Comissão de Cultura
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 3 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:27
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Com a concordância do Plenário, dispenso a leitura das atas das Reuniões nºs 52, 53 e 54, realizadas nos dias 20 e 27 de novembro, por terem sido publicadas.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, comunico aos senhores membros que hoje tramitam na Comissão de Cultura 70 projetos de lei sobre a concessão do título de Capital Nacional a diversos Municípios, sendo que 26 estão prontos para a pauta, 29 estão aguardando parecer, 9 estão aguardando designação de Relator e 6 são apensados.
É importante contextualizar os membros desta Comissão de que o debate sobre a concessão de título de Capital Nacional vem sendo discutido desde 2013. Houve um reconhecimento pelos membros da Comissão de que passou a haver uma banalização desses títulos. Projetos eram apresentados com base em nota técnica que demonstrava que o Município não era o melhor na matéria e, mesmo assim, eram aprovados. Devido à precariedade da concessão, muitos Municípios que receberam o título em razão de uma determinada atividade deixaram de ser expoentes no tema. Além disso, a Comissão de Cultura recebe muitas manifestações de desaprovação de Municípios não contemplados que desenvolvem atividade igual ou ainda mais relevante do que o Município que ganhou o título. Essas manifestações, que chegam por meio de ofício do prefeito, moção da Câmara de Vereadores, visitas de assessores parlamentares dos Municípios, matérias em jornal e envio de farto material comprobatório, sempre devem ser respondidas pela Presidência da Comissão.
Assim, reconhecemos a necessidade de regulamentar a matéria antes de dar andamento aos projetos em tramitação nesta Comissão.
Todos os projetos que tramitam na Comissão estão aguardando a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.102, de 2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. Essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei nº 5.766, de 2016, de autoria da Deputada Laura Carneiro.
Item 1. Requerimento nº 100, de 2019, do Sr. Marcelo Calero, que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Cultura, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.370/19, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
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O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Sra. Presidente, em relação a esse PL 2.370/19, de autoria da nobre Deputada Jandira Feghali, nós entendemos que, na realidade, já houve discussões em legislaturas anteriores a respeito do seu conteúdo. Entendo, inclusive, que ele se transformou nesse PL recentemente. Mas se trata de uma matéria que modifica substancialmente o marco legal do direito autoral no Brasil.
Eu peço a compreensão desta Comissão, pois novos atores estão presentes neste Parlamento. Houve uma renovação profunda nesta legislatura, uma renovação na casa dos 50%. Além disso, estão representados nesta Câmara, nesta legislatura, movimentos cívicos que não estavam representados na legislatura anterior. É importante nós notarmos isso também. Eu faço referência especial a dois movimentos dos quais participo: o Movimento Agora e o Movimento Livres. O Movimento Livres, em particular, é liberal por inteiro. Esses movimentos, dentro do marco legal do direito autoral, têm contribuições muito importantes a serem dadas.
Por essa razão, Governadora, nós entendemos que seria açodado procedermos à votação dessa matéria sem que os Deputados entrantes desta legislatura tenham tido oportunidade de discuti-la, sem que tenham oportunidade, inclusive, de chamarem interlocutores que eles considerem relevantes.
Então, de modo a prestigiar esta legislatura, de modo a prestigiar todos esses atores que chegaram ao Congresso Nacional, que chegaram à Câmara dos Deputados por força do voto nas eleições de 2018, eu peço aos colegas da Comissão de Cultura que compreendam a importância de realizarmos uma audiência pública sobre essa importante matéria, esse PL tão essencial para a vida da cultura nacional, o PL 2.370/19, de autoria da Deputada Jandira Feghali.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em discussão o requerimento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sra. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com o Deputado e registrar que esta matéria está em debate, nesta Comissão, há pelo menos 7 anos. Nós já apresentamos diversos relatórios. Foram feitas dezenas de audiências públicas, inclusive com várias dessas pessoas que ele propõe que estejam na audiência — não só a ABERT, como empresas e tantos outros que já foram aqui ouvidos por vários Parlamentares.
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Se, mais uma vez, nós fizermos uma audiência pública alterando novamente esse cronograma, mais uma vez não conseguiremos votar o projeto, a não ser que nós consigamos fazer a audiência num dia e a votação imediatamente no dia posterior. Aí, obviamente, haverá um pedido de vista, que vai adiar novamente, e nós não vamos conseguir votar o projeto.
Eu fiz um apelo ao Deputado Calero para que não pedisse essa audiência pública agora, para que nós pudéssemos debater. Ainda há o instrumento do pedido de vista, o voto em separado, que vão inclusive adiar mais uma vez a votação. Ele insiste na audiência pública. Obviamente, eu não quero impedir que o debate seja feito, mas isso vai implicar que mais uma vez nós passemos o ano sem conseguir votar o projeto.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Sempre!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Enquanto eu estou falando, a assessora ou alguém está falando com V.Exa.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Não há problema. Eu tenho dois ouvidos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A minha preocupação é que essa protelação inviabilize, por mais 1 ano, a votação do projeto.
Eu pedi muito, fiz um apelo até intenso ao Deputado para que não votássemos o requerimento, para que pelo menos esta Comissão, sob o seu comando, Sra. Presidente, pudesse votar o projeto.
Eu tenho certeza de que, se fizermos a audiência, mais uma vez não conseguiremos votar. Depois de dezenas e dezenas de audiências, depois de uma construção demorada, de auscultar todos os segmentos, todos os setores, de utilizar inclusive as câmaras técnicas do Ministério para construir o relatório, depois de muitos anos de debate, nós mais uma vez não conseguiremos votar o projeto, o que eu vou lamentar muito, porque muitos Deputados já contribuíram; muitos segmentos já contribuíram; as câmaras técnicas, que tiveram muito trabalho com esse projeto no Ministério, já contribuíram; a ABERT já contribuiu; o ECAD já contribuiu. Aliás, tudo que o ECAD quis já está incorporado no projeto. Muitos segmentos já contribuíram, e tudo foi incorporado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta; prezado autor do requerimento, Deputado Calero; prezada autora da matéria, Deputada Jandira Feghali, eu tenho a honra de ter apresentado o relatório sobre esta matéria, que, de fato, é complexa. Para fazer esse relatório, eu me baseei num trabalho realizado ao longo de muito tempo. É verdade que esta legislatura teve uma importante renovação, mas também é verdade que os trabalhos que nós desenvolvemos são ligados àquilo que a Câmara, por meio de suas Comissões, já tem acumulado. Estudos e audiências já realizados orientam também o trabalho de novas relatorias, como é o meu caso.
Eu quero fazer uma proposta ao autor do requerimento, porque a matéria vai seguir em debate. Ainda que seja analisada aqui na Comissão, ela vai para uma outra Comissão de mérito. Não é só a Comissão de Cultura que trata do mérito desta matéria. A Comissão de Ciência e Tecnologia tratará do mérito também, porque há na questão de direitos autorais a pesquisa.
E a Comissão de Finanças tratará dos aspectos financeiros de um modo específico.
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Sra. Presidenta, eu penso que nós poderíamos ler o relatório. Eu gostaria, como Relatora, de ler este relatório. Eu queria pedir isso ao Deputado Calero. Eu gostaria de fazer a apresentação do relatório ao mesmo tempo em que aprovamos a audiência pública, ou seja, não ficaríamos contra a audiência pública, mas teríamos o relatório lido. Um relatório lido pode ter ajustes a qualquer tempo. Eu tenho total abertura para o diálogo nesse sentido. Nós teríamos um produto do trabalho. Se essa audiência acontecesse na semana que vem e fizéssemos a leitura do relatório, se o Deputado Calero e os colegas concordassem, já poderiam inclusive fazer o pedido de vista hoje. Mais adiante, na semana que vem, nós reavaliaríamos, mas teríamos ainda a chance de votar a matéria.
Então, a minha proposta concreta seria aprovar o requerimento do Deputado Calero, tentar realizar essa audiência na semana que vem, mas, independentemente da agenda da audiência, hoje V.Exas. me dariam a oportunidade, como Relatora, de ler o relatório, porque é produto do trabalho não apenas meu, mas dessa assessoria técnica, das equipes da Câmara, da Consultoria, do Ministério. Alguém já pediria vista e nós teríamos as duas questões organizadas, ou seja, não teríamos apenas uma medida protelatória. Seria realmente para valer. A Comissão se esforçaria — eu tenho certeza que o fará — para realizar a reunião na semana que vem. Nós teríamos a possibilidade ainda de votar, e o Deputado Calero pediria vista da matéria.
Eu os alerto de que haverá dois requerimentos. Nós podemos votar a favor do seu requerimento de audiência pública, mas, se não houver esse acordo para podermos ler o relatório, V.Exa. terá que entrar com outro requerimento de retirada. Mesmo votando a favor da audiência pública, eu vou ter que pedir aos colegas que votem contra a retirada, porque eu gostaria de ler o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Diante da proposta colocada pela Relatora, a Deputada Maria do Rosário, eu pergunto ao Deputado Calero se S.Exa. concorda com a sugestão dada pela Deputada.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Eu adoro quando nós conseguimos fazer um consenso aqui na Comissão, especialmente com a Deputada Maria do Rosário e com a Deputada Jandira Feghali, por quem eu tenho o maior apreço, mas nesta matéria, infelizmente, eu acho que nós não conseguiremos chegar a um acordo, porque regimentalmente o pedido de vista, pelo que entendo, acaba bloqueando algumas possibilidades.
No final das contas, como a Deputada Jandira Feghali bem enfatizou, a discussão já está acontecendo nesta Casa há 7 anos. Então, eu não vejo razão para que os Deputados que estão nesta legislatura acabem não tendo a oportunidade de discutir da maneira como deve ser por conta de dificuldades políticas que houve em legislaturas anteriores.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não por minha causa. Eu o recebi agora.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Eu entendo perfeitamente. Inclusive, o projeto é de 2019. V.Exa. o recebeu agora.
A discussão política própria do Parlamento levou esse tempo todo de 7 anos. Faremos essa discussão açodada, em prejuízo das contribuições que esta legislatura e os Deputados desta legislatura, inclusive desses novos movimentos que chegam à Câmara dos Deputados, possam dar? Não me parece a alternativa mais correta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sra. Presidenta, eu gostaria de fazer só uma correção.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero apenas dizer que, em 7 anos, o texto não é o mesmo. Por que não é o mesmo, Deputado Marcelo Calero? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu gostaria que fizessem silêncio.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu estou querendo dizer que este texto recebeu muitas contribuições e que várias vezes mudaram os Relatores.
Em 1998, Deputado Marcelo Calero, houve uma Comissão Especial, da qual fui Vice-Presidente, e o primeiro Relator da Lei de Direitos Autorais — lei que está em vigor — foi o Deputado Aloysio Nunes. (Pausa.)
Todas as vezes em que estou falando com o Deputado Marcelo Calero, há alguém falando com ele. Eu fico sem jeito. Eu acho que constranjo a pessoa que está conversando
Em 1998, o primeiro Relator da matéria foi o Deputado Aloysio Nunes. Eu fui Vice-Presidente da Comissão que trata de direitos autorais. O relatório que saiu é a lei que está em vigor até hoje. De lá para cá, essa lei foi alterada muitas vezes.
Aqui, nós fizemos a chamada Lei do ECAD, que foi aprovada no Plenário com a presença de centenas de artistas, no Governo Dilma. Essa lei foi alterada para mudar a forma de arrecadação. A todo momento são alteradas as leis que tratam de direito autoral. Não faz muito tempo, nós alteramos a forma de arrecadação, para dar mais transparência e mais fiscalização ao ECAD. Houve um grande acordo. Isso não ocorreu há muito tempo. Foi no Governo Dilma. Não houve nenhum veto.
O Deputado Nazareno, do Piauí, fez um projeto maior e, recentemente, fizemos uma alteração que passou por esta Comissão para a área das artes visuais. Foi importante ter feito isso. Esse projeto vem transitando há algum tempo. Houve vários Relatores, inclusive eu. Eu não o coloquei em votação aqui porque houve muitas contribuições. Este texto vem sendo alterado por causa das várias contribuições.
Eu acho que está havendo tanta polêmica porque entrou na vida da humanidade uma coisa que se chama rede social. Está dando problema com a ABERT, com a TV Globo. Por isso, está havendo essa confusão, porque o problema está nisso, Deputada Benedita da Silva.
É por isso que a ABERT, a FENAJ, enfim, um monte de gente está entrando nessa confusão. É porque entrou um problema chamado comunicação. O que entrou nesse relatório foi exatamente o trabalho feito na câmara técnica do Ministério da Cultura. Tudo o que está nesse relatório veio de lá, não foi invenção minha nem de ninguém. Foi feito um trabalho com todos os atores, inclusive com a ABERT — a ABERT participou desse trabalho —, que está nesse relatório.
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Parece-me que a grande polêmica que se estabeleceu foi exatamente por causa desse segmento, porque todo o resto está aí.
