1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
376ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Daniel Coelho. CIDADANIA - PE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 116 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Daniel Coelho. CIDADANIA - PE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Daniel Coelho. CIDADANIA - PE) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Câmara dos Deputados.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 10 horas e 1 minuto.)
(O Sr. Daniel Coelho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
18:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro reaberta a sessão.
Estamos no período de Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, e, em seguida, ao Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Daniel Almeida se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, peço só um esclarecimento, se for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marcel Van Hattem, aguarde só um minutinho, porque a palavra está com o Deputado Lincoln Portela. Eu passarei a palavra a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pois não, obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado por esta deferência.
Eu gostaria de sugerir à Mesa — parece-me que já está aí — que nós votássemos agora, por acordo, a redação final da PEC nº 372, de 2017, porque houve um problema, um equívoco, se não me engano, da Mesa, porque mandou para o Senado, mas a redação, que foi modificada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa voltar para ser votada simbolicamente nesta Casa. Essa PEC 372 cria a Polícia Penal. Existe acordo, como disse a Deputada Maria do Rosário. A matéria está nesta Casa, e queremos votá-la.
Muito obrigado pela atenção, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Lincoln Portela.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, que pede um esclarecimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, nós teremos Ordem do Dia nesta sessão? Qual é a previsão e qual é a pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado Marcel Van Hattem. A pauta foi anunciada ontem à noite, no final da sessão. Estamos só aguardando o Presidente para iniciarmos a Ordem do Dia. Assim que eu estiver com a pauta, passarei a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
19:00
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, momento de lembrar a luta de tantos que sempre se dedicaram à superação das desigualdades, como Castro Alves, o Poeta dos Escravos, o poeta que denunciou a escravidão. É momento de lembrar de Zumbi dos Palmares, que nos idos do século XVII também lutou pela libertação dos negros, que eram escravizados. É momento de lembrar da Revolta dos Alfaiates, na Bahia, em 1798, e da Revolta dos Malês, que em 1835 também sonharam, lutaram e foram às ruas para defender a libertação dos negros. Toda essa luta constitui um rosário e uma garantia de que a história do nosso povo é a história de resistência, é a história da construção da sua identidade, é a história que resulta num povo uno, mas com profundas desigualdades.
Neste 20 de novembro, lembrar toda essa trajetória não significa apenas reforçar, saudar, valorizar todas essas lutas, mas reconhecer que a desigualdade ainda está presente. Faz-se necessário agirmos, e agirmos de forma efetiva, com consequência, para superar as desigualdades e as discriminações que estão presentes ainda nos dias de hoje. Não é possível que a maioria dos que estão nas prisões, dos que estão desempregados, dos jovens que são violentados sejam os negros do nosso País! Felizmente, estão ocupando espaços e vencendo barreiras, e já são a maioria dos que têm acesso às universidades, graças ao seu esforço e graças às políticas públicas que bem recentemente nós começamos a fazer. Infelizmente, o atual Governo tenta desmontá-las.
Portanto, quero lembrar a memória de todos os lutadores e reforçar a luta de todos aqueles que querem, desejam e vão continuar batalhando por igualdade, por superação da discriminação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concederei 1 minuto à Deputada Maria do Rosário e 1 minuto à Deputada Rosângela Gomes. Em seguida, passarei a palavra pelo tempo de Liderança a Deputado que já está inscrito.
Deputado Marcel van Hattem, há 17 itens na pauta. A assessoria do seu partido, o NOVO, tem toda a relação dos itens da pauta. Há 17 itens pautados para a sessão de hoje. Aqui também temos a pauta. Caso V.Exa. ou alguém da assessoria puder vir buscá-la, agradecemos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso nós temos, Sra. Presidente. Nós sabemos que a pauta tem 17 itens. Aliás, todos sabemos isso, os itens estão na pauta. A pergunta é: o que de fato vamos votar?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marcel Van Hattem, só estou aguardando o Presidente da Casa chegar. S.Exa. vai dar a resposta definitiva.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem. Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, eu quero registrar que há pouco, na sessão do Congresso Nacional, dei meu voto pela derrubada do veto do Presidente da República ao projeto de lei que assegura a presença de psicólogos e assistentes sociais nas redes de educação.
Eu acredito que, se nós queremos qualificar a educação, devemos investir mais em educação, em primeiro lugar nos próprios educadores e educadoras, na dimensão pedagógica. Digo isso com uma dor forte no coração, porque no meu Estado, o Rio Grande do Sul, estão parcelados em 47 meses os salários dos professores e professoras e dos servidores de escola, que se encontram neste momento em greve para garantir direitos trabalhistas e profissionais e condições de trabalho.
Mas, além disso, quem é professor e professora e está na linha de frente com as crianças, está também preocupado e quer psicólogos e assistentes sociais na rede de educação.
Por isso, Sra. Presidenta, somos pela derrubada do veto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes, por 1 minuto.
A todos que estão solicitando 1 minuto eu tentarei atender, até que o Presidente chegue.
19:04
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A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje faço questão de ocupar esta tribuna para falar de uma data muito importante, o 20 de novembro. Falar de 20 de novembro, Deputada Alice Portugal, é falar do passado. Falar do passado é falar do negro na cana-de-açúcar; é falar do negro na colheita do algodão; é falar do negro, infelizmente, nas grandes casas dos seus senhores, do negro estuprado, mal-alimentado, maltratado. Isso foi o nosso passado, essa herança maldita que nós adquirimos e que permanece até o dia de hoje.
Falar do presente, Deputada Geovania de Sá, é falar do maior número de pessoas abaixo da linha da pobreza; é falar da população carcerária — é o negro que está ali; é falar da morte materno-infantil — é a mulher preta que está ali; é falar do número de letalidade e de homicídios — é o povo preto que está morrendo. Eu não poderia deixar de vir a esta tribuna falar. Não sou a favor de que matem policiais, mas também não sou a favor de que matem jovens. Eu fui Relatora da CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, e ali ficou constatado que 60 mil jovens estão morrendo por ano. É a Polícia que mais mata no Brasil, e também a que mais morre no mundo. Eu queria aqui deixar este registro, porque nós não podemos deixar passar em branco tudo aquilo que nós sofremos no passado. Temos que corrigir hoje, sim.
Vejo que a educação é o melhor remédio para combater a desigualdade. Educação é o melhor remédio para se fazer a inclusão, mas educação de verdade, e não essa balela a que nós estamos assistindo ao longo dos últimos 20 anos. É a educação que vai tirar o jovem da criminalidade e também colocá-lo no primeiro emprego. É muito simples.
Lá no meu Estado, no Rio de Janeiro — quem não conhece? —, há o maior número de trabalhadores informais. Basta pegar o engarrafamento da Linha Amarela ou da Linha Vermelha, para ver quem está na informalidade: é o negro, que está abaixo da linha da miséria.
Eu não aceito, Sra. Presidente, que digam que nós estamos querendo direitos diferenciados. Eu mesma, aqui nesta Casa, já fui barrada sete vezes para entrar neste plenário. Não é justa a forma com que uma parcela da população olha para o povo preto, achando que nós somos insignificantes, que somos um povo de segunda categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Rosangela Gomes, se V.Exa. puder finalizar, nós agradecemos.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Foi por isso que eu vim falar que não vai adiantar fazermos um discurso de direita ou de esquerda: este debate está além do que nós podemos imaginar. É dignidade, é hombridade, é oportunidade, é fazer justiça a um povo que foi colocado às margens da sociedade, de forma escravocrata. Por isso, Sra. Presidente, estou aqui para declarar o meu apoio a toda e qualquer atitude, seja lei, seja decreto, seja o que for, que implemente ações que queiram igualar a sociedade negra, desigual neste País.
19:08
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Muito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ruy Carneiro, pelo tempo da Liderança do PSDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para um fato que me parece gravíssimo. Vejo aqui os Deputados Jorge Solla, Carmen Zanotto e Alexandre Padilha, que trabalharam comigo na Comissão da MP 890, do Médicos pelo Brasil, que está para caducar na próxima semana e nem sequer foi votada na Câmara.
Todo mundo aqui tem um plano de saúde. Aqui na Casa existe um mini-hospital. Uns vão para o Sírio-Libanês ou para o Albert Einstein. É uma irresponsabilidade completa de alguns Líderes desta Casa de, por questões com o Governo, quererem boicotar a votação dessa medida provisória!
Neste instante, Deputado Alexandre Padilha, nós temos que chamar esta Casa à responsabilidade, nós temos que chamar os Líderes à responsabilidade, para que parem de olhar para os seus umbigos e se lembrem daquela pessoa mais humilde lá da Paraíba, lá do Piauí, lá do Amazonas e também de São Paulo, que já poderia contar, no final deste ano ou no início do próximo ano, com a seleção de mais médicos, e não vai ter nada. Isso é uma irresponsabilidade da Câmara!
Nós temos que lutar até o último momento contra isso. Ainda temos a semana que vem, Deputado Hiran Gonçalves, para tentar votar essa MP na terça-feira, na Câmara, e na quarta-feira, no Senado, para que a medida provisória não caduque. Com isso, nós poderíamos ter a oportunidade de colocar no mercado 18 mil médicos, melhorando a situação, por exemplo, do Norte e do Nordeste, com um aumento de 55% dessas profissionais.
Os Parlamentares, principalmente aqueles que trabalharam na Comissão, assim como o Senador Confúcio Moura, que fez o relatório, não podem se calar diante de um descalabro desses. Volto a repetir, se existe problema com o Governo, que pague o Governo, não os pobres, que precisam de saúde.
Sra. Presidente, não sei se eu posso, dentro do meu tempo, ceder um aparte, mas acho importante a fala do Deputado Alexandre Padilha, do PT, que participou da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. não pode ceder seu tempo, Deputado.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB) - Peço que, depois que eu encerrar — e já estou encerrando —, V.Exa. dê a palavra a alguns Parlamentares que fizeram parte da Comissão, para que possam externar sua posição.
Nós estamos misturando aqui alhos com bugalhos. Se existe problema com o Governo, que se tome uma medida. Contudo, boicotar a saúde do País, prejudicar as pessoas mais pobres, que tinham um programa pronto, cuja seleção ia começar no próximo mês, fazer ir tudo por água abaixo de repente, isso é uma irresponsabilidade grandiosa!
Muito obrigado aos Parlamentares pela atenção.
19:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB. Enquanto S.Exa...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sra. Presidente, eu queria falar que estou aguardando. Pedi a palavra à senhora por diversas vezes, Sra. Presidente. Eu queria que V.Exa. respeitasse o pedido que foi feito à senhora antecipadamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu gostaria que o senhor me respeitasse.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu também gostaria que a senhora me respeitasse, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu só peço...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu pedi a palavra à senhora primeiramente, e a senhora está furando a fila.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, desculpe-me cortar o seu microfone. Há inscrições de Deputados que são Líderes. Conforme o Regimento da Casa, Comunicação de Liderança precede outras falas. V.Exa. é o próximo da minha relação, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Deixe-me terminar, deixe-me falar para V.Exa.: há Deputados inscritos para o período de Breves Comunicações e Deputados inscritos para Comunicação de Liderança. Os Deputados que falarão durante 1 minuto são intercalados, mediante solicitação. V.Exa. seria o próximo. Enquanto a Deputada Jandira Feghali se deslocava à tribuna, eu ia passar a palavra por 1 minuto para V.Exa. Agora a Deputada Jandira Feghali fala. Após a fala da Deputada, eu passarei a palavra a V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Deputada, eu quero também utilizar a palavra, em nome da Liderança do Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Delegado Marcelo Freitas, eu anoto o nome de todos. Sempre cedo a palavra a todos os Deputados nesta Casa. Sempre que estou presidindo, eu tenho esse respeito com todos os Deputados.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Siga a sequência dos pedidos, é só isso que peço a V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estou seguindo a sequência dos pedidos, pode deixar.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança da Minoria.
V.Exa. dispõe de 7 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, como o Líder Daniel Almeida já ocupou o tempo do PCdoB, eu falo pela Liderança da Minoria.
Venho a estra tribuna, Presidenta, em função da data de hoje. Obviamente, o 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra, é um dia que precisa ser realçado por todas as Lideranças do Parlamento brasileiro. Obviamente, esta data realça e dá relevo a uma questão fundamental no Brasil, como o dia 8 de março é uma data que dá relevo à luta das mulheres, como o dia 1º de maio é uma data que dá relevo ao dia de luta dos trabalhadores. Isso não quer dizer que essas datas sejam as únicas em que as lutas devem acontecer. O Dia da Consciência Negra deve acontecer, de fato, todos os dias neste País. Devemos valorizar a história do negro na história brasileira, na história da sua civilização, porque essa é uma questão brasileira de dimensões muito profundas de sua história.
