1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
364ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa de Debates)
Em 7 de Novembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 392 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, do Partido dos Trabalhadores do Tocantins, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Daniel, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de homenagear a cidade de Arapoema, no Estado do Tocantins, que hoje completa 56 anos de existência, uma cidade forte na agricultura, na pecuária, uma cidade que existe há muitos anos, desde o norte de Goiás.
Cumprimento todos os moradores de Arapoema, na pessoa do meu amigo Acilon, ex-Prefeito da cidade pelo Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o leilão do pré-sal, tão divulgado, homenageado e falado aqui na Câmara dos Deputados e em todo o Brasil, foi uma decepção. Não houve quem quisesse leiloar os poços que foram colocados à venda, inclusive a bolsa caiu, o dólar subiu, justamente pela falta de interessados em adquirir os poços de pré-sal que estavam em leilão.
Isso demonstra, Sr. Presidente, que o Governo do atual Presidente da República não detém credibilidade internacional, é um Governo fraco, um Governo inoperante, um Governo que dividiu o Brasil e que a cada dia demonstra desinteresse pela população mais sofrida do País.
O pacote sobre o pacto federativo apresentado no Senado, o que deveria ter sido feito aqui na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, foi na verdade enfiado goela abaixo de Deputados e Senadores, num total desrespeito por parte do Presidente da República.
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Esse pacote quer garantir a possibilidade de diminuição de salários e quer acabar com aquilo que é mais sagrado no serviço público: a estabilidade. O servidor público faz o concurso na garantia da estabilidade no serviço. Se aprovado esse pacto federativo, esse pacote de maldades apresentado pelo Presidente da República, a estabilidade no emprego não vai existir mais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar agora sobre o vazamento de óleo nas praias brasileiras. Ontem e hoje, está estampado nos jornais — e quase comprovado — que o óleo chegou às praias 2 dias antes da passagem pelas águas internacionais da costa brasileira daquele navio grego petroleiro, tão falado, tão comentado pela imprensa nacional e pelo próprio Ministro do Meio Ambiente, acusado de ter jogado óleo nas proximidades das praias nordestinas.
Além do mais, Sr. Presidente, o tal navio grego, se não me falha a memória, descarregou em Singapura toda a quantidade de óleo que havia sido carregada na Venezuela. Ou seja, nenhum litro de óleo foi derramado em lugar nenhum. A empresa que trabalha no transporte de petróleo no Brasil já demonstrou que não foi ela que cometeu o crime ambiental que assola a costa brasileira.
A Deputada Soraya Manato, que usou a palavra há poucos instantes, denunciou que o óleo já está chegando às praias capixabas.
Sr. Presidente, o Governo brasileiro tem que descobrir de onde vem esse óleo que está afetando a economia do Brasil, principalmente do Nordeste. Agora o óleo está chegando ao Espírito Santo e logo vai chegar ao Rio de Janeiro, a Itanhaém, a São Paulo, Peruíbe... Vai passar pelo Paraná e Santa Catarina e poderá chegar até o Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de mencionar esse malfadado projeto de pacto federativo no que diz respeito à extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes. Quase 1.300 Municípios estão ameaçados de serem varridos do mapa. Como é que ficarão os lixeiros, os professores municipais, os servidores públicos desses Municípios? Como é que ficará a máquina pública desses Municípios? Como é que ficará a situação de quem trabalha na infraestrutura do Município?
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O desespero paira sobre a cabeça desses trabalhadores, que agora, de um dia para outro, estão com seu emprego ameaçado de extinção.
O Presidente da República ameaça extinguir até o Município onde nasceu, Glicério, no Estado de São Paulo.
A cidade onde eu nasci, Sr. Presidente, Arapuá, em Minas Gerais, uma cidade com quase cem anos de existência, está na lista dos Municípios que serão extintos.
Nós estamos criando no Estado do Tocantins uma frente ampla dos pequenos Municípios, com comerciantes, professores, servidores públicos e administradores — Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores — para discutir essa tragédia anunciada de extinguir 69 Municípios do Estado do Tocantins. Com essa medida, existirão apenas 70 Municípios no Tocantins.
E os Municípios que vão receber os que serão extintos também estão em situação de dificuldade, de abandono, de penúria, por falta de recursos públicos.
Não adianta dizer que Deputados e Deputadas estão se utilizando desse projeto do pacto federativo, na parte relativa à extinção dos Municípios, para fazer proselitismo político. Nós temos que abrir os olhos dos moradores de todos os Municípios ameaçados de extinção.
Agora no fim do ano e no começo do próximo, nas Comissões que vão ser criadas para analisar essa PEC do pacto federativo, nós temos que discutir e garantir a existência desses Municípios, muitos dos quais são históricos, muitos deles já existem há mais de cem anos. É uma vergonha para todos nós saber que, mesmo aqui na Câmara dos Deputados, lutando bastante, muitas das vezes não temos uma garantia, por conta da máquina que vem do Governo para abafar a vontade popular.
Nós queremos a existência desses Municípios!
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse a divulgação de meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Seu discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, por 1 minuto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de registrar o meu agradecimento à Ministra Tereza Cristina e ao Presidente Jair Messias Bolsonaro pela abertura de novos mercados para o agronegócio brasileiro, em especial para o de Santa Catarina, meu Estado.
Nesta semana, nós tivemos a excelente notícia da abertura do mercado chinês para miúdos de suínos. Com isso, os produtores catarinenses serão muito beneficiados. Sete unidades no nosso Estado foram habilitadas a exportar subprodutos para a China: a Aurora de Chapecó e Joaçaba, a Seara de Itapiranga e São Miguel do Oeste, a Pamplona de Rio do Sul e Presidente Getúlio e a BRF de Campos Novos. Essa notícia é animadora porque esse mercado pode representar um aumento de 7 mil toneladas de exportação, o que representa 15 milhões de dólares por mês.
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Mais uma vez, parabenizo a Ministra Tereza Cristina e o Presidente Jair Messias Bolsonaro por essa abertura para o agronegócio brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Guiga Peixoto, do PSL de São Paulo, por 3 minutos.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, gostaria de parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes pelo projeto econômico apresentado esta semana que vai muito ao encontro das medidas tão necessárias para a diminuição dos gastos públicos no Brasil. Eu não posso deixar de ressaltar a proposta de extinção de 1.253 Municípios e de parabenizar o Presidente pela coragem de apresentá-la. Serão 1.253 Prefeitos a menos, 1.253 Vice-Prefeitos a menos, quase 12 mil Vereadores a menos. Isso, sim, vai de encontro à realidade de que o Brasil: um Estado menos inchado e com menos gastos na economia.
Quero registrar também o meu apoio à nota de repúdio dada ao Presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, que veio pedir liberdade para pessoas presas por cometerem infrações no Brasil. Ora, Sr. Presidente da Argentina, vá cuidar do seu país. Aqui não, aqui no Brasil nós respeitamos as leis, e graças ao trabalho forte, incessante, maravilhoso do Ministro Sérgio Moro, o Brasil está sendo passado a limpo.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que hoje eu enviei uma indicação ao Presidente da República Jair Bolsonaro para que na Lei da Ficha Limpa sejam também incluídos os assessores Parlamentares, porque, se a pessoa não tem condição moral ou administrativa para disputar um pleito eleitoral, como é que ela pode ser assessora de um Deputado nesta Casa? Portanto, eu peço a compreensão e o apoio dos Deputados, do Deputado Samuel Moreira, da Deputada Dra. Soraya Manato, enfim, de todos os Parlamentares desta Casa nesse pleito. Se o assessor não tem condições de disputar uma eleição por causa da Lei da Ficha Limpa, como é que ele pode ser assessor? Não pode, isso vai na contramão de tudo.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que o Brasil está andando, a economia explodindo, a bolsa de valores batendo recordes, empregos crescendo cada dia mais. É isso que nós queremos: um Brasil justo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Deputado Guiga Peixoto.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lira.