E existe também a limitação de direitos: não se cobra direito autoral na área de educação, nem das pessoas com deficiência, conforme convenções internacionais. São esses os dois grandes pontos de polêmica que estão postos aí.
Como não deu tempo de votar na legislatura passada e o autor não é mais Deputado, eu transformei o meu relatório num projeto, como autora, e ele foi apresentado de novo. Por isso, tem origem no ano de 2019. Eu fui Relatora desse texto e agora virei Autora, e a Deputada Maria do Rosário virou Relatora.
Este projeto veio se alterando por contribuições, e algumas partes do texto foram sendo resolvidas por projetos que foram sendo votados no decorrer dos anos. Então, não é o mesmo texto, mas são textos com contribuições diferenciadas, vindas de diversos segmentos, que foram incidindo sobre o projeto. E o mundo veio mudando também.
Então, não é que os Deputados não deram contribuições. Muitos dos que estão aqui já deram suas contribuições e permanecem nesta Comissão. Nem todo o mundo é novo aqui. A minha preocupação é que ele não tem só esta Comissão para passar. Ainda há outras. Isso aqui ainda vai demorar pelo menos mais 1 ano para se concluir, e ainda passará pelo Senado Federal. O problema é que, cada vez que vem à pauta um texto que mexe com alguns interesses, bloqueia-se o projeto, que não anda. Esse é problema. Nós precisamos andar, precisamos fazer as coisas andarem. É preciso que haja o mínimo de espírito de construção de acordos aqui, senão não vai andar nunca. Os autores é que estão sofrendo lá fora — os autores das músicas, os autores das peças, os autores dos filmes, os autores do cinema. Este texto avança muito em relação ao pessoal do cinema, porque dá algo para os roteiristas, para os diretores, para o pessoal que faz trilha para cinema, que lá fora não estão conseguindo ganhar o seu direito autoral.
Enquanto nós protelamos aqui dentro, os autores lá fora estão sofrendo muito. Por isso, ressalto a minha preocupação e defendo que devemos andar, para que os autores lá fora consigam ter o seu direito revisto. Enquanto nós protelamos aqui, o Governo Bolsonaro faz agora uma medida provisória tirando do autor o direito de receber quando as músicas são tocadas nos quartos de hotel, com o argumento de que isso tira o desenvolvimento do turismo. Sabem em quanto a diária do hotel pode ser encarecida por causa da música que o ECAD cobra? No máximo em 50 centavos. E o argumento é que se atrapalha o turismo quando se cobra a música que é tocada nos quartos de hotel. Para os autores, em 1 ano, se diluído em todos os hotéis brasileiros, isso dá 100 milhões de reais, mas na diária não se cobra mais do que 50 centavos, que é a incidência que se gera num quarto de hotel.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Sra. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Maria do Rosário.
Eu estou na Comissão há 1 mês e tenho me debruçado sobre a questão do direito autoral no Brasil. Promovi uma audiência pública na semana passada, como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Recebi aqui um dirigente do ECAD — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e, no dia marcado, para nossa surpresa, a superintendente não veio e, de forma desrespeitosa, não comunicou a razão da sua ausência e mandou uma carta. Os 15 minutos de exposição do Sr. Márcio foram praticamente para a leitura dessa entidade.
Com quem eu falo, com quem eu dialogo, é impressionante a rejeição que essa entidade tem, pela sua forma autoritária, arbitrária. Essa entidade é composta por sete associações que se sentam e decidem tudo relacionado ao segmento da música. Na verdade, eles têm a outorga dos autores, compositores e intérpretes do País, mas não agem como os autores, intérpretes, como a classe artística brasileira. Estes, sim, são democráticos, escutam, ouvem, enfim, são boa gente. O ECAD é o contrário disso, é inversamente proporcional a isso. Nós queremos abrir a caixa-preta do ECAD.
Deputada Jandira, lá em Pernambuco, nós tínhamos o saudoso Dom Helder Câmara, que tinha frases emblemáticas. De uma delas eu gosto muito: "Você pensar diferente de mim me enriquece". E eu penso diferentemente em relação à cobrança de ECAD nos quartos de hotéis. Eu acho sinceramente um absurdo. Em área comum, se nós temos a exibição de uma trilha sonora, em qualquer ambiente no Brasil, numa academia, num cabeleireiro, numa sorveteria... No entanto, num apartamento de hotel, numa pousada? Eu fui Secretário de Turismo do Recife, fui Secretário de Turismo de Pernambuco e presidi o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Turismo — FORNATUR. Eu sei a importância que o turismo tem para o desenvolvimento do País.
Sinceramente, quando nós nos hospedamos num hotel ou numa pousada — digam-me —, nós temos que ouvir, obrigatoriamente, uma música e ter a trilha sonora no nosso quarto, querida Presidente e Governadora Benedita? Nós temos que pagar? O hóspede, na ponta, tem que pagar? Eu considero errada essa cobrança e considero que o Governo está corrigindo uma injustiça, como muitas injustiças que veremos se abrirmos essa caixa-preta do ECAD. Isto tem que ser dito: na ponta, é para favorecer o autor, o compositor, o intérprete, o artista brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está encerrada a discussão.
Nós já estamos entrando no mérito da matéria.
E a matéria não está nem colocada ainda! Nós estamos falando sobre o requerimento de audiência pública. Esse é o requerimento que nós estamos fazendo, para decidir se vamos ou não vamos ter a audiência. Por isso, eu vou colocar em votação se vamos ou não vamos ter audiência.
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10:55
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu só queria alertar que, regimentalmente, a aprovação ou não deste requerimento não incide sobre a possibilidade de a matéria estar na pauta, ou seja, eu posso votar favoravelmente à proposta de uma audiência pública e, ainda assim, depois a matéria continuar e eu querer apresentar o relatório. Vou defender que se possa defender o relatório. Eu queria deixar claro que este requerimento não enseja, a menos que haja um acordo, a retirada automática da matéria. É isso? Faço a indagação porque depois se pode usar este argumento: "Ah, mas aprovaram a audiência pública, então vai precisar haver a audiência pública antes". Não necessariamente, pois a audiência pública pode ser feita com o relatório apresentado.
Deputado Marcelo Calero, realmente, eu perguntaria se V.Exa. não acha que a audiência pública pode acontecer com o relatório apresentado, inclusive para se debater o relatório, senão a Comissão não anda e a Câmara não anda. Eu já apresentei esse relatório. Eu queria fazer um apelo a V.Exa.: que eu pudesse apresentar o relatório, e V.Exa. faz a audiência pública sobre o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Ouviremos o Deputado Marcelo Calero. Logo em seguida...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muitas dúvidas podem ser debatidas após a apresentação do relatório.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Entendemos a posição da Relatora e da autora, mas, infelizmente, não considero que essa alternativa atenda da melhor forma aquilo de que nós gostaríamos. Portanto, insistimos na votação do requerimento. Depois, na discussão da matéria, discutiremos o que fazer em relação ao conteúdo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, então não é preciso pedir autorização para ler o relatório. A matéria está na pauta, não é isso?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está na pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, na hora em que se for ler o relatório...
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Sra. Presidente, vamos votar, então, para ver se aprovamos o requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O Deputado Túlio Gadêlha já tinha pedido a palavra, e eu tinha negado. Depois falaram os dois Deputados. Portanto, quero conceder-lhe a palavra.
Lembro que nós estamos aqui apenas tentando convencer o nosso querido Deputado de que possa ser lido o relatório. Contudo, se for aprovado o requerimento de audiência, nós teremos o relatório para leitura. V.Exas. entenderam? Portanto, tratamos do requerimento de audiência. Vamos aceitar o requerimento de audiência pública ou não? Trata-se somente disto.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Apenas quero concordar com a Deputada Maria do Rosário. Nada impede que seja votada e chamada a audiência pública e que o relatório seja lido e votado também. Eu estou de acordo com a sugestão da Deputada Maria do Rosário quanto a isso.
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10:59
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidenta, antes de votar o requerimento, eu queria propor...
Deputado Marcelo Calero, eu posso pedir para acrescentar algumas pessoas na audiência pública? (Pausa.)
Eu queria acrescentar um autor, Sra. Presidenta, pelo menos para agregar. Já que nós vamos colocar empresas, precisamos colocar pelo menos um autor. Eu queria propor que viesse o cantor Leoni, que sempre debateu muito bem direito autoral; um representante do Intervozes, que também é um órgão de comunicação; e João Brant, que foi do Ministério e participou da Câmara Técnica do direito autoral.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Encerrada a discussão.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pois não. Com a palavra V.Exa.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Essa questão do genocídio da população negra por policiais já deu o que falar nesta Casa, haja vista o quadro que colocaram na galeria de acesso ao plenário. Na verdade, é uma tradição da Comissão de Cultura — eu aprendi isto aqui com V.Exas.: todo gesto que ataca alguém merece ser repudiado. E, na verdade, a maioria dos nossos policiais é da cor preta. Por isso, não faz sentido algum nós colocarmos como se um policial tivesse executado uma pessoa da cor preta. Por essa razão, eu entendo que cabe a moção de repúdio a gestos e atos que, na verdade, incitam a violência no Brasil. Isso não ajuda em nada, não contribui em absolutamente nada para a defesa das pessoas menos favorecidas ou de cor branca, amarela ou preta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu fico extremamente preocupada com essa solicitação e com tudo o que está acontecendo no Brasil. O que nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados foi um ato vil, um ato não só de censura, mas que pode ser avaliado assim. Refiro-me à retirada brutal, pelo Coronel, daquele cartaz com a charge do Latuff. Aquilo ali foi também um ato de censura ao artista, à obra, à crítica que a charge carrega consigo.
E necessariamente a charge é crítica, é uma linguagem crítica.
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Ao mesmo tempo, muitos de nós e muitas de nós, Sra. Presidenta, sabemos o contexto em que aquele cartaz estava colocado, no 20 de Novembro. Ali estavam escritos os números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA sobre a violência contra a população negra no Brasil, ao ensejo do 20 de Novembro, data que marca a defesa de direitos da população negra. Portanto, tudo isso ocorre também num ambiente que acaba fomentando o racismo.
E agora uma emissora de TV — poderia ser qualquer uma, neste caso foi a Rede Globo, mas poderia ser qualquer uma —, no livre exercício da sua atribuição, faz a apresentação daquela charge, porque a charge é uma linguagem que também as emissoras de TV e os programas utilizam. Vejam o Caruso e tantos outros que sempre participaram de programas de TV, de desenhos. Sra. Presidenta, a emissora, no livre exercício do seu pensamento, da sua linha editorial, simplesmente mostra a charge do chargista e desenhista Latuff, e agora a Comissão de Cultura é instada a um repúdio à emissora! Isso é um repúdio à liberdade! Isso é um repúdio à livre manifestação! Isso é um repúdio à liberdade de expressão! É inaceitável!
Colegas Parlamentares, a censura é algo extremamente grave. Não, não digam... Nem se entra no mérito, mas, de toda forma, a visão crítica que uma charge apresenta não é ali direcionada a qualquer pessoa. Mas não se deveria entrar no mérito! Quando as charges mostram os governantes, quando as charges mostram o Estado, elas sintetizam um estado de coisas.
Sra. Presidenta, eu fico muito preocupada com esse avanço autoritário, censor, repressivo, sobretudo porque também o que se retrata ali não é uma mentira; é verdade, uma triste verdade. E nós vamos nos alertando cada vez mais para isso. Mas a Câmara dos Deputados precisa ser o lugar da liberdade, porque é o lugar da Constituição. Quando a Constituição é violada ou não nos serve, não sobra mais nada.
Portanto, Sra. Presidenta, eu quero dizer que, se há um repúdio a fazer, deve ser ao ato de retirada do cartaz e à tentativa de repudiar, por este motivo, uma emissora de televisão — volto a dizer, qualquer que fosse a emissora. Proibir as charges é algo que nem a ditadura conseguiu. Mas perseguiu Ziraldo, Jaguar, Santiago. Quantos foram perseguidos?
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E concluo dizendo isto: neste ano, conforme publicou ontem a Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ, foram 111 ataques, que partiram da Presidência da República, a veículos de comunicação, a emissoras ou a comunicadores e jornalistas. O exemplo que está vindo do Palácio do Planalto é extremamente danoso; que venha daqui de dentro, desta, que é a Casa da Liberdade, eu diria que nós não podemos aceitar.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, que já tinha pedido a palavra. Depois a Deputada Carla Zambelli vai falará.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Sim, falará como Líder.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Não, como Deputada.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Sra. Presidente, eu me inscrevi para falar, e falarei como Líder também. Peço que agregue, depois, o tempo.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Deputada, quero fazer somente um acréscimo. Deputada Maria do Rosário, nós estamos falando da agressão, da atribuição aos policiais militares, e é isso que nós não queremos. Portanto, tem-se que repudiar. Não se pode classificar alguém que serve à sociedade...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu gostaria, Deputado... Foi intervenção da Deputada. Depois V.Exa. terá o tempo de falar.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Deputada Benedita da Silva, quero apenas deixar isso claro. A Deputada Jandira Feghali permitiu-me, e quero somente acrescentar algo. Eu aprendi com V.Exas. nesta Comissão de Cultura que a manifestação é livre.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sra. Presidenta, eu acho que nós estamos entrando num círculo aqui muito complicado. A todo momento tentamos colocar quem é a favor do policial militar e quem é contra. Eu não me coloco nessa posição e acho muito ruim que nós sejamos jogados nessa disputa. Aqui, acho que todo mundo é a favor do bom policial. Eu acho inclusive...
