1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 35 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Há sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Concedo, de ofício, a votação nominal desse requerimento.
Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, consistindo em Ordem do Dia, Ata e Expediente, de autoria dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone; e Requerimento nº 2, de autoria da Deputada Bia Kicis.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, na semana passada, tivemos um dispêndio de recursos públicos inimaginável: os Parlamentares foram convocados para sessões, e não houve Ordem do Dia, porque se estava preservando a votação desta proposta, oportunista e casuística, de estabelecer a prisão em segundo turno, numa tentativa desesperada de rasgar a Constituição e enfrentar o próprio Supremo, que tem a função de ser guardião da Constituição. Mas também nós temos de ter apreço pela Constituição e de guardá-la. Nós tomamos posse dizendo que iríamos honrar a Constituição brasileira, que está sendo desonrada com a proposta de emenda constitucional que fere cláusula pétrea.
Houve reconhecimento pelos próprios autores de que a proposição, por ferir cláusula pétrea, era inconstitucional, tanto é que se elaborou uma nova proposição. A elaboração de uma nova proposição é indício de que estes que propuseram essa PEC 410 se consideram réus confessos, que estavam fazendo uma proposição movidos pelo ódio, movidos pelo casuísmo, movidos pela iniciativa de tentar eliminar a presunção da inocência por meio de uma proposição que não guardava qualquer lastro. Fizeram outra proposição igualmente inconstitucional.
Na semana passada não houve Ordem do Dia. Mais de 400 Parlamentares estiveram aqui, gastaram recursos públicos, e a Ordem do Dia foi sabotada para que esta Comissão pudesse avançar nesta proposição, que avança com botas e baionetas metafóricas sobre os direitos do povo brasileiro, sobre os direitos e garantias constitucionais e individuais, que são cláusulas pétreas.
De repente, não satisfeitos com esses ardis que foram construídos, aqueles que sabem que estão defendendo proposições que não suportam a luz nítida e clara da Constituição, do Direito e dos direitos e garantias individuais, articularam uma nova PEC — uma nova PEC! Articularam uma nova PEC para tentar remendar tecido roto, que não se remenda, tecido roto vai esgarçando — esgarçando! —, e não pode ser remendado, mas se tentou remendar. Primeiro, é confissão de culpa sobre a PEC anterior; segundo, é a busca de uma armadilha. Esta proposta foi apensada a outra sem que nós tivéssemos conhecimento dela.
Querem agora aprovar uma proposição, considerando-se inclusive já vencida a etapa de discussão sobre uma proposição que os Parlamentares não conhecem. Hoje de manhã é que ela foi apensada. Ontem à noite, de forma desesperada — esse desespero que guarda sempre a postura daqueles que sabem que estão ao arrepio da lei, que estão ao arrepio do Direito —, buscaram-se conferir as assinaturas. Buscavam-se, desesperadamente, assinaturas para poder fazer essa nova PEC tramitar. Depois, na calada da noite — e eu digo: na calada da noite! —, buscou-se de forma açodada conferir o conjunto das assinaturas. Na calada da noite, despachou-se para que esta PEC pudesse ser apensada.
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Eu fico me perguntando se as pessoas se sentem bem, se sentem confortáveis, se não levam rubor algum ao rosto de estarem elaborando uma proposta como essa, fazendo uma proposta de emenda à Constituição, mexendo na Constituição brasileira, com esse tipo de açodamento, de pressa, que impede que nós possamos apreciá-la. É inadmissível o que nós estamos vivenciando aqui no dia de hoje! Essa proposta foi apensada a outra esta manhã! Nós não conhecemos a proposição, e ela não terá mais prazos para discussão. É vergonhoso o que está acontecendo. São placas rasgadas, que denunciam o racismo e o extermínio de jovens negros, e aqui rasgam a Constituição e o processo que possibilita uma discussão aprofundada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Alex Manente. Estava inscrito o Deputado João Roma, mas S.Exa. não está presente. Então, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, quero considerar, primeiro, a fala da Deputada nesse pedido de inversão. Eu quero, mais uma vez, reafirmar aqui a minha tranquilidade em debater este tema, porque propus a PEC 410 em março de 2018. Isso não torna a situação casuística, como foi colocado.
O debate de uma nova PEC, ontem, teve um grande apoiamento dos Deputados — mais de 200 apoiaram a tramitação. Esta PEC estabelece um novo conceito jurídico para o nosso sistema judiciário moroso, letárgico e que possibilita que ricos e poderosos posterguem as suas decisões. Apenas dá maior robustez àquilo que nós acreditamos. Nós não estamos retirando a PEC 410. Eu estou convicto de que ela não mexe na cláusula pétrea, de que a presunção de inocência no seu núcleo essencial — que é o princípio que rege o art. 5º na cláusula pétrea — está mantida. Nós estamos mudando o momento processual.
Ao propor essa nova PEC, mexendo nos arts. 102 e 105 — é importante que todos saibam —, retiram-se o recurso especial e o recurso extraordinário, que são recursos protelatórios no nosso sistema judiciário e permitem que pessoas posterguem o início do cumprimento de suas condenações. E nós estamos permitindo apenas a ação revisional, que pode ser proposta exclusivamente por erro de rito processual, deixando, inclusive, as Cortes Superiores no seu papel de Suprema Corte, observando erros de ritos processuais e a constitucionalidade da matéria. Por isso, eu estou muito seguro de que nós teremos avanços importantes para o Brasil ao modificar a Constituição, colocando-a nos tempos atuais.
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As mudanças das instâncias recursais protelatórias no Brasil precisam acabar. Peguem os dados de quantos recursos extraordinários e especiais revertem decisões. Menos de 1% reverte decisões, ou seja, a grande maioria dos recursos são apenas protelatórios. Modificar esse sistema não tira o valor da PEC 410, não tira a mudança do momento processual que nós estamos promovendo na PEC 410, no art. 5º.
Volto a dizer que o trânsito em julgado é uma fase processual e não cláusula pétrea. Trânsito em julgado é um conceito estabelecido inclusive numa lei ordinária. Para não haver dúvidas, vamos lhe dar maior robustez com essa nova PEC, que foi apoiada e discutida aqui. A sua formulação foi discutida com vários Líderes, foi discutida para poder ter apoiamento. E o apensamento é legal. O apensamento feito à PEC 410 é legal. Não houve nenhum erro de procedimento. As assinaturas foram conferidas no tempo adequado, e o apensamento feito pela Mesa Diretora foi para poder caminhar conjuntamente com uma PEC que já existe e que foi debatida.
Na semana passada, o Presidente Francischini — e eu quero parabenizá-lo por isto —, de maneira democrática, ouviu todos os Parlamentares inscritos que estavam aqui, ouviu as suas opiniões e deixou haver o contraditório para esgotar a matéria e deixar os Parlamentares suficientemente convencidos das suas opiniões.
Eu tenho certeza de que o Brasil espera uma resposta de todos nós e espera uma resposta que tenha robustez. Nós não podemos fazer medidas atropeladas, que não resolvem o problema e que podem judicializar novamente. As medidas dos arts. 5º, 102 e 105 darão a robustez necessária.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, art. 51.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Foi apensado esse novo texto à PEC.
Na verdade, nós estamos trabalhando aqui uma solução jurídica para implementarmos a prisão em segunda instância, à qual já falei que sou favorável. A essa emenda aos arts. 102 e 105, mexendo no recurso especial e no recurso extraordinário, sou plenamente favorável. Acho razoável. Vamos debatê-la e aperfeiçoá-la. Não nos opomos a nada.
Porém, sobre a manutenção do trabalho, a manutenção da votação ou da aprovação da PEC 410, que trata do art. 5º, inciso LVII, que é o da presunção de inocência, nós temos muita dificuldade de votar favoravelmente.
Então, eu queria fazer um apelo aqui à Relatora e, naturalmente, à Presidência para que considere a inadmissibilidade, para que não aceite a admissibilidade da PEC 410, que trata do art. 5º. A meu ver, a presunção de inocência é, sim, cláusula pétrea, é um princípio no qual não devemos mexer. Portanto, peço que considerem a inadmissibilidade da PEC que trata do art. 5º e a admissibilidade dessa nova PEC que trata dos arts. 102 e 105, ou seja, altera o regramento do recurso especial, que é dirigido ao STJ, e do recurso extraordinário, que é dirigido ao STF. Aí, sim, nós não teremos dificuldade de trabalhar. Se for mantida a votação da admissibilidade da PEC para alterar o art. 5º, teremos muita dificuldade de votar favoravelmente. Aí o Republicanos vai entrar em obstrução.
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Queremos, sim, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas não com alteração do art. 5º, e, sim, com alteração dos arts. 102 e 105 da Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando uma absurdidade, que seria a palavra dita por Camus, se estivesse vivo, porque há um açodamento na discussão.
Nós não discutimos essa nova proposta — não discutimos! Nós discutimos a PEC 410. Nós não sabemos qual é o teor dessa nova proposição. Ela foi feita na calada da noite. Não tem sentido querer mudar a Constituição com esse tipo de atitude, impossibilitando a discussão de matéria que traz conteúdo novo. Nós não podemos permitir que tenhamos este processo assim.
Alguns acham que são inocentes. Outros sabem que não são inocentes, mas dizem que são inocentes — são cínicos, portanto. Aqueles sabem que não são inocentes e sabem exatamente o mal que estão cometendo, mas, ainda assim, dizem que são inocentes, esses carregam o cinismo.
O PT vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "obstrução".
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, o PSL entende que a matéria já está madura para ser colocada em votação.
O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL orienta "não".
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, perdão. O PSL orienta "sim", pela inversão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL orienta "sim".
Esta é a votação da proposta de inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL e o PSL orientam "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD e o Republicanos orientam "sim".
Como vota o MDB?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB orienta "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas orienta "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB orienta "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Veja, estamos diante, por um lado, de uma PEC que, a nosso ver, é modificadora de cláusula pétrea, e já a discutimos amplamente na última semana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado, estamos tranquilos. Apesar disso, estamos tranquilos. O fato é que modificar um direito fundamental como o da presunção de inocência entendemos que é um absurdo.
Por outro lado, há aqui uma PEC que chegou ontem, com uma reforma recursal, mas que tem elementos complexos e que merecia uma discussão ampla entre nós.
Não estou vendo a presença — chegou agora — da Relatora, para ouvir as sugestões.
Desculpe-me, Deputada.
E, por fim, falaria, nesses 10 segundos, rapidamente, sobre a modificação, por exemplo.... Vou falar sobre dados.
Preciso de 10 segundos para concluir, Presidente.
Obrigada.
Por exemplo, 7% dos recursos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ao STJ modificam o que era restrição de liberdade para restrição de direitos. Fala-se que não vai mudar nada, mas estamos tratando de pessoas presas ilegalmente que perderiam o direito a recurso.
11:09
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Então, obviamente, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT tem uma preocupação com a qualificação do sistema punitivo e vai acompanhar o bom encaminhamento nesse sentido, mas, aqui, vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "obstrução".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, há matéria nova, evidentemente, que esta Comissão precisa analisar, precisa considerar, precisa debater, precisa discutir e ver exatamente a maneira mais adequada de enfrentarmos o problema. Então, nós achamos que precisamos ir com um pouco de calma e realizar esse debate aqui, na Comissão.
Por isso, o PCdoB encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB vota "obstrução".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, é evidente que é uma matéria nova.
E já largo, de saída, dizendo que é preciso que o Relator admita algo de que vários dos que me antecederam já falaram: que a PEC 410 está falida, ela não prospera. Aquilo que foi edificado nos discursos pretéritos da tal da PEC 410 caiu por terra, porque, na verdade, a matriz fundamental da PEC 410 era mexer naquilo que é central, que é o art. 5º da Constituição. E no mundo político e no mundo jurídico, Deputado Alex Manente, está consolidada a ideia de que o art. 5º da Constituição é cláusula pétrea, sim.
Os Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou concluir, Presidente.
Nós vamos avançar na discussão da outra PEC. Não podemos alterar aquilo que os Constituintes originários fincaram no art. 5º da nossa Constituição.
Portanto, este já é, evidentemente, o início de uma nova discussão, Deputado Alex Manente, de um novo debate que nós vamos fazer. Mas não vamos resolver tudo em meia hora, em 1 hora. Eu acho que nós precisamos ter tempo. O Líder do PCdoB colocou isso bem. Vamos com calma. A carruagem pode não se sustentar. Há movimentos no Senado. Nós precisamos, Presidente, avocar para esta Comissão e para a Câmara o protagonismo deste debate. É o que eu defendo.
A Minoria, evidentemente, orienta pela "obstrução", para permitir o debate. Na hora certa, nós sentaremos para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, o amplo debate que nós travamos semana passada, em especial, convenceu aqui diversos Deputados de que a mudança pretendida atingia um direito fundamental, portanto, não possível de ser alterado, conforme a própria Constituição diz.
Como também foi dito aqui por outros colegas, a finalidade proposta com essa alteração repentina é a mesma: ainda é o direito de vingança, ainda é o direito simples, punitivo, que alguns desejam.
11:13
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Não dá para esta Comissão, por sua importância, por sua grandeza... Nós vemos, com essa alteração, o quanto é importante o debate.
Então, vamos votar "obstrução". Mas é necessário que haja um amplo debate sobre a nova proposta apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Antes de iniciar a votação pelo sistema eletrônico, Deputados, em respeito a V.Exas. que estão aqui presentes, contrários ou favoráveis a esta PEC, quero apenas pedir aos demais Parlamentares que venham para a Comissão, porque haverá várias votações nominais hoje. Eu acho um desrespeito com quem está aqui presente que alguns Deputados só apareçam aqui na hora de tirar foto do painel, para dizer que participaram da aprovação, quando, na verdade, não participaram de nada. Chegam à última hora, deixando todos os colegas esperando, às vezes, por 1 hora em uma votação nominal. Então, peço aos Deputados que estão nos gabinetes, assistindo à reunião e postando no Facebook, que venham à Comissão para que possamos votar logo.
Está iniciada a votação pelo sistema eletrônico.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpem-me. Antes, passarei a palavra ao Deputado do PSB. O partido não orientou a votação de sua bancada. Depois, abrirei a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro tem o entendimento claro de que o art. 5º da Constituição não deve ser alterado. De 1988 para cá, não houve nenhuma supressão de direito do art. 5º. Essa discussão foi feita na semana passada nesta Comissão. O nobre Deputado Alex reconheceu a necessidade de construir alternativas. Mas nós não podemos admitir que, dentro desse relatório, venha qualquer possibilidade de alteração do art. 5º da Constituição. Nós ainda não conhecemos a nova PEC. Achamos que o debate deveria ser feito, mas não de maneira corrida, como está sendo feito. Não há necessidade dessa apensação depois de vencido o debate.
Por isso, o PSB orienta "obstrução", para que o debate dessa nova PEC seja feito com maior profundidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB orienta "obstrução".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, nobres pares, aqueles que nos acompanham pela televisão e pelas redes sociais, é muito importante que estejamos, nesta manhã, nos debruçando sobre as PECs que temos aqui, a PEC 410 e as demais apensadas, para que possamos tratar do assunto que inspira o maior clamor social no momento: a prisão após condenação em segunda instância.
Aqui se tem dito que estamos tratando o tema de forma açodada, sem necessidade. Pelo contrário, estamos aqui cumprindo o nosso papel de representantes do povo. Estamos aqui para atender a uma necessidade premente da sociedade: dar um basta à impunidade. Esta Comissão na semana passada debateu a PEC 410/18, de autoria do Deputado Alex Manente. E o autor, assim como a Relatora, a Deputada Caroline de Toni, não mediram esforços para ouvir e atender os argumentos dos Parlamentares desta Comissão, sem se afastarem, contudo, da necessidade de atender, em primeiro lugar, à vontade daquele que detém o poder, que é o povo brasileiro.
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Nós só podemos louvar o trabalho do autor, o Deputado Alex Manente, e da Relatora, a Deputada Caroline de Toni, por trazerem esta outra PEC agora apensada e que remonta a uma PEC conhecida como PEC Peluso, do então Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal. Essa PEC sim trata da questão do trânsito em julgado e não mais da presunção de inocência, trazendo para o segundo grau o trânsito em julgado e para que não haja nenhuma dúvida de que não se está mexendo em nenhuma cláusula pétrea. Embora eu pessoalmente entenda, assim como o Ministro Gilmar já deixou consignado em seu livro de Direito Constitucional, que a prisão em segunda instância não ofende o princípio da inocência, creio eu que a nossa obrigação é votar o quanto antes essas PECs e admiti-las, para que possamos, então, na Comissão Especial, tratar dos detalhes que queiramos tratar, emendas, redação e tudo mais.
No momento, o que a CCJ precisa fazer é aprovar com urgência a PEC 410/18 e aquelas que a ela estão apensadas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo tempo de Liderança ao Deputado Marcelo Ramos, do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui travar este debate, partindo de duas premissas que têm orientado todos os meus posicionamentos e os posicionamentos do meu partido em relação à matéria.
A primeira premissa é de que o art. 5º é intocável. Quando art. 60 fala das cláusulas pétreas, ele não fala apenas da hipótese de abolir, ele fala "tendente a abolir". Não se precisa revogar um dispositivo do art. 5º para que a tendência da modificação seja a de aboli-la. Portanto, nós partimos da premissa de que o art. 5º é intocável.
Mas a segunda premissa também precisa ser considerada, que é a premissa de que nós não podemos admitir a hipótese de não fazer nada. O problema do Brasil, Deputados e Deputadas, não é só a impunidade criminal. O problema do Brasil é também a injustiça cível, porque, se na impunidade criminal, a prescrição chega antes da execução da pena, na cível e na trabalhista, a morte chega antes da execução do direito.
Portanto, nós precisamos construir aqui uma alternativa que dê simetria ao nosso sistema judicial. Vejam se tem cabimento o que estão propondo fazer aqui: estão defendendo que alguém possa ser preso sem ir ao Supremo, mas que precise ir ao Supremo para cobrar uma dívida, mas que precise ir ao Supremo para um divórcio litigioso, mas que precise ir ao Supremo para definir a guarda de um cachorrinho quando há um divórcio litigioso — essa foi uma ação que o Supremo julgou há pouco tempo.
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Obviamente, esse sistema assimétrico não se sustenta e, portanto, o debate que nós propomos aqui é o debate de qual é o momento do trânsito em julgado no Direito brasileiro para tudo: para a execução trabalhista; para a ação da Justiça Militar; para a ação cível; para o pagamento de precatório.
É muito engraçado: uma parte do empresariado defende a prisão em segunda instância, mas recorre até o TST para não pagar execução trabalhista contra a sua empresa. Ontem eu vi algo inusitado e piada pronta. A Relatora do projeto que tramita no Senado da República é uma Senadora cassada em segunda instância, que está no exercício do mandato por um recurso à terceira instância, mas está defendendo a prisão em segunda instância. É piada pronta isso. Não pode ser sério.
Eu quero aqui, portanto, argumentar que nós possamos pensar com a responsabilidade de quem quer dar uma resposta ao País. Eu quero dar uma resposta para quem não aguenta mais impunidade, mas quero dar uma resposta também para o trabalhador que não consegue executar a sua dívida trabalhista. Eu quero dar uma resposta também para o cidadão que tem um tributo cobrado de forma indevida, e a Receita Federal atormenta a sua vida, muitas vezes, até a sua empresa falir, mas não paga ou não devolve o recurso cobrado indevidamente.
Nós precisamos criar simetria para o sistema. E simetria foi exatamente o que propôs o Ministro Peluso, quando apresentou uma PEC com o mesmo conteúdo da PEC 199/19, que está tramitando aqui nesta Casa e visa transformar o recurso especial, o recurso extraordinário, em ação revisional autônoma e transferir o momento do trânsito em julgado no Direito brasileiro, em todas as matérias, para a segunda instância. Nós vamos criar um sistema simétrico, daremos uma resposta para a população, que não aceita mais impunidade, daremos uma resposta para a população, que não aceita mais injustiça, e não criaremos uma gambiarra. Desculpem-me, mas o que estão propondo no Senado Federal é uma gambiarra. É uma gambiarra. É uma medida que não se sustenta. É inconstitucional. É uma medida que contraria um princípio civilizatório, Deputado General, porque, na PEC do Senado, a regra é a prisão, e a exceção é a liberdade. Isso é a contrariedade de uma regra civilizatória. Em todo o mundo civilizado, a regra é a liberdade, e a prisão é a exceção.
Eu quero manifestar o meu entendimento de que nós precisamos combater a impunidade para que a prescrição não chegue antes da execução da pena, e a população não se sinta incomodada com isso. Nós precisamos combater a injustiça, para que a morte não chegue antes da execução de um crédito, e a população não sofra por conta disso. Precisamos não enfrentar esse tema com gambiarras legislativas, que podem ser modificadas ali na esquina.
Quero manifestar aqui que o meu entendimento é que a PEC 199/19 dá uma solução simétrica para o nosso sistema e é muito...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Maria do Rosário, quero pedir a sua complacência, pois vou passar a palavra para orientação de bancada à Deputada Joenia, ao Deputado Marcel, do NOVO, e depois a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para orientação de bancada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero somente orientar. A REDE vai se posicionar pela obstrução, não só por entender que o tema é bastante importante para todos e é importante que haja uma discussão mais profunda, uma vez que foi apresentada nova proposta com alguns temas, mas também porque alterar a ordem dos trabalhos pode favorecer a uma maior discussão. Então, devido ao tema ser tão importante e necessitar de uma orientação com bastante análise técnica, a REDE se posiciona pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Joenia.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não há nada mais importante no Brasil — e por isso o NOVO também tem feito obstrução no plenário — do que aprovar uma mudança na legislação e na Constituição garantindo a prisão após condenação em segunda instância.
Sinceramente, Sr. Presidente, quanto mais ouvimos os debates, mais percebemos como há aqueles que estão comprometidos com a criminalidade. É absurdo falar em cláusula pétrea quando se trata de impunidade!
A Constituição foi promulgada não faz muito tempo, pouco mais de 30 anos. Há muito Constituinte por aí ainda, inclusive aqui na Câmara dos Deputados. Pergunte para qualquer Constituinte, Sr. Presidente, se ele quis que a Constituição garantisse a impunidade e não houvesse prisão após condenação em segunda instância. Certamente a grande maioria dirá que esse não foi o espírito do Constituinte.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim" à inversão da ordem dos trabalhos para votarmos logo a PEC que trata da prisão em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Para orientar a bancada do Podemos, com a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o Partido Podemos orienta o voto "sim".
Nós entendemos que isso é prioridade no nosso País. Nós já debatemos e apresentamos essa possibilidade de alteração dos arts. 102 e 105. O Deputado Manente foi muito feliz em propor essa alteração e apensá-la ao projeto original.
Nós temos, como Constituintes derivados, a obrigação de nos adequar à nossa realidade. Nós ouvimos muitas vezes aqui um subterfúgio, um pretexto de parecer uma chicana, uma alteração legislativa casuística — e não é o caso — para continuar a manter a impunidade que impera no Brasil e que coloca sob suspeição principalmente os legisladores de nossa Nação.
Se queremos mudar, temos que dar o exemplo e aproveitar a oportunidade para construir um divisor de águas no nosso País. Por isso, a orientação é o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Silêncio!
É para ajudar V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Eu vou pedir silêncio a quem está acompanhando esta Comissão, porque, realmente, nem eu aqui na Presidência consigo escutar o que os Deputados estão falando. Peço a compreensão daqueles que estão presentes no plenário para que respeitem os Parlamentares que estão usando da palavra.
Para o debate, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando nós fazemos a leitura da Constituição, é fundamental nós a observarmos em seu conjunto e com uma capacidade de leitura em que cada artigo se comunica com os demais. O art. 5º da Constituição, que trata das garantias e direitos individuais, orienta os princípios constitucionais de um modo geral, de forma que eu não considero que a alteração de matéria que visa incidir sobre princípio do art. 5º e outros dispositivos constitucionais não signifique um ataque a cláusula pétrea e ao próprio art. 5º.
Vencemos um debate na semana passada. Se dependesse dos nossos adversários no uso da palavra aqui nesta CCJ, essa matéria já teria sido votada sem nenhum debate, nenhuma discussão. Teríamos cometido um erro abominável, uma excrescência jurídica e legislativa, aprovando a alteração do art. 5º, cláusula pétrea. Mas, além disso, nós conseguimos, de certa forma, convencer o Relator e os nossos adversários, na palavra, com argumentos, de que o art. 5º é algo que não está disponível aos atuais Parlamentares. Demoramos um pouco, mas conquistamos isso.
Agora é preciso que V.Exas. pensem em avançar um pouco mais, porque V.Exas. estão tentando alterar o art. 199 criando um dispositivo que mantém no Código Civil outros dispositivos. O recurso especial e o recurso extraordinário se mantêm no Código Civil. O tempo que precisamos para debater essa matéria não é, Sr. Presidente, somente esse que estamos tendo aqui. Qual é a pressa de uma matéria como essa? Se, em uma semana, Sr. Presidente, nós fizemos alterações significativas no conteúdo da matéria, imaginem como seria, com Parlamentares pensantes, com compromisso com a Constituição, com capacidade de elaborar e de apresentar melhores soluções para o Brasil.
Isso não é uma solução, isso não nem uma proposta: isso é mais um absurdo apresentado na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Em seguida, falará a Deputada Talíria Petrone.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico para orientação de bancada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Vou orientar pelo Patriota, Sr. Presidente.
Nós discordamos de alguns posicionamentos, mas a democracia permite os dois lados. Nós fomos chamados há pouco pela oradora que me antecedeu de adversários, mas eu acho que aqui não há adversários, apenas pensamentos diferentes. Todos nós somos Parlamentares e, temos, apesar dos pesares, todos como amigos. Eu não dou adversário de ninguém. Eu acho que esse termo não cabe para nós neste plenário.
O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço licença para neste intervalo mudar um pouco a prosa e trazer rapidamente outro tema, que, na verdade, não está totalmente desvinculado da discussão que estamos fazendo, se usarmos como exemplo o dado de que, no Rio de Janeiro, dos recursos da Defensoria ao STF, em 7% as penas foram mudadas de privação de liberdade, de prisão, para restrição de direitos.
Começo com esse dado para introduzir o debate que quero trazer em um dia tão importante para nós. Quem são essas pessoas que estavam presas ilegalmente? Qual é a cor delas? Onde vivem? Qual é o crime que as condena? Como é o sistema carcerário brasileiro?
11:33
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Hoje é dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e eu não teria como deixar de usar o microfone para falar desta data que nos convida a uma reflexão histórica. O Brasil foi o último país do ocidente a abolir, Deputada Maria do Rosário.
Por mais de 300 anos, milhões de pessoas, milhões, foram sequestradas do continente africano e trazidas amarradas em navios negreiros para o Brasil. Quando elas não serviam mais, adoeciam ou engravidavam, as chamadas cargas, como eram chamadas essas pessoas, eram jogadas no mar. Isso aconteceu e era lei no Brasil. Faz 130 anos que isso deixou de ser lei, mas, lamentavelmente, essa história que estruturou as relações sociais brasileiras, que formou o Estado brasileiro, não ficou no passado.
Eu estou Deputada, mas sou professora de história. Os descendentes dos que foram sequestrados do seu continente vivenciam uma realidade absurda no Brasil. Dizem que racismo não existe no Brasil. Eu ouvi isso ainda ontem, depois de um fato absurdo que aconteceu nesta Casa.
O feminicídio, num país que é o quinto país com maior índice de feminicídios, é negro. Reduziu-se o feminicídio — ainda bem! — de mulheres brancas em cerca de 8%, e aumentou em mais de 10% o de mulheres negras. A mortalidade materna, Deputada Erika, é negra. Sessenta por cento das mortes maternas vitimam mulheres negras. A violência obstétrica — palavrinhas de que este Governo também tem medo —, a violência sofrida pela mulher ao parir, também é negra. Os 25% de mulheres que sofrem violência obstétrica são negras. No Brasil, em que, lamentavelmente, mata-se muito, a maior parte das pessoas assassinadas são negras. Setenta e cinco por cinco dos assassinados no Brasil são negros — 75% são negros — de favelas e periferias.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, olha o tempo!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de ter garantida a palavra, assim como todos tiveram.
Boa parte dessas pessoas são assassinadas pelas mãos do Estado, por violência policial. Aliás, temos um modelo de segurança pública que vitima policiais, e as estatísticas mostram que eles são majoritariamente negros, muitos vindos de periferias, vindo de favelas. O nome que se dá à quantidade de negros mortos no Brasil, que é maior do que em guerras civis, é genocídio. Não existe outro nome.
Para quem quiser ser mais teórico, há uma palavrinha chamada necropolítica. Vamos ler autores como o Abdias, por exemplo, que fala da necropolítica. Jenifer, Ághata, Kauê, Kauan, outro Kauã, Marcos Vinícius, Vítor — todas essas crianças foram assassinadas por meio da violência de Estado. E não paro por aí: Amarildo; Cláudia, arrastada pela Polícia; Evaldo, morto pelo Exército com mais de 200 tiros; cinco jovens mortos na chacina de Costa Barros — o que em que estavam levou 111 tiros...
11:37
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Talíria, apenas a consulto se posso lhe conceder o tempo de liderança do PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, estou fazendo uso da palavra como todos os outros Parlamentares.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Mas tem que ter limitação de tempo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O que acontece é que falar contra o racismo incomoda, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Não diga isso.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Excelência, eu também quero espaço para falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou usando o mesmo tempo que outros Deputados usaram.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Esse tema nada tem a ver com o em debate nesta sessão.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Qual é o critério de tempo, Presidente?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Também eu quero falar por 5 minutos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Vamos aguardar mais um minuto, que a Deputada já vai concluir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Todo o mundo usa este microfone nos intervalos para falar sobre os temas pertinentes, e o dia 20 de novembro é muito pertinente para a maioria do povo brasileiro, que é negra.
As pessoas de que eu falava foram vítimas do Estado, foram assassinadas pelo Estado. Eu prefiro usar o termo Estado a usar o termo polícia, porque se trata de um Estado na sua formação racista, num racismo que é estrutural.
Termino, Presidente, dizendo que, ontem, uma exposição oficial, realizada com dinheiro público, foi atacada, de forma autoritária e racista, causando dano ao patrimônio. É inadmissível que um Parlamentar se ache no direito de, de forma antidemocrática — podem concordar ou não com isso —, arrancar uma placa que fazia parte de uma exposição oficial desta Câmara de Deputadas e Deputados!
Dia 20 de novembro é dia de fazer todas as denúncias acerca das violações aos corpos negros no Brasil racista. É dia também de anunciar que, embora quebrem placas, destruam exposições, matem corpos com miséria, com o SUS, com morte política, há resistência.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Dia 20 de novembro também é dia de anunciar trajetórias, como as de Carolina Maria de Jesus, trajetória de Abdias, de Lélia, de Dandara, de Luísa Mahin, de Marielle e de tantos cientistas e intelectuais que historicamente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou concluir, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Por favor, Deputada, já lhe dei todo o tempo do mundo.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC quer encaminhar, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou terminar.
...que historicamente foram invisibilizados por uma história brasileira que também silencia os corpos negros.
Podem chiar, podem ruir, mas, enquanto houver Parlamentar negra antirracista, vai haver fala sobre a consciência negra no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Talíria.
Vamos seguir a ordem das inscrições.
A próxima oradora é a Deputada Erika Kokay. Para falar em seguida, inscrevo o Deputado Stephanes e todos que estão solicitando a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, ontem, um Parlamentar cometeu vários crimes. O primeiro foi ferir o decoro parlamentar ao destruir uma placa de uma exposição oficial da Câmara Federal. O segundo foi cometer crime de racismo, inegavelmente. O terceiro foi destruir o patrimônio público. O quarto foi atentar contra a liberdade de expressão.
A placa destruída era uma arte, uma forma de denunciar a realidade de que jovens negros são exterminados no País. Muitos deles são exterminados pelas forças policiais.
11:41
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É em nome de Ágatha que estamos apresentando estas placas no dia de hoje, no Dia da Consciência Negra, dizendo que os racistas não nos calarão. As vidas negras importam.