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O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo encaminhou agora esse conjunto de medidas com a finalidade de fazer uma reforma no Estado brasileiro. São vários projetos de lei, alterações constitucionais. Nós vamos nos debruçar para estudar os assuntos e nos posicionar politicamente no sentido de aperfeiçoar o que foi encaminhado. Mas, de antemão, já quero ressaltar que, com essa dita racionalização de gastos e fusão de Municípios, no Estado do Piauí, nós não temos a menor condição de concordar — não adianta nem estudar o assunto. As leis de criação desses Municípios foram feitas por iniciativas populares, com amparo constitucional e, além disso, há a questão do combate à desigualdade: esses Municípios têm um papel de redistribuição de renda e de ações públicas. Assim, nós vamos trabalhar e buscar envolver o maior número de Parlamentares, para alterarmos o projeto de lei.
Sr. Presidente, quero registrar que a Comissão de Educação está debatendo um projeto de prorrogação do FUNDEB que propõe as alterações necessárias para contemplar o aumento de recursos para a educação e para os Estados e Municípios, melhorando a redistribuição dos recursos nas redes municipais, sobretudo na Região Nordeste, onde há grande desigualdade de renda. Com esse projeto, nós queremos melhorar o problema que há anos vem afligindo o FUNDEB na distribuição de recursos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Deputado Átila Lira.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje ocorrerá, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento que vai determinar a permanência ou não da atual regra sobre a prisão de condenados em segunda instância. Espero que os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli e a Ministra Cármen Lúcia, que ainda não se manifestaram no julgamento, tenham a sensibilidade em votar com o Brasil.
Fica o alerta para a população. O resultado deve afetar milhares de condenados, entre eles, o ex-Presidente Lula, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex localizado em Guarujá, São Paulo. A mesma decisão dará liberdade também ao ex-Ministro José Dirceu e aos ex-executivos de empreiteiras que foram presos pela operação Lava-Jato. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento terá impacto na situação de 4.800 condenados presos com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a prisão após condenação em segunda instância.
As prisões sempre se deram em primeira instância no Brasil. A segunda instância passou a ocorrer a partir de 1973, com a Lei Fleury, da ditadura, imposta para livrar da cadeia o delegado Sérgio Paranhos Fleury. Essa regra foi suspensa em 2009, pelo STF, em cima do mensalão. Em 2016, em clima de Lava Jato, o STF votou à prisão em segunda instância, com o placar de 6 a 5. Agora que voltou a ser discutida pelo Tribunal, há Ministros que sustentam a constitucionalidade da prisão em segunda instância e outros que a consideram inconstitucional.
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Concluindo, se juízes da mesma Corte, isto é, com o mesmo conhecimento jurídico, chegam a interpretações completamente diferentes, a decisão passa a ser puramente política.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, o Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - V.Exa. será atendida, Deputada Manato.
Passo a palavra ao Deputado Júnior Bozzella, PSL de São Paulo.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não poderia deixar de vir à tribuna nesta quinta-feira emblemática para o povo brasileiro, quando o STF prepara sua decisão sobre a prisão após condenação em segunda instância.
Eu tive a felicidade de assinar ontem, juntamente com outros Deputados, um manifesto a favor da prisão em segunda instância, que foi encaminhado ao Ministro Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Com todo o zelo e respeito às instituições do País, nosso discurso de campanha precisa ser relembrado.
Não são as palavras que mentem, as atitudes precisam falar a verdade. Quem é a favor da prisão em segunda instância é a favor do Brasil, é a favor do Presidente Bolsonaro. Mas vejo que alguns Parlamentares, colegas que, no processo de campanha, defendiam veementemente o Presidente Bolsonaro e a prisão em segunda instância com discursos enérgicos, agora se calam, fazem um silêncio quase sepulcral no que diz respeito à prisão após condenação em segunda instância.
O povo brasileiro espera uma resposta deste Parlamento, de todos nós, Deputados, que temos que corresponder na prática. As palavras podem até mentir, mas as atitudes falam a verdade. Através dos nossos gestos, das nossas atitudes, nós vamos mostrar ao povo brasileiro que a renovação que aconteceu neste Parlamento veio para fazer a diferença. Assim, eu espero que os que não se manifestaram possam vir a público se explicar. Quem é a contra a prisão em segunda instância é a favor da liberdade do ex-Presidente Lula.
Que aqueles que foram à Avenida Paulista fazer nos palanques discursos contra o PT e tomar parte na onda que se formou no País a favor do Presidente Bolsonaro, que foi o catalisador do discurso anticorrupção e antipetismo, não se calem agora, porque quem for contra a prisão em segunda instância será a favor da liberdade do ex-Presidente Lula.
Conclamo os 57 milhões de brasileiros que apoiaram Bolsonaro a fazer uma análise criteriosa dos Deputados que não assinaram o manifesto a favor da prisão em segunda instância.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para contextualizar algo que, me parece, está ficando corriqueiro no País: o desmerecimento, o desrespeito, a desvalorização por parte dos meios de comunicação à política e aos políticos — adoram falar mal. Não sabem bem o que estão dizendo, mas têm o prazer de dizer, porque não há consequência nenhuma para eles. Então, ficam desmerecendo todo mundo. Às vezes a pessoa diz dos outros o que ela efetivamente é, e acaba assim se revelando.
Eu assisti, lamentavelmente, no Jornal da Band, ao jornalista Eduardo Oinegue — acho que é este o nome do homem, que á a âncora da emissora — fazer uma desconsideração grave em relação aos Vereadores. Ele disse: "O Vereador é aquele tipo de animal que, se um dia disserem para você que ele está em extinção, fica quietinho, para ver se, quem sabe, ele desaparece de vez". Qual é o intuito disso, dito assim de graça? O jornalista ganhou para dizer isso? Disse por satisfação pessoal? Por descarrego? Por qual motivo? O que os Vereadores fizeram de mal para ele? Vereador é uma função pública constitucional, formal, legal, de representação popular, que é legitimamente eleito e que trabalha pelo povo. Se, eventualmente, um ou outro não trabalha bem ou tem algum problema, eu conheço um e outro jornalistas que também não trabalham bem ou têm algum problema. Aliás, acho que esse moço deve ter algum problema, ou levantou da cama com algum problema e foi para a emissora com ele. Ou talvez o problema seja ele.
Jornalismo não se pratica fazendo tábula rasa, até porque política é algo relevante, importante para a vida. Não há lugar que viva sem política. Se não sou eu, é ele. Se não sou eu nem ele, é um deles. Se não é dos nossos, é dos outros. Se os bons se omitem, os maus ocupam, alguém ocupa. Engane-se quem quiser, mas não há lugar vazio. No entanto, vem o jornalista querer defenestrar os Vereadores.
Eu sou Deputado Federal — estou no meu quinto mandato nesta Casa —, mas eu já fui Deputado Estadual, eu já fui Prefeito, eu já fui Vereador. Ser Vereador é uma escola importante para a política, é um aprendizado, talvez o mandato mais relevante que alguém possa exercer, porque representa o início da caminhada, o início da trajetória. Portanto, não venham desmerecer os Vereadores!
Estamos na fase do ódio: a pessoa não gosta, ela destila logo o veneno. É só ódio e ódio, não há mais o mínimo de equilíbrio. Não se é obrigado a gostar, mas é preciso respeitar. Imaginem eu vir aqui e dizer: "Jornalista nenhum presta". Ora, isso não é verdade, e não vão ouvir nunca de mim esse tipo de coisa. E jornalista não são bichos, mas homens e mulheres honrados, preparados, uns formados academicamente, outros qualificados pela experiência. Eles têm meu respeito e também minha admiração. Aliás, a minha filha, uma jovem de 19 anos, faz jornalismo por escolha e opção dela.