Está difícil aqui hoje! Nossa Senhora, toda vez que vamos nos dirigir a um Parlamentar, há alguém...
Eu acho que, aqui, ninguém que defende o bom policial pode ser a favor da censura. E eu não acho que reconhecer a má conduta do policial seja ser contra o conjunto da corporação.
Portanto, nós precisamos ter cuidado, porque esse maniqueísmo político vai nos levar... Não vai acabar bem, não vai acabar bem! É muito ruim que aconteça assim. Quando a polícia, na própria investigação sobre a morte daquela criança Ágatha, no Rio de Janeiro, diz que ela foi assassinada pelo tiro da polícia — e ela era uma criança de 5 anos —, não é possível que as pessoas não reconheçam que há um problema na política de segurança deste País. E ela é um exemplo de algo que está acontecendo no Brasil. Vejam o aconteceu ontem em São Paulo, Deputada Carla Zambelli e outros Parlamentares. Nós precisamos ter um olhar crítico!
Quando neste Congresso Nacional, naquele corredor, no dia em que se abria a exposição sobre a consciência negra, houve aquela violência contra a exposição e contra aquele cartaz, esta foi a causa da cena no programa de televisão. Só aconteceu aquela cena no programa de televisão porque houve aquela atitude aqui, nesta Câmara de Deputados.
Foi a mesma charge, foi a mesma charge do chargista Carlos Latuff, uma charge fazendo a crítica da violência policial sobre a população negra.
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Aquilo é a charge de um artista. O chargista é um artista, o cartunista é um artista. A charge é um desenho crítico ao que está acontecendo neste País. Não cabe a nós, aqui, analisarmos a obra de arte daquele cartunista. Ele apenas expressou uma crítica de algo que está existindo. Ali não se está falando da corporação inteira, e longe de nós isto! Eu já fiz, por muitas vezes na minha vida, em sete mandatos de Deputada Federal e um de Deputada Estadual — são oito mandatos —, fiz a defesa aberta da corporação policial, inclusive como Deputada Estadual. Já fiz essa defesa muitas vezes na minha vida, da mesma forma que fazia a ex-Vereadora Marielle, que era a grande defensora das famílias dos policiais militares no Rio de Janeiro, na Câmara Municipal. Ela dava assistência às famílias dos policiais que eram assassinados, era a defensora daquelas famílias.
Portanto, não podemos agora dividir entre os que defendem a polícia e os que são contra a polícia, porque fazem a denúncia quando há um erro na política de segurança e inocentes civis são mortos. Da mesma forma, muitas vezes já fiz denúncias quando os policiais também são assassinados pelo crime organizado. Pelo amor de Deus, esse não é o recorte, esse não é o recorte!
Agora, longe de mim! Eu sou absolutamente insuspeita de fazer aqui defesa da TV Globo. Eu, no palco da TV Globo, chamei a TV Globo de golpista, no debate, como candidata à Prefeita no Rio de Janeiro. Desde então, eu tenho veto editorial da TV Globo, não apareço na TV Globo em nenhuma entrevista. A TV Globo não me entrevista. Eu sou persona non grata, eu não apareço na tela da TV Globo nunca. Portanto, longe de mim fazer a defesa da TV Globo, tendo eu chamado a TV Globo de golpista, no palco daquela emissora, em pleno debate, quando candidata à Prefeitura. Longe de mim fazer a defesa da TV Globo, eu não tenho esse problema. Aliás, nada me salvará na TV Globo, portanto não estou aqui para defender a TV Globo.
Contudo, acho um absurdo que a Comissão de Cultura, principalmente sob o comando de uma negra, venha aqui aprovar uma moção de repúdio porque a emissora mostrou uma charge de um cartunista que reportou um fato que ocorreu na Câmara de Deputados, no Dia da Consciência Negra. Ser a emissora censurada pela Comissão de Cultura, estando esta Comissão sob o comando de Benedita da Silva?! Sinceramente, isso não tem cabimento, não tem cabimento!
Deputada Benedita, não tem cabimento a aprovação dessa moção aqui, porque não é uma acusação ao conjunto da corporação policial. Apenas houve uma cena em que se mostrou a charge que foi alvo de uma agressão dentro da Câmara de Deputados.
Olhem, sinceramente tenho um comportamento absolutamente equilibrado nessa questão. Eu faço a defesa da corporação, mas não deixo de denunciar os abusos do crime organizado quando este assassina a polícia, ou quando a polícia assassina um inocente. Eu acho que nós temos que ter este equilíbrio no Parlamento brasileiro. Agora, a Comissão de Cultura censurar uma cena que faz a denúncia da censura a uma charge de um artista?! Eu acho que não cabe a esta Comissão fazê-lo.
E como disse a Deputada Maria do Rosário, poderia ser na Record, num blog, no SBT, numa TV comunitária, no TVT, seja lá onde for.
Eu acho que esta questão não cabe à Comissão de Cultura, presidida por uma Deputada chamada Benedita da Silva.
Sinceramente, acho que se trata de uma agressão a esta Comissão, sob o seu comando, Deputada Benedita.
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11:15
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli, como Líder, para discutir.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Bom dia a todos!
O Zorra Total mostrou uma cena ou usou uma cena que aconteceu aqui na Câmara Federal. Não se combate o racismo com discriminação generalizada contra policiais. Esse é o ponto. Se existe uma ideia de que, eventualmente, há um racismo que aconteça em uma determinada área da sociedade, seja na área policial ou em qualquer outra área, e que nós tenhamos que discutir isso na cultura — e racismo existe, e não existe só de branco para negro, mas também existe racismo de negro para branco, também existe discriminação de uma forma geral —, não se combate essa discriminação generalizando um preconceito contra o policial. E aí é que está o ponto. E se nós aqui no Parlamento não soubermos dar a distinção entre generalizar um preconceito contra as pessoas que defendem a sociedade, perdemos totalmente a razão.
E olhem que interessante: a nossa crítica, na verdade, tem que ser no ponto em que se passou essa charge. Quando você faz uma charge criticando uma determinada ação específica — por exemplo, se fosse uma charge específica da Ághata —, talvez isso desse mais facilidade de discussão, mas, quando se generaliza, dizendo que todos os policiais assassinam negros, perde-se o fio da meada.
É interessante temos escutado uma Deputada aqui falando que essa moção de repúdio do Deputado Capitão Augusto seria uma censura contra a liberdade de expressão, mas, quando o Danilo Gentili criticou um Deputado, ele foi não só processado, como também se tentou colocá-lo na prisão. Ou seja, um artista pode fazer uma crítica generalizada aos policiais, mas um humorista não pode fazer humor em cima de um Deputado. Em janeiro, eu fui criticada pelo Danilo Gentili, porque eu tinha ido à China. Ele me criticou. Eu não pedi a prisão, eu não denunciei o Danilo Gentili, eu não processei o Danilo Gentili, mas uma Deputada que fala que é a favor da liberdade de expressão não só processou o Danilo Gentili, como também pediu a prisão do humorista.
Agora, uma simples moção de repúdio não pode? Existe uma diferença gigantesca entre uma moção de repúdio, entre você dizer que repudiou aquele ato, versus um processo que pede a prisão de humorista. Olhem a diferença de peso! Ah, isso não pode?
Uma crítica generalizada a um policial não pode, mas pedir a prisão de humorista por uma crítica pode. "Enquanto estão fazendo comigo, não pode, mas, se fizerem com o outro, pode. Danem-se os policiais!" É muita hipocrisia!
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11:19
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Portanto, independentemente de como vai ser votado aqui — e não sou membro desta Comissão —, eu não poderia deixar passar algo assim, porque isso é uma injustiça, e injustiça nós não podemos deixar passar. A injustiça que foi feita aos policiais por aquele cartunista... E, vejam, nós não estamos pedindo uma moção de repúdio contra o cartunista. Ele tem o direito de criticar. Seria censura pedir a moção contra o cartunista. Ele tem o direito de criticar. Agora, os Parlamentares não teriam o direito de colocar aquela charge como algo generalizado numa apresentação aqui na Casa do Povo, muito menos uma rede de televisão — e isto não está sendo discutido aqui hoje — deveria provocar uma reação da sociedade, impondo um preconceito contra o policial.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Concluímos o tempo? Está sendo contado o tempo?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Desculpe, Deputada Jandira Feghali. Existe uma diferença entre...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Peço só um minuto, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Não, a contagem do tempo parou, na verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Então, por favor, o senhor tem que avisar 30 segundos antes, para a Deputada concluir.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Na verdade, eu já acabei. Eu só queria dizer que existe uma diferença entre uma charge ser divulgada generalizadamente — e acho que não há problema nenhum, é liberdade de expressão — e nós decidirmos colocar aqui no Parlamento, na Casa do Povo. Existe uma diferença. Alguém teve o direito de colocar aquilo ali, em exposição, assim como o Deputado Coronel Tadeu teve o direito de se sentir pessoalmente ofendido e tirar. Mas acho que isso não está em discussão aqui. O que está em discussão é o fato de a Globo ter usado essa charge.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Eu tenho dois nomes aqui anotados: Deputados Luiz Lima e Capitão Augusto. Trocaram a ordem. Será o Deputado Capitão Augusto e depois o Deputado Luiz Lima? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Eu não vou chegar a 3 minutos, fique tranquila.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. PT - RS) - Está bem. V.Exa. dispõe de 3 minutos e será avisado 30 segundos antes de acabar o seu tempo.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Presidente Maria do Rosário, eu concordo nisto: aconteceu um sucessivo número de erros nesta Casa. Primeiro, houve a agressão a uma corporação. Qualquer corporação, qualquer entidade, qualquer partido, qualquer grupo de pessoas que se vissem agredidos numa charge e que... Todos os amigos que eu conduzi para dentro do Congresso Nacional e que passaram na frente do cartaz — amigos distintos, de diferentes profissões, assessores —, todos olharam para o cartaz e falaram: "Que charge infeliz!" Ninguém pode ter o direito, ninguém pode ter o seu direito de liberdade... Todos devem ter o direito de liberdade preservado, mas nós temos a liberdade de dizer se gostamos ou não de algo. Imagine se fazemos uma charge com médicos não atendendo negros. Imagine se fazemos uma charge com professores não dando aula e carinho para estudantes negros. Imagine se fazemos uma charge com guarda-vidas na praia não salvando negros. O que foi feito, sim, foi uma agressão a uma corporação, e isso ficou bem claro.
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11:23
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Então, eu quero deixar muito clara a minha posição, de que foi uma infelicidade do chargista e de quem teve a ideia de expor esse cartaz. Isso só aumenta a violência, só generaliza. Imaginem se fizéssemos um cartaz, como a Deputada Carla Zambelli citou, sobre Danilo Gentili, que criticou um Parlamentar. Imaginem se fizéssemos uma charge sobre determinado partido, em que disséssemos que membros desse partido são viciados em drogas, que membros desse partido são ladrões, que membros desse partido são laranjas. Você generaliza. A generalização foi o maior erro dessa manifestação, que, indevidamente, atingiu justamente policiais que lutam por negros e brancos.
Deputada Jandira, quem puxou aquele gatilho não foi só o policial, foi toda a sociedade. É um problema habitacional do Rio de Janeiro, é um problema causado pelo consumidor de drogas que leva dinheiro para o bandido. Ali houve uma sucessão de erros. Então, toda a sociedade apertou aquele gatinho. Racismo no Brasil há, sim, eu reconheço, mas não se pode dizer que todo policial é racista e que todo policial contribui...
Então, fica aqui registrado o meu repúdio a qualquer manifestação que leve à generalização. Segundo os dados que tenho aqui, o programa Zorra Total generalizou. Eu detesto manifestação de repúdio. Não gosto. Eu acho que o nosso repúdio tem que ser manifestado da tribuna, e não daqui. Mas que foi infeliz foi.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, por 9 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, gostaria de relembrar a questão da semana retrasada, da charge infeliz que foi colocada num corredor desta Casa, uma charge que não tinha nada a ver com homenagem à semana dos negros e com a forma como se pretendia fazer a exposição. De uma forma muito gratuita colocaram aquela charge extremamente ofensiva, ridicularizando, ofendendo e denegrindo os policiais militares do Brasil, colocando de uma forma generalizada que todo policial militar é responsável pelo genocídio de jovens negros.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu estou recebendo orientação sobre o procedimento das próximas falas.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Tudo bem. Mas eu gostaria que V.Exa. ouvisse, porque está diretamente ligada ao acordo que nós fizemos, intermediado pelo Deputado David Miranda, do qual eu participei.
