Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Bom dia a todas e todos.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública destinada a discutir a relicitação da BR-040, trecho Brasília-Juiz de Fora (Via 040, Grupo INVEPAR). A presente reunião tem amparo na aprovação do Requerimento nº 94, de 2019, de minha autoria, Deputado Padre João.
Justifico a ausência do Presidente da Comissão, o Deputado Léo Motta, que teve um imprevisto, está em outra reunião. Mas entendemos que S.Exa. ainda virá.
Convido para tomar assento à mesa o Sr. Luciano Moreira Santos, Superintendente da Concessionária Via 040, do Grupo INVEPAR; o Sr. Thiago Caldeira, Secretário de Transportes da Presidência da República; o Sr. Luiz Fernando Ururahy de Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação, do Tribunal de Contas da União; o Sr. Marcelo Alcides dos Santos, Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, da ANTT; o Sr. Diógenes Eustáquio Rezende Correia, Assessor da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, do Ministério da Infraestrutura.
Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes esclarecimentos: de acordo com o Regimento Interno desta Casa, o tempo reservado a cada convidado é de 10 minutos, prorrogáveis, se necessário, não cabendo aparte; cada Deputado inscrito para interpelações poderá fazê-las por 3 minutos, com preferência para o autor do requerimento; o convidado terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica no mesmo prazo.
Eu quero, primeiro, agradecer aos convidados. Eu acho que agradecer aos convidados sempre externa o respeito desta Casa. Tememos que, às vezes, por haver tantas audiências, estejamos atrasando o serviço dos senhores, mas essa compreensão não pode prevalecer, porque, na verdade, nós estamos falando de uma BR muito importante e estratégica para o País, a BR-040, que vai aqui de Brasília ao Rio de Janeiro, passando por outra Capital, Belo Horizonte.
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Há pouco conversamos rapidamente, e o representante da Concebra falou sobre os impasses entre BRs que envolvem os Estados de Goiás e Minas Gerais e estão indo para o caminho da judicialização. Quando o caminho é esse, este Poder, o Legislativo, não pode ficar indiferente. Acho que tem que se envolver também nesse processo, porque as pessoas não podem continuar pagando com a vida — com a vida — por esses impasses.
Às vezes, tentam responsabilizar a Presidenta Dilma, porque isso aconteceu no Governo dela — vocês podem achar que sou suspeito ao dizer isso, porque sou do PT, mas é algo que ouço no plenário e em algumas audiências —, mas será que os empresários estavam com uma faca no pescoço para fazer uma proposta? A modalidade era a de menor preço e sinalizava ou garantia o financiamento. O financiamento era ilegal? Era criminoso? Por que responsabilizar o Governo, mesmo que fosse do PSDB, se a modalidade viabilizava o financiamento? Com o golpe, a Presidenta Dilma saiu. Assumiu Temer, que negou esse financiamento. Então, quem é responsável? Quem garantia ou sinalizava um financiamento ou quem não honrou com esse financiamento, que deveria ocorrer via BNDES?
Esta audiência não foi feita para buscar culpados, o nosso povo precisa é de solução, mas é importante esclarecer essa situação, porque tem sido recorrente esse tipo de explicação.
O que eu estou percebendo? Na parte que já foi concedida agora, que é a 381, todo mundo está contestando o preço. Então, vai-se de um extremo a outro. Mesmo os Deputados da base do Governo Bolsonaro não aceitam o que está sendo proposto nas praças de pedágio da BR-381, em Governador Valadares. Então, não se trata de questão de partido ou de governo, embora os partidos nos habilitem a questionar. Nós só estamos aqui porque somos filiados a um partido que tem uma visão e um projeto de país. Não podemos criminalizar a situação partidária. Digo isso apenas para colocar os convidados a par dessa questão.
Qual é a expectativa do povo? E nós representamos boa parte desse povo. Qual é o cronograma que temos?
Quero agradecer ao Governo por ter enviado três representantes. Acho que isso externa respeito a esta audiência. Eu agradeço.
Qual é a perspectiva que temos? Já temos um cronograma desse processo de relicitação? Esse encontro de contas está sendo feito, levando-se em conta o que a Via 040 executou de fato? Diz-se que foram executados 10%, com a duplicação de 71 quilômetros. Na verdade, isso não corresponde a 10% se for considerado o custo da obra, porque, na área duplicada, não se gastou quase nada.
É uma área plana, no noroeste de Minas. O trecho entre Itabirito e Barbacena talvez seja aquele em que haja mais gargalos, mais pontes, mais obras de arte.
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Em relação ao cronograma, o que está fazendo o Governo? Isso também é muito importante para nós, para o povo mineiro e para todos que ali trafegam. Vai reabrir o projeto inicial ou vai pegar aquele projeto construído em 2013 e 2014? Quando íamos discutir com a Via 040, ela dizia que isso não estava previsto no projeto. Vai haver audiências públicas por lote, por área, para se rediscutir o projeto? Isso é fundamental, porque existem as passarelas, os anéis rodoviários, os contornos de cidades, as exigências em relação às áreas de escape para caminhão pesado.
Há algum diálogo com as mineradoras? Um gargalo enorme é o tráfego intenso de caminhões de minério. Mesmos com todas as iniciativas, não consegue retirar as pedras, os fragmentos de minérios, que acabam atingindo os para-brisas de carros. Isso acontece diariamente. É algo diário.
Deputado Padre João, demais integrantes da Mesa, estivemos aqui em agosto de 2019, quando fizemos uma atualização sobre o processo de relicitação da Via 040.
Aproveito o questionamento do Padre João com relação ao status atual da relicitação para dizer que, em agosto, protocolamos a nossa intenção de aderir ao processo de relicitação. No final de novembro, houve a aprovação pela ANTT do nosso requerimento de qualificação.
