDB está favorável a que agentes da Câmara e do Senado tenham esse reconhecimento da fé pública. Peço desculpas a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não há necessidade, de forma alguma! Só queremos a contribuição de cada um, para que não haja dúvida, até porque, Deputado Carlos Sampaio, o projeto inerente a Deputados e Senadores é terminativo e conclusivo na CCJ. Já foi até sancionado. Na verdade, era só uma extensão.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria agradecer ao povo das regiões sul e sudoeste de Minas pelo Circuito Mineiro da Queima do Alho, que ocorreu ontem e foi organizado junto com a Comitiva Solidários de Passos. O evento reuniu mais de 20 mil pessoas na cidade de Passos em prol do Hospital Regional do Câncer de Passos.
Muito obrigado à cidade de Passos, que acolheu o evento, e à Santa Casa, que tem 2 mil funcionários e hoje atende mais de 60 Municípios da nossa região. Muito obrigado, Santa Casa de Misericórdia de Passos!
Obrigado ao Hospital Regional do Câncer de Passos!
Obrigado à Comitiva Solidários de Passos, representada pelo Iran Parreira!
Quero agradecer também ao Líder da bancada mineira, o Deputado Diego Andrade, que se fez presente a ajudou muito o evento.
Muito obrigado a toda a nossa região!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 461-A, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 461-A, de 2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 485/18, apensado, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Herculano Passos). Tendo apensado o PLP nº 485/18.
21:04
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Não há requerimento sobre a mesa.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, eu diria que este projeto é fundamental para o municipalismo. Acredito que a grande maioria dos Deputados e Deputadas tem interesse em aprovar esta matéria, porque nós vamos melhorar a vida do Brasil todo através das Prefeituras, que vão receber um dinheiro novo, num momento de crise, num momento de dificuldade. Elas receberão o ISS — Imposto sobre Serviço que incide sobre a cobrança de cartão de crédito, de cartão de débito, de plano de saúde, de leasing, de factoring e de consórcio. Todos esses serviços são prestados no Município. O ISS hoje vai para a cidade sede do banco. É só essa cidade que recebe, e recebe um percentual menor, de 2%. Agora, com a mudança no Código Tributário em todos os Municípios, o percentual passou, em quase todos os Municípios, para 5%. Esse recurso vai direto para o Município onde é realizada a operação financeira. Isso vai ser justo, porque, se a pessoa está fazendo a movimentação financeira no Município, ela está usando a saúde no Município, ela está usando e estragando a rua no Município, ela está usando todos os serviços que o Município propicia.
Consequentemente, aprovando esta matéria, nós vamos derrubar a liminar do Ministro Alexandre de Moraes, que não tem segurança jurídica, para que a nossa lei, que foi aprovada na Câmara e no Senado, possa vigorar. E já deveria estar vigorando há muito tempo. Portanto, nós temos que aprovar neste ano, porque, se não aprovarmos neste ano, nós vamos perder 1 ano de receita para todos os Municípios brasileiros!
Por isso, eu peço a todos que venham votar esta matéria, porque ela precisa de quórum qualificado de 257 votos a favor.
21:08
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Eu já conversei com a Liderança do PT, do PSOL, do PCdoB, do Centrão, da Direita, da Esquerda. Neste projeto, não pode haver divergência, é preciso que a votação seja unânime, porque o projeto defende todos os Municípios brasileiros. Estamos temerários com o quórum de 351 Deputados, porque vamos precisar de 257 votos a favor.
Por isso, quero pedir aos Deputados que estão fora da Câmara que venham votar, que venham dar o seu voto de confiança para a sua base, que é um Município e precisa do apoio de todos.
Sra. Presidente, quero dizer que este relatório está completo. Os ajustes que tinham que ser feitos foram feitos. Queremos aprovar esta matéria.
Obrigado, Presidente Soraya Santos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Requerimento de votação...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, quero apenas pedir um aparte, para que o Relator nos dê um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Herculano Passos, quero solicitar apenas um aparte a V.Exa., para que possa nos esclarecer sobre o mérito, o conteúdo.
No processo de negociação, nós apresentamos duas emendas que previam a alteração dos 75%, 50%, 25% e, no quarto ano, 100%, por domicílio do tomador. No processo de negociação, V.Exa. acolheu, junto com outros Deputados, para que ficasse 33,5%, 66,5%, 85% e, no quarto ano, 100%. Eu queria saber se isso está no texto de V.Exa., porque tive acesso agora ao primeiro texto, em que não consta essa negociação. A nossa bancada participou de todo esse processo, tanto na Comissão Especial, quanto aqui na Casa, para buscar o entendimento com as Prefeituras de São Paulo e com os Municípios brasileiros. Para que pudéssemos ter uma votação por unanimidade aqui, seria dentro desse porcentual negociado. Portanto, eu queria só confirmar com V.Exa. se, no domicílio do tomador, começa com 33,5%, depois 66,5%, 85% e 100%, a partir de 2023.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Eu vou responder muito tranquilamente. O que aconteceu foi que, no nosso texto original, 25% ficavam distribuídos para todos os Municípios brasileiros no primeiro ano e 75% para onde é hoje o Município em que fica a sede do banco, para haver uma transição. Depois seriam 50%, a metade, para todos os Municípios; e depois 75%. E nós acatamos a sugestão do PT, da Oposição, de passar 33,5% para todos os Municípios brasileiros no primeiro ano, e a diferença ficar no Município sede; depois seriam 66,5% e, depois, 85%. Então, a transição vai ser feita em 3 anos, porque depois serão sempre 100%.
Portanto, foi acatada essa emenda, com certeza, até para que tivéssemos um consenso entre os Parlamentares. Isso foi construído junto com V.Exas. Pode ter certeza de que está acatada a emenda.
21:12
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Obrigado, Sra. Presidente. Com essa resposta do Relator, a nossa bancada, a Oposição, vota favoravelmente ao projeto.
É importante que todas as bancadas se mobilizem para trazer os Deputados para cá, para consolidarmos essa conquista histórica para os Municípios brasileiros. Essa é uma luta que está há 13 anos nesta Casa, que se consolida nesta noite.
Portanto, Deputado Herculano Passos, com a sua afirmação do acordo construído junto com a nossa bancada e com os Deputados da Oposição, nós votamos favoravelmente. Que a aprovação se dê por unanimidade, porque foi uma construção coletiva!
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Deputada Soraya Santos, quero fazer só uma pergunta ao Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Peço só um momentinho. Eu vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Wilson Santiago. Farei apenas um esclarecimento.
Nós ainda não estamos fazendo o encaminhamento. Há um requerimento do PT no sentido de votação artigo por artigo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sobre a pergunta ao Relator, há comentários do plenário de que existem destaques de unificação de alíquota. Nós estamos votando e concordando com um projeto de distribuição — digo até de concentração — do ISS no local onde há a prestação de serviço, retirando-o das sedes das empresas, das quais a maioria é em São Paulo e em Santa Catarina. Nós concordamos, sim, com o projeto, porque fortalece a economia dos Municípios, mas não concordamos com aumento de alíquota, com unificação de alíquota. Isso penaliza as empresas, todas elas, as microempresas, as médias e até as grandes empresas de todo o Brasil. É sobre isso que indago a V.Exa.
Caso haja alguma solicitação, peço que se rejeite o destaque de unificação de alíquotas. Existem Municípios com 2%, 3%, 4% e até 5%. Essa unificação penaliza algumas pequenas, médias e microempresas. Nós concordamos, sim, com a destinação dos recursos do ISS para os Municípios onde o serviço é prestado. Assim, nós estaremos sendo justos com todos os Municípios brasileiros e, consequentemente, com os que mais precisam. Os recursos do ISS fortalecem as finanças municipais.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - É exatamente o que nós estamos votando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Herculano Passos, eu vou pedir a V.Exa. que responda e que também já conclua o seu relatório.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu vou ler o relatório.
