1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(Audiência Pública Ordinária)
Em 3 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tem por finalidade tratar do impacto, sobre os direitos humanos, de substâncias e resíduos tóxicos.
Esta audiência atende a requerimento de minha autoria, aprovado no âmbito desta Comissão.
Aviso que o equipamento de tradução está disponível no fundo do plenário. Peço àqueles que desejarem utilizar o equipamento que, por favor, se dirijam ao fundo do plenário e o peguem com a Clemilda.
Como é limitado o espaço nesta bancada, comporemos uma mesa reduzida. Os demais convidados falarão do púlpito.
Convido para ocupar seu assento o Sr. Baskut Tuncak, Relator Especial da ONU para Implicações da Gestão e Eliminação Ambientalmente Racional de Substâncias e Resíduos Perigosos.
Seja bem-vindo! (Palmas.)
Saúdo e chamo para fazer parte da mesa o Sr. João Daniel, Deputado Federal, Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo no litoral do Nordeste brasileiro.
Seja bem-vindo! (Palmas.)
Convido para integrar a mesa a Sra. Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
Seja bem-vinda! (Palmas.)
Convido para integrar a mesa o Sr. Leonardo Penafiel Pinho, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Seja bem-vindo! (Palmas.)
Convido para ocuparem seus lugares na primeira e na segunda fileira os demais convidados.
Agradeço a todos que estão aqui presentes para participar desta audiência pública.
Ao agradecer a presença de todas e de todos, em particular do nosso Relator da ONU, quero ressaltar a importância de sua missão ao Brasil, que tratará de temas extremamente sensíveis no contexto atual — contaminação por agrotóxicos, contaminação decorrente da mineração e do rompimento de barragens, contaminação por óleo — e também de boas práticas que vêm sendo desenvolvidas, como a produção de alimentos orgânicos liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Sr. Relator, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em particular, e a Câmara dos Deputados, em geral, vêm se dedicando a esses temas ao longo das legislaturas. Neste ano realizamos um seminário internacional a respeito das consequências para o meio ambiente e para a vida humana do uso indiscriminado do veneno na produção rural. Realizamos também audiências públicas e diligências sobre a questão de minérios e de barragens. Descobrimos que praticamente toda a população ao redor do Rio Doce está contaminada por arsênio e outros metais em decorrência do rompimento da barragem em Mariana, em 2015.
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Não me estenderei nos relatos, que serão feitos pelos nossos convidados, mas quero registrar que contamos com que, em sua missão, contribua para dar mais visibilidade a essas violações de direitos e nos ajude a encontrar caminhos para superá-las.
Dito isso, passarei a palavra aos expositores. Esclareço que o tempo concedido aos expositores será de 10 minutos. Intercalaremos falas de nossos convidados com falas de Parlamentares que desejarem se pronunciar.
As imagens e os sons desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro de áudio e transcrição. A audiência pode ser acompanhada também ao vivo na página da Comissão de Direitos Humanos e no Facebook. Por isso, solicito que todos falem próximo ao microfone.
Antes de passar a palavra ao nosso convidado Baskut Tuncak, mais uma vez lhe agradeço a presença em terras brasileiras, em especial na nossa Comissão.
Tem a palavra, para fazer suas considerações iniciais, o Sr. Baskut Tuncak, Relator Especial da ONU para Implicações da Gestão e Eliminação Ambientalmente Racional de Substâncias e Resíduos Perigosos.
O SR. BASKUT TUNCAK - (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Bom dia a todos.
Muito obrigado, Deputado, pela apresentação. Estou muito feliz de estar aqui hoje.
Meu nome é Baskut Tuncak. Sou Relator Especial das Nações Unidas para Implicações da Gestão e Eliminação Ambientalmente Racional de Substâncias e Resíduos Perigosos.
Eu gostaria de reiterar a minha satisfação por estar no Brasil, País que eu queria visitar há muitos anos. Lamento que isso não tenha se materializado logo depois da tragédia em janeiro deste ano. No entanto, é muito bom para mim estar aqui com vocês hoje.
Quero fazer uma breve introdução sobre o meu mandato. Não sei quantos de vocês estão familiarizados com o mandato, mas o que eu descobri é que muitas pessoas não sabem exatamente o que ele é. O mandato existe desde meados da década de 90. Foi originalmente estabelecido para cuidar de casos de descarte ilegal de lixo tóxico, vindo primeiramente do hemisfério norte e, depois, do hemisfério sul. Uma anterior comissão de direitos humanos criou um mandato sobre a exploração e o descarte de resíduos tóxicos nos países de baixa renda e sobre os impactos disso em relação aos direitos.
Ao longo dos anos, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou que o tema a respeito de tóxicos não fosse apenas sobre o que chamamos de lixo, especialmente lixo tóxico. Trata-se de um ciclo de vida que afeta todos os ciclos da vida econômica, começando com a extração de recursos naturais, continuando com atividades fabris, agricultura, produção de alimentos, e indo até o descarte final, nos aterros ou nos lixões.
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Esse mandato foi um dos primeiros, no contexto dos procedimentos especiais das Nações Unidas, a olhar para as questões dos direitos ambientais. Foi criado depois da primeira relatoria especial sobre os direitos ambientais, na década de 90. Nesse relatório, uma das coisas ressaltadas foi o reconhecimento dos direitos ambientais definidos na Constituição. No Brasil, estão consignados na Constituição de modo muito claro, como o direito a um ambiente equilibrado, em favor dos melhores interesses das crianças, à apresentação de acusação relacionada a crimes ambientais. Isso que está previsto na Constituição do Brasil favorece o País e é uma inspiração para o restante do mundo, é algo que deve ser admirado, cultuado e apreciado devidamente. Mas hoje, em todo o mundo, de norte a sul, de leste a oeste, o que estamos vendo é a rejeição ou a regressão de valores compartilhados e de princípios sobre a importância da proteção ambiental e sobre os valores e a dignidade humana de todos quando se trata de direitos ambientais.
No meu relatório para a Assembleia Geral deste ano, o que eu lembrei foi que os Estados têm o direito de adotar medidas preventivas e proteger da exposição a substâncias tóxicas e dos estragos do lixo tóxico as pessoas e os seus corpos. Esse é um direito muito claro, mas está implícito na lei internacional de direitos humanos.
Além disso, há uma responsabilidade que está relacionada às corporações e ao ambiente de negócios quando falamos do gerenciamento de substâncias e lixo tóxico. Muitos negócios, hoje em dia, estão explorando padrões duplos: levam produtos ou processos manufatureiros que são proibidos num país para países com sistemas mais fracos em termos de controle. Dito de outra forma, driblam os controles mais rígidos nos países mais exigentes.
Uma das questões que vamos tratar nesta missão é a exploração desse uso de padrões duplos ou de medidas ambíguas. Boas práticas em alguns países criam externalidades em outros. Isso tende a resultar em impactos como perda de biodiversidade, depredação de bons padrões de manutenção da saúde humana, envenenamento de rios, de ribeiros e de fontes hídricas, além de outros efeitos adversos que resultam do fato de não haver um enquadramento internacional forte para preservar esses direitos ambientais. Eu estarei observando esses aspectos em vários setores, como, por exemplo, o da indústria de extração de recursos naturais.
Observarei também a questão das barragens e dos reservatórios, que é um aspecto relevante do que discutiremos. Ouvirei as pessoas e agências governamentais envolvidas e as populações que foram afetadas. Mas o ciclo completo das indústrias de extração de recursos naturais não é só uma questão dos rejeitos ou do lixo produzido. Há substâncias tóxicas, como o mercúrio, que são utilizadas, por exemplo, nas atividades de garimpo, de extração de ouro em pequenas comunidades, o que atinge as populações locais.
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Observaremos também o uso de pesticidas na atividade agrícola. Quanto às submissões, antes de virmos ao Brasil, um dos temas muito fortes foi o grave impacto nas comunidades de todo o Brasil do uso indiscriminado de agrotóxicos, muitos dos quais são banidos em outros países. O grave impacto nas comunidades continua, descrito como uma ameaça à existência de algumas dessas comunidades e dos recursos dos quais dependem, como a água e o ar.
Além disso, estaremos olhando para a produção industrial, para a produção de rejeitos químicos e para a poluição que pode resultar daí; para os rejeitos que afetam populações fragilizadas, como indígenas, trabalhadores, segmentos da população particularmente vulneráveis a essas atividades industriais.
Cuidaremos de algumas preocupações relativas à preservação do espaço cívico para discutir esses temas. Recebemos informação de que há um contínuo encolhimento do espaço de cidadania para discussão desses assuntos. E há uma grande contribuição referente às preocupações que estamos escutando a respeito de outros temas.
Também olharemos para os graves ataques aos defensores ambientais, aos defensores de direitos indígenas, aos defensores de direitos humanos que são alvo de represálias, de intimidações. Há casos trágicos, até assassinatos de indivíduos em decorrência do seu trabalho, do seu ativismo para defender os direitos humanos.
Com isso, eu creio que posso concluir.
Tenho muito interesse em ouvir o que os outros painelistas irão dizer.
Antes de concluir, eu gostaria de apresentar as minhas observações preliminares. Na sexta-feira, dia 13, vamos ter uma conferência para apresentar os achados preliminares, e o relatório final será entregue ao Comitê de Direitos Humanos, em Genebra, em setembro de 2020. O relatório estará disponível uns meses antes disso.
Muito obrigado, mais uma vez.
Aguardo com interesse a discussão que se segue. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço as primeiras palavras do Sr. Baskut Tuncak, Relator Especial da ONU para Implicações da Gestão e Eliminação Ambientalmente Racional de Substâncias e Resíduos Perigosos.
Passo a palavra ao Deputado João Daniel, Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo no litoral do Nordeste brasileiro. O Deputado disporá de 10 minutos.
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Ao saudar V.Exa., Deputado Helder Salomão, que é Presidente desta Comissão, saúdo o Relator Especial da ONU para Implicações da Gestão e Eliminação Ambientalmente Racional de Substâncias e Resíduos Perigosos, o Sr. Baskut Tuncak. Ao saudar a Dra. Deborah Duprat, saúdo os demais presentes nesta audiência.
Nós estamos com a tarefa de falar aqui sobre essa questão. Foi criada pela Câmara Federal uma Comissão Externa para apurar o caso do derramamento de óleo, de petróleo no litoral do Nordeste, que hoje não está só no litoral do Nordeste, está na Região Sudeste também.
O primeiro registro do derramamento desse óleo aconteceu no dia 30 de agosto. No dia 5 de outubro, fizemos uma denúncia, no Estado de Sergipe, com a presença do Senador Rogério Carvalho, de membros da Câmara de Vereadores e de representantes de movimentos ambientalistas. Essa foi a primeira vez, após o derramamento de óleo, que o Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, fez menção ao tema, falou sobre o tema.
Temos acompanhado a questão, temos feito diligências, temos feito várias audiências públicas na Região Nordeste e aqui na Câmara Federal. Foram atingidas 803 localidades desde 30 de agosto, dia do registro da primeira ocorrência. Já foram atingidos 11 Estados e 126 Municípios.
Não temos até hoje nenhuma comprovação da origem desse óleo. O Governo Federal lançou, desde o primeiro momento, a insinuação de que o óleo seria da Venezuela. Depois tivemos conhecimento de que no Brasil também há produção desse óleo. Não há nenhuma afirmação segura sobre a origem desse petróleo.
Cada Estado busca uma forma de resolver a questão a respeito de como e para onde vai esse petróleo. Nós vimos várias formas que foram encontradas pelos Estados, entre elas, aterros sanitários, lixões. Não há uma destinação correta, e até o momento não temos conhecimento de qualquer preocupação, por parte do Governo Federal, em tomar providências.
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Há registros, em vários locais, de contaminação de pessoas. Vimos e ouvimos, no caso de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, que mais de 30 pessoas, naquela ocasião da diligência, tinham sofrido contaminação.
Nem falamos da preocupação com a contaminação da cadeia alimentar, que pode afetar principalmente as populações mais pobres que vivem da pesca. Milhares de pescadores, pescadoras, marisqueiras, de toda essa região, enfrentam o problema da segurança alimentar. Temos comprovação de contaminação de estuários, de morte de animais, de contaminação dos corais. Enfim, uma série de questões foi e está sendo levantada.
A nossa conclusão é a de que o Governo Federal não atuou em nenhum momento no caso sem antes ter havido denúncia e cobrança por parte da sociedade, da Câmara Federal, do Senado Federal e, em especial, das comunidades atingidas. Inicialmente, o Governo Federal foi à região através do Ministro do Meio Ambiente, que fotografou e voltou, mas nenhuma providência foi tomada.
Ao tomar posse interinamente como Presidente da República, o Presidente do Senado, que esteve no nosso Estado, Sergipe, e no Estado de Alagoas, ao ser cobrado pela Câmara e pelo Senado, tomou a providência de baixar uma medida provisória para fazer o pagamento de dois salários mínimos aos pescadores e às pescadoras. A medida provisória, enviada pelo Governo Federal na última sexta-feira, saiu 120 dias após o primeiro registro de derramamento de óleo.
Esta Comissão já ouviu representantes das universidades, dos institutos de pesquisa, pescadores e pescadoras, órgãos ambientais. Depois de tudo que nós ouvimos da sociedade, das instituições de pesquisa e também do Governo Federal e de tudo que nós acompanhamos, não concluímos nosso trabalho. Nós ainda vamos fazer o relatório.
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Agradeço ao Leonardo, que nos entregou hoje, aqui, um relatório importante de audiências públicas e de dados que eles têm. Fizeram um relatório da missão da Comissão de Direitos Humanos em relação aos impactos do derramamento. Inclusive, em Sergipe se fez uma grande audiência pública para se ouvirem especialmente as comunidades atingidas.
Bem, o que nós temos, Presidente Helder, demais componentes da Mesa, senhor representante da ONU, é um cronograma bem detalhado, que se iniciou há mais de 3 anos, mas foi implementado com muita força e determinação a partir de 1º de janeiro de 2019, de um desmonte total da questão ambiental no Brasil.
Por que tudo isso está ocorrendo? Por que não há nenhuma apuração? Por que não há nenhum dado? O Governo Federal não tem as informações? O Governo Federal não pode conseguir parceiros para buscar as informações? O Governo Federal, por tudo que nós vimos até agora, propositalmente não dá nenhuma informação e não faz nenhuma apuração real dos fatos sobre o derramamento de óleo. Todos nós sabemos que há interesses por trás disso. Há a questão da nossa soberania nacional e da privatização da nossa grande reserva de petróleo do pré-sal e da nossa empresa PETROBRAS.
Para encerrar, Sr. Presidente, desde o dia 11 de abril, quando o Governo Federal fez a reforma administrativa, nós vimos que foi retirada toda a estrutura de uma lei criada em 2013 que determinava que, se houvesse derramamento de óleo ou outro crime ambiental desse porte, deveria ser acionado o Plano Nacional de Contingência. O Governo Federal fez, e continua fazendo, um total desmonte, para que não haja nenhuma apuração, nenhuma punição em relação às questões ambientais, especialmente em relação a esse derramamento de óleo na Região Nordeste.
Para encerrar, o que eu posso dizer é que as comunidades pesqueiras e marisqueiras — nós as ouvimos aqui, neste plenário, e lá — estão passando fome, estão na miséria. Cada Município e Estado está buscando alternativas por parte do Governo Federal, mas até o momento não foi liberado nenhum centavo. Apenas saiu uma medida provisória na última sexta, e não sabemos quando sairá o pagamento. Aliás, o seguro-defeso, na grande maioria das comunidades, ainda não saiu, desde o início do ano.
Então, é lamentável essa situação, essa realidade. Nós estamos ouvindo, debatendo, discutindo, buscando organizar este relatório, mas as informações, por parte dos Ministérios e do Governo Federal, até o momento, não existem. Não as temos, e não há nenhum interesse do Governo nisso. Aliás, o Ministro do Meio Ambiente, que foi convidado por esta Comissão, nem sequer veio ser ouvido pelos 23 Parlamentares que a compõem. Esperamos que a CPI criada nesta Casa tenha força para garantir que ele seja ouvido e para tomar providências sobre este caso.
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Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado João Daniel.
Antes de passar a palavra à Dra. Deborah Duprat, quero registrar a presença dos Deputados Bira do Pindaré, que é membro desta Comissão; Padre João, que é Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos; Frei Anastacio Ribeiro, que também é membro desta Comissão; Marcon, que não é membro desta Comissão, mas que está sempre presente aqui; e Airton Faleiro. À medida que outros Deputados forem chegando, eu os vou apresentando. Agradeço a presença de outros Deputados que compõem esta audiência pública.
Quero registrar também a presença da Vânia, do Espírito Santo, que é nossa companheira e amiga de muitas lutas — seja bem-vinda, Vânia, à nossa audiência pública!
Passo a palavra à Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, que é Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
A SRA. DEBORAH DUPRAT - Muito obrigada, Deputado Helder Salomão e Deputado João Daniel, pelo carinho. Cumprimento meu colega Léo Pinho e saúdo muito entusiasmadamente o relator da ONU para este assunto, pela presença nesta audiência. Se direitos humanos são universais e se há um sistema universal de direitos humanos, é preciso atenção ao Brasil.
Eu queria começar falando da dietética de Foucault. Traduzindo, é dietética de dieta mesmo. Foucault tem um livro sobre a disciplina dos corpos por meio da alimentação. O poder define quais drogas são lícitas e quais são ilícitas. E o poder decidiu que nós temos que consumir veneno. Com isso, nós temos no Brasil uma liberação em larga escala, como jamais se viu, de agrotóxicos cuja toxicidade vem sendo demonstrada por vários estudos. Inclusive, há um estudo muito interessante sobre a morte das abelhas, sobre a gravidade disso e sobre o direito humano à alimentação.
O pior é que, além dessa liberação em larga escala, há na atualidade uma concepção do campo dominada totalmente pelo agronegócio. Com a declaração e com a prática de não demarcar áreas indígenas e quilombolas, unidades de conservação e áreas para reforma agrária, nós vamos ter a ampliação desse cenário muito rapidamente.
Há outra questão de muita gravidade no Brasil, que é a concepção atual de Estado. Segundo ela, o Estado deve ser encolhido e ter o mínimo de regulamentação. Isso faz com que áreas fundamentais, como saúde, meio ambiente e trabalho, sejam afetadas pela ausência do Estado. Como o Deputado João Daniel falava há pouco, houve derramamento de óleo, e os planos emergenciais para esse tipo de situação não foram ativados. Áreas indígenas estão sendo invadidas por garimpos sem que haja nenhum controle, nenhuma avaliação, nenhum estudo de impacto ambiental. Nós não temos absolutamente nada. Nós vivemos no mundo da suspensão do direito, em que acidentes e danos fazem parte do cotidiano das pessoas.
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Nós temos um quadro de irresponsabilidade empresarial, apesar de o direito brasileiro trazer uma legislação muito interessante sobre responsabilidade das empresas, especialmente no campo ambiental, e de a Suprema Corte brasileira ter decidido, em mais de um caso, que as empresas têm compromisso, tal qual o Estado, de observar, de proteger e de promover direitos humanos.
