Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Novembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:55
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos. Declaro, portanto, iniciada a 15ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que está prevista para ocorrer amanhã, dia 20 de novembro, quarta-feira, às 14h30min, neste plenário, a Reunião Conjunta de Audiência Pública com o Presidente do Banco do Brasil, o Sr. Roberto Campos Neto, que discorrerá sobre a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados no balanços do Banco Central do Brasil referentes ao primeiro semestre do exercício de 2019, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serão convidadas a participar as seguintes Comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Comissões do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedida.
Coloco em votação as atas das seguintes reuniões: 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019; 10ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 23 de outubro de 2019; 11ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 31 de outubro de 2019; 12ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 5 de novembro de 2019; 14ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2019; e 13ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 7 de novembro de 2019.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista o acordo no Colégio de Líderes, proponho a inclusão na pauta dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 42, 48 e 50, de 2019, do Congresso Nacional. Informo, ainda, que há requerimento sobre a mesa para a quebra de interstício, no sentido de apreciar as matérias.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação destas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, quais são os PLN que serão votados agora?
|
|
14:59
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - São os PLNs 42, 48 e 50.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - O.k., Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, não tendo sido cumprido o prazo de divulgação do relatório, eu quero registrar que nossa concordância com a possibilidade desta votação se dá por não votarmos nenhum outro PLN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com certeza, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Senão, nós não teríamos feito esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Foi o acordo feito.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O segundo aspecto que eu gostaria de levantar, Sr. Presidente, diz respeito ao projeto que nós votamos na sessão do Congresso Nacional em que só poderiam ser enviados para o Congresso projetos de lei nacional que fossem referenciados na cessão onerosa.
Lembro ainda, Senador Izalci, que V.Exa. estava na tribuna, foi o Relator, quando nós solicitamos que só poderiam vir para cá projetos que rezassem sobre o tema da cessão onerosa. Outros projetos não poderiam passar a data do dia 15 de outubro, que se estendeu até 14 de novembro.
Eu quero registrar que o PLN 48 não trata da cessão onerosa. Quero frisar este ponto, para que fique bem registrado. O PLN 50 trata da cessão onerosa.
Um dos motivos para termos feito este acordo é porque eu quero construir com os colegas Deputados e Senadores a organização... Eu considero muito grave o que aconteceu por parte da Presidência da República, por parte do Governo Bolsonaro, com relação à Mensagem nº 569, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele vetou um conjunto de temas que nós aprovamos à unanimidade, nesta Comissão, entre Senadores e Deputados.
Eu trago aqui os vetos. Eles se referem ao fortalecimento e à dinamização da agricultura familiar. Eu tenho certeza de que nós construímos um acordo para votar e incluir estes itens na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro item diz respeito ao fortalecimento do SUS, levando-se em conta que a saúde está atacada; às políticas para as mulheres, promoção, igualdade e enfrentamento da violência; aviação civil, ciência, tecnologia e inovação — quantos debates nós fizemos sobre os recursos atinentes ao fim das pesquisas da CAPES e do CNPq! Mais: comunicação para o desenvolvimento e a inclusão e democracia — eu estou lendo apenas os tópicos dos itens vetados pelo Presidente. Há mais: cultura, dimensão essencial do desenvolvimento, desenvolvimento territorial e regional, energia elétrica, esporte, cidadania e desenvolvimento, consolidação do sistema SUAS, de Assistência Social, gestão política e econômica, garantia e estabilidade do sistema financeiro nacional e melhoria do meio ambiente, pesquisa e inovações agropecuárias, promoção dos direitos humanos, simplificação da vida, mobilidade urbana e trânsito.
Eu não vou ler todos os itens, mas eu quero dar sinal, Sr. Presidente Marcelo Castro e colegas Deputados, de que nós precisamos derrubar estes vetos. Se não conseguirmos construir esta possibilidade, eu quero exatamente ter o tempo. Nós não vamos votar os outros projetos hoje, para termos tempo de debater estes vetos. Nós precisamos derrubar estes vetos, sob pena de termos aqui totalmente desrespeitada nossa função, concedida pelo povo: a função de avaliar, propor, construir com as próprias Lideranças do Governo, concordando com nossas votações. Chegam à mão do Presidente, e ele as veta. V.Exas. sabem a dificuldade que há em derrubar vetos.
|
|
15:03
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu peço silêncio, por favor.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Espero que cheguemos a um entendimento para realmente derrubarmos os vetos, sob pena de a nossa Comissão ser totalmente desrespeitada. Trata-se de decisões do Congresso Nacional que passaram primeiro pela nossa Comissão Mista de Orçamentos.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria fazer este registro, um dos motivos pelos quais nós concordamos em fazer os votos exclusivamente nos três pontos de hoje. Os demais nós não votaremos até que tenhamos uma sinalização da possibilidade de derrubar os vetos. Seriam projetos em benefício de programas sociais numa economia que não cresce.