O Brasil é dos países mais desiguais do mundo. Junto com a África do Sul, o Brasil faz um par marcante na história mundial, e não por acaso. É porque o apartheid na África do Sul e a escravidão no Brasil marcam um racismo estrutural. A negritude brasileira, a população negra não é discriminada e não sofre preconceito porque está entre as mais pobres: ela está entre as mais pobres e é discriminada porque é negra. O racismo estrutural demarca as estatísticas da violência, das mortes, dos assassinatos, e ainda agrega um recorte de gênero. Vamos olhar os números! Vamos olhar os números do desemprego, do nível salarial, dos assassinatos, da violência.
Inclusive, é bom que se diga: a violência institucional que recai sobre a população negra não ocorre por acaso. E não se trata aqui de nenhum preconceito contra a corporação policial quando se diz isso. Estamos falando de um fato. Mas inclusive é um fato para a própria corporação policial, porque a maioria dos policiais que morrem também é de negros, porque grande parte da corporação policial também é negra. É essa que morre e que é pobre. É pobre, é negra e também morre. Morre de um lado e morre do outro. Não se trata aqui de preconceito, trata-se aqui de uma constatação objetiva.
19:16
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O racismo estrutural atinge todos, mas não podemos deixar de reconhecer um fato: as políticas de segurança pública de confronto matam. Matam a população civil de um lado e matam a polícia de outro. A política do armamento e do confronto tem levado ao aumento das mortes. Por isso, quando se faz a denúncia das mortes da população civil na ponta do fuzil dos agentes de segurança, isso não é preconceito, mas o reconhecimento de fatos.
A charge do Latuff é o reconhecimento de um fato. Ontem foi comprovado pela investigação que a morte da menina Ágatha foi causada por um tiro da PM. Isso é um fato, não é a declaração de um preconceito. É fato. A morte por letalidade da polícia no Rio de Janeiro teve um aumento exponencial. Isso não é culpa individual de um policial, é culpa de uma política de segurança. É importante que realcemos esse aspecto.
Podemos dar números: 75,4% das pessoas mortas em intervenções policiais entre 2017 e 2018 eram negras. Esse é um dado, e não podemos desconhecê-lo nem tratá-lo como algo menor, secundário. Isso é para ser encarado e superado, com uma política de segurança de proteção da cidadania, da polícia e das pessoas civis, crianças, jovens, mulheres e homens trabalhadores do País. Falo aqui particularmente do Estado do Rio de Janeiro.
Nós podemos ir também para as estatísticas de emprego, Deputado Afonso. Segundo o IBGE, no segundo trimestre de 2019, a população desempregada totalizou 12,8 milhões de pessoas, e 64,3% delas são negras. Faço um recorte no feminicídio. O crescimento das mortes por feminicídio ocorreu entre as mulheres negras. Faço um recorte salarial. Entre mulheres brancas e negras na mesma função, as mulheres negras ganham menos. Na Previdência, a maior parte das mulheres precarizadas, que não contribuem para a Previdência, são negras.
19:20
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Portanto, é importante que, no Dia da Consciência Negra, no Parlamento brasileiro, olhemos para o racismo estrutural, enfrentemos a questão da desigualdade, enfrentemos essa questão não apenas com um olhar generoso, mas também ideologicamente, porque esse não é um problema apenas da negritude, da população que tem a pele negra. Esse é um problema de políticas de Estado, num país de maioria negra que tem que enfrentar o racismo, sim, em todas as dimensões, em todas as políticas, com um olhar humanitário, generoso, para a superação ideológica de um racismo que mata, que discrimina, que exclui. Nós precisamos incluir, superar preconceitos e dar valor à vida de todas e todos neste País.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto eu chamo à tribuna a Deputada Carmen Zanotto, concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta ocasião, quero lamentar profundamente o que aconteceu na sessão anterior do Congresso Nacional, em que, de forma extremamente contraproducente, nada de fato evoluiu. Aqui fica registrado o nosso protesto. As sessões conjuntas devem produzir um pouco mais, porque a sociedade brasileira quer e precisa.
Ao mesmo tempo em que apresentamos essa visão contraproducente, quero ressaltar o trabalho feito hoje na Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara dos Deputados, onde aprovamos a proposta de emenda constitucional que garante a prisão após a condenação em segunda instância. Esta Câmara dos Deputados tem buscado fazer o seu papel, tem buscado cumprir cada vez mais a sua missão constitucional. Após a votação de hoje na Comissão de Constituição e Justiça, esperamos que a instalação da Comissão Especial seja feita brevemente, para que possamos atender aos anseios do povo brasileiro.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero fazer uma denúncia nesta Casa. O Governo Bolsonaro, nos últimos 6 meses, conseguiu tirar 1 milhão 150 mil pessoas do Bolsa Família. Agora ele vem com a demagogia de que neste ano vai pagar o 13º salário, e não fala quanto ao próximo ano. Por isso, o PCdoB apresentou uma emenda para garantir em lei que o Bolsa Família tenha o 13º salário todos os anos.
Não podemos aceitar isso. Se o País está em crise e a economia está em baixa, por que essas pessoas estão saindo do Bolsa Família? O Governo Federal está tirando 1 milhão 150 mil famílias do programa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, para falar pelo tempo de Liderança do Cidadania.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi ao meu Líder para falar no tempo da Liderança para chamar atenção para a Medida Provisória nº 890, de 2019, que vence na semana que vem. No início de agosto, as esperanças do País se renovaram com a apresentação dessa medida provisória pelo Governo, construída pela equipe do Ministro Mandetta, com qualidade, buscando garantir e colocar os médicos e as médicas nas regiões mais vulneráveis deste País. Essa medida provisória vai substituir o Programa Mais Médicos, que é o programa que dá atenção às populações mais vulneráveis, sim. Esse é o eixo da atenção básica.
Pois bem, foi constituída a Comissão Especial, ocorreram inúmeras emendas a essa medida provisória, o relatório foi aprovado e está pronto para ser deliberado neste plenário.
19:24
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Este é o meu apelo aos Líderes e à nossa Presidente, a nobre Deputada Geovania de Sá: que essa medida entre em pauta na semana que vem para que possamos votá-la e resolver aqui as divergências do texto, que eu sei que há. Em especial, há duas divergências: uma, com relação aos consórcios; e outra, com relação à remuneração dos médicos do Estado do Rio de Janeiro, os médicos federais.
Mas não podemos, em face de algumas divergências, comprometer todo o programa dos médicos pelo Brasil. Nós estamos negando assistência em cada um desses Municípios, nós estamos negando a vida à essa população, porque, enquanto o programa e esta medida provisória não forem aprovados, não teremos os editais, não teremos, em especial, o REVALIDA, que é o que pedem e defendem as entidades médicas e também os profissionais que se formaram fora do País, brasileiros e brasileiras que foram estudar no exterior. Eles não pedem para entrar no Brasil sem prova. Eles pedem para entrar no Brasil a partir da sua aprovação na prova do REVALIDA, que deve ser realizada, pelo menos, duas vezes por ano.
Repito: o mês de novembro está terminando. Não podemos passar deste ano com esse grande equívoco, porque esta Casa será, sim, a responsável por não termos médicos nas Unidades Básicas de Saúde, principalmente nos Municípios brasileiros mais distantes, que são os mais sofridos e têm mais dificuldades de garantir médicos para a sua população.
Sra. Presidente, faço um apelo para V.Exa.: por favor, recorra ao nosso Presidente. Vamos juntos com os nossos Líderes defender que essa medida provisória venha ao plenário e que possamos aqui cumprir com a nossa tarefa.
Por fim, Sra. Presidente, peço que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, em especial, pelo programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento que trata da data de hoje, 20 de novembro, o dia em que tivemos a Declaração Universal dos Direitos da Criança e também o dia em celebramos o Dia da Consciência Negra. Quero dizer que precisamos, sim, respeitar toda a população negra e reconhecer que ainda existe o racismo no Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Carmen Zanotto.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nós temos ainda inscritos sete Líderes. Vamos inscrever também V.Exa.
Eu estou intercalando com falas de 1 minuto.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. quer a palavra para fazer uma questão de ordem? Pergunto porque tenho uma relação de inscritos para falar por 1 minuto. Enquanto isso, chamo a Deputada Fernanda Melchionna, que falará pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. pode me inscrever para falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Então, vou inscrever V.Exa. para falar por 1 minuto.
Tem a palavra para falar por 1 minuto o Deputado Edmilson Rodrigues e, depois, o Deputado Enéias Reis.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o tema do Governo é anti-indígena, por isso, cada vez mais, há a necessidade da mobilização indígena.
Eu quero aqui parabenizar o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns — CITA, no Estado do Pará, que representa os povos boraris, mundurucus, tupinambás, tapuias, arapiuns, cumaruaras, tapajós, maytapus, araras vermelhas, apiacás, caras pretas, tupayu jarak dos Municípios de Santarém e Belterra.
Convido a todos para amanhã participarem da audiência pública por mim proposta na Comissão de Legislação Participativa, que contará com a participação da comunidade de indígenas que vivem no Estado do Pará, representada pelo CITA, com o objetivo de discutir o direito à saúde e a criação — essa é a grande luta — de um distrito especial de saúde indígena na região do Tapajós.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
19:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria cumprimentar todos e todas e pedir licença à Deputada Talíria, ao Deputado David Miranda e Áurea Carolina neste dia da Semana da Consciência Negra, dia 20 de novembro.
Eu queria começar com uma teórica, ativista e lutadora, a Angela Davis, que diz que não basta não ser racista, é preciso ser antirracista. Esse é um debate fundamental para ser feito pela branquitude. Muitos dizem: "Ah, mas não fomos nós, os brancos". Mas é verdade que, majoritariamente, todos os brancos e brancas como eu são descendentes daqueles que se beneficiaram desse sistema econômico e político que escravizou e violentou milhões de negros e negras no nosso País.
Da mesma forma, os negros e negras são descendentes daqueles que foram roubados, violentados, barbarizados, mortos, assassinados, durante mais de 300 anos de escravização no nosso País.
O Brasil não pode apagar a sua história, não pode apagar a história de ser o último país do Ocidente a acabar com a escravidão, não pode acabar com a história de tudo o que foi construído sob sangue, suor e violência com o povo negro do nosso País. Mas não é só não apagar a história. Trata-se aqui de reverter uma dívida histórica que o Estado brasileiro tem com o povo, com os negros e negras.
Mas muito longe de reverter, de reparar historicamente essa dívida, nós vemos lamentavelmente, lamentavelmente, aprofundar-se essa dívida histórica. Quando nós vemos que 64% dos desempregados são negros e negras; quando vemos que os negros e negras são a maioria dos que trabalham na informalidade, a maioria mulheres que ganham menos do que os homens para a mesma função e menos do que as mulheres brancas; quando nós vemos que, em 2017, a chance de um negro ser morto era 2,7 vezes a mais do que os brancos; e quando vemos um Deputado quebrar uma placa, aqui na Câmara dos Deputados, uma charge do Latuff, amigo e chargista conhecido, isso evidencia, escracha esse racismo. É quase um deboche com a família da Ághata, que ainda chora a sua morte, é um ataque à família da Cláudia Silva, que foi arrastada pela PM; à família do Amarildo; à família do Evaldo, que levou 80 tiros e perdeu a vida porque era negro e dirigia um carro; à família do Lucas, do Kauan e à família dos policiais negros, que também, proporcionalmente, são os que mais morrem na corporação.
Ao mesmo tempo, eu faço este pronunciamento mais para chamar a atenção para o papel que nós temos que ter nessa luta importantíssima. Precisamos não só ser solidários, não só não ser racistas. Nós temos que ser antirracistas, dedicar a vida, junto com os negros e negras, a superar essa dívida histórica. Se essa história foi de muita dor, essa história também foi de muita resistência. Nós temos que aprender com os indígenas, como dizia Edmilson, e com os negros e negras, que resistiram 300 anos.
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Salve Dandara! Salve Zumbi! Salve Almirante Negro! Salve Marielle Franco! Salve Luísa Mahin! Salve milhões e milhões de mulheres e homens negros que deram o sangue por este País!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto sobe à tribuna, para falar pelo tempo de Liderança do Podemos, o Deputado José Nelto, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Geovania.
Eu realizei agora, junto com entidades farmacêuticas, uma reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. Eu gostaria de dar conhecimento a este Plenário de que há em torno de dez projetos aqui na Câmara e mais três no Senado que retiram o farmacêutico da farmácia ou que fazem modificações na Lei da Farmácia, a Lei nº 13.021, aprovada por esta Câmera no dia 8 de agosto de 2014.