No entanto, se nós verificarmos o que se passou em Mariana e em Brumadinho, até os dias atuais, nenhuma responsabilidade, nem no plano cível, nem no plano criminal, foi assumida por essas empresas, tampouco pelo Judiciário brasileiro. Temos pouquíssimas coisas, ainda insuficientes para fazer face ao tamanho do dano provocado por atividades de mineração, que passaram também ao largo de qualquer fiscalização. Se fiscalização houvesse, nós não teríamos um restaurante embaixo de uma represa de minérios.
Também os padrões internacionais não são observados pelas empresas multinacionais no Brasil. Eu quero lembrar que, há mais de 25 anos, eu recebi entidades do Canadá para falar sobre a atuação de empresas de mineração canadenses que não cumpriam os padrões mínimos no Brasil. Estavam, por exemplo, em Paracatu, em Minas, em áreas quilombolas, promovendo a desterritorialização, a expulsão desses grupos de suas áreas, e provocando uma devastação em todo o entorno das suas atividades. Também tivemos o episódio de Barcarena, em que uma empresa norueguesa, de capital norueguês, foi embora sem adotar quaisquer medidas de contenção daquele dano.
Numa sociedade historicamente tão desigual como a sociedade brasileira, em que seis pessoas ganham o correspondente a mais da metade da sociedade, também os danos ambientais e os ônus ambientais se distribuem muito desigualmente. Nós provavelmente vamos ter os centros oligárquicos consumindo produtos orgânicos, livres de poluição, com seus parques e aspectos paisagísticos muito preservados. No entanto, se nós formos para as periferias das grandes cidades, nós vamos ver uma absoluta ausência de equipamentos públicos que contenham as atividades industriais, que contenham a poluição. Além disso, as periferias são o local eleito para o depósito de todo o lixo produzido por aquilo que se chama desenvolvimento. Eu estive visitando o Xingu depois de Belo Monte e depois da previsão da instalação de uma mina da Belo Sun ali. O Xingu é um rio muito utilizado para lazer, muito utilizado para transporte, mas também muito utilizado para consumo de água. A população em volta do Xingu passa sede, e não há nenhuma responsabilidade por isso.
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Eu acho que é preciso chamar atenção para o que se passa de fato no Brasil, porque o cenário em termos ambientais é desolador. E não adianta nós dizermos que os indígenas, os quilombolas, os trabalhadores rurais sem terra são protetores da floresta, porque eles estão sufocados por uma sociedade que consome em larga escala, produz lixo em larga escala e avança sobre esses territórios em larga escala.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Dra. Deborah Duprat pela sua brilhante exposição.
Quero saudar o Deputado Nilto Tatto, que é Coordenador da Frente Ambientalista.
Passo a palavra agora ao Sr. Leonardo Penafiel Pinho, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
O SR. LEONARDO PENAFIEL PINHO - Bom dia, Deputado Helder Salomão, todos e todas presentes, relator especial Baskut.
Eu queria iniciar a minha fala agradecendo à Dra. Deborah Duprat, que tem cumprido um papel central no País na defesa dos direitos humanos, na defesa dos conselhos de participação social. E eu queria aqui pedir uma salva de palmas para a Dra. Deborah Duprat. (Palmas.)
Dr. Baskut, é muito importante, neste momento do País, termos a presença de um relator especial. Como a Dra. Deborah destacou, os direitos humanos são universais, e nós precisamos que os sistemas internacionais tripliquem, quadrupliquem sua atenção ao Brasil.
Inicialmente, eu queria destacar alguns pontos de atuação que o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem adotado, em especial o relativo à diminuição ou, falando diretamente, ao aniquilamento de espaços de participação social, de controle social pela sociedade brasileira.
Eu vou citar um caso direto como exemplo: no Conselho Nacional do Meio Ambiente, já no início do ano, foi diminuída em 76% a participação de membros da sociedade civil brasileira. Depois, apesar de o processo eleitoral ter sido sempre um processo de escolha entre aquelas entidades da sociedade civil que têm uma atuação concreta, o Ministério aleatoriamente fez um processo de sorteio. Muitas entidades que participaram do sorteio não sabiam que estavam no processo de sorteio. Isso mostra, na verdade, que a intenção era dar uma aparência de continuidade do CONAMA, mas o que houve foi a destruição dele como um instrumento eficaz e inclusive constitucional, porque está presente na Constituição brasileira, de controle social das políticas públicas de meio ambiente.
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A segunda questão muito grave é a resposta que o Governo dá. Inclusive, o Conselho Nacional de Direitos Humanos está neste momento em Alter do Chão. O Deputado João Daniel falou da demora. O problema não é só a demora, mas a incapacidade de dar resposta aos desastres ambientais. E, quando há resposta, ela é parte de uma lógica de criminalização das entidades e dos movimentos sociais.
O João Daniel falou da tentativa de criminalização de outro país, de denúncias aleatórias e sem provas contra outro país, comprometendo a imagem internacional do Brasil. Nós temos que lembrar que o Ministro do Meio Ambiente quis criminalizar instituições e entidades da sociedade civil pelo derramamento do óleo e pela queima da Floresta Amazônica, inclusive com um instrumento de prisão de pessoas sem nenhuma necessidade, sem nenhuma comprovação. É por isso que estamos na missão. Este é o primeiro aspecto: diminuição dos espaços ou aniquilamento dos espaços de controle social e criminalização das entidades e defensores ambientais e dos defensores de direitos humanos.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos realizou um conjunto de missões este ano — já encaminhamos um documento sobre isso ao Relator e entregamos a parte especificamente sobre o óleo ao Deputado João Daniel — e em anos anteriores. Acompanhamos os casos de Mariana e de Brumadinho. Aliás, sobre essa questão, eu queria destacar que nesta segunda-feira houve uma grande manifestação de pessoas atingidas pelo desastre de Brumadinho, por causa da situação de contaminação. Elas fizeram denúncias graves, como a de que a compensação que está sendo feita acaba em breve, no final de 2020, sem nenhuma mudança ou alteração no quadro de contaminação da região e sem o retorno das atividades produtivas e de cidadania daquelas pessoas. Denunciaram também, como a Dra. Deborah destacou, a falta de punição. Simplesmente, o maior desastre acontecido no Brasil em torno de barragens não tem punição em nenhuma esfera. É outra questão muito grave essa falta de penalização das empresas e das pessoas responsáveis por esse crime, que vitimou pessoas. Não só morreram pessoas, mas as atividades produtivas e sociais daquelas pessoas foram comprometidas. Então, esse é um aspecto importante.
Sobre a mineração, nós também estivemos na Volta Grande do Xingu, e é desoladora a situação. Os indígenas ali presentes tinham um tipo de dieta alimentar baseado na sustentabilidade do entorno do Xingu. Nós fomos comer peixe — não é, Dra. Deborah? —, e ele estava magrinho, não tinha carne. Houve uma diminuição dos peixes, por causa de Belo Monte. Visitamos outras comunidades que também estão numa situação deplorável, porque faziam mineração artesanal, mineração de forma tradicional, mas estão proibidas de fazê-lo pela Belo Sun. Encontramos uma situação de desolamento social, alto nível de alcoolismo. Sobre a questão alimentar, há um fato muito interessante. A Dra. Deborah comentou a questão da água. Quando fomos visitar o posto de saúde, vimos muitas pessoas tomando remédios psiquiátricos — detalhe: sem psiquiatra — e consumindo lataria, refrigerante, porque é isso que era distribuído pelas empresas às pessoas. O que acontece? Alto índice de diabetes, por exemplo. Então, a cultura alimentar daquela população mudou totalmente, trazendo problemas de insegurança alimentar gravíssimos e consequências para a saúde. Esse também foi um caso muito emblemático.
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Eu queria encerrar entrando em duas questões centrais. A primeira é relativa aos agrotóxicos — e aqui eu queria destacar a forte capacidade de mobilização, de produção de conhecimento e de formação da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, que tem cumprido um papel central no País. Tivemos mais de 382 novos registros de agrotóxicos, o maior índice da história do Brasil, e mais de 40% deles são proibidos em outros países. Desses agrotóxicos que estamos liberando aqui no Brasil, quase metade é liderança na história de índices de aprovação, mas quase metade deles é proibida em outros países.
Segundo uma pesquisa recente, um em cada quatro Municípios do País tem, na sua água, um coquetel de agrotóxicos. Então, há contaminação da água. E há combinação desses agrotóxicos. Essa é outra coisa sobre a qual não há tanto estudo assim. Há estudos sobre o impacto de um agrotóxico, mas poucas formulações sobre o que acontece quando eles são combinados. Isso é muito grave.
Eu queria destacar um aspecto importante. A Constituição garante a liberdade econômica, e isso é muito utilizado pelo setor empresarial como argumento para defender essa liberdade. Mas, hoje, em diversas regiões do País, um agricultor que decide produzir sem veneno não consegue fazer, por exemplo, a certificação da sua propriedade, por causa dos processos de pulverização aérea. Quando se vai fazer o processo de certificação orgânica de uma propriedade, não se consegue, porque naquela região há pulverização aérea. Então, mesmo quem não quer usar veneno não tem garantida sua liberdade econômica, em função da contaminação pela pulverização aérea.
Eu queria agradecer muito ao Deputado Federal Nilto Tatto pelo trabalho, pela dedicação e pela liderança nesta Casa. Fizemos uma missão no Vale do Ribeira e pudemos ver a situação gravíssima da pulverização aérea, não só sobre produtores, mas sobre escolas, sobre postos de saúde.
Estou olhando agora para a Aline, que é uma grande liderança dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis, para destacar outro elemento. O Brasil aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Já passou o prazo para os lixões... Os lixões, que misturam tudo, contaminam o solo, contaminam o ambiente, contaminam as pessoas que ali trabalham e dali tiram o seu sustento, já deveriam ter sido fechados. O Brasil ainda tem mais de 3 mil lixões funcionando plena e livremente, contaminando o solo e o meio ambiente. Muitos programas de coleta seletiva, em que a lei garantia a participação das cooperativas e associações de catadores e catadoras, fazendo essa compensação da situação do lixão — e agora eles são lideranças da cadeia produtiva da reciclagem —, excluem essas pessoas. Então, eu mantenho os lixões, e quem tem a solução, quem suou a camisa, quem construiu o campo da reciclagem no Brasil, que agora também virou mercado, é excluído. Eu queria destacar também esse aspecto dos lixões, em que ocorre uma clara violação dos direitos humanos e do direito ambiental. Obrigado a todos.
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O Conselho Nacional de Direitos Humanos continua à disposição para essa luta pelo direito ambiental e pelos direitos humanos no Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Leonardo Pinho, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, por sua apresentação bastante forte aqui na nossa audiência pública.
Mais uma vez agradeço a presença a todos, inclusive àqueles que nos acompanham ao vivo pela Internet. Também saúdo o Heider José Boza, que já está presente entre nós.
Vamos passar agora aos representantes da sociedade civil que vão se pronunciar nesta audiência pública.
Concedo a palavra, primeiro, ao Sr. Dinaman Tuxá, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB. (Pausa.)
O Sr. Dinaman não está presente.
Então, vamos passar a palavra à Sra. Aline Sousa da Silva, Presidente da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis — CENTCOOP.
A SRA. ALINE SOUSA DA SILVA - Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de agradecer o convite para participar desta audiência, que traz um tema relevante e importantíssimo diante da conjuntura do nosso País, que diz respeito ao meio ambiente e aos resíduos.
Gostaria de destacar e frisar bem o que o Leo Pinho colocou. Enquanto catadora, vejo um descaso relacionado à gestão ambiental no País, principalmente com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Então, inserir no relatório a questão dos 3 mil lixões a céu aberto e ver que há essas manobras para retroceder a Polícia Nacional de Registro é de fundamental importância para nós da categoria. O que vemos hoje são manobras para tratar a rota dos resíduos como uma rota de um bem capital, visando o favorecimento empresarial, sem tratar com respeito as pessoas que ali estão envolvidas e o bem que esse tratamento adequado traz ao meio ambiente.
Então, os principais impactos hoje que os resíduos trazem para o nosso País dizem respeito principalmente à questão ambiental, econômica, social e de saúde. Quando não há uma rota que traga a garantia do aterramento e a garantia da queima desses resíduos, são desrespeitados todos esses impactos positivos que eu citei. Na questão ambiental, enquanto os catadores trabalham para priorizar a reciclagem, hoje nós vemos manobras para contaminar o solo, poluir o ar e contaminar as nossas águas.
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Há também o que sempre falamos sobre a cobiça na extração da matéria virgem. Enquanto estamos fazendo um trabalho de formiguinha, com milhares de trabalhadores e trabalhadoras, para minimizar a extração da matéria virgem, devolvendo os produtos para a cadeia produtiva, vemos o descaso com esses resíduos, com a valorização da extração por meio do capital.
Os impactos econômicos. Temos dados oficiais, principalmente em Brasília, de que os recursos públicos podem ter uma gestão inteligente, priorizando e valorizando o trabalho das cooperativas de catadores, garantindo a reciclagem e a prestação de serviços dessas cooperativas, minimizando a quantidade de resíduos que são direcionados aos aterros sanitários e, principalmente, as manobras que vemos hoje da queima dos resíduos.
Não aceitamos, em momento algum, de forma alguma — e quanto a isto sempre vamos resistir —, a incineração dos resíduos no Brasil, que são, como está dito na Política Nacional de Resíduos Sólidos, um bem econômico para todos.
Os impactos sociais. Quando não se aplica àquele resíduo o principal tratamento previsto na Política Nacional — reciclagem, reuso e reutilização —, tira-se a dignidade humana daquelas pessoas envolvidas com aqueles resíduos, tira-se trabalho e renda, que hoje é garantido a milhares de pessoas, e se tira as oportunidades para aquele setor, oportunidades essas que são ampliadas à sociedade, e também as condições de trabalho. Isso acontece quando há um descaso relacionado a esses resíduos.
A questão da saúde humana. Quando se prioriza a incineração dos resíduos se traz um descaso em relação ao saneamento básico, a vetores, a inundações, a saúde pública. Tudo isso está relacionado ao tratamento dos resíduos de uma forma mais econômica, e não ambiental e socialmente.
Como catadora, eu não poderia deixar de participar desta audiência, agradecendo novamente o convite, porque é de fundamental importância tratar das questões dos resíduos sólidos urbanos e de todo o acompanhamento do tratamento que está sendo dado hoje no País.
Gostaria também de dizer, encerrando a minha fala, que é também importante que se frise a implementação da Política Nacional no que tange à implantação da coleta seletiva, sem a qual todo o processo anterior a esse, como fechamento do lixão, aterro sanitário, tudo isso é inviabilizado, só se postergando o problema ambiental, que vai vir adiante.
Educação ambiental e coleta seletiva têm que ser programas consistentes e eficientes. Sem observar isso, todo o processo de tratamento dos resíduos se torna ineficiente.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Aline Sousa da Silva, objetiva e precisa na sua apresentação.
Passo a palavra à Sra. Dyarley Viana, ex-catadora e assessora técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC.
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A SRA. DYARLEY VIANA - Bom dia. Agradeço pelo convite e pela oportunidade. Na presença do Relator Especial da ONU, cumprimento a Mesa na pessoa da Dra. Deborah Duprat, de coração.
Acho que é importante fazermos uma reflexão sobre essas escolhas, sobre todo esse desmonte e ataque ao meio ambiente, ou seja, sobre as escolhas que fazemos.
Eu venho da Estrutural, e meu lugar de fala é este: de alguém que mora na Estrutural, ex-catadora, mulher negra. É desse modo que eu vivo e experimento a vida e também experimento as violações de direitos humanos naquela comunidade.
O lixão foi fechado, e nós temos uma Política Nacional de Resíduos Sólidos. É lei. Aqui foi feito um plano lindo, muito bonito, que englobava todas as Secretarias e as responsabilidades. Era algo que se lia e que emocionava; acreditava-se que a coisa iria dar certo. Mas o que vemos na cidade não é isso. A cidade nasceu em torno do lixão, uma cidade de trabalhadores, não por acaso é a cidade mais negra do Distrito Federal e a cidade mais pobre. Mesmo sendo uma cidade pobre, não era comum, não víamos pessoas na cidade pedindo, em situação de rua, passando fome. Tínhamos a cultura do trabalho. Mesmo sendo uma cidade negra, lá o trabalho nunca foi uma questão para nós. No entanto, com o fechamento do lixão, as cooperativas não conseguiam atender, comportar mesmo todas as pessoas, por uma questão de logística; enfim, por como as coisas se deram.
Então, temos hoje na cidade pessoas que passam fome, pessoas em situação de rua. Isso é na Estrutural, a 15 quilômetros daqui. O quintal desta Casa é essa cidade.
Sobre as escolhas que se fazem. Brasília é uma cidade planejada, tudo aqui foi planejado, desde a Asa Sul e a Asa Norte até esta Casa. Mas não se planejou o que fazer com o lixo, onde colocar o lixo. Então, como não se planejou isso, vai se jogando ali. Também não se planejou a inclusão de pessoas pobres e pretas aqui.
Chegamos, a cidade não nos acolhia, começamos a catar o lixo para sobreviver. E lá estamos. A cidade resistiu.
Ao meu ver e pelo desenho que se faz, o fechamento do lixão desse jeito não cumpriu a lei, não incluiu as pessoas. Então, o que está por trás disso é um processo de gentrificação. Não nos querem tão perto daqui, porque não querem essa população negra e pobre tão perto do Plano, da Asa Sul, da Asa Norte e desta Casa.
Então, fecha-se o lixão, que não era só o meio de sobrevivência dos catadores. Estamos falando de algo que movimentava a economia da cidade, dos mercados, das farmácias, até das igrejas, de tudo isso. E o impacto disso é que vemos chegar na cidade outras pessoas comprando vários lotes na mesma quadra, pessoas que não lutaram, que não resistiram ali, que não conquistaram o direito à moradia.
Denuncio que essas escolhas e que desigualdades sociais neste País são desigualdades raciais. Essa é uma escolha que se faz. Em qual grupo? Qual é esse corpo? Qual é a cor desse corpo? Do que ele descende? Qual é a história dele? Quem é que a gente vai violar?
Recentemente, o Governador lançou uma estratégia de recuperação do solo. Estamos falando de uma lasanha... Imaginem uma lasanha de lixo e terra, lixo e terra e um acúmulo muito grande de gás metano. Estamos dizendo de um risco para a nossa cidade. Quando falamos em recuperação desse solo ou mesmo em extração do gás metano, estamos dizendo que a nossa cidade e nós corremos um sério risco. De novo: como decidir sobre isso sem antes consultar a comunidade, sem nos envolver nesse processo?
10:41
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Agora quero dizer das escolhas que fazemos, inclusive esta escolha, não é? Estamos aqui discutindo, falando sobre resíduos, falando sobre coleta seletiva, falando sobre como fazer o descarte disso, sobre o uso que fazemos — inclusive eu, usando este copinho aqui —, o que fazemos no dia a dia, e como responsabilizar por isso.
No INESC nós fazemos um trabalho que se chama Mapa das Desigualdades, e no Distrito Federal compreendemos, de novo, que as desigualdades sociais são escolhas políticas que o Governo faz. E este Governo Federal tem escolhido cada vez mais acirrar, aprofundar essas desigualdades, afetando, de novo, as minorias, e violentando, de novo, um grupo que historicamente sempre foi excluído neste País.