O requerimento de qualificação foi encaminhado para o Ministério da Infraestrutura, que já finalizou ou está finalizando a sua nota técnica que será encaminhada à coordenação jurídica. O status, hoje, é esse. Então, a ANTT já nos qualificou. Já houve o encaminhamento para o Ministério da Infraestrutura.
O Ministério da Infraestrutura já fez o seu parecer técnico e o encaminhou para a coordenação jurídica do Ministério da Infraestrutura. Acreditamos que esse processo vai ser finalizado nos próximos dias. Será então encaminhado para a Secretaria do PPI. Finalizaremos, assim, a qualificação da Via 040 no processo de relicitação.
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Concomitantemente a isso, está sendo discutido com a ANTT o termo aditivo que vai gerar as novas contrapartidas, as novas obrigações da Via 040 nesse período em que vai acontecer a relicitação. Acreditamos que o período máximo é de 2 anos, justamente o tempo que vai ter a ANTT, junto com todos os atores que fazem parte da área de concessão, para realizar essas audiências públicas e, aí sim, discutir o melhor projeto, adaptando as coisas, mantendo as coisas boas do projeto de 2013 e também fazendo adendos que melhorem ainda mais o processo de concessão que está por vir.
Todo o nosso esforço está sendo feito para se garantir a segurança do usuário. Todo o investimento que a Via 040 está fazendo hoje na concessão é justamente para manter a condição de segurança do usuário. Estou falando de pavimentação, estou falando de defensa, estou falando de sinalização horizontal, de sinalização vertical, de toda obra de infraestrutura para garantir a melhor drenagem, estou falando de todos esses aspectos.
Só para se ter uma ideia, nos últimos 3 anos, fizemos investimentos superiores a 100 milhões de reais. Em 2017, 130 milhões; em 2018, 150 milhões; neste ano, já aportamos, até o momento, 180 milhões, para suportar todas essas intervenções de manutenção, não só para garantir a segurança do usuário, mas também para melhorar a trafegabilidade na rodovia.
Então, Padre, todos os esforços estão sendo feitos. Para 2020, já fizemos um budget em que estamos aumentando ainda mais esse investimento, justamente para assegurar que essas novas contrapartidas que vão existir por parte do novo PER do nosso termo aditivo sejam cumpridas com exatidão, garantindo não só segurança, mas também trafegabilidade.
Estamos fazendo todo o esforço nesse ínterim, independentemente de aparecer alguma intervenção mais urgente, como apareceu agora no quilômetro 583. Houve uma erosão, até em cota negativa. Foi necessária uma intervenção complexa. Interferimos imediatamente. É uma obra que soma mais de 3 milhões. Estamos interferindo para fazê-la. Então, independentemente do que já temos para fazer no que se refere a pavimentação, defensa, sinalização vertical, sinalização horizontal, havendo qualquer nova intervenção, vamos realizar os aportes necessários para garantir segurança e trafegabilidade.
Esse é o nosso compromisso. A Via 040 está muito otimista quanto à finalização desse processo neste ano e ao início das nossas intervenções. Também em relação à ANTT, se for necessário, podemos contribuir com a nossa experiência, indicar os locais que podem ser priorizados nesse novo projeto da BR-040.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Luciano, que foi bem preciso, objetivo.
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Padre João, obrigado pelo convite. Esta é uma oportunidade que temos de prestar os devidos esclarecimentos à sociedade.
Luciano já disse que a parte da ANTT, nessa primeira etapa do processo, foi concluída. Depois vamos entrar de novo no processo. Considerando as tratativas aqui da Comissão, houve um empenho da agência em fazer as suas ações relativas a esse processo de devolução amigável do contrato. Fizemos os encaminhamentos. Atualmente o processo se encontra no Ministério da Infraestrutura, para análise.
Luciano disse também que a ANTT vai entrar para discutirmos o termo aditivo. Já temos trabalhado nisso internamente, em conjunto com o Ministério e com a própria concessionária, discutindo os serviços mínimos que serão prestados nesse intervalo até a entrada da nova concessão. Temos discutido parâmetros de pavimento, parâmetros de sinalização e alguns investimentos que ainda poderiam ser feitos.
Acho até que posso anunciar aqui que conseguimos, nessas discussões, a implantação de duas passarelas em Minas Gerais. Estamos com o projeto de uma passarela no quilômetro 509, em Ribeirão das Neves — esse é um dos piores trechos no que se refere a atropelamentos —, e com o de outra no quilômetro 532, no Município de Belo Horizonte. Então, nessas avaliações, tentamos ainda resolver alguns problemas prioritários.
Outra coisa importante que estamos mantendo é a implantação de 20 mil metros de defensa, até para tentar minimizar a questão da insegurança da rodovia, principalmente no trecho entre Belo Horizonte e Congonhas, que é um trecho precário em relação à segurança. Como não vamos ter investimento em ampliação de capacidade, em duplicação, estamos focando muito essas ações paliativas nesse período de transição.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Desculpe-me, eu não entendi. Qual foi a ação mesmo?
O SR. MARCELO ALCIDES DOS SANTOS - Definimos parâmetros mínimos nessa fase de transição. O nosso foco é melhorar a questão da segurança viária: implantação de elementos de proteção e segurança — barreiras, defensas —, ênfase na sinalização. Aquele trecho tem um problema sério por conta da mineradora. A vida útil da sinalização é diminuída. Então, estamos focando isso, no que se refere a esses parâmetros da fase de transição.
A ANTT vai entrar no processo num segundo momento, depois de o Ministério fazer a avaliação dele e encaminhá-la, para que o processo de devolução seja concretizado. Nós vamos continuar trabalhando na questão do termo aditivo do contrato, estabelecendo esses parâmetros mínimos de qualidade para esse período de transição.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Sr. Marcelo.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Deu o o.k. E agora? Agora isso volta para o Ministério. Há as implicações legais, a Via 040 tem que as cumprir. Olhando para frente, a questão cabe agora ao Ministério. Acho que isso é importante em relação a uma perspectiva mesmo, a cronograma. Poderia ser apresentado, mesmo que não tenha a precisão...