A assistência farmacêutica preconiza o uso racional de medicamentos. No Brasil, nós temos um alto número de farmácias. Não é necessário que o farmacêutico seja microempreendedor ou PJ na farmácia. Não se pode vender medicamentos em supermercados, porque remédio não é mercadoria.
Peço a atenção de todos. Falarei depois sobre o assunto. Dou essa notícia a esta Casa. Precisamos dialogar sobre a proteção à saúde da população, garantindo segurança à assistência farmacêutica.
Medicamento não é mercadoria e não deve ser vendido fora da ambiência da farmácia, que é estabelecimento de saúde.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP) - Deputada Geovania, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Guiga, eu estou obedecendo a relação dos inscritos para falar por 1 minuto. Mas aviso aos Deputados que os Líderes têm precedência, e há muitos Líderes inscritos. Então as comunicações de 1 minuto devem aguardar.
Eu passo a palavra, pelo tempo de Liderança do Podemos, ao Deputado José Nelto.
V.Exa. tem 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, imprensa, eu sempre procurei ser um homem justo, sempre repudiei a injustiça. Por isso a palavra se chama justiça.
Nesta noite, eu quero falar de um acontecimento em um Estado da Federação de boa gente, o Estado da Bahia. No Município de Santa Maria da Vitória, aqui bem perto, no nordeste do Estado de Goiás, no oeste baiano, o emprego direto de mais de cem famílias foi colocado em risco. A palavra é essa. Repito: cem empregos foram colocados em risco.
O Magistrado Dr. João Batista Alcântara Filho, de forma equivocada, injusta e questionável, sem se ater às robustas provas do processo, proferiu uma sentença desfavorável ao proprietário do frigorífico Boi do Cerrado, o Sr. Temístocles Santana. Na referida decisão, o legítimo proprietário, o Sr. Temístocles Santana, teve a sua propriedade usurpada, em flagrante desrespeito aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Às 17h30min do dia 13 de novembro de 2019, uma operação orquestrada pelo magistrado, por serventuários da Justiça baiana e pelos ex-proprietários do frigorífico culminou numa desocupação vilipendiadora dos direitos e garantias individuais fundamentais não só do proprietário, o Sr. Temístocles Santana, mas também de todas as famílias que dele dependem direta e indiretamente, mais de 400 pessoas.
19:36
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Lembro que o Juiz João Batista Alcântara Filho já foi denunciado pelo CNJ. Aqui eu quero dizer que vou também, em nome da nossa bancada do Podemos, preparar outra denúncia ao CNJ contra esse magistrado por indício de corrupção. Esta é a verdade pela qual ele foi denunciado. A Lei de Abuso de Autoridade vai prevalecer, e esse juiz injusto vai pagar pelos seus excessos.
Confiamos na Justiça da Bahia e aguardamos que o tribunal restabeleça a segurança jurídica no Estado, conforme o entendimento majoritário da Justiça brasileira e do STJ.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou uma pessoa que sempre defendeu nesta Casa uma revisão do pacto federativo, e o Ministro da Economia está anunciando que aquelas três PECs que mandou e que estão no Senado vão contribuir com 400 bilhões de reais a 500 bilhões de reais em 15 anos para os Estados e Municípios. Trata-se da PEC do federalismo fiscal, da PEC da emergência fiscal e da PEC dos fundos, que o Governo quer vender.
Uma PEC revoga aquele subsídio da irrigação, aquele que está na Constituição — 20% são do Centro-Oeste, e 50%, do Nordeste —, sempre tirando direito adquirido da região mais pobre e que tem a maior instabilidade nas chuvas, que é o Nordeste.
Também se reduzem em 10% os benefícios tributários.
Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: os benefícios tributários hoje somam mais de 300 bilhões de reais, mas a redução exclui aqueles que são constitucionais, como a Zona Franca de Manaus, que é o maior benefício que existe na Federação brasileira, além de todos os outros benefícios fiscais.
19:40
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Se é para tirar 10%, o Governo vai arrecadar mais ou menos 30 bilhões de reais a mais por ano. Até 2 anos não confirmados, ele vai acabar com os fundos. Duzentos e cinquenta fundos têm um patrimônio de 200 bilhões de reais depositados no sistema financeiro oficial, e o Governo quer acabar com esses fundos e manter apenas os constitucionais, que são o FPE, o FPM e os fundos constitucionais das três regiões — o FNE, do Nordeste; o FNO, do Norte; e o FCO, do Centro-Oeste. Então, esses pelo menos serão mantidos, porque são constitucionais, como constitucionais são os incentivos da Zona Franca de Manaus.
Mas o que nós queremos, Presidente — inclusive houve uma reunião dos Prefeitos com V.Exa. na manhã de hoje —, é que seja pautado o 1% de setembro. Foi muito importante aprovarmos ontem a PEC 48, que prevê a transferência de recursos de emendas individuais de Parlamentares, de Deputados e Senadores, direto para a conta dos Municípios, pelas regras de aplicação, sem passar pela Caixa, sem ônus de gestão, apenas com a fiscalização dos Tribunais de Contas de cada Estado respectivo. Isso é muito importante. Mas eu fiz um apelo hoje ao Secretário da Receita. Eu mostrei ao Secretário que a União já arrecadou em 9 meses 60 bilhões de reais a mais do que no mesmo período do ano passado, e a projeção é chegar aos 90 ou 100 bilhões de reais. O Governo está dizendo que vai diminuir o déficit das contas públicas de 139 bilhões de reais para 80 bilhões de reais. Eu acho que ele poderá diminuir mais. Eu espero que isso aconteça.
Eu tenho aqui o relatório dos REFIS. A União tem um crédito com os contribuintes de mais de 3 trilhões de reais. Desses 3 trilhões de reais, 1 trilhão e 600 bilhões de reais estão ajuizados. Desse 1 trilhão e 600 bilhões, mais ou menos 400 bilhões de reais poderão ser recuperados. Às vezes, o Governo resiste em fazer o REFIS.
Eu tenho aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório de todos os REFIS. A União já arrecadou nos últimos 10 anos 231 bilhões de reais. São contra os REFIS... Os Governos Estaduais e Municipais participam desse programa todos os anos e dizem que é para fomentar a inadimplência. Nós vivemos um momento de crise. As empresas e, às vezes, as pessoas não pagam porque não têm capacidade de pagar, principalmente um montante expressivo. Os REFIS não diminuem a conta, diminuem apenas as contas acessórias, que são as multas e os juros.
19:44
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Então eu sou a favor de que a Receita, que tem mais de 400 bilhões de reais recuperáveis, edite uma medida provisória fazendo um REFIS para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Gostaria de falar pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar pela Liderança, tem a palavra o Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu lhe peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, possivelmente vamos votar a redação final da PEC da Polícia Penal. Estive estudando o texto e quero levantar aqui uma preocupação. Pela posição dos técnicos, parece-nos que o texto veda a possibilidade da terceirização nos presídios do Brasil. Em Santa Catarina, no Paraná e em outros Estados do Brasil, as melhores penitenciárias industriais são terceirizadas.
Eu só queria levantar essa preocupação para nós verificarmos se isso procede, porque se isso procede...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Não procede.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O.k., Presidente. V.Exa. está respondendo. Obrigado.
Nós estaremos preservando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu tive a mesma preocupação. É claro que não existe nenhum presídio brasileiro que seja 100% privado, mas, naquilo que pode, não há nenhuma vedação na PEC. E alguma dúvida que se tinha o próprio Deputado Léo Moraes tirou num destaque supressivo que foi feito, numa emenda de redação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Afonso Motta tem a palavra, pela Liderança do PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, falo em nome da bancada do PDT.
O PDT tem uma causa. A nossa causa é a democracia e o Estado Democrático de Direito. O PDT tem o legado trabalhista e a inspiração de Getúlio, protagonista do Estado brasileiro; tem o protagonismo de Brizola na resistência, exilado, perdendo seus direitos políticos; tem Darcy Ribeiro na educação; e tem o nosso grande pensador Alberto Pasqualini na harmonização do capital e na constituição de um caminho de desenvolvimento e de crescimento econômico para o nosso País.
Com essa perspectiva é que nós, a bancada do PDT, exercemos o protagonismo da resistência aqui no Plenário, procurando resistir à perda de direitos. A nossa visão sempre oferece uma alternativa àqueles que acham que resolvem a vida das pessoas através do fiscalismo. Antes do fiscalismo, para o PDT, está a dignidade da pessoa humana.
No debate público, o nosso Líder Ciro Gomes tem procurado levar nossa mensagem, uma visão sobre o País, nossos valores e aquilo que entendemos prioritário na implementação da política pública em todos os campos, especialmente provocando a juventude brasileira nas escolas e nas universidades.
19:48
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Claro, nós do PDT temos muita disposição para participar do debate com relação às reformas que o Governo e outras iniciativas do próprio Parlamento pretendem implementar.
Hoje foi agraciada aqui com uma homenagem do Parlamento a sempre Primeira-Dama Maria Thereza Goulart, e, lá com Jango, a nossa contribuição à vida nacional foi dada com as reformas de base. Havia singeleza, mas a dimensão daquelas reformas que o trabalhismo pretendia implementar não tinha a superficialidade do fiscalismo. Eram questões estruturais de justiça para a vida brasileira, de prioridade para aqueles que mais precisam da política pública, de organização de um Estado humanista e solidário.
Compreendemos, claro, que todo esse trabalho que nós realizamos precisa se ajustar aos novos tempos. E é essa a contribuição que temos procurado dar, encorajando-nos a um debate que nos permita divergir e que também tenha a nossa contribuição na constituição das soluções para os graves problemas que enfrentamos na vida nacional. E todos sabemos que o maior de todos é, sem dúvida nenhuma, a nossa capacidade de respeitar as opiniões diferentes, de lutar em conjunto, porque isso também é defender a democracia e o Estado Democrático de Direito, pelo respeito às instituições brasileiras, e ao mesmo tempo criar um ambiente em que o debate nos ajude a construir essas almejadas soluções. Não é a conciliação pela conciliação. Mas, sem dúvida nenhuma, é o desprendimento e a coragem para o enfrentamento e para a tomada de decisões que efetivamente possam transformar o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Caroline de Toni, pelo PSL, por 3 minutos.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero usar da palavra rapidamente para dizer que hoje tivemos, na Comissão de Constituição e Justiça, a votação e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019. Foi uma votação surpreendente, com 50 votos favoráveis! E queremos agradecer a todos os envolvidos para que chegássemos ao acordo: o Presidente da Casa, Rodrigo Maia; o Presidente da CCJ, Felipe Francischini; o Deputado Marcelo, que nos ajudou também a conversar com todas as bancadas; o autor da PEC, o Deputado Alex Manente; todos os Líderes, porque conseguimos superar a dificuldade que era mexer no art. 5º da Constituição. Assim, conseguimos aprovar a PEC que fazia referência à proposta do Ministro Peluso, que vem a tornar o Supremo Tribunal Federal uma Corte Constitucional, desafogando assim o Supremo e deixando-o exercer sua verdadeira vocação. E assim vamos atuar no combate à impunidade, com celeridade, contra a morosidade da Justiça brasileira. E todo o povo brasileiro também ganha com isso.
19:52
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Queremos agradecer a todos os que fizeram parte disso. Nós tivemos a aprovação, que é mérito de toda a população brasileira.
Então, muito obrigada, Sr. Presidente. Vamos agora enfrentar essa matéria na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu queria fazer uma proposta ao Plenário. Vamos fazer só duas votações: uma do requerimento de urgência para o REVALIDA e a outra da redação final da PEC.
E, durante a votação nominal do requerimento de urgência, os Líderes inscritos, começando pelo Deputado Vicentinho, poderão falar. Eu acho que assim — depois o Deputado Molon e os que estão inscritos — poderemos fazer essa votação nominal. Eu acho que a outra votação não é nominal. Se não houver emenda na redação final, faremos uma votação simbólica.
Então, nós faremos uma votação nominal e, depois disso, encerramos a sessão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB está de acordo. Ótima proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa obstruir. Vamos tentar dar quórum. V.Exa. não precisa se preocupar com isso agora.
Podemos fazer assim?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT está de acordo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou dar a palavra depois, Deputado Jorge Solla.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB está de acordo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É sobre esse assunto, por favor. V.Exa. falou sobre a perspectiva de votar o requerimento de urgência para projeto do REVALIDA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Quero lembrar que há sobre a mesa para ser votada a medida provisória que institui o Programa Médicos pelo Brasil, que na Comissão incorporou o projeto do REVALIDA e está perto de caducar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É, mas não há acordo para votar a medida provisória hoje.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Nós precisamos viabilizar a votação dessa medida provisória, Sr. Presidente. Não está previsto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos tentar na terça-feira. Hoje não dá.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 404 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.067/2015, que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA)".