Precisamos considerar e olhar para isso com seriedade e responsabilizar. A impressão que eu tenho é de que hoje preside este País uma pessoa que se esquece da nossa condição de humanos, de que precisamos beber água, de que precisamos comer, de que precisamos respirar e de que precisamos de uma terra para pisar, para morar, para plantar. Às vezes eu tenho impressão de que nos esquecemos disso e seguimos olhando para tudo isso sem nos revoltar. É um absurdo o que acontece aqui e o fato de não conseguirmos responsabilizar e criminalizar as pessoas. No entanto, vemos a criminalização dos corpos da juventude negra e de determinados grupos. Pessoas que cometem um absurdo desses, que violam inúmeras vidas, passam assim, impunes.
O tempo urge, e eu peço que o Brasil seja alvo de atenções mesmo, que olhemos e refaçamos caminhos, que nos reeduquemos, de modo a considerar o que acontece com os povos indígenas, o que acontece com os quilombolas, o que acontece nas cidades, fruto dessas escolhas. Não dá para seguirmos com isso. É preciso pensar que País estamos construindo e deixando para as futuras gerações. É preciso observar que não pode nos representar um senhor que não respeita a nossa terra, que não respeita mesmo o nosso meio ambiente, que não leva em consideração a vida de quem, de verdade, é o dono deste País, dos povos que aqui chegaram e o construíram.
Por fim, devo dizer que fazemos grandes reflexões sobre a mineração, sobre como essas coisas impactam o meio ambiente, mas precisamos repensar o nosso consumo também. Nós também temos responsabilidades nisso, desde o copinho descartável que está sobre a minha mesa até as coisas que compramos. Enfim, o consumo consome algumas vidas, muitas vidas, ele consome algumas comunidades, ele extermina algumas pessoas.
Essas pessoas, como foi bem colocado aqui, não terão condições de, por exemplo, continuar se alimentando bem. Não terão o direito à alimentação. A fome no País voltou, ela está de volta. Repito: não se trata de um grupo seleto, não. Trata-se do mesmo grupo, das mesmas pessoas, da mesma população pobre e periférica deste País — quando eu digo "pobre e periférica", acrescento o termo "preta". Há um racismo ambiental, institucional, que nos viola. Precisamos dar nome a isso e pensar em políticas de enfrentamento.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Dyarley Viana, pela sua fala emocionada e com muita realidade sobre a situação do nosso País.
10:45
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Registro também a presença do Deputado Célio Moura.
Rapidamente, Relator, antes de conceder a palavra ao Sr. Heider José Boza, que representa o Movimento de Atingidos por Barragens, passo às mãos do senhor este relatório da diligência realizada por esta Comissão, presidida por mim, no Espírito Santo, com a participação da Deputada Estadual Iriny Lopes, que já foi Presidente desta Comissão, aqui na Câmara dos Deputados. Possivelmente o Heider falará também um pouco sobre a situação das comunidades lá. Nós nos reunimos e visitamos quatro comunidades no Espírito Santo.
Em 2016, o Deputado Padre João, que está presente — levante a mão, Deputado Padre João! —, era o Presidente da Comissão, realizou uma diligência em toda a extensão do Rio Doce, de Minas ao Espírito Santo, e agora nós voltamos para fazer a diligência só no Espírito Santo. Neste relatório há dados muito críticos sobre a situação das comunidades, impactos ambientais, sociais, econômicos e impactos de saúde muito grandes nas comunidades. O relatório traz inclusive fotos das reuniões que foram feitas com as comunidades, que eu passo para o senhor para depois conhecê-lo com mais detalhes.
Passo a palavra agora ao Sr. Heider José Boza, que representa o Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB.
O SR. HEIDER JOSÉ BOZA - Bom dia a todas e a todos.
Agradeço à Mesa, especialmente ao Deputado Helder Salomão e ao Relator, Sr. Baskut.
Pretendo trabalhar aqui com quatro pontos, dado o tempo que temos disponível, sobre a questão dos rejeitos.
O primeiro tema que precisamos abordar, e está no relatório que o Deputado Helder acabou de lhe entregar, Relator — não sei se dá para eleger um pior, mas com certeza é muito grave, principalmente quando se olha o que foi feito de reparação em relação a isso até o momento, e não foi feito nada —, é o tema da saúde, a questão dos rejeitos e a saúde.
Vale ressaltar — vou apresentar alguns poucos dados que temos aqui — que acabou de completar 4 anos o desastre-crime na Bacia do Rio Doce, o rompimento da barragem, e não há ainda estudos independentes nessa área. Mais à frente vou falar um pouco sobre a questão das assessorias técnicas. Enfim, 4 anos depois, em se tratando de temas de saúde, de temas relacionados ao meio ambiente e ao próprio rejeito, não existe nenhum tipo de estudo que conte com independência e a participação dos atingidos no seu acompanhamento.
Há dois estudos. O primeiro é um estudo de doutorado em Toxicologia da USP, feito nas comunidades do litoral do Espírito Santo no ano de 2017. Foi feita uma amostragem de 300 famílias em 3 comunidades, duas da foz do Rio Doce, Regência e Povoação, ao sul e ao norte da foz respectivamente, e a outra é Campo Grande, em São Mateus, um pouco mais distante, cerca de 100 ou 150 quilômetros ao norte da foz do Rio Doce. Esse estudo de doutorado analisou sangue, cabelo e urina. Na verdade, especificamente, o foco são 315 pessoas, são populações que têm o consumo do pescado acima do que seria o normal para nós, por exemplo, são pessoas cuja dieta depende em 81% do pescado. Basicamente todos os dias, em uma das duas principais refeições do dia — almoço ou janta —, alimentam-se de pescado. E 99% dessas 315 pessoas apresentaram arsênio no sangue, na urina ou no cabelo acima do valor de referência nacional.
10:49
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Dos residentes dessas três comunidades... Vou falar nos residentes que não têm acesso a água mineral, que dependem de fato do serviço de abastecimento, que bebem água da torneira, que usam filtro da torneira ou filtro de barro. Essas pessoas apresentaram arsênio, chumbo, níquel, mercúrio, manganês e zinco em níveis bem superiores aos valores de referência nacional, em comparação com pessoas dessas mesmas comunidades que têm acesso a água mineral, que não precisam tomar a água que vem do serviço de abastecimento. As pessoas que consomem frutos do mar ou pescado nessa média de duas a três vezes por semana, em comparação com as pessoas que não têm esse consumo nessas mesmas comunidades, também apresentaram índices bem superiores aos valores de referência para arsênio, mercúrio e selênio.
É interessante debater, além dos dados de um trabalho de doutorado, a postura tanto da empresa quanto do poder público, da Prefeitura de Linhares, que foi às comunidades debater esse estudo. A postura foi: esse estudo não tem validade científica, porque não cumpriu os termos de ética de passar pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Comitê de Ética da USP. As comunidades estavam ansiosas, angustiadas, querendo uma postura do poder público e da Fundação Renova, diante desse resultado, e a postura do poder público foi dizer que o estudo não tem validade, pedir para ficarem tranquilos; disseram que iriam correr atrás do processo burocrático para deslegitimar esse estudo. Mas não foi dada nenhuma resposta a essa situação, que ao nosso ver é extremamente emergencial e grave nessas três comunidades.
Podemos dizer que outro estudo ao qual temos acesso talvez seja pior ainda. É o estudo de uma empresa chamada Ambios, que foi contratada pela própria Fundação Renova. A Fundação Renova contratou a empresa Ambios para fazer algumas amostragens em relação à saúde, principalmente na região em que houve o rompimento da barragem, que é Mariana e Barra Longa. Foram feitas análises também no ambiente, na água e na poeira. Na água, foram encontrados ferro e manganês em nível bem acima dos valores considerados como referência no Brasil. Na poeira gerada pelas obras, principalmente na cidade de Barra Longa, foi encontrado o contaminante cádmio em 70% das amostras coletadas, num valor 100 vezes maior do que o valor base de referência no Brasil. Na poeira também foram encontrados níquel e zinco em mais da metade das amostras, em valores bem superiores. O níquel ocorreu numa concentração de 44 miligramas por quilo, sendo que o valor de referência é de 30 miligramas por quilo; e o zinco foi encontrado em mais de 1.000 miligramas por quilo nessas duas localidades. No final desse estudo da Ambios há uma síntese que diz que essa região é Categoria A do SUS: perigo urgente para a saúde pública. O estudo diz que o certo seria remover aquelas pessoas da cidade e, se não for possível remover o rejeito, que se tirem as pessoas daquelas duas cidades.
10:53
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É interessante ressaltar a postura da empresa diante do estudo que ela mesma contratou. Esse estudo foi abafado. Ele foi feito já há um bom tempo, e durante esse ano a empresa não apresentou a resposta, não apresentou os resultados do estudo nem para os atingidos, muito menos para os órgãos públicos, para a própria governança do sistema, o CIF — Comitê Interfederativo, a Câmara Técnica da Saúde e a Secretaria de Saúde de Minas Gerais. Agora, no dia 15 de novembro, finalmente esse estudo foi apresentado em Mariana e em Barra Longa.
A empresa Ambios fez um terceiro estudo, no Espírito Santo, na cidade de Linhares, e ele ainda não foi apresentado, segue engavetado. Nós do MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens compomos um grupo de trabalho, junto com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, que compõem a força-tarefa Rio Doce. Esses órgãos têm solicitado há meses o relatório da Ambios sobre o estudo em Linhares. A Fundação Renova, que é a contratante, tem negado a apresentação dos estudos. Acho importante ressaltar que a Fundação Renova nega a apresentação dos estudos não só para os atingidos, mas para a própria força-tarefa Rio Doce, que tem acompanhado o caso junto às comunidades atingidas.
O contexto geral precisa ser lembrado. Chegamos a 4 anos do rompimento da barragem, e a postura da Fundação Renova e das donas dela, que são a Vale e a BHP, é de conclusão do processo inicial de reparação. Então, elas têm dado como concluída a primeira etapa do processo de reparação, que diria respeito principalmente aos programas socioeconômicos, onde entra a saúde, por exemplo. Elas têm dialogado junto à Justiça, à 12ª Vara Federal Agrária de Belo Horizonte, que julga os casos federais do Rio Doce. Então, elas já têm pleiteado a autorização para encerrar os cadastros, querem concluir o processo de cadastramento. Elas já conseguiram autorização desse mesmo tribunal para que as famílias que recebem a indenização e a remessa anual do lucro cessante, que elas tenham essa indenização de lucro cessante cortado. Quando uma família acumula dois tipos de medidas reparatórias, que são a indenização por lucro cessante e o auxílio emergencial, chamado pelo povo atingido de "cartão", que é um valor fixo todo mês, vai haver um abatimento. Com o abatimento, muitas famílias deixarão de receber.
Elas também têm pleiteado junto à Justiça Federal em Linhares a liberação da área de proibição da pesca no litoral de Linhares, que vai desde Aracruz, na comunidade de Santa Cruz, até Linhares, na comunidade de Degredo. Elas têm pedido para que a pesca seja liberada, embora os estudos feitos por uma entidade do Ministério Público Federal chamada LACTEC e por outra da UFES chamada Rede UFES Rio Doce Mar´— inclusive, foi negociada com a CT-BIO e com a própria Fundação Renova — contam que as espécies estão altamente contaminadas.
Não contamos ainda com assessorias técnicas independentes. Os atingidos, via alguns acordos assinados com o Judiciário, conquistaram o direito de ter assessorias técnicas já há 2 anos. Foi feito um levantamento de informações, as comunidades atingidas escolheram as assessorias por votação, houve processo de edital já há 1 ano. E agora, 1 ano depois, ainda estamos tendo as primeiras mesas de negociação com o Ministério Público, a Vale, a BHP e as entidades contratadas para fazer essa assessoria. Vale mencionar que a Vale e especialmente a BPH têm usado de todos os mecanismos possíveis para retardar ao máximo a contratação dessas assessorias. Enquanto isso, são feitos estudos parciais da saúde e do meio ambiente sem participação dos atingidos. Esses dados são graves, e nos preocupa ver que não há ainda iniciativa concreta para fazer estudos independentes para os atingidos.
10:57
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Para finalizar, quero mencionar de forma breve a questão do óleo que chegou ao Espírito Santo. As comunidades atingidas pelo óleo são as mesmas atingidas pelo rejeito: Itaúnas e Conceição da Barra, a própria sede de Conceição da Barra, várias comunidades do litoral de São Mateus e Barra Nova. Temos acompanhado o caso, porque essas pessoas participam do MAB, são atingidos. A postura é a seguinte: para limpar o óleo, vão os atingidos. Fazem curso de 1 dia ou 2 dias com os órgãos, botam equipamentos de proteção individual — EPI mais ou menos, uma luva, e vão lá tirar o rejeito. O Governo do Estado cria uma comissão para acompanhar o óleo, em que não há nenhum atingido. Então, para botar a mão no óleo, vai o povo; para discutir a política, a postura, como vai ser feito, não ficamos sabendo sequer dos momentos de reunião, de assembleia. Enfim, não há nenhum diálogo com a comunidade. Mais uma vez, o atingido executa a tarefa, mas ele está sendo subjugado na participação política para a limpeza do óleo.
Eu não vou me delongar mais, porém é importante ressaltar que hoje praticamente metade do litoral capixaba sofre os efeitos do rejeito e agora também da mancha de óleo, que ainda não sabemos de onde veio.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Heider, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, pelo seu relato, que mostra a dura realidade dos atingidos, especialmente em Minas Gerais e no Espírito Santo. Mas essa é uma realidade de outras regiões do País. No caso do Espírito Santo, os atingidos pela lama tóxica agora também são atingidos pelo óleo, são duplamente atingidos.
Passo a palavra à Sra. Naiara Andreoli Bittencourt, representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
A SRA. NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT - Bom dia a todos e a todas.
Eu agradeço especialmente ao Sr. Relator Baskut e ao Deputado Helder Salomão pela oportunidade que dão à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida de estar presente neste espaço hoje.
Saúdo a Comissão especialmente pela realização desse espaço de debate e de oitiva de muitas organizações e movimentos da sociedade civil brasileira. Num momento em que temos nossas vozes silenciadas e em que há poucos espaços de possibilidade de oitiva e de fala nesse cenário em que se encontra o Brasil, nesses espaços a nossa voz pode reverberar de alguma forma, tanto nos espaços de denúncia, como este aqui na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, quanto no cenário internacional. Esse espaço é extremamente simbólico e importante para a articulação e a oitiva da sociedade civil, das organizações que atuam há décadas no Brasil com esses temas, que lutam há décadas com esses temas no Brasil. Hoje, sofremos uma tentativa de criminalização e de violência extremamente nociva e prejudicial à democracia nesse cenário brasileiro. Hoje é o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos. Então, esse espaço torna ainda mais possível a reverberação dessas vozes.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida é uma organização, uma rede de organizações e de movimentos da sociedade civil. Inclusive, vários deles estão aqui compondo a Mesa, como o MAB, o MST e outras organizações que aqui se encontram. Essas organizações tentam realmente visibilizar esse problema de utilização massiva de agrotóxicos no Brasil e esse papel em que o Brasil se encontra, na condição de país de capitalismo dependente, pois aqui, como a Dra. Deborah bem disse, pode-se usar e envenenar a população brasileira sem freios e sem regulações.
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Este é um tema que já vem crescendo no Brasil desde antes, mas, em 2016, nós assistimos a uma ruptura democrática bastante significativa. E o que a Dra. Deborah coloca sobre percebermos uma suspensão de direitos, o que hoje se acirra ainda mais, também é perceptível especialmente no tema da distribuição de terras no Brasil, da defesa de defensores e pesquisadores em direitos humanos, da produção agrícola e da utilização desses produtos de agrotóxicos.
Então, desde 2016, percebemos que é mais fácil alterar a norma, alterar as estruturas normativas do que realmente tomar medidas responsáveis para que haja a minimização dos danos no Brasil; é mais fácil esconder os dados do que enfrentar os dados; é mais fácil alterar as normas do que responsabilizar os órgãos e realizar uma fiscalização contundente em relação a essas questões.
Recentemente, nós vimos mudanças bastante significativas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, especialmente com as Resoluções da Diretoria Colegiada nºs 294, 295 e 296, mas especialmente com a RDC 296, que alterou a forma como fazemos a avaliação toxicológica e classificamos esses produtos de agrotóxicos no Brasil. Então, agora, somente os produtos que causem mortes é que são considerados extremamente tóxicos. Nós também não temos mais a análise de irritação dérmica e ocular, elas já não são mais validadas nesse sistema de reclassificação toxicológica da ANVISA.
Então, é mais fácil alterar essa normativa, ou, por exemplo, fazer o que fez o Ministério da Agricultura no ano passado: autorizou a mistura em tanques de agrotóxicos, bastando que um engenheiro ou engenheira agrônoma responsável autorize essa mistura, o que é extremamente irresponsável no âmbito, inclusive, de perseguição e de ultrarresponsabilização desses profissionais, devido ao poder que as indústrias de agrotóxicos ou os produtores rurais têm no Brasil sobre esses profissionais. Assim, possibilita-se a mistura em tanque de agrotóxicos sem maior fiscalização do poder público ou do Estado brasileiro.
Com essa nova classificação da ANVISA, os produtos das Classes IV e V, que são aquelas classes mais baixas, em tese com menores danos — nós não enxergamos assim, pois não existe uso seguro de agrotóxicos, e é bem importante que se diga isso —, produtos cujo dano não é tão perceptível ou cujas consequências são vistas em um período de tempo maior, como as intoxicações crônicas, esses produtos das Classes IV e V não mais terão a caveira presente na embalagem de agrotóxicos. Imaginem o risco de uma criança ou mesmo o de um trabalhador rural que não sabe ler! O analfabetismo no Brasil, especialmente na população rural, é bastante candente. Eles não vão mais identificar nesse produto um risco tóxico. Isso é extremamente grave!
Outra violação bastante expressa é a do direito à informação da sociedade civil, dos pesquisadores, da população em geral, em relação às informações dos produtos que são contaminados por agrotóxicos. Desde 2015 não temos a análise do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos — PARA. Isso é extremamente grave, pensando, por exemplo, nas crianças que recebem na merenda escolar esses alimentos, esses produtos que não são mais avaliados. Há produtos avaliados, mas pelo menos esses dados não são disponibilizados para nós. Isso pode se acirrar ainda mais caso o que chamamos de Pacote do Veneno, um projeto de lei que já foi aprovado em Comissão Especial nesta Casa, seja aprovado pelos Parlamentares. Provavelmente ele será pautado no próximo semestre. Se o projeto for aprovado, no Brasil será permitida, por exemplo, a propaganda explícita desses produtos de agrotóxicos, que não terão mais esse nome, serão chamados de pesticidas. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que hoje libera aceleradamente agrotóxicos, terá um poder de gestão e de decisão muito maior do que a ANVISA e o Ministério do Meio Ambiente. Serão liberados produtos que causam risco aceitáveis, e não sabemos exatamente o que são esses riscos aceitáveis no cenário brasileiro. Esses produtos serão avalizados e haverá uma série de outras rupturas, como a ausência de registro para produtos que só forem fabricados no Brasil, mas que não forem utilizados no Brasil, serão somente para exportação. Esses produtos serão dispensados de registro no Brasil. Qual é a consequência para os trabalhadores dessas empresas e para o nosso meio ambiente, especialmente para as nossas águas? Nós já vimos que dos 27 produtos que são fiscalizados ou monitorados no Brasil, um em cada quatro Municípios estão contaminados. Isso está chegando às casas de todos nós.