Não sei se V.Exas. perceberam, mas notícia do Valor Econômico dá conta de que o Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal, colocou que, se não houver outra medida até 2021, não haverá recursos. O teto de gastos que foi votado aqui vai inviabilizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro.
Há mais medidas. Todas as medidas anunciadas até agora deram com os burros n'água, desde a Emenda à Constituição nº 95, a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e as novas reformas, tanto a federativa, como a dos fundos e a de emergência, que foi anunciada, vão dar no mesmo sentido: não vão aquecer a economia, já que o dólar está como nunca esteve. No leilão do pré-sal, que era para ser um sucesso, porque o Governo teria criado credibilidade no exterior, não confiaram. Portanto, foi um fracasso. A Carteira Verde e Amarela agora, de novo, só pega o andar de baixo, não pega o andar de cima.
A reforma tributária, Deputado Dagoberto, que seria exatamente para ter recursos de onde tem, não é feita: bate em cima do consumo da população. Não é razoável, portanto, o que o Governo apresenta aqui.
Desta forma, eu quero construir nesta Comissão o entendimento de que derrubemos os vetos. Nós precisamos dar um sinal ao Governo Bolsonaro de que ele está errado. Ele está entregando o País, não está dando credibilidade, internamente o desemprego cresce, a economia não reage, o dólar está como nunca esteve, e o povo está cada vez mais pobre. Isso não pode continuar no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Dando continuidade, vou recapitular os PLNs cuja quebra de interstício nós estamos propondo. São os PLNs 42, 48 e 50.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 42, que abre ao orçamento fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$2.124.281.608,00, para o reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Relator é o Deputado Vicentinho Júnior.
Pela aprovação do Projeto de Lei nº 42, com as alterações promovidas pelo Ofício nº 627/2019/GME-ME, do Ministério da Economia, na forma do substitutivo.
Quanto às 16 emendas apresentadas, o Relator indicou à inadmissibilidade a Emenda nº 2, ofereceu voto pela aprovação das Emendas nºs 5, 6, 9 e 14, aprovação parcial da Emenda nº 15 e rejeição das demais.
O prazo para a apresentação de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
|
|
15:07
RF
|
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, boa tarde. O senhor é tão competente, que até já leu o voto. Mas peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto, apenas para repeti-lo.
Antes de tudo, quero agradecer à Presidência desta Comissão a confiança. Para mim, esta é a Comissão mais importante do Congresso Nacional e da nossa República, porque é nela que se definem as ações do momento e as ações para o ano próximo, para podermos atender a todas as áreas.
Como temos muitos Parlamentares, tanto Deputados e Deputadas Federais, como Senadores e Senadoras, foram apresentadas bastantes emendas, mas nós atentamos apenas para as que tinham cunho nacional, para não regionalizar ou, às vezes, preterir o pedido de um colega ou atender ao pleito de um Estado ou Município, em detrimento de outros.
Eu peço permissão para ir direto ao voto, lembrando que este PLN abrange tanto as áreas de infraestrutura, como a BR-235, que passa pelo seu Estado do Piauí e pelo meu Estado, Tocantins, cortando o Brasil de leste a oeste, como as ações sociais ligadas ao Ministério da Cidadania, como o Programa Minha Casa, Minha Vida e os programas de combate à violência contra mulheres, bem como a aquisição de maquinários para o combate à seca em todo o Nordeste do nosso Brasil.
1. Aprovação do Projeto de Lei nº 42, de 2019, do Congresso Nacional, com as alterações propostas pelo Ofício nº 627/2019/GME-ME, do Ministério da Economia, e pela aprovação das Emendas nºs 5, 6, 9 e 14, pela aprovação parcial da Emenda nº 15, no valor de 30 milhões de reais, na forma do substitutivo em anexo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório do nobre Deputado Vicentinho Júnior está em discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Deputado que incluiu uma emenda que eu havia apresentado, que busca normatizar a identificação da origem do superávit, ou seja, de onde provém o recurso, para termos total transparência. Agradeço muito ao nobre Deputado que incorporou nossa emenda.