No Dia da Consciência Negra, em nome da liberdade, estamos aqui para exigir o espaço necessário para discutir uma nova proposição que, na calada da noite, foi apensada a outra, sem que pudéssemos ter tempo hábil para avaliá-la. Ao que tudo indica, a proposição muda a caracterização do transitado em julgado, concluindo o trânsito em julgado na segunda instância.
Esta iniciativa fere também uma cláusula pétrea, fere os direitos e as garantias individuais, porque fere o direito ao acesso à Justiça, porque fere a possibilidade de se recorrer de uma sentença para que se possa provar a própria inocência.
É preciso que tenhamos claro que isso nada tem a ver com o ataque à impunidade. Mais de 40% dos que estão presos não foram condenados em nenhuma instância. Além disso, a impunidade se dá quando acontecem mais de 60 mil homicídios e apenas 20 mil são elucidados.
Portanto, é preciso de fato combater a impunidade, mas não se combate a impunidade retirando-se direitos assegurados na Constituição como cláusulas pétreas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez, esta Comissão se reúne para tratar de um tema que, não tenho dúvida, hoje é o mais importante...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Peço que seja assegurado o tempo concedido ao Deputado Paulo Azi.
Aos que se encontram no plenário peço, por favor, que façam silêncio, porque não estamos conseguindo ouvir os Deputados. Muito obrigado.
O Deputado Paulo Azi tem a palavra.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Este é o tema, Sr. Presidente, mais importante em debate na sociedade brasileira. Quero dizer que há uma constatação óbvia em torno desta matéria.
A redação dada pelo Constituinte de 1988 parece não ter sido suficientemente clara. Se tivesse sido, não estaríamos vendo nossa Corte Maior mudar de entendimento continuadamente. Nos últimos 10 anos, o entendimento já mudou três vezes. Portanto, é claro que o Congresso Nacional precisa se debruçar sobre esta matéria, para externar o sentimento da maioria esmagadora da população brasileira.
Aliás, Sr. Presidente, nossa Corte constitucional é que deveria, na sua interpretação, ter atenção para com os anseios da população brasileira, a quem infelizmente, neste caso, o Supremo Tribunal Federal tem virado as costas.
Eu compartilho da opinião do nobre Deputado Alex Manente, que não considera que estaríamos infringindo aqui nenhuma cláusula pétrea. Se fôssemos entrar neste mérito, acabaríamos por constatar que o próprio Supremo, ao longo dos anos, estava infringindo cláusulas pétreas ao decidir de maneira contrária ao entendimento atual. Aliás, eu entendo que esta pauta foi vencida nas palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que disse que, se o Congresso Nacional entendesse que o anseio popular iria em direção contrária à decisão do Supremo, a legislação que aborda este tema poderia ser mudada.
11:45
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Sr. Presidente, todas as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a este assunto sempre foram decisões polêmicas, com maioria conquistada, em alguns casos, por um e por três, em outros casos. Votações de seis a cinco e de sete a quatro. Portanto, este tema está longe de encontrar um entendimento de forma majoritária, folgadamente.
A interpretação dada ao Supremo se volta contra o anseio popular, o que trouxe uma sensação de impunidade e de leniência diante da corrupção, coisa que a sociedade brasileira não aceita mais.
É por isso que esta Comissão de Constituição e Justiça precisa definitivamente enfrentar esta questão, melhorando o texto, para que fique claro que o desejo da sociedade brasileira de que aqueles que são condenados em segunda instância tenham a eficácia do cumprimento da pena e que, se for o caso, sejam presos, para que paguem pelos delitos que cometeram contra a sociedade brasileira.
Portanto, desde o início, nós nos posicionamos favoravelmente à PEC do Deputado Manente. Vamos votar para que seja instituída, de forma clara, no nosso texto constitucional a possibilidade de prisão em segunda instância. Trata-se de uma matéria de grande relevância para nossa população brasileira.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Azi.
Sras. e Srs. Deputados, não quero ser chato de novo, mas peço aos companheiros da bancada da bala, da qual eu também faço parte, que venham votar. Eles ficam só falando de cartazes, discutindo um monte de besteiras no plenário, rasgando e jogando cartazes no chão, vão para o plenário, mas não vêm votar matérias importantes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu pedi a V.Exa. que viesse um segurança aqui. Novamente a pessoa vem aqui à frente, com câmera, fica não só filmando, mas também desrespeitando. Eu me sinto desrespeitada por ter que tolerar uma atitude como esta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O que a Deputada Maria do Rosário está falando faz sentido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu trabalho aqui. Por que eu tenho que ficar ouvindo o nome da pessoa a quem eu entreguei o dinheiro ontem por danos morais? Eu não tenho nada a ver com esse senhor. Esqueçam esse senhor! Se vocês gostam desse senhor, fiquem com ele para vocês! Peguem Bolsonaro e levem-no para casa, mas sumam daqui do meu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor! Vamos manter a ordem! A Deputada Maria do Rosário está correta, realmente houve excesso aqui. No entanto, eu sei que todos querem agilizar a PEC, mas me ajudem a pedir aos Deputados que venham votar.
Chega! Quando se trata de um assunto besta no plenário, fica todo mundo discursando e postando no Facebook. Quando é para votar matéria, não aparecem. Qual é o interesse?
Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria que a pessoa que ofendeu a Deputada Maria do Rosário não permanecesse neste recinto. Eu pediria que ela se retirasse. Ela ofendeu a Deputada Maria do Rosário.
11:49
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, já temos quórum. Vamos discutir o que interessa para o Brasil!
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos proclamar o resultado: "sim", 34; "não", 0; "obstrução", 10. Total: 44.
Está aprovado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Ordem do Dia.
Requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, e o Requerimento nº 2, da Deputada Bia Kicis.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, nós estamos fazendo um esforço para permitir que o novo texto seja debatido amplamente nesta Comissão. Todos nós estamos aqui, nós Deputados da Oposição, colaborando para o funcionamento e o bom debate desta Comissão, sem estresse.
A obstrução, evidentemente, faz parte do processo, mesmo porque ainda não há entendimento quanto ao conteúdo completo da matéria em análise. É necessário, portanto, que avancemos na discussão. Por isso, esta alteração é necessária.
Ao debatermos um tema tão relevante como este, é impressionante como alguns Parlamentares vêm aqui, fazem "carão", se manifestam ao arrepio de preceitos constitucionais, saem e fim de papo! Até V.Exa. está reclamando disso.
Nós queremos é debater e mostrar ao País que, em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal pode, a partir de agora, ser uma Corte constitucional, pode guardar a Constituição. Quando os Constituintes elaboraram a Constituição de 1988, diferentemente do que disse um Deputado do NOVO, não o fizeram para garantir a impunidade. Eu ouvi este absurdo aqui. A Constituição foi elaborada porque qualquer país democrático do mundo precisa de garantias constitucionais. Não pode predominar o arbítrio!
Ontem eu ouvi discursos no plenário em que disseram que tem que se votar a segunda instância, porque aqueles que já cumpriram a pena ou que foram soltos têm que voltar para a cadeia. Esta visão atrasada é maléfica para o processo democrático do Brasil.
Ainda bem que o próprio Relator da PEC 410 começou a reconhecer que esta PEC não prosperava, já que atingia aquele que é o fundamento fundante da nossa Constituição, como quiseram os Constituintes originários, que é a chamada cláusula pétrea. Em que país do mundo a Constituição deixa de consagrar alguns direitos e algumas cláusulas pétreas? Nós ouvimos dizerem aqui que a Constituição foi feita para proteger malfeitos. Isso não se sustenta!
11:53
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A nossa Constituição tem que ser preservada. Ela é nova, tem 31 anos, e não 100 anos, 200 anos como as constituições de outros países. Daqui a pouco, se não dermos um paradeiro, Deputado Alex, a essa questão do art. 5º, vão apresentar qualquer PEC, seja para acabar com o pacto federativo, seja para acabar com a República, e por aí vai.
Constituição é regra, é norma. Constituição ordena. E o Supremo existe para guardar a nossa Constituição. Por isso, esse debate precisa ser feito com cuidado. Aqui não é debate entre oposição e Governo, não, porque a democracia, o Estado Democrático de Direito, interessa à Esquerda, à Direita. Qualquer liberal defende a democracia, não é, Deputado Renildo, Deputado Fontana? Defender a democracia, defender as regras, defender o estamento jurídico constitucional do País é dever de todos nós. Aliás, quando assumimos, todo mundo levanta a mão para cima e diz no juramento: "Eu juro defender a Constituição, a lei e a ordem". A Constituição não é para ser banalizada, não; não é para ser desconstituída, não. Ela está acima de nós, está acima até do Presidente da República, acima da Comissão de Constituição e Justiça, acima de tudo. A Constituição é para ser seguida.
É por isso, Sr. Presidente, que o nosso requerimento poderia avançar, para termos um debate de mérito e com isso permitirmos o amplo entendimento lá na frente, aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, antes do início da contagem do nosso tempo, eu queria só fazer uma deferência aos Deputados. No plenário da Casa, nós ficamos restritos à presença dos nossos colegas Deputados e dos assessores da Casa, mas, nos plenários das Comissões, nós aceitamos democraticamente que as pessoas — e V.Exa. tem permitido isto — venham nos visitar e acompanhar as nossas reuniões.
O que não pode ser feito para lado nenhum é qualquer tipo de agressão a um Deputado ou manifestação de opinião sobre os nossos votos e as nossas posições. Isso não pode acontecer de forma nenhuma. Então, não se trata mais de questão de segurança, porque a segurança está ali, e sim de quem é convidado. A pessoa chega aqui, vai ali para frente, fica do lado do Deputado Patrus Ananias, fazendo qualquer tipo de apupo ao voto dele, ao do Deputado Afonso Motta, ou ao de qualquer Deputado. Isso é admissível, principalmente na Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de fazer minha sustentação, minha fala a respeito do tema, queria que voltassem o meu tempo.
Colegas Deputados, talvez nós não estejamos tendo a responsabilidade, conforme disse o Deputado José Guimarães, do nosso papel, seja nesta Comissão, seja neste Congresso, com relação à posição do Brasil na América Latina a respeito da constitucionalidade. Nós não somos e não queremos ser, Sr. Presidente, a Bolívia. Também não somos e não queremos ser a Venezuela. O preceito e o cumprimento da Constituição são fundamentais para nós. Cabe a este Parlamento, cabe a este Congresso o cumprimento não só da Constituição, mas também das regras.
O Supremo não tem unanimidade, como foi bem dito aqui pelo Deputado Paulo Azi. O Supremo não tem ainda a decisão, por quórum qualificadíssimo de 11 a 0 ou de 10 a 0, a respeito desse tema há muitos anos. A última decisão foi de 6 a 5. Se, no ano que vem, com a aposentadoria do decano no Supremo, o Ministro Celso de Mello, por quem tenho muito respeito, for substituído por outro que pensa diferente, vai mudar de novo?
11:57
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Deputado Henrique Fontana, a função principal, hercúlea, do Congresso Nacional, dos Deputados e Senadores, é cuidar da Constituição. Essa é a nossa responsabilidade. Além disso, a nossa função é, acima de tudo, elaborar uma legislação que seja perene, assim como tem sido. Nós lutamos por isso. Na nossa Constituição de 1988, houve equívocos. Por que não veio o carimbo? Por que nós ficamos interpretando-a?
O Deputado Henrique Fontana tem os seus conceitos. O Deputado Marcelo falou aqui do art. 60, sobre o que é tendente a abolir. É a vida, é o direito às coisas, isso está na nossa Constituição.
Deputado Henrique Fontana, não existe na nossa Constituição, infelizmente, nenhum carimbo do Constituinte originário dizendo que isso ou aquilo é cláusula pétrea. Ele fala do arts. 1º, 2º e 3º. E aí nós todos, o Supremo inclusive, começamos a interpretar, conforme o nosso conceito, o que é cláusula pétrea e o que não é.
Eu não estou aqui para discutir, Presidente, qual é o conceito desse tema específico, até porque o princípio da presunção da inocência para mim tem que ser sempre preservado. Isso já foi dito aqui. Mas, quanto ao cumprimento de sentença condenatória confirmada em segunda instância, conforme a intenção do Deputado Alex Manente, quando fez a PEC, de explicitamente colocar só a questão de protelação para cumprimento de sentença, dando a impressão de que, se nós Constituintes derivados alterarmos a PEC, seremos coniventes com a impunidade, isso não pode permanecer também, Sr. Presidente. Essa é a regra.
Então, Deputado Alex Manente, durante a semana toda, nós estamos sabendo disso, essa PEC 199 foi reformulada aqui dentro enquanto estávamos em discussão. A Relatora está debruçada sobre isso. Eu fui ali conversar com ela, e ela me disse: "Dê-me 3 minutos porque eu estou concentrada aqui no espírito de fazer o melhor possível."
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, que tinha feito o encaminhamento do requerimento de retirada, mas me passou gentilmente a palavra, porque ele está inscrito para falar de um outro requerimento.
Quero dizer aos colegas Parlamentares que nós podemos cumprir uma função importante, sim.
Para que eu possa concluir, Presidente, peço aquele tempo excedente a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem mas 1 minuto e meio.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero dizer a todos que o risco que nós corremos é do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado pode fazer algo muito equivocado. O que virá do Senado não será bom. Não me venham dizer que estamos tomando essa atitude agora por causa da decisão do Supremo de duas semanas atrás. Não há nenhum inocente aqui. Não há nenhum neófito aqui na política ou na elaboração. Sabemos que na hora em que formos votar aqui vamos para uma Comissão Especial. Não teremos mais 15 ou 20 sessões até o final deste ano legislativo. Com certeza, o final dessa Comissão Especial ficará para fevereiro ou março do ano que vem. Votaremos com a prudência da Comissão Especial, com a discussão daqueles que estarão discutindo o mérito dessa matéria, incluindo as possíveis alterações do Código de Processo Penal. Foi sugestão do Supremo. Não temos essa atribuição.
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Nós temos que conhecer, Sr. Presidente, o tamanho da responsabilidade do Brasil, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na política da América Latina e no respeito à legislação vigente. Vamos fazer isso com a prudência necessária. Retirarmos de pauta neste momento é adiarmos mais uma vez a decisão, deixando o Supremo, ano que vem, talvez com outra composição, decidir de outra forma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada do requerimento de retirada de pauta.
Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT apresentou através do Líder Guimarães essa proposta de retirada, porque nós acreditamos que esta Comissão de Constituição e Justiça tem responsabilidade com a Constituição e com a legalidade no Brasil. Observamos que as alterações que foram feitas da semana passada para cá são virtuosas, são positivas, porque já retiram a ideia de modificação do art. 5º. Nós já convencemos esta Comissão da importância de preservarmos o art. 5º, mas ainda não conseguimos avançar para um sentido sistêmico da leitura da Constituição.
Obviamente a alteração dos arts. 102 e 105 significa ferir o princípio constitucional também. Ela não resolve a questão proposta aqui, uma vez que o recurso especial e o recurso extraordinário mantêm-se no Código de Processo Civil.
Portanto, senhores e senhoras, nós nos posicionamos aqui pela obstrução, mas em defesa dos princípios irrevogáveis do direito de defesa e da presunção da inocência, porque são fundamentais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, o povo nas ruas espera que avancemos nesta matéria, que é tão importante, tão cara para este momento. Por isso, o nosso PSL vota contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". Nós entendemos que precisamos urgentemente votar esta pauta.
Sr. Presidente, absurda é a posição do Supremo Tribunal Federal, que, há 3 anos, tinha um entendimento. Há poucos dias, teve outro entendimento sobre a posição em segunda instância. Será que, no ano que vem, com a aposentadoria de mais um Ministro, o STF vai mudar a sua posição? Isso dá insegurança jurídica. Isso não é admissível, Sr. Presidente.
Portanto, nós entendemos e defendemos a votação dessa PEC.
Sr. Presidente, já adianto a posição do nosso partido em relação à PEC do eminente Deputado Alex Manente, que altera os arts. 102 e 105. O nosso voto é "não", porque nós queremos votar esta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Republicanos tem o compromisso de contribuir decisivamente para encontrarmos um texto, uma alternativa contra a impunidade, que garanta, portanto, a execução provisória da pena a partir da decisão em segundo grau.
Agora, para que nós cheguemos a esse texto com segurança, é necessário que haja aqui um debate de alto nível, com todas as contribuições. Ao final, certamente, nós chegaremos a um denominador. Obstruir, retirar de pauta certamente não contribuirá.
Por isso, nós vamos votar "não", para garantir que a matéria continue na pauta, que façamos o debate adequado e, ao final, possamos ter uma alternativa em favor da sociedade brasileira e contra a impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSDB?
12:05
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSDB, "não".
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente...
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, o que se discute aqui é a eficácia de uma condenação por órgão colegiado.
Eu chamo a atenção deste Plenário porque, se o entendimento majoritário desta Casa for contra a prisão após condenação em segunda instância, estaremos jogando na lata do lixo a Lei da Ficha Limpa, Sr. Presidente, que tem como princípio básico a eficácia de uma condenação em segunda instância, que torna o cidadão inelegível pelo resto da vida ou, pelo menos, por 8 anos.
Então, veja V.Exa. a importância e a repercussão que tem esta matéria, que, no meu entender, teve uma interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
O DEM vota "não", pela continuação do debate e votação da PEC da prisão após condenação em segunda instância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O DEM vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT tem uma questão invencível na consideração e na apreciação da cláusula pétrea, mas nós já deliberamos a partir da construção que vimos realizando nesta Comissão, com a Liderança do nosso Relator Alex Manente. Os quatro Deputados do PDT vão votar favoravelmente à PEC 199.
Nesse sentido, nós estamos em obstrução, mas contribuindo com a vigilância para que esta votação aconteça ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT está em obstrução.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL vota favoravelmente à retirada de pauta porque entende que, mesmo com a inclusão da PEC 199, que deveria ser mais bem discutida, está mantida a admissão da PEC 410, que, para nós, altera, de forma ilegal e inconstitucional, cláusula pétrea, modificando o direito à presunção de inocência, isso tudo com uma falsa argumentação do enfrentamento à corrupção e à impunidade.
No Brasil, na verdade, pune-se muito. Somos o terceiro país que mais encarcera do mundo. Mas quem é punido no Brasil?! O que temos é a imunidade, inclusive de muitos Parlamentares. Para enfrentar, inclusive, a lógica da corrupção e da imunidade de alguns corpos, é fundamental fazer uma profunda reforma política e romper com relações espúrias entre setor privado — como, por exemplo, a bancada da bala, a indústria da bala e das armas — e o financiamento de Parlamentares. Ou seja, a solução é muito mais estrutural do que a falsa proposta que está colocada aqui, lamentavelmente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS entende que essa alteração proposta na PEC 199/19 é uma clara tentativa de tornar precária uma cláusula pétrea da Constituição.
Outro ponto que conseguimos analisar rapidamente é que parece que mudar o nome do recurso especial e do recurso extraordinário para ação revisional, sem alterar o seu conteúdo, não muda o conceito dos recursos. Essa é uma questão apenas de taxiologia.
Por esse motivo e pelo fato de o novo texto da PEC ter chegado agora à Comissão, nós entendemos que é necessário haver um debate mais amplo e mais profundo sobre ele. Votaremos favoravelmente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC, Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, na semana passada, nós enfrentamos aqui um intenso debate sobre a PEC 410. No meu entender, nesse debate ficou evidente que a PEC 410 fere o princípio constitucional da cláusula pétrea.
12:09
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É, portanto, impossível, Sr. Presidente, que esta Comissão, que é exatamente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dê guarida a uma PEC que desrespeita as cláusulas pétreas da Constituição.
Esse debate foi feito de maneira abrangente aqui na semana passada — chegamos a entrar até mesmo pela madrugada — e penso que foi suficiente para esclarecer, inclusive, a própria opinião do Supremo Tribunal Federal, tomada recentemente.
Vejo a forçação de barra para votar imediatamente a PEC 410 como certa afronta ao Supremo Tribunal Federal.
O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PCdoB, em obstrução.
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente...
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade pede a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar primeiro para o PSC, com o Deputado Paulo Eduardo Martins; depois, para o Solidariedade.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, nós temos que enfrentar este tema. Não temos direito a essa omissão. Há, é claro, um clamor social, mas eu não digo que nós temos que fazer votações aqui apenas para dar esse tipo de resposta. Não queremos levar esta Casa a praticar um populismo legislativo, tampouco o Supremo Tribunal Federal a um populismo jurídico.
O Supremo Tribunal Federal está superexposto. Não existe, no mundo democrático, uma Suprema Corte tão exposta quanto o nosso Supremo Tribunal Federal, e isso, em decorrência de uma confusão legislativa. Portanto, nós temos que aperfeiçoar o texto, inclusive para poupar a nossa Suprema Corte, vide as idas e vindas na interpretação a respeito deste tema a que a Suprema Corte se propôs nos últimos anos.
Portanto, votamos "não" e vamos encarar o tema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, há duas coisas. Eu sou um grande crítico da pauta da CCJC porque ela inclui vários projetos — o do Dia do Surfista, a criação de nomes de ruas, enfim —, sem o estabelecimento de prioridades. E este é um caso prioritário. A segurança é o principal objetivo de um Estado, e deixar condenados presos, e não soltos, é uma prioridade. Se isso vai ser feito através da PEC 410, da PEC 199 ou de um PL é óbvio que precisa ser discutido.
O segundo ponto é que eu não vejo como o Regimento nos permite retirar de pauta o único item da pauta. Vamos excluir este e incluir qual? É a matéria mais urgente, mais prioritária para o Brasil.
Então, é óbvio que o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - No PSB, Sr. Presidente, temos uma posição clara de não suprimir garantia alguma nem direito fundamental algum, e acabou de ser publicado o voto da nobre Relatora garantindo a admissibilidade das PECs 410 e 411/18 e 199/19.
Nós não aceitamos alteração alguma no art. 5º que suprima direito algum. Desde 1988, isso nunca foi feito, e não vai ser feito agora com o aval do nosso partido. Por isso, nós entramos em obstrução.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSB, em obstrução.
Solidariedade, em obstrução.
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, o Patriota, como sempre, defendendo o povo brasileiro e o nosso Brasil, pensando no melhor, vota contra essa retirada.
Lamentamos a vergonha que o nosso Brasil está passando, inclusive o nosso Estado de Pernambuco. Para nós foi uma vergonha receber um bandido da natureza do que está solto, fazendo a bagunça e a baderna que fez em nosso Estado, Sr. Presidente.
12:13
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento que acho importante.
Como foi dito que foi apresentada pela Relatora uma versão do seu parecer com a PEC 410 e com a PEC 119, com voto pela aprovação das duas PECs, eu acho que temos que esclarecer, porque, pelo que eu saiba, pelo que o PDT saiba, não foi apresentado ainda nenhum adendo ao relatório, não é? Confere?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi apresentada complementação no sistema.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS quer mudar o voto para "obstrução", em virtude de que acabou de ser publicado o voto da Relatora, no qual ela mantém inclusive a PEC anterior, que altera o art. 5º, cláusula pétrea da Constituição. Isso precisa ser esclarecido. A Relatora acabou de publicar o seu voto, e nós tivemos acesso à publicação.
Por isso, o PROS muda para "obstrução" e pede esclarecimento sobre o voto da Relatora, que mantém o art. 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, sendo modificado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, isso só pode ser feito após a apreciação do requerimento de retirada de pauta, porque nós não podemos falar sobre um item, se ainda não entramos nele. Então, quem quer esclarecimento deve votar "não", para que nós possamos entrar no item, discutir o assunto, e a Relatora possa fazer a complementação e dar as suas explicações pessoais. Agora, durante a apreciação do requerimento de retirada de pauta nós não podemos ficar discutindo matéria de mérito.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV vota "não", por julgar que o conceito de cláusula pétrea na nossa Constituição é um princípio tão central e tão basilar que, se se retirar esse princípio, todo o edifício constitucional cai por terra.
Acreditar que a execução provisória da pena está coberta pela petrificação do art. 60, § 4º, implica uma série de inconsistências. A primeira delas é reconhecer que, durante 20 anos, de 1989 até 2009, nós vivemos sob um estado de exceção, como se a propriedade não fosse respeitada no nosso País, como se a liberdade de consciência não fosse respeitada no nosso País. Então, eu não consigo interpretar o inciso LVII como vedando a antecipação da tutela punitiva.
Por isso nós votamos "não". Quero, sim, discutir a melhor forma de fazê-lo, mas é um tema que nós precisamos abordar.
O PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "não".
Como vota a REDE?
Como vota a Maioria?
Como vota a Minoria?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, a Oposição já se posicionou na semana passada com muita preocupação sobretudo com relação aos últimos acontecimentos na Casa.
Outro dia, um Deputado defendeu a volta do AI-5. Ontem, veio outro Deputado do mesmo partido destruir parte da ala de exposição que existe na Casa, afrontando o juramento que nós fizemos no dia 1º de fevereiro.
Dar um voto contra uma cláusula pétrea é uma afronta à nossa Constituição, Presidente, e aqui nós temos a obrigação de analisar a constitucionalidade das matérias.
Eu lamento que queiram transformar este tema numa polarização política. Eu temo muito pela democracia brasileira, Sr. Presidente, em virtude das coisas que estão acontecendo sobretudo na nossa América do Sul, na América Latina.
Pode ter certeza de que a contribuição que a Oposição dá é a de cumprir o juramento feito no dia 1º de fevereiro.
"Obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Oposição em obstrução.
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, num encaminhamento breve como este, eu quero reforçar um único argumento: o conceito de que a impunidade existiria, ou não existirá, no Brasil porque uma condenação em segunda instância permitiria a execução de pena é uma simplificação absurda.
12:17
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Primeiro, seria dizer que os Tribunais Superiores do sistema Judiciário brasileiro seriam sinônimos de impunidade. Segundo, seria dizer que todas as outras causas que influem na impunidade de determinados setores da sociedade estariam resolvidas com a ruptura de uma cláusula pétrea que protege todos os brasileiros, que protege a estabilidade constitucional do País.
Portanto, na minha opinião, com todo o respeito aos colegas, é uma tentativa de maniqueísmo neste debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Liderança do Governo? (Pausa.)
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rejeitado o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de verificação por parte do PT.
Algum partido vai pedir verificação conjunta?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Conjunta.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL pede verificação conjunta, o MDB pede verificação conjunta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Presidente não pode induzir os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não induzi. Eu só perguntei.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Induziu: "Ah, conjunta!"
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, induzido ou não induzido, eu peço verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Eu pediria verificação de qualquer maneira, Deputada.
Sr. Presidente, o Democratas havia pedido verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Democratas, MDB, PT, PSL e PSC.
Está aberto o painel.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra, por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. está inscrito, mas há alguns Deputados inscritos na frente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. a generosidade até porque nós estamos nos inserindo num tema bastante profundo, um tanto complexo e de ampla repercussão. Naturalmente, nossos posicionamentos nesta Casa tem um significado muito grande. Nós estamos apreciando no conjunto três PECs: a PEC 411, a PEC 199 e PEC 410, que estão apensadas, interligadas entre si.
Inicialmente, a PEC tinha uma divergência muito grande porque mexia em cláusulas pétreas. Só que agora, com a alteração proposta, que vai mexer os arts. 102 e 105 da Constituição, não estamos mais mexendo em cláusulas pétreas, o que permite que avancemos neste debate.
Essa é uma construção, porque verdadeiramente essa questão do trânsito em julgado, da presunção da inocência do jeito, como está, não dá mais para suportar, não dá mais para aguentar, porque vai para as calendas gregas. Dizem que a justiça tarda, mas não falha. Nessa hora falhou. Chegou tão tarde que chegou depois. As pessoas lá fora não entendem. Não é um problema do STF, e, sim, do Parlamento. Nós temos que equacionar, adequar a lei, aperfeiçoar o arcabouço jurídico. Esta Casa de Leis tem a responsabilidade de fazer isso.
Por isso, a mudança da forma que está sendo proposta é legal, é formal, é constitucional, tem adequação jurídica necessária e suficiente para darmos o apoio, no sentido de que a execução provisória da pena possa acontecer antes do trânsito final em julgado do processo. Aí nós estamos equilibrando. E essa é a saída, Presidente, nós não podemos permitir que vá para as calendas gregas o julgamento.
12:21
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Que nós tenhamos o cumprimento da pena na hora adequada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Peternelli, por 2 minutos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente Francischini, inicialmente, gostaria de parabenizar o Deputado Alex Manente, os demais colegas que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, o Presidente Francischini pela adequação da proposta e o Presidente da Câmara dos Deputados por costurar essa situação.
Gostaria ainda de dar uma tranquilidade quanto à legalidade dessa ação, tendo em vista que ela foi apoiada numa proposta anterior do Ministro Cezar Peluso, o que dá total — total — amparo legal à mesma.
Muitas vezes ouvi aqui vários dos senhores falarem em crimes, dizendo que esses crimes não recebem o tratamento adequado. Nós agora temos a oportunidade de vermos uma Justiça mais célere, já que terminarão na segunda instância. Essa Proposta de Emenda à Constituição nº 199 vai atacar a lentidão dos processos e a impunidade, vai acabar com a indústria dos recursos que impedem a execução de sentenças judiciais. Em termos simples, o projeto estabelece o final do processo após duas decisões judiciais.
O Brasil é o único país do mundo onde o processo pode recorrer em quatro graus jurisdicionais. Vamos acabar com a internalização dos processos, a sobrecarga do Judiciário, a morosidade da Justiça. Recursos não serão usados para travar o bom andamento dos processos judiciais.
O projeto não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição como: as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa e o tratamento digno ao réu, ele apenas evita a utilização dos recursos para perpetuar o processo e evitar o cumprimento das decisões.
Uma Justiça rápida, eficiente, é do interesse de toda a sociedade. Precisamos valorizar as decisões judiciais, precisamos valorizar os juízes, precisamos aumentar a segurança jurídica e fortalecer a Justiça. Depende de nós, Srs. Deputados, acabar com a impunidade.
Parabéns àqueles que executaram essa proposta! Volto a salientar que suprema é a vontade do povo. Vamos executar um ato fundamental para a sociedade brasileira, pela Justiça e como ela deve ser! Parabéns a todos que estão trabalhando nesse sentido!
12:25
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos, por 2 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu desejo me contrapor à falação, aos pronunciamentos da Esquerda, sobretudo da Oposição, que afirmaram há pouco que a segunda PEC, protocolada pelo Deputado Alex Manente, foi votada na calada da noite e que não podemos fazer uma votação açodada, na correria. Isso é um absurdo!
Eu não sei qual é o motivo da preocupação e do medo da Oposição, da Esquerda, de votar a prisão em segunda instância, Deputado Celso Maldaner. Deve haver algo aí que nós não estamos conseguindo enxergar ou entender, porque no início a Oposição era contra a PEC 410, alegando que o art. 5º é cláusula pétrea. Aí nós buscamos outra alternativa, que é alterar os arts. 102 e 105, trazendo o transitado em julgado para a segunda instância, e a Oposição busca outros argumentos.
Na verdade, a Oposição, Sr. Presidente, não quer votar, está com medo da mudança, não sei por que motivo. Ou talvez nós saibamos: quem tem rabo preso com a Justiça nem deveria estar aqui. Essa é a grande verdade. Nós entendemos que agora buscamos um caminho plausível, legal e que resolve a questão da impunidade no Brasil, onde hoje o crime compensa. Isso é um absurdo!
Portanto, Sr. Presidente, o meu pronunciamento é no sentido de que nós possamos dar uma resposta à população brasileira no dia de hoje, votando essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, faço aqui uma pergunta que eu gostaria que cada Parlamentar aqui presente fizesse a si próprio: se a decisão do Supremo Tribunal Federal tivesse sido outra, de não libertar o Presidente Lula, nós estaríamos aqui hoje discutindo essas questões com essa pressa e com essa avidez? Essa é a pergunta que faço. Parece-me que o debate fica seriamente prejudicado por uma razão casuística: nós estamos debatendo em face de uma personalidade, de um líder político.