Respondendo, quero dizer que cada Município tem a sua autonomia de definir qual é o percentual do ISS. E ele também vai ser o tomador. Nós não podemos legislar sobre a alíquota municipal. Cada Município tem a sua autonomia. E nós não estamos subindo nenhum imposto, só estamos mudando o lugar onde se vai receber o imposto, o ISS — Imposto sobre Serviços. Vai ser o Município onde é realizada a operação financeira. Portanto, estamos muito tranquilos em relação a isso.
Vou passar agora, Sra. Presidente, a ler o parecer das emendas de plenário.
"Ao parecer lido em plenário, foram apresentadas cinco emendas de plenário.
Deixamos de acolher a Emenda de Plenário nº 1, pois entendemos inoportuna a vedação proposta à atribuição de responsabilidade tributária pelo Município, bem como a Emenda de Plenário nº 4, pois restabelece a obrigatoriedade da adoção do sistema unificado, reputada inoportuna.
21:16
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Por outro lado, entendemos que devem ser parcialmente acolhidas as Emendas de Plenário nº 2, nº 3 e nº 5, razão pela qual apresentamos a subemenda substitutiva anexa, que aperfeiçoa, outrossim, a definição de tomador, incorporando a ele o critério da unidade econômica ou profissional, referido no art. 4º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
Diante do exposto, votamos:
(i) pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5, na forma da subemenda substitutiva;
(ii) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e,
(iii) no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 2, nº 3 e nº 5 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 4, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada."
Essa é a leitura do parecer das emendas de plenário, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2019, ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Dep. Rogério Correia
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós somos contrárias a esta proposição. Este é um projeto que exige um quórum qualificado. Nós queremos ter segurança de que o projeto não será derrotado. Portanto, para que nós possamos mensurar, medir e ter segurança na votação da proposição, é melhor apreciarmos artigo por artigo, conforme o requerimento, para que nós possamos ter a segurança de não derrotarmos o projeto.
O projeto diz respeito a que os impostos das empresas que prestam serviços em uma determinada localidade fiquem naquela localidade. E é justo isso, é justo porque, em verdade, é aquela localidade que está tomando o serviço e é naquele local que as políticas se realizam. É no Município que as políticas se realizam. Portanto, se a empresa está prestando serviço em determinado Município, é justo que aquele Município receba os impostos devidos, e não o Município de origem da própria empresa, porque isto faz com que nós ampliemos as desigualdades regionais. Onde existem mais empresas, ali haverá mais impostos de serviços prestados em outros Municípios.
O Brasil tem que enfrentar uma desigualdade que cresceu sobremaneira nos últimos meses com o Governo Bolsonaro, que é um Governo que não pensa a população incluída no Orçamento. Acha que o Brasil cabe dentro de uma cerca. Acha que o Brasil pode ser cercado por óleo ou por fogo. Acha que o Brasil vai se fazer uma grande nação sendo sabujo estadunidense, batendo continências para a bandeira dos Estados Unidos. Acha que os problemas nacionais se resolvem com armas, com balas e com uma polícia sem limites.
21:20
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Discutir a exclusão de ilicitude é possibilitar o direito de matar. O que nós vimos em São Paulo foi a morte de nove pessoas que estavam vivenciando uma condição humana, que se fortalece e se reconhece com o outro também na alegria. Destruiu-se a alegria de um baile a partir de uma perseguição desastrosa. Colocou-se uma comunidade em pânico. Assassinaram-se pessoas que estavam ali dançando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se ao encaminhamento de bancada.
Indago aos Líderes se posso colocar o voto "não" para todos os partidos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todo mundo vota "não".
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós somos contrários ao requerimento, pois somos favoráveis ao projeto, ressalvados os destaques.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A votação é nominal, não é, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todos os partidos orientam o voto "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos entra em obstrução.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas fazer um requerimento para registro nos Anais da Câmara dos Deputados de um voto de pesar pelo falecimento do Padre Haroldo. O Padre Haroldo, um santo padre, faleceu aos 100 anos de idade. Presidiu um dos mais importantes institutos que cuida de dependentes químicos. Por isso, faço este registro para que conste nos Anais desta Casa, desejando boa sorte ao Beto, que sucedeu ao Padre Beto na presidência do Instituto Padre Haroldo. Desejo-lhe boa sorte nesse salvamento de vidas, pois foi o que o Padre Haroldo fez ao longo de toda a sua história!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A bancada do PT solicita a todos os Deputados que venham rapidamente ao plenário para que possamos concluir essa votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, ocupo o tempo de Liderança da Minoria, mais uma vez, para tocar no tema que considero central na realidade brasileira de hoje, que é a questão democrática. Insisto, e talvez nós não tenhamos falado tantas vezes as palavras democracia, liberdade e censura como neste ano. E não é sem razão.
A impressão que temos, e isto vai ficando cada vez mais claro, é que esses senhores e essas poucas senhoras que ocupam o Palácio do Planalto — são poucas mesmo, porque o Governo é absolutamente masculino — nos testam todos os dias. Não apenas testam a nossa capacidade de reação, como também vão executando ações de restrição democrática todos os dias. E há algo pior: vão criando uma ambiência de autorização para que, na ponta do sistema de governo, na ponta das políticas, particularmente nas políticas de segurança, muitos se sintam autorizados a agir. O pior é que agem. O pior é que as mortes acontecem. São mortes de inocentes, de jovens, de adolescentes, de crianças, e sempre com o mesmo recorte.
21:24
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Vejam, eu vou falar de algo que aparentemente é inofensivo, mas é uma expressão muito grave de censura e de exclusão. Refiro-me ao edital de licitação para a imprensa, publicado na semana passada. Simplesmente discriminou um dos órgãos de comunicação de participar, o jornal Folha de S.Paulo. Isso é violação do art. 37 da Constituição e da Lei 8.666, de 1993, que regulamenta aquele artigo. A Constituição é clara: a administração pública não pode violar a moralidade, a publicidade, a eficiência, e nem a lei permite violar a isonomia, a moralidade. Simplesmente, e não por critérios técnicos ou econômicos, antes do processo licitatório o Edital nº 39, de 2019, publicado no Diário Oficial da União, simplesmente preestabelece um critério de exclusão de um órgão de comunicação, que foi a Folha de S.Paulo. Por quê? Por retaliação pura e simples. Isso é inconstitucional, é ilegal e é imoral.
Nós reagimos? Claro! Nós, a Presidenta do PCdoB, a Deputada Luciana Santos, atual Vice-Governadora de Pernambuco, e quatro Parlamentares da nossa bancada, representando a nossa bancada — eu, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Orlando Silva e o Deputado Márcio Jerry —, entramos com uma ação popular, com pedido de liminar para sustar esse processo licitatório.
Isso é um fato que expressa a cara e o perfil deste Governo. Muitos outros fatos vêm se acumulando. E eles nos testam, falam de AI-5. Falou o Deputado Eduardo Bolsonaro, falou absurdamente o Ministro Paulo Guedes. E nós reagimos, sim! Houve representação no Conselho de Ética, houve notícia-crime. E já há crime de responsabilidade para o Sr. Paulo Guedes, com uma ação já apresentada. Quanto à questão do crime de Marielle, houve reação? Houve. Houve muitas ações, nova perícia, ações judiciais e notícia-crime no Supremo Tribunal Federal.
Por que estou dizendo isso? Porque, no teste que toda vez nos jogam, nós temos reagido politicamente e judicialmente. Então, não continuem nos testando, porque nós vamos reagir e continuamos reagindo. E isso não acontece apenas no Parlamento: a sociedade também reage.
