1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
362ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 7 de Novembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luciano Ducci. PSB - PR) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 150 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luciano Ducci. PSB - PR) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Luciano Ducci. PSB - PR) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.243, de 2016, do Poder Executivo, que "autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima — EmbrapaTec".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2019, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que "acrescenta ao art. 58 da Constituição Federal os §§ 3º-A e 3º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Neste momento, a Presidência suspende a sessão deliberativa extraordinária para dar início à sessão solene em comemoração aos 100 anos do Hospital Pequeno Príncipe, do Paraná, proposta pelo Deputado Luciano Ducci.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 02 minutos.)
(O Sr. Luciano Ducci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Aline Sleutjes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
10:40
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em comemoração aos 100 anos do Hospital Pequeno Príncipe, do Paraná, proposta pelo Deputado Luciano Ducci.
Está reaberta a sessão.
10:44
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - A lista de presença registra o comparecimento de 283 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2019
(DOS SRS. PAULA BELMONTE E IDILVAN ALENCAR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.721, de 2019, que institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Fabiano Tolentino.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas; bom dia, Deputada Aline Sleutjes.
É um prazer estarmos aqui nesta manhã.
O relatório institui o Biênio da Primeira Infância 2020-2021, que tem como autores a Deputada Paula Belmonte, do nosso partido, o Cidadania, e o Deputado Idilvan Alencar, e como Relator o Deputado Fabiano Tolentino.
"I- Relatório.
A proposição sob análise, apresentada em 08 de maio de 2019, e de autoria da Ilustre Deputada Paula Belmonte, intenta aprovar o texto que institui o 'Biênio da Primeira Infância do Brasil' no período de 2020 a 2021.
Primeiramente, é de grande sabor a oportunidade a mim conferida de poder relatar uma proposição com tamanha importância social, educacional, familiar, que visa estruturar programas e políticas públicas com vistas ao fortalecimento da primeira infância no Brasil.
O projeto conceitua o tema Primeira Infância com a especificidade da consideração sobre o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, estabelecendo o biênio 2020 a 2021 como período de maior fortalecimento de políticas voltadas a esse tema.
(...)
II - Voto do Relator.
A importância do tema submetido à análise deste Plenário evidencia-se na peculiaridade desse período da vida tão importante para o desenvolvimento humano, período este que cria uma janela de experiências, descobertas e afetos que serão levados para o resto da vida.
A necessidade do foco na primeira infância é urgente na medida da falta da execução de políticas públicas estruturais voltadas para a garantia de direitos fundamentais que venham a prevenir feridas sociais como a mortalidade, a morbidade e a desnutrição infantil, a violência, o abandono, a exclusão de crianças e um futuro ausente de oportunidades.
Por óbvio, priorizar a infância é consolidar ganhos sociais e econômicos futuros de maneira eficaz. Entretanto, é importante vislumbrar o conteúdo e o sentido próprios desta etapa, e assim, a partir de planejamentos e políticas intersetoriais, assegurar vetores de dignidade para o desenvolvimento infantil que poderão ser abordados de maneira imediata e sequencial, formando um cenário feliz e seguro para as nossas crianças.
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Vale também expor que, no Brasil, há aproximadamente 20 (vinte) milhões de crianças, com idade entre 0 (zero) a 6 (seis) anos, isto é, 10,6% da população total, e, nesse contexto, 11,5 (onze vírgula cinco) milhões de crianças vivem com renda mensal per capita abaixo de meio salário mínimo. Tais dados demonstram a realidade nacional em relação aos níveis de desigualdade de renda e de pobreza das famílias.
Ademais, consonância visível da temática aqui abordada se dá com o art. 227 da Constituição Federal, que determina a prioridade absoluta como dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A justificação do conteúdo objeto deste parecer ser evidentemente fundamental pode ser evidenciada a partir da inserção da valorização da Primeira Infância no Plano Plurianual (PPA), instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. É a partir do PPA que declara-se o conjunto das políticas públicas do Governo para um período de 4 anos em busca da construção de um Brasil melhor.
(...)
Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O âmbito da área temática da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o voto delimita-se, no mérito, pela aprovação do projeto de lei, tornando-se despiciendo maiores considerações neste sentido. A proposta contempla aperfeiçoamento da legislação atual. Entretanto, em face da abrangência das alterações pretendidas, indica-se o substitutivo a ser adotado", que lerei posteriormente
"Pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Em relação à área temática, a Comissão de Seguridade Social e Família, não foram encontrados óbices em relação ao mérito do projeto de lei, embora, em razão da ampliação da abrangência legal, pugna-se pela aprovação do substitutivo ora apresentado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No âmbito da área temática desta Comissão, o projeto de lei apresenta boa técnica legislativa e atende aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
Portanto, opina-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo nos termos da Comissão de Direito da Mulher, não havendo óbices para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2019.
Deputado Federal Fabiano Tolentino
Relator"
Neste momento. Sra. Presidente, lerei o substitutivo a este projeto de lei, que só altera o art. 3º, que diz o seguinte:
"Art. 3°. O disposto no art. 1° visa principalmente, entre outras ações, permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil, na organização de palestras, eventos, treinamentos com o objetivo de informar a sociedade da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida da criança."
Então, houve somente essa alteração, que dá mais amplitude a este projeto. Por isso, o substitutivo vem a calhar neste momento.
Eu gostaria aqui, Deputada Paula Belmonte, Deputado Idilvan Alencar, de parabenizar V.Exas. pelo belíssimo papel. Nós entendemos a necessidade sim de se terem políticas públicas voltadas para os primeiros anos de vida — tão necessária é essa formação de base.
Eu tenho duas filhas, uma de 6 anos e a outra de 2 anos. Então, fico muito feliz em ser o Relator deste projeto, o que agradeço imensamente. Gratidão eterna!
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Quero dizer ainda que, na nossa vida, durante a infância, muitos acontecimentos vêm à tona — acontecimentos bons, acontecimentos ruins. Essa é a vida de todos. E nós vamos ali juntando sinapses neurais. E são essas sinapses que fazem com que tenhamos personalidade na fase adulta. O período de zero a 7 anos, e até os 12 anos, é muito importante na nossa vida — ainda acrescenta, chegando até os 12 anos. Oitenta por cento do nosso caráter, da nossa forma de ser são contemplados nesse período.
Repito, fico feliz em tratar deste tema, tendo em vista a importância de darmos realmente o respaldo às crianças nessa fase da vida.
Hoje vemos tantas crianças passando dificuldades no Brasil que nós ainda queremos que chegue ao país dos nossos sonhos. Então, é neste momento que temos sim que ter políticas públicas dignas.
Deputada Paula, tenho que parabenizar V.Exa. pela intenção deste projeto, que acho que vem muito a calhar pelo que temos de Brasil hoje. Quando formamos crianças saudáveis, crianças fortes, teremos os homens e as mulheres do nosso amanhã. E é isso que pretendemos com este projeto de lei.
Parabéns! Fico muito feliz em ter sido o Relator desta matéria, repito. Que as sinapses neurais dessas crianças possam ser cada vez melhores, e que possamos ter um Brasil digno, de pessoas boas, criadas sim com políticas públicas decentes e de qualidade que aqui nós temos que fazer. Parabéns a esta Casa. Parabéns, Deputada, por um dia tão saudável! É dessa forma que nós gratificamos o Parlamento, o Congresso Nacional.
Muito obrigado
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço ao Deputado Fabiano Tolentino a leitura do relatório. V.Exa. vem abrilhantar ainda mais esta Casa.
Concedo a palavra a nossa Exma. Deputada Paula Belmonte, autora deste grande projeto de lei.
É um prazer poder estar aqui hoje discutindo esta pauta tão significativa para o País.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Também sou muito grata ao querido Relator, Deputado Fabiano Tolentino.
Para mim, é uma grande honra colocarmos a criança como prioridade absoluta, como está na Constituição Federal. O único artigo na nossa Constituição que fala de "prioridade absoluta" é o que trata das nossas crianças. E ali elas têm prioridade em educação, em saúde em um ambiente adequado, para que possam se desenvolver.
Foi com esse objetivo que nós propusemos a instalação de 2 anos para que as pessoas comecem a ter consciência da importância dos primeiros anos de vida, fase em que se forma a cidadã de bem, o cidadão de bem, para que tenham condição de trazer cada vez mais desenvolvimento para o nosso País.
Então, com esse objetivo, estou muito feliz por ter apresentado este projeto de lei.
Agradeço esta oportunidade e, mais uma vez, agradeço ao Deputado Fabiano a relatoria e também a V.Exa., que aqui representa as mulheres, as mães, a família.
Muito grata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, como Líder do Partido dos Trabalhadores, falaremos a Deputada Benedita da Silva e eu, Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de falar sobre este projeto de lei, porque entendemos que o PT, no Governo, pôde dar um avanço enorme para a proteção dessas crianças, com construção de creches, com os Programas PROINFÂNCIA — Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, Brasil Carinhoso e outros mais que, tenho certeza, aqueles que estão defendendo esta matéria conhecem muito bem.
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Mas outros dois assuntos me trazem a esta tribuna também.
No dia de ontem, quarta-feira, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União, o Presidente Bolsonaro transferiu a já combalida Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Junto com a Secretaria Especial de Cultura, a ação desse Governo remanejou também o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura.
É sempre importante lembrar que a Secretaria de Cultura já estava reduzida em relação ao que era no Ministério da Cultura, extinto no início do Governo Bolsonaro.
Como Presidenta da Comissão de Cultura desta Casa, eu repudio totalmente tal decisão, pois a cultura brasileira merece mais respeito por parte do Governo Bolsonaro. Preocupa-me muito saber que eles a tratam desta forma, sem foco, sem planejamento, sem orçamento e, ainda, em muitos casos recentes, com perseguição às classes artísticas que se posicionam contra o Governo e a favor da cultura, como se isso fosse uma coisa irregular na vida de um profissional, porque são profissionais da cultura, e, então, têm esse entendimento para fazer críticas e reivindicações e não querer mais ter perdas.
Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para fazer este pronunciamento e apoiar veementemente os artistas, que estão em grande luta neste País.
O outro assunto que aqui trago é referente ao resultado de uma pesquisa feita nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, de acordo com a qual, a extrema pobreza disparou no Brasil, Deputada Erika Kokay, e já chegou a 6,5% dos brasileiros, ou seja, 13 milhões de pessoas já estão na pobreza extrema neste País.
Esse triste cenário não é por acaso: nós vimos nesta Casa o golpe que foi dado contra a Presidenta Dilma em 2016; o Temer veio e congelou os investimentos nessa área; agora, o Bolsonaro está cortando os recursos sociais e vendendo as riquezas do País. Este cenário, infelizmente, deve piorar.
Aí vale registrar o vergonhoso leilão feito para vender a PETROBRAS. Como era deficiente? Ela não estava produzindo? Foi a PETROBRAS que deu o maior lance! Este País está desmoralizado. Os empreendedores não querem investir aqui porque não temos um Governo consistente, que defenda o Brasil; temos um Governo que quer entregar de bandeja, a preço de banana, este País.
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Nós estamos analisando esse percentual mais baixo de pessoas na miséria de 4,5%. E isso, Deputada, vai refletir exatamente nesse desmando que temos na proteção das crianças: deixa-se de investir nessas áreas, de produzir mais creches, de fazer o acompanhamento.