Eu estou convencido, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, de que nós precisamos, sim, fazer uma reforma do Poder Judiciário brasileiro para torná-lo mais eficaz, mais ágil, mais transparente e, ao mesmo tempo, assegurar a garantia dos direitos fundamentais do devido processo legal. Esse é o desafio.
A burocracia do Poder Judiciário no Brasil começa na primeira instância. Quem tem experiência, como eu tive no exercício efetivo da advocacia, sabe disso. Muitas vezes a decisão em primeira instância demora anos! Então, nós teríamos que pensar essa burocracia, a lerdeza do Poder Judiciário de uma forma global. Deveríamos pensar uma reforma efetiva do Poder Judiciário num grande debate, inclusive com a sociedade brasileira.
12:29
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O que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito, a meu ver, é uma afronta. Nós estamos fazendo uma discussão casuística em cima de um fato concreto e enganando a sociedade de que essa votação vai resolver o impasse do Poder Judiciário brasileiro. Não vai. Nós sabemos que o problema começa na primeira instância, com o juiz e o excesso de processos. Como pensar, como resolver essa questão é o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - ...aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Patrus Ananias.
Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já tinha encerrado, mas vou registrar o voto contrário do Deputado Herculano Passos. Vou registrar o voto contrário do Deputado Herculano Passos, repito.
Vamos proclamar o resultado: "sim", zero; "não", 34; "obstrução", 12. Total: 46.
Está rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, do Sr. Alex Manente, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Concedo a palavra à Relatora da proposta, Deputada Caroline de Toni, para a leitura de sua complementação de voto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Sr. Presidente.
Considerando que chegou a esta Comissão o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, passo a ler, então, a complementação do voto.
"I - Relatório
No dia 16 de outubro de 2019, apresentamos parecer pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 410, de 2018, principal, e 411, de 2018, apensada.
Tendo em conta a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, de autoria do nobre Deputado Federal Alex Manente, que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais, faz-se necessária a presente complementação de voto para análise da admissibilidade deste novo texto.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, inciso IV, “b” e 202, caput, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise a admissibilidade da matéria.
Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a PEC 199/19, atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa (art. 60, inciso I, da CF/88) conforme atestado pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa.
O assunto constante na proposta em exame não foi objeto de nenhuma outra proposição que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada em definitivo na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Constituição Federal de 1988.
No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República (art. 60, § 1º), nada há que se possa objetar.
No que se refere à técnica legislativa, a proposta não merece reparo.
Sobre as limitações materiais, numa análise prima facie, não vislumbro na proposta em análise nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional.
A grande questão que se coloca gira em torno da adequação, ou não, de se transformar a natureza jurídica dos atuais recursos extraordinário e especial em ações revisionais, antecipando o momento do trânsito em julgado.
12:33
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Registre-se que a iniciativa não é inédita, tendo em vista que, no ano de 2011, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, ofereceu ao Senado Federal anteprojeto de proposta de emenda à Constituição (posteriormente materializada na PEC 15/11) que visava à modificação da sistemática dos recursos extraordinário e especial para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, transformando-os em ação rescisória extraordinária e especial, a fim de que a interposição desses expedientes processuais às Cortes Superiores não impedisse o trânsito em julgado dos processos após a decisão de Corte inferior.
No Senado Federal, onde passou a ser conhecida como ´PEC dos Recursos´, essa proposta chegou a receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 4 de dezembro de 2013. Entretanto, em 2018, a proposta foi arquivada em razão do exaurimento do número máximo de legislaturas sem deliberação previsto no § 1º do art.332 do Regimento Interno daquela Casa.
Assim, quanto à presente iniciativa, vejo como extremamente salutar o ressurgir da matéria na Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, tendo em vista que o quadro de brutais distorções entre a prática judicante em matéria recursal no STF e no STJ e a missão constitucional cometida a essas duas Cortes ainda permanece aguda, a gerar grave ambiente de instabilidade institucional e de insegurança jurídica e, desse modo, a comprometer a realização satisfatória do sistema constitucional de direitos fundamentais em prejuízo de toda a população, que se vê forçada a conviver com um estrutura judiciária cara, morosa e que consistentemente alimenta nas pessoas a angustiante sensação geral de impunidade.
Decerto, o trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória decorre do exaurimento dos recursos cabíveis, tornando a decisão imutável no âmbito interno do processo (endoprocessual). No âmbito criminal, a rediscussão da causa em outro processo já ocorre na revisão criminal, preenchidos os requisitos dos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal.
O que a PEC 199/19 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado em razão do exaurimento das instâncias ordinárias.
Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos Tribunais de Justiça dos Estados, seja pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória — razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado. A proposta, ao cabo, enseja a devolução da carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que são as únicas a revolverem fatos e provas e que passarão por escrutínios maiores do que aquele ao qual estão atualmente expostos.
Assim, o trabalho do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça limitar-se-ia à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial — que, por sua vez, ensejam em muitos dos casos a interposição de uma enxurrada de recursos diversos, em sua maioria meramente protelatórios, afogando as Cortes Excepcionais.
Sob a ótica do direito comparado, é de se ressaltar que o trânsito em julgado de decisões criminais com a análise das instâncias ordinárias não é estranho a ordenamentos jurídicos diversos, cujo acesso ao Tribunal Constitucional se dá por meio de ações autônomas, a exemplo da reclamação constitucional na Alemanha (verfassungsbeschwerde) e do writ of certiorari nos Estados Unidos da América. Ademais, dos 56 países que compõem a Comissão de Veneza, apenas o Brasil possibilita que o trânsito em julgado ocorra após a análise dos recursos interpostos nos Tribunais Superiores. Na maioria deles, os processos são submetidos à apreciação do Juiz de primeiro grau, com possibilidade de apenas um recurso.
A opção brasileira por um sistema quádruplo, digamos assim, cria dificuldades operacionais que afetam diretamente a eficiência, a segurança jurídica e, portanto, a própria credibilidade do Poder Judiciário.
A verdade é que a concepção e a estrutura do sistema recursal brasileiro não jogam a favor da razoável duração do processo: para se tornar definitiva, a decisão deve passar por um longo périplo entre a primeira instância e o STF, com diversas possibilidades de recursos de cada decisão. Assim, o princípio da razoável duração do processo perde o sentido.
12:37
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Dando continuidade ao raciocínio, ao se analisarem as estatísticas processuais produzidas tanto pelo STF como pelo STJ, verifica-se com bastante facilidade que o prolongamento exacerbado dos processos criminais pelas vias dos recursos extraordinário e especial não se justifica sob qualquer ponto de vista que se adote.
Ao analisarmos a estrutura constitucional e as funções institucionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constatamos que tais tribunais se qualificam não propriamente como cortes recursais, mas como cortes de vértice, destinadas a atuar reativamente — ou seja, quando necessário, contra a própria manifestação do Poder Judiciário — 'reagindo às violações ao seu texto mediante um escrutínio pontual da decisão judicial recorrida'.
Conforme se extrai de dados coletados e processados pelo Conselho Nacional de Justiça, consoante relatório Justiça em Números, os Tribunais Superiores 'acabam se ocupando, predominantemente, de casos eminentemente recursais os quais correspondem a 89,4% de suas cargas de trabalho', situação certamente preocupante, que impede o desenvolvimento das atividades que caracterizariam as funções institucionais e estruturais dos referidos tribunais.
Em mesmo sentido, apontando a discrepância e o distanciamento da função constitucional da Corte, foi apresentado o estudo Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do qual extrai-se que, desde 1988, o Supremo Tribunal Federal tratou, em todos os julgamentos, de apenas 0,51% de ações propriamente constitucionais — de controle concentrado de constitucionalidade. As ações recursais, por seu vértice, consumiram 91,69% do total das estatísticas:
Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma 'corte constitucional' no sentido original em que esse tipo de instituição foi pensada. Em números absolutos, está muito mais próximo de uma 'corte recursal suprema'. Não é uma corte que escolhe o que julga fundamental julgar. É antes uma corte escolhida pela parte. Não constrói seu destino. Seu destino é construído por cada recurso que lhe chega por deliberação, de terceiros.
Conclui o relatório, com bastante acerto, que 'parece muito razoável que a absoluta maioria dos 39.786 processos que chegaram ao STF através do STJ já tenham sido apreciados pelo menos duas vezes, transformando assim o STF em uma verdadeira quarta instância'.
Conforme indicado anteriormente, quando fizemos menção ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a taxa de provimento de recursos de natureza extraordinária em favor do réu no STF é inferior a 1,5%. Noutras palavras, em mais de 98,5% dos casos o trânsito em julgado do processo foi indevidamente postergado, impedindo assim uma resposta efetiva da Justiça no combate à criminalidade.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de matéria criminal, observa-se a mesma lógica. Segundo relatório produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação do Tribunal, no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de agosto de 2017 foram proferidas 68.944 decisões terminativas monocráticas e colegiadas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial interpostos pela defesa, sendo que desse universo em apenas 14,10% dos casos o acusado obteve sucesso total ou parcial em seu apelo à Corte Superior. Cabe observar que, desse total, os réus alcançaram a absolvição da condenação em apenas 0,62% dos casos. Isto é, quase sempre o resultado prático de tais recursos é a rediscussão de teses jurídicas quanto à prescrição, substituição ou diminuição de pena ou alteração do regime prisional.
A desproporcionalidade entre a ideia da absoluta presunção de não culpabilidade do acusado enquanto não esgotadas as vias excepcionais de jurisdição e a dureza da realidade descrita em números é flagrante. Com essa ideia de uma absoluta presunção de inocência, estamos sacrificando a efetividade do Sistema de Justiça Criminal em troca de nada. De forma bastante direta, estamos sufocando a ardência e as injunções dos fatos reais em nome de uma concepção que nada diz por si mesma.
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Com efeito, podemos categoricamente afirmar que na ordem constitucional brasileira não há um suposto direito fundamental ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, mas sim o direito de acesso a um sistema de justiça efetivo, que seja capaz de tutelar com a máxima eficácia os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais não apenas dos jurisdicionados, como também de toda a comunidade nacional.
Outros dados produzidos por essas duas cortes, também disponíveis nos respectivos portais na web, sugerem mais que isso.
Enquanto, de 2010 a 2019, apenas 912 recursos em matéria criminal tiveram o mérito acolhido pelo STF, no mesmo período 3.097 habeas corpus tiveram a ordem concedida. Mil seiscentos e dez habeas corpus foram concedidos de ofício e em 695 habeas corpus a ordem foi parcialmente concedida. Como se pode perceber, os HCs impetrados possuem seis vezes mais eficácia que o recurso extraordinário.
Na esfera do STJ observa-se a mesma tendência. Com efeito, de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2017, foram proferidas 47.057 decisões terminativas em sede de habeas corpus e recuso em habeas corpus envolvendo matéria de direito penal — excluídos temas processuais e do Estatuto da Criança e do Adolescente —, das quais 11.454 foram favoráveis à defesa, o que perfaz uma taxa de sucesso de 24,34%.
A lição que os números nos oferecem é clara: o sistema processual brasileiro é completo ao oferecer aos acusados em geral mecanismos adequados e eficazes de ampla defesa. Com efeito, é possível levar ao conhecimento das instâncias nacionais de jurisdição a necessidade de correção de erros de julgamento ou de erros de processamento de causas criminais praticados nas instâncias locais e regionais de jurisdição.
Portanto, a reconfiguração da natureza jurídica dos recursos extraordinário e especial visando a transformá-los em ações autônomas de impugnação das decisões proferidas por Cortes intermediárias não diminuirá a abrangência do sistema processual na perspectiva do devido processo legal e dos seus corolários do direito à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, permitirá a execução da pena após o trânsito em julgado declarado por instâncias ordinárias.
Como evidente, caso venha a prevalecer essa reformatação jurídica desses institutos processuais, nunca se poderá afastar do Poder Judiciário seu poder geral de cautela, pelo que sempre serão cabíveis provimentos liminares com o objetivo de impedir a lesão a direitos dos jurisdicionados em face da demora do processo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Com isso em mente, nenhuma ilegalidade praticada no curso do processo escapará ao amplo controle das diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Assim, ciente de que os modelos propostos são sugestões de caminhos a serem percorridos e não remédios miraculosos a mazelas seculares, vejo que esta PEC traz uma alternativa razoável ao problema da morosidade, da ineficácia e da descrença que a população nutre junto ao Judiciário nacional, sem prejuízo aos direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral.
Ante o exposto, complementando o parecer anteriormente proferido, nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 410, de 2018, principal, 411, de 2018, e 199, de 2019, apensadas."
É o complemento de voto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sr. Presidente, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Deputado Lafayette de Andrada, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem, se me permite.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 51.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Como Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Só um instante.
Com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. Depois eu concedo a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas questão de ordem tem prevalência.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Eu sei que precede...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu pedi primeiro a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. PSL - AM) - Ele está pedindo há um tempo. Peço só um instante, Deputada.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Questão de ordem.
Sr. Presidente, eu escutei atentamente a palavra da nossa Relatora, que estudou a matéria. A conclusão apresentada no parecer dela é pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 410 e 411, ambas de 2018, e 199, de 2019. As PECs 410/18 e 411/18, que são similares, tratam do art. 5º, modificam art. 5º, na presunção de inocência. Confesso que tenho grande dificuldade em votar isso, e o PRB também, o partido Republicanos. Somos favoráveis à prisão em segunda instância. E uma maneira eficaz de atingir a prisão em segunda instância é justamente mexer no recurso ordinário, no recurso especial, que estão apresentados na PEC 199/19.
Portanto, o partido Republicanos é favorável à prisão em segunda instância e votará favoravelmente se o relatório contemplar apenas a PEC 199/19. Se forem mantidas as PECs 410/18 e 411/18, o partido Republicanos entra em obstrução, porque o nosso ponto de vista é que não devemos mexer na presunção da inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da Constituição brasileira.
Queremos a prisão em segunda instância, mas não mexendo no art. 5º. As PECs 410/18 e 411/18 estão mexendo no art. 5º. Isso o partido Republicanos não aceita. Se forem mantidas, nós vamos entrar em obstrução.
Fazemos, portanto, um apelo, democraticamente, à Relatora para rever o seu parecer, rever o seu relatório. Assim, poderemos prosseguir, e será instalada, portanto, a Comissão Especial, mas tratando da PEC 199/19.
É o apelo que o partido Republicanos faz à Relatora e a esta Presidência.
Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu solicitei uma questão de ordem, que, de forma indevida, penso eu, foi subalternizada à fala do próprio Deputado.
Não tenho nada contra a liberdade de expressão de todos os Parlamentares, acho que é importante, mas é bom que se tenha claro que questões de ordem dizem respeito à ordem dos trabalhos e que, portanto, tem uma prevalência que não pode passar pelo poder discricionário, e muitas vezes parcial, de quem ocupa a Presidência.
Eu gostaria, portanto, de fazer a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me refiro ao art. 56.
Nós acabamos de ler ou de ter uma complementação de voto — uma complementação de voto! —, porque nós tivemos, na calada da noite, a apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional que não foi objeto de discussão nesta Comissão. Esta Comissão não discutiu a proposta que foi apensada hoje pela manhã.
Eu me pergunto qual é a pressa e a tentativa de impedir uma discussão nesta Casa e nesta Comissão. Nós estamos falando do direito maior das pessoas, que é o direito à liberdade. Aqui temos um acordo no sentido de que bandido tem que ser preso. Mas eu penso que deveria ser um acordo também no sentido de que inocente não pode ser preso. É por isso que nós temos na nossa Constituição a presunção da inocência. Aqui se quer ferir a presunção da inocência, que se caracteriza como um direito e uma garantia individual.
Ali houve a tentativa de corrigir o que era nítido e o que não dava para esconder — as roupas curtas e os véus rotos. Não esconderam a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 410, de 2018, porque fere uma cláusula pétrea, fere direitos e garantias individuais, a que o Supremo já se posicionou, perpassam o conjunto da Constituição e não se concentram em apenas um artigo, fere o direito de, transitado em julgado, ser condenado, ou da prisão apenas com o processo transitado em julgado, excetuadas as condições que estão previstas na Constituição.
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A Constituição prevê uma série de exceções — prisão preventiva, prisão em flagrante, prisão provisória, enfim, uma série de condições —, tanto é que nós temos no Brasil mais de 40% das pessoas que estão em privação de liberdade sem julgamento em nenhuma instância — sem julgamento em nenhuma instância! —, na condição de presos provisórios.
Alardeou-se muito que haveria um caos no País se o Supremo decidisse contra a prisão em segunda instância, que haveria... Mas nós sabemos que esta PEC tem um direcionamento, desde que ela surgiu, em 2018, que é Luiz Inácio Lula da Silva, porque esses, que são covardes, não conseguem enfrentar Lula nas eleições e também não querem enfrentar o debate sobre esta proposição.
Por isso, eu me refiro ao art. 56, que diz no seu § 1º:
Art. 56.............................................................................................................................................
§ 1º A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
Esta Comissão tem que discutir o parecer que foi apresentado, que, de forma absolutamente esdrúxula inclusive... Aliás, que foi feito agora, porque segundo o Deputado Júlio Delgado, ao inquirir ou ao consultar a Relatora, ela lhe disse que estava concentrada em elaborar o parecer. Que forma açodada para possibilitar a prisão de inocentes!
Por isso, nós queremos a discussão da proposição, que foi apensada de forma açodada na calada da noite de ontem. Nós tivemos conhecimento disso no dia de hoje pela manhã, uma reunião que deveria começar às 9h30min...
Não tenham medo da discussão! Não tenham medo da discussão! Não queiram a pressa dos injustos! Não queiram a pressa daqueles que sabem que não...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, tem que concluir logo. O tempo nosso é precioso. Já ultrapassou o prazo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Calma, Deputado. Calma!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, Deputada.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Olha o tempo, Presidente! Pelo amor de Deus!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Calma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Bom, encerrou, então.
Pelo tempo de Liderança do Democratas, com a palavra o Deputado Alexandre Leite.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu quero também o tempo de Liderança no seguimento, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria que fosse respondida a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu respondo depois.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Tempo de Liderança, Sr. Presidente. O tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Recolho a questão de ordem e respondo oportunamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Sr. Presidente, V.Exa. tem que responder à questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alexandre Leite, pela Liderança do Democratas.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados, nobre Relatora Caroline, nós temos aqui um grande dilema a ser resolvido, e não há outra forma que não a do acordo. Nós fizemos umas pesquisas referentes à admissibilidade de alterações do art. 5º da nossa Constituição e elas não existem. A nossa pesquisa apenas foram acrescentados, na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o inciso LXXVIII e os §§ 3º e 4º ao art. 5º.
Portanto, seria um ato inaugural desta Comissão dar por admitida, qualquer que seja, a alteração constitucional em cláusula pétrea. E disso nós não queremos fazer parte.
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Porém, nós queremos dar resposta e solução a esse clamor provocado pelo Supremo e invocado pela população.
Dentro desta proposta foi criada, juntamente com o autor e com todos os Deputados, até às pressas, Deputado Alex Manente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, que resolve de forma até mais drástica, alterando recursos extraordinários e especiais como um todo. Mas nós estamos dispostos a ir além. Em relação a isso, sim, acho que há consenso.
A Relatora manteve a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 410 e 411, ambas de 2018. Isso nos preocupa. O ato de admitirmos, mesmo sabendo que na Comissão Especial não serão acatadas ou que na Comissão Especial só será deliberada a PEC 199/19, nós estaríamos abrindo um precedente nesta Comissão para a admissibilidade de alterações no art. 5º e em seus incisos que não sejam elas inserções.
Então, o nosso apelo, já que temos uma grande maioria nesta Comissão, e para conseguir também 308 votos no plenário da Câmara... Se a proposta não sair daqui com larga maioria, não será aprovada, seguramente, no Plenário, nem tampouco pautada pelo nosso Presidente Rodrigo Maia. Acho que a solução está a nossa frente.
Fica a sugestão à Deputada Caroline, que tem se esforçado em resolver, porque muitos Parlamentares gravam vídeos, fazem discursos, mas jogam para a galera: na hora de resolverem o problema, não aparecem. A nossa sugestão é que a V.Exa. possa, por acordo firmado nesta Comissão, com a anuência dos demais Líderes, fazer a complementação de voto com a rejeição das PECs 410/18 e 411/18 e admitir a PEC 199/19. Aí nós todos nos unimos em prol de um propósito comum.
Vamos parar de ir cada um para um lado, se todos queremos ir para o mesmo lugar e vamos enfrentar juntos a obstrução do PT, do PSOL e daqueles que só se preocupam com Lula. Nós temos Lula preso, mas também temos uma série de presos em todo o Brasil. Há que se lembrar que, independentemente da PEC que aprovarmos, ela não vai retroagir para prender todo mundo que o Supremo soltou. Mas nós podemos criar fatos para que, no futuro, em novas decisões, esses apenados possam retornar à prisão.
Portanto, Sr. Presidente e Sra. Relatora, eu faço este apelo para que logo nós possamos admitir a PEC 199/19, tê-la como objeto único do nosso objetivo e rejeitar as duas PECs anteriores. Senão, não teria sentido termos corrido com a coleta de assinaturas desde a semana passada — e ontem a Relatora colheu assinaturas — para esta PEC e não conseguir lograr êxito. Nós queremos resolver. E esse é o único jeito, a meu ver, de resolver essa situação o quanto antes.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a posição do PDT caminha nesta direção: temos todo o respeito pelo debate e pelo seu aprofundamento. É verdade que, para alguns, pode ocorrer o desconhecimento da construção dessa alternativa. Nós conhecemos os procedimentos e as articulações, a forma como funcionam nesta Casa.
Nós sabemos que há 48 horas estão sendo recolhidas assinaturas para dar suporte à Proposta de Emenda á Constituição nº 199, de 2019. Todos nós sabemos dessa construção e, mesmo tendo alguma divergência, mesmo havendo a possibilidade de se revisar parcialmente o texto na Comissão Especial, nós do PDT acreditamos que essa é a melhor expectativa. É a expectativa em que nós podemos nos aproximar. Se não conseguirmos a unanimidade, poderemos conseguir quórum expressivo na aprovação. Para isso, evidentemente, nós precisamos que a eminente Relatora Caroline faça a alteração no relatório.
Nós do PDT temos inclusive requerimento de obstrução. Nós do PDT temos posição de obstrução, mas estamos dispostos, havendo a alteração no relatório, a retirar a obstrução.
Não será o debate, que é sempre respeitável, que é sempre positivo aqui na nossa Comissão de Constituição e Justiça que vai aperfeiçoar esse instituto da prisão em segunda instância com que estamos aqui nos deparando. Não será. Nós teremos uma grande possibilidade na Comissão, uma possibilidade ampla, de aperfeiçoamento do texto, para que possamos ainda qualificá-lo mais. Estamos alterando o art. 102, o art. 105 da Constituição, que não têm esse condão, esse espírito da cláusula pétrea, mas estamos realmente, embora oferecendo uma alternativa de uma ação revisional extraordinária, e firmemente reafirmando um sentimento geral na sociedade brasileira e nesta Casa de que é preciso aperfeiçoar o sistema punitivo nacional.
Desta forma, nós nos somamos à manifestação do DEM, à manifestação do Republicanos. Podemos garantir que, havendo alteração do relatório, os quatro votos do PDT vão ser pela aprovação da PEC 199/19. Entendemos que essa é realmente a melhor solução neste momento.
Não vamos precisar aprofundar o debate. Nós estamos vivendo um momento de grande tensionamento que não podemos desconhecer. Esse tensionamento não é só de cobrança. Eu tenho certeza de que a totalidade dos Parlamentares desta Casa tem hombridade, tem crença nas suas convicções e nas suas posições. Não será por esse tensionamento externo, por essa cobrança externa que nós vamos mudar aquilo que nós pensamos, mas será por encontrarmos um caminho, por oferecermos uma resposta que é para nós, que é para o Parlamento, mas que é para a sociedade brasileira, que está a desejar.
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Nesta hora, com todo o respeito, com toda a consideração, eu acredito que nós devemos deixar de lado as particularidades das disputas, dos extremos, dos sentimentos radicais, dos sentimentos odiosos. E o caminho está aqui a nossa disposição: a possibilidade de nós termos essa alteração que reconheça a admissibilidade tão somente da PEC 199/19. Esse é o melhor caminho, é a alternativa para nós encontrarmos uma saída que contemple o sentimento da sociedade, o sentimento da maioria deste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Pela Liderança do PSB...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Afonso Motta.
Pela Liderança do PSB, com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, senhores . integrantes desta Comissão, este é um debate da maior relevância. Aqui se discute a necessidade da efetividade do sistema no Brasil. Esta não é uma discussão que interessa a partidos políticos apenas, a grupos, a seitas, a quem quer que seja, é um sentimento majoritário do brasileiro e da brasileira de querer ver que haja uma Justiça célere que possa, do ponto de vista criminal, responsabilizar aqueles que têm responsabilidade. Nós temos plena consciência disso.
Filosoficamente, conceitualmente, nós concordamos que é importante discutir de maneira serena, de maneira racional, de maneira sensível aos humores da população, mas compreendendo que o papel do Parlamento não é ceder a esses humores para contrariar principalmente a Constituição Federal. Nós temos claramente a visão de que a alteração do art. 5º para impor restrições a cláusulas protegidas pela imutabilidade que a própria Constituição impôs naturalmente obrigaria a Comissão, que é a guardiã da constitucionalidade das proposituras legislativas, a rejeitar de plano uma alteração do art. 5º, que evidentemente está protegido pelo manto da cláusula pétrea.
Nós sabemos que, desde 1988, desde a edição e a promulgação da Constituição, o art. 5º jamais foi alterado, senão para ampliar conquistas, quando, por exemplo, assegurou a inserção de um dispositivo que garante a duração razoável do processo.
Então, nós temos absoluta clareza de que esse é um sentimento preponderante na sociedade brasileira. É também no meu partido, que eu tenho a honra de liderar, o Partido Socialista Brasileiro, que, na sua história de mais de 70 anos, sempre foi defensor da ética republicana, da preservação do interesse público, da integridade da atuação dos gestores e da moralidade pública. Portanto, não vamos aqui admitir que se queira ter a defesa da ética republicana apenas como patrimônio de alguns partidos nesta Casa.
Outra coisa é querer fazer justiça com as próprias mãos, é querer discutir a alteração da Constituição à luz do destinatário circunstancial daquela alteração constitucional.
Não podemos pensar que o Supremo Tribunal Federal, depois de ter decidido, há poucos dias, numa discussão que vêm se acumulando há muito tempo, com a devida vênia dos Srs. Exmos. Ministros que votaram de maneira a se submeterem à maioria formada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não tem suas razões jurídicas razoáveis, ponderáveis. Mas o certo é que aquele julgamento apenas observou a letra clara da Constituição, que estabelece que só se pode considerar alguém culpado, condenado depois de sentença penal condenatória transitada em julgado. E se pensar antecipar a pena antes desse trânsito em julgado é violar a letra clara da Constituição.
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Então, primeiro, nós achamos, com todo o respeito ao seu proponente, Deputado Alex Manente, por quem tenho um grande e fraterno respeito, inclusive amizade, que a sua propositura, de maneira inquestionável, nos parece violar uma cláusula pétrea. Por que isso é tão importante? Porque o Congresso Nacional e a Comissão de Constituição e Justiça não podem abrir esse grave precedente? Porque por onde passa um boi passa uma boiada. Se começarmos a admitir a alteração do art. 5º, nós vamos ter, daqui a pouco, violações sequenciadas, porque as investidas não são poucas nem são pequenas. Por isso, é muito importante que tenhamos consciência de que a PEC 410/18 tem um vício absolutamente insuperável, que é o vício da inconstitucionalidade.
Assim, Presidente, eu quero ressaltar essa posição do PSB, que está em obstrução em observância principalmente a este debate.
Naturalmente, com relação à outra PEC, não posso deixar de concordar com a Deputada Erika Kokay. Nós que fazemos parte desta Casa somos ciosos da nossa tarefa de discutir amplamente uma alteração da Constituição. Portanto, a ausência de debate, um debate que foi encerrado na semana passada em relação à PEC 410/18... Não discuto o apensamento, mas entendo que é de fundamental importância que possamos reabrir o prazo de discussão, para que possamos ter, aí sim, um debate que possa levar até à eventual aprovação da outra PEC apensada, chamando a atenção de que ela, por se dirigir não apenas aos aspectos penais, tem implicações da maior relevância no Direito Tributário, no Direito Empresarial, no direito dos Estados e dos Municípios de não verem transitar em julgado decisões dos tribunais de passagem. Por isso, o debate em relação à nova PEC é indispensável.
Enquanto não se resolver essa questão, nós permaneceremos em obstrução.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, pela liderança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar subscrevendo a breve fala do Deputado Lafayette de Andrada, em nome do partido, quando, ao fazer a breve argumentação, fez um apelo à Relatora, respeitando as suas convicções e a sua formação, mas ao mesmo considerando o sentimento, ao meu sentir, majoritário nesta Comissão de que pudesse alterar o seu voto para rejeitar as Propostas de Emenda à Constituição nºs 410 e 411, ambas de 2018, e admitir tão somente a Proposta de Emenda à Constitucional nº 199, de 2019. Penso que esse é o sentimento majoritário desta Comissão.
Eu queria subscrever, portanto, as palavras do Deputado Lafayette de Andrada.
O Republicanos efetivamente tem uma posição favorável à execução da pena após a decisão de segundo grau. Nós achamos interessante a PEC 199/19, porque ela cria um ambiente para nós avançarmos para a etapa posterior, a Comissão Especial, onde é possível ampliar sobremaneira o debate e fazer os ajustes necessários no texto, até porque o texto da PEC 199/19 apenas nos permite avançar — mas não significa que seja o melhor texto definitivo, a melhor alternativa —, que é o que nos importa neste momento.
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Por exemplo, como eu já defendia a tese da execução da pena a partir da decisão de segundo grau, quando o Supremo tinha esse entendimento, na Legislatura passada, como Relator do novo Código de Processo Penal, eu já trazia ou buscava regulamentar esse entendimento do Supremo no novo Código de Processo Penal. À medida que nós avançarmos em sede constitucional para consolidar esse entendimento, necessariamente, não pode ser apenas e exclusivamente a execução da pena a partir da decisão de segundo grau.
Penso que, em relação ao Tribunal do Júri, que é um órgão colegiado, que tem uma soberania, é preciso dar efetividade a sua decisão, a partir do Tribunal do Júri. Nas ações originárias, nós precisamos dar também efetividade a elas, independentemente de esgotar os recursos propostos: uma ação criminal contra um Prefeito se inicia no segundo grau, no Tribunal de Justiça; uma ação criminal contra um Governo se inicia no terceiro grau, no Superior Tribunal de Justiça. É preciso dar efetividade também a essa decisão, que é de um colegiado. Uma ação criminal contra um Ministro de Estado, um Deputado Federal, um Senador da República começa numa Turma do Supremo Tribunal Federal, e é um órgão colegiado. É preciso dar efetividade também a essa decisão.
Por isso, estou dizendo que a proposta da PEC 199/19 é boa, porque, a meu sentir, forma maioria aqui e nos permite avançar para uma nova etapa de aperfeiçoamento, de ampliação do diálogo, para termos um texto que contemple as mais diversas situações. E, necessariamente, se avançarmos nessa direção, vai permitir que, no Código de Processo Penal, nós também tragamos isso de forma mais regulamentada, pormenorizada.
É claro que, na condição de Relator do novo Código de Processo Penal, eu não estou convencido de que não haja uma alternativa em sede infraconstitucional. Estou conversando com vários estudiosos nesse sentido. Mas o que está posto agora é a PEC 199/19, e nós queremos avançar.
A persistir o entendimento do Supremo Tribunal, é como se a decisão do juiz de primeiro grau e a decisão colegiada de segundo grau não tivessem valor algum, fossem apenas um parecer, uma manifestação do juiz, mas sem consequência nenhuma. Se ela não for chancelada, homologada pelo terceiro grau, pelo quarto grau, não tem efetividade. Isso é um contrassenso, até porque, à medida que garantimos direitos individuais, negamos direitos da coletividade, como o direito à Justiça, o direito à segurança pública. Então, isso não é razoável.
