1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
389ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 27 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 35 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 437 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas presentes, povo brasileiro que nos assiste, boa tarde! Eu gostaria, neste momento, de fazer o registro de algo que considero de muita gravidade, assunto sobre o qual inclusive muitos já se manifestaram, mas é sempre importante que nós o enfatizemos.
Com muita banalidade, a todo instante, evocações têm sido feitas por figuras da República, que vão desde o Presidente da República, passando pelo filho, chegando agora ao Ministro da Economia. Fazem evocações absurdas à ditadura militar, fazem evocações ao AI-5. Como disse o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, nós não podemos falar de volta à ditadura e de AI-5 como se dá um bom-dia, como se dá um boa-tarde ou como se dá um boa-noite. Nós não podemos permitir que se naturalize esse discurso autoritário, antidemocrático e criminoso, razão pela qual é preciso que, a todo instante, nós nesta Casa possamos nos insurgir contra esses que querem fazer discurso, pregação e apologia à ditadura militar.
Sr. Presidente, aproveito para lembrar que nesta Casa tramitam vários projetos de lei que tratam deste tema. Esta é uma boa ocasião para que nós possamos juntá-los e debatê-los, num processo de debate coletivo — e debate inclusive pedagógico — sobre os valores essenciais da democracia, para que ninguém venha a todo instante, diante de qualquer situação, evocar e fazer apologia à ditadura, ao AI-5 ou a algo afim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Átila Lins se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Jerônimo Goergen.
Informo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a Ordem do Dia iniciará às 16 horas.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar e trazer as minhas condolências pelo falecimento do ex-Deputado Federal, Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito da minha cidade de Santo Augusto, o Sr. Waldir Walter, que deixou um grande legado. Ele merece o nosso reconhecimento nesta Casa. Peço que este registro seja feito no programa A Voz do Brasil.
Quero registrar meus cumprimentos ao Tabajara Futebol Clube, de Getúlio Vargas, que completa 100 anos este ano.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Átila Lins, do PP do Estado do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho registrar que hoje na reunião da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, aprovamos requerimento de autoria do Deputado Marcelo Ramos, subscrito por toda a bancada, para que na próxima terça-feira possamos realizar uma audiência pública naquela Comissão para debater a questão do apagão aéreo, o cancelamento dos voos para as cidades do interior do Amazonas pela Passaredo, que adquiriu a MAP. A bancada quer saber as razões dessas providências de agora. Para tanto, nós convidamos a Secretaria de Aviação Civil, autoridades da Passaredo, da Azul, da ANAC e do Governo do Amazonas, para discutir com a bancada federal do Amazonas e com a Comissão esse aspecto que tem causado muito prejuízo.
14:40
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Imagine V.Exa., Deputado Charles Fernandes — e V.Exa. preside com muita competência esta nossa sessão —, o que ocorre no Estado do Amazonas, que é um Estado continental, o maior do Brasil. Apenas nove municípios eram atendidos por uma linha regular da companhia MAP, comprada pela Passaredo; de repente, a MAP, que foi comprada pela Passaredo, suspende os voos! De 62 Municípios, só 9 eram atendidos! Portanto, é preciso que eles expliquem as razões de esses voos terem sido suspensos, causando prejuízos incalculáveis para a população que vive no interior do Amazonas.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Medida Provisória de nº 905, de 2019, representa um acinte aos trabalhadores brasileiros. Trata-se de mais um pacote de maldades do Governo Bolsonaro. Está sendo considerada uma segunda reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores do nosso País.
Pasmem, senhores telespectadores e colegas Parlamentares, a medida provisória propõe ampliação de jornada de trabalho, propõe que os bancários trabalhem aos sábados, propõe que trabalhadores possam trabalhar aos domingos e feriados sem a correspondente remuneração! Trata-se, portanto, de medida que altera 86 itens da CLT.
Há de ser uma medida provisória do Governo Bolsonaro veementemente rechaçada por esta Casa Legislativa, porque se trata de mais um pacote perverso, maldoso e nocivo aos trabalhadores do nosso País. Nós não podemos permitir que essa medida provisória seja aprovada nesta Casa Legislativa, porque estaremos sendo coniventes com mais um pacote de maldades, com mais uma perversidade contra os trabalhadores do nosso País. É inadmissível que aprovemos uma medida que altera 86 itens da CLT e que traz, no seu bojo, mais uma série de perversidades contra os trabalhadores do nosso País.
Não à Medida Provisória nº 905, de 2019!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, do PSD do Estado de Santa Catarina, que dispõe de 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar neste momento a presença nesta Casa do ex-Deputado Federal Mandetta, hoje Ministro da Saúde, que atende com atenção não só os Parlamentares, mas também os Governadores, Prefeitos e Secretários de Saúde do Brasil. Trata-se de um Ministro competente, que está fazendo uma gestão excepcional, dando prioridade à atenção básica do nosso País.
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Sr. Presidente, ontem nós aprovamos aqui a medida provisória que foi gestada pelo Ministro Mandetta, por meio da qual aprovamos o REVALIDA, fundamental para o Brasil, e sobretudo o Programa Médicos pelo Brasil, que dá às pessoas pobres e simples, em todo o interior do Brasil, condições de acesso a uma medicina de qualidade.
Ministro Mandetta, parabéns pelo seu trabalho! Seja bem-vindo a esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos. O Ministro Mandetta está sempre presente nesta Casa!
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho dito aqui, desde sempre, que armar o povo e fazer arminha com a mão não resolve o problema. Agora nós estamos vendo as questões no Brasil piorarem. Houve um aumento de 4% na gasolina. A gasolina já vai chegar na bomba a quase 5 reais, amigos caminhoneiros e proprietários de veículos automotores! Não adianta fazer arminha com a mão, porque não passa. E não adianta cair na protelação do Bolsonaro e na enganação de que vai armar o povo, e as coisas vão se resolver.
O pessoal já não está comendo carne! Estão tendo que fazer churrasco de ovo. E a TV Globo fica lá anunciando: "O ovo está barato, pessoal! A proteína é igual à proteína animal!" Na época do Lula, o pessoal fazia churrasco — é verdade ou não é? —, tomava uma cervejinha. O que estamos vendo agora com o Bolsonaro é a exportação da carne, porque o dólar foi às alturas. Os gringos estão comendo a carne brasileira numa boa, baratinha, quase de graça, e aqui o povo não come mais carne. As coisas só vêm piorando.
E vem o filho do Presidente e fala: "Eu vou fazer AI-5! Eu vou botar a Polícia pra matar todo mundo! Agora é licença pra matar, para o Moro!" E o povo caindo na miséria de novo, aumentando a fome.
Nós temos de chamar a atenção para isso, porque vemos a Medida Provisória nº 905, de 2019, que tira o direito do povo trabalhador, vemos propostas de emendas constitucionais que pioram a aposentadoria. Não adianta o Paulo Guedes ficar nervosinho em frente à televisão. O Paulo Guedes agora não é mais a "tchutchuca" dos banqueiros, não: é a "tchutchuca" do AI-5, dos militares. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
É mesmo "Fora, Bolsonaro!", porque, sinceramente, aguentar este Governo mais 3 anos não será pra qualquer um, não!
Fora, Bolsonaro! Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Com a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, na falta do que apresentar, o novo mantra é "Fora, Bolsonaro!".
Por falar em carne, o Deputado que me antecedeu deveria ter vergonha de falar nisso. Sabe por quê, Sr. Presidente? A JBS foi criada aqui, junto com dois açougueiros de Goiás, que acabaram com o mercado de carne no Brasil. Eles simplesmente fecharam boa parte das plantas frigoríficas do Brasil, na mais vergonhosa negociata do País, em conluio com o Governo do PT. O Deputado Rogério deveria ter vergonha na cara! Subir aqui e fazer escárnio?!
Pode pedir o art. 14 para falar mais besteira, porque vocês roubaram este País e deveriam ter vergonha na cara. Explique a JBS, a PETROBRAS e tudo o mais.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, art. 14, fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu fui citado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Está bem. V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fui citado de maneira imbecil, fui citado de maneira covarde, por um Deputado que é covarde! Ele fala desse ponto de vista.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vocês roubaram o País, Rogério. Vocês roubaram o País!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - E esse Deputado...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ) Vocês roubaram o País!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso, põe o Deputado em silêncio, que é como o Deputado tem que ficar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado José Medeiros...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Está vendo, ele não consegue debater. Então, ele fala mentiras, e depois fica nervosinho. Não tenho medo de Deputado nervoso, não. A JBS, conversa com o Deputado que pediu propina, que aliás é seu aliado aí. Esse pediu propina para o Temer e para ele na JBS. A história está aí. Desse, você não fala.
Ora, e eu repito o que disse: o povo brasileiro está sem comer carne, está tendo que fazer churrasco de ovo. Essa é a mais pura verdade. E é difícil a um bolsonarista escutar isso, porque bolsonarista acha que tem que resolver as coisas na violência e na arma, e aqui tem que resolver no debate. Se V.Exa. não sabe fazer debate, sente-se
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lamentavelmente o Governo cria o programa Carteira Verde e Amarela, dizendo que é para gerar emprego e renda. Isso não faz o menor sentido, porque, na verdade, ali estão embutidas as maldades da retirada dos direitos.
Por exemplo, prejudica quem trabalha em ambientes insalubres. Além disso, toda aquela luta que tivemos em mandatos anteriores aqui, para garantir os 30% dos trabalhadores da segurança privada, cai agora por terra quando se contrata um novo trabalhador. A multa dos 40% do FGTS é exatamente para impedir as demissões e incentivar o patrão a trabalhar melhor com aquele servidor, com aquele trabalhador. Agora o Governo Bolsonaro também retira esses 40% de multa, e deixa só a metade. Então, cada ação do Governo é uma ação contra o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT, do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu queria denunciar nesta Casa um dado que o Governo Bolsonaro tem usado a seu favor, mas que não representa um aspecto positivo para o povo brasileiro. Trata-se da redução de 0,2% na taxa de desocupação no País, no trimestre de julho a setembro deste ano.
Apesar dessa redução, que está sendo comemorada pelo Governo, há algo que eles esconderam e está por trás dessa queda no desemprego: o aumento da informalidade e a perda de direitos trabalhistas, que são as grandes inimigas dos brasileiros, e têm sido a marca deste Governo. Essa redução do número de desocupação não demonstra crescimento da atividade econômica e o consequente retorno das contratações do setor privado, mas apenas o crescimento da informalidade.
Estamos longe de voltar a ter estabilidade econômica que garanta emprego de qualidade para os trabalhadores. O que um governo não pode é comemorar uma redução de 0,2% no desemprego, quando está faltando renda satisfatória, proteção social e dignidade para as famílias desses trabalhadores.
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A geração de emprego e renda de qualidade precisa urgentemente tornar-se prioridade para o Governo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este meu procedimento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Lembro o Plenário, mais uma vez, de que a Ordem do Dia será iniciada às 16 horas.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Ministro fake da Economia, o Sr. Guedes, como tudo neste Governo é fake, no começo do ano, disse que a economia cresceria uns 2%. Depois, abaixou a expectativa ao longo do ano e disse que, depois de junho, depois do primeiro semestre, tudo iria melhorar. Mas será que melhorou? Será que o povo no dia a dia está sentindo a melhora? Pelo contrário, está sentindo o impacto do aumento das coisas diariamente: a gasolina, a carne, enfim, tudo, literalmente tudo.
Este Governo não tem projeto para salvar a economia. Eles falam em AI-5 porque sabem que o povo vai se manifestar logo, logo porque não vai suportar tanta maldade, tanta crueldade, tanta retirada de direitos e uma economia que vai destruir a vida das pessoas.
Então, Sr. Guedes, equipe do Governo, Presidente Bolsonaro, lamentavelmente, vocês enganaram o povo e não têm plano de governo.
A MP 905 é mais uma demonstração de que vocês querem um povo submisso, um povo tratado como se fosse escravo, sem direitos, sem receber salário e trabalhando inclusive aos domingos, da maneira como vocês querem. E quem paga a conta depois? O desempregado.
Agora, senhores e senhoras, a culpa não é só do Bolsonaro. A culpa é dos Deputados que aqui apoiam essas medidas, que apoiaram a reforma da Previdência, que apoiam essa política econômica destrutiva. Nós temos que dar nome aos bois. Vários partidos e Deputados aqui apoiam essas medidas. Estejam certos de que o povo logo, logo dará o seu recado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alencar Santana Braga.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer menção ao 1º Congresso do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, realizado nos últimos dias 29 e 30 de outubro, com a presença de delegados e delegadas eleitas de todos os equipamentos municipais, com convidados especiais e uma diretoria altamente democrática, conduzida pelo companheiro Neno, Presidente do sindicato, nosso irmão querido, uma figura maravilhosa.
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Lá, depois de um estudo, constatou-se o quão cruel é o Governo Bolsonaro. Por isso, o sindicato dialogar com a sociedade e com a própria categoria para se mobilizar e garantir direitos. Quero, portanto, mandar o meu abraço a essa categoria extraordinária dos servidores municipais de Diadema e pedir que não desanimem e não desistam dos seus sonhos nem da sua luta.
O sindicato se propôs a fazer um congresso para analisar os problemas municipais, os problemas estaduais e os problemas nacionais e organizar um plano de luta para superar todos os ataques que sofre, sobretudo os ataques vindos do Governo Bolsonaro, não só com a Medida 905, que por si só já é profundamente cruel, mas também com todas as medidas adotadas.
Lá ficou muito claro que bala não enche barriga de ninguém e arma não resolve o problema social deste País. Nós precisamos de emprego, educação, respeito, valorização dos trabalhadores privados e também dos trabalhadores públicos.
Parabéns, companheiras e companheiros do SINDEMA, e um abraço especial.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, darei a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, o que eu vou dizer aqui é algo que é difícil de acreditar, a ponto de até eu mesmo ter dúvida do que eu vou dizer. Mas vou dizer para que seja certificado nesta Casa e outras vozes levantem o assunto para ser averiguado, inclusive por V.Exa.
Há pouco tivemos uma sessão do Congresso Nacional, na qual foram votados vetos. Os vetos são votados em um formulário, que é elaborado pelos partidos, onde consta o número do veto e os votos "sim" ou "não". O Deputado recebe essa cédula, preenche, vai à urna, assina a lista e entrega o voto.
A informação que eu tive de vários Deputados foi de que havia aqui uma cédula falsa, uma cédula fake de votação, entregue aos assessores dos Deputados, com a informação de que aquela cédula — e eu recebi aqui — era a do acordo. Enganaram os Parlamentares com fake news, a ponto de os Parlamentares votarem de forma diferente daquela que deveriam votar. Alguns acabaram mantendo vetos, quando, na verdade, queriam votar pela derrubada do veto. Ora, fake news na votação dos Parlamentares? Não é mais o piano, como já se fez aqui, quando um Deputado votou pelo outro. Agora houve um esquema de fake news, com cédula falsa, distribuída como se verdadeira fosse, para enganar os assessores e enganar os Deputados, enfim, para enganar a Casa, para burlar o resultado, para enganar o povo, para enganar a todos, menos os enganadores.
Presidente, se isso é verdade, é preciso anular essa sessão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, do PP do Estado do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio pedindo a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Eu participei de um importante evento, chamado SUDOLIVA — Concurso Sul-Americano de Azeites de Oliva Extravirgem, que está acontecendo no Município de Bagé, no Rio Grande do Sul.
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No Brasil, nós passamos a produzir as oliveiras e, assim, azeitonas e azeites extravirgens, exatamente a partir da atividade da olivicultura. O Brasil é o segundo maior importador de azeite do mundo e hoje se destaca como importador. Nós estamos trabalhando exatamente para mudar esse cenário na região. Somente no meu Estado, implementamos, nesse trabalho de estímulo à olivicultura, o IBRAOLIVA — Instituto Brasileiro da Olivicultura e plantamos mais de 5.500 hectares, segundo dados da EMATER e da EMBRAPA.
O debate que estamos fazendo nesse fórum é importante, e é o primeiro fórum de debates na região do Pampa gaúcho. Assim, esse é um cenário de alternativas, de diversificação, de renda e de empreendedorismo. Já há várias indústrias trabalhando e processando os azeites, que já venceram concursos. Receberam medalha de ouro em 2017, quatro medalhas em 2018, e agora, em 2019, temos 11 participações também com representatividade.
Portanto, eu queria mencionar aqui a importância dessa nova atividade, a olivicultura, e de se fortalecerem as ações do setor. Daqui a pouco, estarei com a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Precisamos fomentar essa atividade em todo o Brasil, para viabilizar alimentos de qualidade para a população brasileira e também excedentes para a exportação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, por 1 minuto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com muita alegria, anuncio hoje a destinação e o empenho de 500 mil reais para o Município de Nobres, no Mato Grosso, para o custeio da saúde. Sabemos a dificuldade que os Municípios de Mato Grosso enfrentam, especialmente na área da saúde pública, pois ainda não houve o pagamento dos repasses atrasados, ainda não houve o pagamento do FEX, que, naturalmente, por lei, seria repartido entre os Municípios do Estado. Então, todo recurso é bem-vindo.
Registro a articulação que fizemos junto com Vereadora Zilmai, o suplente de Vereador Joel, o Vereador Dr. Andre, que me cobraram insistentemente. Com a sensibilidade do Ministério da Saúde, conseguimos destinar esse valor de 500 mil reais para atender especialmente a atenção básica no Município de Nobres.
Aqui fica o anúncio desse recurso, que, sem dúvida alguma, vai ajudar a cuidar do povo de Nobres e do povo mato-grossense.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na forma regimental, para falar pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de até 6 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna no tempo do meu partido para retomar um tema que foi pauta da população brasileira, na semana passada, e da grande mídia nacional: a prisão após condenação em segunda instância.
Na semana passada, numa atitude memorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual faço parte, após dias de debates, nós votamos a PEC 199/19, de autoria do Deputado Alex Manente, relatada pela Deputada Caroline de Toni.
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A Relatora inadmitiu a PEC 410/18, também do Deputado Alex Manente, porque essa PEC tratava de alteração do art. 5º da Constituição, que é cláusula pétrea. Portanto, buscamos outro caminho com a PEC 199/19, que traz para a segunda instância o trânsito em julgado, alterando os arts. 102 e 105 da Constituição. Aprovada essa PEC na Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente constituiu a Comissão Especial para debater e votar a PEC 199/19 em até 40 sessões plenárias da Casa.
Portanto, nós esperamos, e também a população brasileira aguarda ansiosamente, que ainda este ano ou, no máximo, no primeiro mês da retomada dos trabalhos no ano que vem, possamos votar, neste plenário, a prisão após condenação em segunda instância, conforme responsabilidade passada ao Parlamento brasileiro, de forma clara e evidente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, segundo quem cabe à Câmara dos Deputados decidir sobre a prisão em segunda instância.
Faço, contudo, uma observação: o Supremo Tribunal Federal, há 3 anos, teve um entendimento diferente e decidiu pela prisão em segunda instância; agora, tendo havido a mudança de alguns Ministros, mudou de entendimento. É um absurdo que, conforme mudem os Ministros, mude-se o entendimento e a jurisprudência. Isso traz insegurança jurídica para o País. A Corte Suprema não pode atuar dessa forma, Sr. Presidente.
Analisando os países desenvolvidos, os países com democracia consolidada, constatamos que todos praticam a prisão após condenação em segunda instância, porque a prisão após o trânsito em julgado, em terceira ou quarta instância, beneficia o grande, o poderoso, o rico, aquele que pode contratar bons advogados e ficar recorrendo durante anos ou décadas, às vezes até a prescrição do crime. Nós somos o único país do mundo em que há até o quarto grau de jurisdição para se recorrer, o que é absurdo.
Vejam o caso da chacina de Unaí, em Minas Gerais, onde três fiscais foram barbaramente assassinados. Por se tratar de um crime praticado por poderosos, há 15 anos eles ainda não foram punidos. Este não pode ser um país sério.
Sras. e Srs. Deputados, quero poder afirmar, com certeza absoluta, que nós do Parlamento brasileiro vamos dar uma resposta à população. Nós precisamos de segurança jurídica, nós precisamos punir os corruptos e os bandidos do País. Hoje, infelizmente, vergonhosamente, ser bandido no Brasil ainda compensa, e isso nós não podemos admitir. Portanto, vamos empenhar todas as nossas forças, todas as nossas energias em, o mais rápido possível, dar uma satisfação à população brasileira, aprovando a prisão em segunda instância.
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Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, afirmando minha esperança no Governo Bolsonaro, um governo liberal acompanhado de um Congresso Nacional também majoritariamente liberal. Aprovamos a reforma da Previdência e estamos debatendo a reforma tributária. Logo vamos tratar da reforma administrativa, para enxugar os órgãos públicos. Em seguida, talvez ainda este ano, vamos votar o Projeto de Lei Anticrime do Ministro Moro, para que possamos colocar os bandidos no fundo da cadeia e para que eles permaneçam lá. O Projeto de Lei Anticrime tem que ser votado ainda este ano.
Com todas essas reformas, como o processo de combate à corrupção, de privatizações e concessões, o Brasil volta a respirar e a dar sinais de aquecimento da economia.
Eu acredito no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos ao nobre Deputado Darci de Matos, que falou pelo PSD de Santa Catarina.
Com a palavra o Sr. Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a esquerdalha continua fazendo as suas insinuações com o propósito de causar instabilidade ao Presidente da República.
Agora inventaram que o número 38, escolhido pelo Presidente da Aliança pelo Brasil, tem a ver com o revólver calibre 38. É interessante que nunca tenham falado nada sobre o número 12, do PDT, ou sobre o número 45, do PSDB, números que, aliás, equivalem a calibres muito mais letais do que o 38.
Será que esses ignorantes não param para pensar que Bolsonaro é o 38º Presidente da República? A verdade é que eles só pensam maldades a respeito do Presidente e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra do Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lidos dois discursos.
No primeiro, faço uma análise política sobre a relação do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. Ressalto a importância de melhorarmos cada vez mais o diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, para evitarmos problemas como vetos a matérias.
No segundo, falo sobre como Santa Catarina, além da produção de aves e suínos, vem se destacando também na produção de lácteos.
Sr. Presidente, peço que meus pronunciamentos sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa, assim como no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito bem, Deputado Celso Maldaner.
Com a palavra o Deputado Paes Landim.
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O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo da segunda-feira fez um belo editorial a respeito da importância da reforma administrativa, lamentando seu adiamento.
Vemos que Portugal, que tinha uma burocracia e uma estrutura administrativa medievais, vem sacudindo seu desenvolvimento nos últimos anos, exatamente em função da reforma administrativa que fez.
O competente repórter Valdo Cruz, do jornal O Globo, disse que alguns Ministros fazem resistência à reforma administrativa porque ela não define bem quem faz parte da categoria de servidor do Estado. Está bem claro quem é servidor do Estado: as Forças Armadas, a Diplomacia e o Poder Judiciário, que desenvolvem atividades permanentes do Estado brasileiro, os demais são os servidores de Governo. Isso mostra exatamente a mediocridade de alguns setores do próprio Governo que não entendem e não sabem definir categoria de servidores de Estado e categoria de servidores de Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Paes Landim.
Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar dois pronunciamentos.
No primeiro, registro a presença na Casa do Secretário de Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a quem parabenizo pelo importante trabalho que vem desenvolvendo. Nós estamos na luta com o setor de educação pela perenização do FUNDEB. Parabenizo, igualmente, o Governador Rui Costa pelo trabalho e pela extensiva qualidade do ensino público no Estado da Bahia.
No segundo pronunciamento, faço uma denúncia sobre o Projeto de Lei nº 3.261, que privatiza a água. Hoje será votada sua urgência. Trata-se do PL da tarifa cara e da falta d'água, principalmente no Sertão do Brasil. Por isso, a Oposição e o Partido dos Trabalhadores vão obstruir e nós vamos denunciar este PL.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lidos estes pronunciamentos e que sejam transcritos nos Anais da Casa e divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Afonso Florence.
Quero agradecer e dar as boas-vindas ao nobre, digno e competente Secretário de Educação do Estado da Bahia, nosso Jerônimo Rodrigues, que vem fazendo um belíssimo trabalho pela recuperação e pela melhoria do ensino no Estado da Bahia.
Parabéns, Secretário, pelo seu trabalho e pela sua dedicação à frente desta Pasta tão difícil, principalmente diante do momento que estamos atravessando! Parabéns a V.Exa. pelo trabalho que vem fazendo à frente da Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu participava na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito — Fake News e falávamos sobre todas as fake news imputadas a este Governo. Muitas delas, inclusive, são promovidas pela Oposição e nos apontam como se tivéssemos este tipo de conduta. Falam até das milícias virtuais!
Eu trouxe algumas demonstrações de que quem pratica este tipo de coisa é o PT, até mesmo com a Militância em Ambientes Virtuais, conhecida como MAV, muito propagada nos governos anteriores e financiada com o dinheiro público.