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2019.
Orientação de bancada.
Como vota o PP?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar a favor da votação, mas registrando mais uma vez a preocupação com a medida provisória que institui o Programa Médicos pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concordo com a sua preocupação.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Nós nos debruçamos sobre a matéria na Comissão. Todo o texto desse projeto de lei que trata do REVALIDA foi incorporado de forma ainda mais ampliada. Então, eu não consigo entender qual a estratégia de votarmos a urgência de um projeto que está incorporado à medida provisória, a não ser que o Governo ou esta Presidência não coloque em pauta a medida provisória que institui o Programa Médicos pelo Brasil. É a única explicação possível.
Mas, de qualquer forma, nós vamos acompanhar, defendendo que seja aprovada a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "sim", Sr. Presidente. Achamos que é uma matéria importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - NOVO, "sim".
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "sim".
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vicentinho, pela Liderança do PT.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" e solicita a V.Exa. que paute, na próxima semana, a Medida Provisória nº 890, que institui o Programa Médicos pelo Brasil.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou daqueles Deputados que já foram ao sepultamento de policiais, inclusive de uma policial que se suicidou. Eu sou um Deputado que apresentou no Ministério da Justiça um projeto inspirado no PROERD, em São Paulo, de prevenção ao uso de drogas. Eu sou um Deputado autor de uma PEC que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais deste País.
19:56
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Portanto, a discussão que houve ontem e continua hoje nesta Casa não é contra a corporação, não é contra os policiais. E aquele quadro que lá estava tinha dados específicos do IPEA, provando efetivamente a mortandade, a criminalidade e a letalidade contra a nossa juventude. É por isso que, agora, está sendo reposto o quadro na exposição.
Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia por essa atitude e quero confessar que me surpreendi quando soube que o Deputado Coronel Tadeu tinha sido o responsável por essa postura tão violenta contra todos. E digo isso porque o Deputado Coronel Tadeu é uma pessoa boa de conversa, ele dialoga conosco todos os dias, conversa, brinca. Como pode agir daquela forma, quebrando o decoro parlamentar; ferindo, inclusive, o inciso IX do art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 5º ....................................................................................................................................
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O que eu espero, nobre Deputado Coronel Tadeu, é o que V.Exa. até hoje não fez: que V.Exa. peça desculpas, pelo menos. Foi um gesto impensado, foi uma ação errada.
Então, não podemos aceitar que se quebre o decoro e que as coisas fiquem impunes por aqui.
E quero dizer que aqui não fala um Deputado que fica fazendo críticas generalizadas, mas localizadas, como é a arte apresentada nesse corredor: são mais de 60 imagens; são vários dados. E por esse motivo, Sr. Presidente, eu gostaria de ver essa postura do Deputado Coronel Tadeu, para que possamos aqui retomar nossas mobilizações e relações, no mínimo, respeitosas.
E, para a nossa bancada, a bancada dos Deputados negros, eu quero dar parabéns — e nós somos 21 Deputados, apenas 4%, embora representemos 54% do povo brasileiro — pela luta e pela coragem.
Quero saudar o movimento popular deste País, de brancos e negros, contra a criminalização, a discriminação, o racismo e o ódio. Assim, vamos construindo um novo tempo.
Por isso, quero compartilhar o meu tempo com meu amigo, mas dizendo: Zumbi vive! Lula vive! Dandara vive! Todos vivem em nosso coração! É o passado construindo a esperança e o futuro.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho, obrigado.
Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, nós queremos saudar todos os negros e negras deste País, todos os lutadores por justiça, respeito, igualdade, liberdade, democracia.
Não podemos, neste momento, jogar para debaixo do tapete e esquecer o que aconteceu aqui no dia de ontem: um ato de racismo, que deve ser condenado de forma veemente por esta Casa e por toda a população brasileira.
20:00
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Racismo é crime e está previsto como crime inafiançável na nossa Constituição. Portanto, o ato praticado pelo Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, apoiado por outros colegas Parlamentares, precisa ser repudiado e mais do que isso: nós defendemos que o Conselho de Ética desta Casa tome providências quanto a esse ato. Não pode passar impune um ato como esse, que fere a dignidade das pessoas, especialmente dos negros do nosso País.
Deixo aqui a nossa homenagem a todos aqueles que lutam contra o racismo, que lutam por uma sociedade com mais tolerância, com mais fraternidade, com mais diálogo e com mais respeito. Se uma atitude como essa, Sr. Presidente, não for punida, daqui a pouco qualquer Parlamentar ou qualquer cidadão que não concordar com uma foto, com um cartaz, com uma manifestação vai se sentir no direito de rasgar, de ofender, de agredir. E isso é muito ruim, é um péssimo exemplo deste Parlamento para todos os brasileiros.
Por isso deve, sim, o Conselho de Ética se pronunciar. E deve ser estabelecida uma punição dura contra o Deputado, porque até agora, ao invés de usar este microfone para se desculpar pelo ato de racismo, continua agindo como se tivesse feito algo correto aqui no interior da Câmara dos Deputados.
Portanto, deixo aqui o nosso repúdio, o nosso protesto e, acima de tudo, a nossa crença de que a população brasileira, que assistiu estarrecida a esse ato, estará cada vez mais atenta, contra aqueles que não representam o povo brasileiro — representam o interesse de pequenos grupos e estão muito mais preocupados com o seu eleitorado do que em defender a Constituição, a igualdade, a democracia e o respeito.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução", Sra. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSL quer orientar?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Geovania, o PSL libera a bancada.
Hoje estamos no Dia da Consciência Negra. Eu faço aqui um apelo: não usem em vão o nome "racismo", não explorem o nome "racismo". Vocês não estão conscientes e não estão respeitando a palavra "racismo". O que aconteceu ontem na placa... Tudo bem: não tinha que derrubar a placa. Mas aquela placa que lá estava — eu estou falando como quem não é policial — era uma afronta à polícia. Não tinha nada de racismo.
Eu quero saber o seguinte: e se quem estava lá com o tiro fosse um branco? Se fosse um branco, valia? Se fosse um branco, aquela placa poderia estar lá? O que é isso? Não vamos usar em vão a palavra "racismo". Mais respeito no Dia da Consciência Negra e menos demagogia nesta Casa!
20:04
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O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero orientar pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para orientar a bancada — só 1 minutinho —, o Deputado José Medeiros já havia me pedido, a Deputada Fernanda também.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Minoria, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Minoria também.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo orienta "não" porque, como esse projeto está contido na medida provisória do Médicos pelo Brasil, nós temos esperança de que ela seja votada. Portanto, se fôssemos aqui votar, orientar pelo "sim", seria como admitir que já teria caducado, e é uma coisa com a qual nós não contamos. Esperamos que o Plenário e que esta Casa, enfim, possam ver a importância da medida provisória do Médicos pelo Brasil e que possamos aprová-la antes de caducar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Fernanda Melchionna, quer orientar?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, quero orientar, Presidente Geovania, dizendo que nós sabemos que é muito importante um novo REVALIDA. Desde o Governo Temer, faz 2 anos, não há novo REVALIDA no nosso País. Existe uma demanda bastante grande de médicos formados que querem fazer esse processo de validação do diploma. Portanto, nós achamos que é uma matéria que precisa, sim, ser discutida, que precisa ser aberta imediatamente.
Vamos votar "sim" à urgência, quero orientar "sim", mas dizendo que, no projeto, houve apensados e entraram alguns jabutis, entre eles a abertura para faculdades particulares; uma questão da qualidade, que é preciso discutir; e o tema de novas tipificações penais. E nós vamos fazer o destaque no momento da votação do mérito para fazer esses debates em plenário porque, obviamente, a urgência não exclui a necessidade de combater jabutis.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, para orientar.
Em seguida, o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero orientar a Minoria a votar "sim" à urgência deste projeto, primeiro porque ele transforma em lei algo que foi criado pelo Ministro Fernando Haddad, em 2011, no MEC. Eu era o Ministro da Saúde. O Governo Dilma é que criou o REVALIDA.
Infelizmente, desde 2017 o Governo — Temer e, agora, Bolsonaro — não realiza mais o exame REVALIDA. Por isso a importância de transformar em lei que pelo menos duas vezes por ano seja obrigatória a realização do REVALIDA.
E é um ponto importante que já tínhamos aprovado na Comissão Especial da MP 890. Infelizmente, parece que o Governo não quer votar a MP 890. Ficou claro aqui, inclusive, que um membro do Governo está contra a urgência do REVALIDA. Infelizmente não vão votar a MP 890, mas nós vamos conseguir essa conquista importante para a medicina, para os estudantes brasileiros e para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves, para orientar.
Em seguida, o Deputado Léo Moraes e o Deputado Edilázio Júnior.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, Sras. e Srs. Deputados, o nosso Partido Progressista orienta "sim". E esse é um projeto que atende, contempla os mais diferentes matizes do movimento médico e dos médicos brasileiros que são formados no exterior e que querem se qualificar para trabalhar no Brasil, porque nós do movimento médico não conseguimos concordar com a prática da medicina aqui sem CRM.
Esse projeto vem contemplar a revalidação de diploma no nosso País, duas vezes por ano, através das universidades públicas, e feita pelo Ministério da Educação. Dessa forma, eu solicito a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que nós possamos votar a urgência, para que venha o projeto a ser discutido nesta Casa, e que nós possamos aprimorá-lo na próxima semana, porque essa é uma solicitação, volto a dizer, dos médicos que são formados fora do nosso País e de todo o movimento médico nacional, que não aceita mais médico fazendo medicina no nosso País sem a devida chancela do Conselho Federal de Medicina.
Muito obrigado, Presidente.
20:08
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O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL troca a orientação para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - "Obstrução".
Tem a palavra o Deputado Léo Moraes para orientar.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim", e gostaríamos de fazer uma menção honrosa, um agradecimento — o nosso Projeto de Lei nº 6.075, de 2019, está apensado a esse; houve um compromisso desta Casa, do Presidente Rodrigo Maia.
Queremos cumprimentar o Deputado Alan Rick, o Deputado Eduardo Costa, o Deputado Átila Lira, a Deputada Jaqueline Cassol, o Deputado Lucio Mosquini, que também são subscritores desse projeto que prevê e torna obrigatório o REVALIDA duas vezes por ano, para honrarmos os nossos bons alunos, bons médicos formados no exterior, que passarão pelo corte de uma boa avaliação e certamente vão atender, servir a todo o nosso Brasil, principalmente nos locais mais remotos, longínquos, nos distritos, linhas e área rural, que tanto precisam de um atendimento médico, em que muitas vezes nós falhamos.
Portanto, isso é algo realmente engrandecedor, que vai ser importante para a Pátria brasileira.
O Podemos vota "sim".
Parabéns a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD, Deputado Edilázio Júnior?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim", mas quero registrar que hoje, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, foi aprovada a reforma da previdência estadual e se mostrou a forma sorrateira como o Governo do Estado trabalha.
É um Governador demagogo o que nós temos, uma vez que ele criticou todos os dias o Presidente Jair Bolsonaro e os colegas nesta Casa que eram favoráveis à reforma da Previdência.
Ela chegou ontem à Assembleia Legislativa, foi votada em regime de urgência, sem nenhuma discussão. Nem mesmo os Parlamentares Estaduais sabiam o que estavam votando. Aumentou-se a alíquota em 3% para mais de 70 mil maranhenses que são funcionários públicos do Estado do Maranhão.
Aqui fica o repúdio à falta de diálogo do Governo do Estado do Maranhão, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Mais algum Deputado deseja orientar? Eu vou dar a palavra só para orientação. Há Líder esperando na tribuna, e eu vou passando a palavra por 1 minuto.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. vai orientar?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quero apenas reforçar — sou médica também — que temos sido procurados por muitos profissionais, muitos formados no exterior com muita qualidade. Eles têm pedido muito o REVALIDA. É importante a regularidade do REVALIDA, para que esses médicos possam ser novamente internalizados na sua própria Pátria e atender o povo brasileiro.
Mas é importante que nesse projeto do Deputado Hiran haja ajustes no seu conteúdo, que garantam que ele fique de fato adequado a uma maioria do pensamento do Parlamento e que garantamos de fato não só regularidade, mas também o conteúdo do projeto dele adequado a uma construção coletiva do seu projeto.