Agora há a questão da cultura. Agora há o projeto de lei GLO — Garantia da Lei e da Ordem, com excludente de ilicitude para as Forças Armadas. Tentam aprovar neste Plenário excludente de ilicitude para todos os agentes de segurança. Para quê? Autorização para matar?! Nem a Polícia quer isso. Esse não é o desejo nem dos agentes de segurança. O que aconteceu ontem em São Paulo, em Paraisópolis, foi muito grave, muito grave: morreram nove pessoas pisoteadas, numa ação desplanejada. É preciso investigar o que aconteceu nessa ação da Polícia Militar num baile funk. Foi muito grave! Não estou aqui discutindo as razões dos confrontos nem por que a Polícia Militar ali chegou, eu só sei que chegou de forma errada e pessoas morreram. Morreram pisoteadas, encurralada, agredidas. Não há nenhum motivo para uma ação feita daquela forma! Que políticas de segurança são essas, do confronto e da ação, que estão sendo autorizadas e construídas neste País, em São Paulo, no Rio de Janeiro ou em qualquer outro lugar, que têm como saldo pessoas inocentes, civis, mortas?! É assim que se quer dar autorização para matar? GLO para as Forças Armadas? Sobre quem? Pessoas em manifestações e protestos? Polícia, Forças Armadas nas ruas matando, agredindo. É isso mesmo o que nós queremos? É disso que o País precisa? Para quê? Para avançar para um fechamento de regime no Brasil e termos mais um AI-5, mais torturados, mais mortos, violação da Constituição, fechamento do Congresso Nacional?
21:28
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução", Sra. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Augusto Coutinho terá a palavra. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
Eu vou pedir aos partidos que não entrem em obstrução, por favor, senão nós vamos ser obrigados a puxar uma nova sessão. Há um acordo aqui na Casa, e estamos aguardando o quórum. Peço aos partidos que não entrem em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu acredito que esse tema é um tema muito sensível para nós. Esse projeto de lei complementar precisa de quórum qualificado e votação nominal. A meu ver esse relatório que foi disponibilizado agora merece algumas correções porque eu acredito que muitos serviços vão deixar de ser oferecidos em alguns Municípios pela forma de recolhimento. E eu acredito também que pode haver algumas judicializações sobre o recolhimento do ISS.
Então, eu pediria que nós deixássemos pelo menos para amanhã o debate a respeito do PLP 461. A própria Consultoria Legislativa da Casa já apontou alguns pontos que precisam ser corrigidos para que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Na intenção de ajudar, podemos prejudicar os Municípios, principalmente os menores, e alguns serviços podem deixar de ser oferecidos.
Então, eu faço este alerta e espero que possamos deixar esse projeto pelo menos para amanhã, para tentarmos resolver algumas dessas questões.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria ora em votação é uma matéria que merece, sim, a reflexão de todos nós. É uma matéria sobre a qual o Parlamento inclusive já se posicionou a favor anteriormente. Foi vetada pela Presidência da República. Depois, o Parlamento derrubou o veto. E essa matéria vem exatamente agora para regulamentar uma série de questões que estavam mal-entendidas e que podem evitar, como disse há pouco o Deputado Lucas Vergilio, inclusive a judicialização de muitos pontos. Mas é uma matéria que merece quórum qualificado. Por isso, deixo registrada aqui a nossa preocupação.
21:32
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É uma matéria boa e que vai ao encontro de um discurso que este Parlamento vem fazendo ao longo de vários anos sobre o pacto federativo. Ou seja, vai se arrecadar no Município em que é feita a conta, onde é paga a conta, que é o Município que tem que receber os benefícios do ISS, e não o Município que sedia uma empresa, por exemplo, de cartão de crédito, que é a que recebe o pagamento da conta. Então, essa é uma injustiça que está sendo reparada, mas que necessita de cuidado.
E eu chamo a atenção da Presidência: nós temos um quórum de 272 Deputados, que já votaram essa urgência, mas nós precisamos de um quórum de mais de 340 Deputados votantes, para que possamos votar esta matéria. Deixo aqui apenas o nosso alerta, porque é uma matéria importante, mas também é fundamental que ela seja votada ainda este ano. É importante que ela seja votada este ano!
Para amanhã, consta na nossa agenda uma matéria que também é muito importante para o Brasil, que é o novo marco do saneamento, que é divergente e que certamente pode vir a atrapalhar a votação dessa questão do INSS.
Portanto, faço um apelo aos Srs. Parlamentares para que tenhamos um quórum qualificado e assim possamos, com segurança, votar esta matéria hoje. Se isso não for possível, ela será jogada para amanhã, o que pode ser um problema, pois teremos a votação do marco do saneamento, que é uma matéria controversa e que certamente vai gerar obstrução por parte da Oposição.
Então, deixo registrado aqui o nosso alerta, com o sentimento de que é uma matéria fundamental para os Municípios brasileiros. Trata-se exatamente de uma injustiça que precisa ser reparada, e este Parlamento pode fazer isso. Só temos que ter o cuidado com que a matéria seja de fato aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, eu quero destacar a responsabilidade do Plenário desta Casa em aprovar esta matéria, que vai promover justiça na redistribuição dos valores do Imposto Sobre Serviços para todos os Municípios do nosso País. Mas, para sua aprovação, sabemos que precisamos de um quórum qualificado. Nós temos registradas as presenças no plenário da Casa de mais de 360 Deputados, mas tão somente 280 votaram este requerimento.
Deixo aqui registrado, portanto, o pedido para que os Deputados que marcaram presença possam vir ao plenário, para que possamos votar, pelo que entendi, o mérito da matéria, porque os destaques ficariam para uma nova sessão. Então, repito, deixo o apelo para que o mérito desta matéria seja votado hoje. Já houve uma tentativa anterior, que não foi possível. Mas nós devemos essa justa redistribuição aos mais de 5 mil Municípios do nosso País.
Portanto, faço este pedido aos Deputados para que compareçam ao plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Eduardo Braide.
Com a palavra o Deputado Wladimir Garotinho.
Depois, vou encerrar a votação e chamar o projeto principal.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só 1 momentinho, Deputado Marcelo Ramos. Depois eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Está bem. Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Wladimir Garotinho.
21:36
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O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta matéria é de suma importância para os Municípios brasileiros. Eu não consigo conceber que alguém possa querer votar contrariamente ou postergar para não votar. Pode ser a redenção financeira de todos os Municípios brasileiros, que vão passar a receber recursos do ISS dos prestadores de serviço diretamente na sua cidade.
Então, eu faço aqui um pedido a todos os colegas Deputados para que votemos, porque a matéria ainda precisa ser aprovado no Senado, neste ano, para passar a valer para o ano que vem e liberar os Prefeitos, que estão no arrocho, principalmente para pagar a folha salarial.
Um abraço.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento.
Passo a palavra para o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer só um apelo a V.Exa. para que segure um pouco mais a votação. Há vários Deputados aqui do nosso grupo e também dos outros grupos alegando que estão chegando.
Peço a V.Exa., até para termos segurança no mérito, que segure um pouquinho mais a votação, para não corrermos o risco, na votação do mérito, que exige quórum qualificado, de perder uma matéria tão importante para o País e para os Municípios brasileiros.
Faço um apelo a V.Exa. para que segure mais um pouquinho a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcelo, a Presidência está muito segura e serena em relação à unanimidade deste Plenário no que se refere à matéria. Nós vamos encerrar essa votação e vamos segurar o tempo que for necessário na votação do mérito. E assim nós ganhamos tempo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 2;
NÃO: 286.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Indago aos Líderes...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento, Deputado Pedro Uczai.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Célio Moura votou com o partido.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma questão de ordem. Eu já conversei com o Relator. A princípio, eu acho que está acertado, mas precisamos dar uma olhada no último texto do Relator, porque vem um novo texto. Queremos ter acesso a ele, porque há detalhes importantes, principalmente com relação à centralização ou não da cobrança do ISS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pedro, nós vamos fazer assim. Tirando o PT, que vai aguardar esse texto, eu indago aos Líderes se podemos votar "sim" no encaminhamento dessa matéria.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todo mundo, Sra. Presidente. Peço que abra o painel também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Sim" para todo mundo.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, vou encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos em obstrução.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Abra o painel, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento, Deputado Cacá.