Hoje nós temos mais uma fake news, que, na verdade, saiu ontem à noite. Se eu soubesse que teria esta fake news divulgada, eu já a teria levado ontem mesmo para a CPMI.
Há algum tempo, Jair Bolsonaro denunciou que as queimadas que estavam ocorrendo na Amazônia estavam sendo provocadas por ONGs ambientais, ONGs das causas ambientais, que são financiadas com recursos públicos. Bolsonaro foi extremamente criticado, foi avacalhado pela Oposição. Disseram que era um absurdo que estavam cometendo.
15:16
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Agora, vejam só, o Estadão noticia: "Delegado diz que ONGs de Alter do Chão desviaram recursos da WWF para combater fogo. Responsável por investigação diz ter 'material vasto' sobre os supostos desvios por parte das organizações Brigada Alter do Chão, Aquíferos Alter do Chão e Projeto Saúde Alegria em ação contra incêndios".
Mais uma vez, nós percebemos que a Oposição e a Esquerda querem implodir o Governo com fake news, colocando fogo no Brasil. Isso demonstra que Bolsonaro tinha razão.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Carlos Jordy.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para falar ao meu povo de Rondônia e aos brasileiros que cursam medicina fora do País, por exemplo, na Bolívia, no Paraguai, na Argentina. Ontem votamos o Programa Médicos pelo Brasil, que agora, com certeza, está consolidado.
Teremos duas edições do REVALIDA por ano para todos os estudantes destas nações, que agora poderão vir formados para o Brasil. Não somente as universidades federais vão realizar o REVALIDA, mas também as universidades privadas, desde que tenham nota 4 e 5.
Parabéns a todos os estudantes brasileiros que estão fora do País e retornarão para cá com o REVALIDA acontecendo duas vezes por ano!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar a iniciativa da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores na proposição de emendas ao projeto aprovado ontem à noite nesta Casa, que, na minha cabeça, continua sendo o Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos foi criado pelo Governo do Partido dos Trabalhadores e levou atendimento aos rincões deste País, especialmente à Amazônia. O Governo Bolsonaro, com a vergonha de manter o nome criado pelo PT, mudou o nome, criando problemas.
Nós conseguimos aprovar a emenda para que o REVALIDA seja feito de 6 em 6 meses, dando oportunidade aos médicos para atenderem às populações que mais precisam.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Airton Faleiro.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
15:20
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os psicólogos e assistentes sociais do nosso País.
Hoje, numa grande mobilização no Congresso Nacional, conseguimos derrubar o veto presidencial que impedia a presença de psicólogos e assistentes sociais na rede de ensino básico pública. Com a derrubada do veto, estes profissionais agora passam a ter este direito, o que representa mais uma porta para a geração de empregos para os profissionais, principalmente sabendo que as crianças, especialmente da rede pública municipal, terão direito ao atendimento com psicólogos e assistentes sociais do País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Mauro Nazif.
Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Jefferson Campos. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza. Parabéns a V.Exa. pela sempre brilhante condução dos trabalhos!
Venho registrar, com muita alegria, a presença dos Vereadores Beto e Valdeci; do nosso querido Prefeito Otávio Gomes, do Município de Ilha Solteira, uma cidade pujante e progressista do nosso querido Estado de São Paulo. Eles se fazem presentes para compromissos aqui em Brasília relativos ao Município, dando-nos a honra da sua presença nesta Casa.
Muito obrigado a todos.
Um bom trabalho! Vamos continuar nossa luta!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jefferson Campos.
Vereadores e Prefeito, sejam bem-vindos a esta Casa, bem representada pelo nobre Deputado Jefferson Campos!
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, está mais do que provado que a política ultraliberal do Governo Bolsonaro é incompatível com a democracia. Está mais do que provado que, para o Governo Bolsonaro empreender esta política econômica ultraliberal, ele está ameaçando endurecer o regime. Trata-se de uma política econômica que retira direitos sociais do povo brasileiro, como o direito de trabalhar, direitos conquistados a duras penas.
Senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, já se aprovou uma primeira reforma trabalhista no Governo Temer, já se aprovou a reforma da Previdência, e novas iniciativas estão em tramitação neste Congresso, como o Plano Mais Brasil, que envolve três PECs, todas extremamente nocivas aos interesses dos trabalhadores brasileiros.
Agora, eis que o Governo Bolsonaro encaminha ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 905, que taxa o seguro-desemprego em 7,5%, ao estabelecer uma despesa previdenciária; aumenta a jornada de trabalho; obriga os bancários a trabalhar aos sábados; obriga trabalhadores brasileiros a trabalharem aos domingos e feriados, sem o pagamento da remuneração que lhes cabe. Portanto, é um pacote de maldades no que diz respeito aos direitos sociais e trabalhistas.
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Mas não basta apenas a retirada de direitos. A política ultraliberal do Governo Bolsonaro, Sr. Presidente, ameaça a soberania nacional, porque as iniciativas são entreguistas, são lesas-pátrias, privatistas e, naturalmente, vão contra a soberania do nosso País, para não falar da ameaça à democracia, tendo em vista as iniciativas de exceção, de endurecimento do regime, para tentar viabilizar essa política ultraliberal que vão contra os interesses do povo brasileiro, especialmente da população trabalhadora.
Nós vamos votar contra todas essas medidas e vamos denunciar à população brasileira a perversidade do conteúdo dessas PECs, dessas iniciativas do Governo Bolsonaro.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos convocar a população brasileira para tomar maior conhecimento do conteúdo dessas medidas, que são incompatíveis com a democracia do nosso País.
Nós vamos votar contra, vamos trabalhar com obstrução, para que todas essas iniciativas maldosas que compõem o pacote ultraliberal do ponto de vista da economia não sejam apreciadas e não sejam votadas por esta Casa Legislativa.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu quero saudar, pela presença entre nós, o extraordinário Secretário da Educação do nosso Governo, o companheiro Jerônimo Rodrigues, um companheiro comprometido com a educação brasileira, que tem feito um brilhante trabalho na Pasta da Educação do Estado da Bahia. No dia de hoje, ele veio participar de um importante evento em defesa da manutenção do FUNDEB.
Um grande abraço a Jerônimo Rodrigues, Secretário da Educação do Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
Ressalto mais uma vez a presença do Secretário da Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No último dia 25 foi comemorado o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Muitos acham que a violência contra a mulher se resume à agressão física, mas a própria Lei Maria da Penha inclui cinco tipos de violência: física, psicológica, patrimonial, moral e ética.
Temos visto que aumentou 44% a violência este ano contra a mulher.
É preciso denunciar cada vez que uma mulher é violentada no nosso País; é preciso dizer "não" ao machismo.
O número para denunciar é 180. Disque 180 e diga "não" à violência contra a mulher!
Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Caros Deputados, Deputadas, senhoras e senhores, eu quero dialogar com os senhores, mas, sobretudo, quero dialogar com quem está nos vendo pela TV Câmara e também nos ouvindo pela Rádio Câmara.
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Nós experimentamos uma vida melhor quando, na época do Governo Lula, havia bons salários, negociações que asseguraram a melhoria das condições de vida, uma melhor comida, a compra de um carrinho novo, de passagens de avião, o crescimento do PIB, a mais do que duplicação do salário mínimo.
Agora nós estamos vivendo um período exatamente contrário. Esse período vem desde a época da terceirização desregrada, generalizada. Com a reforma trabalhista, com a reforma da Previdência e, agora, com a Medida Provisória nº 905, a tendência é cada vez mais o povo ficar pobre e desempregado.
Vejam que tristeza: o Brasil vai receber a notícia, provavelmente, de que neste ano voltará ao Mapa da Fome. E por quê? Por um castigo de Deus ou por causa de medidas que arrocham e deixam o nosso povo mais pobre? Todos os terceirizados vão ganhar muito menos. A reforma trabalhista reduziu direitos, impediu o trabalhador de abrir processos, como fazia no passado. Agora, com essa crueldade da MP 905, a situação se agrava mais ainda e estimula, portanto, o sofrimento.
Caros amigos, se vocês observarem, aqui nós debatemos muito a cortina de fumaça que Bolsonaro inventa todo dia. Um dia é bala, outro dia é arma, outro dia fala de mulher, outro dia ele fala algo preconceituoso. Enquanto isso, eles apresentam projetos de lei que na prática prejudicam a vida do nosso povo brasileiro.
A minha pergunta é: mesmo para você que votou no Bolsonaro, a vida, com o Governo Bolsonaro, melhorou? Onde? Melhorou porque pode colocar quatro revólveres na cintura? E a barriga? E a educação? E as melhores condições de vida?
O que me deixa mais triste, nobre Presidente, caros colegas, é que antigamente havia melhora de uma geração para a outra. Os filhos contam uma história de sucesso, porque o pai era mais pobre. Qual é a minha tristeza? É que esta juventude está fadada ao fracasso, a ficar muito mais pobre do que os seus pais, tanto é que existe trabalhador aposentado que continua procurando emprego para ajudar o filho, que não tem mais condição de se sustentar.
Esse será o destino, se nós não mudarmos, com o povo participando, votando conscientemente e se mobilizando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
Antes, porém, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Airton Faleiro e ao Deputado Célio Moura.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles.
O Procurador de Justiça do Ministério Público do Pará, Ricardo Albuquerque, disse, nesta terça-feira, dia 26, que "esse problema da escravidão aqui no Brasil foi porque o índio não gosta de trabalhar".
Quero repudiar essa afirmativa. Ou esse senhor está fazendo propositalmente uma afirmativa preconceituosa e não verdadeira, ou é um ignorante. Para ele estar no posto que ocupa, não acredito que seja ignorante.
Sr. Presidente, quero ler alguns dados.
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Por volta de 1779, toda a população envolvida com a atividade colonizadora portuguesa na Amazônia, falando aqui apenas das Capitanias do Pará e do Rio Negro, com trabalhos compulsório — ou seja, indígena — ou livre, estava em torno de 68 mil pessoas. Dessas, 30 mil eram indígenas. Então, não procede a afirmativa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como como lido o meu pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura, que dispõe de 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vitória da Psicologia e do Serviço Social no Brasil acaba de acontecer, com a derrubada do Veto nº 37, de 2019, que impedia os serviços de psicologia e serviço social nas escolas públicas brasileiras.
O Presidente terá agora 24 horas para promulgar esse projeto de lei, sob pena de o Presidente do Congresso Nacional o fazer.
Portanto, temos mais uma vitória da educação brasileira e das pessoas que se sentiam feridas com o fim dos serviços de psicologia e do serviço social na escola pública brasileira.
Essa é mais uma vitória da Oposição contra esse Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Célio Moura falou muito de uma vitória importante, a de termos psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
Aliás, Deputado Célio Moura, o povo brasileiro está precisando de uma pauta positiva. É preciso mais verba para a educação. As pessoas estão desalentadas, com medo de perder vaga. Nós precisamos de mais recursos, de colocar mais gente nas universidades e de implementar ainda mais institutos federais.
O pessoal está ávido por notícia boa. Coloquei num grupo de WhatsApp que nós tínhamos derrubado o veto do Bolsonaro, e foi uma festa: "Oba! Até que enfim uma notícia boa!" Vamos ampliar o leque de profissionais que atuam dentro das escolas, melhorar a situação dos alunos, dos estudantes.
Eu fico pensando que nós temos também que dividir renda no Brasil. Se não fizermos isso, não tem jeito. O Presidente poderia pautar, em regime de urgência, o projeto que cobra juros e dividendos dos bilionários do Brasil. Se isso fosse feito, nós teríamos recursos a mais. Poderíamos cobrar ICMS das empresas exportadoras, que não pagam, como a Vale, as grandes empresas de café e os exportadores, para que o Brasil tenha mais recursos.
Temos ainda que aumentar o valor do salário mínimo. Estou vendo o Afonso, que foi do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Já pensou se for disponibilizado mais recurso para o PRONAF, crédito para a agricultura familiar? Se voltarmos com o Programa Minha Casa, Minha Vida e com o Programa Luz para Todos?
O povo está com saudades do Lula, porque na época dele o País crescia. E agora que o Lula está livre as pessoas já estão achando que vai começar a melhorar. Mas primeiro nós temos que acabar com essa política do Bolsonaro, que é uma política da armar as milícias, achando que estimular a violência e fazer arminha resolvem os problemas do Brasil.
Nós estamos precisando, Deputado Célio Moura, é de políticas positivas, de políticas sociais, para o Brasil retomar o desenvolvimento e acelerar o crescimento.
Lembram-se do PAC, das obras e das máquinas que chegavam ao interior dos Estados? Agora, o Bolsonaro, ao contrário, fala em acabar com os pequenos Municípios. Imaginem se os Municípios pararem de ter aquele dinheirinho para se sustentarem e voltarem a ser distritos, voltarem no tempo!
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O Governo Bolsonaro está parecendo um pesadelo. O povo já está cheio desse pesadelo que é o Governo Bolsonaro. E é exatamente por isso que ele ameaça o processo democrático com o Ato Institucional nº 5, com atos de violência.
Há um debate esquisito posto pela Direita no Brasil — ou melhor, pela ultradireita —, que é o debate de que há coisas que não podem existir no processo democrático. Nós precisamos derrotar esse debate. Isso não pode, de forma alguma, prevalecer em nosso País. O que nós precisamos é do contrário, é do povo mobilizado nas ruas.
Quando o Presidente Lula diz que é preciso que o povo brasileiro vá às ruas protestar contra o neoliberalismo, como está acontecendo no Chile e como aconteceu nas eleições da Argentina, ou como está acontecendo no mundo inteiro, isso é salutar, isso é chamar o povo ao processo democrático para construir o seu futuro.
O povo não pode ficar esperando que essas malditas políticas sejam implementadas por meio do medo e das ameaças que Bolsonaro faz ao povo brasileiro. Nós vemos que um novo momento está chegando, e Bolsonaro está sentindo isso também — ele e os filhos dele, inclusive aquele que sumiu do Twitter. Eles estão sentindo que o povo está perdendo a paciência e não quer mais perder direitos.
Esse é o grande debate. Não tenhamos medo de Bolsonaro. Pelo contrário, vamos para cima para melhorar o Brasil e democratizar a vida do nosso povo.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Convido o Deputado Charles Fernandes para fazer o seu pronunciamento.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje com uma grande preocupação.
Está nesta Casa, hoje, o Secretário de Educação do Estado da Bahia, que também foi Secretário de Desenvolvimento Rural. Nós estamos passando por um dos momentos mais difíceis da cadeia produtiva do leite. Em grande parte da Bahia, especialmente na região sudoeste do Estado, a maioria dos trabalhadores rurais vive da produção do leite.
Ontem, aconteceu uma audiência no Senado Federal que trouxe também essa preocupação. No ano passado, o litro de leite chegou a ser vendido a 1 real e 47 centavos na nossa região; hoje, a 1 real, não está havendo comprador.
Eu venho aqui pedir à Ministra Tereza Cristina que olhe para essa situação com muito carinho, com bons olhos, porque, da forma que está, isso vai empobrecer ainda mais o trabalhador rural do Nordeste brasileiro, que às vezes não têm outra fonte de renda.
Hoje o leite, Presidente José Ricardo, tem sido uma das fontes de renda dos agricultores da região sudoeste da Bahia. É preciso valorizá-los.
É preciso olhar com atenção, Ministra Tereza Cristina e Presidente Bolsonaro, para essa cadeia de produção tão importante hoje no Brasil. Se continuar entrando leite de todas as maneiras aqui, vai acabar com a cadeia produtiva do leite no nosso País. Como vai ficar a situação desses produtores?
Chamo a atenção para este momento difícil por que vêm passando o homem, o mini e o pequeno produtor hoje do Nordeste brasileiro. Se não fizerem alguma coisa urgente, a situação vai ficar dramática.
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O preço do alimento dobrou de um ano para outro, e o preço do leite despencou. O que está acontecendo? A Ministra, neste momento, precisa olhar com bons olhos e muito carinho para a cadeia produtiva do leite, que é de suma importância para os nossos produtores. E eu falo isso porque moro em uma região onde mais de 60% dos produtores rurais vivem da produção do leite.
A Bahia tem mais de 700 mil agricultores familiares, é o Estado brasileiro com o maior número de agricultores familiares, e, neste Ministério, precisa haver políticas voltadas para os agricultores familiares da Bahia e do Brasil.
Sr. Presidente, peço V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Charles Fernandes.
Na sequência, convidamos para usar da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrado, nesta Casa, projeto de lei de minha autoria que pretende criar o Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos — CNUVA. Esse cadastro permitirá que qualquer cidadão comum, autoridades policiais e administrativas tenham acesso às informações de veículos apreendidos pela polícia.
Sabemos que o sistema de gerenciamento de veículos apreendidos, seja por roubo ou furto, seja no cometimento de infração de trânsito, é falho. Nos casos de roubo e furto, por exemplo, muitas vezes, o veículo é encontrado em localidade diferente da de seu proprietário, que, por sua vez, não fica sabendo quando o veículo é apreendido.
Esse cadastro deverá conter informações de veículos furtados ou roubados que venham a ser recuperados pelos órgãos policiais competentes, como dados relativos ao RENAVAM, à placa do veículo, ao código de chassi e ao ano, modelo e cor do veículo. Além disso, deverá estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico.
Só de janeiro a março deste ano, foram registradas 46.844 ocorrências envolvendo roubos de veículos. Portanto, a ideia desse cadastro é facilitar o acesso de informações destes veículos quando forem apreendidos, para que seus respectivos proprietários possam mais rapidamente tomar as medidas cabíveis.
Sr. Presidente, também registro que tramita nesta Casa o Projeto de Lei de nº 593, de 2019, de minha autoria, que protege funcionários de empresas de água e de energia elétrica.
O projeto propõe que sejam considerados homicídio qualificado os casos praticados contra esses trabalhadores em serviço externo. Inúmeros são os casos de agressões verbais e físicas e de assassinatos, cometidos contra esses profissionais simplesmente por cortarem uma ligação de energia elétrica ou de água.
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No Brasil, antes dessas atividades passarem pelo processo de privatização, em vários Estados, esses trabalhadores possuíam uma mínima proteção no exercício de suas funções. Com a privatização das empresas, essas funções passaram a ser alvo de uma intensa precarização das relações ao trabalho. Isso se deu principalmente devido a terceirização dos funcionários.
Na Paraíba e em vários outros Estados, já foram registrados diversos casos de assassinatos de profissionais de água e energia elétrica, durante o trabalho.
Esse projeto trará uma maior punição para os possíveis agressores. Com isso, esperamos que esse tipo de crime tenha uma redução no número de casos.
Sr. Presidente, solicito que esses dois pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, o Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, o pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que votei a favor do projeto que garantia a presença de assistentes sociais e psicólogos nas escolas. E hoje nós estamos também muito alegres e satisfeitos com a decisão do Congresso de derrubar o veto a esse projeto que tinha sido aprovado. Vai estar consolidado em legislação que toda escola tem que ter psicólogo e assistente social.
Essa é uma luta que também tive no Estado do Amazonas, para a devida inclusão na Constituição do Estado. E existe uma PEC em tramitação nesta Casa para que, além de psicólogos e assistentes sociais, também seja garantida a presença de nutricionistas na equipe multidisciplinar das escolas. É uma grande vitória da luta dos assistentes sociais e psicólogos que acompanhamos. Estamos juntos!
Quero também informar que foram aprovados na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — CINDRA um requerimento de minha autoria e um requerimento que subscrevi com os colegas Parlamentares da bancada do Amazonas, para a realização de uma audiência pública para discutir a situação do transporte aéreo no Estado do Amazonas, em razão do chamado "apagão aéreo". Nós temos hoje uma empresa que está paralisando as suas atividades, não há uma definição clara por parte do Governo Federal e da ANAC quanto ao funcionamento de linhas regulares e a situação dos aeroportos é precária. Há necessidade de ampliação de linhas para atender a população e desenvolver o interior do Estado, que hoje está ameaçado por conta desse chamado "apagão aéreo".
É urgente a definição dos investimentos e também do funcionamento das linhas aéreas dentro do Estado do Amazonas. A audiência que foi aprovada hoje é muito importante para que seja debatida essa questão de interesse do Amazonas.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento,
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao longo de 13 anos, o País assistiu à implementação de uma política econômica e de uma gestão focada na construção de um projeto de Nação. Nos Governos Lula e Dilma, o País foi construindo, passo a passo, o crescimento econômico, a distribuição de renda, o fomento à atividade produtiva interna, o combate à desigualdade e a estruturação de um projeto nacional, com a valorização do serviço público e também das empresas públicas estratégicas.
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O mercado cresceu, os empregos floresceram, e, no final de 2014, Presidente Charles Fernandes, tínhamos o melhor nível de emprego da história do Brasil, era 4,2% o índice de desemprego. Deputado Frei Anastacio Ribeiro, 3 reais era o valor do dólar, 3 reais era o preço do litro da gasolina, e o Índice de Gini, que mede a desigualdade, diminuiu ano a ano, chegando à marca de 0,49.
Pois bem, veio um golpe — que alguns insistem em chamar de impeachment, mas até o ex-Presidente golpista Temer admite, em entrevista que vai ao ar hoje à noite, que, de fato, aquilo foi um golpe —, Deputado Carlos Zarattini, e aí começou a política ultraneoliberal na gestão da economia. Meirelles, Paulo Guedes, Temer, Bolsonaro, todos têm a mesma política. E o que começou a acontecer com a economia brasileira? O desemprego disparou, o dólar disparou, o custo dos produtos disparou e o crescimento econômico paralisou.
Hoje, numa síntese, o Brasil tem um dos menores índices de crescimento da sua história recente, o desemprego chegou a 13%, o dólar explodiu, está a 4 reais e 25 centavos hoje, e a gasolina está a 4 reais e 40 centavos. E o que respondem o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Bolsonaro? Respondem com intimidação e tentativa de repressão, Deputado Padre João. O Ministro Paulo Guedes, ao invés de apresentar uma política econômica que mude o rumo do País, que o faça crescer, que melhore a renda das pessoas, que melhore o salário, que recupere o salário mínimo, que apoie a agricultura familiar, como pedia o Presidente Charles Fernandes, segue com a política dos cortes. É corte em cima de corte, é congelamento do salário mínimo, o que é um absurdo.
E a desigualdade? Para onde está indo a desigualdade no nosso País? Deputado José Ricardo, eu anotei isso aqui para não errar. A metade mais pobre do povo brasileiro perdeu 17,1% da sua renda, desde o golpe de 2016, e o 1% mais rico ganhou 10% na sua renda, aumentando a desigualdade no País.
Então, com Guedes e Bolsonaro, o Brasil está muito bom para este 1%, para a minoria dos mais ricos. Mas, para os trabalhadores, para aqueles que vivem da sua renda, o agricultor familiar, o que ganha mil reais, 2 mil, 3 mil reais, o Brasil só piora todos os dias.
Não haverá AI-5, Ministro Paulo Guedes e Presidente Bolsonaro, que retire do povo o direito de protestar e reivindicar melhorias na sua condição de vida. A democracia exige respeito. Nela há o direito de se manifestar livremente, Deputado Valmir. Não se pode implementar uma política que é uma fábrica de desigualdades, uma fábrica de corte de direitos, uma fábrica de desemprego, e achar que o povo ficaria acuado em casa, dizendo amém para essa política econômica falida, que levou o Chile e a Argentina à bancarrota.
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Macri é o ídolo de Bolsonaro. O Chile era a grande referência de Paulo Guedes. E para onde foram esses países? Neles, a crise, o desemprego e a desigualdade estão cada vez maiores. Isso não serve ao Brasil.
De forma pacífica, mas firme, nós vamos continuar reivindicando a mudança nesta política econômica.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, a Polícia Federal, em Juazeiro e Casa Nova, fez um despejo de forma truculenta, violenta e inaceitável em acampamentos que produziam banana, goiaba e manga em mais de 1.600 hectares de terra.
Os sem-terra vinham cumprindo um acordo feito em 2008, mas o Governo Federal não cumpriu esse acordo. Através do INCRA, a Polícia Federal foi lá, despejou as famílias, destruiu as casas, destruiu escolas, destruiu o posto médico, destruiu tudo. É algo inaceitável. O que a Polícia Federal ou o Governo Federal querem dos sem-terra?
Imediatamente os sem-terra tiveram a reação de fechar diversas BRs. Os sem-terra da Bahia vão continuar lutando por aquilo que acreditam ser fundamental: que é a reforma agrária, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, na próxima sexta-feira, dia 29, será realizada a segunda ação federal no Estado do Maranhão. Essa ação federal reúne todos os órgãos do Governo Federal do Estado e está sendo organizada pela Superintendente da FUNASA no Maranhão, a ex-Deputada e ex-Prefeita Maura Jorge.
