Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento dos danos causados pelo afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, na cidade de Maceió-AL, bem como a tratativa de ações efetivas relacionadas à situação dos moradores dos respectivos bairros
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Novembro de 2019 (Terça-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nos termos regimentais, declaro aberta a 4ª Reunião de Audiência Pública da Comissão Externa que acompanha a situação do afundamento do solo em Maceió.
Encontram-se à disposição dos senhores membros cópias da ata da 3ª reunião, realizada no último dia 7 de novembro.
Ordem do dia: audiência pública com a presença dos órgãos que detêm competência de fiscalização e controle sobre o caso, com base na aprovação do Requerimento nº 1, de 2019, de autoria da ilustre Deputada Tereza Nelma.
Presentes os convidados, informo que esta audiência será dividida em duas mesas, tendo em vista que temos seis instituições aqui representadas.
Convido, então, para tomar assento à primeira mesa o Sr. Gustavo Ressurreição Lopes, Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas — IMA; o Sr. Dinário Lemos, Secretário Especial de Defesa Civil de Maceió — AL; a Sra. Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, Procuradora da República do Ministério Público Federal — AL.
Em seguida, a segunda Mesa será formada com o Sr. Coronel Alexandre Lucas Alves, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil — SEDEC; o Sr. Eduardo Nunes Queiroz, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União — DPU; e o Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração — ANM.
Cada convidado disporá de até 15 minutos para apresentação, não devendo haver apartes. As Deputadas e Deputados interessados em participar dos debates deverão se inscrever previamente perante a mesa e poderão usar da palavra por 3 minutos ao final da exposição, podendo haver réplica e tréplica.
Antes de passar a palavra para o primeiro expositor, gostaria de agradecer a todos vocês que receberam o convite para estar presente na Comissão Externa que está tratando sobre o afundamento desses quatro queridos bairros da nossa Capital Maceió: Bebedouro, Mutange, Pinheiro e Bom Parto.
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Gostaria de registrar a presença do Deputado André Janones, que também está acompanhando esta audiência. O Deputado André Janones foi membro da Comissão Externa que acompanhou toda aquela tragédia de Brumadinho. É Deputado de Minas Gerais, atuante e conhecedor da exploração mineral, especialmente, membro e Sub-Relator da CPI de Brumadinho. Agradeço a V.Exa. a participação. Acredito que este tema é muito complexo, e é preciso que todos nós estejamos atentos. De uma ponta a outra do nosso País, há riscos, e temos que fazer este debate da melhor maneira possível. Então, agradeço a V.Exa. pela presença e por aceitar o convite de compor esta Comissão.
Dito isso, concedo a palavra ao Sr. Gustavo Ressurreição Lopes, Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas — IMA, que dispõe de 15 minutos.
O SR. GUSTAVO RESSUREIÇÃO LOPES - Muito obrigado, Deputado. Fico muito feliz de estar aqui neste momento, muito feliz da Câmara Federal estar debatendo essa temática sob a Presidência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vamos disponibilizar um microfone para o Leonardo. Pode ficar à vontade, Leonardo, para fazer a exposição de onde se encontra.
Eu sou o Leonardo Vieira, assessor executivo. Como oportunidade única, vamos apresentar muito mais do que as ações que vimos fazendo desde que o evento se iniciou. Vamos tentar, dentro dos 15 minutos, o mais rápido possível, como é uma apresentação estendida, fazer o máximo possível, para que obedeçamos o tempo determinado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Apresento, inicialmente, basicamente o histórico do IMA. Ele foi criado em 1975, por meio da Lei nº 3.543. Em princípio, ele foi determinado como uma coordenação ligada à Secretaria de Planejamento. Só em 1988 ele se tornou o Instituto de Meio Ambiente. Então, o IMA só veio a ser reconhecido e ligado à Secretaria de Meio Ambiente após o primeiro licenciamento da extração mineral da Braskem.
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Para atingirmos esse objetivo, temos, nos nossos setores, os nossos instrumentos, que são: licenciamento, gerenciamento costeiro, educação ambiental, um setor de unidade de conservação, gestão de flora e fauna, que o IBAMA passou, há pouco tempo, para os Estados, e o nosso laboratório. Desde o início dessa gestão, nós tentamos, de várias formas, munir o IMA de sistemas informatizados, para que pudéssemos fazer, de forma mais dinâmica e com mais qualidade, a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento das atividades e empreendimentos que queiram se instalar e operar no Estado.
Desde 2015 temos colocado, com efetividade, vários sistemas. Lá no IMA, temos o IMA Denuncie, que é um sistema de denúncia, um aplicativo em que o denunciante consegue, através do aplicativo, tirar fotos, fazer vídeos e mostrar, com coordenadas, além de escrever a que tipo de denúncia ele está se referindo, reportando-se ao IMA para que nós possamos atender de maneira mais rápida. Também temos o Portal Ambiental.
Quando nós entramos, o licenciamento era todo físico; hoje, ele é todo digital. O empreendedor, de qualquer parte do Estado, da casa dele, pode solicitar o licenciamento, gerar o boleto, acompanhar o processo e resgatar a licença, tudo via computador.
Além disso, todo nosso agendamento de vistoria, de acompanhamento de processo, caso ele queira falar com um técnico, é eletrônico. Ele tem acesso à agenda do técnico, vê o dia, o horário vago e pode solicitar atendimento, colocar sua dúvida, para que o técnico possa atendê-lo com mais qualidade, já que é um tempo fechado, exclusivo para aquele tipo de atendimento. Fazemos expedição de licença on-line, que é atrelada ao portal. Então, assim que a licença é emitida, pode ser feito o download em qualquer parte do País, em qualquer parte do mundo, desde que ele tem acesso à Internet.
E, por último, vamos colocar também o sistema de movimentação de resíduos sólidos, que é uma forma de conseguirmos monitorar desde o gerador do resíduo, o transportador até a destinação final.
Também fizemos melhorias na estrutura física, como sala de atendimento, sala do empreendedor, renovação gradual da frota, sala de educação ambiental, central de monitoramento, enfim, junto com a melhoria do sistema de informação, fizemos várias melhorias na estrutura física.
Do ponto de vista do licenciamento ambiental, a definição de licenciamento todo mundo conhece: é um instrumento de gestão da administração pública que exerce o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.
Quanto às fases do licenciamento, todo mundo conhece: a licença prévia aprova a viabilidade; a licença de instalação aprova os projetos e autoriza o início da obra; a licença de operação autoriza o funcionamento desde que, nas fases de licença de instalação e licença de operação, o empreendedor demonstre o atendimento às condicionantes das fases anteriores, é claro.
Para o licenciamento ambiental, nessa gestão, o IMA se baseia em um procedimento que consiste na caracterização de atividade/empreendimento; indicação de estudo ambiental; obtenção de autorizações e certidões; elaboração de estudo; requerimento da licença; análise e instrução do processo; emissão de parecer técnico e deferimento ou indeferimento do processo.
Os itens III, IV e V são exclusivamente do empreendedor. Então, a obtenção das autorizações e certidões é por parte do empreendedor; a elaboração de estudos, planos e programas é o empreendedor que deve fazer, e o requerimento da licença é por parte do empreendedor, é claro.
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A Resolução CONAMA nº 237 é muito clara em seu art. 11. Todas essas questões por parte do empreendedor são realizadas por profissionais legalmente habilitados e devem ser realizadas às expensas do empreendedor, os custos são do empreendedor.
E há a parte que é devida ao IMA, como a caracterização da atividade/empreendimento, feita pelo portal. A indicação do estudo ambiental é o portal que faz junto com a apresentação do check list; a análise e instrução do processo; a emissão do parecer conclusivo; o deferimento ou indeferimento também é feito pelo IMA.
Na análise ambiental, quanto aos projetos, o IMA deve avaliar aspectos relacionados à geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos, emissões atmosféricas. No estudo ambiental, deve-se avaliar o diagnóstico dos meios físicos, bióticos e socioeconômicos. E nos planos e programas ambientais, devem-se avaliar as medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
No parecer do órgão ambiental, é escopo do parecer restringir-se à competência de avaliação dos aspectos ambientais mencionados no processo. Não é escopo do parecer fazer a avaliação de outros temas, tal como vigilância sanitária. Nós temos um órgão específico que avalia as questões de vigilância sanitária, assim como para o projeto contra incêndio e pânico temos um órgão específico que autoriza e avalia essas questões de incêndio e pânico. Então, o parecer técnico do órgão ambiental se restringe especificamente às questões ambientais.
Depois do parecer técnico, é emitida a licença ambiental, que autoriza atividade em estrita obediência à legislação e às normas ambientais avaliando os impactos ambientais, aprovando as medidas mitigadoras e estabelecendo condicionantes para sua manutenção. Não exime o seu detentor da obrigação de serem obtidas autorizações, licenças e demais atos públicos aplicáveis à sua atividade. Então, a licença ambiental, por si só, não adianta de nada. O empreendedor com a licença ambiental não é eximido de ir atrás de outras aprovações, seja do órgão municipal, seja do órgão federal, dependendo da sua atividade, é claro.
Eu vou falar um pouquinho da atividade da Braskem, em Alagoas. A Braskem possui quatro atividades em Alagoas: mineração de salmoura; transporte da salmoura pelo salmouroduto; planta industrial cloro-soda; e planta industrial PVC.
Este mapa mostra basicamente a localidade, mais ou menos, dos bairros atingidos, que estão perto daquela parte onde está escrito "mineração"; há um salmouroduto que leva para aquela localidade onde está escrito "planta cloro-soda" e da "planta cloro-soda" sai um produto também para a "planta PVC".
Neste eslaide, vemos o polígono de concessão de lavra. A ANM vai entrar mais nesse assunto, estou só mostrando, porque faz parte da minha apresentação, mas é o polígono de concessão de lavra que, até hoje, a Braskem utiliza para fazer a extração mineral. E a atividade da Braskem sempre foi autorizada por atos públicos de liberação. Esses atos públicos vêm do Poder Estadual, do Poder Municipal e do Poder Federal, ou seja, dos entes federal, estaduais e municipais.
Quem são eles? Como eu coloquei aqui, o ente federal é a ANM; o ente estadual é o IMA e o ente municipal é a Prefeitura. Eu explico, mais ou menos, o porquê dos três entes. É claro que sem o ato público de qualquer um dos entes, jamais a operação ou a extração de minério, a produção, inclusive, da planta cloro-soda e da planta PVC funcionariam.
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Nós sabemos que a concessão de lavra vem do DNPM. Sem ela, ele não poderia extrair o minério. O ato público do Poder Executivo Federal, por meio da Agência Nacional de Mineração, é a concessão do minério. A licença ambiental vem do Poder Estadual. A primeira licença ambiental da Braskem data de 1986. Ela começou a minerar antes, mas a primeira licença data de 1986. O IMA, como o conhecemos, é de 1988. Antes, ele era conhecido como uma coordenação. Portanto, a primeira licença surgiu antes de o IMA aparecer.
Ao órgão federal compete autorizar, conceder e emitir a lavra, em obediência ao Código de Mineração.
Eu não vou adentrar a parte da ANM, porque é muito longa a apresentação que fazemos em outros locais. Desta forma, a própria ANM vai dizer as normas regulamentadoras da mineração e descrever a parte da mineração, que é basicamente a concessão de lavra.
Como competência do órgão municipal, nós temos a liberação para funcionamento da atividade em relação ao seu aspecto locacional, levando em consideração o zoneamento urbano e as leis municipais.
A Planta de Clorossoda certamente tem o alvará de funcionamento da Prefeitura. Para perfurar um novo poço, certamente deve haver algum tipo de certidão de uso e de ocupação do solo. Este é um ato público do Município necessário para que a Braskem possa trabalhar na localidade.
O ato público estadual trata de aprovar o Licenciamento da Atividade, em obediência à legislação e normas ambientais, avaliando seus impactos e suas medidas mitigadoras, fiscalizar e monitorar ações condicionantes para a sua renovação.
Na parte do licenciamento estadual, faço uma cronologia desde 1986. Em 1986, a Braskem já minerava, e o IMA, que, na época, não se chamava IMA mas de Coordenação do Meio Ambiente, fez uma espécie de regularização da licença de operação. Ele solicitou um EIA/RIMA, que, na verdade, ele chamou de RIMA.
Nós temos poucos dados sobre o licenciamento, porque, assim que nós entramos no IMA, é bom que se diga, ele tinha um arquivo, e este tinha processos com no máximo 5 anos para trás. Como o licenciamento era de 1986, ficou muito difícil ou praticamente impossível achar este processo. Tanto é verdade que, para não termos dificuldade e não colocarmos em dificuldade os futuros gestores que vierem a assumir o IMA, nós criamos, primeiro, um arquivo, para que os processos fossem arquivados de maneira eficiente e, posteriormente, as pessoas pudessem consultá-los. Depois, nós criamos o processo em meio digital. Agora, os processos não se perdem de maneira nenhuma, porque estão todos armazenados no banco digital.
O processo começa em 1986. Eu coloquei partes do estudo a que nós tivemos acesso. No estudo, a própria Braskem, na época, já colocava que não seriam provocadas alterações ou comprometimentos ambientais de nenhuma outra forma, seja no aspecto visual ou sonoro, seja no aspecto químico ou físico. Desta forma, não seriam afetados nem o ar, nem o solo, nem o subsolo, nem os recursos hídricos durante a fase de produção. Durante o estudo, nós pegamos diversos outros trechos em que ela diz que não há, na fase de operação, nenhum outro impacto ao meio ambiente.
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Em 2011, ao consultarmos os arquivos, nós achamos a primeira renovação da Licença de Operação nº 166, de 2011. Em 2016, há uma nova renovação. O processo é de 2014, mas a renovação foi emitida em 2016, que é a Licença de Operação nº 157, de 2016, que hoje se encontra suspensa. Trata-se de uma licença de operação que o IMA suspendeu após o Relatório Síntese nº 1, da CPRM. O IMA tomou e toma como verdade um relatório que vem confrontar os dados apresentados pela Braskem ao órgão ambiental até então. Este foi o primeiro documento que confrontou tudo o que a Braskem vinha apresentando ao órgão ambiental desde 1986.
Em 2017, apresenta o Relatório Anual de Desempenho Ambiental — RADA, que compõe todos os atendimentos das condicionantes da licença ambiental, apresentando ao órgão ambiental se há algum tipo de subsidência, se há algum tipo de problema estrutural nas cavernas.
No RADA de 2017 e 2018, a Braskem é bem clara ao dizer que não há evidência nenhuma de subsidência e que não há problemas estruturais nas cavernas. Assim, apresenta o monitoramento de subsidência.
O monitoramento não apresenta evidências de subsidência nas proximidades da lavra. Segundo levantamento realizado em 2017 — este é um documento do RADA de 2017 —, o monitoramento de subsidência também diz que, considerando-se que as minas 3, 5 e 8 já foram tamponadas, o monitoramento da subsidência não é mais realizado. Entretanto, o monitoramento da subsidência é realizado para as demais minas, sendo possível confirmar que não há subsidência, especialmente nas minas localizadas nas proximidades das minas 3, 5 e 8.
Ele é categórico ao afirmar e continuar afirmando no seu relatório que não há subsidência. Na conclusão, ele menciona novamente que, nos monitoramentos realizados, não há evidência técnica de subsidência nas regiões das minas 3, 5 e 8. Continua afirmando que, no caso das outras minas, também não encontra subsidência nem qualquer problema estrutural nas cavernas.
Em março, acontece um sismo; em junho, ocorre a entrega de um relatório de mapa de intensidade e evidências. Neste ínterim, há diversas vistorias nas residências e vias públicas para o mapeamento das evidências e dos fenômenos, vistorias feitas pela Defesa Civil Municipal.
De junho a outubro, há a atualização deste relatório de mapa de intensidade com a aplicação de métodos geofísico e GPR dentro das residências e vias públicas. Portanto, a CPRM já inicia um trabalho, com o apoio da Defesa Civil Municipal.
Em dezembro, há um decreto de emergência e a entrega de um plano de trabalho, que vem detalhando tudo o que a CPRM faria desde então até a emissão do relatório-síntese.
Em abril, dá-se a emissão do relatório-síntese dos resultados, que vem confrontar tudo o que até então a Braskem vinha apresentando ao órgão ambiental. Ele surge, mediante estudos físicos com diversos métodos audiomagnetotelúrico, radar de penetração de solo, gravimetria, eletrorresistividade, uma série de métodos utilizados para se chegar ao resultado em abril.
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Tendo em vista que a Braskem entrega, no fim de 2018, o Relatório Anual de Desempenho Ambiental e não foi comunicada, neste relatório, nenhuma anormalidade na operação, nem relatada subsidência em nenhum poço, nós confrontamos justamente o Relatório Anual de Desempenho Ambiental apresentado pela Braskem com um relatório-síntese apresentado em abril.
Eu me esqueci de dizer que, em fevereiro de 2019, também houve uma reunião técnica entre o IMA e a Braskem, com vários técnicos do IMA, inclusive o Presidente Gustavo Lopes, a minha e de mais três ou quatro técnicos da Braskem, em que se reafirmou que não há subsidência e nenhum problema com as cavernas de extração de salmoura.
Esta data comprova que houve esta reunião, na qual foi dito isso novamente. Este é um documento da reunião. Enfim, tudo o que a Braskem vinha apresentando foi confrontado com as conclusões do relatório-síntese da CPRM. Por conta disso, o IMA começou a tomar uma série de providências. A primeira delas foi um auto de infração, por apresentar, elaborar ou prestar informação, estudo, laudo ou Relatório Desempenho Ambiental — RADA, total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso.
Até então, o que a Braskem vinha apresentando ao órgão ambiental era completamente contrário às conclusões da CPRM no seu relatório-síntese. Por isso, houve a primeira autuação. Está aí a cópia da autuação.
A segunda atuação se deu por causa da poluição. Se a CPRM aponta que a causa-gatilho é a extração de minério, e ela causou algum tipo de degradação, poluição ou impacto ao meio socioeconômico, já que o meio ambiente também cita isso, há uma segunda atuação. A Braskem recorreu destas duas autuações, e elas estão em fase administrativa de primeira instância para ser julgadas.
Outras providências que o IMA vem adotando são os ofícios, as notificações e a publicação no Diário Oficial. Após novas informações do relatório-síntese da CPRM, o IMA foi categórico ao afirmar que, se a Braskem continuasse querendo explorar, ela deveria apresentar um novo estudo de impacto ambiental e passá-lo para a audiência pública novamente, porque ela não estava apresentando informações importantes dentro do processo de licenciamento, escondendo ou omitindo informações, e o IMA queria que ela fizesse um novo estudo para que as informações fossem aprovadas novamente e passassem pelo crivo da sociedade também através de audiência pública.
Igualmente, suspendeu-se a Licença Ambiental nº 157, de 2016, relativa à operação da unidade de mineração e dos poços, e foram feitas notificações para o encerramento seguro das minas. Foram solicitadas, por ofício, medidas de reparação dos danos ambientais causados. Do ponto de vista da fiscalização, em abril de 2015 a empresa — eu passo a relatar um histórico — já vinha sendo autuada pelo vazamento de salmoura ou salmouraduto.
Eu coloco já de 2015, porque escutamos, às vezes, que o IMA não fiscalizou o que deveria ter fiscalizado e não monitorou o que deveria ter monitorado.
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Em janeiro de 2019, há outra autuação, por descumprimento de condicionantes da Licença nº 157, hoje suspensa. Em abril de 2019, após denúncia enviada ao órgão ambiental pelo Vereador Francisco Sales, que eu acho que não está aqui hoje, a Braskem foi novamente autuada por realizar terraplanagem em desacordo com a autorização emitida.
Do ponto de vista do monitoramento, quanto à solicitação da relação de posse, nós solicitamos todos os poços cerrados, assim como as outorgas de água, para determinar o que íamos fazer ou solicitar.
