Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Ordinária)
Em 20 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Bom dia a todos e todas.
Vamos dar início a esta audiência pública, destinada a discutir a mudança regulatória proposta pela ANEEL na produção de energia solar e eólica. A presente reunião tem amparo na aprovação do Requerimento nº 111, de 2019, de autoria da minha pessoa, Deputado Jorge Solla.
Convido o Sr. Carlos Alberto Calixto Mattar, Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição, da ANEEL; a Sra. Bárbara Rubim, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica — ABSOLAR; o Sr. Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica — ABRADEE; o Sr. Ricardo Rüther, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar — ABENS; e o Sr. Ruberval Baldini, Presidente da Associação Brasileira de Energias Alternativas e Meio Ambiente — ABEAMA.
Gostaria de registrar que o fato que nos motivou a apresentar este requerimento foi a consulta pública que a ANEEL está realizando, que inclusive foi prorrogada para 31 de dezembro. O objetivo é que possamos aprofundar o debate acerca dessa consulta pública. Mas, obviamente, não podemos perder a oportunidade para tratar também da matriz energética solar e eólica de forma mais ampla. Então, eu faço a provocação de que os senhores não precisam se ater aos termos da consulta pública, porque este é um momento não só para estarmos com os participantes aqui presentes, mas também para que as pessoas que acompanham a audiência pela Internet e pela TV Câmara tenham oportunidade de conhecer mais como está o desenvolvimento dessa matriz no Brasil e os investimentos, os resultados alcançados e qual perspectiva podemos visualizar, nos próximos anos, para essa área tão importante, tão vital para o nosso País.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Trago uma ideia inicial para nós fazermos uma comparação. Em 2021, se nós mantivermos as regras atuais para conexão de geração distribuída — segundo os cálculos que estão apresentados na consulta pública aberta pela ANEEL em outubro deste ano e cujos prazos de contribuição irão até 30 de dezembro —, os custos serão de 1 bilhão de reais para todos os consumidores de energia elétrica do Brasil que não têm geração distribuída. Isso equivale ao custo do consumidor que recebe o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica no Nordeste brasileiro, que é de 1 bilhão de reais por ano.
A ANEEL está propondo que aqueles consumidores que geram energia elétrica, que produzem a própria energia, de acordo com o excedente que eles injetam na rede, paguem alguma coisa por isso. A rede de energia elétrica é fixa, é um ativo permanente. Então, todos os consumidores devem pagar de forma igual pelo uso da rede. Esta é, basicamente, a proposta que nós fazemos.
Nesses cálculos que nós colocamos na audiência pública, na análise de impacto regulatório que acompanha a nota técnica da audiência pública, bem como na minuta de resolução, estão computados todos aqueles benefícios que a geração distribuída traz ao sistema de distribuição como um todo e que atingem todos os consumidores, como a simultaneidade, a redução de perdas, etc. E, no resultado final, nós escolhemos uma das alternativas que traz o maior benefício para a sociedade como um todo.
Temos o maior orgulho de haver participado desde o início desse processo. Eu já era Superintendente da ANEEL quando fizemos a primeira versão da Resolução nº 482, que fomos aprimorando ao longo do tempo. Sempre avisamos à sociedade que iríamos rever essa situação a cada determinado número de anos, para analisar os impactos que o processo de utilização da geração distribuída por consumidores, tanto local quanto remotamente, traria para os demais consumidores.
Este é o resultado que temos: já existem 1,7 GW de potência instalada e, aproximadamente, 126 mil consumidores com geração distribuída instalada. Esse dado é do dia 22 de outubro e, se formos olhar hoje, já está um pouco mais elevado, porque estamos fazendo, em média, 400 novas ligações de geração distribuída por dia útil, no Brasil.
"É verdade que a ANEEL propõe que eu pague todo o custo da energia que eu mesmo produzir?" Não. Nós não estamos propondo que a energia que o consumidor produz e consome num mesmo momento tenha algum tipo de cobrança, uma vez que ela não usa a rede. A nossa proposta refere-se única e exclusivamente àquela parcela para a qual ele usa a rede. O consumidor usa a rede para injetar energia e, depois, quando não estiver gerando energia por qualquer que seja o motivo — um dia de chuva, à noite ou para fazer manutenção no seu sistema —, ele usa a energia que colocou na rede.
Então, ele usa a rede para receber energia e manter a sua unidade consumidora eletricamente ligada ao sistema.
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É evidente que a ANEEL não é contra a energia solar. A prova disso é que os últimos leilões realizados pela agência envolvem 23 bilhões de reais de investimentos; 4,5 megawatts de potência instalada; e 147 usinas contratadas. O custo do último leilão foi de 85 reais por megawatt/hora. Há estimativa de que isso gere 219 mil empregos na modalidade de geração de energia para o ambiente regulado, para os consumidores que não instalaram energia elétrica nas suas unidades consumidoras.
Com relação à geração distribuída, em 2015, quando realizamos a primeira revisão, o tempo de retorno do investimento era de aproximadamente 7 anos; hoje, em 2019, ele é de aproximadamente 4,5 anos; e, na nossa proposta, ele é de 6,5 anos para a geração distribuída na unidade consumidora. No período de 2014 a 2019, houve uma redução de 43% no preço médio dos painéis solares, que duram, em média, 25 anos. E, para quem já tem a geração instalada na sua unidade consumidora, as regras não mudarão até 31 de dezembro de 2030, de acordo com a nossa proposta.
A proposta da ANEEL para a geração própria está na contramão de outros países? Não. Evidentemente não está. Nós seguimos a tendência dos casos de sucesso no mundo inteiro, da Alemanha, da Austrália e da Califórnia, que é muito citada como exemplo. Nesses locais, a tarifa de energia elétrica é calculada de forma diferente da tarifa do Brasil. Eles usam tarifação horária e separam custo de rede de custo de energia, a chamada tarifa binômia.
Se não fizermos nada, se deixarmos a Resolução nº 482 do jeito que está, estes serão os custos que deverão ser arcados pelos consumidores brasileiros a cada ano, nas suas tarifas de energia elétrica: em 2018, ficou faltando um valor de 205 milhões de reais, que deve ser repassado aos demais consumidores; em 2021, a nossa previsão é de que falte 1 bilhão de reais; em 2023, 2 bilhões de reais; em 2025, 3 bilhões de reais; e, em 2027, 4 bilhões de reais, que serão repassados àqueles consumidores que não podem ou não querem instalar a geração distribuída nas suas unidades consumidoras.
Basicamente era isso que eu queria colocar, lembrando, mais uma vez, que estamos discutindo uma proposta, não uma decisão da ANEEL. Essa proposta está aberta para o recebimento de contribuições, para a contestação dos dados e para a verificação dos números de que estamos falando aqui. Todas as contribuições recebidas nas consultas públicas da ANEEL são analisadas. Não dizemos que aceitamos ou não aceitamos porque queremos ou não. As nossas decisões são motivadas.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
A SRA. BÁRBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM - Bom dia a todos. Começo cumprimentando o Deputado pela iniciativa de convocar esta audiência pública.
Se esta audiência já se faz imprescindível num momento em que se discute uma regulação como a que vivemos — que permite que cada brasileiro gere a própria energia —, ela é ainda mais essencial numa perspectiva de matriz energética mais ampla. É importante lembrar, Deputado, que, daqui a 15 dias, os países vão se reunir na COP 25, em Madri, e que 2020 é considerado o ano da ambição, no qual os países serão convidados a submeter metas climáticas mais ambiciosas. E, infelizmente, o mundo está ficando para trás na sua tarefa de evitar e combater o aquecimento global.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu represento a ABSOLAR. Somos uma associação setorial e representamos, com orgulho, mais de 600 empresas de toda a cadeia produtiva do mercado. Mas, hoje, estamos aqui para falar de um assunto que mobiliza a população, um assunto que está no coração do brasileiro. A prova disso é que uma pesquisa feita pelo IBOPE no ano passado mostrou que 93% dos brasileiros gostariam de gerar a própria energia e que a maioria deles só não o faz porque nós ainda carecemos de algumas condições que possibilitem essa geração, como, por exemplo, melhores linhas de financiamento. Isso se dá se nós considerarmos o contexto atual. Mas, se nós considerarmos o contexto de uma mudança regulatória como a que estamos para viver, sem dúvida alguma, esses brasileiros, os quase 85 milhões de consumidores de energia elétrica, ficarão ainda mais distantes do sonho de gerar sua própria energia a partir de uma fonte renovável.
O Mattar, que me antecedeu e eu respeito muito, fez uma colocação extremamente importante: que, quando olhamos para a geração distribuída e para a discussão da revisão dessas regras que tem acontecido hoje no Brasil, é importante entender o cenário mundial e que essa discussão que acontece no Brasil está alinhada à discussão que vimos em outros países. De fato, nós concordamos com a agência que este é um excelente momento para termos essa discussão. Mas este é um péssimo momento para implementarmos qualquer tipo de mudança, pelo simples fato de que, hoje, a geração distribuída, em termos de penetração, em termos representatividade, é insignificante no Brasil.
Se olharmos para os números que existem lá fora, os números desses lugares que foram citados como tendo as melhoras práticas e que o Brasil quer seguir, percebemos que, em nenhum deles, a mudança das regras aconteceu antes de a geração distribuída representar pelo menos 5% da capacidade instalada. A Califórnia, citada como exemplo, seguiu esses passos, a Alemanha, citada como exemplo, seguiu esses passos. Um país que não seguiu esses passos, aquele do qual, infelizmente, o Brasil hoje mais se aproxima em termos de regulação, é a Espanha, que fez uma mudança severa e drástica das suas normas tal qual a sugerida pela agência.
Ontem, eu li um artigo sobre a revisão, publicado num site, que falava que a proposta da ANEEL é de uma alteração parcial e gradativa.
Eu me pergunto em que cenário uma mudança em que se vai de 1 para 0,38, no momento da publicação de uma norma, pode ser considerada uma mudança gradativa, em que cenário uma alteração em que se perdem 62% da atratividade de um investimento da noite para o dia é considerada gradativa. Isso não aconteceu em nenhum lugar que possa ser considerado como de melhor prática.
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Na Espanha, onde a alteração foi feita nos moldes em que temos discutido fazer no Brasil, isso gerou uma instabilidade enorme para o setor durante mais de 10 anos. A judicialização foi imensa no país, com consumidores que produziam a sua própria energia e com empresas que haviam investido no segmento judicializando o órgão regulador e o governo. Isso aconteceu por falta de segurança jurídica, pela instabilidade e pela adoção de uma medida que, em verdade, acabou com a liberdade econômica, porque inviabilizou um setor inteiro. Só para ressaltar, em 2018, depois de 8 anos de crise e de devastação do setor, a Espanha voltou atrás e adotou uma norma igual à que nós temos hoje no Brasil e queremos alterar.
É verdade, sim, que a geração distribuída e as condições para se gerar a própria energia têm melhorado em função de dois cenários. Primeiro, desde 2015, Deputado, o brasileiro tem vivido uma alta enorme das tarifas de energia. Apesar do que se tenta vender — que a geração distribuída pode ser um dos motivos —, a geração distribuída não é um desses motivos, ela é, na verdade, uma fonte que alivia o nosso setor e reduz as perdas e é uma saída para todos esses consumidores que tiveram um aumento de quase 100% das suas tarifas em cerca de 4 anos.
Segundo, há a geração remota, uma modalidade que nós temos no País, em que os consumidores podem compartilhar uma usina. Então, vamos supor que todos nós que estamos nesta sala nos reuníssemos numa cooperativa e compartilhássemos a energia de uma usina. Essa modalidade permite, hoje, que quem não tem um telhado próprio ou não tem recurso para fazer investimento num unicamente sistema seu possa ter acesso também a um crédito de energia limpa.
