1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56 ª LEGISLATURA
Comissão de Educação
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 20 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Comissão de Educação
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 20 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Cunha Lima. PSDB - PB) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu começo por onde o colega terminou. Nós estamos tratando aqui de um projeto que isenta os universitários do pagamento de taxas administrativas, ou que isenta um segmento dos universitários, aqueles beneficiários do PROUNI e do FIES, e, portanto, estudantes universitários que são carentes ou que não têm condição de pagar essas taxas.
Eu digo que eu queria começar a falar por onde ele termina, porque, na verdade, a situação das universidades particulares...
Nós temos que entender que educação não é mercadoria e, então, nós temos, sim, que legislar sobre a questão educacional. E em todos os níveis. Nós não estamos aqui tratando de um setor de indústria. Nós estamos aqui tratando de educação, de um direito fundamental do ser humano, e, então, como não vamos legislar sobre isso? Como não vamos tratar disso? Como não vamos regular isso?
Portanto, quem quiser entrar nesse mercado tem que entrar dentro das regras estabelecidas nas políticas públicas educacionais do País. Não pode entrar de qualquer jeito.
Dessa maneira, eu queria, mais uma vez, reforçar a importância desse projeto, cuja iniciativa é de um colega nosso do partido, do Deputado Rafael Motta. Eu acho que esse é um projeto muito acertado e que, inclusive, dá vigor à política do PRONI e também do FIES. Porque, se não for o projeto aprovado, isso é que estaria prejudicando e talvez até afugentando muitos estudantes para continuarem estudando ou para continuarem tendo uma sustentabilidade do seu desenvolvimento educacional.
Isso ameaça, portanto, a permanência desse estudante e acaba também sendo um prejuízo para as faculdades. Isso é um contrassenso. As universidades deveriam incentivar a permanência deles. Ao contrário, estão se manifestando contrariamente, e isso é um prejuízo para elas próprias, que vão perder uma grande parcela ou porque isso ameça perder uma grande parcela da sua clientela, que são os estudantes do FIES ou do PROUNI.
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Porque muitas escolas querem colocar, mas não têm a condição de infraestrutura elétrica para implantar o sistema de refrigeração ou de aquecimento. Tá bom? Então, essa é uma tentativa de aprovar. E eu queria concluir a minha fala dizendo que o assunto é meritório.
Eu concordo com o Deputado Idilvan. Nas escolas onde há aquecimento em regiões extremamente frias e refrigeração em regiões extremamente quentes, isso é um direito humano dessas crianças e desses professores. Virou um direito humano, para pensar a qualidade na educação. Não é possível essas diferenciações climáticas no País não serem incorporadas nos projetos de engenharias, nos projetos arquitetônicos das novas escolas que estão sendo construídas no País. É preciso permitir esse instrumento e essa tecnologia tão necessária, imprescindível, para se discutir hoje a qualidade na educação.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai. A próxima oradora inscrita é a Deputada Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, na verdade, eu acho que a proposta de voto separado do Deputado Pedro atende a preocupação de todos nós. Só quem não lida diretamente com escola discordaria. E nós estamos trabalhando com um projeto. Na verdade, tanto o Deputado Gastão como o Deputado Idilvan já foram Presidentes do FNDE. E o projeto padrão que o FNDE tem já contempla a climatização. Porque, na verdade, no meu Estado faz 44 graus. É impossível o funcionamento da escola. Nós lidamos com o desafio da energia e com tudo.
Eu acho que o Deputado Tiago propõe é na verdade um marco que tem tudo a ver inclusive com a definição de padrão, de que escola nós estamos falando. E ele está dizendo que isso vai ser assim. E eu acho que o voto do Deputado Pedro coloca uma modulação, na medida em que não torna obrigatório ao Município que entender que por sua condição climática não seja necessário aquecimento ou refrigeração, e que possa justificar isso em seus projetos.
Eu não conheço nenhum projeto de escolas novas ou de creches que já não tenham esse tratamento do ponto de vista de uma rede elétrica mais potente, a questão do sistema de tecnologia. Então, eu penso que é uma inovação do ponto de vista de organização. E, no caso dessa condição climática, ela tem uma influência direta no resultado e no trabalho educacional, quando é desenvolvido nas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - O próximo inscrito é o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, meu caro amigo Gastão Vieira, eu queria juntar inclusive o tempo de Liderança a esse tempo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - V.Exa. tem mais 5 minutos. Eu não ia contar. Mas, como V.Exa. juntou os dois tempos, eu vou contar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Obrigado pela deferência.
Então, primeiro, sobre o projeto que está sendo debatido, é evidente que nós temos que ser a favor, porque a nossa experiência, sobretudo, para nós que estamos ali próximos à linha do Equador, nos faz saber o peso que isso representa. V.Exa. também conhece muito bem a nossa realidade.
Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, implantamos a primeira rede de educação profissional e tecnológica do Maranhão, que é o IEMA, e ele já nasceu dessa forma. E é impressionante a discrepância que há entre o desempenho dos alunos nessas condições de infraestrutura e o desempenho de alunos em outras escolas precárias. Então, é evidente que a infraestrutura é uma condição, é um fator fundamental para o bom desenvolvimento da educação. Então, é por esta razão que nós somos plenamente favoráveis a esse projeto de incentivo fiscal para a implantação de ar condicionado, como também para as escolas novas, como foi sugerido no projeto apensado. Mas, Sr. Presidente, eu queria aproveitar o tempo para retomar um tema que já foi debatido aqui, sobretudo, na manifestação do Deputado Jordy.