Essa ação, que teve a sua primeira versão lá na cidade de Estreito, foi bastante exitosa. Todos os Prefeitos, Secretários e Vereadores que participaram desse evento, de acordo com pesquisa, disseram que foi muito bom ou ótimo o evento realizado lá em Estreito.
O segundo será realizado na cidade de Trizidela do Vale na próxima sexta-feira, dia 29. Já estão confirmadas as presenças de 28 Municípios e de várias autoridades, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, servidores públicos, além de outras pessoas que representam os Municípios na área empresarial, na área industrial e na área da produção agrícola. Já confirmaram presença e estarão lá vários órgãos do Governo Federal, entre eles a FUNASA, a CODEVASF, o Ministério da Agricultura, através da Superintendência, o INSS.
Na cidade de Estreito, a FUNASA conseguiu resolver nesse evento, Sr. Presidente, várias demandas, inclusive uma que era do Município de Buritirana, para o qual havia uma emenda do Deputado Hildo Rocha de 2015 que ainda não tinha sido resolvida. Nesse mutirão que é realizado com todos os órgãos do Governo Federal no Estado, consegue-se resolver várias dessas pendências, dessas demandas. Então, o Município de Buritirana conseguiu resolver esse convênio que foi de 2015, uma emenda do Deputado do Hildo Rocha, para um sistema de abastecimento de água.
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Então, eu quero convidar os demais Municípios, que ainda não confirmaram presença, lá do Médio Mearim, para irem a Trizidela do Vale na próxima sexta-feira, portanto, depois de amanhã, dia 29, participar deste evento, no qual estarão juntos todos os órgãos do Governo Federal.
Quero ressaltar aqui que a Maura Jorge, que está como Superintendente da FUNASA no Maranhão, está realizando um bom trabalho. Ela, que foi uma excelente Prefeita da cidade de Lago da Pedra, agora faz um belíssimo trabalho como Superintendente da FUNASA no Maranhão.
Sr. Presidente, peço que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Capitão Wagner, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Capitão Wagner.
Eu quero lembrar que neste momento o ex-Presidente Lula está sendo julgado pelo TRF-4 do Rio Grande do Sul. Ao que tudo indica, o ex-Presidente Lula será condenado. Como eu sempre disse aqui nesta Casa, não tem Lula Livre, tem Lula solto, e hoje deverá ser condenado novamente para o bem do bolso de todos os brasileiros.
Com todo respeito, contrapondo o colega do PT que falou de economia, digo que falar de economia não é tão simples assim, principalmente um partido que baseia seu conceito de economia na Bolívia, em Cuba e na Venezuela. Tem muito que aprender para falar de economia.
E nós, do Governo Bolsonaro, para concluir, nobre Presidente, quando falamos em economia, referimo-nos à economia de países como Estados Unidos, Coreia, França, Israel, e não à de países fracassados pelo socialismo e pelo comunismo. E disso, felizmente, a população brasileira já sabe muito bem, está esclarecida de que o Brasil está em novo rumo, seguindo com inflação baixa, com juros baixos, com o País crescendo cerca de 1%, no ano em que pegou o País destroçado pelo Governo do PT.
Então, é bom lembrar e deixar bem claro: Lula está sendo julgado neste momento. Nós acreditamos na Justiça. E que justiça seja feita em relação ao caso do sítio de Atibaia. Lula Livre não existe nem mais Lula solto.
Por gentileza, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, excelentíssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Capitão Wagner, por mais que lutem contra, a verdade sempre vai prevalecer. As desconfianças do Presidente Bolsonaro sobre os incêndios na Amazônia, de que havia ONGs com interesse em atear fogo naquela região se confirmam. Agora, a Polícia Civil do Pará está prendendo brigadistas que estavam envolvidos nesses incêndios, que ateavam fogo. Eram ONGs que destruíam a natureza para buscar mais recursos externos, mais dinheiro internacional para os seus interesses.
É interessante, Deputado Capitão Wagner, que foi somente a polícia prender e, agora, um Deputado do PT do Pará resolveu se manifestar contrariamente.
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Outro grupo que se manifestou contrário também foi o Greenpeace, dizendo que essas prisões são absurdas e querem criminalizar essas organizações sociais. Não, elas não querem criminalizar, elas estão sendo criminalizadas porque estão, sim, detrás de boa parte desse crime ambiental na Amazônia.
Não adianta boicotar o Presidente Bolsonaro, não adianta tentar boicotar o Governo pró-Brasil do Presidente Bolsonaro. O que eles tentarem fazer, na calada da noite, às escondidas, ao raiar do dia a verdade chegará e todo o povo brasileiro saberá quem está detrás disso e quem está contra o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui saudar o Prof. Alessandro Santana, que foi eleito reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz — UESC, no sul da Bahia, e desejar-lhe, junto com o seu Vice, o Prof. Maurício, uma gestão plural, democrática, popular, que fortaleça a universidade, porque ela cumpre papel fundamental na região sul, precisamente em Ilhéus e Itabuna.
Por isso, parabenizo todos e todas que o elegeram. Acreditamos que é fundamental uma universidade pública, de qualidade e gratuita.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado General Peternelli. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste momento associar-me ao Deputado Valmir Assunção e aos trabalhadores sem terra de Juazeiro, na Bahia, que há anos esperavam da parte do Governo uma solução, e, no entanto, foram despejados.
Eu militei e milito há mais de 30 anos junto aos trabalhadores sem terra, junto aos pequenos produtores, e não vi, em nenhum momento, a Polícia Federal entrar num acampamento ou num assentamento para expulsá-los. Este Governo já tem dito que vai fazer e já começou.
Agora, é importante salientar: tenham certeza de que os trabalhadores rurais sem terra, os pequenos produtores e aqueles que não têm terra não vão parar. Aqueles que os apoiam, que dão a vida por esses trabalhadores estarão na trincheira junto com eles. Não adianta criar medo, não adianta fazer ameaças, não adianta chamar a polícia, dizer que vai prender, que vai matar, isso e aquilo, porque os trabalhadores vão continuar lutando. Boa parte da sociedade brasileira também estará ao lado desses trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado General Peternelli.
16:04
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de falar novamente sobre a reforma tributária que ora nos encontramos discutindo. No Brasil há um volume de atividades que normalmente não emitem nota fiscal, como os shoppings populares, feiras livres. Quando o cidadão faz uma reforma em um imóvel normalmente não recebe nota fiscal, quando compra ou faz determinado serviço não recebe nota fiscal, determinado profissional pergunta se aquela atividade será com ou sem recibo. Além disso, na Internet é feita uma série de transações sem a emissão de nota fiscal. Há determinados serviços, como Netflix, Spotify, Airbnb e outros, que também não emitem nota fiscal.
Volto a insistir, a reforma baseada na nota fiscal não terá o êxito que nós pretendemos em termos de reforma tributária. Eu saliento a importância de tributarmos a movimentação financeira proposta pelo Deputado Marcos Cintra em tempos anteriores. A tributação de 2,5% no crédito e no débito permite substituir todos os demais impostos. Quando forem cobrados os 2,5%, na mesma hora o dinheiro vai para aquilo que nós chamamos de pacto federativo: 30% para a União, 30% para o Estado, 30% para o Município, ficando 10% para o atendimento das políticas regionais da Zona Franca de Manaus, da SUDENE, do SUDAM e dos fundos que nós temos aqui.
Para não haver um mercado paralelo, as transações acima de mil reais só podem ser executadas eletronicamente e acabar com as notas de 50 reais e de 100 reais. Com isso, o Fisco fica com as seguintes vantagens: ninguém mais vai dever para o Fisco, acaba a corrupção. Dessa forma, permite-se tributar dividendos, permite-se não cobrar impostos de baixa renda, já que, fornecendo o CPF de baixa renda, você informa ao sistema bancário que aquele CPF não deve ter o imposto descontado. Permite-se ainda acabar com a multa tributária. Enfim, acaba com a corrupção em vários níveis, tanto daquele que tem volume financeiro quanto daquele que quer trocar uma multa por alguma benesse.
Portanto, esse imposto é muito simples de ser aplicado. Ele pode ser inserido gradualmente: você coloca 0,25%, abate de todos os demais impostos 10% e vai graduando essa faixa. O detalhamento desse imposto está na minha página na Internet e aqui da Câmara. Volto a insistir da importância do Imposto Único sobre a Movimentação Financeira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Convido o Deputado Pompeo de Mattos a fazer uso da palavra. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, anteontem eu tive a oportunidade de receber lideranças do serviço social, do conselho, assistente sociais do INSS do Estado de Alagoas, daquela Prefeitura, preocupados com esse desmonte do Governo Bolsonaro que tem como alvo a assistência social. Os Municípios já começam a sofrer retaliação, vários meses sem ter o repasse de manutenção.
Eu também tive a oportunidade de falar com o Presidente da AMA — Associação dos Municípios de Alagoas, e o Prefeito Hugo Wanderley, de Cacimbinhas, no Alto Sertão. Sabemos que isso terá um reflexo enorme na economia do Nordeste, devido a esse desmonte da assistência social, um importante serviço. Querem tornar inimigos os assistentes sociais da Previdência social. É lamentável essa política de lesa-pátria.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna fazer a defesa do Projeto de Lei nº 308, de 2015, de minha autoria, que trata da CRC, a chamada Conta de Resultados a Compensar. São os créditos que as empresas de energia elétrica têm ou detinham contra o poder concedente, no caso, a União, em vista de não terem sido autorizadas tarifas suficientes para permitir o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias durante algumas décadas, com base na Lei nº 5.655, de 1971.
Esse projeto já foi apresentado em 2002, pelo Deputado Airton Dipp, que se transformou no Projeto de Lei nº 6.381, de 2002. Lamentavelmente, esse projeto foi vetado pelo Presidente Lula por equívoco. Mas ele, o Presidente Lula, em mensagem presidencial de veto, determinou a constituição de um grupo de trabalho para fins de melhor análise da matéria, o que infelizmente não foi feito.
A Câmara dos Deputados manteve o veto, e, infelizmente, não mandou. Eu apresentei esse projeto de lei, e o projeto andou, Presidente. Agora ele está na Comissão de Minas e Energia, tendo como Relator o Deputado Carlos Zarattini, que proferiu parecer favorável ao projeto. Nós estamos brigando porque é um recurso que as empresas de energia dos Estados têm para com a União, uma vez que a União não lhes permitiu que adequassem as tarifas nos valores reais da época, entre elas a CEEE — Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa CELG, que, aliás, foi desestatizada, foi privatizada e a empresa Enel tomou conta.
Agora o nosso Governador Ronaldo Caiado está lá encampando a Enel devido aos serviços mal prestados. Aliás, o Governador Caiado está fazendo a mesma coisa que o Dr. Brizola fez nos anos 60, quando encampou a Bond & Share — uma empresa americana que detinha o poder da energia no Rio Grande do Sul e que fazia um serviço muito ruim —, entregou para a CEEE, que prestou relevantes serviços ao Rio Grande do Sul.
16:12
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Sr. Presidente, até o Ronaldo Caiado, que é um governante de direita, viu que a privatização não deu certo, acordou, antes tarde do que nunca, antes tarde do que mais tarde, e tomou o caminho que o Dr. Brizola tomou.
Por isso, nós somos contra a privatização da energia, da ELETROBRAS, que querem privatizar. Ali, aqui, no Goiás, está o exemplo do mau exemplo. Tanto é assim que o Governador está encampando a Enel.
É por isso que nós vimos aqui, juntamente com o Gerson Carrion, ex-Diretor da CEEE, com o Luiz Schreiner, Diretor do Sindicato dos Engenheiros — SENGE, e estamos brigando pela aprovação desse projeto que é um fôlego para a CEEE, que não pode ser privatizada, não precisa ser privatizada, não precisa ser vendida. Ela tem dinheiro a receber da União. Mas, para isso, nós temos que aprovar o Projeto de Lei nº 308, de 2015, da minha autoria.
Esse é o apelo que faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar aqui sobre a fatalidade que aconteceu com o apresentador de televisão Augusto Liberato, mais conhecido como Gugu Liberato, que veio a falecer, vítima de um acidente doméstico. O seu corpo chegará amanhã ao Brasil e será velado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP.
Eu gostaria de pedir, gentilmente, ao Presidente e aos colegas que se encontram aqui agora que fizessem 1 minuto de silêncio, pela morte do Augusto Liberato, esse homem que trabalhou tanto pela televisão brasileira, ajudou milhões de brasileiros, fez muito pelo nosso Brasil, no âmbito cultural, social, com entretenimento. Presidente, gostaria que V.Exa. comandasse esse minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Pois não, Deputado.
Vamos fazer 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Atendido o pleito do Deputado Alexandre Frota de 1 minuto de silêncio em homenagem ao apresentador Augusto Liberato. (Palmas.)
Passo a palavra à Deputada Natália Bonavides.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um motivo para se falar de AI-5 toda a semana. O nosso povo não vai aguentar calado a sua retirada de direitos, o seu empobrecimento. Isso está tão claro que o Governo teme a tomada das ruas, pela insatisfação popular.
Ora, é trabalho aos domingos sem direitos, há aumento da informalidade, não se tem a aposentadoria como horizonte, há taxação do desempregado. Além disso tudo, há a carga tributária injusta, que não taxa grandes fortunas nem lucros e dividendos, sem falar no dólar a 4,25 reais, ou no desastre da política ambiental, ou nas intervenções deste Governo para proteger milicianos, perseguir porteiro, encobrir o Queiroz.
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Ora, só era válido ir para as ruas em 2013 ou em 2015? O povo vai às ruas, sim. Ou vocês acham que ele vai engolir tudo isso calado? É claro que a paciência acaba, e a livre manifestação é garantia constitucional, por menor que seja o apreço do Presidente à Constituição. Isso do AI-5 é porque eles sabem da nossa força, e nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputada Natália.
Passo a palavra ao Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os Deputados Federais, que ontem deram aqui uma aula de cidadania, com a aprovação do projeto que trata do REVALIDA. Todos os Deputados assumiram a sua parcela de responsabilidade com os mais de 100 mil brasileiros que tiveram a coragem e a capacidade de deixar a sua família — na maioria das vezes, até mesmo os seus filhos — no Brasil e ir em busca de um sonho. Foram lutar por um ideal, pelo desejo que tinham no coração de ser médicos. Agora, o país de origem desses brasileiros está dando essa oportunidade para que eles retornem à sua Pátria e possam exercer a sua profissão.
Meus parabéns a todos os estudantes de medicina que estudam fora do Brasil! Sejam bem-vindos! Nós vamos dar a cada um de vocês a dignidade que merecem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Sou eu que lhe agradeço, Deputado, pelo cumprimento do tempo.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria me manifestar contra a privatização da PETROBRAS, principalmente a Refinaria de Manaus. Estive segunda-feira participando de um ato público em defesa da PETROBRAS, em defesa dos trabalhadores da Refinaria de Manaus, que correm o risco de perder o emprego por conta da privatização.
Lá já ampliaram a terceirização há certo tempo, precarizando mais as condições de trabalho, inclusive ampliando a possibilidade de haver acidentes de trabalho. Mas estamos vendo que a entrega da Refinaria de Manaus — investimento público realizado ao longo de quase 50 anos, localizado em uma posição estratégica, na Amazônia — aos interesses privados e até estrangeiros é um atentado à soberania e é um grande prejuízo para a população.
Têm nossa solidariedade os sindicatos de petroleiros. Estamos juntos contra a privatização. A categoria dos petroleiros, uma das mais importantes do Brasil, está lutando bravamente em defesa do País, da soberania, dos interesses do nosso País.
É lamentável todo esse processo, que vem ocorrendo nas várias regiões do Brasil, de entrega desse patrimônio construído com recurso público, com tecnologia, com conhecimento nacional. Investimentos fundamentais na área de ciência e tecnologia encontram-se agora ameaçados nesse processo de entrega para interesses privados.
Mais uma vez, parabenizo o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas, na pessoa do Coordenador Marcos, do Acácio e de toda essa equipe que não desiste de lutar pelos trabalhadores, pela categoria, mas também pelo Brasil.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL, para fazer o uso da palavra por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava em meu gabinete e ouvi o pronunciamento que o Deputado Otoni de Paula fez querendo legitimar a criminalização de ONGs. Qualquer pessoa com o mínimo de sanidade sabe que essa tentativa do Ministro do Meio Ambiente e do Presidente Bolsonaro de pôr culpa em ONGs e camponeses indígenas é, no mínimo, uma brincadeira com a inteligência do povo brasileiro.
Que bom que a imprensa livre acaba de publicar artigo, assinado por Ana Carolina Amaral, com a transcrição do material que usaram para colocar na cadeia pessoas que voluntariamente trabalharam para apagar o fogo lá em Alter do Chão, em Santarém. Foi mostrada a graciosidade da polícia de tentar incriminar pessoas inocentes, manipulando o que foi ouvido através de escutas telefônicas que nem sei se foram legalmente obtidas. Ontem, nós tivemos um ato em solidariedade às entidades que foram envolvidas nessa denúncia graciosa.
Se um Deputado, um Senador, um Prefeito, um Governador ou uma ONG, de direita ou de esquerda, cometer crime, não serão poupados por mim, e creio que por ninguém. Agora, não admitimos que o Governo use a máquina e a polícia — neste caso, a Polícia Civil, que é estadual. O Governador declarou ter dado autonomia para a polícia, mas é bom que se tenha responsabilidade lá para exercer o poder de polícia, porque não admitiremos que se tente incriminar pessoas que estão voluntariamente defendendo a Amazônia e a vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar a V.Exa. e a esta Casa que acaba de falecer no Rio Grande do Sul uma figura importante, que foi Deputado nesta Casa: Waldir Walter.
Ele foi Vereador na minha cidade, Santo Augusto, onde também fui Vereador. Depois, em 1970, foi Prefeito. Foi Deputado Estadual por dois mandatos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Foi Deputado Federal de 1979 até 1983. Depois, foi Secretário de Estado dos Transportes, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Foi advogado e homem público honrado, por quem eu sempre tive uma grande admiração e em quem me inspirei, inclusive, na política. Ele foi do velho PTB e, depois, do velho MDB, quando nós tínhamos o bipartidarismo. Foi um homem da resistência, de cara limpa, de mãos limpas, político que deixa um legado, deixa uma história, deixa um passado de glória, deixa uma memória muito rica, de bons feitos, de bons projetos, boas ideias, boas ações, boas atitudes.
Quero prestar esta homenagem àquele que foi meu Vereador, foi Vereador do meu pai, foi Prefeito do meu pai, foi Prefeito da minha cidade, da qual também fui Prefeito, seguindo a sua trajetória. Vai em paz, Dr. Waldir Walter!
Há 2 semanas estivemos juntos em Santo Augusto, ocasião em que foi homenageado como ex-Prefeito daquela cidade. Pude lhe prestar uma linda homenagem em vida e agora o faço pelo seu passamento, mas guardando na retina dos meus olhos a imagem daquele homem público honrado, digno, que o Brasil há de ter como referência.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Obrigado. Nossos sentimentos à família do Deputado Waldir Walter.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
O SR. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, hoje quero fazer um pronunciamento lembrando a atual situação da educação brasileira, como professora e como representante mato-grossense que aprende muito com os educadores indígenas.
Em sua formação, as crianças aprendem a partir do que os pais fazem. A criança repete o que o adulto faz. No Brasil, nós estamos passando o constrangimento de ter nossos estudantes, da criança ao acadêmico, vendo o Ministro da Educação, a maior autoridade da educação brasileira, fazer pronunciamentos que constrangem todos os educadores deste País, inclusive homens e mulheres que estão neste Parlamento. Tenho certeza de que nenhum Parlamentar, de qualquer partido político, fica satisfeito em ouvir as falas que o Ministro faz todos os dias nos meios de comunicação. A educação, por consequência, sofre constrangimento pelas palavras do Ministro.
O Ministro começou dizendo que nas universidades só havia balbúrdia. Depois, ele disse que falar de tolerância com reitores era a mesma coisa que sugerir doces a diabéticos. Posteriormente, ele anunciou um sistema, o e-Ouv, para que fossem divulgadas gravações de coisas faladas por professores nas escolas. O Ministro ataca diuturnamente o patrono da educação brasileira. O Ministro chamou de antas gordas os pesquisadores de nossas universidades, inclusive dizendo que ia atrás da zebra mais gorda, que é a professora ou o professor da universidade federal. Por último, o Ministro, nos últimos dias, falou da extensiva plantação de maconha em algumas universidades, além de dizer que as universidades têm laboratórios refinando drogas e colocando à disposição da população aquilo que não é saudável para nosso povo.
Deixo o meu pronunciamento para que todo o País possa fazer esta reflexão: que Ministro da Educação está à frente dos ensinos básico e superior deste País? Que esta Casa possa olhar para isso com todo o cuidado e que a Comissão de Educação possa se debruçar sobre isso, para que o povo brasileiro tenha imediatamente a troca do Ministro da Educação, que nos envergonha por estar no MEC falando de educação e conduzindo o ensino público brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PROFESSORA ROSA NEIDE.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje o Presidente da Câmara vai pôr em votação a urgência do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que, segundo consta no discurso dos seus defensores, atualiza o marco regulatório do saneamento. Esse PL tem origem no Senado, sendo de autoria do Senador Tasso Jereissati, e foi relatado na Comissão Especial pelo Deputado Geninho Zuliani, cujo relatório foi aprovado.
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Eu acompanhei a tramitação desse projeto, que é um herdeiro da MP 844 e da MP 868. Ambas foram aprovadas na Comissão Mista, mas uma nem sequer foi lida, e a outra, embora tenha sido lida, não foi sequer apreciada aqui no plenário da Câmara.
A MP 844, a MP 868 e o PL 3.261 são verdadeiros crimes de lesa-humanidade contra o povo brasileiro. Se aprovado, o projeto vai causar imensa insegurança jurídica, porque ele extingue as prerrogativas dos Municípios. Deputados e Deputadas eleitos com o apoio de Prefeitos e Prefeitas, fiquem sabendo que a maioria dos Prefeitos e Prefeitas, quando conhecerem o conteúdo do PL, se pronunciarão contra ele, como já fizeram todas as entidades representativas dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil, em nota pública.
Mais do que isso, ao subtrair prerrogativas dos titulares, o projeto permite privatizações, transformando contratos de programa em contratos de concessão. Ele extingue os contratos de programa, extingue as empresas públicas, cria monopólio privado na água e no esgoto, faz rapinagem do setor de saneamento, gera sucateamento. Quem vai ganhar dinheiro com isso? Especuladores de mercado, que vão adquirir as empresas pagando um preço baixo, porque elas perderão seus principais ativos. As empresas públicas têm como principais ativos os contratos de programa. Quem vai pagar a conta? A dona de casa, o trabalhador, que vão ter majoração de tarifa. E quem mora na periferia e nos Municípios do Sertão do Brasil vai ter escassez de água.
Por isso, nós vamos, como fizemos com a MP 844 e a MP 868, denunciar esse PL. Eu digo com tranquilidade, Deputado Glauber Braga — V.Exa. esteve nas Comissões da MP 844 e MP 868 e na Comissão Especial do PL 3.261 —, que eu faço questão de ter minha foto estampada em cartazes espalhados pelo Brasil dizendo qual foi o meu voto, e tenho convicção de que V.Exa. também. E quero que todos os Deputados daqui tenham o seu retrato mostrado e o seu voto declarado para o povo brasileiro, porque existe uma praga: todo mundo que tentou privatizar a água no Brasil não foi reeleito.
Nós vamos trabalhar para derrotar o PL 3.261 e para fazer com que Parlamentares que promovam aumento de tarifa, escassez de água e de coleta e tratamento de esgoto não sejam reeleitos para este Parlamento.
Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Pois não. Muito obrigado, Deputado.
Antes de chamar o Deputado Padre João, que já se dirige à tribuna, passo a palavra para o Deputado Sóstenes Cavalcante, que dispõe de 1 minuto.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, com muita alegria, quero registrar a presença no plenário da nossa Câmara dos Deputados de dois Vereadores do Município de Silva Jardim: da Vereadora Ana Kelly e do Vereador Liés Abibe, bem como da ex-Vereadora Zilmara Xavier.
O Município vem sofrendo muito com o afastamento de Prefeitos, sob acusações de fraude em eleição e corrupção, com a prisão de ex-Prefeito, que depois foi solto. É um Município que precisa muito do Governo Federal. O Município possivelmente terá de passar por uma eleição extemporânea.
Os Vereadores vieram aqui em busca de apoio e de liberação de emendas orçamentárias nos Ministérios. Tenho certeza de que eles, ao virem a Brasília, demonstram a sua preocupação em ajudar aquele Município que atravessa grave crise.
Quero dar a eles as boas-vindas à nossa Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Quero parabenizá-lo, Deputado, pela acolhida aos Vereadores.
Sejam bem-vindos!