O acordo era o seguinte: a placa retornaria e, até o dia 1º de dezembro, seria retirada. Logo em seguida, entraria uma exposição sobre a Polícia Militar, enaltecendo o nosso trabalho. Ao lado da placa, seria colocada uma placa grande, na qual se registraria que a bancada negra não concordava com aquela charge, que ela não representava a grande e esmagadora maioria de policiais militares, que trabalha dignamente e honestamente. Aquela placa foi sendo reduzida dia após dia. Hoje está colocada lá uma miniplaca. Ontem mandei uma mensagem para o Deputado Rodrigo Maia, porque já era para ter sido retirada aquela placa. Foi o acordo que V.Exa., junto com o Deputado David Miranda e a bancada negra, comprometeram-se a cumprir, junto comigo. Já não estão cumprindo a palavra, o que é algo extremamente grave nesta Casa, quanto ao que tinha sido acordado, para apaziguar os ânimos nesta Casa.
Então eu peço, primeiramente, à bancada negra que retire aquela placa de lá — se é que ainda não retirou —, porque foi o acordo que fizemos, e para que dê espaço para a Polícia Militar fazer a sua exposição, sim. A placa deveria ser muito maior do que a que está colocada lá, com o registro de que a bancada negra não concorda com aquela charge.
De uma forma — não vou dizer "leviana" — que não honra a palavra, que não cumpre o que foi acordado, V.Exa., junto com a bancada negra, não respeitou o que nós tínhamos acordado, em prol de apaziguar os ânimos nesta Casa.
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11:27
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Para a minha surpresa, eis que o programa Zorra Total, que eu não assisto — já bani há muito tempo a Rede Globo do meu lar —, chegou para mim a informação, teria exibido, ao final, quando já tinha acabado o programa, de uma forma extremamente gratuita também, assim como foi a exposição, em cadeia nacional, essa mesma charge, sabendo que foi tema da forma ofensiva e generalizada como trataram, em especial, os policiais militares, as instituições policiais militares.
Então, o mínimo que nós podemos fazer é não nos calar. Esta Casa não pode se calar, em especial esta Comissão de Cultura. Se nos calarmos, se sequer falarmos que não concordamos, automaticamente concordaremos com aquilo que está sendo feito, em especial por uma emissora como a Rede Globo, que é a maior do País. Não temos como nos calar, não temos como ficar quietos. Esta Comissão, no mínimo, tem que falar que a Rede Globo não deveria ter feito isso. Não deveria.
A nota de repúdio é nominal. Para quem ela é destinada? Não só para a instituição Rede Globo, mas também para o Conselho de Administração, que tem como Presidente Roberto Irineu Marinho; para os Vice-Presidentes João Roberto Marinho e José Roberto Marinho; para o Diretor-Geral da Rede Globo, Carlos Henrique Schroder; para Tatynne Laurie, responsável pela produção do programa Zorra Total; para os diretores do programa: Carlos Manuel Diegues e Alice Demier; para o diretor artístico do programa, Mauro Farias; para os supervisores artísticos do programa Marcius Melhem, que nós já conhecemos muito bem — esquerdista de carteirinha e sempre inimigo das instituições policiais militares —, e Daniela Ocampo. Então, a nota é nominal também.
Queremos demonstrar que não concordamos, em hipótese alguma, com a generalização referente a uma instituição como a Polícia Militar, cujos membros estão morrendo diariamente nas ruas. É um absurdo nos calarmos. Por isso pedimos a aprovação da moção de repúdio. Queremos que ela seja encaminhada não só para a instituição Rede Globo, mas também, nominalmente, para essas pessoas que são responsáveis por esse programa, que fez uma ofensa, de forma gratuita, a toda a instituição Polícia Militar do Brasil, que inclui obviamente também os bombeiros militares. Não temos como nos calar. Peço que aprovemos essa moção de repúdio. Se ela não for votada aqui, podem ter certeza, nós vamos obstruir. Nós vamos obstruir. Sou Vice-Líder do partido. Vamos obstruir, vamos pedir verificação de votação. Ela tem que ser votada, sim. Se esta Casa se calar, estará concordando com a postura da Rede Globo.
Eu peço que façam uma inversão. Se fosse o contrário, se a Rede Globo tivesse ofendido os negros, nós os defenderíamos aqui, assim como qualquer outra instituição, assim como professores, médicos, dentistas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil. Defenderíamos qualquer um.
Eles ofenderam diretamente a Polícia Militar porque colocaram uma pessoa fardada naquela charge, de uma forma extremamente gratuita, só para afrontar. Somente essa era a intenção da Rede Globo com a exibição, em cadeia nacional, de uma charge como aquela.
Por isso, Presidente, faço o pedido para que seja encaminhada essa moção de repúdio, para mostrar que esta Comissão não concorda com esse tipo de postura por parte da imprensa. Já foi extremamente infeliz a colocação daquela charge num corredor desta Casa, por parte até da bancada negra. Jamais deveria ter afrontado, confrontado a instituição Polícia Militar, sabendo que na sua grande maioria os policiais militares são negros.
E é uma grande mentira dizer que os policiais militares são racistas.
A Polícia Militar jamais foi racista. Jamais. Após a Abolição da Escravatura, em menos de 10 anos já havia oficiais negros formados na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eles foram uns dos primeiros a chegar ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os negros. E falam que somos racistas. Mais de 60% dos integrantes da Polícia Militar — falo em especial da PM de São Paulo — são negros. Então, para nós, não há distinção nenhuma, diferença nenhuma, em relação a cor, raça, credo de quem quer que seja.
A polícia está lá para combater a criminalidade. Quem estiver armado, quem estiver cometendo crime, obviamente, está sujeito a uma ação da polícia. Querer imputar à nossa instituição Polícia Militar, cujos integrantes estão morrendo diariamente...
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11:31
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com licença, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Eu vou encerrar. Não vou nem usar todo o tempo porque realmente quero ver aprovada a moção, para que seja encaminhada para a Rede Globo e para que sirva de exemplo para as demais emissoras de televisão e de rádio, para a imprensa. Não se pode ofender instituições de uma forma tão gratuita, como fez a Rede Globo. Será uma demonstração de que esta Casa respeita a liberdade de imprensa.
Nós não fizemos absolutamente nada contra o chargista. Ele pode fazer o que quiser no mundo dele, nas redes sociais dele, para fins particulares. Trazer aquela charge para cá, a Casa do Povo, foi uma aberração, um erro tremendo.
Não serão nem 2 semanas que a Polícia Militar vai ter à disposição. Nós trocamos essas 2 semanas por 1 mês, o mês de fevereiro.
Eu gostaria de saber se a organização Rede Globo iria gostar se nós utilizássemos os corredores desta Casa para ofendê-la, denegri-la e expor as suas falhas e os seus erros por 1 mês. Será que o próprio pessoal da Esquerda, ao qual nós sempre nos contrapomos, gostaria que expuséssemos coisas ofensivas à bancada da Esquerda? E por aí vai.
Nesta Casa tem que haver respeito. Esta é a primeira coisa a ser considerada. Têm que ser respeitadas as instituições. Não se pode trazer para esta Casa ofensas como essa charge em relação à instituição Polícia Militar. Isso vale não só para a PM, vale para qualquer instituição.
Essa moção de repúdio vai servir de exemplo não só para a Rede Globo, para que esse fato não se repita, mas também para todos os meios de comunicação do País, para que não tomem atitude tão desastrosa como essa que a Rede Globo tomou, de exibir uma charge para ofender uma instituição inteira, para ofender homens que estão morrendo diariamente para defender a sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Calero, por 6 minutos.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Muito obrigado, Governadora.
Nós temos percebido, com muita preocupação, que diversas atitudes do Governo Federal são no sentido de promover a censura neste País. São atitudes que revelam uma escalada autoritária extremamente perigosa. Eu, pertencendo ao partido Cidadania, um partido de centro que busca ser coerente nas suas posições, falo isso com bastante tranquilidade, porque não nos negamos a oferecer apoio ao Governo em matérias econômicas, por exemplo, com as quais coincidimos. Por essa razão nos sentimos bastante confortáveis também para denunciar essa escalada autoritária à qual me referi. Se nós queremos ser liberais, temos que ser liberais por inteiro.
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11:35
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Governadora, dois efeitos colaterais da sanha censora do Presidente Bolsonaro e do seu staff, do seu entorno, eu gostaria de destacar.
Primeiro efeito colateral: isso está fazendo escola. Imaginem V.Exas. que acabo de receber a notícia de que o Prefeito Marcelo Crivella proibiu a entrada de jornalistas do jornal O Globo numa coletiva de imprensa, agora pela manhã, no Rio de Janeiro. Isso é absolutamente inacreditável. Ou seja, um Prefeito medíocre, um “desprefeito”, que, além de tudo, acompanha essa escola autoritária, faz a seleção dos jornalistas que podem ou não entrar numa coletiva de imprensa. Que história é essa?
Na semana passada, nós arguimos o Ministro Ernesto Araújo a respeito da censura que a chancelaria brasileira, de forma vergonhosa, está impondo à Folha de S.Paulo, que foi retirada do clipping diário que os diplomatas recebem. Ele teve a audácia de dizer: “Ah, mas quem quiser pode assinar o jornal".
Onde estão os princípios da administração pública brasileira, o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade? Eles não estão na Constituição apenas para fazer figuração, não. Eles estão lá para serem respeitados.
Segundo efeito colateral ao qual eu gostaria de me referir: muitos artistas estão se impondo uma autocensura, o que é igualmente perigosíssimo, porque, quando um artista se vê limitado no seu ímpeto criativo, perde toda a sociedade. Perde a sociedade porque a liberdade é cerceada, perde a sociedade porque a diversidade deixa de ser privilegiada, perde a sociedade porque a nossa experiência civilizatória deixa de dar uma contribuição significativa em todo o seu potencial.
Eu recebi, Governadora, respostas do Ministro Paulo Guedes sobre a censura que houve, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, aos espetáculos Caranguejo Overdrive e Abrazo, respostas vergonhosas, sobre as quais inclusive nós estamos fazendo outros requerimentos de informação, porque queremos entender se as respostas são essas mesmas. Se recebermos as respostas que estamos imaginando que vamos receber, é caso de Ministério Público, é caso de crime e, mais uma vez, de improbidade por ferimento a princípios da administração pública. Não vamos aceitar.
Muito oportunamente, eu acabo de receber do nosso consultor Ricardo Oria este livro aqui, sobre uma exposição que houve nesta Casa sobre Joaquim Nabuco. (Exibe livro.) Joaquim Nabuco dizia: “Eduquem seus filhos, eduquem a si mesmos no amor da liberdade alheia". Ele é patrono da minha turma, no Instituto Rio Branco, e é patrono também do movimento do qual faço parte, o Livres.
Então, Sra. Presidente, eu queria me posicionar contrariamente a esta moção de repúdio, porque entendo que ela alimenta essa sanha autoritária, essa sanha de censura e, mais do que isso, ela contribui e muito para esses dois efeitos aos quais me referi.
Em primeiro lugar, essa escola que se está criando no Brasil, de hostilizar jornalistas — e eles estão fazendo seu trabalho —, e, em segundo lugar, essa escola que se está criando, de censurar, hostilizar e limitar o ímpeto criativo daqueles que são responsáveis por mover a cultura nacional. Portanto, em nome do meu partido, eu gostaria de deixar clara a nossa posição.
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11:39
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante, por 3 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu entendo que todo extremo não é salutar. Sou e serei, por formação cultural e também religiosa — porque a religião influencia a cultura; apesar de saber que isso incomoda alguns, é a realidade; é só estudar sociologia, que vai entender —, eterno defensor da garantia de totais liberdades.
Entendo que o momento por que o Brasil passa é de extremos. Vivemos um governo anterior de extremo — foram 16 anos num extremo — e agora outro governo também com posições extremadas ao vértice. Não sou daqueles que defendem posição intermediária, porque muro não é um bom lugar. Todos sabem que tenho minha inclinação à direita. Nunca omiti isso de nenhum dos meus eleitores nem dos colegas desta Casa. Entretanto, é de se lamentar todo e qualquer tipo de censura. Um dos pilares da Reforma Protestante foi a garantia da liberdade de imprensa. Então, para mim seria difícil me voltar, em qualquer momento da história, contra os meus princípios e valores. Tenho valores, e esses valores estão pautados pela garantia de liberdades.