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Está bom.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesta minha apresentação, começo falando um pouco sobre a importância da rodovia. Complementando o que foi dito pelo Deputado no início, ressalto que é uma rodovia que faz uma ligação do Centro-Oeste com Minas Gerais e o Rio de Janeiro. Tem uma extensão de 936 quilômetros. Quando foi concedida, em 2014, o prazo de concessão era de 30 anos. Como já sabemos, a INVEPAR foi a vencedora. O critério do leilão era a menor tarifa. Na época, era de 8 reais a tarifa de leilão. Caiu para 3 reais e 22 centavos. Hoje ela está em torno de 5 reais, se não me engano, não é, Lúcio? Está em 5 reais e 30 centavos, por conta dos reajustes. Temos a questão dos reajustes tarifários pelo IPCA. Tinha 11 praças e um investimento de 7,4 bilhões. Todos esses investimentos estavam concentrados nos primeiros 5 anos de concessão, porque havia a obrigação, no contrato, de se fazer a duplicação inteira da rodovia nos primeiros 5 anos de concessão.
Como disse o Deputado, não vamos entrar nos detalhes do porquê de não termos a viabilidade hoje do negócio, mas temos um pouco da dimensão da importância da rodovia e dos investimentos necessários. A importância da rodovia foi analisada tanto em 2013 quanto hoje. Ela permanece sendo uma rodovia de extrema importância para a logística do País, para o escoamento da produção.
A concessionária já tinha se manifestado em 2017, após a edição da Lei nº 13.448, já tinha manifestado interesse pela relicitação. No entanto, não existia ainda o decreto de regulamentação. O decreto saiu agora, no início de agosto de 2019. Tão logo ele saiu, a concessionária, no dia 20 de agosto, fez o seu protocolo junto à ANTT, que aprovou o pedido, que hoje está sendo analisado pelo Ministério.
Este eslaide mostra mais ou menos o fluxo geral do processo de relicitação. Ele tem duas etapas. A primeira etapa é de análise do pedido. Depois, há um período de transição.
Primeiro, vem a requerente, depois a ANTT faz uma análise de viabilidade técnica e jurídica do pedido, mostra se está de acordo com o decreto, se há todos os itens necessários que foram apresentados. E isso já foi feito pela Agência. O Ministério da Infraestrutura faz uma análise de compatibilidade do pedido com o escopo da política pública, e essa análise é feita não só da importância da rodovia, mas também das alternativas que existem além da relicitação.
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É importante ressaltar que esse contrato foi bastante discutido, tanto na Agência, quanto com a concessionária, sobre as possibilidades de licitação. Existem amarras que são contratuais e jurídicas que não poderiam cessar os riscos que foram assumidos pela concessionária. Hoje, nós estamos num conflito. A única saída, além da relicitação, seria a caducidade. E, em se optando pela caducidade, a concessionária perderia a rodovia, que voltaria para o Estado, para nós fazermos a licitação.
Essas análises foram feitas no sentido de que, se hoje a rodovia voltasse para o Estado, não teríamos condições financeiras de fazer a manutenção e manter os serviços que hoje estão sendo ofertados pela concessionária. Essa análise técnica já foi feita pelo Ministério. Hoje o processo aguarda a assinatura do Ministro. Está sendo feita uma análise jurídica pela CONJUR do Ministério para o processo ser enviado para o PPI. O PPI faz a qualificação, após uma análise de conveniência, depois, esse processo é colocado na reunião do CPPI para fazer a qualificação da rodovia, como uma rodovia para licitação. Isso encerra a primeira parte do período de análise do pedido. E passamos para o período de transição.
Nesse período de transição, como disseram o Marcelo e o Luciano, o termo aditivo já vem sendo discutido. É lógico que ele só será finalizado após todas as análises e recomendações, que são feitas tanto pelo Ministério, quanto pelo PPI. Depois disso, a ANTT fecha o termo aditivo junto com a concessionária, e aí entra-se no processo de licitação normal: vai haver audiência pública, vai ser encaminhado para o Tribunal de Contas da União, depois passa para a publicação digital e a contratação.
Como está o nosso cronograma hoje? Dia 26 de novembro, a ANTT o protocolou no Ministério. Nós acreditamos que, nesta semana ou na próxima, já sai para a Secretaria do PPI e, em dezembro, faremos a nossa análise. Estamos em articulação com o PPI para, em dezembro também, sair a qualificação. Queremos que isso seja feito ad referendum. Os estudos já estão sendo encaminhados para fazer a contratação e a finalização em setembro de 2020. A audiência pública seria já em janeiro de 2021, e daí entraria no processo de licitação normal, como eu disse. Temos previsão de, em maio, encaminhar para o Tribunal de Contas da União; em junho, sairia o edital; e, em setembro, teríamos o leilão, com o contrato assinado em dezembro de 2021.
O que nós entendemos desse processo de licitação é que, durante todo o estudo ou do processo natural de licitação, a concessionária vai manter os serviços essenciais da concessão, garantindo aos usuários, como disse o Deputado João, uma rodovia de qualidade. O que não vamos ter são os investimentos que precisamos para ampliar a capacidade, os investimentos que foram primeiramente considerados no contrato inicial. Mas vamos manter, pelo menos, os serviços essenciais, que é o que pretendemos na licitação, pois, se voltássemos para a União, talvez não tivéssemos os recursos necessários para garanti-los.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Eu agradeço ao Diógenes. Não sei se, depois, o próprio Diógenes ou o Thiago pode falar sobre a questão das audiências públicas. Está previsto audiência pública só em janeiro de 2021. Quero saber se, ao longo de 2020, não seria possível termos um formato de audiência pública mais participativo, de modo que a própria Via 040, as Prefeituras e os Vereadores pudessem participar para a readequação do projeto, pois, se olharmos o cronograma, veremos que o tempo entre a audiência pública e a concessão é muito curto, porque é uma BR que possui muitas exigências, como cargas pesadas. Por exemplo, acho que, no projeto inicial, não há nenhuma área de escape de caminhão pesado. Então, ficou muito confuso o projeto.