Aproveito para fazer um alerta em relação ao PLN 32, que nós não vamos apreciar hoje. Anuncio, de antemão, que não faremos nenhum acordo para aprová-lo se o Governo não incorporar exatamente o que o nobre Deputado incorporou: a identificação da origem do recurso. Neste caso, o recurso origina-se do superávit financeiro, no entanto o Governo não tem dado transparência, neste ponto, ao PLN 32. A proposição não se encontra na pauta de hoje, mas alerto ao Governo que providencie a alteração porque, se quiser ter nosso voto para aprová-lo, ele precisa fazer esta alteração.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir, estão encerrados a discussão e o prazo para a apresentação de destaques.
|
|
15:11
RF
|
Passamos à apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 48, de 2019, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$3.822.560.000,00, para o reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Relator é o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Ao projeto foram apresentadas 58 emendas. O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo proposto. Quanto às 58 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 32, 33, 34 e 56; pela aprovação parcial da Emenda nº 28; e pela rejeição das demais.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a confiança e o trabalho que vem desenvolvendo, na pessoa do Wagner e do Walbson.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
Não havendo quem queira discuti-lo, a discussão e o prazo para a apresentação de destaques e de emendas estão encerrados.
Passamos à apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 50, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, a transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de crédito especial no valor de R$5.846.700.000,00, para os fins que especifica. O Relator é o Senador Luiz do Carmo.
Ao projeto foram apresentadas 11 emendas. Voto pela aprovação, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 11 emendas apresentadas, o Relator indicou à inadmissibilidade as Emendas nºs 2 e 3, e ofereceu voto pela rejeição das demais.
O SR. LUIZ DO CARMO (MDB - GO) - Sr. Presidente, quero agradecer a confiança a mim depositada para a relatoria do projeto e me manifestar pela sua aprovação. Trata-se de um projeto muito importante, na medida em que trata da distribuição de recursos do pré-sal. Não apenas os Municípios, mas também os Estados aguardam esses recursos, que vêm em boa hora.
Se este projeto for votado hoje no Congresso Nacional, eu acho que ainda neste ano os Prefeitos e os Governadores recebem o dinheiro.
|
|
15:15
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
Não havendo quem queira discuti-lo, a discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Eu gostaria de fazer um reconhecimento público aos nossos consultores e amigos Walbson, a seu lado, e Wagner, que sempre transita muito bem por esta Comissão, bem como aos consultores Valéria e Edilson, do Partido Liberal. Eu fiquei em falta com eles. Sem eles, dificilmente conseguiríamos avançar. Não fosse pelos seus conhecimentos técnicos, dificilmente conseguiríamos produzir peças tão bem feitas para atender a toda a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço, por favor, um pouco de silêncio aos nobres colegas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Dois terços do salário-educação, que vão direto para os Estados e Municípios, estão fora do teto. Um terço chega à União e vai para os Estados e Municípios.
Nós apresentamos um projeto que transfere diretamente este um terço, mas também os mesmos percentuais, as mesmas diretrizes e os mesmos valores de todos os programas, sem mexer em absolutamente nada.
A Comissão de Educação já tinha conversado com o Presidente da Câmara para agilizar estes pontos, e nós realizamos uma audiência pública ontem. Por incrível que pareça, depois da aprovação por parte dos membros do Governo e, inclusive, do Ministério da Economia, que mandou uma PEC neste mesmo sentido, eu recebi ontem, 2 horas antes da reunião da audiência, o comunicado do Ministério da Educação de que era contra o projeto. Hoje, na CAE, eu o retirei de pauta, porque não havia mais tempo para aprová-lo.
Eu gostaria que ficasse registrado que nós perdemos a oportunidade de incluir no orçamento da educação mais 9 bilhões e 300 milhões de reais. Assim, infelizmente, ficamos sem opção. Daqui a pouco, só poderemos carimbar o orçamento que veio para cá, que é insuficiente. Todos sabem, e V.Exa. mais que todos, da insuficiência dos recursos para a educação.
|
|
15:19
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo na CMO.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, é claro que nós corroboramos o acordo firmado hoje pelo Colégio de Líderes. Agradeço ao Líderes da Oposição, da base do Governo, aos Relatores Vicentinho, ao Senador Lauro e ao Deputado Gaguim. Esperamos avançar na pauta amanhã. Acredito que há diversos PLNs importantíssimos referentes à educação, à segurança pública, à área social. Nós sabemos que esta Comissão trabalha pautada pelo diálogo e pelo entendimento, e nós queremos promover o entendimento.
