1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
368ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 12 de Novembro de 2019 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
13:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 279 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Iniciaremos o período das Breves Comunicações com os discursos a serem dados como lidos.
A primeira oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje falar a respeito da saída do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão política que lhe foi imposta.
São Bernardo do Campo recebeu milhares e milhares de pessoas. Isso mexeu com o sentimento do povo brasileiro, e a conjuntura nacional brasileira já é outra. Houve uma repercussão internacional sobre esse grande evento.
O Lula sai como uma expressão máxima, maior do que entrou, como uma liderança forte, reconhecida, capaz de unificar o povo brasileiro e trazer para nós mais esperança — e não só para os setores da esquerda ou do centro-esquerda. Ele representa a grande liderança nacional que irá mudar a relação que hoje o povo brasileiro tem com o atual Governo.
Ficou muito mais claro que caberá, sim, a ele, como ex-Presidente desta Nação, contribuir para que se unifiquem as esquerdas, o centro, e para que os movimentos se fortaleçam numa trajetória de retomada da democracia no Brasil. Respira a esperança depois da saída do Lula. E o povo que estava ali em São Bernardo, com muita emoção, gratidão e justiça, unida em uma só voz, dizia: "Com Lula livre, o povo brasileiro volta a sonhar".
Sr. Presidente, obrigada.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Encontra-se presente o Sr. Fernando Borja Pinto, nome parlamentar Fernando Borja, representante do Estado de Minas Gerais, eleito pelo AVANTE, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Fernando Borja Pinto e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Fernando Borja Pinto. (Palmas.)
13:04
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O segundo orador inscrito é o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o nosso repúdio ao golpe ocorrido na Bolívia.
Neste momento, está acontecendo uma reunião de representantes da sociedade civil brasileira com o Embaixador da Bolívia, que virá a esta Casa para uma reunião com as lideranças da Oposição e Parlamentares.
O que ocorreu lá já havia acontecido no Paraguai, com o Presidente Lugo; na Venezuela houve uma tentativa; e já aconteceu em Honduras. Esse é um golpe bancado, financiado pelos Estados Unidos. Lamentavelmente, o Governo brasileiro se aliou aos Estados Unidos. Esse golpe é apoiado pela política de Trump, pela política de Bolsonaro e pela política do governo colombiano.
Manifestamos nosso repúdio ao golpe e nosso total apoio e solidariedade às forças populares indígenas e camponesas da Bolívia, que resistem e caminham nas ruas em defesa da democracia.
Essa é uma ação violenta da Oposição, que não respeitou o resultado da eleição. A OEA é parte desse golpe na Bolívia e quer, a todo custo, retirar um governo legítimo, indígena, eleito democraticamente, que é o Governo Evo Morales.
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Obrigado, Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Passo a palavra agora ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente José Ricardo, eu quero aqui neste momento agradecer aos companheiros do PSD da cidade de Urandi.
No último fim de semana, estive presente lá com o nosso pré-candidato a Prefeito, Neto de Edi, o Vereador Cleone e demais lideranças políticas do nosso partido naquela cidade. Lá discutimos os rumos para as eleições de 2020.
Foram diversas lideranças. O ex-Vice-Prefeito Zé de Zinho também estava presente, bem como outros pré-candidatos a Vereador que querem ver a mudança agora na cidade de Urandi.
Depois dessa reunião, Sr. Presidente, nós nos deslocamos junto com o Prefeito de Licínio de Almeida, Dr. Fred, para uma visita à BA-263, que era um sonho antigo. O Deputado Waldenor Pereira também lutou muito pela estrada que liga Licínio de Almeida a Urandi. Trata-se de uma estrada que, há mais de 40 anos, a população dessas duas cidades cobrava.
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Nós não poderíamos deixar de agradecer ao nosso Governador Rui Costa, ao grande Prefeito Dr. Fred, da cidade de Licínio de Almeida, e ao povo de Urandi, de Jacaraci e de Mortugaba.
Nós fomos visitar a obra, que está muito adiantada, a todo o vapor, e esperamos que, nos próximos 12 meses, a BA-263 seja entregue. Ela passa num trecho de serra muito difícil de se locomover, nesses 20 quilômetros.
Quero mais uma vez agradecer ao Governador Rui Costa, ao Secretário Marcus Cavalcanti e a todo o povo de Urandi, Licínio, Jacaraci e Mortugaba, por esse grande presente que a população dessa região esperava há mais de 40 anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Obrigado, Deputado.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
Antes, o Deputado José Nunes pede a palavra, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero dizer, nesta oportunidade, que acabou de ser promulgada a PEC da Previdência pelo Congresso Nacional.
A PEC da Previdência, na verdade, foi traumática. É uma medida amarga, mas necessária, porque vai-se economizar, nestes 10 anos, algo em torno de 800 a 900 bilhões de reais. Junto com outras reformas que estaremos apreciando, como a reforma tributária e a reforma política, que certamente será pautada no próximo ano, se Deus quiser, nós vamos ter um Brasil trilhando o caminho do desenvolvimento.
É muito importante que haja essas reformas promovidas pelo Governo, para que o País possa trilhar no caminho do desenvolvimento.
Eu votei a favor da reforma da Previdência e digo que tive uma participação efetiva junto com o nosso partido, o PSD, para que pudéssemos livrar os trabalhadores rurais de qualquer dano que viesse causar prejuízo a esses que são os mais necessitados.
Portanto, a PEC foi promulgada e estará em vigor nesses próximos dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nunes, do PSD da Bahia.
(Durante o discurso do Sr. José Nunes, o Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta última segunda-feira eu estive na cidade de Senhor do Bonfim, na Bahia, com a presença também do Governador Rui Costa, de diversas lideranças, do Prefeito da cidade, Carlinhos Brasileiro, inaugurando a 14ª Policlínica, no Estado da Bahia, em Senhor do Bonfim, para atender a toda a região.
A Policlínica é um instrumento importante para a saúde no Estado da Bahia. Quero parabenizar o Governador, o consórcio dos prefeitos, o Prefeito Carlinhos Brasileiro, os vereadores, a população, que participou junto com todos nós dessa inauguração. É uma obra fantástica, importante para o povo de Bonfim e daquela região.
Também, Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para registrar a atividade que houve em São Bernardo do Campo, no último sábado. Estivemos em São Bernardo do Campo com a presença de vários Deputados, várias lideranças, Governadores, para saudar e dar as boas-vindas ao nosso Presidente Lula. Até agora ninguém comprovou nenhum crime contra ele. Ele é a esperança do povo brasileiro. Ele é vítima de um sistema que não aceita que o povo brasileiro tenha oportunidade. Por isso as lideranças todas estão juntas com o Presidente Lula. Foi uma atividade importante.
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Ao mesmo tempo quero saudar o Presidente e dizer que, se ele já era grande, ele saiu maior ainda de todo esse processo. Todo o povo brasileiro deposita esperança, força e deseja que nós possamos, ao longo desse período, restabelecer a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
Em seguida, Deputado Waldenor Pereira.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu queria aqui lembrar uma data importante para o nosso País: dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura.
Sabemos da importância da nossa cultura, dessa diversidade toda que nós temos, grandes festas, grandes eventos, várias formas de manifestação das várias comunidades Brasil afora. Nós temos no nosso Estado, o Amazonas, a presença indígena muito forte, a cultura indígena, cultura relacionada às águas, às florestas. Nós temos uma série de manifestações também na área urbana, festivais. Citamos o Boi Manaus, festival folclórico do Amazonas, o desfile das escolas de samba, sempre com muita criatividade, o Festival da Canção de Itacoatiara, o Festival de Cirandas de Manacapuru, o Festival Internacional de Jazz, o boi-bumbá de Parintins, mundialmente conhecido.
Mas, Sr. Presidente, agora, com a extinção do Ministério da Cultura por parte do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, vimos uma redução dos investimentos na área da cultura, dos apoios aos vários projetos. No momento em que se mantém uma Secretaria Especial com status reduzido, com menos recursos, inclusive sendo jogada para lá e para cá dentro da estrutura do Governo, isso prejudica todo o País. O Amazonas sofre com isso.
É bom lembrar que no Governo Lula nós tivemos um aumento enorme de recursos na área da cultura, assim como no Governo da Dilma, com a implantação do Sistema Nacional de Cultura. Mais de 5 mil Municípios puderam ser beneficiados com ene projetos. O Amazonas e Manaus foram muito beneficiados. Agora, nós estamos em um grande retrocesso.
Por isso, o nosso protesto pelo fim do Ministério da Cultura, assim como também a nossa cobrança para que o Orçamento tenha recursos para ajudar, para garantir as várias formas de manifestação cultural no nosso País.
Solicito que a nossa manifestação seja registrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no último dia 8 de novembro o Município de Vitória da Conquista, Capital do Sudoeste do Estado da Bahia, comemorou com várias manifestações populares a sua data magna, 179 anos de emancipação política.
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Eu me sinto orgulhoso de fazer parte dessa história. Por mais de 50 anos participei ativamente do desenvolvimento desse Município, participei dos movimentos estudantis, dos movimentos sociais, tive a honra de ter sido Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia por dois mandatos e, posteriormente, como Parlamentar, fui Deputado Estadual e agora estou no meu terceiro mandato como Deputado Federal, trabalhando firmemente na defesa dos interesses do Município, carreando para o Município investimentos que o tornam um dos Municípios mais prósperos e mais desenvolvidos de todo o Nordeste brasileiro.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu gostaria de saudar o retorno às ruas do Brasil do maior líder político da nossa Nação, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva. Eu gostaria de saudar e de celebrar a libertação do Lula, ele que foi alvo de uma perseguição implacável, de uma grande injustiça, e acabou sendo condenado e encarcerado por quase 2 anos. O retorno de Lula é a garantia da reconciliação nacional, de retirar o nosso País dessa onda conservadora, reacionária e de intolerância que representa o Governo Bolsonaro.
Portanto, salve Lula, seu retorno, sua liberdade, e salve Vitória da Conquista pelos seus 179 anos de emancipação política.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero cobrar desta tribuna a retratação do nosso colega Deputado Coronel Tadeu, que publicou nas suas redes sociais, no seu Twitter, o seguinte texto: "Não vejo a hora de Lula morrer. Não é discurso de ódio..." E segue ele.
Esse tipo de incitação à tentativa de matar o Presidente Lula nós não podemos aceitar de ninguém no País, muito menos de um Deputado Federal. É um escândalo o que o Deputado Coronel Tadeu fez na sua rede social hoje, instilando ódio, instilando violência, apoiando esse tipo de visão no País, de eliminar quem pensa diferente. A democracia brasileira e o Estado Democrático de Direito devem ser respeitados.
Exijo a retratação do Deputado Coronel Tadeu.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de repente o assunto mais discutido neste País é a PEC da prisão em segunda instância. Eu gostaria, primeiro, de registrar o meu posicionamento de votar favoravelmente, caso venha a plenário, à prisão em segunda instância. Não por uma questão ideológica. Eu não acredito e nem posso defender que a discussão tenha que ser ideológica. A discussão tem que ser contra o fim da impunidade, é esse o meu intuito, é essa a minha linha de raciocínio, até porque nós temos que trabalhar todos, diuturnamente, para combater a impunidade neste País, em qualquer esfera que seja, isso é o que nós temos que fazer contra a corrupção.
Eu gostaria, inclusive, de deixar registrado que nós deveríamos defender aqui no Congresso a mudança do Código de Processo Penal, para, aí sim, avançarmos, de fato, no fim da impunidade, avançarmos, de fato, no combate à corrupção.
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Essa discussão ideológica entre Esquerda e Direita não vai levar a nada, a lugar nenhum, não vai acrescer em nada ao nosso País. Não podemos aceitar o País ser dividido por uma discussão de esquerda contra direita. Nós temos que caminhar numa discussão para o fortalecimento da economia, para a geração de empregos, para uma saúde pública de qualidade, para uma educação melhor. Essa é a verdadeira discussão que nós temos que fazer aqui no plenário, em vez de ficarmos nessa discussão ideológica que não vai levar o Brasil à frente.
Precisamos caminhar, sim, nas pautas verdadeiras, para o nosso País avançar e gerar empregos, e deixar de lado essa discussão ideológica no nosso País, que, na minha humilde opinião, já está beirando o ridículo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, por 1 minuto.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria dar como lido pronunciamento que faço em referência ao Dia Mundial do Diabetes, que é celebrado no dia 14. Nós queremos neste pronunciamento alertar tanto o Governo como a sociedade para os cuidados de prevenção contra essa doença. Há um tipo dela que é prevenível. Nós sabemos que é uma doença crônica que acomete quase 16 milhões de brasileiros e precisamos fazer um tratamento sério a essa doença.
Eu queria também fazer uma manifestação aqui de agradecimento à bancada goiana, que entregou, nos últimos dias, no Estado de Goiás, 214 ônibus do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, atendendo 133 Municípios. Quero agradecer ao Presidente e ao Ministro a presença no dia da entrega. Na verdade, quero repercutir a importância dessa entrega para os milhares de alunos que serão atendidos. Muitos deles estudam na zona rural. Eles vão ter um transporte de qualidade a partir desse dia para percorrerem todo dia o caminho para a sua escola.
Então, fica aqui os nossos parabéns a toda a bancada goiana.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos assistindo aqui na Câmara dos Deputados a um debate para tentar, de uma forma casuística, mudar a Constituição alterando uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada por emenda constitucional, única e exclusivamente para tentar prejudicar mais uma vez o Presidente Lula, única e exclusivamente para tentar impedir mais uma vez que o Presidente Lula possa ser livremente a liderança maior deste País, galvanizando a oposição a este Governo de destruição nacional.
O que eles querem não tem nada de combate à impunidade. Que impunidade combateríamos se Aécio Neves não estivesse livre, aqui nesta Casa? Há provas inúmeras de malas de dinheiro! Isso não é combate à impunidade, isso é imunidade. Os tucanos, como Aécio Neves e José Serra, têm imunidade. E o Queiroz? O que dizer do Queiroz, que nem mesmo comparece para depor? O Queiroz está rindo na cara da Justiça deste País.
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Então, nós não estamos debatendo impunidade, nós não estamos debatendo justiça. V.Exas. querem continuar fazendo luta política. V.Exas. querem atacar a Esquerda usando o aparelho judiciário. Há razão para isso, e não é ideológica. V.Exas. querem continuar destruindo o País, destruindo o direito dos trabalhadores, destruindo as políticas sociais que mais dão retorno para a população brasileira e destruindo o patrimônio público, entregando-o para os comparsas da quadrilha que assumiu o poder.
O laranjal continua aí sem nenhuma justiça. O laranjal continua aí impune. Queiroz, a família metralha, aqueles que desviaram dinheiro do fundo eleitoral das mulheres continuam sem nenhuma punição. Então, vamos parar de casuísmo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, do PDT do Estado de Sergipe, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago mais uma vez a este Plenário a preocupação com o fechamento da PETROBRAS no Nordeste, especificamente no meu Estado, Sergipe.
Sr. Presidente, no dia 8 de outubro, em uma audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Roberto Castello Branco, Presidente da PETROBRAS, questionado por mim sobre o fechamento dessa empresa no meu Estado, Sergipe, respondeu claramente que esse assunto não estava em discussão. Para a surpresa de todos nós, lá no Estado, ocorreu uma reunião com o Sr. Paulo Marinho, Gerente Regional da PETROBRAS em Sergipe, que anunciou, mesmo de forma oficiosa, que, no dia 1º de março de 2020, a sede da PETROBRAS na Rua Acre, na Capital, Aracaju, será fechada.
Sr. Presidente, diante dessas informações desencontradas, protocolamos hoje aqui na Casa o Requerimento de Informação nº 1.621. Estamos solicitando oficialmente ao Sr. Bento Costa Lima Leite, Ministro de Minas e Energia, que diga de forma oficial se a PETROBRAS vai ou não vai fechar as portas no Nordeste, se a PETROBRAS vai ou não fechar as portas no Estado de Sergipe.
A bancada nordestina não pode aceitar que isso aconteça. Uma bancada tão grande, tão numerosa, precisa reagir em favor do Nordeste, em favor da PETROBRAS.
Gostaria que a minha fala fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Henrique. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Logo em seguida, falará o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu peço, inclusive de imediato, que no programa A Voz do Brasil seja divulgado este meu pronunciamento de indignação.
Em menos de 1 ano, Bolsonaro conseguiu todos os retrocessos na área de segurança no trânsito no Brasil. Acabou com a segurança para as crianças, com as cadeirinhas; atacou a questão dos radares móveis. Investe realmente no aumento da velocidade nas estradas e dos acidentes. Ao mesmo tempo, agora golpeia o DPVAT, um seguro que é para a vítima de acidente.
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Quem ganha com isto? Na verdade, é preciso analisar se mais uma vez Bolsonaro e seu Governo não estão legislando em causa própria, pela lógica da vingança. Por quê? Eu não tenho nenhum motivo para defender Luciano Bivar aqui, mas ele é dono de uma seguradora, e tudo indica que essa medida do Governo visa a atacar o dono da seguradora, que é desafeto de Jair Bolsonaro. É assim que se posiciona o Estado? Para atacar o Sr. Bivar, todos os brasileiros e brasileiras serão menos atendidos.
Por último, Sr. Presidente, isso ataca o SUS, o Sistema Único de Saúde, porque, nos últimos anos, a cada ano 2 bilhões de reais do DPVAT foram para o SUS. Bolsonaro está investindo em acidentes e mortes no Brasil mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro nesta Casa que os dias 8 e 9 deste mês entraram para a história política do Brasil, com a saída de Lula da prisão.
A libertação do ex-Presidente Lula representa um marco para a Justiça brasileira. A decisão da mais alta corte da Justiça não foi nada mais, nada menos do que o cumprimento da Constituição Federal. A decisão do STF é muito importante para avivar a democracia e garantir os direitos constitucionais de todos
Em relação a Lula, o que vimos na sexta-feira e no sábado foi um líder político ainda mais maduro em suas ideias. Em seus discursos, falou com maturidade sobre economia, política, segurança pública, educação e sobre como governar este País sem fazer o povo sofrer.
A libertação de Lula abalou os quatro cantos do Brasil e teve uma repercussão estrondosa no mundo todo. Isso só acontece, Sr. Presidente, com grandes líderes, como ele o é. A libertação de Lula representa esperança para o povo, principalmente os que mais precisam de atenção do Governo. Mesmo sem nenhum cargo público, a presença de Lula é um sinônimo de força para o povo seguir em frente, seguir em frente diante de um governo que leva a economia na base do extermínio de direitos e de sonhos.
Sr. Presidente, finalizo solicitando a V.Exa. a divulgação do nosso discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passo a palavra ao Deputado Fernando Borja.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
Hoje, dia 12 de novembro de 2019, acabo de tomar posse como mais um Deputado de Minas Gerais. Quero agradecer, primeiramente, a Deus e aos eleitores que me escolheram pela oportunidade de estar nesta Casa representando o povo de Minas Gerais. Também agradeço pelo apoio e pela ajuda à minha família, à minha esposa, aos meus filhos. Agradeço a oportunidade de estar aqui neste momento tão importante para a Nação.
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Assistimos todos os dias à digladiação que existe entre esquerda e direita. Quero fazer parte da solução nesta Casa. Não quero ser parte de problema algum, pelo contrário. Estamos aqui para trabalhar para construir um País melhor.