Agora passo a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, aprovar, neste dia 27 de novembro, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.261 é ir na contramão da necessidade do nosso povo, da verdadeira urgência do nosso povo, é abrir as porteiras para a privatização.
Tudo já está muito caro para o nosso povo. Tudo. Desde a gasolina até a alimentação, até a carne. Tudo. O povo enfrenta muita dificuldade, além do desemprego. E agora temos a questão da água.
O povo brasileiro precisa de uma política de distribuição de água. É preciso que todos tenham acesso à água de qualidade. O Governo vem contaminando a água. Hoje, dia 27 de novembro, liberou o registro de mais 57 agrotóxicos. O total chega a 467 agrotóxicos liberados. A água está contaminada, envenenada. Há estudos que comprovam que a água que chega às casas, à torneira das casas, está contaminada com agrotóxico. O Projeto de Lei nº 3.261 trata da privatização do resto de água, do resto. Nós precisamos de uma política que de fato fortaleça as empresas públicas — fundações, autarquias —, sejam dos Municípios, sejam dos Estados, para que garantam água com qualidade e em quantidade necessária, para que garantam, a partir da água, saúde e vida para o nosso povo.
Manifesto-me contrariamente a isso e faço um apelo ao povo brasileiro para que acorde. Quando o povo vai acordar? Depois que este Governo estiver agarrado na sua garganta? Quantos direitos já foram retirados? Quantos direitos já foram retirados? Eu ainda vejo comodismo. Talvez, ao acordar, seja tarde demais, porque o desmonte está em alta velocidade. O desmonte do Estado brasileiro, das políticas e dos programas, é contra os mais pobres e favorece somente os donos de capital. A privatização do sistema de saneamento e abastecimento fortalece o capital e dificulta a vida dos mais pobres.
Se já é caro o acesso ao alimento em quantidade e regularidade adequadas, o acesso à água, o nosso principal alimento, também será mais difícil.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Muito obrigado, Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, por 1 minuto.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por me conceder este tempo.
Mais uma vez, uma notícia triste chega para nós: Mãe e namorada espancam e matam criança de 3 anos. Isso aconteceu numa cidade que fica perto de Cuiabá.
Manifesto aqui a minha indignação, porque isso está acontecendo a toda hora. Recentemente, houve um caso semelhante, numa região próxima de Brasília, em que as mulheres arrancaram o pênis do menino. Essas que eu menciono hoje espancaram o menino, que ficou por meses com o fêmur quebrado dentro de casa.
Chamo a atenção dos nossos conselhos tutelares, da Justiça dessas regiões, da Ministra Damares Alves. Vamos, juntos, achar uma maneira de evitar que isso ocorra e de punir os responsáveis.
Sabemos, Sr. Presidente, que é difícil controlar tudo, mas, se não houver uma punição grave para esse tipo de crime, se não houver algo que venha realmente a punir com rigidez quem comete esse tipo de crime, isso vai acontecer novamente. São crianças indefesas. Nós temos que olhar por elas.
Era isso o que queria registrar, a nossa indignação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Meus parabéns pela fala, Deputado. Eu me acosto ao pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar mais uma vez todos os Parlamentares presentes e dizer que, com a política econômica do Governo Bolsonaro, nós estamos vendo o retorno da pobreza, da miséria e da fome ao Brasil. Recentemente, mais de 7 milhões de pessoas foram empurrados para a pobreza. Repito: devido à política econômica implantada aqui no Brasil.
Lembro que, nos Governos Lula e Dilma, quase 40 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza. Segundo a ONU, o Brasil saiu do Mapa da Fome nesse período. Agora o País está retornando para esse mapa sinistro, maléfico e de morte.
Vemos que metade da população vive, em média, com menos de meio salário mínimo, esse salário mínimo que o Governo Bolsonaro quer congelar — se pudesse, eu acredito que ele reduziria. Agora, próximo à definição do Orçamento, o Governo já sinaliza uma redução do valor previsto para o salário mínimo. Não há mais aumento real do salário mínimo. Aliás, o aumento real era um fator de aumento do poder aquisitivo da população, de aumento do consumo, dos gastos. Ele repercutia, portanto, na geração de empregos.
Eu ouço muitos aqui falarem dos Governos Lula e Dilma. É bom lembrar que por 12 anos seguidos houve crescimento da economia e do nível de emprego. Em dezembro de 2014, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da sua história. Isso ninguém pode negar. Desde o golpe, vemos o aumento do desemprego. Isso se reflete em todo o Brasil. No Amazonas, 242 mil pessoas estão sem emprego; no Brasil, são 12 milhões e meio de desempregados e 27 milhões e meio de subutilizados. Muita gente está na informalidade, e, é claro, com isso, não contribui para a Previdência Social.
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Essas decisões aqui tomadas, as propostas aprovadas nesta Casa, de reduzir o valor da aposentadoria a ser pago à ampla maioria da população, também vão atingir os mais pobres e vão afetar a economia. Vemos o aumento no preço do gás de cozinha, dos combustíveis e da carne. Isso aumenta, portanto, a pobreza e afeta todas as pessoas, principalmente as mais vulneráveis, que recebem baixos salários. Não podemos aceitar isso. Inclusive, há reflexos do aumento do dólar até na Zona Franca, no Estado do Amazonas, que é atingida diretamente por causa das importações dos seus insumos, muitos necessários para alavancar a economia local.
Portanto, este é um governo que traz pobreza, aumento do desemprego e muita desesperança. Não é isso o que a população merece. Vamos lutar contra isso.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Pois não, Deputado. O seu discurso vai ser divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, por ocasião da aprovação do projeto sobre o REVALIDA, eu apresentei uma emenda, na qual propus que, além do REVALIDA para médicos formados no exterior, seja feito um exame para aferição da formação de médicos no Brasil. Evidentemente, por causa de um acordo anterior feito pelos Líderes partidários, a emenda não foi aceita, mas vou insistir nisso por meio de projeto de lei, porque considero necessária a aferição da formação dos médicos que fazem seus cursos aqui no Brasil.
Por quê? Nos últimos anos, foram abertas muitas faculdades de medicina no Brasil. Para se ter uma ideia, o Brasil hoje é o vice-campeão dentre os países do mundo em número de faculdades de medicina, tem 340 faculdades, sendo que 40% delas foram abertas a partir de 2013. Duplicou praticamente o número de formandos em medicina por ano no País. O primeiro país em número de faculdades de medicina é a Índia, com 400 faculdades, mas a Índia tem uma população 6 vezes maior do que a população do Brasil. Essas faculdades, a maioria delas, algo em torno de 60%, são particulares e cobram mensalidades entre 4 mil e 15 mil reais.
Nós não temos nenhum instrumento para certificar a boa formação do médico no Brasil. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Deputado Alexandre Frota, aplica exames para médicos recém-formados desde 2012. E o que revela o resultado desses exames, que são facultativos, abordam temas gerais e têm grau intermediário? Que 50% dos médicos formados que se submeteram a esses exames foram reprovados. Alguns dados que esse exame revela são preocupantes: algo em torno de 80% dos médicos recém-formados não sabem interpretar o resultado de uma mamografia; algo em torno de 80% deles erraram a abordagem usada numa vítima de acidente de trânsito, por exemplo; algo em torno de 60% deles não acertaram a conduta que deve ser realizada em pacientes com infarto.
Vejam ao que estão expostos os pacientes do Brasil! Por quê? Porque não existe exame que determine se o médico está ou não bem formado. A OAB — Ordem dos Advogados do Brasil tem um instrumento através do qual consegue selecionar e se livrar de advogados mal formados, mas os médicos são liberados para trabalhar, sem o menor controle da qualidade da sua formação.
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Portanto, eu quero insistir nesse tema, para que nós tenhamos, assim como o REVALIDA, um instrumento para medir, aferir a formação do médico no Brasil, tendo em vista que houve uma proliferação de cursos de medicina nos últimos anos. Proponho que o exame seja facultativo e que o médico formado possa exercer atividade na iniciativa privada, mas que, para prestar concurso público e ingressar no serviço público de um Município ou de um Estado, tenha que fazer esse exame. Assim, vai ser possível selecionar melhor os médicos que trabalharão na rede pública. Por quê? Porque os 50% que são reprovados no exame do Conselho Regional de Medicina de São Paulo certamente não vão para a iniciativa privada, mas no serviço público eles são aceitos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Obrigado.
Eu convido a fazer uso da palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, nobres colegas Parlamentares, hoje, na capa do jornal Estadão lemos a seguinte manchete: Lobby de cassinos tenta convencer evangélicos. Uma ampla matéria, Deputado Otoni de Paula, diz que nós Parlamentares evangélicos desta Casa, que somos 112 Deputados, estamos sendo alvo de lobby daqueles que defendem a instalação de resorts com cassinos no Brasil, que defendem a legalização dos jogos de azar no Brasil.
Inicialmente, quero dizer que lobby nesta Casa é praxe, que ele acontece com todos os Parlamentares. Agora, eu não quero acreditar que exista nesta Casa Parlamentar evangélico que venha a ceder a lobby de grupos de interesses, muito menos para a legalização de jogos de azar. Os jogos de azar ferem, em primeiro lugar, um princípio de fé para aqueles que nos declaramos evangélicos. Temos recomendação bíblica clara contrária a jogos de azar. Em segundo lugar, os jogos de azar são fonte de lavagem de dinheiro. Aqueles Parlamentares que estamos aqui lutando por um país mais limpo, livre da impunidade da corrupção, não podemos nos associar à jogatina, temos que efusivamente declarar a nossa posição contrária a isso.
Podem fazer lobby, podem dialogar. Eu tenho convicção, conhecendo os nossos princípios, de que, da bancada evangélica — e eu não falo por ela toda, falo pelo meu mandato —, ninguém em sã consciência vai ceder a esse tipo de lobby nesta Casa, porque os nossos princípios e valores são maiores do que quaisquer outros interesses. Vejo colegas Deputados evangélicos de outros Estados do Brasil e quero lhes dizer que nós não ficaremos silentes, que não vamos nos curvar a esses lobistas. Manteremos os nossos valores e não vamos permitir que seja aprovada nesta Casa, de maneira nenhuma, a legalização dos jogos de azar. Isso desagrega a família, vicia, incentiva a prostituição infantil, é uma mazela para a sociedade. Todas as desgraças vêm junto com os jogos de azar.
Então, aos jogos de azar eu Parlamentar evangélico estou aqui para dizer "não". Tenho certeza de que a ampla maioria dos colegas da Frente Parlamentar Evangélica também dirá "não", apesar de saber que alguns evangélicos, Deputado Otoni, já estão gostando da ideia. Espero que isso não contagie a nossa Frente Parlamentar Evangélica e que nós possamos dizer "não" aos jogos de azar.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL se solidariza com o Deputado e pastor.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Obrigado, Deputado Sóstenes.
Passo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, que falará pela Liderança do PL.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Capitão Wagner, obrigado pela oportunidade de falar desta tribuna.
Eu venho aqui hoje para dizer que esta vem sendo uma semana abençoada. Aliás, na condição de Deputado Federal, queria poder me envolver em debates como o que tivemos nesta semana.
Ontem, dia 26, por exemplo, foi um dia histórico, Deputado Célio Moura, para o nosso Estado do Tocantins. Quantas vezes, deste microfone, desta tribuna, nós cobramos da Presidência da Câmara que pautasse a PEC dos Pioneiros do Tocantins, que criasse a Comissão Especial, que nos ajudasse a formar a Mesa e a deliberar uma matéria pela qual o Tocantins espera há mais de 3 décadas? Ontem, dia 26 de novembro de 2019, data que vai ficar marcada na história do nosso Estado, Deputado Célio Moura, pioneiros e pioneiras, pais e mães de família se dirigiram, do Estado do Tocantins, para cá, bancaram o custo da viagem com dinheiro do seu próprio bolso, para aqui darem aqueles testemunhos que ouvimos em audiência pública no Plenário 12 das Comissões.
Talvez quem não está envolvido no debate ache que é apenas mais uma PEC, que é apenas mais um impacto orçamentário que vai onerar ou a União ou o Estado, que é apenas mais um custo. Infelizmente, há os que dizem isso, mas porque não fizeram parte da história da criação do Tocantins.
Vimos lá ontem mais de 60 pioneiros e pioneiras, cidadãos tocantinenses, vieram de seus Municípios e até mesmo de outros Estados — porque, para sobreviver à desilusão por que passaram nas décadas de 80 e 90, tiveram muitos deles que buscar em outros Estados as condições para sustentar a sua família no dia a dia — para dizer que querem ver esta Casa aprovar em primeiro turno a PEC dos Pioneiros, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397. De senhores como os amigos Hélio Freitas, Wesley Macedo, Sebastião Bismarque, Antônio Carneiro, que é advogado, quantos testemunhos ouvimos lá ontem, emocionados, Deputado Célio Moura? As pessoas relataram, com lágrimas nos olhos, a sua história de vida naquele começo, no Sertão Goiano, que virou o nosso Estado do Tocantins.
Deputado Célio, quis o destino nos reservar esta condição de corrigir um erro histórico. Eu não vou entrar no debate sobre quem foi o responsável, se foi o fulano ex-Governador, se foi o beltrano ou se foi outro que errou. Vou dizer apenas que pessoas pagaram por aqueles erros. Hoje, na condição de Deputados Federais nesta Casa, temos a oportunidade, em Comissão Especial e logo no plenário, de corrigir um erro que foi cometido contra quem acreditou no nosso Tocantins, na Capital Palmas. Eu quero, brevemente, Deputado Célio, com V.Exa., com a Deputado Professora Dorinha Seabra Rezende, com a Deputada Dulce Miranda, com o Deputado Osires Damaso, com o Deputado Eli Borges, com o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que vai compreender que esse projeto não resultará em impacto orçamentário, mas, sim, numa correção, numa justiça à vida — porque esta PEC trata de vidas, Deputado Célio Moura —, dar esse presente ao meu Tocantins. Ali, não são números, são vidas — vidas dos que estão aqui e vidas dos que já foram para outra esfera maior, que não estão mais na Terra para reivindicar seus direitos.
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Eu quero poder participar desse presente a ser dado ao meu Tocantins. Ontem, na questão do REVALIDA, demos uma solução para quem a aguardava, como o filho daquele pobre cidadão que, às vezes, não tem condição de pagar faculdades brasileiras caras, mas que mandou o filho para outro país, para lá se formar. Mas o filho tem que seguir, ao voltar, os critérios do Governo Federal, adequar-se à profissão e poder prestar um bom serviço de medicina. O REVALIDA é um programa magnífico, como o Programa Médicos pelo Brasil. Foi essa missão que me propus seguir e fazer do nosso mandato, como Deputado Federal, eleito pelo meu Tocantins, instrumento do bem e para o bem das pessoas.
Quero registrar esta semana abençoada, na qual pudemos fazer a diferença, de forma positiva, na vida de muitos brasileiros e, tenho certeza, logo, logo, também na vida de muitos tocantinenses.
Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Wagner. PROS - CE) - Convido para falar, nas Breves Comunicações, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começou o lobby dos cassinos, o lobby dos jogos de azar nesta Casa. Agora, pelo que a imprensa está noticiando, o alvo desses lobistas é a Frente Parlamentar Evangélica, são os Deputados evangélicos, os quais, por uma questão de princípio, de fé, de estrutura e consciência moral, são contra os jogos de azar. Presidente, eu não quero trazer esse debate para o viés bíblico, teológico ou cristão, mas precisamos analisar o que é um jogo de azar e o que são os cassinos.
Por que eu e nós devemos nos posicionar contra essa atividade neste Parlamento? Primeiro, por conta da realidade da lavagem de dinheiro. Por realizar a maioria de transações em dinheiro, em espécie, os jogos de azar facilitam os truques de contabilidade e são uma janela bastante comum para tornar legal um dinheiro obtido por meios ilegais. Há outro problema sobre o qual nós Deputados precisamos pensar e nos posicionar contra os jogos de azar no Brasil: a dificuldade de fiscalização. O Governo teria dificuldade em fazer o controle dessa atividade, e nós sabemos disso. Mas há uma terceira razão: o vício do jogo. V.Exas. sabiam que a Organização Mundial de Saúde incluiu, em 1992, a jogatina no rol de patologias? Quem é viciado em jogo é alguém que não se domina, é alguém que não se controla. Agora, há mais outra realidade: junto com os cassinos e os jogos de azar vem a prostituição, porque a prostituição e os jogos de azar caminham juntos. E aí eu me preocupo com a área em que se quer investir, o Nordeste brasileiro, onde existe o maior índice de prostituição infantil do País.
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Presidente, peço que me conceda mais 1 minuto para que eu possa concluir a minha fala.
Portanto, eu me preocupo e temo que algum Parlamentar — dos mais de cem Parlamentares evangélicos que temos nesta Casa — se curve diante desse lobby. Esta Casa precisa entender que os tais 20 bilhões de reais de arrecadação não compensam a destruição de vidas e a desagregação da família que o jogo de azar traz.
Portanto, eu me posiciono, assim como o Deputado Sóstenes Cavalcante já se posicionou, contrariamente a isso. Espero que outros Parlamentares evangélicos se posicionem contrariamente também, não apenas por uma questão de princípio de fé, não, mas por uma questão de sobrevivência das famílias brasileiras.
Comigo lobby não dará certo!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Capitão Wagner, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu gostaria de deixar registrado que, na tarde de hoje, recebi no meu gabinete os Vereadores Marcinho Prates e Edson da Silva, da cidade de Cotia, em São Paulo. Queria também deixar um grande abraço ao Presidente do PSDB de Cotia, Márcio Camargo, ao Vereador Fernando Jão e, principalmente, ao Prefeito Rogério Franco. Hoje, nós fizemos uma ótima reunião em prol dessa cidade e da comunidade dali, que tanto precisa.
Quero, portanto, agradecer aos Vereadores que estiveram presentes nesta Casa hoje: Edson da Silva e Marcinho Prates.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É claro que existem ONGs sérias, mas a ONG ligada ao Projeto Saúde e Alegria, do Pará, é um péssimo exemplo daquilo que se faz na Amazônia. Tocaram fogo de propósito na mata, na floresta, em área de preservação ambiental, para culpar Bolsonaro, porque eles eram contra o Bolsonaro, eram de esquerda, para arrecadar dinheiro e botar no bolso. Parte das arrecadações que eles faziam era para pagar os brigadistas, mas grande parte era para botar no bolso. Sensibilizaram até o Leonardo DiCaprio, que doou 500 mil dólares. Vendiam as imagens das queimadas para outra ONG internacional, a WWF.
Isso é uma vergonha para o País. Como pode haver pessoas que, por questões políticas, por serem de oposição, por serem de esquerda, destroem a natureza — matam os animais e as plantas — para culpar o Presidente e ficarem ricos. É uma vergonha o que aconteceu nessas ONGs no Estado do Pará. É claro que a Esquerda não vai comentar isso, mas é uma vergonha.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reinhold Stephanes Junior, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
17:00
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é um país de dimensão continental, que depende predominantemente do modal rodoviário. Pelas estradas é que trafegam veículos com 61% da carga movimentada no País e 95% de passageiros em deslocamento.
Acontece que essa infraestrutura se deprecia a cada ano e não tem recebido investimentos em manutenção. No ano passado, o índice geral de deterioração das estradas era de 57%. Este ano a situação piorou: as rodovias brasileiras apresentam problemas, de modo geral, em 59% da sua extensão. O percentual abrange estradas federais e também as já em concessão.
A constatação faz parte da 23ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias.
A pesquisa aborda a situação das rodovias sob gestão pública e sob gestão concedida. O diagnóstico é alarmante: a qualidade das rodovias brasileiras piorou este ano nos diversos aspectos de pavimentação, sinalização e geometria. Houve piora na condição do pavimento em 52,4% delas. Esse indicador era de 50,9% em 2018, Sr. Presidente.
O investimento do Governo Bolsonaro na construção e recuperação de rodovias é o menor já registrado entre janeiro a outubro do ano, desde 2014. Nos últimos 10 meses, foram investidos 5,4 bilhões de reais no setor, abaixo do desempenho do Governo Temer e também do Governo Dilma.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria a reflexão desta Casa, porque, sem investimento em rodovias, o Brasil, literalmente, não vai para canto nenhum. E o Governo Bolsonaro está aplicando muito menos do que o mínimo necessário para que nós deixemos as nossas rodovias em condições de tráfego, principalmente para a nossa produção e, é claro, ninguém pode esquecer, para os nossos passageiros.
Sr. Presidente, queria que V.Exa. divulgasse a nossa fala nos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Capitão Wagner, para uma Comunicação de Liderança, pelo PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cordial boa tarde, Sr. Presidente e Deputados presentes.
Queria fazer um registro. Na última segunda-feira, na cidade de Fortaleza, nós participamos de reunião do Pacto de Cooperação de Fortaleza, debatendo a educação. Nessa discussão, tivemos a presença de alunos, professores e instituições que cuidam da inclusão na área educacional. Logicamente, o debate foi muito importante, muito saudável e trouxe uma série de frutos.
17:04
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Nós estamos na era da informação, e, por conta disso, todo investimento na área de tecnologia nas escolas públicas é bem-vindo. Entretanto, na cidade de Fortaleza, os laboratórios de informática estão fechando as portas, por determinação da Secretaria de Educação. Há 7 anos, para ser exato, muitos laboratórios de informática estão fechando as portas, por determinação da gestão educacional do Município de Fortaleza.
Na contramão disso, eu queria fazer o registro que o Facebook foi a Fortaleza, na semana passada, e deu uma oportunidade a 150 jovens da cidade, selecionados nas escolas públicas e também através das redes sociais, para que tivessem uma capacitação. Eles aprenderam a criar um site. Através do treinamento dado, deu-se a esses jovens a oportunidade de terem, logicamente, um sustento, um trabalho.
Por que o Facebook fez isso? Eu fiz questão de questionar, Deputado Pastor Ronaldo, o motivo pelo qual o Facebook estava indo à cidade de Fortaleza para essa iniciativa. Foi-nos informado que no próximo ano a expectativa é que no Brasil criem-se 500 mil vagas de emprego na área tecnológica, na área de criação de sites, na área de criação de aplicativos, e não existe hoje no País mão de obra qualificada o suficiente para assumir esses postos. Qual é o problema? Se nós não conseguirmos qualificar esse pessoal até lá, com certeza o Facebook vai contratar pessoas de qualquer outro local do mundo, porque se pode trabalhar de qualquer ponto do mundo a partir desse treinamento que é dado.
Então, enquanto o poder público tem fechado laboratórios de informática, o Facebook foi lá e deu essa parcela de contribuição para o Município de Fortaleza.
Fala-se muito no Estado do Ceará em educação em tempo integral, Deputado Bibo. O grande problema é que não é só colocar o aluno na sala de aula em qualquer atividade, sem que haja uma preocupação em formar o caráter desses alunos, sem a preocupação de formar de fato um cidadão. Eu acho que temos que ter, sim, educação integral, e não somente a educação em tempo integral. Eu acho que é isso o que está faltando.
Deputado Pastor Ronaldo, o Prefeito de uma cidade disse o seguinte esta semana: "Os adversários que se preparem, porque dinheiro tem muito no cofre". Olhem o que o Prefeito disse: "Dinheiro tem muito no cofre". E o que estamos vendo, Deputado Bibo Nunes, na verdade, é esse dinheiro ser investido somente em concreto, em ferro e em asfalto. Nós não estamos vendo investimento nos seres humanos, nas pessoas, tanto é que a infraestrutura das escolas do Município de Fortaleza tem nos preocupado. Já há prédios caindo na cabeça de alunos — num ginásio o telhado caiu, graças a Deus não havia aluno lá na hora —, e telhados de sala de aula caindo na cabeça de alunos, vindo a machucá-los.
A nossa preocupação é: se há de fato dinheiro sobrando, então vamos cuidar da educação no Município, vamos reabrir os laboratórios de informática, vamos valorizar o profissional de educação, o professor, que está na sala de aula, Deputado Pastor Ronaldo Martins, esforçando-se para tentar formar o cidadão, diante da dificuldade que é, na cidade de Fortaleza, formar o caráter e a cidadania no cenário atual.
Faço esse registro, em especial, em homenagem aos profissionais de educação. Peço, por parte dos gestores, valorização, de fato, não só da estrutura física, mas também salarial desses profissionais.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.751, de 2019.
Senhor Presidente,
Com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 3.047/2019, que "institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março".