Vou dar um exemplo concreto: com relação à Ressaquinha, cada hora se dizia que teria um anel num trecho: "Vai passar por esse bairro do lado de cá. Não, vai passar pelo lado de lá". Acho que é preciso haver mais clareza, mais segurança, inclusive para os moradores desses Municípios em que a BR corta a parte urbana. Há muita insegurança! Mesmo em Congonhas, há insegurança, como em Conselheiro Lafaiete. Estou dando exemplos de algumas cidades. Eu gostaria de saber se ainda é possível rever esse cronograma, considerando a importância da participação da sociedade na concepção de um novo projeto.
O SR. THIAGO CALDEIRA - Muito obrigado, Deputado. Parabéns pelo trabalho e pela audiência! Agradeço também à Comissão pelo convite. Nós da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos entendemos que esse tipo de iniciativa é muito importante para esclarecer a sociedade sobre o que significa o processo de relicitação, da devolução da concessão. Isso é importante para trazer segurança jurídica aos investimentos futuros, das novas concessões inclusive, e para legitimar o processo, deixando claro para a sociedade onde está o interesse público.
Até 2017, em todos os contratos de concessão de todos os setores, não existia um mecanismo de saída do contrato. Então, se o concessionário entrava num negócio, estava administrando uma concessão, e, por algum motivo, entrava em dificuldade financeira, não havia a possibilidade de ele devolver a concessão, de ele sair daquele negócio.
A possibilidade que havia era a de ele começar a descumprir o contrato e, com o descumprimento do contrato por falta de investimentos, ele recebia uma penalidade: a caducidade. Então, Deputado, nos contratos de concessão de todos os setores não havia, até 2017, a possibilidade de um concessionário sair da concessão: ou ele descumpria o contrato, ou, se o negócio tivesse ficado ruim, ele ficava operando no vermelho, tendo prejuízo. Como, no capitalismo, ninguém gosta de ter prejuízo, o concessionário passava a descumprir o contrato não fazendo os investimentos nem realizando o serviço. Ele não tinha outra alternativa. Só lhe restava isso, e ele ficava operando no prejuízo.
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A Lei nº 13.448, de 2017, veio permitir o mecanismo de devolução da concessão. Então, para os setores de aeroportos, de ferrovias e de rodovias, foi possibilitado ao concessionário pedir ao poder público para devolver a concessão. A condição para isso era ele não participar da licitação futura dessa concessão, quando ele a devolvesse.
Então, Deputado, no caso em questão, nós estamos recebendo a concessão de volta para a União, mas, como não queremos assumir a operação dessa concessão, porque não há orçamento para administrar essa rodovia, estabelecemos um regime de transição, propondo ao concessionário: "Fique mais um tempo, até fazermos o próximo leilão para escolher o próximo concessionário". Esse "fique mais um tempo" significa esse mecanismo que nós estamos aqui discutindo, o termo aditivo: o que o atual concessionário tem que fazer durante esse tempo em que aguardamos entrar um novo concessionário.
E por que vai demorar um pouquinho para entrar um novo concessionário? Por que não recebemos essa concessão agora e já trocamos o operador? Porque é preciso um tempo — o Ministério da Infraestrutura está pautando isso — para fazer a nova licitação. Qual é esse tempo? O que é feito durante esse período? É o tempo necessário para que se façam os estudos sobre as obrigações do novo concessionário, sobre o que ele terá que fazer em termos de investimento, de manutenção da qualidade e de operação do serviço. O Ministério da Infraestrutura está mandatando o BNDES para fazer essa estruturação, pois é necessário contratar consultores, fazer contagem de tráfego, avaliar e fazer avaliação da infraestrutura, mesmo no caso da BR-040, de que temos mais informações do que em outros projetos.
O nosso cronograma está caminhando, Deputado, com convergência nos entendimentos. O pedido de devolução já foi analisado pela ANTT e encaminhado ao Ministério da Infraestrutura, que o envia para um Conselho de Ministros do Programa de Parcerias de Investimentos, de que sou Secretário. Esse Conselho vai deliberar se acata a devolução da concessão. Se o Conselho a acatar, vai recomendar ao Presidente da República que assine um decreto para acatar a devolução da concessão. Daí, iniciam-se esses estudos para a nova licitação, para um novo contrato, mas esses estudos demoram algum tempo. A nossa previsão é a de que os estudos serão concluídos em setembro de 2020. Com os estudos concluídos, nós vamos saber o que precisa ser colocado como obrigação de investimento, de manutenção e qualidade de serviço para o próximo contrato.
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Tendo isso em mãos, vamos abrir o período de audiências públicas. Conforme o Diógenes apresentou, a previsão é esse período ser iniciado em setembro de 2020 e concluído em janeiro de 2021. De setembro de 2020 a janeiro de 2021, estaremos consultando a sociedade, abriremos audiências públicas e faremos audiências presenciais. Também ficará disponível o site da ANTT para receber contribuições de quem quiser enviá-las de forma eletrônica.