No caso da notificação da gerência, monitoramento e fiscalização, requerendo as medidas de recuperação e monitoramento das áreas exploradas e os resultados de subsidência, isso se deu após o relatório-síntese ser apontado. Nós solicitamos novamente, para ver se eles iriam apresentar novos dados ou se iriam manter o que vinham apresentando até então.
A empresa, em sua resposta, declarou o mesmo que eu já havia apresentado novamente: que as meninas 3, 5 e 8 novamente não vinham apontando nenhuma subsidência, nem tinham problema, do ponto de vista estrutural, nas cavernas.
Atualmente, o Jean está mais à frente, nós monitoramos as autorizações emitidas em favor da Braskem após a divulgação do relatório-síntese, que são as autorizações em numeração grande para a realização de estudos sonares: já está em 28 sonares, terminou no 28º sonar. Como são 35 poços, falta passar sonares em 7 poços, monitorando a autorização para a realização de furos auxiliares, já que em muitos desses poços ela não conseguiu passar com o sonar. Como os poços estavam empenados, ela teve que solicitar uma autorização à parte para perfurar, para fazer um novo furo para chegar até a cavidade e continuar monitorando.
Quanto a monitorar a realização de terraplanagem, o nivelamento de solo em áreas da unidade de mineração, em muitas áreas, ela tem que nivelar ou fazer uma terraplanagem para conseguir chegar com o equipamento, que é pesado, e realizar o trabalho.
Quanto a monitorar a realização de sondagens geológicas e geotécnicas, por último vem monitorando geofisicamente a lagoa Mundaú. Na verdade, não vem monitorando, porque este é um processo em que ainda não foi emitida a autorização. Este processo encontra-se intimado. A Braskem precisa apresentar informações para que possamos analisar e emitir a autorização.
Outras providências que vimos adotando: a participação em grupos de trabalho, entre outros. Nós somos membros da câmara técnica constituída pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental, justamente para investigar e apontar soluções para a situação de calamidade vivenciada pelos moradores dos bairros atingidos. Há a participação em audiências públicas e em reuniões técnicas junto ao sistema CONFEA/CREA, que vem realizando alguns workshops, aos quais temos sempre que estar presentes para discutir a situação e as medidas de solução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Gostaria de agradecer ao Assessor Executivo Leonardo Vieira, do IMA.
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como hoje nós temos duas Mesas, vamos encerrar este bloco de exposições para ouvirmos os colegas Parlamentares. Nós já temos três expositores que compõem a Mesa neste momento. Em seguida, teremos mais três convidados.
Eu gostaria de registrar a presença do Senador Rodrigo Cunha, que tem participado de 100% das audiências e acompanhado tudo atentamente. Eu agradeço a S.Exa. a participação nesta Comissão e a colaboração diante de um tema tão importante como este, que nós conduzimos com muito respeito e muita credibilidade, para tomarmos as melhores decisões e apontarmos as melhores soluções.
Eu quero cumprimentar o Deputado Marx Beltrão, que está elaborando o relatório de toda a discussão que está sendo feita e do planejamento que estamos fazendo, seguindo o rito da Comissão. Portanto, muito obrigado, mais uma vez, a S.Exa. pelo empenho, trabalho e dedicação. Faço questão de registrar a presença destes Parlamentares.
Eu agradeço também à Dra. Niedja de Almeida, que, antes de formalizada a Comissão, fez questão de se antecipar e nos atender. Na verdade, nós tínhamos pedido a criação da Comissão, que já havia sido autorizada, mas ainda não instalada. Eu fiquei surpreso com a quantidade de audiências que o Ministério Público Federal já tinha realizado.
Eu acho que é um conforto para nós saber que o Ministério Público está mergulhado na questão do afundamento destes bairros e hoje, mais uma vez, neste gesto de preocupação e de atenção. Não poderia ser diferente, já que a Dra. Niedja comparece a mais uma audiência da Comissão Externa. Sua presença é motivo de muita alegria para nós. Em seu nome, quero agradecer ao Ministério Público Federal o papel fundamental em toda a força-tarefa montada para atuar neste caso.
Agradeço o convite e a oportunidade, ocasião em que cumprimento os componentes da Mesa e todos os presentes, em nome do Deputado JHC, para fazer parte desta audiência pública. Parabenizo o Congresso Nacional pela iniciativa de criar esta Comissão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, organizada e coordenada pelo Senador Rodrigo Cunha.
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A população atingida representa um número considerável. Portanto, faz-se necessário este esforço de todos os órgãos. Todos os poderes constituídos precisam trabalhar nesta causa e nesta comunhão de esforços, buscando, não digo uma solução, porque acredito que não há uma solução para o afundamento que ocorreu no local, mas pelo menos algo que minimize a situação. Volto a afirmar: praticamente não há solução.
Nesta oportunidade, enfatizo que o Ministério Público Federal não é contra o desenvolvimento. A atividade minerária é importante para o desenvolvimento do País. Nós vivemos num país com características continentais, um país rico em recursos minerais. A exploração minerária é importante para o desenvolvimento do nosso País, mas não podemos olvidar a importância da sustentabilidade e o fato de que a atividade mineradora, em vista do que estabelece a própria Constituição, tem uma presunção absoluta de que ela é potencialmente degradadora, razão pela qual se faz necessário que qualquer atividade minerária seja executada, desenvolvida com a responsabilidade que o caso requer e os órgãos imbuídos do seu dever de fiscalizar, de levar a efeito o licenciamento ambiental tenham consciência da importância e da responsabilidade, pois qualquer falha neste sistema pode ser fatal, como ocorreu.
Eu afirmo, com toda a certeza, que a Constituição Federal de 1988 exige o estudo do impacto ambiental, não obstante a atividade minerária em Maceió que se iniciou antes da Constituição, quando ainda não era exigido o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. A Resolução CONAMA também é posterior. Mas, com o advento da nova Carta Magna, faziam-se necessários todos os estudos de impacto ambiental, o que, no entanto, não foi feito, como não foi levado em conta todo o potencial degradador da atividade minerária. Até hoje, não há um EIA/RIMA. Eu digo isso porque em nenhum documento que nós requisitamos à empresa havia um EIA/RIMA. A própria empresa não o enviou. Todas as licenças ambientais foram concedidas sem EIA/RIMA. O RIMA que eles têm é uma vergonha: parece que está licenciando a extração de uma caçamba de areia do Rio Mundaú. Isso é muito grave! Eu chamo a atenção para isso.
Quando nós falamos da importância da legislação ambiental em prever certas coisas, em amarrar certos critérios para o licenciamento, isso não é fala de xiita: é a fala em prol do desenvolvimento sustentável, porque um desastre envolveu 40 mil pessoas. Nós estamos vendo os efeitos de uma atividade minerária executada sem antever os riscos e sem adotar as providências antecipadamente aos riscos, para que não viessem a ocorrer. Dificilmente há a possibilidade de preencher os vazios nas cavernas de onde foram extraídas aquelas toneladas de sal.
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A empresa solicitou uma reunião conosco na quinta-feira passada, da qual eu não participei, porque estava de férias — eu não estava em Maceió, estava olhando aqui a ata. Nela houve a contratação de várias empresas. Até hoje a empresa não assumiu a responsabilidade. Ela atribui o fenômeno a um abalo sísmico, mas os estudos demonstram que o abalo sísmico ocorreu em razão do desmoronamento dos tetos das cavernas. Portanto, não foi o abalo sísmico que provocou o afundamento, nem o fenômeno, mas sim a extração minerária que causou vazios no subsolo, provocando o desmoronamento. Estavam retirando o sal — o Dr. Salles deve ter explicado este ponto muito bem na audiência anterior, não quero me estender. Depois de extrair o sal na forma sólida, injetava-se água, saía o líquido e depois se preenchia com o líquido. A água se pulverizava e se infiltrava nas outras camadas geológicas. O que aconteceu? Estão lá os vazios. Até hoje, só foram feitos 28 sonares, e eles só foram feitos, esclareço, por causa de ação civil pública do Ministério Público Federal. A Braskem foi condenada a realizar esses 35 sonares. Naquele momento da ACP, só havia 8 sonares.
Das 73 reuniões que nós realizamos, nós sempre estivemos de portas abertas para a empresa, como para os atingidos. A empresa sempre veio com evasivas. Isso não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. A atividade econômica é importante, mas a empresa, além da sua responsabilidade social, tem responsabilidade ambiental. Está na Constituição a função social da propriedade. Desta forma, desde o início ela devia ter assumido suas responsabilidades. Até hoje ela não assumiu as responsabilidades. Ela solicitou uma reunião conosco porque, em razão da nossa ação civil pública, ela teve que contratar empresas estrangeiras para fazerem os estudos. As empresas, os técnicos não iam mentir no relatório. Portanto, mostraram a gravidade, tanto é que agora ela assumiu o aluguel social e está com o início de movimento da desocupação das 1.400 famílias do Mutange e do Bebedouro, bairros mais próximos das minas.
Isso é lamentável, porque este fenômeno vem se arrastando há muito tempo. Até hoje, só a União dispôs de recursos, muitos recursos até agora, para o aluguel social, para o gasto com todos os técnicos que fizeram os relatórios. A empresa auferiu durante 40 anos o resultado da atividade econômica e, no momento de pagar a conta, até hoje quem pagou foi somente a União, com recursos do cidadão brasileiro. O que aconteceu foi isso.
Eu não tenho esta conta, mas eu digo que ela é muito alta.
Os recursos despendidos pela União até o momento para fazer frente a todas estas despesas não foram poucos. O Município fez o que pôde, a Defesa Civil está fazendo este trabalho, dando uma resposta mais corpo a corpo com a população, e o Estado de Alagoas não fez nada. O que eu posso dizer é isso.
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Eu faço parte do Grupo de Trabalho Nacional da Força-Tarefa Segurança de Barragens. Eu fui a dois eventos em Minas Gerais e me impressionei com a Defesa Civil do Estado, porque foi ela que ficou à frente de tudo, tanto em relação ao que aconteceu em Brumadinho, quanto ao que houve em Mariana. No Estado de Alagoas, a Defesa Civil é quase nada. A Polícia Militar precisa fazer a segurança da população, para que a população, já fragilizada, desocupe seus imóveis, deixe seus bens, porque Maceió não tem imóveis suficientes para fazer frente a toda esta demanda.
Acontece que as pessoas moram numa casa de 200 metros, vão para um apartamento de 50 ou 60 metros, deixam seus bens lá. Muitas vezes, são móveis de família. Nós fomos ao bairro várias vezes ouvir a população. É muito triste! A pessoa tem uma relação de afeto, não de afeto material. Sabe que foi seu pai que construiu o imóvel, mas tem que sair, tem que desocupar o imóvel forçadamente e ainda é saqueada, porque não há segurança no bairro, não há ronda. A Polícia Militar não está fazendo a parte que lhe cabe. É uma situação muito triste!
Nós lidamos com isso quase diuturnamente. Até o momento, já realizamos 73 reuniões, 9 recomendações foram solicitadas, todas elas para bancar o aluguel social, a educação, a saúde. Uma escola municipal recém-construída no bairro teve que ser desocupada. A situação é muito grave! É preciso trabalhar para fazer frente a toda esta demanda de que a população necessita, mas também é preciso chamar à responsabilidade os responsáveis diretos e indiretos por todo este fenômeno e toda esta situação.
A posição da empresa de assumir e de fazer os sonares se deu em razão da atuação judicial da nossa parte. A sentença foi totalmente procedente. Nós temos outra ação ambiental que pede a condenação da empresa, para que ela indenize os moradores tanto por danos ambientais, como por danos morais. Estamos atuando também extrajudicialmente. Nós temos visto diuturnamente a população amedrontada, porque ninguém sabe realmente dizer o que vai acontecer.
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17:25
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Os senhores fazem ideia do tamanho do vazio existente no subsolo de Maceió? Eles exercem uma atividade dessas numa região ocupada, em bairros ocupados. Essas atividades minerárias, se os senhores foram ver em alguns países, e são poucos que exercem esse gênero, são feitas em locais desabitados. Aconteceu um fenômeno parecido com a Dow Química, na Bahia, mas foi numa gleba rural e de propriedade da empresa. Isso jamais poderia ter sido permitido numa zona urbana ocupada, e por 40 anos. Inclusive, quando nós ajuizamos a ação para que fosse suspensa qualquer licença ambiental, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas — IMA contestou, porque se pretendia continuar com aquelas licenças. Se houve paralisação agora, foi por iniciativa da própria empresa.
O que nós temos que pensar é que a mineração é necessária, mas tem que ser feita com responsabilidade e sustentabilidade. Nós temos que pensar, sim, no desenvolvimento do País, na sustentabilidade das empresas e também na sustentabilidade do meio ambiente, porque num país como o nosso, com um abismo social desses, os empregos e a atividade produtiva são necessários. Nós não vemos as empresas nem os empresários como inimigos do Estado, e, sim, como agentes indutores e condutores do desenvolvimento do País, porque sem essa atividade econômica o País não tem como se desenvolver. Ele tem que se desenvolver, sim, mas não à custa do sacrifício da população. Tudo tem que ser feito com muita responsabilidade, com estudos técnicos sérios.
A ANM foi responsável pela concessão da lavra, já que nessa parte entra a União, como realmente foi dito, com a concessão da lavra, e o Estado entrou com o licenciamento ambiental. O Ministério Público Federal ajuizou também, há 5 ou 6 anos, outra ação civil pública para que o licenciamento fosse feito pelo órgão federal e infelizmente perdeu, porque a Lei Complementar nº 140 tirou quase todos os licenciamentos pelos órgãos da União, passando-os aos órgãos estaduais. Isso eu lamento, essa alteração legislativa, porque, de uma forma ou de outra, os órgãos ambientais sofrem influência política local, isso é uma realidade. Eu trabalhei na área ambiental muitos anos e vi isso. Então, quando o licenciamento é feito pelo órgão federal, pelo IBAMA, por exemplo, muitas vezes ele é feito pelo IBAMA em Brasília, que tem um corpo técnico e está distante das influências locais. Seria, então, um licenciamento mais técnico e não político.
Eu chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para isso, para que os senhores se debrucem sobre toda lei que trata de licenciamento ambiental, de questões ambientais, e a vejam por vários ângulos.
Vejam pelo ângulo do desenvolvimento, vejam pelo ângulo daquele cidadão que pode sofrer os efeitos de uma atividade degradadora e pelo ângulo do saqueamento do próprio País, das nossas riquezas. Nós temos que pensar por todos os ângulos. O desenvolvimento é importante? É. Mas não se nós pagarmos um preço tão alto. Nós brasileiros, nós cidadãos não temos que pagar esse preço, essa conta do débito social com o meio ambiente. O meio ambiente não deve pagar qualquer conta do débito social. Nós temos riquezas demais para diminuir esse vazio, mas não será depredando nem degradando as nossas riquezas e o nosso meio ambiente.
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17:29
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Com relação ao Pinheiro, voltando a essa situação, o Ministério Público sempre esteve com a população e vai continuar atendendo a todos os reclamos, a toda solicitação de reunião. Ele continua expedindo ofícios, continua atuando extrajudicialmente junto aos órgãos federais, buscando aluguel social, e vai buscando a responsabilidade da empresa e de todos os responsáveis pelo que aconteceu, mas que isso sirva de lição para as atuações futuras de todos nós, porque todos nós somos responsáveis por tudo que acontece.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O tempo aqui é bem flexível. Nós deixamos o tempo bem flexível, porque estas são oportunidades únicas. Eu acho que este é um momento importante. Todos os expositores aqui é claro que contam com bom senso, e, na hora de falar, achando que devem passar um pouco do tempo concedido, não há problema nenhum. Nós fazemos até questão de ouvir.
Como a senhora falou, são 40 mil pessoas afetadas diretamente. Há pessoas com olhares perdidos, desesperadas, vivendo um drama diário, e elas querem uma solução. Muitas vezes, a solução, a esperança toda dessas pessoas está depositada em nós, em agentes públicos. Elas contam muito com o nosso empenho.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso.
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17:33
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Este, especificamente, é para trazer os órgãos de fiscalização e controle, para darem a sua opinião. Nós da Comissão vamos fazer a nossa avaliação, medindo o grau de comprometimento de cada um, como cada um tem se comportado diante dos desafios, para podermos extrair uma conclusão e apontar as soluções.
Eu gostaria de agradecer ao Deputado Alexis Fonteyne a presença. S.Exa. está presente em todas as reuniões da Comissão. Queria agradecer sua preocupação, Deputado Alexis Fonteyne, com a nossa Capital, Maceió, especialmente com esses quatro bairros, e por estar contribuindo também com os trabalhos da Comissão.
Sra. Niedja Kaspary, agradeço mais uma vez por, de forma muito lúcida, de forma muito clara, colocar o posicionamento do Ministério Público Federal e tudo o que tem sido feito. Nós agradecemos por tamanho empenho e por o Ministério Público Federal ser esse instrumento legítimo de fiscalização da sociedade. Assim, pudemos chegar inclusive a esses resultados apresentados hoje pela própria empresa.
Gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Sr. Dinário Lemos, Secretário de Defesa Civil de Maceió, a quem também agradeço por ter aceito o convite, estar presente aqui, sempre nos receber e sempre estar colaborando com todas as audiências, bem como por estar trabalhando de forma efetiva.
Talvez, Sr. Dinário, o senhor seja o para-choque, o primeiro a ter contato com aqueles problemas desde o nascedouro. Então, o senhor consegue ver ali a sociedade e a população. Com certeza, quando passa com o seu colete laranja, todo mundo quer pegá-lo pelo braço. E o senhor tem que ter todas as respostas. Mesmo com o drama que as pessoas estão vivendo e com o grau de complexidade da situação, o senhor ainda mantém a tranquilidade para poder estar nos ajudando e ajudando à população.
Quero saudar o Presidente, Deputado JHC; o Presidente do IMA, Sr. Gustavo; a Procuradora da República Niedja Kaspary; o Senador da República pelo Estado de Alagoas Rodrigo Cunha; o Deputado Federal Marx Beltrão; o Deputado Alexis Fonteyne; os senhores e as senhoras presentes.
Não vou ser redundante, então não vou repetir o fato que ocorreu em Maceió. Desde 2018, todo mundo já conhece esse fato, esse fenômeno. Nós estamos diante de um fenômeno. O Coronel Neto sempre relata que estamos diante do sexto caso de subsidência do mundo. É uma coisa muito complexa, não é fácil. Nós não temos legislação e não temos políticas públicas para isso. E o fenômeno, no bairro, não parou.
A Defesa Civil não é um órgão de fiscalização, mas tem que planejar e dar resposta de mitigação dos prejuízos à população. E a Defesa Civil faz isso desde o primeiro momento, quando foi chamar o CPRM e até a própria agência, em 2018, quando estavam ocorrendo rachaduras e as casas estavam sendo afetadas pelo fenômeno.
É um trabalho muito difícil.
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17:37
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Esse é um bairro que liga a parte alta de Maceió com a parte baixa, portanto é um drama para as pessoas esse acesso. Nesse polígono, há 10 mil unidades habitacionais, e nós estamos falando diretamente de 40 a 50 mil pessoas, mas o entorno também está sofrendo. Numa Capital com 1 milhão de habitantes, é um sofrimento retirar 100 mil pessoas, 10% da população, do entorno. É trágico ver uma cidade bonita como Maceió sofrendo com um fenômeno dessa natureza.
Como Defesa Civil, nós temos feito um trabalho de apoio ao Governo Federal, como a Dra. Niedja Kaspary disse, na busca de recursos para ajuda humanitária.
Eu e o coronel passamos a manhã toda de hoje trabalhando no planejamento da retirada da população do bairro Mutange, que tem hoje 1.700 pessoas. Esse bairro é uma área mapeada pelo Serviço Geológico do Brasil com a recomendação de retirada dessa população. Há pessoas ali sem dados, outras que fecharam as portas, e ainda há mais de 300 pessoas junto das quais temos que realizar esse trabalho.
Nós formalizamos o 1º Termo de Cooperação Técnica com a empresa Braskem, e foram instalados equipamentos de tecnologia numa sala para ajudar no monitoramento. Agora estamos trabalhando no segundo termo.