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
Professora Dorinha Seabra
Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher
17:08
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Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de ressaltar a alegria de ter aqui hoje, além da minha querida esposa, Ana Paula, visitando o Congresso esta semana, a minha querida mãe, Deputada nesta Casa por três mandatos, Maria Lúcia Cardoso, que nos acompanha ilustremente no dia de seu aniversário, 27 de novembro, para lembrar aqui as boas amizades junto aos membros do Congresso. Está aqui também o ilustre Vereador Alexandre Campos, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, um dos Municípios mais pujantes de Minas Gerais. Ele está aqui hoje como Presidente da Juventude do nosso partido, o MDB, para trazer as demandas e principais prioridades do Município. Quero cumprimentá-los e agradecer-lhes a presença conosco nesta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr. Parabéns a sua mãe pelo aniversário. Aliás, a Casa será sempre de V.Exa., Deputada Maria Lúcia Cardoso. O filho de V.Exa. é meu amigo e muito estimado por este que vos fala. Muito prazer em recebê-la de volta à sua Casa.
Deputado Newton Cardoso Jr, que sua esposa e o Vereador recebam o nosso carinho e um abraço. Sejam todos bem-vindos.
Concedo a palavra ao Deputado Vermelho, por 1 minuto. Depois a Deputada Dra. Soraya Manato vai encaminhar a favor.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já iniciando a Ordem do Dia, gostaria de pedir, por gentileza, que V.Exa. colocasse para leitura o substitutivo do Deputado Hugo Leal ao PL 6.229/05.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência vai avaliar o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui para falar sobre um projeto de lei da nossa querida Deputada Daniela do Waguinho, aqui presente, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, que institui o dia 13 de março como o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. Esse projeto é muito importante no sentido de conscientizar as mulheres, porque essa é uma doença própria delas, sobre esse problema tão grave e que afeta milhões de mulheres. Essa doença pode causar incapacidade tanto em casa quanto no trabalho, problemas de relacionamento afetivo com o parceiro, além de infertilidade.
Esse projeto faz com que os Estados, os Municípios e a própria União se mobilizem para tratar desse mal, que afeta tantas mulheres e causa tantos problemas psicossociais e físicos. Com a instituição desse dia 13 de março, vamos fazer com que cada vez mais possamos implementar políticas públicas que atendam a essas mulheres que são tão traumatizadas e sofrem tanto com essa doença.
Portanto, o nosso voto é "sim" ao projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar a todos os colegas desta Casa que, neste momento, no Rio Grande do Sul, no TRF-4, Lula está sendo julgado no caso do Sítio de Atibaia. E o Relator do processo contra Lula pediu que a pena aumente de 12 para 17 anos. Atenção, o Relator pediu agora o aumento da pena de 12 para 17 anos. Eu dizia que não havia "Lula livre" porque não havia. Havia "Lula solto". Hoje deverá ser novamente condenado.
17:12
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Vamos respeitar a Justiça, porque, quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela. Por isso, respeitem-na. Lula está sendo condenado e sua pena, aumentada, segundo o Relator.
Nobre Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, manifesto a minha preocupação com a decisão do Governador Wilson Witzel de tirar dinheiro da nossa já tão combalida saúde do Rio de Janeiro e destinar esse dinheiro, que era para a saúde, para os hospitais, para os medicamentos da população, a propaganda, principalmente na Rede Globo de Televisão.
Eu vejo isso com uma preocupação muito grande, Sr. Presidente, porque talvez o Governador, na ânsia de aparecer, na ânsia de fazer a sua autopublicidade, comete um erro, um grande erro. Se está faltando dinheiro para a saúde, não pode o Governo fazer propaganda, na televisão, sobre a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PT, quero dizer que o advogado de Lula foi muito claro ao dizer da inconstitucionalidade dessa decisão, porque deveria voltar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, à primeira instância. Então, está errado esse julgamento, nem deveria acontecer.
Além disso, os desembargadores, ao votarem, estão acompanhando o voto da juíza do "copia e cola". V.Exas. lembram aquela história que já foi denunciada e que ficou, inclusive, ridícula para o Judiciário. A juíza pegou a sentença de Moro e usou o "copia e cola", nem foi atrás dos argumentos que deveriam ser efetivamente considerados.
Quanto a este requerimento aqui, Sr. Presidente, já debatemos em audiências públicas este tema: a endometriose. Já foi analisado por Comissões e já estava há tempo para ser votado por este Plenário.
A bancada do PT vota "sim" à urgência desta solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "sim".
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que este requerimento seja aprovado hoje. Isso vai ajudar a combater uma doença que atinge pelo menos 10% das mulheres brasileiras.
A Deputada Daniela em bom momento propôs esse projeto, que precisa ser pautado. Para isso, é necessário aprovarmos este requerimento de urgência na tarde de hoje.
Portanto, votamos "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim".
Aproveito a presença do Deputado Pedro Paulo neste plenário para salientar a grande exposição que ele fez sobre o tema clube-empresa. Temos a necessidade não só de elevar o nível do nosso futebol dentro de campo como também de organizá-lo decentemente. O Deputado Pedro Paulo fez realmente uma ótima apresentação para a bancada do PSDB. Gostaria de exaltá-la aqui.
17:16
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Muito obrigado.
O PSDB vota "sim".
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabemos que essa doença atinge em torno de 15% das mulheres com idade entre 15 e 45 anos. Portanto, votamos "sim" à urgência do projeto sobre a instituição do Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim".
Quero aproveitar esta oportunidade para manifestar minha perplexidade ante as declarações do novo Presidente da Fundação Palmares. Eu estou absolutamente perplexo.
A Fundação Palmares foi criada no ano de 1988 com a missão de preservar a cultura afro-brasileira. E Jair Bolsonaro conseguiu designar como Presidente da Fundação Palmares um cidadão que diz que os responsáveis pelo racismo são os negros; que diz que o rap, o hip-hop, o funk e a capoeira são subculturas; que diz que é necessário que se acabe com os movimentos negros, movimentos que combatem o racismo.
Presidente, eu confesso a minha perplexidade. Para se perceber que no Brasil existe racismo, preconceito e discriminação, basta observar as estatísticas a respeito de acesso à educação, de acesso ao mercado de trabalho, de renda média, de participação política! Basta olhar o Plenário da Câmara e o do Senado.
Portanto, o Brasil precisa ter uma estratégia de combate e superação do racismo, do preconceito e da discriminação. E a Fundação Palmares é um instrumento para que o País possa se afirmar efetivamente como uma Nação livre, democrática, que rompa com qualquer forma de racismo, de discriminação.
São lamentáveis as manifestações desse novo presidente. Espero que ele reflita e que estude um pouco História do Brasil, para que pare de falar bobagem.
Tudo bem que o Presidente é o líder das bobagens ditas por homens públicos, mas, pelo amor de Deus, respeitem a história dos negros brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vota "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente Marcos Pereira, eu quero destacar a iniciativa e a sensibilidade da nobre Deputada Daniela do Waguinho. As mulheres que sofrem de endometriose sofrem dor intensa, em especial no período menstrual, e podem se tornar inférteis.
Instituir essa semana de educação preventiva, para que essa questão seja lembrada, significa dar visibilidade a um problema de saúde que acomete milhares de mulheres brasileiras.
Parabéns, Deputada, pela iniciativa! Tenho certeza de que a urgência será aprovada e depois, na sequência, o mérito. Precisamos tratar desses temas nesta Casa, e isso precisa ser discutido lá fora, em cada um dos nossos Municípios, em cada uma das unidades básicas de saúde. Parabéns!
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou perplexo em saber que em corredor desta Casa há um cartum — acabei de ler isso no jornal O Globo — de um cartunista que está entre os dez maiores antissemitas do mundo.
Peço encarecidamente à Mesa, Sr. Presidente, que reflita sobre isso.
O PT, os anexos e os puxadinhos colocaram ali essa obra desse cartunista. Ela é ofensiva à polícia brasileira, e é obra de uma pessoa que é considerada como um dos dez maiores antissemitas do mundo. Não pode, isso é um absurdo! O Holocausto foi uma das maiores matanças, uma das maiores tragédias da humanidade, e alguém nesta Casa está dando trela, está louvando um sujeito como esse.
Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "sim".
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo vota "sim".
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Daniela.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobres colegas, Deputadas e Deputados.
Quero agradecer a aprovação do requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei nº 3.047, de 2019, do qual sou autora, que institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento da Endometriose.
Mais de 10 milhões de mulheres em nosso País sofrem dessa doença. É muito importante falarmos sobre ela, porque é uma doença pouco discutida, até entre a classe médica.
Na verdade, despertei para falar sobre essa doença porque muitas mulheres chegaram até mim. Hoje estou aqui como representante de muitas mulheres, do meu Estado e de todo o País, para levar as informações necessárias, promover audiências públicas sobre o tema. Muitas mulheres sofrem dessa doença. Precisamos falar mais sobre ela.
Espero que possamos aprovar esse projeto.
Muito obrigada pelo apoiamento de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento nº 2.939, de 2019, do Deputado Pedro Lucas Fernandes e Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria do Senado Federal, que "dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências".
Orientação de bancada.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada do Bloco PP/MDB/PTB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pedro.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento é de suma importância. São 400 mil os portadores de visão monocular, que precisam ter o benefício de pessoas com deficiência. O próprio Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência a respeito de dar benefícios a essas pessoas.
Este requerimento de urgência, relativo ao PL 1.615/19, do Senado, vai garantir que os portadores de visão monocular sejam classificados como pessoas com deficiência.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Lucas Fernandes, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
17:24
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O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vai defender a aprovação da urgência para este projeto, pela importância dessa definição para a garantia de direitos, mas quero lembrar que, além do que o projeto propõe, precisamos garantir a essas pessoas assistência pública à saúde, e o orçamento da saúde para o próximo ano está vindo a esta Casa com 10 bilhões de reais a menos.
De acordo com dados do próprio Ministério da Saúde, os serviços que entraram em funcionamento depois do golpe que tirou do cargo a Presidenta Dilma somam mais de 2 bilhões de reais por ano. No meu Estado, cinco hospitais, 14 policlínicas — vamos inaugurar a 15ª sexta-feira agora — não recebem um tostão do Governo Federal.
A assistência aos pacientes com deficiência está comprometida em nosso País. Nós não podemos permitir a destruição do Sistema Único de Saúde, a destruição do Sistema Único de Assistência Social, porque são essas políticas públicas que garantem as condições de vida de milhões de brasileiros, inclusive das pessoas que têm deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PSL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta "sim".
Eu quero comunicar a todos nesta Casa que o TRF4 acabou condenando o Presidente Lula — a pena, que era de 12 anos, passou a ser de 17 anos — hoje no Rio Grande do Sul, dizendo que o Ministro Moro foi exemplar.
Justiça está sendo feita. Como eu disse, Lula nunca foi livre. Estava solto, e, em breve, voltará para trás das grades, que é o seu lugar merecido, para a felicidade do bolso de todos os brasileiros.
Muito grato, nobre Presidente.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que deve ser incluída a visão monocular no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, há sobre a mesa uma solicitação para que eu fale como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai falar depois da orientação.
Como vota o PSB?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero somar o tempo da Minoria.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, no horário do PSB, eu gostaria de falar também pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos no período da orientação. Depois da orientação, pode falar.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB recomenda o voto "não", e eu gostaria de falar pela Liderança do partido.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai poder falar.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
Quero dizer da importância do saneamento básico no Brasil. Um dos maiores problemas do Brasil é a falta de saneamento básico. Temos que aprovar hoje a urgência desse projeto. Saneamento básico, para a dignidade de todos os brasileiros!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não vou colocar a matéria em votação antes de V.Exa. falar, não. Pode ficar tranquilo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estava inscrito para falar contra o requerimento. O encaminhamento é anterior à orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos apreciar agora o requerimento em que se pede urgência para o PL 3.261, na versão do relatório aprovado na Comissão, apresentado pelo Deputado Geninho. O projeto foi piorado na Comissão, porque se deu um prazo de só 1 ano para a transição. O relatório, como um todo, é muito ruim e vai contra o interesse do povo brasileiro, em particular das periferias urbanas e dos Municípios do Semiárido brasileiro, do Cerrado, da Mata Atlântica, onde os sistemas de água e esgoto são deficitários.
O discurso dos defensores deste PL é o de que o serviço público, por si só, fracassou nessa área e que o setor privado hoje é impedido de atuar nela por causa dos contratos de programa. Isso não é verdade. A legislação vigente — tem como base a Constituição brasileira, e há a Lei de Concessões, a Lei das Estatais, a Lei do Saneamento — prevê a participação do setor privado através de PPPs, de abertura de capital, de IPO, de transferência de capital, de contratação de serviço público. Os Municípios podem licitar, convidando a iniciativa privada para operar sistemas. O que o PL 3.261 faz é impedir a presença do setor público, garantindo monopólio para o setor privado. Faz isso ferindo a Constituição. Este PL representa absoluta insegurança jurídica.
Vou dar um exemplo cabal. Subtrai a prerrogativa dos Prefeitos de escolher contrato de programa com estatal ou licitação. Essa é uma prerrogativa legal deles hoje. Existem no Brasil 232 Municípios que já operam sistemas com empresas privadas. A subtração de prerrogativa dos Prefeitos e das Prefeitas eleitas — no ano que vem haverá eleição municipal — atinge diretamente apoiadores diretos da maioria dos Parlamentares e das Parlamentares deste Plenário.
Além disso, há outra inconstitucionalidade flagrante. Impõe-se extinção dos contratos de programas previstos na Constituição brasileira para o fim de contratação, para gestão associada das empresas estaduais pelos Municípios.
Não é exagero o apelido que o Deputado Bohn Gass cunhou para a MP 844 e também para a 868. E isso vale agora para este PL. Ele dizia que era a MP da tarifa alta e da falta d'água.
17:32
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É essa a digital.
Eu solicito ao Presidente que determine, de ofício, a votação nominal para o requerimento de urgência, para todos os destaques e para o mérito do PL, se ele chegar a esse dia num futuro próximo, para que cada Deputado tenha a honra de mostrar a seu eleitor, a sua eleitora o que fez com a tarifa de água, com o serviço público e com o serviço privado, porque vai estrangular.
O que vai acontecer? Especulação. Não é a empresa operadora de sistema de água e esgoto que é a favor desse tipo de legislação. Aprovada essa legislação, vai haver judicialização. Uma empresa como, por exemplo, a SABESP vai ter o seu controle acionário vendido por 20 milhões, 25 milhões. Depois disso, ela vai abrir mão dos contratos deficitários, vai fazer PDV e vai ser vendida por 30 milhões, 40 milhões. Isso não é serviço de saneamento; isso é especulação e sucateamento do setor.
Por isso nós somos contra esse PL, que rapina, no sentido de rapacidade; que busca apenas lucro especulativo.
Isso é um escândalo! Já foram derrotadas as MPs 844 e 868. Governadores, inclusive de partidos que aqui têm se manifestado a favor, são contrários. Nós temos que derrotar esse crime de lesa-pátria!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
Alguém chame o Deputado Evair Vieira de Melo, que está no fundo do plenário.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, depois eu queria orientar pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Evair Vieira de Melo, venha falar. (Pausa.)
V.Exa. quer usar a palavra como Líder do PSB? Pode usar.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, este pedido de urgência diz respeito ao projeto que trata do marco regulatório do saneamento e, sem dúvida nenhuma, visa atender exclusivamente o empresariado. É um projeto que, sem dúvida nenhuma, atinge as empresas de saneamento do nosso País, tornando inviável a sua manutenção.
Sras. e Srs. Deputados, eu já vi diversos projetos nesta Casa que têm a participação dos empresários, mas esse é um projeto exclusivamente feito pelo empresariado brasileiro e estrangeiro.
Na Bahia, por exemplo, nós temos 367 sistemas de abastecimento de água. Somente 26 dão lucro. Consequentemente, os outros dão prejuízo. Os empresários vão comprar exclusivamente os 26 sistemas. Ou seja, ficarão com o filé e deixarão o osso para as empresas estatais — para os Governadores e para os Prefeitos.
17:36
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É óbvio que empresário, na sua maioria esmagadora, visa exclusivamente lucro, visa exclusivamente dinheiro. Quem se preocupa com o social é o poder público! Os empresários estão de olho nos sistemas das grandes cidades. E quem vai administrar uma cidade que hoje dá prejuízo? É o Estado? É o Município? Vão aumentar a tarifa, ou seja, vão penalizar mais uma vez o povo brasileiro! Existem residências na zonas urbanas de várias cidades da Bahia que não têm água tratada porque os moradores não podem pagar nem a tarifa social.
O empresário que administra Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, esteve na Comissão, e eu lhe fiz uma pergunta: "Qual era a tarifa no dia do início da privatização do sistema e qual é a tarifa hoje?" O empresário não respondeu. Para tornar viável — ou seja, lucrativo — um sistema inicialmente inviável, a melhor forma para eles é aumentar a tarifa de água, e o povo brasileiro, principalmente no Norte e Nordeste, não tem condições de pagar os aumentos de tarifa que com certeza virão com a privatização desses sistemas.
É diferente da privatização da energia, em que você compra toda a companhia elétrica e administra tudo; privatiza-se tudo. No saneamento, eles querem fazer diferente: o filé, repito, fica com o empresário; o osso, com o poder público!
Srs. Deputados, pensem! V.Exas. acabarão com as empresas estatais! Centenas de pessoas serão demitidas, as tarifas de água serão, sem dúvida nenhuma, reajustadas. As empresas que administrarão esses sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário tomarão empréstimo no Banco do Nordeste, no Banco do Brasil, no BNDES, na Caixa Econômica, ou seja, vão administrar os sistemas com recursos públicos. E o que é pior: no projeto do Relator Geninho Zuliani, as empresas estatais não poderão ter empréstimos, não poderão pedir recursos públicos.
Tenho um respeito muito grande pelo Relator Geninho, homem educado, que debateu, mas o parecer dele é exclusivamente para atender o empresariado brasileiro! Vai acabar com as empresas estatais!
Peço ao Presidente Rodrigo Maia que arranje uma fórmula, um denominador comum, para que nós possamos aprovar esse projeto por unanimidade.
V.exa., Deputado Rodrigo Maia, que é o Presidente de todos nós, que é o Presidente do Poder Legislativo, que é muito importante na democracia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta que veio do Senado, aprovada naquela Casa por unanimidade, e que foi relatada pelo Deputado Geninho, atualiza o marco do saneamento básico em nosso País. Isso é necessário.
Hoje nós temos 35 milhões de pessoas morando em cidades sem direito a água tratada. São 100 milhões de brasileiros, Sr. Presidente, que não têm o esgoto de sua casa tratado. Convivem diariamente com o esgoto no fundo da sua casa, no seu quintal, contraindo determinados tipos de doença, encarecendo a saúde pública.
17:40
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Por isso, nós temos que aprovar o mais breve possível — se for necessário, hoje ainda — o mérito dessa proposta.
Nós votamos "sim", por ser de grande importância e urgência essa matéria no dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria salientar o trabalho minucioso que fez o Deputado Geninho Zuliani, Relator dessa matéria, e chamar a atenção para os números. Metade da população não tem acesso a esgoto. São 100 milhões de brasileiros. Quando se fala em água, praticamente 100% têm atendimento.
Qual é o problema de haver concorrência? Por que os contratos de programa não podem ser disputados por uma empresa estatal e uma empresa privada? Na China, é assim: concorre empresa pública com empresa privada.
Nós não bateremos, com o nível de investimento que há hoje, a meta de saneamento nem em 2033. Por que não se pode flexibilizar e acelerar o saneamento? Saneamento é saúde. A cada 1 real que se gasta em saneamento, economizam-se 4 reais em saúde pública.
Por isso, o Democratas apoia essa medida e vota "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PSD não poderia ser diferente: é "sim", porque nós temos que votar urgentemente o marco regulatório do saneamento.
Debatemos ontem na nossa bancada com o Relator, Deputado Geninho, que fez um excepcional trabalho. Os índices são catastróficos no Brasil. É um absurdo! Não há recursos públicos para investimento em saneamento básico, que, como foi dito, está intimamente ligado à saúde da população brasileira.
Esse projeto do marco regulatório do saneamento dá a possibilidade de investimentos privados efetivos e concretos no saneamento básico do nosso País, o que é fundamental.
O mundo mudou, e nós temos que nos modernizar. Essa é uma posição liberal, uma posição de abertura para a concorrência.
Portanto, a nossa posição é "sim", para que nós possamos votar ainda hoje esse projeto de fundamental importância para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB entende que o Deputado Geninho fez um excelente trabalho — que, aliás, se iniciou no Senado, com o Senador Tasso Jereissati.
O problema do saneamento no Brasil é um problema trágico, mostra que o atual modelo não atendeu e não vai atender às pessoas que mais precisam.
Também há um debate equivocado quando se pergunta: "Quem vai bancar as cidades pequenas?" Quem fala isso está querendo que a pessoa pobre da grande cidade banque a pessoa rica da pequena cidade. Esse subsídio cruzado mascara a eficiência a ponto de o cidadão não saber mais quanto está pagando pela água, quanto está pagando pelo esgoto. Qual é a melhor forma de se fazer isso? Com bastante transparência. Vamos licitar, vamos deixar público, para que as melhores empresas, quer sejam públicas ou privadas, ofereçam o melhor serviço, ao melhor preço. Nada melhor que a transparência para que possamos tirar esse déficit no saneamento do Brasil.
Por isso, o PSDB encaminha "sim" ao relatório do Deputado Geninho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC também vota "sim", Presidente, e parabeniza o Deputado Geninho pelo grande relatório que fez. Tenho certeza de que esse projeto vai mudar muito o saneamento básico do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", por entender a necessidade de uma mudança nesse sistema de saneamento no Brasil e dos investimentos que precisam ser feitos.
17:44
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Eu não sou nenhum defensor da estatização e muito menos das empresas privadas. Nós somos os defensores do povo brasileiro, e o povo brasileiro está sofrendo com a atual situação do saneamento no Brasil.
Nós precisamos, Presidente, aprovar o projeto, com o parecer do Deputado Geninho Zuliani.
Por exemplo, no meu Estado, em Sergipe, dos 75 Municípios, apenas 11 têm algum plano de saneamento, e 47% da água potável disponibilizada no Estado são desperdiçados na distribuição. Isso é má gestão; é um funcionamento ruim...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - O Solidariedade vota "sim", por entender a importância desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Obrigado.
Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota "sim" à urgência, entendendo que, no mérito, nós temos que discutir muitas coisas ainda.
O projeto é extremamente necessário para o Brasil. Porém, há algumas coisas dentro dele que trazem contradições, as quais são observadas na própria bancada e na Casa.
Estamos estudando o projeto, mas, por ora, votamos "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o saneamento é o setor que coleciona os piores indicadores no nosso País, com desdobramento direto na qualidade e na expectativa de vida da nossa população. Precisamos enfrentar isso.
Neste momento em que estamos debatendo a urgência do projeto, eu quero destacar dois aspectos.
Primeiro, reconheço o empenho pessoal de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que buscou construir um consenso em torno dessa matéria, que já veio como fruto de diferentes medidas provisórias e de diversos projetos.
Segundo, gostaria de dizer que o avanço que nós tivemos no reconhecimento de contratos e programas, o avanço que nós tivemos com relação a outras questões que compõem o parecer do Deputado Geninho Zuliani recomenda a pressa, a urgência que a sociedade tem para que nós deliberemos rapidamente sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente o nosso animus era de votar "não", porque entendemos que o projeto precisa de vários aperfeiçoamentos, entre eles o respeito à autonomia dos Municípios.
Todavia, dialogando agora com o Sr. Relator, ele assumiu o compromisso conosco, com a bancada do Republicanos e com a bancada de Goiás, de nos sentarmos na terça-feira para avançarmos principalmente em relação a esses pontos.
Considerando esse compromisso que o Relator fez conosco, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Pediria que fosse agregado o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode usar, Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este é um tema de absoluta relevância, mas que não pode ser tratado com a urgência que se pretende, mesmo porque se trata de abordar, sim, os problemas que nós temos no Brasil para oferecer serviços de água e esgoto à população.
Temos avançado, mas muito lentamente. Ficamos a dever historicamente e no presente a oferta de água tratada, que significa saúde, que significa vida para as populações que infelizmente ainda padecem de ter acesso a esse serviço.
17:48
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Mas é uma mentira dizer que privatizando, tornando a água mercadoria, nós vamos encontrar a saída. Muito ao contrário, se nós achamos que é transformando a água, o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando-o à iniciativa privada que nós vamos encontrar as saídas na velocidade que aqui alguns estão anunciando, estamos enganados. Essa é uma grande mentira.
Aliás, esse discurso, Deputado Bohn Gass, nós já ouvimos aqui. A Reforma Trabalhista era para gerar milhões de empregos, e nós sabemos o resultado que está produzindo; a Reforma da Previdência, a mesma coisa, e nós estamos acompanhando os resultados que estão sendo produzidos. Querem fazer isso com a água, tirando a autonomia dos Municípios, que, em todo o País, têm diferença de tamanho, de porte, de característica. O Brasil é um país diverso. E, além disso, está na nossa Constituição a autonomia dos Municípios.
