Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Bom dia a todos.
Em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dou as boas vindas aos nossos convidados, que gentilmente aceitaram o convite para participar deste importante debate. Dou as boas vindas, igualmente, aos Parlamentares e ao público presente.
Informo que foram chamados para atuar como debatedores nesta audiência pública os seguintes convidados, a quem já chamo para compor a Mesa: Ministro André Odenbreit, Diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais do Ministério das Relações Exteriores; Ministro Rodrigo Godinho, Assessor para Assuntos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; Sr. Luiz Reis de Mello Junior, Diretor do Departamento Econômico da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE; Sr. Carlos Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria; e o Sr. Diego de Souza Araujo Campos, Diplomata e Secretário-Executivo do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE.
Eu devo informar que ainda teremos a presença do Deputado Vitor Hugo, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, que neste momento não está presente ainda, mas que também fará parte desta audiência pública, cujo propositor foi o Deputado que aqui está abrindo os trabalhos.
Na audiência pública de hoje, atendendo ao Requerimento n° 126, de minha autoria, debateremos a promoção de políticas que fomentem o bem-estar social das pessoas ao redor do mundo através da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Antes de dar início às exposições, esclareço aos senhores convidados e aos Parlamentares que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição, e por isso solicito que falem sempre ao microfone.
Informo também que a reunião está sendo transmitida em tempo real pela Internet, bem como está sendo gravada para inserções na grade de programação da TV Câmara, alcançando um público bastante expressivo em todo o Brasil.
Após a exposição dos convidados, abriremos para os debates com os Parlamentares inscritos, e lembro que a lista de inscrição está disponível na mesa da assessoria, localizada ao lado desta bancada. As inscrições serão encerradas ao término da exposição dos convidados, por analogia ao que prevê o art. 171 do Regimento Interno, em conformidade com o Acordo de Procedimentos aprovado nesta Comissão na reunião deliberativa do dia 3 de abril de 2019.
Aproveito também a seleta audiência deste evento para convidar a todos a participarem do seminário internacional Novos anseios da política externa brasileira: renovar para avançar, a ser realizado amanhã, dia 21, no auditório Nereu Ramos desta Casa, das 9 horas às 18h30min. O evento destina-se a avaliar os anseios e as perspectivas da política externa brasileira, estimulando a reflexão acerca da inserção internacional do País à luz do novo ciclo político inaugurado este ano, e recontextualizar as diretrizes das relações internacionais no alicerce histórico da diplomacia brasileira. O seminário contará com seis Mesas temáticas distribuídas ao longo do dia, em que serão debatidos temas de singular interesse para as relações do Brasil com o resto do mundo e com organismos multilaterais estratégicos. Contamos com a presença de todos no evento.
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Agradeço, em nome do Itamaraty, a oportunidade de participar desta audiência de fomento de economia e bem-estar social por parte da OCDE, particularmente feliz, pois esses objetivos fazem parte da própria missão institucional da organização. Se olharmos as prioridades da OCDE, nós vamos notar significativo grau de alinhamento com as prioridades do Governo brasileiro e do Brasil como um todo, hoje em dia.
Visitando as orientações estratégicas da organização para 2019, vamos encontrar elementos como abertura econômica, geração de empregos, aperfeiçoamento de sistemas de saúde, melhor compreensão de cadeias globais de valor, proteção ao consumidor, todos temas caros à agenda contemporânea do Brasil.
Se olharmos mais especificamente o trabalho da OCDE na área de bem-estar social, identificaremos também alinhamento. Existe na organização um grupo de trabalho específico que trata do tema, e, se olharmos quais são os pontos de atenção particular que foram eleitos pelo GT, encontraremos, por exemplo, a adaptação de sistemas de proteção social de modo a torná-los mais inclusivos e de modo a incorporar trabalhadores com empregos atípicos. Todo o desafio brasileiro da informalidade de trabalho revela aqui um claro ponto de contato.
Outro exemplo: a OCDE tem em sua agenda de bem-estar social o envelhecimento da população e seu impacto sobre o mercado de trabalho como uma área de particular relevância. O Congresso, recentemente, nas discussões sobre Previdência, tomou para si todo o debate sobre tendências demográficas brasileiras e o impacto que isso tem não apenas na Previdência, mas também no futuro do mercado de trabalho.
Outros exemplos são possíveis, como a preocupação da OCDE com a melhoria da qualidade de gastos em saúde pública, o que demonstra uma consciência de que as políticas sociais, diante de constrangimentos fiscais, precisam melhorar não em quantidade de gasto, mas no modo como se gasta. Isso evidentemente ecoa também fortemente no Brasil.
Então, caracterizado esse alinhamento entre a agenda atual do Brasil e agenda da OCDE, queria oferecer uma palavra sobre a evolução da participação brasileira em sua cooperação com a organização.
Essa cooperação começou nos anos 90, com a participação nossa no Comitê do Aço. Ganhou impulso em 2007, quando a organização lançou a sua estratégia de engajamento ampliado, esforço pelo qual África do Sul, Brasil, China, Índia e Indonésia foram caracterizados como parceiros chave da organização, e isso aponta para uma percepção da organização de uma tendência global, a necessidade de trazer os grandes países emergentes para um papel maior na governança dos temas globais. Em 2015, o Brasil assinou um acordo de cooperação com a OCDE, recentemente aprovado pelo Congresso, recentemente promulgado pelo Presidente. E em 2017 o Brasil apresentou formalmente a sua proposta de tornar-se membro pleno da organização.
Hoje o Brasil conta com o apoio de todos os países-membros da organização para sua entrada como membro pleno, porém o início dessa acessão depende de um consenso de todos os países-membros, não apenas em relação ao Brasil, mas ao conjunto das candidaturas, e também um consenso dos membros quanto à sequência de início desses processos.
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Enquanto se aguarda esse início de processo, o Brasil trabalha. O engajamento com a OCDE está em curso, e em curso acelerado. Hoje o Brasil participa de 31 dos órgãos da organização e aderiu a 82 dos seus 253 instrumentos normativos, estando em processo de adesão a 62 instrumentos adicionais. O Brasil é hoje o não membro com o maior grau de integração aos trabalhos da OCDE. Portanto, no momento em que a acessão brasileira vier a começar, ela já está de fato adiantada, dado o grau de integração já conquistado.
As vantagens desse maior engajamento são vantagens claras. O Brasil passa a participar de um modo mais amplo tanto dos estudos da OCDE, quanto da troca de experiências nacionais, quanto da elaboração de suas resoluções e da elaboração de diferentes padrões de referência para temas da agenda internacional. O Brasil ganha uma oportunidade internacional para apresentação de políticas brasileiras bem-sucedidas — a política brasileira na área de concorrência é um bom exemplo disso —, e o Governo brasileiro oferece uma sinalização política de um compromisso de melhora permanente de políticas, que é continuo, não é episódico.
Agora, tudo isso poderia soar um pouco genérico. Então vale um exemplo um pouco mais concreto. O Brasil participa do foro de troca de informações tributárias da OCDE, e, graças a essa participação, há uma facilidade especial para a relação de pessoas físicas e jurídicas brasileiras com bancos internacionais. Na ausência da participação nesse foro, aumentaria o custo para os bancos internacionais em comprovar cumprimento pelo Brasil de regras de combate a fraude. Esses custos provavelmente seriam transferidos a tomadores de empréstimo. Temos aí um exemplo claro de um benefício direto decorrente de envolvimento com a OCDE.
Outros exemplos são possíveis de recomendações a que o Brasil aderiu que influenciaram diretamente a construção de políticas brasileiras. Recomendações da OCDE na área de regulamentação da Internet, por exemplo, foram determinantes no desenho da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, implementada a partir do ano passado. O mesmo ocorre na área de inteligência artificial e segurança cibernética, onde temos estratégias em consulta pública que, em sua feitura, se beneficiaram diretamente de recomendações da OCDE. E o mesmo vale em áreas como créditos à exportação, defesa da concorrência, tratamento de investimentos internacionais e monitoramento de responsabilidade empresarial.
Não são apenas as recomendações que ofereceram esse impulso ao desenho de políticas brasileiras. O mesmo vale para estudos que são elaborados pela OCDE. A OCDE realizou vários estudos diretamente acordados e desenvolvidos com entidades brasileiras, e os impactos desses estudos são claros. O CADE, por exemplo, a estrutura atual do CADE, área de investigação, superintendência e órgão julgador, isso decorre diretamente de uma recomendação feita em um estudo da OCDE sobre política de concorrência brasileira. E o mesmo vale em áreas como governo digital, sistemas de inovação no serviço público, estatísticas nacionais, gestão de águas e governança de mecanismos de controle. O TCU tem uma estratégia de cooperação já consolidada com a OCDE.