11:05
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Gostaria de falar apenas da ausência de responsabilização das empresas e da dificuldade que as comunidades rurais têm para fazer denúncias aqui no Brasil em relação à contaminação e à intoxicação por agrotóxicos.
Cabe às comunidades realizarem toda a instrução probatória para que se faça uma denúncia contundente em relação à contaminação e à intoxicação por agrotóxicos. Cabe à comunidade vulnerabilizada, aos próprios atingidos nessas contaminações e intoxicações provarem qual é o agente nocivo, qual é o dano causado, qual é o nexo de causalidade entre esse dano e a causa — então, cabe às comunidades provarem isso — e qual é a conduta do agente violador. Enquanto não tivermos uma inversão de responsabilização e uma inversão do ônus da prova dessas questões no Brasil, não vamos conseguir que as comunidades estejam aptas a realizarem denúncias contundentes no Brasil. Isso significa um obstáculo ao acesso à Justiça bastante significativo para essas comunidades no Brasil.
Para finalizar, gostaria de falar especialmente da criminalização e da perseguição a defensores de direitos humanos e a pesquisadores que têm publicizados dados de suas pesquisas. Dados esses que mostram os danos causados por esses produtos à população brasileira, especialmente às comunidades rurais. Esses pesquisadores estão sendo ameaçados, recebem notificação extrajudicial. E o Estado não tem nenhum mecanismo de proteção dessas pesquisas, desses pesquisadores e da divulgação desses dados, que deveriam ser de interesse público nacional. Obrigada. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Naiara. Ainda bem que você conseguiu fazer essa exposição riquíssima. Muito obrigado. Ainda bem que você conseguiu, com esforço, concluir sua apresentação.
Lembro que esta é a primeira agenda do Relator no Brasil. Ele ainda vai cumprir outras agendas com o Governo em algumas cidades. E creio que esta audiência seja um marco para o início da visita dele ao Brasil. Nós estamos ouvindo aqui relatórios e depoimentos muito ricos, que revelam a realidade que vive o nosso País hoje em relação a todos esses temas que estão sendo apresentados. Então, eu quero agradecer a todos os que falaram até agora.
Anuncio a presença do Deputado Túlio Gadêlha, que esteve recentemente na ONU, em Genebra, na semana passada, para tratar também da questão do trabalho escravo, dos direitos humanos. Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Passo agora a palavra à Sra. Thaís Aurélia Garcia, Defensora Pública Federal e membro do Grupo de Trabalho Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional.
A SRA. THAÍS AURÉLIA GARCIA - Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de agradecer o convite ao Deputado Helder Salomão. Gostaria de cumprimentar a todos, o Deputado João Daniel, a Dra. Deborah Duprat, do Ministério Público Federal, em especial, o Relator Especial da ONU, Sr. Baskut, e o Leonardo, do CNDH.
Vou fazer uma breve introdução a respeito da Defensoria Pública da União, instituição que integro. A Defensoria Pública da União, também prevista na Constituição brasileira de 1988, é uma instituição essencial à Justiça e independente. Assim como o Ministério Público Federal, é uma instituição independente, autônoma, que atende aos Princípios de Paris como instituição independente não vinculada ao Governo brasileiro, ao Poder Executivo. Nós temos uma interlocução muito importante com os movimentos sociais, com a sociedade civil e atendemos a todas essas demandas, a todas essas problemáticas decorrentes dos vários desastres ambientais que ocorreram no Estado brasileiro, sobretudo nas últimas décadas.
Foram pontuados aqui desastres ambientais, como o que ocorreu na Bacia do Rio Doce e esse que, na minha opinião, é progressivo, de contaminação progressiva por agrotóxicos, devido a essa liberação exponencial sem controle e sem nenhuma prevenção pelo Estado brasileiro.
Relator Especial da ONU, com as nossas observações, queremos dizer que nós passamos por um contexto de total esvaziamento de políticas públicas, tanto na área ambiental quanto na questão de garantia aos direitos de pessoas hipossuficientes, pessoas vulneráveis. A Defensoria Pública da União é uma instituição essencial à Justiça, que visa a garantir o acesso à justiça às pessoas vulneráveis e hipossuficientes que não possuem condições de pagar um advogado. E falamos aqui dessas coletividades que se encontram em uma situação não só de vulnerabilidade econômica, mas também de vulnerabilidade jurídica, em total desamparo pelo Estado brasileiro.
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Nesse ponto, a Defensoria Pública da União destaca a atuação na Bacia do Rio Doce de forma coordenada com outras instituições. Não houve nenhum episódio, nenhum outro fato que envolvesse uma atuação tão coordenada como ocorreu na Bacia do Rio Doce, em que instituições como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e Ministério Público do Espírito Santo atuaram em conjunto para de certa forma garantir o mínimo do mínimo existencial a essas famílias que se encontraram em total desamparo e que até o presente momento, após 4 anos, não receberam qualquer reparação.
O Estado brasileiro — e cito aqui o episódio do Césio 137, em 1987 — nunca esteve preparado para atuar de forma emergencial em desastres ambientais, nunca esteve; e nunca incluiu as externalidades negativas de todos esses problemas mencionados aqui hoje, incluindo a contaminação por agrotóxicos e também a contaminação por resíduos sólidos.
A Defensoria Pública da União tem uma constatação muito clara: a sociedade brasileira, população hipossuficiente e vulnerável, além de arcar com todas as consequências da ausência de prevenção desses desastres ambientais, é quem arca com todos esses desastres ambientais, porque não há reparação. E o caso da Bacia do Rio Doce dificilmente será reparado. Nós constatamos que a terra está morta, o rio está morto, as pessoas estão mortas. Se não morreram naquele dia, elas estão mortas hoje, pois estão desamparadas, sem nenhuma reparação.
No caso da Bacia do Rio Doce, nós percebemos uma questão: as empresas de mineração, com a conivência do Estado brasileiro, ameaçam, vulneram, abusam do direito ao meio ambiente, abusam e desamparam; elas deixam sem nenhum respaldo, sem nenhum amparo essas comunidades, as pessoas que estavam trabalhando, tentando garantir ali o mínimo existencial.
Todas essas responsabilidades, todas essas externalidades negativas são transferidas também quando falamos da contaminação por agrotóxicos. Hoje o Estado brasileiro garante isenção de tributos à comercialização e à importação de agrotóxicos. Pouquíssimos Estados brasileiros, e aqui faço menção ao Estado de Santa Catarina, aprovaram a tributação verde para estimular o contraponto, que é a produção orgânica, a produção agroecológica. Em compensação, a realidade brasileira de forma geral é que há isenção. É claro que é uma opção do Estado brasileiro beneficiar determinados grupos econômicos na comercialização e importação de agrotóxicos, em detrimento da população, não se sabendo muitas vezes as consequências de determinadas substâncias, resíduos tóxicos, nos nossos organismos. Determinadas substâncias são inclusive bioacumulativas.
Há nesta Casa, Deputado João Daniel e alguns Deputados aqui presentes, como o Deputado Nilto Tatto, a quem também cumprimento, o projeto de lei que institui o PNARA — Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A própria Naiara, que fez uma fala muito emocionada, também participa bastante dessa frente de atuação para demonstrar que esse projeto de lei possui relevância e precisa ter continuidade nesta Casa, porque ele vai na contramão de todo esse cenário de ausência de regulação, de isenção de tributos à comercialização de agrotóxicos e também de esvaziamento de políticas públicas.
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É importante também destacar aqui, como Defensora Pública Federal, que a Defensoria Pública da União não atua apenas na questão ambiental, em favor das pessoas que foram atingidas nesses desastres ambientais e de forma a tutelar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O nosso foco também é a pessoa, é o ser humano, são as vítimas, as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Nós atuamos não só de forma provocada, mas também de forma ativa nessas situações. A nossa pretensão, a nossa missão institucional é atender a essas pessoas da melhor forma possível. Sabemos que é impossível nos colocarmos completamente na situação dessas vítimas, o que elas estão passando hoje, o que elas vivenciaram nos dias dos rompimentos de barragens, mas tentamos escutá-las, de forma a tentar compreender o mínimo possível e buscar soluções jurídicas.
Quero destacar a relevância desta audiência pública, pois atua de maneira coordenada com os movimentos sociais, com a sociedade civil, com as instituições, Defensorias Públicas Estaduais, Defensoria Pública da União, Ministério Público, com envolvimento do Poder Judiciário, de forma a sensibilizá-lo. Nós precisamos dessa tutela, dos mecanismos internacionais, do Sistema Internacional de Direitos Humanos, sobretudo para que haja exposição de tudo o que acontece aqui e repercussão da ausência de proteção ambiental no cenário mundial.
Nossa preocupação é em relação não só aos desastres ambientais que já ocorreram aqui, porque o Estado brasileiro não tem uma forma preventiva de atuar, muito menos de reparar, mas também em relação ao que pode acontecer daqui em diante. Nossa preocupação é que já há um anúncio de exploração de mineração na Amazônia. Como já temos esses maus exemplos ocorridos de mineração sem a devida regulação e com a conivência do Estado nesse sentido, nossa preocupação é como o Estado brasileiro autoriza uma expansão dessa mineração sem um mínimo de garantias regulatórias.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Thaís Aurélia Garcia.
Na sequência vai falar a Sra. Paloma Pina Rebouças, que também é Defensora Pública.
Registro a importância que tem a Defensoria Pública no nosso País. Eu diria que a Defensoria Pública cumpre uma missão, um papel constitucional muito importante, e temos visto isso nas lutas dos movimentos sociais.
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Quero parabenizar a Sra. Thaís e a Sra. Paloma por representarem essa instituição tão importante para nós.
Registro a presença também do Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais; do Deputado Airton Faleiro, do Pará; e do Sr. Baskut Tuncak.
No momento não se encontra nesta Comissão, mas passou por aqui a Deputada Joenia Wapichana, a primeira mulher indígena eleita Deputada Federal. S.Exa. é membro desta Comissão, mas está em outra atividade. S.Exa. passou por aqui durante a apresentação da Sra. Thaís Aurélia. Temos uma mulher indígena, Deputada Federal, representando o povo da Região Amazônica e o povo brasileiro neste Congresso Nacional.
Concedo a palavra à Sra. Paloma Pina Rebouças, Defensora Pública da 10ª Defensoria de Fazenda Pública de Salvador, Bahia.
A SRA. PALOMA PINA REBOUÇAS - Bom dia a todos e a todas.
Inicialmente eu gostaria de saudar o Deputado Federal Helder Salomão por ter encabeçado o requerimento que deu origem a esta audiência pública. Estendo meus cumprimentos a todos os presentes, parabenizando-os pela ocorrência de espaços de debates como este — de debate, de fala, de escuta. Em momentos como esses que estamos vivendo no País, de grandes desastres ambientais, espaços de debates como este precisam, de fato, ser parabenizados.
Sou Paloma Rebouças. Sou Defensora Pública no Estado da Bahia e vim representando a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e a Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia.
Refletir sobre desastres ambientais no Brasil, principalmente pensando no derramamento de óleo que ocorreu em agosto deste ano, que se iniciou pelo Nordeste e se estendeu por outras Unidades da Federação banhadas pelo Atlântico, é de extrema relevância, seja pela necessidade de proteção dos nossos biomas e das populações impactadas, seja pela perspectiva de proteção e promoção dos direitos humanos.
O que temos percebido no Brasil é que, a cada desastre ambiental ocorrido, seja o de Mariana, em 2015, seja o de Brumadinho, em 2019, seja o de derramamento de óleo, em 2019, há um bater de cabeça das instituições públicas e privadas para lidar com as consequências desses desastres. Isso demonstra para todos nós que o nosso microssistema de proteção do direito ambiental ainda precisa ser muito desenvolvido para que as leis sejam minimamente cumpridas.
A Defensoria Pública é uma instituição muito importante e fundamental para o fortalecimento da democracia, porque tutela os direitos transindividuais, os direitos coletivos, os direitos homogêneos. Na Defensoria Pública, temos um grande instrumento a nosso favor, que é a ação civil pública, que nos permite não só fazer a tutela dos direitos, em casos de violação, como chamamos, no varejo, em casos individuais, mas também pensar numa seara coletiva, o que fica ainda muito mais importante, muito mais evidente nesses casos de desastres ambientais que mexem com toda uma coletividade de pessoas.
O papel da Defensoria Pública tende a ficar ainda mais importante quando houver a implementação do § 1º do art. 98 da Constituição Federal, que garante a obrigatoriedade de haver defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do País, o que tem que ser cumprido até 2022.
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Nesse contexto de desastre ambiental de grandes proporções, a Associação dos Defensores Públicos tem sempre se posicionado no sentido de garantir o maior engajamento possível da carreira de defensores na garantia dos direitos e interesses das populações afetadas. A Defensoria e o defensor público encontram-se na ponta do sistema de justiça, no atendimento das pessoas mais vulneráveis entre os vulneráveis, detendo condições ideais de escuta das populações para a construção de saídas extrajudiciais, de diálogo com os órgãos públicos, bem como de medidas judiciais que abarquem a coletividade. Como Defensorias Públicas, podemos utilizar de garantias de direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das populações afetadas, com ênfase para os profissionais do mar, os pescadores e as marisqueiras, bem como para as pessoas que têm o turismo como referencial de existência e também de resistência, além dos mais atingidos que se enquadrem nessa perspectiva.
Enquanto Defensora Pública, defendo que esta Comissão recomende, nos limites da sua competência, aos Governos Federais e Estaduais, às Defensorias Públicas e aos Municípios brasileiros que fortaleçam uma rede de defesa dos direitos humanos, dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das populações diretamente afetadas neste desastre ambiental e em todos os outros.
Acho importante a articulação da Associação Nacional dos Defensores Públicos e das demais associações estaduais das unidades federativas envolvidas nos desastres ambientais, considerando toda a nossa capacidade de diálogo e de construção política com a classe defensorial, além das articulações feitas com a sociedade civil.
Finalizo a minha fala reiterando que a Associação dos Defensores Públicos se coloca à disposição desta Comissão em prol dos interesses das populações diretamente afetadas pelo derramamento de óleo e outros desastres ambientais. Como representante de classe de Defensores e Defensoras Públicas, estou à disposição para construirmos juntos na esfera da classe defensorial um grupo de trabalho entre as associações estaduais de defensores públicos e a ANADEP — Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos para garantir uma ação direta e emergencial em prol dessas populações.
Na medida em que já conseguimos identificar as áreas e as populações diretamente afetadas, precisamos avançar, iniciar ações concretas e efetivas em defesa dos direitos dessas pessoas, de modo a acelerar a aplicação de medidas que lhes possibilite não apenas o gozo à saúde, frente às afetações que o desastre ambiental causou, mas também que obrigue as representações governamentais na esfera municipal, estadual e federal a cumprirem o seu papel.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sra. Paloma Rebouças. Assim fala a Defensoria Pública, que mostra o seu compromisso de atuação em favor daqueles que mais precisam. Agradeço às Sras. Thaís e a Paloma por tudo isso.
Quero agora convidar o Sr. Jorge Mesquita Huet Machado, pesquisador da FIOCRUZ e Coordenador de Estudo e Desenvolvimento de Territórios Saudáveis e Sustentáveis em Comunidades Tradicionais da Bahia.
O SR. JORGE MESQUITA HUET MACHADO - Bom dia a todos! Cumprimento o Deputado Helder Salomão pela iniciativa, e todos os demais presentes, especialmente os integrantes da Mesa, os movimentos sociais, as pessoas que estão trazendo os seus depoimentos e o Relator.
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Eu vim aqui a convite especialmente para falar sobre o derramamento de óleo na costa brasileira. Trouxe até uma pequena apresentação para registrar a minha fala. Solicito que coloquem a apresentação, para que todos possam acompanhar esta minha pequena intervenção aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente, do ponto de vista de conceituação, consideramos a natureza desse evento como um acidente químico ampliado, que tem similaridade com outros acidentes aqui colocados. Também temos considerado acidente químico ampliado a exposição a agrotóxicos no Brasil hoje, especialmente a pulverização aérea, os acidentes relacionados à mineração e, agora — vou centrar minha fala nisto —, o derramamento de óleo no Nordeste brasileiro, que já se espalhou pelo Espírito Santo também. A natureza desse desastre, portanto, seria este: um acidente químico ampliado.
O que significa isso? Os seus impactos não são delimitados no tempo e no espaço, são espraiados, como outras pessoas já disseram aqui. Vai-se prolongando no tempo e tem uma dimensão de ampliação e de efetivação de situações de risco que vão se multiplicando.
Eu gostaria de destacar a natureza dessa situação de risco, especialmente em relação à alimentação, que cruza algumas falas feitas aqui, tanto relativas aos efeitos dos agrotóxicos na contaminação dos alimentos, quanto a uma questão central deste derramamento enquanto situação de risco: a discussão do impacto do derramamento de óleo na atividade pesqueira, especialmente na comunidade do pescador artesanal.
O pescador artesanal é o mais impactado, porque tem uma situação de imersão, de exposição, na sua atividade, que é feita diretamente em contato com a água e com a lama. Seria o grupo mais atingido, do ponto de vista de exposição ocupacional, mas também o mais atingido do ponto de vista socioambiental. E essa é outra característica da ampliação do acidente: há efeitos socioambientais importantes, inclusive mediados por situações de insegurança alimentar, não só pela própria contaminação do alimento, mas também pela ausência de circulação de comercialização do produto do trabalho dos marisqueiros, marisqueiras e pescadores artesanais, mas também pelo risco de contaminação no pescado e em outros alimentos.
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Outra questão técnica que também posso trazer para reflexão é que um risco pequeno em larga escala, como é o risco que se agrega à alimentação, tem um impacto populacional muito grande. A questão alimentar é uma questão central por ter a difusão de um risco pequeno em larga escala, o que acaba impactando uma população grande.
No caso, teríamos como foco a delimitação desse risco. Há uma incapacidade de lidar com a emergência, do ponto de vista do derramamento, como também com a vigilância sanitária de alimentos no Brasil. Como estamos nos conduzindo para fazer a delimitação desse risco? Estamos deixando ao deus-dará e ao inconsciente coletivo, para que tomem as decisões de não comprar, de não consumir, de não gerar a circulação de riqueza. E trata-se de uma categoria fragilizada, que já tem um nível de vulnerabilidade alto. Rompe-se a única fonte de renda de uma população marisqueira, que é uma população de mulheres negras. Isso compõe uma situação de invisibilidade dessa população de risco, que está vulnerabilizada. Rompe-se o ciclo econômico dessa pessoa, o ciclo de vida e de reprodução social.