Então, nós vamos votar a urgência, mas queremos que a construção de conteúdo possa ter a ausculta de todos os partidos.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Jandira.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Peço a palavra pelo PV, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PV vai orientar após o Deputado Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "não".
O Governo reconhece que esse projeto é bom, mas ele atende só uma parte, a parte do REVALIDA. E ele é muito bom no REVALIDA. Mas a outra parte, a que vai contratar milhares e milhares de médicos pelos rincões do Brasil, não está comportando. E o Governo ainda acredita que a MP 890 possa ser votada.
Eu ouvi um colega, nosso companheiro reformista, dizer que o Governo não quer votar a MP 890. O Governo quer votar a MP 890. Há divergências, há muitos interesses superiores à MP 890, o que é normal em qualquer Parlamento. Mas o Governo quer votar a MP 890 porque ela é completa, e até admite alguns ajustes.
Por isso o Governo encaminha...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. pode concluir a orientação, Deputado. (Pausa.)
Concluiu?
O Deputado Professor Israel vai orientar pelo PV.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Vou orientar pelo Patriota.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Após a orientação do Deputado Professor Israel, pelo PV, o Patriota orienta.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputada, eu gostaria de somar o tempo da Liderança. Enquanto ele fala, eu vou à tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Israel, eu já chamei à tribuna o Deputado Pastor Sargento Isidório, que está aguardando a orientação finalizar, para falar pela Liderança. V.Exa. fala após o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Como orienta o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota entende que realmente estamos cometendo um erro histórico com a saúde pública do nosso País. Lamentavelmente, era para estarmos aqui votando a MP 890, que melhoraria a saúde de 200 milhões de brasileiros. É uma medida provisória extremamente técnica, bem elaborada, sem vinculação político-partidária, que prioriza a saúde pública do País.
E, lamentavelmente, essa medida provisória está prestes a caducar. Nós estamos sendo cúmplices desse momento. Na opinião do Patriota, isso é inadmissível.
Logo, em um ato em que faço um pequeno protesto, apesar de ter grande admiração pelos nossos Líderes da saúde, o Patriota orienta "não", Sra. Presidente. O Patriota quer que se vote a MP 890.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Algum Líder deseja orientar?
Há vários Parlamentares que querem falar por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só queria registrar, como Relator Revisor da Medida Provisória nº 890 nesta Casa e Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, a importância de nós aprovarmos essa MP.
Fizemos todo um trabalho na Comissão Especial. Quero registrar o trabalho do Senador Confúcio Moura e do nosso Ministro Luiz Henrique Mandetta.
Neste momento, apesar de todo o debate, é fundamental aprovar essa Medida Provisória nº 890, na linha do que foi definido na Comissão Especial, no Parlamento e no Ministério da Saúde, através do Ministro Luiz Henrique Mandetta.
Queria deixar isso consignado, como Relator Revisor.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Afonso Hamm, concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Eu estou no aguardo.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também queria deixar aqui a minha manifestação sobre a importância dos dois temas: da Medida Provisória nº 890, que visa, justamente, criar um programa, chamado pelo novo Governo de Programa Médicos pelo Brasil. É uma ação importantíssima.
20:16
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Da mesma forma, o projeto para o qual neste momento estamos votando o requerimento de urgência, projeto de autoria do colega progressista Deputado Hiran, trata justamente do REVALIDA, porque nós precisamos reconhecer os médicos brasileiros formados fora do Brasil que tenham qualificação. E esse exame feito pelo Ministério da Educação vai dar tranquilidade e garantia à população quanto a isso. Precisamos de médicos por todo o nosso Brasil, então é importante votar a favor deste requerimento.
Sra. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será feito o registro no programa A Voz do Brasil, Deputado Afonso Hamm.
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos há vários anos sem a realização do REVALIDA. Vários brasileiros foram para o exterior e se formaram lá, voltaram para o Brasil e estão aqui há anos esperando para regularizar sua situação, ter o registro profissional e poder servir à saúde do nosso País.
No Amapá, há centenas de médicos formados nessas condições — eu conheço vários — que estão aguardando a oportunidade de poder fazer essa prova, mas ela simplesmente não é oferecida.
A realidade é que nós precisamos ampliar a possibilidade de ter profissionais médicos nos recantos mais distantes deste País. E não há outra maneira de fazer isso, a não ser possibilitando a esses profissionais que estudaram no exterior a realização dessa prova.
Então, o PSB orienta “sim”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidoro, pelo tempo de Liderança do Avante.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Salmo 100 diz: "Cantai com júbilo ao Senhor, todos os moradores da Terra. Servi ao Senhor com alegria e apresentai-vos a Ele com cânticos".
Hoje é o Dia da Consciência Negra. Mas não deveria ser nem dia nem semana nem meses. Consciência negra precisa existir todos os dias do ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, até porque não é boa essa briga. Não tem por que essa bobagem. Nós somos todos filhos de Deus, independentemente da nossa cor.
Sou policial militar, sou negro e não me vejo como torturador de negro. Não vejo também, entre os policiais militares, nenhum policial torturador de negro. Vejo apenas o sofrimento que tem esta Nação, com todo o tecido social, por muito tempo, sendo humilhado e decepcionado com as políticas que foram implementadas nesta Nação, em todos os Governos, em todos os tempos.
Por isso, quero dizer que, seja branco, seja preto, seja vermelho, somos filhos de Deus.
E assim eu canto:
Eu sou negão
Eu sou negão
Meu coração é a liberdade
É a liberdade
Eu sou negão
Eu sou negão
Meu coração é a liberdade
É a liberdade
Eu sou negrão, o Brasil é negrão, e o nosso coração é a liberdade.
Quero aproveitar para dizer que não podemos deixar que o Presidente vete psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Sabemos das dificuldades, das crises nas escolas, com drogas e álcool. Os professores precisam dessa ajuda.
Quero dizer também que nós temos outro cântico, que diz assim:
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz... felicidade
Negro sem emprego fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz... felicidade
Negro sem emprego fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade
Consciência negra todos os dias!
20:20
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Agindo Deus
Quem impedirá a benção, meu irmão
Agindo Deus
Teus inimigos não te alcançarão
Agindo Deus
Toda a justiça não te faltará
Agindo Deus, quem impedirá a vitória dos negrões? Ninguém!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel para orientar a bancada.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Oposição vota "sim".
Nós compreendemos por que o Governo vota "não" neste tema. O Governo tem compromisso com as grandes corporações que querem a saúde brasileira como um grande negócio. Ele não quer garantir que os jovens brasileiros que não tiveram oportunidade nas universidades aqui e tiveram de se formar em universidades fora do Brasil, possam trabalhar como médicos neste País.
Quanto ao REVALIDA, Temer e Bolsonaro, que são frutos do mesmo golpe, são contra o exame, porque não gostam da saúde pública, não gostam que o nosso povo tenha o direito de ter médico nas comunidades. Por isso Bolsonaro acabou com o Mais Médicos. Por isso Bolsonaro perdeu 10 mil médicos cubanos. Tudo fruto de preconceito e do compromisso com as grandes corporações.
Nós votamos para que haja médicos e pelo SUS, sempre.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 5 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste País não há ninguém que tenha sofrido injustiça maior do que a população negra — no Brasil e no mundo. A população negra foi trazida para essas terras de maneira forçada, capturada em terras africanas. Mais de 24 milhões de pessoas foram capturadas em terras africanas, mais da metade morreu no caminho, ou na captura, ou nos navios negreiros. Chegaram às Américas mais de 12 milhões de pessoas. E, desses 12 milhões, 5 milhões vieram para o Brasil e trabalharam de maneira escravizada em todos os cantos deste País.
Então, nós não podemos subestimar ou menosprezar a luta da população negra e o significado que tem para ela o 20 de Novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra, que resgata toda a luta do povo negro pela liberdade, uma luta inicialmente liderada por Zumbi dos Palmares, na Região Nordeste, em Alagoas e Pernambuco, mas que depois se espalhou pelo Brasil inteiro.
20:24
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O Maranhão também teve o seu Zumbi dos Palmares. Refiro-me ao Negro Cosme, que liderou a Balaiada, enfrentou a baioneta do conhecido Duque de Caxias e foi morto também em praça pública, do mesmo jeito que fizeram com Zumbi dos Palmares na cidade do Recife. Portanto, essa é uma luta que não pode ser esquecida, é uma luta que não pode ser menosprezada.
É por essa razão que nós voltamos com a mesma força, com a mesma dignidade, com a mesma disposição de luta, unindo os Parlamentares negros e negras desta Casa para tomar iniciativas que pudessem fazer a reflexão e resgatar a importância desta data para o povo brasileiro. Fizemos então, sob o comando do Deputado Damião, que já é conhecido desta Casa, a exposição no corredor central da Câmara.
Eu não poderia deixar de registrar aqui o meu protesto contra o que aconteceu ontem. A atitude do Deputado Coronel Tadeu foi absolutamente deplorável, absolutamente inconcebível, foi uma violência desproporcional e descabida, sem nenhum significado, a não ser o conteúdo discriminatório contra aqueles que estavam organizando essa exposição.
Eu quero dizer ao Deputado Coronel Tadeu que aquela imagem é uma expressão artística que não é contra a corporação dos policiais. Ela retrata a realidade do racismo institucional, que ninguém pode negar, porque ele existe. E ele existe em relação às polícias, mas existe também em outros setores da sociedade. É importante lembrar que, recentemente, num shopping center, um vigilante levou um negro à morte por uma ação totalmente inconsequente. Então, não se trata apenas das polícias.
Ali se falava do racismo institucional, ali se denunciavam os maus policiais, que infelizmente existem, como em toda categoria existem os bons e existem os maus profissionais. Nós temos que separar o joio do trigo.
Eu defendo a Polícia Militar. Quando a Polícia Militar fez greve no Maranhão, muitos dos que estão aqui defendendo a polícia não estavam do lado dos policiais que lutavam pelos seus direitos. Eu estava. Eu estava na greve das polícias lá no Estado do Maranhão. Então não tenho nenhuma dificuldade de trazer esta reflexão para esta Casa.
Quero dizer também que protesto contra a decisão da Justiça maranhense, que cancelou o feriado do 20 de Novembro. Vejam que absurdo! No Maranhão, que tem uma das maiores populações negras deste País, simplesmente revogaram o feriado. Hoje, em 13 Estados esta data é feriado. Inclusive em São Paulo e no Rio de Janeiro é feriado. Mas nós temos que evoluir, porque o feriado tem que ser nacional. A população negra merece ter uma data no calendário oficial desta Nação. (Palmas.)
E não me venham dizer que já há feriados demais. Eu também acho. Há muito feriado. Vamos fazer o seguinte: cancelem qualquer outro feriado, mas vamos criar o feriado do 20 de Novembro, em homenagem ao povo negro deste País, que merece ser reconhecido, que merece ter dignidade, que merece atenção. (Palmas.)
20:28
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Eu queria concluir dizendo o seguinte: aqui nós somos poucos, aqui nós somos sub-representados. Dos 513 Deputados, apenas 21 se declararam pretos nesta Casa. E aqui há apenas 25% de pretos e pardos. Nós não temos a representação do povo negro na mesma proporção da população do nosso País, mas nem por isso nós nos curvamos, nem por isso nós nos calamos, nem por isso nós nos acovardamos diante de tamanha violência praticada aqui ontem.
Agora podemos aqui comemorar com a alma lavada o fato de que o cartaz está de volta, fixado no mesmo lugar, e vai ficar lá até o final da exposição, porque todo mundo tem direito de refletir e de discutir. Todo mundo tem esse direito. Se você quer divergir, se você quer colocar o seu ponto de vista, discordando, é um direito seu. Agora, violência não! Racismo não! Discriminação não! Vamos tratar disso em outro nível, em outro patamar. É o que nós desejamos.
Viva a luta do povo negro! Viva a luta de Zumbi dos Palmares! Viva a luta de Dandara! Viva a luta do Negro Cosme!
Viva a luta do povo brasileiro! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Vermelho por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de dizer que o mundo é globalizado, e é uma vergonha não termos aprovado até hoje o projeto sobre o REVALIDA. Parabéns ao Deputado Brito, que, no seu relatório, disse que o REVALIDA tem que ser semestral.
Há 17 mil estudantes cursando medicina só na minha região, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Nós precisamos dar oportunidade, sim, a esses jovens profissionais, que são brasileiros e que dependem desta Casa para regulamentar a sua situação profissional, porque precisam trabalhar. E nós estamos aqui, às vezes, perdendo tempo.
O projeto de lei é de 2015. Nós estamos em 2019. Os jovens médicos brasileiros esperam por nós. Temos que votar de uma vez por todas o REVALIDA semestral.