Agora acho que, quando o Supremo Tribunal Federal tinha um entendimento da execução da pena a partir do segundo grau, ignorou a Constituição e foi além dela. Praticou um ativismo. Agora o Supremo muda o seu entendimento. Parece-me que esse entendimento agora seja conforme a Constituição, por mais que eu defenda a execução da pena a partir do segundo grau. Por isso, sou a favor de que alteremos a Constituição, para que nós possamos ter essa regra adequada ao texto constitucional. Eu vejo, por exemplo, as polícias do Brasil enxugando gelo.
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Nós temos agora dados, por exemplo, sobre a Polícia Federal — e que não foram fornecidos pela Polícia Federal, mas pelo CNJ — que nos informam que 94% dos casos de corrupção do Brasil a Polícia Federal elucidou e que nos crimes comuns a Polícia Federal tem uma taxa de elucidação de 70%. Mas de que adianta isso, se, realizada a elucidação e feita a manifestação da Justiça, não se pode executar a pena? As Polícias Civis estão com taxas que nos orgulham, apesar de todas as deficiências. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, a Polícia Civil tem uma taxa de elucidação de homicídios de 72%, para não me referir a outros crimes. Em São Paulo, a taxa de elucidação pela Polícia Civil de crimes de homicídio é de 52%. Mas isso vai se tornar apenas uma regra de enxugar gelo, porque não há efetividade.
Esta é a manifestação do Republicanos.
Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Sr. Deputado Wilson Santiago, pelo Bloco/PP/MDB/PTB, pelo prazo de 10 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, antes eu disso gostaria fazer uma questão de ordem com base no art. 57.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Diz o art. 57 que, lido o parecer...
(Não identificado) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que me inscreva pelo Podemos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta...
Aliás, Presidenta, o Deputado Sóstenes Cavalcante que me perdoe, mas a forma "presidenta" é prevista nas regras da nossa língua. Na verdade, o romance Memórias Póstumas de Brás Cubas já a utilizava. Desde o século XIX...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Mas qual é a questão de ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, diz o art. 57, VI, que, "lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos"...
Tenho a impressão de que o parecer não estava nem pronto quando começou esta reunião, pelo que foi falado aqui pelo Deputado Júlio Delgado, que inquiriu a Relatora e obteve como resposta que ela precisava se concentrar na elaboração do parecer.
Diz o art. 57, no inciso VI, que, "lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão".
Eu fiz uma questão de ordem um pouco mais ampla do que essa e não tive resposta da Mesa. Aliás, a Mesa deveria ter respeito pelos Parlamentares e responder as questões aqui postas. Não pode simplesmente ignorá-las, como se elas não existissem. Mas faço agora, de uma forma bastante incisiva e concreta, minha pergunta sobre art. 57, que diz que "lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão".
O que estamos vendo nesta Comissão é que há uma série de Parlamentares que estão se utilizando do tempo de Líder, o que é correto, para discutir, porque a Comissão não está abrindo a discussão do parecer da Relatora sobre uma matéria nova que é adensada, que foi protocolada na calada da noite e apensada a este processo. É uma matéria que tem o adensamento exigido para que pudéssemos destrinchá-la.
Nós fizemos uma discussão na semana passada relativa à PEC 410, e não à nova PEC que foi apensada a ela e queremos, portanto, o direito de discutir. Queremos o direito de esta Comissão destrinchar este processo.
13:17
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Não vai ser impedindo a discussão que se vai tentar — sob o pretexto de que se modificaria e se apensaria uma nova PEC com outro conteúdo — manter a admissibilidade de uma PEC que é nitidamente inconstitucional, que fere uma cláusula pétrea. Parece que quanto mais nós falamos, mais a Relatora se nega a escutar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, respondendo a questão de ordem, eu invoco o inciso IX do mesmo artigo, que diz que "encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica". Na réplica é que se faz a complementação de voto. A discussão não está sendo reaberta. Nós estamos passando o tempo para que a Liderança possa se manifestar a qualquer momento.
Então agora, com a palavra, o Deputado Wilson Santiago. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Peço a palavra para complementar a questão de ordem da Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não está reaberta a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há uma matéria nova.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Não está aberta ainda a discussão, mas eu quero complementar a questão de ordem da Deputada Erika Kokay, porque o entendimento que estou vendo que se está construindo aqui no plenário é o de que haverá uma revisão do voto da Relatora ainda hoje, no sentido de rejeitar as PECs anteriores e dar parecer favorável à PEC 199.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso poderá ser feito, se houver um acordo.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - A questão de ordem é a seguinte: em sendo feito isso, nós entendemos que precisa ser reaberta a discussão sobre a PEC 199, porque ela é uma PEC completamente diferente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, o Presidente da Casa determinou a anexação por entender que a matéria é similar.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Ela utiliza inclusive um instrumento completamente diferente! Ela utiliza instrumentos inclusive completamente diferentes dos utilizados na PEC anterior! Deputada, na PEC anterior, a discussão era simplesmente para alegar a questão da presunção da inocência. Nessa nova PEC eu entendo que existem outros problemas, porque se mexe em questão processual. Você está acabando com um tipo de processo; você está criando uma ação revisional que, na verdade, tem o mesmo intuito dos recursos extraordinários especiais. Você está mexendo em questões processuais, inclusive. Então precisa ser reaberta a discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, conforme o inciso I do art. 139, o Presidente entendeu que se tratava de matéria conexa e determinou a anexação. Eu, neste momento, estou simplesmente passando a palavra para os Líderes se manifestarem. Qualquer outra questão será definida posteriormente, com o regresso do Presidente Felipe Francischini.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. poderia ouvir a minha questão de ordem com base no art. 57, inciso XI, mesmo que não tome uma decisão e a repasse ao Presidente original? V.Exa. pode me passar a palavra para uma questão de ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o art. 57, de fato, como disseram a Deputada Erika Kokay e a Deputada Clarissa Garotinho, trata dos processos de discussão. Aqui nós temos uma matéria nova, uma matéria que foi protocolada ontem, cujo relatório está apresentado, com parecer favorável, acompanhado da PEC 410, em que a Relatora mantém o parecer favorável e modifica cláusula pétrea. O contexto é este.
Sra. Presidenta, o inciso XI diz:
Art. 57. ..................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................
XI - se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto.
13:21
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Eu observo aqui vários colegas que, de forma a buscarem contribuir com o debate — são de partidos que estão tentando oferecer a sua contribuição —, aproximam-se cada vez mais e sustentam, do meu ponto de vista, uma posição muito razoável de que não deve ser alterado, de forma alguma, o art. 5º. Isso se modificou. O DEM, por exemplo, na reunião passada, veio com uma posição. Hoje, já tem uma posição mais elaborada, digamos assim, sobre a não reformulação do art. 5º. Outros Parlamentares têm uma visão de defesa da Constituição, e nós, portanto, sabemos que sempre se posicionaram contra a revisão do art. 5º.
No entanto, a matéria que ficará estabelecida aqui, se a Relatora vier a acatar a proposta dos colegas Parlamentares e retirar a PEC 410, será a matéria prevista na Emenda Constitucional nº 199, que tem menos de 24 horas nesta Casa; que não foi debatida; que modifica o processo penal; que cria, portanto, insegurança jurídica.
Eu pergunto aos senhores e às senhoras: algo que está sendo tão modificado não deve pelo menos em 24 horas ser analisado pela Relatora? Será a terceira revisão de relatório da Relatora.
Então, eu concluo esta questão de ordem sugerindo que seja acatada — eu sei que depende da Relatora; eu sei —, que a questão de ordem seja observada, para o bem do trabalho legislativo, para a prevalência da correção técnica legislativa e constitucional dos trabalhos de uma Comissão que é a guardiã da Constituição, observando-se que estaremos diante da terceira modificação de um relatório e que não queremos estar diante de um ato que não seja legitimado pela constitucionalidade e que se observem o inciso XI e a...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. O prazo, como V.Exa. mesma reconhece, é para a Relatora, caso ela sinta necessidade. Ela trabalhou com dedicação exclusiva a esse tema, junto com o autor. Merece, inclusive, ser louvada, porque escutou os debates da semana passada, elaborou esse novo parecer, esse complemento, com base nas contribuições que foram trazidas por diversos Parlamentares. E é exatamente por isso que nós entendemos que devemos continuar agora, devemos dar prosseguimento à reunião, ouvindo os Líderes, porque o prazo aqui é para a Relatora. É ela que tem que dizer se tem necessidade ou não dele.
A Relatora está me pedindo que escute os Líderes, Deputada. É a própria Relatora que está me pedindo que passemos a ouvir os Líderes, porque ela está inclusive acatando várias sugestões dos Parlamentares.
Então, eu passo a palavra ao Deputado Wilson Santiago.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, permita-me dispor de 1 minuto só. Na mesma linha apresentada aqui, há que se ponderar. E o melhor exemplo foi a manifestação do Deputado Afonso Motta em nome da bancada do PDT.
Nós discutimos, debatemos a PEC 410, que trata do art. 5º, que todos entendem, hoje — parece-me que é consenso nesta Casa e nesta Comissão — que é cláusula pétrea. E aí os Deputados trabalharam em prol de uma solução. Eu inclusive subscrevi a PEC 199 — sou então coautor dela, e acredito que outros colegas Parlamentares do meu partido também —, que me parece que é a PEC que corrige e aperfeiçoa o desejo que todos nós temos de que se acabe com a impunidade no País. É uma concepção muito clara. Como ela será, se será mais assim, mais assada, se será pela segunda instância, se será por uma questão processual, bom, isso não importa. O que nós queremos é que acabe com a impunidade e que as pessoas julgadas em segunda instância ou numa determinada fase do processo tenham que cumprir a sua pena.
13:25
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Então, Presidente, eu concluo dizendo que, realmente, se a eminente Relatora optar pela rejeição da PEC 410, que foi discutida nesta Casa, que foi discutida nesta Comissão, nós temos que abrir uma nova discussão da PEC que a Relatora vier a admitir; que vier, no seu relatório, a consentir. Via de consequência, nós teremos que abrir um novo debate. Aliás, eu já adianto o meu voto — o PDT já adiantou o seu voto —, que será a favor da PEC 199, mas nós não podemos prescindir do debate, e nesse aspecto as questões de ordem têm razão de ser.
Por isso, eu quero fazer essa advertência: se a Relatora efetivamente vier a rejeitar a PEC 410 e vier a admitir a PEC 199, nós temos uma nova situação, que eu quero dizer, sim, que é positiva; que é boa; que pode, mais do que nos reunir, nos unir; mas nós não podemos fugir do debate.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, antes de nós continuarmos ouvindo os Líderes, eu só queria dizer que eu gostaria de ouvir a posição de todos os Líderes partidários e propor, Presidente, que suspendamos a reunião por 10 ou 15 minutos para tentarmos compor, porque eu estou percebendo que há certa resistência. Então, como nós corremos o risco de não ter a maioria, vamos sentar para conversar com os Líderes. Só vamos ouvir os Líderes que estão aqui e que já se inscreveram e depois eu peço que suspendamos por uns 15 minutos a reunião para tentarmos conversar com todos os Líderes.
Então, é só continuar a dar a palavra aos Líderes.
Obrigada.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu gostaria de dar a palavra ao Deputado Wilson e, em seguida, aos demais Deputados que estão se manifestando.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A minha intervenção é muito curtinha, Presidente. É só uma ponderação.
A ilustre Deputada Relatora propôs um intervalo de 15 minutos. Eu queria propor um pouquinho mais, em homenagem aos meus 68 anos. Eu preciso almoçar, cuidar um pouco da saúde. Então, eu peço a V.Exa. que nos libere por meia hora, para que possamos satisfazer esse dever básico.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos ouvir primeiramente... Nós não sabemos nem sequer se faremos esse intervalo agora. Vamos ouvir o Deputado Wilson. Em seguida, decidiremos a questão do intervalo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Nesse intervalo, nós poderíamos fazer a reunião com os Líderes, então. Há só mais dois Líderes inscritos? Aí já poderíamos encerrar, Presidente. É uma sugestão.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, eu estou inscrito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Wilson.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, Sra. Relatora, senhores membros da Comissão, nós estamos diante de várias PECs, umas apensadas a outras, de extrema preocupação para muitos. São importantes, sim, como todos nós reconhecemos. Porém, precisamos discutir muito este assunto, além do que já foi discutido, até para dirimirmos dúvidas e, com isso, elaborarmos um parecer final e uma votação justa, que interesse a todo o Brasil. Essa é a nossa opinião.
Diante da última decisão, Sra. Relatora, Sra. Presidente, do próprio Supremo Tribunal Federal, que já decidiu lá atrás, em 2011, e que alterou até o Código de Processo Penal, e em 2016, novamente, é que se passou a cumprir a pena após condenação após a condenação em segunda instância. Na última decisão do Supremo Tribunal Federal isso foi alterado, por levar em consideração o descumprimento de cláusulas pétreas da própria Constituição.
13:29
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Peço atenção dos demais companheiros, porque as PECs são importantes, e precisamos nos aprofundar cada vez mais.
As PECs 410 e 411 voltaram à tona logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Porém, ferem, sim, cláusula pétrea da Constituição. O fato é tão verdadeiro que resultou no entendimento de se apresentar uma nova PEC, a 199, que teve, sim, o referendo da maioria dos integrantes desta Casa.
Portanto, Sra. Presidente, nada mais justo do que a própria Relatora inadmitir as PECs 410 e 411, e voltarmos a discutir a PEC 199. Só assim estaremos dando o devido andamento regimental a esta proposta de emenda constitucional. Com isso, todas as deficiências acumuladas ao longo desses anos serão sanadas.
É esta a nossa sugestão: inadmitirmos as PECs 410 e 411 e reabrirmos o prazo para discussão da PEC 199. Desta forma, daremos o encaminhamento regimental e correto nesta Comissão e, consequentemente, teremos a representação de todos os partidos desta Casa.
Sra. Relatora e Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exas. levassem em consideração que só assim, posteriormente suspendendo a reunião, como já foi sugerido pela Relatora, teremos o encaminhamento final para que, posteriormente, ocorram a discussão e a votação desta matéria tão importante para a vida do povo brasileiro, que defende o julgamento e o cumprimento de penas sem ferir os direitos do cidadão, independentemente de ser ou não acusado de qualquer processo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, como Líder, e, em seguida, ao Deputado Sergio Toledo.
Se for uma intervenção curta...
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Trata-se de uma intervenção bem curta, se o Deputado José Nelto assim me permitir.
A posição do PL segue a linha de todos os outros que falaram anteriormente: temos que votar a PEC 199. Esta é a que precisa ser apreciada e aprovada na Casa.
Então, esta é a posição do PL: ou seja, se não for votada a PEC 199, o partido vai entrar em obstrução. Eu gostaria apenas de deixar isso claro aqui na Comissão, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
Obrigado ao Deputado José Nelto também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, como Líder.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, eu tenho 10 minutos? Quanto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. dispõe de 4 minutos, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que a palavra Presidenta não pega bem para V.Exa., até porque esta palavra não foi...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, volte o meu tempo, porque eu fui interrompido. Volte o meu tempo novamente, porque houve uma interrupção.
13:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já voltou o tempo de V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, nós não podemos traçar aqui um debate entre Lula e Jair Bolsonaro: se prende Lula, solta Lula. Este não é o debate que interessa ao Podemos. O nosso debate é para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância, até porque, de 194 países signatários da ONU, 193 têm a prisão após a condenação em primeira e segunda instâncias.
Nós do Podemos rejeitamos a PEC 410 e a PEC 411, e quero pedir à Relatora Caroline de Toni para rejeitá-las e aprovar esta nova PEC, a PEC 199, que é uma PEC nova. Este é um debate novo nesta Comissão, que tem o apoio da maioria dos Líderes partidários que querem construir um bom texto que amanhã não seja objeto de nenhuma ADIn do Supremo Tribunal Federal.
Sra. Presidente, a PEC 199 propõe uma nova forma de possibilitar a prisão após condenação em segunda instância, sem modificar o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, alterar o sistema de competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 102 e o art. 105 da Constituição Federal. A nova proposta extingue do ordenamento jurídico o recurso extraordinário e o recurso especial, de modo que a decisão transitará em julgado na segunda instância.
Esse é o desejo da Nação brasileira e é o correto que esta Comissão poderá fazer para contribuir, até mesmo porque se nós não agirmos rapidamente, o Senado da República apresentará uma proposta não votada na CCJ, mas votada hoje em Plenário. Por isso, é importante que haja um bom entendimento, um bom acordo entre as Lideranças partidárias nesta Comissão.
Então, Sra. Presidente, a decisão poderá ser executada. Caso a parte não esteja satisfeita com ela, deverá apresentar uma ação revisional extraordinária no STF ou uma ação revisional no STJ.
Eu faço um apelo para que a Deputada Relatora, Caroline, rejeite a PEC 410 e a PEC 411 e aprove a PEC 199. Esse é o melhor entendimento, é o melhor debate, o melhor ordenamento jurídico. Já há nesta Casa um entendimento de que é a melhor solução para darmos resposta à sociedade.
13:37
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Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, um momento, nós vamos suspender agora esta sessão por meia hora — reunião na CCJ e também prazo para almoço, tudo junto. Daqui a meia hora retornaremos com a possibilidade de um acordo.
Então, está suspensa...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Já que se vai suspender para acordo e para almoço, eu queria fazer uma proposta. Enquanto as pessoas vão almoçar e vão fazer um acordo, proponho o seguinte. Ouvindo aqui a maioria dos Deputados — acho que é factível, e se a Oposição concordar, naturalmente —, retira-se a obstrução, abre-se nova discussão para esse novo relatório que será apresentado pela Relatora, se ela concordar em fazer um novo relatório, abre-se para discussão de cinco favoráveis e cinco contra, porém cada um falando 5 minutos. São cinco favoráveis, cinco contra.
É uma proposta de encaminhamento. Eu acho razoável, não teríamos obstrução, teríamos discussão. A matéria não é tão nova assim, mas, regimentalmente, ela entrou hoje, então é necessário que haja sim a discussão. Nesse sentido, podemos caminhar para um consenso e votar até hoje esta matéria.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT está de acordo com a proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, podemos seguir essa proposta, mas não que seja uma nova discussão. Pelo Regimento, não seria aberta oportunidade para nova discussão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O.k. Fica como encaminhamento...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ficaria como um acordo, um encaminhamento.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito, ótimo. É acordo. É acordo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não é nova discussão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitíssimo. Eu acho que, se todos concordarem, podemos caminhar nessa linha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Cinco minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Questão de ordem, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora nós vamos suspender e isso tudo será debatido na proposta de acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Avaliaremos, Sra. Presidenta. Suspende, e vamos avaliar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Meia hora na CCJ.
Está suspensa a reunião.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sra. Presidenta, na CCJ já agora ou ao final de meia hora?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora. Já agora.
(A reunião é suspensa.)
13:41
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está reaberta a nossa reunião.
Passo a palavra à Relatora do projeto, para apresentar nova complementação do voto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, nós nos reunimos com os Líderes e percebemos que não há clima para aprovação de proposta que tenda a mexer no art. 5º. Por isso, passo a uma nova complementação de voto.
"As PECs 410/2018, 411/2018, e 199/2019 foram submetidas à amplo debate no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive com a realização de audiência pública para instruir e qualificar a discussão de assunto de elevado grau de complexidade.
Antes de ir às conclusões, registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PEC’s são admissíveis, tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial intangível da Constituição Federal, como detalhadamente expus quando da leitura do meu voto.
Embora entenda que a prisão em segunda instância e o trânsito em julgado possam ser disciplinados adequadamente em sede infraconstitucional, tendo em conta a oscilação jurisprudencial da Suprema Corte, urge a necessidade de intervenção do Parlamento para constitucionalizar a matéria com a finalidade de propiciar adequado grau de certeza e estabilidade das relações jurídicas.
Nesse cenário, reconheço que a PEC 199/19 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, pois a um só tempo inibe a interposição de recursos com intuito meramente protelatório e desafoga a carga de trabalho da Suprema Corte, que passará a atuar como verdadeiro Tribunal Constitucional.
Sendo assim, na intenção de dar resposta tempestiva à sociedade e prestigiar a maioria formada no âmbito deste colegiado, transijo no sentido de, nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votar pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, e pela inadmissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 410, de 2018, principal, e 411, de 2018, apensada."
É a complementação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está feita a complementação de voto. Quem será o primeiro orador a falar, conforme o acordo? São seis oradores.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, recomponha o tempo, sem o intervalo para almoço. Não é isso? Está na meia hora que a Presidenta...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Olha, nós estamos fazendo um processo de acordo e de diálogo, com V.Exa. inclusive no comando desse diálogo. Então, pedimos a sua consideração. A CCJ está vazia. Então espere um pouco, chamem os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, uma coisa eu vou fazer: eu vou votar essa PEC hoje.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou aqui para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, eu acredito que seja o melhor a fazer. Alguns até já almoçaram, já estão aqui. Vamos seguir adiante nesta tarde, senão vamos ter que voltar às 11 horas da noite e seguir até 2 ou 3 da manhã.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós estamos aqui, Sr. Presidente, só que é injusto com quem não está aqui. Nós queremos discutir com os colegas. Eu estou aqui; o Deputado José Guimarães está aqui; que os colegas venham trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria, injusto? São 14h12min. Injusto é nós estarmos aqui às 14h sem almoçar e haver outros Deputados que deveriam estar interessados e não estarem aqui. É injusto da parte deles, não é da nossa, que estamos aqui trabalhando.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, vamos tocar a sessão, Sr. Presidente, temos condição de tocar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu estou aqui! Eu estou aqui com o senhor eu vou ser penalizada!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Entendo V.Exa. Até elogio que V.Exa. esteja aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós fizemos um acordo. Mas vamos pelo razoável, por favor. Vocês querem nos impor agora a falar para uma Comissão vazia! Deem-nos 10 minutos e chamem os seus liderados.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Peçam para as assessorias os chamarem e começaremos já, agora. Enquanto a reunião caminha, nós conseguimos fazer isso com tranquilidade.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, não tem problema. Eu quero me propor a começar as falas. Acho que em 10 minutos as pessoas vão chegar.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu vou na sequência também, Sr. Presidente, para falar favoravelmente também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra Deputado Marcelo Ramos, para falar favoravelmente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu quero registrar todo o esforço e toda a dedicação ao tema do Deputado Alex Manente, sensível a um grito existente da porta desta Casa para fora e que não podemos fingir que não existe. A despeito de divergências que possamos ter sobre o conteúdo da matéria, parece-me que esta Casa não pode fazer de conta que não existe nada acontecendo da porta da Câmara dos Deputados para fora. O Deputado Manente foi sensível a essa questão, assim como a Deputada Caroline de Toni, que, ao assumir o relatório, teve toda a capacidade de diálogo.
14:13
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Eu sempre costumo dizer que o ideal é quase sempre o possível e que na vida pública nós precisamos fazer escolhas entre marcar posição e efetivamente mudar a vida das pessoas. Tem gente que nasceu para passar a vida inteira marcando posição: ainda que perca sempre, prefere marcar posição a construir consensos em temas que parecem absolutamente divergentes.
Percebam o que nós estamos fazendo aqui, o que vem muito do esforço e da sensibilidade da Deputada Caroline de Toni. Nós estamos pegando talvez o tema mais espinhoso e mais polêmico desta Casa e construindo um mínimo consenso possível. Isso é muito simbólico. A Deputada Maria do Rosário até brincava: "Houve uma derrota porque não se mudou o art. 5º". Essa é a boa derrota, é a derrota que preserva a Constituição, a derrota que nos permite dar uma resposta para a sociedade, sem nos açodar e buscando o caminho mais consensual possível.
Primeiro, eu gostaria de fazer esse registro.
No mais, quanto ao mérito da matéria, todos aqui conhecem a minha posição. Eu sou daqueles que entendo que o art. 5º é intocável. Disse isso na minha primeira fala, numa reunião anterior; repeti isso na minha primeira fala na reunião de hoje. Mas, por outro lado, também disse que era preciso tomar alguma providência nesta Casa para que o processo judicial fosse mais célere. Justiça lenta é injustiça. Justiça que não se entrega a tempo é injustiça absoluta.
Nós precisamos aqui perseguir um critério de justiça não apenas para a prisão. Não é só a impunidade que incomoda as pessoas. A impunidade incomoda muito quando a prescrição chega antes da execução da pena de prisão, mas a injustiça também incomoda muito quando a morte chega antes da capacidade de executar um crédito trabalhista; quando a falência de uma empresa chega antes da capacidade de reverter tributos cobrados indevidamente pela Receita Federal, pelo Fisco.
O que nós estamos fazendo aqui é dar uma resposta para a sociedade muito mais ampla do que a prisão após julgamento em segunda instância. Nós estamos dando uma resposta para o trabalhador que se angustia por não conseguir executar o seu crédito trabalhista, para o empresário que vai à falência por não conseguir resgatar tributos pagos indevidamente. Isso é muito simbólico para o País.
Esta não é uma proposta que nasceu do nada. Esta é uma proposta fruto de muita reflexão e construída — é preciso fazer este registro — pelo ex-Ministro Cezar Peluso, quando ainda Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos propondo aqui mudar o momento do trânsito em julgado de todas as ações no nosso País e devolver ao Supremo Tribunal Federal o que deveria ser o seu status desde o início, porque, com essa medida, o Supremo volta a ser um Tribunal Constitucional. O nosso Supremo estava se especializando em julgar casos concretos e dar repercussão geral. Agora o nosso Supremo vai julgar caso concreto como caso concreto, através de ações revisionais, e dar repercussão geral apenas em controle abstrato de constitucionalidade, através da ADIn, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Portanto, quero manifestar o meu apoio à admissibilidade da PEC 119, na certeza de que a Comissão Especial pode qualificá-la...
14:17
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
(Não identificado) - Não deve falar um favorável e um contrário à matéria?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os que são contrários não se inscreveram. Eu estou esperando os nomes de cada partido. Se V.Exa. estiver apto, Deputado, já posso passar a palavra a V.Exa. Eu estou aguardando os partidos mandarem os nomes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Vamos recuperar os termos do que nós conversamos lá dentro. Eu peço aos colegas que nos ajudem. Se o Deputado Delegado Marcelo Freitas precisar falar 5 minutos, ele terá 5 minutos, mas o tempo que nós acordamos foi o seguinte: os Líderes falam o tempo da Liderança e os que discutem a matéria falam por 5 minutos em cada posição. Ninguém falou em redução de tempo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado falou 5 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o tempo de discussão da matéria é de 5 minutos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O tempo de discussão é de 5 minutos. É o que foi combinado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O tempo de discussão de uma matéria aqui é de 5 minutos!?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, foi o acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O que foi combinado lá na reunião foi isso, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não! Que acordo?!
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Claro, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não! Não, senhor!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, vamos seguir. Está tumultuando.
Foi feito esse acordo, Sr. Presidente, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Toda vez acontece isso. (Risos.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, controlem-se! Deputados, por favor.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vocês são uns espertalhões!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputada Maria do Rosário, pare.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vocês trataram uma coisa e estão fazendo outra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, está escrito aqui no papel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não fiz esse acordo pelo PT. Eu fiz acordo para falar um Deputado de um lado e outro de outro, pelo tempo de discussão. Quem é que falou em redução de tempo? Ninguém!
Eu cumpro a minha palavra com zelo nesta Casa e sou reconhecida pela minha palavra. Então quero dizer a V.Exas.: se V.Exas. fizeram esse acordo entre vocês, não foi com o PT. O PT tratou do tempo de 15 minutos, porque nós aqui temos por princípio o Regimento.
Isso aqui é malandragem. Malandragem para cima de nós não!
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Malandragem sua! Malandragem sua!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que nenhum dos dois lados...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Posso colocar V.Exa. como o primeiro inscrito para falar contra?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que nenhum dos dois lados está agindo de má fé. Eu estava na reunião. Tinha bastante gente na reunião. Foi acordado que o tempo seria 5 minutos. Talvez a Deputada não tenha prestado atenção nisso nesse momento, mas houve um acordo para que fosse 5 minutos e, inclusive, que abrisse para mais de um Deputado do PT falar. Portanto, falariam dois pelo PT.
14:21
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Então, Deputada Maria do Rosário, como alguém que defende, neste momento, a mesma posição que V.Exa., eu queria dizer que houve esse acordo de redução do tempo para 5 minutos e que foi cedido ao PT que dois Deputados falassem, além do Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu consulto o PT se vai manter o acordo, porque, se não mantiver, encerramos os inscritos e vamos para os requerimentos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. estava na reunião. Pode não ter escutado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não fiz esse acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós fizemos um acordo.
(Não identificado) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. está indo contra todo o Plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, nós fizemos um acordo...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Com a minha contrariedade, inclusive.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Maria do Rosário, eu coordeno a bancada do PT aqui na CCJ.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não tem graça. Vamos conversar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós fizemos um acordo, embora nem todos concordassem, para que 5 Deputados de cada lado falassem por 5 minutos, e, no caso do PT, falariam 2 — evidentemente, além dos Líderes. Esse foi o acordo que nós fizemos — as assessorias nos acompanharam.
(Não identificado) - Falariam dois Deputados e mais o Líder.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E mais o Líder. Foi esse o acordo. O Líder fala. Vários Líderes estavam presentes.
Nessas horas, o espírito cearense tem que presidir aqui. Então, o que eu sugiro, Presidente? Eu sou um dos que vão falar pelo PT, conforme o acordo que nós fizemos. Posso falar também como Líder da Minoria ou ceder o tempo para outro falar — é direito meu. E aqueles Deputados, como é o caso da Deputada Maria do Rosário, que não ouviram ou não pactuaram com esse acordo lá dentro falam conforme o tempo determinado pelo Regimento. Vamos tocar assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado José Guimarães, não dá. Fizemos um acordo lá dentro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não fiz! Quero repetir que não fiz! Se V.Exas. pensaram que fiz, foram levados ao erro! Eu estava lá pelo PT naquele momento. Desculpem-me. Posso até...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - A discussão passou de 15...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Já foi, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu sei disso.
Hoje está tudo calmo aqui. Eu estou bonzinho hoje. Não tenho do que reclamar. Está tranquilo.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 5 minutos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria trazida a esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sem sombra de dúvida, é de extrema relevância para o andamento de todas as persecuções criminais, em especial, mas, obviamente, não exclui as demais searas do Direito em nosso País.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que a discussão em torno da prisão após condenação em segunda instância movimenta e movimentou a opinião de inúmeras pessoas, de inúmeros cidadãos, de Norte a Sul do nosso País.
Eu queria fazer uma breve digressão, Presidente, para ressaltar que a discussão aqui apresentada não carece de maiores dificuldades. Se levarmos em consideração o retrospecto histórico, nós vamos perceber que, no Brasil, a Suprema Corte entendeu como constitucional a prisão após condenação em segunda instância no período de 1941 até 2009. Apenas no período de 2009 a 2016, a Suprema Corte entendeu pela inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. No período de 2016 a 2019, o Supremo Tribunal Federal voltou a entender que a prisão a partir da decisão condenatória em segunda instância seria algo manifestamente constitucional.
14:25
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Então, Presidente, nós percebemos que a Proposta de Emenda Constitucional nº 199, de 2019, aqui colocada em julgamento, colocada em votação nesta Comissão de Constituição e Justiça, vai de fato atender aos interesses da população brasileira.
Eu tenho dito, Presidente, que alguns doutrinadores entendem que o século XIX foi o século do Poder Legislativo, o século XX foi o século do Poder Executivo e o século XXI seria o século do Poder Judiciário. Penso de maneira diferente, Presidente, e ouso divergir: o século XXI deve voltar a ser o século do Poder Legislativo. Nós, representantes do povo, eleitos pelo povo, é que devemos dizer aquilo que realmente deve ser aplicado em nosso País. E a visão da população brasileira, encampada por esta Casa do povo, é no sentido de que devemos realmente fazer a alteração nos arts. 105 e 102 da Constituição Federal, para que se permita a execução imediata da pena após condenação em segunda instância.