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Eu tenho carinho e respeito pelos jornalistas do Brasil. A imprensa e o jornalismo são imprescindíveis para a democracia, mas não se faça isso com os vereadores, que são a representação popular mais legítima, a representação da base, da essência da democracia e do municipalismo.
Então, eu diria assim: por favor, Eduardo Oinegue, faça uma retratação. Você não precisa disso. És uma pessoa qualificada, inteligente, tem boa estampa, boa voz. O que acrescenta desmerecer a política, os políticos? É só para bater no peito, para desopilar o ódio, para alimentar a discórdia? Quem ganha o quê? A quem interessa esse tipo de relação?
É o meu protesto, Sr. Presidente, que deixo em favor dos Vereadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Passo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria deixar registrado o nosso repúdio ao Governo brasileiro, que, há pouco, na ONU, votou a favor do bloqueio contra Cuba.
Esta é a primeira vez, nos governos democráticos, que o Brasil seguiu à risca a velha frase do complexo de vira-lata. O nosso diplomata, o Ministro das Relações Exteriores, representou hoje o complexo de vira-lata e votou com Trump para agradá-lo; votou com o governo ditador de Israel para agradá-lo. Foram 3 votos contra e mais de 170 votos a favor.
Que vergonha para o Governo Bolsonaro! Que vergonha para o Ministro! O mundo inteiro ficou sabendo que este Governo gosta de perseguir, gosta de cumprir a meta de ser o vira-lata, o pequeno, aquele que não tem coragem nem altura para debater sobre assuntos internacionais. O Brasil, este grande País, está nas mãos desse grupo que, lamentavelmente, quer colocar o País numa situação vergonhosa. No entanto, sabemos que o tempo é curto para eles. Eles estão com o tempo curto. O tempo que o Governo Bolsonaro tem hoje é um tempo curto. A sua popularidade foi por água abaixo. A sua base, incluindo o seu partido, está dividida e sente vergonha da forma como é tratada.
Sr. Presidente, quero deixar registrado que não faz parte da tradição democrática do Brasil votar pela perseguição de qualquer país, até porque a nossa Constituição estabelece que é obrigação do Presidente da República e das nossas autoridades respeitar a autonomia e a soberania de cada país.
Portanto, manifesto aqui o meu repúdio.
Sr. Presidente, além disso, eu gostaria de deixar registrado que o julgamento de hoje no STF nada tem a ver com a soltura de presos. V.Exa., um jurista, um advogado criminalista, sabe quanta baboseira se fala nestes microfones. Quanta vergonha deve ter um advogado, um constitucionalista, quando ouve a baboseira dos fiéis escudeiros do Ministro Sergio Moro. Digam: "Nós somos defensores de Sergio Moro e queremos rasgar a Constituição! Nós somos a favor da prisão e perseguição de quem não é dominado por nós, milicianos, que ocupamos o Palácio do Planalto". É o Governo dos milicianos.
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O julgamento que o Supremo vai terminar hoje nada tem a ver com a soltura de presos. Dizem que vai aumentar o número de bandidos nas ruas — não tem nada a ver! O que vai ser julgado hoje é se vale ou não vale a nossa Constituição de 1988, que foi feita com suor, sangue e muita luta pelo povo brasileiro, coordenado pelo nosso líder, à época o Deputado Federal mais votado deste País, Luiz Inácio Lula da Silva, por Ulysses Guimarães e por tantos outros homens e mulheres.
Para nós, brasileiros, ela vale e tem que ser respeitada. O STF precisa dizer que a nossa Constituição vale e deve ser respeitada. Enquanto uma pessoa tiver direito na Constituição, ela deve recorrer a todas as instâncias. Enquanto não se provar que ela é culpada, com provas, ela não pode ser condenada e presa. Ela tem o direito, sim, de se defender; ela tem o direito, sim, de aguardar o processo até quando transitado em julgado em última instância.
Por isso, a decisão de hoje nada tem a ver com o julgamento do Presidente Lula. Nada tem a ver! O que vai ser decidido é se a nossa Constituição vale ou não vale. O mundo inteiro sabe que Lula é um preso político, um perseguido, porque Sergio Moro deu um golpe no Brasil, aliado a Temer e a Bolsonaro, para colocar esta quadrilha no poder, a quadrilha miliciana de Bolsonaro. Essa é a verdade.
Nós precisamos voltar a respeitar a Constituição e a defender os princípios democráticos neste País.
Não à política internacional do Governo Bolsonaro! Sim à democracia! Sim à Constituição! Que o Supremo faça justiça e faça com que a nossa Constituição seja válida!
Todo brasileiro, do mais pobre ao mais rico, da menor autoridade à maior autoridade, tem direito à defesa em todas as instâncias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Passo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero agradecer a este Plenário a aprovação, em segundo turno, ontem, da PEC que cria a Polícia Penal, que será composta por profissionais que vão atuar na segurança de penitenciárias e presídios. Os cargos serão preenchidos por concurso e pelos atuais agentes penitenciários.
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Fico feliz com essa aprovação. Essa era uma PEC que sempre defendi nesta Casa, assim como o fez o ex-Deputado Federal Carlos Manato.
Parabéns a todos os que votaram a favor dessa proposta!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para parabenizar os integrantes da nova Diretoria Executiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região — CREFITO 2.
Essa nova Diretoria foi eleita para a gestão de 2019 a 2023. Eu acredito, Srs. Deputados, que tanto a categoria quanto o Estado do Rio de Janeiro estão muitíssimo bem representados por essa nova Diretoria, que tem a função de oxigenar o conselho e de fazer com que o CREFITO se mantenha uma instituição de grandeza, como sempre foi.
Expresso, aqui desta tribuna, a minha admiração e o meu respeito pelos profissionais da fisioterapia e da terapia ocupacional. Desde quando eu era Vereador no Rio de Janeiro, eu admiro esses profissionais, que são vitais para a saúde pública.
Parabéns aos fisioterapeutas! Parabéns a todos da terapia ocupacional! Saúde aos novos diretores do CREFITO 2, eleitos para a gestão de 2019 a 2023!
Sr. Presidente, há um segundo assunto que me traz a esta tribuna neste momento. Quero parabenizar o Governo por sua coragem. Na verdade, o Governo pegou uma Nação em frangalhos, um Estado inchado demais. Agora o Governo Bolsonaro está tendo a coragem de enfrentar esse problema do inchaço da máquina pública, inclusive mexendo em áreas sensíveis.
Há, por exemplo, o projeto que determina que Municípios com menos de 5 mil habitantes que não arrecadam 10% da receita devem ser incorporados a Municípios vizinhos.
É importante que a população entenda — muitos estão fazendo um Cavalo de Troia com esse assunto — que nada muda! O posto de saúde continua lá. A escola continua lá. Tudo aquilo que o distrito que foi emancipado conquistou continua no mesmo lugar. A única coisa que muda, e é importante que todos entendam isto, é que esse Município não vai mais ter prefeito e vereadores, ou seja, muda para os políticos, mas não muda para o povo, não muda para a população.
Então, o barulho contrário que podem ouvir — é importante que o povo brasileiro entenda isto — é dos interesses políticos.
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Vocês não concordam que isto é saudável para o País? Serão menos 769 prefeitos, menos 769 vice-prefeitos, menos 6.921 vereadores, menos 7.690 funcionários de prefeituras e menos 3.845 funcionários do Legislativo, totalizando 19.994 cargos eliminados.