No mês passado, Senador, eu estive na mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais, e visitei a sala de monitoramento. Nós trouxemos algumas técnicas especializadas de lá para que a empresa venha a compor, dentro desse trabalho de monitoramento, o estado da arte e da tecnologia, trazendo todos os dados, o GPS, o sismógrafo, os postos de monitoramento, a inteligência artificial por meio dos computadores, para que haja uma modelagem e nós possamos ter um monitoramento eficaz, assim como é feito no mundo.
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17:41
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Sr. Dinário também, que acabou de deixar aqui a visão da Defesa Civil Municipal.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Eu quero só fazer uma pergunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Haverá uma segunda Mesa.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - A Mesa vai ser formada pela ANM, pela Defensoria Pública da União e pela SEDEC? É isso?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então, mais uma vez agradecendo a todos os expositores e aqui passando para a primeira rodada de perguntas desta primeira Mesa, concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Deputado JHC, mais uma vez parabenizo V.Exa. por, neste momento, estar presidindo uma Comissão extremamente importante para o povo de Maceió e de Alagoas, que discute um problema nacional. Então, o objetivo também desta Comissão é chamar a atenção nacionalmente para o que já ocorre há muito tempo — não é há 1 mês ou 2 meses — na cidade de Maceió e que afetou diretamente, como a Dra. Niedja falou, 40 mil pessoas e mais de 2 mil empresas. Como o nosso amigo Dinário falou, mais de 100 mil pessoas foram atingidas, numa cidade onde vivem 1 milhão de pessoas.
Há um caos e um clima de terrorismo ainda permanente. Essas pessoas, de fato, precisam saber se encontrarão uma luz no fim do túnel — eu não vou nem aqui fazer trocadilho com o fim do poço —, para que possam dar continuidade à sua vida e iniciar um novo ciclo.
Um momento como este é importantíssimo, como foi a audiência passada. Eu já estou lendo aqui nos noticiários o desdobramento daquelas audiências. Não que tenha sido unicamente fruto da audiência, mas o resultado se deu por um desenrolar feito durante anos, através trabalho de pessoas sérias, como a Procuradora Niedja. Na pessoa de Niedja também lembro a Procuradora Roberta e todo o Ministério Público Federal, que, como ela demonstrou, mais de 70 vezes se reuniu, e ações foram impetradas. Então, não foi por boa vontade, mas por pura pressão que algumas atitudes foram tomadas.
O SR. GUSTAVO RESSUREIÇÃO LOPES - Não, não é o caso. Nós entramos em 2015, certo? E ele quis mostrar que existem alguns comentários de que o IMA não vinha fiscalizando a Braskem ou algo nesse sentido, mas essa questão de 2015 sobre os autos de infração não diz respeito ao bairro do Pinheiro. Essa autuação se refere ao vazamento no salmouroduto. Existiram também outras multas no meio do caminho até chegar ao bairro do Pinheiro, entende?
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Então, isso foi só para que eu consiga compreender. Estou buscando informações.
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17:45
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O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Eu não tenho essa informação. Aqui foi passado que houve autuação, inclusive, por não ter sido informada a desativação de poços.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - É o que foi dito. Então, vou fazer a pergunta ainda.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Faça as perguntas em bloco, e o Diretor-Presidente responde, ou eu passo a palavra ao Marcelo, do órgão técnico.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Perfeito!
Dra. Niedja, eu acho que o que a senhora mais mencionou aqui foi "buscar soluções de uma maneira extrajudicial", assim como foi feito com a questão do aluguel social, acredito — não ocorreu com a questão dos sonares, porque se teve que entrar com ação. Sobre a questão da indenização para os moradores que saíram ou que foram afetados de alguma forma, a senhora, pela experiência que tem no Ministério Público Federal e por aquilo que acompanha no tocante ao que acontece em desastres semelhantes em todo o País, acha que é possível ter acordos de maneira extrajudicial para indenizar essas pessoas?
Pela experiência em relação aos contatos com os representantes da Braskem, pela postura que a empresa teve até agora, por um montante, como já foi dito pela empresa, que deixará resguardado para iniciar essas negociações, pergunto se o Ministério Público seria de fato o local para isso. Eu acredito que sim.
Também pergunto se a senhora compra a causa de buscar quase que individualmente situações ou critérios objetivos para que possa haver conciliações e resolver problemas, para que não se arrastem eternamente pelo Judiciário, apesar de ser um caminho que cada um, individualmente, pode buscar.
Quanto ao guerreiro Dinário, fico muito feliz com a sua fala, que diz que, recentemente, foi a Mariana acompanhar o funcionamento da sala de situação para verificar como é feito o monitoramento de tragédias como essa. Particularmente, eu estive acompanhando a sala de situação em Maceió. É uma sala bem moderna e bem ampla. Você me acompanhou. Então, esta busca constante em melhorar aquilo que já se tem é extremamente necessária, sem dúvida alguma.
A minha pergunta é a seguinte. Para os moradores que estão em suas residências — o senhor chegou a dar algum exemplo sobre isso —, principalmente no Mutange, visto hoje como um local de uma necessária emergência para a evacuação das pessoas —, esses moradores, para irem para outras residências, principalmente do Programa Minha Casa, Minha Vida, precisam de autorização do Governo Federal. O senhor disse que esteve com o Ministro. Essa autorização depende de quê? Do Ministro? É um ato? É algo objetivo? O decreto de emergência já foi colocado, o de calamidade já foi feito. Então, o que é que precisa? Realmente é esse mesmo o caminho que se está travando? É de fato o Ministério do Desenvolvimento Regional quem ainda está travando para que haja a autorização para que essas pessoas saiam de suas residências, principalmente no Mutange, para buscar outra localidade onde exista o Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ter nenhum problema também para o Município? Onde é que está esse gargalo?
Também gostaria de saber se, de fato, num momento como este, todos aqui envolvidos podemos somar forças. Particularmente já estive várias vezes com o Ministro Canuto, já fiz vários ofícios e sempre vi uma boa vontade do outro lado. Mas precisamos muito mais do que a boa vontade, precisamos concretizar, porque o tempo já passou. As pessoas não têm mais a quem recorrer, e a paciência também vai acabando. Então, gostaria de ouvir sobre isso.
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17:49
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Só para orientar aqui os senhores expositores, eu vou devolver a palavra a posteriori a todos para fazer suas considerações. Então peço que façam suas anotações. Acho que o Senador Rodrigo Cunha foi bastante objetivo nas suas perguntas, e eu tenho certeza de que vai contar com os esclarecimentos dos senhores.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Presidente JHC, em nome de V.Exa. quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes. Cumprimento o Senador Rodrigo Cunha e o Deputado Alexis e também os convidados: o Sr. Gustavo, o Sr. Dinário, a Dra. Niedja. Eu estou muito orgulhoso, Presidente JHC, do trabalho que nós estamos fazendo nesta Comissão Externa junto com todos os órgãos que querem ver o problema resolvido para que a população de Maceió tenha o mínimo de prejuízo possível diante de tamanho absurdo que está acontecendo na capital alagoana.
A Dra. Niedja foi muito feliz quando disse que a mineração é necessária no Estado de Alagoas, é necessária em Maceió, sobretudo pela geração de empregos, mas que não está escrito em nenhum lugar — e ela foi muito feliz ao dizer isto — que a empresa tem o direito de causar prejuízo a qualquer cidadão. Por mais que seja importante gerar emprego e fomentar a economia do nosso Estado, a empresa tem que ter o cuidado ambiental para que a população que mora naquela área não sofra nenhum tipo de prejuízo, já que nós estamos falando da vida de 40 mil pessoas. A Dra. Niedja afirmou de forma muito profissional, da altura do seu cargo, que está na Constituição Federal que é exigido o estudo de impacto ambiental.
Então, diante dessa afirmação, eu gostaria de saber do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas se já existe algum estudo de impacto ambiental causado pela extração do sal-gema, algum balanço de efeito causado pela atividade durante todas essas décadas e alguma estimativa do prejuízo ambiental e como reparar a nossa capital nesse sentido. Gostaria que o IMA respondesse.
Tenho outra pergunta direcionada ao IMA. Gostaria de saber por que demorou mais de 2 décadas para o IMA constatar essas informações consideradas falsas ou omissas em relação ao impacto ambiental da mineração em Maceió.
Gostaria de ouvir a Dra. Niedja sobre a afirmação de que o EIA-RIMA foi feito como se fosse para tirar caçamba com areia e não para perfurar poços debaixo de onde mora a população de Maceió. Isso vai influenciar muito no relatório desta Comissão, até porque eu afirmei em todos momentos que seria de forma imparcial. Então, eu gostaria de saber se tem como afirmar de quem é a responsabilidade desse estudo.
Gostaria de saber se a responsabilidade é do IMA, do órgão ambiental municipal, ou da Agência Nacional de Mineração. Essa é uma pergunta que eu gostaria de ver esclarecida. Também gostaria de perguntar à Dra. Niedja se já existe alguma estimativa de reparação aos moradores e, se existe, de que maneira isso tem sido calculado, para que a população possa ter essas informações bem objetivamente.
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17:53
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Eu gostaria de saber do Sr. Dinário, que tem feito um grande trabalho — eu tive o prazer de visitar a sede onde ele está trabalhando —, sobre as demais áreas, os bairros de Mutange, Bebedouro, Pinheiros, Bom Parto, tirando as 400 famílias que a Braskem anunciou recentemente. Essas áreas ainda serão habitáveis ou ainda é cedo para ter uma afirmação como essa?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão, pelas perguntas e questionamentos.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, e parabéns pelos trabalhos desenvolvidos.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar a palavra aos expositores para poderem responder às perguntas e, ao final, tecerei algumas considerações. Algumas perguntas também já foram feitas na linha do que nós vemos defendendo, até para podermos dar uma dinâmica melhor à audiência.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Senador Rodrigo Cunha, o Ministério Público sempre se preocupou com a questão da indenização às famílias, não foi só com o meio ambiente nem com essas reparações mais voltadas ao meio ambiente. Esse é o objeto da outra ação.
A questão é que antes de sair o relatório do CPRM, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado ajuizaram uma ação para indenização. Nós não queríamos ajuizar uma ação sem uma prova robusta e correr o risco de perder e ter uma sentença desfavorável que fortaleceria o outro lado. Nós não atuamos, mas nós respeitamos a atuação dos outros ramos do Ministério Público. Nessa ação da indenização, foi requerido um bloqueio de valores. Eles foram bloqueados e depois desbloqueados. O STJ concluiu por desbloquear praticamente todos os valores que eram destinados à indenização das famílias.
E essa ação também culminou na ida para a Justiça Federal, em razão de ser uma atividade mineradora, envolvendo bem da União, com cessão de lava pela União. A ação de indenização das famílias está tramitando atualmente na Justiça Federal. Nós estamos acompanhando.
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17:57
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Fizemos um requerimento ao Juiz Federal para que houvesse um novo bloqueio, porque a nossa preocupação primeira é com a população. A indenização ambiental para nós vem em um segundo momento. Com relação ao acordo, ele é possível em qualquer momento, inclusive após o ajuizamento. Nós tentamos de todas as formas que a empresa venha realmente acenar com o acordo. O que nós esperávamos, inclusive, era que, no momento em que houvesse esse relatório simples e concluindo pela responsabilidade da empresa, ela já tivesse outro tipo de postura. Mas não foi o que aconteceu. Então, continuou-se com as ações tramitando, mas há a possibilidade de acordo a qualquer momento. Nós temos o maior interesse, porque não interessa para nós uma ação postergando por 5 ou 10 anos. E a população, como vai ficar? Ser despejada praticamente do seu imóvel?
Então, nós temos o maior interesse em qualquer composição que venha a atender o interesse da população, que ela realmente venha a ser indenizada, eu não digo na sua totalidade, porque há coisas que são inestimáveis, são impossíveis de seres pagas. Há problemas emocionais e de suicídios que são irreparáveis. Mas nós buscamos uma reparação. Nós estamos sempre abertos ao diálogo. Nós sempre estivemos de porta aberta para a empresa. Sempre que eles solicitaram reunião, nós atendemos. Mas a postura sempre foi refratária de não reconhecer a responsabilidade. Agora que está com essa postura, após a CPI para realizar os sonares, para que eles encerrassem as suas atividades de uma forma responsável, como determina o código de mineração, porque a empresa simplesmente anunciou no jornal que iria encerrar as suas atividades, mas não disse como. Nós tivemos que ajuizar uma ação para que ela encerrasse, sim, suas atividades, mas de uma forma como preconiza o código de mineração. E também nessa ação houve um pedido da suspensão das licenças ambientais, porque não se pode prosseguir.
Fizeram uma pergunta aqui ao Sr. Dinário de qual será o efeito. Há possibilidade do sinkhole, que é um buraco enorme e tudo vir a afundar. Existe essa possibilidade, sim. Nós não vamos falar isso para a população, que está num estado de vulnerabilidade extrema, mas há essa possibilidade do sinkhole, como já aconteceu com a Dow Química. E lá a mineração é bem recente, não tem essa quantidade de poços.
Outra pergunta que V.Exa. fez ao Sr. Dinário, que eu vou adiantar um pouco, é sobre a questão do Minha Casa, Minha Vida. Logo quando surgiu o problema, nós nos reunimos com o Prefeito.
Havia três prédios sendo construídos para o Minha Casa, Minha Vida. Nós solicitamos que essas unidades fossem destinadas para a população do Mutange, que está numa área que já é de risco natural. Independentemente da mineração, o Mutange está numa área de potencial risco, porque está numa encosta. Então, existem as destinações dessas unidades para a população. São três prédios do Minha Casa, Minha Vida, não é, Dinário?
Na última reunião que nós fizemos com a Defesa Civil Nacional havia uma questão de detalhes. Nós estávamos buscando a dispensa daquele pagamento, daquela contrapartida, porque, mesmo no Minha Casa, Minha Vida social, a população tem que entrar com uma contrapartida, pequena que seja. Algumas tratativas estavam sendo feitas, e depois o Dinário vai falar melhor sobre isso.
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18:01
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Inclusive, Dra. Niedja, o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Alexandre Lucas, está aqui e vai participar da próxima Mesa.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Ele está diretamente vinculado à questão dos alugueis sociais.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Com relação ao EIA/RIMA, a Constituição parte do pressuposto de que a atividade minerária é potencialmente degradadora. Então, está na lei que qualquer atividade degradadora exige o EIA/RIMA. O EIA/RIMA não pode ser dispensado. O EIA é uma coisa, o RIMA é outra. E o que aconteceu? A atividade minerária se iniciou antes dessa exigência, mas para cada mina, para cada poço, o IMA emite uma licença. Então, não se justifica que após a Carta Magna de 1988 tenha se emitido a licença sem o EIA/RIMA.
O RIMA é tímido. Isso não é uma análise minha, porque nós pegamos todos os documentos que a empresa, a ANM e o IMA nos encaminharam e passamos para a análise técnica. Nós temos um corpo pericial técnico, da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, que é a Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Solicitamos que os técnicos elaborassem um parecer técnico em cima de toda essa documentação oriunda da Braskem, da ANM e do IMA, e o que eles constataram foi a ausência de EIA/RIMA, e um RIMA muito tímido para uma atividade de mineração daquele porte.
Quando eu digo uma caçamba de areia, não levo em consideração a atividade, o potencial degradador e o tamanho de toda essa atividade, o número de poços, tudo isso. Qualquer estudo de impacto ambiental, qualquer relatório de impacto no meio ambiente tem que ser detalhado, tem que colocar todos os requisitos, todas as condicionantes. E no entender dos técnicos — não é no meu entender — isso não ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Dra. Niedja, vou aproveitar para otimizar o tempo. Como vamos passar a palavra para os próximos expositores e ainda teremos outra Mesa, já vou fazer as minhas considerações aqui de forma objetiva, para concluir e encerrar esta primeira fase.
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18:05
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Hoje pela manhã eu participei de uma reunião com o Vice-Presidente da Braskem e um dos seus diretores justamente para anunciar aquilo com que eles haviam se comprometido, o cronograma aqui na própria Comissão de reuniões com a própria ANM e a CPRM. Uma das perguntas que eu fiz na reunião, Dra. Niedja, foi justamente para estabelecermos e acompanharmos um cronograma. Nós demos inclusive alguns prazos. Essas reuniões vêm acontecendo, e as respostas estão surgindo.
Hoje pela manhã houve essa reunião, e o que nos foi passado — acho que aqui nós passaríamos para um caso mais concreto, e eu queria a opinião de todos que estão à mesa — foi sobre o descomissionamento, que é a paralisação das atividades. Independentemente de ter havido ou não o impacto que gerou os afundamentos dos bairros, só o fato de se parar a exploração mineral implica ter que se fazer todos os fechamentos de forma segura, o descomissionamento, para que se paralise aquela atividade, para que aquela área seja monitorável e para que todos os danos sejam reparados, enfim, tudo é exigido pela própria legislação. A partir do momento em que se fala que vão parar as atividades, obrigatoriamente isso tem que acontecer. Não é porque a empresa está trazendo alguma solução, não; é por força de lei, é uma obrigação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Da ação do Ministério Público, de acordo com a própria legislação. Então, é isso que tem acontecido.
Passando agora para a segunda etapa, o que nos foi passado? Que eles vão trabalhar em três etapas. Isso tem sido discutido junto à ANM. Primeiro, eles fariam o monitoramento de todos esses poços, e quatro desses poços teriam o preenchimento sólido. Então, em alguns desses poços, dessas cavidades, como aqui bem explicou o Thales, a crosta de sal sobe ao ponto de sair daquela camada originária e acaba se perdendo ali dentro daquelas cavidades, portanto não haveria uma base de sustentação superior para que pudesse inclusive haver um monitoramento. Portanto, seria necessário o preenchimento sólido dessas cavernas.
Além das áreas de monitoramento, seriam criadas as áreas de resguardo. Essas áreas de resguardo, pelo que ele nos apresentou, formam um "L" às margens da lagoa, começando ali pelo IMA, e vai subindo no Mutange, numa área da própria Braskem. Eles delimitaram essas áreas, e existe um raio. O Mutange foi a primeira área em que realmente se detectou a necessidade de remoção, a partir dessas áreas de resguardo, fazendo um "L" nessa área da Braskem. O que nós temos de concreto até agora é isso.
Sobre essas etapas que eles vão cumprir, as que eles estão apresentando para a ANM, é isto que nós queremos saber: como é que vocês enxergam essas etapas de encerramento dessa exploração? Como se darão essas indenizações e também as questões técnicas que têm que ser cuidadas? Não quero nem entrar no mérito do próprio IMA.
Como vimos, ainda é uma fiscalização muito frágil e inconsistente. Eu acho que, neste momento, se fôssemos nos aprofundar no porquê de lá atrás não se ter reconsiderado, de não terem sido feitas novamente as discussões sobre o licenciamento corretivo... Isto vou encaminhar depois por escrito. Como vocês vão fazer para fiscalizar isso? O IMA tem condições de fiscalizar isso? Porque está sendo feito tudo de forma muito verticalizada, federalizada.
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18:09
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A Dra. Niedja falou que o Estado tem feito pouco. Nós convidamos a Secretaria de Defesa Civil do Estado para comparecer hoje, mas não compareceu. Foi feito um convite. Eu queria deixar isso registrado. Mas está aqui a presença do IMA para poder falar para nós, pelo menos nesse aspecto, sobre as suas intervenções.
Um segundo ponto que eu considero importante foi uma pergunta que fiz ao Presidente da Braskem acerca da possibilidade desse acordo, dessas indenizações, inclusive com o próprio MPF. Falei nessas palavras, junto a ele. Ele se mostrou na intenção de achar, sim, uma solução. Inquietava-me muito ouvir se dizer que aquilo era parte da solução, e não se apresentar objetivamente o que seria "ser parte da solução". Havia uma campanha muito panfletária, midiática, que estava sendo fartamente distribuída, mas sem consistência alguma. E as pessoas permaneciam ainda com muitas dúvidas.