Eu conclamo os demais Líderes a avançarmos na pauta e escolhermos mais alguns itens. Solicito a V.Exa. que lidere este processo, porque nós já estamos chegando ao fim do ano. Portanto, temos pouquíssimo tempo para votar na Comissão e no Plenário do Congresso, enviar as matérias à sanção, liberar os recursos e os limites para os Ministérios poderem complementar as políticas públicas fundamentais para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Falou a voz do bom senso, como sempre.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente Senador Marcelo Castro, há pouco eu estava falando com o Senador Izalci que eu estava de fato preocupado com a sugestão que ele havia apresentado. Ao repassar os recursos da educação para os Estados e Municípios, no que tange à compra de merenda escolar, o nosso famoso Programa Nacional de Alimentação Escolar, não se transferiria, com o repasse, a obrigatoriedade da compra de pelo menos 30% da merenda escolar da agricultura familiar. Nós tínhamos esta preocupação.
Eu contactei as cooperativas, os sindicatos, os agricultores da agricultura familiar, que vieram participar da audiência — nós conversamos com o nobre Senador.
Eu fiquei feliz com a não efetivação da proposta apresentada porque, neste momento, há a exigência de esta lei não ser usada. Esta era é a preocupação.
No caso de os Estados e Municípios receberem o recurso, não havendo a lei que estabelece a obrigatoriedade de compra de 30% da merenda escolar, não bastaria a alteração feita aqui de que seriam seguidas as diretrizes nacionais, porque há a obrigatoriedade da compra. Eu quero dizer que esta compra é um elemento fundamental para a agricultura familiar. Além de comprar diretamente, estimular o agricultor, ela dialoga sobre o produto comprado na base territorial, regional. Ela é salutar e educativa. Não se trata apenas de renda para o agricultor. Esta medida é educativa, do ponto de vista das escolas que podem trabalhar com esta possibilidade.
Portanto, é muito importante que esta sugestão não entre em vigor. Neste ano, continuará a compra com base nesta regra. Mas eu alerto para que não tramite nesta Casa nenhuma iniciativa no sentido de retirar esta legislação. Aliás, eu faço um apelo aos nobres colegas Senadores e Deputados para mantermos estas compras públicas, já que elas servem de reforço à agricultura familiar, que produz alimento para a população.
|
|
15:23
RF
|
À época, eu fui autor de um projeto que buscava criar programas de estímulo à agricultura familiar e à compra da merenda escolar e aos demais programas, para que eles realmente fossem mantidos.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento importante sobre este mesmo assunto.
Primeiro, o objetivo do projeto era simplesmente abrir o teto no valor de 9,3 bilhões. A redação final aprovada na Comissão de Educação mantinha os programas, os percentuais, os valores, as diretrizes. Eu disse, na audiência anterior, que eu aceitaria qualquer redação — o único objetivo era sair do teto — que não prejudicasse em nada. Isso foi feito.
O problema é que as pessoas falam sobre o que não conhecem. A discussão, aqui no Congresso, sobre a educação é prioridade para todo mundo, mas, na hora de fazer, infelizmente deixa de ser. A redação final não acabava com o programa, não diminuía os percentuais, não retirava absolutamente nada. Qual era o meu objetivo? Meu objetivo era buscar uma solução. O objetivo de outros Parlamentares era como agirem para que não fosse aprovado algum projeto.
Nós perdemos a oportunidade de ter uma abertura de 9,3 bilhões no Orçamento, porque nós manteríamos o PNAE da mesma forma, com dinheiro diretamente da escola. O parâmetro era 2019. Portanto, não haveria nada disso.