Nós precisamos aplaudir essa decisão corajosa do Governo. Ninguém aguenta mais um Estado inchado para patrocinar vida de político, como temos hoje do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, do PT de Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa questão da extinção de quase 1.300 Municípios está tirando o sono de grande parte da população brasileira.
O Governo tinha que apresentar uma solução para essas populações que vão ficar reféns do Município maior, o que vai receber aquele Município antigo que não tinha 5 mil habitantes e que vai ser extinto.
Quem vai ficar com os funcionários dos Municípios que vão ser extintos? Como vai ficar a situação do IPTU e do ISSQN daquelas cidades? Como vai ficar a situação das Câmaras de Vereadores, da Prefeitura municipal e dos servidores públicos concursados? Os Municípios que vão receber a estrutura dos que foram extintos não terão condições de arcar com as despesas daqueles Municípios que já existem. Muitos deles existem há mais de 50 anos, 100 anos.
O meu Município, Arapuá, em Minas Gerais, onde nasce o Rio Paranaíba, que divide Goiás com Minas Gerais, tem quase 100 anos de existência. Agora, do dia para a noite, a sua população, assim como a maioria da população de quase 1.300 Municípios, está pensando o que vai fazer. Esses Municípios serão distritos, serão abandonados pelos Municípios maiores que vão assumi-los. Muitas dessas cidades existem há muitos anos. Sonhos e histórias serão jogados na lata do lixo. Estamos falando de cidades históricas, de cidades que têm um turismo forte e uma história a ser contada para este País. Estamos falando de cidades como o Município de Glicério, no Estado de São Paulo, de onde vem o Presidente da República.
O Governo apresentou essa medida no Senado, não aqui na Câmara. Isso vai ser objeto de ação no Supremo Tribunal Federal. Por que o Governo, em vez de apresentar essa proposta na Câmara, mandou-a logo para o Senado? Há alguma coisa errada nisso.
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Sra. Presidente, no Estado do Tocantins, eu sou o único Deputado de oposição a este Governo, que extingue Municípios, que acaba com a história de cidades. Milhares de brasileiras e brasileiros estão desesperados, sem saber o que fazer.
O Deputado que me antecedeu quis dizer que todos os trabalhadores dos pequenos Municípios não têm valor. No Estado do Tocantins, nós estamos criando uma frente ampla em defesa dos 69 Municípios que correm risco de extinção.
Por isso, Sra. Presidente, peço a todos os Deputados e a todas as Deputadas desta Casa que possamos agir com firmeza para evitar que ocorra essa calamidade que seria a extinção de quase 1.300 Municípios brasileiros. Em Minas Gerais, serão mais de 200 Municípios. No Nordeste, será da mesma forma.
Em Minas Gerais, um Estado histórico, está a cidade de Arapuá, onde nasci. Eu quero render minhas homenagens ao Município de Arapuá, minha terra natal. Quero dizer a todos os brasileiros que estão desesperados e sem saber o que fazer: estaremos vigilantes. Como Deputado do Partido dos Trabalhadores, vou buscar apoio na nossa bancada, Deputada Erika Kokay, para que possamos derrubar esse projeto maléfico para a população brasileira e para as cidades pequenas. Parece que as pessoas das cidades pequenas são pessoas de segunda categoria.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência encaminha o depoimento do Deputado Célio Moura aos meios de comunicação da Casa, em especial ao programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra, para falar pela Liderança do seu partido, o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente
Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, no dia de ontem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão de enorme impacto político para o nosso Estado do Amapá.
Ontem essa Corte reuniu-se para julgar um processo de 2012 contra o Governador Waldez Góes, do meu Estado do Amapá, acusado pelo Ministério Público Estadual de ter cometido o crime de peculato, ao se apropriar dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores do Estado que tinham empréstimos consignados ou planos de saúde em consignação.
Essa denúncia chegou ao Ministério Público através dos servidores que, entre 2009 e 2010, tiveram o nome negativado no SPC e no Serasa porque, apesar de o recurso ter sido descontado dos seus salários, não foi repassado na época aos bancos e aos seguros de saúde. Esse desvio de recursos dos servidores girou em torno de 69 milhões de reais. Esses servidores foram ao Ministério Público e fizeram a denúncia. O Ministério Público, então, entrou com uma ação. E, ontem, o Superior Tribunal de Justiça condenou, por maioria absoluta de votos, o Governador Waldez Góes à prisão. Eu acho que essa é a primeira vez, eu não tenho certeza para ser categórico, que um Governador do Estado no exercício do mandato é condenado criminalmente à prisão, por 6 anos e 9 meses, e ao pagamento de multa pelo crime de peculato, desvio.
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O que me preocupa em relação a isso? É que a decisão não foi apenas de cumprimento de pena de prisão, mas também pagamento de multa e afastamento, de perda da função pública. Nós não estamos falando de uma função qualquer, estamos falando da função de Governador do Estado do Amapá e das implicações que um Governador condenado no exercício do mandato passa, então, a enfrentar.
O Amapá já vive uma crise enorme no setor da saúde — hoje mesmo eu fiz uma denúncia nas minhas redes sociais, porque na UTI Neonatal abriu-se um buraco no chão. A coisa está realmente sem rumo, e, no Estado, muito se comenta que, infelizmente, até o momento, boa parte da energia do atual Governador era voltada para a sua defesa no STJ e não para o mandato que o povo lhe atribuiu. E, neste momento, o que acontece? No meio deste caos enorme, quando nós vivemos sem água nas torneiras, sem saúde pública, sem segurança pública, sem alimentação escolar de qualidade, o Governador é condenado. Porque que isso nos preocupa? Porque o Governador, que já lançou nota se declarando inocente e dizendo que vai recorrer ao STF, em vez de voltar sua energia para a solução dos problemas do Estado, em vez de concentrar todos os seus esforços na resolução dos graves problemas que o Amapá vive, terá de cuidar de sua defesa. O que nós vamos ver, infelizmente, serão mais três anos e alguns meses de um esforço enorme para tentar evitar as consequências da condenação.
Sra. Presidente, eu não fico feliz em vir fazer esse discurso, eu fico triste, fico envergonhado, porque Waldez Góes, ainda que eu lhe faça oposição, é Governador do meu Estado.
Então, eu estou solicitando à Procuradoria Geral da República que oficie o STJ, para que antecipe a decisão de afastar do cargo o Governador, para que ele possa cuidar, aí, sim, da sua defesa com tranquilidade. Assumirá o Governo — infelizmente nossa democracia é desse jeito — o Vice-Governador, a não ser que haja uma decisão superveniente no sentido de que o afastamento do Governador em primeiro ano de mandato ensejaria uma nova eleição, o que acho que seria mais justo e que creio meu partido vá pleitear.
Sr. Presidente, li trechos dos votos. Diz, por exemplo, o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ: "O crime consumou-se com a não transferência dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores. O acusado descumpriu os termos do convênio firmado com as instituições financeiras, e os servidores estão privados do benefício do consignado". Isso foi relativamente a 2009 e 2010, mas também durante o mandato anterior, de 2015 a 2019, não houve o repasse do descontado na folha de servidores. Faz 4 anos que os servidores do Estado do Amapá estão nas mãos de agiotas porque não têm mais direito a empréstimo consignado, que oferece juros muito mais baixos.
Disse o Ministro Herman Benjamin: “Há prova oceânica, os fatos são incontroversos e os depoimentos, devastadores." E espantou-se: "Ele vai administrar de onde? Do presídio? Aqui há uma incompatibilidade absoluta.".