Registro, Presidente, que o nosso ordenamento jurídico brasileiro historicamente estabelecia cinco espécies de prisão cautelares. Refiro-me aqui à prisão temporária e à prisão preventiva, que são as únicas duas que se mantiveram; à prisão em flagrante, que hoje já não subsiste mais porque é necessário que a autoridade policial represente pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob pena de insubsistência; à prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, que vigorou em nosso País até a Lei nº 12.403, de 2011, conhecida como a Lei Geral das Cautelares; e à prisão decorrente de sentença de pronúncia, que também vigorou até a Lei nº 12.403, de 2011.
Então, a discussão aqui, Presidente, com todo respeito, é falaciosa. Nós sabemos que a população brasileira quer, independentemente de pessoas, independentemente de classe social, que a sentença condenatória seja executada a partir da condenação emanada de órgão colegiado, a partir da condenação emanada dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais em nosso País. Isso sob o aspecto criminal, sem deixar de ressaltar, repito, o que foi alertado pelo eminente Deputado Marcelo Ramos, meu xará, a respeito dos demais ramos do Direito, especialmente o Direito Civil e o Direito Trabalhista, por assim dizer.
Presidente, só um outro aspecto. Eu trabalhei durante 3 anos e meio na assessoria de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e em 1 ano, em apenas 1 ano, um só Ministro julgou — pasmem, Srs. Deputados — 11 mil processos! Um só Ministro julgou 11 mil processos, sendo a imensa maioria deles agravos e recursos extraordinários — isso, no Supremo Tribunal Federal —, o que é absolutamente inaceitável.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, vem corrigir esse erro histórico, encampa a ideia adotada pelo então Ministro Cezar Peluso e fará com que, especialmente sobre as discussões que ocorrem e que transbordam neste momento em nosso País, em relação ao aspecto penal, a justiça seja efetivamente aplicada.
Nós temos 820 mil presos em nossa Nação. A imensa maioria desses presos nem sequer tem acesso ao duplo grau de jurisdição; inicia o cumprimento da pena imediatamente após a condenação em primeira instância.
Então, Presidente, somos efetivamente pela aprovação da PEC nº 199, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado José Guimarães, por 5 minutos.
14:29
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam que há uma alteração importante a destacar neste debate para os nossos telespectadores. Nós não estamos mais discutindo a PEC 410/18. Consolidou-se, querendo alguns ou não, que o art. 5º, conforme foi estabelecido pela Constituinte de 1988, é cláusula pétrea, e o mais amplo espectro político e jurídico do Brasil assim o entende. Essa ideia está consolidada. A Câmara não poderia seguir este caminho, e nós falamos isso desde o primeiro debate que fizemos há praticamente 2 meses.
Ninguém elabora Constituição ou reforma norma constitucional para servir a interesses políticos de grupos, de partidos ou de convicções ideológicas. Reforma-se Constituição, preservando aquilo que é central numa República, que é o ordenamento jurídico, político e institucional do País. Esse ordenamento jurídico institucional do País tem, na presunção da inocência e no trânsito em julgado, princípios fundantes do Estado de Direito no Brasil, assim disseram os Constituintes originários de 1988.
Ao se debater essa questão, não se está defendendo a impunidade, Deputado Gilson, com quem nós fazemos esse debate, até porque existem 400 presos provisórios sem julgamento em primeira instância. O problema não é da impunidade, o problema é da morosidade, da falta de celeridade dos tribunais inferiores, dos homicídios, dos quais 80% sequer são investigados e punidos, somente 20% o são. Esses dados falam por si. O modelo do Judiciário no Brasil é que precisa ser alterado, e não sobreposto à Constituição Federal.
Portanto, é uma falácia quando dizem que quem está defendendo esses princípios estaria acobertando a impunidade, até porque, todo mundo sabe, não precisa nem ser advogado ou ter formação jurídica para saber que a lei não retroage para prejudicar, mas sim o contrário. Essa falácia que alguns falam que se tem de alterar a prisão em segunda instância para que os presos condenados em segunda instância voltem para a cadeia não tem amparo, a não ser para fazer demagogia barata com a opinião pública.
O que nós estamos discutindo aqui, Deputado Alex, autor da PEC, é a possibilidade de alterarmos, a partir de agora, não aquilo que é cláusula pétrea, mas aquilo que pode se tornar uma regra para tudo no Brasil. Eu sinceramente tenho dúvida se o Brasil vai suportar esta PEC. Sabe por quê? Ela altera fortemente as relações dos entes federados, do ponto de vista econômico e do ponto de vista jurídico. O trânsito em julgado, em segunda instância, vai valer para as ações trabalhistas, para os Estados. Eu sei que são das futuras.
14:33
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Eu não acho ruim isso. Sabe por quê? Porque se foi conformando a ideia de que tem que ser revista a prisão após condenação em segunda instância, visto que o trânsito em julgado acoberta os malfeitos de políticos. Isso tem que ser desconstituído. Eu sei que V.Exa. não pensa assim, pois já o ouvi falando disso. Mas alguns falam isso. E o trânsito em julgado é um princípio.
Nós achamos melhor, Relatora Caroline de Toni, não mexer na Constituição Federal, por enquanto. Já que a PEC foi alterada — foram retiradas a PEC 410/18 e a PEC 411/18 —, nós vamos, evidentemente, votar contrariamente a outra matéria que está sendo discutida, mas haverá um longo processo de constituição de Comissão Especial.
É importante também o protagonismo ficar com a Câmara dos Deputados. O Senado Federal não deve legislar. Quem legisla é a Câmara dos Deputados. O Senado Federal é Casa Revisora. Acho que nosso diálogo pode apontar um caminho para discutir um assunto, uma matéria, em outro âmbito, sem querer colocar a canga em quem é contra ou a favor porque defende a impunidade.
Acho que esse é outro caminho que estão apresentando para o debate, na Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tomei o cuidado de fazer uma pesquisa sobre as origens da alteração do art. 283 do Código de Processo Penal.
Nessa pesquisa realizada, eu cheguei ao ano de 2001. O Ministro da Justiça era José Gregori. Nessa investigação histórica que tive a oportunidade de fazer, o Ministro José Gregori apresentou, na exposição de motivos, algo que me despertou a curiosidade e que eu gostaria de compartilhar com os colegas da Comissão de Constituição e Justiça.
Antes de os trabalhos encabeçados pelo Ministro José Gregori serem efetivados, ele constituiu uma comissão composta pelos seguintes juristas: Ada Pellegrini Grinover, que a presidiu, Petrônio Calmon Filho, que a secretariou, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, posteriormente substituído por Rui Stoco, Rogério Lauri Tucci e Sidney Beneti.
Eles balizaram, em coordenadas teóricas, toda a sistematização dos seus estudos e entregaram ao Ministro José Gregori, afirmando quatro linhas que consubstanciam vertentes de vanguarda do Código de Processo Penal brasileiro que culminaram com a alteração do art. 283.
14:37
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A quarta vertente eu gostaria de compartilhar com os colegas. Eles disseram:
Nessa linha as principais alterações com a reforma projetada são:
(...)
d) impossibilidade de, antes de sentença condenatória transitada em julgada, haver prisão que não seja de natureza cautelar.
Na explicação afirmaram o seguinte:
Depois de estabelecidos os critérios gerais de aplicação das medidas cautelares, são admitidas as espécies de prisão admitidas no ordenamento: a prisão em flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e a prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
E por que isso? Eles explicam:
Com isso, revogam-se as disposições que permitiam a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória, objeto de crítica da doutrina porque representavam antecipação da pena, ofendendo o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5 º, LVII, da Constituição Federal).
Muito bem, depois de alguns anos, a Casa, já com os debates amadurecidos, deliberou por alterar o art. 283. Isso aconteceu em que ano? Em 2011. Na discussão da matéria, eu, Fábio Trad, me manifestei. Eu não me lembrava, mas agora, recuperando os arquivos, eu encontrei a minha manifestação feita em 2011. Na época, era moda falar "Sra. Presidenta", por razões óbvias, não é? Na época, quem era a Presidenta da Câmara dos Deputados ali em substituição? A então Deputada Rose de Freitas, hoje Senadora. E eu disse assim:
Sra. Presidenta — era bonito na época —, Sras. e Srs. Deputados, prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza segregatória e é utilizada em relação àqueles em favor de quem milita a presunção de não culpabilidade. Portanto, os presos cautelares, pela Constituição Federal, são considerados inocentes, não culpados até uma decisão condenatória transitada em julgado. Se a prisão é um mal, o mal se acentua quando a prisão ocorre antes da sentença condenatória transitada em julgado, porque são presumidamente inocentes.
Peço mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Assim, Sr. Presidente, não me resta alternativa a não ser enaltecer e elogiar o papel exercido na modificação do conteúdo da PEC tanto do Deputado Alex Manente quanto da Deputada Caroline de Toni, porque se mostraram transigentes e tiveram sensibilidade política para intuir que muitos Deputados Federais não tinham condições técnicas e, de certa forma, éticas também para alterar aquilo que esses Deputados, até pela formação que têm, consideram o coração da Constituição Federal. Ao se alterar as coronárias da Constituição Federal, hoje, abre-se um precedente. Amanhã, restringe-se a liberdade de manifestação; depois, a liberdade de imprensa; em seguida, a liberdade de associação. E, de repente, nós estaremos vivendo numa ditadura.
Então, alterando os arts. 102 e 105, não sujamos as nossas mãos com o sangue da Constituição e, por isso, desde já voto favoravelmente.
14:41
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Agora, pelo acordo, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo que a proposta do Deputado Alex, com a PEC 199/19, tem como objetivo mudar subjetivamente o conceito do modelo jurídico brasileiro.
O modelo jurídico brasileiro estabelece que, na dúvida, pró-réu. E, no fundo, o que o Deputado pretende é mudar esse conceito, estabelecendo que, na dúvida, pró-sociedade.
Eu até entendo esse sentimento que vem da sociedade porque a sociedade sente que a impunidade é grande. É claro que precisamos dar uma resposta à impunidade. Mas a resposta à impunidade não é na supressão de instâncias, e sim no combate à lentidão e à morosidade do próprio sistema judicial brasileiro.
Não é o número de instâncias — se é a segunda instância ou se é a terceira instância — que vai determinar a impunidade ou não. O que vai determinar é justamente o tempo que se leva para julgar. Até porque, suprimir instância é suprimir também direito de defesa.
Eu quero deixar aqui uma provocação, porque tão danosa quanto a impunidade, que precisa ser combatida, também é a injustiça. Quando falamos em diminuir garantias e direitos individuais, quando falamos em diminuir distâncias, estamos falando em diminuir o direito de defesa.
Eu digo também do sentimento de injustiça, quando se priva um cidadão da sua liberdade, quando se encarcera uma pessoa e algum tempo depois aquilo se prova injusto, quem pode devolver a esse cidadão que foi privado da sua liberdade o tempo perdido, o trabalho perdido, o sentimento de humilhação, a exposição pública perante a sociedade? Então, trata-se de algo muito sério.
Os artigos da Constituição e também as suas cláusulas pétreas não podem ser analisadas de maneira isolada. A Constituição é um texto que precisa ser visto de forma elaborada, pois os seus artigos têm conexão uns entre os outros.
O art. 5º da Constituição é muito claro ao definir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A própria Constituição, também nos arts. 102 e 105, que agora se quer modificar, define os recursos extraordinários e os recursos especiais, define que ao término desses recursos é que se dá o trânsito em julgado do processo. A lógica do Constituinte, com os arts. 102 e 105, estabeleceu a escrita dessa forma considerando a cláusula pétrea escrita no art. 5º da Constituição. Então, ela não pode ser analisada de forma isolada.
Alterar simplesmente os arts. 102 e 105 da Constituição, somente para suprimir esses recursos extraordinários e recursos especiais, é atacar diretamente a cláusula pétrea, nesse entendimento maior de que os artigos não são isolados.
O trânsito em julgado, Deputado Alex, no meu entendimento, não pode ser considerado apenas uma mera norma processual. A Constituição estabeleceu o trânsito em julgado como cláusula pétrea justamente para definir a questão da inocência. E no Brasil o trânsito em julgado só se encerra com os recursos especiais e extraordinários — após esses recursos.
14:45
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O que diz o art. 60, que trata da cláusula pétrea? Que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Ou seja, a proteção garantida na cláusula pétrea não é apenas no que se refere à abolição, mas também à tendência de abolição. E o que se pretende nessa proposta, nessa PEC 199/19, é uma clara tentativa de tornar precária uma cláusula pétrea que trata do trânsito em julgado e do princípio da inocência.
Eu vou pedir, Sr. Presidente, para somar o meu tempo de Líder, eu já estou inscrita também.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Mais 4 minutos para a Deputada Clarissa Garotinho, por favor.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Outro ponto muito importante que nós precisamos observar é que o que se pretende também nessa PEC 199/19 é mudar o nome do recurso especial e do recurso extraordinário para uma ação revisional, sem alteração do seu conteúdo. Ou seja, ela não muda o conceito do recurso especial. Como já diz até o termo na ciência, isso é apenas uma questão de taxologia. Primeiro, se for uma nova ação revisional, ela tem que ser impetrada onde? Na primeira instância. Agora, não sendo isso, nós estamos apenas criando uma ação revisional de tribunal superior, ou seja, estamos criando um foro de prerrogativa para revisão. Isso não existe, o que me leva a crer, então, que o que nós estamos fazendo é apenas a criação de uma ação revisional para servir, no fundo, de recurso especial e extraordinário. Estamos aqui querendo criar apenas uma norma para burlar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso é inadmissível.
Com certeza, se essa proposta for aprovada aqui hoje, nós vamos nos deparar com tudo o que eu estou dizendo aqui, com todo esse problema, na Comissão Especial. O que se está pretendendo aqui é, inclusive, uma revisão do processo criminal brasileiro, em apenas dois artigos, mexendo diretamente... O art. 60, quando fala sobre cláusula pétrea, é muito claro. Ele diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. E é exatamente o que essa PEC está fazendo. Ela está criando uma tendência a suprimir uma instância, a abolir recursos, a simplesmente mudar o nome e o conceito de recursos, limitando o direito de defesa. Essa limitação é muito perigosa. E nós vamos nos deparar com esse problema, inevitavelmente, na Comissão Especial. Eu quero fazer esse alerta aqui a todos os membros da CCJ. Nós estamos mexendo diretamente, por causa do art. 60, do conceito estabelecido nele, em uma cláusula pétrea, e estamos mexendo, de forma equivocada, em uma revisão do processo criminal brasileiro.
Então, eu concordo sim que nós precisamos combater o sentimento de impunidade. Esse sentimento que está no coração de todos os brasileiros é um sentimento justo, legítimo. A Justiça brasileira não pode continuar com tanta lentidão, com tanta morosidade, mas também não pode suprimir instância, tirar o direito de defesa do cidadão. A dúvida tem que ser em prol da sociedade, sim, mas em prol do réu também, porque a injustiça é um dos piores sentimentos que pode tomar conta de um ser humano. O fato de uma pessoa ser condenada por algo que não fez, ser privada da sua liberdade, ficar distante da sua família, perder o seu trabalho, ser injustiçada por algo que não fez, nada repara isso, nada! É irreparável. Só quem sofre uma injustiça como essa sabe disso.
14:49
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Então, nós temos que combater a lentidão e a morosidade do sistema judicial brasileiro, e não tirar direito de defesa de cidadãos que muitas vezes estão na sua razão, no seu direito, e, muitas vezes, inclusive, sofrem influência política de tribunais de segunda instância. O que nós precisamos é combater a impunidade com os instrumentos corretos, e não trazer mais insegurança para a injustiça que também é tão latente no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Enquanto estivermos no exercício da Presidência por designação, nós vamos tentar cumprir o acordo que foi feito com os Líderes.
Estão inscritos como Líderes, primeiramente, os Deputados Patrus Ananias e Marcel Van Hattem.
Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. Depois, para falar favoravelmente à matéria, terá a palavra o Deputado Gilson Marques.
Falarão os Deputados Patrus Ananias, Marcel Van Hattem e Gilson Marques, pela ordem, se os Líderes não se inscreverem.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Então, vou pedir a inscrição como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - O Deputado Afonso Motta se inscreve como Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero deixar claro, Sr. Presidente, que V.Exa. não está cumprindo o acordo. O acordo foi que aqueles que eram a favor não falariam. O PDT abriu mão da palavra, porque quem é a favor não iria falar. E aí todos os que são a favor vão falar.
V.Exa. quer calar o PDT, e não vai se calar. O PDT vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Eu não quero calar o PDT. Pelo amor de Deus!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está querendo nos calar, porque V.Exa. disse que vai cumprir o acordo, mas não o está cumprindo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - O acordo foi feito para falarem seis favoráveis e seis contrários.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Eu estou lendo aqui. É nessa linha. Esse foi o acordo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas os que eram a favor não iriam falar. Esse é o acordo — é ou não é? O Relator estava lá. V.Exa. não estava lá. V.Exa. não sabe.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Sim, eu não estava, mas o acordo foi feito para falarem seis favoráveis e seis contrários.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, V.Exa. não pode falar, porque não sabe. Pergunte ao Relator que está ao seu lado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Aguarde, Deputado Pompeo de Mattos.
(Não identificado) - Foi feito acordo para todos falarem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O acordo é seis de cada lado, falando por 5 minutos.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O acordo foi que seis de cada lado falariam. O PDT disse que não fazia questão de falar e, se falasse, falaria a favor. Esse foi o acordo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Esse é o acordo.
(Não identificado) - E todos a favor podem falar. Foi o acordado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Então, a palavra está com o Deputado Patrus, pela Liderança do PT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E o PDT vai falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Primeiramente, vão falar os Deputados Patrus Ananias e Marcel Van Hattem, como Líderes. E depois, para falar a favor, porque acabamos de ouvir uma fala contra a matéria, concederei a palavra o Deputado Gilson Marques. E nós vamos tentar cumprir o acordo que foi feito lá dentro.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputado Júlio Delgado, colegas Deputadas e Deputados, respeitando as companheiras e os companheiros deste Congresso que pensam de forma diferente, honestamente, eu quero reiterar um sentimento profundo que penso eu perpassa também outros corações e outras mentes, o sentimento de que estamos aqui votando casuisticamente. Nós não estaríamos aqui debatendo essas questões, se a decisão do Supremo Tribunal Federal que libertou o Presidente Lula tivesse sido em sentido contrário.
14:53
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Por isso, eu penso que este debate já tem um vício de origem, fundado no casuísmo desta discussão, que tem como referência uma pessoa única, exclusiva. E eu aprendi na minha formação jurídica que a norma jurídica não individualiza, não personifica. Ela é geral, é abstrata, é obrigatória e se dirige a todas as pessoas que se configurarem dentro dos seus mandamentos. Portanto, eu penso que esta é uma discussão que tem esse vício de origem.
Não obstante, eu quero fazer aqui algumas ponderações. Primeiro, está claro que nós estamos buscando um atalho. Como a PEC 410/18 ficou visível e manifestamente inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, buscou-se outro caminho, buscou-se outra saída para resolver esse problema específico relacionado àquele que eu considero a maior liderança política do nosso País.
Então, é um casuísmo, e acresce a esse casuísmo a busca de um atalho. A meu ver, colegas, buscar atalhos não está dentro dos princípios, das diretrizes e das normas constitucionais. Nós estamos trabalhando aqui em função de alcançar um determinado objetivo para prender, punir uma determinada pessoa. Parece-me que isso fere profundamente a Constituição, os princípios constitucionais, as normas constitucionais e, portanto, cláusula pétrea da Constituição.
A meu ver, Sr. Presidente, a interpretação da Constituição tem que ser global, tem que incluir os princípios e as normas constitucionais. Nós temos que trabalhar com as diretrizes da Constituição, tão bem expostas, tão bem manifestadas nos arts. 1º e 3º da Constituição, e depois o art. 5º, os direitos sociais e as cláusulas pétreas, expressas no art. 60.
Eu estou convencido de que nós precisamos, sim, buscar formas mais eficazes de combate à violência, de combate à criminalidade no Brasil. É inaceitável um país com mais de 60 mil homicídios por ano. Mas eu quero lembrar também aqui que as ruas e as estradas do Brasil matam mais de 40 mil pessoas por ano, e nós não discutimos essa violência. Eu tenho uma séria suspeita de que nós não discutimos isso por um lobby da poderosa indústria automobilística.
Eu estou entre aqueles que consideram a vida humana um valor supremo, um valor sagrado. E devemos mobilizar na sociedade todos os recursos para preservar a vida. Agora, preservar a vida não implica necessariamente quebrar normas jurídicas.
Nós temos aqui um desafio, Sr. Presidente, colegas Parlamentares: conciliar a segurança pública, o direito à vida, sagrado para todas as pessoas, com as exigências também das normas constitucionais, do devido processo legal, do respeito aos princípios, às diretrizes e às normas constitucionais. Esse é o desafio.
Por isso, eu penso que este debate teria que ser travado num outro contexto, com mais seriedade e profundidade. Nós precisamos debater, sim, e pensar uma reforma do Poder Judiciário no Brasil, inclusive na primeira instância. Quem tem a experiência do foro no Brasil, quem tem experiência da advocacia sabe que é ali que começam os chamados "embargos de gaveta". Levam-se anos, muitas vezes, para haver a decisão da sentença em primeira instância. Depois, a morosidade continua. Precisamos debater uma reforma global do Poder Judiciário, e não casuisticamente, não buscando atalhos para atacar normas pétreas da Constituição. Precisamos fazer uma discussão consistente, que passe também por uma reforma efetiva das normas processuais penais e das normas processuais civis.
14:57
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A burocracia, a lentidão, a lerdeza do Poder Judiciário não se instalam a partir de um determinado momento, ela vem da base, da primeira instância, dos juízes, dos tribunais. E nós não podemos, em hipótese alguma, Sr. Presidente, em nome de redução de prazos, que deve ser tão séria, eliminar o Supremo Tribunal Federal. No Brasil nós temos sim, pelo menos, obrigatoriamente três instâncias: a primeira instância — os juízes; a segunda instância; e, inapelavelmente, a Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal, para julgar as questões de fundo relacionadas com os direitos fundamentais, com os princípios e com as normas constitucionais.
Então, é isso que eu penso, colegas. Nós estamos fazendo um debate, a meu ver, equivocado. Nós estamos tentando colher o fruto podre da árvore sem trabalhar a raiz, as causas efetivas da morosidade do Poder Judiciário no Brasil, que tem outras causas, outras motivações, que tem a ver também com a questão de ações policiais, etc. Precisamos ter uma visão global e integral.
E, concluindo, Sr. Presidente, para ficar rigorosamente dentro do meu tempo, eu quero fazer um apelo. Eu quero, como advogado, como professor há 40 anos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Peço 30 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Lógico, para que V.Exa. faça a sua conclusão.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu quero fazer esse debate sério no Brasil. Eu quero debater o Poder Judiciário, eu quero ver como nós podemos garantir direitos e garantias individuais com direito à vida, com a segurança. Esse é o debate que eu penso que não está sendo travado aqui neste momento, com o devido respeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Obrigado, Deputado Patrus.
Eu pergunto ao Deputado Afonso se vai usar o tempo de Liderança agora ou mais à frente. O Deputado Marcel Van Hattem preferiu usar mais à frente. Senão, eu já passo a palavra ao Deputado Gilson, que está escrito para falar favoravelmente.
Ao mesmo tempo, já tranquilizo o Deputado Pompeo, sobre o cumprimento do acordo. A nobre Relatora abriu mão da palavra, já que o PDT se colocou para falar favoravelmente.
Então, V.Exa. está inscrito aqui e tem que agradecer a gentileza da Deputada Caroline de Toni, a nossa Relatora.
Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Gilson.
V.Exa. vai usar o tempo de Liderança agora ou mais à frente, Deputado Afonso?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, fui esclarecido de que, como já tinha usado o tempo de Liderança, eu não poderia fazê-lo novamente.
Se V.Exa. vai abrir o espaço, eu o utilizo junto com o Deputado Pompeo de Mattos, apenas para dizer o seguinte, Sr. Presidente: eu vou cumprir o entendimento, para não falar em acordo. E o entendimento era de que todos aqueles que eram a favor apenas diriam "sim" ao parecer que privilegia a PEC 199/19.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - O.k.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Passo ao companheiro Deputado Pompeo...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Não, não, porque agora inscrição é pela ordem. Já falou contrariamente à matéria a Deputada Clarissa, e eu prefiro que fale agora o Deputado Gilson para depois dar a palavra ao Deputado Pompeo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Certo, obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu estou acompanhando atentamente essa discussão. Nós estamos tratando aqui da prisão após condenação em segunda instância e de uma forma de solucionarmos essa demanda da sociedade. Percebo que há alguns equívocos que eu considero que precisam ser corrigidos.
15:01
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O primeiro equívoco é dizer que essa alteração afeta o direito de liberdade das pessoas, afeta o direito de liberdade do condenado. Eu gostaria de ponderar que a minha preocupação é a liberdade das pessoas livres, das pessoas que não são denunciadas, das pessoas que não são condenadas. Não fazer isso, em detrimento dos condenados, é uma inversão de valores muito grande.
O segundo equívoco trata de não podermos alterar a Constituição, porque precisamos protegê-la. Ora, nós não podemos proteger a Constituição. Nós precisamos proteger as pessoas. Se a Constituição, de alguma forma, atenta contra a segurança, a vida e o patrimônio das pessoas, ela deve ser sim alterada.
Aliás, eu concordo com o Deputado Patrus, no sentido de que a interpretação constitucional tem que ser harmônica e sistêmica. Dentro da interpretação sistêmica, Deputada Erika Kokay, existe outras cláusulas também pétreas de valor mais substancial, que são o direito à vida, o direito à segurança, o direito à liberdade, o direito da propriedade. Direitos que são afetados, quando há condenados soltos e não condenados presos.
Eu concordo que essa discussão é casuística, porém o meu entendimento não se alterou. A minha crítica com relação a essa matéria é que, sim, ela deveria ter sido pautada já em fevereiro, porque nós não teríamos mais essa discussão em virtude desse ou daquele problema e sequer talvez o STF tivesse alterado o entendimento. Só que não dá para ficar chorando o leite derramado e nem se abster de uma discussão, apenas porque ela está vindo só agora.
A pauta infelizmente não sou eu que faço. Nós não podemos nos abster de fazê-la agora. É óbvio que, no mundo jurídico, existe uma dissonância de entendimento se é ou não é cláusula pétrea. Tanto que o STF, mudando o entendimento histórico, por 6 votos a 5, disse agora que não é.
Por que eu entendo que essa alteração precisa ser feita? Não é para respeitar o Constituinte originário, porque nós somos Constituintes derivados. Apesar de o procedimento ser um pouco mais dificultoso, quando ele afronta a população e é imoral, precisa se fazer a alteração, porque senão ficaríamos fadados a respeitar os mortos e não o governo dos vivos. Eles não são sobrenaturais e sempre estarão certos.
Falando de técnica, o artigo diz que não pode haver PEC tendente a abolir direito. Essa PEC não abole o direito. Ela só diz qual é o momento processual adequado para se providenciar a prisão, que, na maioria do tempo histórico, foi em segunda instância.
A alteração é feita agora pelo STF, e não antes. Então, a sensação de impunidade é o que motiva o cometimento de vários crimes. A lei não pode ser um motor para incentivar a criminalidade. É óbvio que ela tem que ser alterada, tanto mais por estar na Constituição.
15:05
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Marquês de Maricá tem uma frase que diz o seguinte: "A impunidade tolerada pressupõe cumplicidade". E este Poder Legislativo não pode ser cúmplice de impunidade, não é para beneficiar uma ou outra pessoa. Conforme afirmação da Ministra Rosa Weber, são 5 mil pessoas beneficiadas — e eu discordo um pouco desse número. Mas que sejam 5 mil pessoas, só há uns 10 ou 15 soltos. Os outros continuam presos. Se fosse para beneficiar essas pessoas, já teriam esses Parlamentares ou os advogados contratados profissionalmente para fazer o habeas corpus e essas pessoas terem sido soltas, coisa que não aconteceu. Só os ricos poderosos e mobilizados conseguiram fazer o habeas corpus para soltá-los.
Para concluir, pergunto: a quem interessa que essa PEC não seja aprovada? É bom que se faça essa reflexão.
Por isso nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agora vai falar a Deputada Erika Kokay. Antes, porém, eu gostaria de dar um esclarecimento: pelo acordo aqui, vão usar da palavra ainda a Deputada Erika Kokay, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Renildo, que vão falar contrariamente à matéria. E vão falar favoravelmente à matéria os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Alex Manente. O Deputado Gervásio também está inscrito aqui para falar contrariamente.
Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não começo a minha fala me referindo a um membro da nobreza do século XVIII, o Marquês de Maricá. Eu fico na atualidade, na relação que nós temos de construção dura de um processo democrático, que foi tecido pela Constituição brasileira. A Constituição brasileira foi a tentativa deste País de fazer o luto de um período extremamente traumático da sua história. O Brasil não fez o luto dos seus períodos traumáticos e tentou fazer o luto de períodos traumáticos com a Constituição, que é tecida com o princípio fundante da dignidade humana.
Eu estou falando de uma Constituição que foi fruto do mais largo debate que este País já teve. Ela assegura direitos e garantias individuais. Tentar dizer que a Constituição tem que ser subalternizada ao direito das pessoas é não entender que a Constituição fala dos direitos das pessoas, dos direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas, numa tentativa de esta Constituição Cidadã, que foi tecida com os fios da dignidade humana, proteger as pessoas, proteger esses direitos que atingem e que têm que ser fartamente assegurados para que as pessoas possam viver uma humanidade, que foi cindida, ferida.
Então, nós estamos falando de direitos e garantias individuais. Não estamos falando de uma proteção aos ditadores de plantão, de uma proteção àqueles que acham que as instituições têm que bailar o balé na beira do abismo ou têm que estar atravessando o tumulto e os maremotos em uma corda bamba. Nós estamos falando da proteção àqueles que acham que a democracia tem que ser preservada, e ela só se consolida com os direitos. Os direitos carregam a democracia para todos os cantos, para um Brasil invisibilizado, escondido, esquecido, mas a democracia é fundamental para a construção de direitos. É disso que nós estamos falando, de direitos e garantias individuais, que tentaram ferir de forma frontal e com uma clareza solar tão intensa que tiveram que recuar da proposição da PEC 410/18, porque feria o art. 5º da Constituição de forma absolutamente despudorada, sem véus e sem enredos. Tiveram que recuar e fazer um atalho, como disse o Deputado Patrus Ananias. Digo eu que tentaram fazer uma gambiarra para impedir que a presunção de inocência pudesse ser preservada e para impedir que as pessoas pudessem ter direito e acesso à Justiça e pudessem assegurar seu direito ao devido processo legal.
15:09
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Portanto, continuam-se ferindo cláusulas que estão caracterizadas como direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas. Quando se transforma o recurso extraordinário em uma ação de revisão e se extingue o transitado em julgado na segunda instância, em verdade se está impossibilitando que as pessoas possam recorrer para que o seu processo possa ser apreciado por outras cortes.
É preciso lembrar que o STJ revisou 32% dos processos que chegaram para sua análise. Nós não estamos falando de qualquer coisa. Nós estamos falando dos direitos que as pessoas têm de ter à sua liberdade, que se associa ao direito à vida, porque só reconhecemos a nossa humanidade na liberdade. Nós estamos falando da possibilidade que aqui se abre: a prisão de inocentes. Se queremos que os culpados sejam presos e que os inocentes estejam livres. Isso se constrói nos princípios básicos da Justiça.
Eu concluo dizendo que aqui nós temos um processo que não vai eliminar a morosidade do Poder Judiciário, porque 40% das pessoas presas neste País estão sem julgamento em primeira instância, mas é como se o atraso e a morosidade estivessem associados umbilicalmente ao STJ ou ao STF. Não! É preciso que esta Casa sente-se e discuta um processo judicial que faça justiça e não se curve à tentativa de calar e prender um inocente que este País prendeu, chamado Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso a matéria é casuística e parcial e por isso o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, que dividiu o tempo com o Deputado Afonso Motta.