Eu vou aguardar um instante.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Rubens Bueno, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sra. Presidente, vamos votar hoje só o mérito da questão?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só o mérito hoje. Os destaques ficarão para amanhã.
Nós vamos votar só o mérito, e os destaques ficarão para amanhã.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe votou com o partido.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sra. Presidente, então essa é a última votação da noite?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Essa é a última votação da noite.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Então, vamos convocar os Srs. Deputados a virem ao plenário.
Sra. Presidente, consolide também essa última votação. Fica consolidada essa última votação nominal.
21:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO) - Abra o painel, Presidente. Abra o painel, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou abrir. Eu só estou aguardando a posição do PT.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO) - Vamos votar! Vamos votar!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só quero saber qual é o texto que estamos votando. É o texto novo?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É o substitutivo que V.Exa. ratificou aqui no encaminhamento, quando a Presidência chamou...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Se foi aquele que o Relator leu...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É aquele. É aquele.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Está errado. Está errado. O próprio Relator reconheceu que, no texto lido, em um dos percentuais o número está errado. Ou seja, deveria ser 15% no terceiro; e o Relator leu "25%". Não foi isso o que acordamos. Portanto, o próprio Relator reconheceu...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pedro, vou chamar o Relator, para que ele possa se manifestar.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O próprio Relator reconheceu. Então, o texto tem que ser alterado, senão os Municípios brasileiros vão perder. Eu quero só fazer essa ressalva, em razão do que foi acordado.
Então, peço que se traga um novo texto com o percentual de 15%, e não de 25%.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. está certo. Estou restituindo a palavra ao Relator.
Deputado Herculano Passos, V.Exa. tem a palavra para esclarecer o questionamento do Deputado Pedro Uczai, que falou pela Liderança do PT.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas explicar uma coisa, porque houve um erro de redação que vai ser corrigido agora. É a coisa mais tranquila e simples o que nós estamos resolvendo. E o que é? No projeto inicial, a regra de transição era 25%, 50% e 75%, ou seja, 25% no primeiro; 50% no segundo e 75% na transição. Ou seja, 25% iriam para todos os Municípios; 50% para os Municípios sedes e, outros Municípios, 75%. Foi modificado o percentual para 33,5% no primeiro ano, para distribuir para todos os Municípios; depois, 65,5%...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Para 66,5%...
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - ...para o segundo ano; e 85% no terceiro ano.
Foi feito exatamente assim. Porém, houve um erro de digitação quanto aos 85%, pois iriam sobrar 15% para os Municípios da sede do banco, e não 25%. Então, é só corrigir essa redação, passando o percentual para 15%.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ou melhor, Deputado Herculano Passos, V.Exa. está retificando verbalmente o relatório.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está retificado. Eu quero saber como encaminha o PT.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a retificação e o acordo construído coletivamente, nossa bancada vota favoravelmente, porque hoje é um dia histórico para este Parlamento brasileiro. Os 5.565 Municípios vão receber Imposto sobre Serviços incidente sobre cartão de débito e cartão de débito, factoring, consórcio, leasing e arrendamento mercantil.
Foram 13 anos de luta nesta Casa para que essa conquista fosse consolidada. A votação deve ser pela unanimidade dos Deputados, porque o Parlamento vai democratizar o dinheiro, o que é justo e necessário para todos os Municípios do País.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente. Eu tive a confiança da bancada do PT para participar das discussões e, com muita honra, participei da negociação e da redação desse texto.
Ao Deputado Herculano Passos, Relator, meus parabéns! Parabéns pela construção...
(Desligamento automático do microfone.)
21:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um erro no texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, já iniciamos a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas há um erro no texto, Presidente — um erro grave.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Qual é o erro?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É no art. 4º, inciso III.
Art. 4º ............................................................................................
.....................................................................................................
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, quinze por cento...
Depois, entre parênteses, está 25%. Não sabemos se é 15% ou 25%.
Em outro artigo vemos 85 e 75...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Isso vai ser resolvido com uma emenda de redação, Deputado Ivan Valente. O Relator já retificou em plenário.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
Depois eu passo a palavra a V.Exa., Deputado Capitão Augusto.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei faz com que a Câmara dos Deputados viva mais um momento histórico. Este projeto de lei começa a mostrar que a justiça tributária se faz principalmente àqueles que mais trabalham pelo País.
Eu apresentei este projeto em 2011, Deputada Maria do Rosário. O então Vereador Edenilson Miliossi apresentou essa proposta e nós a fizemos tramitar. Hoje ele é Prefeito de Barbosa Ferraz e, junto com os Prefeitos do Brasil, torce para que este projeto seja votado efetivamente, fazendo a distribuição do ISS onde acontece o fato gerador. Esse é o objetivo do projeto. Junto dele, outro objetivo é fazer com que essa distribuição aconteça para todos os Municípios, e não seja concentrada como é hoje. São 6 milhões de reais concentrados em dois, três Municípios do Brasil. Isso é uma injustiça para aqueles que trabalham no dia a dia nos diferentes pontos do País e que, às vezes, não têm voz no Parlamento brasileiro.
A Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos farão aqui o trabalho e trarão essas informações para juntos termos os argumentos a fim de mudar essa realidade tributária brasileira. Estamos fazendo justiça com a redistribuição desses 6 bilhões de reais, que vão beneficiar todos, a população brasileira como um todo, nesse compromisso maior de fazer justiça. E essa justiça, acima de tudo, faz com que tragamos a responsabilidade para a Câmara dos Deputados. Os Deputados, sob a Liderança do Deputado Herculano Passos, faz um relatório, ajustando-o para um acordo, para que todos votem favoravelmente.
Parabéns, Deputado Herculano Passos! Parabéns à Câmara dos Deputados, sobretudo aos Municípios brasileiros que prestam serviço de qualidade à população, apesar de todo o sufoco tributário na receita, na arrecadação. A partir de agora terão instrumentos maiores para fazer valer aquilo que é o Imposto Sobre Serviços.
21:48
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O Imposto Sobre Serviços é um imposto exclusivamente municipal. Não tem a União, não têm os Estados que ir lá meter o bico. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores é que têm que fazer com que haja lá esses recursos, e aplicá-los, para que se tenha saúde de qualidade, educação de qualidade, para que se atendam as demandas de cada Município, e para que, com isso, façamos o que é melhor para o Brasil: justiça ao povo brasileiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Minoria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu queria 1 minuto, só, para encaminhar pela Minoria, Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar registrado, na semana passada já houve uma grande polêmica sobre o requerimento de urgência para o pacote anticrime e combate à corrupção.
Nós interrompemos a coleta das assinaturas — quando já estávamos com 150 — porque os Líderes se comprometeram a assinar esse requerimento de urgência. Na semana passada, ficou certo que se votaria na terça-feira o requerimento de urgência e, na quarta, o relatório. Como se antecipou para segunda, terça e quarta, hoje seria a nossa terça-feira, o primeiro dia útil da semana.
E, para minha surpresa, Presidente Soraya, não está sobre a mesa o requerimento de urgência do pacote do Ministro Sergio Moro. É isso? Se for isso, já está havendo uma quebra de acordo entre os Líderes.
No primeiro dia útil da semana seria votado o requerimento de urgência, e no segundo dia, na quarta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, V.Exa. não respondeu à minha pergunta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não respondi porque não estou com a pauta.
A pauta está clara e foi divulgada para todas as assessorias. Deputado Augusto, está respondido.
Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado Mauro Benevides Filho, no começo da sessão, levantou uma questão do Bolsa Família, dizendo que há uma fila enorme de Bolsa Família e que o Ministério da Cidadania está dificultando a entrada de milhares e milhares de pessoas nesse programa. Ele é um ótimo Deputado, ele tem informações, mas eu quero esclarecer aos colegas e ao Plenário que, primeiro, é normal fila no Bolsa Família. O ano passado nós conseguimos, no Governo anterior, zerar a Bolsa Família — em primeiro lugar.
