Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, só um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo que fizemos ontem, Deputado Alencar, foi que fizéssemos a discussão daquela PEC da regra de ouro hoje e a votação só na semana que vem, na terça-feira. Então, o primeiro item que discutiremos agora é o da regra de ouro, e os oradores estão inscritos.
O Relator não registrou a presença ainda. Portanto, sairemos do item 7 e retornaremos a ele quando o Deputado João Roma chegar à Casa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Com sua permissão, peço a dispensa da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Por acordo, está dispensada a leitura relatório.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, ontem houve acordo com a Oposição sobre isso, mas a Casa está... Depois do comando de ontem dos Presidentes do Senado e da Câmara para que as Comissões não funcionassem, por mais que a CCJ e algumas outras Comissões tivessem marcado suas reuniões pela manhã, elas acabaram sendo canceladas, e V.Exa. convocou esta reunião para este horário. Porém, as bancadas estão desarticuladas, basta vermos o retrato aqui do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Era o segundo item, porque o Relator do primeiro item, o PL 438, está chegando e ainda não registrou presença.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estou com a lista aqui: itens 8, 6, 12 e 16.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A ordem é: itens 16, 2, 15, 12, 8 e 15.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Acho que essa é a inversão da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Será que essa não é a inversão da manhã?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A inversão de agora é: itens 8, 6, 12, 2, 16, 15 e 10. Houve um erro. O item 16 foi invertido primeiro, foi aprovado, mas acredito que era um tema de consenso.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. acabou de ler aqui que o primeiro seria o item 8. Eu não estou conseguindo entender o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nas inversões propostas, o item 8 é o primeiro. No entanto, ontem fizemos um acordo segundo o qual, não obstante a lista de inversão, que é natural, o primeiro item da pauta seria a regra de ouro, que é o item 7. Então, eu o anunciei antes da inversão e disse: "Tendo em vista o acordo firmado no plenário da CCJ, no dia 26 de novembro, fica mantida a PEC 438 como primeiro item". Daí eu anunciei a lista de inversão. Acabamos apenas errando na questão da inversão da manhã e da tarde. Acho que não houve nenhum prejuízo, mas, se houve, podemos dialogar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, havendo acordo em alguns itens da inversão, peço que pelo menos possamos avançar, para dar tempo de mais Deputados inscritos chegarem para falar, senão nós vamos perder... A regra de ouro é um tema importante para o debate. Não dá para os Deputados que se inscreveram não conseguirem falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alencar, acredito que não há nenhum problema.
Vamos passar aos itens da inversão que não tenham requerimento de retirada de pauta neste momento e votá-los. Quando chegarem mais alguns Deputados, começaremos a discussão da PEC da regra de ouro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Vou direto ao voto, Presidente.
Cabe a esta Comissão examinar a admissibilidade da proposta, segundo o que estabelece o art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Os requisitos para aprovação de proposta de emenda à Constituição são os postos no art. 60 da Constituição da República. A propósito, observa-se que o quórum de apoiamento previsto no art. 60, I, da Constituição da República, de pelo menos um terço, foi alcançado, como já se registrara no relatório deste parecer.
Por outro lado, o País não está sob a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Em nenhum momento — vale cunhar — a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2011, viola as barreiras explícitas ao poder de reformar a Constituição da República:
Art. 60. ..........................................................................................................................................
§ 5º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Demais, não vislumbra essa relatoria, na presente proposta, quaisquer cláusulas de intangibilidade implícitas que pudessem ser violadas pela proposição ora em exame.
De se observar que já existe § 17 no art. 100 da Constituição da República e com conteúdo diferente da proposição. Demais, ao final do artigo modificado, deve-se agregar a expressão "(NR)", na forma do art. 12, III, alínea 'd', da Lei Complementar nº 95, de 1998. Esses problemas demandam ajustes, mas não nesse momento, onde se cuida tão somente da admissibilidade da proposição. Os ajustes deverão ser levados a cabo pela Comissão Especial que for designada para cuidar do exame do mérito da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Aureo Ribeiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpe, é que estão vendo a lista, mas tem que passar antes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós vivemos um dilema que fere a Justiça e o Estado Democrático de Direito: existem precatórios que se arrastam ano a ano e situações em que o Estado se nega a cumprir uma decisão judicial, o Executivo se nega a cumprir uma decisão judicial.
Quando ocorre uma violação de direito, as pessoas recorrem à Justiça — é um direito constitucional, é um direito fundamental o acesso à própria Justiça — para buscar o direito que foi negado, que foi roubado. As pessoas conseguem esse direito e ali elas têm uma vitória do ponto de vista judicial. Logo, deveria haver o cumprimento de decisão judicial que expressasse o respeito ao Estado Democrático de Direito e o respeito às nossas legislações. Mas não há. Transforma-se aquele crédito em precatório, e o precatório vai sendo empurrado ano a ano. É como se houvesse uma institucionalização do calote no que diz respeito ao direito que foi resgatado a partir de uma decisão judicial. Depois, cria-se uma cadeia de vitimização. Eu crio, primeiro, a condição de vítima da pessoa que tem o seu direito violado, que tem a Justiça negada na consecução desse próprio direito. A pessoa entra na Justiça, ganha na Justiça — portanto, o Poder Judiciário reconhece que ela é credora do próprio Estado —, mas o Estado não lhe paga e cria uma flacidez na busca do resgate no Poder Judiciário do direito que foi arrancado ou que foi roubado. Muitas vezes, as pessoas dizem: "Não, eu ganho na Justiça e aí vira precatório. Vira precatório e eu não recebo nunca".
Portanto, é preciso buscar mecanismos para que se pague o que se deve às pessoas, para que se pague aquilo que já foi reconhecido como de direito, quando não houver dúvida alguma de que esse recurso deve ser devolvido a quem o teve retirado de forma ilegal.
Isso é uma ferida no Estado Democrático de Direito, é uma ferida naqueles que buscam o Poder Judiciário para reparar um dano. Ao mesmo tempo, há uma ode à impunidade, enfim, há uma impunidade, porque as pessoas reconhecem na Justiça que alguém é responsável pelo não pagamento daquele direito, mas não conseguem receber o valor.
Então, há uma impunidade.
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A impunidade naturaliza a violação, porque há uma tendência do Estado, do Poder Executivo para continuar a efetivar dívidas. Muitas vezes, eles falam: "Busquem a Justiça, porque não vou lhe pagar. Busquem a Justiça". Sabe-se que na Justiça vão enfrentar uma série de problemas. Inclusive, havendo a vitória judicial, esta não representa o pagamento daquilo que foi retirado indevidamente ou ilegalmente. Então, existe a naturalização da falta de resposta a um Poder ou do não cumprimento da lei, o que leva à impunidade e a uma descrença no Estado Democrático de Direito.
Eu lembro que, várias vezes, servidores públicos, que sabem que têm o direito e que o Estado não concede esse direito, fazem opção por processos negociais muitas vezes insatisfatórios, que não recuperam tudo aquilo que foi retirado. Esses servidores fazem opção por processos negociais ainda que tenham perda, na perspectiva de que terão segurança e de que receberão.
Nós não temos nenhum óbice com relação a essa proposição porque, se há um crédito, esse crédito pode ser utilizado para aquisição da casa própria. Ali nós estamos falando de outro direito. A reparação do direito violado ou do direito roubado serve para assegurar outro direito, que é o direito à moradia.
Tem razão a ex-Presidenta Dilma Rousseff, que foi retirada do poder através de um golpe jurídico e parlamentar, uma mulher honesta, sem nenhum crime de responsabilidade, ao dizer que endereço é cidadania, endereço é reconhecimento da humanidade, que, muitas vezes, é negada. Essa humanidade é negada.
Particularmente neste momento que o Brasil está vivenciando, temos um desemprego que atinge proporções imensas, temos uma precarização de quem está no mercado trabalho que vai atingir mais as mulheres, que vai atingir mais os negros, para lembrar que há racismo institucional e misoginia institucional neste País. Então, nós estamos vivenciando hoje uma retirada de direitos.