Conversei com a Deputada Carla Zambelli sobre uma diferença que acho que têm as corporações militares e entendo o incômodo que gerou a charge nos militares, porque incomodaria qualquer agremiação, qualquer que fosse. Eu estou Deputado, mas sou pastor. Como pastor e político, Deputado Capitão Augusto, já estou acostumado com a crítica e a ser chamado de tudo quanto é tipo de adjetivo pejorativo. Não sei o que é pior: ser pastor ou político. Ao longo da minha vida, não sei o que foi mais difícil para a minha convivência. Mas, se aquela charge ofendesse, por exemplo, Deputada Jandira Feghali, a classe dos médicos, haveria uma reação natural. Agora, reação natural não pode partir para outro extremo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Mas associação representativa com CNPJ têm?
Bom, pautado por essa informação, de que existe uma associação, como a Deputada Carla falou, e depois de ter ouvido atentamente a todos, para não tomar nenhuma posição atabalhoada, entendo que, assim como Deputados que se sentiram feridos com a crítica de Danilo Gentili foram ao Poder Judiciário, essas associações, Deputado Capitão Augusto, têm que processar todo mundo. Isso, sim, seria uma ação enérgica. Essas pessoas iam ter que gastar com advogados, perante o Judiciário. As pessoas só aprendem quando dói no bolso. Entendo o ato político da moção de repúdio proposta por V.Exa., mas a maior dor, Deputado Capitão Augusto, é a de gastar com advogado. Processem todos! Não é uma prática nossa, pastoral, da eclésia, sair processando, mas eu acho que, em determinados momentos, só isso resolve. A moção de repúdio em nada vai doer, muito menos no bolso dessa gente.
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11:43
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Eu entendo que a charge, quando generaliza, é sim uma ofensa à corporação e sou solidário a ela, porque sei dos bons serviços que a Polícia Militar presta. Nós não podemos generalizar, como generalizam em relação à classe política, como generalizam em relação à minha classe, a dos pastores. Eu fico só escutando essa generalização. Sou contra esse tipo de coisa. Gente boa e gente ruim há em tudo quanto é corporação, em tudo quanto é segmento. Há políticos bons e políticos ruins, há médicos ótimos e médicos não bons, porque existem os conselhos de ética — não quis nem falar "médicos ruins", porque a profissão de médico é divina para mim, porque salva vidas —, há pastores bons e pastores ruins. Nós entendemos que há maus policiais, mas nem por isso podemos generalizar em relação a essa categoria que presta relevantes serviços à sociedade.
Para concluir, eu gostaria de dizer que entendo, Deputado Capitão Augusto, o instrumento político que V.Exa. usa, até porque V.Exa. chegou a esta Casa representando a categoria, e não poderia ser diferente. Acho inclusive que, por solidariedade à categoria, eu tenho disponibilidade, por sermos parceiros em muitas pautas, para votar favoravelmente ao requerimento, mas não entendo ser esse o melhor instrumento para resolver o problema. Imagine, Deputado Capitão Augusto, se todas as associações de policiais, dos 27 Estados do Brasil, acionassem todos eles no Judiciário. Só pelo trabalho que eles vão ter e pela grana que vão ter que gastar com advogados, certamente vão pensar muito melhor, numa segunda vez, dentro da liberdade que todos têm de expressão, antes de criticar, generalizando, uma categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina, por 3 minutos.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Bom dia, Sra. Presidenta.
Caros colegas, este debate é muito importante, porque ele vai ao coração dos fundamentos da democracia brasileira. Censura não é algo que cabe no nosso registro democrático. Isso está consagrado na Constituição e é resultado de um aprendizado, obtido depois de anos de uma experiência terrível, que foi a ditadura civil-militar, que cerceou liberdades individuais, que torturou, que matou. Isso não é uma generalização, é uma constatação histórica.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Deputada Áurea Carolina está com a palavra. Eu pediria aos Srs. Deputados que a ouvissem.
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11:47
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - ... uma das polícias que mais matam e mais morrem. Isso nós não queremos que permaneça. Nós queremos uma polícia cidadã.
Nós defendemos as corporações policiais, nós defendemos melhores condições de trabalho para os policiais. Nós defendemos, na reforma da Previdência Social, todas as categorias, para que não fossem prejudicadas, inclusive a dos policiais militares, diferentemente do que fez a base do Governo, que traiu essa categoria.
Nós defendemos que as Polícias Militares sejam valorizadas e respeitadas e que a letalidade policial diminua. Nós defendemos que os policiais não sejam colocados em operações que os expõem a riscos terríveis. Por isso não generalizamos. Nós reconhecemos o trabalho de excelência daqueles policiais que têm compromisso com a Constituição Cidadã, com os direitos humanos, com os valores da democracia brasileira.
Uma charge que trata de uma realidade que não pode ser escamoteada, a de que há, sim, genocídio da população negra, a de que a letalidade policial é altíssima, a de que há violações que ocorrem dentro das instituições policiais, não está de forma nenhuma generalizando, está denunciando um problema que precisa de debate público, que as políticas públicas precisam de mudanças. Ao fazer essa denúncia, que não toma a parte pelo todo, nós estamos chamando a atenção para um problema que muitas vezes é silenciado no nosso País.
Os veículos de comunicação, num registro democrático, têm, sim, o direito e o dever de visibilizar as várias realidades que acontecem no nosso País. Não cabe censura a uma charge, não cabe censura a um programa que não feriu fundamentos democráticos, Sra. Presidenta. Por isso, eu me manifesto contrariamente a esta moção de repúdio.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Encerrada a discussão.
Vou colocar em votação o requerimento, mas, antes, eu quero fazer uma pequena fala, porque o Deputado Capitão Augusto disse que nós não cumprimos com o acordo feito.
Eu quero dizer a V.Exa. que não participei de um acordo como esse. Eu não participaria, porque eu era inteiramente a favor. Isso foi claramente colocado. Para mim, foi expressa naquela charge uma verdade, uma verdade que tenho criticado, pura e simplesmente criticado.
Quem foi Governador de um Estado lidou com a polícia. Não conheço um Estado sem policiamento, assim como não conheço um País sem Exército. Mas é preciso que nós tenhamos senso crítico e que haja, sim, uma crítica relacionada às manifestações que se fazem e às coisas que realmente acontecem.
Cenas como aquela, cuja intenção V.Exa. pensa que era a de generalizar, eu já vi a olhos nus.
E não foi uma vez, foram várias vezes. Já carreguei muitos corpos. Gostaria de dizer isso a V.Exa. E jamais, jamais, concordaria em assinar qualquer coisa que dissesse que eu não concordo com a charge, porque eu concordo, porque ela expressa uma realidade.
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11:51
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V.Exa. sabe que 866 pessoas foram assassinadas pela polícia em 6 meses, no Estado do Rio de Janeiro. Há alguma coisa errada. É preciso fazer o quê? Qualificar a polícia, dar inteligência à polícia, dar a ela as condições necessárias para a abordagem, para que não entre com medo, para que não entre atirando onde há 3 mil pessoas. A justificativa sempre é a de que está procurando bandido. Em nome de procurar um ou dois bandidos, nós matamos oito, matamos nove, matamos quinze.
V.Exa. me desculpe. Eu não queria fazer esta manifestação, porque são águas passadas para mim, não queria, mas V.Exa. colocou... Perante os demais Deputados e Deputadas, eu gostaria de dizer que jamais faltei com a palavra ou com um acordo que tenha feito.
Não temos autoridade sobre as exposições feitas nesta Casa. Tudo aqui é feito com a autorização do Presidente desta Casa. E essa exposição foi feita com a autorização do Presidente da Casa, que disse para nós o seguinte: que a exposição ficaria durante o tempo que é determinado para qualquer exposição feita aqui.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deputada, eu fui citado e peço o direito de resposta, por favor, por 1 minuto também. Fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - V.Exa. falou diretamente para mim, e eu estou respondendo agora a V.Exa.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sim, mas eu preciso responder também.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Mas não há réplica e tréplica. Eu não estou em debate com V.Exa.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deputada, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Nós estamos em processo de votação. Eu disse, antes da votação, que usaria a palavra. Ouvi V.Exa. e agora vou colocar em votação o requerimento.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deputada, peço 1 minuto. V.Exa. deu tempo para todo mundo aqui falar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está em votação o requerimento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É orientação, Sra. Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - É orientação, é orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está bem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Em primeiro lugar, eu vou dizer a V.Exa. que o Deputado David Miranda...
Aquela placa que está lá representa a bancada negra. Está escrito o seguinte lá: "A bancada negra não acredita que essa charge representa a corporação e respeita os policiais que não corroboram essas estatísticas e trabalham em prol do povo brasileiro". Está lá. Basta V.Exa. ir lá. Então, fale com o Deputado David Miranda, porque ele estava representando a bancada negra na hora em que nós estávamos negociando, para apaziguar esta Casa.
Em segundo lugar, V.Exa. fez uma acusação muito séria aqui. V.Exa. disse que os policiais militares do Brasil são os responsáveis pelo genocídio de jovens negros. V.Exa. concorda com isso? Acabou de dizer que viu a olhos nus, que presenciou. V.Exa. disse isso. Olhe a gravidade do que está dizendo. Está acusando os policiais militares de serem genocidas de jovens negros, Presidente? Foi isso o que foi dito. Foi uma acusação extremamente grave.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Qual é a sua orientação?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Mas eu gostaria que V.Exa. respondesse depois.
(Não identificado) - V.Exa. não precisa responder, Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O PL entra em obstrução. O PL entra em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não responderei a V.Exa. porque eu não estou em inquérito, eu não estou em inquérito.
(Não identificado) - Vamos à votação, Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - V.Exa. falou que os policiais...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Aqui o senhor é Deputado. V.Exa. está faltando com a verdade, porque sabe perfeitamente que está sendo visto, pela Internet.
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11:55
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E os militares são responsáveis por isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Jandira.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu pedi para falar novamente. Eu quero saber se é verdade que os policiais militares são os responsáveis.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em votação a matéria. Em votação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu quero orientar. Eu quero orientar, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, já passou.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não, Deputado, é intempestivo. Eu já falei...
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Rejeitado. (Palmas.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Verificação!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Ótimo. Verificação. Muito bem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Olha, é um absurdo isso aí. Não foi cumprido o Regimento. Nós íamos orientar e entrar em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - V.Exa. orientou. V.Exa. disse o que quis.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Os demais não orientaram.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Só V.Exa. pediu para orientar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Desculpa, Presidente, então pegue o vídeo. Eu também pedi para orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Sóstenes, estava na confusão.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu pedi primeiro que ele.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu pedi para orientar. O que é isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas V.Exa. viu a confusão que ele fez, não viu?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu não tenho nada a ver com a briga deles. Eu quero orientar! Eu tenho o direito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ela não ouviu.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu quero só orientar. Eu falei antes dele.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. vai orientar agora, na hora do voto nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pedido de verificação de votação apresentado pelo Deputado Capitão Augusto, membro da Comissão e Líder do partido...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, eu continuo aguardando o tempo de orientação do meu partido. Eu não vou votar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. vai orientar agora.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Ou nós respeitamos o Regimento... Eu pedi para orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota V.Exa.?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Não, não, como vota, não. Eu quero tempo de orientação. Eu não vou votar. Eu quero orientar. É isso que eu quero.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu peço a todos os Deputados e Deputadas que me deem apoio, porque eu vou conceder ao Deputado Sóstenes 1 minuto para orientação, que foi o que eu dei para o outro Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Perfeito.
Presidente, inicialmente, eu quero agradecer a V.Exa. o bom senso. Humildade é a marca de V.Exa., que eu conheço do meu Estado. Eu tinha pedido, e V.Exa., ao dar um passo atrás...
Não estou aqui para entrar no mérito da discussão. Eu só gostaria de ser respeitado, por isso me fiz valer do Regimento, para dizer que nós precisamos de equilíbrios neste debate.
Eu conheço V.Exa., assim como conheço o Deputado Capitão Augusto. Trata-se de um requerimento que, como eu já disse na minha fala anterior, tem efeito prático para mim quase nenhum.
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11:59
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero orientar pelo PCdoB, Presidenta, apenas para registrar que...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, colocaram minha orientação errado no painel.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB vai orientar contra essa absurda censura à liberdade de expressão e de manifestação e, principalmente, vai registrar que considera um desrespeito o que ocorreu aqui, principalmente em relação a V.Exa., Deputada Benedita. Aqui não há censura.
Mas, principalmente, Deputada, quero dizer que o cartoon é uma arte, e, se ele é feito, é para ser visto. O fato de se divulgar um cartoon numa emissora de TV não pode merecer da Comissão de Cultura do Parlamento brasileiro uma moção de repúdio. Não se trata de uma generalização, apenas de uma denúncia de que há, sim, uma letalidade policial contra a negritude brasileira. Da mesma forma como se cerceia a licitação a um órgão de comunicação, como aconteceu com a Folha de S.Paulo, começa-se a censurar a arte e a divulgação da arte no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota "não". O PT vota contra a censura, vota pela liberdade de expressão.