Aí eu fui pesquisar e recebi informações do Governo de que, em 2009, havia 1 milhão e 960 mil pessoas na fila — em 2009, no auge dos recursos públicos, no auge do Governo Lula —; em 2010, 1 milhão e 200 mil pessoas, Deputado Mauro; em 2011, baixou: 545 mil pessoas; em 2012, 600 mil; em 2013, 1 milhão e 134 mil pessoas na fila no Bolsa Família; em 2014, baixou para 814 mil pessoas. Em 2015, quando começou a recessão, a depressão econômica, a inflação lá em cima e o desemprego dramaticamente subindo, foi para 1 milhão e 3 mil. Aí veio o Governo Michel, com 375 mil, 153 mil, 100, zero. E agora, em 2019, está em torno de 400 mil, que é a média. As pessoas se inscrevem. Isso demora 1 semana, 15 dias, 30 dias, 60 dias, 90 dias na Prefeitura, até que se faça o pente-fino, e volta para cá. É normal sempre haver 300 mil a 400 mil.
21:52
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Eu quero aqui registrar que os grandes picos de fila ocorreram no Governo que o partido do Deputado Mauro apoiava. O Ministério da Cidadania recebe a sua observação com atenção e pediu que eu desse essa explicação a V.Exa. A fila tem agora 400 mil, que é a média, que é normal. No ano passado, chegou a ser zerada. E os picos maiores, acima de 1 milhão, ocorreram nos Governos socialistas.
Dito isso — os colegas estão votando; eu já votei —, eu quero dizer que não vi nem observação da Oposição, que talvez não leia jornal, ou não se interessou, à atitude firme que o Conselho Monetário Nacional tomou na quarta-feira, reduzindo o juro do cheque especial, que em média é 300% a 400% ao ano, a 8% ao mês. Esse percentual é alto ainda? É alto, mas o Conselho Monetário reduziu o juro de 300% a 400% ao ano a um teto de 8% ao mês, o que não significa que vai ser 8%. A área econômica e o Banco Central foram corajosos e enfrentaram a usura, o lucro abusivo dos bancos.
Nós votamos aqui o cadastro positivo — ele começou há pouco a funcionar —, e os bancos não se interessaram muito por isso e continuaram até aumentando o juro. O Governo estudou a questão, conversou com os bancos. Os bancos sinalizaram com algo, mas não se animaram, e veio a atitude firme.
Alguém pode dizer que isso é um tabelamento, uma intervenção. Articulistas se manifestaram, Míriam Leitão, por exemplo. Eu acho que ela não viu o que acontece no mundo. A teoria liberal é contra qualquer intervenção. Eu não vi os Governos anteriores quererem fazer isso. A teoria liberal considera tabelamento, intervenção um pecado, mas, quando há esculhambação, como disse o Ministro Guedes, quando há distorção sem controle, os governos liberais, sim, intervêm.
É só ler a matéria da Folha de S.Paulo de ontem, do Estadão ou do O Globo, um desses três jornais que eu li ontem de noite, e não gravei, para ver que há mais de 70 países no mundo liberais que fazem isso. E quem vai ser mais beneficiado por isso? Os pobres. "Ah, mas os pobres têm cheque especial?!" Têm, sim. Mais de 19 milhões de pessoas têm cheque especial até 500 reais. E pagam o mesmo juro que nós ricos pagamos, que os ricaços pagam. Mas como? Os bancos cobram muito porque, com o cheque especial, captam dinheiro para emprestar. O ativo para os bancos emprestarem gira em torno de 300 bilhões de reais. Sabem quanto os bancos emprestam? Quarenta bilhões por ano. Nós pagamos, mas ainda temos. É um horror pagar 300%, mas é mais horror para o pobre que tem cheque especial até 500 reais. E há mais: haverá, sim, para quem ganha mais de 500 reais, o pagamento de uma taxa. Por isso não é tabelamento na teoria econômica, não é tabelamento de 0,25.
21:56
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Portanto, esta foi mais uma atitude forte, ousada, decidida, da área econômica, beneficiando quem mais precisa, os que ganham menos. E aqui também, com certeza, há colegas que usam o cheque especial e pagam um absurdo, 300%. O mais importante dessa medida é que o Governo enfrentou os bancos. E vai enfrentar também no cartão de crédito, proximamente.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Jandira Feghali, concedo 1 minuto a V.Exa.
Anuncio o próximo Líder inscrito, Deputado Capitão Alberto Neto.
Peço desculpas porque interrompi V.Exa., Deputada, no último minuto que faltava.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há problema.
Sra. Presidenta, quero dizer que, aproveitando inclusive este ambiente tão unânime, em que se fala de democratização de recursos aos Municípios, eu só espero que tenhamos essa mesma energia e unanimidade, já que todos nós aqui votaremos pela democratização de recursos — e esta é uma palavra tão importante, democracia —, que este Parlamento tenha essa mesma energia para lutar pela democracia no seu sentido mais abrangente, que é o direito, de fato, à vida, à liberdade de pensar, de criar, de se manifestar, o direito a não morrer, porque é assim que as pessoas já estão falando. Que tenhamos de fato, na democracia e na liberdade, a bandeira maior deste País. É isto que nós esperamos: que o Parlamento, representativo do povo, se comporte, porque este é de fato o patrimônio maior do povo brasileiro.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como combinamos, concedo 1 minuto à Deputada Maria do Rosário, antes de passar a palavra à Liderança.
Eu estou seguindo a inscrição dos Deputados, Deputado Lucas Vergilio, para que não só os Líderes falem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
Quero registrar meu apoio e solidariedade, tal como fazem o Deputado Célio Moura e a Deputada Benedita da Silva, aqui presentes, à Procuradora da República Deborah Duprat, que foi arbitrariamente retirada da representação do Ministério Público Federal no Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Ela, que dirige a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — PFDC, foi retirada da representação do Conselho.
Eu quero lembrar a esta Câmara dos Deputados que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é fruto de lei votada por esta Casa e tem a representação do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da República. Por mais de 50 anos, desde a sua existência como CDDPH — Conselho Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e agora como Conselho Nacional dos Direitos Humanos, teve presente a representação da PFDC, a representação dos Direitos Humanos.
Portanto, Sra. Presidente, é uma grave violação aos direitos humanos no Brasil, o que terá também repercussão internacional. Nós protestamos pela pressão ao Governo e à decisão do Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que vai falar pela Liderança do Republicanos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Congresso. Tenho certeza de que este projeto vai ser aprovado. Trata-se de projeto que dá novo tom à reforma tributária e mostra como o Brasil deve proceder. Isso leva recurso para os nossos Municípios, leva qualidade, dignidade e evolução para o nosso País.
Eu queria deixar registrado — por isso pedi este tempo pela Liderança — como estou incomodado com a forma como a Esquerda ultraja os nossos policiais. A Esquerda esquece que colocou o nosso País no patamar dos países mais violentos do mundo. Em 2016, houve mais de 64 mil homicídios. Foram mortos 453 policiais. São números de guerra.
A Polícia tem que fazer o seu trabalho. No Bairro de Paraisópolis, estava acontecendo um baile funk, com mais de 5 mil pessoas. Isso não é a vontade da população que vive naquele local. A população que mora lá é obrigada a perder noites de sono, com maconheiros na rua, gente armada, que leva drogas para as nossas famílias, para os nossos filhos. E a Polícia, querendo trabalhar para toda a população, para o cidadão de bem, e não para os marginais, para os criminosos, entra em ação para fazer a vontade daquela comunidade, que está cheia daquela algazarra naquele local. Os marginais levam drogas para os nossos filhos! Então, a Polícia entra em ação, a pedido da comunidade, que está cansada do que acontece ali. A Polícia utiliza munições não letais, como gás lacrimogêneo e balas de borracha, conhecidas como elastômero. E, no meio da algazarra, traficantes correm e acontece aquela fatalidade.