Nós temos o dólar com uma proporção inédita, uma valoração inédita na história brasileira e, ao mesmo tempo, uma fuga de investimentos, que, aliás, provoca, pela escassez, o aumento do valor do próprio dólar. Se há aumento do dólar, o natural seria que aqueles que vendem seus produtos e que recebem em dólar tivessem um impacto maior nos seus rendimentos, os exportadores. Mas isso não ocorre. Nós tivemos a balança comercial negativada com a alta do dólar, que favorece a exportação, que destrói o processo de importação, que é fundamental como elemento de uma cadeia produtiva para que o Brasil possa ter uma industrialização. Mas essa foi negada no processo que vivenciamos neste País, de predomínio do capital financeiro, que é um capitalismo improdutivo e, portanto, não emprega, não tem relação com o mundo do trabalho, é rentista, vive de rendas e de um processo de especulação.
É preciso, inclusive, ter clareza sobre o que representa a alta do dólar. Ela representa o repasse, a remessa de lucros, de dividendos, que não são taxados neste País. O Brasil não taxa lucros e dividendos! É importante perceber que só no Brasil e em outro país no mundo não há taxação. Nós, trabalhadores e trabalhadoras assalariados, somos taxados! O consumo é taxado sobremaneira nesse Brasil! E o Governo, que tem esse nível de isenção fiscal, atinge prioritariamente a Região Sudeste. Ali nós vamos ver as desigualdades. Este é o País das desigualdades, inclusive de desigualdades regionais. A isenção fiscal favorece poucas empresas. E essa isenção fiscal está muito concentrada no Sudeste brasileiro. Nós vamos ver no mapa onde está localizada e quem são os beneficiários da isenção fiscal desta desigualdade que se aprofunda no Brasil de Bolsonaro, que é um Brasil contra a bandeira verde-amarela, um Brasil que bate continência para a bandeira estadunidense.
Nós tivemos aqui hoje a presença do Ministro de Relações Exteriores e ficamos muito assustados porque ele tentou distribuir um livro — não o fez — sobre Ustra, que é um torturador reconhecido como tal pelo Poder Judiciário e homenageado pelo Presidente da República! O Presidente da República, à época Deputado, entregou e ofereceu o seu voto com uma homenagem ao Ustra, torturador! Ele estava homenageado torturadores! E o Ministro das Relações Exteriores tem o desplante de dizer que não é nenhuma anormalidade os diplomatas do Itamaraty, pagos com recurso público, darem aula para o candidato a embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro. Ele disse: "Não, não há irregularidade, é importante ensinar primeiro". Se tem que aprender, não deveria estar sendo cotado para ocupar uma embaixada que há décadas é ocupada por servidores de carreira! Depois disso o Ministro das Relações Exteriores diz que é absolutamente normal que diplomatas deem aula para Eduardo Bolsonaro para que ele aprenda a ser embaixador nos Estados Unidos!
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Por isso, nós estamos vivenciando neste momento no Brasil um período em que a população brasileira, especialmente os mais pobres, está sendo excluída e em que nós temos uma licença para matar. A GLO — Garantia da Lei e da Ordem, que é chamada quando há manifestações aqui, com exclusão de ilicitude, com autorização para matar, significa que aqueles que se manifestam correm risco de serem mortos! De serem mortos! Ah, e são ameaçados constantemente com o AI-5, porque isso virou voz recorrente deste Governo, que testa todos os dias a força e os limites da instituição e da democracia.
A democracia, todos os dias, é testada. Agora, a democracia foi provocada e ameaçada pelo Ministro Guedes. O Ministro já ameaça a democracia com suas proposições, com a retirada do direito à aposentadoria, com a reforma administrativa, que vai punir as pessoas, e inclusive com a regra de ouro, que vai ser flexibilizada.
O Governo não consegue ter um ajuste fiscal, não consegue cumprir a regra de ouro, e nós já dizíamos isso. Com a Emenda Constitucional nº 95, 98% das despesas são despesas obrigatórias, não são despesas discricionárias; estas já foram. O Governo não tem mais o poder de investimento porque está garroteado pela Emenda Constitucional nº 95.
Agora, por causa da incompetência do Governo, querem fazer com que essa conta seja paga pelos servidores. Como é possível fazer isso? Há uma cláusula de direito e garantia individual. Como é possível dizer que hoje o servidor pode ter sua jornada reduzida em 25%, ter sua renda reduzida em 25% e ter seu tempo ofertado para que o Estado determine sobre ele?
Esse mesmo Estado nega o pagamento do que já foi constatado como irregularidade e ilegalidade através dos precatórios. Os precatórios passaram a ser o instrumento de impedimento de execução do próprio direito. É um absurdo que nós tenhamos pessoas que acham que não vale a pena entrar na Justiça porque se ganharem seu direito será transformado em precatório!
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É preciso ter cuidado com essa proposição. É preciso que ela tenha uma regulamentação que não possibilite qualquer tipo de artimanha ou qualquer tipo de malfeito. Mas ela busca, em verdade, reconhecendo que há o crédito para a pessoa, permitir que ela o utilize em outro benefício. Já temos em grande parte das localidades brasileiras a transformação de precatórios em crédito a ser utilizado para pagamento de impostos, de obrigações fiscais das pessoas. E agora propõe-se que esse direito possa ser transformado também em crédito habitacional para assegurar, como disse, um outro direito, o direito à cidadania, que é o direito de saber aonde se chega. É óbvio que devem ser vistas as condições, porque nós temos que trabalhar com um valor de face, nós não temos que trabalhar com um valor estabelecido, nós não podemos fazer com que a ilegalidade do Estado ao não honrar com os compromissos que foram atestados, frutos de decisão judicial, represente um ganho, retirando-se o direito de que o valor real do precatório seja considerado. O valor real tem que ser considerado, porque se eu crio um valor de face que não corresponde ao valor real, há prejuízo para a própria pessoa que, de certa forma, por vias transversas, está sendo reparada no direito que lhe foi violado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, quero pedir vista e pedir também que nós iniciemos o exaurimento da lista de inscritos da regra de ouro, conforme acordo já firmado nesta Comissão. Vamos dar celeridade à chamada e retornar à pauta do acordo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, pedido de vista.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Aureo tem a palavra.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Há dois requerimentos pautados. Nós não poderíamos votar os requerimentos da Comissão só para liberar a pauta de requerimento e depois entrar na...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se os requerimentos não forem alvo de discussão e votação hoje, eu os deixarei para amanhã. Amanhã a reunião será tranquila. Com certeza...
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Os requerimentos são simples. Acho que não vai ter problema. São só dois requerimentos. Acho que poderíamos zerá-los.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser, se for por acordo. Os requerimentos não têm discussão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, outro acordo fica difícil. Vemos que um projeto simples já foi utilizado como subterfúgio para a obstrução da regra de ouro. Então, acho que é melhor cumprirmos o acordo. O que houver de excedente votamos amanhã, na sessão extraordinária da CCJ. Vamos cumprir o acordo!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alexandre, apenas para constar, informo rapidamente que só há uma leitura de relatório do item 8, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2019, da Deputada Tabata Amaral, do Deputado João H. Campos e outros. O Deputado Isnaldo tem que ler o relatório, e cabe pedido de vista. Como estamos no final da sessão legislativa, seria importante que ele pudesse ler hoje e que se pedisse vista hoje. Aí teríamos 1 ou 2 semanas para trabalhar e votar, porque, se deixarmos para a semana que vem, um pedido de vista talvez mate o projeto, visto que talvez não haja sessão na quinta-feira da semana que vem, não contando as duas sessões para prazo.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sem inscritos para discutir?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, porque aí haverá pedido de vista. Ele lê o relatório e pedem vista.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Ele lê o relatório e pedem vista. Daqui a pouco nós vamos entrar na Ordem do Dia da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daí entra a regra de ouro também. Discute-se e já se encerra a lista.
Pergunto se há acordo para inversão do item nº 8, apenas para leitura do relatório para dar tempo de aprovar ainda este ano. (Pausa.)
Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2019, da Sra. Tabata Amaral, do Sr. João H. Campos e de outros, que acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Se puder ir direto ao voto, nós lhe agradecemos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Direto ao voto, Deputado Isnaldo. Item 8.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar o brilhante trabalho que os Deputados que estão liderando a agenda social aqui na Câmara têm feito. Eu me refiro ao Deputado João H. Campos, à Deputada Tabata e ao Deputado Raul Henry. Quero cumprimentá-los pelo brilhante trabalho e dizer aos companheiros que eu não tenho dúvida nenhuma de que essa proposta de emenda à Constituição que agora irei relatar é a mais importante de toda esta sessão legislativa. Não tenho nenhuma dúvida.
Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do disposto na alínea 'b' do inciso IV do art. 32 da norma regimental interna, pronunciar-se sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2019.
Devemos assinalar que esse exame de admissibilidade tem a natureza de juízo preliminar e é inerente ao processo legislativo destinado à reforma da Constituição, no âmbito do qual se verifica a observância das limitações procedimentais ou formais, das limitações circunstanciais e das limitações materiais.
Nesta fase, as limitações formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta rejeitada ou havida por rejeitada na sessão legislativa.
As limitações circunstanciais dizem respeito à inocorrência de situações de anormalidade institucional previstas na própria Constituição. As limitações materiais, por fim, dizem respeito ao conteúdo da reforma, que não pode violar cláusula pétrea.
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Situados os contornos jurídicos do nosso exame, asseguramos que a proposta de emenda à Constituição atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a proposta com 227 assinaturas válidas, restando obedecido o disposto no art. 60, inciso I, da Constituição."
Quase a totalidade dos Líderes dos partidos que compõem esta Casa Legislativa assinaram, subscreveram essa proposta.
"Ademais, a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se verificando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Constituição.
Quanto ao momento político-institucional brasileiro, não constatamos nenhuma anormalidade que atraia a limitação circunstancial prevista no art. 60, § 1º, da Carta Política. Em momentos de instabilidade institucional, como a vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada. Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, é verificada no momento presente, estando o Brasil em normal funcionamento de suas instituições.
Por fim, no que se refere à matéria regulada, verificamos que a proposta observa as limitações previstas no art. 60, § 4º da Constituição, pois não se identifica nenhuma tendência para abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Também não se constatam incompatibilidades entre as alterações pretendidas pelos autores e os demais princípios e regras fundamentais da nossa Constituição.
Importa registrar, na oportunidade, que a proposta de emenda à Constituição reforça importantes princípios, valores e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos. Por isso, repita-se, não há qualquer obstáculo à proposição.
Quanto à técnica legislativa, embora a proposta aponte na ementa que se destina a acrescentar o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, tal parágrafo consta dos seus articulados. Trata-se, com efeito, de um pequeno vício de redação que, contudo, não impede a admissibilidade, cabendo à Comissão Especial que examinará a proposição providenciar as correções que o caso comporta.
Com essas considerações, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, 2019."
Concluindo o voto, Sr. Presidente, eu queria apelar para os nobres colegas, devido à importância da matéria, a fim de que trabalhemos a possibilidade de evitar pedido de vista dessa matéria, porque é uma matéria objetiva, clara. Sem dúvida nenhuma, volto a repetir, é a matéria mais importante no campo social apreciada por esta Comissão neste ano.
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O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Há um apelo do Relator para que não haja pedido de vista. V.Exa. confirma?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Foi feito um acordo com o Deputado Francischini para que se pedisse vista e se iniciasse o cumprimento do acordo, a lista de inscrição da regra de ouro.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Vista concedida.
Item 7. Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, do Sr. Pedro Paulo, que altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas e dar outras providências.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cria-se uma norma com o nome de regra de ouro justamente para que ela não seja modificada, para que valha como uma regra permanente. No Brasil, infelizmente, criam-se regras para não serem mudadas, mas elas acabam sendo alteradas, a exemplo da Constituição. Nossa Constituição tem apenas 30 anos e já sofreu uma enormidade de modificações, fora a grande quantidade de propostas... Toda semana nós discutimos aqui várias propostas de emenda à Constituição.
Em relação ao controle de gastos, eu considero que o administrador público deve seguir regras, sempre bastante rígidas, para delimitar seu campo de atuação. Existem administradores e administradores. Há os responsáveis, que procuram zelar pelas contas públicas, que gerenciam bem o Orçamento, e há os administradores descontrolados, que ao sabor das circunstâncias querem modificar as regras para, em determinado lapso de tempo, fazer valer sua vontade ou resolver situações momentâneas, rolando os problemas para a frente. Como se diz popularmente, empurram com a barriga.
Eu acompanhei a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. Ela foi criada num momento em que o descontrole das contas públicas era tamanho que muitos entes da nossa Federação já estavam se tornando inadministráveis. Lembro também que ela foi bastante polêmica na época, mas, se não tivéssemos feito valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, provavelmente as contas públicas hoje, que já estão em situação bastante complicada em diversos Estados e em centenas de Municípios, certamente estariam em situação muito pior.
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16:00
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Sobre a questão da regra de ouro, sou favorável a esse projeto por criar ainda outros mecanismos, evitando que administradores irresponsáveis possam fazer o que quiserem, quando quiserem, modificando, sempre a seu bel-prazer, os limites dos gastos públicos.
É evidente que temos de pensar também nos servidores públicos. E chamo a atenção, nesse item, para o fato de que nós temos, sim, administradores responsáveis que podem cuidar bem da folha de pagamento dos seus servidores, zelando por esse compromisso que deve estar em primeiro lugar, porque, afinal de contas, são os servidores que fazem funcionar a administração pública de qualquer instância da Federação. Mas eles têm de ter também responsabilidade, e sabemos que muitos administradores querem fazer média durante o seu curto espaço de tempo na passagem por uma administração. Às vezes, eles nem conseguem terminar o período de gestão e já estão em papos de aranha para poder administrar o orçamento.
Então, eu sou favorável à regra, sim, para que o administrador tenha um limite bastante definido sobre o que ele pode e o que ele não pode fazer, em termos, principalmente, de endividamento do setor público.
Temos de enfrentar esse tema e, é claro, não podemos nos esquecer de que hoje estamos administrando finanças precárias. O que precisamos é fazer a economia crescer para a gente poder investir, poder aumentar a nossa capacidade de despesa de capital e poder gerenciar melhor as contas públicas e, cada vez mais, poder prestar os serviços que a população espera. Mas nós temos de ter limites, sim, bem definidos, bem rígidos para que os administradores sejam competentes e zelosos com os recursos públicos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, essa proposta de emenda constitucional busca assegurar o cumprimento da regra de ouro, mas às custas do próprio Estado, da autonomia, inclusive, dos entes federativos, dos salários e dos direitos. Ela veda aumento de despesa de pessoal, cargo, vantagem, auxílio, bônus, verba de representação, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, ou em período posterior. Veda pagamento de abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de custo e quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória sem previsão em lei específica.
Essa proposta altera o art. 167, que trata da regra de ouro. É aí que eu quero chegar. A regra de ouro determina que as operações de crédito não podem ser superiores ao montante das despesas de capital.
Evidentemente, não se pode endividar para arcar com despesas obrigatórias ou despesas de custeio, despesas de natureza corrente. Agora, também se excetuam, na regra de ouro, as despesas autorizadas por crédito adicional com finalidade precisa e específica e que possam ser aprovadas pela maioria do Congresso Nacional. Com a PEC, passará a ser definida em termos previstos em lei complementar.
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Ela veda a concessão de benefício e incentivos de diversas naturezas, por prazo indeterminado, e exige, no caso de incentivos ou benefícios, a aprovação por maioria absoluta, no caso de ser superior a 4 anos, sendo o prazo máximo de 12 anos. Reduz, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis. Altera o art. 168 da Constituição Federal para vedar que sejam transferidos, a fundos de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, os duodécimos de recursos da lei orçamentária de crédito adicional.
O saldo financeiro dos recursos entregues aos três Poderes, à Defensoria e ao MP será apurado ao final do exercício e deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou deduzido das parcelas duodecimais do exercício seguinte.
E, aqui, vejam: caso a União descumpra a regra de ouro, não será assegurado pagamento do abono salarial de um salário mínimo anual para empregados que recebam até dois salários mínimos de remuneração mensal.
Nós tivemos uma luta muito grande na discussão da reforma da Previdência para a manutenção do abono salarial, atingindo esta parcela de até dois salários mínimos. A intenção inicial do Governo era reduzir o abono salarial para quem percebe até um salário mínimo; era a intenção, portanto, penalizar os trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos. Tivemos uma luta grande nesse sentido, e agora a União, se descumprir a regra de ouro, simplesmente pode deixar de pagar o abono salarial. É a lógica de penalizar a população mais pobre, pela incompetência do próprio Governo, e de engessar a estrutura ou o funcionamento do próprio Governo, que, em grande medida, para tentar cumprir a regra de ouro que está sendo descumprida por esse Governo...