O que foi apresentado? Que no final do primeiro trimestre do próximo ano terminam todos os estudos geológicos. Em dezembro, vão terminar os 35 sonares, e até o final do primeiro trimestre do próximo ano vão terminar todos esses estudos geológicos. Temos a expectativa — a senhora tinha falado sobre até agora não terem assumido a culpa por isso — de que até lá eles possam adotar uma posição digna e, depois de todos esses estudos, realmente dizer: "Olhem, realmente, foi um mix de coisas que aconteceram aqui, mas a exploração foi a principal causadora, portanto nós vamos arcar com todos esses prejuízos".
Finalizado esse primeiro trimestre, eu acho que seria esse o momento. Não há mais para onde ir. Antes do relatório da CPRM, estava muito confortável para a empresa, mas agora é uma segunda etapa, depois desse relatório. Acho que foi um grande divisor de águas. Deu-nos deu os respaldos necessários para atuarmos. Portanto, talvez esse momento, Dra. Niedja, o primeiro trimestre do próximo ano, seja o momento de já irmos conduzindo e construindo isso conjuntamente, para chegarmos, de repente, a esse acordo. Como a senhora falou, a qualquer momento poderíamos fazer um acordo e não arrastarmos, porque, pelo que o Presidente falou, não é a intenção dele arrastar esse processo no âmbito judicial, arrastar durante décadas. Até porque, acredito, ele tem outros interesses, por ser uma empresa multinacional e precisar ter a licença social também. As pessoas têm que aprovar aquela empresa ali, se ela quiser continuar com as suas explorações.
Fiquei feliz em saber que não haverá demissões e que até o próximo ano eles pretendem achar uma solução para fazer em outras áreas, em áreas próprias para isso, um duto e continuarem. Enfim, há outras previsões para outros momentos.
Por ora, o que nós temos de concreto são esse monitoramento, esses preenchimentos desses quatro poços, essas 11 áreas de resguardo e essa previsão de, no final do primeiro trimestre, a Braskem apresentar todos os seus estudos geológicos, definindo tudo isso e apresentando as soluções efetivas que ela vai apontar.
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Sr. Presidente, de forma bem objetiva, eu só queria complementar o que V.Exa. falou, no intuito da afirmação que foi feita pelo Presidente da Braskem aqui nesta Comissão. Na última reunião, ele afirmou que estava disposto a indenizar, na forma da lei, todos os moradores e comerciantes, caso fosse comprovado que a Braskem seria a causadora desses prejuízos. Está público que a Braskem é a causadora.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - E isso foi reafirmado, Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - E foi reafirmado!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Ele usou estas palavras: "Vamos disponibilizar os recursos necessários para mobilizar as pessoas e o que for necessário".
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - É verdade, ele falou exatamente isso, que ia disponibilizar os recursos necessários.
Portanto, aproveitando a presença da representação do Ministério Público Federal, eu queria saber se essa postura que o Presidente teve perante nós nesta Comissão tem se confirmado na prática, junto à Justiça e junto ao Ministério Público, ou se é apenas, como já foi dito por alguns, propaganda enganosa para ludibriar a população.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tecnicamente, Dra. Niedja, nesse caso, qual seria o instrumento jurídico mais adequado? Seria um Termo de Ajustamento de Conduta ou algo nesse sentido? Gostaríamos de ter uma perspectiva nesse respaldo jurídico.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Com relação aos estudos e à responsabilidade, para mim e para todos os técnicos da CPRM, que foram por volta de cinquenta, está muito claro, desde aquela audiência pública de 8 de maio, que a responsabilidade é da empresa. Não adianta querer colocar culpa na falha geológica. Qualquer leigo entende que a parte alta do tabuleiro tem uma falha geológica que abrange todo o tabuleiro e vai até Sergipe. É a mesma falha geológica, são as mesmas características geológicas — até de geologia eu tive que estudar um pouco. São as mesmas camadas geológicas, é a mesma composição, e o fenômeno somente ocorreu no local onde se dá a mineração. Portanto, não precisa ser uma pessoa muito inteligente para chegar a essa conclusão. Qualquer leigo chega a essa conclusão.
Eles colocam a culpa na falha geológica, mas não há como, é impossível, senão se daria em todo o tabuleiro. Há o problema de falta de saneamento, o problema de exploração dos aquíferos, o problema de drenagem das águas pluviais, que é muito antigo. O Prefeito tem ciência disso e disse que estava até buscando recursos junto aos Ministérios para executar um novo projeto, mas não se sabe o que pode acontecer lá embaixo, e todos esses gastos podem ir por água abaixo, literalmente falando.
Portanto, desde 8 de maio, quando aconteceu aquela audiência pública em que foram apresentados os estudos, a Braskem não assumiu isso em nenhum momento.
Ao contrário, foi contratar técnicos da universidade para dizer que foi a falha. No meu entender, a empresa sempre veio, nas reuniões do Ministério Público, com a conduta refratária. Na audiência da ação dos sonares e do descomissionamento, os advogados chegaram a mentir! Eu me retirei da audiência, porque eu fiquei impressionada. Como é que um advogado chega a uma audiência e mente? Eu disse para o juiz: "Olha, Dr. Sebastião, eu vou embora desta audiência, e os meus colegas ficam, porque estou aqui há duas horas e meia ouvindo a Braskem mentir". Os advogados dizerem que não podiam fazer o estudo dos sonares porque ia haver despressurização?! Diziam umas coisas assim, que até então nunca haviam trazido, nem para a ANM. Portanto, foram condutas...
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Eu acho que já está no momento de uma empresa desse porte, que tem selos internacionais, assumir a sua responsabilidade. Eu sei que não foi uma coisa deliberada, nós sabemos que ninguém vai tomar uma atitude deliberada dessas para causar um dano dessa monta, mas foram falhas na execução da atividade, coisas que não foram previstas, estudos que não foram aprofundados. E a responsabilidade, pela nossa Constituição, é objetiva, independe de culpa ou dolo. Ela é objetiva. O risco da atividade econômica é inerente a essa atividade. Então, a empresa responde em qualquer caso, independente de culpa ou dolo.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Dra. Niedja, a senhora foi muito feliz e muito contundente nessa afirmação. Eu gostaria de saber, diante da presunção de responsabilidade, se existe alguma medida judicial que possa acelerar o processo de reparação aos moradores, ou seja, se há como o Ministério Público Federal, no âmbito da lei, fazer com que as reparações sejam feitas de maneira célere e não ficar assim a situação.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - A Justiça é muito ampla. Eles podem chegar ao segundo grau, ao terceiro grau, ao quarto grau. Podem passar 5 anos, 10 anos, 15 anos. Essa é a grande preocupação de todos. Pergunto se já poderia haver, dentro da presunção de responsabilidade, alguma medida judicial que antecipasse esse longo processo, possível de se fazer ou não, para que os moradores fossem indenizados.
A ação civil pública, pela sua natureza, diante do interesse público que ela tutela — que não são interesses particulares, mas são interesses maiores —, depois de uma sentença, ela pode ser executada. Contudo, até agora, o que vimos foi sempre a empresa impetrando recursos, protelando. Buscou no TRF desbloquear, buscou depois no STJ. Mas a nossa parte de judicialização já foi feita. E nós vamos lutar para que a execução da sentença já seja feita após a apelação, porque a lei da ação civil pública prevê que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo. O que isso significa? Que pode ser executado desde já.
Com relação ao termo de ajuste de conduta, pode ser feito, sim, judicialmente, nos próprios autos. No momento em que a empresa disser: "Nós vamos assumir a responsabilidade e indenizar", há diversos instrumentos e possibilidades para se executar isso.
E o termo de ajuste de conduta seria um instrumento que poderia ser feito extrajudicial ou judicialmente.
Já houve ações que eu judicializei e, para encurtar lá, nós fizemos um termo de ajuste de conduta nos próprios autos. Em vez de esperar a sentença — foi até uma ação contra o próprio Município, aquela do aterro sanitário —, o Município veio e disse: "Eu faço um termo de ajuste de conduta, reconheço o pedido".
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Nós só não fazemos termo de ajuste de conduta quando não atenda ao interesse público, porque não transigimos com a Constituição nem com a lei. Desde que atenda ao interesse público, vamos fazer o termo de ajuste de conduta. O Ministério tem o maior interesse de que isso seja feito com a maior brevidade possível, porque não há como mais protelar, postergar essa situação. A população necessita de uma resposta imediata. Assim que sair a sentença — e esperamos que seja procedente —, nós vamos buscar a execução imediata, se já não houver antes disso, é claro, um termo, sem se precisar nem chegar a uma sentença.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - São confortantes, Dra. Niedja, as suas palavras.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Sim, também a Dra. Raquel. Agradeço a essas quatro brilhantes Procuradoras que têm ajudado muito na condução desse processo.
Nós aqui, enquanto Comissão, queremos dar brevidade ao sofrimento dessas famílias. Acredito que, se tivermos um acordo, um instrumento para isso, que esteja a contento do Ministério Público, sob a sua observância, eu acredito que essa seria a melhor maneira, um sonho e uma vitória muito grande, não para esta Comissão, mas para o povo de Alagoas, para a Capital do nosso Estado e especialmente para esses quatro bairros.
O SR. DINÁRIO LEMOS - Vou ser bem breve. Um Senador e os dois Deputados perguntaram a mim sobre o monitoramento, se era habitável e se havia ruptura. Tudo é monitoramento. Sobre a CPRM, como a Dra. Niedja disse, há a possibilidade de um (ininteligível), como houve na Bahia. Nós temos equipamento para fazê-lo? Não, não temos. O DGPS hoje está instalado em Maceió, ele é de superfície, mas ainda é uma coisa muito recente. Há dados. Estamos trazendo a Universidade de Pernambuco com especialistas para participar do processo. Estamos trazendo a rede sismográfica, um projeto do Rio Grande do Norte, para instalar nesse termo dois. Tudo isso faz parte do monitoramento.
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O Senador perguntou se o monitoramento hoje é sustentável, vamos dizer assim, e se é o que há de mais moderno. Não. Nós estamos ainda muito além do que existe em Minas Gerais. E há um detalhe ou uma diferença muito grande: quem faz esse monitoramento é a empresa, não o serviço público. Portanto, quanto à agilidade das coisas, para se trazer os equipamentos ou se trazer tecnologia, o timing é diferente. Tudo isso nós estamos construindo ainda. Além disso, trata-se de uma área urbana. Lá eles monitoram uma barragem; aqui é uma área urbana. Equipamentos que lá existem, não servem para cá. Nós dependemos também da interferometria — o Governo Federal ficou de comprar, por meio da CPRM — tudo isso para checar os nossos dados.
Por último, para terminar, há a questão do Mutange de que a Dra. Niedja falou. É preciso, sim, mudar a legislação, para que ninguém fique sem pagar nada. E nós estamos também trabalhando. Houve, naquele momento, um levantamento de 1.700 pessoas. Naquela fase em que o Judiciário tinha bloqueado 3 milhões de reais e as pessoas iam receber indenização, muita gente disse: "Não quero casa, não". Então, houve um cadastramento de 1.333 pessoas para receberem o aluguel social, e 600 ou quase 700 disseram: "Eu quero casa". Então, existem trezentas e tantas pessoas que fecharam a porta, que não querem saber.
O Coronel está trazendo uma pessoa de Belo Horizonte para nos dar um treinamento, para sabermos como lidar com esse público, para podermos trabalhar com esse público, porque é preciso, sim, fazer um trabalho. Temos que fazer o planejamento, temos que fazer a demolição, temos que cercar.
Hoje eu estava discutindo com o Coronel sobre o caso de São Paulo, no Morro do Macaco. Ele estava me mostrando que invadiram de novo. Foram gastos bilhões de recursos, e invadiram de novo! Portanto, nós temos trabalhado isso. Como vamos arcar com isso? As 600 pessoas estão espalhadas. Nós fizemos um zoneamento em Área 1, Área 2 e Área 3. Estamos trabalhando nisso, em como vamos trabalhar com essa população que não está aceitando sair.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Sr. Dinário.
Inicialmente, eu vou começar pela pergunta do Senador Rodrigo Cunha com relação às multas aplicadas pelo IMA à Braskem. Nesse momento, o total de multas chega aproximadamente a 30 milhões de reais, valor com que o IMA multou a Braskem desde a nossa gestão de 2015. Mas as principais multas são essas de 2019, que dizem respeito à questão do Pinheiro. Demostrou-se que foi usada documentação que não condizia com a realidade, ou algo nesse sentido, conforme previsto na legislação.
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Respondendo ao Deputado Marx Beltrão, na questão sobre por que demorou mais de duas décadas para se verificar essa ação. É importante nós nivelarmos o conhecimento com relação à legislação ambiental. A legislação ambiental foi muito bem feita pelo legislador, que deliberou que o serviço público não disponibilizaria recursos para um empreendedor executar uma atividade que geraria lucro para o empreendedor, ou seja, nós não faríamos os estudos para as atividades serem licenciadas; quem faria seria o empreendedor.
Partindo dessa premissa, o mesmo legislador disse: "Olha, o empreendedor pode chegar e emitir informações nos processos que não sejam verdadeiras", apesar de estarem atestadas por responsáveis técnicos — em casos como estes, sempre há responsáveis técnicos. A informação poderia não ser verdadeira. Então, todas as documentações foram sendo solicitadas, até o momento em que a CPRM começou a apontar algumas questões de falhas. A CPRM é o órgão federal na questão dos estudos nessa área de mineração.
Então, foram feitos esses apontamentos. Antes do relatório final, nós já tínhamos feito o cancelamento de algumas licenças de poços. Com o passar e a apresentação do relatório final da CPRM, nós verificamos que não batia o relatório da CPRM com os dados apresentados pela Braskem em diversas ações, como o Leonardo bem demonstrou aqui. Portanto, por este motivo, nós aplicamos essas multas à Braskem, por omissão ou pela apresentação de informações falsas e também por cometer dano ambiental.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O IMA tem algum tipo de convênio com a Braskem?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Sim, mas esses convênios ainda estão válidos?
O SR. GUSTAVO RESSUREIÇÃO LOPES - São vigentes. O último acaba agora em dezembro, e não há óbice para a renovação, pois se trata de um convênio de, como eu posso dizer... Nós temos um catamarã, que fica na nossa base da APA de Santa Rita, para 50 pessoas, em que levamos crianças de escolas públicas, normalmente, para fazerem um passeio na Lagoa Mundaú, mostrando a parte boa da lagoa, ainda preservada, e a parte onde o homem já trabalhou e já fez atividades que a destruíram. E nesse passeio...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Mantêm somente esse único convênio?
O SR. GUSTAVO RESSUREIÇÃO LOPES - Sim, o único convênio, que diz respeito a esse barco-escola, que sai em torno de 4 vezes por semana. Então, nós atingimos um número muito grande de crianças. Nós temos o nosso ônibus, que traz as crianças do interior. Esse é um convênio que funciona bem lá, há algum tempo. Acho que esse convênio já deve ter mais de 10 anos com a Braskem. Eu considero que esse convênio teve sucesso até agora.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Dr. Gustavo, antes de o Sr. Leonardo falar, peço só um esclarecimento, se V.Exa. puder responder. Qual é a postura da empresa em relação a esses 30 milhões de reais em multas aplicadas à Braskem? Ela paga? Ela recorre?
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18:33
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O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) - Pagou algum valor?
O SR. GUSTAVO RESSUREIÇÃO LOPES - Eu acho que da multa, das primeiras de 2015, ela recorreu. Mas já passou, porque ocorre o seguinte: a legislação estadual dá três instâncias de recurso: a primeira instância, que é a Gerente; a segunda instância, que é uma comissão; e a terceira instância, que é o CEPRAM — Conselho Estadual de Proteção Ambiental. Dessas multas, as últimas, ela ainda está recorrendo. Está na primeira instância. Mas das primeiras, que foram dadas em 2015, as instâncias já superaram. E apesar de ela sempre recorrer e não aceitar, chegou-se à última instância, então ficou sem saída para a empresa, e ela teve que efetuar o pagamento — ou firmar um ajustamento de conduta, que pode ser solicitado a qualquer momento. Também é dito isso na legislação estadual. Se não fizer, ela vai para a dívida ativa do Estado. Quando se superam as fases, ela tenta até o fim brigar, mas, quando chega ao fim, ela chegou a fazer algum acordo de conduta lá.
O SR. LEONARDO VIEIRA - Respondo aos questionamentos do Deputado e do Senador. Eu os pontuei aqui. Não sei se esqueci algum. Se esqueci, peço que me lembrem, por favor.
Como o Presidente já disse, houve aproximadamente cinco multas antes destas duas últimas. As cinco multas já foram quitadas pela Braskem anteriormente. Foram três multas por descumprimento de condicionante e duas por dano. Uma foi por rompimento de salmouroduto. Essa multa a empresa nem contestou. Inclusive, essa multa foi gerada pelo IMA, porque a própria Braskem notificou o IMA, através do seu programa de qualidade, de que havia o rompimento.
O SR. LEONARDO VIEIRA - Se ele comunicar e antecipar as ações de reparo. Foi o que a Braskem fez nessa multa. Mesmo assim, ela foi autuada e pagou, com atenuante, mas pagou.
Portanto, as cinco multas que foram aplicadas de 2015 para cá, foram quitadas. De algumas ela recorreu. Em determinada instância, ela deixou de recorrer ou não havia mais recurso. Teve que quitar, senão ia para a PGE, para execução da dívida ativa. E essas duas últimas multas estão em recurso de primeira instância, para ser julgada pela Gerente de Monitoramento. Como o próprio Presidente disso, há três instâncias. A primeira é a Gerente de Monitoramento e Fiscalização, que julga.
Quanto à questão de que o Deputado Marx Beltrão falou — o Presidente até já iniciou a resposta —, eu queria complementar. Por que mais de 20 anos para detectar? Primeiro, porque não produzíamos laudos de contraponto. Não produzíamos, primeiramente, porque a lei não exigia que produzíssemos. Eles apresentavam com anotações de responsabilidade técnica todos os laudos. E, segundo, se fôssemos contrapor os laudos que a Braskem executava, o órgão público praticamente não teria dinheiro para fazê-lo, simplesmente. Tem que ser dito isso.
Só para se ter uma ideia, do ano passado para cá, eu pedi o valor atualizado à Braskem. Não me recordo o valor, mas eles gastaram já mais de 150 milhões de reais, do ano passado para cá.
Só de sonda, são 50 mil reais o dia, ela trabalhando ou não. Com a sonda parada, eles pagam 50 mil reais o dia. Então, é 1,5 milhão por mês. O orçamento do IMA hoje é de 7 milhões de reais. Em 1 ano, eles gastaram mais de 150 milhões de reais. O IMA precisaria parar por mais de 20 anos para fazer um contraponto desses dos sonares.
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18:37
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O SR. LEONARDO VIEIRA - Sim, foi pensando nisso que o legislador entendeu que não caberia ao órgão público fazer, porque, muitas vezes, não teria o recurso para fazer. Por isso, tem que solicitar do empreendedor.
E até a Lei da Desburocratização está dizendo. Estamos trabalhando agora para a emissão autodeclaratória, para que o empreendedor tenha responsabilidade pelo que está fornecendo, pela documentação, pelo projeto que está apresentando. Tem um responsável técnico assinando. Se ele apresenta, tem que ter noção de que está passível das penalidades se não apresentar algo que seja verdadeiro.
Infelizmente, demoramos muitos anos para que aparecesse um órgão público como a CPRM, que fez um trabalho brilhante, o qual tomamos como verdade, para se contrapor aos documentos que até então vínhamos recebendo da empresa.
Quanto ao EIA, eu concordo com a Dra. Niedja, e discordo em parte. O EIA é um estudo feito exatamente para prever o dano — e escrevi isto aqui antes da sua manifestação —, portanto, na minha ótica, eu acho que o estudo deve ser elaborado no momento certo, ou seja, antes do início da execução da atividade ou mesmo dos atos preparatórios para o projeto.