Agora, criminalizar os policiais que estão em ação, que estão defendendo o nosso País, para que não seja entregue a essas facções criminosas?! A Esquerda tem que parar de aplaudir essas facções. Quando você ultraja os nossos policiais, você está aplaudindo essas facções que estão levando drogas para os nossos filhos, que estão destruindo as famílias brasileiras. Não dá para aceitar essa infâmia.
Portanto, deixo aqui o meu protesto e o meu registro, porque os nossos policiais são heróis. Contra tudo e contra todos, com poucos recursos, com pouco investimento em segurança pública, eles não deixam o nosso País ser entregue às facções criminosas, que vêm crescendo dia após dia.
Por isso, nós temos que aprovar, em caráter de urgência, o pacote anticrime, que traz medidas enérgicas e eficientes, que vão fazer com que o Estado se apodere e possa brigar contra essas facções. Líder de facção não pode ter nenhum tipo de benefício penal. Chega de passar a mão na cabeça de bandido! A Esquerda fez isso durante 16 anos. Não deu certo. Entregou o País como o mais violento do mundo para este novo Governo, que já mostra novos números, com queda no número de homicídios e estupros.
Nós vamos trabalhar para acabar com a farra da bandidagem, doa a quem doer.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
22:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Convido o Deputado Pedro Uczai para falar pelo tempo da Liderança.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra à Deputada Angela Amin, por 1 minuto.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais Deputados, eu gostaria de fazer um registro sobre a importância do projeto de lei aprovado nesta noite por esta Casa, graças ao trabalho do Deputado Herculano Passos e dos demais Líderes dos diversos partidos da Casa.
Essa discussão, eu a acompanhei muito de perto, a partir de 1997 e até 2004, quando Prefeita de Florianópolis, nas reuniões da Frente Parlamentar de Prefeitos, para fazer com que esta Casa e o Brasil se sensibilizassem, para que os Municípios tivessem tratamento justo na arrecadação dos seus tributos, no Município onde é arrecadado. O lobby dos advogados dos bancos era uma coisa impressionante! Esta Casa dá uma resposta àquele que tem a maior responsabilidade de levar os serviços ao cidadão.
Parabéns à Casa! Parabéns ao Deputado Herculano Passos e aos diversos Líderes que ajustaram o projeto para que nesta noite pudesse ser aprovado! Parabéns a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada.
Deputado Pedro Uczai, há dois inscritos. Vamos dividir o tempo de V.Exa.?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Alexandre Padilha e a V.Exa. O Deputado Wladimir Garotinho será o próximo.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - V.Exa. está me boicotando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não. V.Exa. está tão elegante, Deputado Wladimir Garotinho!
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - Obrigado, obrigado!
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, hoje é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, e o Brasil ainda tem uma grande alta de pessoas infeccionadas com HIV, na casa de 20%. E o que mais nos preocupa são as grávidas e os lactantes. No Brasil, por mais que se tenha feito, qualquer atraso nesses medicamentos contribui para o aumento das pessoas com infecção. E é por isso que nós estamos nesta data nos manifestando para prestar solidariedade às essas pessoas e, ao mesmo tempo, para pedir ao Governo Federal que dê a elas o tratamento necessário.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu falo em nome da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais, da qual sou Coordenador e Presidente.
Faço um apelo aos Parlamentares e aos Líderes para que aproveitemos esta semana, em que haverá uma série de atividades em todo País, pelo dia 1º de dezembro, Dia Mundial da Luta Contra a AIDS, e aprovemos urgência para a votação de dois projetos apoiados pela Frente e que estão prontos para ser votados.
Um projeto estende a obrigação do sigilo. Refere-se ao sigilo de pessoa que tenha sido identificada com o diagnóstico de infecção por HIV, para que não só médicos, enfermeiros e profissionais de saúde, mas todos os servidores públicos, a administração e as empresas sejam obrigados a manter o sigilo. O outro projeto garante a manutenção dos medicamentos. Este é um momento de ataque ao programa de AIDS em nosso País, de destruição de um programa construído ao longo de décadas.
É muito importante que o conjunto dos partidos e os Líderes coloquem em votação nesta semana esses dois projetos, que são absolutamente consensuais, Sra. Presidenta.
22:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Wladimir Garotinho. Logo após, falará o Deputado Pedro Uczai.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Soraya Santos.
Como eu falei aqui da outra vez, este é um momento histórico para o nosso País. Agora, os Municípios receberão o ISS das empresas de fora que prestam serviços em sua base territorial. O ISS vai poder ser arrecadado pelo próprio Município onde o serviço é prestado. Isso vai salvar a vida de muitos Municípios e vai ajudar muitos Prefeitos que não têm sequer como pagar a folha de salários.
Eu queria fazer uma homenagem ao meu companheiro de partido Deputado Fábio Trad, que teve um projeto de lei de sua autoria apensado e acolhido pelo Relator e está, assim, fazendo parte dessa história.
Parabéns, Deputado Fábio Trad! Parabéns a este Parlamento e até a vitória!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, fui Prefeito da cidade de Chapecó e, na época, já enfrentávamos as financeiras em relação ao ISS. Em 2004, consegui 3 milhões e 600 mil reais para a minha querida cidade de Chapecó e judicializamos 59 milhões de reais para aquele Município. Os anos se passaram, e a interpretação jurídica, a interpretação do Judiciário, foi na direção dos interesses das financeiras. Denunciei desta tribuna que havia financeiras cujas sedes estavam em cemitérios e em oficinas mecânicas. Mas, hoje, todos os partidos, todas as bancadas compreenderam a importância de se democratizar o imposto que a sociedade brasileira paga sobre o uso de cartão de crédito e de débito; sobre leasing, o arrendamento mercantil; sobre consórcios; e sobre factoring. A população pagava o imposto, e a arrecadação ficava centralizada em poucos Municípios do Brasil. E grande parte ficava em forma de incentivo fiscal para os bancos. Os que mais ganhavam eram os bancos, as sedes das financeiras.
Hoje, Deputado Herculano Passos, cumprimento V.Exa., que foi o Relator da matéria e é membro e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, pois iremos juntar grandes e pequenos Municípios nessa grande síntese em que o ISS irá para todos os Municípios brasileiros, onde estão os consumidores dos serviços, e não mais para a sede das financeiras, não mais para o local onde ocorre o contrato de leasing ou de cartão de crédito e de débito, mas para o local do endereço do tomador do serviço.
Construímos um acordo, sim. Eu defendi a tese de que já no ano que vem o ISS deveria ser cobrado em todos os Municípios onde ocorre o serviço, na sede do tomador do serviço. Mas buscamos o entendimento junto com as prefeituras de São Paulo, junto com outras instituições e chegamos a um acordo. Quero cumprimentar o Relator, que acolheu as duas emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores para construir essa negociação e esse acordo. Em vez de 25%, passamos para 33,5% no primeiro ano para todos os Municípios; no segundo ano, 66,5%, em vez de 50%; acordamos em 85% no terceiro ano; e, a partir do quarto ano, 100% do imposto pago beneficiará o consumidor no lugar onde ele usa o cartão de crédito e de débito, na localização do tomador do serviço. Por isso estou muito feliz, estou muito contente.
22:12
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Publiquei um livro anos atrás: Leasing — Mais Receitas para os Municípios Brasileiros e não esperava, Deputado Herculano, que nós chegaríamos ao mês de dezembro deste ano com a aprovação desta matéria. Eu já me animei e desanimei várias vezes nesta Casa. Quando os banqueiros faziam pressão sobre nós, alguns setores desta Casa cediam às pressões do setor financeiro. Hoje não. Hoje os Deputados estão de parabéns. Hoje as bancadas estão de parabéns.