Espero estar aqui honrando não somente o povo de Minas Gerais, mas também Deus, o nome da minha família. Quero principalmente inspirar os jovens e adolescentes, que farão a diferença no futuro da nossa Nação.
Eu agradeço muito. Um forte abraço a todos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fernando Borja, do Avante do Estado de Minas Gerais. Seja bem-vindo a esta Casa. Que V.Exa. tenha sucesso nesta missão que o povo mineiro lhe confiou. Boa sorte!
A primeira oradora inscrita para o período das Breves Comunicações é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, parece que os golpistas de 2016 aqui no Brasil lançaram moda na América Latina. Basta um candidato da Esquerda ganhar a eleição por uma diferença pequena para que o adversário da Direita não reconheça o resultado e corra para organizar um golpe de Estado.
O que aconteceu neste fim de semana na Bolívia contra a vitória de Evo Morales já vimos acontecer no Brasil, com a vitória de Dilma Rousseff em 2014, quando o candidato derrotado se recusou a aceitar o resultado e levou o País ao golpe do impeachment, à prisão de Lula e ao caos atual, com um Presidente, entre outras coisas, muito aquém do cargo que ocupa.
Não adiantou Evo Morales dialogar com a OEA, pois parece que a entidade acabou sendo usada exatamente para desencadear o golpe militar ao exigir a renúncia do Presidente reeleito, que aceitou renunciar para evitar derramamento de sangue do seu povo.
Acompanhando as notícias que chegam da Bolívia, a gente percebe que a maioria do povo indígena não está aceitando o poder ilegítimo das elites tradicionais e já se organiza para a resistência democrática e popular.
Do ponto de vista econômico, o golpe foi motivado pelo controle internacional das minas de lítio, chamado de petróleo branco, e a Bolívia tem as maiores reservas mundiais. Trata-se da mesma lógica da exploração dos países periféricos: desestabilizar governos democráticos e derrubá-los para propiciar a apropriação das enormes reservas de petróleo do pré-sal por parte das multinacionais.
Quero manifestar desta tribuna a minha irrestrita solidariedade a Evo Morales e ao povo boliviano, torcendo para que a resistência democrática, crescente neste momento na Bolívia, consiga reconquistar o regime democrático e ponha um fim à extrema violência fascista que ocorre naquele país.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Conforme eu tinha sugerido, nós realizamos nesta manhã na CTASP uma audiência pública para debater sobre o grande número de indeferimentos do INSS para os pedidos de aposentadoria dos agricultores e agricultoras, aposentadorias de um salário mínimo.
O que acontece? Nós conseguimos manter os 55 anos para as mulheres trabalhadoras rurais, o Bolsonaro queria jogar para 60 anos; nós mantivemos a contribuição pela venda de produção, que é o bloco de produtor — eles queriam tirar, queriam que fosse pago em cash a cada mês.
E agora, já que eles perderam nesses dois pontos, querem inviabilizar com uma normativa, a desse Anexo 1, que inviabiliza pela burocracia a aposentadoria do nosso povo.
Nós fizemos essa audiência, que contou com a presença de entidades como a CONTAG, a FETAG, a Jane e também os advogados, também veio o INSS e nós acordamos.
Para dar uma informação precisa ao povo brasileiro, Presidente, nós teremos uma reunião com o INSS para desburocratizar esta normativa do Anexo 1, que criou uma autodeclaração que chega a exigir — pasmem! — o CPF dos vizinhos, a carteira de motorista dos filhos, um conjunto de dados que, se não estão bem preenchidos, se há o erro de uma vírgula, acabam causando o indeferimento.
Nós temos a garantia de aposentadoria de um salário mínimo, e esse direito não pode ser negado por uma questão burocrática!
Então nós queremos que o Governo altere essa normativa e que as entidades participem da sua construção, que foi o resultado da audiência pública que realizamos hoje de manhã.
Eu peço também a divulgação desse meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, pela importância desse direito, que deve ser mantido e confirmado para os nossos agricultores e agricultoras que produzem comida, alimento, neste País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, futuro Secretário.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me associar aos Deputados que manifestaram preocupação com a situação da Bolívia.
A Bolívia está num momento difícil. Houve uma eleição presidencial em que o Presidente Evo Morales teve 47% dos votos. Essa eleição foi questionada. O Presidente Evo Moraes admitiu a convocação de novas eleições. E diante da possibilidade de novas eleições, de ele ou um candidato dele ganhar as eleições, setores policiais militares, setores reacionários, racistas — porque essa é uma questão que está colocada lá — empreenderam um golpe policial que agora se desdobra para um golpe militar, destituindo o Presidente Evo Morales o Vice-Presidente. E há uma violência generalizada contra a população majoritária do país, que é a população indígena.
É óbvio que esse golpe foi dado para suprimir direitos que foram, ao longo desses anos todos em que Evo Morales foi Presidente da Bolívia, conquistados pelo povo indígena, pelo povo cocaleiro.
Esse golpe está dentro do contexto de uma agenda que, infelizmente, se implanta na América Latina, que é a agenda neoliberal, a agenda da destruição do estado de bem-estar social, da rede social de proteção; do entreguismo; do alinhamento automático aos interesses dos Estados Unidos. E, evidentemente, é um golpe, no caso da Bolívia, contra a maioria indígena, contra os cocaleiros.
Há uma minoria branca empresarial que quer continuar fazendo o que fez historicamente na Bolívia, discriminando a grande maioria. Há resistência nas ruas, e é inadmissível que esse golpe se desdobre num regime militar.
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Queremos eleições na Bolívia, queremos o restabelecimento da democracia, queremos respeito às regras da institucionalidade e da democracia. O que acontece com a Bolívia pode acontecer com qualquer país latino-americano. Hoje, a situação no Chile é de que se questiona inclusive o processo constituinte, assim como na Argentina e em outros países que têm governos populares.
Então, quero denunciar o golpe de Estado na Bolívia e pedir o restabelecimento pleno da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado João Daniel se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta segunda-feira de manhã foi realizado um ato na Assembleia Legislativa em solidariedade ao Deputado Robinson Almeida, que havia postado no Facebook — como se diz: "Mateus, primeiro os teus" — que a Prefeitura de Salvador, na gestão de ACM Neto, fez um convênio de 2,5 milhões com uma organização social presidida por sua mãe. E participou da celebração do convênio uma pessoa que ocupa cargo de confiança na Prefeitura de Salvador. Isso é um escândalo!
E eu não sei qual é o escândalo maior: se é esse convênio, que tinha que ser investigado, porque não tem impessoalidade, ou se é a denúncia, o cerceamento da liberdade do Deputado Robinson Almeida, e a condenação. Quem lê no Facebook vê que não há ofensa nenhuma, só há um fato verídico: é a oligarquia carlista na Bahia combatendo a verdade com perseguição política e cerceamento de liberdade.
Toda a minha solidariedade ao Deputado Robinson Almeida e a nossa cobrança do Ministério Público para que investigue esse convênio do Prefeito de Salvador, ACM Neto, com essa ONG presidida por sua mãe.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, para que todo o povo da Bahia saiba desse fato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer primeiramente que todos os que defendem a Constituição e a democracia sabem que a decisão tomada pelo STF foi uma decisão apenas de dizer que a nossa Constituição de 88 deve ser respeitada. É uma Constituição válida.
A libertação do Presidente Lula, na sexta-feira, foi um abraço à democracia e à liberdade em um momento em que o Brasil inteiro e o mundo combatem — pelo menos aqueles que defendem a vida e defendem a democracia — perseguição e autoritarismo contra qualquer pessoa. O Presidente Lula foi desmoralizado por todos aqueles que fizeram essa prisão arbitrária, esse processo criminoso. A liberdade do Presidente Lula foi comemorada no Brasil e no mundo.
Quero parabenizar os filiados e a militância do PT de Sergipe e os aliados que se concentraram na Barão de Maruim, avenida principal, na frente da sede do nosso partido, e fizeram no final da tarde e na noite de sexta-feira um ato de liberdade, um ato de democracia, um ato, em especial, de homenagem ao maior Presidente, ao maior líder da história deste País, que é o Presidente Lula.
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Então, ao Presidente Lula, muita saúde; sabedoria ele tem de sobra; conhecimento ele tem para viajar este País e o mundo, levar esperança, levar amor, levar carinho e a certeza de retomarmos um projeto democrático e popular para este País.
Deixo o nosso repúdio a essa PEC que está sendo debatida nesta Casa, correndo para ver se reinicia um novo processo de perseguição ao Presidente Lula.
É uma vergonha como aqueles aliados de Sergio Moro se prestam a rasgar a Constituição, a interpretá-la do jeito que querem para perseguir. É lamentável!
Mas a democracia brasileira, o povo brasileiro e a nossa Constituição estão mais fortes do que nunca.
É essa a nossa esperança, que o povo brasileiro, que comemorou a vitória da liberdade, a vitória da democracia, no Ato de São Bernardo, no último sábado — o Brasil inteiro acompanhou, o mundo inteiro acompanhou —, possa estar forte e firme para consolidar a democracia brasileira, respeitar a Oposição nesta Casa, como nós sempre respeitamos as diferenças, e fazer com que a nossa Constituição esteja cada vez mais forte.
Lula livre! Lula inocente! Viva o povo brasileiro, em especial a militância do Partido dos Trabalhadores, que não se calou, que não se curvou até a liberdade do Presidente Lula!
Peço que meu discurso seja lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, apesar da pauta muito importante aqui, quero fazer um apelo ao nosso Presidente Rodrigo Maia para não convocar sessão deliberativa à tarde, para que nós possamos ainda hoje, nem que avancemos a noite toda, votar a PEC nº 410 e dar uma resposta ao povo brasileiro.
Temos que acabar com a impunidade e com a corrupção neste País. De 194 países, em 193 a pessoa, quando é condenada na segunda instância, está condenada. O Supremo serve apenas para protelar, protelar e ganhar tempo.
Então, por favor, temos que votar hoje e dar uma resposta à sociedade brasileira com a PEC nº 410, com cadeia em segunda instância para os criminosos, principalmente para os corruptos.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Florence. Depois falará o Deputado Valmir Assunção.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Valmir Assunção. Peço divulgação de minha fala nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero saudar o Prefeito Carlos Brasileiro; o Vice-Prefeito José Antônio; o Secretário Ivan Barbosa; o Deputado Valmir, que é majoritário no Município; o Governador Rui Costa e o Secretário Fábio Vilas Boas pela inauguração da Policlínica do Município de Senhor do Bonfim.
Esse é mais um importante equipamento que vai levar saúde e qualidade de vida para a população de todo o território do Piemonte Norte da Diamantina.
Parabéns, Carlos Brasileiro, José Antônio e Rui Costa!
Peço divulgação nos Anais da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Parabéns, mais uma vez, ao nosso Governador Rui Costa por entregar mais um instrumento de saúde na região! É um movimento importante. Há pouco tempo, havia inaugurado uma policlínica na cidade de Guanambi. Essa aí foi a 14ª construída no Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, completam-se 2 anos e 1 dia da aprovação da reforma trabalhista nesta Casa. Quando ela foi aprovada, os Deputados diziam que iriam aprová-la para gerar mais emprego, melhorar a qualidade de vida das pessoas e desenvolver o País. Depois de 2 anos e 1 dia, aumentaram o desemprego e a precarização do serviço, do trabalho, ou seja, aumentou a miséria no País. As pessoas ficaram mais pobres.
Hoje, houve a promulgação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. Daqui a 2 anos, nós vamos identificar novamente que o desemprego e a miséria terão aumentado, porque esse projeto liderado pela Direita brasileira, de que Bolsonaro é Presidente, tem o objetivo de empobrecer cada vez mais as pessoas e o nosso País. Essa é a grande realidade. Nós já temos exemplos, como o do Chile, que era a grande referência para o Bolsonaro e a Direita. Hoje, no Chile, está sendo convocada uma nova Constituinte porque a legislação construída ao longo desses anos pela Direita levou o país ao caos, a um enfrentamento de sua população. Essa é a grande realidade. As instituições quebraram pela pobreza das pessoas que vivem naquele país. Então, estou chamando a atenção porque muitas vezes se aprovam leis aqui dizendo que vão gerar emprego e desenvolvimento, e essa não é a realidade.
Sr. Presidente, eu também quero falar aqui sobre a Bolívia, onde houve um golpe, e não respeitaram o processo eleitoral. Imaginem aqui no Brasil, se nós não respeitássemos o processo eleitoral! Mesmo sabendo que houve fake news, que houve manipulação, que houve um conluio para tirar o Presidente Lula da disputa eleitoral para a Direita ganhar a eleição, nós não fomos para os tribunais. A Direita não consegue conviver com o contraditório. Na Alemanha, Angela Merkel tem quatro mandatos, mas eu não vejo a Direita brasileira ou a mundial questionando os quatro mandatos. Em qualquer país onde a população melhorar a qualidade de vida, tiver mais oportunidade de trabalho e emprego, desenvolver-se, diminuir a desigualdade social, podem ter certeza de que a Direita não concorda. Por isso, eles já rasgaram as Constituições aqui no Brasil e no Paraguai, tentaram rasgar na Venezuela e, agora, rasgaram na Bolívia.
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Então, manifesto minha solidariedade ao povo boliviano, minha solidariedade a Evo Morales, reafirmando que nós vamos continuar lutando pela democracia no Brasil, na América do Sul, na América Latina e em todos os lugares, porque nós acreditamos na democracia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Congresso novamente vai encontrar uma solução para a discussão sobre a efetividade de decisões judiciais, tema que neste momento está tomado pelo debate com relação à prisão após decisão em segunda instância. Mais uma vez, num cenário de crise institucional, de disputa de poder dentro do Executivo e dentro do Judiciário, seguramente, o Congresso vai encontrar o caminho.
Paralelamente a isso, ao mesmo tempo, cabe uma reflexão. Toda comparação deve ser relativizada, mas, numa rápida avaliação de cortes superiores de outros países, é raríssimo encontrar o precedente de um Presidente de Suprema Corte, como no caso americano, vir a público, após uma decisão na qual o Presidente teve um voto de minerva num tema polêmico, para afirmar que aquela decisão pode ser modificada por decisão do Congresso americano ou por parte do Congresso.
Fiz um levantamento com relação ao modelo americano, ao modelo italiano, ao modelo português, aos de alguns países que se assemelham e serviram de base para o modelo brasileiro, e não há precedentes, ou seja, o modelo que foi criado para dar estabilidade, previsibilidade e segurança acaba sendo neste momento de polarização e de radicalização um modelo que gera muito mais incerteza e um grau de disputa sem precedentes na história do Brasil.
Por isso, para registro da história, é bom lembrar o que ensinou Madison, que foi o pai das constituições americanas, quando afirmou que na concepção defendida para o modelo seria necessário cuidado para que os direitos individuais fossem garantidos não apenas contra os governos, mas mesmo contra o próprio Legislativo, que poderia se deixar seduzir pela conta dos ódios impensados — isso há mais de 200 anos. Da mesma forma, defendia esse Presidente americano que, para defender as minorias contra ações abusivas das maiorias transitórias, é necessário constituir um poder que se mantenha ao largo da vida política cotidiana.
Por isso também no modelo brasileiro se estabeleceu a vitaliciedade para garantir à magistratura a segurança de não se submeter ao embate desses momentos críticos da vida política e ter a necessária estabilidade para na sua decisão estabelecer um modelo de médio e longo prazos.
Vivemos um cenário de absoluta instabilidade. A Câmara e o Senado vão encontrar alternativa, mas, mais uma vez, nós não podemos permitir que o ódio acabe contaminando o debate, que tem que assegurar técnica, segurança, constitucionalidade.
Lembro que o Brasil é uma das poucas democracias que, em pouco mais de 30 anos da sua Constituição, promulga hoje a 102ª emenda. Não há modelo que se sustente com essa instabilidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Exmo. Presidente Charles Fernandes.
Eu quero fazer aqui uma saudação muito especial, com muito orgulho: o Brasil está recebendo, a partir de amanhã, o encontro dos BRICS. É um novo Brasil que aí está, recebendo o encontro com a Rússia, China, Índia e África do Sul. O Brasil hoje tem a sua importância mundial reconhecida. Agora em dezembro, o Presidente Bolsonaro, no Rio Grande do Sul, em Bento Gonçalves, assumirá a Presidência do MERCOSUL. Nós em breve estaremos também na OCDE. Eu digo isto para empolgar ainda mais os brasileiros que estão acreditando no Governo Bolsonaro. Hoje estamos abertos para negociar com países desenvolvidos, países que são pujantes como Israel, como França, como Estados Unidos, como Japão, enfim, o Brasil no rumo certo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta semana, na segunda-feira, a cidade de Alegre, Município do sul do Estado do Espírito Santo, sofreu uma enorme devastação, devido a uma forte tempestade. Ainda há pontos no Município sem energia elétrica e alguns lugares na zona rural de difícil acesso. Vários telhados se desprenderam, e o principal destelhamento ocorreu na escola de tempo integral Aristeu Aguiar, Escola Viva. Diversas árvores foram arrancadas pela força dos ventos. Eu me solidarizo com as famílias alegrenses e solicito a visita, se possível, da Defesa Civil nacional.
Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Eu estou chamando aqui, Deputado Edmilson Rodrigues, a lista das Breves Comunicações.
Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cássio Andrade. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
V.Exa. viu que eu estou chamando aqui todos os que estão nas Breves Comunicações? Entre um e outro, estou concedendo 1 minuto a vários Deputados que não conseguiram falar aqui no momento de dar como lido.
Aliás, V.Exa. é um dos Deputados que, quando eu estou presidindo aqui, várias vezes, pede a palavra. Há Deputado falando aqui nas Breves Comunicações, V.Exa. pede 1 minuto, e eu sempre lhe concedo a palavra. Então estou seguindo rigorosamente a lista das Breves Comunicações.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não vou citar nomes de amigos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Estado do Pará.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Uma reportagem do jornal El País Brasil do último dia 8 denunciou que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte corre sérios riscos estruturais no período da estiagem da chuva. Um documento da Norte Energia, empresa que administra a usina, mostra que há problema no projeto. Isto é muito sério. Inclusive o Diretor-Presidente da empresa concessionária, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, escreveu à Diretora-Presidente da Agência Nacional das Águas, Christianne Dias Ferreira, uma carta pedindo ação urgente para controle do nível do reservatório do Xingu, da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Bem, nós podemos ter uma catástrofe como jamais vista na nossa história, uma catástrofe para se somar a uma catástrofe estrutural que foi viabilizada com a implantação de Belo Monte: o ensecamento de mais de 100 quilômetros da chamada Volta Grande do Xingu, que está comprometendo a vida de ribeirinhos, pescadores, trabalhadores da agricultura, indígenas da Volta Grande e da Ilha da Fazenda e das Terras Indígenas Paquiçamba e Arara da Volta Grande.