A PETROBRAS é, sem dúvida nenhuma, uma empresa que no social, e também na cultura, investiu, e investiu muito. No entanto, nós não a temos agora como uma grande parceira para darmos conta da demanda e da preocupação de V.Exa. em relação às crianças e aos adolescentes.
Nós descobrimos que isso começou a ocorrer no último momento de Dilma Rousseff, no momento em que ela podia governar. Depois as tensões aumentaram e ela não pôde dar continuidade. Então, veio o golpe, que continua em curso, levando o País à miséria. Por isso, essa estatística. E nós temos que lutar contra isso.
Não é um exagero da Oposição: é uma realidade de famílias dormindo nas ruas, é uma realidade de pessoas desempregadas, é uma realidade que nós estamos encontrando a cada dia, a cada passo. Quando estamos no nosso carro, vemos uma multidão de pessoas dormindo nas calçadas, e, que, nós sabemos, antes tinham trabalho, tinham moradia. Com esta política, elas estão voltando à miséria e o Brasil, ao Mapa da Fome. É inaceitável que nós possamos ver uma coisa dessa natureza.
Nós temos, e o Partido dos Trabalhadores tem, a bandeira, a bandeira de cuidar das pessoas, bandeira de cuidar da gente, bandeira de cuidar das nossas crianças, das nossas mulheres, das nossas etnias múltiplas deste País.
Por isso, nós estamos aqui veementemente denunciando, falando, porque não suportamos mais esta situação que o Brasil está enfrentando. A cultura é uma coisa muito importante. A fome não pode acontecer neste País. Nós não podemos ter a cultura da fome, mas sim a cultura da inclusão, a cultura da proteção do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Deputada Benedita da Silva, deseja discutir a matéria também? (Pausa.)
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vendo este projeto de lei que estamos aprovando, da Deputada Paula Belmonte e de outros Deputados.
É interessante, porque o Partido dos Trabalhadores, quando no Governo, teve uma grande oportunidade. Entre 2003 e 2016, o número de crianças matriculadas em creches e pré-escolas duplicou, passando de 1.237.558 para 3.238.894 crianças. Por aí nós vemos a vontade que havia de se colocarem essas crianças em creches e pré-escolas.
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Nós tivemos também, de 2007 a 2015, o PROINFÂNCIA, que já tinha contratado a construção de 8.787 creches e pré-escolas, beneficiando mais de 4.100 Municípios. Das obras contratadas, 2.940 foram concluídas, 2.093 estavam em andamento, 3.167 estavam em fase de ação preparatória para início das obras, 487 estavam paralisadas e 100 foram canceladas.
Por que trago esses números? Porque hoje vemos que, por picuinha, inveja ou coisas parecidas, deixaram de dar prosseguimento a esses programas, que beneficiariam centenas de milhares de crianças. No momento em que uma criança está na creche ou na pré-escola, a mulher tem condição de, além de fazer o trabalho da casa, trabalhar fora. Então, isso foi importante para essa mulher, e também para o homem, porque temos mães e pais, e até alguns pais solteiros. Enfim, todos eles têm o direito de ir trabalhar. Isso mudou a vida de muitas pessoas, principalmente das mulheres, do Norte ao Sudeste do País.
Por isso, quero parabenizar a Deputada Paula Belmonte pela inciativa, junto com os demais, e dizer que somos favoráveis a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para discutir esse importantíssimo projeto da Deputada Paula Belmonte.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O projeto estabelece o biênio da primeira infância. E nós vamos ter, em 2020, os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, se nós pudéssemos dividi-lo — e não podemos —, tem três partes básicas: uma, as políticas sociais; a segunda, as medidas de proteção, quando as crianças e adolescentes são vitimizados; e a terceira, as medidas socioeducativas, quando os adolescentes estão na condição de vitimizadores.
E aqui se faz um recorte da primeira infância, período absolutamente fundamental para o desenvolvimento cognitivo, sem nenhuma dúvida, mas também para o desenvolvimento afetivo, para a socialização. É nesse período que nós temos o rompimento da relação umbilical, e, a partir daí, introduzem-se as relações culturais e as relações sociais. Segundo Freud, nesse período, nós temos também a manifestação do Édipo, que é tão estruturante para a vida das pessoas.
Há um grande educador que diz que toda criança, na primeira infância, tem a inteligência de um Leonardo Da Vinci, e a sociedade, com todas as invisibilizações da condição humana dessas crianças e, ao mesmo tempo, com todas as suas desigualdades, vai podando essa potencialidade, que pode fazer de cada criança nossa um futuro Leonardo Da Vinci.
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É por isso que nós tivemos nos nossos Governos tanta preocupação com a primeira infância. A primeira geração que nasceu fora do Mapa da Fome é a que nasceu a partir de 2014. Mas estamos voltando para o Mapa da Fome. Nós temos hoje, segundo as estatísticas, 13,5 milhões de brasileiros e brasileiras na condição de extrema pobreza. E tivemos uma redução do atingimento do Bolsa Família. O Governo diz que vai dar o 13º do Bolsa Família, previsto apenas para este ano, mas diminuiu o número de pessoas contempladas pelo Bolsa Família. Mas não é só isso. Quando não há emprego, destroem-se as relações que possibilitam a dignidade da existência humana como norma, e não como condição que atinge parte da população.
Por isso, esse projeto tem uma importância grande. E é preciso tratar da primeira infância discutindo também o suporte e o apoio às famílias. Não se trabalha as políticas de primeira infância sem se ter uma abordagem com as famílias. As famílias são fundamentais para que se tenha a estrutura necessária. E eu falo "as famílias" porque nós não podemos permitir que haja uma restrição das expressões familiares no Brasil tecida com fundamentalismo e preconceito. São famílias, sim, porque elas vão se renovando, se reestruturando e se reformatando de acordo com as relações sociais, com as relações culturais, com as relações econômicas. Nós tínhamos pelo menos dez tipos de famílias a menos do que temos hoje, segundo os dados do próprio IBGE.
Por isso, para defender as famílias e defender o pleno exercício de uma primeira infância que marca — e marca, e marca — as nossas crianças, assim como a nossa sociedade, nós somos favoráveis ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Convido, neste momento, o Deputado Fábio Trad para fazer uso da palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu só pedi a palavra — temos que votar matéria consensual — porque se trata de proposição muito importante para o Brasil, fundamental, eu diria até, como política estratégica para o desenvolvimento qualificado do capital humano na sociedade brasileira.
Além de louvar a iniciativa da Deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, e do Deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará, por essa extremamente feliz proposição, o PSD parabeniza e abraça esses dois Parlamentares que redigiram o projeto. E também prestigia e homenageia o Deputado Fabiano Tolentino, que foi o Relator, por dar uma dimensão maior, transcendendo os umbrais da Câmara dos Deputados, e fazer com que esse programa bienal chegue às universidades e ganhe o Brasil afora, tornando-o algo maior.
Eu fiquei tão bem impressionado com esse projeto que desejo compartilhar com os colegas apenas um parágrafo da justificativa redigida pela Deputada Paula Belmonte e pelo Deputado Idilvan Alencar.
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As pesquisas apontam que pessoas que foram pobres na infância e tiveram menos condições para seu desenvolvimento: (i) apresentam dois anos a menos de escolaridade em comparação com pessoas que não passaram dificuldades financeiras na infância; (ii) recebiam menos da metade da renda; (iii) trabalhavam 451 horas a menos por ano; (iv) reportavam três vezes mais problemas de saúde; (v) tinham probabilidade duas vezes maior de serem presas; e (vi) tinham cinco vezes mais chances de ter um bebê antes dos 21 anos.
Quando a Câmara dos Deputados, Brasil afora, é criticada por algumas das suas vicissitudes — isso é natural e benfazejo —, neste momento ela deve ser homenageada; na verdade, deve ser louvada, pela iniciativa de dois dos seus brilhantes quadros, através dessa qualificada proposição.
Portanto, pela discussão, somos favoráveis, com entusiasmo, à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço, Deputado Fábio Trad.
Neste momento, encerro a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade, pelo tempo de 4 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero lhe parabenizar pela condução dos trabalhos e esta Câmara Federal pela visão de consenso nesta matéria. Faço registro sobre a importância dela, no sentido de termos a leitura correta do que é ser criança e ter oportunidade de aprender como criança.
Em pesquisa que fiz, percebi que 70% de uma criança quando nasce está aberta para o mundo, disponível para aprender e ser qualquer coisa. Os 30% que vêm do berço são adaptáveis também.
Outro ângulo muito interessante dessa pesquisa que fiz é que a fase cognitiva forte vai de 0 a 7 anos, com um percentual pequeno chegando a 12 anos. Esse é o tempo do plantio. Esse é o tempo fértil. Esse é o tempo em que nós precisamos efetivamente colocar nesse solo, sem maiores contaminações muitos valores.
Aqui, eu não tenho medo dizer, minha querida Deputada Paula Belmonte, que este é o valor da vida, o valor do respeito ao próximo, o valor da família como célula basilar da sociedade, meu querido Pastor Otoni de Paula, o valor da essência do existir: a fase cognitiva. Até porque, na fase cognitiva, tudo o que uma criança ouve de um adulto, não importa quem seja esse adulto, é uma verdade absoluta. Aí, também temos de ter o cuidado de fazer com que aqueles que vão fazer esse trabalho de ensino sejam escolhidos a dedo, para que essa criança conclua respostas que ela tem lá no berço da sua família.
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Outro ângulo é que nessa fase, e eu tenho ouvido isso muito, a criança não sabe discernir entre mandamento, orientação e sugestão. Para ela é tudo igual. Mas como terreno fértil ela recebe tudo o que ouve, sobretudo quando a mamãe diz: "Filhinho, filhinha, vá para a escola para você aprender e ser pessoa importante, crescer". Então, na cabeça dela, a escola é um lugar muito importante, e nós temos, com certeza, de tratar a escola como um lugar de perpetuação de valores, um local de aprendimento secular, ou de ensino secular de nível elevadíssimo.
Eu acredito que o Brasil tem perdido muito por investir tão pouco nesse nível de alunato. E esse brilhante projeto, de autoria da Deputada Paula Belmonte e de outro Deputado cujo nome eu não sei, é extremamente importante. Eu espero que seja um tempo mais longo do que o que está proposto aqui, mas dizem que nós temos que dar um passo de cada vez. Eu acredito que este é um grande passo para termos um futuro de pessoas muito mais preparadas, e outros passos virão no sentido de compreendermos que este é o tempo do grande investimento.
Muito obrigado. Parabéns aos autores e a esta Câmara dos Deputados pelo consenso. Até que enfim temos um consenso, porque aqui se briga por tudo e a matéria vai ficando de lado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à matéria e apenas gostaria de lembrar que, em 2004, nós tínhamos 13,9% de crianças de 0 a 5 anos na pobreza extrema. Era o maior índice de todas as faixas etárias.
A pobreza e as mazelas da sociedade que tem sido construída particularmente por este Governo, uma sociedade tão excludente e tão desigual, atingem mais as crianças. Em 2014, o porcentual de crianças na primeira infância que viviam em extrema pobreza havia caído para 5%. Essa conquista, que foi dos Governos que desnaturalizaram a fome, está sendo destruída.