Vejam: o "austericídio" do Governo tem se mostrado absolutamente inócuo. Nós tivemos, primeiro, uma terceirização que permitiria gerar emprego, milhões de empregos. Em seguida, o Governo entrou nesta Casa com a reforma trabalhista, que começou esquelética e, como uma força gravitacional contra os direitos, atraiu toda a agenda do empresariado e toda a agenda de retirada de direitos, e se transformou numa proposição com mais de 100 artigos, retaliando, ferindo, esquartejando, mutilando a própria CLT vigente no Brasil por décadas e décadas.
Em seguida, tivemos a reforma da Previdência. "Agora nós vamos gerar emprego..." E o que estamos vendo? Ora, gera-se emprego com projetos de desenvolvimento econômico, gera-se emprego retomando cadeias produtivas, gera-se emprego a partir da percepção dos gargalos. Mas, não, o que se quer aqui é penalizar o conjunto da população, este é o objetivo da Emenda Constitucional 95/2016.
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A Emenda Constitucional 95 neste País que carrega na sua história tantos períodos traumáticos, dos quais não fizemos o luto, que carrega tantas desigualdades de todas as sortes, desigualdades regionais, desigualdades de gêneros, desigualdades étnicas, desigualdades sociais, este País que carrega tantas desigualdades tem suas políticas públicas garroteadas em função das despesas primárias, que é onde se concentram as políticas públicas, e as despesas financeiras não têm qualquer tipo de limite.
Nós dizíamos, à época, que a esmagadora maioria das despesas primárias são despesas obrigatórias — por volta de 90% são despesas obrigatórias —, portanto, garrotear as despesas primárias não se restringiria à limitação e ao congelamento das despesas discricionárias. O Brasil perdeu a sua capacidade de investimento, de investimento privado e de investimento público. Não há investimento neste País. Nós estamos com os piores índices de investimento da nossa história, seja público ou seja privado.
Houve no País uma evasão de divisas, de dólares, que atinge milhões, em função das remessas de lucros e dividendos feitas para outros países e em função da instabilidade política que o País vivencia. Todos os dias um membro do Governo diz que é preciso conter as manifestações populares, conter a reação e o direito à liberdade de expressão com instrumentos de exceção. Nós já escutamos do próprio Presidente da República a ameaça do AI-5. Quando candidato, disse que ia exterminar os petistas, depois disse que aqueles que não concordassem com suas ideias teriam que sair do Brasil. É o retorno do "ame-o ou deixe-o" dos militares, como se o Brasil fosse deles, que arrancaram de nós a bandeira verde e amarela. Foi isso o que aconteceu no Governo militar. Quando se tem esse retorno do "ame-o ou deixe-o", ele só pode ser efetivado sob a égide de um instrumento como o AI-5, que cassou mandatos, que silenciou a população.
Aliás, a tortura e o regime de exceção começam pela censura. No primeiro momento, é uma censura tímida ou que vai se impondo de forma sutil, vai se esgueirando pelas frestas de um país com uma democracia tão inacabada e tão em construção; depois, se aprofunda.
Todos os dias a impressão que nós temos é que esse Governo, que teve essas falas do então candidato à Presidência da República, que teve a fala do filho do Presidente da República, que, por ser filho do Presidente da República, era como se numa monarquia estivesse, em uma dinastia, onde há proteção para que não se investiguem os indícios graves da relação do Palácio do Planalto com as milícias e de um dos filhos do Presidente da República, que se protege de qualquer tipo de investigação.
Também há a intenção do Presidente da República de tornar o seu filho — porque é seu filho — Embaixador do Brasil nos Estados Unidos.
Tivemos aqui, repito, a presença do Ministro das Relações Exteriores, que disse que não vê nada de anormal no fato de diplomatas darem aula para o então candidato a Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro. Profissionais pagos com recursos públicos se transformariam em adestradores que treinariam o então candidato a representante do Brasil na Embaixada dos Estados Unidos para responder aos questionamentos que viriam do Senado Federal. Então, vejam, nós vimos isso, e isso foi naturalizado: "Não, não vejo nada de anormal nisso. Nós temos, realmente, que treinar". Bom, se era candidato ou se era indicação do Presidente da República para Embaixador do Brasil nos Estados Unidos não deveria precisar de treinamento; e teve que ir para os bancos da escola, bancado com recursos públicos, para aprender, além de fritar hambúrgueres, a responder aos questionamentos que seriam supostamente feitos pelos Senadores e Senadoras na sabatina.
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Então, nós estamos vivenciando isso, uma dinastia. E essa dinastia tem sido imposta por um processo onde se tira a democracia para dançar na beira do abismo todos os dias. A democracia está numa corda, como equilibrista. E todos os dias ou o filho do Presidente da República ou o próprio Presidente da República ou, então, esse que é um absurdo — o Brasil não deveria permitir que nós tivéssemos no Ministério da Educação alguém que tanto deseduca, alguém de uma grosseria, de uma... eu não diria ideologização, porque tem razão Cazuza quando diz que nós precisamos de ideologias para viver —, alguém que se utiliza de uma política mais rasteira, ameaçadora, antidemocrática em um Ministério que, temos acordo, penso eu, neste Parlamento, é responsável por uma das políticas mais basilares, mais estruturantes e mais potencialmente transformadoras de vidas e de sociedades e Países, que é a educação.
Então, nós estamos vivenciando isso. E esse Ministro do Turismo vem aqui para falar que não tem responsabilidade com laranjas. O Governo tem seus laranjais prediletos — alguns ele ataca —, porque respondem aos seus interesses de fundar um partido que tem como símbolo uma placa crivada de balas, aqueles que defendem as armas, em detrimento da cultura, da arte, e que começam com a censura, começam com o silenciamento, para impor a mais profunda das ditaduras e o impedimento da liberdade humana, que é o que nos faz humanos. Nós não somos humanos sem liberdade, sem liberdade de ser, sem liberdade de amar, sem liberdade de falar, sem liberdade de transformar. Aliás, uma das peculiaridades humanas é a condição de ter consciência da vida, pegá-la pelas mãos e transformá-la.
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E ao se dar a exclusão de ilicitude para a garantia da lei e da ordem, dá-se a autorização para matar manifestantes, entre outros segmentos da sociedade. É como se a vida nada valesse, é como se a humanidade só fosse respeitada se for representação do espelho do pensamento da família, da forma de crer, das crenças, dos projetos políticos do Presidente da República. É isso que nós estamos vivenciando. Estamos vivenciando uma política de desigualdades regionais, que vai se aprofundar, se houver a privatização da ELETROBRAS.
E diz o projeto que, caso extrapole 95% da regra de ouro, serão vedadas todas as situações previstas no art. 109, como a criação de cargos, vantagens, aumento da admissão de pessoal, realização de concurso, salvo para vacância, entre outros. E também, caso extrapole 100% da regra de ouro, terão a não destinação de, pelo menos, 40% do PIS/PASEP para o BNDES. E pode ser reduzida a jornada dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, por até 12 meses, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública, com a redução de salários, que é uma cláusula de direitos e garantias individuais pétreas.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, Presidente, apenas para encerrar a frase, não podem ser mexidas essas garantias, porque são cláusulas pétreas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse é um tema da maior importância para o Brasil e todos nós devemos, de alguma forma, refletir sobre o significado dele à luz de pensarmos qual é o projeto de desenvolvimento ou de não desenvolvimento que está em curso no País.
Eu digo isso porque nós, ao longo do último período, absolutizamos a ideia de um ajuste fiscal como um encaminhamento, uma base, a partir da qual tudo seria resolvido na economia.
O ajuste fiscal está em curso, sobretudo, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, a medida do teto dos gastos. No entanto, nós temos no País alto índice de desemprego, nós vemos e vivenciamos, concretamente, o sucateamento do parque industrial brasileiro, ao ponto de estarmos em um processo de desindustrialização. Estreitamos as nossas parcerias comerciais internacionais, reduzimos a condição de serviços públicos e a qualidade dos serviços públicos. Estamos investindo menos em ciência e em tecnologia.