No entanto, a PEC foi encaminhada para cá, e nós vamos debater este assunto. Já está na PEC, não se trata de um projeto de minha autoria. Quanto à nova lei, nós vamos ter que debater este assunto. Ninguém defende mais a agricultura familiar ou dinheiro diretamente da escola do que eu. Portanto, é lamentável que esta discussão não tenha sido feita com o espírito de buscar uma saída, e não de impedir que pudéssemos aumentar os recursos da educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela maestria com que V.Exa. tem conduzido este colégio e feito com que esta votação acontecesse hoje. Trata-se de um espírito público de conciliação. Gostaria de cumprimentar nosso colega Cajado, Líder do Governo na CMO. Realmente é difícil tentar ajudar quem não quer receber ajuda. A despeito disso, o Deputado Cajado tem conseguido ajudar o Governo para que a pauta avance nesta Comissão.
Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa., Sr. Presidente. É uma pena que nosso colega Domingos Neto não se encontre aqui. Eu sou Sub-Relator do Orçamento e estou preocupado com o prazo exíguo que temos para apresentar o relatório. Nós temos que esperar o Deputado Domingos Neto apresentar o relatório preliminar, para apresentarmos nosso relatório. O tempo está se esgotando, e eu não vejo nenhuma celeridade nesta questão.
Portanto, eu peço a V.Exa. que converse com nosso Relator-Geral, o Deputado Domingos Neto, para que, no mais breve espaço de tempo possível, possa apresentar o relatório preliminar e, assim, nós consigamos concluir nosso relatório. O ano está acabando, o tempo está se exaurindo. Minha preocupação é não conseguirmos concluir o trabalho ainda neste ano.
|
|
15:27
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Aluisio Mendes, todos nós estamos preocupados, porque o Governo vai mandar uma mensagem modificativa do PLOA que ele enviou para cá. Evidentemente, o Deputado Domingos Neto só vai poder fazer o relatório preliminar para demarrar todo o processo do Orçamento depois que esta mensagem chegar. Era para ela ter chegado na semana passada, mas mudaram para esta semana. Era para ter chegado hoje, mas já há um burburinho de que só vem na próxima semana.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, dada a sua experiência e a sua importância nesta Comissão, é pertinente que V.Exa. cobre celeridade do Governo.
Está aqui nosso Líder Claudio Cajado. Se o Governo está protelando a alteração do PLOA que mandou para cá, o que impede nosso Relator-Geral de fazer o relatório preliminar, eu vejo muita dificuldade de concluirmos o trabalho neste ano.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, muitas vezes, quando nós obstruímos, o Governo reclama que as coisas estão atrasadas porque a Oposição faz obstrução.
Há, portanto, uma prova evidente de que o problema não está na Oposição, quando atrasa a votação de algum projeto. O problema está no Governo, que tem enviado os projetos tardiamente. Eu quero concluir que o Governo não está mandando os projetos com antecedência porque, de fato, não encontra condições para resolver o grave problema em que se encontra a economia do nosso País.
A cada semana, o Governo altera a projeção do PIB, da inflação. Os dados de megaleilões que ele anuncia não acontecem — são frustrantes. O Governo anuncia crescimento econômico por meio das reformas, mas isso não está acontecendo. Os empregos que o Governo diz que seriam gerados não aconteceram. Os únicos contratados são fragilizados, são precarizados.
O Governo deve estar numa sinuca de bico muito difícil, porque não consegue resolver aquilo com que se comprometeu. As medidas que o Governo toma só acentuam a crise, só aumentam as dificuldades e a instabilidade interna e externa. Não geram credibilidade. O dólar está nas nuvens, o desemprego e a recessão acontecem de modo exponencial. O que seria bom para aquecer a economia, que seria o reajuste dos salários, para as pessoas consumirem, para aquecer o comércio e a indústria e gerar emprego, está sendo congelado. Os recursos estão sendo congelados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Zé Neto.
|
|
15:31
RF
|
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu sou da Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde, Senador Marcelo Castro, amanhã nós apresentaremos um requerimento para tratar de três temas, eu diria, estratégicos. A quem nós vamos convidar? A CBIC, a CNI, os representantes do atacado e do varejo, da agricultura, da agroindústria. Vamos convidar a representação do setor laboral, a CUT. Nós vamos sentar para ouvir o seguinte: o que vem pela frente? Três temas: fomento, política econômica de abertura de mercado e investimento público.
Há pouco, eu estava conversando com um Deputado sobre investimento público. O Orçamento para o ano que vem, se não tivermos cuidado, se tornará ainda mais chocho com relação ao investimento público.
Os países da OCDE, Senador Marcelo Castro, estão encerrando o ano, em média, com 3,49% dos seus PIBs. Países como os Estados Unidos estão com 3,9% do seu PIB só em investimento público. O Brasil encerrou o ano passado com 0,20%. Neste ano, o percentual vai ser ainda menor.