E não são apenas estudos especificamente brasileiros que têm esse impacto.
Um estudo mais geral, por exemplo, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA, se tornou uma referência consolidada para avaliação de políticas educacionais brasileiras e das melhoras que são necessárias para essa política educacional. Vários outros exemplos de estudos são possíveis, estudos que foram contratados estão em curso, ou seja, essa influência da OCDE vai se tornar mais ampla no futuro.
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Eu acho que é fundamental gravar isso, porque frequentemente a ideia da acessão à OCDE é tratada como um fim em si mesmo, quando não é um fim em si mesmo. Não é a necessidade de aceder à OCDE que está determinando as políticas, é o desenho de políticas em conjunto com a OCDE, por um reconhecimento do valor do trabalho da OCDE, que faz com que seja uma decisão lógica ir à decisão de acessão.
Eu queria oferecer uma palavra final sobre a criação do Conselho Brasil-OCDE. Em julho deste ano, identificando a necessidade de tornar mais abrangente o esforço de cooperação com a organização de nele envolver o conjunto dos Ministérios brasileiros, o Governo criou o Conselho Brasil-OCDE, de que participam Casa Civil, Itamaraty, Economia e Secretaria-Geral da Presidência, com a tarefa tanto de dinamizar o processo de aproximação, como de no futuro guiar o processo de acessão, no momento em que ele for lançado.
O benefício disso não ocorre apenas em termos de coordenação entre Ministérios. Isso também vai melhorar a relação do Governo Federal com Estados e Municípios e também vai aprofundar a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário — e aqui frisando o relacionamento mais profundo que podemos esperar no futuro entre o Conselho Brasil-OCDE e espaços como o Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, hoje aqui representado.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - A Mesa é que agradece a V.Exa., Ministro. Obrigado pelas colocações.
O SR. MINISTRO RODRIGO GODINHO - Sr. Deputado Claudio Cajado, Srs. Parlamentares, senhores representantes do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, senhores colegas participantes desta audiência, agradeço, em nome do Ministério da Economia, o convite para participar desta audiência, ao mesmo tempo em que saliento a relevância do tema proposto para discussão, neste momento em que estreitamos de uma maneira decidida o relacionamento entre o Brasil e a OCDE.
Para abordarmos o tema proposto de discussão, a contribuição da OCDE ao bem-estar social e políticas para crescimento, é importante recordamos o próprio mandato primário da OCDE, definido em termos de objetivos de crescimento econômico, emprego, em torno de políticas de promoção do desenvolvimento.
Ao mesmo tempo, é importante termos presente o modo de operação de trabalho da OCDE, que envolve camadas distintas de atividades: em primeiro lugar, a realização de estudos; o levantamento de estatísticas; além disso, a discussão sobre políticas públicas e intercâmbio de experiências nacionais, no âmbito das diferentes instâncias da organização; a negociação, entre países-membros, de instrumentos internacionais e padrões, em uma série de áreas políticas públicas; e a própria avaliação recorrente de compromissos e de políticas nacionais, de países-membros e determinados não membros, no âmbito de revisões por pares.
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Ao mesmo tempo, a OCDE tem observado uma evolução muito significativa, nos últimos anos, que reforça esse potencial da organização de contribuir para políticas de bem-estar social e crescimento. Na própria área de bem-estar social, como já foi assinalado, nós podemos levantar e mencionar outros desdobramentos: a elaboração e o desenvolvimento de indicadores multidimensionais de bem-estar que conferem um olhar mais abrangente para políticas que promovam o bem-estar, mais além de variáveis diretamente relacionadas ao PIB, por exemplo; o desenvolvimento de uma série de estudos e de recomendações em torno do crescimento inclusivo; a apresentação de uma linha de trabalho voltada, por exemplo, para a qualidade dos postos de trabalho, mais além da dimensão quantitativa.
E, além disso, um elemento importante nessa evolução da OCDE é a atenção crescente que ela confere a elementos prospectivos da agenda de políticas públicas, como, por exemplo, a próxima revolução produtiva, o futuro da produtividade e os benefícios da economia digital.
Por fim, cabe ressaltar também o importante papel que a OCDE tem exercido no apoio às atividades realizadas pelo G-20, por exemplo, que está, de novo, beneficiando-se dessa capacidade de atuação em diferentes frentes das políticas públicas.
Nesse contexto, o relacionamento entre o Brasil e a OCDE apresenta uma série de oportunidades muito claras. Há um apoio direto, por exemplo, a políticas públicas e a reformas domésticas, levando-se em consideração que a OCDE tem se apresentado cada vez mais como uma casa de reformas, de acordo com uma expressão hoje consagrada na organização.
Uma segunda oportunidade consiste justamente na possibilidade de projeção de determinadas políticas públicas exitosas no plano doméstico. Uma terceira oportunidade consiste justamente no engajamento e atuação decisiva na negociação de padrões internacionais e, por fim, na possibilidade de uma participação em moldes privilegiados no debate sobre temas de políticas públicas.
Como já mencionado na primeira apresentação, a atuação do Brasil na OCDE não é recente, já data de um longo período. E, sob a perspectiva do Ministério da Economia, naturalmente, determinados temas são proeminentes, como, por exemplo: tributação, comércio, investimento, concorrência, política regulatória, política econômica, governança pública.
Cabe recordar que, desde 2003, a OCDE tem publicado, por exemplo, relatórios econômicos sobre o Brasil, como a frequência bienal, compreendendo não só análises e recomendações de política econômica nos domínios fiscal e monetário, mas também abordando diferentes tópicos estruturais, como infraestrutura, saúde e educação.
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No plano do investimento, por exemplo, o Brasil participa das atividades da OCDE já há muitos anos, é parte dos seus principais instrumentos, como a Declaração sobre Investimento Internacional, com suas diretrizes para empresas multinacionais. Estamos em um momento de adesão aos códigos de liberalização de movimentos de capitais e de intangíveis da organização, que é um movimento que constituirá oportunidade adicional para avanços em termos de aperfeiçoamento do ambiente de negócios, abertura adicional da economia brasileira a investimentos externos e também para uma maior transparência no ordenamento interno.
Na área de tributação, como mencionado, o Brasil é membro do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias. Então vê nessa participação uma grande contribuição para a agenda de transparência tributária. E se engaja também, de uma forma muito decidida, nos trabalhos da organização de combate à erosão da base tributária e direcionamento de lucros, um esforço muito importante para a preservação da base tributária nas jurisdições domésticas.
Governança corporativa. Trata-se de outra área na qual o Ministério da Economia vislumbra oportunidades concretas de engajamento. O Brasil tem participado dessas atividades que têm tido desdobramentos domésticos em matéria de maior aderência do mercado de capitais a boas práticas internacionais, e vemos nessa aproximação possibilidades também para uma governança mais eficiente, por exemplo, de empresas estatais, em áreas como transparência, conduta responsável e responsabilidades de conselhos.
Na área de comércio, uma área também relevante de engajamento, o Brasil tem participado de importantes estudos sobre facilitação de comércio e desempenho do setor de serviços, e vemos nesse engajamento também uma fonte importante de apoio para os esforços atuais de abertura da economia brasileira.
A área de emprego e trabalho, outra área importante, oferece oportunidades de intercâmbio com os países-membros em torno de suas experiências em tópicos como treinamento e capacitação da força de trabalho e promoção de empregos de qualidade.
Política regulatória, outro tema importante também nesse engajamento e com um diálogo muito claro com objetivos domésticos. Aqui se vislumbram oportunidades, por exemplo, em matéria de disseminação de práticas de consulta pública e avaliação de impacto regulatório em diferentes áreas da administração pública, novamente em benefício de maior transparência e melhoria do ambiente de negócios.
E, por fim, governança pública, uma área em que o Brasil tem se engajado com a OCDE há muitos anos. Têm sido realizados estudos e apresentadas recomendações da sociedade sobre diferentes áreas, como gestão de recursos humanos na administração pública, governança de recursos hídricos e governo digital. Então há perspectivas de maior aproximação e cooperação em áreas como políticas de governo aberto e transformação digital no setor público.
O que nós vislumbramos daqui para frente? Uma busca mais efetiva de uma convergência com diagnósticos e recomendações da OCDE. Estamos ressaltando que essa convergência para os padrões da OCDE é claramente uma das prioridades estratégicas do Ministério da Economia.