Deputado Pompeo de Mattos, cumprindo absolutamente o acordo, V.Exa. está com a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade nós estamos debatendo a questão da segunda instância, do trânsito em julgado e do princípio da inocência já faz alguns dias.
15:13
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Esse debate foi promissor, alvissareiro. Nós avançamos bastante, até porque nós tínhamos uma contrariedade no que diz respeito ao trânsito em julgado, em função de o art. 5º da Constituição ser considerado cláusula pétrea. Isso foi fundamental para que nós avançássemos em defesa daquilo que é legal, que é constitucional, que é formal, que é cláusula pétrea, para que nós não ficássemos enredados produzindo aqui um diploma legal que não tivesse eficácia jurídica. Esse foi o debate primeiro. Por isso, nós tínhamos uma contrariedade em relação à PEC 410 e à PEC 411.
Essa contrariedade e os argumentos apresentados fizeram com que nós avançássemos no debate, até porque nós temos em comum aqui o propósito de combater a impunidade. Nós temos que debater e acabar com a lentidão da Justiça, com a indústria do recurso. Esse é o nosso propósito. Agora, qual é o melhor meio? Nós encontramos o melhor meio na PEC 199, porque ela equilibra, avança. Nesse contexto, quero agradecer à Deputada Caroline de Toni pela generosidade, pela parceria, não só na relatoria, mas também pela concessão do espaço. E aí, nós podemos ter a execução antecipada ou a execução provisória da pena de maneira mais equilibrada, não no art. 5º da Constituição, que é cláusula pétrea e não pode ser alterado, mas sim no art. 102 e no art. 105. Assim, faz-se isso de forma, então, como disse, legal, formal, justa e equilibrada.
Eu tenho a honra, aliás, nós, Deputado Afonso Motta, temos a honra de ser alguém que ajudou a construir essa PEC 199 no debate, no embate, no contraponto, no equilíbrio. Sou um dos subscritores, consequentemente, um dos coautores dessa PEC, porque nós temos consciência de que o pior juiz não é aquele que decide contra alguém; que a pior justiça não é aquela que decide contra esta ou aquela pessoa, mas sim aquela que não decide nunca. Essa é a pior justiça. E nós estamos vivendo uma situação assim.
Nós precisamos fazer uma reforma no Judiciário? Sim, profunda e ampla. Mas, enquanto ela não vem, nós temos que fazer a nossa parte. E a aprovação da PEC 199 é exatamente para adiantar o processo. Eu diria que ela é, quem sabe, o início do processo da reforma do Poder Judiciário. A Justiça que tarda é a Justiça que falha. Se a Justiça tarda, ela tarda tanto, chega tão tarde, que chega depois que falhou, que não tem mais razão de ser: aquele que tem o direito morreu; aquele outro, que deveria pagar, já sucumbiu, faliu, não tem de onde tirar.
E mais: a PEC 199, Deputado Afonso Motta, não será apenas para o trânsito em julgado de sentenças criminais, mas também para as cíveis e trabalhistas. Então, ela é muito mais ampla, muito mais abrangente, para dar celeridade, para acabar com a morosidade da Justiça. Aliás, é um trabalho antigo, feito pelo então Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, que deixou importantes lições, trabalho profícuo, profundo, que nós estamos aproveitando agora na PEC 199. O STF, com isso, volta a ser o tribunal constitucional, e não o tribunal de todas as causas, o que parece ser hoje.
15:17
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Eu mesmo apresentei aqui, Presidente, o Projeto de Lei nº 6.067, que altera o art. 283 do Código de Processo Penal, já seguindo a linha desta PEC, para que nós possamos ter, além da prisão em flagrante, a prisão temporária, a preventiva, a de sentença com trânsito em julgado e a de cumprimento provisório da pena. Esta é a inovação que estou propondo: o cumprimento provisório da pena. Ou seja, estamos avançando e avançando muito para que se faça justiça, de maneira justa, em nosso País.
Então, eu sou a favor da PEC 199.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Antes de passar a palavra para o próximo inscrito, conforme acordo, eu pergunto ao Deputado Marcel se vai usar o tempo de Liderança durante a votação, já que quer acelerar o processo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a minha ideia era só saudar a presença de algumas pessoas. Como não estão aqui agora, quando elas vierem, eu uso 1 minuto. Era só para isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Então, o Deputado Marcel abre mão de falar neste momento e falará mais à frente. E eu lhe concederei a palavra com o maior prazer.
Para falar contrariamente, eu passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, Deputado Júlio, inicialmente eu quero dizer da nossa satisfação em perceber que o amplo debate travado aqui na Comissão de Constituição e Justiça trouxe, no dia de hoje, a retirada da PEC 410 e da PEC 411, algo que representa indiscutivelmente um avanço, já que nós dizíamos que não se pode ferir cláusula pétrea. Tratamos disso de forma insistente. Apenas relembrando, falávamos sobre o art. 5º da nossa Constituição Federal.
Eu fazia aqui uma análise, aliás, eu tenho feito isso bastante nas últimas semanas, e vi uma matéria de um consultor jurídico, que diz o seguinte: "Em 7 anos, 10% de todas as decisões criminais do STJ foram a favor do réu." E ele diz, Sr. Presidente, que 25 mil casos foram revertidos a partir da decisão em segunda instância.
É claro que nós não aguentamos mais a malandragem de muitos que se utilizam dos instrumentos protelatórios para fugir da cadeia. Eu tenho certeza de que os que estão aqui e que, de forma verdadeira falo de forma verdadeira mesmo —, defendem os interesses do povo brasileiro não poderão jamais aceitar que se vote contrariamente àquilo que representa o sentimento popular e que já vem de bastante tempo. Essa é uma realidade.
Agora, nós não podemos aqui, na Câmara dos Deputados, votar qualquer matéria, votar qualquer alteração na nossa Constituição que possa gerar injustiça a quem quer que seja. Aliás, isso é dito de forma bastante clara no art. 60 da própria Constituição Federal:
Art. 60................................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
............................................................................................................................................................................................................
IV - os direitos e garantias individuais.
Imagine se a Casa adota uma medida que tenha sido votada lá atrás, que tivesse privado as pessoas da sua defesa a partir da segunda instância, e 25 mil pessoas teriam sido prejudicadas no nosso País! É preciso agir com muita lucidez.
15:21
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Eu penso que avançamos muito, mas precisamos avançar muito mais. A reforma é global e precisa ser consistente e verdadeira. Nós precisamos sair dessa polarização política que toma conta neste instante de diversos setores no País, para tratar a coisa como ela verdadeiramente é e chegar ao objetivo que se pretende, que é atender aos anseios do povo brasileiro e acabar com essa farra de procrastinação, de pessoas que vivem se utilizando de instrumentos, repito, procrastinatórios para levar vantagem e fugir da cadeia. É esse o principal sentimento que tem de imperar aqui, sobretudo na Comissão de Justiça, mas preservando sempre a nossa Constituição.
A Constituição não pode ser pela metade, ela tem que ser por inteiro, tem que ser completa. No instante em que nós modificamos a Constituição e ela prejudica uma única pessoa, nós estamos retirando direitos das pessoas. O art. 60 é muito claro com relação a isso.
Eu preciso dizer que o PSB vai liberar a bancada em virtude da decisão de retirada das duas PECs. Esse foi um avanço extremamente positivo.
Essa discussão, Sr. Presidente, não pode parar por aqui, ela tem que seguir adiante, mas sem trazer prejuízos a quem quer que seja no nosso País. É por aí que a coisa tem que seguir.
A reforma é necessária, é urgente, ninguém aguenta mais isso. O Brasil está cansado disso, está cansado de assistir a bandidos fora da cadeia, muitas vezes se livrando em definitivo dos crimes cometidos. É claro que o Brasil não aguenta mais isso.
Nós falamos nisso de forma muito clara na semana passada. Penso que a Oposição marcou uma posição muito positiva, porque insistiu muito que nós não poderíamos ferir cláusula pétrea. Falamos muito no art. 5º da Constituição.
Mas esse debate precisa seguir adiante, Sr. Presidente, porque nós não podemos atalhar para, na outra ponta, buscar algo que possa retirar o direito de quem quer que seja, está na nossa Constituição.
O PSB vai seguir ao lado do povo, propondo e trazendo ideias.
Eu imagino que, na nossa Comissão de mérito, na Comissão Especial, nós teremos uma importante oportunidade para avançar nesse tema. A Casa do Povo não pode ser injusta com o povo. A Casa do Povo tem que trabalhar ao lado da Justiça, respeitando aquilo que foi definido pelos Congressistas em 1988, quando a nossa Constituição foi votada e aprovada por esta Casa Legislativa.
Esse é o nosso sentimento, e nós sairemos da obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone, pelo prazo de 5 minutos.
O Deputado Alex vai ser o último a falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, quero reiterar algo que continuo entendendo que acontece agora. Embora a intenção do autor não tenha sido casuística, no nosso entendimento do PSOL, a oportunidade em que estas PECs estão sendo discutidas evidencia um casuísmo que é tomado também por irresponsabilidade. Digo isso porque pegar o caso de uma personalidade ou um caso específico para alterar uma legislação tão complexa inclusive, que vai impactar milhares de processos diferentes, é bastante grave e, a nosso ver, interfere no devido processo legal, nas normas constitucionais. Então, primeiro faço essa consideração.
15:25
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É óbvio que para nós é sim uma vitória. Que bom que houve por fim o entendimento de que alterar o art. 5º seria alterar uma cláusula pétrea, que isso poderia futuramente trazer inclusive insegurança jurídica para a própria aprovação da PEC 410. O fato de a PEC 410 ser inadmitida como inconstitucional e como não passível de deliberação por parte desta Comissão é bastante importante. Afinal de contas, só se altera cláusula pétrea quando é para ampliar direitos, nunca para reduzi-los.
Mas eu queria voltar a um termo que o Deputado Patrus utilizou. Deputada Maria do Rosário, mesmo com a PEC 410 inadmitida, a PEC 199 é um atalho. Digo que é um atalho porque, pensando na Constituição, na sua totalidade, na sua relação entre os diferentes artigos, vemos que ela segue sendo um instrumento para atingir um direito individual. Portanto, atinge um direito que não poderia ser modificado por nós Parlamentares eleitos, e sim apenas por uma nova Constituinte.
Ela fere sim, segue ferindo, ao acabar com o direito a recurso especial e a recurso extraordinário, o direito à presunção da inocência. Ela impede que a pessoa possa recorrer e ter a sua sentença alterada. Mesmo que as provas não sejam novamente analisadas, ela pode, isso acontece em muitos casos — já, já eu trago novamente os dados —, ter a interpretação daqueles fatos alterada em instância superior. Isso não ocorre de vez em quando, acontece em muitos casos. Portanto, é um atalho que para nós limita, lamentavelmente, o acesso à Justiça.
Eu não posso deixar de ressaltar que o princípio da não culpabilidade confunde-se com a própria democracia. A nosso ver, com todo o respeito, o que está sendo colocado aqui fere um direito, o direito a não culpabilidade. Todo mundo tem o direito de se provar inocente.
Quero dizer, nesse 1 minutinho e meio que me resta, que isso provoca um impacto para pessoas reais, e não para aqueles que seguirão sendo beneficiários da imunidade. Não estou falando da impunidade, porque o Brasil, como eu já falei diversas vezes aqui, é o terceiro país que mais encarcera no mundo. Quarenta por cento dos presos no Brasil são provisórios, ou seja, não são nem julgados na primeira instância. Sinceramente, a reforma da Justiça que é necessária, não é essa aqui. Não deveria ser essa, deveria ser uma reforma muito mais profunda, que interferisse no seletivo e injusto sistema de justiça brasileiro.
Vejam: 37% dos questionamentos ao STF têm sua pena, sua decisão modificada. São positivos os recursos. Vou repetir novamente um dado: na Defensoria do Rio — isso para mim é muito grave —, nos recursos ao STJ, 7% das decisões das instâncias iniciais são modificadas, mudando de prisão de restrição à liberdade para restrição de direitos, ou seja, a pessoa foi presa ilegalmente.
15:29
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Então, nós acabarmos com os recursos extraordinários, com os recursos especiais e transformá-los em ações rescisórias é impedir o direito a esse recurso e a essa justiça. Inclusive, quando essas ações forem julgadas, muitas vezes a pessoa já teve a sua pena executada de forma equivocada.
Para concluir, acho que deveríamos nos preocupar, sim, com uma reforma estrutural no sistema de justiça, mas que incidisse de forma estrutural, e não de forma casuística, lamentavelmente restringindo o acesso ao direito. Vamos fazer a reforma política também. Isso é enfrentar a imunidade, isso é enfrentar a suposta impunidade dos colarinhos brancos — infelizmente, não é o que estamos discutindo aqui.
Portanto, para nós do PSOL, isso é completamente antipovo. Não é isso o que o povo quer. Isso não é verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpa! Aliás, 7% têm a modificação de restrição de liberdade, ou seja, prisão para restrição de direitos, para penas alternativas.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não é agora alguém a favor da PEC, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Alex solicitou falar por último.
Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, reconhecer que esta Comissão deu um passo importante. Nós fizemos aqui, na semana passada, um intenso debate. Numericamente, os defensores da PEC 410, se nós os contabilizássemos, talvez estivessem em maioria na Comissão, mas não tinham os melhores argumentos, não tinham os argumentos mais sólidos.
Eu penso que a Comissão deu um passo importante no dia de hoje. Essa é uma demonstração de maturidade, por isso eu quero saudar. No começo alguns tinham certeza, depois essa certeza se transformou em dúvida, dessa dúvida surgiu o movimento para que não se mexesse com as cláusulas pétreas. Quero saudar a demonstração da Comissão. Não há nesse debate vencedores e vencidos. Ganhou, no meu entender, a Constituição; ganhou, no meu entender, o nosso País.
Contudo, Sra. Presidente, eu queria prosseguir o debate, porque acho que nós estamos adotando a medida errada, nós estamos adotando uma medida que ainda fere, de alguma maneira, a própria Constituição Federal. É claro que todos aqui são tomados pelo sentimento de justiça, pelo sentimento de punir quem comete o crime. Há muitas coisas que podem ser feitas, por exemplo: o combate à lentidão, o combate à morosidade, talvez, o encurtamento dos prazos. Tudo isso são medidas que estão ao nosso alcance, ao alcance do Congresso Nacional. Mas a não restrição do direito de defesa, a não restrição da presunção da inocência, no meu entender, continua ocorrendo.
O que faz essa PEC 199? Ela acaba com o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e acaba com o recurso especial ao STJ.
Analisando a questão da execução provisória da pena, o que diz o jurista Ives Gandra Martins? Ele diz: "Acresça-se que, em tribunais de segunda instância, há inúmeras câmaras penais, podendo haver divergência nas decisões tomadas, com absolvições e condenações para o mesmo tipo de crime. É de se lembrar que só o Tribunal de Justiça de São Paulo tem 360 desembargadores, sendo a maior corte de julgamento do mundo". Ou seja, quando você chama a segunda instância de trânsito em julgado, o que é que você fez na verdade? Você retirou uma instância, você retirou aquela instância que poderá uniformizar as decisões, tendo em vista que as decisões poderão, inclusive, ser diferentes em câmaras diferentes.
15:33
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O que o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal mostra para nós? Aqui se disse: "O tribunal decide uma coisa, depois decide outra". O que nós temos que observar nisso? É a lição que esta votação deixa: quando não há prova, quando é uma análise, é um julgamento sem prova, mesmo o Supremo Tribunal Federal está sujeito a tomar decisão errada. E isso acontece em todas as instâncias da Justiça. Mas o que não pode acontecer? Nós ficarmos de plantão aqui no Congresso e, toda vez que o Supremo tomar uma decisão, no dia seguinte, entrarmos com uma PEC ou com um projeto para mudar a lei. Isso é a instabilidade jurídica. Todos aqui conhecem a Defensoria Pública de São Paulo. De todos os habeas corpus a que ela deu entrada na terceira instância, evidentemente, ela ganhou 62% deles. Então, vejam quantos julgamentos errados ocorrem no Brasil, principalmente em casos de difícil julgamento. Nem todos os julgamentos são fáceis, porque muitas vezes não há a prova material que dê convicção a quem julga para tomar aquela decisão.
Eu tenho, Sra. Presidente, uma série de questões ainda para levantar. Evidentemente, não dá para fazer isso no meu tempo, mas deixo aqui a nossa posição muito clara. Quero saudar a Comissão pela compreensão que teve sobre o art. 5º da Constituição e dizer que esse caminho que ela encontrou continua agredindo o direito de defesa e a Constituição.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto contrário à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerrado o número de inscritos, todos já falaram.
Então, vamos dar prosseguimento.
Passo a Presidência ao Deputado Felipe Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, então, pelo acordo, vamos abrir o painel. Vamos à orientação de bancada e à votação.
Primeiro, vamos fazer a orientação de bancada, rapidinho, daí abriremos o painel.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Vamos votar, Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, e o encaminhamento?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, há os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Há os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está combinado.
Para encaminhar favoravelmente...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, se há acordo, faça o encaminhamento e abra o painel!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Deputado Alencar Santana Braga vai encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu também acho. O acordo que eu presenciei é que não haveria obstrução. Mas o encaminhamento da votação, durante o projeto principal, eu não me lembro de ter sido alvo do acordo. Então, o encaminhamento vai se dar bem rapidinho agora, porque são dois e dois.
15:37
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Quem for a favor não fala, para agilizarmos. Depois eu abro, durante o painel, para a fala.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar contrariamente à matéria. Ou melhor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 5 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, neste encaminhamento, nós queremos reconhecer que setores da Câmara dos Deputados compreenderam a importância de não se alterar o art. 5º. Mas, buscando nas palavras inspiradoras do Deputado Patrus Ananias, professor de direito constitucional e nosso colega nesta Comissão, o entendimento de que...
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Está errado o painel, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...a leitura constitucional exige uma perspectiva harmônica e sistêmica, neste sentido, se a alteração proposta pela PEC 410 tratava de uma situação absurda, contra a qual nos insurgimos em todos os momentos...
Deputado, V.Exa. sabe que está contra o Regimento, não sabe?
Sr. Presidente, V.Exa. pode parar o meu tempo um minutinho? Porque V.Exa. tem mais uma vez um showman, com a ideia de que a pessoa pode falar e ser gravada, contrariamente ao Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Durante a reunião, o Deputado pode gravar ao vivo.
(Não identificado) - É liberdade de expressão, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu não quero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que não há problema, desde que não haja desrespeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É não regimental, Sr. Presidente, e eu não quero.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, por favor, eu não posso coibir esse tipo de conduta do Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Meu tempo, por favor.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Pare com isso aí, companheiro! Vamos votar!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou usar o meu tempo sem a importunação...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ele está gravando para o outro lado, Deputada.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, tome uma providência!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero o meu tempo, e não é regimental o uso sem autorização da Mesa.
Não é possível! Não se consegue trabalhar!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não está correto isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas para evitar intriga, Deputado Nicoletti, isso não é contra o Regimento, mas, se V.Exa. puder ficar na lateral e filmar da mesma maneira, evitaria esse problema.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vai lá no canto.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, é que já não tem mais o que falar, então está arrumando um fato.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria, eu o autorizo. Pronto. Eu o autorizo a usar o celular.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não autorizo. Eu quero falar os meus 5 minutos.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Se não tem mais o que falar, encerra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas, como eu disse a V.Exa., eu o autorizo. Eu o autorizei. Pronto.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sra. Presidenta Bia Kicis. V.Exa. é que não entende nada do Regimento.
Por favor, recupere o meu tempo.
Sr. Presidente, isto é uma provocação, vir ao lado do Parlamentar atrapalhar a fala do Parlamentar. Vamos ter compostura!
Srs. e Sras. Parlamentares, voltemos ao tema. Na Casa muitas vezes não há, entre as pessoas aqui, alguns que tenham compostura. Mas vamos lá!
Srs. e Sras. Parlamentares, a apresentação desta Proposta de Emenda à Constituição nº 199, na noite de ontem, não deixa de ferir as dimensões relacionadas às cláusulas pétreas. Isso porque, nesta leitura, que é sistêmica, organizada e harmônica, nós devemos considerar que há a retirada aqui de elementos fundamentais do direito. A PEC 199, por exemplo, suprime o devido processo legal e o acesso à Justiça, que são elementos do art. 5º.
15:41
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Por que ela suprime o acesso à Justiça? O acesso à Justiça está previsto como cláusula pétrea, mas, ao diminuir as etapas... Eu, sim, tenho que dizer — eu tenho que dizer, eu não preciso da live para dizer —, a vocês que, ao diminuir as etapas, ela suprime acesso à Justiça, porque abrevia a possibilidade de recurso a quem tem um direito inalienável, constitucional, fundamental, que é o direito à defesa e à presunção da inocência.
Eu estou falando aqui de pessoas acusadas injustamente. Sim, eu não tenho problema de dizer que eu estou falando até mesmo de gestores municipais e de gestores dos Estados que, agora, pelo ativismo judicial, são atacados por integrantes do Ministério Público, por um Deltan Dallagnol ou um Moro, que têm unicamente a sede de criminalização da política. A Câmara dos Deputados, como um espaço da Constituição, deve se preocupar com a criminalização da política.
Lamento que desviem a nossa atenção. Não sou eu que desvio a atenção falando da live. É a live aqui do meu lado, que quer aparecer e que pensa que pode aparecer de alguma forma adequada, sem conteúdo, que desvia a atenção.
O que se está fazendo aqui é atacar gestores municipais, atacar a política, criminalizar a política. V.Exas. podem fazer isso que estão fazendo contra todos e todas, que têm o direito à presunção da inocência; estão fazendo contra secretários, contra prefeitos, contra pessoas que estão injustamente indicadas; estão fazendo na área cível; estão fazendo em ações trabalhistas, tirando direitos trabalhistas, tirando recursos trabalhistas.
V.Exas. estão, portanto, se aprovarem a PEC 199, com esse arremedo de debate aqui, fazendo uma gambiarra constitucional, à qual eu não me somo, porque sou uma pessoa da Constituição e uma pessoa digna.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
Trago uma questão bem objetiva, o art. 142:
Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta (...).
V.Exa. entende que as matérias são idênticas ou correlatas?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esse entendimento é da Presidência da Câmara, não é do Presidente da CCJ. Então, se o Presidente da Câmara, a Presidência, a Mesa entendeu que são correlatas, estão apensadas e estão tramitando.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra, pelo PSOL, a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Já fiz aqui algumas considerações, mas queria fazer também um debate mais de fundo, do acesso à Justiça, porque muitos Deputados e muitas Deputadas dizem que estão atendendo a um apelo do povo, a um apelo popular, que o povo clama por justiça, o povo clama por enfrentamento da impunidade.
Eu queria lamentar que este esteja sendo o caminho. Se queremos mesmo melhorar o acesso à Justiça, se queremos mesmo enfrentar as injustiças, não é esse o caminho que estamos colocando aqui. Não é esse o caminho de um Brasil que prende muito e prende mal. O Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária do mundo. São mais de 800 mil presos, Deputada Maria do Rosário.
15:45
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Se observarmos a configuração do sistema penal brasileiro, do cárcere no Brasil, verificamos que, se não me engano, não chegam a 11% os presos por homicídio, é menos de 1% os presos por estupro, é menos de 1% os presos por violência doméstica. A ampla maioria de encarcerados e encarceradas — no sistema carcerário feminino, isso também ocorre — é presa por pequenos delitos, furtos, roubos, pelo chamado tráfico e comércio ilegal de drogas.
Sinceramente, em muitos casos, Deputada Maria do Rosário, podemos observar a seletividade do sistema de justiça brasileiro. No caso do comércio ilegal de drogas, a quantidade de droga — aliás, hoje, de novo, no Dia da Consciência Negra — que faz uma pessoa branca ser presa é menor do que a que leva ao cárcere pessoas negras. Não sou eu que estou falando. Isso é estatístico, é um dado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Podemos citar vários dados.
Se é para falar de acesso à Justiça, vamos falar dos limites do atual sistema de justiça brasileiro, que são estruturais. Deputado Felipe Francischini, de mais de 800 mil pessoas presas, 40% nem sequer tiveram julgamento em primeira instância. E estamos preocupados em limitar acessos a direitos ainda mais.
A fala de que recursos especiais e extraordinários são só para rico não é real. Deveríamos ampliar o acesso a esse direito para todos e não falar que, se é para rico, então vamos tirar esse direito. Há casos concretos. Não vou citar os 7% de novo, porque eu falei 300 vezes hoje aqui. Boa parte dos recursos da Defensoria, seja STF, seja STJ, é positivada. Há mudança de pena, com redução dessa culpabilidade, da sentença. Estamos falando da Defensoria Pública. Não estou falando do colarinho branco, que inclusive deveria ser enfrentado duramente com reforma política que rompesse com a lógica promíscua que muitos representam aqui da relação com o setor privado, com o agronegócio, com a bancada da bala, e por aí vai.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Antes de passar a palavra aos próximos oradores, informo ao Deputado João Campos, um dos autores da PEC 200/19, que eu nomeie há pouco o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB de Alagoas, Relator, e estou pedindo que apresente, na semana que vem, o voto.
Para encaminhar favoravelmente à matéria estão inscritos o Deputado Gilson Marques, o Deputado Darci de Matos, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Alex Manente, que falarão, durante a votação, no painel.
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, que fará o último encaminhamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eram dois oradores, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, não tem como dizer que não é um casuísmo esta votação hoje em relação ao Presidente Lula.
15:49
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Deputado Alex Manente, V.Exa. apresentou uma PEC que visa a alterar o art. 5º, mexer num direito fundamental, sagrado, que é o da presunção da inocência. Todos são inocentes até prova em contrário.
Durante os debates nesta Comissão, o autor da PEC convenceu-se de que ela era inconstitucional. Ele se convenceu, e V.Exa. apresentou um outro texto sem qualquer debate nesta Comissão, sem qualquer aprofundamento da discussão.
Eu entendo, por ora, que são coisas totalmente distintas, Presidente. Uma PEC mexe no art. 5º. Foi consenso, e diversos Parlamentares de diferentes partidos aqui falaram que não dava para mexer no art. 5º. E a outra PEC que foi apresentada mexe nos arts. 102 e 105, que muda o caráter do recurso extraordinário e também do recurso especial, na tentativa de dar uma definição ao trânsito em julgado.
Essa matéria não poderia ter sido apensada à primeira. O Deputado Alex Manente é o autor do projeto, e a Relatora deu o parecer no sentido de que se acate uma e a outra não, mas ambas têm a mesma finalidade. E a finalidade é clara: prender o Presidente Lula, continuar essa perseguição insana, absurda, arbitrária, de quem não gosta da democracia, de quem não consegue dialogar com o outro, de quem não respeita toda a história do Presidente Lula e tudo aquilo que ele fez.
Mas, senhoras e senhores, se a primeira todo mundo aqui considerou inconstitucional e se apresentou uma nova proposta para ter um texto mais palatável, com a mesma finalidade, a segunda PEC tem o mesmo vício, porque tem o mesmo objetivo: mexer num direito fundamental, como foi dito aqui por alguns, que é o direito de acesso à Justiça e o da própria presunção da inocência. Então, tem um vício claro essa matéria, senhoras e senhores.
Mesmo o novo texto que alguns aqui querem votar, Deputado Gilson, tem um vício de origem. Isso porque, se a primeira é inconstitucional e essa segunda foi considerada — inclusive essa foi a resposta do Presidente da Comissão — correlata pelo Presidente da Câmara, por isso foi apensada, ela continua inconstitucional. Portanto, nós não podemos votá-la.
Votá-la aqui hoje significa rasgarmos novamente a Constituição. Votá-la aqui hoje significa dizermos novamente que a Constituição não vale.
A Constituição, como alguns disseram, tem que estar submetida à vontade política. Ora, isso é um absurdo! Ela é a lei maior, é a lei — eu já disse isso na semana passada — do equilíbrio, no mínimo, é a lei garantidora dos nossos direitos.
É uma pena que estejam utilizando artimanhas. Trata-se de mais um golpe. Apresentaram a PEC anterior, apressaram-se para que ela fosse votada depois da liberdade do Presidente Lula, apresentaram uma nova, tentando facilitar, e não trouxeram essa PEC ao debate, à discussão, para ouvirmos também juristas, juízes, advogados, promotores e defensores.
Nós estamos tratando aqui de duas ações importantíssimas, o recurso extraordinário e o recurso especial. Nós estamos simplesmente, quase na calada da noite, alterando, num passe de mágica, a Constituição dessa maneira.
Vocês querem perseguir o Lula porque têm medo dele, da palavra dele. Mas vocês estão rasgando a Constituição, estão quebrando o nosso direito com uma finalidade tão somente de ódio, de perseguição. Alguns dizem que não.
15:53
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Houve um Deputado, o mesmo que quebrou a placa ontem, que disse semana passada no Facebook: "Eu gostaria de ver o Presidente Lula morto". Disse isso porque não consegue conviver com o diferente. Ontem, manifestando seu preconceito e seu ódio, quebrou a placa da exposição em homenagem ao mês da consciência negra.
Será que isso não é perseguição àquele que representa justamente a pluralidade, os excluídos e os marginalizados nessa sociedade?
Esta PEC não pode ser votada, porque ela é inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
V.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, vou fazer o encaminhamento agora, e não depois, como alguns colegas vão fazer, até porque vai começar outra sessão.
Nesta fase final, permitam-me levantar umas três questões para reflexão.
Na primeira, Presidente, eu quero chamar a atenção desta Comissão, até porque já sou membro dela há vários anos, há vários mandatos, para o seguinte: não podem ser considerados como falta de compromisso ou falta de postura as divergências que surgem e os enfrentamentos que nós temos aqui dentro. Essa é uma regra básica.
Muitas vezes, Presidente, eu percebo a intolerância, o constrangimento, isso não tem lugar no Parlamento brasileiro. Quantas vezes alguns Deputados ou algumas Deputadas falam aqui e outros ficam fazendo chacotas? Isso não é bom, independentemente das divergências que possamos ter. Líderes, isso não deveria fazer parte do coronário do funcionamento desta Comissão.
Todo mundo está aqui por delegação do povo, por meio do voto — uns com 100 mil votos, outros com 200 mil votos, outros com 300 mil votos, e por aí vai. Ninguém aqui está representando a sua vontade individual. Todo mundo aqui está delegado pelo povo.
Portanto, é bom que se respeite mais o contraditório, a divergência, a opinião divergente aqui dentro. Divergir é papel nosso. Aliás, se existe oposição aqui neste Congresso, ela foi delegada pelo povo, como foi feito nos Governos do PT. Isso tem que ser preservado aqui dentro.
Segunda questão: Presidente, no debate que estamos fazendo aqui, eu fico me perguntando, caso o Supremo não tivesse discutido essa questão da segunda instância, se esta Comissão estaria votando esta PEC. Eu fico me perguntando isso, Deputado Gilson. Volto a dizer: o que o Supremo fez foi interpretar a norma, interpretar a Constituição. Por que, quando o Supremo decidiu, há 2 anos, por 6 a 5, não houve o mesmo movimento aqui dentro?
Esse tipo de discussão e encaminhamento de uma matéria desse porte evidentemente tem dois objetivos: constranger o Supremo e transformar para alguns, não para todos, a CCJ em quinta instância de julgamento do ex-Presidente Lula.
15:57
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Independentemente das divergências que possam haver, isso não pode ocorrer. Isso não pode ocorrer. Até porque, qualquer que seja o resultado desta votação aqui, o direito não retroage. Todo mundo sabe disso. Até porque o ex-Presidente Lula é tão democrático, Deputados e Deputadas, que aceitou ser preso lá em Curitiba sem o devido processo legal. Todo mundo sabe disso. Isso pode se virar no futuro contra quem pratica delito na condução de um processo. Hoje é contra um; amanhã é contra outro. Portanto, não pode haver dois pesos e duas medidas no tratamento de uma questão como esta.