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Conhecedor tanto dos riscos do baixo nível de água para quem vive na Volta Grande — em mais de 100 quilômetros o rio deixou de ser rio — quanto dos riscos da barragem por conta de problemas estruturais reconhecidos pela empresa que administra grandes empreiteiras de capital nacional e internacional de uma obra financiada pelo BNDES, mais de 35 bilhões de reais, o Ministério Público pede ao Governador do Estado, Helder Barbalho, e ao Secretário de Meio Ambiente, Mauro O' de Almeida, que suspendam o licenciamento de projetos de várias áreas, particularmente da área de mineração, como o da empresa canadense Belo Sun, que quer explorar particularmente o ouro no leito do antigo rio, destruindo vidas, além do equilíbrio ecológico.
Portanto, faço um apelo ao Governador Helder Barbalho: suspenda, para que qualquer licenciamento exija o cumprimento das obrigações das empresas para com o ambiente, para com os direitos do povo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Estou seguindo rigorosamente a lista de inscrições nas Breves Comunicações, dando oportunidade àqueles que estavam inscritos na lista para dar como lidos e não conseguiram falar. Foi assim com o Deputado que não estava.
Com a palavra a Deputada Mara Rocha.
Enquanto a Deputada Mara Rocha se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos acabar com o Programa Nacional da Alimentação Escolar — PNAE. Há um projeto de lei de um Senador tucano do Distrito Federal querendo acabar com esse programa.
Esse programa oferece uma boa qualidade de merenda escolar para os alunos. Os Municípios são obrigados a comprar da agricultura familiar, dos assentamentos dos quilombolas, no mínimo 30% dos alimentos da merenda escolar. A agricultura se preparou para fornecer uma merenda de boa qualidade, seja na produção, seja na agroindústria familiar. Por isso, nós pedimos que o Senado não cometa esse crime contra a merenda escolar e contra a agricultura familiar.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse colocado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra a Deputada Mara Rocha, do PSDB do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, amigos Parlamentares, eu quero hoje usar esta tribuna para parabenizar o Governador do meu Estado, Gladson Cameli, pela posse do novo Secretário de Agricultura, Dr. Edivan Azevedo, médico veterinário, produtor rural e servidor de carreira da Secretaria de Agricultura e Pecuária do meu Estado.
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Eu quero parabenizar ainda o Governador por cumprir a sua promessa de campanha e atender os anseios dos produtores rurais, dos pequenos, médios e grandes criadores de gado do meu Estado.
Recebi com muita alegria, Sr. Presidente, a edição do Decreto nº 4.649, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, que trata da redução de 80% da base de cálculo do ICMS na operação com bovinos para abate, a tão falada pauta do boi.
Essa era a notícia que os pecuaristas do Acre aguardavam com ansiedade, criadores que sofreram 20 anos com a política de tributação adotada pelos governos petistas, que apenas garantiam a cartelização de frigoríficos no Acre, que impunham um preço baixo para os produtores, o que não se refletiu em um preço baixo para o consumidor, deixando os criadores reféns de um grupo de frigoríficos. Essa medida impulsionará a economia do Estado. Os pecuaristas conseguirão escoar sua produção, e toda a cadeia produtiva da carne vai ganhar com isso.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Governador Gladson Cameli. São medidas como essa que farão o Acre reencontrar o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda para a sua população.
Essa medida de reduzir a pauta do boi em 80% mostra o compromisso do Governo do Acre com os nossos produtores rurais.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja veiculado no Programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido.
(Durante o discurso da Sra. Mara Rocha, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro que hoje, às 16 horas, o Governador Helder assinará um protocolo de intenções com a CCCSA no intuito de fazer um estudo de viabilidade da implantação de um corredor ferroviário entre os Municípios de Marabá e Barcarena, no Estado do Pará. Se a partir do estudo a obra for viabilizada, será de fundamental importância não só para o desenvolvimento do nosso Estado, mas também da região como um todo.
Eu quero parabenizar o Governador por mais essa iniciativa. É um governo que tem respondido às expectativas da população.
Estou acompanhado da nossa Deputada Estadual Dilvanda Faro, que veio aqui participar desse importante evento, desse importante ato para o Governo e para a população do Estado do Pará.
Sr. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retorno a esta tribuna para, mais uma vez, fazer um questionamento com relação à AGERBA, na Bahia.
Eu confesso que não sei por que essa empresa, que é mais um órgão de fiscalização, fica o tempo todo perseguindo os trabalhadores da região sudoeste da Bahia, especialmente os donos de vans do transporte alternativo, que fazem o transporte das pessoas entre as cidades há mais de 25 anos.
Agora, a cada mês, eles se alojam na beira da BR-030 para multar os pais de família que estão trazendo as pessoas de Serra do Ramalho, Carinhanha, Lagoa Real, Urandi, Pindaí, Candiba, Igaporã, Riacho, Matina, Ibiassucê e vão todos os dias para Guanambi ou Vitória da Conquista para estudar ou fazer exames.
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Pois bem, essa empresa insiste sistematicamente em multar as pessoas que estão trabalhando e se deslocando.
Vocês da AGERBA, eu não sei para quem vocês estão trabalhando, a quem vocês estão servindo, se é à empresa Novo Horizonte, à empresa Gontijo ou a meia dúzia de grandes grupos corporativos na Bahia que existem há mais de 50 anos. Uma dessas empresas é a Novo Horizonte, eu diria "Horrorizonte", por tão ruim que é essa empresa que faz o transporte das pessoas na Bahia, e a outra empresa é a Gontijo.
Eu volto a dizer: deve haver algumas pessoas influenciando essa empresa AGERBA para eles estarem caçando as pessoas de bem, multando as pessoas de bem da região sudoeste da Bahia.
Nós vamos continuar fazendo a denúncia de vocês aqui. Eu não sei se o Governador Rui Costa está sabendo o que vocês estão fazendo lá na minha região. Eu não sei se o Governador Rui Costa está entendendo o que vocês estão fazendo lá. Nós não vamos aceitar isso e vamos continuar denunciando aqui nesta Casa.
Eu tenho quase convicção de que o que vocês estão fazendo é a mando de alguns grandes empresários ou dessas duas empresas que eu acabei de citar aqui. Esse transporte alternativo existe em todo o Brasil, há mais de 25 anos, e eles continuam quinzenalmente na nossa região a perseguir mais de 60 vans, que vêm de toda a região. Elas chegaram até a parar de levar os estudantes para as aulas em Guanambi.
Essa empresa AGERBA tem o nosso repúdio. Eu vou continuar falando na tribuna se eles continuarem a fazer o que estão fazendo: perseguindo as pessoas e defendendo a Novo Horizonte e a Gontijo, que são as duas empresas que dominam o transporte na Bahia há mais de 50 anos.
Sr. Presidente, para que a população possa nos ouvir, gostaria que esse pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Reginaldo Lopes.
Em seguida, falará o Deputado Alan Rick, do DEM do Acre.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro e o Sr. Paulo Guedes acabam de anunciar a carteira de trabalho verde e amarela.
Deputado Padilha, este é o Governo que não tem coragem de tributar os ricos sobre os lucros e dividendos, as grandes fortunas, a herança e o patrimônio. O Brasil tributa três vezes menos o patrimônio do que qualquer país decente do capitalismo civilizado, até mesmo dos Estados Unidos, que ele ama tanto, ama mais do que o Brasil. Agora, vai tributar o trabalhador desempregado em 7,5% do seguro-desemprego.
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O Governo não tem coragem de tributar os ricos e vai tributar os pobres, os desempregados, Presidente! Isso é uma vergonha!
Este Governo foi eleito com base em notícias falsas, em fake news. As pessoas acham engraçado, porque o Brasil virou uma comédia diária, grotesca. Mas este é um Governo perigoso! Na minha opinião, a sociedade brasileira, os liberais-democratas, os socialdemocratas e os socialistas deveriam dar um basta neste Governo. Não podemos brincar. Nós temos que juntar uma grande coalizão neste País dos não fanáticos.
Olhem o que aconteceu na Bolívia: uma aliança de fanáticos, uma aliança dos super-ricos, dos fascistas, dos golpistas, com parte dos policiais, que também têm uma aliança de milícia. Ou alguém tem dúvida, a partir da postura que eles adotaram na Bolívia? Nós também corremos esse risco. Isso é a cara do Bolsonaro. Não foi à toa que ele apoiou o golpe na Bolívia.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero usar este minuto para pedir aos Parlamentares que nos acompanham pelas redes sociais ou pela TV e estão aqui em Brasília que venham ao plenário para votarmos a medida provisória do programa Médicos pelo Brasil. A proposta do Bolsonaro era frágil, mas foi muito aprimorada na Comissão.
Uma coisa muito importante da medida é a aplicação do Revalida pelo menos duas vezes por ano. Há milhares de brasileiros se formando fora do Brasil e que esperam a oportunidade de fazer um Revalida justo, correto, que faça a aferição da qualidade de sua atuação. Nós queremos aprovar isso aqui no plenário.
Nós queremos apresentar ao Plenário uma proposta de criação de carreira para os médicos e para os profissionais de saúde. Queremos também autorizar os Municípios brasileiros a contratar médicos através do Mais Médicos, se o Governo Federal não os atender.
Venham, Parlamentares, registrar a presença para vamos iniciarmos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, do PDT do Estado de Sergipe.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de falar sobre a possibilidade do fechamento da PETROBRAS no meu Estado, Sergipe. Aliás, esse é um assunto que precisa estar na ordem do dia de toda a bancada nordestina. Independentemente de partido, de ideologia, de ser de esquerda ou de direita, nós precisamos defender o Nordeste.
Há a informação de que a PETROBRAS deixará as suas operações administrativas na Região. No dia 8 de outubro, aqui na Câmara dos Deputados, especificamente na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, estava o Sr. Presidente da PETROBRAS, Roberto Castello branco. Perguntei ao Presidente sobre o fechamento da área administrativa da PETROBRAS no Estado de Sergipe, que é o sexto maior produtor de petróleo do Brasil e que tem uma reserva gigantesca de gás natural. A resposta do Presidente foi: "Este assunto não está sendo debatido".
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Pois bem, Presidente, para nossa surpresa, na semana que passou, em uma reunião administrativa, o Sr. Paulo Marinho, Gerente Regional da PETROBRAS no Estado de Sergipe, informou aos trabalhadores que a data está marcada: 1º de março de 2020. Essa é a data marcada para a PETROBRAS fechar as portas da sua área administrativa no Estado de Sergipe.
Ora, Sr. Presidente, para tirar a dúvida, já que o Presidente da empresa disse aqui que esse assunto não está sendo debatido, mas o Superintendente Regional disse que vai fechar a área administrativa, oficialmente a PETROBRAS não diz absolutamente nada. Fechar a área administrativa vai ser uma tragédia para a economia do Estado, além do fato de que milhares de trabalhadores que terão que ser deslocados de Sergipe para outros Estados da Federação.
Apresentamos hoje o Requerimento de Informações nº 1.621, de 2019, que requer ao Sr. Bento Albuquerque, Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, que responda objetivamente, a fim de acabar com o terrorismo que a PETROBRAS está fazendo, o que efetivamente vai ocorrer com a PETROBRAS no Estado de Sergipe.
É preciso que haja união dos nordestinos contra esse desastre, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra Deputado Marcelo Freixo, do PSOL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, venho aqui em solidariedade ao povo da Bolívia. É muito grave, Deputado Edmilson, o que nós vemos hoje na Bolívia. Toda minha solidariedade ao povo da Bolívia.
Hoje, nós não conseguimos saber como se dará o processo de transição, como se dará o processo de restabelecimento da democracia na Bolívia, uma democracia conquistada com tanto custo. Não é a primeira vez que a Bolívia passa, Deputado Zarattini, por um golpe. Então é muito importante que o povo brasileiro mostre solidariedade, já que o Governo brasileiro não mostrou, já que o Governo brasileiro teve uma postura das mais irresponsáveis e infantis.
O Brasil poderia, neste momento, se tivesse um Governo com o mínimo de equilíbrio, ser um elemento decisivo, por exemplo, no diálogo com o Chile para o restabelecimento de um processo democrático e a elaboração de uma nova Constituição. É muito importante que países vizinhos que tenham moral para isso, que tenham capacidade de diálogo, capacidade diplomática, Deputado Edmilson, intercedam para mediar o diálogo. A Bolívia precisa da solidariedade dos povos e dos Governos vizinhos. Mas não. O Governo brasileiro se apressa, no seu intuito fascista e grosseiro, para estimular o golpe. Na Argentina, ele nem sequer foi cumprimentar o vitorioso no processo eleitoral, numa relação diplomática das mais atrasadas que poderíamos ter.
A bancada do PSOL fez requerimento para saber se o Itamaraty entrou em contato com a Oposição boliviana e se, de alguma maneira, existem digitais do Governo Bolsonaro nesse golpe. O PSOL entrou com requerimento de informação para saber isso, porque, se aconteceu, é grave.
O que aconteceu na Bolívia não tem outro nome, é golpe. Aconteceu de maneira violenta. Uma Prefeita teve os cabelos cortados, tinta jogada sobre o seu corpo, e andava pelas ruas descalça. Isso não é aceitável! Mais do que é isso, o Presidente Evo Morales, que governou por três mandatos, promoveu crescimento econômico de 5%, combateu a desigualdade, reduziu em 50% — metade — a pobreza na Bolívia.
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Eu, particularmente, sou daqueles que não concordam com a disputa de uma quarta eleição por Evo Morales. Acho que seria um erro. Mas nada justifica um golpe. E, se houve irregularidades na eleição, como indica a OEA, que se faça uma nova eleição, como tinha admitido o próprio Presidente Evo Morales. Mas o que aconteceu lá, não há dúvida, foi golpe, e um golpe tramado pelos militares, com o apoio da extrema-direita violenta e fundamentalista, Deputado Fábio Trad, que entrou no Palácio com uma Bíblia, dizendo que ali não era mais lugar da terra-mãe, afrontando, inclusive, a religiosidade dos povos indígenas, maioria absoluta na Bolívia, e confundindo o papel de um Estado laico, Presidente.
Então, deixo toda a minha solidariedade ao povo da Bolívia, que precisa de um processo democrático, e não de digitais autoritárias, como as do Governo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, por 1 minuto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado e boa tarde.
Quero reiterar a minha posição e a dos meus colegas do Partido Novo, no sentido de que nós seremos incansáveis no combate à corrupção e à impunidade no nosso País.
Por isso, anunciamos, desde o último sábado, obstrução aqui na Câmara dos Deputados, para que se ganhe velocidade e agilidade na votação da PEC 410, que garantirá a prisão após condenação em segunda instância, trazendo para o Brasil o fim da impunidade e da farra, não apenas da corrupção, mas também de outros crimes.
Repito: nós do Partido Novo seremos incansáveis no combate à impunidade no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO do Estado de Minas Gerais.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
V.Exa. dispõe de até 4 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Brasil acompanha um momento de tensão na América Latina. Nós sempre repudiamos governos totalitários, governos de ditadores, porque isso é uma excrescência. Sempre apoiamos e continuaremos a dar o nosso apoio à democracia, com direito à liberdade e à livre expressão. Duas palavras nós do Podemos jamais aceitaremos tirar do nosso dicionário: a palavra "direito" e a palavra "liberdade".
Mas este País passa também por um momento de impunidade. Decisão recente do STF colocou novamente o povo nas ruas, para exigir que esta Casa tome uma posição. E nós do Podemos decidimos pela obstrução das votações aqui. Enquanto essa matéria não for resolvida e pacificada, o Podemos estará em obstrução. Mas devo dizer também que não vamos passar por cima da Constituição.
14:24
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Sabemos muito bem que art. 5º é claro e não poderá ser modificado, pois se trata de cláusula pétrea. Mas podemos receber da CCJ a PEC 410, para ser analisada na Comissão Especial, na qual podemos fazer as mudanças no art. 102 e no art. 105, no Código de Processo Penal, no Código Penal, para que a segunda instância já seja terminativa. Nós sabemos que bandido rico e corrupto não fica na cadeia. Essa é a realidade. Por isso, esta Casa terá que ter muita sabedoria para aprovarmos a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, e essa matéria não voltar a ser questionada no Supremo, porque, se simplesmente alterarmos o art. 5º da Constituição, sabemos que isso vai parar novamente na Justiça.
O nosso partido está estudando o tema. Nós estamos trabalhando juntamente com um grupo de Parlamentares e de partidos que não têm hoje a dor nem da Esquerda nem da Direita, que querem, neste momento, transformar esse assunto numa guerra política. A nossa guerra é jurídica, para fazermos o melhor, a fim de que amanhã a lei aprovada por este Parlamento para essa mudança não seja questionada. Aí, sim, a prisão após condenação em segunda instância será uma realidade no Brasil. De 194 países signatários da ONU, 193 deles adotam essa possibilidade de prisão.
Sr. Presidente, é preciso pacificar esse assunto no Parlamento, até para pacificar a sociedade, porque a população está nas ruas em todo o Brasil, cobrando posição firme do Congresso Nacional sobre o assunto. Que nós tenhamos a maturidade política de não aceitar pressão de uma esquerda atrasada e arcaica ou de uma direita que acha que é dona da verdade. Não! Vamos votar com muita serenidade e com muita responsabilidade e dizer para a Nação que o Congresso Nacional vai restabelecer a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Qualquer marginal ou bandido que pense em infringir a lei saberá que há previsão agora para a prisão após a condenação em segunda instância.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto.
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como os montes de Sião, que não se abalam, mas permanecem para sempre.
Eu estou preocupado com a nossa Nação. Eu não posso ficar calado, vendo o povo brasileiro ser dividido entre dois grupos políticos ou siglas partidárias, um povo sofrido, um povo que precisa ter saúde, educação, esporte, lazer, alimento, emprego e renda garantidos. O que estamos vendo é como se houvesse duas torcidas diferentes, cada uma querendo o "quanto pior, melhor". O que está acontecendo no Chile não pode vir para a nossa Nação.
Estou alegre porque estou vendo que a Constituição foi cumprida. Entendo que não pode haver injustiça e desrespeito à nossa Constituição, todavia acho que o País precisa de paz — guerra jamais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez externar a minha preocupação com os brasileiros estudantes de Medicina na Bolívia, tendo em vista o caos político em que se encontra aquele país, agora com a renúncia do ex-Presidente Evo Morales. Há rodovias bloqueadas, falta de alimentos, bancos fechados para que se possa fazer o câmbio da moeda.
Eu já estive com o embaixador da Bolívia aqui no Brasil. Nós conversamos, mas ainda não tivemos solução para o problema dos brasileiros. Estarei hoje no Itamaraty. Quero cobrar publicamente do Ministério das Relações Exteriores do Brasil que tome providências quanto a esse problema. Os alunos estão mandando mensagens, pedindo até que a FAB envie aviões para buscá-los, porque estão preocupados, sem ter o que fazer em meio ao caos político.
Faço mais uma vez esse pedido de público. Farei o que estiver ao meu alcance e, junto com os Parlamentares da Casa, quero poder ajudar a encontrar uma solução para esse problema.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste dia de hoje eu não poderia deixar passar em brancas nuvens para todo o povo brasileiro um episódio muito importante: a comemoração dos 99 anos do ex-Ministro Evandro Gueiros Leite, que ocorreu no último dia 7 de novembro, Sr. Presidente.