E cabe ressaltar, nesse contexto, que o nosso Governo tem avançado em uma série de medidas que já eram preconizadas pela organização há algum tempo, como, por exemplo, a implementação de uma reforma da Previdência Social em benefício de objetivos de equidade e de sustentabilidade das finanças públicas e os esforços de maior abertura da economia brasileira,
de aprimoramento do mercado de crédito e de melhoria do ambiente de negócios. Novamente, são esforços domésticos que vão ao encontro de recomendações e políticas já avançadas pela organização ao longo dessa interação duradoura com o Governo brasileiro.
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Concluo esta apresentação com uma mensagem importante. Ela tem relação com o diagnóstico de que, para além de estruturas e de instituições, a qualidade das políticas públicas se revela como um fator cada vez mais decisivo para as perspectivas e solidez de crescimento (falha na gravação).
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - A Mesa agradece ao Ministro.
Convido agora o Sr. Luiz Reis de Mello, Diretor do Departamento Econômico da OCDE, para fazer a sua exposição, por até 15 minutos.
Antes, a Mesa convida o Deputado Marcel Van Hattem para presidir os trabalhos desta audiência pública, em razão de eu ter que me dirigir para a Comissão de Orçamento, onde haverá reunião de Líderes para debatermos os projetos de suplementação orçamentária que estão para serem votados na Comissão e posteriormente na sessão do Congresso marcada para hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Mede-se o tamanho da capacidade do Deputado Cajado pela sua generosidade e gentileza ao me convidar a presidir esta audiência pública.
Eu queria aproveitar a oportunidade para cumprimentar os membros da Mesa e agradecer o convite da Comissão, a possibilidade de estar de volta ao Brasil e de apresentar algumas ideias, alguns fatos, algumas informações sobre a OCDE que possam complementar as apresentações já tão completas dos Ministros Odenbreit e Godinho.
Gostaria de cumprimentar também os participantes, os Deputados membros do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, pelo trabalho extremamente importante que realizam nessa aproximação crescente do País em relação à organização, e os Parlamentares aqui presentes, as senhoras e os senhores. Obrigado mais uma vez pela oportunidade.
Eu imaginei, Deputado, que talvez fosse útil começar com uma apresentação breve sobre o que é a OCDE, ressaltando um pouco da história da organização, o que ela faz, como nós apoiamos os países-membros e os países parceiros com os quais temos trabalhado, inclusive o Brasil, e concluir com alguns fatos sobre essa participação crescente, esse engajamento cada vez mais profundo e mutuamente benéfico entre o País e a Organização.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Em suma, o que é a OCDE? A OCDE é uma casa de reformas, como o Ministro Godinho mencionou; além disso, é um grande foro de debates sobre políticas públicas. Basicamente, a OCDE cobre todas as áreas de políticas públicas, à exceção de defesa e cultura, tem um leque muito grande de atuação em áreas que apresentam desafios para qualquer governo e sociedade moderna.
Esse fórum de políticas públicas basicamente faz três coisas. Ele é um intercâmbio de análise — nós produzimos evidência empírica, produzimos indicadores, produzimos estudos específicos e documentamos experiências concretas nessas diversas áreas de políticas públicas. É também um fórum de identificação de padrões internacionais, de melhores práticas, de intercâmbio de experiências entre os países-membros e os países parceiros, que participam das nossas atividades. E é também, em várias áreas de políticas públicas, um instrumento de coordenação de políticas nacionais e internacionais. O caso do fórum global sobre questões tributárias, já citado, é uma experiência realmente de coordenação de melhores práticas em âmbito internacional.
Como a OCDE trabalha? A OCDE tem três pilares. O primeiro é o conselho, o órgão máximo de deliberação na organização, que tem a presença dos embaixadores, dos representantes dos países-membros da organização. São atualmente 36 países-membros. A OCDE também funciona em torno de comitês específicos. Há mais de 60 comitês na organização. Cada comitê trata de aspectos específicos das suas áreas de atuação em políticas públicas. Podemos chegar a um número de quase 300 órgãos, se incluirmos os órgãos subsidiários desses comitês: grupos de trabalhos e de especialistas em determinadas áreas. E há o secretariado, do qual faço parte. O secretariado é o grupo de funcionários da organização. Somos um pouco mais de 3.000 trabalhando, organizados em diferentes departamentos, que tratam de áreas específicas de políticas públicas.
Esses comitês, esses grupos de trabalho e esse secretariado, nós fazemos essa análise de informação, que mencionei, consultas e decisão, no que tange principalmente a estabelecimento de padrões internacionais, e apoiamos os países nos seus processos de reforma de suas políticas domésticas. Um método de trabalho muito particular à OCDE é o mecanismo de análise e de revisão por pares, quer dizer, em todo o trabalho que se realiza nos comitês da organização, são representantes dos países-membros e dos países que participam dos trabalhos daquele comitê, que são responsáveis pela deliberação e pela tomada de decisões nas suas áreas específicas. Os estudos que fazemos contam com a presença de outros funcionários públicos, representantes dos países nas suas áreas específicas, que trazem então as suas experiências, quando enfrentam desafios semelhantes, e levam para os seus países a experiência dos países que estão sendo examinados ou cujas experiências estão sendo discutidas nos comitês.
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Como surge a OCDE? A OCDE surge basicamente como uma sucessão ao Plano Marshall, para a reconstrução da Europa. Chega o fim da Segunda Guerra Mundial, há a necessidade de se reconstruir um continente devastado pela guerra. Surge então o Plano Marshall. Em seguida ao Plano Marshall surge a Organização Europeia para a Cooperação Econômica, também o braço econômico da reconstrução dos países europeus no pós-guerra. Em seguida, em 1961, essa organização, a OECE, se transforma na OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, inicialmente só com 20 membros. Ao longo do tempo, a organização foi se expandindo. Além da Europa, há a adesão de países como o Japão já nos anos 60, mais tarde chegando mais próximo à América Latina, com a adesão do México em 1994 — quer dizer, mais de 20 anos atrás. Em seguida há a adesão da Coreia. Enfim, há um processo de expansão da organização em direção a outras partes do mundo que se tornaram cada vez mais relevantes em temas de políticas públicas na escala global.
Vocês veem no mapa do mundo que a organização conta com seus 36 membros. São esses países em azul. Há os países que são parceiros chaves, como o Ministro Odenbreit mencionou no começo. Em 2007 a organização lança um programa de parceria aprofundada com cinco países: Brasil, China, Índia, África do Sul e Indonésia. Há um programa de trabalho muito mais aprofundado com esses países por reconhecimento da importância crescente que eles têm em nível mundial. Temos ainda quatro programas de país: um programa com o Peru, aqui na América Latina, um com Marrocos, um com a Tailândia, um com o Cazaquistão. É variada a composição geográfica dos países. Participamos ativamente também, como já foi comentado, do G20, do G7, dos grandes grupos de governança global.
Esse eslaide mostra, de uma forma bem clara, essa evolução da participação de países, em diversas partes do mundo, nos trabalhos da OCDE, o que reflete a importância crescente desses novos membros, dos países emergentes, de países como o Brasil, que tem tido um crescimento da sua importância relativa no mundo. Vejam nessa parte azul do gráfico a participação tradicional inicial da OCDE, que tem a sua parcela no PIB mundial diminuindo em termos relativos, ao passo que esses outros países, com os quais nós temos trabalhado de forma mais profunda, têm a sua participação crescente em escala global.
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Temos os países em processo de adesão, como o Brasil, como o Peru e a Argentina. Países como a Bolívia e a Guatemala são candidatos à adesão ao Centro de Desenvolvimento da OCDE, além do Paraguai e do Uruguai, que já são membros do Centro de Desenvolvimento da OCDE. A Costa Rica é um país que já está em processo de adesão, que deve aderir em breve. Então já há uma presença forte na América Latina, que cresceu ao longo dos últimos 20 anos. Essa presença tem sido extremamente benéfica não só para os países, segundo o relato que temos por parte deles, mas também em termos de enriquecimento dos próprios debates dentro da OCDE, trazendo uma experiência de uma região tão dinâmica com questões tão específicas e tão interessantes, o que tem enriquecido o debate da OCDE também.
Como nós trabalhamos com os países? Os Ministros Odenbreit e Godinho já mencionaram várias áreas de atuação. Eu gostaria de mencionar um programa específico para a América Latina, em que tratamos basicamente de um diálogo em três pilares: inclusão social, produtividade e governança, que são desafios importantes para a região latino-americana.