O PT vota "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e agradece pelo belíssimo projeto para o futuro do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", sem cometer nenhuma injustiça, lembrando o nome do Ministro de Estado Osmar Terra, que é um estudioso na área da primeira infância.
Portanto, encaminhamos "sim", parabenizando mais uma vez os autores do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Mais algum partido deseja orientar?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Aline, o PSB orienta "sim". Aproveito para cumprimentar os autores desse projeto de lei, tão importante para a primeira infância, assim como o Relator, Deputado Fabiano Tolentino.
Portanto, o PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim" com muita alegria e muita honra.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade é solidário com o Brasil, com as crianças, com a Deputada Paula Belmonte, com o outro Deputado autor, e parabeniza esta Casa pela visão de consenso em matéria extremamente importante. Estamos investindo em pequenos, que serão grandes amanhã para nos ajudar neste País. Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria apoia a proposição, esse marco nesses anos, para que se discuta e se faça o recorte da primeira infância, pela sua importância.
Achamos que esta não é uma discussão de futuro. Nós medimos o nosso presente por como são tratadas as nossas crianças. Eu me lembro de Betinho, quando dizia que quando não conseguimos mais ver numa criança uma criança é porque ela foi vítima de tantas violações que só conseguimos ver o que fizeram com ela.
Então, trata-se de ver em cada criança uma criança. Trata-se de, na condição do direito à infância, fazermos o recorte do período que é a primeira infância. Sob o ponto de vista afetivo, de socialização, cognitivo, enfim, sob os mais variados pontos de vista, a primeira infância é absolutamente relevante. Por isso, houve a preocupação da Presidenta Dilma com o Brasil Carinhoso, de possibilitar àquelas famílias que tivessem crianças menores ter também um aumento na própria Bolsa Família e haver mais creches.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como orienta o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou orientar pelo PSL e pelo Governo também.
Oriento "sim", mas quero registrar aqui a minha felicidade, a minha emoção, ao lado da minha colega de bancada, a Deputada Paula Belmonte, que é autora do projeto e que se candidatou para cuidar das crianças. A Deputada Paula é mãe de seis filhos, já passou pela perda de um filho; sente na pele, no coração, o sofrimento dessa perda, e dedica a vida e seu mandato a cuidar das crianças.
Então, esse projeto é de suma importância e é um presente da Deputada Paula Belmonte, deste Congresso para as crianças de todo o Brasil.
Parabéns, Deputada Paula, e parabéns, Congresso Nacional, por tornar realidade essa política de apoio, de prioridade total às crianças nos dois primeiros anos de vida.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos deseja aplaudir a Deputada Paula Belmonte por essa iniciativa, que vai criar condições de, cada vez mais, debater, difundir, estimular todas as políticas relacionadas com a primeira infância.
De tal forma, encaminhamos nossos aplausos e a orientação de votar "sim", favoravelmente à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT cumprimenta também a Deputada Paula Belmonte e o coautor, Deputado Idilvan Alencar, do nosso partido, o PDT, que é uma grande referência na educação no nosso partido e no Brasil. Todos nós olhamos para o Deputado Idilvan, que traz sua experiência para o Congresso, também como referência na educação.
A instituição desse período é fundamental. Ai de nós se não tivermos a coragem de pensar de fato nas nossas crianças, que é pensar no nosso futuro.
O PDT, portanto, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PDT, por 3 minutos.
11:24
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo — a sua equipe econômica — quer acabar com a emancipação política dos Municípios que têm uma receita própria menor do que 10% do total — reforçando: daqueles Municípios que têm, portanto, menos de 5 mil habitantes.
Eu vejo que são dados frios da economia, dados do IBGE. Essa medida não visa o comportamento das pessoas, as relações sociais. Ela não visa o fato de que num pequeno Município, numa pequena cidade, o relacionamento entre as pessoas é muito fraternal. As pessoas que vivem num Município, que vivem numa cidade, têm um comportamento fraternal muito grande. Elas ajudam umas às outras. De repente, cria-se ali um sentimento de patriotismo em relação àqueles que estão morando e residindo naquele Município, naquela cidade. Acabar com a tradição desses pequenos Municípios, acabar com a sua história, acabar com seus valores telúricos, acabar com a sua religiosidade é fazer com que esses Municípios percam a sua emancipação política. Quem não se lembra da primeira professorinha da sua pequenina cidade natal? Quem não se lembra das suas avenidas, das suas praças? Acabar com isso seria, sem sombra de dúvida, tirar o moral de cada pessoa que mora no Município específico.
Por isso, nós pedimos a esta Casa que essa medida que mexe com esse sentimento fraternal de amizade entre os munícipes, entre os citadinos, não seja aprovada nesta Casa, que é a Casa do Povo.
Fica aqui este sentimento nosso. E tenho certeza de que é um sentimento da maioria da Câmara Federal. Se essa medida aqui chegar, se essa matéria aqui entrar em pauta, nós estaremos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Peço-lhe que conclua.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Espero que esta Casa possa tomar essa posição — não uma posição de revanchismo, nem porque é Governo ou contra o Governo.
É uma medida que nós amparamos. Estamos com aqueles que vivem nas pequenas cidades, nos pequenos Municípios do nosso Brasil, principalmente nos 77 Municípios do Estado do Piauí.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada.
Vamos passar às breves comunicações.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou lhe pedir só um pouquinho de paciência se eu precisar de mais 1 minuto.
Como eu desejaria que nós cariocas ficássemos livres da LAMSA! Mas precisamos entender que em um Estado Democrático de Direito somente a Justiça tem o direito de julgar a divergência entre as partes. Quebrar, tacar fogo, destruir a praça de pedágio, nada disso vai nos libertar desse pesadelo que é o pedágio da Linha Amarela. E por quê? Porque há um contrato, minha gente, e contratos precisam ser cumpridos. E, se houver desacordos, é preciso achar um caminho no próprio contrato de concessão, mas sempre com o aval da Justiça.
Todos nós queremos ficar livres do pedágio da Linha Amarela. Poucos denunciaram esse absurdo, como eu na Câmara Municipal, quando era Vereador, e aqui na Câmara Federal. Mas o caminho para resolver isso não parte de uma decisão unilateral da Prefeitura ou de um projeto da Câmara para encampar a Linha Amarela. Não! Tanto que a Justiça decidiu que o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira é inconstitucional, e a Linha Amarela voltou a ficar com a LAMSA.
Prestem atenção: parece um absurdo, mas, por conta da quebra de contrato, a Justiça obriga nós cariocas a pagarmos uma indenização à LAMSA. Ainda vamos ter que tirar dinheiro do bolso e pagar! Mas por quê? Se, desde quando viu prejuízo ao cidadão, a Prefeitura tivesse optado por esse caminho, pelo caminho da justiça, tudo já teria sido resolvido, e não teríamos que pagar indenização nenhuma à LAMSA. Por haver um contrato, o caso sempre será judicializado, e quem quebra o contrato sempre vai perder na Justiça. Todos nós cariocas queremos a libertação desse assalto que se tornou o pedágio da Linha Amarela, mas eu convido todos os cariocas ao bom senso.
Peço só mais 1 minuto, Sra. Presidente.
A premissa do capitalismo é o respeito aos contratos, mesmo que firmados pelo Prefeito anterior de forma suspeita, o que deve ser investigado pela Justiça. Só no socialismo o Estado não respeita o contrato e sai quebrando tudo o que vê pela frente, sem consultar os demais Poderes da democracia. É claro que esse barulho, politicamente, renderá créditos ao Prefeito Crivella, que vem para uma reeleição e que precisa fazer barulho para ter popularidade, mas o prejuízo é nosso.
Só por causa daquela quebradeira, teremos que pagar 3 milhões de reais da reforma da praça de pedágio, fora as multas impostas pela Justiça.
Prefeito Crivella, pode ser bom para o senhor todo esse assunto, mas não é bom para o carioca.
11:32
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada foi publicada no Diário Oficial da União uma decisão que modifica toda a estrutura interna das superintendências da Polícia Rodoviária Federal nos Estados e no Distrito Federal. De forma simplificada, a divisão de superintendências é feita por blocos: Diretoria Geral e Superintendências tipo A, B, C e D.
Antes da reestruturação, o meu Estado, Sergipe, fazia parte da Superintendência Tipo C e contava com uma estrutura mais elaborada, com divisão e subdivisão de núcleos, a exemplo do núcleo de governança, análise técnica e controle interno, unidade regional de educação cooperativa, núcleo de operações especializadas, análise de inteligência, dentre outros.
Com a decisão da Direção Geral da PRF, o meu querido Estado, Sergipe, foi rebaixado de série. Caiu do tipo C para o tipo D, e isso, Sra. Presidente, diminuiu drasticamente a capacidade administrativa e operacional da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.
Sou, com muito prazer, policial rodoviário federal, conheço toda a estrutura daquele órgão e afirmo categoricamente que, com essa decisão interna da instituição, haverá diminuição de atribuições e divisões especializadas deixarão de existir, a exemplo do núcleo de operações especiais, dentre outros, ou seja, haverá perda de qualidade do trabalho, uma vez que a estrutura será diminuída.
Sra. Presidente, quero aqui fazer um apelo ao meu Diretor e amigo inspetor Adriano Furtado e ao Ministro Sergio Moro para que revejam a decisão de rebaixar a superintendência da Polícia Rodoviária Federal do meu Estado, Sergipe, que é um exemplo de atuação, atividade, operação e dignidade para o Brasil. Não é justo que a nossa 20ª Superintendência de Sergipe seja rebaixada da série C para a D, como se estivéssemos disputando o campeonato brasileiro. Fica aqui o meu apelo ao Diretor Adriano Furtado e ao Ministro Sergio Moro, o apelo dos bravos homens e mulheres que fazem a Polícia Rodoviária Federal no Estado de Sergipe.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, por 1 minuto.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero me solidarizar com a família do presbítero Valdeci Soares Silva, que foi nos últimos anos presbítero da Igreja O Brasil Para Cristo em Arujá. Ele faleceu no último domingo e foi sepultado na segunda-feira.
Arujá chorou, sentiu a perda desse senhor, desse cidadão, um bom pai de família, um homem de Deus, com um coração missionário, de atitudes generosas, um homem muito especial, que tinha o coração voltado a ajudar as pessoas e fazer a prática da obra do Evangelho.
Quero manifestar os meus sentimentos à sua família, à Igreja O Brasil para Cristo em Arujá e a todos aqueles que o conheciam.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputado.
11:36
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Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, com o tempo de 5 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, hoje, quinta-feira, para tratar de um assunto que o Poder Executivo tentou emplacar na reforma da Previdência, que é a impossibilidade de o BPC, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada, ser atualizado todo ano, conforme determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição brasileira. Portanto, é um direito assegurado àqueles em condição de quase miséria, vamos dizer assim, com idade acima de 65 anos.
A Constituição hoje diz o seguinte:
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada — portanto, os BPCs —, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.