Querem, na verdade, fazer o desmonte daquilo que nós construímos historicamente, as empresas estatais, que não estão impedidas de fazer parcerias com a iniciativa privada. Podem ser feitas parcerias com a iniciativa privada! Onde se privatizou o serviço de água mundo afora? Mesmo nos países capitalistas, há a participação, o controle, a fiscalização e as garantias de prestação de serviços, levando em conta as necessidades da sociedade e o controle social. Portanto, não há razão para nós entregarmos a água como mercadoria, como alguns estão pretendendo.
Esse é um assunto que precisa continuar sendo debatido entre nós. Eu sou do Estado da Bahia, que tem 417 Municípios, e em boa parte deles não há manancial suficiente para abastecer o próprio Município. Os mananciais são de uma determinada região. A maioria dos Municípios não tem condições de entregar esse serviço à iniciativa privada e ter retorno.
O que pretendem com essa medida? Privatizar aqueles serviços que são rentáveis e deixar com o Estado aqueles que não são rentáveis. Ora, se nós estamos, como todos afirmam, numa crise fiscal do Estado brasileiro, como isso será feito? A população vai ser penalizada.
Por essa razão, nós queremos apelar a este Plenário para que não aprove esta urgência, a fim de que continuemos a debater e encontremos a melhor solução.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - o PDT, como vota?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , o Instituto Trata Brasil, que divulga o ranking do saneamento, é financiado pelas mesmas empreiteiras que fazem parte da holding Águas do Brasil, todas penduradas na Lava-Jato.
É preciso dizer que a água é tão importante que até quem faz greve de fome tem direito a beber água. A água é essencial à vida e à saúde.
17:52
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No Rio de Janeiro, Águas de Niterói, Águas de Juturnaíba, Águas do Imperador, todas pertencem à holding Águas do Brasil. As fontes de água mineral já estão nas mãos da Nestlé, da Kibon e da Coca-Cola.
Aprovar essa urgência significa não compreender que o saneamento básico não pode ser privatizado. Existem recursos, sim: do Fundo de Garantia. O trabalhador contribui para o Fundo de Garantia e tem direito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa proposta é o projeto da sede. Vendem para a sociedade brasileira a ilusão de que vão ampliar o saneamento com o processo de privatização.
Mas por que, então, no mundo, desde o ano 2000, 884 serviços foram reestatizados? Exatamente porque as pessoas sentiram o peso do processo de privatização, o aumento das tarifas e serviços.
A bancada do PSOL não aceita essa tentativa de fazer com que o povo brasileiro não tenha condições de pagar pela água e cobra que, na votação do mérito, essas galerias estejam abertas, porque temos certeza de que trabalhadores e trabalhadoras vão se manifestar, dizendo “não” a essa proposta.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós alertamos esta Casa para o início do processo de privatização do setor energético, que foi o mais perverso do Brasil. E o que está acontecendo em Goiás e em todo o Brasil? A população não está conseguindo pagar as tarifas de energia, que são uma verdadeira exploração. Agora entregar a água e justamente para as empresas que estavam envolvidas na Lava-Jato.
E o que é mais grave: no Rio de Janeiro — eu recebi o talão de energia —, antes da privatização, o consumidor pagava 23 reais por um determinado consumo e depois, pelo mesmo consumo, passou a pagar 83 reais.
Então, nós queremos, neste momento, uma reflexão desta Casa, uma melhor discussão, porque, Deputado Paulo, a partir do momento em que forem privatizadas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que a água não pode ser tratada como mercadoria. Pelo amor de Deus, isso é uma crueldade com o povo brasileiro!
No meu Estado, a Paraíba, que não está entre os Estados ricos da Federação, a nossa companhia obteve lucro de 109 milhões de reais do ano passado! Se nós entregarmos água ao capital privado, a tarifa vai subir, as pessoas não vão poder pagar e não vão ter acesso a água.
Presidente, isso é uma insanidade! A Câmara dos Deputados tem que contribuir com o Brasil!
Eu lamento muito a urgência com que se quer apreciar essa matéria. Nós precisamos derrotar a urgência e precisamos reformular esse projeto de lei.
O Brasil precisa ficar atento! Estão querendo entregar a água do seu Município ao capital privado. Alguém vai receber esse presente de ser o único vendedor de água na sua cidade. Não existe um negócio melhor do que esse: ser vendedor exclusivo de água, por exemplo, em um Município rico do Brasil.
Presidente, a Oposição vota “não” à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os lugares do mundo que fizeram nesse modelo de marco regulatório a privatização já estão voltando atrás. Podemos até citar Paris. Por que voltaram atrás? Por causa de três consequências básicas: para o povo, a tarifa vai ficar mais cara; para o tema do meio ambiente, a privatização significa abandono; para a questão administrativa, é corrupção. Essas são as três consequências básicas.
17:56
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É inconstitucional, porque a titularidade é dos Municípios. É por isso que as associações dos Prefeitos são contra a medida. Os Governadores precisam se posicionar. Este é o debate do Brasil. Eu não quero o povo sem água ou pagando mais caro e corrupção e abandono ao meio ambiente.
Então, é muito importante que nós não aprovemos essa urgência e possamos fazer um debate, para termos investimentos públicos, porque a iniciativa privada não investe.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS não é contra o mérito do projeto, mas é contra a urgência. Há a necessidade de se debater mais.
O nosso Estado do Paraná, inclusive a pedido do nosso Governador, quer que o projeto seja mais debatido e outras informações sejam colocadas, porque o projeto que veio do Senado é mais adequado do que o que está aqui.
Então, esperamos realmente que possamos debater mais.
À urgência, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder também.
Sr. Presidente, estou seguro de que este é um dos projetos mais transformacionais que esta Câmara vai votar este ano, junto com a Previdência.
Temos hoje, no Brasil — esses números já foram citados, mas são tão absurdos que não nos custa repeti-los —, milhões e milhões de brasileiros que ainda vivem no século XIX: sem esgoto tratado em casa; sem água tratada; sem até mesmo o esgoto ser coletado, sendo jogado, como bem lembrou o Deputado Wilson agora, nos rios brasileiros, impedindo a pesca e poluindo os nossos canais fluviais. Metade da população brasileira hoje não tem coleta de esgoto. Do esgoto coletado, 40% somente é tratado. Isso, porque os números consideram que os emissários que existem no litoral e que levam o esgoto in natura para o meio do oceano é tratamento de esgoto. A poluição do oceano é considerada tratamento de esgoto e está nesse 40% de esgoto tratado no Brasil! Fora os 40 milhões de brasileiros que não têm sequer a água tratada em casa.
É impressionante que, com números tão medievais de saneamento básico, ainda tenhamos essa turma lutando contra.
Falo dessa turma, que a Folha de S.Paulo, em editorial recente, há uma semana, chamou de bancada do atraso, ao dizer que "forças da Esquerda impedem o avanço do Brasil". Palavras do editorial da Folha de S.Paulo há uma semana.
E essas forças ainda usam a mentira, como neste papel espalhado pelo plenário, falando que esse é um assunto que foi derrotado duas vezes no plenário desta Casa quando foi enviado pelo Governo Temer por medida provisória. Ora, esse assunto não foi votado! Como estão falando isso, se as MPs venceram? Aí, têm que usar essa falácia, essa mentira, dizendo que a matéria foi derrotada em plenário. Pelo menos ajam com a verdade! Usem os argumentos retrógrados de vocês, mas não precisam mentir!
O que aconteceu foi que esse projeto foi aprovado em Comissão Mista, por ampla maioria, não foi votado em plenário, e se reintroduziu o projeto aqui na Câmara. Ele foi, então, parar na Comissão Especial, cujo Relator foi o Deputado Geninho. A Presidência ficou com o Deputado Evair e com os Deputados Enrico Misasi e Felipe Rigoni, que lutaram para que aprovássemos esse projeto. Vale lembrar, por sinal, que cada um desses Deputados era de um partido, e houve ampla maioria na Comissão Especial, onde se discutiu o projeto por semanas. Então, é um projeto que já está há mais de ano sendo discutido na Casa, se somarmos o tempo de discussão das medidas provisórias enviadas pelo Governo anterior e agora mais os meses de discussão nesta legislatura. Logo, o projeto já está num ponto extremamente maduro para votação na Câmara dos Deputados, com o texto que, a meu ver, deve ser o da Comissão Especial, seguindo para a apreciação do Senado e, depois, para a sanção do Presidente da República, para tirarmos o Brasil do atraso.
18:00
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Esse projeto não privatiza as companhias, como se está falando, o que ele está fazendo é abrir o mercado. Se as companhias estatais são eficientes, que elas concorram nas licitações com as companhias privadas. Não tenho nada contra empresa eficiente, mas que ela concorra, que ela não faça o Prefeito de refém com os contratos de programa. Depois, muda o mandatário, e ele não consegue finalizar o contrato, porque se vê num imbróglio judicial com uma estatal falida que não consegue investir e que não consegue dar dignidade para a vida das pessoas.
A cada real investido em saneamento básico, são economizados 4 reais em saúde pública. Então, é isso o que nós estamos votando aqui para trazer o Brasil para o presente e saindo do passado.
O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o novo marco regulatório para o saneamento não é urgente para o País, eu não sei o que é urgente. Os números do saneamento são, como já foi dito, do século XIX. Sob a liderança e a relatoria do Deputado Geninho, o que acompanhamos de perto, foi construído na Câmara um relatório que não olha para trás, mas sim para frente, rompendo com um paradigma, com um pensamento, com uma agenda dos séculos XIX e XX, que associa indiscriminadamente aquilo que é público com aquilo que é estatal.
Sem tirar o mérito de quem construiu o sistema de saneamento até hoje no Brasil, nós estamos querendo, de fato, dar um choque e criar um novo paradigma para o saneamento, por meio de uma boa regulação, de segurança jurídica, de uma uniformização da regulação no País, dando maior participação ao setor privado.
Então, o PV vai encaminhar o voto "sim" para a urgência, parabenizando todos os envolvidos nesse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade mentem muitos daqueles neste plenário que defendem este projeto. Não é a Oposição que mente. Na verdade, o setor privado não está impedido de participar, aliás, onde o setor privado predomina, como no Norte do País, como no Amazonas, o saneamento é mais deficitário para a população, principalmente para a população pobre.
Na verdade, o que se quer causar com este projeto é a insegurança jurídica, é de fato impedir os investimentos, dar a falta de cobertura ao setor popular e aumentar a tarifa. O que se quer é dar lucratividade ao mercado e muito pouca cobertura ao povo.
Nós não queremos votar esse projeto, porque é um projeto ruim, é um projeto que faz ruptura com o sistema atual.
Por isso, nós somos absolutamente contrários à urgência e ao mérito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também gostaríamos de orientar contrariamente à matéria e falar da importância desse debate. A aprovação da urgência prejudica o debate sobre um tema fundamental que trata de uma excepcional necessidade da população brasileira.
18:04
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No Paraná, a empresa SANEPAR tem uma parte de capital privado e a outra parte de capital do Estado. Então, ela está semiprivatizada, e nós já sofremos as consequências do mau serviço. Imaginem entregar a água do povo para a Odebrecht! É isto que esse projeto faz: tira do poder público algo extremamente necessário para a sobrevivência humana, que vai virar uma mercadoria. Se hoje nós temos ineficiência pela má qualidade do serviço prestado pelo setor público, vamos investir mais, vamos tirar a PEC do Teto de Gastos, mas não entregar para empreiteiro.
Por isso, nós somos contrários à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria. Vou dividir o tempo com a Deputada Alice Portugal.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - Sr. Presidente, falando sobre esse assunto, falando sobre a água, nós temos...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, povo brasileiro que nos assiste, vou usar agora o tempo da Minoria. Quero agradecer à Líder Deputada Jandira Feghali e aos partidos da Minoria. Vou dividir o tempo com a Deputada Alice Portugal.
Nós já derrotamos a MP 844/18 e a MP 868/18. Hoje vamos encaminhar o voto "não", Deputado Marcelo Nilo, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga, que têm acompanhado a matéria na Comissão. Para quê? Para nós aferirmos quem quer a urgência. Entretanto, pode haver Parlamentares que queiram a urgência e que não queiram o projeto, porque a partir de agora é que nós vamos discutir esse projeto.
Assim como foi dito pelo Líder do Paraná, o Deputado Toninho Wandscheer, o Governador do Estado do Paraná, o Governador Ratinho Junior, é contra o projeto. Até recentemente — e não falo em nome deles — o Governador de Goiás era contra o projeto; no dia da votação na Comissão, o Governador do Rio Grande do Sul posicionou-se contra o projeto. Por quê? Porque sobre o ombro deles pesa a responsabilidade de levar água para as populações carentes, no interior do Estado, na periferia das grandes cidades. E hoje, como está aí no artigo impresso que eu distribuí, que saiu no site UOL, as empresas privadas podem adquirir controle acionário, podem fazer concessão, por meio de licitação das Prefeituras, podem entrar em PPP, podem entrar em IPO, e os indicadores que os defensores da especulação no setor de saneamento apresentam também são de responsabilidade do setor privado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quem opera Manaus, Uruguaiana, 232 Municípios no Brasil com baixo investimento — não é, Deputada Alice Portugal?
Por isso nós temos, assim como aconteceu com as MPs 844/18 e 868/18, que derrotar essa matéria no mérito. Vamos defender o voto "não" a essa urgência. Vamos apurar, mas vamos continuar a discutir.
18:08
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Para encerrar a minha fala e passar a oportunidade de fala para a Líder Alice, eu registro que quero minha foto e meu voto em todas as votações — prisão em segunda instância, impeachment de Dilma e também na privatização da água —, para, quando a tarifa subir, quando a escassez de água acontecer, quando houver o sucateamento das empresas, inclusive, da SABESP, quando for feita a privatização por baixo valor e a venda por um valor expressivo, o eleitorado saiba o que eu fiz.
O que está em jogo não é a política de saneamento. O que está em jogo é o sucateamento e ganhos especulativos.
Votamos "não" a essa urgência!
Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após as informações precisas do Deputado Afonso Florence, eu quero perguntar a este Plenário qual a urgência em privatizar as empresas de água e saneamento no Brasil. Qual é a urgência, senhores municipalistas, em especial os Deputados do Centro, ou aqueles da própria Direita, que defendem os Municípios, em retirar a titularidade dos Municípios, tirando a sua autonomia?
De que maneira os Municípios pequenos, mais longínquos, irão garantir o abastecimento de água e o saneamento básico, com o fim do financiamento e do lucro cruzado, o subsídio cruzado? Hoje, Sras. e Srs. Deputados, as empresas estatais garantem o lucro nas grandes cidades, distribuem água e fazem planejamento de saneamento, com o lucro obtido nos grandes Municípios.
Mas o monopólio privado quer o filé mignon. É o mesmo o que o Presidente quer para os seus filhos. O monopólio privado quer garantir o filé mignon e deixar o Vale do Jequitinhonha, o Semiárido nordestino, uma área do Cerrado brasileiro sem água, sem água tratada, sem água potável. E as mulheres, como estarão nos Municípios brasileiros sem água na sua torneira?
Sem sistema de água, não há saúde pública. Sem saneamento, não há prevenção de doenças, de endemias primitivas, que ainda assolam as nossas populações sem saneamento básico.
Não é verdade que a empresa privada está apartada do marco do saneamento brasileiro. Aqui, o Deputado Afonso Florence descreveu desde a parceria público-privada a outros contratos, mas acabar o contrato de programa é levar as empresas a saírem dos Municípios, e os Municípios ficarem em profunda insegurança jurídica. Estamos tratando de um substitutivo inconstitucional, que rompe o contrato, que rompe o ato jurídico perfeito e que, lamentavelmente, abre caminho para que as grandes empresas adotem os sistemas dos grandes Municípios e o povo pobre, mais uma vez, fique apartado desta política pública, que é mais do que uma política pública, é um direito humano, o acesso à água, que o Governo Bolsonaro quer tirar do povo brasileiro. É um ato infame, é um ato insano, é uma decisão inconstitucional e é uma atitude que colocará os Prefeitos na grave situação de terem de romper contratos unilateralmente e acabarem nos Tribunais de Contas. A judicialização será a regra. A insegurança jurídica será a regra.
18:12
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O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda o orientação para obstrução.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar à Casa o lamentável falecimento do ex-Deputado Constituinte Aírton Cordeiro. S.Exa. foi Vereador em Curitiba, foi Deputado Estadual duas vezes, com quem convivi na Assembleia Legislativa do Paraná. Aírton Cordeiro deixa três filhos: André, Adriana e Aírton Filho. Fica esse registro até porque, como Deputado Constituinte, ele deixou aqui marcada definitivamente a premissa de que o jornalista não precise indicar a fonte. Está aqui mais um trabalho dessa figura querida e respeitada no Paraná.
Deixo aqui nossos pêsames e sentimentos à família de Aírton Cordeiro, um dos mais brilhantes comentaristas e articulistas de rádio, jornal e televisão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai pautar hoje o requerimento de urgência do pacote do Ministro Sergio Moro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alguém deu entrada, Deputado? Se deu entrada, posso pautá-lo hoje, sem problema. Por ser um requerimento de urgência, não há problema.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu acho que não há nenhuma polêmica em cima disso. Poderíamos votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas alguém tem que dar entrada. Já tem a urgência?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Quem pode dar entrada?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Os partidos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Os partidos? Já vou correr atrás para vermos isso.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, esse tema é da maior relevância, mas o que realmente não caberia neste primeiro momento é a urgência desse tema. Trata-se de um tema que deve ser muito bem debatido. Para V.Exa. ter uma ideia, nós não podemos perder, e esse tema não seria reconhecido como gênero de primeira necessidade, a questão do imposto. Por exemplo, o imposto que incide sobre a água mineral é o mesmo que incide sobre cachaça, a bebida alcoólica. A cachaça tem 76% de imposto; o vinho, 54,73%; e a cerveja, 42,691%. O que eu estou dizendo é o seguinte: no aeroporto, uma garrafa de 300 mililitros de água custa 8 reais. E as famílias mais pobres do interior, que não têm água, inclusive, pagam todo esse tributo. A única água que está nesse imposto é a água vendida no garrafão de 20 litros, entendido como gênero de primeira necessidade. Este tem um imposto realmente baixo. Mas o idoso não consegue manusear esses garrafões. Então nós temos que tomar cuidado, porque nada que é tão ruim não pode piorar um pouco mais. Passando evidentemente para empresas particulares, para grandes empresas, como é que nós vamos controlar toda essa parte jurídica, a parte de impostos, uma série de coisas?
Temos que debater o tema profundamente porque realmente, Sr. Presidente, a água é vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dividir com V.Exas. um momento ocorrido hoje nesta Casa, no meu entender, de grande relevância.
18:16
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O Presidente Rodrigo Maia, há um certo tempo, em agosto deste ano, atendendo a uma sugestão de vários Líderes partidários, constituiu uma Comissão Especial. Coube a mim a responsabilidade de fazer o relatório. A Comissão, presidida pelo Deputado João Maia, foi integrada por Deputados extremamente ativos, que lá participaram sistematicamente. O objetivo da Comissão foi estabelecer um parecer que pudesse formular um novo marco regulatório sobre concessões, PPPs, fundos de investimentos e infraestrutura.
Esta Comissão trabalhou de uma forma muito produtiva e objetiva e faço destaque a vários Deputados. Menciono audiências públicas que realizamos no Paraná, com a presença do Presidente Rodrigo Maia e de vários Deputados do Paraná, os quais menciono na figura do Deputado Rubens Bueno. Realizamos audiências também no Rio de Janeiro, lá coordenadas pelo nosso Deputado Hugo Leal, com a presença de Deputado Christino Aureo e de tantos outros Deputados do Rio de Janeiro. Lá também esteve o Presidente Rodrigo Maia. O mesmo se sucedeu em São Paulo. No Estado de Mato Grosso do Sul, quem coordenou as audiências foi o Deputado Beto Pereira. Também fizemos audiências na Bahia, com participação ativa do Deputado Bacelar.
E assim sucessivamente, Sr. Presidente, vários debates ocorreram. Produzimos um texto diferenciado que estabeleceu procedimentos de simplificação, para que pudéssemos ter concessões simplificadas, concessões por adesão. Estabelecemos ali um instrumento de colação, que já havia sido proposto a esta Casa e agora está incorporado. Poderá ser praticado também pelos Estados e pelos Municípios, para a contratação dos projetos que vão orientar as PPPs e as concessões. Aprimoramos os instrumentos de financiamento, a partir, inclusive, de sugestões de um grupo de trabalho que atuou nesta Casa, também sob inspiração do Deputado Rodrigo Maia, que sugeriu vários aperfeiçoamentos nesse instrumento.
Tudo isso caminhou numa sintonia muito grande não só do conjunto de Deputados desta Casa, que não trataram dessa questão como uma questão de Governo versus Oposição, mas de um marco regulatório que pudesse transcender no tempo.
E foi assim que nós estabelecemos também uma parceria muito positiva com o Executivo. O Executivo constituiu núcleos de trabalho. O Executivo enviou sugestões. Sucessivas reuniões foram feitas desde o início. No dia 22 de outubro, o Presidente Rodrigo Maia, acompanhado por nós da Comissão, recebeu uma comitiva do Governo Federal que trouxe do Executivo uma série de sugestões que estão devidamente incorporadas no projeto que nós apresentamos.
Surpreendeu-nos, quando alguns mal informados tentaram de alguma forma conturbar isso. Mas prevaleceu essa sensatez. E hoje nós conseguimos, por unanimidade, todos os Deputados, com a presença do Líder do Governo e em sintonia com a Presidência desta Casa, aprovar o relatório que estabelece esse novo marco sobre concessões, PPPs e fundos de investimento.
18:20
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Há o que aprimorar, e nós estabelecemos o compromisso de ouvir mais sugestões das entidades, da sociedade civil, continuar o diálogo com o Executivo, com cada um dos partidos desta Casa que participaram da Comissão, para que nós possamos trazer para deliberação essa matéria bem constituída, e assim o Plenário se manifeste.
Mas quero festejar esse marco que aconteceu hoje na Comissão, agradecendo ao Presidente da Comissão, o Deputado João Maia, a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, que, o tempo todo, prestigiou e empurrou positivamente, para que essa conclusão pudesse acontecer, pelo fato de termos hoje, por unanimidade, aprovado o parecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Campos
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na forma do Regimento da Casa, requeiro a V.Exa. que faça constar dos Anais da Casa a nota de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, o querido Dudu, Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, grande líder dos delegados de polícia do Brasil.
Ele presidiu a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil por 4 mandatos e, como tal, na condição de líder determinado, inteligente, articulado, contribuiu com muitas leis nesta Casa para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, de tal forma que, como homenagem, peço o registro desta nota de pesar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero aqui primeiro agradecer a oportunidade de ser Relator de um tema tão importante para o Brasil e agradecer aos companheiros da Comissão Especial. Por mais de 4 meses, quase 60 expositores trouxeram para a Comissão, na qual estão representados todos os partidos desta Casa, os números do saneamento básico do Brasil, a importância que cada ator tem no saneamento, teve no passado e terá no futuro.
O importante para nós Parlamentares são os números do saneamento trazidos ao Brasil hoje, os quais vale aqui repetir, para aqueles que estão em casa entenderem: há 100 milhões de brasileiros que não têm esgoto coletado e tratado; há mais de 35 milhões de brasileiros que não têm água potável nas suas casas; e o mais importante e o que justifica o requerimento de urgência aprovado hoje, 15 crianças morrem por dia no Brasil por doenças oriundas da falta de saneamento básico.
A cada dia que este Parlamento atrasa essa votação, mais nós estamos sendo conviventes com a falta de responsabilidade para com a saúde pública e o saneamento básico no Brasil.
Quero dizer que, em nenhum momento, o nosso relatório vai obrigar que empresas sejam privatizadas, muito pelo contrário. Há mais de 1.500 Municípios no Brasil que têm as próprias autarquias, que têm sistemas municipais, que vão poder tocar a sua vida, porque já estão, de alguma forma, universalizados. Há muitos Estados com boas empresas e companhias estaduais que fizeram a lição de casa. E destaco a SABESP, a empresa do meu Estado, que tem 325 contratos de programas, dos quais 300 já estão universalizados.
O nosso relatório é um pouco mais duro para aqueles que não fizeram a lição de casa, para aqueles Estados que, ao longo dos últimos 20 anos, priorizaram o aumento dos seus servidores, priorizaram cargos de diretoria em detrimento do investimento no saneamento básico. É com esses maus contratos, é com esse privilégio às corporações que o nosso relatório briga e está lutando.
18:24
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Por isso conclamo este Plenário para, na próxima terça-feira, darmos uma resposta ao Brasil para que esse projeto caminhe e vá à sanção presidencial.