Tudo isso gera maior impacto na saúde, mediado pela saúde mental. A grande emergência tóxica do derramamento de óleo hoje é o impacto na saúde mental dessas populações. Essa é uma questão presente em Brumadinho, presente em Mariana, presente em todo o Vale do Rio Doce, presente na população exposta aos agrotóxicos, na discussão do campo e da mineração brasileira hoje. E está colocado também na população pescadora, especialmente na população pescadora de litoral, na população pescadora marisqueira artesanal.
Eu vim para cá para também defender que realizemos uma ação mais direta em favor da população, inclusive com a Defensoria Pública. Que se faça a visibilização dessa situação, pois tende a haver, como em outros acidentes, uma tentativa de se criar um silêncio epidemiológico artificial. E mais, há uma defasagem nos órgãos ambientais no sentido de redução, minimização e mitigação dos efeitos desse acidente, como também nos órgãos de vigilância em saúde, especialmente. Eu estava falando da vigilância sanitária, mas também me refiro à vigilância ambiental, à vigilância epidemiológica e à vigilância de saúde do trabalhador. Existe um raquitismo do Sistema Único de Saúde em relação à vigilância em saúde. Temos de reforçar essa atividade e também adequar a atenção básica a esse tipo de situação de risco, que é contínua e vai permanecer.
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Eu trouxe alguns exemplos de debates. A FIOCRUZ tem regionais em quatro Estados do Nordeste. Uma delas está em Pernambuco e tem feito um debate sobre o impacto desse acidente. Eu sugiro que o Relator e a própria Comissão possam solicitar a esses eventos o conteúdo desses debates. A própria FIOCRUZ disponibiliza os resultados desses debates, dessas discussões regionais, que estão acontecendo intensamente no Nordeste.
Este é um documento de junho de 2019. Faz uma revisão bibliográfica acerca de derramamento de petróleo e de seus impactos no ambiente e na saúde humana. É um documento base que eu trouxe para a Comissão. Há toda uma descrição. Quando se vai analisar o impacto, verifica-se que é parecido com os das doenças gerais da população. Portanto, esse silêncio epidemiológico ocorre porque não há um DNA específico. Ocorrem desde problemas endócrinos, problemas de carcinogênese e problemas de saúde mental, como eu falei, até problemas de irritação pulmonar e problemas dérmicos. Se não tem um olhar para verificar esses tipos de problema e associá-los à exposição, estes passam batido. Essa é a forma com que temos tratado a invisibilidade desses impactos.
Há também um único estudo específico, do qual participamos.
A ausência da PETROBRAS nesse processo da mitigação é muito estranha, porque no acidente de óleo no Rio Araucária em 2003 houve 1.881 agravos só no grupo que estava trabalhando lá, num caso de derramamento na refinaria.
E há esses dados, que vou passar rapidamente. Há essa discussão de grupos da universidade, que estão se mobilizando para trabalhar na discussão do petróleo na costa nordestina. E há também o das marisqueiras, das pesquisadoras artesanais, que estão produzindo discussões importantes, inclusive na Assembleia de Pernambuco.
Trago também este boletim epidemiológico do SUS, que mostra esses problemas, mas ainda com muita ausência de ação direta.
Este gráfico é do IBAMA, que tem essas coordenações científicas que estão agora colocadas. Acho que deveríamos ir atrás dessas informações do IBAMA. Há recifes, mangues e praias com biomas diferenciados, e o órgão fala dos impactos socioeconômicos também, mas não fala do impacto na saúde. Há essa desconexão entre ambiente e saúde, e isso está na cara da coordenação científica. Há essa desconexão em nossa ação de mitigação. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sr. Jorge Mesquita Machado, pesquisador da FIOCRUZ. Eu peço a V.Sa. que encaminhe esses estudos para o Relator, porque serão importantes. Pode repassá-los para a Marina.
O SR. JORGE MESQUITA HUET MACHADO - Haverá uma síntese dessa nossa ação no próximo dia 17 de dezembro. Comprometo-me a repassá-la, como algumas outras coisas já existentes.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pode encaminhar para a Comissão, que nós encaminharemos ao Relator. Muito obrigado! É importante que, além dos depoimentos, nós tenhamos acesso a esses estudos e pesquisas que estão sendo realizados.
Convido para fazer uso da palavra a Sra. Antônia Ivoneide de Melo Silva, Coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
A SRA. ANTÔNIA IVONEIDE DE MELO SILVA - Bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar a Mesa e a Comissão por esta audiência pública.
Agradeço a presença, em nosso País, do representante da ONU. Isso é importante. Acho que foi providencial que não tenha vindo antes, porque agora está vindo num momento de muitas desgraças. Acho importante que as veja.
Eu sou camponesa, sou assentada da reforma agrária lá no Estado do Ceará, no Nordeste brasileiro. Sou militante do MST, que é o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, um movimento de luta pela terra e pela reforma agrária.
Antes de tudo, eu quero dizer que os desastres ambientais provocados no Brasil não são causados pela natureza. A natureza é generosa com os brasileiros. Não temos ciclones, não temos tufões. Todos os desastres ambientais têm nome, endereço e CNPJ. Portanto, a natureza não é a responsável pelo que tem acontecido no nosso País. (Palmas.)
Quero dizer que tenho aqui duas tarefas. Primeiro, venho fazer a denúncia do que nós estamos passando como camponeses e camponesas e anunciar o que é possível fazer sem a toxicidade do veneno. Depois, farei algumas perguntas e interrogações sobre alguns assuntos.
Como camponesa assentada da reforma agrária, a nossa tarefa é produzir comida, e não mercadoria, e produzir comida em um regime familiar, cooperado, com máxima diversidade entre produtos agrícolas e produtos animais. Portanto, isso faz parte de um sistema comandado e organizado por todos nós camponeses.
Queremos dizer que não é verdade que precisamos de veneno e de agrotóxicos para produzir comida para acabar com a fome. Precisamos é de distribuição de terra, distribuição de riqueza, com os camponeses morando no campo e trabalhando, para que possa produzir. Portanto, o que nós precisamos em nosso País é que se faça a reforma agrária, que se dividam as riquezas que há no nosso País e que possibilitemos políticas públicas de desenvolvimento no campo.
A fome tem aumentado com a revolução verde, com os transgênicos e com maior índice de liberação de veneno em nosso País.
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Outro fato é que nós temos no Brasil um desgoverno: um desgoverno para os bens humanos e para os bens da natureza. É um Governo que quer destruir as pessoas, principalmente os pobres e os trabalhadores, e os bens da natureza, que é o que nos sustenta.
Quero dizer que nós estamos falando como camponeses e maiores produtores de arroz agroecológico da América Latina. Nossas cooperativas produzem esse arroz sem precisar de adubo químico e sem precisar de agrotóxico, ou seja, é possível que se faça uma produção em grande escala, desde que seja cooperada, organizada, e tenha tecnologias viáveis para o povo e para a natureza.
Esta nossa produção, porém, está sendo ameaçada, muito ameaçada. Nós não estamos conseguindo, em grande parte do nosso País, comprovar a certificação dos nossos produtos, porque estamos recebendo uma chuva de veneno em cima das nossas lavouras, pelos aviões e pelas grandes máquinas agrícolas que estão pulverizando as áreas. Este veneno está contaminando a nossa água, contaminando os nossos solos e contaminando a nossa produção. Consequentemente, está contaminando a comida que vai para a mesa de todos os consumidores.
Nós, como camponeses, produzimos principalmente para as feiras nas cidades, para atender a população, e para o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, que vai para as escolas, em que há a obrigatoriedade de que 30% dos alimentos sejam adquiridos da agricultura familiar. Portanto, nós queremos produzir comida saudável para as nossas famílias, para a população e para as crianças que estão nas escolas. Mas, infelizmente, nós estamos sendo impedidos, devido ao uso indiscriminado e à falta de fiscalização.
Por um lado, segundo informação que recebi, o Brasil só tem dois laboratórios públicos. E esses laboratórios estão incapacitados de avaliar a quantidade de resíduos de produtos que estão sendo aprovados no Brasil. Portanto, isso é um risco muito grande. Há veneno sem controle, sem comando. Por outro lado, há no campo ausência de fiscalização da utilização desses produtos. São feitas misturas, que chamam de coquetéis, de vários produtos para, segundo eles, obter mais eficácia. Mas esses produtos não têm controle. E os trabalhadores que trabalham diretamente nessas empresas do agronegócio, com esses coquetéis, estão sendo muito contaminados e levados à morte.
Aqui trago um caso para ilustrar, o caso de Vanderlei, de Limoeiro do Norte, no Ceará. A empresa multinacional foi julgada e condenada, responsabilizada pela morte dele, por conta do processo de contaminação.
Quero trazer também outro caso, relativo à luta de um camponês, também militante, o Zé Maria. Chamam-no Zé Maria do Tomé porque ele morava na comunidade do Tomé. Numa audiência pública, poucos meses atrás, uma filha do Zé Maria do Tomé esteve numa mesa aqui e disse o seguinte: "O agrotóxico me afetou três vezes na vida. A primeira quando eu era criança. Fui intoxicada, portanto fiquei com o corpo todo vermelho. Por conta disso, meu pai entrou na luta. Quando adolescente, o meu pai foi assassinado com 25 tiros da cintura para cima, ou seja, queriam matá-lo. Agora, sendo eu casada e mãe, a minha filha de 2 anos de idade está com puberdade precoce, por conta dos agrotóxicos".
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O caso que foi aqui citado não é isolado. São casos que acontecem constantemente no nosso País e que não são divulgados, como o caso que aconteceu com o Zé Maria do Tomé.
O Estado do Ceará hoje tem uma lei que se chama Lei Zé Maria do Tomé, de autoria do Deputado Estadual Renato Roseno, do PSOL, que traz como elemento a proibição da pulverização aérea e também nomeia quem vai fiscalizar esse processo, porque até então não havia essa fiscalização.
E não há fiscalização, Sr. Relator, por dois motivos. Eu, se for comprar um quilo de feijão ou for vender, pago imposto por essa comida, mas em muitos Estados do nosso País não se paga um real de imposto por produzir, manipular, vender ou comprar veneno ou agrotóxico. Isso é grave, porque o agrotóxico é o maior indutor de pessoas ao SUS — Sistema Único de Saúde. Se o agrotóxico é o que mais causa prejuízo ao Estado, por que não é taxado para pagar ao Estado? Em muitos casos, há 100% de isenção, e em outros, 60% ou 70%, mas em todos os Estados do Brasil existe, de certa forma, isenção sobre o agrotóxico, e isso não dá para aceitar. Se eu pago imposto sobre comida, por que não se paga sobre aquilo que está intoxicando o povo? Essa é uma questão muito séria, que precisa ser levantada.
Eu quero trazer algumas outras questões. A falta de fiscalização e de acompanhamento tem causado muitos problemas de descontrole de acompanhamento e também muitas denúncias dos casos, porque o medo entre as comunidades e entre as pessoas que sofrem a pressão da empresa é muito grande. As pessoas têm medo de falar porque têm medo de perder o emprego ou de morrer, porque aqui matar índio, negro, sem-terra, pescador, defensor de direitos humanos e do meio ambiente é muito comum. Há inclusive uma lei agora, que o Presidente da República quer, para perdoar a quem mata na defesa da propriedade.
Eu queria só pedir mais um minutinho, porque há duas questões que eu queria ainda trazer.
A primeira é que as empresas que são grandes produtoras de veneno são as mesmas que produzem o antialérgico, ou seja, ganham por vender veneno e ganham por vender o remédio feito para combater o veneno. Só está faltando fazer uma aliança com a funerária para enterrar os corpos, os cadáveres causados por elas mesmas. Isso é muito grave no nosso País. Falta fiscalização e falta acompanhamento sobre esses processos, e nós precisamos disso.
Há outro elemento que eu quero trazer, por último, algo que não foi falado. Infelizmente, o Movimento pela Soberania da Mineração não está aqui. O meu Estado tem uma mina de urânio que está para ser explorada. Chamam-na de Mina de Itataia. Eu só queria fazer esta denúncia, Deputado, por favor. Foi negada a exploração, no ano passado, pelo IBAMA, mas, com a desregulamentação do IBAMA e devido a tudo o que está acontecendo, está prevista a volta dela. É uma mina que vai explorar urânio numa região do Nordeste brasileiro, no Semiárido. Ela vai utilizar toda a água que abastece a cidade para lavar esse urânio e vai fazer barragem de rejeito acima das nascentes dos rios que abastecem as cidades. Portanto, o risco desse rompimento de barragem é muito grande, o que vai contaminar a água de várias cidades, porque vai descer nos rios que vão levando água às cidades. Por outro lado, essa mina também corre o risco de contaminar todo o ar. Contaminando o ar, contamina a água, porque a maioria das famílias no Nordeste brasileiro bebe água de cisternas de placas, que são cisternas que recebem água da chuva. Se a poeira ficou no telhado, a chuva cai no telhado e arrasta essa poeira, que vai para dentro das cisternas.
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Portanto, nós queremos pedir o apoio e a ajuda do senhor também para isso.
Há outro detalhe que eu queria entender, talvez o senhor consiga me responder. O Estado da Noruega proibiu há 10 anos qualquer exploração ou qualquer beneficiamento de urânio no seu país. No entanto, mais de 50% do capital de uma das empresas do consórcio que quer explorar essa mina em Santa Quitéria, no Ceará, é do Governo do Estado da Noruega. Se ela contamina os noruegueses, não vai nos contaminar? Como proíbo no meu Estado e libero para os outros? Os direitos humanos nos países desenvolvidos são mais importantes do que os direitos humanos nos países que estão em fase de desenvolvimento? Portanto, é muito importante discutirmos isso, porque parece que nós estamos falando de dois direitos humanos, que estamos falando de dois tipos de pessoas. No entanto, o índio é gente, o negro é gente, os camponeses e todos nós somos gente.
Portanto, nós queremos apoio, diante da situação grave que nós vivemos em nosso País.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sra. Antônia Ivoneide de Melo Silva, Coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.
Eu quero entregar ao Relator também este estudo, esta publicação. A Sra. Maria Laura Canineu teve que se ausentar, em função do horário do voo, mas deixou estes exemplares. Posso repassar também ao Deputado Padre João e ao Deputado João Daniel. Já passei à Dra. Deborah. Depois, conseguirei um para o Sr. Leonardo Pinho também. O documento trata do tema "As falhas do Brasil na proteção de comunidades rurais expostas à dispersão de agrotóxico", de que tratou também a Sra. Antônia Ivoneide.
Passo a palavra agora para a Sra. Paula Nunes, representante da Conectas Direitos Humanos.
A SRA. PAULA NUNES - Bom dia a todos!
Quero cumprimentar especialmente o Sr. Baskut e quero falar da importância da visita dele ao Brasil, num momento como este. A Conectas é uma organização internacional de direitos humanos que atua com foco no Sul Global. Portanto, tem um olhar do Sul Global para o Sul Global. Vimos, em primeiro lugar, ressaltar a importância desta sua visita, a importância de tê-lo num espaço como este, mas também da visita que deverá fazer aos locais que são bastante afetados pelos resíduos tóxicos aqui no Brasil. Queremos dizer da importância de as comunidades serem ouvidas neste processo, não só em espaços como este, mas em seus próprios territórios. Eu acho que é um saldo positivo que a sua visita traz para cá e para os locais afetados. Já falaram muito sobre casos bastante importantes, como os de Brumadinho e de Mariana. Podemos falar também sobre o caso de despejo ilegal em tubulação clandestina da mineradora norueguesa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará, ou sobre o rompimento do maior duto de transporte de minério do mundo, que é da Anglo American, nos empreendimentos de Conceição do Mato Dentro.
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Eu quero destacar, contudo, de um caso que considero bastante grave e que foi objeto de submissão de um apelo urgente para o senhor e para outros relatores da ONU: um caso de acumulação de violações de direitos humanos. Trata-se do caso do complexo industrial do Porto de Suape, localizado em Pernambuco. Esse complexo industrial era uma promessa de desenvolvimento, especialmente para o Nordeste, mas o que na verdade se vislumbrou foi, especialmente, a realização de dragagem, o depósito de materiais tóxicos, a mudança de vida das comunidades, especialmente dos pescadores, a mudança no modo de vida de uma comunidade quilombola bastante tradicional, que é a Comunidade de Ilha de Mercês. Inclusive, o caso da construção das dragagens é objeto de uma denúncia submetida ao Ponto de Contato Nacional da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) pela Conectas, pelo Fórum Suape, pela comunidade de pescadores locais e pela Both ENDS, uma organização estrangeira holandesa. Até agora, isso está no Ponto de Contato Nacional.
Esse local, que já era objeto de profundas violações, especialmente pela contaminação e pela remoção forçada das comunidades, passou a ser também um novo ponto de preocupação, a partir do derramamento de óleo no Nordeste. A região de Cabo de Santo Agostinho foi uma das mais afetadas do Nordeste brasileiro, como já foi falado pelo Deputado João Daniel. O local, que já sofria com inúmeras violações decorrentes da construção do porto, da construção das dragagens e da expansão da refinaria, passou a ser um local em que, por exemplo, a comunidade quilombola está hoje praticamente toda cercada de depósitos tóxicos.
Quero falar sobre outro caso bastante parecido com o do Porto de Suape: o do Porto de Aratu, na Bahia, na Ilha de Maré. As comunidades pesqueiras sequer conseguem comer ou comercializar o peixe que pescam e os mariscos, diante do depósito das substâncias pelas refinarias. Há também perseguição e ameaça de processo judicial contra as lideranças da comunidade. A segurança das empresas privadas funciona como verdadeiras milícias, ameaçando constantemente lideranças da comunidade.
Portanto, a sua vinda para cá se dá num contexto de desastres, que, como foi bem mencionado pela companheira do MST, não são provocados pela natureza. São muitos desastres. Além disso, é um momento de extinção de espaços de discussão das comunidades afetadas. É muito emblemático que o desastre relacionado ao derramamento de óleo na região Nordeste venha no mesmo ano em que houve extinção dos comitês que seriam responsáveis pela aplicação do Plano Nacional de Contingência.
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E o senhor vem também num momento em que há profundas mudanças legislativas em curso, especialmente nesta Casa, relacionadas à alteração do processo de licenciamento ambiental brasileiro. Esse é um processo bastante importante para que se possa prever os riscos causados às comunidades, prever os impactos socioambientais de projetos e propor como mitigar e reparar esses impactos.
Além disso, este é também um momento de criminalização de movimentos sociais, de organizações de direitos humanos, de organizações socioambientais que lutam pela mitigação e pela prevenção desses impactos, como aconteceu há pouco tempo em Alter do Chão, como foi mencionado pelo Sr. Leonardo Pinho, com a prisão de brigadistas. Eles agora estão soltos, mas continuam sendo criminalizados e responsabilizados, diante do combate ao fogo na Região Amazônica, sem que haja nenhum indício de que esse fogo tenha sido provocado pelas organizações não governamentais.
Mais uma vez, eu quero não só fazer coro com aqueles que saúdam sua presença aqui, mas também ressaltar a importância de que nas visitas que serão realizadas se ouçam, de fato, as comunidades em espaços neutros. Que haja encontros com as comunidades de Brumadinho, de Mariana e do Nordeste que foram atingidas pelo derramamento do óleo e que sejam ouvidas nesses encontros, nessas visitas aos locais. Seus territórios devem ser visitados e, a partir disso, deve ser incluída nesse relatório final toda a visão que elas têm e os impactos que realmente aconteceram nesses lugares.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Paula Nunes, representante da Conectas Direitos Humanos.