Nós estamos nas mãos de agiotas. Com esse Ministro que temos — eu não quero ser agressivo moralmente, eu falo com base no nosso conhecimento de mercado, da vida prática, do dia a dia na nossa economia, mas eu não tenho outra palavra a usar: é uma agiotagem o que está fazendo com o Brasil. Sobraram 20 bilhões.
A construção civil está parada. O esforço da construção civil em São Paulo a que estamos assistindo gerou "boomzinho" pequeno, essa mexidinha de valores. Só em São Paulo, porque no resto do País cortaram os recursos de programas como o Minha Casa, Minha Vida.
Eu moro em Feira de Santana, Município em que nos últimos 12 anos, até o Governo Temer, nos 12 anos dos Governos Lula e Dilma, nós tivemos 5,6 bilhões em investimentos públicos. Eu pergunto: hoje, numa cidade com o porte de 670 mil habitantes, que investimento aconteceu de Temer para cá? Nenhum! Nada! A tendência é esta.
É esta a nossa economia?! Sobram 20 bilhões na semana passada, e o anúncio que tivemos foi o seguinte: "Sobraram 20 bilhões, economia do Estado". Ele reduziu o déficit e, mais uma vez, cortou os investimentos públicos, Deputado Marcelo Castro. O orçamento que vamos fazer para o ano que vem tem que estar atento aos mecanismos que teremos para preservar os investimentos públicos, especialmente os investimentos públicos estratégicos e fundamentais para o crescimento e a manutenção deste País.
Portanto, eu tenho que manifestar esta preocupação. Eu venho para esta Comissão, à qual não pertenço, mas acompanharei os trabalhos. Nós temos vários gargalos no Brasil inteiro. Os investimentos nas estradas acabaram. Hoje nós temos um dos maiores gargalos no Nordeste.
Ele está na minha cidade, no contorno de Feira de Santana. É o trajeto que liga a BR-324 à BR-116 Norte, na chamada Transnordestina. Quando se vem de Salvador, passa-se nesse contorno. Às vezes, em 14 quilômetros, gastam-se 2 horas. E se fez ali um investimento de quanto, meu Deus? Nós conseguimos, por meio de uma emenda impositiva de bancada de Deputados, em torno de 14 milhões de reais do Orçamento. Mas isso não dá para nada! Está previsto, no Orçamento, cerca de 60 milhões de reais, e nós conseguimos 14 milhões de reais. Vamos trabalhar para ver se nós conseguimos dinheiro, pelo menos, para um desses gargalos, que é a minha cidade.
|
|
15:35
RF
|
Estou puxando um pouco para o lado da minha cidade para dizer, de forma geral, o que acontece no País, em que os investimentos já foram parcos no último Orçamento. Este País não vai sair do buraco sem investimento público. Em nenhum país do mundo acontece isso, em nenhuma economia moderna! E quando sobra um dinheirinho, como sobraram 20 bilhões de reais, Deputado Cajado, fazem o quê? Ao invés de se pegar o dinheiro para destiná-lo a investimento público, a fim de reaquecer a economia na construção civil, faz-se outra coisa.
Diga-se de passagem, lembrando o que esse Ministro fez com relação ao FGTS, para mim, já estavam todos mancomunados. Mais de 55% do recurso que foi para as mãos das pessoas que receberam os 500 reais voltaram para os bancos, porque essas pessoas pagaram o cartão de crédito e a dívida bancária. Parece-me que fizeram uma pesquisa e descobriram: "Olhe, se você der até 500 reais, a turma vai pagar débito de banco e cartão de crédito". Então, resolveram: "Vamos botar lá". Fizeram isso, ao invés de pegar esses 40 bilhões de reais e colocar na construção civil, para poder gerar emprego e renda e fazer a nossa economia rodar.
Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de V.Exa. para esse pleito do anel viário de Feira de Santana. Nós apresentamos uma emenda da bancada da Bahia da ordem de 13,4 milhões de reais, e há outras emendas que foram apresentadas agora de forma mais objetiva. Eu queria saber se poderíamos trabalhar para que essas emendas, pelo menos, chegassem a 53,4 milhões de reais, a fim de que iniciemos a obra desse importante anel viário, que liga a BR-324 à BR-116 Norte, a chamada Transnordestina, na nossa Bahia, em Feira de Santana.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero dizer aqui da minha satisfação em fazer parte desta Comissão, que vem tomando decisões muito importantes, para que, no ano que vem, o Brasil possa experimentar novamente os ventos do desenvolvimento. As medidas foram duras, durante todo este ano, mas 2020 promete ser um ano muito melhor para todos os brasileiros, principalmente para os trabalhadores.