Há um legislador — lembro-me muito das palavras dele, mas não me recordo agora do nome — que fala: "Não é à toa que a Constituição Federal preferiu rebatizar o nome do estudo. Em vez de chamar de Estudo de Impacto Ambiental, passou a falar de Estudo Prévio de Impacto Ambiental". Portanto, o estudo é prévio às atividades. Se lá em 1986 se apresentou um estudo para toda uma poligonal, aquele estudo diz respeito a toda uma poligonal. É por isso que quem assumia o IMA, de 1986 para cá — e eu estou fazendo o papel de advogado de outras gestões —, com as condicionantes atendidas das licenças, renovava a licença de operação. E para novos postos, como a Dra. Niedja bem disse, ele pulava para a fase de licença de instalação, solicitando um PCA, que se diga. O PCA era, inclusive, o plano de controle ambiental — chamado de outra maneira pela ANM — mas que também ia para a aprovação da ANM.
Portanto, eu creio que, para essa etapa, se lá em 1986, tivéssemos pensado em fazer um EIA — Estudo de Impacto Ambiental, ou 2 anos posteriormente, tudo bem, mas, depois de 30 anos ou 40 anos de exploração, o EIA não traria nenhuma informação nova ou não conseguiria atingir a sua função, que é prever o dano, até porque após 30 ou 40 anos de exploração o dano já estava aí. A CPRM só fez descobrir, mas o dano já existia. Não é fazendo um EIA em 2016 ou um novo EIA em 2017 que iríamos prever mais dano. O dano já estava aí. A CPRM só fez um estudo para descobrir um dano que já existia e que perdurou existindo ao longo dos anos.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deseja fazer mais alguma consideração, Deputado Marx Beltrão?
(Pausa.)
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18:41
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Vou encaminhar algumas perguntas, até por escrito, especialmente questões relacionadas ao IMA. Eu acho que precisamos de alguns esclarecimentos a mais.
E a minha preocupação também é com o futuro, porque se vai fazer essa parte da fiscalização agora, da finalização dessa exploração e, pelo que eu tenho percebido, há uma dificuldade inclusive orçamentária e técnica — não por questões de capital intelectual — para instrumentalizar mesmo essa fiscalização, esse acompanhamento. Nós vamos encaminhar por escrito, Sr. Gustavo, essas perguntas. Sempre estipulamos um prazo razoável, para que componham e integrem as informações desta Comissão.
Gostaria de agradecer à Dra. Niedja por estar participando durantes horas desta audiência, deste debate. A sua participação foi fundamental, Dra. Niedja. Acho que enriqueceu demais as nossas informações e trouxe sobretudo esclarecimentos a toda a população que está nos acompanhando. Ajuda-nos a pôr luz no nosso caminho, para seguirmos pelo melhor caminho possível. Nós reunimos e agrupamos todas essas informações, higienizando-as, para conduzi-las da melhor maneira possível nesta Comissão e dar os encaminhamentos corretos.
Nós não somos, é claro, o Poder Executivo, mas eu acredito que esse braço político é fundamental para azeitar essa composição de órgãos e agentes públicos, e agora políticos também, que estão em torno de toda essa discussão do afundamento desses quatro bairros em Maceió.
Por isso, em sua pessoa, Dra. Niedja, eu gostaria de agradecer a toda a força-tarefa. Agradeci ontem ao Dr. Marcial, Procurador-Chefe do Ministério Público. Estive com S.Exa. pessoalmente e fiz questão de agradecer-lhe todo o apoio.
Eu gostaria de agradecer também ao Sr. Dinário. Conte com esta Comissão! Obrigado por ter vindo, por ter disponibilizado o seu tempo. Obrigado por ter recebido a Comissão lá na sala de situação, de controle.
Fui comunicado hoje pela manhã que esse termo nº 2 será assinado até esta semana, pelo menos era essa a previsão, para que vocês possam ter outros equipamentos tecnológicos e recursos para poder fazer esse monitoramento, trazendo ainda mais segurança para todos nós. O que eu vi, na Defesa Civil, foi algo extremamente positivo. Havia jovens, pessoas capacitadas e um monitoramento efetivo, mas que precisa, é claro, ser complementado. Existem tecnologias para isso, e precisamos cobrar da empresa que agora faça a sua parte para assinar esse segundo termo.
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18:45
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Convido para tomar assento à mesa o Coronel Alexandre Lucas Alves, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil — SEDEC; o Defensor Público Eduardo Nunes Queiroz, representando a Defensoria Pública da União — DPU, e o Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração — ANM.
Já tomaram assento à mesa o Coronel Alexandre Lucas Alves, o Defensor Público Eduardo Nunes Queiroz e o Sr. Victor Hugo Froner Bicca, da ANM.
Passo a palavra ao Coronel Alexandre Lucas Alves, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, a quem já agradeço também a disponibilidade em ter aceitado o convite da Comissão para estar aqui presente, expondo os trabalhos e as realizações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que é um órgão fundamental, especialmente no que tange aos aluguéis sociais e a toda a proteção social daquelas pessoas afetadas naqueles quatro bairros.
Quero cumprimentar toda a Comissão, na pessoa do Deputado JHC. Gostaria de parabenizá-los por esta audiência muito importante não só para a população mas também para nós que estamos trabalhando nessa área, porque temos oportunidade de prestar contas, de ouvir também sugestões ao aprimoramento das nossas ações.
Aproveito os minutos para dizer que, desde o início do ano, quando assumimos a Secretaria Nacional de Defesa Civil, de imediato, levamos esse problema do Bairro do Pinheiro, em Maceió, ao Ministro Gustavo Canuto.
Eu milito há 15 anos com gestão de risco de desastres. Este, sem dúvida nenhuma, é o desastre mais complexo que já enfrentei até hoje, e que estou enfrentando, tanto pela magnitude quanto pela complexidade das ações de resposta de recuperação que demandam. O Ministro Gustavo Canuto ficou sensibilizado com as nossas informações e levou, de imediato, o problema ao Presidente Jair Bolsonaro, que determinou que todos os órgãos do Governo Federal dessem a máxima atenção a esse problema, o que tem sido feito desde janeiro, quando nós assumimos, então, as ações deste Governo.
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18:49
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Lembro que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — CPRM atuou, de forma fundamental, liderando mais de 52 profissionais de alta capacidade técnica para a confecção do relatório e, paralelamente a isso, a Defesa Civil nacional, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, então, liderou um processo de assistência humanitária junto com o Município.
É muito importante esclarecermos que a responsabilidade legal pela gestão do desastre é do Município. E, pela Lei nº 12.608, de 2012, o Estado e o Governo Federal atuam de forma complementar.
Entendendo que o desastre ultrapassava em muito a capacidade de resposta do Município, orientamos a confecção do decreto de situação de emergência; orientamos a confecção de toda a documentação, reconhecendo, de imediato, a situação de emergência e, depois, a calamidade pública, e isso possibilitou uma série de ações, não só do Governo Federal mas também do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos do Governo Federal.
Para ser objetivo — todos sabem o que foi feito —, nós também auxiliamos o Município e o Estado na confecção de um plano de ação que contou com a participação de mais de 30 instituições, e mais de 102 pessoas foram envolvidas na confecção desse plano. A implementação desse plano, a sua execução está em andamento. Ele tem ações que são de nível municipal, ações que são de nível estadual e ações que são de nível federal.
Da parte do Governo Federal, estão sendo acompanhadas a execução e as reuniões de monitoramento desse plano pelo Ministério Público Federal. As Procuradoras da Comissão estão acompanhando a execução. Já fizemos a segunda reunião de monitoramento.
São várias ações, são muitas ações. Foram montados nove eixos de trabalho. Os principais são: o eixo de monitoramento, que é fundamental para antecipar ações de resposta de socorro às pessoas para que se evitem desastres; ações relacionadas à habitação, à saúde, à educação, a serviços essenciais, à recuperação de negócios, enfim, a todas as nuanças que implicam acolhimento daquelas pessoas e também resposta necessária à mitigação daquele risco.
Esse plano está em execução. Ele envolve, como eu disse, mais de 30 agências.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil, além disso tudo, além de assessorar, coordenar, em âmbito federal, os órgãos de resposta, já liberou 29 milhões de reais para aluguel social, sendo que 27 milhões e 691 mil já estão na conta, já foram depositados na conta do Município para que fosse feito o acolhimento daquelas pessoas.
Em síntese, só para esclarecer, esse desastre está na nossa prioridade na Secretaria Nacional de Defesa Civil. Na gestão do Ministro Gustavo Canuto, ele está sempre nos cobrando o acompanhamento das ações. Jamais faltaram recursos para atender Maceió. Há um comprometimento integral do Governo Federal para que ações sejam feitas ali.
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18:53
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Como eu disse, não é um desastre simples de gerir, não há soluções de curto prazo que possam de certa forma aliviar a ansiedade daquelas pessoas para a solução definitiva do problema. Por isso, temos que ter muita habilidade, inclusive na comunicação, na divulgação, para não imprimir mais sofrimento àquelas pessoas que ali estão.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O SR. EDUARDO NUNES QUEIROZ - Muito obrigado, Deputado, pela oportunidade, em nome da Defensoria Pública da União, de realmente trabalhar com essa missão muito importante que está sendo conduzida pela Câmara. Acompanhamos o desdobramento da atenção estatal a esse desastre de tamanha complexidade, que assume também toda uma dimensão que tende a ser diferente de outros que a Defensoria Pública está acompanhando, como o caso da Bacia do Rio Doce, de Brumadinho. Há uma resistência daquela que é apontada como principal causadora. Acho que foi uma das questões que foram trazidas aqui que nos tem colocado nós muito complicados, neste momento, para a atenção emergencial, a fim de termos políticas e soluções que possam de imediato contemplá-las.
A Defensoria Pública da União é integrante da Defensoria Pública brasileira e se destina a dar assistência jurídica e buscar respeito a direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Via de regra, a pessoa em vulnerabilidade é uma pessoa com hipossuficiência econômica. Mas, no caso que se coloca aqui, a vulnerabilidade assume outros contornos, que é uma das questões com que a Defensoria Pública se deparou logo quando começou a analisar as medidas cabíveis ao caso. Todas as pessoas, independente da sua condição social, que estão na região dos bairros atingidos são pessoas em situação de vulnerabilidade. São pessoas que, malgrado não tenham baixa condição socioeconômica, são pessoas que estão com seus imóveis sob risco, e sua condição residencial, seu modo de vida ameaçado por uma questão que ultrapassa suas responsabilidades. Elas realmente precisam ter uma atenção, e a Defensoria Pública está buscando atendê-las.
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18:57
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A Defensoria Pública da União, como o braço federal da Defensoria Pública, busca, justamente entre os órgãos e entidades do poder público federal, as políticas que estão sendo adotadas para esse tipo de atenção. E, num primeiro momento, a Defensoria Pública da União, a DPU, teve como foco de atuação a questão do acesso ao FGTS para as pessoas que foram e estão sendo atingidas pelo desastre, pelo afundamento do solo. Está havendo uma situação de emergência reconhecida pelos poderes públicos, então, pedimos a liberação do FGTS. Entramos com uma ação civil pública, abrangendo o primeiro mapa que foi divulgado de áreas atingidas e agora entramos com uma nova ação civil pública complementar, porque a área atingida está sendo revisada e estão sendo colocadas no mapa novas áreas. A Defensoria Pública conseguiu, então, por meio da primeira ação, a liberação do FGTS, e agora está buscando a liberação para moradores das novas áreas atingidas, que a primeira ação não abrangeu.
Além disso, a DPU também entrou com uma ação civil pública para suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal para a aquisição dos imóveis financiados pela Caixa Econômica e que foram inviabilizados pelo afundamento do solo e pelos riscos daí causados. Então, vem-se discutindo isso.
Registro aqui a Caixa Econômica Federal é o principal ente federal que está sendo demandado pela Defensoria Pública para atender a essas pessoas. E, coincidentemente, amanhã terei uma reunião com a Caixa Econômica porque está havendo algumas dúvidas sobre acesso a direitos obtidos pela Defensoria Pública, seja com relação ao FGTS, seja com relação à suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de empréstimo, ambos determinados judicialmente. Está havendo dúvida da população para o acesso a essas providências. Então, vamos conversar com a Caixa Econômica Federal, para a melhoria dos canais de atendimento. Mas ainda permanece essa questão para apurarmos.
A outra questão também muito grave relacionada a esses imóveis é que a Caixa Econômica Federal já comunicou à DPU que vem acompanhando o Plano de Ações Integradas da Defesa Civil, da SEDEC — e eu estou acompanhando aqui, em Brasília —, e foi colocado na última reunião que as seguradoras não vão se responsabilizar pelos danos causados aos imóveis que são financiados. Há uma orientação inicial que a Caixa Seguradora já externou e parece que vai ser seguida por outras seguradoras, no sentido de que elas não vão se responsabilizar por fato de terceiros, o que mostra, então, uma necessidade mais premente, realmente, de se efetivar a cobrança de responsabilidade da Braskem sobre o que causou o problema, porque as outras instâncias estão reconhecendo que não podem ser responsabilizadas por isso. A Defensoria Pública vem acompanhando isso e vê com muita preocupação essa falta de melhor definição e de efetiva cobrança e responsabilização da Braskem em relação a isso.
Deputado, eu quero comentar uma das questões abordadas na Mesa anterior, sobre as medidas que podemos tomar agora em relação à Braskem em relação a isso. Com todo o respeito e, claro, sem querer me imiscuir no trabalho dos senhores, a Defensoria Pública da União também acompanha a ação civil pública que trata das indenizações.
Trago a experiência de Brumadinho, onde a sensibilidade da Justiça foi essencial, primeiro, para o bloqueio de valores da empresa responsável pelo dano, no caso, a empresa Vale, e, depois, para a liberação progressiva desses valores para custeio de ações estatais, porque já vejo aqui alguns nós e alguns gargalos. Aí não há como colocar a responsabilidade direta no Estado, porque, como foi trazido aqui muito bem pela Defesa Civil, falta legislação em políticas públicas para programas relacionados a atingidos por desastres.
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Isso é uma coisa que atravessa todas as questões em que, infelizmente, o Brasil está se tornando expert, porque estamos vendo seguidos desastres de grande magnitude que estão causando demandas levadas ao Estado brasileiro, e não há respostas na legislação. O principal vácuo em relação a isso diz respeito a políticas relacionadas a pessoas atingidas.
As políticas que são trazidas aqui como aluguel social, Programa Minha Casa, Minha Vida e outras contemplam muito o recorte de renda. Trago a questão da vulnerabilidade dos atingidos porque, muitas vezes, a renda não é suficiente para contemplar a magnitude dos danos que são causados a pessoas que, de outra forma, teriam recursos, mas que se veem de repente sem imóvel, sem coisas que investiram a vida toda para ter.
Eu até tratei, na última reunião, da carência de uma política específica de realocação de pessoas atingidas por desastres, independentemente da situação de renda, porque isso vem sendo colocado como um dos problemas que, cedo ou tarde, vai ser colocado para as instâncias da Defesa Civil e do Ministério do Desenvolvimento Regional lidarem: "Olha, tudo bem, já lidamos com a parcela mais vulnerável, com a parcela mais pobre, mas há outras pessoas que perderam a casa e que não são pobres na acepção jurídica do termo. Onde elas vão ser realocadas? Como é que vai ser a política de realocação delas?" Se isso não for resolvido, haverá uma responsabilidade ou uma obrigação indenizatória pela empresa Braskem. Isso precisa ser tratado. Isso foi uma das questões que eu coloquei na nossa reunião.
Outra questão também trazida pelo Sr. Dinário e que eu acho que talvez fosse interessante tanto a Defesa Civil Municipal como a Federal observarem é quanto à política de remoções compulsórias. Uma das coisas que a Defensoria Pública está acompanhando com muita atenção e com muita preocupação é como vai ser a política de remoções, porque precisamos evitar a revitimização de pessoas que já estão fragilizadas e que estão numa situação de dificuldades de ter informações seguras sobre o seu futuro. Então, eu peço tanto à Defesa Civil Municipal como à Defesa Civil Federal que haja muita transparência no tocante a como vai ser o processo de remoção e que se envolvam as comunidades, para que elas tenham conhecimento e possam trazer as suas preocupações e os seus receios. E que também se dê ciência aos órgãos de Justiça sobre como será todo o processo, porque uma remoção sem esse movimento corre o risco de gerar questionamentos judiciais, o que pode prejudicar algo que é muito importante.
Não é interesse da Defensoria Pública prejudicar os trabalhos, mas a sua missão é trazer a preocupação sobre as pessoas vulneráveis, acerca de como vai ser o respeito ao direito dessas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
Por fim, eu me somo realmente a questões trazidas aqui pela Dra. Niedja sobre o licenciamento ambiental. Trago aqui, Deputado — e peço perdão por me desviar um pouco do objeto da audiência —, essa questão sobre a necessidade de se ter acompanhamento federal para os licenciamentos ambientais. Eu trago isso porque eu tive uma experiência recente.
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A Defensoria Pública da União, junto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, recebeu demandas de indígenas da Bahia sobre essa questão de licenciamentos ambientais feitos pelo órgão estadual que estão violando os processos de delimitação, para fins de fomento à indústria hoteleira. Eu acho que é muito importante esta Casa Legislativa se debruçar sobre a necessidade de se dar maior proteção a esse trabalho, que precisa ser feito com absoluta seriedade, com absoluta proteção de influências locais, para justamente evitar que nos próximos 5, 10, 15 ou às vezes 30 anos estejamos aqui nos reunindo por causa de um processo que começou sem a devida atenção, sem a devida sensibilidade que deve ter uma ação minerária, sobretudo numa área tão densamente povoada como a desses bairros.
Então, a Defensoria Pública se coloca aqui mais uma vez à disposição desta Comissão, para trabalharmos soluções, para indicarmos preocupações, e, realmente, com esse foco, pela Defensoria Pública, de realmente qualquer política ser muito atenta à questão da vulnerabilidade das pessoas que estão envolvidas e da vulnerabilidade não limitada à questão econômica, mas, realmente, ao próprio fato de serem vítimas de um fenômeno, como trazido aqui, de tão grande complexidade e de tão grande gravidade.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Defensor Público Eduardo Nunes a exposição.
O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Deputado JHC; Secretário Alexandre; Dr. Eduardo, da DPU; Dra. Niedja; meu caro Dinário; Presidente Gustavo, boa tarde. Queria registrar também a presença do nosso procurador chefe, o Dr. Maurícyo Correia; do nosso Superintendente de Produção Mineral, o Dr. José Antônio Alves dos Santos, bem como dos colegas do Ministério que nos estão acompanhando aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu acho que o assunto foi bastante explorado, por isso muito do que eu tinha para falar aqui seria uma repetição. Então, vou pular algumas transparências, até para objetivar a questão do tempo.
Eu só queria registrar, inicialmente, Presidente Deputado JHC, que nós do antigo DNPM — Departamento Nacional de Produção Mineral fomos transformados em Agência Nacional de Mineração em dezembro do ano passado. Nós tínhamos e temos ainda muitos sonhos e tínhamos a certeza de que enfrentaríamos um processo de transição bastante complexo. Mas, lamentavelmente, não tínhamos como prever os fatos que estavam por vir. Nós tivemos, em 25 de janeiro, aquela tragédia de Brumadinho a que o Secretário Alexandre fez referência aqui e até agora não conseguimos ainda readquirir as forças necessárias para perseverar nos objetivos que precisam ser alcançados. Quer dizer, foi um drama bastante violento. Em pouco mais de 30 dias de Agência, tivemos aquela tragédia. E tivemos que encontrar forças para começar a tratar do assunto.