Ele nasceu em 1920, na cidade de Canhotinho, em Pernambuco, e foi um proeminente integrante da família Gueiros, de pessoas audazes e de muito valor, como eram tidos os mochileiros em toda aquela região do Agreste pernambucano. Ele não só venceu na vida, como também, por sua fé presbiteriana em Deus, trilhou o melhor caminho da liberdade e da justiça, um caminho de luz. O Ministro Evandro assim conseguiu não só vencer na vida e orgulhar todos os seus conterrâneos, mas também passar a ser um expoente para todos nós brasileiros.
Ele foi advogado, formado na Faculdade de Direito de Recife. Em 1967 passou a ser Juiz Federal. E, em 1977, passou a integrar, como Ministro, o Tribunal Federal de Recursos.
Foi o Ministro Evandro Gueiros Leite que fez a transição do Tribunal Federal e Recursos para o Superior Tribunal Justiça e foi ele o primeiro a julgar um recurso especial.
Nesses tempos em que se discute a segurança jurídica, o exemplo, a honradez, a magnitude de homens como Evandro Gueiros Leite inspiram novas gerações como a minha e a do atual Secretário de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, o Dr. Everardo Gueiros Filho, e a de todos aqueles que querem um Brasil com segurança jurídica, com honradez e, sobretudo, com solidariedade aos povos.
O ex-Ministro Evandro Gueiros Leite é um exemplo para todos nós que queremos um Brasil melhor.
Meus cumprimentos a ele e a sua querida esposa, Luci.
Que de toda forma o seu exemplo sirva sempre para a união dos povos e superação dos obstáculos. É disso que o nosso Brasil precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
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O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo Bolsonaro, em face da sua desastrosa política econômica, uma política de desmonte do Estado, de restrição de direitos sociais e trabalhistas, de ameaça à soberania nacional, caracterizando-se como Governo lesa-pátria, lançou, no dia de ontem, numa estratégia de marketing, na verdade, um programa de emprego que na realidade favorece muito mais os empregadores do que exatamente a geração de empregos, especialmente para a juventude, como se propõe o programa anunciado.
Vejam os senhores e as senhoras que nos acompanham que o Governo permite a redução do montante a ser recolhido ao FGTS de 8% para 2% sobre o salário; zera a alíquota de contribuição para o INSS, Deputado Jorge Solla, que atualmente é de 20% — ele zera essa alíquota —; reduz de 40% para 20% do saldo do FGTS a multa quando da demissão sem justa causa dos trabalhadores; e adota a cobrança de 7,5% de contribuição previdenciária para aqueles que se encontram atendidos pelo seguro-desemprego. Portanto, é um programa de desoneração dos custos trabalhistas, um programa muito mais voltado para os interesses dos empregadores do que efetivamente para responder aos interesses do povo brasileiro, na perspectiva da geração de empregos. Sem falar que juristas já contestam o programa, porque entendem, por exemplo, a redução da contribuição para o FGTS como inconstitucional, por ser um direito básico do trabalhador previsto na Constituição brasileira, e entendem que a redução da multa na demissão de 40% para 20% do FGTS também vai contra os interesses dos trabalhadores brasileiros.
Por isso, reconhecemos esse programa muito mais como uma estratégia de marketing, diante da impossibilidade de a política econômica do Governo Bolsonaro possibilitar o crescimento econômico do País, que seria naturalmente a melhor receita para a geração de empregos. A expectativa deste ano é de crescimento de menos de 1%, Deputado Charles Fernandes, e a expectativa para o ano que vem é de que o crescimento não deve ultrapassar os 2%. Trata-se, de fato, de uma política econômica nefasta, ultraliberal, que vai contra os interesses do povo brasileiro.
Por isso, nós condenamos mais esse programa apresentado pelo Governo Bolsonaro, que representa uma cortina de fumaça, uma estratégia de marketing que, na prática, não gerará empregos. Pelo contrário, beneficiará mais uma vez o capital, beneficiará os grandes empregadores do nosso País.
Para concluir, Sr. Presidente, já que V.Exa. teve a tolerância de me conceder mais este minuto, eu quero, mais uma vez, parabenizar o povo de Vitória da Conquista, a capital do sudoeste baiano que, no último sábado, dia 9 de novembro, comemorou com vasta programação desportiva, religiosa e festiva 179 anos de emancipação política. Eu me sinto muito honrado, muito orgulhoso de fazer parte da história daquele que é um dos mais importantes Municípios do Nordeste e do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero desde já dizer que o Congresso Nacional vive hoje um momento histórico, com a promulgação da PEC 6, a PEC da Reforma da Previdência. Desde o Plano Real, em 1994, o Brasil nunca teve a oportunidade de discutir, como está discutindo agora, sobretudo com o apoio do Congresso Nacional, a agenda econômica do País: reforma da Previdência, reforma tributária, MP da liberdade econômica, reforma administrativa, novo pacto federativo, medidas que estimulam a geração de emprego e renda. Eu não tenho dúvida de que essa é uma agenda extremamente importante para o País. Mas nós não podemos deixar de discutir, Presidente, a situação da Previdência nos Estados e nos Municípios.
Pensando nisso, nós estamos apresentando ao Congresso Nacional, depois de conversar com o Presidente Rodrigo Maia e depois de conversar com toda a equipe econômica do Governo e ter o seu apoio, um projeto de lei sobre responsabilidade previdenciária. É um projeto que vai criar a cultura da boa gestão previdenciária no País, vai fazer com que Estados e Municípios passem a ter critérios, passem a ter monitoramento permanente da União, para que possamos criar no Brasil, Deputado Lucas, a cultura da gestão previdenciária.
Então, na próxima terça-feira, apresentaremos ao Congresso Nacional, nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, um projeto de lei de responsabilidade previdenciária, sobre a qual eu não tenho dúvidas de que o Parlamento brasileiro fará um belo debate.
Obrigado pela tolerância no tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alan Rick.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, milhares de estudantes brasileiros na Bolívia estão clamando pelo apoio do Ministério das Relações Exteriores, pelo apoio das autoridades brasileiras, devido ao grave problema de convulsão social naquele país. As manifestações têm-se agravado, a violência, aumentado, e o trânsito e a mobilidade estão prejudicados nos Municípios de Cochabamba, de Santa Cruz de la Sierra e em outras cidades da Bolívia.
Esses estudantes brasileiros entraram em contato conosco, solicitando ajuda para que fossem liberados pelas universidades bolivianas, a fim de que pudessem voltar ao Brasil, para o seio de suas famílias, durante esse período conturbado na Bolívia.
Enviamos ofícios às universidades UNIFRANZ e UNITEPC, em Santa Cruz e em Cochabamba, solicitando aos reitores a liberação dos brasileiros, para que eles pudessem depois repor essas aulas de forma on-line ou presencial, ao final das manifestações na Bolívia. Recebemos resposta positiva.
Enviamos ofício também ao Itamaraty, conversamos com o consulado brasileiro, com representantes do Itamaraty, e hoje, terça-feira, estamos indo pessoalmente conversar com o Ministro Ernesto Araújo, para solicitar novo apoio.
Há um agravamento da violência naquele país. Brasileiros não estão conseguindo sair da Bolívia, em virtude de toda a paralisação dos transportes, e os serviços estão inflacionados. Há uma grave crise social naquele país, Sr. Presidente, e nós precisamos estender as mãos aos brasileiros. Portanto, vamos ao Ministério das Relações Exteriores falar pessoalmente com o Ministro Ernesto Araújo.
Há outras universidades e faculdades bolivianas que também já liberaram os estudantes brasileiros para que possam voltar ao Brasil, mas eles estão realmente em dificuldades. Muitos não estão conseguindo exercer o seu direito de ir e vir. Por isso, vamos pedir apoio ao Consulado brasileiro e também ao Itamaraty para solução desse problema.
14:40
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Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial para esses estudantes, para os médicos brasileiros formados no exterior, porque hoje vamos votar a Medida Provisória nº 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil e também trata do programa de revalidação dos diplomas.
Está dentro da medida provisória o programa de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior. Um dos maiores sonhos dos brasileiros que fazem Medicina no Paraguai, na Argentina, na Bolívia, no Canadá, na Rússia, em Cuba, em qualquer lugar do mundo, é poder realizar a revalidação do seu diploma de forma descentralizada, periódica, em processo realizado, no mínimo, duas vezes por ano, tanto pelas universidades públicas como pelas universidades privadas bem avaliadas. Vamos votar essa matéria hoje. Vamos aprovar a Medida Provisória nº 890 e fazer justiça aos brasileiros que fazem Medicina no exterior.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD, por até 6 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos falar institucionalmente.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução antecipada da pena é inconstitucional, o que significa dizer que esta Casa precisa se posicionar: ou vai aderir ao julgamento do Supremo, apenas respondendo "não" à PEC de autoria do Deputado Alex Manente, ou vai responder à sociedade com um "sim" para a necessidade de combatermos o mal que justifica toda essa, digamos, polêmica em torno do tema.
Eu penso que nós Parlamentares temos que adotar a segunda opção. É verdade que o sistema penal é moroso. É verdade que o sistema penal tem válvulas de escape que muitas vezes prestigiam a impunidade. É verdade que o sistema penal é seletivo. Mas a pergunta que nós precisamos nos fazer enquanto Parlamentares é: para combatermos o mal da morosidade, o mal da impunidade, precisamos inevitavelmente sujar as nossas mãos com o sangue da Constituição, sacrificando uma cláusula pétrea? Eu penso que não. Eu penso que existem caminhos procedimentais, no processo penal, e caminhos constitucionais, evidentemente, na Constituição Federal, que nos poupam da vergonha de no futuro ter que dizer aos nossos filhos e aos nossos netos que um dia nós estupramos a Constituição. E como fazê-lo?
Ora, por que não resgatar a PEC Peluso? Parece-me que o Deputado Alex Manente já está coletando assinaturas nesse sentido, para fazer com que os Tribunais Regionais sejam valorizados, e a decisão penal condenatória, a partir da 2ª Instância, transite em julgado. Assim, a execução da pena já terá legitimidade para ser implementada, e não haverá violação ao princípio da presunção de inocência, porque o recurso especial e o recurso extraordinário vão desaparecer. Eles vão ser transformados em ações autônomas: o recurso especial, em uma ação para se questionar a negativa de vigência de lei federal, apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça; e o recurso extraordinário, em uma ação autônoma para se questionar a constitucionalidade, apresentada perante o Supremo Tribunal Federal.
14:44
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Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, além disso, urge que esta Casa apresente à sociedade um pacote de proposições que visem acelerar a tramitação no processo penal. Por que não abreviar recursos? Por que não reduzir o prazo para interposição de recursos? Por que não extinguirmos a carta testemunhável? Por que não suprimirmos fases que nós todos sabemos são utilizadas apenas para fins procrastinatórios? Por que não restringirmos hipóteses de prescrição? Assim, nós poderemos combater o mal da morosidade e da impunidade sem ter que sacrificar uma cláusula pétrea prevista no coração da Constituição, ali no art. 5º, que consagra o princípio da presunção de inocência.
Por isso, falo agora para os brasileiros e as brasileiras que querem a aprovação da PEC da 2ª instância: é possível aprovar essa medida sem sujar as mãos do Parlamento brasileiro com o sangue da Constituição. É possível aprovar a medida através da modificação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, transformando o recurso especial e o recurso extraordinário em ações autônomas.
Agora, Sr. Presidente, povo brasileiro, isso não pode ficar concentrado apenas no âmbito do juízo criminal, não. É preciso também que se estenda ao juízo cível, para que as execuções dos acórdãos prolatados na 2ª instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados tenham executoriedade imediata, e nos procedimentos administrativos também. Assim, nós faremos justiça linear, não seletiva, democrática, combatendo a morosidade, combatendo a impunidade, mas para todos, não apenas para aqueles que constituem o perfil do sistema penal, que são os negros, os pobres e os vulneráveis economicamente.
Sr. Presidente, eu solicito que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil, porque eu não o estou fazendo em nome de uma ou outra pessoa, mas na tentativa de fazer com que este Parlamento protagonize uma PEC e saia vencedor perante a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad. O pedido de V.Exa. será atendido.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu estou seguindo a ordem de inscrição dos Líderes. Eles têm preferência para falar, e eu tenho que cumprir o Regimento. Há pouco falou o Líder Fábio Trad; antes, havia falado o Líder José Nelto; e agora vai falar o Líder Pastor Sargento Isidório. Assim que ele terminar, eu darei a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, ao Deputado José Nelto e à Deputada Rose Modesto.
Tem a palavra, pela Liderança do Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório, que dispõe de até 3 minutos na tribuna.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o Salmo 23, no verso 1: “O Senhor é o meu pastor; nada me faltará”. E, nos versos 4 e 5: “Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo, a tua vara e o teu cajado me consolam. Preparas uma mesa perante mim, na presença dos meus inimigos, unges a minha cabeça com óleo, o meu cálice transborda”. Assim, sejamos todos nós protegidos pelo Senhor.
Sr. Presidente, apesar de sórdida trama de uma cúpula espiritual que tenta desgastar a minha imagem lá para frente, em dezembro, eu quero com muita tranquilidade, em nome de Jesus, agradecer ao Presidente Nacional do Avante pelo encontro nacional da legenda ocorrido em Salvador. Ali foi lançada nossa pré-candidatura a Prefeito, naquela cidade sofrida, uma cidade negra, cidade de várias religiões.
Graças a Deus, tivemos ali a participação e o apoio de políticos como o Vice-Governador João Leão, que representou o mui digno o Governador Rui Costa, trazendo-nos o seu abraço, e os Senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel. O Senador Jaques Wagner justificou não ter podido estar lá por causa da soltura de Lula.
Quero agradecer ao Antonio Brito e ao querido Edvaldo Brito, jurista que lá esteve; ao também pré-candidato a Prefeito João Bacelar, homem muito digno que esteve ali; a outras autoridades mais; e ao povo da Bahia que ali compareceu, dizendo que não mereço tanto elogio. Não sou merecedor disso, a não ser pela mão de Deus. Quando Deus quer levantar e quer exaltar o homem, pode se levantar o inferno, pode-se fazer junção com o inferno e seus representantes, porque, quando a mão de Deus está sobre a vida de um homem, a Bíblia diz que nenhum dos pensamentos de Deus pode ser impedido.
Não sou um homem capacitado, culto, mas se Deus estiver me conduzindo à Prefeitura de Salvador, quando chegar a hora, irei com humildade, buscando a sabedoria no Senhor, porque a Bíblia diz que quem não tem sabedoria peça a Deus. Eu peço a Ele que me cerque de homens competentes, humildes, iluminados. É o mesmo que eu peço para a nossa Nação, para que nós não fiquemos reféns de duas legendas ou de dois grupos, seja do Bolsonaro, seja do Lula. Eles precisam de Jesus, precisam ser iluminados, baixar a guarda, chamar a paz, e não fazer guerra, jogando as pessoas do povo umas contra as outras.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre combati, durante minha vida pública, os cartéis, os oligopólios e os monopólios e quero denunciar aqui o cartel da PETROBRAS. É um absurdo nós pagarmos, no Brasil, o asfalto mais caro do mundo. É um absurdo nós pagarmos, no Brasil, a gasolina e o óleo diesel mais caros do mundo. É um absurdo nós pagarmos, no Brasil, 2 dólares pelo querosene de aviação, enquanto ele custa 1 dólar nos Estados Unidos e 1 euro na Europa. Por isso, é hora de quebrar o monopólio da PETROBRAS, para que empresas possam vir para o Brasil...
14:52
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui dizer que apoio o Programa Médicos pelo Brasil, que terá o meu voto "sim". Quero dizer também que estamos atentos aos nossos médicos e aos nossos estudantes que estão sofrendo na Bolívia, neste momento. Falei com o Ministro da Defesa, com o Ministro das Relações Exteriores e com o Cônsul do Brasil em Cochabamba para darem todo o apoio possível aos nossos estudantes na Bolívia, onde estão mais de 30 mil estudantes brasileiros. Temos que dar, sim, suporte para atender a esse povo.
Antes de encerrar a minha fala, Sr. Presidente, quero dizer que hoje defendi os garimpeiros e mineradores, principalmente os de Rondônia. Nós precisamos agilizar as providências para que esse povo possa trabalhar dentro da legalidade. Muitos deles trabalham fora da legalidade porque o poder público não age para resolver a vida deles.
Contem comigo!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Rose Modesto.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela oportunidade, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar, com muita alegria, que nós estamos recebendo hoje, aqui, um Secretário de Governo de Mato Grosso do Sul, Estado que represento nesta Casa, o nosso querido Secretário-Adjunto Flávio César, acompanhado do assessor Luiz Otávio.
Para nós é uma alegria enorme saber que hoje o Governo do Mato do Sul tem desenvolvido um trabalho muito importante em defesa de temas que nós aqui também estamos defendendo, como a reforma da Previdência e todas as reformas necessárias para este País.
Nós temos a alegria de poder representar aqui o Mato Grosso do Sul e de receber o nosso Secretário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Já está na tribuna o Deputado Henrique Fontana. S.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
Depois eu continuarei dando oportunidade aos que estão pedindo a palavra por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de uso da palavra.
Venho à tribuna para continuar debatendo a Constituição brasileira e um direito fundamental que só pode ajudar o Brasil, o direito à presunção de inocência. Sugiro a leitura do artigo intitulado PECs contra a presunção da inocência são fraude à Constituição, assinado pelos juristas Lenio Streck e Marcelo Cattoni e publicado nas últimas horas.
14:56
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Sr. Presidente, uma lei não se faz por vingança, muito menos por raiva. O debate de uma mudança na legislação jamais deve servir para insuflar um ambiente de incompreensão na opinião pública. Mais do que isso — e aqui a fala é da minha lavra —, noto que alguns setores, liderados pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro Moro, querem criar um ambiente no País para que setores da sociedade brasileira desrespeitem instituições e a Constituição brasileira.
O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão. Essa decisão é clara. Eu já concordei e descordei de diferentes decisões do Supremo. Agora, o que está escrito na Constituição brasileira é que ninguém poderá cumprir pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso não tem nada a ver com impunidade ou não, até porque, dos homicídios que ocorrem no nosso País, Deputado Jorge Solla, apenas 20% das investigações vão até o final e apresentam o autor do homicídio para ser julgado e punido. Então, a causa da impunidade no Brasil é múltipla e não tem nada a ver com a presunção da inocência.
Outra questão importante, Presidente, é que temos na legislação brasileira e na Constituição brasileira todas as regras disponíveis para prender alguém que, de fato, coloque em risco a sociedade. Ali estão previstas a prisão preventiva, a prisão em flagrante, a prisão temporária, tanto que o Brasil tem 800 mil presos, uma população carcerária das maiores do mundo, proporcionalmente ao tamanho da população. Dessa população carcerária, Deputado Edmilson Rodrigues, 5 mil pessoas estão enquadradas nessa situação que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal. E os casos serão analisados um a um. Isso tem que valer para a política e para qualquer outra área.
Precisamos respeitar a Constituição. Não se pode desencadear um processo no Brasil, em que Moro volte a liderar uma caça ao Presidente Lula, um processo em que Bolsonaro e Moro tentem eliminar um adversário político. Isso não é democracia. Não se pode mexer numa Constituição para perseguir, para fazer vingança. Não se pode propor um debate dessa forma para insuflar a população a se voltar contra o Supremo Tribunal Federal do País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, este País é fascinante! Este Congresso Nacional está trabalhando como nunca! Hoje promulgamos a emenda da reforma da Previdência, o maior combate aos privilegiados que corroem o orçamento fiscal. E há em tramitação três ou quatro emendas que farão uma fantástica reforma do Estado. Isso é a Câmara dos Deputados produzindo.