Portanto, ainda sobre o cronograma, nossa ideia é concluir a audiência pública em janeiro de 2021, após receber as contribuições, avaliá-las e acatar o que tiver que ser acatado. Em janeiro de 2021 será a próxima etapa do processo, ou seja, a entrega dos estudos, do edital e do contrato da nova licitação para o Tribunal de Contas da União, que tem um prazo para avaliação dos estudos. Tendo o o.k. do TCU, os documentos voltam para o Ministério, o qual, juntamente com a agência reguladora, publica edital chamando o leilão da concessão. Nossa expectativa é termos o leilão da BR-040 em setembro de 2021, uma vez que, depois do leilão, ainda há um prazo para a assinatura do contrato, por causa dos recursos, etc., enfim, da burocracia própria do processo. A expectativa é a de que o novo concessionário assine o contrato, isto é, de que saia o concessionário atual e entre o novo concessionário, ao final de dezembro de 2021.
Então, até dezembro de 2021, o concessionário atual continua operando. Em que condições? Nas condições desse termo aditivo que está sendo gestado agora, que dispõe que os serviços essenciais têm que ser mantidos. E aí há uma discussão sobre o que são exatamente serviços essenciais.
A ideia é que seja curto esse tempo de transição. Para preparar um processo de concessão e trocar o operador, esse tempo previsto é um tempo curto, não apenas em rodovias, mas em todos os setores. Para fazer nova licitação gasta-se 1 ano, 1 ano e meio, 2 anos no mínimo. Nesse período curto que o concessionário vai permanecer, ele vai cumprir as obrigações do termo aditivo que ele vai assinar. Como eu disse, nossa expectativa é ter um leilão bem sucedido até o final de 2021.
A Lei nº 13.448, publicada em 2017, teve esse espírito de encontrar uma solução. O passado foi triste, desastroso, por vários motivos, imputáveis ou não ao concessionário. A opção de não ter essa devolução da concessão era uma opção litigiosa de ficar brigando sobre quem deu causa ao descumprimento do contrato. É importante afirmar que a Via 040 é o primeiro caso de devolução amigável de concessões. Nós passamos a lei, passamos o decreto, e este está sendo o primeiro caso de concessionária a pedir devolução. Naturalmente poderão ocorrer outros pedidos nos contratos de concessão em rodovias — alguns estão avaliando se pedem ou não.
Entre os aeroportos também já há algumas situações assim.
Na maioria delas, Deputado, a licitação ocorreu em momento um pouco antes da piora das condições da economia brasileira. Sobretudo as licitações que ocorreram em 2012, em 2013 e até em 2014 tinham ainda expectativas sobre a economia brasileira muito otimistas. Olhando agora para o passado é fácil falar que foram muito otimistas, mas, naquele momento, as expectativas eram outras. O fato é que elas foram bastante frustradas a partir de 2015/2016, pois tivemos uma crise econômica muito grande. O objetivo agora é consertar e pensar no futuro, no usuário e na qualidade do serviço.
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Teremos oportunidade excelente na discussão para os próximos contratos. Nós vamos desenhá-los, no ano que vem, fazer os estudos e abrir audiência pública. Então, segundo o nosso cronograma, que pode ser adiantado ou atrasado um pouco, a depender do que vier a ocorrer nos estudos, nossa expectativa é começar a consultar a sociedade sobre as regras do próximo contrato a partir de setembro de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - O aditivo a partir do qual ficarão claras e publicadas as responsabilidades da Via 040 nestes 2 anos será concluído agora?
O SR. THIAGO CALDEIRA - Isso. Tendo o assentimento de todos de que é possível a devolução, qualificado no Ministério de Infraestrutura e qualificado no Conselho do PPI, haverá a finalização, e a ANTT estará autorizada a celebrar o aditivo. Creio que a ANTT pode dar uma estimativa melhor de quando esse aditivo deverá ser assinado.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Mas a ANTT ainda não recebeu o aditivo, ela vai recebê-lo este mês. Neste mês, Ministério e Conselho o devolvem para a ANTT e consolidam o aditivo. Gostaríamos de saber o prazo para isso e peço que tentem nos informar sobre ele. Como é uma situação nova, o primeiro caso, como já foi salientado, a total transparência aqui pode dar alguma segurança para quem está acompanhando o processo de lá.
Vou passar a palavra ao último convidado, o Sr. Luiz Fernando Ururahy de Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação do Tribunal de Contas da União, deixando desde já uma provocação.
O Sr. Luciano trouxe as despesas anuais que houve ao longo desses anos, mas não falou sobre a receita. O Tribunal de Contas da União já tem a receita anual da Via 040? Sabemos que são 11 praças de pedágio, mas certamente as receitas variam. Nos trechos em torno de Belo Horizonte e de Sete Lagoas a Barbacena eu creio que deve haver uma receita mais gorda que talvez compense a de áreas sem receita significativa, como, por exemplo, o trecho noroeste, que parte de Brasília, mas que também não precisa de obras caras. Digo isso, como falei, já como uma provocação, porque suponho que o Tribunal de Contas vá olhar essa lógica financeira.
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O SR. LUIZ FERNANDO URURAHY DE SOUZA - Bom dia, Deputado Padre João. Em nome do Ministro José Mucio, Presidente do Tribunal de Contas, agradeço o convite para estar mais uma vez na Câmara dos Deputados representando o Tribunal. Saúdo os demais colegas que fazem parte da Mesa nesta audiência e o pessoal que nos assiste via Internet.
O SR. LUIZ FERNANDO URURAHY DE SOUZA - Vou falar especificamente sobre a relicitação e sobre como o Tribunal se insere nesse contexto. O Thiago foi bastante feliz ao explicar, de uma maneira bem didática, esse mecanismo que se criou para encontrar uma saída amigável dos contratos de concessão, tentando evitar a caducidade ou a encampação do contrato, que eram os mecanismos que existiam para solucionar, normalmente, problemas de não execução do contrato a contento.
Com esse instrumento, dizendo de uma maneira bem simples, o que é necessário verificar no momento dessa saída? É necessário verificar o que foi investido, o que foi gasto, o que foi arrecadado e, no fim das contas, se há alguma dívida de um lado para com o outro, acertando isso da melhor maneira possível. Para tanto, é necessário realizar esses cálculos. A dificuldade é que esse é o primeiro caso de um instrumento novo — então, é novo para todos os atores.