Portanto, de lá para cá, nesses anos todos, o BPC, por determinação constitucional, vem tendo esse critério de reajustamento para possibilitar a manutenção de um mínimo do poder de compra, até porque a extrema pobreza está aumentando no Brasil. De 2017 para 2018, foram 600 mil novas pessoas. A distribuição de renda piorou no Brasil; portanto, os 10% mais ricos estão ganhando muito mais dinheiro do que já ganhavam, há 8 anos, em relação aos 10% mais pobres, ou até mesmo em relação aos 50% mais pobres.
Por que eu estou falando sobre isso? Porque, Sra. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras, no momento em que se fala em diminuir a pobreza no nosso País, chega aqui ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 188, que faz exatamente o contrário, meu caro Deputado Fábio Henrique; fala exatamente o contrário, meu caro Deputado Subtenente Gonzaga. Nesta Proposta de Emenda à Constituição nº 188, ninguém está percebendo, mas esse artigo de reajuste do BPC está sendo revogado da Constituição brasileira!
11:40
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Como é que pode, minha cara Deputada? Como é que pode, em um momento em que se amplia a pobreza e a extrema pobreza brasileira, ser retirado o direito de manter pelo menos atualizado o valor dos Benefícios de Prestação Continuada?
O Brasil precisa tomar conhecimento. A Câmara dos Deputados tem que tomar conhecimento. A imprensa brasileira precisa realçar isso com muita ênfase, para que esta Casa não se renda a essa — eu acredito — despropositada manifestação que está sendo feita.
Além dessa revogação, foi falado num adicional de 400 bilhões em 15 anos. Já mudaram de 10 anos para 15 anos, para dar uma sensação de muitos recursos.
Pois bem, nesta mesma emenda, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está sendo revogada a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que são aqueles recursos de exploração de petróleo e gás lá dos royalties, dos campos de petróleo daquele regime em exploração sob concessão. Isso aqui por ano, hoje, sem Libra entrar para funcionar, dá 10 bilhões. Em 15 anos, são 150 bilhões. Então, essa história de dizer que está dando 400 bilhões é conversa fiada. Isso não existe. Ele está dando aqui para uma mão e retirando de outra. Então, ele dá diz que dá numa mão e retira de outra. Está retirando também o dinheiro dos investimentos em irrigação, que é exatamente o art. 42 do ADCT, que também está sendo extinto.
Portanto, que história é essa de que há recursos novos sendo distribuídos a Estados e Municípios? Não faz o menor sentido: retira reajuste do BPC, retira dinheiro da exploração do pré-sal, do óleo em regime de concessão, retira dinheiro da irrigação. Portanto, os Estados e os Municípios brasileiros estão recebendo absolutamente. Será muito pouco, se tiver. Eu vou comentar isso com mais sistematicidade.
Por último, Sra. Presidente, o art. 2º da PEC que foi apresentada pela manhã de anteontem extingue o FUNDEB em 2021.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Seu pedido será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem eu disse e hoje repito: o Tocantins, meu Estado, foi um exemplo de que a redivisão territorial dá certo.
Agora vem a PEC 188. E, no meu Estado, dos 139 Municípios, 69 poderão perder o status de cidade e se agregar a Municípios maiores. A grande pergunta é esta: se Municípios maiores adotam três Municípios que deixam de existir, será que vão receber a mesma quantidade de recursos? Ou só vão receber os problemas? Outra coisa: existem Municípios tão distantes e que não têm 5 mil habitantes. Então, eu quero me posicionar aqui de maneira objetiva, com a minha preocupação e inicialmente a minha posição contrária à PEC 188 nesse aspecto.
11:44
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Eu acho que deveria ser o contrário: melhorarmos a visão da redivisão territorial do Estado nos Municípios brasileiros, e não fazer o inverso.
Ora, o Tocantins, repito, é um exemplo de que deu certo e, de igual modo, os Municípios também deram certo quando o Tocantins nasceu. Será que a perda da visão administrativa — Prefeitos, Vereadores, recursos federais, repasses federais — vai continuar a mesma para aquele quadrilátero onde estão Municípios grandes e pequenos, que deixam de existir? Então, são questionamentos importantes.
Tenho aqui a minha posição. Quero trabalhar muito na PEC 188, porque, a priori, sou contrário a ela.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Com a palavra Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo acorda com um gosto amargo de derrota, um gosto amargo de derrota, porque o Governo achava que poderia entregar o nosso pré-sal e queria arrecadar 106 bilhões de reais com o nosso pré-sal.
Ora, ele estava entregando o pré-sal, e entregando o pré-sal, segundo todos os dados, a um preço do barril de petróleo que representaria um déficit, ou uma ausência de arrecadação, de por volta de 2 trilhões de reais. E nós já tivemos uma isenção de impostos para as grandes petrolíferas neste País que versa por volta de 1 trilhão de reais. Então, somado 1 trilhão com os 2 trilhões que o Governo iria deixar de arrecadar com essa venda, que em verdade era uma doação do nosso petróleo, o Governo, que diz que precisava economizar 1 trilhão de reais com a reforma da Previdência em 10 anos, abre mão, em nome das grandes petroleiras, e vai continuar tentando, de forma desesperada, entregar este País, porque o Sr. Paulo Guedes tem um compromisso com o sistema financeiro.
Aliás, essa XP está com representantes dela nas estruturas do Governo num processo de desestatização. Eles estiveram presentes na discussão da medida provisória sobre o FGTS, porque queriam abocanhar parte do FGTS para esta lógica de ciranda financeira na qual o Brasil está aprisionado. Foi esse Paulo Guedes que disse que o Chile era a Suíça da América Latina — o Chile, que está em chamas; o Chile, cujo povo se revoltou contra níveis absolutamente desumanos de desenvolvimento naquele país; onde se acabou com a aposentadoria, não há saúde pública; enfim, privatizou-se a alma do Chile. E a alma do povo chileno vai às ruas e protesta para exigir dignidade, essa Suíça que Paulo Guedes dizia que era o Chile. O povo se rebela.
E tem que se rebelar no Brasil. São 13,5 milhões de pessoas que estão na extrema pobreza. A fome volta no Brasil. O nível de informalidade no mercado de trabalho superou o mercado formal, e o Presidente da República quer aprofundar.
11:48
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Para além disso, quer tirar o recurso, diminuir os recursos do FAT para o BNDES, porque não aposta neste País, acha que o Brasil pode ser vendido e que o Brasil tem que acordar todos os dias com mais uma declaração fazendo homenagens à própria ditadura. Ora é o filho do Presidente da República, ora o próprio Presidente da República que diz que tem saudade da ditadura e que quer recompor a história.
Ontem, o Ministro Augusto Heleno quis negar que houve uma ditadura neste País. Como é que ele olha no olho dos familiares de centenas de desaparecidos no Brasil, dos familiares de Rubens Paiva, dos familiares de Honestino Guimarães e de tantos brasileiros que deram a sua vida pela democracia? É em nome deles que nós dizemos que este País não viverá a ditadura que eles querem implementar e implementam aos pedaços na nossa contemporaneidade.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg, que dispõe de 1 minuto.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Aline, povo brasileiro, nosso povo querido de Minas Gerais, eu quero aqui registrar e cobrar do Governo Federal, através da CODEVASF, porque hoje faz 1 ano que foi assinado o contrato para o esgotamento sanitário de Buritizeiro, e nada foi feito.
É uma cidade na beira do Rio São Francisco, cujo esgoto é jogado a céu aberto dentro do Rio São Francisco. Já faz 1 ano. A ordem de serviço foi assinada para a execução das obras, que não estão no Município. Há várias parcelas do contrato atrasadas, demissão de funcionários, e o Município é prejudicado com o tratamento e o descaso da CODEVASF.
Então, quero deixar registrado o nosso mandato e mandar um abraço para o Poder Legislativo de Buritizeiro, através do Vereador Serginho, e para a comunidade local. Estamos aqui cobrando da CODEVASF que inicie essas obras o mais rápido possível, porque não podemos permitir jogar esgoto a céu aberto no Rio São Francisco.
Aliás, Presidente, não é só no Rio São Francisco, mas em nenhum rio. Nós temos que cuidar das nossas águas.
Gostaria que V.Exa. registrasse a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Será registrado.
Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, eu quero inicialmente registrar que, desde 2011, este Parlamentar exerceu um trabalho para pôr fim ao horário de verão, por entender que o horário de verão não apresentava mais nenhuma economia na área de energia para o País, e na região do Centro-Oeste, Sul e Sudeste, onde se aplicava o horário de verão, os transtornos eram enormes para a criança que estuda de manhã, para o operário urbano, para o trabalhador rural, enfim... E eu não tinha êxito nessa empreitada.
Quero aproveitar este momento para destacar que, se não fosse o Presidente Jair Bolsonaro, atendendo, portanto, a um pleito deste Deputado, no último terceiro domingo de outubro, ter-se-ia iniciado, novamente, o horário de verão. Graças a Deus, acabou-se o horário de verão no Brasil por postulação deste Parlamentar e aquiescência do Presidente Jair Bolsonaro. A ele, portanto, um muito obrigado.
11:52
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Quero destacar que, no último dia 31, celebramos o Dia da Reforma Protestante e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. Este Parlamentar requereu a esta Casa, como já o faz anualmente, sessão solene para destacar a importância destas duas datas. Todavia, a agenda desta Casa, em razão da quantidade de sessões solenes solicitadas, terminou não possibilitando a realização desta sessão solene, que diz respeito a duas datas importantíssimas, repito: 31 de outubro, o Dia da Reforma Protestante, um marco na história da humanidade; e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho.
Sra. Presidente, na condição de Relator-Geral do Novo Código de Processo Penal, quero destacar que os trabalhos estão progredindo dentro do que foi planejado. Eu quero publicamente expressar uma homenagem ao Presidente da Comissão Especial, o Deputado Fábio Trad, pela forma como tem conduzido os trabalhos da Comissão do Novo Código de Processo Penal.
Nosso código vigente é de 1941, precede muito a Constituição do Brasil e tem contribuído para a impunidade e a criminalidade. O Brasil está a clamar do Parlamento um novo código, e nós estamos trabalhando para isso.
Quero agradecer não só ao Presidente da Comissão, mas especialmente a todos os Sub-Relatores que, atendendo à programação, já apresentaram os relatórios parciais. Agradeço aos Deputados Prof. Luiz Flávio Gomes, Santini, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Sanderson, Pompeo de Mattos, Emanuel Pinheiro Neto, Capitão Alberto Neto e Hugo Leal.
Todos eles são Relatores Parciais e já apresentaram seus trabalhos, como eu disse, dentro da programação. Agora resta a este Relator-Geral condensar o trabalho de todos os Relatores Parciais, apresentar o relatório-geral, e darmos continuidade ao trabalho para que, em tempo breve, o Brasil tenha um novo Código de Processo Penal.
Não vou destacar os principais temas que têm sido objeto do nosso debate, porque o tempo é exíguo. Mas manifesto minha contrariedade em relação à deliberação da Câmara dos Deputados na data de ontem, em relação ao projeto que altera o Estatuto do Desarmamento.
É claro que os colecionadores, os atiradores e os caçadores têm direito, sim, ao porte de arma e têm a defesa deste Deputado, mas não me pareceu coerente esta Casa aprovar e regulamentar tudo acerca dos CACs, uma atividade esportiva, uma diversão, e deixar de fora as carreiras que atuam na área da segurança pública. Ficaram de fora, por exemplo, as Polícias Legislativas dos Estados. Como explicar isso? Ficaram de fora os agentes socioeducativos, os agentes da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os oficiais de justiça, entre outras categorias. Parece-me uma incoerência.