Além disso, começou hoje o VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que vai até amanhã. Todos estão convidados a participar — assessores e Deputados —, no Auditório Nereu Ramos. Os primeiros mil dias da criança são vitais, porque é quando o cérebro se forma para a vida inteira. Compareçam!
Viva o Brasil!
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao bravo povo de São Gonçalo, minha terra querida. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo está envolvida em um escândalo denunciado pelo Vice-Prefeito daquela cidade, Ricardo Pericar.
A Prefeitura contratou uma empresa fantasma pelo valor de 40 milhões de reais. Essa empresa não pagou os direitos dos trabalhadores, não pagou o último salário e sumiu da cidade de São Gonçalo.
Ricardo Pericar havia feito a denúncia ao Ministério Público, que nada fez. Ele denunciou também à Câmara Municipal de São Gonçalo, que nada fez. Agora, a Prefeitura vai ter que se explicar sobre esse contrato fantasma.
Sucesso a Ricardo Pericar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, este País está cada dia mais incrível, com este Governo da destruição capitaneado por Bolsonaro.
Pasmem! Vamos ver as últimas medidas. O desemprego está alto e aumentando, aí lançam um programa para gerar emprego para os jovens. Quem vai pagar a conta? O desempregado. É isso mesmo que vocês ouviram! Vão taxar em 7,5% o seguro-desemprego. O desempregado vai perder 7,5% do salário para o Governo não perder a arrecadação de que vai abrir mão.
Sr. Presidente, observe que interessante, o Governo, ao lançar o programa, está admitindo que não vai gerar novos postos de trabalho. Na verdade, o empregador vai demitir o trabalhador atual e colocar outro, pagando menos, porque com essa nova modalidade de contratação, só quem vai ganhar é o empregador, porque vai contratar com menos despesa, já que não vai pagar a contribuição para a Previdência Social, não vai pagar a contribuição para o Sistema S e vai reduzir o pagamento do FGTS. E o empregado vai ganhar o quê? Não vai ganhar emprego, porque, com certeza, se o Governo está dizendo que vai perder arrecadação é porque sabe que só haverá remanejamento. E vão penalizar os desempregados.
De outro lado, há algo incrível: o Governo vai acabar com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores — DPVAT.
Sabe por que, Deputado Waldenor — toda a mídia está se referindo a isso —, o Presidente Jair Bolsonaro resolveu acabar com o DPVAT? Para prejudicar o Deputado Luciano Bivar, Presidente do PSL, dono da maior seguradora contratada pelo DPVAT. Onde nós vamos parar? Uma briga interna, no laranjal do PSL, vai prejudicar milhões de brasileiros. Para prejudicar o Deputado Luciano Bivar, Deputado Edmilson Rodrigues, o Governo acaba com o DPVAT, acaba com o seguro! Só o SUS vai perder 2 bilhões de reais que são arrecadados pelo DPVAT. Vejam o que a eleição de um insano, de um mentecapto, faz com este País! É um absurdo atrás do outro.
15:04
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A PEC das maldades veio para congelar o salário mínimo, para meter a mão no bolso do servidor federal, ao retirar 25% do seu salário. É um desastre atrás do outro! Ela destrói o direito do trabalhador de se aposentar, congela o salário mínimo, corta o salário do servidor federal, acaba com o seguro de acidente de veículos automotores e agora coloca o desempregado para pagar a conta de um suposto programa que deveria aumentar os postos de trabalho.
Nós esperamos que seja votada hoje aqui a Medida Provisória nº 890. Espero que ela não caduque. Eu faço essa cobrança publicamente. Nos bastidores, o Governo diz que está com o receio de votar porque sabe que vão perder nas medidas a que eles são contrários. A maioria aqui na Câmara vai votar para ter o REVALIDA por duas vezes ao ano, vai votar para que os médicos cubanos sejam contratados e fiquem no País, vai votar contra a posição do Governo. A estratégia que eles anunciam é não colocar as matérias em votação, para que essa medida provisória caduque no dia 28. É mais um absurdo deste Governo!
Exigimos que a MP 890, do Programa Médicos pelo Brasil, seja pautada e votada!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. Em seguida, terá a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um minuto da atenção deste Plenário, na tarde desta terça-feira, para noticiar um triste acontecimento. Nesta semana, foi assassinado brutalmente o jovem José Maria, de 34 anos. Trata-se de um jovem paraense que foi buscar a vida na cidade de Anápolis, em Goiás. Segundo as primeiras informações da polícia, ele foi assassinado — pasmem! — por ser paraense. O crime, se comprovado, será caracterizado como xenofobia. Ele foi assassinado por ser paraense.
Quatro menores foram apreendidos. As testemunhas que presenciaram o fato relatam que, durante o crime, algumas pessoas diziam: "Nós não vamos aceitar paraenses aqui!"
Pergunto a este Plenário em que país vivemos e onde vamos parar. O povo paraense é caloroso, um povo receptivo, muito amável, mas também é um povo muito valente. A bancada paraense, sempre unida, não vai aceitar crimes contra nenhum cidadão paraense, seja no Brasil, seja em qualquer parte do mundo, pelo simples fato de a pessoa ser paraense.
Hoje o crime vitima um paraense, amanhã um paraibano, um acriano, um baiano. A xenofobia não terá espaço neste País, tampouco neste Congresso!
Eu quero prestar minha solidariedade à família de José Maria e dizer que nosso mandato está imbuído de, se comprovada a xenofobia, fazer com que sejam exemplarmente punidos e publicamente envergonhados os criminosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sabino.
Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade.
Temos nesta Casa a Medida Provisória nº 890, que vence no dia 28. Eu fico muito preocupado, porque os dias estão passando muito rápido. De que trata esta medida provisória? Trata exatamente do REVALIDA. Muitas vezes, nossos jovens brasileiros querem e têm vocação para fazer o curso de Medicina, mas as vagas no Brasil ainda são muito limitadas. Como não têm condições de fazer o curso aqui, eles vão para países vizinhos, como Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia. Muitas vezes, formam-se lá e acabam não conseguindo vir prestar seu serviço, ou seja, aplicar no Brasil o que aprenderam em outros países.
15:08
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O Programa Mais Médicos dizia que poderiam trazer médicos cubanos para o Brasil. Em determinado momento, se fosse um jovem brasileiro formado em Cuba, ao chegar aqui, não poderia exercer a profissão. Quando se tratava de um jovem cubano formado na mesma faculdade, ele podia. Eu não acho isso correto.
É exatamente por essa razão que a medida provisória vem criar, duas vezes por ano, o REVALIDA, para que nossos jovens com vocação para a Medicina sejam bons médicos em um país que precisa. Uma coisa são as grandes cidades, outra são os pequenos Municípios, que ficam longe das grandes capitais e lamentavelmente não têm médicos.
Por que não aproveitarmos o REVALIDA neste momento? Se aprovarmos esta medida provisória o mais breve possível, teremos o REVALIDA duas vezes por ano e, logicamente, poderemos constatar se o aluno formado tem ou não capacidade para exercer a Medicina.
Eu tenho certeza de que com o REVALIDA nós teremos bons médicos, mesmo os aprovados em outros países, já que aqui, logicamente, eles não tiveram oportunidade.
Eu conto com a cooperação desta Casa para vermos aprovada a Medida Provisória nº 890.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já usei a tribuna desta Casa algumas vezes para fazer um apelo em prol do abastecimento da CONAB em Campina Grande, na Paraíba. A unidade estava sem estoque desde o início do ano. Havia muitas reclamações dos produtores agrícolas. No mês passado, chegou um estoque considerável de milho, mas, quando se achava que tudo estava resolvido, surge uma nova reclamação dos produtores: os altos preços que estão sendo cobrados pelo Governo Federal.
Os agricultores não estão comprando milho porque está mais barato nas feiras livres do que na CONAB de Campina Grande. Para termos uma ideia, no Governo do PT, a saca de milho variava entre 18 reais e 33 reais, durante 14 anos. Já no Governo golpista de Michel Temer, o preço subiu para 40 reais. Agora, com o primeiro estoque do Governo Bolsonaro, a saca de milho no armazém da CONAB em Campina Grande já custa 44,40 reais. Para os agricultores que moram na zona rural, não compensa comprar o milho do Governo, porque precisam também pagar o frete pelo milho comprado. Além dos 44,40 reais, eles têm que pagar o frete e muito trabalho para carregar o milho.
Desta forma, a CONAB não está cumprindo sua função como Companhia Nacional de Abastecimento. Ela está fazendo comércio da mesma forma que uma empresa privada. Num armazém da Paraíba, uma saca de milho custa entre 39 reais e 42 reais.
15:12
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Portanto, faço um apelo ao Presidente Nacional da CONAB para que reveja o preço do milho, principalmente na Paraíba, onde a reclamação é geral.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar minha expectativa de que nas próximas horas esta Casa aprecie a Medida Provisória nº 890, que legaliza não só o Programa Médicos pelo Brasil, idealizado pelo Presidente Bolsonaro, mas também o REVALIDA, que vai permitir que sejam avaliados semestralmente os profissionais da Medicina que estudaram em outros países e que, ao retornarem ao Brasil, poderão fazer esta seleção e, assim, prestar relevantes serviços ao nosso País.
Portanto, todos estamos na expectativa de que a MP 890 seja aprovada, para que tornemos realidade o REVALIDA e, mais do que nunca, institucionalizemos o Programa Médicos pelo Brasil, que tem prestado relevantíssimos serviços não apenas ao Amazonas, mas principalmente ao interior do Estado, que, embora esteja muito distante e seja muito complexo, tem sido atendido por esse programa.
Sr. Presidente, aproveito o momento para dizer que não concordamos com um dos pontos previstos nas PECs emergenciais que o Presidente encaminhou para esta Casa. Uma delas extingue os Municípios em que há menos de 5 mil habitantes. No Amazonas, nós temos um Município que acabará enquadrado neste ponto. O Amazonas, que possui mais de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, precisa aumentar o número de Municípios. Por isso, estamos muito preocupados com esta iniciativa de impedir a criação de outros Municípios para deixarmos de ocupar espacialmente o interior do Amazonas.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Átila Lins.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro se instituiu numa conjuntura muito pouco provável, tendo ganhado as eleições por meio de fake news. Foi preciso que Sergio Moro prendesse Lula para que, num clima de revanchismo e de ódio, Bolsonaro ganhasse as eleições.
O problema é que ele governa no mesmo clima de ódio, o que faz lembrar a Roma Antiga, quando destruíram Cartago e salgavam a terra para que nada crescesse no lugar. Bolsonaro governa desta forma. Ele acha que com isso vai criar as condições para estabelecer no Brasil um AI-5 ou a ditadura militar. E tudo vai sendo destruído: vão salgando a terra.
Agora imaginem criar um imposto para quem está desempregado! O desempregado terá que pagar 7,5% para Bolsonaro criar alguma política de geração de emprego. Não é só isso. Esse Governo Bolsonaro comemora hoje o fato de que um aposentado só conseguirá se aposentar integralmente — hoje foi promulgada a PEC — depois de trabalhar 40 anos seguidos.
15:16
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Não bastassem os 13 milhões de desempregados, agora falam em ampliar os malefícios da reforma trabalhista. Tudo isso que Bolsonaro e Paulo Guedes vêm fazendo com a economia, que, aliás, não está crescendo nem vai crescer, é repudiado pelo Chile. Na semana passada, o Chile obrigou o Presidente de ultradireita a convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e assim desfazer a Constituição que Paulo Guedes quer fazer com Bolsonaro aqui no Brasil.
O Brasil não pode seguir este rumo.
O pior é que, com isso, incentivam o que há de pior na América Latina, o golpe. O filho de Bolsonaro falou em AI-5, e vem um golpe militar. A ultradireita comemora o golpe militar na Bolívia. Trata-se disso. V.Exas. viram pessoas ser atacadas, ter o cabelo cortado, andar a pé. É um horror o que está acontecendo na Bolívia com os mais pobres e os índios! É um golpe militar, ao estilo antigo, que tanto repudiamos e tantas mortes provocou no Brasil.
No nosso País, a ultradireita quer discutir como prender mais pessoas, ofendendo nossa Constituição, ao acabar com as cláusulas pétreas, coisa que não é permitida a nós Deputados. Segundo a ultradireita, é isso que resolve o problema. Na verdade, isso representa um novo atentado à democracia.
Bolsonaro, Sr. Presidente, veio para salgar a terra, e nós não precisamos disso. Nós precisamos é de solo fértil para o Brasil crescer de novo. Vai ser muito difícil para Bolsonaro ficar até o fim do seu mandato. A continuar como está, será muito difícil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Eu vou dar a oportunidade de o Deputado Célio Silveira usar a palavra. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje vamos votar nesta Casa uma medida provisória muito importante para todos os brasileiros, a MP 890, que trata do Programa Médicos pelo Brasil.
Queremos manifestar nossa posição a favor do Conselho Federal de Medicina e de todos os Conselhos Regionais de Medicina, que nada têm contra médico boliviano, contra médico cubano, nem contra médico venezuelano. Nós somos a favor da boa medicina no Brasil. Uma boa medicina exige a realização do REVALIDA duas vezes por ano, uma boa medicina no Brasil exige médicos qualificados e preparados para atenderem, e bem, ao povo brasileiro.
Por isso, nós somos favoráveis ao texto que veio do Governo. Somos favoráveis a todos os bons médicos, para que trabalhem bem pelo povo brasileiro. Somos a favor do REVALIDA. Somos a favor, principalmente, de que todos os médicos sejam registrados nos Conselhos Regionais de Medicina. Um advogado não pode exercer a profissão se não for registrado na OAB, assim como um engenheiro, que precisa ser registrado no CREA. Os médicos também, Deputado Charles Fernandes, precisam ser registrados no Conselho Regional de Medicina.
Valorizemos a boa medicina brasileira! O Conselho Federal de Medicina tem credibilidade neste País e quer o melhor para todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Silveira.
Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Governo Federal lançou o Programa Verde Amarelo, iniciativa que busca estimular a contratação de jovens. Na verdade, trata-se de mais uma "bolsa-empresário", que será paga com o seguro-desemprego.
15:20
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O Governo lança um programa para desonerar o custo da folha de pagamento para o setor empresarial em cerca de 34%, aumentando o ganho dos empresários, que não terão mais que pagar a contribuição do INSS. A contribuição do FGTS será reduzida de 8% para 2%, e a multa por demissão sem justa causa será reduzida de 40% para 20%. De acordo com a medida provisória, isso será negociado entre o empregador e o trabalhador.
Quem é que tem, Sr. Presidente, força para estabelecer as condições em que vai se dar o pagamento desta multa? É o trabalhador, que precisa desesperadamente de emprego, ou o trabalhador, que decide se vai contratar ou não?
Portanto, é um escárnio aos desempregados deste País estabelecer um programa para reduzir em 7,5% o valor recebido do seguro-desemprego para pagar a empresários! Esta decisão só mostra o caráter elitista deste Governo, que vira as costas para os que mais precisam. O dinheiro do desempregado será destinado ao grande empresário brasileiro. Isso é lamentável!
Vamos combater estes 7,5%. Se alguém tem que pagar por isso, este alguém não é o desempregado, mas sim quem tem muito, e há muitos anos, neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Assis Carvalho se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Governo do Estado para que considere o Edital C-204, de grande importância social, tendo em vista a crise do sistema penal brasileiro. São vários os profissionais concursados que passaram numa prova de títulos e, na segunda fase, têm que passar por um treinamento. Eles foram aprovados na primeira etapa, mas têm que esperar que as outras etapas sejam realizadas.
Em vez de dar continuidade ao que está previsto no Edital C-204, que vai absorver vários profissionais, o Governo tem feito um processo seletivo simplificado, contratando temporariamente profissionais para trabalharem no sistema penal. São arquitetos, engenheiros, médicos, psicólogos, agentes administrativos, entre outras categorias.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho, do PT do Estado do Piauí. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar nosso apoio à MP 890. Compreendemos que esta proposição precisa ser aprovada nesta Casa, para ampliar o período do REVALIDA e dar mais condições aos estudantes que se formam em outros países terem a oportunidade de trabalhar no nosso País. Portanto, fica nosso apoio.
Aproveito o momento para manifestar nosso repúdio à medida provisória que trata da ampliação das horas de trabalho dos bancários deste País. Trata-se de uma tradição histórica. Agora, exceto para os caixas, a MP estabelece a jornada de trabalho dos bancários de 6 horas para 8 horas, com trabalho inclusive aos sábados. Que tristeza!
15:24
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Meu querido Deputado Ivan Valente, enquanto lutamos para gerar mais empregos, o Governo amplia a hora de trabalho para reduzir os campos de trabalho exatamente para quem não está trabalhando. É um equívoco muito grande! Nós vamos continuar lutando para evitar que este absurdo seja aprovado.
Todo o nosso apoio aos bancários do nosso País, de cuja categoria faço parte!
Sr. Presidente, registro que estive no último sábado em São Bernardo, levando meu abraço ao Presidente Lula, maior líder popular deste País, um dos maiores do mundo, um preso político que foi liberado recentemente.
O Presidente Lula passou 580 dias preso, sem provas, diante de uma situação que agora o próprio Presidente Bolsonaro veio a público e assumiu no Twitter, dizendo que, não fossem as ações de Sergio Moro, ele jamais seria Presidente do Brasil. Isso todo mundo sabe! Se Sergio Moro não tivesse fraudado aquele processo, mentindo e prendendo sem provas, este Governo, no um a um, em igualdade de condições, jamais teria ganhado a eleição neste País.
No entanto, apenas a liberação do nosso líder não nos contempla. Neste momento, ele pode falar ao povo brasileiro. Nós queremos que o processo, que foi fraudado, seja anulado. O processo foi montado tão somente para evitar que o Presidente Lula pudesse concorrer às eleições de 2018. Este processo tem que ser anulado, para podermos restabelecer o mínimo de democracia neste País.
Eu sei que, por conta desta situação, existe todo um movimento aqui para rediscutir a prisão em segunda instância. Há pouco ouvi o Deputado Fábio Trad, que, com muita sabedoria, explicou este processo. Se querem confrontar o STF, vamos direto ao assunto: vamos falar de morosidade. Por que a Justiça não é mais célere? Como não querem fazer isso, querem montar um atalho mexendo exatamente no art. 5º da Constituição brasileira, nas cláusulas pétreas.
Eu faço minhas as palavras do Presidente do Senado. Renunciem, portanto, e convoquem uma nova Constituinte. Se não querem respeitar a Constituição vigente, se não querem respeitar a Constituição que temos neste País, vamos convocar uma Constituinte e elaborar uma nova Constituição neste País. Um país que não respeita sua Carta Magna não se dá ao respeito.
Este processo nem deveria ter sido julgado no STF, em momento algum, porque este tema está claro no art. 5º da Constituição brasileira — ninguém pode questioná-lo. Tanto é verdade que agora estão querendo fazer uma PEC, porque não consta na nossa Constituição o dispositivo da prisão em segunda instância.
Portanto, este processo foi feito apenas para tirar o Presidente Lula da disputa eleitoral de 2018.