Viva a medicina brasileira! Viva o jovem médico!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós da Oposição vamos orientar o voto "sim" porque nós estamos aqui tratando de uma regra que vai não apenas resolver a situação de milhares de jovens médicos brasileiros, mas também atender à população.
Na discussão do Mais Médicos, eu lembro que havia resistência da classe, dizendo que tinha que haver previsão de realização do REVALIDA, porque não poderia haver atendimento sem a revalidação dos diplomas. Agora que a proposta é de realização do REVALIDA pelas universidades públicas, com regras, existe um corporativismo que tenta rejeitar a matéria.
Antes dos interesses pessoais ou corporativistas, é preciso entender o interesse da população, das pessoas que precisam, dos Municípios que não têm médicos, dos Municípios que não têm dinheiro, muitas vezes, para pagar os absurdos solicitados.
Por isso, nós orientarmos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
V.Exa. dispõe de até 7 minutos.
20:32
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em 9 meses, forma-se uma nova vida, um novo ser, com um mundo de possibilidades a sua frente. No Estado do Rio de Janeiro, o meu Estado, em 9 meses, perderam-se 1.402 vidas. Lá foram assassinadas 1.402 pessoas nos 9 primeiros meses do ano de 2019. E bebês, inclusive, são atingidos dentro do útero de suas mães, como o pequeno Arthur, em abril deste ano.
Em 2017, um outro Arthur, também no útero de sua mãe, foi alvejado, lutou por 1 mês, não resistiu. Passados 2 anos, nós vemos a história se repetir: o Arthur deste ano, o Arthur de 2 anos atrás e tantas outras crianças e tantas outras vidas.
No Rio de Janeiro, em média, 5 civis são mortos por dia em operações policiais, Deputado Túlio Gadêlha; 18,5% a mais nos 9 primeiros meses deste ano do que no ano passado, Ministro Patrus Ananias.
Os policiais matam e também morrem. Eles também são vítimas dessa política de segurança insana, que tantas vidas tem ceifado no meu Estado. Em 2018, 89 policiais foram assassinados no Rio de Janeiro. De cada 4 policiais assassinados no Brasil, 1 era do Rio de Janeiro. Segundo dados de policiais do Rio de Janeiro, 1 em cada 3 testemunhou um colega seu ser baleado; 1 em cada 5 viu companheiros seus perderem a vida; 7% já foram baleados alguma vez.
Em 1 década, no Rio de Janeiro, a taxa de negros assassinados — aí incluídos civis e policiais — cresceu 33%, enquanto a de brancos cresceu 3,3%. Foi 10 vezes menor o crescimento da violência contra brancos do que o crescimento da violência contra negros.
No Brasil, 3 em cada 4 pessoas assassinadas são negras — 3 em cada 4! Dessas, 92% são homens. E, dentre os homens, 55% têm entre 15 anos e 29 anos. Isso é um genocídio da população jovem pobre e negra no nosso País, é um genocídio. Um jovem negro é morto a cada 23 minutos, apontou a CPI do Senado. É inegável: os jovens negros são os maiores alvos de homicídios no Brasil.
Ontem, esta Casa ouviu atrocidades, ouviu a história e os fatos serem negados, testemunhou o esgarçamento daquilo que sustenta uma democracia, Deputado Fontana, que é o respeito mútuo, a capacidade de diálogo, a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação artística, a liberdade de imprensa, Deputado Ted Conti, V.Exa. que vem do jornalismo.
20:36
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No lugar da construção, a agressividade; no lugar do diálogo, a brutalidade, a agressão, a destruição mais profunda, que é a negação da própria realidade, a destruição de qualquer ponte de diálogo. Fingir não ver que os negros são a parcela mais sofrida dessa guerra fracassada é se cegar para o que ocorre no mundo real, é tapar os olhos, é não querer ver. Procurar não entender o motivo disso é fadar o Brasil à recorrência desse fracasso, é condenar o nosso País a outros tantos momentos tristes como esses que temos vivido.
O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão. Isso é uma grande vergonha para todos nós como nação. E essa abolição foi uma abolição incompleta, uma abolição que não incluiu, uma abolição que não deu oportunidade. E os negros no nosso País continuam sendo, inclusive, as maiores vítimas do trabalho escravo contemporâneo, da escravidão por dívida, já que 82% dos resgatados pelas unidades móveis de combate ao trabalho escravo são negros. Os negros continuam sendo escravizados no Brasil de hoje.
Não é à toa que este debate se impõe nesta Casa. É inevitável tratar deste tema na data de hoje, Dia da Consciência Negra, porque não há como negar esse fato. Esta é a Casa do Povo e não pode se comportar como a casa grande. Aqui não é a casa grande, aqui é a Casa do Povo brasileiro, é a Casa em que direitos de negras e negros têm que ser respeitados, defendidos e garantidos; jamais negados.
O racismo que marca a nossa sociedade é um racismo estrutural e é um racismo também institucional. As corporações, todas as instituições são lamentavelmente marcadas por isso. Evidentemente, há muitas exceções nas pessoas, mas esse racismo entranhou a nossa sociedade, as nossas instituições, inclusive as corporações policiais — não apenas elas, mas também elas. Aqui também na nossa Casa há racismo, e é preciso reconhecer isso.
Para enfrentar esse racismo estrutural, que marca e leva ao assassinato de tantas negras e especialmente negros jovens, o PSB, na data de ontem, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com grande participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pedindo outro plano de segurança, aliás, um plano de segurança para o Estado, porque ele não o tem, um plano em defesa também da vida dos policiais, do seu tratamento psicológico, do apoio que eles precisam ter, quando são vítimas de violência — e eles não o têm —, um plano que garanta seu treinamento e um plano que proteja a vida da população civil pobre e sobretudo negra das favelas do nosso Estado.
20:40
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Nossa expectativa, Sra. Presidente, é que o Supremo Tribunal Federal conceda uma liminar, determinando que, em 90 dias, o Poder Executivo apresente um plano de segurança para que seja debatido com a sociedade civil e homologado pelo Supremo após audiências públicas, para proteger a vida de todos, civis e policiais. Isso pode e dever ser feito.
É preciso proteger a vida da população, a vida de crianças e adolescentes. Helicópteros devem ser usados para observação e apoio a operações terrestres, jamais como plataforma de tiro para atirar contra a população sofrida. É preciso evitar operações na porta de escolas, garantindo a vida das crianças, que precisam ter direito a outro tipo de futuro. Por tudo isso esperamos e lutaremos no Supremo.
Viva o Dia da Consciência Negra! Viva a luta de negras e negros brasileiros!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Professor Israel Batista, pelo tempo da Liderança do PV e para fazer a orientação da bancada. S.Exa. dispõe dos 3 minutos da Liderança, mais 1 minuto para a orientação. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores, vamos tomar uma decisão importante sobre o REVALIDA, prova que avalia médicos brasileiros ou estrangeiros que se formam em universidades fora do Brasil. Nós precisamos regularizar a prova do REVALIDA, que tem que acontecer com data certa e marcada, mas não podemos permitir que o populismo facilite essa prova.
No Brasil, hoje, nós temos uma realidade muito diferente da apresentada nos discursos. O Congresso não pode se entregar à era das notícias falsas, não pode se entregar à solução fácil de desacreditar as instituições que avaliam números sobre saúde. Quem avalia esses números é a Organização Mundial da Saúde. Assim como criticamos no Congresso o elogio à loucura, o elogio à antirrazão e o elogio à anticiência, eu convoco os senhores à razão.
A prova do REVALIDA deve acontecer com regularidade, mas não deve ser facilitada pelo argumento de que o Brasil tem poucos médicos. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o país com a maior quantidade de faculdades de medicina, por habitante, no mundo, perdendo em números absolutos apenas para a gigantesca Índia. O resto é conversa de quem não gosta de números, de quem não gosta de ciência, de quem não gosta da ONU, de quem não gosta da OMS.
Segundo a OMS, o ideal é que os países tenham um médico para cada mil habitantes. O Brasil tem 2,18 médicos por mil habitantes. As cidades têm 5,7 médicos por mil habitantes. Mesmo no interior, onde dizem que faltam médicos, segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil tem mais do que o recomendado, com 1,28 médico por mil habitantes. Populismo não! Nós estamos falando de medicina.
20:44
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É claro que o populismo toma conta dos Deputados, ainda mais quando sabemos que há mais estudantes de medicina em faculdades precárias do exterior do que no Brasil. Somente em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, há 12 mil estudantes brasileiros. Isso é mais do que o total de vagas oferecidas por todas as universidades públicas do Brasil. Isso é voto, e é por isso que o populismo reina neste debate.
REVALIDA, sim, com regularidade, mas não vamos facilitar essa prova, porque nós lutamos muito para ter uma boa formação médica no Brasil. E essa formação já está ameaçada pela precarização da oferta do ensino de medicina dentro do nosso País.
Estamos atentos e vamos denunciar os populistas toda vez que eles buscarem voto em vez de saúde para a população.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu tenho uma relação de Deputados inscritos para falar por 1 minuto. Eu vou chamar todos os que estão inscritos, pela ordem.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 358;
NÃO: 30;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 390.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 20 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, da Sra. Tabata Amaral e outros, que "modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza e prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 20 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Sobre a mesa a redação final da PEC 372/17.
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/17, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".
20:48
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Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alan Rick. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Tendo sido encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas, nos termos do § 5º do art. 198 do Regimento Interno, esta Presidência a declara aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Muito bem, Sra. Presidente. Parabéns!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Parabéns, Sra. Presidente!
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Polícia Penal, já temos a PEC 372 aprovada!
Muito bom, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou continuar chamando os inscritos para falar por 1 minuto, para que possamos encerrar a sessão.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto. Enquanto a Deputada sobe à tribuna, passo a palavra a Deputada Natália Bonavides.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ontem o Conselho do programa de desmonte das estatais brasileiras se reuniu e deu aval para a privatização da DATAPREV e do SERPRO.
Quero aqui registrar o meu repúdio a essa decisão, que representa mais um projeto de destruição do Governo Bolsonaro. Essas empresas armazenam os dados de toda a população brasileira, como Imposto de Renda, CPF, benefícios previdenciários, passaporte. Por isso mesmo, jamais poderiam estar nas mãos de empresas privadas, sobretudo de empresas estrangeiras. Mas é exatamente isso o que Bolsonaro e Guedes querem fazer: transformar as nossas informações em mercadorias, acabando com a privacidade do povo brasileiro e colocando em xeque a nossa soberania.
O Governo está querendo se desfazer de empresas que são referências internacionais na tecnologia da informação. São empresas que não geram prejuízo para o País; muito pelo contrário, dão lucro. Mas é o que querem fazer com essas empresas: privatizar.
Por isso, nós, aqui na Câmara, faremos uma forte oposição à tentativa de acabar com mais esses patrimônios do povo brasileiro.
"Não" à privatização do SERPRO e da DATAPREV!
Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
E deixo a pergunta, Sra. Presidenta: quem mandou matar Marielle?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputada Natália Bonavides.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de estar nesta tribuna no dia de hoje, porque 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra. Estamos na Semana da Consciência Negra, e essa consciência deveria estar presente em todos os 365 dias do ano, porque Palmares representou para nós um grande momento de batalha e de luta. Poucos sabem como morreu realmente Zumbi dos Palmares, que, para a libertação dos escravos, enfrentou toda a fúria que se podia ter do colonizador naquele momento.
Nós dizemos que não é para comemorarmos, mas, sim, lembrarmos que a maioria da população brasileira são negros e negras.
20:52
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O Brasil necessita reconhecer a sua população majoritária. Isso é importante. Com o fato de não reconhecê-la, ele pratica a cada dia a violência contra os negros, a violência contra as mulheres negras, a violência contra a maioria da população brasileira, porque não entende que faz parte da civilização brasileira a maioria de negros e negras existentes neste País.
Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que hoje nós reinauguramos a nossa exposição ali no corredor. Quero agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que entendeu que era importante recolocar aquela chapa na exposição. Os que a arrancaram prevaricaram contra a lei, o Regimento desta Casa, o patrimônio público e a autoridade maior desta Casa, que é o Presidente Rodrigo Maia. S.Exa. autorizou essa exposição, que não foi escolha de nenhum negro ou negra, mas nós sabemos que foi feita como todas as demais exposições.
O quadro está lá, e nós estaremos aqui falando sempre: Viva zumbi!
Eu fico por aqui, até porque estou muito rouca.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Paes Landim.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos agora um outro projeto de lei que trata do REVALIDA. Já está devidamente aprovada a sua urgência e, na próxima semana, nós poderemos aprová-lo.