Passo a palavra agora ao Sr. Miguel Francisco de Paulo Rodrigues do Santos, representante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares — RENAP.
O SR. MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS - Bom dia!
Eu queria iniciar saudando o Relator Baskut, os Deputados e a Procuradora Deborah Duprat.
Estou feliz por estar aqui trazendo a representação da RENAP, que é uma rede nacional composta de advogados e advogadas que acompanham movimentos, povos e comunidades no Brasil inteiro. A partir do crime de derramamento de petróleo, inicialmente nos Estados do Nordeste, criamos uma comissão para acompanhar e assessorar as comunidades e os movimentos. Tentamos fazer a assessoria a partir disso. Portanto, vou trazer um pouco da nossa perspectiva acerca desse crime que já vem ocorrendo há alguns meses no Brasil.
Não pode passar despercebida, como já foi bem colocado pelo Deputado João Daniel, a responsabilidade do Governo Federal, pela dimensão e intensidade dos danos provocados por esse crime ambiental. Como a Sra. Paula acabou de falar, em apenas uma canetada foram extintos os comitês que seriam responsáveis por colocar em prática o Plano Nacional de Contingenciamento. Isso levou ou ainda levará a um desastre cujas proporções ainda não sabemos.
É importante salientar que não é raro acontecer o derramamento de óleo, de petróleo. Não é coisa rara de se acontecer, e por isso existiam esse plano e esses comitês. Nos primeiros 4 meses de 2019, por exemplo, a imprensa nacional já reportava quatro vazamentos de óleo no Brasil, na Região Sudeste. Portanto, isso não é uma novidade. Mesmo assim, o Governo brasileiro extinguiu os comitês e também demorou muito a acionar o Plano Nacional de Contingenciamento, fazendo com que o desastre fosse ainda maior e se repercutisse mais ainda.
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Um primeiro ponto que gostaríamos de enfatizar é que este é um posicionamento político do Governo brasileiro atual, o de racismo ambiental, não só em relação ao Nordeste, mas inicialmente em relação àquela região, porque há uma desigualdade regional no Brasil que é muito forte, e o Nordeste é uma das regiões mais invisibilizadas e esquecidas, que fica aquém das políticas públicas.
Em segundo lugar — na verdade, isto é o mais importante —, a maioria dessas populações atingidas são populações costeiras, são populações negras, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e trabalhadores da costa, que dependem diretamente do mar e da praia para sobreviverem. A inoperância do Governo brasileiro acabou fazendo com que grande parte da população caísse nas praias em busca de limpá-las, sem equipamento, sem nenhuma proteção, causando contaminações que se apresentam hoje como agudas. Se não tivermos a instalação imediata, pelo Ministério da Saúde, de um programa de vigilância sério, não saberemos no futuro quem foi contaminado e qual o tratamento adequado para essas pessoas, como já foi bem pontuado pela FIOCRUZ.
A questão da saúde e da vigilância em saúde é um ponto que está sendo muito negligenciado. Nós entendemos que deveria haver a instalação imediata, como já foi recomendado, de estado de emergência em saúde pública; que se implante a vigilância que já existe para doenças transmissíveis, que ela possa ser treinada para os fatores externos também; e que esse monitoramento dure no mínimo 10 anos. No entanto, até agora não temos nada sendo coordenado em nível nacional. O que vemos, em nível estadual, são políticas sendo desenhadas, mas muito soltas.
Vemos como necessário um cadastro nacional, a partir do Ministério da Saúde, dos expostos, sejam trabalhadores da pesca, sejam trabalhadores do turismo, seja a população que tomou banho na praia. Esse cadastro tem que levar em conta a diversidade dessa população, como o pescador e a marisqueira, que são os mais atingidos, mas também aquele que se alimentou do peixe e aquele trabalhador que está nas barracas de praia. Cada localidade deve ser cadastrada a partir da sua diferença.
Também é necessário que o Governo Federal aporte dinheiro para fazer esse monitoramento em saúde, porque, se não há uma política pública e se não há recursos, fica muito mais difícil de os Municípios conseguirem arcar com isso. E não se vê efetivar isso nos Estados.
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Outro ponto que eu queria assinalar em relação ao cenário que se está desenhando no Nordeste — e agora também no Espírito Santo e no Rio de Janeiro — é como vão ficar as populações pesqueiras. Acho que é um ponto central, diante desse cenário em que se vê impossibilitada a continuação da fonte de renda dessas populações, pelo menos a curto prazo.
O Governo brasileiro estabeleceu a Medida Provisória nº 908, de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores afetados pelo petróleo. Era uma pauta que os pescadores e nós também reivindicávamos. No entanto, essa MP tem alguns pontos que não são bons para os pescadores e as pescadoras. O primeiro ponto é que a medida institui que o auxílio emergencial para os pescadores afetados até a data de publicação. Ela foi publicada no dia 28. Desse dia até o dia 2, nós já tivemos mais duas localidades atingidas. Estamos tratando de um crime contínuo, portanto não temos como saber ainda quais serão os atingidos. Portanto, a medida não pode restringir os atingidos neste momento.
Outra coisa é que se trata de valor muito pequeno, de apenas dois salários mínimos. Sabemos que a continuidade dos danos se darão por muitos anos, como já se tem apontado de outros desastres ambientais com petróleo.
Além disso, o ponto principal é que a medida só está colocada para os pescadores que têm o Registro Nacional de Pesca, que é um registro que os pescadores e as pescadoras fazem junto às colônias e ao Ministério da Pesca, mas que no Brasil está paralisado, salvo engano, desde 2014. Dessa forma, além dessas pessoas que não conseguiram o registro desde 2014, também há pessoas que, por conta da burocracia do Estado brasileiro ou por conta de dificuldades financeiras, não se cadastram. São pescadores artesanais que pescam nos rios ou mesmo marisqueiras, que não têm esse direito garantido. Essas pessoas ficarão descobertas se a MP continuar desse jeito que está.
Portanto, o apelo que fazemos à Relatoria e também a esta Câmara dos Deputados é que a MP tenha um auxílio, um benefício continuado para esses pescadores, pelo menos a médio prazo; e que se pense também em mecanismos para que esse benefício já fosse renovado, assim como estabelecesse quais organismos do Governo Federal, através das suas ramificações em nível municipal, poderiam fazer esse cadastro único também dos pescadores que não estão no Registro Nacional de Pesca.
Finalizando, eu queria apresentar alguns pontos específicos, que acredito serem interessantes.
O primeiro relaciona-se à forma como está ocorrendo a limpeza das praias e o descarte desses materiais. Nos Municípios — eu venho do Estado do Ceará —, há muitos relatos de pescadores e pescadoras de que o setor do turismo quer esconder o petróleo que surge nas praias. Muitas vezes, está havendo o recolhimento e o descarte de modo inapropriado, com o auxílio das Prefeituras, algumas vezes, o que faz com que mais pessoas sejam contaminadas. Portanto, este é um ponto importante: como está se dando a limpeza e o descarte desses rejeitos?
O direito à informação e à comunicação também é outro ponto que está sendo sobretudo violado. Muitas vezes, o Estado brasileiro é coagido pela indústria da pesca e pelo setor do turismo a fazer com que as praias estejam limpas até o carnaval, para poderem lotar todos os seus hotéis. No entanto, com isso, restringe-se o acesso da população às informações verdadeiras sobre onde está contaminado e onde não está. Isso coloca as pessoas em um perigo ainda maior, porque, se a população local e os pescadores continuam consumindo aquele pescado contaminado, pode ser que sofram danos irreversíveis.
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Por último, digo que é necessário que se instituam o monitoramento e o estudo de balneabilidade da água e da areia de todas as localidades atingidas, o monitoramento da fauna e da flora marinhas, assim como a transparência das informações e metodologias que estão sendo utilizadas pelo Governo Federal.
Por fim, convido o Relator a visitar também as comunidades, durante a sua visita aos Estados e às localidades, para ouvir de perto o relato dos pescadores e das pescadoras. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Miguel Francisco de Paulo Rodrigues dos Santos.
Passo a palavra agora para o Sr. Jânio Guarani Kaiowá, liderança indígena do Mato Grosso do Sul.
O SR. JÂNIO GUARANI KAIOWÁ - Primeiramente, bom dia a todos! É muita honra visitar esta Câmara!
Trago o clamor do nosso povo guarani-kaiwoá também. É importante a gente dizer que no Brasil a natureza está pedindo socorro. É importante notar que a sociedade brasileira pensa muito no capital, pensa somente no dinheiro, não pensa na natureza. A gente traz este clamor do Mato Grosso do Sul, porque a gente está sofrendo. A população indígena está sofrendo! Quando a gente fala da questão dos direitos humanos, é importante perceber que os povos indígenas no Brasil são os mais afetados.
Dra. Deborah, Sr. Leonardo, é importante vocês conhecerem mais! Eu não entendo como só agora estão começando a discutir sobre agrotóxico. A própria Ministra Tereza Cristina criou o chamado PL do Veneno.
Eu queria mostrar umas fotos nossas. A gente trouxe para vocês verem quais são os impactos causados pelos agrotóxicos. Na maioria das nossas aldeias são derramados agrotóxicos, e isso causa impactos, como doenças. Relator, peço que nos visite também. A natureza está pedindo socorro. Sem a natureza, não somos nada! Por isso eu trouxe essas fotos, para mostrar aos senhores.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta é a nossa comunidade. Vejam nossos animais mortos pelo veneno.
Vejam a embalagem do produto, do veneno. Isso estava perto da escola, das crianças.
Vejam a reação causada pelos agrotóxicos. Olhem os animais mortos. Vejam as reações aos agrotóxicos. Olhem as reações nas crianças. São derramados na nossa casa. Esta é a ação dos agrotóxicos nas crianças.
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A maioria dos fazendeiros joga esses venenos no lugar onde passamos para pegar água. Ali nós passamos plantação de soja.
Este é o cenário que no Mato Grosso a cada dia se multiplica. Nós estamos sobrevivendo a chuvas de agrotóxicos. Todo dia é assim: às 6 horas da manhã é jogado o agrotóxico.
Por isso, fazemos esse pedido, Sr. Relator e Dra. Deborah, que conhece a luta do povo guarani-kaiowá. O nosso povo é a segunda população indígena entre as que enfrentam as piores situações no Brasil, ainda mais neste Governo atual, que quer realmente acabar com a população indígena do Brasil, através de leis. Agora mesmo, a FUNAI, um órgão para proteção indígena, está impedindo que se ande nas terras indígenas, onde o conflito é grande.
Portanto, Sr. Relator, a gente trouxe essa denúncia, para que o Estado brasileiro respeite a população indígena e proíba esses agrotóxicos. Esses agrotóxicos são derramados nas nossas águas, nas águas que a gente busca, no lugar onde a gente vive.
O conflito é muito grande no nosso território também. A gente é muito ameaçado. No meu caso, há até a possibilidade de eu não voltar para a minha comunidade, porque no Mato Grosso do Sul se mata.
O importante, como o senhor falou, Sr. Relator, é que a Constituição garante. Mas para nós indígenas é muito pouco ainda. A Dra. Deborah conhece. Nesse ponto, eu trago esse clamor do nosso povo indígena, não apenas dos guaranis-kaiowás, mas também daqueles afetados pela usina de Belo Monte. Lembro o caso de Paulino Guajajara, que morreu defendendo a causa.
Quero dizer que nós vamos defender a natureza, ainda que seja com o nosso sangue, porque a natureza é tudo pra nós. A natureza é a fonte da vida, e é isso que a população, que a sociedade brasileira não está vendo. Estão vindo furacões, chuvas, granizo. Quem fez isso? A natureza está pedindo socorro também.
Para terminar, Sr. Relator, peço que visitem também o nosso povo indígena. Eu achei estranho porque deveria haver mais participação da população indígena aqui nesta Mesa.
Esta é a minha fala.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sr. Jânio Guarani Kaiowá, liderança indígena do Mato Grosso do Sul. Agradeço a sua fala, que mostra a realidade difícil que vivem hoje os povos indígenas no nosso País, especialmente no contexto atual do Brasil.
Passo a palavra ao Sr. Adair Nenzão, representante da comunidade geraizeira do Vale das Cancelas.
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Fizemos aqui recentemente uma audiência pública com as comunidades geraizeiras do Estado da Bahia.
Com a palavra o Sr. Adair Nenzão.
O SR. ADAIR NENZÃO - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Deputado Helder Salomão, por meio de quem eu cumprimento os demais integrantes da Mesa, o Relator, o companheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Meu nome é Adair Pereira de Almeida e sou conhecido por Nenzão.
Lá no Município de Grão Mogol, norte de Minas Gerais, o nosso povo geraizeiro vem sofrendo com o ataque do Estado brasileiro, com a covardia dos Governos que dominaram este País. Desde o descobrimento do Brasil até hoje, o Governo permite a invasão dos territórios tradicionais e expulsa o povo do seu território.
Eu me emociono, porque nós mesmos estamos dando nossos corpos, na frente das máquinas, lá no território geraizeiro, para impedir grandes empreendimentos de monocultivo de eucalipto e de mineração.
Estão passando essas fotos aí.
O maior empreendimento minerário proposto para o norte de Minas, da Sul Americana de Metais, de capital chinês, são uns negócios da China que são feitos aqui no Brasil, explorando o território, tomando terras, grilando terras, com o apoio de muitos Deputados, até mesmo desta Casa — o maior deles lá é o Newton Cardoso Jr, grileiro de terra, ele e o pai, que tomam os nossos territórios, jogam veneno no nosso povo, nas terras, contaminam e secam os rios com o monocultivo de eucalipto.
Por causa dessa defesa do território, eu sou ameaçado de morte e estou no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que finaliza amanhã lá no Estado de Minas, por covardia de um Governo que não tem responsabilidade com a vida humana. Aqui no Brasil, Relator, tem sido tratada com descaso e desrespeito à dignidade humana a manutenção desses programas de proteção.
É muito triste sabermos que em Minas Gerais há mais de 70 pessoas — atingidos por barragens, indígenas, quilombolas, geraizeiros, veredeiros, vazanteiros, pescadores — ameaçadas de morte por uma elite, como dizia o Prof. Darcy Ribeiro, burguesa, "ranzenta", mesquinha, medíocre, que não respeita a dignidade humana no Brasil, a vida, a água.
O agrotóxico, desde a década de 70, é despejado no nosso território por trator, avião, meio braçal. Eu tenho perdido parte da minha família, como meu pai e minha mãe, por câncer. Isso tira grande parte da nossa alegria, e faz crescer a nossa indignação, que nos motiva a lutar pela vida, a lutar pelo território, assim como o companheiro aqui relata. Não há respeito.
12:25
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Eu queria recomendar ao Relator que observasse essa denúncia entregue aqui pela FIAN Brasil, que está na sua mão, e cobrasse responsabilidade do Governo brasileiro com relação aos direitos da pessoa humana, aos direitos dos defensores humanos, como eu e outros companheiros que estão ameaçados de morte por defender a vida, defender o direito de plantar alimento saudável. O nosso povo geraizeiro tem na sua cultura a agroecologia de plantar no meio do Cerrado variedades de sementes crioulas, para produzir alimento saudável, sem praga, sem veneno.
Quanto à mineração em Minas, eu queria dizer aos Srs. Deputados desta Casa que pensassem bem, que se comunicassem com os Governadores do Nordeste e dialogassem entre si para interditar o Estado de Minas com relação à liberação de licença de mineradoras de grande potencial, que estão matando rios importantes e destruindo o principal rio que sustenta o Estado brasileiro, não só o Nordeste. O Rio São Francisco está correndo um sério risco de morte. O Rio São Francisco está morrendo, está ameaçado pela mineração de ouro em Paracatu, está ameaçado pela mineração de ouro no Semiárido mineiro, em Riacho dos Machados.
Os maiores projetos de irrigação estão ameaçados pela mineração. O agronegócio é um leão contra o sem-terra, contra o indígena, contra o geraizeiro, mas é uma franguinha perante a mineração, que destrói água e territórios e coloca em risco toda a sua produção.
O setor minerário em Minas Gerais está destruindo a caixa-d'água do Brasil, os aquíferos estão sendo todos destruídos. E esse projeto da Sul Americana de Metais, com apoio de capital chinês, lá no norte de Minas, é o maior, o que mais tem atentado contra a vida. Nós exigimos e cobramos da ONU que cobre do Governo chinês sanções a esses empreendedores que expulsam populações tradicionais aqui no Brasil, destroem territórios e contaminam rios.
É preciso haver sanções contra essas grandes empresas do agronegócio e da mineração que utilizam pulverização aérea, pulverização sem controle; é preciso impedi-las de comercializar os produtos fora do Brasil. Não é justo que muitos percam a vida para encher o bolso de alguns capitalistas miseráveis. Lá no nosso território, nós não vamos deixar que a mineradora Sul Americana tire minério, porque ela pretende gastar 54 milhões de metros cúbicos de água por ano numa região semiárida, onde 1 litro de água vale mais do que minério. Nós não aceitamos mineração no norte de Minas, não aceitamos! O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual entraram ontem com uma ação civil pública interditando a sem-vergonhice, o descaramento do Governo do Estado de Minas e também do Governo Federal, através dos órgãos licenciadores, de querer dividir o licenciamento da cava da mineração, das barragens e do mineroduto que ia ser implantado lá. Espero que o Juiz da 14ª Vara Federal de Minas Gerais tenha senso de humanidade e respeito ao povo de Minas Gerais e ao povo do Brasil com relação aos direitos humanos, ao direito ao território, ao direito à saúde, ao direito ao meio ambiente.
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Nós viemos aqui dar a cara a tapa, Deputado, mas não sabemos se voltaremos vivos à nossa terra, porque as ameaças são bastante. Todo empreendimento poluidor que está atingindo o nosso território não tem sequer um acompanhamento, uma fiscalização com relação ao uso do agrotóxico. Com relação aos empreendimentos minerários, são as empresas que mensuram a quantidade de produtos químicos que usam. Elas é que mensuram também a quantidade de minério que saem das jazidas delas. O Estado brasileiro não faz o acompanhamento desses produtos que entram e saem no Brasil com relação aos contaminantes, aos poluentes.
Essa barragem de rejeito da Sul Americana de Metais vai acumular 1 bilhão e 300 milhões de metros cúbicos de rejeito, numa região onde existem poucas nascentes e que vão ser afetadas. Se não me falha a memória, são 70 nascentes da Bacia do Rio Vacaria. É uma região que chove de 10 em 10 meses. As chuvas estão cada vez mais raras no norte de Minas, as chuvas estão de mangada. Chove um pouco aqui, outro ali e não dá para abastecer os aquíferos. E a plantação de eucalipto em cima das nascentes, em cima dos mananciais, provoca, principalmente na cidade de Josenópolis, dentro do território geraizeiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ADAIR NENZÃO - Vou concluir, Deputado.
Nós vimos que a empresa Norflor está jogando veneno dentro dos eucaliptos, onde há as nascentes do Ribeirão das Piabanhas, colocando em risco a população geraizeiras da cidade de Josenópolis e de Padre Carvalho e de Grão Mogol.