Gostaria de dar um exemplo de como esse aspecto do nosso trabalho — que é construir estatísticas, uma base de informação e evidências empíricas — é importante. Eu gostaria de dar um exemplo: o programa PISA, que já foi mencionado pelo Ministro Odenbreit. O que é o programa PISA? É um programa global, que mede o desempenho dos estudantes de 15 anos de idade, que é a idade que corresponde ao final do ensino fundamental obrigatório na maioria dos países. Esse programa tem nos permitido mostrar não só o desempenho dos países através dos seus estudantes, mas também suas deficiências. Esse gráfico basicamente aponta para direções em que reformas de políticas educacionais nos países possam se beneficiar desse tipo de informação que nós podemos coletar através desse programa. As barras em vermelho, por exemplo, mostram a percentagem dos estudantes que não têm as competências básicas em matemática. E nós vemos que infelizmente os países da América Latina estão representados entre os países que têm desempenho mais fraco segundo esse critério específico, o que aponta para uma área de importantes reformas no continente.
Gostaria de apresentar no próximo eslaide um outro exemplo: o trabalho que nós temos feito no comércio internacional, a inserção dos países no comércio internacional. Isso não é documentar fluxos de importações e exportações, mas é uma análise muito mais fina de qual é a participação dos países em cadeias de valor internacionais. Por quê? Porque essa participação é importante, como o crescimento da produtividade, como o motor do crescimento econômico dos países. Então termos o mapeamento de onde estão os países nessa inserção em cadeias de valor é um insumo importante em qualquer discussão de reformas nessa área. Vemos, mais uma vez, as barras vermelhas, que se referem à América Latina como uma parte do mundo em que há muito progresso ainda a ser feito no sentido de aumentar, de fomentar essa inserção das economias em cadeias de valor globais.
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Eu acho que esse gráfico é muito ilustrativo dos pontos que já foram mencionados anteriormente, sobre o fato de que o Brasil é um dos países não membros da OCDE mais ativos como participantes dos nossos grupos de trabalho. Nós vemos aqui, por exemplo, que entre todos os parceiros-chaves que eu mencionei — os cinco países que eu mencionei antes — o Brasil é de longe o país que mais tem participado em órgãos e projetos da OCDE. Em 32 órgãos da OCDE o Brasil faz parte como par ao redor da mesa, em relação aos outros países membros da OCDE.
Vemos também, no próximo gráfico, um outro critério importante que ilustra a participação do Brasil nessa área, que é a adesão a instrumentos jurídicos da Organização. Vemos na linha azul, que é o caso brasileiro, um aumento muito grande no número de instrumentos, muito além dos demais parceiros-chaves da Organização. O Brasil agora já participa, já é aderente de mais ou menos um terço de todos os instrumentos legais da Organização e está em processo de exame para participar de mais instrumentos, o que, ao final desse processo, leva o Brasil praticamente a aderir a quase a metade de todos os instrumentos jurídicos da Organização, o que é um grande trabalho preliminar no processo de adesão à Organização, de preparo e de verificação de alinhamento das políticas públicas, da institucionalidade do Brasil em diversas áreas de políticas públicas, o que é um passo inicial e fundamental à conclusão do processo de adesão.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Sr. Luiz Reis de Mello Junior.
O.k. Obrigado. Welcome do Brazil! Welcome to the Parliament! Bem-vindos ao Parlamento Brasileiro! Welcome to our National Congress and to this Committee for Foreing Aftairs! You are very welcome to stay and, if you wish, also to attend to this public hearing — as we call in Brazil — on OCDE! Vocês todos são bem-vindos a acompanhar esta audiência pública sobre a OCDE.
Meus cumprimentos ao Deputado Marcel Van Hattem, por intermédio de quem cumprimento todos os Parlamentares aqui. Cumprimento os meus colegas da Mesa de uma forma efusiva, porque muito do que se falou aqui eu também vou ter a honra de concordar e repetir algumas vezes.
Mas eu acho que são opiniões de um determinado setor e de outra área. Então, isso nos traz também um alento muito grande em relação à OCDE.
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O foco principal dessa organização é o desenvolvimento econômico dos países. Isso é muito importante para nós e para a indústria também. A minha palavra tem bastante dos fundamentos da indústria ou das necessidades da indústria. Não é um clube dos ricos, como de vez em quando ouvimos falar. Trata-se de países em desenvolvimento que fazem da OCDE um clube de riquezas de boas práticas, que é do que o Brasil precisa e do que nós precisamos muito efusivamente.
Não há um mecanismo de enforcement. Não há obrigações dentro da OCDE. Ela funciona como um soft law, com um mecanismo de pressão feita pelos próprios pares, pelos próprios países integrantes. A OCDE permite um espaço regulatório e flexibilidade para os membros com temas sensíveis. Isso se traduz em compromissos graduais e adoção de reservas.
Nós acreditamos que os atores relevantes no momento para um trabalho junto à OCDE estão citados ali. Não podemos ficar sem a participação de todos esses elementos, porque é um trabalho conjunto e atinge a todos. Então, precisamos do esforço de todos. São eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil em geral. Nós nos consideramos um setor produtivo, trazendo para vocês a mensagem. Esse é um processo de importância estratégica que vai modernizar o País. Por isso, são diferentes atores e, cada um deles, com papel relevante: o Executivo, o Legislativo, o setor privado e a sociedade civil em geral.
É importante que o Congresso tenha realmente um papel ativo nessa frente. Inclusive, neste momento, eu quero parabenizar a iniciativa de se discutir o tema por meio da criação do Grupo Parlamentar Brasil - OCDE. Vários instrumentos normativos ligados ao processo, inclusive o mesmo protocolo de acessão, uma vez concluídos, passarão pelo crivo do Congresso. É necessário que o Congresso esteja realmente acompanhando a evolução de tudo o que for trazido para ele aqui, para que tenhamos um andamento mais rápido e efetivo, realmente satisfazendo o anseio de todos. É imprescindível, portanto, que os Parlamentares tenham uma participação ativa nessas discussões.
Isso aqui já foi dito, mas é mais ou menos um cronograma do relacionamento do Brasil com a OCDE. É a aproximação que nós vimos fazendo ao longo dos anos. Há alguns momentos de destaque nessa linha do tempo, como, por exemplo, a parceria que se foi fortalecendo em 2012, quando o Brasil foi aceito como um key partner, junto com outros países emergentes. Em 2017, o Brasil formalizou o pedido de acessão. Em 2019, foi, então, promulgado o Acordo de Cooperação Brasil - OCDE.
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Em 2019, foi, então, promulgado o Acordo de Cooperação Brasil - OCDE, assinado em 2015, que estabelece uma base jurídica.
Agora mesmo já foi falado que, dentre os países candidatos, hoje o Brasil é o mais convergente com os instrumentos da OCDE. Então, do total de 254 instrumentos existentes, o Brasil já aderiu a 82 desses instrumentos. Está solicitando a sua adesão a 61 deles, e 113 ainda, talvez, não sejam para esse momento. Nós estamos ainda aguardando.
Fazendo um comparativo com outros países que também estão demandando o seu acesso à OCDE, vemos que o Brasil já completou 32%, praticamente, desses instrumentos.
A OCDE tem instrumentos nas mais diversas áreas — agricultura, comércio, desenvolvimento, educação, governança, indústria e serviços. O Governo brasileiro já adotou a estratégia de solicitar a adesão a vários instrumentos da OCDE, independente do pedido de acessão e quanto tempo demorará para ser aceito. Nós acreditamos que o Brasil está na estratégia correta, pois isso aproxima o Brasil das boas práticas da OCDE e também traz, de forma positiva, uma amostra de que nós já começamos realmente um processo sério para poder ter a acessão à OCDE.
Quanto à amplitude dos temas da OCDE, estivemos neste ano lá participando da parte do comércio do Governo na reunião anual e eu fiquei realmente muito impressionado com o nível de conhecimento, com o nível com que são tratados todos os temas de que nós tivemos a oportunidade de participar.
A OCDE é um repositório das melhores práticas para se modernizar políticas em diferentes áreas estratégicas para a indústria. Alguns exemplos são economia e competitividade. Os indicadores que usamos são índice de confiança nos negócios, o Economic Outlook. Na educação, como já foi citado, há o PISA — Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, que é importantíssimo para acompanharmos a evolução da nossa educação. No meio ambiente, uma das recomendações da avaliação de 2015 foi o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos. Hoje a CNI tem um trabalho muito efetivo relativo a esse tema e está muito preocupada com isso.
Na inovação, nós vimos o Projeto Going Digital, iniciado em 2017 e que examina como a transformação digital afeta a formulação de políticas em um amplo espectro de áreas e de temas como política do consumidor, política da economia digital, privacidade, segurança, infraestrutura, impacto econômico. Enfim, o que eu senti é que realmente são temas de que o Brasil precisa estar muito próximo e estar acompanhando.