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E ouvimos, ainda agora, os aspectos que colocam esta PEC 438/18 como mais uma etapa dessa possível panaceia com a qual alguns setores econômicos sustentam caminhos para uma economia que não reage. A economia brasileira não reage, porque a crise que toma conta do Brasil não é apenas um traço momentâneo, mas um processo recessivo contra a produção, contra o desenvolvimento de forças produtivas. O desenvolvimento de um ciclo virtuoso econômico se relaciona também com um ciclo nacional econômico virtuoso, que é exatamente o contrário do que nós estamos vivendo.
Alerta-nos a Auditoria Cidadã da Dívida — e sobre isso eu creio que é importante V.Exa., Deputado Pedro Paulo, ao longo do debate, nos apresentar para podermos avançar — que a PEC 438/18 traz embutida a securitização, tratando a dívida pública como algo que possa ter, na verdade, a expansão do favorecimento aos credores e aos especuladores, enquanto a regra de ouro valerá com medidas draconianas, diga-se, e esta é a preocupação para os setores que movem a sociedade brasileira.
Portanto, Sr. Presidente Rubens Bueno, eu não posso deixar de me posicionar com alguns aspectos de preocupação diante da matéria para uma reflexão, que, creio, serve à discussão da matéria, para analisarmos e levarmos até o momento da votação, talvez, inclusive, com as alterações necessárias, se é que o âmago, a essência, nos permite, ainda, algumas alterações que favoreçam o projeto.
Por natureza, por concepção, eu me posiciono, em geral, contra matérias que cortam pressupostos e responsabilidades do Legislativo. Digo aos senhores, independentemente das posições partidárias, que sou cada vez mais uma pessoa vinculada à ideia do parlamentarismo. Então, como é possível, quando votamos matérias orçamentárias, nos colocarmos diante dessas matérias com menos poder para o Poder Legislativo?
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Isso me preocupa, quero dizer, preocupa-me que a alteração proposta, porque a regra de ouro já existe, venha acompanhada de um elemento que retirará do Poder Legislativo a possibilidade de autorizar ou não a definição de novos créditos.
A Emenda Constitucional 95 já veio acompanhada de medidas restritivas ao Poder Legislativo no que diz respeito ao orçamento. Talvez alguns dos senhores e senhoras não considerem que este aspecto da matéria seja relevante, mas eu quero destacar como sendo algo relevante, porque a Constituição, nos seus aspectos primários, na sua dimensão mais original, fala da harmonia entre os Poderes como algo que, inclusive, se confunde com a própria democracia e com a relação do direito. E há, no Brasil, uma hipertrofia pró-Executivo. O poder de agenda foi identificado por Limongi e Argelina como aspectos que estão desequilibrados diante da Constituição brasileira e da formatação do poder político no Brasil, que dá poderes legislativos ao Poder Executivo, tal e qual existe para o Legislativo, adicionalmente, tendo outros o Poder Executivo.
Se nós aqui, em matéria orçamentária, sempre tratarmos de retirar as autorizações, as fiscalizações do Poder Legislativo, nós estaremos ampliando a concentração de poderes legislativos no Poder Executivo. Isso não me parece adequado no sentido do ordenamento democrático no Brasil.
No sentido do desenvolvimento do Brasil, eu fico impressionada que se escute tão pouco sobre as estratégias de desenvolvimento, Deputado Rogério Correia, sobre como o Brasil vai produzir, vai oportunizar o mercado interno, vai ampliar a renda, vai ampliar o salário, vai ampliar o emprego. E como é possível sempre produzir mecanismos para o corte orçamentário? Corte orçamentário seletivo, mais uma vez. Por que seletivo? Porque, novamente, a Emenda Constitucional 95 resguardou o pagamento dos serviços da dívida. E, ali, não existe um centavo a ser reavaliado diante de chegar-se ao teto; não conta para o teto o endividamento, contam para o teto as despesas com áreas essenciais sem as quais o Brasil não se desenvolve.
Citei aqui ciência e tecnologia. Falem em desenvolvimento sem ciência e tecnologia. Nenhum país do mundo teve qualquer desenvolvimento sem educação, sem ciência e sem tecnologia. Sem falar que, no Brasil, quando mencionamos investimentos educacionais, estamos falando não só do investimento que se faz no presente, naquilo que é necessário em termos reais e imediatos, mas também do déficit de investimentos, porque no País, onde grande parte da população não teve acesso ao direito educacional durante toda a história do Brasil, esse déficit não se apaga.
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Há, portanto, uma dívida; porém, essa dívida não é monetária, mas pode ser calculada também em termos monetários. Qual é a dívida com a educação brasileira? O Governo agora trava a votação do FUNDEB. O Governo está com um projeto sobre fundos constitucionais, que tramita aqui na Câmara dos Deputados, com o único objetivo de pegar o que sobrou ou o que se impediu de investir e levar para o caixa e, mais uma vez, curvar-se diante do interesse dos credores privados. Tudo às custas de quem? Dos quem têm menos.
Ontem, a Presidenta do CPERS — Sindicato, no Rio Grande do Sul, Profa. Helenir, liderou um movimento grevista porque professores, trabalhadores em educação e funcionários de escolas no Rio Grande do Sul estão com salários atrasados. O Governador disse que vai cortar o salário. Ora, o Governador não tem salário para cortar, porque os salários não são pagos. Há 50 meses os salários dos professores, professoras, funcionários de escola, merendeiras, bibliotecárias, onde existem, estão cortados, parcelados. Há dia em que o servidor recebe 60 centavos, eu vi isso no contracheque. Há dia em que recebe 2 reais, e até o final do mês ele não recebeu o salário. Então, qual é o mecanismo? Ele se dirige ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul e toma um empréstimo, para o qual ele pagará juros.
Agora, me digam, como esse projeto ajudará o Rio Grande do Sul? Desculpem-me, mas esse projeto vai dizer que esse professor, essa professora, além de não receber o salário, apesar de garantir que a escola esteja aberta, de atender os alunos mesmo sem o seu salário, agora terá a demissão como caminho. Mesmo tendo feito concurso público, mesmo tendo se dedicado 20 anos à função pública, é descartável — de acordo não com a vontade, mas com a incompetência, a incapacidade e o projeto político econômico do gestor. Se o gestor tiver um projeto de não desenvolvimento, ele vai apostar em demitir servidor para fazer caixa e garantir o equilíbrio, a regra de ouro. Quem pagará essa conta? A professora.
Quantos períodos de matemática V.Exas. querem cortar dos jovens brasileiros, quantos períodos de língua portuguesa, quantos de ciências?
Quantas pessoas na fila do SUS não terão medicamento ou não serão atendidas nem pela enfermeira, porque pelo médico já não são atendidas? Como a enfermeira teve redução da jornada de trabalho, ela não vai poder atender.
Como nós vamos dizer que os servidores públicos são dispensáveis no País, que precisa de serviços públicos, sobretudo no período em que a população está empobrecendo terrivelmente e que as pessoas não têm renda, não têm mais quase nada na mesa, quando grande parte da população está voltando para a fome?
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Aqui destaco as minhas preocupações. O projeto reforça preconceitos contra servidores, com a ideia de que os servidores são desnecessários, menos importantes. Mas qual é o Estado que não precisa de uma burocracia pública capaz, concursada, técnica? Quem pode prescindir da capacidade técnica? Como administrar uma Prefeitura, um Estado, o País, sem gestores que estejam, entre um momento e outro, como a memória do Estado?
O problema é que os gestores atuais, os atuais governantes, no Brasil, abrem mão de ter um projeto de desenvolvimento. Em vez de nos apresentarem isso, vêm sempre com medidas restritivas e a lógica do ajuste fiscal. Por favor, quem sabe invertemos essa lógica.
E para mudarmos o tom desse pronunciamento e de todos os demais, que possamos fazer um debate sobre quais são as estratégias de desenvolvimento para o Brasil em que as pessoas tenham renda, tenham emprego, tenham um presente e tenham um futuro, tenham oportunidades, em que as pessoas possam estar trabalhando com seus filhos na escola, em que as pessoas possam ver um país que lhes oferece o que lhes deve e que não corte o que tem.