Espero que o Governo, o Presidente da Casa e esta Casa como um todo levem, a tempo e a hora, o acordo que firmado aqui na noite de ontem, no sentido de que chegue a esta Casa um projeto que contemple todas estas categorias que atuam diretamente na área da segurança pública.
Que este projeto venha em regime de urgência constitucional, para que seja aprovado em tempo breve!
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
11:56
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna da Câmara dos Deputados dizer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que chegou às 10 horas da manhã ao Senado Federal, previa, no inciso II do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, que o FUNDEB só iria funcionar até 2021. Portanto, haveria a previsão do fim do FUNDEB em 2021. Coube a mim, em nome do PDT, fazer a denúncia de que o FUNDEB não poderia terminar em 2021, em face do momento que estamos vivendo.
A título de adequação da PEC, o Governo Federal enviou outra proposta de emenda à Constituição que, em função da denúncia do nosso partido, redefiniu o inciso II. Na antiga PEC, o Governo alterava o art. 60, que extinguia exatamente o FUNDEB em 2021. Na nova PEC, ele retirou este ponto e foi tratar do art. 111, que não tem nada a ver com o FUNDEB.
Valeu a pena insistirmos neste processo. Neste momento em que a educação brasileira se consolida, jamais poderíamos deixar que o FUNDEB viesse a acabar em 2021.
Portanto, gostaria de registrar este fato e, ao mesmo tempo, dizer da importância e da sensibilidade do Planalto em fazer esta modificação, acolhendo uma preocupação do Partido Democrata Trabalhista.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. nesta manhã, por presidir os trabalhos desta Casa, o que certamente muito honra as mulheres do Brasil, especialmente as mulheres do Estado de V.Exa.
Michelle Bachelet tem uma frase que eu acho muito interessante: "Quando uma mulher entra na política, a mulher muda. Quando muitas mulheres entram na política, a política é que muda". Certamente, a política do Brasil e do mundo vai mudar. V.Exa. representa muito bem as mulheres neste momento.
Sra. Presidente, estamos aqui hoje recebendo mulheres do nosso Estado, Vereadoras e Secretárias comprometidas com a participação feminina na política brasileira, nos Municípios, que é onde tudo acontece, e, ao mesmo tempo, com o fortalecimento das mulheres, na perspectiva de ocuparem os espaços mais legítimos da política. Portanto, cumprimento e parabenizo V.Exa. por estar hoje sentada na cadeira da Presidência desta Casa nos representando e dignificando a mulher.
Ao mesmo tempo, quero cumprimentar as mulheres guerreiras do Estado, que vieram para o II Seminário Nacional dos Republicanos, que vai acontecer em Brasília, no Hotel Nacional, coordenado pela nossa Deputada Rosângela Gomes, um ícone da luta em favor do empoderamento das mulheres na política brasileira.
Estas mulheres do Maranhão, ao lado das mulheres do Brasil inteiro, estarão reunidas para discutir o fortalecimento da participação da mulher na política brasileira.
12:00
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Para o Republicanos, a participação feminina na política não é uma questão de cotas, mas uma necessidade, bem como sua ocupação nos espaços de poder, que visa dar sua contribuição efetiva e mudar definitivamente a história da política nos Estados e no Brasil.
Portanto, cumprimento e parabenizo essas mulheres por virem aqui, para o curso de formação política e para o seminário, o que certamente vai mudar suas vidas, tanto quanto a perspectiva da mulher e da participação feminina.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Muito obrigada, Deputado Cleber Verde, por suas palavras.
Parabéns às mulheres do Maranhão! Que vocês continuem fortes, firmes e perseverantes!
Eu também fui Vereadora por 8 anos e hoje tenho a grata satisfação de estar nesta Casa, presidindo esta sessão. É um orgulho recebê-las aqui.
Parabéns ao nosso grande Deputado Cleber Verde!
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
O Deputado que me antecedeu falou sobre a participação da mulher na política. Eu digo a V.Exa. e a essas mulheres do Maranhão que eu sou o Coronel Chrisóstomo, Deputado Federal pelo Estado de Rondônia, um Estado maravilhoso, mas, quando criança, morei por 5 anos no Bairro Monte Castelo, em São Luiz do Maranhão, naquela avenida que passava na frente da escola federal. Sinto saudades do tempo em que eu era criança.
Agora, como Deputado, peço aos Parlamentares masculinos que não fiquem chateados comigo, mas eu defendo a participação feminina na política nacional: deveriam ser 50% homens e 50% mulheres. É isso que eu defendo. (Palmas.)
Um forte abraço! Fiquem com Deus!
Quero parabenizar e mandar um forte abraço para meu povo em Jaru, Rondônia. Parabéns, Jaru! São 37 anos! O Município está ficando idoso. Um forte abraço! Deus abençoe toda essa população maravilhosa! Deus abençoe os trabalhadores de Jaru! Deus abençoe todas as famílias de Jaru!
Sra. Presidente, há pouco eu vim do Senado Federal, onde participei de uma audiência sobre games e jogos eletrônicos. Eu criei aqui a Frente Parlamentar de Games e Jogos Eletrônicos, que contou com 210 assinaturas de V.Exas. Vamos movimentar grandemente este setor, que também é um setor de esporte, um setor bem-organizado, sem focar na violência, logicamente. Preciso do apoio dos senhores.
Vou marcar uma audiência e trazer este assunto para dentro da nossa Câmara dos Deputados.
Eu estou muito feliz, porque ontem votamos a criação da Polícia Penal. A Polícia Penal foi criada! Que felicidade! Os agentes penitenciários federais precisam de apoio para receber aquele abono de fronteira, como recebem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Estarei lado a lado como vocês. Vou apoiá-los, senhores agentes penitenciários federais. Vocês fazem um belo trabalho dentro das prisões federais. Parabéns aos agentes estaduais! Agora temos a Polícia Penal. Parabéns a todos!
12:04
RF
Sra. Presidente, meus parabéns a V.Exa., que é a Vice-Presidente da Frente Parlamentar que trata dos games e jogos eletrônicos.
Nós temos muito trabalho pela frente. Contem comigo! Sou um soldado do povo de Rondônia, nossas leis são para o Brasil.
Eu tenho certeza de que o Brasil está crescendo. O Brasil está ficando grande. São 300 dias de Governo, e o Governo está bombando! Vai crescer muito mais!
Bolsonaro, bota quente, que nós aqui vamos lhe dar suporte!
Para encerrar, quero dizer que o Brasil não teve ditadura do período militar de 64 para cá. Eu era um bebezinho, tenho certeza de que vários aqui eram bebezinhos, e não vi ditadura. Agora imaginem, Eduardo Bolsonaro nem tinha saído ainda, meu Deus, como que ele tem saudades da ditadura? Não houve ditadura!
Eduardo Bolsonaro, estou com V.Exa.!
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula por 1 minuto. Na sequência, falarão o Deputado Fábio Henrique, o nosso querido Deputado do Paraná Aroldo Martins e o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje temos a alegria de receber nesta Casa meu amigo e nobre Vereador Marcello Siciliano, que foi meu colega na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Marcello Siciliano é uma liderança em toda a Zona Oeste do nosso Rio de Janeiro, é um guerreiro, um Vereador trabalhador e hoje a voz mais popular na política do nosso Rio de Janeiro.
Tentaram incriminá-lo no caso Marielle. Mas é impressionante como a verdade sempre vem à tona! Quando eu estava com ele, em momento algum, vi nele a angústia pelas acusações. Ele sempre me dizia: "Otoni, a verdade vai aparecer".
Siciliano, sucesso! Que Deus o abençoe, meu amigo!
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria registrar que na manhã de hoje participamos, aqui em Brasília, de uma solenidade para a assinatura de um contrato com a Prefeitura de Aracaju, Capital do meu Estado, com o Prefeito Edvaldo Nogueira e o BID, sobre o empréstimo de 300 milhões de reais para a realização de obras na nossa Capital.
Uma delas me chamou muito a atenção e tocou meu coração: o novo acesso da cidade de Socorro, segunda maior cidade do Estado, da qual tive o prazer de ser Prefeito, à cidade de Aracaju, com a construção de uma nova ponte e uma avenida perimetral ligando as duas cidades pela zona oeste da Capital. Além desta obra, haverá várias outras nos bairros da periferia de Aracaju.
Portanto, independentemente de questões políticas, quero cumprimentar o Prefeito de Aracaju pela assinatura deste contrato, referente ao empréstimo de 300 milhões de reais que serão aplicados em obras na cidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigado pela atenção ao tempo, Deputado Fábio Henrique.
Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente Aline Sleutjes, nossa companheira na bancada do Paraná. Eu me sinto orgulhoso e feliz de vê-la presidir a sessão nesta manhã.
12:08
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Gostaria de mencionar o aniversário de 100 anos de fundação do Hospital Pequeno Príncipe, que, para nós do Paraná, é referência e orgulho para o Estado e para todo o Brasil. O Hospital Pequeno Príncipe é referência no tratamento de crianças, no cuidado da oncologia infantil.
Portanto, gostaria de usar este espaço, pelo que agradeço, para enviar os parabéns à direção do Hospital Pequeno Príncipe, pois, afinal de contas, são 100 anos de história.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este anúncio seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Será divulgado, Deputado Aroldo Martins.
Registro que eles estiveram conosco hoje aqui em Brasília numa sessão extraordinária e ficamos muito felizes. O hospital é realmente uma referência, como V.Exa. disse.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho, enquanto o Deputado Subtenente Gonzaga se dirige à tribuna.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Aline Sleutjes.
Venho saudar hoje a abertura da 31ª edição da Schützenfest em nossa Jaraguá do Sul, terra da WEG e de tantas outras empresas, como a Malwee. O Prefeito Antídio vem fazendo um grande trabalho em nossa Jaraguá do Sul, cidade irmã da minha cidade de Joinville.
A festa de tradição do tiro veio com nossos colonizadores alemães. A cidade de Jaraguá do Sul tem mais 15 clubes de tiro, e hoje se dá a abertura da 31ª edição da Schützenfest. Portanto, todos estão convidados a comparecer em Jaraguá do Sul, onde esteve na semana passada nosso Vice-Presidente Mourão numa visita à WEG. Nossa cidade de Joinville também recebeu a visita do nosso Vice-Presidente.
Parabéns, Prefeito Antídio e Jaraguá do Sul!
Viva a Schützenfest!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra nosso Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer alguns registros.
Nos últimos 15 dias, encerramos alguns trabalhos de extrema importância. Um deles, o pacote anticrimes, contou com a participação dos nossos Deputados Lafayette de Andrada e João Campos, aqui presentes, sob a presidência da Deputada Margarete Coelho.
Apesar de todas as críticas pontuais colocadas pela imprensa, entendemos que estamos entregando ao Plenário e à Presidência da Câmara um resultado muito bom, em termos de atualização da legislação penal, processual penal e de execução penal, o que vai, sim, contribuir para o combate à criminalidade e a celeridade da Justiça do Brasil.