Parabéns, povo brasileiro!
Parabéns, Presidente Lula! Que você possa conduzir este País e devolver aos brasileiros e às brasileiras a soberania nacional, que lamentavelmente está sendo ferida neste momento!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Assis Carvalho.
Antes de passar a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez, que falará pela Secretaria da Juventude, concedo a palavra ao Deputado Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo. Em seguida, falarão os Deputados Eduardo Costa, do PTB do Pará; e Reinhold Stephanes Junior, do PSD do Paraná.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, neste minuto, cumprimentar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Salles, pelo brilhante trabalho feito ontem na Operação São Paulo Mais Segura, que, com mais de 16 mil homens nas ruas, mais de 7 mil viaturas e em mais de 1.400 lugares, teve êxito na apreensão de drogas, de veículos furtados e roubados e de criminosos foragidos. Este é o trabalho que a polícia de São Paulo tem realizado muito bem. Fica aqui o nosso reconhecimento.
15:28
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Como Parlamentar do Estado de São Paulo, quero dizer que uma das melhores Polícias do nosso País é a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que dá exemplo para todo o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Costa, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um relato sobre a Medida Provisória nº 890, de 2019, que vai ser debatida no dia de hoje. A medida vai ampliar a cobertura do Programa Médicos pelo Brasil para atender localidades e Municípios vulneráveis em relação à prestação de serviços médicos; vai criar um plano de carreira para os médicos da atenção primária; vai fazer a gestão da governança, através da ADAPS — Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; vai também ampliar a competência das universidades particulares de medicina para aplicar o REVALIDA; e vai discutir a questão dos médicos brasileiros formados no exterior, dando-lhes oportunidade de fazer o REVALIDA duas vezes ao ano. Além disso, prevê a incorporação dos médicos cubanos residentes no Brasil. Essa é uma medida importante.
Antes de tudo, esta não é uma questão de Governo, mas uma questão de análise individual, a ser feita por cada Parlamentar, porque nós sabemos da importância do provimento de médicos nas regiões mais distantes deste País. Portanto, nós apoiamos a medida e queremos votar o relatório do Senador Confúcio Moura, que já foi discutido, tendo sido criado um substitutivo.
Peço aos Deputados da Casa apoio em relação à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior, por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria apenas de dizer que a nossa Constituição não trata, em suas cláusulas pétreas, da prisão em segunda instância; fala apenas que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Tanto é assim que em várias fases do processo há prisões: há prisões em flagrante, nem havendo processo; há prisões temporárias, no meio do processo; há prisões preventivas, no meio do processo. Por que não podemos colocar a prisão em segunda instância? Sem isso, vão ficar impunes os bandidos do colarinho branco.
Sr. Presidente, quero tratar também da situação da Bolívia e parabenizar o povo daquele país. Foram aos milhões para as ruas, para comemorar a saída desse ditador, que roubou as eleições. Divulgou-se foto e filmagem dele, quando ia pegar um avião para o México. Lá havia dois carros-fortes gigantes, cheios de ouro, joias e dinheiro. Mais um bilionário que sai da Bolívia...
Vá falar na sua vez! Você é louco! Não sei por que grita e faz mil malabarismos. Você é um louco!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Reinhold Stephanes Junior, por favor, conclua o seu pronunciamento.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Com a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, para falar pela Secretaria da Juventude.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na pessoa do Secretário Rogério Marinho, quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pela assinatura, no dia de ontem, a Medida Provisória nº 905, de 2019, que cria a carteira de trabalho agora conhecida como Verde e Amarelo. A medida vai impulsionar e incentivar a inserção de milhares de jovens, ou quase 2 milhões de jovens, no mercado de trabalho até o final da validade da medida, em dezembro de 2022.
Eu quero lembrar aos meus colegas Parlamentares que um em cada quatro brasileiros são jovens e, desse número de aproximadamente 50 milhões de brasileiros, quase 25% não trabalham e também não estudam. Esses jovens estão completamente desamparados no nosso País. Essa medida provisória abre não apenas uma oportunidade de trabalho, mas uma oportunidade de vida.
Aqueles que falam que o trabalho é basicamente um contrato por meio do qual se presta um serviço e se recebe um valor em pecúnia em contrapartida estão errados. O trabalho é muito mais do que isso. O trabalho é uma oportunidade para se escrever uma história. O trabalho é uma oportunidade para se resgatar a dignidade da vida humana. O trabalho é uma oportunidade para se viver com um propósito e se deixar um legado para a sua família.
Eu quero aqui lembrar algo. Muitos partidos — a maioria deles de esquerda — valorizam as pessoas que chegam lá sem nunca ter trabalhado. O trabalho deve, sim, ser valorizado no nosso País. Chega de admiramos aqueles que chegam lá sem nunca terem trabalhado, os malandros, que são tidos como líderes na nossa Nação.
Essa medida provisória, portanto, abre para muitos jovens a oportunidade de construir uma história bonita, uma história de dignidade, uma história de trabalho, e não apenas pelo salário que podem e vão receber, mas, mais do que isso, pela valorização do trabalho que realizam. Tenho a convicção de que, com a aprovação dessa medida provisória pelo Congresso Nacional, vamos diminuir o desemprego, em especial o desemprego na juventude.
Quero lembrar que a falta de perspectiva profissional é um dos fatores que tem levado o Brasil a ocupar uma triste posição no ranking de suicídios: no Brasil, o suicídio desponta na quarta posição entre as causas que mais matam os jovens. E um dos fatores que nos levam a esses números é a falta de perspectiva profissional.
Por isso, já manifesto o meu apoio à Medida Provisória nº 905, de 2019, para que nós possamos aprová-la o mais rápido possível neste Congresso Nacional, a fim de incentivarmos milhões de jovens a entrarem no mercado de trabalho e de combatermos o desemprego, o desalento, a falta de perspectiva profissional na juventude brasileira.
15:36
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E tenho certeza de que o mercado de trabalho, que será agora permeado por novas mentes, mentes de pessoas trabalhadoras que querem construir uma história, vai gerar muita inovação, vai gerar muita tecnologia, vai gerar muita competitividade, permitindo que o Brasil alcance novos lugares no que tange à economia mundial. Tudo isso se dará graças a essas mentes jovens que vão encharcar o mercado de trabalho, a partir da aprovação dessa medida provisória no Congresso Nacional.
Portanto, encerro, Sr. Presidente, deixando o meu total apoio à Medida Provisória nº 905, de 2019.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para um tema que está mobilizando todo o nosso País, justamente a questão da prisão em segunda instância.
Nós vimos, na semana passada, a notícia da soltura do ex-Presidente Lula, depois da decisão do Supremo de que há de se ter todo o trânsito em julgado para que haja a prisão em qualquer caso que envolva crime de corrupção, que envolva crime violento. E este Parlamento está devendo à sociedade, Sr. Presidente, a discussão da PEC da prisão em segunda instância. Não vou aqui fazer críticas a ministro A, B ou C do Supremo, porque nós temos uma Corte Máxima neste País, e a decisão foi tomada com base inclusive no que está escrito na legislação feita por este Parlamento. Mas nós precisamos avançar nesse tema e discutir de acordo com aquilo que a sociedade nos exige, de acordo com o que a sociedade nos pede.
Nós temos aqui parte do PSL — pelo menos, vinte Parlamentares —, junto com outros grupos, partidos como o NOVO, o Podemos, o Cidadania, todos fechados em uma estratégia para que nós possamos obstruir algumas pautas, sim, dentro deste Plenário, a fim de que nós possamos discutir e trazer para este Plenário a PEC da prisão em segunda instância, e que nós possamos votá-la. Pode-se ganhar ou perder, mas nós precisamos discuti-la e votá-la.
Quero dizer muito claro que vou trabalhar pela aprovação dessa PEC. Esta não é uma pauta de agora, Sr. Presidente, é uma pauta que eu já discutia à época da campanha. E muita gente que discutiu essa pauta à época da campanha — gente, inclusive, do meu grupo político — agora mudou de ideia. Trata-se de uma moralidade e uma legalidade seletiva.
Portanto, nós vamos fazer de tudo e mais um pouco para que essa PEC da prisão em segunda instância seja pautada e aprovada com a máxima celeridade nesta Casa.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Ruy Carneiro, que dispõe de 1 minuto.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos um dia importante nesta Casa: hoje haverá a votação da MP 890. É importante que seja concluída hoje, nesta Casa, a fim de que vá para o Senado.
Tivemos a satisfação de presidir a Comissão do Programa Médicos pelo Brasil. Temos uma MP que realmente melhora a vida das comunidades mais humildes e mais distantes, que traz um bom salário para o médico iniciante e depois a carteira assinada, resolvendo também, de uma vez por todas, a questão do REVALIDA, que dá a quem estudou no exterior a oportunidade de revalidar o seu diploma, coisa que não acontece no Brasil já há alguns anos.
Portanto, peço a presença e o esforço dos Parlamentares no dia de hoje para que concluamos essa medida provisória nesta quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, que dispõe de 1 minuto.
15:40
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil acompanha o desenrolar da decisão do Supremo que determina que a pessoa só pode ser presa depois de transitado em julgado. A insegurança jurídica volta a reinar no nosso País. Imaginemos nós o que pensam os investidores, os estrangeiros. Ora, o Supremo Tribunal Federal decide, e na mesma noite esta Casa, por intermédio do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, convoca uma reunião para mudar uma decisão do Supremo! Como ter condições políticas num momento como este?
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sai, e nos braços do povo. Eu não sei por que eles têm tanto medo de Lula ser candidato a Presidente!
Sr. Presidente, portanto, eu gostaria de dizer que sou altamente contrário à prisão em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Concedo a palavra ao Deputado Cássio Andrade, que dispõe de 3 minutos.
Em seguida, concederei a palavra aos Deputados que a solicitaram.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo à tribuna hoje para me manifestar e me dirigir especificamente ao povo do meu Estado, o Estado do Pará, pelo qual sou Deputado federal.
No Estado do Pará, existe uma ferrovia, a Ferrovia Carajás, que interliga a cidade de Parauapebas até o Porto de Itaqui, no Maranhão. Essa ferrovia é uma concessão do Governo Federal à empresa Vale do Rio Doce. A ferrovia leva as riquezas do Estado do Pará, que é escoada para o resto do mundo, não gerando nenhuma riqueza ao nosso Estado, pois esse minério não é verticalizado, ou seja, não é industrializado. Logo, não gera riqueza, não gera emprego, não gera renda no nosso Estado, Deputado Elias Vaz.
E agora a ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, através do Governo Federal, vai renovar a concessão desta ferrovia. Agora mesmo, estão renovando a concessão da Ferrovia Vitória a Minas Gerais, no valor estipulado em 1,5 bilhão de reais. E lá a Agência está exigindo que a Vale construa dois novos trechos para atender a população daqueles Estados. Pois bem, há rumores fortíssimos de que, na renovação dessa concessão da Ferrovia Carajás, o recurso obtido seria para atender trechos de outros Estados da nossa Federação. O Pará já é um Estado extremamente prejudicado pela União.
Nós, ao vermos a situação, e preocupados com os investimentos no Estado do Pará, entramos com requerimento pedindo audiência pública, convocando não só a Agência Nacional de Transportes Terrestres, mas todas as demais entidades ligadas ao setor, como a Federação da Indústria do Pará e a Federação da Mineração do Pará, para debater acerca da alocação do recurso advindo da renovação da concessão da ferrovia, a fim de que seja destinado ao desenvolvimento do Estado do Pará. Nós estamos falando de bilhões de reais!
15:44
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O sonho nosso é que seja construída uma ferrovia que saia de Santana do Araguaia, passe por Marabá e chegue a Barcarena, não só para o transporte do minério mas também para o transporte de pessoas em nosso Estado do Pará, um Estado com muita riqueza mineral, mas também com muita pobreza. Por isso, estamos aqui para defender o povo paraense.
E alertamos, Deputado Edmilson Rodrigues, a classe política do nosso Estado e também a população, convocando a todos, a população, as entidades ligadas ao tema e a nossa bancada — que conta com 17 Deputados e 3 Senadores —, para defendermos que esse recurso seja destinado ao povo paraense, em defesa do Estado do Pará e em defesa de desenvolvimento. Que os recursos da renovação da concessão fiquem no nosso Estado do Pará!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comunicado a este Plenário. Acaba de ser votada no Senado Federal, na Comissão Mista, a Medida Provisória nº 892, de 2019, que trata da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades anônimas nos jornais brasileiros. Nesse momento, tentaram derrubar essa obrigatoriedade. O PDT mostrou ao Brasil que agora em abril de 2019 o Congresso já havia legislado sobre isso, Sr. Presidente, bastando que fossem publicados de maneira mais concisa. Mesmo assim, tentaram derrubar. Contudo, com a defesa intransigente que o Plenário daquela Comissão Mista fez em relação à manutenção, continuou a obrigatoriedade.
Obviamente, o parecer contrário ainda vem para cá. Espero que o Plenário desta Casa possa, portanto, manter a referida decisão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado A J Albuquerque. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar os meus sentimentos à família Arruda pelo falecimento do ex-Deputado Federal Vicente Arruda, que trabalhou nesta Casa durante seis mandatos consecutivos, pelo povo cearense, principalmente pelo povo querido da sua terra, Granja. Deixo meus sentimentos também aos seus sobrinhos, o Deputado Estadual Romeu Aldigueri e ao ex-Deputado Estadual Gony Arruda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero me associar às palavras do Deputado A J Albuquerque em relação ao falecimento do Deputado Vicente Arruda. Não sei se V.Exa. chegou a conhecê-lo. O Deputado Vicente Arruda fez parte desta Casa, era portador de uma cultura jurídica inexcedível e deu grande contribuição ao Ceará e ao Brasil.
Fica o meu registro, associado às palavras do Deputado A J Albuquerque.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que dispõe de 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados Estaduais do meu Estado: que não permitam o aumento da alíquota de contribuição que o Governador Wilson Witzel quer implementar em dois serviços, no serviço de comunicação e no serviço de energia elétrica para grandes consumidores.
15:48
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Sr. Presidente, eu sempre fui contra o aumento de impostos, principalmente em fase de recessão. Não aumenta salário, não aumenta a dignidade da vida do trabalhador; e agora o Governador que aumentar impostos, impostos sobre Internet e telefonia, e ainda taxar mais ainda a energia elétrica!
Por favor, nobres Deputados, tenhamos juízo! Não vamos trair o povo fluminense!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Celso de Mello não fez nenhum favor ao povo brasileiro, mas merece relevo a sua fala, quando recebeu o prêmio da ANJ Liberdade de Imprensa, a Associação Nacional de Jornais. Celso de Mello pede ação contra o que S.Exa. considera ensaios autoritários no Brasil: "Nada é mais perigoso que a pretensão do estado e seus agentes de regular o direito à liberdade de expressão". Em outro momento, diz o Ministro: "O peso da censura é insuportável e absolutamente intolerável. Não podemos, nem devemos, retroceder". Portanto, eu queria parabenizar o Ministro por assumir uma postura firme.
E ninguém das hostes do Governo Bolsonaro, nenhum fascista, nenhum defensor de milícias e do crime organizado terá como adjetivar o Ministro Celso de Mello como esquerdopata, comunista, petista, PSBista, PCdoBista, PSOLista. Enfim, é um Ministro que merece todo o respeito e que, aliás, é até conservador, em termos políticos.
Quero fazer referência, ainda, a artigo publicado no dia 6 na ilustrada da Folha de S.Paulo, na ótica dos mais brilhantes jornalistas e escritores brasileiros, Marcelo Coelho. Em determinado momento, diz o articulista:
A grande jogada política do pós-2008 foi criar palhaços de um novo tipo, que se orgulham de ser incorretos e impiedosos. Trump, Bolsonaro e companhia são “entertainers”, humoristas truculentos e desengonçados, expondo caretas, imbecilidades e tropeços num circo em ruínas.
Por fim, o grande jornalista Jânio de Freitas faz referência à fala de um desses citados por Marcelo Coelho. Refere-se ao Mourão, Vice-Presidente da República, que critica o que, segundo o General, seria um desrespeito ao Estado de Direito — como se Estado de Direito fosse a forma autoritária e canalha com que um General desrespeita o Brasil, desrespeitando a autoridade da Suprema Corte do seu país, sendo um General, mas Vice-Presidente da República!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
15:52
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil acompanhou na semana passada a decisão do Supremo, que, interpretando a Constituição, decidiu que uma cidadã ou um cidadão só pode ser preso depois de processo transitado em julgado, ou seja, não se pode prender em segunda instância. Contudo, na mesma noite, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para aparecer na mídia, convoca uma sessão extraordinária para votar, na Comissão que S.Exa. preside, a mudança na Constituição Federal. Imaginemos nós a insegurança jurídica! Os estrangeiros e os investidores terão a certeza de que o Brasil é o país da insegurança.
O Congresso Nacional quer mudar uma decisão do Supremo, a toque de caixa, com o único intuito de, mais uma vez, prender injustamente o maior Presidente da história do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi preso sem uma única prova, que foi preso apenas para que não disputasse as eleições presidenciais. E, diga-se de passagem, liderava em todas as pesquisas de opinião pública.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer, na Casa do Povo, na Casa das Leis, na Casa do Contraditório, que é inaceitável que esta Casa leve para o mundo insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal, a Corte máxima em nosso País, decide, e esta Casa quer mudar uma decisão do Supremo apenas para que Lula, mais uma vez, não possa ser candidato a Presidente.
Deixem o homem sair candidato! Deixem o povo decidir se quer a extrema-direita do Bolsonaro ou se quer a volta de Luiz Inácio Lula da Silva. Deixem o povo escolher o que é melhor para a Nação!
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer aqui, em alto e bom som: não existe clima, é inoportuna a discussão neste momento sobre a decisão acerca da prisão em segunda instância. É inaceitável que esta Casa queira modificar a toque de caixa a Constituição Federal, repito, apenas com um único objetivo: atingir o maior Presidente da República de todos os tempos.
Se V.Exa. me permitir falar mais 1 minuto, eu gostaria de dizer que votarei contrariamente à matéria, porque não é possível que esta Casa sirva como massa de manobra e vote uma mudança na Constituição, a toque de caixa, sem nenhuma discussão, num momento inoportuno, apenas para atingir um cidadão que fez muito pelo País. Portanto, eu, Deputado Marcelo Nilo, direi "não" à mudança da Constituição Federal. Dessa forma, Lula poderá mais uma vez ter condições objetivas e políticas de ser candidato a Presidente da República.
E deixem o povo decidir se quer a extrema-direita ou se quer Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Com a palavra a Deputada Edna Henrique, do PSDB da Paraíba. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos os colegas Deputados!
Hoje nós temos em pauta a Medida Provisória nº 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde — SUS. Eu sou a favor da MP, que tem como meta ampliar a colaboração das instituições de ensino público e privado na aplicação do REVALIDA, prova feita no nosso País para revalidar os diplomas de medicina e assegurar a validade e a uniformidade da avaliação em todo o território nacional.
Acredito que as pessoas mais necessitadas, ou seja, aquelas que moram nos Municípios mais longínquos, os ribeirinhos, os quilombolas, os índios, enfim, os mais carentes, que precisam da nossa atenção e cuidado, serão os mais beneficiados por esse programa, pois este facilitará o acesso dos médicos a esses lugares, além de valorizar esses profissionais e incentivar a maior qualificação e participação deles nas camadas mais necessitadas da saúde.