Recentemente, a ANTT publicou uma resolução tratando de dar os parâmetros ou as principais premissas para fazer esse cálculo. Portanto, agora já existe no mundo uma maneira de fazê-lo, porque, até então, isso não existia. O Tribunal vai se inserir nesse contexto. É claro que essa é uma conta que vai ser feita pela ANTT, mas com a ajuda da concessionária, do Ministério da Infraestrutura. E, provavelmente, o Tribunal, na sua missão de controle externo, vai posteriormente verificar esses cálculos para ver se há necessidade de correção ou propor eventuais melhorias. É aí que ele se insere.
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Se o senhor me permite, vou fazer uma leitura aqui. Em junho deste ano, por conta de uma solicitação feita por esta Comissão, de sua iniciativa, para que o Tribunal fiscalizasse esse contrato da Via 040, foi publicado um acórdão no Tribunal que determinou que a Assessoria Parlamentar do Tribunal, em articulação com a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, adotasse as providências cabíveis junto ao colegiado solicitante — no caso, a Comissão — em termos de prazo e forma de atendimento, para que fosse feito o acompanhamento do desfecho do processo de relicitação pleiteado pela concessionária Via 040 perante a ANTT. Então, já existe uma determinação para o próprio Tribunal acompanhar e manter a Comissão informada sobre esse processo de relicitação, e isso vai ser feito conforme o processo for andando. Era isso que eu gostaria de falar sobre a relicitação.
Em relação ao que o Thiago comentou, aí já pensando na próxima licitação desse trecho, isso já é um procedimento normal. O Tribunal avalia os estudos de viabilidade, minuta de edital, minuta de contrato para a próxima concessão. Isso é feito desde que o programa de concessões foi iniciado, ainda na década de 90, e perdura até hoje. O processo vem sendo aprimorado, tanto que, nos últimos 2 ou 3 anos, já fizemos esse trabalho em relação à Rodovia de Integração do Sul, à BR-364/365 em Minas Gerais e, recentemente, à BR-101 em Santa Catarina. Então, a nova licitação da Via 040 vai entrar nesse fluxo.
Antes dela, há previsão de virem outras: há alguns contratos de concessão que estão se encerrando em 2021 cujos estudos já estão sendo elaborados pelo poder concedente. Normalmente, essa verificação do Tribunal tem prazo determinado via instrução normativa, e o Tribunal tenta seguir isso religiosamente para que não haja atrasos nesses processos de concessões em nenhuma das áreas — isso não é exclusivo de rodovias.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Agradecemos também ao Luiz Fernando, do Tribunal de Contas da União.
Quem é usuário vai perceber que 2 anos ou mais é muito tempo. Nós estamos falando de uma data em que a BR teria que estar toda duplicada, com todos os gargalos resolvidos. Ela teria que estar, como dizem na linguagem popular, um tapete de Brasília ao Rio de Janeiro. Porém, não é essa a realidade. Aí se apresenta um cronograma de 2 anos, e sabemos dos desafios que existem para isso se cumprir. Muitas vezes não se entrega a tempo o prometido.
Esse rigor vem como um apelo nosso nesta audiência pública para que haja prioridade, até porque, ao se tratar esse caso no Ministério de Infraestrutura, já se dá importância. Nós estamos falando de Estados que têm uma população significativa, com maior concentração, como o Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro. E a rodovia ainda é estratégica, porque interliga outras BRs também. Deve-se tratar essa BR com prioridade, não só pela relevância da região e pelo tráfego intenso que há nela, mas também para ela ser uma referência, ser um exemplo e talvez até motivar alguns acordos. Se for algo bem feito, áreas que já estão judicializadas...
Devemos agradecer o fato de que nós, usuários, Deputados e representantes, pelo menos temos uma referência de data. Estamos falando aqui do Legislativo, do Executivo e da concessionária. Quando isso vai para o Judiciário, é lamentável, porque não temos referência de data. Não sabemos se levarão 2 anos, 4 anos ou 10 anos para se chegar a um termo e reiniciar o processo. Nesse sentido, eu acho que a audiência foi esclarecedora, deu uma referência: esse cronograma.
Eu quero também reiterar este apelo. Quando o projeto é mais bem discutido, amplamente discutido, a possibilidade de acerto é maior. Pode ser trabalhoso? É trabalhoso. Se a rodovia pegasse só a Região Metropolitana de Belo Horizonte, por exemplo, que envolve também Sete Lagoas, já se precisaria de uma análise melhor, mas depois ela pega Congonhas, Lafaiete, Cristiano Otoni, Carandaí, Ressaquinha, Barbacena e Santos Dumont. Essas partes urbanas são um gargalo, porque implicam desapropriações, sendo preciso estudar como se darão essas desapropriações. Há pessoas que estão lá há 10, 20, 30 anos. Além disso, é preciso ver se os gargalos estão contemplados de fato, como passarelas, túneis e o estrangulamento das pontes, que é o que há de mais crítico na BR, justamente num trecho onde os grandes caminhões de minério passam a toda hora.
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Também acho que caberia numa audiência pública uma discussão com essas empresas mineradoras, porque havia em curso em 2003 uma via paralela, a rodovia do minério, pelo menos em um trecho. Isso não dá para construir ainda, porque, por melhor que sejam a sinalização e tudo mais, vai-se penalizar o usuário comum, aquele portador de carro de esporte ou carro de passeio, mesmo aquele que esteja a trabalho, em detrimento dos grandes caminhões de minério.