Sinceramente, o corte de carga horária do servidor público, o corte de salário e a demissão no serviço público é contraproducente, é contra o Brasil, é contra os serviços públicos, é contra o desenvolvimento do Brasil. Não posso ver isso. Acho um desrespeito e um desaforo com o País e com as pessoas que dependem dos serviços públicos, com os brasileiros e brasileiras, sobretudo, com pessoas a quem devemos muito, que são servidores públicos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Eu quero dar sequência ao raciocínio e à argumentação da Deputada Maria do Rosário, que aqui nos agraciou nesses 15 minutos em que usou a palavra para combater essa proposta de emenda constitucional.
É impressionante, Deputada Maria do Rosário, Deputado Patrus Ananias, a criatividade do Governo Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes, que é o chefe da economia, para fazer cortes. É impressionante a criatividade para economizar recursos do Erário público às custas de programas sociais que não serão mais executados, às custas do povo brasileiro. Ou seja, é impressionante a criatividade contra os pobres. Eles são danados. Eles vão a fundo. Eles investigam tudo aquilo que existe que pode ser cortado, mas eles não pensam nas consequências disso. É bom vermos as consequências. Parece bonito dizer: "vamos economizar a todo custo", mas quem vai pagar a conta dessa economia e desses cortes?
Essa emenda constitucional é feita para se cumprir a regra de ouro. Para se cumprir a regra de ouro, por exemplo, vai se vedar aumento de despesa de pessoal, cargo, vantagem, auxílio, bônus, verba de representação 180 dias antes, 180 depois do final do mandato do titular. É uma vedação completa de qualquer aumento de despesa de pessoal.
Não se pensa nas pessoas, só no quanto isso significará de economia.
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Mas não fica nisso. Passará também a ser definido, nos termos da lei complementar, para que a regra de ouro não seja ultrapassada, o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas que venham a ser autorizadas mediante créditos adicionais, com finalidade precisa e específica. Vai-se vedar também a concessão de benefícios e incentivos de diversas naturezas. Portanto, nenhum benefício, nenhum incentivo poderá ser concedido, em especial benefícios cuja aprovação... a não ser que tenha maioria absoluta, se for superior a 4 anos.
A proposta reduz em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão. Transfere a fundos de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, os duodécimos de recursos da lei. O saldo financeiro fica restituído ao caixa único do Tesouro. Aliás, isso é o fundamental para o Paulo Guedes. Tudo tem que ser restituído ao caixa único do Tesouro, é economia.
Incentivos. Caso a União descumpra a regra de ouro, não será mais assegurado o pagamento do abono salarial de um salário mínimo anual para empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, os mais pobres, aqueles que ganham até dois salários mínimos de remuneração e recebem um abono salarial de um salário mínimo por ano, não receberão mais isso. Tem que sobrar para os que são mais pobres no Brasil. Caso se extrapole 95% da regra de ouro, são vedados criação de cargos, concessão de vantagens e aumentos, admissão de pessoal, realização de concurso e assim vai. Ou seja, o serviço público vai se deteriorando e, de preferência, acabando. Caso se extrapole 100% da regra de ouro, pode-se reduzir jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos e empregos públicos, pode-se adotar a providência de demissão de servidores não estáveis e assim vai a regra que está sendo prevista na PEC.
Se nós juntarmos esta PEC ao que o Governo já vem cortando em outras medidas provisórias e em outras PECs que estão no Senado, nós vamos conseguir fechar o que pretende o Governo com essas medidas restritivas. A Medida Provisória nº 905, que já está em execução e que nós vamos ter que apreciar — estamos, inclusive, solicitando ao Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, que a devolva ao Presidente Jair Bolsonaro —, propõe, dentre outros absurdos, taxar até o desempregado, no seguro-desemprego. Visando criar um fundo que o Governo acha necessário e não tendo recurso para tirar dos ricos, ele propõe criar uma taxação de 7,5% do seguro-desemprego. Então, o desempregado passa a contribuir com o Brasil. O desempregado, que já não tem salário e está submetido ao seguro-desemprego porque procura emprego e não acha, terá um desconto de 7,5% no valor que recebe do seguro-desemprego. É uma boa maneira de formar um fundo, a partir do mais pobre, que nem sequer emprego tem.
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16:40
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Mas nós temos outras três propostas de emenda à Constituição no Senado e que vão, por exemplo, inviabilizar a educação pública, ao permitir a soma dos gastos com educação e saúde para cumprimento dos limites da Constituição. Os Entes da Federação não terão mais que respeitar o mínimo constitucional de aplicação em educação e saúde separadamente. Isso significa que o setor da educação pública, em especial, vai ser prejudicado, porque os Municípios já gastam mais na saúde pública do que o mínimo constitucional, então eles vão retirar recursos da educação, piorando a qualidade da educação.
Essas são as PECs que Bolsonaro enviou para cá, via Paulo Guedes. Elas estão no Senado e chegarão em breve à Câmara Federal. Espero que não cheguem. Espero que o Senado tenha juízo e não aprove essas PECs.
Acrescente-se a isso outra questão importante. Somando-se todos os cortes que estão propostos, nós entendemos que não sobrará, ao fim, nenhum Estado. A reforma administrativa vai acabar também com a estabilidade do servidor público, já anunciada por Paulo Guedes e por Bolsonaro. Então, os servidores públicos — incluem-se aí professores, médicos, agentes de saúde — não terão mais estabilidade. Estando o Estado com poucos recursos, demite-se servidor, ou se diminui, como mostra esta PEC que eu li, em até 25% o seu salário, reduzindo-se também a jornada de trabalho. Isso significa menos Estado, ou Estado nenhum.
Se nós adicionarmos a essas maldades o que já foi retirado do trabalhador — seja ele do serviço público, seja ele do serviço privado —, como a aposentadoria, que teve o valor diminuído e o prazo de aquisição do direito ampliado, veremos que isso significa mais perda para o conjunto dos trabalhadores e dos pobres brasileiros.
Já sofremos uma reforma trabalhista, que o atual Secretário Rogério Marinho — na época, era Deputado — garantia que iria gerar milhões de empregos. Mas nós temos 13 milhões de desempregados. E vem agora essa outra reforma trabalhista, travestida de Medida Provisória nº 905. Aliás, não há nenhuma urgência para justificar a edição de uma MP, a não ser a maldade de retirar direitos. Acrescente-se a tudo isso o dólar nas alturas, que tem provocado o aumento do preço da carne, por exemplo, para os brasileiros. Os gringos têm comido carne brasileira quase que de graça, pois a compram aqui a preço de banana, com o dólar alto, mas os brasileiros estão sem condições de comer carne. E a Rede Globo fica aí fazendo campanha pelo ovo. "Ah, o ovo tem o mesmo valor da carne, a mesma proteína!" O povo já pensa agora em como fazer churrasco de ovo, porque churrasco de carne o povo brasileiro já não faz mais.
Hoje tivemos a notícia do aumento no preço da gasolina em 4%. Com a privatização das refinarias, a PETROBRAS não faz mais refino. Nós trazemos de fora, das grandes empresas exportadoras de petróleo, o refino que elas fazem, a preço muito mais caro, como acontece também com o aço, que compramos beneficiado, depois de enviar para fora o minério praticamente de graça.
Bem, esse é o quadro que o Brasil está vivendo. Será que teria que ser necessariamente esse o quadro? Não existe outra possibilidade? Em vez de se pensar em PEC para cumprimento da regra de ouro na marra, contra o povo, e todas essas medidas de que eu falei aqui, além de várias outras de arrocho que estão sendo pensadas por Paulo Guedes e sua equipe, não teríamos nós outras oportunidades no Brasil?
É o que eu fico me perguntando, quando leio essa expressão mágica que está em quase todos os artigos desta PEC: "São vedados". Não se poderia vedar o lucro dos banqueiros? Ele não poderia ser menor, por exemplo, taxando-se as grandes fortunas e os dividendos, baixando-se os juros, diminuindo-se a margem de lucro, dividindo-se a renda no Brasil? Há vários projetos dessa natureza aqui na Câmara Federal e que não vão para frente.