No meu Estado da Paraíba há uma aceitação positiva dos profissionais de saúde em relação a esse programa. Há uma boa expectativa de que venha a suprir essas demandas dos Municípios paraibanos o mais breve possível, porque assim necessitamos, porque o nosso povo necessita, segundo nota do Conselho da Secretaria de Saúde. Entendo, portanto, que se trata de avanço para a saúde pública de todo o nosso Brasil.
Nós sabemos da responsabilidade que temos em relação a esta votação, porque há uma necessidade, nós sabemos. Eu, na condição de gestora por dois mandatos na cidade de Monteiro, na minha Paraíba, sei das dificuldades com médicos, sei dos problemas que nós temos pela falta deles. A revalidação será, com certeza, uma grande vitória para o nosso País.
Muito obrigada.
Eu gostaria que V.Exa. registrasse a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Edna Henrique. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Quero apenas informar aos companheiros que acabamos de votar o parecer do Relator Aécio Neves com relação à PEC nº 48, de 2019, por unanimidade. É um relatório muito bem construído, construído com sabedoria, com eficiência.
16:00
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Vamos ter a oportunidade, a partir de agora, Presidente Charles Fernandes, de destinar as emendas individuais dos Deputados e dos Senadores diretamente aos Municípios, ou seja, fundo a fundo, tirando esse atraso de quase 3 anos que era proporcionado pelas amarras da Caixa Econômica Federal. Eram 180 normas a serem cumpridas, para que o recurso pudesse ser aprovado e chegar ao Município! Muitas vezes, o Prefeito já tinha acabado o seu mandato sem que tivesse podido receber e aplicar o recurso de um Deputado ou de um Senador.
Vencemos mais uma etapa. Este é o primeiro passo de um pacto federativo tão falado, que nós defendemos há muitos e muitos anos. Como municipalista, assim como tantos outros Parlamentares, que sabem a realidade das nossas comunas, estaremos hoje aqui em plenário, se possível, para votar a dispensa de interstício, para que na semana que vem possamos votar em dois turnos, na Câmara dos Deputados, a PEC 48. E esta seguirá ao Senado e de lá será então aprovada, porque de lá veio.
Viva o Brasil! Viva o Paraná! Viva o municipalismo brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vermelho. Parabéns!
Concedo a palavra à Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, por até 3 minutos.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este Plenário se prepara para votar a medida provisória que cria o Programa Médicos pelo Brasil. E nós neste momento estamos diante de um grande desafio: ajudar a devolver a dignidade da saúde às regiões às quais o Governo não chega. Por esse ponto de vista, o Programa Médicos pelo Brasil apresenta um avanço, mas é preciso evitar ameaças com relação à transparência, ao controle social e ao domínio público, tripé de sustentação da proposta até aqui.
O projeto também prevê, Sr. Presidente, a reincorporação ao programa, por mais 2 anos, dos médicos cubanos que ficaram no Brasil e constituíram família. Trata-se de medida importante para garantir que mais 1.700 médicos capacitados se mantenham no País. Evidentemente, com a nova roupagem, com o novo redesenho, o Programa Mais Médicos realmente tem como grande prioridade os médicos brasileiros. Por isso, há o REVALIDA. Entendemos que é importante. É um avanço e uma conquista. No Piauí, temos inúmeros casos de médicos que fizeram um bom trabalho. Conseguiram ficar e estão esperando a oportunidade de recolocação.
A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores se manterá firme no sentido de garantir que não haja retrocessos, que não haja entreguismo à iniciativa privada. Precisamos pegar o que deu certo no passado e garantir um programa democrático. O Programa Mais Médicos, todos sabem, possibilitou sim, a mais de 60 milhões de brasileiros, acesso à saúde. Aproximou, às cidades mais distantes e pequenas, os profissionais de saúde.
É claro que temos o desafio da questão orçamentária, ressalto. Faço parte da Comissão de Seguridade Social e Família, onde foi aprovado o requerimento do então ex-Ministro Padilha, para que possamos visitar os Municípios impactados com a ausência desses médicos. A ideia, portanto, é contribuir.
16:04
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Sr. Presidente, a saúde das pessoas tem pressa, essa é uma questão urgente. Portanto, estamos aqui dispostos a apreciar essa medida provisória e aprová-la o mais rápido possível. Lembro que esse programa visa a salvar vidas, visa a levar para as cidades e localidades mais distantes médicos que até então lá não residem e não prestam atendimento aos moradores nesses locais.
Peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana trouxe a este Parlamento um tema muito forte que é o tema da prisão em segunda instância. Há debates de direita, de esquerda e de centro. A bem da verdade, no próprio Supremo cinco Ministros se posicionaram a favor da prisão após condenação em segunda instância e seis Ministros se posicionaram a partir daí
Mas há um povo neste Brasil que deve ser o detentor daquilo que efetivamente deve ocorrer, a sociedade brasileira. Mais de 70% da população pede a prisão em segunda instância. E já foi dito, e estou repetindo, em 193 países há prisão em primeira e segunda instâncias. Pude ouvir muitas colocações aqui do risco da insegurança jurídica, como se este Poder Legislativo fosse o responsável pela insegurança jurídica, mas não é.
Quem está trazendo a insegurança jurídica à baila é o próprio Supremo Tribunal Federal, porque em 2009 ele teve um entendimento, para depois mudar em 2016, e agora mudar, depois de fatos consumados. Ninguém está discutindo aqui o fato isolado do ex-Presidente da República, não. Acontece que milhares de pessoas que vieram do submundo do estupro, de assassinatos, de tráficos, estão agora querendo se beneficiar desta decisão.
E nós do Parlamento brasileiro representamos a sociedade. Nós somos as vozes de milhões de brasileiros convergidas em 513 Parlamentares. Na minha visão, Sr. Presidente, e na visão de cinco Ministros, quando se esgota a prova material, já se sabe se o cidadão deve ou não. A partir daí, ele entra num jus puniendi apenas para protelar esta prisão, de tal maneira que é coerente que fique mantida a decisão do Supremo de 2016, e não a que ele propôs agora.
16:08
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Esse também é o sentimento popular, e a Constituição diz que o poder emana do povo e é exercido para o mesmo povo. A sociedade é que, na verdade, faz nascer as leis; não é a sociedade que nasce das leis. E a sociedade está dizendo que, neste tempo novo de Brasil, que percebemos uma onda moralizadora e esperançosa para o nosso querido País, nós precisamos lutar pela prisão em segunda instância. Não vale a tese da presunção da inocência, porque não é isso que está sendo colocado, não. Nada impede que na segunda instância tenha prisão.
E é isso que defendo e deixo aqui para os colegas Parlamentares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna para denunciar as palavras do Prof. Pedro Aguiar, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ele publicou, em seu Twitter, um comentário sobre o caso da Bolívia: “Claro que prefiro a paz, mas, nesse contexto concreto na Bolívia, torço ferrenhamente para que as forças da resistência peguem em armas e matem a tiros os fascistas e os evangélicos que tentam destruir o país.”
Sr. Presidente, essas palavras de intolerância e de intolerância religiosa não podemos admitir da parte de um servidor público, principalmente de um servidor público que se dedica ao ensino, principalmente de um servidor público que ganha dinheiro público para ensinar, o que é uma das artes mais belas da vida.
A atitude desse professor continua, porque depois ele ainda diz: “Tem uma legião — aí ele xinga um palavrão, que eu não vou repetir aqui — tentando me vexar, intimidar, marcando a Universidade Federal e o Ministério Público com o objetivo de defender fascista”. E ele diz; “Fascistas e evangélicos têm que morrer mesmo!”
Sr. Presidente, o que é esse rapaz esse insano, esse doido, esse maluco, esse imbecil está fazendo é apenas refletir o que há por trás da Extrema-Esquerda, da qual, aliás, ele faz parte.
Já estamos encaminhando uma manifestação ao Sr. Ministro da Educação e também ao Ministério Público contra esse indivíduo. Eu não vou chamá-lo de professor, eu vou chamá-lo daquilo que ele está acusando os evangélicos. Ele, sim, é fascista, porque uma das características do fascismo é não saber conviver com as diferenças, é não saber ser tolerante com o diferente.
Portanto, a esse professor chamado Pedro Aguiar, esse canalha, as barras da lei.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou saindo, justo agora, de uma reunião com diversos Parlamentares da Oposição no Brasil e o Embaixador da Bolívia no Brasil. Ele nos deu relatos sobre a gravidade e o impacto do golpe cívico-militar que está em curso na Bolívia. Recapitulou para todos nós as agressões fascistas que dirigentes do então Governo Evo Morales estão sofrendo. Casas estão sendo incendiadas, pessoas estão sendo agredidas. A muitas dessas imagens todos nós, Deputado Marcon, estamos assistindo pelas redes sociais.
E é interessante que, dentre tantas coisas, o Embaixador nos coloca o ato de sabedoria do Presidente legítimo da Bolívia, que decidiu apresentar uma carta de renúncia para preservar o povo boliviano de um conflito maior que poderá levar a muitas perdas de vida na Bolívia.
Um golpe militar como esse, um golpe parlamentar como o que nós sofremos, aqui no Brasil, há 4 anos, golpes que se sucedem mostram diversas coisas, entre elas, Sr. Presidente, esta forma de tomar os mecanismos de imposição imperialista do Governo americano para defender essa lógica econômica que não tem sustentabilidade, porque provoca cada vez mais desigualdade, cada vez mais exclusão social, cada vez mais crise social nos países.
E o que fazem quando perdem eleições uma atrás da outra? Apelam para o golpe, derrubam a democracia e impõem governos usando a força, neste caso inclusive a força militar e a das polícias, que devem estar a serviço do povo, que organiza essas Forças Armadas para proteger a sua nação.
Nós estaremos solidários, ao lado do povo boliviano, ao lado de Evo Morales e exigindo novas eleições na Bolívia.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, que falará pela Liderança do Cidadania, do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, meus cumprimentos a V.Exa.
Quero neste momento abordar um tema e trazer à superfície um debate que é travado não só aqui no Congresso Nacional, mas também em todo o País: a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2019, que trata da prisão em segunda instância, de autoria do Deputado Alex Manente, que é do meu partido, o Cidadania, ora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça
Façamos uma reflexão. Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando sobre o leite derramado, que foi a votação no Supremo Tribunal Federal, que tem a prerrogativa de interpretar a lei, que decidiu que prisão em segunda instância não é acatada pelos tribunais.
Esta Casa, o Congresso Nacional, tem que fazer aquilo que recebeu de outorga da sociedade. Os representantes legítimos para constituir as leis e criar regras somos nós, Deputados Federais e Senadores da República.
A nova proposta do Deputado Alex Manente, a qual também endosso, tendo muitas vezes interpretação em relação a não possibilidade de mudança por ser cláusula pétrea, teve um estudo profundo de S.Exa. e ela propõe, também com o aval da grande maioria desta Casa, que se mudem os arts. 102 e 105 para sanar esse problema.
Imaginem só nos tempos de hoje, nós que somos a ressonância da sociedade, nós que temos que proferir o nosso voto de acordo com a vontade popular, V.Exa., Deputado Hildo Rocha, ter a coordenação de alguém em primeira instância por um juiz de piso, depois sendo reformada por um colegiado do tribunal, é praticamente inadmissível, muitas vezes quase na totalidade não existe mudança nos demais tribunais. O Brasil, um país onde se fala muito em impunidade, está no momento de não dar exemplo a esses que cometem crimes. A impunidade tem que acabar no País e tem como efeito pedagógico, principalmente mudando com leis claras, com regras claras e a nossa Carta Magna que tem também uma dose muito grande de protecionismo, até para bandidos.
Dessa forma, optei pela coerência, optei por não fazer nenhum tipo de movimento, mas por declarar aqui o meu voto. Vamos trabalhar incansavelmente para que o nosso Congresso Nacional e esta Casa dê celeridade e possa punir aqueles que não merecem ter um convívio social por ter sido já condenado por duas instâncias.
A impunidade não terá vez com o Cidadania, assim como não terá vez também com os homens e as mulheres de bem que representam o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Da Vitoria.
Registro a presença nas galerias da Câmara dos Deputados dos representantes do Programa Fábrica Social, que fica na Cidade do Automóvel, Estrutural, no Distrito Federal. Sejam todos bem-vindos!
Agradeço a vocês a presença.
Com a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
16:20
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O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presto nossa solidariedade aos trabalhadores, aos pequenos indígenas da Bolívia. Por diversas vezes a burguesia, a turma golpista da Bolívia, tentou praticar esse golpe.
Eu ouvi dizerem em discursos que o Evo Morales estava há muitos anos no poder, que um líder da América Latina não pode ficar muito tempo no poder nem ser da Esquerda.
Evo Morales trabalhou o fim da alfabetização, baixou a linha da pobreza, aumentou o poder de compra do povo boliviano, gerou emprego, deu condições ao povo boliviano ser cidadão. Para muitos, isso não serve.
Na Inglaterra, Margaret Thatcher governou o país, durante 11 anos; na Alemanha, Angela Merkel governa o país há 13 anos. Quando os líderes são de outros países, podem ficar o tempo que entenderem, mas quando é da América Latina, nosso líder da Esquerda não pode. Aliás, não se trata de ser da Esquerda, mas fazer ação voltada para o povo mais pobre, humilde!
Por isso prestamos nossa solidariedade a toda a política social feita para o povo boliviano! Eu estive na Bolívia, há 2, 3 anos, e eles diziam que depois que Evo Morales assumiu o poder, eles tinham educação, emprego e dignidade. Esse é o motivo de ter havido o golpe na Bolívia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo, eterno Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia — ficou 10 anos na Assembleia Legislativa. É a ditadura, na Bahia!
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiquei na Assembleia Legislativa por 10 anos, mas sempre por meio da eleição.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - É verdade.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Fui eleito quatro vezes, como candidato único. E quem me lançava era a própria Oposição. (Risos.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna preocupado com o projeto de lei que trata do marco regulatório do saneamento básico, aprovado 8 dias atrás na Comissão. Sem dúvida nenhuma, trata-se de um projeto que acaba com as empresas estatais do Brasil, na área do saneamento. Há Deputado contrário à privatização; há Deputado favorável à privatização. É possível ser contrário à privatização, mas ser favorável à participação da PPP, dos empresários, nas empresas estatais.
Eu acho importante a participação dos empresários nas empresas estatais. Sou contrário a que os empresários escolham o sistema de abastecimento de água que querem comprar. É claro que vão comprar os viáveis. Ou seja, vão ficar com o filé e o Governo vai ficar com o osso, com os sistemas inviáveis.
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Eu diria que essa medida provisória aprovada, salvo engano, por 21 votos a 13, significa apenas atender ao mundo empresarial, atender aos interesses das empresas, que querem comprar somente aquele sistema de abastecimento de água que tem lucro.
Na Bahia, dos 367 sistemas, salvo engano, 25 sistemas dão lucro, enquanto os outros dão prejuízo. O empresário vai comprar o lucrativo, vai comprar os viáveis, vai comprar aqueles que visem apenas a ganhar dinheiro. Quem se preocupa com o social é o Governo, é o Prefeito, é o Governador, é o Presidente da República; o empresário visa apenas lucro. Consequentemente, quem vai administrar o sistema de abastecimento de água, principalmente das cidades pequenas do Nordeste? O empresário não vai querer; a Prefeitura não vai querer, porque não tem condições; as empresas estatais vão acabar. Vai ser um caos no saneamento do nosso País.
Esta é a Casa do Povo, é a Casa das Leis! Nós Parlamentares fomos eleitos para atender aos interesses da sociedade. Por isso, é preciso que este Plenário derrube esse projeto, sob pena de acabar o saneamento básico em nosso País, de acabar o sistema de esgotamento sanitário, de acabar o sistema de abastecimento de água.
Portanto, de nossa parte, há uma enorme .preocupação. Os empresários fizeram um lobby enorme na Comissão. Tenho um grande respeito pelo Relator, o Deputado Geninho Zuliani, mas, infelizmente, sem dúvida nenhuma, o relatório atende os reais interesses empresariais. E, repito, empresário pensa apenas em dinheiro, em lucro, enquanto as empresas estatais e os governos pensam e se preocupam com social.
Sr. Presidente, esta Casa tem que estar atenta e derrubar esse projeto que é contra o saneamento do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Nilo.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia lançou hoje, às 9 horas, a revista comemorativa e o selo 30 anos da Lei Caó, a lei que criminalizou o racismo. O encontro foi no auditório da instituição, no Centro Administrativo da Bahia, e integra as ações do Novembro Negro do órgão.
A publicação reúne artigos comentários depoimento sobre a Lei e faz uma homenagem justíssima ao advogado, jornalista e político baiano Carlos Alberto Caó de Oliveira, um ícone da luta antirracista no Brasil. Caó incluiu na Constituição de 1988 o racismo como crime inafiançável e imprescritível e, no ano seguinte, impulsionou a aprovação da Lei nº 7.716, de 1989, que ficou conhecida como Lei Caó, em sua homenagem.
Viveu grande parte de sua vida no Rio de Janeiro. foi Deputado pelo Rio de Janeiro, sempre vinculado ao PDT, a partir de então. Foi um grande jornalista, sempre escrevendo sobre política e economia na Tribuna da Imprensa, no Jornal do Commercio, na TV Tupi, no Jornal do Brasil, na revista Veja. Ingressou na vida política em 1981, quando se filiou ao PT e se candidatou a Deputado Federal. Foi um grande brasileiro, um grande baiano, um grande lutador pela igualdade racial em nosso País.
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Eu, que sou baiana, conheci Caó e fui sua colega na Constituinte, tive a honra de trabalhar no início da minha vida política, como Vereadora, no bairro onde morava a sua família, lá no Binóculo, uma pequena localidade da Federação.
Não posso deixar de registrar aqui hoje essa importante lei e homenagear esse querido companheiro de luta, Alberto Caó.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado Ruy Carneiro, por 1 minuto.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento para deixar clara a nossa posição em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que possibilita a prisão em segunda instância. As redes sociais de todo o Brasil vêm divulgando a posição de Parlamentares sobre essa questão, e eu tive a oportunidade de ver algumas postagens em que o meu nome estava indevidamente colocado como indeciso. Nós somos favoráveis à PEC 410/2018. Trabalharemos junto à bancada e à Câmara para que ela seja aprovada o mais rápido possível. É um anseio desta Casa. É um anseio do Brasil. Não há tempo a perder.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que ora preside esta sessão.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está pautada na tarde de hoje, nesta sessão deliberativa, a Medida Provisória nº 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil. Ela avança no sentido de garantir que todas as localidades, por menor que sejam, no Brasil inteiro, tenham direito a um médico voltado à saúde primária, à saúde preventiva. Além disso, estabelece a remuneração desses médicos e garante cursos de aperfeiçoamento, para que esses profissionais possam trabalhar cada vez melhor em favor de uma saúde pública de qualidade.