14:52
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Finalmente, Sr. Presidente, existe o argumento de que o STJ condenou, mas vão recorrer ao STF. A má notícia é que o STF já tem uma posição sobre esse tema, quando condenou, em 2016, salvo engano, o então Deputado Federal Roberto Góes, primo do Governador, na Ação Penal nº 916. Parece-me que a jurisprudência é pacífica. Digo isso, pensando nos servidores públicos e no povo do Estado do Amapá, que estão sendo prejudicados por terem no momento um Governador que não está preocupado nem em administrar, nem em governar, mas em fazer sua própria defesa. Eu acho justo que qualquer cidadão possa de defender, desde que fora do cargo de Governador, sem se utilizar dessa posição.
Estou pedindo à PGR que faça o pedido de afastamento imediato do Governador. Ela me causa muita tristeza, mas preciso fazer essa solicitação.
Lamento a situação de meu pobre Estado do Amapá.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência acata o pedido do Deputado Camilo Capiberibe e autoriza a divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa.
Passo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 5 minutos.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Governo Federal, que entregou esta semana, ao Presidente do Congresso Nacional, um pacote de medidas elaborado pela equipe econômica para ajustar as contas públicas com um mecanismo permanente de controle dos benefícios fiscais concedidos pela União. As mudanças previstas nas medidas alteram o pacto federativo em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais.
O pacote econômico vai prever ações com o objetivo de melhorar as contas do Governo, dos Estados e Municípios, simplificar procedimentos e estimular o crescimento da economia, visando à geração de empregos. Para abrir espaço no teto de gastos públicos, nos próximos anos, o Governo também deve propor o reforço fiscal.
Parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro da Economia Paulo Guedes e toda a sua equipe econômica, que está cuidando do dinheiro público para reerguer a economia do País.
Também, Sr. Presidente, quero pedir a todos os médicos do nosso País que fiquem atentos, porque na terça-feira será pautada a Medida Provisória nº 890, de 2019. Nós médicos parlamentares, membros da Frente Parlamentar da Medicina, estamos atentos a essa medida provisória que pode acarretar muitos prejuízos tanto para a população brasileira como para a carreira médica no Brasil. Ponto importante é uma emenda que dá a Estados e Municípios a liberdade de contratar médicos formados por instituições internacionais, médicos que poderão trabalhar no Brasil sem CRM, enquanto nós médicos brasileiros, que nos sacrificamos tanto para nos formar, que cursamos 6 anos de faculdade e outros 5 ou 6 anos de residência médica, vamos ser colocados em segundo plano.
14:56
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Nós não podemos deixar que isso aconteça. Nós vamos trabalhar incessantemente para que essa emenda não seja aprovada neste plenário, mas pedimos que fiquem atentos, que procurem vir a Brasília nos ajudar a defender a classe médica. A colaboração de todos será muito importante, e eu desde já agradeço por ela.
Ressalto que nós não estamos parados, nós estamos trabalhando muito. Somos poucos neste Congresso em relação à quantidade de médicos no Brasil, aos quais representamos, mas estamos atentos a todas as articulações que aqui acontecem. O Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e o Presidente Jair Bolsonaro estão conosco nesta luta. Eles nos apoiam e dão todas as prerrogativas de que precisamos para defender a classe médica.
Mais uma vez, peço que fiquem atentos e que também nos mantenham informados de todas as articulações que estão acontecendo nos Estados, principalmente nos Estados do Brasil que fazem fronteira com os países em que as faculdades de medicina proliferam de maneira estúpida e irresponsável, formando médicos sem qualquer qualificação. Nós não podemos permitir que a população brasileira seja cuidada por pessoas sem qualificação.
Por fim, deixo um desafio aos Deputados que defendem o trabalho desse tipo de médico sem qualificação no Brasil: deixem que seu filho, neto, esposa, pai ou mãe sejam cuidados por médicos sem qualificação.
Médicos formados fora podem vir para o Brasil, mas têm que fazer o REVALIDA, têm que estar inscritos no Conselho Regional de Medicina. Nós apoiamos o REVALIDA, mas nós não vamos admitir médicos sem CRM trabalhando no País.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência acata o pedido da Deputada Dra. Soraya Manato e solicita a divulgação de seu pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Não há oradores.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passamos às Comunicações Parlamentares.
Tem a palavra, por 10 minutos, o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Sem revisão do orador.) -
15:00
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DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
15:04
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Paes Landim.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Cerimônia - 300 anos
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra, nas breves comunicações, ao Deputado Pompeo de Mattos.
15:08
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro e seu Ministro da Fazenda apresentaram ao Congresso Nacional um conjunto de propostas de emenda à Constituição, na chamada reforma econômica do Governo. Nesses projetos, eles incluíram a extinção de 1.250 Municípios, algo em torno disso, todos aqueles que têm menos de 5 mil habitantes ou até 5 mil habitantes. Ele fizeram uma avaliação dos Municípios cuja receita própria não atingem 10% da receita global.
Ora, Presidente, a receita própria dos Municípios, via de regra, em termos de tributação, vem do ISS — Imposto sobre Serviços e do IPTU. Esses são os impostos municipais. Como medir a riqueza do Município pelo ISS e pelo IPTU se nós temos diferenças oceânicas entre um e outro Município? Uma casa de mil metros quadrados, que é uma mansão, construída lá no Município de Bozano ou de Boa Vista do Cadeado ou Boa Vista do Incra, no interior do Rio Grande, é diferente de uma casa do mesmo tamanho construída no centro da cidade de Ijuí ou de Cruz Alta, que é diferente da mesma casa construída no centro de Porto Alegre, que é diferente da mesma casa construída no centro do Rio de Janeiro ou aqui, no Plano Piloto, em Brasília. O terreno tem um valor, o imóvel tem outro valor, ou seja, a questão imobiliária é totalmente diferente. Então, como é que se pode querer cobrar o IPTU de uma casa no centro de um Município lá do interior igual ao IPTU de Brasília, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Porto Alegre? É uma coisa absurda! Eu diria até insana, para não dizer jocosa.
O mesmo ocorre com o Imposto sobre Serviços. Uma coisa é cobrar de um banco instalado na Praça da Matriz, em Porto Alegre; de um banco instalado na Vieira Souto, ou em Copacabana ou no centro do Rio de Janeiro; de um banco na Avenida Paulista, em São Paulo; de um banco situado no Setor Bancário, aqui em Brasília. Dá para cobrar o Imposto sobre Serviços. Só que, ao cobrar o Imposto sobre Serviços lá no interior, vai se cobrar de oficina, de uma fabriqueta de móveis, de negócios simples, cujos proprietários não têm como pagar, é como tirar leite de pedra. E pegam esses dados para avaliar esses Municípios? É a desculpa que precisam para fazer a maldade que pretendem, para extinguir o Município, dando razões estapafúrdias.
Então, nós temos que desmontar isso, porque não é dessa forma que se mede a economia do Município. O Município gera renda através do ICMS, através da produção primária.
15:12
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Esses Municípios são todos interioranos, dão riqueza. O pão de que se alimentam aqueles que estão na Avenida Paulista — onde há banco —, ou na Vieira Souto, em Ipanema, no Rio, ou no Setor Bancário, em Brasília, é feito com produtos da lavoura, da roça, da pequena propriedade.
Não vamos brincar com coisa séria. Não tem que se examinar o que se cobra de imposto, e sim o que se devolve à sociedade em termos de qualidade de vida, o IDH — Índice de Desenvolvimento Humano. "Ah, mas o Município tem problema!" Têm problemas, sim, os Municípios pequenos. Então, vamos diagnosticar o problema, estabelecer um prognóstico e dar o remédio.
Quando a criança está suja, tu pegas a criança, tu botas a criança numa bacia com água e a lavas. Depois que a lavaste, tu não podes jogar fora a água suja com a criança e a bacia junto! Então, se o Município tem problema, não é matando o Município que tu vais resolver o problema do Município!