Hoje precisamos de 600 bilhões de reais de investimento. Eu disse na nossa Comissão Especial, principalmente ao meu amigo Deputado Afonso Florence, que temos um grande dilema. E eu discordo de S.Exa., porque não acredito que há mais dinheiro público. Hoje encontrei o Ministro Osmar Terra e disse a ele: "Ministro, o educandário de Bebedouro, uma entidade social, há 90 dias não recebe os 30 mil reais mensais para cuidar dos seus velhinhos, das suas crianças".
Nós vamos falar que o Governo Federal tem 600 bilhões para investir em saneamento básico? Falta dinheiro na saúde. Por esse motivo temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos internacionais, dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento, precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação.
Portanto, peço ao Plenário para que avancemos na próxima semana. Vamos atrair os investimentos. A ANA será a nossa macrorreguladora do saneamento, irá padronizar a regulação no Brasil, vai dar segurança àqueles que querem investir no saneamento básico brasileiro. Precisamos tirar o Brasil dessa situação caótica. Por isso estamos aqui trabalhando para dar as respostas de que o povo brasileiro precisa.
Não tenho dúvida de que alguns modelos de privatização não deram certo, e não vão dar. A operação, seja pública, seja privada, precisa ser eficiente. Mas quem tem o dinheiro para investir hoje no saneamento básico — os 600 bilhões necessários — é o capital, são os investidores, é o mercado internacional, é o mercado brasileiro.
Meus amigos, muito obrigado. Espero que na próxima semana entremos no mérito da matéria.
Quero agradecer a V.Exas. pela votação da urgência, ao Presidente Rodrigo Maia pela confiança e, principalmente, ao Deputado Evair Vieira de Melo, que presidiu a Comissão ao meu lado durante esses 4 meses.
Muito obrigado. Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, que tinha o direito de falar no encaminhamento e não falou.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para fazer o encaminhamento da Maioria.
Acho que assiste razão ao Deputado Geninho. Esse tema a que a Casa está se dedicando é importante para o País. Quando estamos falando em saneamento, estamos falando em saúde.
É preciso, de fato, destravar esse setor para que ele possa ter segurança jurídica e resgatar o investimento num setor tão importante que já avançou em tantos países. E um país com dimensões continentais, como o nosso, não pode prescindir de ter uma relação jurídica estabilizada, um marco regulatório que traga segurança ao investimento. Aqui ninguém está falando de público e privado. O setor público que quiser e tiver condições de investir, que invista, assim como o privado. Mas não podemos preterir o investimento, sob pena de estarmos penalizando o cidadão, aquele que está lá na ponta.
Por esta razão, a Maioria encaminha o voto "sim" à urgência, trabalhando no texto para que possamos aprovar essa matéria brevemente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Evair Vieira de Melo, para fazer o encaminhamento da matéria, porque não a encaminhou até agora.
18:28
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é assustador quando olhamos os números e imaginamos que 15 crianças morrem por dia no Brasil, por falta de saneamento. Esse número tem que pesar na nossa responsabilidade de dar urgência a esse tema.
Imaginem o sonho de uma família, o sonho de um pai, o sonho de uma mãe, e essas crianças estão morrendo em bairros, às vezes, pobres em pequenas cidades. Isso comove muito mais do que só à família, comove uma região. Tira-se o sonho quando um filho sofre de uma doença provocada por falta de saneamento básico. Esse jovem ou essa criança que morre poderia ser um médico, poderia ser um professor, poderia ser um trabalhador rural, poderia ser um caminhoneiro, poderia ser um Vereador, poderia ser um bom Prefeito, poderia ser um bom político. O Brasil não pode se dar ao luxo de perder um talento, mas ele vira as costas para esse tema, mesmo sabendo que 15 crianças morrem, por dia, neste País por falta de saneamento básico. Esse tema não é urgente. Esse tema é urgentíssimo. E este Parlamento está tendo a coragem de enfrentar temas difíceis, duros. Está dando um passo corajoso e mostrando a grandeza, quando traz esse tema para esta Casa.
E aí é preciso desmitificar alguns fantasmas que são apontados por aí. Primeiro, ninguém paga água. Se o serviço é da Prefeitura, da companhia estadual ou da companhia privada, não se paga pela água. O que se paga é pelo serviço. Paga-se pela coleta, tratamento e distribuição. A água é de graça e vai continuar sendo de graça. "Ah, agora você vai pagar pela água". Não, você não paga água. E, quanto melhor for o serviço e a eficiência na coleta, no tratamento, na distribuição, mais barata vai ser a taxa na sua casa. Isso é importante.
Aí se fala assim: "Ah, mas e os Municípios pequenos?". Economicamente, com a tarifa justa, um Município ou unidade com mais de 1.200 ligações — e não é nada de outro de mundo, quando o serviço é bem feito — precisa de apenas três funcionários. E, olha só, é economicamente viável ter mais de 1.200 ligações e 3 funcionários. É possível prestar esse serviço, Deputado Darcísio Perondi, e é economicamente viável. Essa história de que os pequenos Municípios no Brasil não são viáveis, que agora vão ficar...
Olha, se não foi feito até agora, se os Governos anteriores não atenderam às populações mais carentes até agora, se o saneamento não chegou a sua cidade, se não chegou ao seu bairro, é porque, acima de tudo, nos Governos anteriores, faltou determinação e coragem política. Se o saneamento e a água não chegaram a sua casa no passado, foi porque você não tinha prestígio perante aquele que esteve com a caneta, com a decisão financeira. A prioridade do Governo está onde se põe dinheiro, onde se faz investimento. Então, para você, brasileiro, se não chegou a sua casa ainda, é porque você não esteve no rol das prioridades e das urgências dos Governos, dos Parlamentos anteriores.
Nós temos, por isso, que remodelar. Naturalmente, o Município tem as suas limitações. O Estado tem suas limitações. Qual é o problema de o setor privado vir prestar esse serviço? Tenho certeza de que a ANA, a nossa Agência, vai ter competência para fazer boas regulações, para fazer bons cálculos de tarifas justas, e o Estado pode continuar fazendo o investimento. Nós temos recursos públicos para continuar atendendo todo ano. E aí quero fazer um apelo ao nosso Ministro Canuto e possivelmente ao nosso Relator Geninho, que atuou com competência e com retidão. O Deputado Geninho tem moral para falar o que falou aqui, porque S.Exa. é um ex-Prefeito que chegou a esta Casa, com um Município que tem 100% de saneamento.
18:32
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Então, o Deputado que relatou o saneamento conhece a causa, conhece o problema, conhece as limitações. E vai continuar tendo recurso público para ser colocado prioritariamente onde não há nada, onde estão os mais carentes, nesses Municípios menores.
Ao povo do meu Nordeste, as adutoras podem continuar sendo feitas com recurso público, a gestão pode ser privada, compartilhada. Quanto ao dinheiro, não importa se é público ou privado, ele tem que chegar com eficiência para o controle do Município.
Portanto, queremos aprovar essa urgência. Volto a dizer: essa urgência vai salvar 15 crianças por dia no Brasil!
Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra antes do encerramento, Presidente. Estou aqui pedindo a palavra há bastante tempo já.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Inclusive, não existia esse encaminhamento. V.Exa. o criou agora. O PSOL já havia solicitado há muito tempo fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom, Deputado. Obrigado.
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 113;
ABSTENÇÃO: 1.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço o uso da palavra pela Liderança do PSOL imediatamente! Peço o uso da palavra pelo PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Você está achando que manda na gente aqui, Deputado?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estávamos na lista, e o senhor criou um encaminhamento que não existe no Regimento. E nós estamos pedindo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fale direito! Todo mundo o respeita! Respeite o Plenário!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero o direito de usar a palavra pela Liderança do PSOL! Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai usar, mas vai respeitar o Plenário!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Respeito o Plenário se V.Exa. respeitar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A URGÊNCIA FOI APROVADA.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fale baixo. Respeite o Regimento e me dê a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fale baixo o senhor. O senhor tem mania de gritar! Grite com seus amigos, não com a gente aqui!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não tenho problema nenhum em fazer o que for necessário!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vai gritar aqui, não!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Faço o que for necessário se V.Exa. não respeitar o Regimento! Peço imediatamente a palavra pela Liderança do PSOL! Peço imediatamente a palavra pela Liderança do PSOL!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai resolver, sim! Vai resolver, porque ele não pode desrespeitar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento de urgência, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime para apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, de autoria do Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019.
Deputado Marcelo Calero
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL! Peço imediatamente a palavra pela Liderança do PSOL! Microditador!
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Presidente, desligue o microfone dele!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga, pela Liderança do PSOL.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ora essa! Não venha dar uma de microditador aqui pensando que nós vamos ficar calados! Criou aqui um encaminhamento que não existe, para colocar a defesa prioritariamente para aqueles Parlamentares que tinham uma posição a favor da privatização do saneamento, e tirou da discussão enquanto havia o encaminhamento dos Parlamentares que eram de oposição. Toda vez que V.Exa. se comportar como um microditador, vai ter uma posição enfática da bancada do PSOL. E não me peça para falar baixo, porque quem tem que respeitar o Regimento é o senhor.
Continuo dizendo que achei muita graça no que foi aqui apresentado pelo Relator e pelo Presidente da Comissão Especial, dizendo que o Relator tinha muita experiência porque fez o saneamento de 100% do Município em que foi Prefeito. É verdade. Elegeu-se, na primeira vez, com 20% dos votos e, na segunda vez, com mais de 70% dos votos. Com certeza, foi aprovado pela população do seu Município. Sabem quanto do saneamento lá, senhoras e senhores, foi feito por empresas privadas, quanto ele privatizou? Nada! Zero! Sabe por quê? Porque, se ele tivesse privatizado o saneamento, simplesmente não teria sido reeleito Prefeito.
18:36
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Eu sou de um Município onde a água foi privatizada. Era uma empresa estatal chamada AMAE — Autarquia Municipal de Água e Esgoto, que foi entregue para uma multinacional norte-americana chamada Earth Tech Brasil. Qual foi o resultado dessa história? O preço da conta de água foi lá para as alturas e as pessoas não tiveram condições de pagar. A empresa, então, disse que havia um desequilíbrio econômico-financeiro e ficou sem fazer os investimentos por anos a fio, numa demanda judicial, e o preço da conta de água lá em cima.
Senhoras e senhores, se querem privatizar a água, que os Prefeitos que apoiam alguns dos senhores mandem para a Câmara de Vereadores proposta de privatização, e não que haja uma proposta federal que, no final das contas, obrigue Municípios brasileiros a fazê-la, que obriga Estados brasileiros a fazê-la.
Querem tirar dinheiro até da água que é para o povo beber. Essa é a grande verdade. A bancada do PSOL não vai ficar calada diante disso.
Sabemos que, na terça-feira da próxima semana, se o microditador de plantão não abrir as galerias, os trabalhadores vão cobrar na porta do Plenário da Câmara dos Deputados. Quando é do interesse do Presidente da Câmara, as galerias ficam cheias, mas, quando não é do seu interesse, ele restringe a presença do povo.
Sr. Presidente da Câmara, prepare-se, porque, na terça-feira, essas galerias vão estar lotadas de trabalhadores da área de saneamento, de brasileiros e brasileiras que não aceitam como fato consumado a privatização da água no nosso País.
Ora, e quem foi o Relator dessa matéria no Senado Federal? O Relator da matéria foi o Senador Tasso Jereissati, o representante da Coca-Cola no Brasil, o Senador Coca-Cola. É lógico! A Coca-Cola quer ter o domínio prioritário das reservas de água no nosso País.
Nós vamos resistir com toda a contundência.
E se preparem, porque terça-feira tem galeria lotada no Plenário da Câmara dos Deputados contra esse absurdo que é a privatização da água!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui desagravar V.Exa. Mesmo com todas as diferenças que possamos ter aqui na Casa, e em vários momentos elas se acirram, V.Exa. tem procurado conduzir esta Casa com base no Regimento e não merece uma atitude desrespeitosa e agressiva como a que foi submetido agora.
Eu tenho certeza de que o sentimento da esmagadora maioria da Casa é um sentimento de solidariedade a V.Exa. neste momento. (Palmas.)
Acho que temos de ultrapassar isso, seguir em frente, porque o Brasil é muito maior do que qualquer tipo de agressividade que nós possamos ter entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Requerimento do RECINE...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, quero fazer minhas as palavras dele.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria só esclarecer a V.Exa. que eu acompanhei, cedi o tempo de Líder ao Deputado Glauber, que estava inscrito. V.Exa. deu a palavra a vários Deputados Líderes, inclusive ao Deputado Arnaldo Jardim, que esperou na fila, ao Deputado João Campos...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vai agredir o Presidente também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, todo mundo que pediu a palavra usou da palavra, o Deputado Afonso Florence sabe disso.
18:40
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Permita-me só esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Glauber Braga não a pediu no microfone, só isso.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Permita-me só esclarecer, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vai agredir o Presidente também?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu acompanhei: V.Exa. deu a palavra ao Relator, deu a palavra ao Presidente, e, na hora em que o Deputado Glauber Braga ia falar sobre o tema, V.Exa. encerrou a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Errado está o Presidente? Você vai agredir o Presidente também?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, não foi correto V.Exa. encerrar a votação sobre o projeto de privatização das águas. V.Exa. errou, permita-me dizer isso.
E, Deputado Marcelo Ramos, desculpe-me, V.Exa. também está errado, com todo o respeito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Certos estão vocês!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. não acompanhou...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Policial Katia Sastre votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento de urgência do RECINE.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com a bancada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputada.
Já votamos a urgência do RECINE, mas não vamos votar o mérito hoje, porque eu havia combinado de não votar o mérito no mesmo dia da votação da urgência.
Então, vamos preparar o relatório, para que possamos votar o projeto do RECINE na próxima semana, junto com outras matérias.
PROJETO DE LEI Nº 6.229-A, DE 2005
(DO SR. MEDEIROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.229-A, de 2005, que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Peço ao Deputado Hugo Leal que leia apenas o dispositivo do seu relatório, para que nós retiremos essa matéria de pauta e entremos no projeto da Lei de Informática.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero usar a palavra em nome da Liderança do Podemos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Célio Moura votou com a bancada na última votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero usar a palavra em nome da Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria já foi objeto de urgência desta Casa.
Trata-se de uma matéria extremamente relevante para o País, que trata da atualização da Lei nº 11.101, de 2005, que é a lei de falências e de recuperação judicial.
Como V.Exa. já mencionou, o relatório necessita ser apresentado nesta tarde para que seja do conhecimento de todos.
Então, eu farei aqui um brevíssimo resumo dessa matéria.
São 29 projetos de leis que estão apensos. Esses projetos todos foram analisados.
Foi feito também o exame de adequação financeira e orçamentária da proposição. Esta matéria está dentro do escopo do que estabelece o princípio do nosso orçamento público.
Gostaria também de fazer o registro da importância de temas que estão sendo debatidos aqui e trazidos para a atualização da Lei nº 11.101, de recuperação judicial e falência.
Os princípios norteadores das alterações propostas pelo Governo Federal são: a preservação da empresa; o fomento ao crédito; o incentivo à aplicação produtiva dos recursos econômicos, ao empreendedorismo e ao rápido recomeço; a instituição de mecanismos legais que evitem um indesejável comportamento estratégico dos participantes da recuperação judicial; e a melhoria do arcabouço institucional.
Este conjunto de normas tem o intuito de melhorar o ambiente de negócios, o ambiente econômico, especialmente daqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, Deputado! Nós não vamos votar hoje, vamos apenas dar publicidade ao relatório.
18:44
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O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Eu vou fazer a publicidade e ler a parte final.
"Feitas as considerações acima, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.229/05 e dos apensados, PLs 7.604/06 (...); 5.916/19; e do substitutivo que ora apresentamos;
b) pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, e dos apensados Projetos de Lei nºs 7.604, de 2006; (...) 5.916, de 2019, bem como do substitutivo que ora apresentamos anexo;
c) no mérito: (...) pela aprovação parcial dos PLs 3.110/15; (...) 5.916/19; e pela aprovação do PL 10.220/18, nos termos do substitutivo que ora apresentamos em anexo", que ficará disponível a esta Casa para os debates e para as avaliações.
Obrigado, Sr. Presidente. (Procurar)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.805-A, DE 2019
(DO SR. MARCOS PEREIRA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.805-A, de 2019, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação deste e do de nº 4.944/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada (Relator: Dep. André Figueiredo). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL nº 4.944/19.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Rodrigo Maia, a Deputada Professora Rosa Neide está inscrita para falar pela Liderança do PT, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela falará depois do Relator. O Relator foi chamado. Ele relata, e ela fala logo após.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados, nós estamos tratando da atualização da Lei de Informática, até para atender as recomendações da Organização Mundial de Comércio e evitarmos qualquer título de retaliação, uma vez que o Brasil sofreu uma espécie de condenação, e precisávamos, no âmbito do Congresso Nacional, fazer essa atualização, que foi, digamos assim, precedida do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019.
Nós tivemos, evidentemente, uma contribuição muito forte dos autores, Deputado Marcos Pereira, Deputado Vitor Lippi, Deputado Bilac Pinto e Deputado Daniel Silveira. Construímos um diálogo com praticamente todos os partidos da Câmara dos Deputados. Sem chegarmos a um acordo de conteúdo 100% com o Governo, avançamos bastante e chegamos a este texto que vamos debater.
É claro que temos de acelerar a tramitação deste projeto, para que o Senado possa votá-lo e, consequentemente, termos a sanção dele antes do final do ano. Isso é para que o Brasil não sofra qualquer tipo de retaliação por parte da OMC e nós tenhamos, por parte do nosso já tão debilitado setor de pesquisa e desenvolvimento, os recursos necessários que foram aplicados de forma muito exitosa pela indústria, desde que o projeto entrou em vigência, há vários anos. Evidentemente, nós queremos que ele perdure até o prazo final, que é o ano de 2029.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, e seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.944, realizam adequação importante frente ao contencioso no âmbito da OMC.
18:48
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Como Relator na CCTCI, tive oportunidade de dialogar com o setor privado e com Governo para trazer os melhores argumentos e a redação mais precisa para compatibilizar a legislação nacional frente à OMC e, ao mesmo tempo, permitir avanços em nossa política industrial para o setor de informática e para o setor de semicondutores.
Após a aprovação de nosso substitutivo na CCTCI e a continuidade de diálogo profícuo com Parlamentares, o setor privado e o Governo, acreditamos que é possível construir um texto aprimorado em comparação com aquele da CCTCI. Assim, apresentamos em plenário, por meio da nossa apreciação no mérito, pela Comissão de Finanças e Tributação, uma emenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI.
A seguir apresentamos nosso voto pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela Comissão de Finanças e Tributação
Adequação e compatibilidade financeira e orçamentária
O projeto, apesar de estar apoiado em uma renúncia de receitas da União, está substituindo, sem aumento de renúncia, programas já existentes na atualidade. Logo, não promove impacto fiscal, porquanto o montante se encontra devidamente explicitado e compensado, sendo suas fórmulas equivalentes, em montante de renúncia, às que vigem nos atuais benefícios, depois de feitas as modificações para adequação à condenação na OMC. Em face desse aspecto, restam atendidas as exigências e condições estabelecidas pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados, tornando-se forçoso reconhecer que a matéria em exame se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira.
Em face do exposto, voto pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.944, de 2019, do substitutivo da CCTCI e da subemenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI, que ora apresentamos.
Mérito
É importante considerar que o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, e seu apenso tratam de uma restruturação do regime atual com o fim de tornar legítimo um benefício que já é direito adquirido das pessoas jurídicas que o usufruem, em face do art. 178 do Código Tributário Nacional. A condenação na OMC da redução do IPI contida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e da redução de tributos contida na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, tornou imperativa essa modificação.
Na subemenda substitutiva global que ora apresentamos, foram consideradas diversas sugestões do Poder Executivo, do setor privado e de outros Parlamentares para aprimorar o texto do substitutivo da CCTCI. Foi modificada a base de cálculo do crédito para retirar qualquer menção ao IPI e a outros tributos, tendo agora como base os gastos em P&D. Foram inseridas regras com respeito ao controle da política e à apuração do crédito e sua compensação. Ademais, os limites de renúncia fiscal foram adaptados ao novo formato do cálculo do crédito, permanecendo a neutralidade fiscal na legislação.
Nesse sentido, é importante relevar que a proposta é medida necessária para se adequar ao estipulado na decisão da OMC e ao direito interno.
Em face do exposto, votamos:
a) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, de seu pensado, o Projeto de Lei nº 4.944, de 2019, do substitutivo da CCTCI e da subemenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI que ora apresentamos, e
b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, de seu pensado, o Projeto de Lei nº 4.944, de 2019, do substitutivo da CCTCI e da subemenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI que ora apresentamos.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
O Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, seu pensado, o Projeto de Lei nº 4.944, de 2019, o substitutivo da CCTCI e a subemenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI que ora apresentamos têm, como já explicitado anteriormente, o intuito de adequar o texto da legislação brasileira aos ditames emanados pela OMC. Trata-se, portanto, de uma ação do poder público não apenas para manter uma exitosa política de estímulo à produção de bens de informática e ao desenvolvimento da indústria de semicondutores em solo nacional, como também para pacificar as relações do comércio internacional brasileiras. Evita-se, desse modo, o prosseguimento de contenciosos no âmbito da OMC que poderiam gerar graves prejuízos à economia nacional.
18:52
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Em uma análise sob a égide da Constituição Federal, o que fazemos, portanto, é atender a diversos mandamentos constitucionais que determinam não apenas a competência, mas também o dever do poder público de estimular a ciência, o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa científica e a inovação no País.
Em relação às competências legislativas, o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislarem sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Do mesmo modo, é competência comum desses entes elaborar e implementar políticas públicas sobre o tema, como se depreende da leitura do inciso V do art. 23 da Constituição.
Ademais, a iniciativa com respeito à matéria cabe a qualquer Parlamentar, uma vez que não se trata de matéria restrita à iniciativa privada do Presidente da República. Também não afronta os direitos fundamentais da Carta Magna.
A técnica legislativa não merece reparos.
Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, de seu pensado, o Projeto de Lei nº 4.944, de 2019, do substitutivo da CCTCI e da subemenda substitutiva global ao substitutivo da CCTCI."
É isso, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pela Liderança do PT.
V.Exa. dispõe de 7 minutos na tribuna.
Em seguida, passaremos à discussão do projeto. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
Quero só avisar ao Plenário que nós começamos a coletar as assinaturas para o requerimento de urgência do pacote do Ministro Sergio Moro. São duas listas. Provavelmente, não teremos Líderes suficientes para assinar o requerimento de urgência, Líderes que represente 257 Deputados. Porém a lista estará aqui, e individualmente nós podemos coletar 257 assinaturas. Nós vamos divulgar essa lista para a imprensa. Então, estou começando a coletar agora as 257 assinaturas de Deputados favoráveis a que possamos apresentar hoje o requerimento de urgência para votar o pacote do Ministro Sergio Moro. Estamos aqui aguardando os Deputados virem assinar.
O SR. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos muito próximos do encerramento do ano legislativo de 2019. Eu, como Deputada de primeiro mandado, vivo uma experiência muito interessante ao estar nesta Casa. Como tenho a bandeira da educação como a principal bandeira, vejo findar o ano de 2019 com a forte preocupação de que não consigamos encaminhar a votação do FUNDEB no plenário desta Casa. Sei que o projeto do FUNDEB vem da PEC 15, da Deputada Raquel Muniz, e hoje o substantivo está na Comissão Especial presidida pelo Deputado Bacelar e que tem na relatoria a Deputada Professora Dorinha.
Há uma preocupação muito grande de que cheguemos ao ano de 2020 sem aprovar essa matéria. O ano de 2020 é o último em que o FUNDEB atual estará em vigor, regulando todas as matrículas deste País, em toda a educação básica, que tem quase 70% do seu financiamento e perspectiva de organização baseados no FUNDEB. Se chegarmos ao final de 2020 sem um novo FUNDEB, mesmo ele estando com o relatório praticamente pronto, podemos criar um caos na educação brasileira sem precedentes em nossa história. Aqui há ex-Prefeitos, ex-Secretários de Estado de Educação e ex-Secretários Municipais de Educação que sabem que o País inteiro matriculou os seus alunos com base na Lei do FUNDEB.
18:56
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Hoje, nós temos a cobertura da educação básica. Todo o seu financiamento é feito com base no que o FUNDEB prescreve. Se nós deixarmos o novo FUNDEB sem votação e entrarmos em 2020, muitas ações, no âmbito dos Municípios, que estarão em ano eleitoral, podem ficar sem continuidade, e teremos o ano eleitoral de 2020 prejudicando o novo FUNDEB, a PEC 15, o substantivo a ser votado.
Outra preocupação muito grande é com o fato de que o próprio Ministério da Educação, que deveria ser o mais preocupado em conversar com esta Casa e com Senado sobre o novo FUNDEB, virou as costas para isso. Nós temos um Ministério da Educação que não discute o financiamento da educação básica, que estraçalhou o financiamento do ensino superior e que não tem preocupação com a agenda da educação deste País.