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Deputado Jordy, V.Exa. sabe que a gente tem tratado os temas aqui, os assuntos, com muita responsabilidade, com muito respeito e com muita seriedade. Então, é dessa forma que eu sempre debati com V.Exa., desde o primeiro debate que nós travamos na TV Câmara. Então, temos uma relação respeitosa uns com os outros. O que importa aqui é o que está sendo discutido. E eu queria me reporta a esse tema da questão racial, porque é Dia da Consciência Negra.
E nós temos aqui 513 Deputados. Desses 513 Deputados, apenas 25% são declarados pretos e pardos. E apenas 4% são declarados pretos; portanto, 21 Deputados apenas. E entre esses 21 Parlamentares está o Deputado Bira do Pindaré. Eu me declaro preto, me declaro negro. E tenho toda uma ancestralidade para demonstrar isso. A minha bisavó foi alcançada pela Lei Áurea, e a minha trisavó veio da África, diretamente da África como uma pessoa escravizada. Portanto, nós carregamos no corpo e na alma as marcas da escravidão.
E aí, mesmo com essa sub-representação, nós reunimos os Deputados negros e negras, comandados pelo Deputado Damião, que é uma pessoa já bastante antiga aqui na Casa, e propusemos então essa exposição para refletir no mês da consciência negra. Essas exposição não traz peças dos Deputados; são peças artísticas, e comandadas pela curadoria da Casa.
Portanto, não foi o Deputado Bira, não foi o Deputado Damião, nem a Benedita, nem a Áurea, nenhum Deputado que foi lá desenhar aquela peça e colocar na parede. Não, é uma manifestação artística, com a qual a gente pode concordar ou pode discordar. Mas nós temos que respeitar. E foi exatamente isso o que o Deputado Coronel Tadeu não soube fazer no dia de ontem. Não soube respeitar a opinião contrária à dele, não soube respeitar a expressão artística, e não soube respeitar, sobretudo, a nós negros e negras que estamos aqui pelejando para que a população negra deste País possa ser reconhecida com seus problemas, inclusive, o problema do genocídio, que é real, porque quem morre são negros e negras. Isso aí é absolutamente comprovado nas estatísticas.
Então, nós precisamos reconhecer o problema, para que ele possa ser resolvido, e não jogar para baixo do tapete, ou escamotear. Não é assim que nós vamos resolver. Portanto, é preciso que a gente repudie, que a gente expresse aqui a nossa indignação completa com a atitude deplorável do Deputado Coronel Tadeu no dia de ontem. Vai ter que responder no Conselho de Ética. E vai ter que ser punido. Não tem como não ser punido.
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Porque, Deputado Gastão Vieira, se uma atitude como esta passa completamente impune, gera-se uma autorização para qualquer um de nós abandonar aquilo que é da nossa essência, que é parlar, que é falar, e partir então para atitudes violentas, agressivas, de uma luta de todos contra todos. E nós não podemos admitir isso, de maneira que ele vai ter que se retratar e vai ter que ser punido pela atitude. Se vai ser a perda de mandato, eu não sei. Acho até que deveria, porque aquilo para mim é falta de decoro. Se não é, eu não sei o que seria a falta de decoro, frente à atitude de um Parlamentar da forma que ele agiu ontem, com arrogância e com desrespeito em relação a todo o Parlamento e à sociedade brasileira.
Porque 55% da sociedade brasileira é negra. Então, isso é um desrespeito à sociedade brasileira, a maioria. Então, é por esta razão que nós não podemos silenciar diante de uma manifestação como essa do Deputado Jordy, com todo o respeito. Ele tem todo o direito de ter uma opinião diferente. Mas o que nós estamos reprovando é o comportamento do Deputado Coronel Tadeu. Aquilo não se pode repetir. Nós exigimos respeito.
Se ele e seus asseclas estão pensando que nós vamos aceitar voltar para o tempo da escravidão, eles que tirem o cavalo da chuva, porque nós não aceitamos. E é por isso que a gente levanta a voz. E vamos usar a nossa voz e todas as prerrogativas que nós temos para defender o nosso direito enquanto Parlamentares negros aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. V.Exa. quer se manifestar mais uma vez?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu estava só explicando para os colegas qual era a diferença entre os dois projetos. E agora eu quero ser contrário ao Relatório apresentado pelo Deputado Diego Garcia, porque já expus alguns motivos, mas a gente precisa melhorar de alguma forma infraestrutura escolar das crianças, das pessoas que acessam, sobretudo, as escolas públicas.
O Projeto de Lei nº 1.185, de 2019, dispõe sobre a climatização das salas de aula. Então, a gente vê comumente os professores sendo desmotivados. E este projeto foi apresentado dia 25 de fevereiro. E, antes de ele ser apresentado, eu procurei a Consultoria da Casa, procurei instituições como Todos pela Educação, procurei alguns órgãos que são especialistas.
E aqui eu tenho sempre a humildade de falar que não sou um especialista, mas eu vivo numa cidade que é extremamente quente e que tem melhorado a educação, sobretudo, porque entre diversos fatores conseguiu climatizar as salas de aula. E eu convivo em diversos Municípios tocantinenses que me pedem emendas parlamentares e a destinação de recursos para que isso aconteça. Porque V.Exas. estão vendo a dificuldade por que passam os Municípios e as cidades. Não têm recursos para cumprir sequer com a folha de pagamento.
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