Se a pessoa está doente, é preciso dar remédio a ela, curá-la, e não dizer: "Não, vamos matar o doente". Não é assim que se resolve um problema.
Essa é uma questão simplória do Presidente Bolsonaro. E os cidadãos desses mais de 1.200 Municípios, são mais de 6 milhões de brasileiros, votaram em Bolsonaro, que agora vira as costas para eles.
Esse Ministro da Economia, que é banqueiro, só olha o econômico. Ele tem o coração no bolso. Ele carrega o coração no bolso. O coração dele está no bolso. Tire o coração do bolso, Ministro! Crie vergonha na cara, pelo amor de Deus! Nós precisamos de equilíbrio, de responsabilidade.
Esses Municípios cresceram, e cresceram muito, eram comunidades interioranas, isoladas, distantes. Depois de emancipadas, chegaram o progresso, o desenvolvimento, a saúde, a educação e a infraestrutura. Ou seja, a emancipação levou o progresso, e o lugar que não foi emancipado morreu. É possível dar os nomes. Basta ver que, nas comunidades interioranas que não se emanciparam, as pessoas mais idosas foram para o cemitério e as mais jovens foram para as cidades grandes. Lá não havia emprego, não havia renda, não havia perspectiva nem oportunidade, não havia sequer sonhos. E o Governo quer acabar com eles! Mas não fará isso com o meu voto, não fará isso com o meu apoio, sem minha indignação, sem a minha reação e sem minha denúncia! Porque eles fazem essas ameaças aos Municípios para constranger, para criar factoides, para criar o ódio e jogar um Município contra o outro.
Ora, se o Município tem problema, ao transferir esse Município para um outro, transfere-se o problema junto! E isso gera mais problema. Se os Municípios grandes não têm condições de atender aos seus bairros e às suas vilas, vão atender ao interior? Não vão! Nunca atenderam! E foi por isso que as emancipações vieram.
Essas comunidades emanciparam-se graças à ação dos seus munícipes, dos seus cidadãos, que foram à luta, que foram à rua para formatar o processo de emancipação. Trabalharam, fizeram por merecer, fizeram um plebiscito. Foram consultados, votaram, decidiram e se emanciparam de forma legal, formal.
Na mão grande, Presidente Bolsonaro, não!
Na mão grande, Ministro Paulo Guedes, não!
Não! Não vão levar mesmo! Não vão passar! Nós vamos resistir nem que seja com o toco da adaga! E vamos fazer a defesa!
Nós vamos cobrar dos Deputados e das Deputadas que chegam aos Municípios pequenos e fazem um discurso bonito, e vêm aqui e votam contra esses Municípios, ameaçando a vida, a memória, a história de populações importantes em todo o País.
15:16
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Somente no Rio Grande do Sul, são cerca de 230 Municípios. Praticamente a metade dos Municípios do Rio Grande seriam extintos, mas não vão levar, porque nós vamos resistir com firmeza, com disposição, com gana, com luta e com garra.
Por isso, nós vamos trabalhar contra esse projeto do Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes. Não vamos ter a mesma situação do Chile aqui no Brasil. Eles elogiavam o Chile, e o Brasil corre o risco de ser hoje o que o Chile era ontem. Vamos trabalhar para que nós venhamos a ser amanhã o que o Chile está sendo hoje.
Eles não vão semear o mal. Nós vamos reagir e vamos resistir, resistir, resistir e resistir.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Convido o Deputado Pompeo de Mattos para assumir a Presidência, para que eu também possa fazer uso da palavra.
(A Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Assumo a Presidência e de imediato concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará pelo PT nas Comunicações Parlamentares.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu guardo muitas divergências políticas com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia. Acho que a sua concepção de um Estado mínimo em verdade representa um Estado mínimo para a população deste País, tão ferida por tantos anos de casas-grandes e senzalas. Aliás, essas casas-grandes e senzalas ainda perpassam pela nossa contemporaneidade aos pedaços, de forma nítida e às vezes não tão nítida.
Lembro-me de uma fala do Presidente da Casa que me faz pensar que ela tem uma lucidez que precisa ser considerada. Em determinado momento, o Presidente Rodrigo Maia assumiu a tribuna e disse: "Será que o Presidente da República acha que nós teremos investimentos com essa instabilidade?" O que dizia ele? Que, para que haja investimentos internacionais, investimentos da iniciativa privada, era preciso assegurar uma estabilidade democrática.
Essa fala nesse sentido, e eu não a reproduzo literalmente, fez com que eu me lembrasse desse pronunciamento no dia de ontem. No dia de ontem, o Governo alardeava que iria arrecadar 106 bilhões de reais com a "venda" do pré-sal — venda entre aspas. O que está acontecendo neste Brasil não é a venda ou o anúncio de venda, é a entrega do pré-sal que foi descoberto no Governo Lula. Primeiro, eles disseram que ele não existia, depois diziam que nós não iríamos conseguir explorar o pré-sal, porque não detínhamos tecnologia para isso.
15:20
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Mas o pré-sal hoje é uma realidade, é responsável pela maioria do petróleo que é produzido neste País. A PETROBRAS desenvolveu a melhor tecnologia de prospecção de petróleo em águas profundas de todo o mundo.
Ah, esse complexo de vira-lata, utilizando um termo de Nelson Rodrigues, dos que não acreditam neste Brasil, precisa ser enfrentado com a lógica que Luiz Inácio Lula da Silva desenvolveu neste País de acreditar no seu povo, de acreditar neste País, de desnaturalizar a fome.
O Governo dizia que ia vender e arrecadar 106 bilhões. Arrecadou por volta de 70 bilhões. Não houve para dois blocos qualquer tipo de oferta. E quem arrecadou esses dois blocos? A PETROBRAS. Ela arrecadou 100% em um bloco e por volta de 90% no outro bloco, com duas estatais chinesas. Elas arrecadaram esse pré-sal que eles queriam doar. E por que eu digo que iriam doar? Porque estavam vendendo o barril por 7 dólares, ou por volta disso, quando se pode vender o barril até por 60 dólares. E o barril teve um custo de produção por volta de 20 dólares. O que eu digo com isso? Que ali não há risco exploratório, pois o petróleo está ali. A PETROBRAS já o descobriu, já teve um custo inclusive com relação a essa descoberta. Trata-se apenas de explorar esse petróleo.
Os cálculos pontuam que o Governo deixaria de arrecadar, com essa oferta, por volta de 2 trilhões. O Governo disse que queria arrecadar com a reforma da Previdência, em 10 anos, 1 trilhão. Abriu mão de 1 trilhão em isenção fiscal para entregar o nosso pré-sal para as grandes petrolíferas, que regem ou regiam o mundo no que diz respeito à exploração de petróleo.
O Governo sai de um leilão fracassado, derrotado. E eu me lembro das palavras do Deputado Rodrigo Maia, que dizia: "Os investimentos vêm quando se tem segurança na estabilidade democrática neste País".