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No relatório da CPI de Brumadinho, por exemplo, nós propusemos o fim da Lei Kandir, passando-se aos Estados a cobrança de ICMS na exportação. Só para Minas Gerais, isso significaria em torno de 7 bilhões de reais a mais em recursos. Assim, em vez de o Governador Zema falar em cortar professores, em aumentar o número de alunos por sala de aula, ele poderia recuperar grande parte do investimento no setor público de educação e saúde, a partir do corte da Lei Kandir aqui, na Câmara Federal, retomando-se a cobrança de ICMS de exportadoras. Qualquer botequim de esquina paga ICMS, e a Vale, por exemplo, não paga. Os grandes exportadores de café não pagam. E a bancada do agronegócio, a bancada da bala e a bancada dos poderosos não permitem que se retome essa cobrança de ICMS com o fim da Lei Kandir.
Por que nós não podemos taxar as grandes fortunas, tributando os dividendos? Por que, se alguém recebe dividendos, isso não é considerado salário, e o seguro-desemprego vai ser taxado em 7,5%? Por que nós não podemos taxar em 7,5% quem recebe, às vezes, 50 milhões de reais, 100 milhões de reais ao mês em dividendos? Isso não é considerado renda. Mas considera-se renda o valor do seguro-desemprego que recebe o desempregado.
O Governo Bolsonaro e Paulo Guedes estão às avessas no debate sobre divisão de renda no Brasil. E como se vai enxugando a renda do trabalhador e do povo, o Brasil não tem chance de crescer, e a recessão econômica passa a fazer parte de toda a realidade de nosso País. Se o povo não tem dinheiro para comprar o essencial, as indústrias também não crescem. O Brasil, reduzindo juros, agora nem sequer dólar recebe para especulação, o que aumenta também o preço do dólar e traz consequências.
E aí, Presidente, como o Governo Bolsonaro trata este caos em que o povo brasileiro está vivendo? Sim, o brasileiro já está vivendo o caos: a fome está voltando, o desemprego não melhora as condições do povo, o salário diminui, a renda diminui. Cada família já tem um desempregado, o que aperta mais a renda do outro.
Por que, em vez de buscar soluções para isso, o Governo amedronta o povo, ameaça o povo? Vem o filho do Presidente, aquele mesmo Deputado que disse que podia fechar o Supremo com um cabo e dois soldados, e diz que vai instaurar um AI-5. Ou seja, se o povo reagir, nós temos um remédio para o povo: a ditadura e a repressão! Não bastasse o filho do Presidente dizer isso, o próprio Presidente reforça o filho e diz que falar em AI-5 seria um sonho. Imaginem! Para Bolsonaro, repressão é um sonho, que, para ele, infelizmente, está no passado, e não hoje. E me vem, agora, o economista Paulo Guedes, dono dessas propostas mirabolantes que prejudicam o povo brasileiro, dizer a mesma coisa: "Vem aí o AI-5!" Por que não? O AI-5 fecha o Congresso Nacional. O AI-5 fecha os partidos políticos. O AI-5 não permite o debate e o diálogo.
Aí ele pode pegar uma PEC como esta e colocar goela abaixo do povo brasileiro, sem que existam Congresso Nacional e debate.
Pessoal, isso que o Bolsonaro põe para fora não é uma ameaça só à Esquerda, não. Os Deputados que fazem parte do processo democrático, Deputados do Centro ou da Direita, têm que pensar nisso também. É claro que o povo brasileiro vai reagir. Uma hora o povo vai às ruas, como está indo no Chile. Eu não estou aqui falando de depredações e de repressões não. Estou falando do direito democrático de manifestação. E, quando o povo for às ruas, o que ele terá em troca? O projeto que o Bolsonaro nos enviou aqui, a mando do Moro, é para que o Governo possa, sob a alegação de Garantia da Lei e da Ordem, atirar nas pessoas, no olho das pessoas, como estão atirando no Chile. Será esse o remédio a ser dado ao povo brasileiro? Eu penso que não. Por isso acho que temos que ter soluções outras, soluções que passam, a meu ver, pelo processo democrático, dividir a renda, fazer o Brasil voltar a crescer, a se desenvolver e a ter programas sociais.
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16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Nós temos ainda pelo menos seis oradores inscritos presentes. Se nós seguirmos o ritmo do tempo normal de 15 minutos, nós levaremos uma hora e meia. Com certeza, nesse ínterim, terá começado a Ordem do Dia. Se nós diminuirmos o tempo para 10 minutos, teremos pelo menos uma hora de debates pela frente. Se diminuirmos o tempo para 5 minutos, nós ainda teremos 30 minutos de debates, de discussão desta importante matéria.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Temos proposta de 5 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que ontem foi feito um acordo para não se encerrar a discussão hoje.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Desculpa, Presidente, mas não existe esse acordo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Foi feito um acordo para se discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Só um minuto, por favor.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O acordo é de que não será votada hoje, Sr. Presidente, melhor dizendo. Como não será votada hoje, não haverá problema, se a Ordem do Dia começar. Não teremos deliberação hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Não pode! A discussão da matéria não pode ser feita.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, eu concordo que sejam 10 minutos, mas o acordo foi feito nos seguintes termos: que tenhamos a discussão hoje, mas a votação na semana que vem. Não se falou em encerramento da discussão. A votação será na semana que vem. Foi esse o acordo feito ontem. Mas eu voto pela diminuição do tempo para 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Podem ser 10 minutos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Dez minutos ficam de bom tamanho. Quem não quiser usar os 10 minutos fica livre.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Então, serão 10 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Sim, desculpe-me.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente Rubens Bueno, é sempre uma honra usar a palavra sob sua presidência.
Cumprimento as Sras. e os Srs. Parlamentares e quero dar um abraço especial em meu companheiro de bancada, o Deputado Pompeo de Mattos.
Quero dizer que o PDT, em sua visão construtiva, tem mais uma oportunidade de fazer um debate de suma importância.
O debate nos coloca numa disputa — tenho certeza, construtiva — entre uma visão fiscalista e uma visão que valoriza a dignidade humana e que resiste, eu diria, de forma moderada à perda de direitos.
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16:52
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É evidente que não deve haver entre nós quem não concorde com a importância de evitarmos o descontrole das contas públicas. Da mesma forma, os administradores públicos devem ter limites, sim, para os gastos públicos. O controle da execução orçamentária e das possibilidades de endividamento também é fundamental. E há ainda uma boa discussão, cada um com seu ponto de vista, que alcança os benefícios fiscais concedidos pelo Governo e os duodécimos.
No Rio Grande do Sul, o Estado está pagando o salário dos servidores do Executivo de forma parcelada e atrasado. Nós temos tido a proteção dos demais Poderes, exatamente por essa discussão que envolve os duodécimos e que foi vencida parcialmente no debate público.
Há ainda a questão dos abonos salariais e de institutos de reconhecimento e de remuneração que, ao longo do tempo, vieram a ser constituídos em benefício do funcionalismo público brasileiro.
Mas, claro, a PEC 438, que propõe a alteração da Constituição brasileira, nesse debate entre o fiscalismo e a dignidade humana, lança vedação de aumentos diretos e indiretos da remuneração de servidor público que seja efetivada nos últimos 180 dias do mandato ou em período anterior; veda o pagamento de parcelas indenizatórias sem lei específica; e veda extensão de vantagens ou pagamentos de natureza indenizatória. Ainda proíbe o pagamento do abono do PIS/PASEP; reduz a carga horária e o salário de servidores; reduz os cargos em comissão em 20%; e permite demitir servidores não estáveis.
O nosso entendimento, quando analisamos a questão da admissibilidade, competência desta Comissão, e a técnica legislativa, funda-se no preceito constitucional que prevê a inconstitucionalidade da proposta, quando há ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, incisos III e IV, por ofender o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme o inciso III do art. 3º, e ainda por ofender direitos sociais dos trabalhadores, como já mencionamos, como a irredutibilidade de salários prevista no rol do art. 7º, em seu inciso VI, todos da Constituição Federal de 1988, que também agrega a impossibilidade de exigir trânsito em julgado de decisão judicial, pela separação dos Poderes.
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O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 10 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Esta proposta de emenda à Constituição realmente merece o apelido pela qual já está sendo conhecida: PEC da Maldade.
Esta PEC da Maldade é mais um tijolo no processo de construção de um Estado garantidor dos superlucros da elite brasileira. É um Robin Hood às avessas, porque retira dinheiro do pobre para fazer com que a pequena elite bilionária deste País fique ainda mais bilionária.