Outro trabalho que encerramos nesta semana foi a reestruturação da carreira dos militares federais, com a atualização também para os militares estaduais. Quero agradecer ao Plenário, que ontem, ao analisar o recurso, entendeu, por sua maioria, a importância de o projeto ir para o Senado. Esperamos celeridade. Devo confessar que, como trabalhei muito no projeto, este não é o resultado que eu queria nem que eu buscava, mas tenho que reconhecer que, no ponto a que chegamos, era necessário que o projeto fosse para o Senado.
12:12
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Foi aprovada, também na noite de ontem, a PEC 372/17, da Polícia Penal. Era fundamental que tivéssemos a responsabilidade por esta aprovação, porque este setor do Estado, com a importância que tem na segurança pública, único órgão do Estado responsável por tomar conta dos presos no sentido da ressocialização e da segurança, nem sequer estava no art. 144 da Constituição, no capítulo da segurança pública. Portanto, eu acho que nós fizemos um ato não só de justiça com a categoria, mas também de responsabilidade com a gestão da segurança pública.
Por fim, quero dizer que há muito a fazer. Peço, mais uma vez, que o Plenário desta Casa aprecie o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que está na pauta, um projeto necessário para o sistema prisional. Há, ainda, uma tragédia no sistema prisional, e nós temos a responsabilidade por esta legislação.
O projeto dialoga com o regime disciplinar de segurança máxima, necessário para que possamos dar um tratamento específico a determinados presos que precisam, sim, de isolamento e tratamento diferenciado. Dialoga com a progressão do regime. Precisamos alterar o instituto da progressão do regime. Aliás, o grupo de trabalho do pacote anticrime analisou o instituto. Portanto, o texto que trazemos neste projeto é o mesmo já aprovado no pacote anticrime, alterando as regras de progressão do regime, o que é necessário. Além disso, o projeto dialoga com outro ponto que é uma tragédia no Brasil: a comunicação nos presídios. Nós passamos vários anos falando nesta Casa de bloqueadores nos presídios, mas até hoje não resolvemos esta questão, Deputado Evair de Melo.
Parece que o texto deste projeto está amadurecido, com uma solução que reconhece a responsabilidade das operadoras no fornecimento de informações necessárias para o monitoramento, mas responsabilizando o Estado. Nossa tentativa, histórica, de tentar responsabilizar as operadoras pelos bloqueios não foi adiante, e não vai dar certo. Na verdade, o Estado é que é o responsável pelo bloqueio.
Portanto, nós pedimos o apoio dos Parlamentares, para que na semana que vem possamos votar o Projeto de Lei nº 7.223, que diz respeito ao sistema prisional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais. Em seguida, falará meu amigo Deputado Federal Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar todos os agentes prisionais do Brasil inteiro pela provação da PEC da Polícia Penal ontem. Trata-se, sem dúvida nenhuma, de um reconhecimento que o Congresso faz a esta categoria, que trabalha tanto pela segurança pública e pela segurança de todos nós brasileiros.
Em segundo lugar, queria trazer, de maneira muito breve, nossa preocupação diante da decisão da ANEEL de reformular a Resolução nº 482, de 2012, que trata da energia fotovoltaica e da geração distribuída. A proposta apresentada pela ANEEL mata um setor estratégico, importantíssimo para crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Nós precisamos incentivar a energia solar. O Brasil é o País do sol. Não é possível matar um setor como este, que é o que acontecerá caso a ANEEL implemente esta resolução.
Portanto, conclamo a ANEEL a refletir e quero dizer que vamos trabalhar até o fim, para que seja reconhecida a importância da energia solar na matriz brasileira.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que minhas palavras sejam transmitidas pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Assim se dará, Deputado Lafayette de Andrada.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna neste momento render minhas homenagens ao querido Município de Ibatiba, na região do Caparaó, no Estado do Espírito Santo, pelo 38º aniversário de sua emancipação política.
O Município de Ibatiba foi colonizado em meados do século XIX. Os mineiros e os cariocas, basicamente, foram os primeiros ocupantes da região, que, posteriormente, recebeu uma comunidade de libaneses, que estão no Espírito Santo.
Portanto, faço minha homenagem a este que é um povo que tem na agricultura a essência da sua fonte de renda, mas que preserva a tradição e a cultura.
Ibatiba é conhecido como capital dos tropeiros no Espírito Santo. Era por lá que se dava a rota. Aliás, a rota imperial passa pelo Município de Ibatiba.
Quero parabenizar este povo, agradecer-lhes o carinho e reafirmar meu compromisso com os investimentos que faço no Município, porque aquele povo precisa e merece. O povo de Ibatiba é, acima de tudo, um povo trabalhador.
Parabéns, Ibatiba, pelo aniversário!
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputado Evair Vieira de Melo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos um dia marcante, primeiro, no caso da Previdência, na luta para assegurar que soldados, cabos, sargentos, subtenentes tenham os mesmos direitos, até porque a política que regulamenta e assegura os direitos previdenciários tem que ser uma política de Estado, e não uma política do Governo. Não conseguimos aqui, porque iríamos votar os destaques, mas vamos seguir em frente.
Quero registrar o fato de ontem, por unanimidade, termos aprovado nesta Casa a PEC que cria a Polícia Penal, que é fundamental. Foi uma votação unânime!
Parabéns a todos os ex-agentes penitenciários por esta conquista, que é também uma política de Estado!
Sra. Presidente, aproveito o momento para chamar a atenção de alguns Parlamentares desta Casa, inclusive alguns que estão entre nós, como os Deputados Subtenente Gonzaga; Guilherme Derrite; Capitão Alberto Neto; Coronel Armando; Coronel Chrisóstomo; Coronel Tadeu; Daniel Silveira, policial militar; Delegado Antônio Furtado; Delegado Marcelo Freitas; Delegado Pablo; Delegado Waldir; Eduardo Bolsonaro; General Girão; General Peternelli; Léo Motta; Major Fabiana; Sanderson; Vitor Hugo; Nicoletti; Dr. Frederico; Capitão Wagner; Pastor Sargento Isidório; Delegado Éder Mauro; Capitão Augusto; Policial Katia Sastre; e Gurgel, policial militar.
Por que me refiro a estes Deputados, como me refiro ao Presidente da República, que é capitão, ao Vice-Presidente, que é general, e a vários Ministros — pelo menos sete — que são militares, e a dezenas deles, do primeiro e do segundo escalão? Eu quero pedir apoio aos senhores. Que apoio peço aos senhores? Peço que apoiem a PEC 339/09, de autoria deste Parlamentar. O que diz esta PEC? Ela assegura aos policiais deste País o direito a adicional noturno. Nós sabemos das dificuldades que os policiais enfrentam durante as noites, assim como os trabalhadores enfrentam, mas, no caso deles, há situações mais delicadas. Espero que desta vez consigamos avançar.
12:20
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Os trabalhadores do Brasil têm direito ao adicional noturno, todas as categorias, porque é um momento de sofrimento, de penosidade, embora não esteja regulamentado, de insalubridade e de periculosidade, Sra. Presidenta.
Essa PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Foi criada uma Comissão Especial. A Comissão Especial debateu à exaustão, aprovou essa PEC, mas ela está parada aqui no plenário. É muito importante que todos os Deputados me ajudem — de todas as bancadas — a aprovar esse projeto. É uma questão de justiça, é uma questão de direito. Se não, poderemos imaginar que, quando se tratar dos trabalhadores da segurança pública mais simples, porque são esses que vão à noite para as ruas, que vão de madrugada para o trabalho, não se vai considerar? Eu quero contar com o apoio de V.Exas.
Eu vou fazer um requerimento ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora da Câmara, para que seja urgentemente votado esse projeto.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Eli Borges, terá a palavra por 1 minuto — e peço que respeitem este minuto — o Deputado João Carlos Bacelar e, na sequência, o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer coro com o Deputado Lafayette de Andrada, que falou há pouco sobre as energias renováveis, sobre a energia eólica.
O que está acontecendo é um crime contra o País, é um crime contra o Nordeste. Então pedimos bom senso à ANEEL e que regulamente o mais rapidamente possível a sua posição.
Outro fator, Sra. Presidente, relacionado ao setor energético é o financiamento dos projetos de infraestrutura no Brasil. O Banco do Nordeste, que financia obras de infraestrutura no setor de energia solar e eólica, mudou a contrapartida dos financiamentos de 30% para 50%. Isso desequilibra totalmente a matriz de risco de cada empreendimento. O Estado da Bahia, um dos maiores produtores de energias renováveis, eólica e solar, é um dos maiores prejudicados.
Faço um apelo ao Ministro Paulo Guedes, faço um apelo ao Secretário Carlos da Costa, ao Secretário Salim Mattar e às autoridades que regem o sistema financeiro brasileiro para que revejam essa posição. O Brasil precisa voltar a crescer, o Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda e, principalmente, de energia renovável, a energia mais limpa e mais barata que nós temos.
A Bahia tem grande potencial para geração de energia eólica e solar e está sendo muito afetada por isso.
Peço encarecidamente ao Ministro Paulo Guedes que reveja essa situação do financiamento do Banco do Nordeste.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado João Campos.
Depois terão a palavra o Deputado Eli Borges e, na sequência, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente, eu quero aproveitar este momento apenas para cumprimentar os agentes penitenciários do Brasil. Caminho com essa categoria, também na condição de agente de segurança pública, desde o início dessa caminhada.
Quero homenageá-lo, Presidente Assunção, grande líder nacional da categoria. Parabéns! Ao te abraçar, abraço a todos de Goiás e do Brasil.
Foi uma vitória que essa categoria teve ontem — aliás, o sistema penitenciário brasileiro. Porque, ao aprovar a PEC que cria a Polícia Penal, nós fortalecemos o setor mais importante do sistema carcerário brasileiro e também a política penitenciária brasileira, que precisa de investimentos, que está desestruturada, que é uma vergonha. Certamente, o que fizemos ontem representa portanto um avanço. É claro que outras etapas virão. Aprovada a emenda constitucional for aprovada, nós teremos que trabalhar para regulamentá-la.
12:24
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Concluo, Sra. Presidente, mais uma vez agradecendo a Deus por ter-me dado a oportunidade de participar dessa caminhada tão interessante a favor do Brasil e aplaudindo todos os agentes penitenciários do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, eu vou ceder a minha vez ao ilustre Deputado Otoni de Paula. Depois, se V.Exa. permitir, eu faço a minha fala.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Perfeito.
Deputado Otoni de Paula, tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu subo a esta tribuna para fazer ao povo carioca, ao povo fluminense, uma denúncia. O ICMS foi cobrado, indevidamente, nas tarifas de energia elétrica das entidades filantrópicas e religiosas de janeiro até abril de 2019.
Para que vocês entendam, essa cobrança se deu porque o ex-Governador Pezão não elaborou um decreto para prorrogar as isenções dos templos religiosos e das entidades filantrópicas. Veio, então, a eleição do Governador Wilson Witzel, que arrecadou o ICMS na proporção de 32% nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Com a pressão de líderes e de diretores de entidades filantrópicas, o Governador Wilson Witzel suspendeu a cobrança, de maio a setembro de 2019, porque o Governo conseguiu uma liberação junto ao CONFAZ e editou um decreto em que fixou prazo de isenção até setembro. Só que esse prazo terminou, e o Governo Wilson Witzel nada fez para solucionar isso, para prorrogar esse período de isenção, o que ocasionou graves prejuízos às entidades filantrópicas e religiosas. O Sr. Governador Wilson Witzel tinha dado a palavra aos Deputados da ALERJ — e não cumpriu a palavra — de através do Estado entrar com um processo de inconstitucionalidade, creio, no CONFAZ.