Então, eu acho que esse apelo fica, embora vocês tenham falado aqui sobre essa possibilidade de setembro de 2020 até janeiro de 2021. Mas, enquanto integrante da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e representante do Estado de Minas, temos interesse em participar dessas audiências públicas, justamente para não haver reclamação depois, porque, depois, quando as pessoas procuram os Deputados, muitas vezes tratam de coisas que não estão contempladas no projeto — por exemplo, a concessionária está desobrigada a fazer determinada passarela se ela não consta do projeto.
O SR. LUCIANO MOREIRA SANTOS - Padre João, um tema importante que o senhor colocou é sobre a necessidade de se ter todo o licenciamento ambiental junto com o cronograma de obras para que tanto o licenciamento como o cronograma de obras caminhem juntos. Senão, com certeza vai haver um atraso na execução dessas obras. Eu acho que é um tema que já foi comentado na audiência de agosto, mas...
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Luciano, desculpe-me. É competência do Ministério da Infraestrutura garantir essas licenças. Pela lei, é o Ministério que teria que garantir.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado.
O SR. MARCELO ALCIDES DOS SANTOS - Bom, eu queria falar um pouquinho da experiência que nós temos no trecho. Conhecemos alguns detalhes, e acho que isso vai ajudar o próximo concessionário em relação aos cronogramas. Refiro-me à situação de Ressaquinha, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Santos Dumont.
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Eu acho que essa experiência do acompanhamento que a ANTT fez nesses 5 anos ou 6 anos vai ser aproveitada nos estudos. Nós temos condição de contribuir. Isso vai agilizar o processo e, com certeza, minimizar a possibilidade de eventuais equívocos.
Neste atual contrato, por exemplo, Conselheiro Lafaiete tem um contorno viário previsto, porém a extensão prevista é inadequada. Em estudos realizados pela concessionária e validados pela ANTT, nós já identificamos que a extensão seria diferente da do contrato, ou seja, esse é um erro que está minimizado em relação a um contrato futuro.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Então, Marcelo, isso é tudo repassado para a Infraestrutura, porque, às vezes, se fez, se identificou, mas...
O SR. MARCELO ALCIDES DOS SANTOS - Com certeza. A ANTT faz parte do Ministério da Infraestrutura. Nós estamos em parceria. Trata-se de uma autarquia sob a supervisão do Ministério.
Inclusive, a própria sociedade, a exemplo de Conselheiro Lafaiete — eu participei de uma audiência pública na cidade —, mobiliza-se através das entidades de engenheiros, de comércio e da indústria local. Temos esse histórico, e isso vai ser importante.
A questão do licenciamento também eu acho que nós temos que tratar de forma especial no segmento da BR-040, pois é um segmento com várias áreas de proteção e com complexidade em relação ao licenciamento. Isso atrasou o cumprimento deste contrato atual, foi um complicador.
Então, Deputado, eu acho importante nós pautarmos isso também, termos esse acompanhamento aqui da Comissão em relação a esse processo de licenciamento.
Eu estou fazendo essas considerações aqui... Eu sei que é uma situação de não cumprimento de contrato, mas, como o Thiago falou, vamos pensar no próximo contrato. Tenho a expectativa de que teremos um contrato com riscos minorados, pois a experiência do passado vai ser aproveitada na elaboração desse novo estudo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Marcelo.
O SR. DIÓGENES EUSTÁQUIO REZENDE CORREIA - Deputado, primeiro há a questão do prazo, que eu acho que é extremamente importante. Como o senhor falou, nós temos uma rodovia que é importante para o Governo, importante para a sociedade.
Nós — toda a equipe que está aqui representada, tanto a concessionária quanto a ANTT e o PPI — estamos muito unidos. Temos um alinhamento muito grande com o Tribunal de Contas da União. Nós estamos muito motivados e empenhados em cumprir os nossos prazos, tanto que estamos fazendo análises de Natal. No final de dezembro, vamos entregar o ad referendum. São esforços que o Governo está fazendo para cumprir com celeridade todo um processo que tem uma burocracia da qual não conseguimos escapar.
Quanto ao processo de audiência pública, como o próprio Thiago falou, nós temos de setembro até janeiro de 2021 para ouvir a sociedade, mas isso não significa que precisamos esperar setembro de 2020.
O Governo está aberto a receber contribuições a qualquer momento. O Ministério da Infraestrutura recebe todos os meses os Deputados. Então, nós nos colocamos à disposição para recebê-los a qualquer momento e para receber contribuições.
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Como o próprio Alcides já falou, é uma rodovia sobre a qual já temos bastante conhecimento. Já sabemos dos problemas que estão sendo enfrentados hoje pela rodovia, pela concessionária, pela sociedade. Isso vai dar uma maior facilidade à elaboração dos estudos, mas é lógico que estamos abertos a receber qualquer contribuição durante o processo de estudos. Então, em se qualificando a rodovia pelo PPI, estamos abertos a receber contribuições.
O licenciamento ambiental da rodovia foi realmente um gargalo durante todo o processo da BR-040. Era de responsabilidade da EPL, que é do Governo, fazer todo esse licenciamento ambiental. Realmente existem várias interferências, unidades de conservação. Isso foi um problema. Nós ainda não temos modelado como vai ser feito para o próximo estudo, mas já temos um degrau que foi vencido com esses licenciamentos. O próximo concessionário já vai entrar com risco menor, com um risco reduzido. No entanto, ainda não sabemos como vai ser a alocação de riscos nesse novo contrato, se a continuidade do licenciamento ambiental vai ficar com a concessionária ou se vai ficar com a União.
Acho que são essas as considerações. Eu queria enfatizar que todos nós estamos empenhados em fazer isso com a maior celeridade possível. Acreditamos que, ainda neste ano, se Deus quiser, conseguiremos fazer a qualificação. No ano que vem, vamos ter um termo aditivo já assinado com a concessionária, e os serviços essenciais vão ser garantidos. Esperamos também poder começar os estudos da nova concessão.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado. Vocês terão um Natal com trabalho, diferente talvez do nosso, mas também diferente do daqueles que vão perder a vida — para esses infelizmente será o último Natal. Esses nem terão Natal. Isso tem sido recorrente. É uma realidade muito triste com que temos trabalhado. Nesse trecho de Barbacena a Lafaiete, isso é recorrente. Mas nós entendemos que não é fácil o trabalho. O Brasil lhes agradece essa dedicação.