A CCJ não deveria estar discutindo esta matéria, mas está. Já avançou, evidentemente, porque a tal PEC 411 não se sustentava, nem esta se sustenta, Deputado Renildo Calheiros. Sabe porque não se sustenta? Eu vou dizer: ela abrange tudo. Eu quero ver. Vamos deixá-la tramitar. Isso foi um avanço, até porque, independentemente do que vai acontecer, tem que ser instalada a Comissão Especial, para discutir o mérito dela.
Como é que ficam as ações rescisórias pelos Estados afora, as questões tributárias, as questões dos Municípios? Vai se gerar mais insegurança jurídica do que segurança jurídica. É o contrário do que V.Exas. estão dizendo. O pessoal começa a perguntar: "Nós temos que dar um tratamento?". Temos. Poderíamos discutir o caminho, mas ninguém pode fazer isso atropelando as regras, maculando a Constituição. Não há a menor dúvida de que todo mundo aqui precisa reconhecer a Constituição, o seu art. 5º. Ela não pode ser alterada por nós Deputados atuais. Não pode. Isso está precificado aqui dentro.
Então, a ideia da outra PEC é dar uma satisfação. Mas que satisfação é dada para a sociedade? Esta PEC vai prosperar? Aliás, nós estamos até facilitando, diga-se de passagem, Deputado Lafayette. Nós estamos até facilitando. Nós poderíamos estar numa obstrução sem tamanho, para não deixar que fosse votada. Mas vamos ver. Aliás, muitos aqui, os apressados para punir, para punir, para punir, deveriam nos agradecer. Nós estamos ajudando a CCJ a votar esta matéria hoje. Deveriam nos elogiar pelo nosso papel aqui dentro, porque, sem nós nesta construção, não seria votada esta matéria. A Relatora sabe disso. E deveriam deixar os insultos, os constrangimentos, deveriam deixar as pessoas expressarem seu livre pensamento aqui dentro. É isso o que nós temos que fazer. Nós estamos ajudando os defensores da PEC a votarem a matéria hoje aqui. Não é, Deputado Renildo, Líder do PCdoB? Não é, Líder do PDT? Todo mundo aqui está ajudando, Deputado Marcelo Ramos. Sabe por quê? Para buscar algum entendimento futuro aqui na Casa, mesmo com o nosso voto contrário. Mas não pode ser uma discussão para peitar a Oposição, para perseguir, para dizer aqui dentro que quem está contra esta PEC está defendendo a impunidade. Que baixaria! Que coisa pequena! Quem tem um cérebro desse jeito não podia estar aqui, ainda que seja legítima a delegação dada pelo povo, porque aqui é outro lugar, Deputado Samuel, é o lugar de parlar, de falar, é o lugar do respeito mútuo, da construção coletiva, o que nós fizemos na reforma da Previdência, da qual V.Exa. foi Relator. A agressão não pode fazer parte da nossa construção aqui dentro.
16:01
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Sr. Presidente, ao final, quero que fiquem registradas duas coisas importantes. A primeira é que nós estamos, na prática, ajudando V.Exas. a votarem a PEC. Tivemos grandeza. Todo mundo sabe disso. Deveriam fazer esse reconhecimento. O Presidente e a Relatora sabem disso. Nós estamos ajudando. Portanto, qualquer insulto vale para outras pessoas, não para nós Deputados da Oposição aqui dentro, mesmo com o exagero de um ou de outro, de uma ou de outra, o que eventualmente pode ocorrer. O que fica é o nosso espírito de compromisso com a democracia, com o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço que agregue o nosso tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Será o último tempo de Liderança do dia.
Pelo PT, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 7 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para nós, duas questões estão aqui colocadas.
A primeira é a defesa da Constituição Federal, que não é qualquer questão, é do próprio Estado Democrático de Direito. Nós sustentamos que o art. 5º traz consigo a dimensão de cláusula pétrea e consideramos que foi importante esta Comissão ter percebido o alcance das Comissões em legislaturas anteriores e a referência que tiveram, em respeito ao Constituinte originário.
Além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sustentamos que não há conhecimento claro da alteração prevista na PEC 199. Para nós, o conhecimento é extremamente recente, como para todo este Plenário, uma vez que ela foi protocolada há menos de 24 horas. Não há um conhecimento claro dos efeitos da PEC 199. Os argumentos que sustentamos para a não admissibilidade da PEC 410 se mantêm vivos, operantes e claros para a PEC 199.
Por quê, Sra. Relatora, Srs. Parlamentares? Porque o que está colocado aqui é a sede da perseguição política. O que está colocado aqui é a vontade política de alguns, não de todos que votam esta matéria... Muitos têm o meu respeito, muitos votam por convicção, mas não há qualquer dúvida de que há movimentos sobre esta PEC, daqueles que, poucos dias após a decisão do STF, pautaram a questão da segunda instância nesta Comissão, tentaram impedir o debate político e técnico da Comissão, contra o que nos insurgimos e resistimos.
16:05
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Além disso, os que fazem a produção de uma emenda constitucional às vésperas da votação da PEC 410, apensam a matéria e, ao apensarem a matéria, não conseguiram sanar as questões relacionadas às cláusulas pétreas, uma vez que a PEC 199, ao alterar os arts. 102 e 105 da Constituição, fere, sim, o art. 5º, no que diz respeito ao processo legal, ao devido processo legal e ao acesso à Justiça.
Não estamos falando somente, agora, da presunção da inocência. V.Exas. criam um instituto diferenciado, que adianta os processos judiciais. Ao adiantar os processos judiciais — e eu respeito os que discordam por convicção —, quero alertar, ao abreviar os trâmites da defesa, fere-se aqui o processo legal, a forma como ele é previsto, e fere-se aqui o acesso à Justiça, que vai encerrar em uma determinada etapa.
Dizia-se, erroneamente — e muitas vezes a Deputada Talíria e vários Parlamentares alertaram que era mentira, que não era verdade —, que as pessoas condenadas por crimes graves seriam libertadas com a visão, com o entendimento constitucional do STF, de não permitir a prisão após julgamento em segunda instância. Tanto é falso que no meu Estado do Rio Grande do Sul oito pessoas foram libertadas. Nenhuma delas, pelo que sei — e não fui à frente para conhecer... Mas foram oito pessoas, não foram milhares de pessoas, como se dizia.
Agora, vejam: não estamos alterando a Constituição para permitir que culpados sejam condenados, estamos alterando a Constituição para não permitir a defesa de inocentes. Nós estamos alterando a Constituição no sentido de abreviar o direito de defesa, de abreviar a possibilidade recursal, de abreviar, portanto, elementos que o Constituinte se preocupou em instituir, em estabelecer, justamente para que não existisse o ativismo judicial e o abuso de autoridade.
Em tempos de ditadores e de autoritários, em tempos de Sergio Moro e de Deltan Dallagnol, em tempos de ativismo político e judicial, V.Exas. estão dando um poder supremo a juízes, que não devem ter esse poder. Como sabemos bem, os juízes devem ter poder, sim, diante daquilo que está instituído, que é a possibilidade da prisão em situações de flagrante, em situações relacionadas a prisões preventivas e a prisões temporárias. O próprio instituto da prisão preventiva foi abusado, rebuscado e utilizado sem limites no último período, e, ilegalmente, de pessoas que se colocavam à disposição da Justiça, que estavam prontas para depor. Estamos aqui diante do rompimento do Estado Democrático de Direito.
Há poucos dias a Polícia Federal pediu a prisão da Presidenta Dilma, sem que houvesse qualquer processo contra ela e, principalmente, sem que existisse qualquer medida de sua parte para não fazer o depoimento para o qual, como testemunha, foi chamada.
16:09
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Esse é o superpoder que V.Exas. pensam em entregar para aqueles que têm utilizado muitas vezes, como os Sergios Moros, muito mal, o poder que têm. Não posso aceitar.
Não posso aceitar que a Constituição seja rasgada. Falo aqui em nome do meu partido. Não posso aceitar, não apenas no que diz respeito a Luiz Inácio Lula da Silva, mas também no diz respeito a Rosinha Garotinho, no diz respeito ao Prefeito de uma cidade, no diz respeito a qualquer brasileiro ou brasileira. É preciso cumprir a Constituição.
V.Exas. têm que saber que, se aqui for aprovada a admissibilidade desta matéria, nós seguiremos defendendo que esta matéria é inconstitucional. Os argumentos que estamos trazendo são sólidos, são argumentos pela Constituição e pela democracia. Respondam, portanto, também aos Secretários Municipais e aos Prefeitos e Prefeitas que são atacados pelo ativismo judicial do Ministério Público, nas suas cidades, que estão sendo atacados, e não terão recurso. Respondam sobre as questões relacionadas aos direitos cíveis, às ações cíveis e trabalhistas, até porque, no que diz respeito aos processos cíveis, não estão sendo retirados os recursos.
Senhores e senhoras, estamos diante da democracia ou da barbárie?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
O PT está em obstrução.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Para tentar ser rápido, Sr. Presidente, digo apenas que o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - "Não". O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esta, Deputados, já é a orientação da bancada para a votação da PEC.
PT, "não"; PSL, "sim".
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu vou usar 1 minuto. Ainda que rapidamente, quero fazer uma ponderação.
Tenho em mãos um artigo escrito pelo ex-Ministro Peluso, em 2011, em que defende exatamente o mesmo texto contido na PEC 199. Em 2011 não existia a Operação Lava-Jato, em 2011 não existia todo esse ambiente que pode ser discutido como um ambiente de exceção e já se defendia essa tese, não pela lógica de perseguir ninguém, mas pela lógica de diminuir a impunidade, de diminuir a injustiça, que são corolárias de processos que não terminam nunca, por causa de recursos protelatórios. Às vezes, nós temos a ilusão de que a demora do processo aproxima a justiça. Em uma série de processos é o contrário absoluto: a demora nega a justiça.
Portanto, esta não é uma medida direcionada a ninguém, não é medida de exceção, é uma medida necessária, para que nós possamos dar mais eficiência e celeridade ao sistema recursal em nosso País.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota... "sim". (Manifestação no plenário.)
Mas por quê? Não é casuística. Esta proposta, se for aprovada e se transformar em emenda constitucional, não retroage. Portanto, lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. Assim, tempus regit actum.
De forma que não há nada contra Lula, é a favor do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
Como vota a Liderança do Governo? (Pausa.)
A Liderança do Governo como vota, Deputado José?
16:13
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, Deputado Francischini, em primeiro lugar, queria parabenizá-lo, porque V.Exa. está fazendo justamente o que a população brasileira quer neste momento.
Deputado, a população brasileira não está nem aí para PT, não está nem aí para Lula. Essa é a grande verdade. Esse pessoal tem a mania de achar que a pauta política e que a política brasileira giram em torno do umbigo dele. Não é isso. As pessoas clamam por uma justiça mais célere desde que aquele jornalista do Estadão matou aquela jornalista e passou a vida inteira impune.
Então, o Governo vota "sim".
Mais uma vez parabenizo V.Exa. por captar o anseio da população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Presidente, o MDB vota "sim" porque a morosidade corrói a credibilidade da Justiça, favorece a impunidade e alimenta o descrédito no Estado Democrático de Direito e na democracia.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, o PSB vai liberar a sua bancada, tendo em vista a divergência e a discordância que existem em relação à maneira acelerada de fazer este debate. Não houve a devida e necessária discussão em torno da nova PEC, que tem uma redação diferente, que prevê uma alteração constitucional diferente daquela que foi inadmitida. Restam dúvidas quanto à constitucionalidade, tendo em vista que, embora não altere diretamente o art. 5º, altera efeitos que o art. 5º garante.
Então, nós vamos liberar a bancada, tendo em vista essa divergência interna.
Infelizmente, a Comissão atropelou o debate. Não poderemos fazer isso hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB libera a bancada.
Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Republicanos é a favor da prisão após decisão colegiada e é contra a impunidade. Por isso vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PT, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, na verdade, não há como negar que esta proposição tem um direcionamento: o de tentar encarcerar Luiz Inácio Lula da Silva, ainda que não o atinja. Esta proposição, quando foi apresentada, em 2018, veio com este objetivo. Agora, em função da decisão do Supremo, ela se reaviva.
E não se faz a discussão correta. Primeiro: a PEC entrou na calada da noite de ontem — de ontem —, foi apensada no dia de hoje, e portanto não houve tempo para a discussão; segundo: ela não acelera o processo judicial — mais de 40% das pessoas que estão presas não tiveram julgamento em primeira instância —, ela passa ao largo disso; terceiro: ela também não enfrenta a impunidade.
Aliás, não dá para dizer que enfrenta a impunidade quem protege Queiroz de uma investigação.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
Como vota o PSDB, Deputada Shéridan?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Boa tarde, Presidente e Srs. Deputados.
Bem, é da nossa responsabilidade, de todos nós deste Parlamento, lutar para combater a corrupção, de todo e qualquer tipo, e parar de ser permissivos, nessa proteção da impunidade que permeia o nosso País. Avançar na possibilidade da segunda instância é uma resposta que todos nós temos a obrigação de dar à sociedade brasileira nesse combate a tanta impunidade e corrupção, desde que nos atentemos ao respeito, ao cuidado com a presunção de inocência e com os direitos individuais da população brasileira.
16:17
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O PSDB é a favor desse debate, de forma responsável, longe dessa política de revanchismo a que nós estamos assistindo, contra A ou contra B. Não é isso. A matéria é muito importante e diz respeito à daqui em diante. Ela está longe de qualquer tipo de casuísmo político ou de extremismos, tão presentes hoje em toda a sociedade brasileira.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, inicialmente, o PDT quer cumprimentar a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Alex Manente pela sensibilidade e competência, como Relatora e autor da matéria.
O PDT tem consciência da necessidade de qualificarmos o sistema punitivo brasileiro.
Também temos a certeza e a segurança de que esse debate cumpre apenas uma etapa. Logo ali, na Comissão Especial e no Plenário da Câmara, vamos novamente estabelecer o debate, com certeza qualificar o tema e proteger a Constituição brasileira.
Queremos dizer que a bancada do PDT, que tem quatro representantes na Comissão de Constituição e Justiça, vai votar unificada a favor da aprovação da PEC 199.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, quero parabenizar o autor, o Deputado Alex Manente, e a Relatora, a Deputada Caroline de Toni, pelo espírito público, por não terem se utilizado da vaidade e por talvez terem aberto mão de princípios que defenderam em público, em prol do bem comum da sociedade, através da política, através do diálogo e através da preservação da nossa Constituição. Embora defendam com veemência uma linha jurídica diferente, abrem mão da vaidade, pela defesa do interesse do povo brasileiro e da aprovação da prisão após condenação em segunda instância.
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o partido Podemos vota "sim" e parabeniza pela sensibilidade, como já foi mencionado, o Deputado Alex Manente e a relatoria.
Nós já havíamos debatido a necessidade de mudança da matéria, para que tivéssemos harmonia. Debatemos que este seria o lugar adequado para alterar, longe de casuísmo, como muitos já falaram. Debatemos a alteração do Código de Processo Penal, a alteração do art. 102 e do art. 105, para ajustá-lo e para de alguma maneira minimizar o sentimento de impunidade e a letargia desta Casa em relação a temas complexos, profundos e espinhosos, que não servem para punir A, B ou C, que não servem para olhar a face, a cara ou a matriz político-ideológica de quem quer que seja, mas para avançar e respeitar a população.
Nós viemos aqui para fazer a diferença, em defesa da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", obviamente, porque entende que a PEC 199 é um atalho para a PEC rejeitada e, lamentavelmente, incide sobre o princípio da não culpabilidade, incide sobre o direito que não poderia ser modificado, o direito constitucional de presunção da inocência. Isso nos remete aos tempos da Inquisição, quando se baseava na culpa, e não na inocência, num sistema penal, num sistema de Justiça já tão seletivo, em que, por exemplo, 40% dos presos são provisórios, sem terem sido julgados em primeira instância.
16:21
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Achamos que o debate da suposta impunidade é um falso debate que dialoga com o populismo penal, que dialoga com o senso comum da população, sem enfrentar as raízes da corrupção, sem enfrentar as raízes da não responsabilização daqueles de colarinho branco.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, o PSC vota "sim".
Eu parabenizo a Relatora, a Deputada Caroline de Toni, e o Deputado Alex Manente pela postura e parabenizo a todos os envolvidos nesse processo.
Nós acabamos construindo um texto que é muito razoável, um texto que encontra lastro intelectual, pois era defendido por um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, um texto que também tem lastro histórico, pois essa defesa não vem de hoje e, portanto, desmonta qualquer argumentação de que se trata de uma reação casuística. Não é.
E mais: vamos gerar com esse texto a devida proteção à Suprema Corte, que está exposta, e não pode funcionar assim. A Suprema Corte tem que ser respeitada pela população, e não pode ser alvo de todos a todo instante, nem inclusive decidir sobre título do Campeonato Brasileiro, como aconteceu há pouco tempo.
Portanto, é um trabalho de extrema importância, de aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico o que esta Comissão está proporcionando. Por isso, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "sim".
Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS entende que a PEC 199, além de flagrantemente inconstitucional, porque ataca o art. 60, que trata de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, também é um projeto absolutamente contraditório, que busca embaralhar o rito processual brasileiro.
Veja: mudaram os arts. 102 e 105, que tratam da Justiça Criminal, mas não mudaram para a Justiça Militar, para a Justiça do Trabalho, nem para a Justiça Eleitoral. Ou seja, o trabalhador que tem crédito a receber só vai ter o trânsito em julgado da ação que lhe diz respeito depois do recurso especial, mas na Justiça Criminal será diferente. Tem que ser igual. Ou é ação revisional para tudo, ou é recurso especial extraordinário para tudo.
Esta proposta vai encontrar sérias dificuldades. Não entendi sinceramente porque o caminho escolhido foi esse. Por que não escolheram o caminho indicado, por exemplo, pelo Ministro Toffoli, de mexer no Código de Processo Penal? Com o que se está fazendo aqui nós vamos ter problemas na Comissão Especial. Isso vai causar problema lá na frente. Há graves problemas nesta proposta apresentada aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, ouvi aqui atentamente os argumentos, respeitáveis, de ambas as partes. Algo me chamou a atenção em todo o debate.
Ontem ficamos aqui o dia todo, para não votar nada. O dia todo nós ficamos aqui, para não votar nada. Mas hoje estamos, finalmente, chegando a um encontro bom, o que o Parlamento deve ter sempre: a busca de consenso, a busca de informações para podermos deliberar.
16:25
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O que chama atenção é que o Supremo Tribunal Federal, por 3 vezes, disse que esse artigo não é cláusula pétrea. Não é cláusula pétrea. Há tantos defensores da cláusula pétrea. E a última decisão foi por 6 votos a 5. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal continua dividido com relação à cláusula pétrea e com relação à questão do transitado em julgado.
O Cidadania vota "sim", porque quer dar o basta à impunidade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço que incorpore o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Incorporado o tempo de Líder do PCdoB ao tempo de orientação de bancada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, hoje eu tive a oportunidade de parabenizar a Comissão, a Relatora e o autor da PEC, pela compreensão de que a PEC 410 e a PEC 411 feriam a Constituição brasileira. Agora vou prosseguir tentando mostrar, Presidente, que a PEC 199 também fere a Constituição.
É claro que nós precisamos mexer em muita coisa no Brasil para facilitar o combate à criminalidade. Aqui vários oradores citaram: "É preciso acabar com a lentidão, com a morosidade. É preciso enfrentar, talvez, a questão dos prazos". Mas não restringir, Sr. Presidente, o direito de defesa, não eliminar a presunção de inocência. O que aqui se faz, com a PEC 199, é mudar o nome das coisas. É isso o que está sendo feito.
O que se está dizendo? Que agora um processo que passou na segunda instância receberá o nome de "transitado em julgado". Você retirou uma instância, você restringiu o direito de defesa, você restringiu a presunção de inocência.
Está comprovado — ainda hoje citei aqui: a Defensoria Pública de São Paulo, em 62% dos recursos com que entrou, teve ganho de causa, teve vitória. Ou seja, em 62% dos habeas corpus com que entrou, a Defensoria Pública de São Paulo teve ganho de causa. Ou seja, foram processos mal julgados.
O que nós estamos fazendo aqui? Estamos pegando um jacaré e dizendo a ele: "Olha, jacaré, a partir de hoje você vai se chamar jumento". É isso o que nós estamos fazendo. Pobre do jacaré! Miserável do jumento! O jacaré vive dentro d'água, o jumento vive no Sertão. Como eu vou chamar um jacaré de jumento? Eu vou dizer o que para o jumento? Eu vou chamar o jumento como? Não posso chamar da mesma coisa, porque eles são muito diferentes. Um jumento é muito diferente de um jacaré. É isso o que nós estamos fazendo aqui.
Isso é um artifício, no fundo, para restringir direitos. Isso é um artifício, no fundo, para atacar a presunção de inocência. Isso é um artifício, no fundo, para desrespeitar a Constituição Federal.
Está claro para todos que há dúvida no Supremo. Mas o Supremo decide. Quantos estão certos? Os cinco ou os seis? Se você admite que são os cinco, seis erraram. Se você admite que são os seis, cinco erraram. Qual é a conclusão óbvia? Que, quando não há provas, a Justiça pode decidir errado. E muitas vezes ela decide errado.
Hoje, 40% dos presos no Brasil não foram julgados em instância nenhuma. Então, não é verdade que no Brasil não se pode prender para combater a criminalidade. Quarenta por cento dos presos nunca foram julgados e estão presos! É evidente que a legislação brasileira dá a possibilidade, em vários casos, de prisão sem o julgamento em terceira instância. Tem gente que não foi julgada em instância nenhuma.
16:29
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Então, esse discurso não é verdadeiro, esse discurso não é consistente, mas ele serve para justificar uma agressão ao Supremo Tribunal Federal. É, de fato, o que ocorre. Imaginem, a cada decisão que o Supremo tomar, nós discordarmos e virmos para cá mudar a lei e a Constituição. É óbvio que isso não está certo, é óbvio que isso é desconsiderar e afrontar o Supremo.
Por essas e outras razões, Sr. Presidente — e não dá para expor todas aqui —, o PCdoB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou orientar que vote "sim" e resguardar o meu tempo para o encaminhamento, depois da abertura do painel, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sra. Presidente, o Patriota vota "sim". Não podemos permitir que a bandidagem continue solta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria, Sra. Presidente, vota "não", por tudo o que nós, no dia de hoje, expusemos para a Comissão e para a Câmara dos Deputados.
Resumidamente: nós que somos os guardiões e os defensores da nossa Constituição entendemos que defender o bem comum é defender a Constituição. Não se combate a impunidade ao arrepio da lei, não se combate a impunidade construindo um Estado dentro do próprio Estado Democrático, ao arrepio da Constituição, como fizeram alguns no comando da Lava-Jato. Defender a democracia é defender a Constituição. Não há Estado que preserve, que seja construtor das garantias individuais sem normas, sem regras, sem arcabouço constitucional para protegê-lo.
Portanto, o nosso voto é "não" e continuaremos defendendo a Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota a Oposição, Deputado Aliel Machado? (Pausa.)
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Desculpe-me, Sra. Presidente. A Minoria libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Liberada a bancada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sra. Presidente, sou o 1º Vice-Líder da Oposição.
Esta não é uma discussão de pauta de governo, esta é uma discussão de país, que acontece há muitos e muitos anos.
Em defesa da Constituição, em defesa das cláusulas pétreas — e nós também não concordamos com a alteração do art. 5º —, em defesa da boa política que foi feita aqui para a construção deste texto, que permite punição, que é contra a morosidade, que combate a prescrição, que combate a corrupção e que encontra argumentos e instrumento jurídico legal, o meu posicionamento é favorável a esta alteração.
A garantia da presunção de inocência até a terceira instância foi feita no momento político da Constituição de 1988 e hoje ela serve para o inverso. Hoje nós temos morosidade, hoje nós temos na Justiça, Sra. Presidente, um número alto de casos de prescrição, que acontecem na maioria das vezes para quem tem bons advogados e boa influência política inclusive, e nós temos hoje um impasse no nosso País que precisa ser resolvido.
16:33
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Isto aqui não é revanchismo. Nós não podemos mais aceitar essa briga, que prejudica a maioria das pessoas, voltada a defender indivíduos pessoalmente.
Com responsabilidade, respeitando a lei, respeitando a Constituição, respeitando as cláusulas pétreas e lutando contra a morosidade, contra a corrupção, contra a prescrição, eu particularmente votarei "sim", opino pelo voto "sim". Em respeito aos partidos que pensam diferente e compõem a Oposição, nós liberamos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição libera a bancada.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV vai votar "sim" e quer parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, bem como a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Alex Manente pela atuação.
Queria fazer um alerta, uma constatação para todos os colegas e para quem nos ouve. Nós estávamos tratando de uma PEC que mexia única e exclusivamente na execução provisória da pena de prisão. A PEC 199, que é plenamente constitucional, altera e reestrutura profundamente o nosso sistema recursal. Ela vai demandar uma discussão muito válida e importante para o País, até porque vai transformar o STF, tornando-o mais tribunal constitucional e menos suprema corte de última instância.
É importante que nós saibamos que aqui não se trata só da segunda instância. Tratamos da segunda instância, entre milhares e milhares de outros efeitos que vai ter esta PEC, que terão que ser bem discutidos e que vão implicar alterações profundas no nosso sistema recursal.
O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguma bancada ainda não orientou e vai orientar ainda, Deputados? (Pausa.)
Não.
Farei o último comunicado.
Quero agradecer a todos os Deputados da Comissão por esse diálogo franco e aberto que fizemos, para chegarmos a esta etapa da tramitação da "PEC da Segunda Instância".
Quero agradecer aos vários juristas que entraram em contato conosco para a elaboração do texto e das saídas normativas para isso. Em especial, gostaria de citar apenas o Dr. Flávio Pansieri, advogado no Estado do Paraná, Presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, e o meu professor de Direito Penal, o Dr. Fábio Guaragni, que é Procurador de Justiça no meu Estado do Paraná, que me mandaram pelo WhatsApp, na mesma noite em que nós pautamos a matéria pela primeira vez, essa solução da "PEC Peluso".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início à votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O painel já está aberto, Deputados.
Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, eu quero parabenizá-lo. Este é um momento histórico para a CCJ. Com um amplo e democrático debate, nós tivemos a oportunidade de buscar caminhos, encontrar soluções e, o que é mais importante, dar uma resposta à sociedade, que de fato quer combater a corrupção e a impunidade. Eu não tenho dúvida alguma de que é dessa maneira que nós vamos conseguir fazer o melhor caminho.
Gostaria de dizer algo muito importante em relação ao que foi falado aqui sobre a PEC 410. Eu continuo, mesmo depois de ouvir vários colegas e juristas, com a convicção de que não estamos interferindo em cláusula pétrea, de que estamos, com a PEC 410, modificando apenas a fase processual, de que a presunção de inocência está mantida. Nós não estamos retirando, com a PEC 410, a presunção de inocência. Estamos modificando a fase processual em que ela deixa de militar em favor do acusado.
16:37
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De maneira especial, nós tivemos a oportunidade de ouvir Líderes, de conversar com todas as pessoas, de formatar rapidamente a nova PEC 199, que está sendo apreciada e que é a PEC consensual.
Eu quero destacar o trabalho da Relatora, a Deputada Caroline de Toni, que teve o bom senso de entender, mesmo acreditando que a PEC 410 é constitucional e não interfere em cláusula pétrea, nós entendemos, que ela não passaria com maioria na CCJ, muito menos com o quórum qualificado de que precisaremos no plenário.
Esta nova PEC é ampla, modifica o sistema recursal brasileiro e traz o transitado em julgado para a segunda instância, que é a última instância que verifica prova e mérito.
O Brasil é um país de muitas injustiças, inclusive judiciais. É impossível para uma pessoa sem poder econômico, sem influência, levar até a última instância seus processos.
A nova PEC que foi apresentada, tenho certeza, tem o apoio da maioria da CCJ — e vamos ter uma maioria significativa hoje —, graças ao entendimento, graças ao trabalho feito por diversos Líderes.
Quero destacar que construímos uma PEC mais ampla e robusta, que dará guarida à prisão em segunda instância no nosso País. Agradeço a todos. Tenho certeza de que hoje nós teremos uma vitória histórica na CCJ e avançaremos no tema do combate à corrupção e à impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para falar rapidamente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu desejo, neste momento, parabenizar V.Exa. por ter pautado a tempo esta "PEC da Segunda Instância".
Quero parabenizar o Deputado Alex Manente, que a tempo também buscou as assinaturas para a apresentação da PEC que muda o entendimento, que altera os arts. 102 e 105 e traz o transitado em julgado para a segunda instância. Quero parabenizar a Relatora Caroline de Toni.
Sr. Presidente, este novo caminho é fundamental, porque não vai resolver somente a questão criminal, mas também a questão cível, as ações por danos morais e tributárias. A dívida pública do Brasil chega a 2 trilhões. Portanto, em segunda instância também serão resolvidas outras questões fundamentais.
Sr. Presidente, também não poderia deixar de afirmar que o STF, que repassou essa responsabilidade para a Câmara dos Deputados, muda o seu entendimento de tempos em tempos. Isso é muito ruim, porque gera insegurança jurídica no País. Nós estamos legislando, cumprindo o nosso papel. É isso o que nós temos que fazer. Estamos dando uma resposta para a população brasileira e, com certeza absoluta, acabando com a impunidade. Os países desenvolvidos e democráticos prendem em segunda instância. Portanto, nós estamos nesse caminho.
16:41
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Quero encerrar dizendo o seguinte — como disse Sydney Sanches, ex-Presidente do STF: ora, se nós não prendermos em segunda instância, de que valeriam a primeira e a segunda instância? Uma Justiça caríssima seria somente recomendatória? Isso é um absurdo! Há casos que demoram anos ou décadas! Portanto, essa é uma decisão histórica, fundamental para esta Comissão, para o Parlamento e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a PEC 199, com uma só cajadada, resolve dois problemas: a impunidade e a lentidão. Com ela, vão parar de lucrar os criminosos que se utilizam de vários recursos somente para protelar uma decisão. Ela não afeta nenhum direito, seja o devido processo legal ou a ampla defesa, porque os recursos vão mudar de modalidade. A única coisa que vai acontecer agora é que a impunidade vai deixar de existir. Rui Barbosa dizia que a justiça tardia é a injustiça institucionalizada. E nós precisamos parar com essa impunidade. Quem tiver o dever, quem realmente estiver preocupado com os mais pobres, com os inocentes, deve se lembrar que os habeas corpus serão mantidos.
A discussão pode ser continuada na Comissão Especial, em que esse texto pode ser aprimorado. Mas hoje é uma felicidade enorme a aprovação dessa PEC, mantendo presos aqueles que foram condenados por colegiado em segunda instância.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós estávamos com uma proposta muito mais modesta e que esta Comissão, através do parecer, do voto complementar da Deputada Caroline de Toni, em grande parte incentivada pelo Presidente Rodrigo Maia, que achava que esse seria o melhor caminho, em vez de dar um passo qualquer, deu um passo gigantesco — repito, um passo gigantesco. Se aprovarmos essa medida tal qual nós votamos hoje aqui na CCJ, essa terá sido sem dúvida a mais importante ação legislativa desta Casa, mais importante até do que a reforma da Previdência, porque estaremos resolvendo um problema estrutural da morosidade da Justiça em todos os campos — penal, civil, tributário, trabalhista.
É importante que tenhamos noção da expectativa criada na sociedade, porque, a partir de amanhã, não serão apenas os condenados em segunda instância que estarão aqui pleiteando que essa medida não ande; estarão aqui empresários poderosos, pessoas muito importantes que têm dívidas tributárias, trabalhistas, civis, buscando que nós não aprovemos essa PEC, para que permaneça a morosidade da Justiça.
Portanto, quero parabenizar esta Comissão e V.Exa. Mais do que nunca, temos que ter coragem e determinação para levar essa proposta até sua aprovação final.
Muito obrigado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, antes de passar a palavra a V.Exas., vou encerrar a votação, porque acabou de dar quórum no plenário.
Está encerrada a votação.
Depois nós vamos continuar com outra reunião ordinária aqui.
Resultado: 50 votos "sim"; 12 votos "não".
Está aprovada a PEC da prisão em segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça, com complementação de voto da Relatora. (Palmas.)