Logicamente, eu disse ao Deputado Hiran Gonçalves, que relata o projeto que veio lá do Senado, que esse PL precisa de algumas medidas saneadoras no sentido de permitir que os médicos brasileiros formados fora do nosso País — em outros países como Bolívia, Argentina, Paraguai e Uruguai — possam exercer a profissão no Brasil. Mas é necessário que as universidades particulares também possam fazer o REVALIDA, para que ele seja assegurado pelo menos duas vezes ao ano.
Sra. Presidente, eu gostaria que esse nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, por 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Depois falará o Deputado Reginaldo Lopes.
Eu estou inscrevendo todos para lhes passar a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, hoje é um dia para ser celebrado, uma vez que, na CCJ, conseguimos aprovar a PEC 199, que altera o sistema processual transformando os recursos especial e extraordinário em ações revisionais. Com isso, haverá muito mais celeridade, e aquelas pessoas com condenação em segunda instância já poderão ser conduzidas à prisão.
20:56
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O povo brasileiro lutou por essa PEC. O povo brasileiro lutou para que a impunidade não fosse mais uma realidade neste País. Então, está de parabéns o povo brasileiro!
Estão de parabéns o Deputado Alex Manente, autor da PEC, e a Deputada Caroline de Toni, Relatora, que agiram de forma firme, de forma eficiente, de forma ágil. Está de parabéns a CCJ. Estão de parabéns todos os brasileiros.
Fica a mensagem: precisamos sempre lutar por aquilo em que acreditamos.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi uma importante vitória do povo brasileiro a aprovação da urgência do projeto do REVALIDA.
Mais de 30 mil brasileiros não têm a sua cidadania profissional reconhecida. O REVALIDA vai permitir aos estrangeiros e aos brasileiros formados fora do País a revalidação do seu diploma.
De fato, nós precisamos regular o ensino privado no Brasil. É lógico que muitos não cursam medicina no País por causa dos preços — é um absurdo que haja universidade cobrando 10, 12, 15 mil reais dos estudantes brasileiros. Por isso eles vão para outros países. Então, nós precisamos dar a eles essa cidadania. É preciso colocar a prova, no calendário anual, duas vezes por ano, permitindo a esses brasileiros a revalidação de seu diploma, o exercício de sua cidadania.
É fundamental para o povo brasileiro, que precisa tanto de médicos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto, e, em seguida, o Deputado Eli Borges.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a canalhice contra o Presidente da República e a sua família, arquitetada a partir da Polícia Civil, comandada pelo Governador Wilson Witzel, não tem limites. Agora, o jornalista Kennedy Alencar disse que a principal linha de investigação da morte de Marielle envolve Carlos Bolsonaro.
Sra. Presidente, é uma vergonha o que nós estamos vendo. Por que esse vazamento seletivo das linhas de investigação da Polícia Civil, aliás, de uma linha de investigação? Então, vazem todas as linhas. Por que vazar apenas a linha que investiga a culpa do Vereador Carlos?
Peço mais 1 minuto, Sra. Presidente, porque o caso é muito sério. Algumas perguntas precisam ser feitas desta tribuna ao Sr. Governador do Estado, que vai dizer que não tem nada a ver com esses vazamentos. Por que, mais uma vez, esse vazamento seletivo e criminoso chega à Globo?
Sra. Presidente, estão dizendo que houve uma briga entre Carlos e Marielle. Eu era Vereador naquela Casa. Nunca houve briga entre eles dois, a não ser de ideias. Então, eu briguei com ela também. Eu sou suspeito?
É uma canalhice! É uma sem-vergonhice! A que ponto chega a Polícia Civil, que está se tornando uma polícia partidária no Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges e, em seguida, o Deputado José Nelto.
21:00
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apenas quero registrar este significativo avanço da aprovação da urgência do PL 4.067, que trata da questão do REVALIDA. Isso traz uma esperança forte para cerca de 45 mil brasileiros que estudam no exterior e o fazem, primeiro, pelos custos do estudo no Brasil e, em segundo lugar, porque lá eles também estão aprendendo de igual modo. Quando aceitam as condições do REVALIDA, é como se eles estivessem prestando um vestibular, não no início do curso, mas no meio ou no fim desse curso. Portanto, isso vai ser uma resposta positiva para o Brasil.
Nesses 8 segundos, quero comemorar a mudança que fizemos relativa à prisão em segunda instância, na data de hoje, lá na CCJ. Isso é um alento para a moralização do Brasil. Além do mais, a mudança no art. 102 e no art. 105 do Código de Processo Civil também tem uma importância muito grande, na medida em que equilibra, torna efetivo o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, porque medidas protelatórias não serão mais adotadas por aqueles que podem pagar mais caro ou pagar melhores advogados.
Esta Câmara Federal dá ao brasileiro uma esperança de que nós efetivamente estamos dando resposta para melhorar o nosso País na aspecto da sua postura, da sua decência. Sra. Presidente, também quero comemorar isso.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Jaqueline Cassol. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais colegas, eu vou dar como lido dois pronunciamentos.
O primeiro é sobre Santa Catarina. O Estado hoje é a sexta maior economia do Brasil. Graças ao levantamento do IBGE que foi divulgado, agora passamos inclusive a Bahia. Com 1,12% do território nacional, somos a sexta economia do País.
O segundo pronunciamento, Sra. Presidente, é sobre o ganhador do concurso Jovem Parlamentar, Paulo Henrique Antunes Pittarello, que nesta semana eu recebi no nosso gabinete. Ele passou esta semana aqui em Brasília conhecendo o serviço parlamentar.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, eu peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado José Nelto, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu nunca vi tanta demagogia como eu estou vendo agora na questão dos Mais Médicos. Quem é que não quer um médico lá na sua cidade, lá no interior, atendendo as famílias? No entanto, é preciso haver o REVALIDA, é preciso haver o CRM. Não podemos tratar a medicina no Brasil com mercantilismo. Esta Casa tem que ter responsabilidade. A época da demagogia, do populismo já passou.
Vou citar um exemplo, o curso de Direito no Brasil. Por que existe a prova da OAB no nosso País? A cada esquina existe uma Faculdade de direito. A medicina não será diferente. Quem quiser realmente ser médico no Brasil e está estudando na Bolívia, na Argentina, no Paraguai ou também no Brasil tem todo o direito de sê-lo.
21:04
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No Brasil, cobra-se aproximadamente 7 mil reais de mensalidade no curso de medicina. Eu sou contra que se abra o REVALIDA para as universidades particulares, porque eu sei que há corrupção, há venda de transferência, há venda de vaga, por meio de vestibular, em várias faculdades de medicina particulares no Brasil. Se a Polícia Federal quiser me ouvir, eu vou conversar, eu faço o depoimento.
Isso é muito sério! Nós não podemos brincar com vidas. Não podemos colocar a saúde do povo brasileiro nas mãos de quem não fez o REVALIDA. O REVALIDA tem que ser feito com muita seriedade, como também a liberação do CRM. Quem tem conhecimento, quem estudou... Podemos usar os mesmos métodos usados na França, na Inglaterra, na Alemanha, em Portugal, nos Estados Unidos, no Canadá. Agora, não vamos permitir que se faça demagogia nesta Casa. A saúde da população será tratada com muita seriedade.
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido.
O Deputado Paes Landim está inscrito para falar pelo tempo da Liderança, mas eu já combinei com S.Exa. que vou dar 1 minuto aos que se inscreveram antes. Após a fala do Deputado Paes Landim, continuarei concedendo a palavra aos demais.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de justificar que votei com o Governo na primeira votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Coronel Armando.
Tem a palavra o Deputados Léo Moraes, por 1 minuto.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer o empenho de toda a Câmara dos Deputados para votarmos a redação final da PEC 372, o que foi muito importante.
Eu queria justificar para os mais de 70 mil policiais penais o motivo dessa mudança de percurso. A proposta foi votada em regime de urgência. Nós fizemos gestão — o Deputado Felipe Francischini, Presidente da CCJ, contribuiu muito para isso — e, com a boa vontade da assessoria técnica da Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados, essa matéria acabou sendo encaminhada direto para o Senado Federal. Nós conseguimos repatriar a proposta e colocá-la no curso natural e, mais uma vez, em regime de urgência, nós a votamos e aprovamos a redação final. A parte da Câmara dos Deputados foi executada com sucesso em tempo recorde. Enfim, teremos Polícia Penal em todo o Brasil.
Salve, policiais penais! Polícia Penal já!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade à população negra brasileira, repudiar o racismo estrutural e repudiar aqueles que, investidos de mandato de representação popular, violentam a dignidade do povo, realizando atos de violência contra símbolos de liberdade, símbolos da luta contra o racismo.
21:08
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Num ato artístico, vermos Parlamentares rasgando cartazes é assustador! Dá uma demonstração do que essas pessoas são capazes de fazer nas suas fazendas, nas suas empresas, com seus empregados. Demonstra o que são capazes de fazer quando, com armas nas mãos, estão em serviço. Em vez de cumprirem a missão institucional de trabalhar em favor da paz social, aumentam as estatísticas de violência contra negros e negras.
Ontem, eu ouvi aqui, de forma assustadora, a análise absurda de que, como os pobres são maioria nas periferias, eles são maioria nas penitenciárias e, por isso, são assassinados em maior número. Ora, mais de 70% dos estudantes das universidades federais são de famílias que ganham até um salário mínimo. Esse percentual é de 85% na Universidade Federal do Pará. Basta dizer que, dos cinquenta e poucos mil alunos, 45 mil são de famílias que não ganham mais do que um salário mínimo. Esses são os bandidos? Bandido é quem, como o Deputado, tenta oficializar a violência, a morte e o assassinato de pobres.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Eduardo Costa dispõe de 1 minuto. Em seguida terão a palavra a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Waldenor Pereira, o Deputado Alan Rick e, pelo tempo de Liderança, o Deputado Paes Landim.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria, neste momento, parabenizar esta Casa e todos os Parlamentares que votaram a urgência do projeto de lei que vai regulamentar o REVALIDA.
Como médico, Parlamentar e coautor desse projeto, quero dizer que no nosso País a medicina está elitizada. Se pessoas hoje vão a países que fazem fronteira com o Brasil buscar sua formação, elas fazem isso em busca da realização de um sonho, e nós não podemos tolher esse sonho. Acredito que a medicina é um dom e é um sacerdócio. Espero que essas pessoas possam demonstrar que são capazes e que têm condições de exercer a medicina.
Quero dizer também que este País agora vai se ajustar. Nós temos que trazer para cá as melhores mentes e os melhores profissionais, e não expulsá-los. Não podemos tirar a oportunidade dessas pessoas. Nós temos que aproveitar os melhores, e o REVALIDA vai nos dar essa chance.
Parabéns a esta Casa por ter aprovado a urgência para regulamentarmos a realização do REVALIDA duas vezes por ano!
Parabenizo também o Deputado Alan Rick, que é coautor desse projeto.
Parabéns a todos os Parlamentares!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os próximos oradores são a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Waldenor Pereira e o Deputado Alan Rick. Eu quero agradecer ao Deputado Paes Landim, que, apesar de ter precedência para falar pelo tempo de Liderança, está aguardando que os outros falem.
A Deputada Perpétua Almeida dispõe de 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a mim incomoda muito que o Governo Bolsonaro, que aprova tudo o que quer nesta Casa, não tenha conseguido aprovar a medida provisória do programa Médicos pelo Brasil e a esteja deixando caducar. O pior é que vai continuar faltando médico nas cidades do Brasil inteiro. E ele deixou ir para a lata do lixo a melhor proposta de REVALIDA que nós já construímos nesta Casa, feita por várias mãos, como a minha, Deputada Perpétua, a do Deputado Alan Rick, a da Deputada Jaqueline Cassol, a do Deputado Alexandre Padilha e a de tantos outros companheiros.
21:12
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O fato é: ou aprovamos esse projeto que está na Casa e cuja urgência aprovamos hoje, ou fazemos um melhor. A verdade é que não dá mais para ficar sem a realização do REVALIDA no País. Todos queremos a realização do REVALIDA, porque queremos médicos nas cidades brasileiras.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Salve, Zumbi dos Palmares! Salve, Dandara! Viva o povo negro da Bahia e do Brasil!
O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, é uma data de celebração das tantas lutas travadas pela emancipação da população negra e contra o racismo, mas é também, Sra. Presidenta, uma data de protesto, porque, infelizmente, apesar de tantas lutas travadas e desenvolvidas pela população negra do nosso País, a desigualdade no Brasil tem cor, e a cor é negra.