Complementando o que o Diógenes falou, na maior parte dos contratos dos setores não só de rodovias, mas de transporte e energia, a responsabilidade, a atribuição para tirar o licenciamento ambiental é colocada ao concessionário. Isso funciona, sim, funciona bem na maior parte dos projetos. Quanto a um ou outro projeto em que identificamos que é melhor o Governo já tirar parte da licença — por exemplo, a licença prévia —, o Governo trabalha para isso.
Então, por exemplo, no projeto da Ferrogrão, que é uma grande ferrovia, de alto interesse público, com muitas questões ambientais envolvidas, o Governo já está caminhando para ele próprio tirar a licença prévia ambiental e licitar o projeto que já existe na licença. Mas, como regra geral, nos projetos de rodovias, estamos imputando ao concessionário retirar a licença.
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A sociedade está pedindo infraestrutura de qualidade. Mas também a lei e a sociedade exigem que façamos um estudo de qualidade, de muita qualidade. Então, gastamos um tempo com isso. A lei e a sociedade exigem que façamos audiência pública. Então, acabamos gastando um tempo, 2 meses, 3 meses, com audiência pública. A sociedade e a lei nos exigem a participação do TCU. Então, levamos ao TCU, que tem o seu tempo para avaliar.
Entre o edital e o leilão, há um tempo que os investidores nos solicitam — aliás, a sociedade, porque eles são parte da sociedade —, um tempo razoável para avaliar o edital e conseguir fazer as suas propostas. Depois a lei coloca um monte de exigências, após o resultado do leilão, de prazo para recurso, contestações. Então, gastamos mais alguns meses depois fazendo o contrato.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Eu é que agradeço.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - Bom dia a todos.
Eu quero parabenizar o Deputado Padre João pela iniciativa, mais uma vez, desta causa tão recorrente. Quero declinar do convite para compor a Mesa, até porque vim rapidamente prestigiar a audiência pública e dar a minha contribuição nessa pauta tão importante para Minas Gerais, para o Brasil, nesse trecho que V.Exa. discute com tanta propriedade.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Presidente, e nos sentimos honrados.
O SR. LUIZ FERNANDO URURAHY DE SOUZA - Eu só quero ressaltar, em primeiro lugar, o que o Diógenes falou, no sentido de que é muito importante que a sociedade apresente as suas contribuições para o próximo projeto. A ANTT, claro, já faz isso, mas é importante que apresente também a sua experiência, já que ela é que gere esses contratos de concessões durante os 25 anos, os 30 anos. E ela tem adquirido experiência tanto para as soluções boas, quanto para soluções ruins, para conseguirmos sempre aprimorar esses projetos. Isso é fundamental.
Por exemplo, eu cito um problema que hoje temos na concessão da BR-101, no Espírito Santo, em relação aos contornos das cidades. Isso é um grande problema lá, porque foi prevista a duplicação dos trechos que passam pelas cidades, e é praticamente impossível fazer isso no caso real.
Com o contrato já em andamento, isso gera uma série de discussões do valor justo desses investimentos, enfim. Então, é muito importante que esses projetos sejam muito bem pensados e aprimorados ainda na sua gestação.
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11:40
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Por fim, em relação à relicitação, creio que seja interessante provocar, por intermédio da assessoria parlamentar do TCU junto a esta Comissão, eventualmente o estabelecimento de um cronograma de reuniões parciais do Tribunal com a Comissão para mantê-los informados do que vem acontecendo sobre esse processo de relicitação, na linha do que eu comentei acerca do acórdão que saiu.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos.
Eu acho que isso é muito importante, e implica a ANTT, o Ministério e o próprio Presidente da Comissão, o Deputado Léo Motta. Por exemplo, uma audiência na região de Três Marias. Nós já fizemos audiência pública, e tenta justificar assim. Fez audiência, mas não fez nas áreas em que temos de fato gargalos.
Considerando pelo menos as duas na região do noroeste até a metropolitana, depois a parte metropolitana, que é um gargalo que envolve, na verdade, os Municípios Ribeirão das Neves, Belo Horizonte, o trecho de Nova Lima, Contagem. A área é muito complexa.
Os trechos de que já falamos aqui também são referência — Lafaiete, Congonhas, Cristiano Otoni, Carandaí, Barbacena, Santos Dumont, Ressaquinha. De fato, era um gargalo muito confuso aquele de Ressaquinha. Eu ouvi umas três versões de contorno que saía da cidade, e não sei até hoje qual é a de fato.
Então, acho que as audiências são de fato importantes, como o Tribunal de Contas sinaliza, para termos, Presidente Léo Motta, essas informações e a própria Comissão talvez depois ser proponente, numa apresentação final, do projeto.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - Peço a dispensa da leitura das atas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Não havendo quem se manifeste contra à solicitação do Presidente Léo Motta, estão em discussão as atas.
(Pausa.)
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11:44
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Eu quero agradecer aos convidados, mais uma vez. A presença dos senhores externa o respeito não só a esta Comissão, mas também ao Parlamento. E sempre há disposição. Destaco a ANTT, e não é a primeira vez que vem discutir, e também a CGU e a Via 040, que nunca negou estar presente. Mesmo em momento difícil, de conflito, nunca se ausentou.
E parabenizo o Presidente Léo Motta pela condução dos trabalhos, de forma sempre democrática. Compete ao Presidente marcar as audiências públicas, e ele nunca se negou a fazê-lo de pronto.
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