Com a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
16:45
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de participar deste momento e, em nome dos Deputados, que representam o povo, de parabenizar o povo brasileiro por essa vitória hoje aqui na CCJ com a aprovação da PEC da prisão em segunda instância.
Eu até entendo os Deputados e as Deputadas de esquerda, que, pelo receio, pelo medo que têm da prisão em segunda instância, se posicionam contra isso aqui. É normal, são muitos os bandidos da Esquerda que estão presos e muitos os que faltam ser presos.
Inclusive, ouvi algumas Deputadas de esquerda, que são analfabetas na área jurídica, na questão processual penal, confundir a aplicação da pena com a execução da pena, Sr. Presidente, falando da questão do poder do juiz. O juiz não manda ninguém praticar crime, senhoras e senhores; o juiz aplica a lei e aplica a pena. A execução é outra coisa.
O que se quer corrigir, na verdade, Sr. Presidente, neste País? Alguns da Esquerda falaram que o Brasil prende, que a Justiça prende. Há milhares de presos aí. A correção que o povo brasileiro quer é exatamente esta: o preso comum, aquele que rouba uma bicicleta, aquele que pratica um pequeno assalto, não tem sequer um defensor público e, por isso, muitas vezes fica preventivamente preso. Agora, com os presos e os bandidos de colarinho branco é diferente. Eles roubam milhões deste País e ficam se arrastando em primeira, segunda, terceira e quarta instância. Se houvesse a décima instância, eles iriam até a décima instância, até a prescrição. E isso o povo brasileiro não aguenta mais. Ele quer tanto o preso comum, o bandido comum, como o bandido de colarinho branco presos neste País. Nisso nós vamos estar junto com o povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu quero registrar a alegria...
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente, o Deputado Marcelo Aro...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra à Deputada Bia Kicis, depois ao Deputado Marcelo Aro. Na sequência, concederei a todos que a estão pedindo.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu quero falar aqui não só para os meus pares como para todo o povo brasileiro, que neste momento nos acompanha seja pela televisão, seja pelas redes sociais. Eu estou falando nas redes sociais para o povo que foi às ruas, que exigiu o fim da impunidade, e que hoje está sendo brindado com um Congresso, com uma CCJ, com Parlamentares que ouvem, que respeitam o povo brasileiro, que sabem que o nosso papel é bem representá-lo. E o povo disse "não" à impunidade.
Nós tivemos que trabalhar, e aqui eu rendo minhas homenagens ao Presidente Francischini; à Relatora, Deputada Caroline de Toni; ao autor do projeto, Deputado Alex Manente, e a todos os Parlamentares da CCJ, que se uniram para aprovar esse projeto, que não entra no art. 5º, que deixa de fora o debate sobre o tema ser ou não cláusula pétrea.
Quero dizer o seguinte: eu continuo entendendo também que, pela mudança do CPP, uma mudança infraconstitucional, nós poderemos também alterar a questão da punição em segunda instância. Mas essa PEC não vai deixar dúvida alguma de que, com o trânsito em julgado se dando na segunda instância... Aliás, um Parlamentar aqui falou da questão da prova. A prova não pode ser revista em terceira instância, nem pelo Supremo, nem pelo STJ. Então, morre ali na segunda instância, comprovada a autoria, a materialidade do crime. É isso o que importa.
16:49
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Lugar de bandido é na cadeia. O povo hoje pode respirar aliviado, porque o Congresso está, sim, fazendo a parte dele. Eu estou falando aqui diretamente para o povo brasileiro que nos acompanha nas redes sociais. O Congresso está fazendo a parte dele, o Congresso está ao lado do povo. Estamos aqui para garantir que o Brasil não será nunca mais o reino, o paraíso da impunidade.
Parabéns ao povo brasileiro, que é o mandante, o soberano, e conseguiu, com a sua a força, essa aprovação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, primeiro eu queria agradecer. Durante todo o debate aqui não me manifestei na tribuna, mas gostaria agora de deixar a minha opinião registrada.
O meu voto foi favorável à prisão em segunda instância. Isso quer dizer que eu acho que quem votou "não" seja bandido ou defensor de bandido? Não. No Brasil, infelizmente, no momento político que nós vivemos, há dois grupos, dois extremos que insistem em falar que, se você não concorda com um dos lados, você é bandido, você é vagabundo, e por aí vão adjetivos cada vez piores.
Presidente, nós temos que parar com isso. Não é porque a pessoa discorda do meu pensamento que ela seja pior do que eu, que ela seja defensora de bandido. Eu votei "sim", mas quem votou "não" votou por convicção, votou pelos motivos que eles entendem que o voto deveria ser "não". Nós temos que parar, Sr. Presidente.
Infelizmente, eu assisti calado a esse debate todo, e quanta demagogia nos discursos aqui! Quanto oportunismo! Era o pessoal surfando na onda. Parem! Parem com isso! Há pessoa que não se colocou nem de um lado nem do outro. Hoje no Brasil ela não tem imprensa, ela não tem holofote, ela não tem palmas. Vamos parar com esse xiismo que nós estamos vivendo. Infelizmente, esse debate foi contaminado pela soltura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Era impossível debatermos esse assunto sem levar esse ato em consideração.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que eu uso pouco o microfone.
Para terminar, eu quero dizer que votei "sim" por causa disto: por achar que, no mínimo, o Supremo Tribunal Federal foi inoportuno ao votar essa prisão em segunda instância neste momento que estamos vivendo. Com a soltura do ex-Presidente, o debate foi contaminado e não nos deixou outra alternativa do que votar hoje essa PEC aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Faço um apelo para que os colegas — alguns, mas, infelizmente, a cada dia que passa aumenta o número desses nesta Casa — parem de demagogia, parem de jogar para a plateia, parem de ficar acusando quem pensa diferente de você, de bandidagem. Não é assim que fazemos política, não é assim que o Brasil vai crescer. Eu torço para este País dar certo, mas quem está governando precisa parar de falar bobagem. Do mesmo jeito, quando era oposição, no Governo passado, também falava a mesma coisa. Nós não temos que ficar só batendo, não. Quem é oposição hoje só bate. Vamos fazer política séria, vamos parar de fazer política de mídia social. Vamos levar a sério o mandato que o povo nos confiou.
Sr. Presidente, fica o meu desabafo e o meu pedido para que possamos dar dignidade e respeitabilidade a esta Casa e ao mandato que o povo nos confiou.
16:53
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Marcelo Aro.
Deputados, gostaria de informar que haverá uma reunião ordinária logo após. Eu sugiro que possamos fazer um acordo para manter o painel e entrarmos apenas e tão somente na PEC da permuta, cujo acordo foi realizado ontem.
Hoje de manhã era para ter sido realizada apenas a votação final. O Deputado Samuel resolveu as dúvidas. Ele teve esse tempo. Falta apenas isso para finalizarmos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai pedir novo painel? Nós vamos avaliar o que fazer. V.Exa. está no seu direito.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. De maneira muito equilibrada, juntamente com a maioria dos pares desta Comissão, excetuando algumas posições divergentes, V.Exa. deu ao Brasil um momento de alegria ao dar um basta à impunidade, garantindo, na Comissão, e posteriormente no Plenário, que a prisão ocorra na segunda instância, até porque as provas materiais se esvaíram e já se sabe quem deve ou não.
Sr. Presidente, há outro ponto importante. Essa decisão que nasce da CCJ iguala os brasileiros, porque retira as medidas protelatórias, algo que têm feito os mais poderosos, que contratam advogados caros e com certas influências. Agora, com certeza, essas questões protelatórias deixam de existir, em boa parte delas, igualando direito para todos os brasileiros e fazendo valer o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.
Sr. Presidente, percebe-se nas ruas do Brasil um clamor muito forte com relação aos políticos e aos Deputados Federais. Mas aqui fica um registro para os brasileiros ouvirem: foi desta Casa do povo, da Câmara Federal, que nasceu a esperança de Justiça em segunda instância para os brasileiros. Não foi essa a resposta do Supremo Tribunal Federal, onde muitos não querem questionar, mas, sim, deste Poder Legislativo.
Aqui eu parabenizo todos os Deputados, alguns que enfrentam até questões internas de partidos, mas tiveram a ousadia e a determinação de ter posição firme de representar o sentimento popular, que é o da moralização do Brasil e o da prisão em segunda instância.
Sr. Presidente, parabéns a esta Comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, deixe-me registrar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Começou a Ordem do Dia, mas não há problema, porque não estamos deliberando.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu só quero registar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira para registrar o voto.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, não consegui chegar a tempo de votar, estou registrando o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Alceu Moreira registrou o voto "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente Felipe Francischini, parabenizo o povo brasileiro por essa vitória, neste momento, aqui na CCJ, com a aprovação da PEC que garante, após a aprovação na Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara e do Senado, que condenados em segunda instância cumpram a pena. Isso é algo que se espera em um país civilizado. Por isso V.Exa., Sr. Presidente, também está de parabéns por ter dado ouvidos à população brasileira, que clamava por essa decisão da CCJ, depois da liberação de uma série de corruptos, de bandidos, que estão agora nas ruas. E não são só aqueles de colarinho branco, como bem lembrei ontem no plenário da Câmara dos Deputados, mas assassinos também estão sendo soltos por conta dessa decisão do STF, por 6 votos a 5, na semana anterior à passada.
16:57
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Esta Câmara está agindo o mais rapidamente que pode, apesar da obstrução daqueles que não querem o bem do Brasil, que querem o bem apenas dos seus comparsas. Nós aqui estamos cumprindo com o nosso papel, e o Partido Novo e todos os Deputados que têm defendido punição exemplar para criminosos saúdam hoje os brasileiros por terem feito toda essa pressão, que acabou resultando na aprovação dessa PEC, aliás, uma PEC inspirada justamente na proposta de um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Quem também tem acompanhado toda essa tramitação é a Deputada Bia Kicis, que está aqui ao meu lado.
Com certeza, é o texto mais adequado a Deputada Caroline de Toni fez o relatório para que na Constituição esteja garantida a prisão em segunda instância e nunca mais venhamos a ter dúvidas no Supremo Tribunal Federal, como houve, mais uma vez, recentemente, com esse julgamento de 6 a 5.
Nós queremos lembrar também que o Partido Novo está colhendo assinaturas para que, em regime de urgência urgentíssima, seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados uma mudança no Código de Processo Penal, proposta pelo Deputado da nossa bancada Gilson Marques, assim como outras propostas semelhantes também tramitam nesta Casa. Assim, será garantido que ainda mais rapidamente aqueles que foram soltos possam voltar à cadeia, porque uma mudança no CPP é mais simples, mais célere. De acordo com a decisão no Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Presidente Dias Toffoli, e também o voto da Ministra Rosa Weber, com essa mudança já teríamos uma alteração de placar para 7 a 4, em vez do 6 a 5. Já temos mais de cem assinaturas estamos perto de 150, Deputado Francischini e, se chegarmos ainda hoje às 257, podemos pedir para o Presidente Rodrigo Maia que paute, já na semana que vem, essa alteração.
Enquanto a Comissão Especial faz o seu trabalho de reincluir ou, melhor dizendo, incluir na Constituição Federal a prisão em segunda instância, para garantir o 11 a 0, nós podemos garantir, no mínimo, um 7 a 4, e a eficácia imediata de uma mudança no Código de Processo Penal, para que os bandidos soltos possam voltar imediatamente à cadeia, assim que o Plenário da Câmara e também o do Senado deliberarem.
Portanto, parabéns a esta Casa! Parabéns ao povo brasileiro! Parabéns a V.Exa.!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Marcel Van Hattem. Obrigado também pela ajuda nos últimos dias, falando a toda hora. A bancada do NOVO, assim como a do Podemos, do PSL, do Cidadania e tantas outras foram essenciais para essa aprovação.
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, eu gostaria de agradecer primeiramente a V.Exa. a relatoria e a todos os Deputados que colaboraram para que tivéssemos essa solução hoje: o Deputado Marcelo Ramos; o autor da proposta, Deputado Alex Manente; os Líderes, que tiveram a compreensão e a sensibilidade em virem conversar, em tentar uma composição; a Oposição, que abriu mão da obstrução, para que pudéssemos votar ainda hoje; o Presidente da Casa, que também viabilizou o acordo. Agradeço ainda à assessoria do nosso partido, que nos auxiliou com os textos e com a produção do voto; aos juristas com quem conversamos ao longo de toda essa relatoria, como Modesto Carvalhosa, Ives Gandra Martins, Thompson Flores, Marcio Bragaglia, entre tantos outros com quem tivemos contato para amadurecer a proposta.
17:01
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Aprovamos um texto ainda mais severo do que as propostas iniciais, porque vai trazer, com segurança jurídica, o trânsito em julgado para a segunda instância. Nós vamos acabar com a morosidade da Justiça brasileira, vamos trazer mais celeridade a ela. Vamos ainda tornar o Supremo Tribunal Federal, caso aprovada na Comissão Especial e pelo Plenário essa proposta, uma Corte constitucional, a exemplo de países de democracia maduras, como Alemanha, Estados Unidos, França, entre outras.
Essa é uma vitória do povo brasileiro que foi às ruas e pediu a aprovação da PEC da prisão em segunda instância. Demonstro também compromisso do Parlamento brasileiro em acabar com a impunidade vigente no Brasil e trazer uma justiça penal mais exemplar para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos que colaboraram para a aprovação aqui, na CCJ, da admissibilidade da PEC, que agora enfrentamos os arts. 102 e 105.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Sr. Deputado Sanderson. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, perdoe-me a falha de iniciante que não sou, um erro grotesco que cometi aqui. Votei errado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Votou "não"?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Votei "não". Foi um equívoco e quero pedir desculpas...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi 51 a 11, melhor ainda.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Felizmente, o meu voto não foi decisivo, prevaleceu o relatório da Deputada Caroline de Toni.
Quero me desculpar e dizer que realmente errei. É humano. Votei "não", mas a minha posição é absolutamente favorável à PEC da segunda instância, como tenho declarado na mídia, nas redes sociais, nesta Comissão e até no meu próprio encaminhamento, como está registrado, que foi a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É tanta obstrução que nos acostumamos a votar "não", "não", "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Realmente, essa sequência de votos... Em 9 anos de mandato, isso jamais tinha acontecido comigo, mas acontece.
Há um caso emblemático para esta Casa e para o País, que foi o voto do Deputado Kandir na reforma da Previdência no Governo Fernando Henrique Cardoso. Por 1 voto a reforma da Previdência foi derrotada no Governo Fernando Henrique Cardoso, o voto do Deputado Kandir, do PSDB, o que trouxe uma consequência inimaginável para o Brasil.
Felizmente, o meu erro, o meu equívoco, a minha falha, não trouxe essa consequência, porque o relatório da Deputada Caroline de Toni foi aprovado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado. É importante o registro, porque V.Exa. contribuiu muito com a aprovação dessa PEC. Em todas as sessões anteriores, V.Exa. esteve conosco negociando, trabalhando para votar "sim" e aprovar a PEC.
É bom fazer essa retificação, porque na rede social o pessoal vai atirando antes de saber o que aconteceu.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É isso aí.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero solidarizar-me com o Deputado Arthur Oliveira Maia e dizer que o pronunciamento de S.Exa. foi um dos mais brilhantes em defesa da PEC da prisão em segunda instância. Não tenho a menor dúvida de que suas palavras valem muito mais do que o voto equivocado dado aqui. Tenho certeza de que o seu voto seria diferente se não tivesse se equivocado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Sr. Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela forma republicana com que conduziu todo esse processo, assim como cumprimentar a Deputada Caroline de Toni, que, com sua experiência no mundo do direito, contribuiu, de forma decisiva, para que a matéria fosse julgada, analisada, deliberada, votada aqui da forma, eu diria, civilizada como foi.
17:05
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O debate faz parte da democracia. É claro que o debate, quando descamba para agressões, deixa de ser debate e passa a ser briga, e briga não interessa a ninguém, a menos que os brigões queiram obstruir a pauta que os brasileiros entenderam importante.
Aqui não tem que se falar em casuísmo. Ao contrário, o Parlamento não tem o direito de ser surdo, de ser mouco perante os anseios da sociedade brasileira. Em junho e julho de 2013, nós presenciamos inúmeras manifestações, e, em agosto de 2013, foi aprovada por este Congresso a Lei nº 12.850, que instituiu as delações premiadas, ou colaborações premiadas, e também os acordos de leniência, no caso, para as pessoas jurídicas, justamente porque o Congresso ouviu a voz do povo. E agora, mais uma vez, sem casuísmo, porque não se trata de casuísmo, esta Comissão ouviu a voz da população, que, em sua maioria, queria que bandidos, criminosos, sejam eles colarinhos-brancos, sejam eles traficantes, pedófilos, latrocidas, após cumprido o duplo grau de jurisdição... E duplo grau de jurisdição poderia até ser cláusula pétrea, até sobre isso há discussão. Agora, direito a recurso especial e extraordinário jamais pode ser considerado cláusula pétrea.
Subimos apenas o primeiro degrau. Há ainda a Comissão Especial, o Plenário da Câmara e, depois, toda a marcha processual no Senado, mas o primeiro passo, que talvez seja o principal, foi dado.
Parabéns a todos! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero consignar o meu voto favorável a essa PEC de segunda instância, garantindo a prisão em segunda instância.
Muito se falou aqui sobre a Constituição Federal. Eu tenho certeza de que a Carta Republicana tem um objetivo, que é o de fazer justiça aos brasileiros, e nós, nesta Comissão de Constituição e Justiça, estamos tornando isso realidade. Muitos Parlamentares aqui tentaram obstruir as votações, colocaram obstáculos para impedir que a votação chegasse ao fim.
Como disse o Deputado Sanderson, esse é o primeiro passo, e esse primeiro passo foi referendado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que disseram, de maneira muito clara, que quem deveria modificar a Constituição para sedimentar e consolidar o entendimento da prisão após dois julgamentos era, sim, o Congresso Nacional. E nós aqui estamos cumprindo o nosso papel, buscando de volta o protagonismo, que é desta Casa do Povo, de sedimentar dentro do texto constitucional a prisão em segunda instância.
Outros passos têm que ser dados ainda: Comissão Especial, votação em dois turnos pelo Plenário e, depois, o Senado Federal fechar o entendimento. Então, muita coisa precisa ser realizada ainda para que a vontade do nosso povo, que foi às ruas pedir a prisão de traficantes e de criminosos de colarinho branco em segunda instância, seja confirmada.
17:09
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Eu quero deixar claro o meu apoio irrestrito a essa matéria, a qual eu acompanharei junto à Presidência desta Casa com os demais Líderes, para que, em breve, torne-se definitivo esse entendimento, e isso seja votado aqui.
Muito obrigado, Presidente Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Delegado Pablo.
Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, hoje é um dia de alegria para a Comissão de Constituição e Justiça. Eu sou membro suplente desta Comissão. V.Exa. e todos os colegas acompanharam o meu trabalho desde as manifestações iniciais do povo brasileiro a favor da prisão em segunda instância para cumprimento da pena, em especial quando eu fui cobrado — eu disse isso logo nas primeiras falas — ao sair num domingo com a família.
Hoje, nós temos a grata satisfação de dar este resultado à população: 50 membros da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis e somente 12 contrários. Essa é uma demonstração de que o povo brasileiro tem voz aqui na Casa do Povo, que é a Câmara dos Deputados.
Eu, como membro suplente, que só vota na ausência do titular, estava no plenário do Congresso Nacional e não consegui votar, mas, se aqui estivesse, votaria — todos conhecem o meu voto favorável à prisão em segunda instância —, estou aqui para parabenizar V.Exa., que, como Presidente da principal Comissão desta Casa, deu prioridade e ouviu a voz das ruas para pautar esse assunto, dando-lhe celeridade e urgência.
Nesta Casa, diferentemente do que muitos de fora pensam — a população reclama, muitas vezes justamente, da Câmara dos Deputados —, há homens e mulheres, Deputadas e Deputados de bem, como V.Exa., que preside esta Comissão, que não hesitou, apesar de pressões, em pautar a matéria e dar a ela celeridade. E hoje, com a Deputada Caroline de Toni, que a relatou muito bem, nós damos a resposta ao povo brasileiro.
E, resposta dada, esperamos que a Comissão Especial seja instaurada o mais brevemente possível e que nós possamos votar todos os mecanismos no plenário o quanto antes, para que o povo brasileiro possa ver esses bandidos, em especial os corruptos, de volta à cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Sóstenes. Obrigado também pela contribuição. Apesar de V.Exa. não votar, em virtude da suplência, participou de todos os debates conosco e nos ajudou muito a articular na questão da obstrução.
Com a palavra o Deputado Cássio Andrade.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e pela grandeza com que esta Comissão tratou o tema. Esta é a Casa do Povo. Se nós não escutarmos o que o povo fala nas ruas, não tem por que a nossa existência aqui. Esta Casa ouviu a voz do povo neste momento tão importante.
Eu sei que houve momentos de dúvidas sobre essa PEC por possivelmente tratar de cláusula pétrea, mas é dever desta Casa debater tema tão importante e obter essa vitória. Este é um dia que entra para a história do Brasil, mostrando que o clamor social e a posição do povo têm vez e voz nesta Casa, mas também deixa um alerta.
Em virtude da aprovação — e eu, como membro da Comissão, votei favoravelmente ao cumprimento da pena após confirmação de decisão em segunda instância —, após sair desta Comissão, será criada uma Comissão Especial, da qual Deputados de inúmeros partidos participarão por um período de 40 sessões, e, logo em seguida, será enviada ao Plenário da Câmara, para ser aprovada em dois turnos, sendo ainda enviada ao Senado.
Portanto, a sociedade tem que ficar alerta, porque há um caminho ainda longo de muitos debates. Com certeza, muitos colegas irão somar ao apresentar emendas a essa proposta que vai tramitar nessa Comissão.
17:13
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Tenho orgulho de fazer parte da CCJ, fazer parte da história ao votar projeto que era um desejo do povo brasileiro, que vê tanta injustiça na nossa sociedade. Agora ele se enche de esperança com a possibilidade de o Congresso ajudar a fazer justiça neste Brasil de tanta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Cássio.
Com a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu gostaria de fazer o registro do meu voto "sim" à PEC 199, de 2019. Infelizmente, no momento do processo de votação, eu estava fazendo a leitura do parecer na Subcomissão de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família. Mas eu estive presente ao longo de todo o debate aqui na Comissão, ajudei com a presença, ajudei nos processo de votação. Infelizmente, não consegui participar do processo de votação nominal, mas gostaria de deixar o meu registro e o meu voto favorável a essa matéria.
Presidente, parabenizo V.Exa. porque, em primeiro lugar, tem feito uma pauta robusta na Comissão de Constituição e Justiça, tem colocado temas que ficaram por muito tempo parados no processo de discussão, tem assegurado o amplo debate, seja àqueles que são favoráveis ou aos que são contrários, independentemente do mérito de cada matéria. Graças a essa condução é que nós conseguimos chegar à conclusão do processo de votação de mais uma matéria importante.
Queremos e vamos pedir ao Presidente da Câmara dos Deputados para que instale o mais rapidamente possível a Comissão Especial, a fim de que tenha a mesma agilidade como a que foi dada aqui, e nós não vejamos outros casos como, por exemplo, o da PEC do Fim do Foro Privilegiado. Em dezembro vai fazer aniversário de 1 ano que ela está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mas até o momento nem discussão sobre o assunto acontece.
Nós precisamos assegurar que esses temas que são de interesse da sociedade brasileira de fato não percam a evidência que o Parlamento brasileiro está tentando dar. Isso aconteceu principalmente aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Parabéns à ampla maioria dos Parlamentares que entendeu pelo voto "sim", a favor da PEC 199, de 2019. Deixo aqui o registro do meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Diego Garcia.
Quero passar a palavra agora à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
É com muita alegria que hoje chegamos ao final da discussão e da votação dessa PEC. Quero parabenizar imensamente o Presidente, Deputado Francischini, a Relatora Caroline de Toni e o Deputado Alex Manente pelo brilhante trabalho, principalmente porque foram muitos solícitos, estiveram de prontidão, atendendo a todas as sugestões desta Comissão.
O que eu achei muito bonito hoje foi ver uma construção coletiva nesta Comissão de Constituição e Justiça, inclusive com Deputados da Oposição, de maneira muito colaborativa, também votando a favor. Então, isso me impressionou muito bem.
17:17
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A aprovação dessa PEC hoje é uma resposta, sim, ao combate à corrupção e à luta contra a impunidade. Nós efetivamente hoje estamos representando o povo brasileiro, o clamor das ruas. Então, isso é motivo de muito orgulho para todos. Temos também que agilizar o encaminhamento de outros projetos de lei que caminham no mesmo sentido, como o PL que altera o art. 283.
Agora, rumo à Comissão Especial e rumo ao Plenário. Ganha o Brasil e ganha a população brasileira. A população brasileira deve estar se sentindo muito bem representada. Hoje cumprimos o nosso papel.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
Este é um dia importante. Parabenizo não só V.Exa., Presidente desta Comissão, mas também a Relatora Caroline de Toni, o Deputado Alex Manente e todos aqueles que trabalharam desde o primeiro dia, após a mudança na interpretação do STF, para que esse tema tivesse urgência nesta Casa.
Esta Casa vota muitos temas importantes, mas, sem dúvida nenhuma, esse tema não trata apenas da prisão em segunda instância, mas da questão da impunidade no Brasil. A mudança na interpretação do STF dava margem a isso àqueles que pretendem, ou mesmo aos que não pretendem, um dia cometer um crime, seja um crime violento, seja um crime de corrupção. A impunidade tem papel fundamental no combate à criminalidade. O combate à impunidade tem papel fundamental no combate à criminalidade. É importantíssimo o que fizemos aqui.
Nós do NOVO, junto com o Podemos, o Cidadania e o Partido Verde, e também com Deputados de diversos partidos, como alguns do PSL, desde o primeiro momento se colocaram à disposição para obstruir a pauta, mostrando para a população que a nossa intenção era que esse tema fosse o mais urgente e o mais importante na Casa. Não à toa isso ganhou ainda mais prioridade nesta Comissão. Agora, precisamos que a PEC também ganhe prioridade para a instalação da Comissão Especial e a matéria seja votada.
Também convido e rogo àqueles Deputados que consigamos que as sessões do plenário também tenham quórum, para agilizar a tramitação na Comissão Especial. Sabemos que ainda precisa passar por algumas Comissões. Esperamos que, com isso, aceleremos esse passo, para voltarmos a ter o combate ao crime violento ou fruto de corrupção como prioridade.
Mais uma vez, parabenizo todos os que trabalharam para isso, mas o trabalho ainda não acabou. Vamos até o final para votarmos esse texto e, com isso, voltar a prisão em segunda instância.
Obrigado, Presidente. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Com a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, que dia feliz para esta Casa! Que dia feliz para o Brasil! Estamos aqui demonstrando o compromisso e a responsabilidade desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com uma pauta de tamanha relevância para o Brasil como essa que acabamos de aprovar.
A PEC 410, de 2018, e a PEC 199, de 2019, em apenso, são extremamente importantes para esse processo, principalmente para apresentar uma resposta que o povo brasileiro espera de nós. Nós somos a voz do povo brasileiro.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que o povo brasileiro agradece, de fato, essa vitória acachapante que nós tivemos de 51 votos a 12. Na realidade, manifestamos aqui o compromisso desta Casa com o combate à impunidade, o combate a todo tipo de crime. O Brasil não aguenta mais tanta "bandidolatria".
17:21
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Então, fico muito feliz e satisfeita de poder ter participado desse processo, e agradeço a todos os envolvidos. Agradeço, especialmente, à Deputada Caroline de Toni, Relatora, que apresentou um brilhante relatório, o qual pudemos votar e aprovar aqui na CCJ.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Caroline de Toni.
Com a palavra, para finalizar, o Deputado Fabiano Tolentino, que, apesar de não ser membro da Comissão, esteve conosco todos esses dias, em todos os momentos, para ajudar na tramitação da PEC.
Deputado Fabiano Tolentino com a palavra.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela coragem e competência. É dessa forma que nós fazemos o nosso Parlamento. Esta Casa, e principalmente a Comissão de Constituição e Justiça, é que tem tudo para dar uma melhor condição ao Parlamento.
Sr. Presidente, a sua coragem se fez valer neste momento. Nós sabemos que há interferências, mas a todo momento V.Exa. esteve com brio, com bravura. E aí quero também parabenizar tanto a Relatora, a Deputada Caroline de Toni, como o Deputado do meu partido Alex Manente, que trabalharam arduamente para chegarmos a este momento — momento de felicidade da Casa. Mas esse é o nosso papel. Errado seria se fosse o contrário. Quando ouvi algumas palavras de Deputados, dizendo que esta Casa não deveria votar a matéria, que é cláusula pétrea, respondi que cabe a nós votar, e cabe ao Judiciário dizer se a matéria é ou não inconstitucional. Nós não podemos revisar esse papel de forma contrária a isso, porque senão nós estamos omitindo o fundamento necessário do Congresso Nacional.
Nós cumprimos, sim, o nosso papel, com coragem e maestria. Agora que possamos formar a Comissão Especial e aí, seguindo o trâmite legal, essa matéria vai ao plenário. E no plenário nós vamos ver realmente quem é quem, aqueles Deputados que vão defender a impunidade e os que vão defender um Brasil melhor. Aqui nós vimos 51 votos nesse sentido. Tenho certeza de que vamos aprovar a proposta. Agora é necessário que as ruas se mobilizem, porque é um fato que nós temos que ter uma pressão também lá de fora. Nós sabemos da nossa necessidade e, principalmente, da nossa coerência em votar aquilo com que nós vamos mudar o Brasil. Além disso, Sr. Presidente, que nós possamos votar, sim, o fim do foro privilegiado, o fim de vários privilégios que nós temos nos Três Poderes, e não apenas no Congresso Nacional. E aí que nós possamos ter um Brasil melhor.
Para concluir, parabéns! É dessa forma que eu quero ver o Brasil, sempre para frente e avante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Fabiano Tolentino.
Com a palavra o Deputado Edilázio Júnior.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela luta. V.Exa. foi um grande entusiasta dessa PEC, realmente colocou vigor para que esta Comissão pudesse trabalhar. Fiquei muito feliz com o trabalho da Relatora, que conseguiu chegar a um denominador comum, ouviu diversos partidos, e nisso tudo V.Exa. foi essencial para que se conseguisse chegar a esse entendimento.
Ainda ontem, quando estávamos com o Deputado Fábio Trad, nosso colega de partido — é o jurista do nosso partido, quando temos qualquer dúvida é com ele que nós nos aconselhamos —, ficamos muito felizes quando ele nos falou que ia ser apensada essa PEC 119, de 2019, à PEC 410, que já estava em andamento, jogando assim um balde de água fria naqueles que eram contrários, sempre utilizando o argumento da cláusula pétrea. Nós, como Parlamentares, jamais poderíamos ferir a nossa Constituição de morte ao mudar uma cláusula pétrea e, muito menos, no momento, falar em criação de uma Constituinte.
17:25
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Quando conseguimos chegar a esse entendimento de os recursos especial e extraordinário passarem a ser ações autônomas, ações revisionais, dando-se o trânsito em julgado no Tribunal de Justiça do Estado ou na esfera federal, nós conseguimos dar uma satisfação aos brasileiros e à nossa Nação, que não consegue mais comungar com o sentimento ruim de impunidade que ronda as nossas casas, os nossos lares.
Nós agora começamos a dar o primeiro passo, colocamos o primeiro degrau. Vamos para a comissão especial e depois para o plenário, e espero eu que, com esse avanço de hoje, consigamos ter celeridade no Congresso, como tivemos nesta Comissão graças ao trabalho de V.Exa. Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Edilázio.
Em virtude do início da Ordem do dia no plenário do Congresso nacional, encerro os trabalhos e cancelo a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para hoje, para apreciação da pauta publicada, e convoco para quinta-feira, amanhã, dia 21 de novembro, de 2019, às 9h30min, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta publicada.
Está encerrada a reunião.
Muito obrigado a todos os Deputados por hoje.
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