No nosso País, infelizmente, a cor dos apenados é negra, a cor do desemprego é negra, tendo em vista os indicadores revelam uma discriminação e um processo de intolerância com essa população que participou da formação do povo brasileiro, na sua cultura, na sua culinária e nas artes. Por isso, hoje, dia 20 de novembro, em que se comemora o Dia da Consciência Negra, nós devemos de fato exaltar, saudar, parabenizar e homenagear a população negra do Brasil. E eu, que sou baiano, cumprimento de forma muito especial a população negra do meu Estado, a Bahia.
Viva o povo negro do Brasil! Viva o povo negro da Bahia!
Obrigado pela tolerância no tempo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alan Rick, por 1 minuto.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, esta noite nós estamos celebrando uma conquista para milhares de médicos brasileiros formados no exterior: aprovamos a urgência para o projeto de lei do REVALIDA.
Esse projeto de lei, do qual estamos tratando desde 2012, veio do Senado, tramitou na Câmara, onde aprovamos uma emenda minha na CCJ que estabelece a realização do REVALIDA semestralmente, poderá agora ser aperfeiçoado, através da relatoria que será responsável por adequá-lo à nossa nova realidade, descentralizando o REVALIDA, tornando-o periódico e sendo realizado pelas boas universidades públicas e privadas com notas 4 e 5 no ENADE, para que ele realmente aconteça.
Eu entendo que precisamos, acima de tudo, que o Brasil ofereça médicos nos lugares mais pobres. A grande intenção do debate sobre o REVALIDA é permitir que os brasileiros formados no exterior tenham a oportunidade de revalidar seus diplomas, de ser avaliados. Mas, acima de tudo, o debate é sobre a oferta de médicos nos lugares mais pobres do Brasil.
A experiência do Mais Médicos, Sra. Presidente, revelou que os brasileiros formados no exterior foram aqueles que ficaram nos lugares mais carentes, prestaram um grande trabalho e ajudaram a salvar a vida daqueles que mais precisam.
21:16
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Então, hoje eu comemoro, Sra. Presidente, a aprovação da urgência para esse projeto e agradeço a cada Deputado e a cada Deputada que se esforçou para votar esse requerimento de urgência, a fim de que, na semana que vem, aprovemos o projeto de lei que trata do REVALIDA, de acordo com a nossa nova realidade, com um texto semelhante ao texto que nós aprovamos na Comissão Especial.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o pedido de V.Exa., nobre Deputado Alan Rick.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, pelo tempo de Liderança do PTB.
Após o Deputado Paes Landim, eu vou encerrar com os Deputados Bohn Gass, Pastor Sargento Isidório, Dra. Soraya Manato, Chris Tonietto e Paulo Teixeira.
Passo a palavra para o Deputado Paes Landim.
V.Exa. dispõe de 10 minutos para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Eu cedo à Deputada Chris Tonietto a precedência para falar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Paes Landim cede a preferência a V.Exa.
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a deferência e serei breve, Presidente.
Hoje é um dia de vitória para esta Casa e para este Parlamento porque aprovamos na CCJ a PEC 410, que trata da prisão após condenação em segunda instância. Mas nós sabemos que o trâmite da PEC é um pouco mais lento, justamente porque ainda será instalada a Comissão Especial para debater o mérito.
Então, eu queria fazer um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que possamos trazer para o plenário o PL 5.932/19, cujo requerimento de urgência, do qual eu sou signatária, já está em trâmite. E mais: nós temos outros projetos de lei que também tratam da prisão após condenação em segunda instância. A aprovação de um deles certamente será uma resposta importante para o Brasil e para o nosso povo.
Obrigada, Sra. Presidente e Deputado Paes Landim.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Paes Landim também cede a preferência para o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a generosidade ao Deputado Paes Landim.
Nós viemos aqui pedir ao Presidente Davi Alcolumbre que devolva ao Presidente Bolsonaro a MP 905, a MP verde e amarela. O Governo mente. Ele disse que as reformas iam gerar empregos, mas não geraram; que a economia ia crescer, mas não cresceu; que ia dar estabilidade jurídica, mas não deu; e que ia atrair investimentos, mas não vieram. O leilão do pré-sal foi a prova mais evidente de que este Governo não tem credibilidade.
Agora vemos o dólar lá em cima e o desemprego crescente, no entanto, ele apresenta mais uma reforma trabalhista, inclusive instituindo o trabalho aos domingos, com possibilidade de taxar o trabalhador desempregado, desonerando, como sempre, o andar de cima, os patrões, e pegando só o andar de baixo.
Então, temos que devolver ao Governo essa medida provisória nefasta, a verde e amarela. O nosso pedido é que o Presidente Davi Alcolumbre devolva ao Poder Executivo a Medida Provisória nº 905, que é inconstitucional.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Bohn Gass.
O Deputado Paes Landim cedeu a preferência também à Deputada Dra. Soraya Manato, que dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, temos que comemorar uma vitória para o Brasil. Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância. Espero que os Parlamentares no plenário tenham a mesma consciência e votem com o Brasil.
Prisão em segunda instância já!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Paes Landim, faltam falar os Deputados Pastor Sargento Isidório e Paulo Teixeira. Vou conceder 1 minuto a cada um e aí concederei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, por 1 minuto.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, nós queremos comemorar hoje o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e homenagear o povo negro neste Brasil, que é maioria de nossa população e tanto contribuiu e contribui para o desenvolvimento deste País. Devemos lutar para que a libertação, para que a abolição dos escravos seja concluída, porque é inconclusa, já que muitos negros e negras estão abandonados no Brasil, no desemprego e em outras questões. Devemos valorizar a cultura negra.
E quero reafirmar o que neste cartaz está escrito: "Racistas não nos calarão. Vidas negras importam". Importam! Muitos negros são mortos pela ação do Estado, que mata negros neste Brasil.
Por último, quero dizer que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma Rousseff foram os que mais colocaram negros nas universidades do Brasil. O último censo revelou que a população negra é maioria nas universidades públicas deste País.
A luta de Zumbi dos Palmares e de Dandara prossegue neste Brasil. E hoje queremos, a partir da lembrança deles, dizer do nosso compromisso com a continuidade da conquista de direitos da população negra em nosso País.
Viva Zumbi! Viva Dandara!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom é louvar ao Senhor e cantar louvores ao Teu nome.
Alô, Salvador, Bahia, Brasil! Somos negros!
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz felicidade.
Negro sem emprego, fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade.
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz felicidade.
Negro sem emprego, fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade."
O Dia da Consciência Negra é todos os dias.
O negro segura a cabeça com a mão e chora
E chora, sentindo a falta de Deus.
O negro segura a cabeça com a mão e chora
E chora, sentindo a falta de Deus.
Deus abençoe todos os negros e todo o povo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Que Deus abençoe a todo o povo brasileiro, seja negro, seja da cor que for!
Há um hino que cantamos, que diz assim:
Branquinhos, pretinhos e amarelinhos, nós somos amigos, nós somos irmãos.
Branquinhos, pretinhos e amarelinhos, nós somos amigos, nós somos irmãos.
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz felicidade.
Negro sem emprego, fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade.
Um sorriso negro, um abraço negro
Traz felicidade
Negro sem respeito, fica sem sossego
Negro é a raiz da liberdade."
Deus abençoe o povo de Salvador, da Bahia e do Brasil! Deus abençoe o Parlamento brasileiro!
21:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PTB, para encerrar, tem a palavra o Deputado Paes Landim.
V.Exa. dispõe de 10 minutos. Muito obrigada pela sua paciência e compreensão, Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Eu é que agradeço a essa nobre Deputada de Criciúma e do Brasil, a Deputada Geovania de Sá!
Sra. Presidente, eu ia fazer este pronunciamento na semana passada, mas houve os dias de recesso, em razão da visita dos Presidentes dos BRICS.
A imprensa destacou muito a ausência de empresas estrangeiras no leilão da cessão onerosa do pré-sal. Exceto uma participação pequena de grupos chineses, a PETROBRAS foi quem arcou com praticamente 70 bilhões de reais para arrematar os dois últimos leilões do pré-sal. O Presidente da BP do Brasil, Adriano Bastos, assinalou ao Valor Econômico no dia 13 de novembro, no 15º Brazil Power & Energy, seminário realizado pela Câmara Americana de Comércio — AMCHAM, no Rio de Janeiro, que, mesmo sejam oferecidas melhores condições, talvez não apareçam empresas estrangeiras em eventuais leilões no futuro.
É claro que causou preocupação a nós brasileiros a ausência de forte investimento do capital externo nos leilões, até porque seria a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil. Adriano Passos citou alguns fatos que levaram à não presença de empresas de capital externo, como era esperado, nos leilões do pré-sal, exceto, como eu já disse, a do grupo chinês.
Fiquei mais tranquilo, Sr. Presidente, com as palavras pronunciadas pelo Diretor Executivo de Relacionamento Institucional da PETROBRAS, o diplomata Roberto Ardenghy. Quando fui Diretor da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados da Universidade de Brasília, tive a honra de tê-lo como assessor. Ele já era um brilhante aluno do Instituto Rio Branco. Hoje é Ministro de carreira diplomática. Roberto é brilhante desde jovem e hoje é o Diretor de Relacionamento Institucional da PETROBRAS. Nesse mesmo evento da AMCHAM, ele disse: "O leilão de excedentes da cessão onerosa representa o fim de ciclo regulatório no setor”, e explicou as razões. Ele acha que os contratos firmados entre a União e a PETROBRAS — que autorizavam a produção e exploração pela empresa estatal em determinadas áreas da Bacia de Santos de até 5 bilhões de barris de óleo — de certa maneira não foram o ideal para uma situação de mercado, no caso do mercado de petróleo. Mas o mais importante, Sra. Presidente, o que me deixou otimista, é que Roberto Ardenghy disse o seguinte: "O pessoal da geologia diz que ainda tem muito petróleo no pré-sal e pode ser que ainda gere um grande leilão”.
O nível de conhecimento demonstrado pelo diplomata Roberto Ardenghy, Diretor Executivo de Relacionamento Institucional da PETROBRAS, nessa reunião da AMCHAM, no evento acima citado, mostra a qualidade do corpo técnico que cerca esse grande Presidente da PETROBRAS, esse grande gestor que é Roberto Castello Branco.
21:28
RF
O que Roberto Ardenghy falou com muito otimismo coincide com a informação prestada pela famosa agência internacional de notícia Bloomberg, que diz o seguinte, em manchete de ontem, de repercussão internacional:
A Petrobras está a caminho de se tornar a maior produtora de petróleo no mundo entre empresas de capital aberto até 2030, segundo a Rystad Energy.
O ritmo de expansão da petroleira estatal é o mais rápido do mundo. A Petrobras tende a se beneficiar do resultado dos leilões do início do mês, depois que grandes produtoras de petróleo estrangeiras decidiram ficar de fora da competição, disse a Rystad em relatório na terça-feira.
A Petrobras assumiu o controle quase total de mais de oito bilhões de barris no campo de Búzios.
"A Petrobras pode, em questão de anos, tornar-se a maior produtora mundial de petróleo entre companhias abertas. O significado é enorme e simbólico”, disse no relatório Aditya Ravi, vice-presidente da equipe upstream da Rystad Energy.
A Petrobras se tornou a terceira maior petroleira global em 2019, com produção de cerca de 2,2 milhões de barris por dia no último trimestre, segundo a Rystad.
A estatal poderia ultrapassar a PetroChina e subir para o segundo lugar do ranking nos próximos meses e, potencialmente, destronar a Rosneft PJSC, da Rússia, assumindo a liderança na próxima década, disse Ravi.
A produção brasileira pode aumentar de uma média de 2,8 milhões de barris por dia em 2019 para mais de 5,5 milhões de barris por dia até 2030, quando a Petrobras atingiria o pico de produção, de quase 3,8 milhões de barris por dia, segundo a Rystad.
E será, nesse caso, a maior empresa de petróleo do mundo. Veja, Sra. Presidente, como a gestão competente de Roberto Castello Branco e sua equipe traz oportunidade dessas notícias impactantes, que certamente vão ajudar o desenvolvimento do Brasil. No meu entender, a imprensa não deu a devida dimensão ao impacto dessa informação de Bloomberg.
Muito obrigado! Boa noite!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Paes Landim. V.Exa. dispunha dos 10 minutos, mas muito obrigado por ceder o tempo aos Deputados e também por encurtar o tempo de Liderança de V.Exa., que é sempre muito educado e gentil.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 21 de novembro, às 14 horas.
Lembro que também haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quinta-feira, dia 21 de novembro, às 9 horas, para concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública; e às 11 horas, em homenagem aos 50 anos da construção da estátua do Padre Cícero Romão Batista.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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