Aproveito a oportunidade para também dizer do nosso respeito e consideração e da nossa indignação com o tratamento desrespeitoso à Presidência de V.Exa., que tem sido na condução dos trabalhos extremamente democrática. V.Exa. está neste Parlamento desde o período da Constituinte, já foi Governadora de Estado... Gosto tanto quando o Deputado Calero se dirige a V.Exa. chamando-a de Governadora! Acho tão bonita essa memória do que V.Exa. significa! Isso é extremamente representativo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Eu vou citar o Ministro Calero e também chamá-la de Governadora.
Governadora Benedita, o PSL orienta "obstrução", e eu queria dizer que a grande censura que esses canais de televisão estão sofrendo é a queda absurda no ibope, assim como vários Deputados desta Casa, que tiveram sua votação reduzida a menos da metade. Essa é a censura da sociedade, que pensa como nós, Deputado Capitão Augusto: que generaliza, sim, que é um crime, uma infelicidade esse cartaz posto aqui na Câmara dos Deputados.
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12:03
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - O PSB orienta "não", pela liberdade de imprensa, Governadora.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Sra. Presidente, é triste ver o momento que o Brasil vive, essa polarização em que se discute a ideologia acima de qualquer coisa. Os brasileiros ficam, parece, perdidos no meio desse temporal que nós estamos atravessando no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente, o PDT é a favor da liberdade de expressão, é contra a censura e, em defesa da população negra, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O PTB como vota?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente, eu fico muito triste de ver a nossa Comissão de Cultura chegar a um momento como este. Eu, lá atrás, já tinha expressado a minha opinião. Acho que foram de muita infelicidade as duas posições tomadas, tanto a de postar aquele cartaz ali, quanto a do Deputado que arrancou e quebrou o cartaz. Acho que isso não contribui em nada para a nossa democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - O PSOL, Sra. Presidenta, orienta "não".
É lastimável que a Comissão de Cultura, que durante a maior parte deste ano conseguiu estabelecer um debate republicano, saudável e respeitoso, mesmo na divergência, seja capturada, nestes momentos finais, por grupos que não têm respeito ao debate e que têm orgulho de ter posições anti-intelectuais, contrárias à realidade factual, que tentam lidar com a manipulação da desinformação, de mentiras, que ganham espaço no mundo selvagem das redes sociais e acham que aí se está estabelecendo um lugar de verdade. Não, nós precisando de mediações, precisamos de produção científica, precisamos da experiência concreta das pessoas que vivem realidades que não podem ser ignoradas. Não basta que eles mintam aqui, eles ainda tentam criar um curto-circuito de mentiras para envolver a sociedade brasileira.
Nós sabemos que esse tempo de ódio vai passar. Aqueles que tentam praguejar aqui contra o futuro político de pessoas que respeitam a democracia não sabem o que estão dizendo.
Nós temos compaixão. Nós temos realmente esperança em tempos melhores. Nós sabemos que eles não passarão. Não adianta levantar a voz aqui, como fizeram de maneira tão agressiva e desrespeitosa com a Sra. Presidenta, que sempre foi muito aberta e muito rigorosa na condução dos nossos trabalhos, concedendo a palavra de igual para igual a todos os participantes. Eles gritam porque não aceitam que uma mulher negra conduza os trabalhos. Eles gritam porque não têm outros argumentos. Eles mentem e têm orgulho da própria burrice. Mas nós seguimos aqui firmes, de pé, sabendo do nosso compromisso histórico.
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12:07
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O Cidadania como vota?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Governadora, o Cidadania, coerente com as defesas da liberdade, em repudio ao autoritarismo, em repúdio à censura e, sobretudo, Governadora Benedita da Silva, em respeito à maneira republicana, à maneira diplomática com que a senhora tem conduzido os trabalhos desta Comissão, que representa, no final das contas, uma grande lição da alta política — eu gostaria de sublinhar isso —, o Cidadania encaminha o voto "não", em nome da liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a Oposição vota "não" e, em primeiro lugar, reafirma a importância da condução desta Comissão por V.Exa., que a conduz tão bem, e desagrava os momentos em que V.Exa. não é tratada adequadamente. Nós homenageamos a liberdade de expressão, homenageamos a democracia brasileira, tão fragilizada. Em tempos em que um representante deste Governo disse que os Beatles eram marxistas, querer censurar uma obra de arte não é adequado, não é correto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
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12:11
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Quero lembrar aos Parlamentares que já foi votada essa moção de repúdio na Comissão de Segurança, a qual presido. E hoje eu já encaminhei ofícios para a Rede Globo e para as pessoas que foram nominadas aqui, com o nosso repúdio, pela Comissão de Segurança.
Eu vou sair daqui a pouco, Deputada Benedita da Silva. V.Exa. sabe o quanto nós nos tratamos respeitosamente nesta Casa, mas eu jamais poderia aceitar qualquer insinuação de que fosse verdadeira aquela charge com relação aos policiais militares do Brasil. O que eu entendi foi realmente que V.Exa., como Governadora, teria presenciado e sabia que aquela charge era verdadeira. Porém, se V.Exa. mesma já retirou isso aí, então eu peço também que retire o que foi dito, para que nós não tenhamos nenhum tipo de má interpretação da forma como foi dito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, art. 73, questão de ordem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu estou falando aqui, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente por isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ela não respeita ninguém, não.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Mas vai interromper a minha fala? Eu estou falando. Se a Presidente deixou, V.Exa. vai interromper?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aí é que está. A minha questão de ordem diz respeito a isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ela não respeita ninguém, não, pode ficar tranquilo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, o art. 73...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Pode deixá-la falar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem vai me passar a palavra?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Pode falar, pode falar. Eu estava com a palavra, estava falando. A Presidente me deixou falar, e V.Exa. me interrompe? Se ela não interrompeu, ela está consentindo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me passa a palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O art. 73, inciso VI, diz que nenhum Deputado...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Meu Deus, isso é o fim do mundo. Eu vou pedir para sair desta Comissão. Eu me retiro, eu não fico mais nesta Comissão, Presidente. Um Parlamentar falando, a outra toma a palavra, e V.Exa. aceita. Hoje eu peço para sair desta Comissão, infelizmente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Questão de ordem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - No meio da fala do Parlamentar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, quando o Parlamentar pede a palavra, o Presidente, ou Presidenta, concede ou não.
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12:15
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Art. 73 ...............................................................................................................................
VI — a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso.
Eu quero fazer essa referência. Não me importa se algum Deputado não quiser ficar na Comissão. Eu lamento por ele, porque ele pode perder muita coisa. Nós temos coisas muito boas aqui. Por outro lado, eu não acho que nós devamos ficar à margem da solenidade. A solenidade parlamentar, o trato regimental de dirigir-se à Presidenta dos trabalhos para receber a palavra, é obrigação do Parlamentar. O Parlamentar não pode tomar a palavra, sem pedi-la, porque há uma condução dos trabalhos.
Nesta Casa, há ultimamente uma forma de trabalho desrespeitosa, que não observa o rito de atuação no Parlamento. Talvez as pessoas estejam neste momento se levantando porque já veem o resultado. É interessante, as pessoas querem censurar aquilo com que não concordam, elas querem tomar a palavra sem pedi-la, elas querem se retirar depois de criar uma situação de constrangimento e ataque até desrespeitoso à Presidência dos trabalhos...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu acato a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - "Não" à censura.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - "Sim", 1; "não", 12; abstenção, 0.
Antes de passar ao próximo item, eu quero, mais uma vez, pedir desculpas a todos os assessores e assessoras que nos acompanham até aqui. Esta tem sido uma Comissão... Não é que nós sejamos boas. Não. Eu acho que quem pega a Presidência de uma Comissão tem o papel de conciliar as coisas, de tentar fazer avançar os projetos. Penso que todos que por aqui passaram, a começar pela Deputada Jandira Feghali, nossa primeira Presidenta desta Comissão, tiveram a preocupação de fazer com que a Comissão andasse.
Nós estamos vivendo um momento político muito tenso e, ao mesmo tempo, estamos vendo uma intolerância tremenda. E há falta de leitura do Regimento. Não se consulta o Regimento.
O Deputado levantou-se indignado porque a Deputada Maria do Rosário interrompeu a fala do Capitão Augusto, mas o Capitão Augusto começou a falar num momento em que eu ainda estava ali. Quem me pediu para falar foi o Deputado Sóstenes. Podem consultar aí as notas taquigráficas. Depois é que ele foi falando. Ele continuou falando, e eu fiquei calada, porque, quando você tem...
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12:19
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Eu não amontoo brasas sobre a minha cabeça. Hoje houve um desrespeito total, um desvio de conduta, o qual nós não implantamos nesta Comissão. Eu deixei que o Deputado desse continuidade porque eu não queria mais me contrapor, mesmo que ele estivesse me pedindo desculpas. Eu aceito as desculpas, porque eu aceito desculpas das pessoas. Mas, primeiro, algumas não adiantam. De algumas pessoas, não adiantam.
Eu peço desculpas a V.Exas. Eu fui obrigada a levantar a minha voz, e eu não gosto disso. Eu já tenho a voz estridente, voz forte, de negona, assim, e ainda falando com veemência... Eu não gosto! V.Exas. podem ter certeza de que me dá um constrangimento maior do que tudo quando alguém me tira da minha maneira de ser! E hoje o Deputado assim o fez.
Mas eu peço desculpas, e espero que tenhamos um final feliz nesta Comissão. Nós temos apenas uma semana e meia. Nessa semana e meia, nós queremos acordar o que vamos votar, em consenso, o que é importante.
Eu nunca fiz aqui nenhuma manobra. Nenhuma! E temos projetos do meu interesse, como o projeto que hoje foi pedido. É do meu interesse, como Presidente desta Comissão, o Expresso 168, que temos feito. Não foram poucas as audiências que nós tivemos aqui nesta Casa. Hoje mesmo estivemos contabilizando o número de audiências aqui e fora daqui. Mas eu não fiz nenhuma manobra que não fosse a manobra regimental.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, V.Exa. me dá a palavra por mais 1 minuto, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, eu não quero legislar nem defender nenhum posicionamento radical. Entendo a intempestiva fala do Deputado Capitão Augusto, na ausência de V.Exa. à mesa. V.Exa. é uma zeladora do Regimento. V.Exa. hoje deu prova disso a mim, quando voltou atrás na orientação naquele momento de conflito. Sei que não é fácil manter o equilíbrio em momentos como aquele, como V.Exa. demonstrou. Eu só entendo que o erro do Capitão Augusto tem uma origem. A origem foi que, por motivo justo — não estou dizendo que não poderia acontecer, porque isso acontece, e quando eu presidi Comissão isso aconteceu várias vezes —, a sua ausência da cadeira da Presidência... Quando V.Exa. se retira, regimentalmente, deve passar a Presidência a outra pessoa. Talvez isso o tenha induzido ao erro. Como não havia a figura da Presidente à mesa, ele pegou a palavra sem pedir autorização.
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12:23
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Quero apenas responder a V.Exa. Eu já o tinha feito quando precisei sair. Chamei a Deputada Maria do Rosário.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Mas naquele momento eu não havia passado a palavra para ninguém.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Bem, Presidente Benedita, vamos ao Requerimento nº 102, da Deputada Áurea Carolina, que requer aprovação de moção de repúdio à nomeação de Sérgio Camargo para a Presidência da Fundação Cultural Palmares.
Eu sempre manifestei, em todas as audiências, desde o início, a minha posição contrária a qualquer moção de repúdio, tanto que, em relação à última, relativa à Rede Globo, foi essa a minha manifestação. Acho que esta Casa tem um tempo muito precioso e que deveríamos usá-lo para debater ações positivas para a governabilidade e para a política pública cultural. O repúdio deveria ficar somente na tribuna, no tempo que temos lá. Temos 5 minutos, 3 minutos, 1 minuto, tempo de Liderança para manifestarmos, de forma livre, todo o nosso repúdio.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Esclareço a V.Exas. que a quebra do interstício regimental para se proceder a pedido de nova verificação de votação requer retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - São dois requerimentos: de retirada de pauta e de quebra de interstício. Têm que ser feitos dois requerimentos.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - De quem é? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não, eu já disse que a quebra do interstício regimental para se proceder a pedido de nova verificação de votação — é um esclarecimento — requer requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 102, constante da pauta desta reunião.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu tenho uma pergunta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sobre a mesa requerimento do Deputado Luiz Lima, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 3.
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12:27
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - De retirada de pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não. Ele solicita que a matéria, de que eu ainda nem falei, seja... Que o requerimento de retirada de pauta, o próximo, que eu ainda não anunciei, tenha votação nominal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas a matéria tem que ser anunciada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não, ainda não. Ele está se antecipando.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E agora?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Agora vamos à votação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu gostaria de pedir a contagem dos votos, porque não concordo com o resultado da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Mas eu já proclamei o resultado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Tudo bem. Eu sei que é simbólica...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Matéria vencida. Eu já proclamei o resultado. Mas V.Exa. terá mais uma oportunidade agora, na matéria que nós vamos...