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Só para ilustrar, Deputado JHC, o que fez o Governo Bolsonaro, quando começou? Qual foi a primeira providência do Ministro Bento ao assumir o Ministério? Baixou uma portaria, determinando que a Agência Nacional de Mineração e o Serviço Geológico, a CPRM, envidassem todos os esforços necessários para elucidar os problemas de subsidência que estavam ocorrendo no Bairro Pinheiro, em Maceió. Aí veio o caso de 25 de janeiro. O foco que estava até então todo direcionado para Maceió teve que ser direcionado em sua maior parte para o Município de Brumadinho.
Feito esse registro, começamos a enxergar um nexo desse trabalho articulado do Ministério de Minas e Energia que redundou na elaboração do relatório-síntese do Serviço Geológico.
Aí está um sumário: objetivo da apresentação; introdução e medidas adotadas; interdição da lavra; resultados até a presente data; sugestão de implementação de ações preventivas.
O nosso objetivo aqui é apresentar os resultados dos estudos técnicos já realizados. Começamos então pela introdução.
Trata-se de uma concessão que foi outorgada pelo DNPM no Processo nº 6.648, de 1965, cujo titular é a Braskem, e a substância: sal-gema. E a concessão envolve uma área, Deputados JHC e Marx, de 1.897 hectares. Grande parte do Município de Maceió está sobre a concessão de lavra. Então, esse é um ponto sobre o qual, no futuro, talvez tenhamos que fazer uma abordagem particular, para separar essas superposições que já se mostraram indesejáveis. E a lavra se iniciou em 1976.
Bom, que medidas nós adotamos? Após os eventos geológicos, a ANM intensificou as exigências à empresa para o diagnóstico e monitoramento da instabilidade geológica na área da concessão e adjacências: apresentação de dados de monitoramento; dados de monitoramento da subsidência em nome da concessão; informação sobre se houve impactos de eventos sísmicos externos; e também manifestação da empresa se estudos geotécnicos são conclusivos quanto à existência de relação entre a mineração e os eventos geológicos registrados.
Essa realização de estudos de geometria no interior de todas as cavidades também é um fato importante que foi feito por meio do perfil sônico de todos os postos ativos e inativos, de forma a possibilitar a avaliação da estabilidade das paredes e do teto das cavernas.
Aí é importante registrar também, Presidente, que essa é natural que haja essa reação inicial destacada pela Dra. Niedja, na qual a empresa, assim que ocorrido o fenômeno e apresentado o relatório, buscou socorro na academia, na universidade, e com consultorias. E isso é até desejável, porque isso nos permite identificar com clareza e conhecer a geologia e as causas dos fenômenos.
Nós estamos falando, por exemplo, agora, Dinário, de área de resguardo. Eu não sei se todos têm a percepção clara do que significa área de resguardo. Os estudos científicos que estão sendo realizados apontaram que algumas cavernas que deveriam estar lá dentro do sal estão mais próximas da superfície, ou seja, elas estão subindo. E se elas continuarem subindo, elas vão chegar à superfície e vão causar um desastre, Deputado Marx.
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Então, essa área de resguardo é a área exatamente acima dessas cavidades que estão em subsuperfície e que não estão no lugar onde deveriam estar. Isso nos foi permitido ver pelos estudos feitos. Nós pudemos enxergar isso. Há caverna que se deslocou mais de 200 metros, Dr. José Antônio.
O lugar onde estão essas cavernas que se movimentaram e saíram do sal, onde elas deveriam estar, tem reflexo na superfície. E, por medida de prevenção, a recomendação é de que haja desocupação de determinado diâmetro que envolve a parte exatamente acima dessas cavidades. Por isso, é importante que os estudos continuem sendo executados, porque permitem que os problemas sejam mitigados e, principalmente, que se previna o agravamento do desastre que já está acontecendo.
Outras medidas também foram as reuniões técnicas com o Serviço Geológico do Brasil, a CPRM, até para cumprir a determinação da portaria do Ministro Bento, e a transferência de todos os dados disponíveis. Tudo o que nós recebemos na Agência nós partilhamos imediatamente com o Serviço Geológico e com todos os que participam desse esforço. Fizemos apresentações à Defesa Civil, à Prefeitura Municipal de Maceió, ao Governo do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal. E fizemos reuniões de acompanhamento com as equipes de trabalho em campo e com consultores de empresas.
Quando a CPRM, no dia 8 de maio, apresentou o relatório-síntese dos estudos, em função de todos os dados disponíveis, no dia seguinte, dia 9, nós interditamos a atividade, porque aí nós tínhamos materializado uma possível correlação, ou hipótese de trabalho, entre os afundamentos verificados nos bairros com a atividade de mineração. A extração de sal-gema está inativa até a presente data. Os trabalhos que estão sendo realizados são exclusivamente para diagnóstico das condições da mina e implementação do seu plano de fechamento, que eu vou detalhar um pouco mais à frente, e que também tem a ver com esse fato de as cavernas não estarem, algumas delas, no local onde deveriam estar.
É evidente que, com a geração de novos conhecimentos, foram se aprimorando e se intensificando as exigências.
Houve a apresentação de um programa de monitoramento da pressão dos poços, tanto ativos quanto inativos, porque os inativos também demonstraram nesses estudos que não estavam exatamente como deveriam estar, paralisados.
Outra exigência foi a realização de um furo estratigráfico. O que significa esse furo estratigráfico? É um furo de onde se tira o testemunho de sondagem, para se analisar o tipo de rocha que existe em subsuperfície, porque esse ainda é um problema de conhecimento geológico da área. Trata-se de uma região costeira, fruto da separação do continente africano há mais de 140 milhões de anos e que tem uma complexidade muito grande, com muitos falhamentos, muito cisalhamentos, depósitos confinados, uma série de conhecimentos que precisam ser gerados, por isso essa exigência. E isso também foi feito de forma articulada com o Serviço Geológico, inclusive com a possibilidade de o Serviço Geológico nos auxiliar na determinação do local onde deverá ser feito esse furo estratigráfico.
Também exigimos a instalação de geofones de baixa amplitude em subsuperfície para a identificar se há algum ruído externo superior interferindo no processo ou se isso vem efetivamente de causas mais profundas, eventualmente até de falhamento geológico ou não.
Então, esses geofones estão sendo instalados.
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E se exigiu ainda o monitoramento das atividades de perfuração para o acesso às cavidades. Esse é um problema que também é importante destacarmos. Todo e qualquer movimento, a partir das ocorrências, tornaram-se extremamente difíceis, porque, por exemplo, para utilizar o sonar, havia o deslocamento de uma massa de mais de 500 toneladas em equipamentos que precisavam ser instalados dentro da cidade: guindastes, torres de perfuração, etc. Eu vou mostrar algumas fotos aqui, só para ilustrar.
Também exigimos, para o fechamento provisório e definitivo das frentes de lavra, o cumprimento de um termo de referência para o fechamento desses poços. Esse termo de referência foi construído com o apoio de um grupo técnico interno especializado que nós criamos, e, principalmente, com o apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio da escola de minas, que está nos dando consultoria para podermos aprimorar as exigências a serem feitas à Braskem.
A resposta da empresa é de que ela está cumprindo as exigências. Foi citado que foram colocados 28 sonares, nos 35 poços. Ainda remanescem 7 poços para serem concluídos os sonares. Ainda ontem foi concluído o 28º. E aqui eles falam, na última linha, que estão sendo projetadas áreas de resguardo para ações preventivas da Defesa Civil. Isso está sendo apoiado pela empresa, no sentido de que ela está indicando: "Olha, cuidado com estas áreas, porque não há controle físico da evolução da cavidade na subsuperfície".
Houve uma série de estudos das cavidades. Até ontem, 27 haviam sido estudadas. Hoje são 28 que já foram estudadas. A sísmica de reflexão AWD também foi concluída. Foi feito um levantamento geofísico da região. Foi elaborada modelagem 3-D, que é importante, porque permite enxergarmos a subsuperfície.
Aí vamos destacar, então, as modelagens que foram feitas e apresentar, rapidamente, Presidente, um exemplo. Este é o equipamento que é deslocado dentro da cidade e que precisa ser montado para operar e poder alcançar... O Dinário destacou também que em alguns poços foi possível fazer dentro do próprio poço existente. Outros estavam movimentados e não foi possível descer o equipamento pelo furo.
Esta é a ferramenta Explorer, que verifica a possibilidade ou não de o poço ser útil para a introdução do sonar. Em muitos deles, quando da utilização dessa ferramenta Explorer, identificou-se que o poço estava inclinado, fruto da movimentação, por isso a necessidade de se fazer outro poço para poder alcançar a caverna e saber o estado de conservação dela.
Aqui vemos a leitura dos equipamentos. É alta tecnologia, mas é possível acompanhar a evolução de como é que está a cavidade em subsuperfície. Este aqui é o caso do sonar da frente de lavra 17. E aí é interessante, Dra. Niedja, porque o volume mapeado lá, em 2012, era de 347 mil metros cúbicos. O processo evolutivo nos aponta que hoje esse volume passou para 165 mil metros cúbicos.
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Trata-se, portanto, de um processo, em que o volume da caverna está não só subindo, como também diminuindo. Assim, a recomendação técnica preliminar da consultoria americana que foi contratada pela empresa é que os poços ou cavidades mais próximos da superfície deveriam ser preenchidos. Nós estamos falando, Secretário Alexandre, de óleo a 600 ou 700 metros de profundidade. Nós estamos avaliando a recomendação técnica preliminar que eles nos apresentaram, para ver a pertinência da solução apresentada.
É evidente que este processo vai demandar estudos para sabermos, por exemplo, a natureza do material que será utilizado para preencher o vazio que está em subsuperfície, e isso tem que ser feito com a garantia de que efetivamente o processo de caimento do teto e consequentemente de subida da cavidade seja estancado. Portanto, é necessário um estudo bastante criterioso.
Estas linhas coloridas mostram que há evidências de como a superfície, o vazio da cavidade evoluiu, ao longo do tempo, em subsuperfície.
Aqui temos uma visão superior das cavidades, fruto de todos os estudos que foram realizados. Destacamos aquele conjunto de cavidades, que correspondem às minas 27, 19 e 7, em que há maior volume e maior grau de subsidência da superfície.
Esta aqui é uma vista lateral. É evidente que as cavidades não estão todas no mesmo plano: elas estão rebatidas na parede. No entanto, é possível ter a dimensão do tamanho das cavidades.
Esta é uma visão da área em que estão instalados os pátios utilizados para acessar as cavidades em subsuperfície.
Aqui temos a visão aérea do Pátio Pinheiro 1, com toda a logística que envolveu o entorno da área, para se acessar a cavidade e saber como ela está em subsuperfície.
Aqui temos uma imagem interessante: está sendo usada a tecnologia da interferometria, uma grande ferramenta utilizada pelo serviço geológico para efetivamente acender a luz vermelha: vejam que ocorre um sério problema, cujas causas precisamos identificar. A figura ao lado mostra o que estou dizendo.
Aqui temos uma secção: é como se fizéssemos um corte naquela barra branca e olhássemos de lado. É como quando cortamos uma laranja: ela se abre, nós olhamos de lado e enxergamos os gomos. Aqui nós cortamos e enxergamos o quê? Próximo ao campo do CSA e à Central de Tratamento de Efluentes Líquidos — CETREL, tem-se a área em que a subsidência alcançou algo em torno de 20 centímetros ou pouco mais que isso. Fica evidenciado que há uma concentração da subsidência maior exatamente em cima, onde estão as cavidades. A subsidência alcançou 20 centímetros ao ano. Portanto, está realmente bastante localizada.
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Faltam a medição de sete sonares, as novas medidas de monitoramento da pressão das cavidades, o furo estratigráfico, o relatório da Comissão Geotécnica da Frente Lavra e a complementação do plano de fechamento de mina.
É importante destacar estes pontos, porque hoje foi veiculado pela mídia, por um jornal de grande circulação, que a empresa já havia apresentado o plano de fechamento das minas. A cada sonar que se realiza, é feito um diagnóstico e proposta uma terapia para resolver o problema que surge. Já foram apresentados 27, ainda faltam 8, cujos estudos ainda estão em fase de conclusão para ser apresentados à agência e, assim, tomarmos uma decisão.
É evidente que se trata de uma decisão complexa, mas existe a possibilidade de nós conseguirmos, por ousado que seja afirmar, estancar o problema. Se a causa for efetivamente a mineração, que está paralisada há quase 6 meses, se conseguirmos efetivamente parar o processo de subsidência, teremos o nexo causal definitivo. Porém, nós ainda não alcançamos isso. Portanto, temos que fechar a mina, acompanhá-la e monitorá-la para ver se o quadro evolui.
Deputado Marx Beltrão, é importante a pergunta de V.Exa. quanto à responsabilidade da empresa. O art. 47 do Código de Mineração é claro ao dizer que "ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, às seguintes, sob pena das sanções previstas no inciso VIII do Capítulo V: responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra".
O Código já imputa esta responsabilidade, de forma cristalina, ao concessionário. Ele tem que buscar a reparação de eventuais danos que tenha causado.
Há a recomendação de trabalhar de forma articulada com a Defesa Civil e buscar a integração de todas as instituições para a implementação imediata de um plano de ação com a retirada das populações das áreas em resguardo. Esta é a recomendação mais recente, em vista dos estudos que estão sendo realizados.
Conclusões: a condição de subsidência, que é o movimento vertical descendente do terreno, não se estabilizou, mesmo após a interdição da extração do sal-gema. Foi isso que acabei de dizer. Algumas cavidades demonstraram deslocamento para cima em relação à profundidade inicial. O empreendimento entra em processo de fechamento de mina.
No atendimento da exigência da ANM de elaboração de laudo técnico de mecânica de rochas, será observado se resta comprovado se a mina se encontra em condição de fechamento de forma segura, não representando risco à população que reside sobre estas áreas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço o Diretor-Geral da ANM, o Sr. Victor Hugo Bicca. Agradeço, igualmente, a todos os expositores.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de me dirigir ao Coronel Alexandre, Secretário Nacional da Defesa Civil, a quem agradeço todas as vezes que recebeu a mim e à bancada federal em seu gabinete com toda a prioridade possível. Nós sabemos que este tema com relação ao afundamento dos bairros em Maceió é muito complexo, o que foi confirmado por V.Exa.
Talvez seja o primeiro caso desta natureza que esteja acontecendo no Brasil ou provavelmente no mundo. Este caso é realmente muito complexo, e muitas dúvidas surgem em torno disso.
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Eu escutei atentamente o senhor afirmar que o afundamento dos bairros está sendo tratado como prioridade pela Defesa Civil Nacional, pelo Ministro do Desenvolvimento Regional e pelo Presidente da República. A propósito, eu vi o Ministro e o Presidente da República falarem sobre este problema, ao se referirem aos bairros de Maceió.
Diante desta afirmação, eu gostaria de saber diretamente do Ministério do Desenvolvimento Regional, já que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil está dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Governo Federal como um todo, sobre o aluguel social, que já representa um gasto enorme que os senhores estão fazendo — 29 milhões de reais em aluguel social realmente não é pouco dinheiro —, e ninguém sabe até quando este aluguel social será utilizado.
A pergunta que toda a população de Maceió gostaria de ver respondida é a seguinte: o que, de fato, o Governo Federal fará para recuperar os bairros de Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro, Mutange, para dar segurança às pessoas que neles moram após toda esta situação complexa de fechamento de postos e realocação das famílias? O que será feito? Serão construídas habitações e escolas para as pessoas? Serão construídos equipamentos de saúde? Será feita infraestrutura? Nós não sabemos nem quanto será gasto.
Acho que o Ministério já deveria estar preocupado com estas questões, no sentido de tentar trabalhar um projeto para a recuperação destes bairros, já que estamos falando da vida de 40 mil pessoas.
Com relação à Defensoria Pública, eu gostaria de pedir ao Dr. Eduardo Nunes, que aqui representa a Defensoria Pública da União, que trabalhasse na inclusão das outras famílias, com relação ao FGTS. Eu recebi várias mensagens pelas redes sociais de muitas pessoas que dizem não estarem conseguindo ter acesso ao FGTS. É muito importante que a Caixa Econômica Federal libere de vez o FGTS para todas as famílias que estão sendo prejudicadas.
Eu fiquei ainda mais preocupado, Dr. Eduardo, com a informação veiculada aqui hoje de que a seguradora da CEF não quer se responsabilizar pelos financiamentos das moradias. Alguns moradores contraíram empréstimos para construir uma casa na região, mas a seguradora já está tirando o corpo fora.
Eu gostaria de saber, de forma bem direta, da Defensoria Pública o que pode ser feito para evitar que as seguradoras se omitam e a população não fique no prejuízo.
Em se tratando da Agência Nacional de Mineração, a Braskem anunciou na véspera do último feriado, Sr. Presidente, a decisão de fechar os postos de sal-gema em Maceió. A empresa informou que apresentou à Agência Nacional de Mineração e às demais autoridades as medidas para encerrar, de forma definitiva, a extração de sal-gema e fechar os postos em Maceió. Porém, ela não diz quando nem como os postos serão fechados. Está claro que faltou transparência — aliás, eu disse isso recentemente. Além disso, o comunicado deixou muitas perguntas sem respostas. Durante esta audiência pública, eu recebi mensagens do Movimento SOS Pinheiro exatamente com estas indagações.
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19:33
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O fato de esta medida ter sido anunciada 7 dias depois de a Braskem ter sido confrontada nesta Comissão pela CPRM, Deputado JHC, nos dá a impressão de que a petroquímica praticamente já assumiu a responsabilidade por toda a questão do afundamento dos bairros.
Diante de tudo isso, eu gostaria de saber da Agência Nacional de Mineração quais foram os motivos apresentados e se estas razões estão dentro das previsões legais. Como será feita a remoção das famílias e por que há somente 400 imóveis até o momento? Que providências estão sendo tomadas na esfera administrativa, entre o Ministério e a Agência? Eu gostaria de saber, também, se a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal deverão acompanhar a remoção das famílias e quais são as providências que estão adotando.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Marx Beltrão.
Nesta toada, passo a fazer minhas considerações e questionamentos. Em seguida, retorno a palavra aos expositores, para responderem às indagações em bloco.
Recentemente, estivemos com o Coronel Alexandre, que é o Secretário Nacional de Defesa Civil, e foram prestadas informações muito válidas, haja vista que tínhamos posteriormente um encontro com a Defesa Civil Municipal. Naquele momento, nós trouxemos um pouco do panorama do que estava acontecendo aqui em Brasília.
O Coronel Alexandre nos sensibilizou quanto a algumas questões e, inclusive, a valores já disponibilizados e a outros valores de aluguel social já pagos. A preocupação da legislação é permitir um prazo-limite para o pagamento destes aluguéis sociais. Entra nesta discussão a própria Defensoria Pública da União, assim como a adoção de uma política pública voltada para os atingidos por estes desastres, como o Dr. Alexandre abordou.
Eu acredito que, apesar de a Defesa Civil apresentar toda uma boa intenção em divulgar as informações de forma mais correta e em prestar um enorme serviço, não nos foram dadas as informações de que necessitamos para fazer nossos encaminhamentos. Nem sequer foi possível a nós, Parlamentares, termos acesso ao Plano de Ação Integrada por parte do Governo Federal.
A partir do momento em que o Governo Federal se responsabilizou por apresentar este instrumento para nortear as diretrizes para que os órgãos estaduais e municipais conheçam o seu desenho, suas responsabilidades e, por clareza, para que nós e esta Comissão possamos colaborar de forma mais efetiva, é fundamental que tenhamos esta cartilha, à qual até agora não tivemos acesso.
Nós estamos tentando marcar uma audiência com o Presidente da República. Daqui a pouco, a portaria faz aniversário, e nós precisamos agir efetivamente, para que o Governo Federal nos dê um norte.
Da forma como está, é insuficiente para cobrarmos e fiscalizarmos algum planejamento estratégico. A proteção destas vítimas precisa ser feita de forma muito clara. A falta de acesso à informação tem nos preocupado bastante. Nós ainda nem sequer tivemos acesso às informações, e a população, que deveria participar deste Plano de Ação Integrada, também não foi ouvida — ficou ainda mais distante. Se nós não temos notícia, imaginem a população! Eu não esperava ter que cobrar providências.