Hoje, minha gente, não há previsão de que essa cobrança absurda será suspensa. Não há justificativa para cobrar alíquota de ICMS das entidades filantrópicas e religiosas.
Quero me dirigir ao Sr. Bruno Pessanha Negris, Diretor Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ. Não há que se falar em guerra fiscal entre os Estados em relação aos templos e às entidades religiosas, pela própria natureza jurídica delas. Não há que se falar também em renúncia fiscal de receita de impostos de Estado, daquilo que nunca existiu, pois as igrejas são imunes. Logo, não existe crédito a ser cobrado delas.
Ninguém faz mais pelo Estado do que as entidades filantrópicas e religiosas.
12:28
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Quero, portanto, fazer um apelo ao Governador Wilson Witzel: para que use o bom senso e cumpra a sua palavra com as entidades filantrópicas e religiosas.
Elas, aliás, muito ajudaram o senhor a chegar aonde está. Hoje o senhor enfrenta um processo desgastante por ter quebrado a palavra junto ao Presidente da República. Espero que o senhor não queira enfrentar outro processo desgastante, por não cumprir com a sua palavra junto às entidades filantrópicas e religiosas.
Ninguém, repito, faz mais bem ao Estado, inclusive ao Rio de Janeiro, do que essas entidades. Cobrar delas é uma ilegalidade.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado David Miranda.
Na sequência falará o Deputado Eli Borges.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu venho a esta tribuna falar sobre os fatos que ocorreram na semana passada. A Globo mostrou possíveis indícios de que a família Bolsonaro tenha recebido ligações, no seu condomínio, onde Carlos Bolsonaro e Jair Bolsonaro na época moravam, dos possíveis assassinos de Marielle Franco. Naquela mesma semana, nós vimos o Ministério Público do Rio de Janeiro fazer uma perícia muito rápida, de 2 horas, e concluir que os prováveis assassinos de Marielle Franco, que, segundo o porteiro que deu o depoimento, ligaram para a casa de Jair Bolsonaro, na verdade foram para outra casa. De imediato, vimos que Jair Bolsonaro acionou o seu Ministro da Justiça, Sergio Moro, para que ele investigasse o porteiro, fazendo uma clara obstrução da Justiça, já ali. Além disso, ele falou abertamente que obteve os áudios para que não fossem adulterados. Logo ele, Jair Bolsonaro, que deveria ter o maior interesse em que todos esses fatos fossem revelados e investigados, para que não houvesse nada que incriminasse sua família, faz uma clara obstrução da Justiça, junto com Carlos Bolsonaro e Sergio Moro.
O PSOL, o PT e vários outros partidos de oposição entraram com uma queixa no STF nesta semana e pediram uma resposta sobre essa situação e sobre a clara obstrução da Justiça.
Vamos continuar investigando o assassinato político de Marielle Franco e Anderson Gomes. Nesta semana, continuamos lutando. Ontem veio a notícia de que a Polícia Federal está investigando o porteiro.
Há vários indícios de que o material não foi coletado da forma adequada. Tivemos 20 dias de silêncio por parte do STF. O Presidente do STF não fala nada, não se posiciona. O povo brasileiro clama por justiça em relação a esse assassinato político. O povo brasileiro foi às ruas, o povo brasileiro está nas redes sociais, o povo brasileiro quer, com a sua mente e o seu coração, uma resposta para a pergunta que não quer calar: quem foram os mandantes intelectuais do assassinato bárbaro de Marielle Franco e Anderson Gomes?
Neste momento, nós precisamos nos unir. Eu pergunto à população brasileira: o nós vamos fazer quando este Presidente...
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, a população brasileira se pergunta: quantos mais absurdos nós vamos conseguir aturar deste Governo? Falar de "ponta de praia" para servidor público, com o pacote horrível que apresentou para servidores públicos do País? Falar da volta do AI-5, como o Deputado Eduardo Bolsonaro falou? Sobre isso nós também fizemos uma queixa. Vamos tentar cassar o mandato dele.
Além disso, este Governo não está fazendo nada para a classe trabalhadora brasileira, está acabando com a Amazônia, e o Nordeste está cheio de óleo. Ele vive criando fantasmas, coisas que não existem, não trabalha e só faz passar uma agenda econômica da grande burguesia, que está acabando com a classe trabalhadora deste País.
Nós estamos em agonia. A população precisa acordar, este Parlamento precisa acordar para a grande ameaça que é a família Bolsonaro e o seu envolvimento no Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
Na sequência, falarão os Deputados Ivan Valente e Otoni de Paula, antes do encerramento da nossa sessão.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho uma notícia muito importante para o Estado do Espírito Santo, em especial para a minha região, o sul capixaba, a partir da cidade querida de Cachoeiro de Itapemirim.
Na bancada anterior, nós tínhamos indicado 50 milhões de reais para investimentos em obras de infraestrutura na Santa Casa de Cachoeiro e no nosso Hospital Evangélico. Com os impedimentos legais e técnicos, só aprovamos agora, no PLN, aqui na Câmara, toda a bancada — e novamente quero agradecer aos colegas Parlamentares —, que os recursos que seriam usados nas obras nesses hospitais sejam transferidos para o custeio da saúde do Estado. O Governador assumiu o compromisso e a responsabilidade de fazer esses investimentos importantes.
Isso demonstra a atitude, a adesão política da bancada capixaba, que acatou a sugestão dos Parlamentares. Em especial nós que atuamos na região sul fizemos essa defesa, ainda na bancada anterior. Agora, com o PLN aprovado, então, esses recursos vão para o caixa do Estado, e o Governador, com recursos próprios, vai fazer essas obras na nossa Santa Casa, que é o grande pronto-socorro, a grande porta de entrada do sul capixaba. Quero agradecer aos profissionais daquela entidade pelo profissionalismo na gestão.
O Hospital Evangélico de Cachoeiro, com esses recursos, começa o sonho de ser um hospital especializado no tratamento do câncer, no sul do Estado do Espírito Santo.
Portanto, é um momento a ser comemorado o da aprovação da transferência desses recursos, o que vai ser muito importante. Com as minhas emendas individuais e as da bancada, com certeza, vamos botar de pé, enfim, um hospital do câncer no sul capixaba, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, a cidade que integra a nossa região. Recursos foram destinados a toda a rede hospitalar do Estado do Espírito Santo, mas em especial ao sul capixaba, que precisa, que carece de um hospital estadual, de um hospital público. Todo o atendimento em Cachoeiro é feito pelos hospitais filantrópicos.
Quero agradecer à Diretoria da Santa Casa de Cachoeiro, do Hospital Evangélico e do Hospital Infantil também. Essas estruturas merecem o nosso atendimento e vão ter o nosso investimento.
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O nosso sonho — e nós vamos fazer isto — é colocar de pé a estrutura do hospital, é o atendimento especializado às pessoas com câncer do Estado, para que possam ter mitigado o seu sofrimento, ter o seu atendimento. Vamos tirar as pessoas das estradas. É muito ruim sair do interior e ter que se dirigir à Grande Vitória.
Quero agradecer muito aos colegas Parlamentares que votaram esse projeto, a favor da transferência de recursos, para que enfim, agora, com o compromisso do Governo do Estado, possam ser iniciadas as obras e colocado de pé o hospital de câncer no sul do Espírito Santo, em Cachoeiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
Na sequência, falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, eu queria pedir que fosse incorporado o meu tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Certo, Deputado. V.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria deixar registrado um pronunciamento, no momento em que a Câmara dos Deputados vota a privatização da água, sobre o novo marco do saneamento.
Quero lembrar que, no Brasil, apenas 6% dos Municípios — 72% deles com menos de 50 mil habitantes — são atendidos por operadores privados. Enquanto isso, no Chile, nosso vizinho, cujo povo está na rua contra a privatização da educação, da saúde, do saneamento, 94% da população é atendida por serviços privatizados, e hoje a grande maioria não tem acesso a serviços básicos.
Eu queria citar o Relator Especial da ONU sobre o direito à água e ao saneamento, Léo Heller, que tem posição contrária à privatização, e quero lembrar que o Brasil assinou convenção que diz que saneamento é um direito humano, um direito de cidadania em qualquer país. Léo Heller diz:
A experiência internacional mostra que a iniciativa privada coloca recursos limitados para expandir os serviços. Em vários países, o que ocorreu é que buscam recursos nos bancos públicos, ou usam recursos arrecadados da tarifa, cobrando um excedente para investimentos (...). Essa atração do recurso privado, como se fosse uma panaceia para resolver a crise fiscal, me parece algo falacioso.
Essa é a realidade. Os países ricos inclusive fizeram grandes aportes estatais. Aqui no Brasil nós necessitaríamos de 550 bilhões de reais para universalizar os serviços de tratamento da água e de coleta de esgotos, em todo o País, enquanto que, se for privatizado o que está aí, não se alcançam nem 170 bilhões com a arrecadação. Então, é óbvio que o desafio é este: investir publicamente, porque as grandes empresas que vão comprar só querem o filé, para arrecadar mais. Privatizando, vai cair a qualidade do serviço. É o caso da SABESP, lá em São Paulo, que atende a milhões de pessoas, a 28 milhões de pessoas, que serão atingidas.
Então, eu deixar registrado este pronunciamento, intitulado Privatização da água e saneamento no Brasil é crime de lesa-pátria.
Eu também queria fazer outro registro, que não pude fazer na semana. Queria lembrar o transcurso dos 4 anos da tragédia em Mariana, esta semana. Posteriormente, nós tivemos a de Brumadinho, porque a Samarco, a Vale e a BHP Billiton, na verdade, não cumpriram os seus compromissos. Nenhum dirigente foi condenado por lá.
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Nós entendemos isso como outro crime. Aqui no Brasil, só neste ano, depois de Brumadinho, houve os incêndios criminosos na Amazônia e o óleo, ao qual se demorou 41 dias para responder.
Ontem, o "Ministro Fujão", que é o Ricardo Salles, saiu correndo da Comissão para a qual foi convocado, a Comissão de Trabalho. Ele realmente mentiu para os Deputados. De repente, ele se levantou e foi embora.
Todos os dados mostram a omissão do Ministério do Meio Ambiente. Por inépcia, incapacidade, incompetência e má-fé, esse Ministro já deveria ter saído do Ministério.
Então, deixo mais esse pronunciamento registrado.
Agora eu queria falar do massacre do funcionalismo com as propostas anunciadas por Paulo Guedes, com as suas emendas constitucionais, com a sua reforma administrativa. Queria falar da redução de jornada, com redução de salários, e da liquidação da educação pública e da saúde pública do nosso País.
Eu quero lembrar, como educador e autor do primeiro Plano Nacional de Educação que entrou nesta Casa, em 1998, que a luta em defesa da educação pública no nosso País vinculou recursos desde a Emenda Calmon — 12% dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Posteriormente, nós conseguimos colocar na Constituição que, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, seriam vinculados 18% da União e 25% de Estados e Municípios, no mínimo — no mínimo. Era constitucional. A mesma coisa ocorreu na saúde: conseguimos a vinculação de 12% da União e de 15% de Estados e Municípios, o que garante o mínimo para o sistema único público e universal de saúde, o SUS, que se quer sucatear, que se quer desmoralizar desde a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.080.