Esclareço a V.Exas. que votaremos agora a quebra do interstício regimental para a votação do requerimento de retirada de pauta do item 3. O requerimento é do Deputado Luiz Lima.
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12:31
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidenta, eu passarei à leitura da justificativa da moção de repúdio.
Os deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade (...), diante da nomeação de Sérgio Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares, primeiro mecanismo institucional de proteção e promoção ao patrimônio cultural negro no marco da Constituinte, não podem deixar de se manifestar em relação ao afrontoso ataque à missão da própria instituição, defender os preceitos constitucionais de reforços à cidadania, à identidade, à ação e à memória dos segmentos étnicos dos grupos formadores da sociedade brasileira, além de fomentar o direito de acesso à cultura e à indispensável ação do Estado na preservação das manifestações afro-brasileiras.
(...) promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
Como mostra matéria de O Globo, Sérgio Camargo, que seria jornalista, já afirmou que no Brasil não existe "racismo real", que a escravidão foi "benéfica para os seus descendentes" e que o movimento negro precisa ser "extinto". O racismo, os males profundos à população negra decorrentes da escravidão levaram muito tempo para serem reconhecidos pelo Estado, fruto da luta social que se deve muito ao movimento negro. Tudo que agora simplesmente é negado pelo representante do governo à frente da fundação criada justamente para reconhecer as marcas perversas da escravidão e tem o objetivo de fomentar e divulgar a cultura negra.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu pediria aos Srs. Deputados e às Assessorias que ouvissem a Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Prossigo:
A matéria (...) fala por si só sobre a odiosa posição do novo presidente, que causa vergonha a todo povo brasileiro, e não só à população negra, já que somos uma nação que busca reconhecer suas diferenças para que todos sejam iguais.
Eu destacaria alguns trechos das posições manifestadas publicamente pelo Sr. Sérgio Camargo, a serem repudiados.
(...) merece estátua, medalha e retrato em cédula o primeiro branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo.
Sobre Zumbi, líder negro que sempre encarnou a luta de seu povo — e nós temos uma data nacional, o Dia da Consciência Negra, em memória de Zumbi dos Palmares.
(...) um falso herói dos negros, Zumbi dos Palmares — que dá nome à fundação — que Sérgio vai presidir. Também já afirmou que o feriado foi criado para o "preto babaca" que é um "idiota útil a serviço da pauta ideológica progressista".
E seguem os absurdos, Sra. Presidenta. Então, diante dessas indefensáveis manifestações, contrárias à democracia brasileira e à razão de ser da Fundação Palmares — nós não podemos ter nessa instituição um presidente que seja contrário à própria instituição —, nós apresentamos esse requerimento de aprovação de moção de repúdio.
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12:35
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em discussão.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, chegou a hora de vermos quem mantém os critérios em suas votações.
Eu novamente quero dizer que não conheço esse senhor a quem a moção se refere. Estou sabedor agora, pelo requerimento, das suas declarações.
Entendo que as prerrogativas, em uma democracia tripartite, de três Poderes, são muito claras, bem como a atribuição de nomeação do Poder Executivo. Eu nunca votei, em Governos anteriores — e já estou aqui desde a legislatura passada; passei pelo Governo da Presidente Dilma e pelo Governo do Presidente Temer —, nenhum requerimento de moção de repúdio à nomeação de quem o Executivo escolheu. O Executivo está lá para executar. Ele escolhe as pessoas que quiser e faz o trabalho dele. Se o trabalho dele for malsucedido, o povo, nas urnas, vai punir o trabalho do mau Executivo. Se o trabalho for bem-sucedido, o povo terá a oportunidade de reelegê-lo, ainda no modelo que temos, de reeleição, premiando o bom Executivo. Eu sou contrário à reeleição do Executivo. Sou a favor de um mandato um pouco maior, sem reeleição. Sempre defendi isso.
Então, entendendo que nós devemos aqui manter os critérios em relação ao que votamos, ao que pensamos, porque obstruí a primeira votação, do requerimento de moção de repúdio apresentado pelo Deputado Capitão Augusto, vou repetir a dose. Não é possível que, para alguns, pelos quais ideologicamente temos alguma simpatia, nós queiramos moção de repúdio, e, para outros, não queiramos. Aí estaremos sendo seletivos.
Entendo as motivações da Deputada, respeito, sei que são motivações ideológicas. Como participante do movimento que trabalha a questão do racismo no Brasil, ela tem meu total respeito. Entretanto, o critério que uso é o mesmo que usei para votar o requerimento anterior. Entendo que não estamos aqui para ficar promovendo moção de repúdio dessa natureza, muito menos a uma questão estritamente constitucional, referente a prerrogativas do Executivo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Governadora, este Governo tem testado realmente os limites da democracia e, mais do que isso, tem procurado normalizar certas situações que são absolutamente inconcebíveis.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Obrigado.
Portanto, tem-se normalizado certas situações. Ontem nós fomos surpreendidos pela nomeação de um senhor para a FUNARTE, que, pasmem, é terraplanista, acha que a Terra é plana. Além disso, ele acha que o rock provoca aborto e incentiva o satanismo. Tivemos também a nomeação, para Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, de um senhor que diz que Caetano Veloso estimula o analfabetismo.
E agora ouvimos esse senhor, na Fundação Palmares, falar os absurdos já narrados pela Deputada Áurea Carolina.
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Não se trata aqui de simpatia ideológica. Eu falo isso com a tranquilidade, novamente digo isto, de quem participa de um movimento liberal e que, de vários pontos de vista, portanto, dista bastante do posicionamento que tem o PSOL, por exemplo. Não se trata, portanto, de seletividade. Trata-se, sim, de coerência. E, mais do que isso, trata-se de fundamento civilizacional. Como nós podemos admitir que o Presidente da Fundação Palmares ou, melhor, que qualquer pessoa fale os absurdos que esse senhor falou, que esse senhor expressou, em relação à escravidão, por exemplo? É inadmissível, é inconcebível, é inaceitável. Estamos num sistema de freios e contrapesos. A função fiscalizadora desta Casa é importantíssima, portanto. Não podemos nos calar diante dessa nomeação.
Nós temos que lembrar inclusive que há precedentes, que o próprio Supremo Tribunal Federal pode avaliar nomeações, como aconteceu, por exemplo, no caso da indicação da então Deputada Cristiane Brasil para Ministra do Trabalho, indicação essa que foi obstaculizada pelo STF.
Portanto, estamos aqui, dentro da nossa prerrogativa constitucional, chamando a atenção para essas nomeações absurdas. No próximo dia 11, já foi confirmado, estará aqui o Ministro Marcelo Álvaro Antônio, do Turismo, a quem agora cabem as atribuições da área da cultura, para explicar essas nomeações. Não adianta dizer que isso é responsabilidade dessa ou daquela pessoa. A responsabilidade política é do Ministro e do Presidente da República, que está nomeando terraplanistas e pessoas que fazem declarações da natureza das que fez o Presidente da Fundação Palmares.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Depois falarão o Deputado Daniel Trzeciak, a Deputada Luizianne Lins e o Deputado Waldenor Pereira, nessa ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu vou usar somente 1 minuto, Presidenta, apenas para apoiar a moção proposta pela Deputada Áurea Carolina e despir essa história da questão puramente ideológica.
O nome da instituição é Fundação Palmares. Como alguém que diz que Zumbi dos Palmares é um falso líder do movimento negro, da luta contra o racismo, que nega a história da civilização brasileira, que agride o movimento negro, que diz que não há racismo no Brasil e que a escravidão fez bem ao povo brasileiro vai assumir a Presidência da Fundação Palmares? Na verdade, a Comissão de Cultura está manifestando a sua insatisfação e o seu protesto em relação a essa nomeação. Na verdade, é um posicionamento simbólico e político.
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Essa é uma manifestação política da Comissão em relação à presença desse gestor nessa fundação. Não se trata de o Presidente da República poder ou não nomeá-lo. Ele pode. Ele pode nomear quem ele quiser, é um ato discricionário, mas esta Comissão tem que se posicionar. Não é a nomeação pela nomeação, é a nomeação de uma pessoa que pensa dessa maneira para dirigir a fundação. Então, é um posicionamento político da Comissão em relação a essa nomeação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como nós ainda temos um número considerável de pessoas para falar, perguntaria se poderíamos fazer a votação e depois passar a palavra para todos. Quem concorda?
(Pausa.)
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Obrigado, Presidente. A pronúncia foi boa. Quero cumprimentá-la, porque V.Exa. vem melhorando a pronúncia do meu sobrenome.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Sobre o requerimento, eu tenho o maior respeito pelo trabalho da Deputada Áurea, mas quero colocar algumas situações. O requerimento é contra a nomeação do Sr. Sérgio Camargo. Eu não o conheço e quero deixar muito claro que acho a sua manifestação completamente infeliz. Porém, o Poder Executivo tem liberdade para fazer a nomeação de quem quer que seja. Nós não podemos estabelecer critérios para as nomeações no Executivo.
Quero lembrar que ele foi nomeado no dia 27 de novembro, há menos de 1 semana. Apesar de concordar com as manifestações feitas aqui, de que as declarações dele foram completamente absurdas, eu quero dar a sugestão de o convidarmos, o Presidente da Fundação Palmares, para vir a esta Comissão e dar esclarecimentos a respeito do que falou. Acho prematuro aprovarmos nesta Comissão um repúdio ao seu trabalho, à sua nomeação, sem dar tempo a ele para de fato trabalhar. Condeno, sim, a sua manifestação infeliz, mas sou contrário ao repúdio à nomeação dele para o cargo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu vou continuar insistindo para que sejam breves nas falações, para entrarmos no processo de votação. Nós estamos indo e vindo, porque estamos participando de reuniões em duas Comissões ao mesmo tempo.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Vou falar por 10 segundinhos só.
Quero dizer ao Deputado que falou que nós não temos nada a ver com o Executivo que de fato não temos, mas que, se tivéssemos, colocaríamos este assunto no plenário, para que o nomeado fosse destituído. Como não podemos fazer isso, porque os Poderes são independentes, temos que fazer o papel que se faz no Legislativo, que é o de se pronunciar, o de hablar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, está mais do que comprovado que a eleição fraudulenta do Bolsonaro atraiu para a cena política brasileira uma pauta extremamente reacionária e conservadora.
Eles insistem em retirar do armário o que há de mais abominável no processo civilizatório: a intolerância para com os negros, a discriminação às mulheres, a discriminação às comunidades LGBT, a discriminação aos pobres, aos nordestinos.
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12:47
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As declarações desse senhor representam um escárnio. A Deputada Áurea Carolina tem toda a razão. Eu quero me solidarizar com a sua iniciativa. Naturalmente, votarei favoravelmente a ela, porque se trata de uma moção de repúdio a esse cidadão que foi nomeado para ser o Presidente da Fundação Palmares, que tem como responsabilidade defender e preservar políticas públicas de interesse das comunidades quilombolas, das comunidades negras, das comunidades que são tradicionalmente discriminadas e que, neste Governo, estão sendo tratadas realmente com descaso e discriminação.
Portanto, a moção de repúdio é mais do que procedente, Sra. Presidente. Não se trata de moção de repúdio a alguém que tem o direito à liberdade de expressão. É uma moção de repúdio a alguém que foi nomeado para ser Presidente da Fundação Palmares. Portanto, é mais do que procedente e receberá da minha parte e da bancada do Partido dos Trabalhadores o voto favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Eu pensei até em não falar, para ganharmos tempo na votação, mas quero gastar 1 minuto para expressar o nosso apoio ao requerimento da Deputada Áurea Carolina, sob o argumento de que o Legislativo tem o papel de reagir a contratações, nomeações e proposições do Executivo. Esse é o nosso papel.
Eu queria, então, de forma sintética, dizer por que nós vamos votar favoravelmente a essa moção de repúdio à nomeação. Ao repudiar essa nomeação, repudiamos tudo o que o nomeado disse de ruim no que se refere à luta, ao combate à perseguição a negros e negras deste País.
Eu diria que a nomeação dele segue a lógica muito preocupante das nomeações do Governo Bolsonaro. Historicamente, nas nomeações, governos buscam pessoas que tenham identidade com as pautas e com as demandas dos segmentos representados na Pasta que vão coordenar. O Governo Bolsonaro tem feito o inverso. Ele nomeia pessoas que são contrárias às pautas e às demandas dos segmentos representados na Pasta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em votação o requerimento.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Queria só registrar o meu voto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obstrução. Contrário.
Aprovada a moção, com o voto contrário do Deputado Daniel Trzeciak e com a obstrução do Deputado Sóstenes Cavalcante.
Item 4 da pauta. Requerimento nº 103, de 2019, da Sra. Erika Kokay, que requer a convocação do Ministro de Estado da Casa Civil, Marcelo Álvaro Antônio, para prestar esclarecimentos a este colegiado sobre a nomeação do novo Presidente da Fundação Cultural Palmares, sendo este responsável por declarações ofensivas e pela prática de crime de racismo contra a população negra.