A Medida Provisória nº 890, de 2019, trata também do REVALIDA. Milhares de brasileiros, inclusive maranhenses, estudam em faculdades de Medicina em outros países por falta de oportunidades no Brasil, por haver poucas faculdades, poucos cursos de Medicina. Alguns maranhenses que foram fazer curso de Medicina na Bolívia, no Paraguai, no Uruguai, na Argentina, em outros países da América, precisam aproveitar o que estudaram em benefício da população brasileira, em benefício da população maranhense, mas, muitas vezes, são tolhidos, porque o exame do REVALIDA demora a acontecer.
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E agora essa medida provisória, com a relatoria do Senador, que foi aprovada na Comissão, permite que seja realizado o REVALIDA duas vezes por ano e que também seja realizado por instituições privadas; além de todas as instituições públicas, as instituições privadas.
Por isso, espero que hoje nós possamos aprovar a Medida Provisória nº 890. O meu voto será a favor, e peço aos colegas Deputados que votem a favor, para que os brasileiros possam trabalhar livremente, de forma regular, em seu País.
Além disso, Sr. Presidente, quero registrar os 50 anos da Faculdade de Agronomia do nosso Estado do Maranhão, que está lá na Universidade Estadual do Maranhão. Nesta universidade, eu tive o orgulho de ter lá sido aluno do curso de Administração de Empresas, do curso de Administração Pública. Essa Faculdade de Agronomia do Maranhão é uma das mais antigas do Nordeste brasileiro e tem sempre tido uma avaliação muito boa pelo Ministério da Educação.
Foi lá na Universidade Estadual do Maranhão, em razão da Faculdade de Agronomia, que foi instalado o primeiro doutorado em Agroecologia. Apenas a Universidade Estadual do Maranhão oferece doutorado em Agroecologia. Mais de 2 mil maranhenses, mais de 2 mil brasileiros foram formados em Engenharia Agronômica. São engenheiros e engenheiras, graças à Faculdade de Agronomia do Estado do Maranhão, pertencente à Universidade Estadual do Maranhão.
Quero parabenizar todos os servidores da Universidade Estadual do Maranhão, principalmente do curso de Agronomia, em nome do Prof. José Augusto, que foi Reitor da Universidade Estadual do Maranhão, que foi também aluno da Faculdade de Agronomia, e agora continua como professor dando aulas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 1 minuto..
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria neste minuto registrar a nossa solidariedade ao povo boliviano. Recebemos nesta tarde, aqui na Câmara Federal, o Embaixador da Bolívia, José Santos.
Tivemos a oportunidade de fazer um debate sobre a realidade daquele país, onde a violência está reinando, o que abre um precedente terrível para toda a América Latina, porque esse filme nós já assistimos. Esse filme já aconteceu na América Latina. Está voltando com toda a força esse ímpeto de golpes de Estado, violando a democracia e a soberania dos povos. É algo arquitetado internacionalmente.
Por isso, nós não podemos ficar calados diante de tamanha violência. Toda a solidariedade ao povo boliviano que está enfrentando esse golpe no nosso país irmão, a Bolívia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou chamar agora os próximos oradores inscritos nas Breves Comunicações: Deputados Bohn Gass, Elias Vaz e Heitor Schuch.
Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria deixar registrado o nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2019, do Governo Federal neoliberal de ultradireita, que quer entregar o sistema ELETROBRAS brasileiro. Trago nossa total solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico. Que o povo brasileiro se mobilize e exija do Parlamento que vote contra esse projeto. Votar a favor desse projeto e privatizar o sistema ELETROBRAS significa aumentar tarifa, significa dar dinheiro para a iniciativa privada.
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O sistema ELETROBRAS teve, no último ano, mais de 13 bilhões de lucro. O Governo propõe vender todo o sistema por 16 bilhões. É o entreguismo sem nenhum compromisso com a sociedade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Matéria referida:
– Nota do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Deputados, ninguém mais nega: o Chile explodiu, porque lá as necessidades das classes populares não foram atendidas. Sim, o Chile está em chamas por causa da concentração de riqueza nas mãos de poucos. Ou seja, a revolta tem nome: desigualdade.
Mas Bolsonaro segue fingindo que não enxerga o mau exemplo. Vejamos: Bolsonaro já destruiu a Previdência Social e praticamente acabou com as aposentadorias. Já reduziu o salário mínimo e verbas da saúde e da educação. Aos poucos, está acabando com o Bolsa Família e já acabou com o seguro para as vítimas de acidentes, o DPVAT.
Mesmo com todas as evidências, a política econômica de Bolsonaro insiste em copiar a chilena. Até a maldita capitalização da Previdência tentaram copiar. O discurso é exatamente o mesmo de lá: "Privatiza tudo, reduz o Estado, faz ajuste, que resolve".
As novas medidas anunciadas aqui — o tal Plano Mais Brasil, que, na verdade, é Menos Brasil, e o Programa Verde Amarelo, que, na verdade, destrói a nossa bandeira, porque quem bate continência para a americana destrói a nossa — seguem roubando direitos de quem trabalha e arrochando salários. Só o que aumenta mesmo é a desigualdade.
No Chile, já são mais de 20 mortos, milhares de feridos, muita gente presa, saques, depredações e incêndios. Lá, o governo neoliberal se obrigou a demitir quase todo o Ministério e agora não para de anunciar bondades sociais.
A pergunta, então, é: até onde vai Bolsonaro? Até tocar fogo no Brasil?
Violento não é quem vai à rua para defender o seu direito. Violento é quem cria a desigualdade.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, eu fiquei impressionado com o encontro que nós dos partidos de oposição desta Casa tivemos com o Embaixador da Bolívia. Segundo os relatos do que está acontecendo lá, percebe-se que o pano de fundo do sofrimento é povo pobre trabalhador, aquele que, de fato, na sociedade boliviana não tem vez.
Portanto, eu quero aqui manifestar o meu apoio e os meus sentimentos, de pessoa que tem coração, pela situação do povo da Bolívia. Que esse povo possa, com a graça de Deus, levantar a cabeça e continuar na luta! Que não haja violência nem massacre contra esse povo tão sofrido, como está acontecendo agora!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento o Presidente Evo Morales acaba de desembarcar na Cidade do México como exilado político.
Na Bolívia, um país que centenariamente foi dominado por oligarquias, particularmente do minério, da prata, do estanho, que massacraram os seus indígenas, ocorreram centenas de golpes de Estado, que duraram 6 meses, 1 ano e assim por diante.
Os 13 anos do Governo popular de Evo Morales, um indígena, foi o período mais estável de democracia e de maior crescimento, distribuição de renda e defesa da soberania nacional na Bolívia.
Mas a elite nunca aguentou ver um pobre cocalero e indígena na Presidência da República. Eles tramaram, inclusive associados ao Itamaraty, há tempos, até antes desse Governo, no anterior, a derrubada de Evo Morales.
Nesse período, a Bolívia cresceu 5% ao ano, um dos maiores crescimentos do planeta, metade da população saiu da linha de pobreza, melhorou a educação, a saúde, a distribuição de renda e o crescimento econômico. Assim mesmo, o setor Meia Lua, como é chamado, os ruralistas de lá, o Mato Grosso de lá, em Santa Cruz de La Sierra, tramaram o tempo inteiro.
Esse golpista violento chamado Camacho teve 4% dos votos na Bolívia, mas foi alimentado pelas redes sociais, pelo fundamentalismo religioso e pela ligação com as Forças Armadas e com a polícia.
Evo Morales topou recontar os votos. Mas a OEA, na figura do Sr. Luis Almagro — um uruguaio, esse, sim, um verdadeiro interventor —, está sempre tramando para tirar governos populares, porque eles têm medo. O que aconteceu no Equador, a sublevação indígena contra Moreno; a posterior derrocada do projeto neoliberal chileno completo de Paulo Guedes, que há 30 anos extingue, privatiza e retira direitos no Chile, e o anúncio de que o povo vai ter uma nova constituinte no Chile; e a reversão do neoliberalismo argentino com a vitória na Argentina do Kirchnerismo os assustou. Portanto, eles precisavam deste trunfo: derrubar Evo Morales. Mas o povo boliviano vai resistir. Golpes de Estado militares à moda antiga não vão se sustentar mais! Golpes de Estado vão ser repudiados!
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A nossa total solidariedade ao povo que está sendo perseguido nas casas, queimando-se casas de dirigentes do MAS, de dirigentes cocaleiros, de dirigentes sindicalistas, que defendem o Governo de Evo Morales.
Neste momento, não há Governo e não há perspectivas de Governo na Bolívia.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Aliel Machado, por 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Município de Cândido de Abreu pela sua Banda Marcial que, mais uma vez, conquistou o título no Campeonato Sul Brasileiro de Bandas e Fanfarras na semana passada. Esse é um Município pequeno, mas um Município aguerrido.
Homenageando Cândido de Abreu, quero homenagear os nossos jovens, as nossas crianças, que, no momento de tantas dificuldades pelo qual o País passa, são os que mais sofrem com as desigualdades e com os números.
Projetos como esse acreditam no contraturno, acreditam nas crianças carentes, filhos de trabalhadores, que não precisam ter um QI para participar de um projeto tão bonito e vitorioso como esse.
Tenho orgulho de defender aqui na Câmara dos Deputados o Município de Cândido de Abreu, de levar recursos para esse Município nas mais diversas áreas e de poder neste momento felicitá-lo por essa grande conquista.
Parabéns, Maestro Erick! Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, por 1 minuto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar, há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, com o novo texto dado pelo Relator, o Senador Aécio Neves. Eu tive a honra e a oportunidade, concedida pelos meus pares e pelo Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, de ser o Presidente da Comissão Especial.
No novo relatório, nós criamos duas novas categorias: a transferência especial e a transferência com finalidade definida para as nossas emendas impositivas.
O nosso objetivo agora é trabalhar para que ela seja votada o mais brevemente no plenário desta Casa, se for necessário, com quebra de interstício, e logo após no plenário do Senado Federal, para que possa valer para as emendas já do ano que vem. Há um dispositivo transitório para que parte dessas emendas sejam executadas ainda antes do período eleitoral.
Peço o apoio de todos os pares para que aprovemos essa PEC no plenário ainda na semana que vem.
Esse é o registro que faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou muito preocupado com a minha cidade, a cidade do Rio de Janeiro. O Prefeito Marcelo Crivella tomou a decisão de extinguir a Secretaria de Conservação, uma importante Secretaria, no mês passado, e a colocou agora como uma Subsecretaria na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação.
Hoje é visível viadutos e pontes que precisam urgentemente passar por uma reforma. O mais grave é que está chegando o período das grandes chuvas no Rio de Janeiro, e preocupa-me o que disse o Vice-Presidente do SIEMACO, Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e de Conservação, Gilberto Cesar Alencar. Ele disse que a limpeza dos bueiros não está sendo feita com a regularidade necessária — antes, ocorria semanalmente. Diz ele: "Hoje, em geral, ocorre uma vez por mês". Isso é altamente preocupante, como é altamente preocupante saber que a Prefeitura do Rio de Janeiro destinou apenas 30% das verbas às ações de prevenção a enchentes neste ano de 2019 e ainda está prevendo mais uma redução para 2020.
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Nós não podemos brincar com a vida da população! Não podemos brincar com a vida do povo! Se acontecer outro desastre no Rio de Janeiro, não dá para ficarmos culpando as chuvas o tempo todo, porque elas são previsíveis. As chuvas chegam a qualquer momento, em todas as épocas do ano. O verão está chegando, e o Rio de Janeiro não está preparado para as chuvas que vêm por aí.
Este é o alerta que faço ao Prefeito Marcelo Crivella. O Rio de Janeiro não está preparado para as fortes chuvas que vêm por aí.
Prefeito Marcelo Crivella, reveja suas ações na conservação do Rio de Janeiro. Não é possível esperarmos outra catástrofe, outro acidente, e simplesmente culparmos a natureza. É necessário que V.Exa. cumpra sua parte como gestor público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer uma reflexão sobre a situação das agências reguladoras no nosso País. Infelizmente, Deputado Marcelo Nilo, as agências reguladoras funcionam hoje como verdadeiras advogadas das empresas concessionárias. Na verdade, elas não defendem o cidadão.
Refiro-me à Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL. Como se não bastasse, a ANEEL quer interromper o ciclo de crescimento da energia fotovoltaica, o que é um grande absurdo, pois vai na contramão das iniciativas mundiais, da questão ambiental e da produção de energia limpa. Precisamos verificar o desempenho desta agência.
Eu tive acesso a alguns dados da agência. Em 2013, foram 92 mil reclamações, o que mede o nível de insatisfação que a população tinha em relação à agência. Se olharmos 2018, o número de reclamações foi para 160 mil — quase dobrou o número de insatisfação!
Vamos olhar para outro dado: as multas. Caro Deputado Heitor Schuch, se houve aumento nos índices de descontentamento dos usuários, as multas teriam que ter aumentado. No entanto, em 2013, tivemos 241 multas e, em 2018, quando havia dobrado o número de reclamações, foram apenas 61 multas. O fato é que houve uma redução para quase um quarto do número de multas aplicadas em 2013. Isso significa que a agência não fiscaliza.
Hoje tivemos uma reunião para discutir a questão de outra agência, a Agência Nacional do Petróleo — ANP, que estabeleceu uma regra para impedir a venda direta de etanol. Esta iniciativa visa, na verdade, proteger as distribuidoras, e não defender a sociedade.
Estas situações vão desmascarando o papel dessas agências, que definitivamente não defendem a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Elias Vaz.
Regimentalmente, concedo a palavra, para falar pela Liderança do Republicanos, ao Deputado Capitão Alberto Neto. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tentar ser breve, já que há muitos oradores para falar.
Senhores, venho fazer um clamor a este Congresso: meu País não pode ser o país da impunidade. Nós não podemos admitir isso! Vou ler um trecho da Constituição não só para os senhores, mas para todo o Brasil. O trecho trata da presunção de inocência.
Nossa Constituição é clara feito água. Olhem como é clara! Vou ler para todos — temos tempo. O inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio da presunção de inocência.
O que se está dizendo aqui? Que qualquer pessoa que está sendo julgada merece ter o trânsito de julgamento de uma sentença penal condenatória. Apenas isso. Trata-se de um princípio, o princípio de que ninguém será condenado sem ser julgado. É apenas isso. E quem faz o julgamento? É o juiz. Pode ser em primeira instância ou em segunda instância. É ele que dá a condenação. O ex-Presidente Lula foi condenado em primeira instância e depois foi condenado em segunda instância. Está aqui. Foi mantido o princípio constitucional. O cumprimento da pena se baseia em legislação específica, na Lei de Execução Penal, no nosso Código Processo Penal.
A Constituição não pode ter todos os detalhes da legislação do nosso País.
Nós temos que resolver isso, porque a sociedade tem clamado.
Eu quero trazer uma tese para este Congresso. Na verdade, nesta situação do STF, ficou muito claro que houve um ataque específico à Operação Lava-Jato. A Operação Lava-Jato levou à condenação em segunda instância mais de 100 pessoas. Esta operação mudou a cara do País. Logo, por lobby, por injustiça, os condenados, que têm muito poder, muita influência, muito dinheiro, utilizam da sua força para causar um arrepio à Constituição brasileira e à nossa sociedade, jogando nosso País na lama, fazendo-nos passar a vergonha internacional de vermos que condenados não vão cumprir pena.
Portanto, fica muito claro que, seguindo a determinação do STF, quem tem dinheiro vai ficar solto e o pobre ainda vai continuar preso. É um grande absurdo, senhores! Se esperarmos para prender o infrator apenas após o último recurso, no STF, a Justiça não vai mais andar. Imaginem no caso de prisão preventiva ou de prisão temporária!
Aqui não se diz que tem que se prender. Aqui se fala em condenação, que é preciso um trânsito em julgado, uma sentença penal condenatória. Se formos levar ao pé da letra, aqui cabe até primeira instância, mas precisamos de legislação específica.
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Qual é a tese? Nós temos o pacote anticrimes do Ministro Sergio Moro, que muda a Lei de Execução Penal — LEP, deixando-a taxativa. Já que não há nada que regule, aí está certo: o STF pode fazer a interpretação que quiser. Por outro lado, nossa obrigação aqui é colocar claro, na nossa legislação, taxativo, como está no pacote anticrimes: cumpre-se a pena após ser condenado na segunda instância. Acabou!
É por isso que a sociedade clama. Lembrem-se de que ninguém vai ficar feliz com os condenados da Lava-Jato soltos. Não estou falando de questões políticas, senhores. São quase 5 mil presos, segundo o CNJ. São estupradores, assassinos, pedófilos. Lembremos o caso da menina Isabella Nardoni. O Champinha poderá ser solto amanhã. É isso que nós queremos para nosso País? A sociedade vai cobrar caro a decisão de cada um de nós neste Congresso.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Neto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ia falar sobre a Bolívia, mas falarei sobre este assunto depois.
O que eu acabo de ouvir do nobre Deputado é o absurdo dos absurdos. Transformar o trânsito em julgado numa decisão de primeira e de segunda instâncias?! O trânsito em julgado está no corolário da Justiça, da lei, da jurisprudência, do entendimento internacional. Todo cidadão tem o direito de recorrer até a última instância. É a última instância que determina o trânsito em julgado. Isso não aconteceu no caso dos processos da Operação Lava-Jato. Não deveria, portanto, ter acontecido.
O Supremo foi corajoso, competente e, por isso, está de parabéns. Isso acaba com a prisão preventiva? Não! Acaba com a prisão temporária? Não! Acaba com a prisão em flagrante? Não! Acaba com a prisão por punição, depois do trânsito em julgado? Também não!
Quero chamar a atenção dos nobres Deputados não só para este inciso que o nobre Deputado acabou de ler, mas também para o inciso LVI, que diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Vejam o que diz The Intercept Brasil!
Por isso, este debate vai continuar em busca da anulação. Dizer que o trânsito em julgado é aqui e ali, em segunda instância, significa um desconhecimento profundo da Constituição brasileira.
O companheiro Lula estará cumprindo um papel, neste período, com toda a sociedade, em busca da conscientização da informação.
Com muita alegria, eu grito que estive no sindicato, ao lado dele: Lula livre!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, sempre gosto de prestar conta das minhas atividades.
Tive a alegria de participar, na semana passada, em Chapecó, Santa Catarina, da reunião da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar no Mercosul — REAF, quando oito países da América Latina discutiram e conheceram mais a fundo este acordo da União Europeia com o MERCOSUL. Afinal, para onde vamos, quem efetivamente vai ganhar e quem efetivamente vai perder? O que ficou claro é que existem hoje muito mais perguntas do que respostas.
Participei também de reunião do PARLASUL, em Montevidéu, como acontece todos os meses, cujo grande tema foi: Afinal de contas, o que está acontecendo com a nossa América? O que está acontecendo com o Chile, a Bolívia, a Venezuela? Haverá eleição no Uruguai daqui a uns dias. Houve eleição na Argentina. E o Brasil com todas essas incertezas.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para segunda-feira, dia 18 de novembro, às 14 horas. Lembro que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes na segunda-feira, dia 18 de novembro, às 9 horas, em homenagem ao Rei Pelé, na celebração dos 50 anos de seu milésimo gol, e, às 11 horas, em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Comunico que, em virtude dos procedimentos de segurança para a realização da 11ª Cúpula do BRICS, deixarão de ser realizadas as sessões da Câmara dos Deputados dos dias 13 e 14 de novembro.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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