Quero aqui citar, em especial, o Projeto de Lei nº 48, aprovado pelo Congresso agora há pouco, fruto do trabalho conjunto de Senadores e Deputados, que coroam um esforço que eu particularmente tenho feito desde o dia em que tomei posse em nome do povo de Minas Gerais.
Eu tenho falado sobre a necessidade de que meu Estado seja incluído nos projetos do Governo Federal para o combate à seca e à melhoria da qualidade de vida do homem no Semiárido mineiro. Desde fevereiro, nós temos trazido aqui o clamor do nosso povo do norte de Minas. São 96 Municípios que sofrem com a seca, especialmente da cidade de Montes Claros, que já vive um racionamento de água, uma cidade com quase 400 mil habitantes. Isso é de importância fundamental para o desenvolvimento do norte de Minas Gerais.
|
|
15:39
RF
|
Quero dar os parabéns aos Srs. Deputados e Senadores hoje e dizer da minha alegria, mais uma vez, de ter participado da aprovação do crédito suplementar de 50 milhões de reais para a Barragem de Jequitaí, no norte de Minas Gerais. Se reiniciada e concluída essa obra, como esperamos que seja feito nos próximos anos, poderá resolver o problema de abastecimento de, pelo menos, 16 cidades e de uma população de quase 600 mil pessoas em todo o entorno, fora a riqueza gerada com a irrigação e também com os projetos de desenvolvimento que para lá serão levados.
Portanto, em nome do povo de Minas Gerais, em nome do povo do norte de Minas, em especial da cidade de Jequitaí, quero dar os parabéns a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que aprovou essa matéria hoje! Há anos estamos esperando essa notícia para Minas Gerais.
Quero dar os parabéns também a toda a bancada mineira, de Deputados e Senadores que se uniram, para que nós pudéssemos trazer de volta o desenvolvimento ao nosso Estado! Esses 50 milhões de reais que estão sendo aprovados para o ano que vem para a retomada das obras da Barragem de Jequitaí são um grande alento, um vento de esperança para a população do norte de Minas.
Não se trata de quantia suficiente, porque nós precisamos de mais, Sr. Presidente, mas é um primeiro passo muito importante. E eu, como Senador em primeiro mandato, digo que estamos cumprindo com o nosso objetivo e, naturalmente, respondendo às pessoas com aquilo que queremos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos, Senador Carlos Viana.
(A reunião é suspensa.)
|
|
20/11/2019
|
|
|
11:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reiniciada a 15ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação da matéria constante na pauta.
Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25, de 2019, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$52.141.807,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Celso Sabino. Voto: pela aprovação do projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às seis emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as Emendas nºs 1 a 6.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, como o relatório é extenso, se V.Exa. permitir, eu vou ler apenas a análise das emendas técnicas e o voto.
As seis emendas apresentadas ao presente PLN de Crédito Suplementar propõem acréscimo de novas despesas nos Estados de origem dos autores das emendas, indicando, como compensação, o cancelamento de programação relativa à emenda de bancada da execução obrigatória (RP 7) de outro Estado, constante no anexo de aplicação, infringindo o art. 6º, § 4º, alínea "e", combinado com os arts. 61 e 62 e art. 68, § 4º, da Lei nº 13.707/2018 (LDO 2019).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
|
|
11:38
RF
|
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Gostaria de fazer uma indagação. Eu gostaria de saber se nós temos condições de votar o PLN 40, cujo relatório eu já entreguei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós fizemos uma reunião hoje, Senador Wellington, e os Líderes não incluíram o PLN 40 para votação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, se eu fizer o pedido aqui e não houver nenhuma objeção, V.Exa. pode colocá-lo em votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem nenhuma dúvida.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Se não houver nenhuma objeção, V.Exa. pode colocá-lo em votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Desculpe, V.Exa. tem que acordar com os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ao próximo item.
Item 2. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito especial no valor de R$28.179.387,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado André Figueiredo. Não estando presente, nomeio como Relator o Deputado Misael Varella. Voto: pela aprovação do projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às sete emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as de nºs 1 a 7.