Queremos atenção com relação a essas denúncias que nós fizemos aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
12:33
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Adair Nenzão, representante da comunidade geraizeira de Vale das Cancelas.
Já vamos encerrando aqui as nossas exposições.
Ainda ouviremos a Sra. Maria Eliene Pereira e a Sra. Nayara Côrtes. Depois ouviremos alguns Deputados, e creio que o Relator ainda fará algumas considerações ao final.
Passo a palavra à Sra. Maria Eliane Pereira, mais conhecida como Maninha, do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais.
A SRA. MARIA ELIANE PEREIRA - Bom dia a todos. Nós saudamos a Mesa na pessoa da Dra. Deborah. Isso para nós também é muito importante. Também agradecemos ao Relator desta Comissão de Direitos Humanos e a nossa amiga Neném, vinda do MST, companheira do MAB.
Estamos nessa luta com outras frentes, como a Via Campesina. Nós pescadores e pescadoras artesanais estamos sofrendo violações — e não é de hoje. Nós estamos sofrendo desde os anos 90, com a chegada da carcinicultura, que acabou com o nosso sossego, com a nossa paz, com as nossas vidas. Depois veio a geração de energia eólica, tirando o direito de ir e vir dos pescadores artesanais — perdemos isso.
Hoje, no Ceará, estamos aí com a mineração, que polui a nossa água e o nosso ar. Então, nós nos perguntamos: o que mais falta acontecer? E chegou esse maldito petróleo, que ninguém sabe de onde veio, para acabar ainda mais com as nossas vidas. Nós somos mulheres pescadoras e homens pescadores e sobrevivemos das águas dos mares e dos rios. Hoje estamos aí sofrendo um colapso geral nas nossas comunidades.
As nossas comunidades estão passando necessidade. Eu preciso dizer isso, porque nós não podemos encobrir a realidade. Nós, que sobrevivíamos, que tínhamos uma soberania alimentar, que pagávamos as nossas contas, que íamos e vínhamos de cabeça erguida, hoje não podemos fazer isso, pois estamos em dívida. Há 3 meses estamos sofrendo. E este Governo não nos dá uma resposta digna, da forma que nós merecemos, porque somos trabalhadores como toda e qualquer pessoa. Somos trabalhadores do mar, mas nós somos patrões de nós mesmos. Nós tiramos a nossa soberania dali. E hoje, com essa história, ele botou aí uma medida provisória sobre o RGP. Essa medida não contempla a maioria dos pescadores e marisqueiras, porque nem todas nós mulheres e nem todos os homens têm RGP. Então, como vai ficar o nosso povo que não tem, que não paga, que não vai ter direito a esse auxílio? Um auxílio de 2 meses, de 2 mil reais também não contempla a nossa necessidade. Nós sabemos que não contempla a nossa necessidade.
Então, para nós, a cada dia que passa fica mais difícil, bem mais difícil, vermos — quem está na ponta sabe — as marisqueiras e mães de família chorarem porque não têm, gente, como alimentar os seus filhos. Nós vemos que o Governo está aí de braços cruzados, porque na mesa dele tem alimento, mas na nossa está faltando. Nós precisamos que vocês nos escutem. Esse depoimento é forte? É, porque é real, porque é o que estamos vendo, porque é o que estamos vivenciando — nós do Litoral leste, nós dos Estados do Nordeste — não é só do Ceará, não. Eu não vim aqui para falar só do meu Estado, só da minha comunidade, mas do nosso povo.
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Somos muitos e muitas que estamos sofrendo, que estamos aqui, Dra. Deborah, para pedir o seu apoio, o do Relator e de todos vocês que nos convidam para aqui estar. Nós achamos muito rico esse momento, mas precisamos dizer que também estamos preocupadas com a nossa saúde. Nós estamos comendo o peixe e o marisco do jeito que está lá. Nós não temos outra fonte de renda, nós não temos outra sobrevivência. E, a longo prazo, o que isso vai causar a nossas famílias, às nossas crianças — o que vai ser?
Nós pescadoras e pescadores artesanais colocamos 70% do pescado brasileiro na mesa de quem aí está — colocávamos. Hoje é uma humilhação quando chegamos às feiras livres para vender o nosso peixe e o nosso marisco, porque eles abrem as nossas caixas e perguntam: "É do Rio Jaguaribe? É do Mar do Pontal?" Eu estou citando esses dois nomes, porque são mais frequentes, mas isso acontece em todo Nordeste. Aí dizem: "Quero não, porque está contaminado." Voltamos para casa com o peixe e o marisco. E o que vamos fazer para alimentar as nossas famílias? E o que será de nós?
Por isso, estamos aqui pedindo socorro a vocês — é socorro mesmo —, que vocês nos escutem, que vocês lá na ponta escutem o relato do nosso povo, principalmente das nossas mulheres pescadoras e marisqueiras, porque são muitas delas, muitas delas que sustentam a própria família. As mães sustentam os seus filhos. A nossa pesca sustentava. Hoje não sustenta mais. E nós precisamos que vocês nos ajudem, para que este Governo que aí está nos dê um auxílio, mas um auxílio emergencial, para ontem, porque o nosso estômago não espera fome não. A gente necessita por demais ser ouvido.
Fiquei um pouco nervosa.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Maria Eliane Pereira, Maninha, do Movimento de Pescadores Artesanais.
Para encerrar a fase das exposições, nós temos a Nayara Côrtes, representante da FIAN Brasil.
A SRA. NAYARA CÔRTES - Boa tarde a todos e a todas. Eu tinha pedido para fazer uma fala quando abrisse, mas vou falar rapidinho então. Eu sou da FIAN, que é uma organização pelo direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, que tem basicamente duas dimensões: a primeira é estar livre da fome e a segunda é ter direito a alimentos adequados e saudáveis, o que significa que eles precisam ser seguros, precisam ser culturalmente adequados, saudáveis, diversos.
Os agrotóxicos e os organismos geneticamente modificados violam todas essas dimensões, assim como violam também as dimensões de disponibilidade, de acesso, de adequação aos alimentos e da sustentabilidade principalmente. Nós achamos que esse direito é conquistado e garantido a partir de um sistema alimentar como um todo, que é o que define como o alimento chega até a nossa mesa.
Nós temos hoje, especialmente no Brasil, mas acho que também no mundo, um sistema alimentar pautado pelos agrotóxicos e transgênicos. É um sistema alimentar insustentável, quimicamente dependente dos agrotóxicos, e já se falou muito bem aqui sobre todas as consequências que isso causa. É possível produzirmos alimento suficiente sem esses artifícios, com a agroecologia e a produção orgânica. Nós escolhemos, na verdade, ter esse sistema, que produz o dobro de alimentos que seriam necessários para alimentar a população mundial e, ainda assim, nós temos 820 milhões de pessoas no mundo com fome. Então, o que faz esse sistema funcionar é o agronegócio, no centro do qual estão os agrotóxicos e os alimentos transgênicos.
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Acho que já se falou bastante — não preciso repetir — sobre o aumento da liberação dos agrotóxicos aqui no Brasil e dos subsídios para os agrotóxicos. Quer dizer, no momento em que vivemos uma crise econômica, em que tiramos dos gastos sociais, deixamos de receber receita com os subsídios fiscais concedidos aos agrotóxicos. Isso depois vai recair sobre a saúde, essa conta vai voltar. Temos aqui no Legislativo o "pacote do veneno", que representa um risco muito sério de piorarem ainda mais as condições de uso de agrotóxicos. Entre as medidas, há a proposta de se mudar o nome, de se deixar de chamar de agrotóxico, porque diz que é tóxico, e se começar a chamar de defensivos fitossanitários, o que é um absurdo completo, porque a população terá cada vez menos acesso à informação sobre aquilo que está comendo, o que também é uma violação grave. Se nós pararmos de chamar de "tóxico", essa informação vai ser ainda menor.
Nesse mesmo sentido, nós temos um programa para fazer o acompanhamento dos resíduos de agrotóxicos nos alimentos, que em 2011 mostrou que 63% dos alimentos estavam contaminados, isso porque nós não analisávamos a presença de glifosato, um dos agrotóxicos mais usados. Quando a população ficou sabendo que nós estávamos ingerindo esse tanto de veneno, isso teve uma repercussão enorme. Nunca mais esses dados foram divulgados, o que também é uma violação de direitos.
Mas há ações na contramão disso que vêm sendo desenvolvidas juntamente com a sociedade civil e o Governo anterior, de 2015. Por exemplo, o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico, de redução progressiva, quer dizer, nós temos propostas para resolver isso. O Governo está escolhendo não fazer. Temos também a proposta do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, que é também uma saída para esse consumo enorme de agrotóxicos que nós temos visto. Isso acabou neste Governo, tem sido retirado de pauta, assim como a assistência técnica e outros caminhos possíveis para nós, pelo menos, reduzirmos o uso de agrotóxicos e produzirmos alimentos que de fato promovam a saúde, que é para isso que servem os alimentos.
Só para fechar o que eu preciso dizer, quero apontar que uma dessas violações importantes também foi a extinção do CONSEA, no primeiro dia de Governo Bolsonaro. Ele extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, numa atitude de completo descaso com a segurança alimentar e nutricional. O CONSEA tinha também a função de fazer denúncias sobre o uso de agrotóxicos e as contaminações. Ele redigiu uma exposição de motivos ao Governo sobre quais eram os impactos e quais seriam as saídas possíveis para isso. O CONSEA era um conselho onde se sentavam representantes da sociedade civil para pensar saídas junto com o Governo. Ele organizou mesas de controvérsia sobre o assunto. Quer dizer, era um espaço muito importante em que nós discutíamos o direito humano à alimentação, discutíamos a questão dos transgênicos e dos agrotóxicos. Esse espaço foi extinto logo no início, demonstrando o descaso do Governo com a pauta da alimentação adequada e saudável e com as pautas da participação social, sobre o que já se falou aqui anteriormente. Enfim, queríamos fazer uma denúncia. Nós entregamos para o Relator um documento com alguns dados que conseguimos recolher, e com alguns pedidos, algumas recomendações, as quais, se a Relatoria achar que são importantes, pode fazer ao Estado brasileiro, no sentido de oferecer mais informações, de fiscalizar, de ter mais laboratórios, por exemplo, de suspender a pulverização aérea, que é usada também como arma de ataque. Agrotóxicos são utilizados como arma química para retirar de seu território alguns povos, como, por exemplo, os guaranis-kaiowás, por meio da contaminação de sua terra, de sua produção e de seus corpos.
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Queremos aproveitar para também dizer que, relativamente à questão da participação social, temos tido nossos direitos de manifestação, de participação social, de defesa dos direitos humanos desrespeitados — isso já foi dito aqui, mas vale reforçar. Nós precisamos que os defensores de direitos humanos sejam respeitados.
Encerrando, a FIAN quer aproveitar este momento para fazer uma menção de apoio à Procuradora Deborah Duprat, uma parceira da FIAN muito importante nesse tema do direito humano à alimentação. O que foi feito foi mais um reflexo do Governo autoritário que nós estamos vivendo no momento.
Era isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço a Nayara.
Todos nós nos somamos ao apoio a Dra. Deborah Duprat.
Encerramos, então, as exposições. Creio que elas foram muito importantes para o Relator Especial da ONU Baskut Tuncak, que veio ao Brasil. Creio que sua presença nesta audiência mostra um pouco a realidade, com denúncias, com informações, com estudos, pesquisas, e com propostas de alternativas, o que é importante, para não ficarmos apenas na denúncia da situação que nós vivemos no País. Também foram apresentadas aqui possíveis soluções, para que sejam adotadas pelas comunidades aqui representadas, pelo Brasil, por outros países.
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Nós fizemos um esforço para ouvir todos os representantes, porque todos os depoimentos, sem exceção, foram muito, muito ricos.
Peço uma salva de palmas a todos que falaram até agora, pela objetividade e pela clareza do que foi apresentado.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu passo a palavra ao Deputado Padre João, Vice-Presidente desta Comissão, para que faça uma breve apresentação, lembrando que o Relator terá logo outro compromisso.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, Sr. Relator, embora me sinta contemplado, acho que é importante não só reafirmarmos, mas também fazermos alguma complementação.
Em relação aos crimes da Samarco, Vale, BHP Billiton... Falamos do Rio Doce, mas antes do ocorrido no Rio Doce foram atingidos o Rio Gualaxo e o Rio do Carmo, que se encontram no Município de Barra Longa. O Heider destacou algumas questões do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB.
Fizemos uma diligência, Dra. Deborah. Quero agradecer à senhora e a todo o Ministério Público Federal, que tem sido grande aliado dos povos atingidos — todo o Ministério Público. O Heider fez, inclusive, uma audiência em Barra Longa, onde se encontram o Ribeirão do Carmo e o Gualaxo, que depois desaguam no Rio Doce.
Lá há um agravante do crime. Quais são os agravantes? O Heider fez uma referência a isso aqui. Primeiro é o preconceito. Quando os atingidos pela lama são negros, eles são discriminados e não são contemplados. Vão adiando o reconhecimento de que eles foram atingidos. Quando reconhecem, para darem uma determinada indenização, como, por exemplo, para aquisição de mobiliário, que tem que ser reposto porque foram destruídos todos, acontece o seguinte. Segundo o relato deles — pudemos visitar o local, onde estivemos em uma audiência há menos de 15 dias —, há o kit móvel para os miseráveis, o kit móvel para os pobres e o kit móvel para os ricos. O kit móvel para os miseráveis já não existe mais! Entregaram os móveis, e ele já acabou, para verem o nível do preconceito.
Quando se trata das mulheres, o agravante é ainda maior, porque a punição... Ouvimos o relato de uma senhora que já teve quatro abortos depois do crime da Samarco e da Vale. Vou fazer uma comparação que tem nexo. Peço perdão às mulheres, mas é necessário dizer que a gestação de todas as vacas também não vinga mais. Todos os mamíferos da Bacia do Rio Doce estão sendo afetados. E essas senhoras já tiveram uma ou duas gravidezes antes, normais, sem nenhum problema. Agora o aborto tem sido recorrente.
Há um preconceito, nesse crime continuado, em relação aos mais pobres, às periferias, onde estão os negros. Isso é lamentável. Em Barra Longa, que não foi atingida diretamente pela lama, porque estava na beirada do rio, o que eles fizeram? Retiraram a lama do centro da cidade e a levaram para o morro. Quem não foi atingido está sendo afetado, com morte, Sr. Relator — com morte —, porque, a lama levada para o morro afetou as casas. Há casas com trincas, rachaduras, e não há como permanecer nelas. Tiveram que retirar as famílias. Elas não foram atingidas, agora são. Sr. Presidente Helder, eu fui a Barra Longa nessa diligência, inclusive em nome de V.Exa., chamado pelo Ministério Público Federal.
12:53
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - E eu agradeço muito.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Com o kit reforma é a mesma coisa. Existe um kit para os miseráveis, para os pobres, e um para os ricos. Refiro-me aos materiais que são utilizados.
Não podem dizer que o crime da Samarco, Vale e BHP Billiton matou apenas 19 pessoas. Só num bairro, 6 pessoas já morreram com depressão, com aborrecimento, porque estão fora das suas residências e não têm indenização. Esse crime, Sr. Relator, ele foi terceirizado para a tal Renova, num pacto dos governos e do sistema — de certa forma, isso é parte do sistema judiciário. Foi terceirizado.
O Heider destacou aqui a conquista de haver assistência técnica eleita pelos próprios atingidos, mas a Renova está queimando essas assistências técnicas, porque os conselhos existentes se reúnem, relatam todos os níveis de atingidos, incluem pessoas que até hoje não são consideradas atingidas... Mas estão protelando, protelando, protelando, vencendo as pessoas pelo cansaço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Não foram nem contratadas ainda. A assistência técnica foi uma conquista, mas, para grande parte do Espírito Santo e boa parte de Minas, ela não foi contratada, e, onde foi contratada, apesar de haver, sim, um mecanismo de participação, estão protelando o atendimento, e as pessoas... Por isso a depressão e o suicídio têm sido recorrentes.
Então, é grave esse crime, a situação é continuada, porque tantas pessoas já morreram depois.
Eu não posso, Sr. Presidente, deixar de destacar aqui o que o Nenzão trouxe, mas para mostrar que o Estado brasileiro tem um aparato muito mais voltado para fortalecer o capital financeiro internacional. A maior parte das empresas são multinacionais.
No norte de Minas, que também pega parte do Jequitinhonha, conforme a denúncia que o Nenzão trouxe aqui o pessoal não tem água para beber. E a ANA já deu, de certa forma, outorga para mais de 50 milhões de metros cúbicos de água para tocar o minério do norte de Minas até a Bahia. Então, o pessoal não tem água para beber, mas não falta água para tocar o minério. Ainda bem que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, no dia de ontem, pelo menos deram uma recomendação contrária a essa atividade.
Sr. Relator, só para se ter uma ideia, as cinco barragens do projeto do norte de Minas que estão para ser construídas, somadas as duas barragens de rejeito e as três de água para tocar o minério, têm volume precisamente mil vezes maior que o da barragem que rompeu em Brumadinho — mil vezes, não dez vezes. Vejam a dimensão que isso pode ter.
E, além dos crimes consumados, como os que aconteceram em Brumadinho e em Mariana, ontem mesmo foi interditada mais uma barragem enorme, também da Vale, em São Gonçalo do Rio Abaixo. A barragem está no Município de Barão de Cocais, no Distrito de Cocais, a maior barragem de rejeitos. Ela está com rachaduras, com problemas seríssimos, com alerta. As comunidades estão sendo afetadas. Algumas pessoas estão sendo retiradas, há desvalorização de imóveis, inviabiliza-se a receita das pessoas... Mas elas não são consideradas atingidas, não têm nenhuma forma de indenização.
12:57
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Lamentavelmente, eu quero denunciar para o senhor a omissão do Senado. Nesta Câmara, com tudo, nós avançamos num marco regulatório, aprimorando de certa forma o que existe, mas, se essas mineradoras forem liberadas, valerá o marco regulatório vigente e não aquele em que avançamos aqui na Câmara. O Senado sentou em cima dos projetos, sobretudo sentou sobre o da lei dos atingidos. Várias leis poderiam, no mínimo, amenizar os riscos desses grandes empreendimentos que estão gerando morte.
Eu poderia falar do agrotóxico. Lamentavelmente, aqueles lá perto do Nenzão — ele coloca aqui sobre a questão da mineração —, eles são afetados pelo agrotóxico. Os senhores imaginem a situação dos indígenas! O companheiro já denunciou. A pulverização aérea na soja, no feijão ou mesmo nos canaviais, ela tem um nível. Lá, às vezes a pulverização é feita no eucalipto, para combater o percevejo bronzeado. E o extermínio de abelhas? Só o Sr. Manuel perdeu cem caixas de abelhas. Cem caixas de abelhas! Ou seja, essa é uma renda que está inviabilizada. E a água é contaminada.