Eu perguntaria, porque existe outro requerimento com o mesmo teor, do Deputado Marcelo Calero, se nós podemos juntá-los. (Pausa.)
Antes da votação, quero informar que a Mesa recebeu, de ordem do Exmo. Sr. Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, o seguinte ofício:
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, apenas quero me referir ao fato de que, quando vem, um Ministro de Estado vem com pauta definida. A convite, ele vem com a pauta que foi combinada. Talvez, quando o convite foi feito, essa questão da Fundação Palmares, que é o objeto do requerimento do Deputado Marcelo Calero e da Deputada Erika Kokay, não estivesse colocada. Então, eu gostaria que, confirmada a presença do Ministro, nós nos dispuséssemos a retirá-los, como V.Exa. sugeriu, desde que esse item também esteja incluso. Eu quero incluí-lo, já que é a preocupação manifestada nos dois requerimentos da Comissão. Nós não vamos manter os requerimentos, porque não é necessário, porque já está agendada a vinda do Ministro, mas é preciso que ele seja avisado de que, agora, além dos temas dos quais viria tratar, existem esses dois temas de interesse da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Presidência comunica, acompanhando o raciocínio e diante dos requerimentos sobre a mesa, que o Sr. Ministro já tem ciência do que nós trataremos aqui com ele.
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12:55
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Item 6 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 495, de 2019, da Sra. Margarida Salomão, que susta o Decreto nº 9.938, de 24 de julho de 2019, do Presidente da República, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. Relatora: Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidenta, eu peço licença para ir diretamente ao voto.
Um dos aspectos mais importantes da Constituição Federal de 1988 foi o de ter ampliado o conceito de patrimônio cultural, antes restrito ao patrimônio edificado, e ter incorporado, além dos bens materiais, os de natureza intangível que sejam reveladores da ação, da memória e da identidade dos diferentes grupos étnicos nacionais (...). Assim, ao lado das edificações históricas, dos sítios arqueológicos, dos acervos documentais, as formas de expressão, os modos de fazer, criar e viver, bem como as criações artísticas, científicas e tecnológicas são também bens integrantes do nosso patrimônio cultural e merecem, portanto, a proteção e a salvaguarda por parte do poder público.
Embora a língua portuguesa seja o idioma oficial do País (...), o Brasil possui uma diversidade linguística, resultado do processo histórico de nossa formação, com a contribuição (...) das matrizes indígenas, europeias e africanas. Segundo dados do (...) IPHAN, estima-se que mais de 250 línguas sejam faladas no Brasil, entre indígenas, de imigração, de sinais, crioulas e afro-brasileiras, além do português e de suas variantes. Esse patrimônio (...) é desconhecido por grande parte da população (...).
Partindo dessa realidade sociocultural, o IPHAN instituiu, através do Decreto nº 7.387, de (...) 2010, o Inventário Nacional da Diversidade Linguística (...), cujo objetivo básico é identificar, documentar, reconhecer e valorizar outras línguas (...). Para tanto, esse mesmo decreto criou uma Comissão Técnica com a finalidade de examinar as propostas de inclusão de línguas no (...) Inventário Nacional. Além de representantes dos Ministérios e órgãos oficiais, (...) era permitida a participação de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que possuíssem línguas cuja inclusão no Inventário (...) tivesse sido indicada, bem como especialistas da comunidade universitária (...).
Uma leitura mais atenta desse dispositivo constitucional permite-nos concluir que o inventário é uma das formas de preservação do patrimônio cultural e que (...) necessita de maior envolvimento por parte da comunidade na sua elaboração.
(...) temos assistido neste ano, por parte do atual Governo, a um crescente processo de desinstitucionalização da cultura, (...) que passa, primeiramente, pela extinção do Ministério da Cultura e sua substituição por uma Secretaria Especial, vinculada a um novo Ministério" — inicialmente, o da Cidadania; depois foi feita sua migração para o Ministério do Turismo. "(...) presenciamos, também, um verdadeiro desmonte dos conselhos de participação social (...). É o caso do Conselho Nacional de Política Cultural (...)," que está inserido no "Sistema Nacional de Cultura e que (...) sofreu uma mudança considerável na sua composição e passou de órgão deliberativo para ente meramente consultivo. Isso também aconteceu com outros conselhos de caráter social. Graças à sensibilidade desta Comissão de Cultura, conseguimos, por intermédio do Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2019, (...) aprovar o parecer pela sustação do referido decreto (...).
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12:59
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em discussão a matéria.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Pedido de vista.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Vista concedida.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sra. Presidente, não conseguimos entender o porquê da lentidão do anúncio de V.Exa. em relação a algumas matérias e a outras, não. O critério de contagem de V.Exa. também deve se dar com relação ao processo de votação. Em relação a este tempo que nós estamos perdendo aqui, obviamente as assessorias vão atrás de outros Parlamentares e vão trazendo...
Com todo o respeito a V.Exa. e à condução dos trabalhos, neste momento é visível que há no plenário uma maioria pela retirada da matéria.
Eu registro que não entendo o comportamento de V.Exa. na condução dos trabalhos desta Comissão. Por mais que eu respeite a posição pessoal de V.Exa. com relação às matérias, reitero que a condução dos trabalhos por V.Exa. como Presidente desta Comissão precisa ser sempre imparcial, respeitando a maioria no Plenário da Comissão.
Portanto, eu quero, respeitosamente, fazer este registro a V.Exa., para que o mesmo critério adotado em algumas matérias valha para todas. Ganhar e perder no processo de discussão, de debate e de votação faz parte, é democrático. Nós não estamos questionando isso. Mas é visível: se pegarmos os vídeos quanto à condução dos trabalhos de V.Exa., fica claro que não está havendo imparcialidade da sua parte como Presidente desta Comissão.
Tenho todo o respeito por V.Exa., sou admirador do seu trabalho, como Parlamentar que divide inúmeras Comissões com V.Exa., uma Parlamentar guerreira nesta Casa. Nós temos todo o respeito pela sua história, mas pedimos que a condução dos trabalhos seja feita de forma imparcial, respeitando-se a maioria presente nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu queria dizer, Deputado, que V.Exa. está tremendamente equivocado. Toda vez que houver empate — daqui eu estou contando —, eu tenho o direito de fazer a votação. Quero registrar a V.Exa. que o resultado foi aprovado.
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13:03
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Neste caso, não havia empate, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu queria que V.Exa. tivesse mais paciência. Às vezes, nós nos precipitamos.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não. Eu tenho muita paciência, muita, Sra. Presidente. Eu apenas gostaria de deixar registrada minha posição.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, neste caso, V.Exa...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Ele foi retirado de pauta, meu filho! V.Exas. nem me esperaram dar o resultado! Eu não proclamei o resultado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - É porque V.Exa. demorou muito, Sra. Presidente. É este o meu questionamento: a demora na condução de determinadas matérias.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu quero dizer a V.Exa...
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu só fiz expus uma posição que gostaria de deixar registrada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu quero fazer outra. Não sou uma cidadã sob suspeita. Todos aqui sabem que nós todos fazemos isso. A maioria de V.Exas., e são poucos os que estão aqui desde o início da reunião, mandam chamar, vêm e votam, porque nós sabemos que os Deputados estão em várias Comissões. Portanto, eu não preciso ser alertada disso, até porque não sou apenas eu que tenho o visual do que está acontecendo. Todos aqui têm o visual.
V.Exa. se equivocou, se precipitou, porque já foi falando da minha lentidão antes de eu proclamar o resultado. Nós estávamos exatamente falando sobre o resultado. V.Exa. sabe que todos nós temos assessoria e comentamos com ela. Eu deixei V.Exa. dar continuidade para que também ficasse registrado que é bom nós termos um pouquinho de tolerância e paciência. Isso faz muito bem para o momento democrático.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. me concede um minuto como Relatora?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu quero dizer que, por óbvio, não nos cabe outra posição senão a de acatar o resultado que V.Exa. proclamou. Nós tentaremos, até a próxima semana, dialogar com o Deputado Calero para verificar a possibilidade de a matéria voltar. Eu insisto que uma forma de prestígio e de reconhecimento do nosso trabalho é termos a oportunidade de apresentarmos os relatórios e sustentarmos aqui as ideias que temos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sobre a mesa requerimento do Deputado Túlio Gadêlha que solicita a retirada de pauta do item 8.
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13:07
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Item 13. Projeto de Lei nº 26, de 2019, do Sr. Weliton Prado. Retirado de pauta, em vista da ausência do Relator.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Fico feliz por começarmos agora a entrar de verdade na pauta da cultura, porque antes eram mais debates ideológicos.
Além de Vereador eleito por três mandatos e Prefeito do Município de São João da Barra, nas décadas de 1950 e 1960, o Sr. Alberto Dauaire foi Deputado Estadual eleito para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nada menos que 7 mandatos consecutivos, entre 1966 e 1995. Além de Parlamentar e Prefeito, o Deputado Alberto Dauaire desempenhou outros cargos no Poder Executivo: foi Secretário Estadual de Assistência Social e Trabalho, na gestão Jeremias de Matos Fontes (1968), no antigo Estado do Rio, e Secretário na antiga Pasta da Viação, responsável pelo atual DER, no Governo Leonel Brizola (1983).
A iniciativa de homenageá-lo com a aposição de seu nome ao trecho da BR-356, entre as cidades de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes, ambas no Estado do Rio de Janeiro, já havia sido objeto de proposição nesta Casa em legislatura anterior, por meio do Projeto de Lei nº 5.677, de 2016, do Deputado Paulo Feijó. Esta também já havia recebido pareceres pela aprovação nas Comissões de Viação e Transporte e de Cultura, mas foi arquivada ao final da legislatura passada.
É, portanto, muito tempestiva e oportuna a iniciativa do nobre colega Deputado Wladimir Garotinho de reapresentar proposta, no sentido de garantir ao Sr. Alberto Dauaire o merecido reconhecimento pelos imensos e prolongados serviços que prestou ao povo do Rio de Janeiro, de maneira especial, aos cidadãos dos Municípios de São João da Barra, São Francisco de Itabapoana e Campos dos Goytacazes, aos quais estava especialmente vinculado pelo afeto e pela longa convivência.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em discussão a matéria.
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13:11
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A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Boa tarde, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sim, Deputada. Concedido.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.
O projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Marcio Alvino, pretende homenagear o empresário paulistano do ramo de combustíveis Aureliano Henriques Brotto, emprestando seu nome à passarela situada no quilômetro 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
Aureliano Brotto nasceu em 26 de dezembro de 1941, na Capital paulista, em uma família de origem italiana. No fim da década de 60, comprou com seu pai e dois de seus irmãos o Auto Posto São Cristóvão, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, em Arujá. Mudou-se, então, para a cidade, onde conheceu sua esposa, Sônia Maria Ribeiro Brotto, e teve três filhos: Aureliano, Daniela e Silvia.
Como nos informa o nobre autor da iniciativa, em Arujá, Aureliano se fez querido por muitos. Lembrado como pessoa forte, generosa e correta, foi bom esposo, bom pai e bom cidadão. Participou ativamente na construção da Igreja de São José, localizada no Jardim Planalto. Foi, ainda, um dos fundadores do Esporte Clube Juventude de Arujá, clube que presidiu e para cujo crescimento muito contribuiu.
Aureliano Henriques Brotto faleceu em 5 de novembro de 1989, em um atropelamento na Rodovia Presidente Dutra, na frente do próprio estabelecimento comercial, enquanto ajudava uma pessoa a atravessar a estrada. O acidente foi motivo de grande pesar e consternação em toda a cidade.
A homenagem proposta nos parece meritória e oportuna, especialmente se levarmos em conta que a obra pública que se pretende denominar é uma passarela construída para que a população atravesse a rodovia com segurança.
Assinalamos que a iniciativa recebeu apoio da Câmara Municipal de Arujá, São Paulo, conforme Moção nº 73, de 2018, anexada ao projeto, atendendo, assim, à recomendação da Súmula nº 1 desta Comissão de Cultura.
A proposta está também de acordo com a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do PNV, a qual admite, em seu art. 2º, que seja dada à estação terminal, obra de arte ou trecho de via, supletivamente e por lei, designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à humanidade.
O projeto está, ainda, em consonância com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, no que estabelece o seu art. 1º:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em discussão a matéria.
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Item 17. Projeto de Lei nº 5.514, de 2019, do Deputado Luiz Lima. Retirado de pauta, em vista da ausência do Relator.
Nada mais havendo a tratar, convoco os senhores membros para as seguintes atividades previstas para amanhã, quarta-feira, dia 4 de dezembro: às 10 horas, reunião de comparecimento do Ministro de Estado Sr. Marcos Cesar Pontes, conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, no Plenário 13; às 13h30min, Manifesto Cultural do Samba, no Plenário 10; às 14 horas, reunião deliberativa ordinária também no Plenário 10, para apreciar os itens remanescentes da pauta de hoje.
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