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG) - Sr. Presidente, com sua permissão, vou direto ao voto do Relator.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva incluir categoria de programação na Lei Orçamentária vigente — LOA 2019 (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019). Observa-se ainda que a proposta está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019); e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019).
|
|
11:42
RF
|
Em face do exposto, por considerar que o projeto de crédito especial em exame não colide com os dispositivos constitucionais e legais relativos à alocação de recursos, submeto a este colegiado o meu voto pela indicação de inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 7 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2019-CN, na forma encaminhada pelo Poder Executivo."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Em conformidade com o disposto do § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as Emendas nºs 1 a 7, indicadas pelo Relator no seu voto.
Item 3. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A., crédito especial no valor de R$4.075.480,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Executivo.
O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, passo à leitura.
"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 29, de 2019-CN, que abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. (IBER), crédito especial no valor de R$4.075.480,00, para os fins que especifica."
Sr. Presidente, deste valor, serão destinados R$1.382.600,00 ao Ministério de Infraestrutura, para a Companhia Docas do Espírito Santo; R$692.880,00 ao Ministério da Defesa, para a Empresa Gerencial de Projetos Navais; e R$2.000.000,00 ao Ministério de Minas e Energia, para a Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada, crédito especial, uma vez que objetiva alocação de programações novas, não previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Dessa forma, as informações prestadas demonstram que há coerência entre o crédito em análise e as disposições da legislação orçamentária vigente.
|
|
11:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Item 4. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33, de 2019, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Lucio Mosquini. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 15 emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as Emendas nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14 e ofereceu voto pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6, 9, 11 e 15 e aprovação das Emendas nºs 7 e 8.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, vou direto ao voto, para ganharmos tempo.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019); e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019).
No tocante às emendas apresentadas ao PLN 33/2019, decido, no mérito, acolher as Emendas nºs 00007 e 00008, conforme substitutivo apresentado, e rejeitar as Emendas nºs 00003 a 00006, 00009, 00011 e 00015. Ademais, indico ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização as Emendas de nºs 00001, 00002, 00010, 00012, 00013 e 00014 para serem declaradas inadmitidas, conforme demonstrativo anexo, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
|
|
11:50
RF
|
Item 5. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$9.010.000,00, para os fins que especifica. Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Executivo.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ler apenas o voto da Senadora Daniella Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Item 6. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37, de 2019, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Leônidas Cristino. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às quatro emendas apresentadas, o Relator indicou pela inadmissibilidade as Emendas de nºs 1 a 4.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, como houve acordo entre os Líderes, peço autorização a V.Exa. para ler apenas o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
|
|
11:54
RF
|
Item 7. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei n° 43, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$4.000.000,00, para o fim que especifica. Relator: Senador Vanderlan Cardoso. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou pela inadmissibilidade.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, vou me ater ao voto:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda de n° 1 indicada pelo Relator no seu voto.
Tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, proponho ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei n°s 39, 46 e 47, de 2019, do Congresso Nacional.
Informo ainda que há requerimento sobre a mesa para quebra de interstício, no sentido de apreciar as matérias.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação dos relatórios apresentados aos PLNs 39, 46 e 47, de 2019, nos termos do art. 128 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei n° 39, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$3.162.567,00, para o fim que especifica. Relator: Senador Angelo Coronel. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Voto: pela aprovação do projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou pela inadmissibilidade.
|
|
11:58
RF
|
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, da mesma forma, quero pedir para que eu possa ler apenas o voto, uma vez que houve acordo no Colégio de Líderes.
Diante do exposto, votamos pela inadmissão da Emenda nº 1, do Senador Chico Rodrigues, e pela aprovação, na forma do texto encaminhado pelo Executivo, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2019, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$3.162.567,00, para o fim que especifica."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 1, indicada pelo Relator no seu voto.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 46, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$7.700.000,00, para o fim que especifica. Relator: Deputado Genecias Noronha. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 47, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG) - Com a permissão de V.Exa., Sr. Presidente, vou direto ao voto.
|
|
12:02
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Aviso. Informo que está prevista para ocorrer hoje, dia 20 de novembro, quarta-feira, às 14h30min, neste plenário, a reunião conjunta de audiência pública com o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, que discorrerá sobre a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações, e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil, referentes ao primeiro semestre do exercício de 2019, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
|