Os princípios sobre inteligência artificial também é um dos temas importantíssimos para nós, dentro da inovação. Foi lançado mais recentemente, agora em maio, e já foi adotado pelo Brasil.
Por que a OCDE é importante para a indústria brasileira? A CNI já tem o seu mapa estratégico da indústria, que é um planejamento feito em 2018 até 2022.
Por coincidência, os 11 eixos-chaves desse nosso mapa estratégico podem ser inseridos exatamente nos escopos de trabalho que a OCDE oferece: infraestrutura; política industrial, de inovação e de comércio exterior; relações de trabalho; educação; financiamento; recursos naturais e meio ambiente; segurança jurídica; ambiente macroeconômico; eficiência do Estado, governança e desburocratização.
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Então, nos vemos que os temas da indústria, que hoje para nós é o nosso orientador de trabalho, estão alinhados com o escopo de trabalho da OCDE, o que demonstra para nós mais uma vez a importância da organização para a indústria brasileira.
Ainda em relação à indústria brasileira, esse é o nosso trabalho dentro CNI. Nós dividimos o trabalho em atuar internamente aqui dentro do Brasil e externamente, com as outras organizações. Nós estamos atualizando a nossa estratégia e nos organizamos, basicamente, em duas frentes. Uma é interna, em que teremos uma contínua colaboração com o Executivo e com Legislativo, para que eles entendam a importância desse processo para se modernizar e reformar economicamente o País.
A mobilização dos empresários vai caber a nós, para que eles também tenham um acompanhamento e mostrem o engajamento nessas pautas tão importantes da OCDE.
Vamos elaborar estudos em diferentes áreas, sobretudo com o objetivo de aprimorar pleitos e conhecer o grau de alinhamento com os padrões da OCDE.
E aqui faço uma referência: em março do ano que vem nós já vamos fazer um seminário e queremos realmente trazer a OCDE para mais próximo de todos os empresários, para que eles conheçam e saibam o que é a OCDE e o que representa participar da OCDE. Nós estamos programando isso, com a colaboração, inclusive, de analistas e especialistas da OCDE, que virão para esse encontro.
Do lado externo, ou seja, no exterior, nós vamos representar a visão da indústria brasileira no Conselho Empresarial da OCDE no atualmente chamado BIAC — Business at OECD. A CNI está representando o setor privado desde 2010. Vamos fazer um diálogo com as nossas congêneres de outros países para que possam nos ajudar no pedido de acessão do Brasil à OCDE e vamos sempre continuar participando de eventos internacionais.
Para o Brasil, nós consideramos três temas importantes que já tiveram realmente um trabalho e estão em movimentação aqui no Brasil. Um deles é a questão da tributação. O modelo brasileiro destoa do modelo da OCDE e do praticado pela maioria dos países membros da OCDE. O Brasil, então, tributa mais royalties, serviços e financiamentos, o que vem impactar negativamente a nossa própria economia.
Nós temos de alinhar os acordos de dupla tributação com a dupla tributação da OCDE, que é uma das formas mais importantes de abrir e de inserir o Brasil no mundo, o que tem sido um pouco negligenciado e esquecido pelo Governo brasileiro.
A convergência com o modelo da OCDE dará competitividade ao processo de internacionalização das empresas brasileiras e trará impactos positivos na economia do País. É um tema bastante interessante e vai trazer uma vantagem muito grande para o Brasil.
Destaco os códigos de liberalização dos movimentos de capitais e das operações correntes intangíveis, já citados aqui por um dos membros da Mesa. Esse processo se encontra avançado e deverá trazer melhorias ao ambiente de negócios, como o aumento da concorrência em setores estratégicos, a redução dos custos e a facilitação do processo de investimento e de prestação de serviços das empresas no Brasil.
Outro assunto interessante que nós devemos tratar é o arranjo de créditos à exportação. Todas as grandes economias do mundo possuem linhas de financiamento e garantias com recursos públicos para apoiar setores considerados estratégicos, sobretudo em mercados de alto risco, onde o financiamento do setor privado não chega.
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A revisão do acordo e a adesão do Brasil ao arranjo da OCDE evitam que o uso do financiamento público às exportações se configure como instrumento de concorrência entre os países exportadores, mas que as empresas possam concorrer em pé de igualdade.
Quais os benefícios mais imediatos para o setor privado brasileiro? Nós acreditamos que a participação ativa na OCDE significa alavancar reformas necessárias para o Brasil, para a economia brasileira e para todas as áreas do País que precisam realmente ter um desenvolvimento diferenciado. Com isso, nós imaginamos que vamos ter uma melhoria no ambiente de negócios, maior atração de investimentos — ou seja, vamos ter condições de atrair mais investimentos —, mais competitividade das nossas indústrias e uma melhora da imagem internacional do País. Para isso, a reforma tributária — e que nós apoiamos e queremos que seja um trabalho realmente permanente — está sendo debatida no Congresso Nacional. É preciso promover a desburocratização, desenvolver boas práticas regulatórias, fazer investimentos, que devem ser vistos de uma forma mais amigável, criando condições mais amigáveis para o investimento, contribuir para a transformação das empresas em direção à indústria 4.0 e viabilizar o financiamento às exportações, que é um ponto vital para que as nossas empresas, com produtos de alto valor agregado, possam realmente competir em condições de igualdade com produtos de outros países, que estão avançando da mesma forma como os nossos produtos.
O processo de acessão do Brasil à OCDE é um processo de mão dupla, um veículo para alavancar e conduzir esses ajustes macroeconômicos e microeconômicos necessários e já identificados pelo País. Por outro lado, permite-nos exercer influência e ter uma participação ativa com voz e voto nas diferentes discussões estratégicas da organização.
Como o Congresso pode ajudar o Brasil? O Congresso deve mobilizar e engajar os Parlamentares para a importância estratégica de ser membro da OCDE, continuar a cooperar com o Poder Executivo para promover as reformas necessárias, participar ativamente da Rede Global de Parlamentares da OCDE e estimular o diálogo público-privado.
O Congresso tem demonstrado liderança e engajamento nas reformas econômicas e na modernização do País. Por isso, é muito importante que continue tendo um papel estratégico e ativo na aproximação do Brasil com a OCDE.
Estou à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Sr. Carlos Abijaodi pela exposição. Aliás, quero elogiar o senhor e também os demais expositores que já fizeram as suas falas pela qualidade visual das apresentações.
Informo ao público que nos assiste aqui e pela Internet que todas essas apresentações já cedidas pelos palestrantes estarão disponíveis na Internet na página da CREDN da Câmara dos Deputados.
Eu, por uma missão partidária, vou ter que me ausentar para participar de outra Comissão. Eu gostaria de saudar o Deputado Vitor Hugo, que é Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE e também palestrante. Pergunto a S.Exa. se nos daria a honra de presidir os trabalhos desta audiência pública daqui em diante. Se aceitar, eu vou passar a presidência dos trabalhos para V.Exa., agradecendo enormemente esse privilégio de ter presidido até aqui esta audiência pública tão profícua.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Cumprimento todos os presentes aqui e, em especial, o Deputado Marcel, o qual agradeço pela referência a minha pessoa, todas as autoridades que compõem a Mesa do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia e o nosso amigo Diego, que tem contribuído muito para o exercício da diplomacia parlamentar na Câmara dos Deputados.
Diego é um diplomata que chegou aqui na Câmara dos Deputados para trabalhar, primeiro, na Liderança do Governo e, na sequência, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e tem feito um excepcional trabalho. Eu fico muito feliz de tê-lo aqui na nossa Mesa.
No que se refere às atividades da Liderança do Governo, temos 25 Comissões Permanentes, duas CPIs, que estavam em curso pouco tempo atrás, 26 partidos políticos, 503 Deputados e 22 Ministérios. Ressalte-se que passam pelas Comissões Permanentes da Câmara 350 proposições legislativas por semana. Isso absorve bastante o trabalho de toda a Liderança, que é composta pelo Líder, que sou eu, por mais 15 Deputados, Vice-Líderes e uma grande quantidade de servidores muito dedicados. E, mesmo assim, ocupa muito tempo.
Mas eu não poderia deixar de vir aqui a esta Comissão com a intenção de reforçar, nem que seja muito rapidamente, a importância que o Parlamento e o Governo têm dado a esse tema e também a importância que a nossa Liderança, orientada pela atuação do Diego, tem dado à aproximação do Brasil com a OCDE.