Apesar de não ter sido citado na apresentação da ANEEL, ela própria admite que, na mudança proposta hoje, o tempo de retorno, o payback dessa modalidade vai para 26 anos, com o tempo de vida útil de um sistema de 25. Portanto, há uma inviabilidade completa de um modelo que ajuda a democratizar o acesso à geração própria de energia.
Vou só falar um pouquinho mais da Califórnia, que acho que é para onde deveríamos mirar em termos de melhores práticas da geração distribuída. Na Califórnia, perdurou por 20 anos o sistema de net metering de 1 para 1, ou seja, a compensação de energia de 1 para 1, que é exatamente o que temos hoje, no nosso Brasil, e é considerado um cenário de melhor prática de regulação no mundo.
Vale lembrar que, hoje, a regulação no nosso País completa 7 anos, e nós já estudamos fazer uma mudança tão drástica quanto essa. Na Califórnia, a norma durou 20 anos, e a alteração só aconteceu quando a geração distribuída representava 5% da geração de eletricidade no estado. E, mesmo com a alteração, com a sugestão proposta, lá aconteceu o equivalente a que o consumidor que gera a própria energia pagasse pelo pedaço do fio o percentual de 10,5% da sua tarifa de energia. A proposta trazida pela ANEEL é de que o consumidor brasileiro que gera a própria energia pague 62% de fio e de outros encargos de sistema.
Como nós estamos, então? Se esses lugares esperaram por uma penetração de pelo menos 5% para poder fazer as alterações,
nós vemos, aqui no Brasil, um cenário de inserção da geração distribuída em que a fonte não chega a representar nem 0,5% em termos de unidades consumidoras de energia elétrica em si, que são 84,4 milhões, um número que cresce, organicamente, mais de 1 milhão por ano. E, se olharmos o percentual em termos de geração de energia elétrica distribuída na nossa matriz, o percentual é de 0,2%. Ou seja, nós estamos muito distantes das melhores práticas recomendadas para serem seguidas por uma agência reguladora, de níveis mundiais de penetração de pelo menos 5%.
Além disso, esse é um setor que, hoje, gera mais de 70 mil empregos num momento de crise e que atraiu mais de 6,7 bilhões de reais em investimentos para o nosso País, volto a dizer, um momento de crise. E, quando fazemos qualquer conta para discutir o impacto que a geração distribuída pode ter no sistema, é muito importante que qualquer análise feita pela agência e por esta Casa seja completa. Nós não podemos aceitar, enquanto setor e enquanto sociedade, que seja feita uma análise que olhe somente um dos lados da balança. E, infelizmente, com a alteração trazida pela ANEEL, com a metodologia que, de forma nova, foi apresentada para o setor no dia 15 de outubro, foi isso que aconteceu.
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A agência vinha discutindo uma metodologia com o setor desde janeiro deste ano, a qual ficou aberta para consulta pública por 4 meses. Aí, depois de terem sido feitas mais de 200 contribuições setoriais, no dia 15, nós fomos surpreendidos com uma nova metodologia que desconsiderava tudo o que tinha sido discutido anteriormente e trazia outra visão. De acordo com as palavras da própria Superintendência de Gestão Tarifária da ANEEL, ela entendia não ser papel da agência olhar para os benefícios de um setor que gera mais de 70 mil empregos no País, que ajuda a reduzir perdas, que ajuda a reduzir a utilização das linhas de transmissão e das linhas de distribuição e que, em última instância, ajuda também a polpar os nossos reservatórios naturais, a nossa matriz hídrica, que é tão importante para nós.
Portanto, o pleito extremamente importante que nós fazemos para a agência e para os Parlamentares que estão presentes é no sentido de que toda a análise que for feita nesse processo de revisão considere, sim, os custos, porque eles precisam ser colocados na conta, mas considere também os benefícios que a geração distribuída traz, os benefícios elétricos, os benefícios financeiros, os benefícios econômicos, sociais e ambientais.
Como a ANEEL diz que não é papel dela olhar para os benefícios socioambientais da geração distribuída, pedimos que tenhamos, então, o apoio desta Casa para a criação de um marco legal da geração distribuída, que dê estabilidade jurídica e regulatória, uma segurança para esses investimentos de mais de 6,7 bilhões de reais que já vieram para o País e os mais de 20 bilhões de reais projetados para serem investidos no setor, nos próximos 3 anos.
Isto é só para deixar um pouco mais visíveis esses benefícios que eu mencionei que a geração distribuída traz. No caso de consumidores que geram a própria energia, que são os consumidores que estão indicados com placas fotovoltaicas, com C e GD, a energia produzida por eles
não percorre todo o caminho da rede de transmissão e de distribuição. Mesmo que esse consumidor não consuma a energia no momento exato em que ela é produzida — ou seja, ele não se valha da simultaneidade que foi citada pela ANEEL —, essa energia, por um fator elétrico, por uma situação elétrica, é consumida pelo consumidor que está ao lado. Ou seja, se uma indústria com geração distribuída não está consumindo energia, o consumidor ao lado — a indústria, a casa, o comércio — vai consumir essa energia. Este caminho inteiro da rede não é utilizado. Se é assim, por que eu tenho de pagar por ele?
Acho que um exemplo mais fácil seria imaginar um restaurante coletivo com várias opções de serviço, onde eu posso chegar e pedir a minha comida, porque não estou a fim de cozinhar, não quero colocar a mão na massa, ou eu posso levar e cozinhar a minha comida, levar o meu prato para comer, lavar a louça e ainda ajudar o coleguinha que fez alguma sujeira. Mas eles querem me cobrar o mesmo pelos dois serviços. É óbvio que esse tipo de proposta não faz nenhum sentido.
Aqui nós conseguimos ver, de forma mais visual, a proposta trazida pela ANEEL. Hoje estamos no cenário zero, de compensação integral, que é a compensação que existe, hoje, na Espanha e que houve na Califórnia e na Alemanha, até eles terem pelo menos 5% de penetração de geração distribuída. E o cenário que se propõe para o Brasil é que cheguemos, a partir do momento da publicação da nova regra, à alternativa 5, em que nós compensamos apenas 38% de tudo que geramos. E, para cada uma das outras componentes tarifárias, a geração distribuída tem um papel que precisa ser devidamente valorado, caso contrário, a missão tão importante da ANEEL, que é a busca da sustentabilidade, a busca do equilíbrio entre os seus agentes regulados, vai falhar copiosamente.
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Existem alguns problemas nesse processo de revisão que precisam ser endereçados. O primeiro problema, sem dúvida alguma, como eu já mencionei anteriormente, é a mudança de metodologia. O nosso entendimento é de que, se passamos quase 1 ano discutindo uma metodologia com a agência, na etapa do processo de revisão que se dedicava a isso, não se pode fazer alteração dessa metodologia, pular toda a etapa de discussão e já partir para o final do jogo, querendo publicar um texto com base numa metodologia que o setor não conhece nem teve oportunidade de discutir e que deixa claro que não considera — a metodologia diz isso — ser papel da agência computar os benefícios da geração distribuída, sejam elétricos, sejam ambientais ou sejam sociais.
Nessa proposta nova trazida pela agência no dia 17 de outubro, houve uma mudança extremamente prejudicial. A ANEEL havia sinalizado, desde o ano passado, quando a mudança começou a ser discutida de forma mais intensa, que, para todo mundo que já fizesse parte do sistema de compensação, manteria as regras atuais por 25 anos. Essa proposta foi sinalizada pela agência de forma escrita, de forma verbal. Existem, inclusive, manifestações do Diretor-Geral da ANEEL na reunião da Diretoria, garantindo isso. Ele pediu um voto de confiança ao setor, ele pediu um voto de confiança aos investidores dizendo: "A regra nova vai ser só para os novos entrantes". E aí, no dia 15 de outubro, recebemos a notícia de que a ANEEL mudou de ideia e que, agora, o direito adquirido, como temos chamado, só vai valer até 2030. É claro que esse tipo de sinalização é muito ruim
e gera uma instabilidade que tem freado os investimentos no País. Então, mesmo antes de a norma ser publicada, o setor já está colhendo uma série de prejuízos somente por causa dessa instabilidade gerada.
A celeridade processual é incompatível. A ANEEL, ontem, anunciou a prorrogação do prazo.
Quanto à redução da participação da sociedade civil, esta Câmara tem tentado, de forma muito louvável, aprimorar essa participação por meio dessas audiências públicas. Mas é muito importante que haja, sim, a possibilidade de realização de audiências públicas em outros Estados, que elas não sejam só em Brasília, porque essa é uma norma que vai afetar todos os consumidores que, seja de forma direta, gerando a própria energia, seja de forma indireta, participando da cadeia produtiva do setor, dependem da geração distribuída.
Nesse sentindo, temos como demandas essenciais para o setor: que a ANEEL sinalize, de forma muito clara e antes do término do processo de revisão, que vai honrar o compromisso dos 25 anos; que seja criado um grupo de trabalho entre a ANEEL e o setor, para que consigamos, juntos, chegar a uma solução para a discussão que está sendo travada hoje, uma discussão que seja efetivamente gradativa e construtiva para todas as partes e que garanta o alinhamento do Brasil aos seus compromissos no Acordo de Paris e aos seus compromissos de desenvolvimento junto à sociedade; e que haja um período de transição de pelo menos 180 dias entre a publicação da norma e sua efetiva entrada em vigor, o que é uma prática seguida pela ANEEL anteriormente, em outras normas.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Bárbara.
O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Sr. Deputado Jorge Solla, Presidente desta audiência, Srs. Deputados presentes, colegas de Mesa, quero agradecer o convive para que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica esteja presente a esse evento. Tenho participado de diversas audiências públicas tratando desse tema ultimamente, na Casa, e acho importante que tenhamos oportunidade, como até o Deputado colocou, de ampliar um pouco não só a visão sobre a questão específica da geração distribuída, mas o entendimento de como é constituído o sistema elétrico brasileiro e por que é importante que ele seja considerado em qualquer discussão. Foi muito oportuna a fala do Deputado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar da revisão da resolução, mas, antes disso, queria falar um pouco do setor de distribuição. Hoje, nós atendemos a cerca de 84 milhões de consumidores do Brasil, com uma taxa de universalização de 99,8%. Ou seja, esse é o serviço mais universalizado que existe no País. Só uma pequena parcela não é atendida ainda, normalmente no Norte do País, para a qual terão que ser feitos sistemas isolados e já existem providências em termos de atendimento. Nós geramos, constantemente, cerca de 200 mil empregos/ano. Isso é o que o setor de distribuição tem de empregos constantes. Arrecadamos cerca de 261 bilhões de reais por ano, dos quais quase 100 bilhões de reais são impostos e encargos repassados para os Estados e demais componentes do Sistema Nacional. Investimos algo da ordem de 16 bilhões de reais ao ano, que foi o investimento médio realizado pelas distribuidoras nos últimos 2 anos, para ampliar e melhorar a qualidade do sistema e atender à demanda.
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A demanda não está crescente, Deputado. Nós tínhamos uma previsão de crescimento de consumo da ordem de 17% nos últimos 5 anos. Mas, infelizmente, o sistema brasileiro só cresceu algo em torno de 2,3% a 2,4% em termos de consumo de energia elétrica, um valor bem menor do que a expectativa de crescimento de consumo. Apesar de estarmos conectando cerca de 1,2 milhões de consumidores por ano, o consumo não cresce porque esses consumidores têm, normalmente, um consumo menor. Inclusive, tivemos que aumentar o tamanho da rede do sistema para poder atendê-los, mas, ao mesmo tempo, tivemos uma redução no consumo.
A ABRADEE, associação que presido neste momento, representa 99,6% do mercado de distribuição, com 41 distribuidoras. Existe, ainda, a ABRADEMP, associação que representa as pequenas concessionárias, e a INFRACOOP, que representa a parte das cooperativas. Nós representamos, então, 99,6% do segmento.