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Este foi um desejo, uma preocupação e um sentimento da população, que, ao me sensibilizar, solicitou-me que gostaria de participar deste plano para ser ouvida e, assim, evitar um retrabalho, no momento em que o plano venha a ser publicado. Mas nem a população, nem nós, representantes do povo, tivemos acesso a este Plano de Ação Integrada.
Eu sei que nós contamos com toda a boa vontade da Secretaria Nacional de Defesa Civil, tanto que, nas vezes em que eu precisei ir lá, fui 100% recebido. Mas eu quero fazer este registro porque a situação já passou do limite. Nós temos que estabelecer um prazo para a tomada de providências, mas não pode ser um prazo interminável, um prazo que vai se arrastando, enquanto há pessoas desesperadas, nossos irmãos na nossa capital, especialmente destes quatro bairros, sem nenhum norte, nenhuma resposta. Vou continuar cobrando providências.
Eu tenho tomado conta pessoalmente de todo este processo, faço questão disso. Esta é uma das prioridades, um dos instrumentos e ferramentas de que não podemos abrir mão. Nós vamos ser chatos, nós vamos cobrar mesmo! Não é possível que vamos virar o ano e não vamos ter acesso ao Plano de Ação Integrada. Se nós não temos ao plano, imaginem à sua execução!
Gostaria de fazer este apelo. Sei que tudo isso depende não apenas da Secretaria Nacional de Defesa Civil, até porque foram elencados alguns pontos como monitoramento, reparação de negócio, assistência social, saúde, educação, mas também de muitas pessoas. Mas contem com o nosso apoio e com o Governo Federal, para buscar os atores e colocá-los todos juntos na mesa para dar publicidade e executar este plano.
Era este o questionamento que eu gostaria de fazer. A princípio, é sobre o PAI, vou me ater a questões concretas.
Foi feita uma pergunta pela audiência — depois poderia contextualizá-la melhor — sobre qual material será usado para preencher as cavernas. Esta pergunta é para o Coronel Alves. Não sei se o coronel seria a pessoa mais apropriada para responder a ela, mas deixo aqui a pergunta, porque foi a única que veio dos participantes. Esta pergunta, na verdade, é direcionada ao Sr. Eduardo.
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Eu gostaria de lembrar que o Dr. Diego tem sido bastante diligente nesta questão. Eu designei o Dr. Leandro, do meu gabinete, para focar exclusivamente esta questão do Bairro Pinheiro — ele já tinha movido algumas ações. Depois, quanto às indenizações que acabou de mencionar, através da Defensoria Pública, que teria legitimidade para isso, nós levamos este pleito e ganhamos a ação por meio da Defensoria Pública, no entanto a Caixa Econômica se nega a cumpri-la. Como nós já tínhamos feito isso, até mesmo antes do início desta Comissão, eu fiz questão de marcar uma reunião para a quinta-feira de manhã — há mais de 1 mês que nós tentamos uma audiência com a Caixa Econômica Federal, da qual, por óbvio, V.Exa. está convidado a participar. Nós tentaremos levantar todas estas questões que envolvem a Caixa Econômica Federal.
Eu gostaria, Eduardo, de agradecer à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que têm sido fundamentais na defesa dos direitos dos cidadãos atingidos.
Quanto à falta de legislação e de políticas públicas, recebemos esta preocupação, exatamente para nos aprofundarmos mais na legislação ambiental.
Em se tratando da questão que envolve a comunidade, além da remoção, Eduardo, penso que temos outras questões a tratar. Eu gosto de apresentar questões práticas. Este, com certeza, será outro drama que a população acabará vivendo. Este assunto tem conexão com o que eu vou perguntar ao Diretor-Geral da ANM, o Dr. Victor Hugo: como se dará o plano apresentado pela empresa quanto ao monitoramento das áreas de resguardo e ao preenchimento dos vazios?
A preocupação da Defensoria Pública é fundamental. Eu até sugiro ao Diretor-Geral que faça isso em comum acordo para evitar uma demanda judicial futura. Sua fala neste sentido foi muito importante. É por isso que eu faço este registro.
Em se tratando da Agência Nacional de Mineração, hoje de manhã eu estive na reunião que tratou do descomissionamento. Eu já disse duas coisas aqui e repito: uma coisa é encerrar a exploração e, por obrigação ou por força da lei, ter que fazer tudo o que a empresa se comprometeu a fazer, mas que não é um comprometimento voluntário, e sim algo obrigatório — eles são obrigados a passar por estes procedimentos. Esta talvez seja a oportunidade para discutirmos todos os aspectos que envolvem este problema, mas é bom deixar claro que a empresa, encerrando, terá que passar por todo este processo.
Dr. Victor Hugo, eu fui informado de que a empresa, em princípio, fará o preenchimento de quatro poços, por meio de preenchimentos sólidos em 11 áreas de resguardo. Quando falamos em áreas de resguardo, não sabemos quais as medidas e os raios. O fato é que as famílias serão removidas. Neste caso, a princípio, temos o Mutange e uma área da Braskem, no Bebedouro, onde se tem o "L". Pela imagem que me foi apresentada, o Bairro do Pinheiro, em princípio, não seria afetado por esta área de resguardo.
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Dito isso, diante da possibilidade de estarmos procurando mundo afora a tecnologia mais adequada para o preenchimento destes poços e com a promessa da empresa de, até o terceiro mês do próximo ano, terminar as investigações, o serviço de geologia, o que nós podemos imaginar para o futuro? É possível que em bairros mais estáveis como o Pinheiro, que não está em área de encosta nem em área de resguardo, estas famílias permaneçam nas suas habitações, nos seus imóveis?
Chegando ao fim do terceiro mês, foram feitas todas as 35 sondas. Desta forma, há como fazer o preenchimento: esta é uma área de resguardo, aquela está sendo monitorada, nestas áreas será preciso fazer a remoção dos moradores, mas é possível monitorar a área do Pinheiro ou essas áreas, para não haver problema. As áreas que precisarem ser preenchidas serão preenchidas.
Com a sua experiência, você imagina que é possível, se encontrarmos a tecnologia adequada, essas pessoas permanecerem nos seus imóveis? É claro que até lá nós não teremos um estudo preciso. Qual é a validade deste estudo?
Como diz muito bem a Dra. Niedja, os órgãos têm fé pública. A empresa está fazendo todos os estudos, não tenho dúvida disso. Pelo que a empresa me disse, 50 profissionais estão fazendo os estudos, e há 500 pessoas envolvidas com as empresas contratadas. Portanto, são 50 pessoas da Braskem e 500 envolvidas com todas as empresas que estão prestando os serviços. Uma empresa vai emitir um parecer depois de as sondas terem sido feitas. É a própria empresa que vai dar publicidade a todos os dados, a tudo isso que está sendo feito. Como confiar nestes dados, nestas informações?
Depois vão dizer: "Estão aqui, são estas áreas". Como nós validamos isso, a ponto de dizermos, com garantia, aos moradores do Pinheiro que eles podem voltar para suas casas, que podem permanecer morando, porque estão seguros? Eles podem voltar porque nós estamos garantindo isso, o poder público garante isso. Como nós validamos isso, para darmos respaldo técnico e jurídico, por meio dos órgãos de controle, para estas pessoas?
Eram estas as observações e perguntas sobre o PAI. Eu acho que as considerações feitas pelo Eduardo foram muito pertinentes, muito boas. Eu queria agradecer à Defensoria Pública da União, que está fazendo um trabalho excelente.
O Diretor-Geral Victor Hugo é pela linha do descomissionamento. Estas etapas estão sendo apresentadas. Futuramente, chegando à conclusão de que foi por meio da exploração que nós teremos como vislumbrar tecnicamente o retorno das famílias às suas casas? Como nós validaríamos estes estudos, já que estão sendo feitos pela própria empresa?
O SR. ALEXANDRE LUCAS ALVES - Começo pela pergunta feita pelo Deputado Marx Beltrão: o que o Governo Federal, de fato, fará para dar segurança aos moradores após o fechamento?
Trata-se de uma pergunta muito complexa. Os próprios questionamentos feitos pelo Deputado JHC mostram a dificuldade que há em se responder pelo futuro do bairro. Este é um desastre que está em evolução.
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19:49
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Quando nós vimos as apresentações aqui, nós percebemos que ninguém sabe o que vai acontecer. Ainda está havendo uma subsidência: são 20 centímetros por ano. Toda ação posterior da Defesa Civil tem que buscar estabilizar estes bairros primeiro, tem que responder a uma série de perguntas como as que o próprio Deputado JHC fez, para sabermos de quem é a responsabilidade pelo desastre, porque nós estamos tratando de dinheiro público, de dinheiro dos contribuintes. Nós não podemos ser responsabilizados a pagar por uma conta que eventualmente as perícias e os estudos provarão que a responsabilidade é de uma empresa privada.
Portanto, há uma série de questões que precisam ser respondidas antes desta que o Governo Federal fará.
O Deputado JHC perguntou: será que o bairro tal poderá ser monitorado, e as pessoas vão ficar em parte dele? Será que o bairro terá que ser totalmente evacuado? Será que este desastre pode ser mitigado com as ações de preenchimento de poços? Será que outras ações de mitigação podem ser feitas, como o reforço da estrutura das edificações? Há tantas perguntas a fazer antes de se responder a esta: o que o Governo Federal vai fazer?
Por isso, nós dividimos este plano em nove eixos, os quais trabalham todas estas questões. Nós vamos acompanhando, e o planejamento vai sendo aprimorado a partir da resposta que tem surgido ao longo do processo.
Eu vou ler para os senhores os nove eixos que constam do PAI e depois respondo ao questionamento pertinente feito pelo Deputado JHC sobre a divulgação.
Os eixos previstos no PAI são os seguintes: monitoramento estrutural, geológico e meteorológico; obras de mitigação, ou seja, o que pode ser feito para diminuir os prejuízos econômicos e sociais; habitações; segurança pública, que envolve o Estado; comunicação do risco e desastre — a comunicação social dos desastres é uma das questões fundamentais. Muito da angústia das pessoas está relacionado à forma como o desastre foi comunicado e tratado. Há, ainda, os seguintes eixos: serviços essenciais, que estão relacionados às agências de água, energia, transporte e limpeza urbana; educação e assistência social, com associações de pais e mestres; recuperação de negócios; e saúde.
Estão participando o Ministério Público do Trabalho, o SEBRAE, a Secretaria Municipal de Economia, a Fecomércio, a Secretaria de Desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal. A saúde, que é o nono eixo, está participando por meio da Secretaria Municipal Estadual de Saúde.
Estes são os eixos estratégicos que balizam os eixos táticos e operacionais. Vou dar um exemplo: a saúde trabalha no eixo do acompanhamento, da saúde mental e física das pessoas, como também na estrutura, já que há três hospitais dentro da área. Dentro do Sistema Nacional de Saúde, que envolve os Governos Federal, Estadual e Municipal, há um plano operacional para resolver os problemas.
Isso é feito em cada uma das 30 instituições que estão participando.
Em relação ao eixo educação, por exemplo, nós temos escolas nos bairros. Algumas escolas precisam ser removidas, outras já o foram. Os alunos foram transferidos de escola. Isso tudo é feito com base num planejamento operacional, dentro do Sistema Nacional de Educação.
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19:53
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perdão, Coronel Alexandre, mas veja algo curioso. Eu acho que esta determinação é prudente, mas, se paralelamente não tivermos um acompanhamento, imagine como fica a cabeça de uma criança que tem que sair da escola que fica do lado da casa dela, porque a escola está afundando, e ela precisa ir para outro bairro para estudar e, logo mais, tem que voltar para sua casa, que fica do lado da escola. Imagine como é difícil isso!
Por isso, nós queríamos que houvesse um plano prévio, mas que fosse divulgado, para termos acesso a este desenho e, assim, vermos como está sendo feita esta modelagem, porque não é razoável esta demora.
Eu gostaria de manifestar esta preocupação, porque as pessoas começaram a me cobrar participação na elaboração do PAI. Eu já estou ficando constrangido porque nem sequer tive acesso a este plano. Nós criamos a Comissão, mas estamos tendo dificuldades, mas não sei por que se esconde algo que eu acho que é bom. Eu acho que a intenção não é esta, mas já há uma inquietação por parte das pessoas.
Assim como eu fiz com a empresa, eu pedi que delimitássemos um prazo e fizéssemos um cronograma, para fazer um trabalho em conjunto, porque eu acho que isso é positivo, para delimitarmos um prazo e fazermos uma previsão, ou então não contamos mais com isso. Podemos dizer o seguinte àquelas pessoas: "Não contem com o PAI".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Parece aquela história do projeto que, se imprimirmos e não executarmos, não vale o papel em que foi impresso.
Se não pudermos contar com o PAI, tudo bem. Então, digam: "O PAI é algo em que nós pensamos inicialmente, tem uma portaria e tudo, mas dele nós abrimos mão, porque encontramos entraves e gargalos. Por isso, nós abrimos mão desta ideia". Neste caso, nós vamos ver legalmente, no âmbito legislativo, a quem, como e com quais instrumentos podemos recorrer.
O SR. ALEXANDRE LUCAS ALVES - O problema, Deputado, é que eu ainda estava respondendo à pergunta dele e não havia chegado à sua resposta. Eu estava respondendo à pergunta do Deputado Marx Beltrão. A pergunta do senhor está guardada aqui para eu responder.
Sobre o tópico habitação, eu queria aproveitar para abordar a humanização do plano. Esta é uma preocupação. Vejam bem a complexidade desta questão. O Bairro Mutange tem mais de 1.700 famílias que precisam ser retiradas de lá. Nós temos no Programa Minha Casa, Minha Vida 1.300 unidades, e estudos estão sendo feitos para liberar as famílias. Refiro-me aos empreendimentos que estão prontos e àqueles que serão concluídos. Está sendo feito um planejamento, uma adequação legislativa. Estão vendo todas as questões, e o senhor está acompanhando isso.
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19:57
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No entanto, há famílias que se recusam a receber a Defesa Civil para fazerem o cadastramento. Nós temos mais de 300 famílias que nem sequer recebem os assistentes sociais para fazerem o cadastramento. Por quê? Porque há informações de que elas iriam receber indenizações muito maiores do que aquelas que o Governo Federal está oferecendo. Com isso, elas não querem correr o risco de perder uma indenização maior. Trata-se de um problema de comunicação. O desastre se agrava muito, dependendo da forma como nós estamos fazendo as comunicações, e este é um viés da questão do PAI, inclusive.
Minha experiência de 15 anos em gestão de risco e desastre numa cidade como Belo Horizonte, que só tem encosta, mostra que, se não tivermos uma solução para todos os moradores do Mutange e se não retirarmos todos eles, o bairro será reocupado rapidamente. Para isso, nós contamos com a liderança dos Deputados e com a liderança de todos os órgãos. O dinheiro público, pelo qual nós temos que zelar, vai fazer com que indenizemos quem esteja lá e outras pessoas que o reocuparem. Vamos ter que entrar na Justiça, e a Justiça vai mandar indenizar estas outras pessoas. Isso não para nunca!
Portanto, nós temos que ter muita responsabilidade, e a participação da Defensoria Pública é fundamental. Nós temos que humanizar esta situação. Precisamos entender que todos precisam ser acessados e todos precisarão sair dali. Eles já sabem disso. Esta situação está amplamente divulgada pela imprensa. Pelo mapa, já foi dito que aquilo ali é de criticidade zero. Se as pessoas começarem a sair em parte, minha experiência mostra que não vamos conseguir proteger todas elas, e vamos acabar incentivando novas ocupações ali.
Tem que haver a participação do Estado, que a nossa procuradora criticou. Tem que haver uma participação do Estado no sentido de garantir a segurança pública. Tem que haver planejamento — nós conversamos muito hoje com o Dinário sobre isso. O Município é o responsável. O Município tem que fazer um plano para cadastrar todas as famílias e destinar todas as famílias, para que seja feito um planejamento de apoio logístico para a retirada daquelas pessoas e a demolição dos imóveis que nós vamos ter que retirar, para não serem reocupados.
O que vai ser feito daquela área? A segurança, o cercamento, tudo isso tem que ser feito antes de nós liberarmos a primeira casa. Do contrário, nós vamos impor uma série de problemas ali. Portanto, doutor, conto com a colaboração dos senhores.
Dito isso, vou responder à crítica, extremamente justa, feita pelo Deputado JHC. Confesso ao senhor que não tenho motivo nenhum para esconder o PAI. Nossa preocupação foi, confesso, com uma gestão de comunicação e com alguns problemas de ajustes que o PAI precisava ter com relação, principalmente, ao Município e ao Estado.
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20:01
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Para o senhor ter uma ideia da nossa transparência, em se tratando do Governo Federal, o defensor público faz parte do grupo que elabora o PAI e, inclusive, participa das reuniões de monitoramento. O Ministério Público Federal participa como fiscalizador de todas as reuniões do PAI. Nós o convidamos a participar. Nós queremos que haja em todas as reuniões do PAI um membro desta Comissão da Câmara dos Deputados, para acompanhar todas as situações.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu sei, coronel. O senhor disse que há representantes lá e lembrou a responsabilidade pela informação. No entanto, até agora, não houve nenhuma irresponsabilidade desta Comissão nem de nenhum Parlamentar. Eu não sei se há outros órgãos envolvidos que já estão participando da elaboração ou da execução...
O SR. ALEXANDRE LUCAS ALVES - Deputado, eu estou concordando com a sua crítica. Eu só queria terminar minha fala. Eu concordo com a sua crítica.
Não há motivo nenhum para este plano não ter sido divulgado, porém há alguns ajustes que temos que acertar com o Município. Da parte do Governo Federal, o plano está em andamento. Eu estou concordando com o senhor quando diz que não há motivo nenhum para esconder o plano. Eu já vou trabalhar para que o divulguemos amanhã. Não há problema nenhum. Nós estamos na segunda reunião.
No entanto, preocupa-me a forma como o PAI vai chegar à população, porque aquela população está querendo uma resposta. A resposta que ela quer é a solução definitiva para o problema: onde ela vai morar, onde ela vai ficar, se ela tem segurança para voltar ou não. O PAI ainda não responde a todas estas questões, porque esta situação depende de evolução, de monitoramento, de serviços essenciais.
Como eu disse, o PAI é uma orientação estratégica, mas cada órgão terá que fazer seu plano operacional para implementar os eixos temáticos do PAI. O PAI não prevê, por exemplo, como serão alocadas as escolas — o PAI diz que é preciso alocar três escolas. O sistema de educação vai dizer que as escolas serão alocadas desta e daquela forma, assim e assado. Isso o PAI não tem. Cada eixo tem que fazer seu plano operacional.
No caso da saúde, há três hospitais lá que precisam ser retirados. A Saúde está fazendo seu planejamento, junto com as Secretarias Estadual e Municipal, para efetivar o eixo estratégico do PAI, que consiste em evacuar três hospitais.
A recuperação de negócios é um tópico que está avançando muito. Nós temos que dar assistência aos empresários. O Banco do Nordeste, por meio de reuniões que foram feitas, já colocou recursos à disposição dos comerciantes, e estes já acessaram 1 milhão e 500 mil reais de crédito para a recuperação dos negócios.
Há muita coisa em andamento. Realmente, não há motivo nenhum para que não se divulgue.
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20:05
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A nossa preocupação foi exatamente esta: as pessoas acham que o PAI vai dar uma solução definitiva, uma solução concreta. Isso não é assim, até porque depende de perícia, depende de demandas judiciais, depende da responsabilização e de quem vai ser responsabilizado — se vai ser a Braskem ou se não vai ser —, depende inclusive da oferta de imóveis em Maceió para acolher essas pessoas. Isso é muito sério. Temos que ter cuidado ao levar certas informações para a população. Esse foi um dos motivos pelos quais implementarmos o PAI. Não é um plano que ainda não foi implementado. Há muita coisa do PAI em andamento. Muitas coisas mostradas na palestra da ANM — Agência Nacional de Mineração são resultantes do PAI.