No que diz respeito à diplomacia e às relações internacionais, a inserção do Brasil no plano internacional, de acordo com a Constituição Federal, é conduzida pelo Executivo, mas isso não impede que o Legislativo tenha — e não vou dizer um papel coadjuvante,
porque é um Poder independente — uma atuação harmônica com o Executivo e que também apoie a entrada não ideológica do Brasil no plano exterior, que inclui a aproximação com a OCDE, com a OTAN e com outros países que ficaram relegados, de alguma maneira em anos anteriores, com governos de orientação esquerdista.
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A minha fala aqui vai ser muito rápida. Nós preparamos um pronunciamento, sem apresentação de Power Point. Eu pude ver a qualidade visual das apresentações aqui, pelo menos o último eslaide foi muito bem montado. E tenho certeza, confiando certamente naquilo que o Deputado Marcel disse, de que as apresentações foram muito boas.
Eu tive a satisfação de abrir no dia 1º de outubro os trabalhos do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, do qual sou Presidente, cujo objetivo é ampliar e desenvolver as relações entre o Brasil e essa importante instituição.
Justamente por entender a relevância da integração do Parlamento brasileiro com a OCDE, o pedido de criação do grupo foi uma das minhas primeiras iniciativas como Parlamentar e a primeira a ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa poderia ter sido realizada por meio de uma Frente Parlamentar, cuja criação é automática. A partir de um determinado número de assinaturas de Deputados, a Frente é registrada e, simplesmente, criada. Mas nós fizemos questão — e mais uma vez ressalto o trabalho do Diego — de propor a criação do Grupo Parlamentar de Amizade para que pudesse ser legitimado pelo Plenário da Câmara, dando um aspecto muito mais relevante à aproximação do Brasil com a OCDE.
E não poderia ser uma matéria de maior importância, afinal o grupo é um foro para trazer as questões relativas à OCDE. É o Poder Legislativo brasileiro, que, assim, poderá contribuir para aprimorar uma aliança essencial à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural do País.
O trabalho do nosso Grupo Parlamentar está perfeitamente alinhado com a política externa do Governo Bolsonaro, que vem alcançando diversos êxitos nesse primeiro ano de mandato. Ao deixar de lado visões ideológicas e trabalhar pelo interesse nacional, o Presidente Bolsonaro aproximou o Brasil de nações e organizações internacionais que têm muito a contribuir para o desenvolvimento do País. Já conquistamos maior respeito de nações como Estados Unidos, Israel, Itália e tantos outras. E o nosso Governo teve atuação decisiva para viabilizar a assinatura, depois de mais de 20 anos de tentativas, do acordo comercial do MERCOSUL com a União Europeia. O resultado, como todos sabemos, será a abertura de grandes oportunidades de desenvolvimento de todos os setores da economia. E a diplomacia parlamentar nesse sentido tem papel fundamental para impulsionar ainda mais esse novo momento da política externa.
Nesse contexto, na condição de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, participei, em Paris, nos dias 10 e 11 de outubro, da reunião da Rede Parlamentar Global da OCDE. Naquela ocasião, tive a oportunidade histórica de integrar a primeira comitiva do Brasil para participar da reunião da Rede, juntamente com os Deputados Eduardo Cury e Glaustin Fokus.
Paralelamente ao cronograma da reunião, eu tive, ainda, encontros de trabalho com o Secretário-Geral da OCDE, Sr. José Ángel Gurría, com o Coordenador da Rede Parlamentar Global da OCDE, Sr. Anthony Gooch, e com o Embaixador brasileiro, junto àquela organização internacional, Carlos Márcio Cozendey. Nós conversamos sobre o atual estágio da aproximação do Brasil com a OCDE, e tive a oportunidade de transmitir a mensagem do Presidente Jair Bolsonaro sobre a importância do ingresso do Brasil nessa organização. E ainda foi reiterada a informação de que o apoio dos Estados Unidos a esse pleito continua irrestrito.
Participei de palestras sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o atual foco das migrações internacionais, os mais recentes desafios econômicos enfrentados pela OCDE, a exemplo da tributação do consumo de energia, e o papel dos parlamentos na luta contra a corrupção.
A esse respeito, nos últimos 10 anos nós enfrentamos uma corrupção sistêmica e endêmica no Brasil. Essa corrupção envolveu parte dos poderes do Estado e também do poder econômico. Estamos falando de bilhões de dólares que foram roubados do povo brasileiro para financiar partidos políticos e campanhas eleitorais no Brasil. Mas, ao lutar contra a corrupção, conseguimos prender ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Parlamentares. Isso foi algo defendido por nós, exposto por nós naquela oportunidade já no exterior, em Paris. E, naquele mesmo momento, com a nossa presença, eles já anunciaram que uma missão de alto nível viria ao Brasil, como veio na semana passada, para verificar esses avanços e retrocessos — na visão deles, muito particularmente retrocessos — no que diz respeito ao combate à corrupção e que isso poderia ser um empecilho ou mais um entrave para a entrada do Brasil na OCDE. Estamos agora tentando aprovar uma lei no nosso Parlamento que será o pacote anticrime e acreditamos que, ao fazer isso, continuaremos nesse caminho de luta contra a corrupção.
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Em todos os aspectos nós queremos ficar cada vez mais próximos da OCDE, e, para isso, estamos seguindo parâmetros da organização que certamente vão levar o nosso povo a um futuro melhor. Já estamos caminhando nessa direção ao participar de comitês e ao adotar decisões e resoluções da organização. No nosso Parlamento, estamos conduzindo muitas reformas, como a da Previdência, que foi recentemente concluída, e propostas que vêm sendo discutidas para aperfeiçoar o sistema tributário e alavancar os campos de energia, saneamento e meio ambiente. Temos três propostas de emenda à Constituição no Senado Federal visando refazer o pacto federativo e levando mais de 450 bilhões de reais da União para os Estados. Isso é uma grande medida, um grande avanço para o nosso Governo.
Nesse momento em que buscamos avanços em tantas áreas no Brasil, é fundamental lembrar que a OCDE foi criada, em 1961, com a missão de promover políticas para fomentar a economia e o bem-estar social ao redor do mundo. O traço marcante do trabalho da organização é o compromisso com as economias de mercado sob a égide de instituições democráticas. Por isso mesmo, podemos dizer que o Brasil e a OCDE estão agora em grande sintonia. A OCDE é um fórum em que governos podem trocar experiências e buscar soluções para desafios comuns. No campo econômico, a organização elabora trabalhos para melhorar a compreensão de fenômenos como os fluxos de investimento de comércio, com base na análise altamente qualificada de tendência. Ainda na área econômica, a OCDE realiza estudos para sugerir aperfeiçoamentos em políticas públicas que possam melhorar diretamente a vida cotidiana de todos os cidadãos brasileiros.
É evidente, portanto, que o Parlamento brasileiro não poderia perder a oportunidade histórica de aprofundar os laços com uma organização cujo trabalho tem tamanho escopo e relevância. Temos muito claramente o caminho aberto para uma grande parceria entre o Governo brasileiro, o Congresso Nacional, a OCDE e os povos do nosso País, e esta audiência pública será certamente um grande passo nessa direção.
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Gostaria de agradecer primeiramente o convite para estar aqui, devido a um requerimento do Deputado Claudio Cajado e, principalmente, a presença do nosso Líder do Governo, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, o Deputado Vitor Hugo, conhecido pela competência, conhecido pela dedicação ao trabalho. Não poderia estar mais honrado de ter um Presidente no Grupo e de tê-lo como Presidente do Grupo.
Também cumprimento os outros integrantes da Mesa: o Ministro André Odenbreit, que descreveu e falou muito bem sobre a OCDE, inclusive com aspectos históricos; o Ministro Rodrigo Godinho, representante do Ministério da Economia, que também muito nos honra aqui; o Sr. Luiz Reis de Mello Junior, Diretor da OCDE, que participará amanhã da Mesa no seminário internacional sobre a acessão do Brasil à OCDE e aspectos gerais e, com certeza, o abrilhantará. E também, mostrando a nossa cooperação com a iniciativa privada, como não poderia deixar de ser, temos na Mesa o Sr. Carlos Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria. Tenho certeza de que essa parceria se estenderá também ao Grupo Parlamentar Brasil-OCDE e transcenderá o escopo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN. Muito nos honrará essa cooperação.
Nesse sentido, eu gostaria, após essas palavras iniciais de agradecimento, de falar rapidamente, depois dessas exposições brilhantes, sobre o papel da diplomacia parlamentar para chegarmos à criação do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE e alguns aspectos gerais muito importantes para o Brasil, para as recentes reformas e para imagem e a projeção do Brasil no cenário internacional.