Este ponto é muito importante. Eu queria dizer para os senhores como a qualidade de energia tem melhorado no Brasil, nos últimos tempos: hoje, garantimos energia em 99,86% das horas do ano. Isso não é fruto só da distribuição de energia elétrica, mas também de um complexo que começa na geração, passa pelo Sistema Interligado Nacional e chega à distribuição de energia elétrica. Este conjunto de segmentos permite que tenhamos essa qualidade, ou seja, para isso, existe todo um sistema interligado, que começa na geração, passa pelo Sistema Interligado Nacional e chega até às redes de distribuição. É isso que dá a qualidade de energia.
Deputado, dentro da linha do que o senhor falou, acho importante falar como as fontes de energia garantem segurança ao sistema. Se olharmos este gráfico, vemos que há três tipos de fontes: as que chamamos de intermitentes, as sazonais e as contínuas. As intermitentes, ilustradas pela eólica e pela solar, são aquelas fontes que não existem durante todo o tempo e que dependem de alguns fatores. Por exemplo, a eólica vai depender do regime de vento: num dia em que não há vento, ela não gera; num dia em que há vento, ela gera. Da mesma forma, a fonte solar gera naqueles momentos em que existe claridade e não gera em períodos noturnos ou mesmo quando não existe intensidade solar, como num dia chuvoso. Essas fontes têm um preço menor pela característica que as permite ter um valor menor de geração, porém elas não têm o que chamamos de lastro para segurar o sistema elétrico e necessitam de outras fontes.
No meio, vemos as sazonais, que são as hidráulicas. Principalmente hoje em dia, não se constrói mais usinas hidráulicas com acumulação, com reservatórios para acumular energia. Então, as usinas hidráulicas basicamente funcionam a fio de água e atendem ao mercado naquele momento em há maior intensidade de chuva, chamado de período úmido. No período seco, elas necessitam de outras fontes para suportar a geração.
Quem tem, hoje, tem dado suporte a esse sistema são as chamadas fontes contínuas, principalmente as térmicas: as térmicas convencionais, a óleo ou a gás; e as térmicas nucleares. Mas, Deputado, vemos que, da mesma maneira como sobe a qualidade, digamos assim, do suporte ao sistema elétrico, também sobe o preço. Enquanto vemos preços menores nas fontes eólicas e solares, vemos preços mais altos colocados nas térmicas, que são necessárias para suportar o sistema, senão, ele não funciona.
Portanto, para que haja segurança de o sistema ter energia, ele necessita desse complexo de fonte. E como isso é feito, Deputado? A Empresa de Pesquisa Energética — EPE, junto com o Ministério de Minas e Energia, estabelece qual é o nível que podemos ter para cada uma dessas fontes. Nos leilões organizados pela ANEEL, para comprar energia, ela diz quanto necessita de energia para atender ao mercado daqui a algum tempo, 4 anos, 5 anos ou 6 anos, dependendo do tipo de leilão.
Digamos que, neste momento, a EPE diga o seguinte: "Para este leilão, é necessário que haja 30% de energia de fontes sazonais e 40% de intermitentes. E nós precisamos de mais 40%, para complementar, de fontes térmicas". Esta energia é comprada e suportada pelo chamado mercado regulado. Isso faz inclusive com que as tarifas cresçam, porque quem garante a segurança do sistema elétrico na contratação dessas fontes é o mercado regulado, que o pessoal também chama de mercado cativo. É deste mercado que o consumidor recebe a fatura dele.
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O mercado livre, por exemplo, não paga por essas fontes. Ele não contrata energia de origem térmica, só contrata energia, hoje em dia, de fonte intermitente, que tem um preço menor. Este é um ponto importante para que esta Casa também conheça e discuta, porque nós estamos num momento de abertura do mercado também. É importante essa abertura de mercado, porém um dos pontos que fazem a diferença de preço entre o livre mercado e o mercado regulado é exatamente essas fontes que o mercado regulado carrega. Então, na medida em que estamos falando da introdução de novas fontes, é importante dizer que essas fontes são necessárias para que a geração distribuída possa funcionar, porque ela necessita deste suporte para continuar funcionando.
Outro ponto importante é o volume que nós temos de rede. Nós temos, hoje, um sistema elétrico de distribuição da ordem de 90 voltas à Terra: aqui estão colocados os 119 mil quilômetros de rede de alta tensão, os 2,5 milhões quilômetros de rede de média tensão e os 900 mil quilômetros de rede de baixa tensão. Este complexo permite que nós tenhamos 99,8% de universalização e, inclusive, que a geração distribuída possa se instalar sem dúvida nenhuma, porque ela necessita da rede para poder se instalar.
Mesmo no momento, como foi colocado pelo Mattar, em que o consumidor está utilizando a energia elétrica, a rede é importante para que a geração distribuída possa funcionar. Se não fosse assim, ter-se-ia que investir em baterias e em sistemas mais complexos para a geração ser off-grid, separada da rede. Isso levaria o investimento médio que se pratica hoje no Brasil para um valor da ordem de 5 a 10 vezes maior do que estamos colocando. Então, esse conjunto de geração distribuída e rede é fundamental.
Para a rede, são importantes as novas tecnologias e não só a geração distribuída. Vamos ter, agora, armazenamento, vamos ter baterias daqui a algum tempo, vamos ter veículos elétricos e outros componentes chamados de recursos energéticos distribuídos, fundamentais para que possamos evoluir. Mas nós temos de entender que a rede elétrica é essencial para que se possa implantar esses sistemas.
Só para que o senhor possa ter uma ideia daquilo que foi colocado, nos últimos 15 anos, as distribuidoras compraram, nesses leilões, mais de 15 gigawatts de fontes renováveis. O último leitão, o A-6, que foi agora, no mês de outubro, também foi citado aqui pelo Mattar. Nós já temos cerca de 15 gigawatts de energia sustentável dentro desta matriz comprada pelas distribuidoras, além daquela energia negociada diretamente no mercado livre, como eu já citei.
Eu queria que nós tivéssemos esta visão. Para que possamos avançar, é importante que os senhores tenham esta compreensão de que não há geração distribuída viável sem as redes elétricas e demais fontes energéticas. Esse conjunto de coisas permite que a geração distribuída possa se desenvolver e crescer, assim como os outros recursos energéticos que serão implantados. Este é um fato incontestável, a não ser que haja um investimento muito mais alto do que o atual, como eu já coloquei.
Por que nós achamos que há distorções na resolução atual? A grande questão é a seguinte: esta norma foi criada em 2012, já com a previsão de que ela teria uma mudança em 2019. Então, o que está sendo feito agora não é quebra de regra, é em respeito ao que a norma falou, que iria ser feita a revisão.
Se essa revisão vai ser de uma forma ou de outra, isso depende do que a ANEEL está avaliando nas contribuições que recebeu e vai receber neste momento, para poder efetuar essas alterações. Mas essa revisão já era prevista, e não fazer a revisão é, sim, no nosso entendimento, uma quebra de regra.
Aqui eu queria fazer só um parêntese, se os senhores me permitem, para dizer por que a distribuidora está nessa discussão. No fundo, quem paga essa conta não é a distribuidora. Se algum subsídio está sem dado — e ele está sendo dado —, quem paga é o consumidor final. A distribuidora, neste momento, tem qual problema? Há muitos subsídios, muitos encargos na nossa conta, o que cria distorções. E as distorções são perversas, trazem problemas para nós, fazem com que a tarifa aumente mais, criam problemas para as empresas.
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Hoje, está havendo nesta Casa, em outra sessão, uma discussão sobre o reajuste da empresa de energia elétrica, em que se está dizendo que não pode haver reajuste. E eu digo que a parcela que fica com a distribuidora, Deputado, é da ordem de 18% do valor da tarifa. Esse é o valor que a distribuidora tem para operar, se manter e investir no sistema, para completar. O restante é formado pelos impostos, pela compra da energia, como eu comentei com os senhores, pelo uso do sistema de transmissão e pelos encargos. Nós precisamos estar atentos para não aumentar isso ainda mais, criando uma diferença. Quando nós dizemos "Eu dou um desconto de tanto na questão", é porque alguns elementos não estão sendo pagos. Então, nós não estamos comparando a coisa da maneira como ela deveria ser comparada, que é só o custo da energia.
Já foi falado sobre isto. Aqui são os números que acreditamos que estão sendo dados em termos de subsídio. Hoje, no nosso entendimento, diferentemente do número da ANEEL, já foi passado algo como 850 milhões de reais de subsídios para essa carga que nós temos hoje, de 1,7 gigawatts. E cumpre dizer que esse 1,7 gigawatts já representa, em relação à potência instalada no Brasil, mais de 1%: são 175 gigawatts de potência instalada, e a GD hoje já é de 1,7 gigawatts. Ou seja, em termos de potência instalada, já existe uma parcela significativa que está sendo utilizada.
Eu acho este ponto aqui importante para possamos esclarecer o que está acontecendo. Esta pirâmide que os senhores veem do lado esquerdo mostra como é mercado brasileiro, que é muito diferente do mercado da Espanha, da Alemanha e dos Estados Unidos. Vejam que 70% dos nossos consumidores têm um consumo de até 200 quilowatts-hora por mês, que é um consumo baixo. Inclusive, os 9 milhões de consumidores de baixa renda estão na parte inferior da matriz. Este é o grande mercado que tem o sistema elétrico brasileiro. São 24% dos consumidores com consumo entre 200 e 500 quilowatts-hora por mês; e quase 6% com consumo acima de 500 quilowatts-hora por mês.
Quando olhamos como a GD tem ocorrido, constatamos que só 20% dos beneficiários têm um consumo de até 200 quilowatts; que 34% têm um consumo entre 200 e 500 quilowatts; e que 46% têm um consumo acima de 500 quilowatts. Ou seja, nós estamos com uma inversão e fazendo com que os consumidores que têm menor consumo e, geralmente, menor renda estejam subsidiando a parte da população que tem uma renda maior, através de um programa como esse.
Portanto, eu acho que este é um desafio importante a se pensar: como realmente trazer benefício para essa parcela que tem menor consumo de energia. Hoje, nós estamos com uma inversão, pois existe um subsídio dentro da tarifa, para os consumidores de baixa renda, que todos os consumidores pagam, menos os consumidores que são beneficiados pela GD, porque não pagam encargos.
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Pelo contrário, como eles não pagam pelo uso da rede, o consumidor de baixa renda inclusive é impactado por isso. Ele vai pagar mais nos reajustes das empresas. Então, é a rede que mais pessoas utilizam.
Exemplificar isso é fácil: temos um ônibus, digamos, com cem lugares, cuja conta é dividida por cem passageiros. Se alguém estiver usando aquele ônibus num momento ou noutro, ou temos que reservar uma cadeira para essa pessoa porque, por exemplo, o tempo está nublado ou está chovendo, ele vai usar aquele ônibus e não vai pagar por aquela utilização, e os demais usuários pagarão por ele. Esse é um raciocínio que precisa ser feito. Ninguém é contrário a tecnologias novas, à instalação de GD — geração distribuída. Pelo contrário, a tecnologia é importante, como nós mesmos explicamos, para complementação da matriz. Porém, é importante observarmos essa questão.
Só para finalizar, como já foi comentado aqui, nós temos taxas internas de retorno já elevadas, da ordem de 35%, com payback da ordem de 4 anos e meio, e a ANEEL disse que carrega para 6 anos.
É importante que possamos observar isso. Mas, se a Casa entende — e o papel da ANEEL é regulatório, a ANEEL não tem como não fazer as alterações — que há benefícios, que há algum incentivo que ainda precisa continuar sendo dado, é claro que este é o local onde as coisas devem acontecer, em criação de encargos — é importante observar que os encargos já são altos —, em mudar alguns encargos.
A nossa proposição, que inclusive já entregamos ao Congresso, já enviamos à Comissão de Minas e Energia, é por uma importante discussão, como foi colocado pela colega Bárbara, de criação de um marco regulatório para o setor. Nós fizemos a nossa proposição. Se é esta a proposição, se é alguma parecida ou se é alguma diferente, acredito que este é o momento em que este assunto deve ser discutido nesta Casa.