Entre tantas misérias, eu encerro dizendo que o Ministério Público, em quase 100% dos casos, tem sido um grande parceiro, um aliado. Na Defensoria Pública, talvez cada defensor público tenha que fazer o serviço de dez, porque há precarização e perseguição também, essa criminalização de quem defende, mesmo do promotor e do defensor público. E uma das condições para uma pessoa ser reconhecida como atingida — essa também é uma denúncia dos atingidos de Barra Longa — é ela abandonar o movimento. Há criminalização. Eles condicionam a pessoa a sair do movimento. Fazem uma pesquisa: pertence ao movimento, pertence à partido político? Se pertence, a pessoa vai para o fim da fila, e vão protelando, protelando, protelando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Desculpe, mas é muita angústia.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - É claro. E V.Exa. ficou aqui do início ao fim.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Desde o primeiro depoimento V.Exa. está aqui.
Eu só estou preocupado porque nós ainda temos quatro Deputados para falar, e o Relator tem horário. Se todo mundo falar o mesmo tanto que falou o Deputado Padre João, nós não conseguiremos concluir, e o Relator ainda quer fazer algumas considerações. Então, eu peço aos Deputados que sejam muitos breves. Nós já estamos aqui desde as 9h30min da manhã.
Eu vou passar às mãos do Relator Baskut este estudo apresentado pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida. Então, entrego mais este documento.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, 30 segundos. A Dra. Deborah também poderia encaminhar para o Relator a documentação dessa diligência feita pelo Ministério Público Federal. Ela tem toda uma documentação, com provas, nomes todos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Todos os encaminhamentos podem ser feitos à Comissão, e nós os passamos depois ao Relator.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Com a generosidade dos meus colegas, eu gostaria de falar antes. Isso já foi combinado com eles.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu só peço brevidade, por causa do horário do Relator, senão daqui a pouco ele não consegue ouvir a todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Serei breve.
Primeiro, eu acho que há todo um acúmulo do que já foi construído aqui que precisa ser repassado para o Relator, tanto da Comissão do Óleo quanto da CPI de Brumadinho e das diligências em Mariana.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tudo isso vai ser repassado para o Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso.
Eu acho que ali já temos um material extremamente farto. Eu pontuaria alguns desastres, que são continuados.
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Em Mariana e Brumadinho, em particular em Mariana, a angústia das mães é muito intensa. Há um recorte de discriminação de gênero. Como já foi falado pelo Deputado Padre João, os centros das cidades, onde vivem as pessoas com mais recursos, eles estão limpos, e jogou-se a lama para as periferias. Mas, para além disso, registro a angústia de uma mãe que diz que todos os dias tem medo de um câncer ser detectado em seu filho, porque esse já é um diagnóstico estabelecido do que vai atingir a criança, que carrega metais pesados no organismo. Portanto, esse é um desastre continuado, que vai reverberando e penalizando os segmentos mais vulnerabilizados na manutenção dos seus direitos neste País.
Outro ponto é que há um assédio institucional. Do ponto de vista do meio ambiente, nós estamos vivenciando desastres em cima de desastres, e, com a desconstrução dos comitês em que havia participação da sociedade civil em planos de contingência, houve retardos na atuação, por exemplo, diante do desastre do óleo que atinge o Nordeste, que atinge grande parte do Brasil. Em verdade, desconstruíram instrumentos que poderiam garantir agilidade e um olhar da sociedade civil na elaboração de planos de contingência.
E há assédio institucional: o Estado agindo contra o próprio Estado, o Estado perseguindo servidores públicos, desconstruindo todos os mecanismos estatais que se construíram neste País para preservar o meio ambiente. Há ataque ao IBAMA, ataque ao ICMBio, ataque aos profissionais do meio ambiente. Então, para além de outros assédios, temos que lidar com o assédio institucional.
Aliada a isso, como também já foi dito aqui, há criminalização de todos os movimentos, como dos movimentos ambientalistas. Há uma construção de inimigos imaginários internos, onde se incluem servidores de organismos de proteção ambiental do Estado e, ao mesmo tempo, entidades que defendem o meio ambiente. A população fica amargando um nível sem precedentes de veneno, um nível sem precedentes de resíduos, e isso atinge a sua qualidade de vida. Além disso, há ameaça permanente e constante aos povos originários, que são os que mais preservam, e há até mesmo ameaça de mineração em terras indígenas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Lembro que, em setembro, eu e a Deputada Erika Kokay estivemos reunidos com o Relator em Genebra, onde entregamos e apresentamos a ele um relatório sobre violações de direitos humanos no Brasil em 2019.
Passo a palavra agora ao Deputado Airton Faleiro, a quem também peço compreensão, por causa do horário do nosso Relator.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Serão 3 minutos.
Sr. Presidente, como V.Exa. já anunciou, eu sou do Estado do Pará. Na verdade, tanto ao Relator quanto aos demais presentes aqui nós do Pará estamos pedindo socorro.
Quero parabenizá-los pela iniciativa da discussão de toda esta temática. Minhas saídas e voltas ocorrem porque eu estava votando na Comissão de Cultura sobre a nomeação do Presidente da Fundação Palmares.
Eu queria agregar para a atenção da Comissão de Direitos Humanos e também do Relator o que está ocorrendo no Alto Tapajós no que se refere a exploração mineral ilegal em terras indígenas. E, neste final de semana, estranhamente, a liderança que esteve aqui há duas semanas e denunciou esse fato, Alessandra Munduruku, teve a sua casa invadida. Confiscaram computador, máquina fotográfica e documentos que ela tinha. Estranhamente. Então, é um caso para ser acompanhado, Deputado Helder, pela Comissão, pelo Relator.
13:05
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Também, já agradeço, mas devo dizer que o caso não está concluído ainda. Nós do Fórum Nacional em Defesa da Amazônia tomamos a iniciativa de chamar aquela coletiva à imprensa na semana passada, propiciando que o Projeto Saúde e Alegria se pronunciasse, fizesse o contraponto àquela prisão dos brigadistas e à busca e apreensão dos documentos do Projeto Saúde e Alegria. Eu quero dizer que terminamos a semana com uma vitória: nós desmontamos, nacional e internacionalmente, a narrativa mentirosa de que foram os brigadistas e a ONG que colocaram fogo na Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão. O processo continua.
V.Exa. tem um papel determinante na Comissão, mas o caso ainda continua. Nós precisamos ir até o fim para desmascarar o que eles precisavam: uma justificativa para o discurso do Governo brasileiro de que quem põe fogo na Amazônia são as organizações não governamentais, e não os representantes do capital depredador.
Quero trazer uma última questão. Amanhã, às 9 e meia, na Comissão da Amazônia, teremos uma audiência pública que inaugura um novo tema aqui nesta Casa.
Aparentemente, o debate é se pode ou não criar búfalo na reserva extrativista de Porto de Moz, que historicamente o povo sempre criou. Não vamos cair nessa onda. Não é esse o debate central. O debate central é que, junto com isso, vêm trazer uma proposição para mudar a categoria de reserva extrativista para área de proteção ambiental, APA, onde se pode tudo. E, se isso ocorrer na Reserva Extrativista Verde para Sempre — foi no dia em que o Governo brasileiro foi lá anunciar a reserva que eles mataram a Dorothy como retaliação; foi nesse dia, eu estava junto anunciando a reserva —, eles vão abrir as porteiras para desconstituir as reservas extrativistas, que representam 22 milhões de hectares na Amazônia.
Então, nós precisamos reagir contra essa iniciativa de mudar a modalidade das reservas extrativistas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro, do Pará.
Lembro que na semana passada nós assinamos vários ofícios encaminhados ao Governador, ao Ministério Público, à polícia e também ao Tribunal de Justiça, ao Poder Judiciário, e eu pessoalmente falei com o Governador Helder Barbalho sobre a situação absurda relacionada à prisão dos brigadistas. Felizmente a nossa ação acabou surtindo um efeito positivo, mas precisamos continuar monitorando.
Ainda temos a inscrição da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Túlio Gadêlha. E eu só quero lembrar que, se alguém quiser ouvir o nosso Relator e não consegue sem o aparelho tradutor — ele vai fazer as considerações finais agora —, ainda dá tempo de pegar o equipamento, rapidamente, lá atrás, no finalzinho da sala, do plenário, com a Clemilde.
Deputada Fernanda Melchionna, seja rápida, porque o nosso Relator está com o tempo apertado com o tempo.
13:09
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Helder, parabéns pela sua iniciativa.
Quero cumprimentar especialmente a querida Deborah Duprat e deixar aqui a nossa solidariedade, Deborah, diante desse ataque às liberdades e à organização do Conselho Nacional de Direitos Humanos por parte do Procurador-Geral da República, Augusto Aras — não só a nossa solidariedade, mas também o reconhecimento ao seu trabalho e à sua luta muito importante aqui no Brasil.
Quero também agradecer a presença do Relator. Eu tenho a convicção de que muito já foi dito sobre os crimes provocados pela mineração no Brasil, assim como sobre o envenenamento da população, que está aumentando com o uso e a liberação escandalosa de agrotóxicos pelo Governo Bolsonaro — agrotóxicos proibidos em vários países da União Europeia que estão sendo liberados diariamente pelo Governo Bolsonaro.
Eu queria aproveitar a vinda do Relator para dizer também que nós, eu, o Deputado Marcelo Freixo e os demais Deputados da bancada do PSOL, fizemos uma nova denúncia, para seis relatorias da ONU, com relação ao conjunto do desmonte das políticas de proteção ambiental do nosso País — são seis relatorias, incluindo a do senhor —, justamente pelo que tem acontecido aqui, que é escandaloso: o aumento de 30% do desmatamento da Amazônia, que não é um raio em céu azul, é parte de uma política ou de uma consequência das ações políticas realizadas por esse Governo; o sistemático desmonte da fiscalização, mais de 70% diminuíram as operações da Amazônia; o desmonte dos recursos públicos para a preservação das nossas florestas, com 194 milhões de reais cortados, 50% da verba de combate a incêndio cortada. Ao mesmo tempo, o Governo precariza a vida dos fiscais, dos servidores públicos de carreira do IBAMA e do ICMBio.
E o que acontece? Nós vimos momentos gravíssimos no nosso País, como o dia do fogo — anunciado com antecedência ao Ministério da Justiça, que nada fez —, que fez com que a nossa floresta queimasse, e queimasse muito; e, muito mais do que isso, a continuidade das ações em que o Governo ficou preocupado em atacar ONGs, em atacar movimentos sociais. O caso recente, trazido pelo Deputado Airton Faleiro, é gravíssimo. Agora até Leonardo DiCaprio está sendo responsabilizado pelo Governo Bolsonaro, enquanto, na verdade, os ruralistas, os latifundiários, responsáveis, os grileiros, estão não só livres, leves e soltos, mas também empoderados pelo discurso do Governo Bolsonaro: o discurso que viola o direito dos indígenas e coloca em risco a vida de várias tribos no nosso País; o discurso que tem promovido o aumento recorde de mais de 9 mil quilômetros de desmatamento na nossa floresta; o discurso que não liberou, não garantiu que o plano nacional de combate e contingenciamento a casos graves fosse utilizado no caso do óleo, que já atingiu 700 localidades no Nordeste.
Nós temos uma situação que só aumenta, mas os danos são irreversíveis. Já há pesquisas que mostram a questão da emergência climática e do aquecimento global, mas nós sabemos que, a cada dia que passa e que esse discurso de ódio e essas ações empoderam as ameaças às unidades de conservação, os incêndios florestais, o desmonte do nosso meio ambiente, o ataque aos indígenas, as vítimas, no sentido humano, no sentido ambiental, aumentam.
Então, eu queria lhe agradecer muito a presença. Vou lhe entregar em mãos essa denúncia e também pedir urgência e uma nova missão ao nosso País, para averiguar essas questões ambientais envolvendo as florestas, os biomas e os indígenas e envolvendo o vazamento de óleo no Nordeste.
Muito obrigada pela atenção. E boa luta para todos nós! (Palmas.)
13:13
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu agradeço à Deputada Fernanda Melchionna.
O Relator já me informou que o prazo venceu. Eu perguntei se é possível ouvir ainda o Deputado Túlio Gadêlha, que é o último inscrito, por 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Relator, agradeço a presença de V.Exa. aqui. Sem dúvida, esta é uma audiência como poucas que ocorrem aqui na Câmara: uma audiência ampla, onde estamos ouvindo diversos segmentos. V.Exa., que veio ao Brasil, certamente terá seu trabalho facilitado pela Comissão de Direitos Humanos, por ouvir tantos povos, tantas cabeças, de tantos olhares, em apenas algumas horas, sem precisar viajar o Brasil todo, com essa extensão, para poder ter ideia da dimensão dos prejuízos deste Governo ao nosso País.
Aqui estão povos indígenas, aqui estão pescadores, aqui estão agricultores, ambientalistas, movimentos sociais e instituições sérias como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública, que vêm aqui relatar sua preocupação com relação a esses mais diversos temas.
Mas eu queria trazer, Relator, brevemente, nos 2 minutos que me restam, um pouco da experiência que tive na Organização das Nações Unidas — ONU, quando fui relatar a situação do Brasil com relação ao trabalho escravo. Foi muito grave, porque o Governo brasileiro tenta repercutir a ideia de que a verdade pertence a ele e que todos nós temos dados falsos e que, por isso, tudo que falamos é mentira. Tentam deslegitimar a oposição pela sua essência, pelos dados, pelos números, pelas estatísticas. Nós, quando interpelamos o Governo ou o criticamos ou apontamos algum erro, estamos sempre embasados em dados e estudos científicos. Por isso, esse é um governo que vai contra a ciência.
No momento em que estive na ONU fazendo a denúncia das relações trabalhistas e de como isso tem sido precarizado, o Governo me contestou em público, em plenário — naquela reunião, Presidente Helder —, alegando que meus dados estavam desatualizados. Ali eles levantaram os dados de que neste ano o Brasil havia resgatado 1.195 trabalhadores em situação de trabalho escravo. Esse é de fato um dado certo, mas eles justificaram esse dado afirmando — vejam que coisa — que no Brasil estávamos reduzindo o trabalho escravo pela redução dos trabalhadores resgatados, o que na verdade é uma grande mentira porque toda a estrutura de desmonte do próprio Ministério do Trabalho, de fiscalização e de inspeção móvel desses trabalhadores está sendo destruída pelo Governo Bolsonaro. E isso vem se repetindo.
Eu falo enquanto Deputado de Pernambuco, um Estado que vem sendo afetado pelas manchas de óleo, que agora pode não estar na superfície da água, mas está no solo marinho. Aqueles animais que habitam ali estão sendo contaminados, e o Governo teima em dizer que as pessoas podem consumir os peixes e animais do mar porque eles não estariam contaminados, o que é uma grande mentira. Esse prejuízo não é apenas ambiental. Esse prejuízo não é apenas à saúde das pessoas. Há também um prejuízo econômico e social enorme.
Desculpe-me. Dê-me mais 30 segundos para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, senão o Relator vai brigar comigo.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Quando um Secretário de Pesca afirma que o peixe foge das manchas de óleo porque é um animal inteligente, ele faz com que pessoas consumam aquele alimento. Quando pescadoras como D. Maria Eliene não conseguem vender o seu pescado, o que elas fazem? Elas consomem aquele alimento. Isso tem acontecido com várias comunidades de pescadores no Brasil afora, principalmente no Nordeste. É muito grave o que o Governo está fazendo, desmentindo dados. Isso precisa ser denunciado internacionalmente, porque vivemos a era das fake news no Brasil e no mundo.
13:17
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Eu agradeço imensamente ao Relator pela paciência, ouvindo atentamente cada depoimento. Eu pergunto se o Relator ainda quer fazer alguma consideração final, se ainda houver tempo. O senhor pode ficar à vontade.
O SR. BASKUT TUNCAK (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Muito obrigado. Vou começar por agradecer a todos que vieram aqui para compartilhar as suas narrativas, as suas experiências. Eu me comovi com tudo que escutei aqui hoje, de modo intenso.
Francamente, eu gostaria de saudar todos vocês que lutam pela defesa dos seus direitos, do seu ambiente. Eu creio que é grave e tremendamente corajoso o que vocês estão fazendo, todos aqueles que receberam ameaças de morte, todos aqueles que têm sido agredidos, intimidados. É preciso ter muita coragem, e eu quero saudar a todos pela coragem.
Quando aconteceu o desastre da Samarco, eu mesmo e um dos meus colegas recebemos informações dizendo que nós não deveríamos ser tão presunçosos quanto à quantidade de rejeitos, que não eram tóxicos e que as pessoas não deveriam se sentir ameaçadas ou tomar precauções. Claro que, como alguns de vocês disseram, o Estado negou essa informação, dizendo que não havia nada a se preocupar. Sobretudo as companhias Billiton e Vale também desmentiram, dizendo que o material não era perigoso. As pessoas foram confirmando que, infelizmente, esses materiais são tóxicos e que todo mundo está enfrentando. Quando tentam levantar questões sobre a toxicidade, constata-se. A mesma coisa ocorre com os agrotóxicos, que é algo que irá matar vocês de forma quase que instantânea e que não é tomado como material ou substância de risco.
Mas a verdade acaba surgindo. Então eu espero que vocês continuem o vosso trabalho para trazer a verdade à tona, para mostrar o que está acontecendo e proteger a saúde humana e os ecossistemas. Esse pode ser um desafio difícil, eu sei, mas eventualmente a verdade virá à tona.
Uma das verdades que virá à tona é o estrago econômico que tem sido causado pela toxidade do nosso planeta. As pessoas estão ficando doentes, estão ficando infelizes, estão ficando improdutivas. As pessoas têm imensos custos econômicos na sociedade, que não são considerados e determinados sobre as decisões que devem ser tomadas em relação ao ambiente.
Também há um mito de que a desregulação é boa para os negócios. Na minha visão, isso não é bom para os negócios, pois promove modelos obsoletos e insustentáveis, com padrões de atividade econômica obsoletos, e faz as sociedades recuarem em vez de avançarem com a tecnologia e de progredirem com métodos de produção mais avançados. Isso permite que sistemas antiquados e obsoletos fiquem entrincheirados na sociedade, difíceis de serem removidos no longo prazo, em economias cada vez mais atrasadas, em vez de gerar progresso e evolução.
13:21
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De qualquer modo, nós precisamos concluir, pois nós estamos a 1h20min além do calendário estabelecido.
Eu quero agradecer aos Deputados por conseguirem organizar isto, aos painelistas pelas apresentações, e a todos por compartilharem as suas informações e as suas experiências comigo. Nós faremos o melhor para refletir tudo o que escutamos aqui no nosso relatório para o Conselho de Direitos Humanos no próximo ano.
Muito obrigado. Agradeço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu quero agradecer a todas e a todos, em especial ao Relator Especial da ONU Baskut Tuncak pela sua presença, cumprindo a primeira agenda aqui na Câmara dos Deputados. Tenho certeza que os relatos vão ajudá-lo a conhecer mais profundamente a realidade e os desafios brasileiros. Muito obrigado! Seja bem vindo ao Brasil!
Agradeço a presença e as valiosas contribuições de todos.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência, antes convidando para a seguinte atividade: audiência pública destinada a discutir a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária — FTIP e relatórios de missões do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura a unidades de privação de liberdade dos Estados do Pará e Ceará, a realizar-se amanhã, às 14 horas, neste plenário.
Declaro encerrada a reunião.
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