Mas nós não temos nenhuma estabilidade democrática. A democracia está sendo ameaçada todos os dias. Tivemos a fala de Eduardo Bolsonaro sobre reeditar o AI-5, o que foi considerado sonho pelo pai dele. Eu digo sonho, porque as palavras do pai dele, o Presidente da República Jair Bolsonaro, foram no sentido de dizer que ele estava sonhando com o retorno do AI-5. Sonhar é o que se deseja, é o que se almeja. O Deputado Eduardo Bolsonaro almeja a implementação do AI-5. Aliás, ele já disse isso de outra forma. Quando ele disse que com um cabo e um soldado pode fechar o Supremo, o que está dizendo? Que haveria a condição de um regime de exceção, porque só em um regime de exceção, sob a égide de instrumentos como o AI-5, é possível fechar o Supremo com um cabo e um soldado. Quando o pai dele disse, em um determinado momento, que deveria calar ou eliminar a Oposição, que ou se curvaria às suas concepções ou deveria deixar o Brasil, estava fazendo uma defesa seguramente do AI-5. Só com um instrumento como o AI-5 é possível calar e silenciar, como este Parlamento foi calado. Com ele, nós tivemos inúmeras, inúmeras, inúmeras cassações de mandatos. Há um busto nesta Casa em homenagem a Rubens Paiva, que foi morto pela ditadura. Ditadura essa que, agora, o General Heleno quer retirar da história brasileira, para dizer que não houve uma ditadura, e sim um movimento de contrarrevolução.
15:24
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E as marcas na pele? E as marcas na alma? E os "Cale-se, cale-se, cale-se, cale-se!" que foram impostos neste País à liberdade cultural, à liberdade artística, à liberdade científica, à liberdade de pensamento? E a tentativa de calar as universidades? Naquela época, havia o Decreto-Lei nº 477, de 1969, que era um instrumento que se utilizava para tirar o estudante dos bancos das universidades, para ele se calar, se calar, e não ter mais acesso à universidade.
Eu fui vítima de um processo absolutamente arbitrário, ditatorial, que me arrancou da Universidade de Brasília. Eu voltei à universidade por uma ação judicial após a anistia. Fui arrancada, porque lideramos uma greve em 1977, uma greve em defesa da liberdade, uma greve em defesa da democracia.
Então, não me venham dizer que não houve ditadura neste País, porque houve. Foi uma ditadura que deixa seus pedaços até hoje, pedaços que estão sendo acarinhados por quem está no Palácio do Planalto e sua prole. Ele dizia que se elegia, porque era preciso combater a corrupção, mas consegue ter acesso, ele e seus familiares, a vídeos que pontuam a proximidade do seu clã com os assassinos de Marielle Franco. E mais: esconde Queiroz e aciona todos os instrumentos possíveis para impedir que o filho dele, Flávio Bolsonaro, seja investigado por indícios absolutamente graves de cometimento de uma série de crimes. Aliás, eles não conseguem explicar o próprio patrimônio, que não corresponde ao salário de Parlamentar.
É um Presidente que desconstrói todo o seu discurso. Este Presidente defendeu a ELETROBRAS e agora quer entregá-la por 16 bilhões. Essa empresa deu um lucro de 13 bilhões e tem ativo de 400 bilhões! Este Presidente quer extinguir os pequenos Municípios e quer culpabilizar os servidores públicos pelo fracasso dele, fracasso de tentar conter um déficit fiscal, de tentar conter o desemprego, que leva angústia para quase 13 milhões de brasileiros.
Aliás, temos 13,5 milhões de brasileiros e brasileiras na pobreza extrema — na pobreza extrema! E a pobreza extrema é mais dura com as crianças. Ela é mais dura com a primeira infância. O que fez o Ministro da Cidadania, que defende tanto a primeira infância? Reduziu o número de beneficiados do Bolsa Família neste País. Aumentaram os pobres e os extremamente pobres nesta Nação! Esse é o Brasil que dói na pele dos brasileiros. E o que diz o Presidente da República? Que é preciso levar os servidores do IBAMA e da CTNBio para a ponta da praia, que era um lugar onde havia tortura durante a ditadura, uma base da Marinha onde se torturava. As pessoas que ali chegavam dificilmente escapavam com vida. O que ele diz? Estão atrapalhando o licenciamento de um dos financiadores ilegais da sua campanha, um empresário que quer expandir as suas empresas à custa do meio ambiente. E ele diz: "Ajam corretamente" — corretamente é destruir o meio ambiente? — "se não vocês vão acabar na ponta da praia." Está ameaçando de tortura? Aliás, tortura está vivendo o povo brasileiro, que sai da lama de Brumadinho, vai para o fogo da Amazônia e agora é o caso do óleo.
15:28
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O Governo levou 41 dias para acionar o Plano Nacional de Contingência porque destruiu o comitê que poderia acionar um plano de contingência. Destruiu o Comitê de Suporte e o Comitê Executivo desse plano de contingência para emergência e desastres ambientais, da mesma forma que destruiu o CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cassou os representantes. Então, não me venham dizer que o AI-5 é apenas um sonho. Ele está se esgueirando, se impondo, está calando a censura neste País. Foi censurada uma obra que deveria ser patrocinada pela CAIXA porque diz que houve ditadura militar. Nós sabemos que houve ditadura militar, não tentem esconder. Um dos exemplos dela está na Presidência da República, que diz que o problema do Brasil foi ter torturado pouco e matado pouco. É isso o que nós estamos vivenciando neste País.
Presidente, antes de encerrar minhas palavras, gostaria de me solidarizar com o jornalista Glenn, que foi agredido por um outro jornalista que defende esse ódio que está permeando as ações da base do Governo aqui nesta Casa e no Palácio do Planalto.
Quero também dizer que o que nós esperamos hoje no julgamento do Supremo Tribunal Federal é apenas que a Constituição seja respeitada. O Presidente Lula, que está preso de forma injusta, sem crime e sem provas, teve sua cela invadida às 6 horas da manhã pela Polícia Federal, que lhe foi levar uma intimação. Tentaram prender Dilma Rousseff, que nem é investigada. É isso que nós estamos vivenciando no Brasil. A democracia dança uma dança macabra na beira do abismo. A democracia está numa corda equilibrista neste momento, e nós devemos protegê-la e defendê-la em nome de quem já passou e de quem ainda vai chegar. Hoje o que nós queremos é que haja a presunção da inocência que está na nossa Constituição, que haja a condição de um processo ser transitado em julgado para que haja a prisão. É clara a Constituição. Ela é de uma clareza solar que não cabe interpretação. Aí, fala-se do clamor do povo. E eu penso, Deputado Pompeo, que foi o clamor do povo que assassinou Jesus Cristo, que crucificou Jesus Cristo, que soltou o outro que estaria sendo julgado. A Justiça, para ser justa e ser realmente uma justiça, não pode escutar o clamor do povo. Ela tem que seguir a Constituição. Se o Supremo rasga a Constituição, o que resta? Pedaços da Constituição? Uma Constituição fragmentada, uma Constituição cindida, ferida? É isso o que se quer deste Brasil? Que nós tenhamos uma Constituição pisoteada, como foi pisoteada pelo Sr. Eduardo Bolsonaro ao pregar o AI-5, ao ameaçar com botas, baionetas e polícias manifestações populares? Este, como todas e todos nós, disse que honraria a Constituição. Por isso nós estamos aqui, porque dissemos que iríamos honrar a Constituição. Que a Constituição seja honrada hoje no Supremo. Que se liberte Luiz Inácio Lula da Silva. Mas não estamos falando de Lula, estamos falando de uma condição para fazer valer a presunção de inocência e para fazer valer a Constituição brasileira.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, do PT.
Ainda nas Comunicações Parlamentares, passamos agora a palavra ao Coronel Armando, que falará pelo PSL. S.Exa. dispõe do prazo regimental de 5 minutos.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, é com satisfação que venho a este plenário hoje para falar um pouco do Governo Bolsonaro, desse Governo que tem conseguido mudar o nosso País de forma corajosa, promovendo reformas que são necessárias para que possamos recuperar a nossa economia e, com isso, promover políticas públicas nas áreas de segurança, educação, saúde e infraestrutura.
Nós sabemos das dificuldades por que passamos. O Brasil é um país democrático, com uma oposição muito ferrenha. E, além da Oposição que agride o Governo de forma contumaz, nós temos, de certa forma, uma imprensa, a grande imprensa do Brasil, que comemora tudo e que todo dia ataca o nosso Governo. Então, não podemos admitir isso.