O que achamos é o seguinte: primeiro, se há um excedente de energia, não há problema nenhum, ele pode ser comercializado desde que haja alguém, que são os agentes — e isso acontece em outros locais — para que essa energia possa ser disponibilizada e vendida; segundo, é preciso ter um foco no consumo da população de baixa renda. Aí, sim, acredito que há espaço para que possamos estar usando, inclusive, recursos que já existem hoje dentro da própria tarifa, como recursos para eficiência energética, recursos para modicidade tarifária, a fim de que possamos estar mobilizando e criando condições de atender a essa categoria de consumidor de mais baixa renda.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Muito obrigado pela participação.
O SR. RICARDO RÜTHER - Obrigado, Deputado, pelo convite. Bom dia, senhoras e senhores. Já que o Deputado pediu para ampliarmos a discussão, venho hoje aqui ampliá-la.
Sou professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Presidente atual da Associação Brasileira de Energia Solar. É uma entidade basicamente acadêmica. São professores e alunos que se envolvem mais nessa associação.
(Segue-se exibição de imagens.)
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O que quero mostrar é que, diferente do discurso que está aparecendo frequentemente, dizendo que isso é um "Robin Hood às avessas" — isso é um sofisma — o tiro pode sair pela culatra. Aquele consumidor que estamos querendo proteger vai ter que ficar sozinho para pagar pela rede, quando acontecer a "revolução das baterias".
A título de credencial, já estou fazendo isso há muito tempo. Eu instalei o gerador fotovoltaico conectado à rede mais antiga do Brasil, com os meus alunos, em 1997, na nossa universidade. Ele está operando até hoje. Esta é a imagem dele. Ele deu origem a este livro que foi publicado em 2004, que trata desse assunto.
Para conectar esse gerador à rede, nós precisamos de uma autorização especial da CELESC — Centrais Elétricas de Santa Catarina, que é a nossa distribuidora, em Florianópolis, assinada pelo Presidente da empresa, na época, para nos deixar conectar o gerador à rede, muito antes de existir a regulamentação da ANEEL.
Este é o nosso laboratório. Ele foi construído com recursos públicos, financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O tijolo, o prédio, a obra, todo o recheio, todos os equipamentos, todas essas coberturas fotovoltaicas, esse ônibus elétrico que vocês veem na imagem e o monte de bateria que estamos adquirindo, conforme edital de pesquisa e desenvolvimento da ANEEL, foram basicamente adquiridos com recursos públicos, graças à agência reguladora, à ANEEL.
Nós batemos palmas para a ANEEL pelo seu programa de P&D e por causa de ter criado a Resolução Normativa nº 482. Em função de grupo de trabalho, estabelecido no Ministério de Minas e Energia, em 2010, do qual participamos, culminou com a proposta da ANEEL da Resolução nº 482.
Depois que a Resolução nº 482 foi reformulada, 3 anos após, pela Resolução Normativa nº 687/15, houve avanços que também têm que ser aplaudidos. Só estamos aqui hoje, com a geração fotovoltaica atingindo os patamares no Brasil, por causa da existência da Resolução nº 482.
As baterias desses veículos elétricos, neste exemplo, naquela imagem do meio, se localizam sob o piso do carro.
Nós recebemos, no nosso laboratório, os pisos que contêm as baterias de nove carros que circularam como táxi, em São Paulo, por cerca de 5 anos. A bateria de um carro elétrico, assim como temos a experiência do nosso telefone celular, do nosso computador, vai diminuindo a sua capacidade de reter carga à medida que ela é usada. Com o carro elétrico, isso é mais crítico, porque um carro que já tem uma autonomia limitada, fica com essa autonomia ainda mais reduzida.
Depois de 5 anos, esses carros foram entregues com as baterias. Nós desmontamos esse conjunto de baterias para reconfigurá-las para uma aplicação estacionária. Elas perderam de 60% a 80% ou retêm ainda 60% a 80% da sua capacidade original de reter carga, que para o carro elétrico é uma limitação grande, mas para uma aplicação estacionária é excelente. Essa bateria ocupa um quarto do volume de uma bateria convencional, de uma aplicação convencional estacionária.
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O Mattar já nos visitou, ele não chegou a ver isso aqui ainda, isso foi depois da visita dele, mas eu convido todos vocês, a ANEEL de novo, para nos visitar e ver o que está sendo feito com os recursos públicos que vocês estão colocando na nossa mão para revolucionar o mercado de acumulação de energia.
Aqui, de novo, no eslaide, vemos a nossa participação no Salão do Automóvel do ano passado, com essa empresa que nos doou as baterias, alimentando todo o seu estande, nesse evento, com essas baterias reconfiguradas de carros elétricos.
Vejam que essa expectativa de crescer quase dez vezes até 2025 vai infestar o mercado de baterias usadas, de baterias descartadas da mobilidade elétrica, mas que estarão ainda aptas, maravilhosas, para fazer acumulação em aplicação estacionária, na nossa casa, num prédio público, numa indústria, inclusive numa grande usina, para modular a intermitência, que foi citada aqui pela ABRADEE, que é uma limitação das fontes solar e eólica.
Então, as baterias vão revolucionar esse mercado não só no âmbito urbano, residencial, comercial, industrial e público mas também no âmbito das grandes usinas.
Esta é a curva de queda de preço das baterias chamadas de primeira vida, das baterias novas, e o preço delas está baixando muito.
Nesta outra figura, a curva azul aqui, quero chamar especial atenção para as projeções de redução de custo. A geração fotovoltaica reduziu seus custos em 10 vezes nos últimos 10 anos: o que custava 100, em 2010, hoje, custa menos de 10. Nenhuma dessas grandes agências de prospecção e de previsão de mercados previu isso. Bloomberg New Energy Finance, PricewaterhouseCoopers, nenhuma delas imaginou que isso fosse acontecer: que, em 10 anos, o preço fosse cair 10 vezes.
Nós estamos nos encaminhando, com as baterias, para o mesmo perfil de redução de custo — vejam a curva amarela —, que vai ser muito intensificada por causa da mobilidade elétrica.
Então, vai sobrar bateria para chuchu logo, logo; e nós temos que pensar nisso, quando queremos agora tornar a rede elétrica numa bateria cara. O que está sendo discutido aqui no relatório da ANEEL é que, na alternativa 5, você joga 1 e ganha 0,38 de volta; é uma bateria muito cara. Muito possivelmente, em 5 anos, a bateria descartada de carro elétrico vai custar muito mais barato do que isso.
E o que eu, como consumidor, vou estar propenso a fazer? Possivelmente, vou pensar em ir embora da rede.
Esse, então, é o risco real que nós temos, começando, possivelmente, em 2025. Não tenho bola de cristal — professor de universidade não gosta de fazer previsão —, mas, tomando como base o que já está apresentado aqui de histórico, existe uma chance real, um perigo iminente de que isso aconteça.
E aí volto para o discurso do Robin Hood. Esse é um sofisma. Se nós não cuidarmos e aplicarmos isso, talvez daqui a 5 anos, o que decidirmos agora vai nos perseguir e vamos ter imposto. Aquele consumidor que não adotou a geração fotovoltaica arcará sozinho com os custos da rede elétrica, porque todo mundo que pôde foi embora. Essa é a revolução das baterias.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
O SR. RUBERVAL BALDINI - Muito bom dia a todos, senhoras e senhores. Sr. Deputado, muito obrigado pelo convite. Cumprimento a Mesa e todos os presentes.
A Associação Brasileira de Energias Alternativas é a decana de todas as associações. Eu estou no mercado, Deputado, desde 1977 — denuncio a minha idade nesse processo. São 42 anos na área de energia solar no Brasil.
Eu gostaria de dizer aos senhores algo sobre a mudança de paradigma no setor de energia no mundo. E o Brasil está acompanhando essa mudança de paradigma.
A associação nasceu de um princípio: o princípio de usarmos a energia renovável em nosso País. Na época, em 1992, isso já acontecia no mundo, e nós podíamos fazer a primeira célula solar fotovoltaica no Brasil. Nós estamos falando das décadas de 70, 80 e 90. Estamos falando de um momento em que o mundo estava se empoderando.
O Prof. Rüther, que acompanha esse processo desde a fundação da ABENS, de que eu tive o prazer de participar no princípio, sabe que isso aconteceu no mundo. O Brasil poderia ter feito esse processo; não fez, ficou no passado.
Mas nós estamos no presente. E esse presente, com a Resolução Normativa nº 482, de 2012, é que me faz pensar. Depois de todas as apresentações feitas pelos colegas, eu gostaria de reforçar a minha fala no sentido de que nós cidadãos deveríamos estar presentes nessa mudança.
Como bem colocado pelo colega da ABRADEE, é necessário que o cidadão brasileiro se empodere da energia que ele vai usar, mas é muito necessário também que nós queiramos decidir que tipo de energia vamos usar no Brasil. Nós estamos fazendo a reforma e a revisão de todo o processo da geração elétrica no País. Foi bem mencionado que nós temos a segunda maior rede interligada de geração de energia. Mas haverá mudança de paradigma? Qual é a geração de energia que nós podemos fazer, que cada cidadão pode fazer na sua casa?
Como bem disse o Prof. Rüther, se chegarmos a um ponto em que o custo da energia ficará muito alto, nós vamos tomar a decisão de fazer do nosso jeito, independentemente das regras que nos colocam, porque cada cidadão é dono da sua casa. Em cada telhado, há a possibilidade de se gerar sua própria energia para o autoconsumo. E, com o advento das baterias, isso vai acontecer, Deputado. Se vai acontecer hoje ou daqui a 5 anos, não sei. Também não faço previsão, professor, mas isso vai acontecer.
De alguma forma, temos que pensar na energia como um todo. O nosso parque de geração de energia, como bem explicitado pelo colega da ANEEL, tem hoje possibilidade de fazer grandes coisas. Isso está na base de todo o processo da cadeia produtiva.
Era isso o que eu queria dizer nesse nosso processo e que estava um pouco esquecido. O foco do debate está na Resolução Normativa nº 482, mas não podemos nos esquecer que existe a possibilidade de uma cadeia produtiva brasileira de energia renovável que está também no marco regulatório para ser discutida, Deputado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Ela nasceu em 1992 com o objetivo de criarmos uma mudança de paradigma naquela época. Durante a Rio 92 — os senhores devem se lembrar —, no Rio de Janeiro, esteve presente o mundo inteiro falando sobre vários segmentos de meio ambiente, e uma das vertentes era o da energia.
E falar de energia hoje é falar da energia de 1992. Nós estamos no mesmo segmento da fase da energia solar.
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Solar, eólica e biomassa, como bem apresentado pela colega Bárbara, foi um crescimento exponencial, e assim foi na área de GD (geração distribuída) por causa Resolução Normativa nº 482, que tem 7 anos de idade, Deputado.
Todos nós sabemos que o crescimento apresentado aqui só aconteceu com 70 mil empregos no setor de uma cadeia específica, que ainda não é a cadeia de energia renovável como um todo. No setor de baterias, com o professor Rüther está colocando, há muita coisa a ser feita. No setor eólico, a eólica tem crescido não no setor de geração distribuída, mas tem uma participação no setor de geração distribuída de até 5 megawatts, porque pode se usar parte da própria rede de geração para uso de painéis solares na geração eólica, e ela também será ouvida durante esse processo.
Então, este é o momento de falarmos de todo o processo da cadeia de geração renovável, durante esse debate da Resolução Normativa nº 482.
Qual é a base que nós pensamos em construir hoje no Brasil desde o seu nascimento? É empoderar a sociedade, Deputado, de forma que todos nós saibamos o que podemos usar, se a nossa área de geração de energia é viável ou não. Isso tem um papel importante nas relações do conhecimento. Um dos fatores que mais tem impedido a sociedade de avançar nisso é a falta de conhecimento, é não saber que é possível utilizar energia solar.