O ISS que o povo pagava e não ficava no seu Município agora ficará. Em Santa Catarina nenhum Município recebia. No Rio Grande do Sul, havia um único Município que recebia: Campo Bom. No Paraná, nenhum Município recebia. Em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, nenhum Município recebia o Imposto sobre Serviços. Hoje nós decidimos que a população do Brasil vai se beneficiar desse imposto.
Não se trata de aumentar imposto. Ninguém está aumentando nada de imposto. Quero deixar isso claro para a sociedade brasileira. Não se trata de aumento de imposto, mas da distribuição, de forma mais democrática e descentralizada, de um imposto que o povo já paga. O imposto que o povo já paga sobre os serviços estava centralizado injusta e criminosamente, com a apropriação privada de um dinheiro que é público.
Hoje nós fizemos justiça aqui, e eu estou muito feliz. Vou tomar uma cachacinha para comemorar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Enquanto o Deputado Mauro Benevides se dirige à tribuna, vou conceder a palavra ao Deputado Lucas Vergilio e ao Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Herculano Passos é nosso grande Líder na pauta municipalista nesta Casa e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros. Então, é claro que um projeto relatado com tamanha competência pelo nobre Deputado não poderia ter meu voto contra. Porém quero registrar algumas dúvidas que eu acho que ainda ficaram.
Eu acredito que muitos serviços poderão deixar de ser oferecidos. Eu acredito também que este projeto ainda não tratou 100% do tema. Tenho receio, Sra. Presidente, de que muitos Municípios, principalmente os pequenos, gastem mais com o sistema de arrecadação do que aquilo que conseguiram auferir com a arrecadação propriamente dita.
Mas quero dizer que sou um Deputado municipalista e estou junto com o Deputado Herculano Passos em todas as suas lutas. Votei "sim", mas quero deixar este registro de que vamos tentar, no Senado Federal, corrigir algumas distorções, para que os Municípios não sejam prejudicados e para que alguns contribuintes que se sentirem inseguros possam também se sentir seguros com este projeto.
Eu acho que podemos fazer essa conciliação entre beneficiar os Municípios e ter segurança jurídica.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje a Câmara dos Deputados fez justiça ao País. Os Municípios brasileiros, de modo geral, não recebiam recursos do ISS cobrado sobre arrendamento mercantil, leasing, empréstimos e tantos outros serviços bancários. Apenas cinco ou seis Municípios do Brasil recebiam esses recursos.
A partir de agora, no meu Estado, o Paraná, no qual nenhum Município recebia recursos do ISS sobre serviços bancários, os Municípios vão passar a receber esses recursos. São bilhões de reais por ano que os Municípios não só do Paraná, mas também de todos os Estado do Brasil, vão passar a receber.
Parabéns a esta Casa, que corrigiu algo muito ruim que acontecia há anos!
E a sonegação que acontecia em relação a isso ninguém controlava. Não era onde se tomava o empréstimo ou se realizava o leasing, o arrendamento mercantil, a contratação de um seguro ou a contratação de uma previdência privada que se arrecadava o tributo. Isso ocorria em poucas cidades do Brasil. E havia sonegação e concentração.
Parabéns a esta Casa!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
22:16
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente minha primeira palavra é para reforçar a decisão sábia que a Câmara dos Deputados adota neste momento ao fazer o compartilhamento de determinadas receitas de serviços, como a receita de operação de crédito, o cartão de crédito, o leasing, centrado, portanto, em poucos Municípios, apesar de a operação ter sido registrada no Município de onde ela partiu, repito.
Portanto, a Câmara realmente deve se regozijar pela decisão soberana que toma, que com certeza vai fazer um compartilhamento de receita muito mais justo.
Fica a palavra do PDT quanto a esta questão.
Subo à tribuna, Sra. Presidente, para dizer que eu tenho tido nesta Casa uma posição técnica de debate em relação aos assuntos. Assim eu me comportei na reforma da Previdência, quando promovemos inúmeras discussões para encontrar um texto comum; assim tenho feito muito intensamente na reforma tributária. Ademais, tenho discutido muito sobre o privilégio que o Banco Central designa ao sistema bancário brasileiro, muito em uma tal de operação compromissada que envolve 1,4 bilhão de reais, fazendo o fechamento de caixa dos bancos e remunerando este dinheiro todo santo dia. Aliás, o Brasil tem 18% do seu Produto Interno Bruto em operação compromissada. Nenhum outro país tem uma proporção tão elevada para dotar o sistema bancário de tanta rentabilidade, como temos no Brasil.
Mais cedo, eu ocupei os microfones desta Casa para alertar o Governo Federal sobre o Programa Bolsa Família, que, até pouco tempo, envolvia 14 milhões de famílias. O número vem diminuindo sistematicamente. O último número é de 13,2 milhões, o que acabou significando um orçamento para 2019 da ordem de 32 bilhões de reais, e a previsão para 2020 é de 29 bilhões de reais.
Portanto, o Governo dá estes sinais, e eu fiz um alerta de maneira correta, sincera.
Quero dizer ao meu amigo e Deputado Darcísio Perondi que tenho feito vários debates sobre esta questão. Meu alerta foi porque realmente há quase 1 milhão de pessoas na fila, número de beneficiados que tem caído sistematicamente. Meu amigo e Deputado Perondi vem falar do passado, que apoiou não sei o quê. Eu nem na Câmara estava! Ele, no entanto, estava no MDB, que apoiou a Presidenta Dilma e o Presidente Lula. Ele, sim, votou apoiando todas estas medidas. Eu, não. Eu estava fora, atuando como Secretário da Fazenda durante 12 anos.
22:20
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Portanto, não cabe a mim esta increpação que não sei por que ele resolveu invocar. Cabe a mim muito mais o debate dos números, muito mais o debate do que vai acontecer em 2020, mas jamais tratar de questões muito menores, como ele fez. Eu fiquei muito triste, pelo respeito que tenho pelo seu trabalho, pela luta que ele tem empreendido aqui.
no entanto, o fato é que há uma diminuição significativa: o País está diminuindo o volume de recursos para uma camada vulnerável da população brasileira. Vejam o que está acontecendo com a Venezuela, a Colômbia, o Chile. Nós temos que estar muito preocupados em acolher esse pessoal, que não tem nem mesmo recurso suficiente para subsistir.
É este o alerta que eu faço. Jamais quis trazer questões menores sobre quem, no passado, apoiava ou não apoiava tais medidas até porque, com muito orgulho, quem ocupava a cadeira de Parlamentar era meu pai, Mauro Benevides. Eu procuro fazer, com a experiência acadêmica, com a experiência de Secretário de Estado, chegar a esta Casa as melhores soluções para que o Brasil fique mais justo, a renda seja mais bem distribuída e o sistema bancário não tenha lucro de 100 bilhões de reais ao ano, com o beneplácito do Banco Central.
Era só isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Mauro Benevides Filho.
O próximo e último Líder inscrito é o Deputado Alexis Fonteyne. Antes de S.Exa., vou passar a palavra ao Deputado Vicentinho e ao Deputado Zé Silva. Eu vou ouvir a todos. O último será o Deputado Herculano, e, em homenagem a S.Exa., eu vou encerrar a votação e a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, venho registrar algo particular, mas que me deixa muito feliz.
Ontem eu estive com meu neto Gustavo, que fez aniversário. Ele é irmão do Caíque e primo do Bernardo.
De madrugada, eu viajei para Teresina, no Piauí, onde participei de uma assembleia com sindicalistas, para tratar da conjuntura nacional, quando tive a honra de receber da Assembleia Legislativa do Piauí o título de Cidadão Piauiense. Agradeço ao Deputado Franzé Silva, autor do requerimento, ao Presidente da Câmara Legislativa e a todos os Deputados por esta honra, coisa que me dignifica e me faz cada vez mais comprometido com nossa história de luta.
Enquanto eu estava lá, recebi uma notícia que me deixou mais feliz: o nascimento do meu neto Bento, filho de Adão, casado com minha filha Luana. Foi hoje de manhã, numa mistura de muita alegria.