Eu estou concordando com V.Exa.: não havia motivo nenhum para, até agora, não divulgarmos isso, por exemplo, para a Comissão e até para a população. Entretanto, eu acho que nós temos que ter muito cuidado, porque aquela população está sofrendo. Nós temos que ter muito cuidado com o tipo de informação que damos a ela. Tem que haver total transparência, mas dentro de cada eixo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu agradeço, Secretário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - De forma objetiva, Secretário, o senhor colocou que o Banco do Nordeste disponibilizou 1,5 milhão de reais.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Esses empresários já conveniaram 1,5 milhão de reais?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Já pegaram 1,5 milhão de reais?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A informação que eu obtive com todas as entidades foi que eles teriam dificuldade. Inclusive, estavam ajudando na elaboração desses projetos, porque as atividades comerciais já estavam passando por dificuldades, por reveses, justamente por conta de toda essa problemática.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - É só para dirimirmos algumas dúvidas. Acho que acontece o contrário: na falta de informação, se não conseguimos dar uma informação mais precisa, não conseguimos ajudar, e a temperatura sobe.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós podemos ser esse instrumento facilitador, até porque as pessoas certamente estão desesperadas, mas não estão depositando as esperanças no PAI, a não ser um ou outro que está mais aprofundado no caso. Pela impressão que tenho e pelos contatos que tive, eu acho que a preocupação é mais em relação à própria empresa.
Aí, sim, poderia haver algum temor maior de a população ficar sabendo algo — e eu acho também que deve ser tudo muito transparente.
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20:09
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - ...com todo respaldo, segurança, tranquilidade e respeito, porque todo o mundo aqui tem noção do grau de complexidade dessas vítimas, que estão lá na outra ponta.
O SR. ALEXANDRE LUCAS ALVES - Este relatório aqui é da segunda reunião de acompanhamento. Aqui no relatório, realmente, algumas dificuldades são reportadas com relação à documentação, mas foram abertas duas linhas de crédito no Programa Crediamigo, com a disponibilização de 1,5 milhão de reais, sendo atendidas já pelo FNE 380 famílias.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Mas já foram contratados?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - É, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, espero que compreenda.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu acredito que vamos somar esforços, até porque temos nos dedicado a esse tema.
Por exemplo, desse quadro em que há a descrição de alguns gargalos, já tínhamos notícia. Foi dito: "Já foi identificado. Nós estamos tomando todas as providências. Nós estamos atentos". É igual a essa questão do seguro da Caixa Econômica, por exemplo. Quando as pessoas perguntam, eu digo: "Calma! Já marcamos a reunião. Vamos dar publicidade". Isso vai distensionando. Eu acho que a falta de informação é o que cria, enfim, uma contrainformação. Aí perdemos a qualidade da informação. Quanto mais aberto... Eu acho que tudo está sendo muito bem conduzido e vai dar certo. O que há aí já é uma grande ajuda, uma excelente orientação e vai nos ajudar demais.
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20:13
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Inicialmente, Deputado Marx Beltrão, vou falar a respeito da sua pergunta sobre os motivos que justificam o fechamento. Na verdade, a área está interditada porque nós estamos nos pautando no estudo geológico feito. Até que nos provem que, efetivamente, a causa de tudo o que está ocorrendo não é a mineração, a área vai continuar interditada.
A empresa fez esforços. O Dr. Leonardo aqui destacou os investimentos vultosos na geração de conhecimento. Esses conhecimentos mostraram que as cavernas — algumas delas — não estão no lugar em que deveriam estar. Consequentemente, se não estão no lugar em que deveriam estar, o processo de desativação, por alguma razão, não cumpriu 100% daquilo que a boa técnica recomenda. Nesse caso, deve-se intervir e mitigar um problema que está em processo evolutivo, porque, se não estancado, ele vai chegar à superfície e vai se consumar um desastre de proporção maior. Por isso, houve a recomendação.
Há uma equação que o Instituto de Geomecânica de Leipzig, na Alemanha, fez que recomenda que a área a ser desocupada em superfície seja o equivalente ao volume multiplicado por 1,5, extraindo-se a raiz cúbica. Aí temos uma dimensão do raio, em superfície, que é preciso desocupar.
Esses conhecimentos que estão sendo gerados estão propiciando essa tomada de decisão e essa prevenção que precisa ser adotada. Mas o fato é que a mina está paralisada, Deputado Marx Beltrão. A empresa fez um movimento, que foi até mal entendido pela mídia, no sentido de requerer outras áreas não na proximidade da cidade de Maceió, mas onde não há habitação e conflito com cidades. Ela vai fazer a pesquisa, vai buscar... É uma sinalização, a meu juízo, de que ela pretende continuar com a planta industrial, gerando emprego e riqueza para o Estado.
Então, é preciso que haja também a percepção, Deputado JHC, de que há um esforço para mitigar o que está ocorrendo, corrigir o que tem que ser corrigido, mas também continuar gerando dividendos econômicos importantes para o Estado.
Qual material será utilizado no processo de preenchimento daquelas cavidades, que precisam ser preenchidas? Por que elas precisam ser preenchidas? Elas já não estão mais no sal; estão mais em cima, na base do conglomerado. Isso também está sendo proposto pelos técnicos, por esse pessoal especializado da Alemanha. Nós vamos usar a nossa consultoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Temos um grupo de trabalho constituído especificamente para este fim: estudar essas alternativas técnicas que estão sendo apresentadas para adotarmos aquela que vai ser a mais recomendável.
É evidente, Deputado JHC, que essa fase de fechamento de mina vai pressupor alguns desconfortos a mais, porque, por exemplo, se decidido que vai ser preenchida a cavidade, é preciso que os caminhões acessem a área para depositar o material que vai ser introduzido lá na cavidade. Então, há toda uma logística, Secretário Alexandre, que, no tempo correto, vai ter que ser estudada. É uma alternativa.
Há um ponto que merece uma reflexão de todos: nós interditamos a mineração, que está paralisada, mas a subsidência continua.
Por quanto tempo ela vai continuar? Ou ela vai parar? E se ela parar? Aí começamos, talvez, a responder alguns questionamentos. Se parar a subsidência, os bairros podem ser ocupados na sua plenitude ou é só aquela faixa onde há os diaclasamentos e as fraturas que fica interditada? Há algumas perguntas, Secretário Alexandre, que não conseguimos responder agora, porque só o tempo vai nos mostrar a eficácia das medidas que estão sendo adotadas.
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20:17
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Confesso que eu tinha dimensão da complexidade do problema, mas a minha perspectiva era muito pequena. O Dr. Eduardo colocou pontos que eu nunca tinha imaginado que deviam ser considerados. Por exemplo, o cidadão que está com o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, de repente, teve que sair de casa, mas, no final de mês, chega a prestação para ele pagar. Vejam a complexidade e a multiplicidade de coisas que precisam ser consideradas num esforço conjunto! Por isso, essa ação interinstitucional é efetivamente imprescindível.
O Bairro Pinheiro não é afetado por áreas de resguardo, Deputado JHC, mas está com problemas de trincas e de paredes rachadas. Isso vai parar, se a mineração parou? Precisamos responder isso. Precisamos de algum tempo para saber se efetivamente essas áreas poderão ou não ser reocupadas. Todos os estudos que estão sendo feitos são assuntos técnicos acompanhados da devida anotação de responsabilidade técnica. O nosso pessoal vai analisar, apoiado pelas consultorias externas, e nós vamos validar os estudos que estão sendo realizados. Essa é uma função nossa. Temos que ter essa capacidade.
Eu só queria complementar o que foi dito, Dr. Bicca. O Deputado Marx perguntou sobre os motivos. Acho que você os deixou bem claros na sua colocação. Isso resultou da análise dos sonares até agora realizadas. Para aquelas cavidades que estão fora, aquelas que estão parcialmente fora ou aquelas que estão muito próximas do topo da camada de sal, o instituto alemão recomendou que fosse adotada a área de resguardo. Isso totaliza 15 poços ou 15 frentes de lavra e, salvo engano, 11 áreas de resguardo. Essa é uma questão.
Em relação ao fechamento, uma hipótese que está sendo estudada é o enchimento com areia e a colocação de uma cobertura de cimento, mas isso está em estudo. A agência aprovou o fechamento de nove cavidades que estão dentro da camada de sal, ou seja, elas vão estar pressurizadas, vai ser feito o fechamento logo no topo da cavidade, para que não seja afetada por esse movimento de massa que ocorre no bairro, e isso vai ser monitorado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu pediria ao senhor que repetisse a parte final, sobre os monitorados. Eu peço perdão, pois estava lendo um documento e não o ouvi.
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20:21
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Quando essas quatro que vão ser...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Que podem também vir a ser preenchidas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tecnicamente, o senhor acha que existe a possibilidade? Isso é uma possibilidade. Nós aqui não estamos afirmando nada, mas, se encontrado, por óbvio, tecnicamente, um processo de engenharia adequado para esses poços que já têm uma característica mais próxima da superfície, cujos vazios realmente têm que ser preenchidos, e outros que estão monitorados, o senhor acredita que pode existir a possibilidade de essas pessoas retornarem, por exemplo, para um bairro com as características do Pinheiro? É claro que estudos ainda estão sendo feitos, mas isso é uma possibilidade? Em algum lugar do mundo, há alguma tecnologia, alguma coisa assim? Países como o Japão convivem com isso por um fenômeno da natureza, não por uma implicação humana, artificial. Eles vivem monitorados e, de alguma maneira, a tecnologia consegue suprir essa lacuna, e as pessoas pelo menos convivem com aquela realidade.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Entendi. Uma coisa é estabilizar; outra coisa é o movimento que já se iniciou.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - E continue.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Daqui até o final desta Comissão, pelo menos umas quatro ou cinco palavras bonitas vamos saber falar.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Estamos aprendendo bastante. Que pena que é nessas condições!
A profissão de vocês é realmente muito bonita. O desafio maior é tornar isso didático. Eu li o relatório da CPRM, que trata disso desde a formação rochosa, lá no início de tudo, com um grau de detalhamento que mostra uma capacidade técnica muito grande, mas há também um grau de complexidade para quem quer ler aquilo ali.
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20:25
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Assim que começou a movimentação dele em Maceió, para buscar medidas coletivas, eu comecei a me aproximar dele para lhe dar um apoio. Realmente, eu estou respondendo aqui em Brasília pelo acompanhamento por parte da DPU do Plano de Ação Integrado, que a SEDEC está conduzindo, mas que veio de uma reunião ampla tocada via Casa Civil. Então, eu reconheço e faço aqui um elogio público ao trabalho do Dr. Diego na condução dessas atuações, que estão sendo tão importantes. Eu estou aqui só como um longa manus dele, para dar uma melhor efetividade para isso.
Vou diretamente às considerações, começando pelo Deputado Marx. Na questão do FGTS, nós temos aquela CPI inicial, que foi feita pelo mapa antigo das áreas atingidas. Assim que o mapa foi atualizado, o Dr. Diego tentou na Justiça ampliá-lo para ter acesso, mas infelizmente isso não foi acolhido pelo juízo, o que motivou uma nova ação, uma segunda ação dele para isso.
É claro que a Defensoria Pública trabalha também pelo princípio da não judicialização, da tentativa extrajudicial de solução. Então, eu faço até uma provocação à própria Comissão, no sentido de existir um diálogo que já foi colocado aqui no âmbito das discussões do Plano de Ação Integrado, uma discussão com o conselho gestor do FGTS, para realmente tentar ver se há necessidade de judicialização disso ou se, por se tratar de uma política pública, por se tratar de uma instância pública, pode haver uma compreensão para contornar isso.
Sobre a questão do atendimento na Caixa Econômica, que entra junto com a questão do seguro, eu acho até que coincide. Deputado JHC, eu não sei como está essa agenda dos senhores com a Caixa Econômica na quinta-feira, mas, pela DPU, eu tenho uma reunião sobre isso justamente no início da tarde da quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu acredito que a reunião vai ser pela manhã. Se o senhor quiser, é claro que já está convidado. É o mesmo assunto. Inclusive, para mim, seria excelente contar com a companhia de vocês.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Está bem. Eu vou só confirmar o horário, mas acredito que será na parte da manhã, às 10 horas.
O SR. EDUARDO NUNES QUEIROZ - Perfeito! Então, eu vou deixar o meu contato com a Comissão, para que confirme a agenda.
Sobre a questão do seguro, Deputado Marx, realmente foi uma informação que veio para mim na reunião do eixo temático de habitações do plano. Isso me deixou muito consternado, porque as informações dão conta de que cerca de 850 imóveis estão em financiamento na região.
Quem já se manifestou foi a Caixa Seguradora, que responde, pelo que eu anotei aqui, por 720 imóveis. Nós entramos com uma ação civil pública justamente para impedir... Nesse sentido, alguns seriam respaldados pelo Fundo Garantidor da Habitação, um fundo que dá respaldo no caso de danos em imóveis que ainda estão em fase de financiamento. Mas ele só responde por 125 imóveis. A grande maioria é pela Caixa Seguradora, que já deu um parecer jurídico dizendo que não estão cobertos. Realmente, se não houver uma possibilidade de discussão para se contornar extrajudicialmente, isso vai motivar uma nova ação da Defensoria, porque realmente não há como a parte mais vulnerável de toda essa relação responder por danos pelos quais ela não teve qualquer culpa.
Então, além do atendimento, um dos focos da reunião amanhã é realmente encontrar soluções e caminhos para essa questão das pessoas com seguro habitacional, a fim de que possam ser contempladas e que talvez isso seja sub-rogado num direito indenizatório por essas seguradoras, para depois ir atrás da Braskem.
Acho que podemos construir isso.
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20:29
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Por fim, antes de passar para os questionamentos do Deputado JHC, vou falar sobre a remoção das famílias.
Realmente, acho que precisamos ter muito cuidado com isso. Todas essas questões que o coronel trouxe a respeito do receio das pessoas que estão resistindo talvez ocorram porque seja preciso — com todo o respeito ao trabalho muito sério que está sendo feito tanto pela Defensoria Municipal quanto pela SEDEC — colocar os atingidos dentro do processo de construção da solução.
Nessa questão da comunicação, nessa questão da formulação de políticas, se não há uma noção de que isso está sendo construído junto com as comunidades — e trago isso das experiências que, infelizmente, também estou tendo de outros acidentes, de outros desastres, como Rio Doce, Mariana e Barcarena —, não há aderência. Há uma desinformação que a própria comunidade acaba fomentando, porque não se sente pertencente à solução. Isso vai gerar problemas muito sérios. O interesse da Defensoria Pública da União em acompanhar como vai ser a remoção, inclusive compulsória, é justamente para garantir que essa comunidade se veja espelhada nesse programa, nessa política. Então, é para realmente ela estar inserida.
Sr. Deputado, eu entro já nos seus questionamentos sobre a questão do Plano de Ação Integrado. Confesso que me surpreendeu realmente, porque toda a construção do plano no âmbito da Casa Civil, pela SEDEC, foi feita com bastante transparência. Tenho que reconhecer que foi feita com muito apuro técnico. Faço esse elogio à SEDEC, porque vi isso logo nas primeiras reuniões de que participei — acho que foi em junho ou julho —, quando já apresentaram diversos eixos.
É claro que a DPU não tem possibilidade de acompanhar todos os eixos. Então, priorizamos o eixo de habitações, que é aquele sobre o qual nós estamos nos debruçando mais. Entretanto, realmente foi um ponto cego até para a própria DPU. Realmente, o que o senhor falou é muito importante. As comunidades precisam participar. Elas precisam estar lá, coronel. Acho que fica essa provocação. Talvez possa haver uma articulação mais local. Os próprios Deputados podem ajudar, a fim de que representantes das comunidades atingidas possam estar presentes em algumas dessas reuniões de acompanhamento. É claro que nós precisamos ter todo o cuidado com o tipo de informação que chega às comunidades, até para não antecipar algo que não seja factível, que ainda esteja em construção, mas elas precisam acompanhar esse Plano de Ação Integrado.
Faço só mais uma observação em relação a eles. Eu notei, infelizmente, um afastamento de quem inicialmente estava nas primeiras reuniões de monitoramento. Estavam lá o Município, a Defesa Civil Municipal, acompanhando até por videoconferência. Na outra reunião, já não os vi. Questões de segurança pública sobre os imóveis foram trazidas aqui: "Olha, vão afastar, mas como se vai garantir que não vão ser reocupados?" Por sua vez, os condomínios estão sendo construídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Precisa haver segurança para que não haja ocupações antes da destinação para as pessoas.
Não vejo o Estado participando. Então, realmente, eu sei que a União tem que ter um respeito pelas competências, mas acho que a União tem um papel muito importante de compartilhar boas experiências, de ser um agente fomentador de organização. Às vezes, pela falta de experiência, os Estados não conseguem tocar isso. Acho que é importante. E falo realmente sobre o que deve orientar. Lembro que esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Agora o PL está no Senado.
Acho que seria possível até fazer uma provocação ao Senador Rodrigo Cunha, que estava aqui, a fim de que desse uma atenção a isso, porque esse PL é fruto de todas as más experiências que as instituições da Justiça e os atingidos tiveram, por essa falta de políticas públicas, que ele já endereça. Eu acho que é bem interessante que elas sejam adotadas aqui como caminho.
O principal que eu coloco e que as instituições de Justiça têm trazido em muitos casos é o chamado princípio da centralidade do sofrimento da vítima. Eu acho que não dá para fazer qualquer política sem isso. E aqui trago a preocupação que o Diretor-Geral da ANM trouxe. Vamos começar o processo de tapar essas cavernas que já estão em condições, que estão subindo. E os caminhões? Por onde vão passar esses caminhões e as pessoas que moram no caminho ou precisam disso? Isso já aconteceu. Houve problemas assim em Mariana, no bairro que foi mais atingido. Os caminhões que passavam para fazer as obras revitimizaram os atingidos. Eu trago esse PL porque ele trabalha esse princípio, que jamais pode sair de qualquer agente público ao lidar com esse desastre. O que é central é o sofrimento das vítimas. Isso não pode fugir de qualquer política. E esse sofrimento precisa ser trazido até na formulação. Essas pessoas precisam se ver espelhadas na solução.
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Trago essas minhas provocações e coloco a Defensoria à disposição, seja na quinta-feira, seja naquilo que a Comissão mais precisar, ao seu lado, para que realmente o que está sendo feito aqui, no sentido de dar informação, de comunicar, de dar satisfação, seja uma política constante do Estado brasileiro em atenção a essas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço a todos os expositores. Agradeço a presença do Sr. Gustavo Lopes, representante do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas — IMA; da Dra. Niedja Kaspary, do Ministério Público Federal de Alagoas; do Sr. Dinário Lemos, da Defesa Civil de Maceió; do Coronel Alexandre Lucas Alves, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; do Sr. Eduardo Nunes Queiroz, da Defensoria Pública; e do Sr. Victor Hugo Bicca, da Agência Nacional de Mineração.
Deputado Marx, como nós estamos tratando de questões de fomento, de economia, para restabelecer o comércio local, eu acho que poderíamos complementar os convidados e, no fim, faríamos uma retificação. Eu vou ler como estava e, depois, as sugestões. Se V.Exa. tiver mais alguma sugestão, de algum banco de fomento, alguma entidade que possa participar, também nos comunique para podermos fazer essa retificação.
Agradeço a todos os que participaram da audiência, que estiveram aqui presentes, aqueles que nos acompanharam também através da Internet, aos representantes da sociedade civil organizada que nos mandaram perguntas, através de meios de comunicação digital. É sempre importante essa participação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para o próximo dia 3 de dezembro, terça-feira, às 16 horas, com a presença da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas — FECOMÉRCIO AL, da Associação Comercial de Maceió, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O SEBRAE pode ser também uma sugestão. Nós já vamos anotar e acolher a sugestão.
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