Geralmente, nas minhas palestras, eu faço uma pergunta: quantas pessoas das que estão presentes usam energia solar em seus lares? Se o senhor me permite, se alguém quiser se pronunciar... Eu acho que aqui 20% da capacidade geração de energia solar é utilizada pelos presentes.
E por que isso? Por falta de conhecimento? Principalmente, por falta de conhecimento, Deputado. E esta Casa tem muito a contribuir nesse processo neste momento de debate da REN 482.
Nessa mudança de paradigma, nós temos que pensar em duas perguntas importantes: qual a resolução que hoje existe e qual a que nós queremos seguir amanhã? É para beneficiar a população como um todo, utilizando todos os recursos que nós temos com geração distribuída, além da geração distribuída e dos componentes de outras formas de energia que estão acontecendo no mundo?
Nós vivemos uma disruptura, Deputado, completa da tecnologia. Hoje, modelos que estão presentes, amanhã não existirão mais. E nós vamos pensar em criar situações de taxação numa rede que existe hoje com números que ainda não são possíveis de serem totalmente avaliados, em vez de um possível crescimento de uma geração distribuída e com energia renovável que será, sem dúvida nenhuma, o marco desses próximos anos?
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A indústria de termossolar, no Brasil, alcançou um determinado potencial em função de investimentos feitos pelos empresários que, como eu, acreditavam no setor.
O marco legal que permitiu que essa indústria acontecesse não veio de um espaço de incentivos, não veio de forças do Governo para fazer isso acontecer; veio da necessidade de os usuários de energia fazerem o seu aquecimento e de o mercado atender às suas necessidades, em função dos preços, que foram caindo, em função da demanda.
E por que isso foi possível, Deputado? Por uma relação direta de mercado. O mercado é potencialmente definidor de como vai acontecer esse processo todo. Se o custo da energia ficar a tal ponto que a GD solar não seja possível, vai acontecer, de alguma forma, que o mercado se ajuste, através das baterias, através de qualquer outra forma, para que a GD continue, porque o consumidor faz jus ao seu direito de, democraticamente, gerar a sua própria energia.
Eu coloquei essa imagem para dizer que, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, o restaurante da universidade já se beneficia, há 1 ano e meio, desse sistema. E é um sistema totalmente aberto para que se façam as pesquisas de colocação de bateria. As tecnologias que foram embarcadas nesse sistema já permitem que ele funcione não só por 25 anos, que seria a capacidade do painel, mas funcione, em tecnologia, nos próximos 5 ou 10 anos, absorvendo as tecnologias de baterias que possam vir a ele e as outras tecnologias que possam se agregar a ele, como geração eólica de pequeno porte, juntamente com GD, juntamente como fotovoltaica.
Então, essa composição tem que ser pensada. Em nenhuma das apresentações, eu vi esses números serem apresentados. Por quê? Porque é muito novo, Deputado, esse processo da Resolução Normativa nº 482, que foi o marco que a ANEEL trouxe de presente para o cidadão brasileiro, para que nós pudéssemos hoje sermos um gerador de energia em nossa casa.
Situações como essa, em que poderiam dizer: "Mas não estou colocando todas as formas de tecnologia em funcionamento. Eu deveria ter um ângulo maior, um ângulo menor". Isso são as adaptações que o mercado permite, e, ao longo do tempo, esse mercado vai fazer com que nós tenhamos números, aí, sim, para poder saber se a taxação é viável ou não e em que número isso vai ser presente.
Situações remotas: hoje no Brasil existem muitas, e, desde 1980, sistemas utilizando baterias em tecnologias são a base da energia solar fotovoltaica no País. Existiam alguns programas, Deputado. Um deles foi o programa chamado PRODEEM — Programa Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios, de que alguns dos senhores devem se lembrar, que, em 2006, fez mais de 40% da energia em escolas e Municípios distantes até 10 quilômetros da rede de energia elétrica. Todo o Município, todo o Prefeito poderia utilizar sistemas como esse, com baterias, e não conectados à rede. Isso foi um sucesso na época. Uma das empresas que fez esse projeto ganhou prêmio mundial por conta dessa situação.
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Deputado, neste momento, GD tem um papel preponderante para que nós como cidadãos brasileiros possamos decidir essa mudança de paradigma. Que tipo de energia nós queremos para os nossos filhos, para os nossos netos e no futuro? Eu espero que seja algo assim.
Eu termino com esse pequeno filme mostrando as possibilidades que nós podemos ter em nossa casa. E gostaria de pedir a esta Casa que considere o que a nossa colega Bárbara Rubim colocou como pauta para discutirmos: qual a forma mais adequada que podemos contribuir para que a energia seja distribuída e para que, principalmente, a fotovoltaica, Deputado, faça parte da cesta básica do cidadão brasileiro, já que o custo da energia faz parte da cesta básica do cidadão brasileiro?
(Exibição de vídeo.)
O SR. RUBERVAL BALDINI - Esse é um sistema que demora apenas uma semana para ser instalado, com todas as dificuldades que um telhado pode possuir. A tecnologia da indústria que hoje instala sistema se adéqua a essas dificuldades. A tecnologia dos equipamentos embarcados nesse sistema se adéqua às dificuldades. Um telhado que não teria outra finalidade, a não ser colocar os equipamentos de refrigeração, hoje gera energia. A energia gerada aqui abastece o consultório do proprietário e do filho dele. Então, isso vai ser o futuro rápido e próximo de todos nós consumidores de energia que temos uma nova denominação, Deputado. Hoje, nós podemos ser "prossumidores" de energia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Muito obrigado, Sr. Ruberval Baldini.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente, primeiro, eu queria parabenizar V.Exa. pela iniciativa e dizer que pela primeira vez estou na Câmara Federal, mas nunca vi um assunto tomar uma proporção como essa que a energia solar tem tomado. Não é à toa que a Comissão de Minas e Energia já realizou uma audiência como esta. A Comissão de Desenvolvimento Urbano também patrocinou uma audiência como esta. Hoje estamos aqui na Comissão de Fiscalização e Controle. E amanhã, num futuro próximo, estaremos na Comissão de Defesa do Consumidor. Então, todas as Comissões Temáticas estão se mobilizando para dizer "não" àquilo que foi proposto pela ANEEL.
Diversas vezes eu escutei de diversos Deputados, de diversas legendas de diversos Estados do País, algo que é voz recorrente.
A ANEEL conseguiu fazer uma lambança, que traz insegurança jurídica e que deixa, de um lado do ringue, toda a população brasileira, indignada com a inviabilização dos novos projetos de energia solar no País.
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Carlos Alberto Mattar, a sua luta é difícil, a sua tese é difícil de ser sustentada. Quero dizer que V.Sa. pode dizer: "Ainda vai surgir a regra. Nós estamos escutando. Prorrogamos o prazo de 30 de novembro para 31 de dezembro, dando mais 30 dias para que as proposições e as sugestões cheguem". Mas o que soou, mais uma vez — porque existe, sim, uma desconfiança de todos para saber de que lado a ANEEL está —, é que talvez o prazo estendido seja justamente para que, no recesso parlamentar, haja uma ação da ANEEL, e o Congresso esteja desmobilizado.
Nós não vamos aceitar isso, Dr. Carlos Alberto Mattar. Se for necessário — isso já está desenhado por diversas bancadas; e aqui falo pela Liderança do PSDB — um projeto de decreto legislativo vai sustar qualquer ação que esteja na contramão daquilo que, para nós, é uma política desenvolvimentista para universalizar ou para trazer às pessoas a oportunidade de fazer o seu investimento em energia solar. Um projeto de decreto legislativo para sustar essa medida já está pronto, caso ocorra, se assim a ANEEL decidir.
Queremos dizer que comungamos da necessidade de um projeto de lei que crie realmente um marco, para que não tenhamos, em ações discricionárias da ANEEL, medidas que não tragam confiança para aqueles que querem investir no mercado.
Eu escutei aqui atentamente diversos posicionamentos que foram por nós apresentados. Primeiro, quero fazer uma contestação. A nossa resolução tem apenas 7 anos. Na Califórnia, para haver a primeira modificação do marco zero, foram 20 anos, com uma taxação de distribuição de 10,5%, enquanto, no Brasil, com 7 anos, com 1% apenas de energia solar circulando nas redes, estamos já colocando em discussão uma taxação que varia entre 34% e 63%.
A Espanha, lá atrás, em 2008, criou uma taxação no país que inviabilizou os investimentos. No ano passado, tiveram que voltar atrás e derrubar qualquer tipo de taxação. Nós não precisamos sofrer,
por 10 anos, para entendermos que estamos no caminho errado.
Aqui foi falado pelo Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica, que temos duas fontes de energia barata: a geração através das hidrelétricas e a energia solar.
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Quanto às hidrelétricas, temos necessidade de chuvas para termos os reservatórios abastecidos; para a energia solar, precisamos apenas do sol. Quando ligamos as termoelétricas, pagamos mais caro na energia. E um País que tem déficit de energia até hoje não pode se dar ao luxo de sobretaxar a energia solar.
Quero dizer ainda mais ao Marcos Aurélio Madureira: Marcos, lá no meu Estado, Mato Grosso do Sul, quando se precisava fazer as redes de energia na zona rural, os lavradores se cotizavam para construí-las.
E, quando houve a privatização das redes de energia, os lavradores — que pagaram com seu suor e sua labuta as redes de energia — foram obrigados a doá-las às concessionárias que assumiam naquele momento.
Então, não venham aqui com a história de que as redes são única e exclusivamente investimento de vocês. Não. Houve investimento do consumidor também.
E ainda há mais: se a distribuição tem menos perda de energia quando a geração é mais próxima e se a distribuição é para o vizinho, como vamos falar em taxar a energia elétrica, taxar a distribuição da geração solar nesses patamares?
Portanto, o que eu quero deixar bem claro e perguntar é o seguinte: quais são os interesses da ANEEL nessa taxação? Será que ANEEL quer acabar, exterminar um setor que está dando ao cidadão a possibilidade de ter uma matriz energética mais barata? Será que a ANEEL, em vez de juiz, é parte nessa discussão?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Muito obrigado, Deputado Beto Pereira.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa, mas quero também cumprimentar o Deputado que me antecedeu, o Deputado Beto Pereira. E acho que já é um recado, pois se trata de um Deputado do PSDB — e sou do PT —, no sentido de que há unanimidade em relação à compreensão.
Deputado Beto, eu mesmo fui ter acesso à energia quando tinha 15 anos de idade. Eu estudava de manhã, trabalhava à tarde na roça e fazia o trabalho escolar à noite, não só sapecando o cabelo na lamparina, mas também com a fumaça entrando pelas ventas. Essa foi a minha realidade na adolescência. Se quiséssemos ter a energia, teríamos que pagar e, depois, doar à rede — a toda a rede.
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V.Exa. lembrou muito bem, porque as redes, seja de distribuição, seja de transmissão, que não foram construídas pelo poder público, pelos Estados, foram pelos próprios consumidores.
Então acho que esse é um recado. De certa forma, há unidade do PSDB e do PT. Falam de direita, esquerda, mas situamos melhor ainda o PSDB.
Eu vejo, Presidente, Deputado Jorge Solla, que falta uma unidade do Governo primeiro em enxergar o todo, o planeta e a responsabilidade como País, a responsabilidade como Estado brasileiro. Não é uma pasta isolada. Aí acho que vem uma certa crítica com respeito à agência, porque se trata de uma política. Então o Governo, o Estado tem que ter essa compreensão da política de energia. Dá a entender que há uma intromissão da agência, como agência reguladora. Ela não tem que se intrometer na política. Tem que dar essa garantia mais a longo prazo para os consumidores, para os investidores, para o setor como um todo. Não é a agência.