E o cidadão brasileiro, cada vez mais consciente pelas redes sociais, tem visto a diferença que é o Brasil de hoje e o Brasil de ontem. Esse ontem é um ontem muito próximo, um ontem em que o Governo do PT recebeu um país estabilizado e conseguiu nos entregar um país totalmente desorganizado. As medidas tomadas são exatamente para restabelecer as condições do Brasil, para reduzir uma dívida pública muito grande. Só assim, vamos conseguir ver um horizonte melhor para o País.
Nós pensamos no futuro do Brasil. As reformas estão sendo feitas. A reforma da Previdência é dura, mas necessária. A reforma tributária que virá é necessária. A reforma administrativa será difícil, mas também é necessária ao País, para que a administração pública se torne eficiente. Nós temos, como meta, o combate à corrupção e a eficiência da máquina pública, com seu enxugamento.
15:36
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Tivemos algumas dificuldades naturais, porque a tramitação de uma reforma no Congresso, é lógico, tem que ser aperfeiçoada e discutida. Mas estamos chegando ao fim da reforma da Previdência e estamos dando início à reforma tributária. O Presidente entregou três pacotes, entre eles um da reforma administrativa, que será muito importante, e outro na área econômica, por meio do qual estamos gerando as condições de investimento.
Quero destacar, então, minha satisfação em pertencer ao Governo Bolsonaro e dizer que não acreditem que este Governo não quer contribuir para a democracia do Brasil. Nós queremos uma democracia séria, uma democracia sem demagogia e um país melhor para os nossos filhos, um futuro melhor para nossa Nação. Para isso, o Governo tem tomado diversas medidas nesse sentido.
Quero também aproveitar o dia de hoje para antecipar uma homenagem à Força Nacional de Segurança, que, na próxima segunda-feira, vai completar 15 anos de existência no Brasil. A força foi criada pelo Decreto 5.289 e tem oferecido imprescindível apoio de segurança pública à sociedade brasileira atuando em diversas situações, como a quebra da ordem pública, desastre naturais, ações humanitárias, intervenções no sistema prisional, dentre outras missões.
A Força Nacional de Segurança faz parte do programa de segurança pública brasileiro, é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP, que pertence ao Ministério da Justiça. Sua inspiração foi o modelo das forças de paz da ONU, baseadas na cooperação dos estados-membros para a resolução dos conflitos. A Força Nacional de Segurança do Brasil é composta por integrantes de todos os Estados do País, das polícias e dos bombeiros, que se juntam e recebem um treinamento para atuar nas situações já citadas. Com certeza, esses profissionais selecionados — hoje, mais de 16 mil que já participaram de missões — têm sempre o pensamento de contribuir com o País. O êxito obtido pela Força Nacional de Segurança pode ser medido pela sua aceitação na sociedade brasileira e pelo grande número de candidatos a integrar essa força, que é um grupo de elite.
Portanto, a Força Nacional de Segurança representa para o Brasil uma instituição muito importante, na medida em que é uma tropa com hierarquia, disciplina e organização para atuar em momentos difíceis.
Cumprimento todos da Força Nacional de Segurança Pública, integrantes e ex-integrantes, e declaro meu orgulho, como militar das Forças Armadas, de muitas vezes ter ombreado com vocês em missões pelo País.
Parabéns à Força Nacional de Segurança Pública!
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Coronel Armando.
Convido V.Exa. a assumir a Presidência para que eu possa fazer meu pronunciamento.
(O Sr. Pompeo de Mattos, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Armando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Armando. PSL - SC) - Eu assumo a Presidência desta sessão de debates e convido o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, a fazer uso da palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Coronel Armando, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me referir à Medida Provisória nº 890, de 2019, apresentada pelo Governo, que trata da revisão do programa antes chamado Mais Médicos e que agora, a partir da edição da MP, passa a chamar-se Programa Médicos pelo Brasil. Nesse debate, que para mim é alvissareiro, promissor, eu uso a máxima que carrego comigo mesmo e reafirmo, cada vez que posso, nesta Casa: a de que meu propósito parlamentar não é votar os autores das matérias, mas votar o conteúdo das matérias.
Eu não votei no Presidente Bolsonaro, eu não o elegi. Votei, orgulhosamente, no Ciro Gomes. Não foi ele quem venceu, venceu o Bolsonaro. Os projetos de Bolsonaro não são bons porque são dele — é preciso examinar o conteúdo, como diria o Dr. Brizola —, nem são ruins porque são dele. Precisamos ver o que diz o projeto. Se é bom, nós o apoiamos; se é ruim, tentamos melhorá-lo, corrigi-lo, aperfeiçoá-lo; se não for viável, ofertamos as razões para votar contra ele.
A MP 890 vem na linha de reforçar a existência de mais médicos para o Brasil, ou de mais médicos pelo Brasil, ou seja, médicos para nosso povo, para nossa gente. Neste projeto, pela decisão do Relator, há uma proposta que permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira — REVALIDA possa ser realizado por instituições privadas com avaliação positiva, além de por instituições públicas, como é feito hoje. Afinal, o REVALIDA deverá ser aplicado semestralmente e seus custos deverão ser cobertos pelos próprios inscritos.
É o que se pretende. No último REVALIDA, feito no ano de 2017, de cada cem inscritos somente cinco passaram. Havia 7.379 inscritos e passou um número bem pequeno. Ora, há algum problema no REVALIDA, que, de lá para cá, nunca mais foi feito. O REVALIDA deve ser aplicado nos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, que ocorre a cada semestre. É a chance de os advogados, de os formados em direito mostrarem suas aptidões para se tornarem definitivamente advogados.
Há, no Brasil, de 15 a 20 mil médicos formados no estrangeiro que fizeram o REVALIDA e que estão clinicando, estão medicando e vão muito bem, obrigado. Então, qual é o problema de se formar no estrangeiro? Não há problema, desde que o profissional faça o REVALIDA, mas o exame tem que ser feito todo semestre, duas vezes por ano, exatamente para que os médicos formados no exterior — brasileiros que não puderam estudar aqui por falta de condições financeiras, porque é caríssimo, proibitivo mesmo, cursar medicina no Brasil — possam revalidar seus diplomas.
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Enfim, nós precisamos de transparência nesse assunto. Há centenas, milhares de jovens médicos brasileiros formados no Chile, no Peru, na Bolívia, no Paraguai, na Argentina, em Cuba e em vários outros países que não são aproveitados. Nós queremos que também os médicos cubanos que para cá vieram por ocasião do Mais Médicos sejam reaproveitados pelo Médicos pelo Brasil. São médicos formados que já medicaram no Brasil para os brasileiros. Vamos aproveitar essa mão de obra qualificada que aí está, sem preconceitos.
Assim como eu não tenho preconceito de votar a favor do projeto do Presidente Bolsonaro, esta Casa não haverá de ter preconceito de avançar, de melhorar esse projeto e fazer com que Médicos pelo Brasil possa contar com o REVALIDA e aproveitar os médicos brasileiros ou não que se formaram no estrangeiro, para que dar ao povo os médicos de que precisa.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Armando. PSL - SC) - Concordo com V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos. Fui chefe do serviço militar em São Paulo, convoquei médicos e levei mais de 27 deles para áreas carentes da Amazônia. Nós realmente precisamos de médicos aprovados no REVALIDA. Conte com meu apoio para defender essa bandeira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Coronel Armando. PSL - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 8 de novembro, às 9 horas.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 8 de novembro, às 15 horas, em comemoração aos 30 anos de fundação da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação do Distrito Federal — EAPE.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 45 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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