Como o próprio Líder do Governo disse muito bem, a diplomacia parlamentar não visa substituir outros órgãos do Executivo ou as funções e as prerrogativas privativas do Presidente da República, do Executivo e do nosso Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores. Muito pelo contrário, ela é operacionalizada e conduzida nos moldes da competência constitucional das duas Casas, atribuídas ao nosso Congresso Nacional, o que inclui, é claro, a Câmara dos Deputados.
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Não por acaso, o nosso ex-Chanceler Celso Lafer, há mais ou menos 25 anos, nesta mesma Casa, nesta mesma Comissão, em 1984, separou ou dividiu a política externa. Isso contribui para que entendamos melhor o papel do Grupo Parlamentar Brasil - OCDE. Ele a dividiu basicamente em três dimensões. Isso aconteceu há 25 anos e é verdade hoje. Temos a dimensão da representação e da gestão, em que o Poder Executivo, principalmente o Itamaraty, tem um papel fundamental com o apoio inclusive das nossas representações diplomáticas no exterior. Além disso, resumindo, temos uma terceira dimensão, a do controle, que é onde se insere o Parlamento brasileiro, as duas Casas do Congresso Nacional. Como todos sabem, temos um controle jurídico aqui. Todos os acordos internacionais, se forem vinculantes, se vincularem o Brasil, passam primeiramente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional — CREDN.
Isso faz parte do rito, que inclusive não está todo expresso, mas faz parte de prerrogativas constitucionais brasileiras. Há também um controle político aqui, como, por exemplo, esta audiência pública, que controla basicamente os limites e também contribui com elementos de projeção, elementos de inserção do Brasil no cenário internacional. Nesse controle político, além das audiências públicas, podemos incluir ainda, mesmo indiretamente, o seminário internacional de amanhã, em que o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, muito provavelmente já confirmou presença. Outras autoridades de altíssimo nível também comparecerão. Ainda nesse controle político, nada mais justo do que o Congresso Nacional, por meio, por exemplo, dos Grupos Parlamentares de Amizade, contribuir com o Itamaraty — principalmente, com o nosso Presidente da República, cuja competência é privativa, como está na Constituição —, com os rumos da nossa política externa, com o delineamento, os contornos dessa política.
Por isso, um estímulo que foi dado nesse sentido para ajudar justamente nessa renovação da política externa, de acordo com as diretrizes do Presidente Jair Bolsonaro e do próprio Itamaraty, foi a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil — OCDE, estabelecido e aprovado pelo Plenário da Casa, tornando-se a Resolução nº 8, de 2019. Como o Líder disse, isso dá legitimidade a um diálogo que inclui outros órgãos do Governo, além, claro, do Itamaraty: a Casa Civil, o Ministério da Economia e também o setor privado, já que temos prezado pela cooperação da CNI e outros órgãos de natureza privada.
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Todo esse trabalho, senhores, coaduna-se também com a legislação brasileira, com a própria Constituição, que, nos seus princípios, no art. 4º, nos princípios que regem as relações, a inserção internacional do Brasil, não devemos esquecer que temos, lá no inciso IX, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Isso se coaduna e está diretamente relacionado com o quê? Com o tema da nossa presente audiência pública: Fomento da economia e bem-estar social no mundo, através da OCDE.
Ora, se temos uma organização, a OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que tem como função debater, trocar experiências e gerar conhecimento técnico de qualidade referente a políticas públicas com o objetivo de promover cooperação, boas práticas e políticas globais para o desenvolvimento e o bem-estar econômico e social, então, nada mais justo do que querermos ou pretendermos, de acordo com a orientação do nosso Presidente, adensar e aprofundar justamente a cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE.
A OCDE busca, dentro da função e do objetivo, justamente criar ou auxiliar na criação de normas internacionais e influenciar novas normas internas. Nesses dois aspectos, o Congresso Nacional no Brasil está diretamente envolvido, de uma forma ou de outra, ainda que saibamos que nem todos os instrumentos legais da OCDE precisem ser internalizados via Congresso Nacional. Mas ainda temos aqui recomendações e estudos que visam soluções práticas para problemas relativos a emprego, crescimento econômico, educação, tributação, etc.
Como é diretriz do Líder do Governo e também do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que muito apoia o nosso trabalho também, o Deputado Eduardo Bolsonaro, nós temos que dar uma ênfase prática à política externa, sempre procurando ações empíricas para que o cidadão possa perceber os benefícios práticos da política, e não afastar a política externa do povo brasileiro.
A pessoa, o desempregado que precisa levar o leite para as crianças em casa não precisa saber exatamente as funções, objetivos e políticas específicas da OCDE, mas quer saber como a OCDE ou a política externa brasileira vai contribuir para a geração de emprego, para o aumento da renda, para contribuir com nosso PIB, para contribuir com a nossa indústria, aqui que muito bem representada pelo Diretor Abijaodi.
Então, esse caráter pragmático da política externa se insere, por orientação do nosso Presidente, do Presidente do grupo, nas ações específicas do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, que busca sempre, com uma base constitucional e com as competências do Legislativo — sem querer entrar nas competências dos colegas do Itamaraty, do Ministério da Economia, etc. —, o bem comum, o bem-estar do povo, sempre cooperando com o Executivo, com a iniciativa privada, com uma empresa, estando o grupo sempre aberto ao diálogo com todas as empresas, todos os setores, associações, etc.
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Assim, nós podemos seguir as diretrizes do Presidente e sempre ter em mente a sua orientação. Isso será muito debatido amanhã no nosso seminário internacional. Tenho certeza de que o nosso Presidente e o nosso Ministro das Relações Exteriores também comentarão algo do gênero, sempre tendo em mente o bem comum do povo brasileiro, buscando a cooperação internacional, como está na Constituição.
E, pelos elementos aqui apresentados pelos colegas da Mesa, tenho certeza de que essa cooperação com a OCDE poderá ajudar sobremaneira não apenas para melhorar a imagem do Brasil para os investidores externos, mas também para impulsionar reformas importantes na política interna do nosso País.
Para finalizar, nós podemos citar estudos da FIESP, do CNI, que destacam vários elementos que beneficiam a aproximação, a cooperação com a OCDE e mostram que o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE poderá ter uma ação justamente para ajudar nessa cooperação.
Como já foi dito aqui, ao cooperar com a OCDE, o Brasil estará influenciando o estabelecimento de novas regras, respeitando a independência nacional e, sobretudo, a igualdade entre os Estados, porque vai haver diálogo, nada será imposto.
Um outro elemento: inegavelmente, a aproximação entre Brasil e OCDE vai impactar positivamente a credibilidade do nosso País frente à comunidade e organizações internacionais e frente ao empresariado.
Lembro que a OCDE — alguns se esquecem disso — possui personalidade jurídica de direito internacional, com direitos e deveres instituídos pelo acordo constitutivo da organização.
Ainda falando dos benefícios ou dos pontos benéficos da cooperação do Brasil com a OCDE, cito o elemento da previsibilidade, que muito contribui com os investidores, com a iniciativa privada para o investimento direto externo no Brasil. Por quê? Porque, ao seguir as principais regras e boas práticas internacionais, o Brasil estará dando previsibilidade aos agentes econômicos sobre o setor público para que os investimentos aumentem. O aumento do investimento traz um impacto positivo na economia brasileira.
E, por último, ao seguir estudos e recomendações de cunho liberal — seguidos pelos 36 países-membros —, teremos importante apoio para as reformas internas que estão sendo implementadas pelo atual Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Já tivemos a reforma da Previdência e agora temos todo um debate sobre a questão da reforma tributária e etc.
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Então, somente para resumir, porque o tempo acabou — e peço desculpas —, o Grupo Parlamentar Brasil-OCDE está aberto ao diálogo com todos os entes, com todos os atores. Esperamos, com orientação do nosso Presidente e do Líder Vitor Hugo, que possamos contribuir não apenas para a cooperação com a OCDE, mas também para o País e para o desenvolvimento da diplomacia parlamentar via esse importante instrumento de cooperação.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Agradeço ao Dr. Diego pelas palavras e também pela excelente exposição.
Eu acho que as discussões confirmaram, a partir de uma variedade de perspectivas, o reconhecimento do valor e da importância do processo em curso. Nós buscamos exitosamente em conjunto, eu acho, demonstrar que o interesse pela OCDE não é superficial, não é meramente emblemático, não é pontual. A partir de experiências concretas com diferentes políticas, obtivemos interesse no aperfeiçoamento do modo como o Brasil elabora e implementa essas políticas, reconhecemos o valor da referência da OCDE para isso e obtivemos interesse em um reconhecimento internacional desses aperfeiçoamentos. Isso vai muito além de um simples selo de aprovação, pois há valor também no retorno que isso gera, por exemplo, em termos de investimentos.