E aí, quando falo em relação ao Estado, nós temos que entender a questão ambiental. A propósito, Bárbara, parabéns pela sua exposição. Foi bem completa, excelente. Nós temos que ver a questão ambiental, a questão social, uma série de fatores, como o compromisso deste País, os acordos em âmbito internacional, os compromissos que o País tem em diversos tratados, que ele tem que cumprir. Então, caberia ao Governo, ao rever a resolução, dizer assim: "Nós precisamos de incentivar, dar mais garantias, ampliar a produção dessa energia, que é mais limpa". Ainda há a falta de investimentos e de apoio, de subsídios, porque ainda nós temos um percentual pequeno, falta de segurança. E nós temos que avançar.
É uma vergonha, na verdade, nós termos ainda regiões em que a energia é o petróleo! Eu não tenho precisão, não estou bem atualizado aqui, mas nós temos regiões que são referência para o turismo em âmbito internacional e que até pouco tempo atrás tinha o petróleo como energia. E as térmicas são caras, altamente poluentes. Não sabemos o que fazer com os resíduos das térmicas. É um grande problema. E não conseguimos enxergar, universalizar com garantias, com segurança, tanto a energia solar quanto a energia eólica. Nós tínhamos que avançar com o outro modelo também, com os biodigestores, com a produção de energia a gás, o que é um problema. Toda cidade joga muito dejeto. Cada um aqui é responsável pelo lançamento de dejetos no meio ambiente, que poderiam ser transformados em gás e depois em energia elétrica. Acho que nós tínhamos que estar debruçados nesses desafios que temos, mas ainda estamos gastando tempo em algo que já estava com uma direção certa, mas temos que voltar atrás.
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Acho que o Ministério de Minas e Energia está sendo omisso no processo. Ele tinha que compor este debate para pensar de fato numa política que dê maior segurança, e a agência, talvez, mais no processo de fiscalização, acho que de indicar ou ter um próprio conselho.
Lamento por essa unidade do Governo, Deputado Jorge Solla, tanto na questão do emprego quanto na questão ambiental, na questão social, na questão econômica.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado. Espero que não seja preciso.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente Jorge Solla, obrigado por essa proposição.
Eu creio que esse debate é de extrema importância para esta Casa. Como foi dito pelos que me antecederam, este é um assunto latente, porque a sociedade ainda desconhece as atitudes de algumas empresas públicas, que deveriam estar protegendo a sociedade, e não setores.
Eu tenho certeza de que o Sr. Carlos Alberto não vai entender isso como uma crítica pessoal, mas como uma crítica à instituição. Vivemos um momento de polarização. Nós políticos, mais do que nunca, sabemos o que é isso. Não queremos polarizar esse assunto, porque ele deve ser debatido de forma técnica.
Qual é a importância dessas energias renováveis para a sociedade brasileira? Será que a sociedade sabe que a ANEEL, com suas atitudes totalmente isoladas e unilaterais, é totalmente parcial para uma decisão protecionista do setor de energia convencional e tradicional? Será que a sociedade vai entender isso, quando for divulgado, quando entrarmos com um projeto aqui para suspender o decreto da ANEEL, quando começarmos a bater na ANEEL, quando isso vazar? Será que as pessoas que estão encabeçando tal atitude vão se sustentar nos seus cargos? Essas perguntas ainda não estão sendo feitas, porque a sociedade ainda não sabe o dano que está sendo causado para ela no momento em que estamos falando de desenvolvimento econômico, tecnológico e de energia sustentável no mundo inteiro.
Num momento em que o Brasil está levando porrada porque não está dando o devido valor à Amazônia, mais uma vez estamos abandonando o verde, as energias renováveis.
Não estou falando de energia numa cidade como Brasília. Raramente alguém bota em seus telhados energia solar e começar a mudar da noite para o dia. Isso não vai acontecer. Estamos tratando aqui das áreas com difícil acesso à energia. Existem regiões onde a energia é impagável para a população. A maior favela da América Latina está aqui no Distrito Federal.
A nossa energia é oito vezes mais cara que a dos Estados Unidos. Faço essa comparação porque vivi lá, há 1 ano eu estava morando lá. Eu pagava minha conta à FPL, que é a fornecedora de energia da Flórida. Quando eu comparo os valores — estamos falando de energia —, eu pagava pela energia lá oito vezes menos do que pago pela energia no Brasil.
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Quando se fala de energia mais barata, renovável e capaz de atender a população, quando eu falo nesse sentido, não estou dizendo que nós também não podemos prever que as empresas que são produtoras de energia, as distribuidoras e todos aqueles que fizeram investimentos bilionários em nosso País devam também ser prejudicados.
Sim, devemos trabalhar para a redução dos impostos, para que sobre mais margem para que essas empresas possam reduzir o preço para o consumidor e, consequentemente, ter mais lucros. Nós podemos trabalhar em várias frentes, de várias formas, para que as empresas do setor de energia não sejam prejudicadas. Mas impedir que um setor que mal atingiu 1% continue crescendo para chegar à média mundial aceitável, quando não há intervenção, que é de 5%, o Brasil se antecipe contra algo que vem ocorrendo no mundo inteiro!?
E aí fica a pergunta para a ANEEL: é possível suspender? Daí por que eu pedi uma reunião que, se não puder ser hoje, seja posteriormente, para nos sentarmos como cavalheiros pensantes e não impositores. Nós não vivemos numa ditadura e, sim, numa democracia. Como tal, eu tenho certeza de que, aqui dentro desta Casa, derrubamos qualquer decreto da ANEEL, porque é unânime — não houve ninguém até agora com que eu falei que concorde. Este não é o momento; não que não esteja certo, é só porque este não é o momento. Estamos engatinhando, e travar essa energia renovável agora seria um crime contra as possibilidades.
Aqui no GDF o Governador liberou o IPVA dos carros elétricos por 5 anos. Não se paga IPVA de carro elétrico por 5 anos aqui no Governo do Distrito Federal. Está se falando em construir usinas de energia solar. O Governador está falando em trazer para cá indústria de energia renovável. Será mesmo que os Governadores estão pensando nisso com o objetivo de reduzir o custo para a sua população? Em todo o Brasil também vão compactuar com a ANEEL, aumentando o custo? Nós estamos falando de um back de 3 anos, 4 anos, o que ainda é ruim, não é um negócio vantajoso.
Precisamos entrar nesse debate. E aí eu questiono: é possível suspender, não postergar, a resolução até que isso seja debatido de uma forma a se evitar a intervenção do Congresso, a se evitar a intervenção dos Parlamentares, a se evitar um estresse com a sociedade e até mesmo uma exposição para a sociedade, criando uma polêmica altamente desnecessária? Será que não podemos suspender?
Eu deixo aqui essas perguntas, porque, se for impossível, assim como foi dito aqui pelo meu amigo e irmão que me antecedeu, nós vamos ter que, antes do recesso, agir. V.Exa sabe disso, Deputado Jorge, porque propôs este debate. E isso é altamente desnecessário, porque eu já sei que a polarização vai criar um desgaste para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convidados para esta importante audiência pública, o Deputado Beto citou algumas Comissões em que já foi discutido esse tema. Eu quero dizer que já devo ter participado umas 10 vezes desse mesmo tema da Instrução Normativa nº 482, que trata da taxação sobre a energia fotovoltaica, a conhecida taxa do sol.
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Segundo, vocês prestaram e estão prestando um desserviço ao Brasil, porque conseguiram estagnar, estancar investimentos de bilhões e bilhões e bilhões de reais no Brasil, que precisa de investimentos, seja na área rural, seja na área urbana, seja em tudo aquilo que já foi colocado aqui. Então, vocês estão prestando um desserviço ao nosso País. Parece que estamos vivendo uma monarquia, Deputado Jorge Solla, onde o rei ANEEL toma as decisões, e os súditos todos, nós, temos que acatar essas decisões totalmente inapropriadas, totalmente fora do tempo, totalmente inadequadas.
Eu vou citar aqui uma referência. Vimos discutindo a Instrução Normativa nº 800, emitida pela ANEEL, desde abril e maio, criando um desgaste enorme. De acordo com essa Instrução, os irrigantes, aqueles que são usuários da energia elétrica para irrigação, perderiam os descontos se não apresentassem as suas outorgas e as suas licenças. E nós todos sabemos que os órgãos estaduais e os órgãos licenciadores chegam a demorar de 5 a 10 anos para apresentar a tal licença. Ontem, depois de muito desgaste, a ANEEL fez uma correção na instrução normativa, dizendo que poderia ser apresentado o protocolo do pedido do licenciamento ou da outorga, e que isso valeria até 2021. Foi preciso criar um desgaste enorme em todos, Deputado Rubens Bueno, decano desta Casa que eu respeito muito, como se nós Deputados tivéssemos que só cuidar desse tipo de situação.
Vocês estão prejudicando o Brasil! Vocês estão prejudicando a sociedade brasileira! Vocês estão prejudicando o andamento do trabalho do Congresso Nacional, em virtude dessas decisões unilaterais que estão tomando. Portanto, está na hora de vocês reverem isso. Está na hora de vocês escutarem a voz da sociedade, a voz do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Deputado Jose Mario Schreiner.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Obrigada, meu querido Deputado Jorge Solla, proponente desta audiência muito importante.
Quero dizer que muito me preocupa o que acontece nessa proposta, que, para mim, não deveria nem ir em frente.
Eu represento Rondônia, e lá nós temos a ENERGISA. Por várias vezes estivemos na ANEEL, que é uma agência reguladora e não tem cumprido o seu papel, especialmente no Norte.
Recentemente, eu estive com uma senhora que ganha 1.058 reais e está pagando 615 reais de energia elétrica. Aí eu perguntei: "Quantos ares-condicionados a senhora tem?" Ela falou: "Nenhum". Ela só tinha um ventilador. A concessionária ENERGISA, que fez inclusive um contrato medonho, simplesmente está indo de contraponto a tudo que os rondonienses querem. Nós produzimos energia e pagamos uma das energias mais caras.
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O senhor me desculpe. Não tenho nada contra o senhor. Eu estou falando da agência reguladora, que inclusive ficou de mandar representante a Rondônia para dar uma resposta para a bancada com relação à ENERGISA, e até hoje não o fez. Mês passado, a empresa, que já cobra um preço absurdo pela energia no Estado, pediu uma revisão tarifária. Teve coragem de fazer isso! Se não fosse a união da bancada de Rondônia, teria conseguido. A ANEEL quase permitiu. Em dezembro vai acontecer a mesma coisa, porque haverá outra reforma tarifária.
O contribuinte está investindo na energia solar e na energia eólica. Ele paga caro, e a proposta é que ele pague também o que está sobrando, o que ele nem está usando. Mas como é isso? Já não bastam os impostos, a carga tributária, que é tão alta? Querem fazer isso ainda?
Não deveríamos nem estar aqui. Há tantos assuntos pertinentes no Brasil. Essa é uma defesa que faço porque represento o meu Estado e o meu País. Não vejo condições de que isso vá à frente. "Ah, deu certo em outros países." Nós temos que copiar tudo de outros países e achar que só eles estão certos? O Brasil não pode ter as suas próprias políticas? A que ponto chegamos! Só porque fulano, sicrano, beltrano, Califórnia, Estados Unidos fizeram vamos ter que fazer também? O Brasil tem que caminhar para frente, e não é dessa maneira.
O que vai acontecer com a senhorinha que paga mais da metade do seu salário apenas numa conta de energia elétrica? A ANEEL até agora não nos deu uma resposta convincente para esse problema por que nós estamos passando. Desde abril nós estamos o tempo todo pedindo respostas plausíveis, e não estamos recebendo. Não foi com o Sr. Carlos Alberto Mattar. Nós estivemos com o Ministro e com outros representantes da ANEEL. Enfim, a ANEEL não está cumprindo o seu papel, infelizmente, com relação a esse abuso da ENERGISA — e é uma agência de regulação.