Independentemente do partido político, todos nós devemos nos voltar e olhar com todo o cuidado o que está acontecendo com o financiamento da educação pública neste País. Se queremos colocar a educação na agenda, depois de fazermos os nossos discursos durante a propaganda eleitoral, quando candidatos, dizendo que a educação é prioridade, temos que, de fato, nesta Casa e no Senado, garantir que a educação seja verdadeiramente prioridade.
Façamos um balanço sobre o que votamos neste ano e que melhora a vida dos trabalhadores do Brasil. O que nós, Parlamentares, garantimos aos trabalhadores deste País no ano de 2019? Em cada casa há um estudante, uma filha ou um filho, que está na escola. Por isso, votar o novo FUNDEB, garantir o novo FUNDEB e discutir com o Ministério da Educação a importância do novo FUNDEB é estruturante para a educação brasileira.
Fizemos o FUNDEF, avançamos um pouquinho e fizemos o FUNDEB e garantimos a cobertura da educação básica, só que agora temos que constitucionalizar essa questão. Temos que implementar os recursos. Temos que garantir os 40% de participação da União, para que todos os Municípios e Estados deste País recebam complementação da União e possam fazer, de fato, educação pública de qualidade para todos e todas.
Se virarmos este ano sem ter nenhuma votação e sem ter a aprovação dessa matéria na Comissão Especial será um risco muito grande para a educação brasileira. Os Srs. Prefeitos e as Sras. Prefeitas deste País que têm as matrículas na educação básica asseguradas pelo financiamento do FUNDEB correm sério risco. Os Municípios brasileiros vêm há mais de 10 anos aumentando o número de matrículas, com a garantia do dinheiro repassado pelos Estados. O Governo Federal repassa apenas 10%. Ele só garante dinheiro a 9 Estados da Federação. Agora, temos que dar o passo seguinte, para garantir educação pública de qualidade para todos e todas.
Quem sabe no resumo do final do ano parlamentar possamos colocar o nosso apoio ao FUNDEB, dizendo que votamos em favor da educação pública verdadeiramente e que construímos alternativas. Poderemos dizer a todo o País que a educação pública tem financiamento na Constituição, tem segurança jurídica com relação ao seu financiamento e tem o compromisso deste Parlamento.
19:00
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Neste momento, o Deputado Rodrigo Maia está recebendo uma comissão do FUNDEB, que está junto com a UNE, com a UBES, com a CNTE, com o CONSED, com a UNDIME, com representação deste Parlamento, tanto do Senado como da Câmara. Ela veio pedir ao Presidente a pressa necessária para garantirmos, antes de finalizarmos este ano legislativo, nosso compromisso de iniciar e garantir a votação que torna o FUNDEB constitucional, a fim de que, no próximo ano, nas eleições municipais, cada Prefeito possa dizer aos pais dos estudantes dos seus Municípios que a educação pública básica tem garantia de financiamento.
Amanhã, a convite do Deputado Rogério e da Deputada Estadual Beatriz, de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Educação, estarei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, representando a Comissão Especial, para discutir o FUNDEB.
Mais de 50 audiências públicas foram realizadas em todo o País. Os Prefeitos são favoráveis, os Governadores são favoráveis, e tenho certeza que este Plenário é favorável. O que nos falta para garantir que o financiamento da educação pública seja para todos e todas?
Finalizo com um pedido: vamos colocar nos registros do que fizemos pelos trabalhadores deste País, minimamente, algo que fizemos pela educação. Eu estou procurando escrever o que nós votamos este ano, e, quando eu olho, companheiro Deputado Patrus, não vejo o que nós fizemos pelo povo trabalhador. A minha preocupação é com o que nós tiramos do povo trabalhador. Então, nós teremos, minimamente, que garantir uma educação pública de qualidade para todos e todas, para que, na sequência, todos também tenham acesso ao ensino superior, que é o desejo dos pais e mães no País.
Muito obrigada.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na última votação, o Deputado Arthur Maia votou com o seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Arthur Maia.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga, do PSOL.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação, o Deputado Chico d'Angelo votou com o partido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, não necessariamente o PSOL tem posição contrária ao texto. Ocorre que a notícia que temos é a de que houve modificação no texto no último momento. Queremos, então, conhecer o que está apresentado para firmar a nossa posição.
Vejam só: na votação anterior, apesar do atropelo do Regimento, só conseguiram a aprovação por 13 votos — só por 13 votos! Tenho certeza de que muitos daqueles que estavam a favor da matéria e trabalhando por ela nos bastidores não imaginavam que a diferença para a aprovação seria tão pequena. Foram só 13 votos por quê? Porque são vários os fatores que levam à dificuldade da aprovação desta matéria. O primeiro deles é que não se pode exigir que o Deputado vá para o precipício. E os Deputados sabem que a maioria do povo brasileiro é contra a privatização da água. O segundo fator é que V.Exas. sabem que existe uma enorme pressão por parte de Governadores e Prefeitos contra a aprovação desta matéria. Sabem por quê? O Governador de Goiás, que é do Democratas, foi um dos que esteve lá na Comissão Especial, articulando para que a matéria não seja aprovada. Se aprovarem a privatização da água e da companhia estatal de Goiás, o seu Estado de origem, o que vai acontecer? Ele vai sofrer as consequências, como Governador, da impopularidade de um processo de privatização que aumenta o preço da conta de água.
19:04
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O Presidente da Comissão Especial teve a coragem de ir àquela tribuna para dizer que o povo não paga pela água nem vai pagar. Disse que o povo paga pelo serviço. Ora, ora, ora, se todos nós sabemos que existe uma ampla disputa mundial não só por petróleo, mas também por água potável, quem é que vai acreditar nesse tipo de intervenção?
Mas que bom que já recebi a notícia de que trabalhadores e trabalhadoras da área de saneamento estão se mobilizando e, na terça-feira que vem, não vai ter jeito: essas galerias vão estar lotadas com manifestantes contra a privatização da água.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para falar pela Liderança do Podemos, o Deputado José Nelto.
V.Exa. dispõe de 4 minutos. (Pausa.)
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última votação, o Deputado Hercílio Coelho Diniz votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, imprensa do nosso País, esta Casa, há poucos minutos, parecia uma casa de bons samaritanos. Eu nunca vi nada igual. Os Parlamentares diziam que a votação da lei de saneamento é a maior maravilha, vai resolver tudo no Brasil. Vá ao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado do Tocantins, ao Estado de Goiás, Estados em que o serviço de saneamento foi privatizado, Deputado Florence. Não há nem 1 metro linear a mais de rede de água nem de rede de esgoto. Essa é a conversa mais fiada que eu já ouvi.
Neste Parlamento, esta matéria já foi rejeitada, numa medida provisória. E agora é proposta pelo Senador Tasso Jereissati, Senador bilionário que só pensa no interesse dos grandes empresários do Brasil.
É bíblico o direito sagrado do homem à água e ao pão, mas há pouco eu ouvi também um Deputado dizer que morrem 15 crianças por dia no Brasil por falta de água. Vão morrer muitas donas de casa, porque, quando chegar a conta pela água tratada, Deputado Florence, elas não vão conseguir pagar a conta, vão ficar sem a água e vão, realmente, morrer de sede no nosso País.
19:08
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Eu gostaria de pedir aos Governadores e Prefeitos do Brasil que venham ao Parlamento brasileiro, a esta Casa de Leis, na próxima terça-feira, para pressionar os Parlamentares, que têm a responsabilidade de votar esta matéria, porque eu sei que há interesse de empresários, tanto nacionais como internacionais, em botar a mão na água do povo brasileiro. Não basta a nossa energia elétrica ser uma das mais caras do mundo?
Por que o Chile entrou em convulsão, Sras. Parlamentares mães? Porque o preço da água é alto. Ou a pessoa consome a água fornecida pelas empresas ou fica 1, 2 dias sem tomar banho. Por causa do preço da energia elétrica no Chile, a população, revoltada, o que nós não queremos que aconteça no Brasil, colocou fogo na sede da Enel.
Srs. Deputados, eu não serei responsável, nem a minha bancada, por votar a favor da entrega dos serviços de água e saneamento para as multinacionais e empreiteiras. Algumas ainda são ligadas, Deputado, à Odebrecht. Empresas que estiveram envolvidas em casos da Lava-Jato querem colocar a mão na nossa água. O meu voto não terão. Por mim cai o Ministro, cai quem quer seja. Eu tenho responsabilidade. Eu não quero ver, amanhã, o povo brasileiro sofrendo.
Eu gostaria de pedir aos Srs. Parlamentares do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste do Brasil... Vai estar presente nesta Casa o Governador Ronaldo Caiado, que sabe o que nós estamos passando em Goiás nesse setor. Vamos quebrar o monopólio, vamos colocar mais concorrência, mas não vamos entregar o filé-mignon — é isso que eles querem fazer! — e deixar o osso para o povo brasileiro.
A Alemanha é a locomotiva da Europa e está estatizando todos os serviços, Deputado Glauber, de água, energia e transporte. Basta estudar um pouquinho e ter consideração com a nossa gente.
Sra. Presidente, nós somos contra esta matéria.
Peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, Deputado.
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, informo que já estamos com a lista dos Líderes, para assinarem o requerimento de urgência para o pacote do Ministro Sergio Moro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente à matéria.
19:12
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Geovania de Sá, este é, sem dúvida nenhuma, um setor da economia nacional que precisa de apoio governamental, além de ter sua legislação atualizada e melhorada.
Estou com a proposta que o Deputado André Figueiredo confeccionou, na qual ele fez algumas mudanças. Ainda não temos pleno conhecimento do texto que ele escreveu. Ainda estou lendo o texto, porque o recebi não faz 2 minutos.
Posso dizer que é importante termos mudanças, necessárias para que este setor da economia brasileira se desenvolva cada vez mais e nós possamos democratizar o processo, dando oportunidades a todos os brasileiros de acesso a tecnologias modernas, a tecnologias voltadas para a área da informação, e assim todos tenham a velocidade de acesso à informação que boa parte das pessoas tem, bem como o conhecimento de dados, de modo que isso não seja um divisor entre quem tem acesso a tecnologia moderna e quem não tem.
Eu entendo que esta matéria é muito importante. Ainda não posso dar um parecer mais profundo a respeito do substitutivo global do Deputado André Figueiredo, porque estou terminando de lê-lo. Ele demorou a ser entregue, e a matéria está pautada para ser analisada hoje.
Sra. Presidente, aproveito a oportunidade para falar sobre a ação que os órgãos federais vão implementar no Município de Trizidela do Vale na próxima sexta-feira. A ação federal reunirá todos os órgãos do Governo Federal no Maranhão. Esta será a segunda etapa. A primeira se deu no Município de Estreito e agora acontecerá em Trizidela do Vale. Mais de 25 Municípios da região do Médio Mearim já confirmaram presença no evento, organizado pela atual Superintendente da FUNASA no Maranhão, a ex-Deputada Maura Jorge e ex-Prefeita de Lago da Pedra, que está desenvolvendo um grande trabalho na Superintendência da FUNASA, dando uma nova dinâmica e um novo ritmo de trabalho à autarquia federal.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Sanderson. S.Exa. dispõe de até 9 minutos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezada Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 15 dias estamos nos dedicando quase diuturnamente na Liderança do Governo para construirmos o Projeto de Lei nº 4.805 e torná-lo o mais palatável possível para ser votado no Plenário da Câmara. Contamos com o apoio de inúmeros setores: o Ministério da Economia, técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Itamaraty. Nós conseguimos construir algo apropriado, em condições para ser votado sem embates neste plenário.
Vale registrar o empenho do Relator André Figueiredo e de sua assessoria desde a Comissão Especial até o presente momento. Tiveram uma participação brilhante os autores do projeto: os Deputados Vitor Lippi, Daniel Freitas, Bilac Pinto e nosso Vice-Presidente Marcos Pereira. Todos estes atores estiveram sob o comando do nosso Líder, o Deputado Vitor Hugo, que não descansou enquanto não conseguimos fechar este grande acordo, para hoje votarmos a nova Lei de Informática, visto que a lei atual é originariamente de 1991.
19:16
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Hoje, fruto do projeto de lei de autoria dos Deputados Federais Vitor Lippi, Daniel Freitas, Bilac Pinto e do Vice-Presidente da Câmara, Marcos Pereira, conseguimos chegar a um relatório muito bem construído pelo Deputado Federal André Figueiredo. Construímos uma proposição que vai atender à Organização Mundial do Comércio — OMC, que há 2 anos ordenou o Brasil a retirar isenções fiscais, sobretudo as isenções impostas no Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Nosso desafio era retirar estas isenções sem alijar a indústria.
Contamos com o apoio incondicional da P&D, entidade nacional que congrega mais de 30 empresas, grandes empresas que trabalham na produção, no desenvolvimento e na inovação de novos equipamentos; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE; e da Confederação Nacional da Indústria — CNI, que sempre esteve conosco, ajudando na construção deste que é um projeto complexo. Não fosse a compreensão e o concerto de diversos atores, nós não teríamos chegado aonde chegamos.
Parabéns a todos! Esta é uma lei técnica e justa, que, obviamente, ainda poderá ser objeto de algum ajuste no Senado Federal. Até agora, este processo legislativo foi muito bem montado. Foram dez reuniões na Liderança do Governo com todos esses atores, quando conseguimos chegar a bom termo. Cumprimento a todos.
Nobre Presidente Geovania de Sá, nós da Liderança do Governo temos total consciência de que todas as arestas apresentadas ao projeto pelos técnicos do Governo, seja da Receita Federal, seja do Ministério da Economia, foram resolvidas. É claro que o Plenário tem soberania para, se julgar necessário, fazer alguns ajustes. Nós do Governo, no entanto, entendemos que foram feitos todos os ajustes em cima do relatório do Deputado André Figueiredo.
Parabéns a todos os que trabalharam neste projeto!
Esperamos que o Senado nos dê retorno, porque temos até 31 de dezembro para atender à OMC e para que seja sancionado o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019.
Obrigado a todos os atores.
Que Deus nos acompanhe! (Palmas.)
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Indago a S.Exa. se abre mão de falar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Registro a presença do amigo e parceiro Deputado Estadual de Santa Catarina Kennedy Nunes. Muito obrigada. É sempre um prazer recebê-lo nesta Casa.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, chegou a lista individual de Parlamentares para assinar o requerimento de urgência para o pacote do Ministro Sergio Moro. Peço a todos que venham assiná-lo. Precisamos de 257 assinaturas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nosso Líder André Figueiredo foi quem representou nossa bancada não só como Líder, mas também como Relator da matéria, em relação a este tema.
Deputado Mário Heringer, mais do que tratarmos bem dos médicos — este é o compromisso de todos nós, meu filho é estudante de medicina, V.Exa. é médico, e nós temos esta compreensão —, nós estamos tratando da questão da informática neste projeto, exatamente para fazer as adequações que a OMC exige e cobra do Brasil, por achar que somos um país um tanto protecionista, que cuida mais das próprias coisas do que das questões relacionadas ao coletivo, enfim, das patentes internacionais. Obviamente, a informática é fundamental no mundo atual.
O Brasil precisa ter proteção e regulação, mas precisa também ser protagonista. Nós sabemos que hoje as patentes é que geram riquezas no mundo. As patentes de remédios, de equipamentos e, naturalmente, da informática são fundamentais, como o software.
Nós do Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Motta, produzimos soja e mais soja. Quando compramos um celular, em que está embutida a informática, quantas sacas de soja temos que dar em troca de um celular, exatamente por conta da apropriação do conhecimento, da ciência e da pesquisa? Tudo isso tem custo, tem preço. Neste aspecto, o Brasil é muito atrasado. Nós precisamos avançar nas áreas da educação, da ciência, da pesquisa, da tecnologia, do conhecimento. É isso que está faltando.
19:24
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Nós precisamos, portanto, fazer a adequação, respeitar aqueles que fazem pesquisa, que avançam em busca do conhecimento. Precisamos nos apropriar deste conhecimento, não "hackeando", mas valorizando o autor intelectual. O Brasil não pode deixar de fazer sua parte, para que tenhamos, no tempo devido, técnica, tecnologia avançada, tecnologia de ponta, e assim possamos estar em sintonia com estes avanços no concerto mundial.
Em nome do PDT e desta Casa, quero parabenizar o Deputado André Figueiredo, que fez sua parte, que fez uma grande obra.
Parabéns, Deputado André Figueiredo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu pronunciarei breves palavras em relação ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019.
A posição do NOVO em relação a qualquer tipo de subsídio ou incentivo a um setor específico da economia, que cause muita renúncia fiscal ou privilegie apenas um setor, é sempre muito clara: isto pode causar distorções econômicas, portanto não é benéfico para a economia. Analisando estas questões isoladamente, o NOVO seria contra.
Ocorre que a atual Lei de Informática está vigente até 2029. Muitas empresas que vieram para o Brasil fizeram investimentos e geraram empregos. Elas se instalaram aqui por causa dos benefícios gerados pela Lei de Informática. Posto isso, o Brasil desobedeceu a algumas normas internacionais e, por isso, corre o risco de sofrer sanções da OMC, que prejudicariam estas empresas que se instalaram no País. Este projeto de lei visa corrigir este erro de rota do Brasil em relação a estas normas, se adequar à OMC e garantir a segurança jurídica dos contratos vigentes até 2029.
O NOVO é a favor deste PL, para que a segurança jurídica dos contratos seja garantida e os empregos sejam mantidos, bem como para que sejam respeitados os investimentos, o que mostra que o Brasil é sério em relação aos investimentos e aos compromissos assumidos. Além disso, a renúncia fiscal do Governo não vai aumentar.
Eu queria ser eficiente, poupar tempo e concluir manifestando a posição do NOVO a favor do Projeto de Lei nº 4.805, de 2019.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar favoravelmente à matéria. Em seguida, falará o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - A lista está na primeira fila, para que os Parlamentares assinem o requerimento de urgência do pacote do Ministro Sergio Moro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Capitão Augusto, o Plenário já está ciente de que a lista está aqui e de que quem deseja assiná-la pode se dirigir à frente do plenário. Precisamos tocar a sessão e votar a matéria.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Digníssima Presidente Geovania de Sá.
Nobres colegas, é uma satisfação estar aqui. Quero cumprimentar os Parlamentares Daniel Freitas, Marcos Pereira, Vitor Lippi e Bilac Pinto, que fizeram este projeto de lei, que atende à Organização Mundial do Comércio, o que mostra que este projeto é apartidário.
19:28
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De 1991 para cá, o Brasil cresceu tanto nesta tecnologia, que nós ficamos em segundo lugar em smartphones no mundo, devido à tecnologia. Noticiaram que nós estávamos privilegiando o setor porque acabamos com a isenção do IPI — nós tínhamos que acabar! Porém, a verdade é que ainda temos muita competitividade e vamos continuar disputando espaço no mundo.
Como é o Governo Bolsonaro? É aberto ao mundo. Temos o livre comércio. Queremos progredir em todos os segmentos, e no segmento de smartphones, um dos que mais cresce no mundo, continuaremos com alta competitividade. Hoje o Brasil luta pelo progresso, pela geração de mais empregos, por mais tecnologia.
No Maranhão, temos a Base de Alcântara, que está abandonada há mais de 20 anos. Agora o Governo Bolsonaro vai impulsioná-la, fazendo com que a verdadeira tecnologia seja implantada no Estado, para que chegue muito dinheiro aos cofres públicos por meio dos investimentos em tecnologia.
O Brasil mudou muito. O Brasil não tem mais parcerias com países como Bolívia, Uganda, Cuba, Venezuela. Hoje somos referência na Organização Mundial do Comércio. Em breve, estaremos também na OCDE e seremos parceiros comerciais dos Estados Unidos, Inglaterra, França, Coreia do Sul, Israel.
O Brasil mudou sua cara. Hoje o Brasil é motivo de orgulho para os brasileiros. Hoje as pessoas estão usando mais a Bandeira Nacional. Eu tenho um projeto de lei para que todos os brasileiros usem a Bandeira nas suas vestes, no boné, na camiseta, no sapato, onde quer que seja, porque nós temos que amar cada vez mais o Brasil.
Eu destaco a participação do meu colega Deputado Daniel Freitas neste projeto, em face do competente trabalho que desenvolveu, motivo de orgulho para nós. Nós continuaremos competitivos no mundo, porque somos um Brasil onde os brasileiros têm o verde-amarelo no sangue, fervendo nas veias, em amor à Pátria.
Muito grato, nobre Presidente. É uma honra estar aqui!
Mais uma vez, obrigado.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado João Maia votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Ramos, último orador.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, este assunto diz respeito à atualização da Lei de Informática brasileira.
Eu preciso dizer aos colegas Deputados, alguns talvez da época em que foi aprovada a primeira lei, a Lei nº 8.248, de 1991, que nós do NOVO estamos satisfeitos em poder atualizar esta legislação, que significou, quando foi aprovada, não um benefício para o setor da informática, mas, ao contrário, um grande atraso para o País.
Esta lei supostamente visava a proteger uma indústria que nascia no Brasil, mas que gerou uma tremenda ineficiência e tremendos gastos públicos, seja com subsídios, seja com renúncias. Ela significou um grande atraso para o País, que precisava, no início dos anos 90, desenvolver-se rapidamente, como muitos outros países que vinham se desenvolvendo no setor da informática.
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No entanto, o que ocorreu naquela época foi exatamente o oposto: o Brasil foi ficando para trás, porque não adiantava fechar as portas do País para a competição internacional e, supostamente, privilegiar poucos atores nacionais, se não houvesse, do ponto de vista do consumidor, vantagens em comprar estes produtos. No fundo, no mercado, o soberano é o consumidor. É este que decide se o produto é bom ou ruim, se tem qualidade suficiente para se pagar o preço que supostamente está valendo em determinado mercado.
Esta lei de informática significou, naquela época, tal retrocesso para o Brasil, que ela teve que passar por uma série de alterações nos anos seguintes. Agora, não à toa, em 2019, quase 30 anos depois, esta Casa é mais uma vez chamada a fazer uma alteração na lei de informática, para que, de um lado, respeite os contratos, os tratados internacionais e as determinações da OMC e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio e, de outro — para isso, conta com o apoio enfático do NOVO —, não aumente os subsídios, para garantir que o consumidor seja o maior vitorioso, e tenhamos, de fato, desenvolvimento neste setor e em todos os demais setores da economia, cada vez mais, intimamente ligados à informática e à tecnologia.
Portanto, o NOVO apoia o projeto de lei em debate.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - É uma vergonha esta Casa não ter 257 Deputados para assinar a favor do pacote do Juiz Sergio Moro!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Marcelo Ramos está com a palavra.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria que está em votação é extremamente relevante para o Brasil.
A Lei de Informática permitiu ao Brasil adentrar um mercado fundamental para o presente e para o futuro. Nós fizemos a opção por duas leis de informática: uma, que regula a produção de bens de informática na Zona Franca de Manaus e a outra, que regula o restante do Brasil. A Organização Mundial do Comércio condenou a Lei de Informática nacional, mas não condenou a Lei de Informática da Zona Franca de Manaus.
Portanto, o trabalho feito pelo Deputado André Figueiredo e acompanhado pela Liderança do Governo e pela equipe técnica do Governo foi muito preciso, no sentido de atender à OMC e não criar distorções para o equilíbrio atual, que existe, de modo que parte desta indústria esteja na Zona Franca de Manaus e parte distribuída no restante do território nacional.
Eu quero saudar o Deputado André Figueiredo e o autor da proposta, o Deputado Marcos Pereira, pelo esforço e pela responsabilidade de dar uma resposta fundamental para a OMC, diante de um setor importante da nossa economia.
Do ponto de vista dos interesses do povo do Amazonas, nós procuramos agir em diálogo com a Comissão e com os diversos atores, para garantir que as mudanças em atendimento à condenação da OMC não causassem um desequilíbrio que estimulasse a saída da indústria principalmente de componentes de bens de informática da Zona Franca de Manaus.
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A Zona Franca de Manaus e o povo do Amazonas estão contemplados pelo conteúdo do texto construído a muitas mãos. Porém, é mais do que isso. Este projeto também corrige duas distorções importantes, no que diz respeito à aplicação de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento. A primeira delas consiste em suprimir uma vedação que ocorreria, a partir do ano que vem, de que nenhum instituto de pesquisa e desenvolvimento receberia mais de 60% dos recursos de P&D. Isso desmontaria os principais institutos de pesquisa do Brasil. A segunda distorção é a vedação que existia para que se pudessem construir prédios de institutos de pesquisa com recursos de P&D.
Quero agradecer à Liderança do Governo, ao Deputado André Figueiredo e à equipe técnica a disposição.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 27 de novembro, às 19h38min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.805, de 2019; e 5.082, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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