Há alguns poucos milhares de brasileiros, Presidente, que ganham mais de 300 mil reais por mês, livres de impostos — livres de impostos! É bom lembrar, inclusive ao nobre autor da PEC, o Deputado Pedro Paulo, que nós deveríamos estar discutindo agora, nesta Casa, o imposto sobre as grandes fortunas. Nós deveríamos estar discutindo, nesta Casa, como fazer para que quem ganha lucros e dividendos volte a pagar imposto. Não é possível que os mais ricos neste País recebam mais de 300 mil reais por mês de dividendos e lucros e não paguem nada em tributos!
Enquanto isso, vem mais uma proposta para cá — e já foram derrotados nesse ponto, na votação da PEC da Previdência — que quer acabar com o abono salarial de um salário mínimo. Querem acabar com o pagamento de um salário mínimo por ano da população que recebe até dois salários mínimos de remuneração mensal. Vamos parar com essa perseguição aos mais pobres deste País!
V.Exas. tentaram aprovar isso na PEC da Previdência, mas não conseguiram, foram derrotados. Agora, aproveitam a PEC da Maldade e novamente tentam tirar o abono salarial da população mais pobre do País. Esta proposta é para destruir o estado de bem-estar social, nós sabemos disso. V.Exas. nunca se conformaram com o fato de que, nos Governos Lula e Dilma, houve aumento de investimento do poder público na saúde, na educação, na assistência social, nas políticas de saneamento, nas políticas de habitação, na valorização do salário mínimo. V.Exas. nunca se conformaram com isso. V.Exas. não aceitam que o dinheiro público vá para a população mais pobre. Esse é o problema. Nós sabemos disso. Mas isso aqui extrapola qualquer possibilidade...
Primeiro, esta proposta não pode ser considerada constitucional. Ela não pode ter aprovada a admissibilidade nesta Comissão, porque fere cláusulas pétreas, inclusive o art. 7º, que garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. E essa garantia faz parte também, Presidente, das cláusulas pétreas. Então, esta PEC da Maldade não pode ser admitida, porque não é constitucional.
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17:00
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Querem alienar ativos e a privatização a toque de caixa. Trata-se da queima do patrimônio, da liquidação do patrimônio, que foi construído em décadas. E agora V.Exas. querem, em 4 anos, liquidar o patrimônio público deste País e cobrar a contribuição previdenciária suplementar de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Claro, vão tirar mais dinheiro dos mais pobres. Trata-se da regra de ouro.
Por falar em regra de ouro, é bom lembrar que, quanto a essa história da extrapolação, Deputado Pedro Paulo, V.Exa. sabe muito bem que já está extrapolado. O que vier a ser aprovado com essa finalidade terá aplicação imediata. Nós não estamos falando de uma regra para desestimular que governos venham a extrapolar determinado patamar de gasto fiscal. Não! V.Exas. estão propondo isso aqui, sabendo que, se a PEC da maldade vier a ser aprovada, ela terá aplicação imediata. Por isso, associadas a ela, vêm outras medidas, como congelar salário mínimo, acabar com a estabilidade servidor, porque tudo é feito para que o chicote caia no lombo do mais pobre.
Vejam só V.Exas. que esforço para economizar! Eu pergunto: economizar para quê? É para melhorar o nosso sistema público de saúde, Presidente? É para aumentar o acesso à educação da população brasileira? É para investimento em moradia? É para melhorar as nossas estradas, a nossa logística de transporte? Não, trata-se de economizar para sobrar mais dinheiro para pagar mais a elite rentista do nosso País, para garantir os interesses do chamado mercado, que, traduzindo, significa quem manda no País, quem tem dinheiro. Quem tem dinheiro não é quem ganha bons salários, não; quem tem dinheiro são os bilionários que vivem de lucros e dividendos, os donos das grandes empresas deste País, do sistema financeiro. São esses que estão ditando a regra do jogo.
Por isso, eles financiaram o golpe para tirar a Presidente Dilma, contra quem não havia nenhuma denúncia de corrupção; por isso, eles manipularam o Judiciário, o Ministério Público e os asseclas da quadrilha, para condenar, sem crime, o Presidente Lula; por isso, eles fizeram de tudo para assumir o poder. O grande objetivo era tirar o dinheiro que vem dos impostos, que vinha direcionado para a população mais pobre, a fim de que esse dinheiro volte para as mãos dos mais ricos. Eles é que são os beneficiados.
E aí vem o Presidente do Itaú, que outro dia deu uma entrevista, Deputado Pedro Paulo — não sei se V.Exa. já leu, mas vale a pena fazê-lo —, e diz de forma bem transparente: "O Brasil nunca esteve tão bem, porque nós estamos vivendo um patamar recorde de desemprego. Com isso, não tem pressão inflacionária". Sabem o que isso quer dizer? É que o pobre, para fugir do desemprego, está aceitando trabalhar de qualquer jeito.
Por isso, o Governo quer botar mais chicote no lombo do pobre, quer tirar os seus direitos trabalhistas ainda mais, quer que ele trabalhe aos sábados, domingos, feriados, sem hora extra. Em vez de aprovar o que eu disse sobre o imposto de grandes fortunas, em vez de aprovar imposto para cobrar de quem tem helicóptero, com ou sem cocaína dentro, para cobrar de quem tem escunas, jatos, querem taxar o seguro-desemprego. Querem implantar o imposto das grandes misérias no nosso País, querem acabar com o DPVAT, tirar 2 bilhões de reais, por ano, da saúde; só da saúde, 2 bilhões reais/ano!
Já não basta o que estão fazendo de destruição? Estão fazendo a destruição de direitos, direito previdenciário, direitos trabalhistas, destruição das políticas públicas. O Orçamento da Saúde para o ano que vem são 10 bilhões a menos do que o deste ano. Está havendo corte na educação, corte na assistência social, corte em todas as políticas públicas que visam atender à população que mais precisa. Também há destruição do patrimônio público, como a que estão fazendo com a PETROBRAS.
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Eu quero saber se o Sr. Salim Mattar, o dono da Localiza, venderia, Presidente, a Localiza por 1 ano de lucro da empresa? É claro que não! Mas patrimônio do povo botam na bacia das almas e torram com qualquer valor! O intuito é fazer dinheiro rápido para atender aos interesses do mercado, dos bilionários, dos grandes acionistas. Eles querem fazer caixa rápido para botar no bolso! Não importa o que se vai destruir neste País, não importa o bagaço que vão deixar do Brasil. Não há luz no fim do túnel com este Governo, Presidente, e é um desespero. Isso é o que mais nos angustia. Além de tudo, ainda dizem: "E não venham reclamar! Não venham para a rua reclamar, porque vai ter porrada!" Paulo Guedes disse isso; Bolsonaro disse também, a "família metralha" disse. Além de roubar dos pobres, tirar dinheiro dos pobres, acabar com os direitos dos pobres, os pobres fiquem calados e dentro de casa, porque se forem para a rua, vai ter chicote, vai ter pancadaria! Já ameaçaram. Nós estamos vivendo esse cenário. É o "austericídio", o suicídio fiscal, o suicídio econômico do País, a destruição total dos direitos da população mais pobre, a destruição da economia brasileira e o autoritarismo, que inclusive ameaça. Eles querem o Chile de Paulo Guedes, sem povo na rua. Eles querem a destruição das políticas públicas, sem repercussão, sem reclamação. Eles querem um país de mortos. Eles querem todo mundo no cemitério. Não querem só miseráveis, não; eles querem que os miseráveis morram, não reclamem e fiquem calados.
É isso o que estão fazendo e vão ter que comprar voto de novo, como fizeram na Previdência, porque eu tenho certeza de que a PEC da maldade, com tantas maldades, não vai ser aprovada de bom grado. Ela vai ter que ter emenda, vai ter que ter negociação para compensar. Não sou eu que digo isso, são os Líderes dos partidos da base do Governo que disseram que tinham que compensar, porque a proposta da reforma da Previdência era tão ruim que tiveram que compensar a maldade que estavam fazendo. Imaginem esta aqui, não é? Mais maldades, mais interesses, em relação ao povo atingido.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Está com a palavra o Deputado Pedro Paulo, por 10 minutos.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só declina a lista, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno. CIDADANIA - PR) - Começou a Ordem do Dia. Por isso, fiz o apelo para serem 5 minutos, a fim de um maior número de Parlamentares falar.
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