Eu quero dizer, só para finalizar, meu querido Deputado Jorge Solla, que muito me preocupa esse assunto, que eu nem gostaria de estar debatendo. Para mim, essa proposta não deveria ir à frente. Eu espero que nós desta Casa que temos o poder de dizer o que é melhor para a nossa população façamos isso e defendamos fielmente os seus interesses. Aprovando uma proposta como essa estaríamos na contramão do povo que representamos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Deputado Solla, parabéns pela autoria do requerimento para a realização desta audiência pública.
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Primeiro, quero lembrar do meu tempo de Secretário de Justiça, Trabalho e Ação Social, quando nós criamos um projeto chamado Micro Unidade de Produção, que consistia no financiamento de até 5 salários mínimos para que, no fundo de quintal, se pudesse ali buscar algum resultado para a subsistência das famílias. Financiamos milhares no Paraná. Começavam consertando bonecas e daqui a pouco era uma empresa grande que já estava produzindo produtos que podiam ser vendidos no mercado. A esse pequeno é preciso que lhe seja dada a oportunidade para que ele dê o primeiro passo e tenha condições de trabalhar e produzir. Do contrário, estamos fazendo um debate que vai na contramão do que é preciso fazer para ele. É o pequeno que precisa da proteção social do Estado; não é o médio ou o grande.
E é quando se busca de forma muito mais voluntariosa e desejosa da sociedade construir etapas diferentes, seja a energia eólica, seja a energia fotovoltaica. No Paraná, felizmente, tem várias empresas trabalhando, e muito. Em Paranavaí o Tribunal Regional Eleitoral implantou uma usina fotovoltaica para atender todo o sistema eleitoral do Paraná. Em Campo Mourão está sendo implantada uma usina fotovoltaica para atender todo o sistema de Justiça Estadual do Paraná. Esses estão tocando a vida. E os pequenos? E os menores que compram uma placa para instalar e querem vender esse produto para o vizinho ou para o pequeno negócio de fundo de quintal?
Presidente, com todo o respeito aos participantes, sobretudo à ANEEL, e aqui falou o nosso Deputado Beto, o Deputado Jose e tantos outros, eu quero só dizer o seguinte, que nós estaremos ao lado do PDL ou de qualquer outra medida para defender a proteção social aos pequenos. Esse é o papel do Estado brasileiro e o qual a ANEEL deveria cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Por último, como estou presidindo a sessão, eu queria acrescentar, e foi bem explanado aqui, a enorme quantidade de vantagens econômicas, sociais e ambientais das matrizes energéticas limpas. Também ficou claro que, apesar de termos evoluído bastante nos últimos anos, Bárbara, ainda estamos com a participação muito reduzida. Mais do que nunca, é importante que as políticas públicas estimulem a ampliação e não sejam um freio a esse processo.
Do ponto de vista do investimento necessário, é bom lembrar que Belo Monte representa 10% do consumo nacional de energia. Foi preciso de um investimento público de 26 bilhões! E houve um impacto ambiental gigantesco, desastroso em muitas situações e muitas dimensões. Itaipu representa 15%. Imaginem, nós podemos, entre 5 anos e 10 anos, ter uma nova Belo Monte sem nenhum investimento público, sem precisar colocar nenhum recurso e sem impacto ambiental. E há outra vantagem: com a distribuição tão dispersa, não será preciso investir nas redes de distribuição, em nada disso.
Isso é algo real, é algo possível de ser efetivado, se não tivermos políticas públicas em que essas possibilidades retrocedam.
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O nosso Estado, no caso, a Bahia, é um exemplo do quanto esse potencial tende a crescer. Em poucos anos, nós já temos hoje áreas com participação importante da energia eólica. Eu vi um dado recentemente que diz que algo em torno de 8% da energia do Estado já é com matrizes eólica e solar. Nós temos vários Municípios na região sudoeste do Estado, como Caitité, Guanambi, e em outras áreas do Estado com grande geração de energia eólica. Temos já inclusive fábrica para produzir os equipamentos no Estado, em face dessa expansão. E, quanto à matriz solar, já há grandes áreas de produção de energia solar, além das residenciais e industriais. Só para citar dois exemplos já conhecidos, uma grande parte de Bom Jesus da Lapa e outra do lado de Sobradinho têm resultados que, nos próximos anos, vão estar sendo ainda mais ampliados.
O que me preocupa também — um aspecto que a Deputada Silvia Cristina trouxe que acho importante — é o custo atual para a população brasileira, seja para o consumo domiciliar, seja para os investimentos ocupacionais. Não é por acaso que nas grandes cidades, vou pegar o exemplo de Salvador, há uma preocupação cada dia maior com as ligações clandestinas, os nossos chamados "gatos". Por que, na periferia de Salvador, nos bairros mais pobres, são inúmeras as residências que não têm a ligação oficial, e não se paga conta? Porque hoje a população não consegue pagar os custos proibitivos das contas de energia elétrica. Então, existem bairros que têm um número gigantesco de ligações clandestinas, com risco inclusive de incêndio, de dano à vida das pessoas.
E é obvio que a carga tributária tem um peso, aí — a população já tem que pagar também, no caso, taxa de iluminação pública —, mas não dá para atribuir à carga tributária todo o peso desse custo de 600 reais daquele exemplo que a Deputada Silvia Cristina trouxe, da conta daquela senhora.
Então, precisamos criar oportunidades para efetiva universalização da energia. V.Exas. lembram o impacto que foi o Programa Luz para Todos. Não tenho dados mais atualizados, mas eu me lembro muito bem de que o Luz para Todos representou, em muitos Municípios de economia rural, uma verdadeira revolução, não só do ponto de vista da capacidade de esta população ter melhores condições de vida no domicílio, mas principalmente também do ponto de vista da capacidade produtiva da agricultura familiar, da pequena produção rural. E é nossa preocupação a situação do Luz para Todos porque, até onde eu sei, Carlos Alberto, está praticamente paralisado, estagnado. Nos últimos 3 anos, está paralisada, estagnada, a expansão para os setores que ainda não têm acesso a energia elétrica.
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Uma pergunta é a seguinte: "Por que o Governo, no oposto do que está sendo discutido, não apresenta um financiamento social para que seja maior o acesso do cidadão à energia solar. Se o regulamento não é benéfico ao autoprodutor, então não se justifica o alto risco do investimento, do financiamento de aquisição e manutenção da microgeração fotovoltaica?" "Por que taxar o consumidor que investe recursos próprios na produção de energia solar? O Estado lhe dá energia cara e, quando você acha uma maneira de economizar, é taxado novamente".
Outra questão traz o investimento necessário para a energia gerada por hidrelétricas, investimentos grandes e vultosos para a construção de usinas. "Por que não há incentivo significativo para aplicação em energia solar? Não reduziria a necessidade de consumo das hidrelétricas e termoelétricas?" "Se o investimento para autogeração de energia eólica ou solar, ou até mesmo por gás metano, no caso do produtor rural, é 100% privado, feito pelo próprio consumidor, por que aplicar taxas a essa produção?" E, por fim: "Quais os planos para popularização e barateamento de placas solares, baterias e outros equipamentos?"
Eu sinto muito a Deputada Silvia Cristina ter saído daqui, mas, atendendo também à pergunta do Deputado Beto Pereira, o objetivo da nossa proposta é exatamente este: é para que a conta daquela senhora, que é de 650 reais, não aumente mais. É por isso que estamos fazendo essa proposta. Aquela energia que o consumidor recebe, na hora em que ele não está gerando, ele recebe da rede. Essa energia está sendo gerada lá em Belo Monte; está sendo gerada, lá em Rondônia, no Rio Madeira, em Jirau ou Santo Antônio; ou está sendo gerada lá em Itaipu. A rede tem que estar disponível, para a energia chegar até a casa desse consumidor, no horário em que não há sol. É só isso que estamos propondo: pagar o uso da rede. Não existe outra coisa além disso. Se não fizermos nada, a conta daquela senhora que foi citada como exemplo aqui, que ganha 1 mil e 500 reais e que está pagando 650 reais, lá em 2035, daqui a 10 anos, na nossa projeção, vai aumentar em 10%, só por causa disso. É simples assim.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sr. Presidente, apenas uma observação? Faço questão de deixar bem registrada nesta Casa a informação: em 2035, então, as consequências, se não cobrarmos agora, não taxarmos agora a energia solar, são que em 2035 haverá um aumento de 10%?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Só queria ver se eu entendi, porque, às vezes, eu não entendi direito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Desculpem, estou sendo alertado aqui que, pelo regulamento e pelo Regimento, não é permitido aparte.
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A nossa preocupação é exatamente em não aumentar a energia dos demais consumidores em face daqueles que instalam geração solar, que consideramos muito bem-vinda, muito boa para o sistema sim. Essa energia, quando injetada na rede, é consumida pelo vizinho do lado sim, isso está computado nos nossos custos. Mas quando o usuário dessa energia precisa de energia à noite, ela vem de Rondônia, de Itaipu ou de outra grande usina qualquer, porque à noite não há sol. É só por isso.
Basicamente era isso. Acho legítimas as preocupações desta Casa. Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional, para verificação dos números que estamos colocando para a sociedade brasileira.
A Agência sempre se pautou pelo interesse público, pelo diálogo, pela transparência, pela busca de uma solução que vá ao encontro dos interesses da sociedade brasileira como um todo, e não de um grupo A ou de um grupo B, de uma política A ou de uma política B, coisa que a Agência não pode e não deve fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Muito obrigado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Perfeito. Eu falei pela ordem, e eles estão equivocados. Deveriam ler o Regimento. Naquele momento, eu queria indagar pela ordem para que não ficasse ali omissa, pelo menos da minha parte e desta Comissão, uma informação tão importante. Eu pedi pela ordem antes, o que é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Sim, para réplica.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - O senhor não me respondeu. É possível nós suspendermos essa possível cobrança que está por vir e tratarmos esse assunto de uma forma mais ampla, talvez com uma audiência pública nesta Casa?
Esta é a Casa do Povo, e a ANEEL é uma agência reguladora e fiscalizadora que pertence a essa mesma população. Então, como a opinião da população é importante neste momento, já que é ela que vai pagar a conta mais cara em 2035, de 10% a mais, devemos ouvir a opinião da população, através de uma audiência pública. Devemos abrir talvez uma votação pública na Internet, feita pelo Congresso, pela Câmara dos Deputados. Perguntar para a população o que ela quer é melhor do que ouvir exclusivamente a opinião de uma agência.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Antes de passar a palavra para uma rápida e objetiva resposta, eu quero só alertar que, na verdade, o processo é uma consulta pública. Não há ainda uma decisão por parte da Agência ou do Ministério. Não é isso?
O SR. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR - Deputado, isso nunca foi feito, mas acho que é uma coisa que pode ser feita sim. Tenho que levar esse pleito que o senhor colocou para o colegiado, até por isso eu não respondi aqui. Só eles podem decidir e tomar esse tipo de decisão pela Agência. Mas eu não vejo como algo impossível. Eu digo que nunca foi feita, mas acho que pode ser feita.
Essa busca do diálogo, da transparência, da participação do Congresso Nacional é muito importante para construção de uma regulação que seja boa para a sociedade brasileira. O objetivo do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados mais especificamente e da Agência Nacional de Energia Elétrica é o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
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O entendimento que a sociedade tem é o de que a ANEEL errou a dose de forma injustificada. A própria metodologia e os cálculos apresentados pela Agência em janeiro deste ano indicavam que, com a adoção de uma alternativa muito mais amena para o setor, já seria possível chegar a uma conta de VPL, ou seja, a uma conta positiva para a sociedade, com geração distribuída. Da noite para o dia, a metodologia foi alterada, com a adoção — ou a sugestão, porque estamos numa consulta, como bem lembrado — de uma metodologia muito mais severa.