O Governo, o Poder Executivo, como um todo, está unido nesse esforço. É importante confirmar a contribuição fundamental que o Poder Legislativo quer oferecer. Nós queremos trabalhar nessa linha. Igualmente, a opinião do setor privado é fundamental, e é para ajudar nas operações do setor privado que boa parte desse esforço é feito.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Muito obrigado.
Eu concordo também com a avaliação de que as diferentes apresentações aqui realizadas e os diferentes pontos de vista apresentados denotam um interesse coletivo nesse esforço de aproximação com a OCDE. Temos aqui representantes do Governo, do Parlamento, do setor privado, da própria organização, todos em torno desse objetivo de buscar oportunidades que tenham repercussões concretas e práticas no domínio de políticas públicas que gerem resultados mais eficientes em termos de objetivos econômicos, objetivos sociais, objetivos de desenvolvimento.
O Ministério da Economia está plenamente engajado nesse esforço, e, como eu mencionei anteriormente, ampliamos esse espectro de atuação buscando uma convergência mais acelerada com os padrões da organização, de forma a embasar também, de uma maneira apropriada, esse esforço, que será muito importante num futuro próximo, de acessão à organização.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Muito obrigado, Ministro.
Eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizá-lo pelo Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, cuja importância foi salientada tantas vezes neste debate.
Basicamente, eu faria duas considerações que, acho, ficaram muito claras nas nossas respectivas exposições, sendo uma delas quanto ao processo de convergência e alinhamento das políticas públicas no Brasil com as melhores práticas internacionais, os padrões que são identificados na OCDE, em cooperação com todos os países membros e parceiros da organização. Eu queria dizer que esse processo de convergência e alinhamento é realmente de benefício mútuo. Não é só o país que participa que se beneficia de tudo isso, mas também a organização se enriquece nesse processo.
Outra consideração importante, já que esse exercício é de benefício mútuo, é o fato da oportunidade que ele cria de projeção internacional para o País, ou seja, para o Brasil levar à mesa em que estão representados países dos mais exitosos economicamente e socialmente no mundo, a sua experiência, as suas prioridades e a forma com que o Brasil vê os seus próprios desafios e as experiências que pode aportar a esse debate global mais amplo.
E há um terceiro ponto — se V.Exa. me permite, Deputado —, que é ressaltar o caráter transformativo desse processo de adesão. Um país que pleiteia o acesso a uma organização como a OCDE tem a oportunidade, durante esse processo, de trazer as suas experiências, aprender com a experiência internacional, alinhar os seus objetivos, adotar as melhores práticas. Isso é um processo transformativo que, segundo a experiência de vários países que já passaram por esse processo, tem um poder imenso de fomentar reformas, de aportar insumos às suas reformas internas e, com isso, melhorar o desempenho econômico e social dos países.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Agradeço pelas palavras.
O SR. CARLOS EDUARDO ABIJAODI - Da nossa parte, de parte do setor privado, as considerações que faço se resumem em dizer que estamos unidos, tanto o Legislativo quanto o Executivo. O ambiente é propício hoje para que possamos realmente trabalhar pela acessão do Brasil à OCDE.
Como eu disse, eu estive lá participando da parte de comércio, da reunião anual sobre o comércio. E o ambiente que senti é completamente receptivo ao Brasil. O Brasil é um país, segundo eles, que precisa estar dentro da OCDE, pelo seu potencial, pelo que existe aqui dentro e pelas condições que o Brasil oferece.
O Brasil participa de grandes grupos hoje. Nós estamos no grupo do G-20, mas, na área empresarial, estamos no B-20.
Tivemos agora o Conselho Empresarial do BRICS. Isso tudo nos coloca dentro de um caminho que não tem mais volta: hoje, realmente, temos que nos colocar dentro do cenário internacional como um país que tem perspectiva para desenvolvimento, tem oportunidades, tem uma indústria diversificada, ativa e capaz de atender a todas as exigências que a OCDE pode impor.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Muito obrigado.
O SR. DIEGO DE SOUZA ARAUJO CAMPOS - Para finalizar, eu gostaria de ressaltar a participação do Brasil por meio do nosso Líder, Deputado Victor Hugo, e do Presidente da CREDN, Deputado Eduardo Bolsonaro, na Rede Parlamentar Global da OCDE, que, tenho certeza, é um instrumento importante de diálogo para facilitar, inclusive, a acessão do Brasil, lembrando que o acordo de acessão, ou acordo de adesão à organização, passará obrigatoriamente pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Apontando esse elemento de cooperação direta com a Rede Parlamentar Global da OCDE, podemos dizer também que um fato importante, ou uma lembrança apenas, sem querer me alongar, é que a OCDE não se resume à economia e ao comércio. Exemplo disso é a cooperação estreita que temos com as diversas áreas da OCDE, inclusive a área que cuida do combate à corrupção.
Neste mês, tivemos o privilégio de receber do grupo parlamentar — inclusive, o Presidente Victor Hugo estava à mesa — uma delegação de alto nível da OCDE, um grupo de trabalho que cuida basicamente da questão do suborno, da corrupção, enfim.
Isso demonstra justamente o que o Dr. Luiz Reis de Mello disse sobre a questão da convergência, em termos de políticas públicas, nas mais diversas áreas, o que traz inegavelmente benefício para o Brasil, transcendendo a esfera econômica e comercial; mas, com certeza, auxiliando no desenvolvimento e no bem-estar de nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Agradeço.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Eu só quero registrar a minha presença e falar em nome dos colegas que, porventura, não puderam se fazer presentes.
Bom dia, Sr. Presidente, que é duas vezes Presidente, pois ora preside esta reunião e também é Presidente da nossa Frente Parlamentar.
Quero agradecer aos nossos convidados e dizer que, do Parlamento — e falo em nome dos nossos colegas —, vocês terão todo o nosso apoio e esperamos que esse trabalho profícuo possa evoluir, a ponto de o Brasil ingressar de forma definitiva como membro efetivo da OCDE.
O que costumo dizer para os meus representados é que o que vamos fazer é simplesmente jogar o sarrafo um pouco mais para cima. A OCDE tem um nível de exigências bastante grande. Isso vai forçar o Brasil, vai nos forçar a acelerar as reformas que defendemos, mas com grande dificuldade — não é, Major Vitor Hugo? Isso vai, na verdade, acelerar esse processo.
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Por isso, nós precisamos da ajuda de todos. Eu sei que há uma componente política nesse processo todo. Nós estivemos há alguns dias em Paris. Na ocasião, o secretário foi bastante carinhoso com a gente, quando nos recebeu antes, relatando o motivo pelo qual a nossa entrada demandaria ainda algumas etapas, mas absolutamente compreensíveis, embora gostaríamos que fosse mais rápida. Entendemos que temos que buscar isso de qualquer forma, porque haverá um grande ganho para o País em relação a isso.
Algumas pessoas têm uma visão equivocada de que o Brasil em algumas não está preparado, de que nós ainda vamos ser exigidos. Olha, é muito positivo para um país ser exigido, porque força todas as áreas — educação, área econômica e muitas outras, como o embaixador, nosso diplomata, acabou de relatar, inclusive em relação ao combate à corrupção, com a visita dessa comitiva de alto nível no mês passado — a se adequarem de forma mais rápida.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Agradeço ao Deputado Eduardo Cury, não só pela manifestação aqui, mas também pela companhia em Paris naquela missão, que foi excepcional. Quando a comitiva de alto nível esteve aqui, o Deputado Eduardo Cury também nos prestigiou com sua presença e com seus comentários, sempre pertinentes.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perdão, quero me desculpar pelo atraso. Da mesma forma que aconteceu outro dia, estou na CCJ, e neste momento estamos votando prisão em segunda instância. Imaginem se eu não estiver lá...
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Claro.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O meu eleitor não vai compreender nunca. Então, eu estava lá e dei uma fugida para estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. PSL - GO) - Agradeço à presença de todos, de modo especial ao Ministro André, ao Ministro Rodrigo, ao Sr. Luiz, ao Sr. Carlos e ao meu amigo diplomata Diego.
Antes de encerrar a audiência, eu reforço o convite para participarem do Seminário Internacional Novos Anseios da Política Externa Brasileira: Renovar para Avançar, a ser realizado por esta Comissão na data de amanhã, dia 21, no Auditório Nereu Ramos, das 9 horas às 18h30min.
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