Portanto, eu gostaria de compartilhar este momento com todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Parabéns ao avô!
Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, enquanto esta Casa fala de justiça, quero falar de injustiça. Hoje pela manhã, aconteceu uma grande manifestação em Brumadinho, onde 270 pessoas perderam a vida, pois as famílias dos atingidos, das vítimas, a partir de hoje, não recebem mais o Bolsa Família nem o Benefício de Prestação Continuada.
Esta Casa, a Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, que garante que as indenizações às famílias atingidas não compõem a renda familiar. Como o Senado ainda não aprovou este projeto que nós aprovamos aqui, as famílias estão excluídas. Aí vem a grande injustiça: além de perderem todos os bens materiais e entes queridos, elas estão excluídas dos benefícios sociais.
Portanto, quero rogar ao Senado da República que aprove este projeto, para que tal injustiça não aconteça mais.
22:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Silva.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezada Presidente, prezados Deputados e Deputadas, parabenizo esta Casa por ter aprovado no dia de hoje uma lei tão importante. Talvez alguns Deputados não tenham percebido a importância da lei que foi aprovada. Parabéns, Deputado Herculano Passos, pela bela relatoria!
Nesta noite, ao aprovarmos este projeto, acabamos resolvendo três problemas extremamente graves que aconteciam com o ISS nos Municípios. O primeiro problema é o fato de o ISS ficar na origem, o que criava uma situação de guerra fiscal entre os Municípios. Havia Municípios que literalmente eram quase como a cidade do Panamá. Todo mundo abria uma pequena empresa naquele Município para pagar menos ISS, dando um verdadeiro calote no contribuinte brasileiro. Isso agora está resolvido, porque o tributo vai ficar no destino, no local onde foi consumido.
Portanto, temos uma segunda boa notícia. Os Municípios, onde estão os pagadores de impostos, onde de fato é gerada a riqueza, vão ficar com os recursos. Nós, numa tacada só, conseguimos fazer justiça fiscal, com melhor equilíbrio, porque havia Municípios bilionários, com menos gente, recebendo boa parte do ISS. Simplesmente outros Municípios, com muitas pessoas, que precisavam de muitos recursos, não tinham nenhuma arrecadação. Fica, portanto, resolvida esta questão.
Agora vamos olhar para o lado do pagador de impostos. Era um verdadeiro inferno ter que se cadastrar em cada cidade, dentro do sistema de cada cidade. Muitas cidades cobravam pelo cadastramento. Arquitetos, engenheiros, profissionais autônomos, construtoras, todos tinham que se cadastrar na cidade em que prestariam serviços. Isso custava uma fortuna, com sistemas diversos. Cada sistema era de um jeito, o que gerava uma complicação total, somando-se a isso a pior posição do Brasil no ranking mundial dos sistemas tributários.
Parabéns pelo acerto, porque este projeto de lei aprovado está em consonância com a reforma tributária, tão necessária para o brasileiro, como a simplificação! Com um sistema único e um só cadastro, todo mundo consegue trabalhar em qualquer Município.
Parabéns, Deputado Herculano! Parabéns à Casa! Este é um projeto que vem para o bem do cidadão brasileiro, que não aguentava mais ter que enfrentar tanta burocracia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna, como municipalista que sou e representante do meu Estado do Rio Grande do Norte, me somar a todos aqueles que acreditaram e apoiaram o trabalho do Deputado Herculano Passos, que, com muita dedicação e responsabilidade, construiu este relatório que atendeu a todo o movimento municipalista brasileiro.
Agradeço o apoio técnico da nossa Confederação Nacional de Municípios — CNM, através do nosso Presidente Aroldi, do André e dos seus técnicos.
Quero dizer que hoje, dia 2 de dezembro, encerraremos esta sessão em breve, comemorando esta grande vitória do movimento municipalista brasileira, que havia anos sonhava, desejava e lutava pela aprovação desta matéria. Além de acabarmos com a guerra fiscal, os Municípios poderão ter arrecadação própria, da sua competência, como sua principal fonte o ISS, acabando com aquela ideia maluca de extinção dos pequenos Municípios.
Parabéns!
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Benes.
Concedo a palavra ao último orador da noite, o Deputado Herculano Passos, que é Relator da matéria e Presidente da Frente Municipalista.
Logo após a sua fala, encerrarei a votação.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Soraya.
Hoje é um dia de muita alegria. Eu diria que é uma conquista deste Parlamento.
Quero me dirigir a todos os Prefeitos do Brasil.
Prefeitos, os senhores vão receber mais dinheiro agora do que em todas as emendas parlamentares individuais juntas. É dinheiro novo. Os senhores não vão precisar mais ficar pedindo esmola aqui em Brasília, porque têm direito de receber o ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, do cartão de débito, do plano de saúde, do leasing, do factoring, do consórcio.
Todas essas operações são realizadas no Município, e o Município tem que legislar sobre sua receita própria, fazendo a cobrança. As pessoas moram no Município, usam a saúde do Município, usam o transporte público, precisam da limpeza das praças e das ruas, e o Município é que gasta o dinheiro. Com este projeto, o Município vai receber o ISS de tudo que é movimentado nos seus limites, que antes ia para o Município onde o banco tinha sede. Os Municípios turísticos, além de receberem toda a movimentação financeira dos seus moradores, vão também receber o que é gasto pelos turistas que os visitam.
Esse projeto de lei foi resultado de uma construção feita pela Confederação Nacional de Municípios e por Deputados municipalistas. Estou vendo aqui o Deputado Benes Leocádio e tantos outros que lutaram ao nosso lado. O Deputado Hildo Rocha não está aqui agora, mas quero dizer que S.Exa. foi um grande lutador, um Deputado que trabalhou e me ajudou a construir este texto. Quero referenciar também o meu amigo Deputado Rubens Bueno, que também me ajudou a trabalhar nesse projeto. A Confederação Nacional de Municípios, que representa todos os Municípios do Brasil, ajudou a planejar esse projeto junto conosco, da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.
Este é um momento de muita alegria para o Brasil. Fui Prefeito e senti o problema na pele, quando deixávamos de receber um recurso que era nosso, que era do Município. Os Prefeitos precisam atender às demandas dos Municípios.
22:32
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Parabéns ao municipalismo! Parabéns ao Brasil!
Muito obrigado, Deputada Soraya, pela oportunidade e pela condução dos trabalhos. Corremos um risco. Arriscamos um pouco, mas, se não aprovássemos neste ano, os Municípios todos não receberiam os recursos no ano que vem. Esta foi uma grande conquista da Câmara dos Deputados. Com certeza, quem vai ganhar com isso é o munícipe, o eleitor, o cidadão que precisa dos serviços públicos realizados nos Municípios.
Um forte abraço a todos!
Eu quero agradecer a todos os Deputados que construíram esse projeto e que permitiram que, numa segunda-feira, tivéssemos quórum qualificado para fazer esta votação.
Viva o Brasil! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Herculano Passos.
Como municipalista que sou, fiquei muito feliz por poder estar conduzindo esta sessão tão especial. Quero dizer que fiz questão de registrar o meu voto, em face do benefício que esse projeto vai trazer para os Municípios e para os munícipes, principalmente.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 312;
NÃO: 1.
Estão prejudicados a proposição principal, o substitutivo apensado e as emendas, ressalvados os destaques.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 3 de dezembro, após a sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar nºs 461 e 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 6.969, de 2013; 7.223, de 2006; 550, de 2019; 1.685, de 2011; 3.443 e 5.385, de 2019; 6.229, de 2005; 4.348, de 2019; 10.940, de 2018; 3.444, 1.615, 3.047 e 5.815, de 2019; 7.843, de 2017; e 3.267, de 2019; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 657, de 2019; e 1.158, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 3 de dezembro, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, dia 3 de dezembro, às 9 horas, em comemoração aos 25 anos da Korin e da difusão da agricultura natural no Brasil.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 34 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAULO BENGTSON.
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