Eu acho que já fiz muitas exposições sobre os motivos por que — repito — este é um ótimo momento para discutirmos e um péssimo momento para adotarmos qualquer alteração, mas eu gostaria de aproveitar o meu minuto final para fazer uma consideração mais. A discussão que estamos fazendo aqui não é sobre onerar ou não os outros consumidores e a preocupação não é com subsídio ou não na conta dos outros consumidores; trata-se de uma discussão sobre a manutenção ou não de um grupo que, queira ou não, está acostumado com o monopólio, com retornos protegidos pela Agência e que, no mundo inteiro, tem uma característica extremamente consistente: barrar qualquer tipo de avanço no setor elétrico que dê mais autonomia para o consumidor.
Não fosse isso, não estaríamos, Deputado Jorge Solla — eu acho que esta Comissão é essencial para tratarmos deste tema, que não tem necessariamente a ver com a revisão, mas tem muito a ver com o direito do consumidor de gerar a própria energia — vendo no mercado três medidas extremamente preocupantes.
A primeira delas é a abertura, por grupos econômicos das concessionárias de energia, de empresas de geração distribuída. Se a geração distribuída faz tão mal para a rede e para o sistema e se existe uma preocupação legítima com o consumidor, por que esse comportamento?
A segunda é a utilização, por parte das concessionárias, de recursos do Programa de Eficiência Energética, pago por todos os consumidores, para financiar a instalação de sistemas fotovoltaicos, com desconto de 50% para consumidores de classe média alta. Como isso é possível? Onde estão a fiscalização e o controle dos recursos do Programa de Eficiência Energética, que deveriam evitar o seu uso pelas concessionárias para esse fim?
A terceira é o programa chamado pela ABRADEE de Prossumidor 2.0, uma proposta transvestida de preocupação com o setor, mas que, na verdade, revoga o sistema de compensação. Como pode haver uma proposta que nem sequer é apresentada pelo Governo para regular um prossumidor, sem que tenha havido qualquer preocupação de dialogar com a associação que faz essa proposta, com os prossumidores? Essa proposta não tem nenhum tipo de legitimidade, não atende ao setor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Bárbara.
O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - Sr. Presidente, acho que nós temos a oportunidade importante de estar discutindo este tema mais uma vez.
Primeiro, em relação ao que é o custo da energia. Eu tentei falar aqui, mas vou repetir: a parcela da distribuidora, responsável por operar e manter a rede, corresponde, em média, a 18% do custo de uma conta da energia elétrica. Portanto, de uma conta de 100 reais, ficam para a distribuidora 18 reais. Esse é o custo da distribuição, de que nós estamos falando. O restante é encargo sobre o uso do sistema de transmissão e geração, mais impostos.
É importante discutirmos isso, porque todos nós concordamos que a tarifa deve ser reduzida e nós temos todo esse entendimento. Esse é um ponto.
Meu segundo comentário. Eu não ia fazer nenhuma citação ao que foi dito, mas, como foi mencionado, a ABRADEE tem procurado, em primeiro lugar, fazer a contribuição. O Deputado Silas Câmara pediu a nós e à ABSOLAR que fizéssemos essa sugestão. A ABSOLAR se negou a fazer, e nós fizemos. Isso não significa dizer que é o real, que deve ser dessa maneira, mas foi nossa contribuição, para ser discutida.
Existem, no Congresso Nacional, mais de 40 projetos de lei sobre o tema, segundo o Deputado, em tramitação. É importante que isso seja discutido. É importante que a Casa entenda que queremos manter uma forma de incentivar perfeitamente. Vamos discutir dessa maneira, de forma adequada, certa, e sempre faremos isso.
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Nós não somos contrários à GD. Pelo contrário, os mapas solares, em grande parte, começaram nas distribuidoras, para permitir que esse setor fosse desenvolvido. Se uma empresa está investindo, ela o faz não como uma distribuidora de energia elétrica, mas como uma empresa que está também atuando nessa área e que entende que, se há mudança na regra, é importante que tenha rentabilidade, independentemente do subsídio que está sendo dado. A preocupação aqui é essa.
De novo, a distribuidora não perde nada com a Geração Distribuída, como está sendo colocado. Quem perde é o consumidor final. É só isso que eu acho importante e que eu queria que fosse observado.
Estamos abertos, Sr. Deputado, a todo momento, e não só aqui na audiência pública, a discutir e encontrar um caminho. Esse caminho é importante, porque o setor é importante, Geração Distribuída é um elemento importante, mas nós estamos discutindo subsídio, subsídio, subsídio. É hora de entendermos que subsídio existe e, se quisermos que ele continue, então, cabe a uma Casa como esta, ou ao Senado, definir e estabelecer subsídios a serem dados, para que nós possamos postergar. O que não pode é isso continuar dentro da conta de energia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
No mundo todo, quando a energia solar começou a chamar atenção, houve resistência. E aqui, no Brasil, nós estamos vendo também que a distribuidora está ainda achando o seu lugar ao sol.
As distribuidoras mais inventivas, que entenderam essa questão, estão aproveitando e fazendo do limão uma limonada. Algumas outras estão deixando isso de lado, e elas vão ser devorados por isso. Isso vai acontecer; está chegando. Conforme eu coloquei aqui, a defecção da rede, a deserção da rede vai deixá-las sozinhas. É um perigo eminente e real.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado, Ricardo.
O SR. RUBERVAL BALDINI - Nesses 40 anos de vida, eu tenho crescido na energia solar, no Brasil, como poucas empresas cresceram. Por quê? Porque eu acredito nesse processo. Vivi lá fora, passei por processo de desenvolvimento de algumas áreas.
O Deputado Luis citou aqui um projeto de 1 megawatt, feito na Califórnia, do qual eu tive o prazer de ser um dos participantes, na empresa em que eu trabalhava. A concessionária local já tinha uma visão do que ia acontecer nos próximos 20 anos e sabia que não só a energia solar, como a geração distribuída, se agregaria ao seu processo natural.
Apesar de todos os processos internacionais da energia solar em vários países — hoje, a China é um dos maiores produtores —, nós temos o nosso quinhão. Temos aqui a segunda maior insolação do mundo. Nós temos uma grande área, como o senhor bem citou, de agricultura, e os projetos de agricultura podem ser totalmente independentes da rede de energia; eles podem ser off-grid. Podem ser on gride, sim, mas há várias granjas que poderiam buscar, e buscarão, essa solução. Por causa do quê? Do custo da energia.
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Em 2020, não tenho dúvida nenhuma de que essas curvas apresentadas pela minha colega Bárbara e por mim vão subir disparadamente, e que o Prof. Rüther vai fazer as suas projeções, sim, maiores do que fez aqui, porque a energia solar, Deputado, veio para ficar num País que tem a segunda maior insolação do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Já, bastante.
O SR. ANTONIO GALVAN - Obrigado pela oportunidade, Deputado Jorge, que realmente é bastante salutar. Eu fiquei bastante contente e, ao mesmo tempo, acredito que a (ininteligível) reocupada com o que o Prof. Ricardo colocou aqui.
Mas ninguém está levando em conta o produtor rural, que eu represento aqui. Eu já abortei uma usina que montaria na minha fazenda, na qual eu gastaria quase 1 milhão de reais, pelo seguinte fato: eu tenho um armazém e tenho um pivô de irrigação. Eu gero energia 365 dias do ano, mas vou usar essa energia praticamente por quanto tempo? De 2 meses a 3 meses por ano? No período seco, com o pivô; no período de colheita, com o armazém. Nesse meio tempo, em que a empresa utiliza a energia que eu gerei, ela é gratuita; ela a acumula e a vende para terceiros. Então, ninguém está colocando essa conta ali dentro.
Segundo: o excedente. Eu já vou montar alguma coisa — ou, pelo menos, a ideia era fazer isso — com sobra. Por quê? Porque se eu for colocar mais alguma coisa, não vou ter que aumentar o projeto. É melhor gerar o excedente. Eu não sou remunerado pelo excedente. Então, é preciso pensar nisso.
A questão colocada aqui, que eu acho que é o mais inteligente e que acaba com qualquer tipo de discussão, foi o exemplo da Califórnia — o gatilho. Por que tem que haver essa discussão sobre atingirmos tantos por centro da instalação? Porque ninguém vive de graça. Eu concordo também que tem que haver alguma forma de compensar a distribuidora. Agora, monte um gatilho inteligente e não mude, no meio do jogo, o sistema jurídico, para não ocorrerem sanções. Atingiu 5%, colocou? Tem 10 e meio? Eu acho que é inteligente isso.
Agora, eu penso que mais inteligente que tudo, e nós temos essa proporção toda de geração de energia, é a empresa me pagar pelo que eu produzo eu pagar a ela pela distribuição. Eu acho que isso é o mais inteligente.
Quero elogiar a ANEEL pela abertura que ela já deu de despachar a energia, de deixá-la na rede, porque antes, com os acumuladores que nós tínhamos, as baterias, não tinha jeito, não tinha como. Então, eu acredito que se resolve tudo isso.
Eu quero me inscrever para ser gerador de energia. Pague-me a energia, dentro do valor de mercado, e eu lhe pago, dentro do valor do mercado, a distribuição. Dê-me essa opção.
É isso que eu quero deixar aqui como sugestão, porque realmente isso, lá no campo, virou um alvoroço. Eu mesmo abortei um projeto de quase 1 milhão de reais que estava para ser iniciado na minha fazenda, porque...
Ah! Sem contar outra coisa, Presidente! O senhor sabe da discussão que tivemos no Mato Grosso com o Governador sobre o ICMS sobre a energia solar. Quer dizer, por si próprio, só o ICMS já inviabiliza o meu projeto. Já o inviabiliza. Não vale a pena. Agora, se eu for pagar a distribuição, acabou o sistema mais moderno e mais prático de geração de energia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Obrigado.
Quero dizer ao Mattar, que disse que o vizinho paga a conta da energia que vem de Belo Monte e tal, o seguinte: quando eu gerei energia no meu telhado, você cobrou a tarifa cheia do meu vizinho. Você recebeu esse custo completo. Você quer receber duas vezes? Você, não; eu estou falando das concessionárias.
Da energia que eu gerei, e meu vizinho consumiu, você vai cobrar a tarifa cheia; e da que vem de Belo Monte, também cobra a tarifa cheia. Desculpe-me, mas não faz sentido a explicação.
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Ao Marcos Aurélio, que falou sobre o subsídio, digo que há, sim, subsídio. Isso é verdade. Há subsídio quando vocês recebem dinheiro que todos nós pagamos para vocês venderem em seus sites — que estão aqui — com 50% de desconto, como foi muito bem dito pela Bárbara. Há subsídio quando nós gastamos 7 bilhões de reais em petróleo e 500 milhões de reais em termoelétricas para gerar energia. Isso está no site da ANEEL, é público. Há subsídio. Eu tentei achar no site da ANEEL o subsídio para a energia solar, mas não achei; tentei achar no eslaide, mas não tem. Mas o subsídio para termoelétrica, esse, tem. É público. A lâmina está aqui.
O Prof. Ricardo Rüther disse, muito claramente — e vou repetir, para ficar mais claro ainda para as pessoas, Professor —, que não tem como ir contra esse movimento do mercado. Quando a ABRADEE apresenta o GD 2.0, tenta ainda se agarrar ao século passado, mas não tem como ir contra isso. As baterias vão tomar conta desse setor, e não tem como ir contra.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Agradeço.
O SR. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR - A proposta que o Sr. Antonio fez pode ser avaliada e que deve ser apresentada no âmbito da consulta pública, para que possamos fazer a devida avaliação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. PT - BA) - Eu sei que, se deixar o debate prosseguir, vai haver réplica, tréplica etc., mas fui avisado que precisamos encerrar.
Eu queria agradecer a presença do Carlos Alberto, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, e dos representantes da ABSOLAR, ABEAMA, ABENS e ABRADEE.
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