Além dessas duas coisas, ainda há mais uma: o Sr. Jair Bolsonaro quer que na vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino entrem também os gastos com aposentados, não só os gastos com ensino. Isso quer dizer que, cortando ou acabando com a vinculação obrigatória, mais a computação dos gastos com aposentados, além dos gastos com saúde e com educação, talvez reduzamos as verbas para a educação no nosso País à metade.
É o sucateamento total da educação pública e da saúde pública no nosso País. Nós vamos garantir uma oposição ferrenha a isso. Vamos denunciar e vamos mobilizar o povo brasileiro contra o sucateamento dos serviços públicos para arrecadação de recursos para pagar juros da dívida pública brasileira. É disso que se trata. Todo esse enxugamento, todo o desmonte do Estado brasileiro serve para sinalizar ao mercado financeiro que aqui teremos atração de capitais. Só isso. Eles querem manter o teto de gastos, que inclusive está estourando. Na prática, eles não querem mais corrigir nem pela inflação os gastos. E também a regra de ouro, a possibilidade de só com gastos... despesas correntes poder emitir título público.
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Quem vai pagar essa conta? Os servidores públicos. Quem vai pagar essa conta? A população, que terá uma piora radical nos serviços públicos. Quem ganhará? Os bancos, as financeiras, as privatizações. É insano este Governo. Este Governo está destruindo o Estado brasileiro e as possibilidades de direitos dos trabalhadores brasileiros.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputado.
Peço ao Deputado Otoni de Paula que, por gentileza, assuma a Presidência desta sessão, para que eu possa fazer uso da palavra.
(A Sra. Aline Sleutjes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Tem a palavra a nobre Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, nobre Presidente Otoni de Paula, demais presentes nesta sessão, cidadãos brasileiros que nos prestigiam neste momento.
Eu gostaria de ressaltar as vitórias, os ganhos, os avanços de um Brasil novo, após 300 dias deste Governo. Foram 300 dias de vitória econômica, 300 dias de empregabilidade. Nesses 300 dias, pudemos ver a esperança brotar no coração e nos olhos do cidadão brasileiro.
Tenho orgulho de assumir hoje a Vice-Liderança do Governo aqui na Câmara e vejo com muita satisfação a chegada de muitas iniciativas, projetos que vêm do Governo para que realmente tenhamos um Brasil novo, alavancado pela economia, pelas condições que fazem com que investidores venham ao Brasil porque acreditam em nosso País. Vemos uma guerreira, a Ministra Tereza Cristina, seguir para muitos países, abrindo o mercado para que o agro, tão forte e importante neste País, possa continuar crescendo. Vemos, todos os dias, os números das exportações crescendo. Vemos um Brasil onde as pessoas têm vontade de investir. Vemos empreendedores chegando, a todo momento, a um cenário novo que realmente mobiliza a população. Vemos os jovens com esperança novamente.
Até me causa espanto quando ouvimos menção a tanta desgraça, a tantas pautas negativas, a tantos problemas e em nenhum momento ouvimos pessoas relatarem os avanços deste Governo, que são tão importantes para promover efetivas melhorias para a nossa população, mostrar aos outros países o que realmente temos de melhor. Avançamos na economia, avançamos na exportação, avançamos em todas as obras (o nosso Ministro Tarcísio é uma referência na área de infraestrutura), avançamos na segurança (a criminalidade diminuiu). Temos visto um novo País. Eu me orgulho de estar fazendo parte desta mudança que o Brasil tanto merecia e com a qual tanto sonhava. Tenho certeza de que estamos no caminho certo.
Sr. Presidente, precisamos apenas de união, de força, de menos ideologia, de menos bandeiras. A única bandeira que precisamos realmente conservar é a bandeira do Brasil, é o verde-amarelo. Precisamos conservar a vontade de fazer este País ir para frente, vontade que vemos todos os dias em nosso Presidente Bolsonaro e nos seus Ministros, que são técnicos, capazes, e fazem a diferença nesta Nação, com programas, projetos a cada dia melhores, para que realmente tenhamos o avanço que tanto merecemos.
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Vemos também uma Câmara renovada. Vemos pessoas que vieram das mais diferentes situações, Estados, profissões para dedicar um pouco do seu tempo, para doar o seu tempo, doar a sua força, doar o seu profissionalismo, a sua boa vontade e o seu patriotismo por um Brasil que todos nós queremos.
Portanto, neste dia, quero deixar registrados os meus parabéns pelo novo Governo, por um novo Brasil, um novo otimismo, uma nova economia. Vemos que estamos realmente no caminho certo. Esperamos que, nos próximos dias de Governo, as coisas sejam ainda melhores, porque este Brasil merece e este povo merece. O povo do Brasil é um povo lutador, trabalhador. Esta é a imagem que devemos passar para todos os nossos parceiros comerciais.
Que Deus abençoe a todos nós, em especial o Governo Bolsonaro!
Sr. Presidente, peço, por favor, que estas minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - O seu pedido será deferido, nobre Deputada.
Tem a palavra o nobre Deputado Vicentinho Júnior, pela Liderança do PL, por 6 minutos.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni, que é pastor, V.Exa. é um homem de Deus, um homem do bem. Vejo V.Exa., na tribuna, por várias vezes, travar algum debate no intuito de preservar a coisa pública e de combater a corrupção no Estado brasileiro. O seu Estado sofre muito pelos capítulos pregressos a este bom debate na Casa e pelo efeito nefasto que mata, cerceia direitos, que é o resultado da sistemática corrupção praticada no Estado brasileiro.
Faço pedido a Deus todo santo dia, e me ajude, pastor, porque já não sei mais se consigo ser escutado. Em quase todas as vezes aqui subo para tratar do que toca ao meu Estado, o Tocantins, um Estado jovem, que, no dia 5 de outubro deste ano, completou 31 anos. É 3 anos mais novo do que eu. Posso então me dar o direito de, por ser mais velho do que ele, dar-lhe sermão, como alguém que tem pouco tempo a mais de vida e que não quer que ele tenha más experiências.
Veja bem o que foi esta semana. Ô semana! Na segunda-feira, a Polícia Civil prende um empreiteiro, um dono de uma usina de asfalto em Palmas, no Estado do Tocantins, suspeito de desviar mais de 22 milhões de reais de contratos superfaturados junto à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Tocantins. Na terça-feira, o Dr. Evaldo, delegado responsável pela delegacia de combate à corrupção, é exonerado de sua função. Na quarta-feira, a Polícia Federal prende um empresário do esquema das gráficas. Eu disse aqui meses atrás que se pagavam quase 92 milhões de reais por aluguel de máquinas de xérox — são como essas maquininhas aí ao lado — e por impressões feitas nessas mesmas máquinas. Se todo esse papel pago pelo Governo do Estado do Tocantins fosse colocado em linha reta, daria cinco voltas no planeta Terra. Na madrugada de quinta-feira, não só um delegado foi remanejado, afastado das suas funções, isso aconteceu com todos os delegados do Estado do Tocantins, num completo desmonte da instituição Polícia Civil no meu Estado. Todos foram remanejados, do corregedor ao delegado que fica na regional, Deputado Eli Borges.
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Depois do remanejamento, tentou-se achar algum policial civil, algum delegado para assumir o cargo de corregedor. O estatuto da Polícia Civil no meu Estado do Tocantins exige que, para ser corregedor, a pessoa tem que ser da corporação. O Governador Mauro Carlesse tentou, Deputado Eli Borges, achar algum delegado que quisesse, no pensamento, em vontade, cometer maldades contra seus colegas da Polícia Civil. Não achou um único sequer. Nomeou então um policial federal aposentado, o Dr. Servilho, para assumir a função de corregedor — para assumir não a função apenas, e sim a chibata.
Deputado Eli, V.Exa. é um pioneiro no Estado do Tocantins, é um homem de bem, viveu momentos que eu, talvez, devido à minha pouca idade, não tenha vivido. Discutimos isso na PEC dos Pioneiros aqui na Câmara dos Deputados. No meu Estado do Tocantins, em 31 anos, nunca se viu tamanho desmonte das instituições, Presidente Otoni, nem na época de Siqueira Campos, nem na época de Carlos Gaguim, de Sandoval, de Avelino, de Marcelo Miranda, como o que acontece agora, realizado por um Governador irresponsável, inconsequente. Age assim quando há uma Polícia Civil que não fecha os olhos, não tampa o sol com a peneira, em relação aos seus atos.
Aliás, ele apresentou uma queixa-crime contra mim porque, desta tribuna, digo que ele e seu sobrinho — lá, sim, há sobrinho que age pelo tio, há tio que zela do sobrinho — são agentes ativos.
Digo sem medo de errar, Governador. Não tenho medo de suas representações. Você é sim — hoje carimba, chancela isto — um agente da corrupção no Estado do Tocantins.
Faço uma referência à Bíblia. Esse Golias está esquecendo o que Davi fez com ele no passado. Ele está achando, porque é poderoso, porque é o Governador do Estado do Tocantins, que pode fazer e acontecer.
Eu subi a esta tribuna na terça-feira para dizer que ele e o sobrinho são dois de uma nação de 1 milhão e 800 mil tocantinenses. Inclusive, Presidente Otoni, eu disse que ia dar um pouco de crédito ao atual Secretário da Segurança Pública, o Cristiano. Peço até que o registro que fiz seja retirado das notas taquigráficas. Depois de ver esse desmonte acontecer na madrugada, no Diário Oficial, eu lhe digo, Secretário Cristiano: você não tem mais crédito nenhum! Você é a ponta da lança que machuca os delegados, a Polícia Civil, os homens de bem, as mulheres de bem do meu Estado do Tocantins. Hoje eu tenho convicção disso. E não adianta mandar e-mail ao gabinete nesta semana — o ofício data de outubro, mês passado — dizendo que vai responder os questionamentos que foram feitos pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em relação aos seus atos de perseguição a esses delegados do Estado do Tocantins. Eu quero que você responda em ação e explique por que age com tamanha maldade e severidade contra quem ainda quer, aí no Tocantins, preservar a coisa pública.
Está ficando difícil, porque no Tocantins, como eu disse aqui dias atrás, delegado, cidadão, que investiga e que denuncia desvio de conduta, desvio de recursos do Erário tem prazo de validade, e é curto. Se delegado age, no outro dia perde a função. Se a corporação age, no outro dia todo mundo perde a função. Eu não sei aonde vamos chegar. Aliás, sei sim. Existem muitos maus políticos que tentaram enfrentar o Ministério Público Federal, a Polícia Federal no Brasil. Hoje eles ainda estão falando, ainda estão enfrentando, mas dentro de uma cela, na prisão. Eu não tenho dúvidas de que esse Governador que hoje pisa, machuca e ofende esses bons pais de família, daqui a alguns dias, talvez continue a fazê-lo, mas não mais na função de governante do meu Estado do Tocantins e, sim, como um futuro presidiário a ocupar um CPP no meu Estado do Tocantins. Eu ainda hei de ver o dia em que isso vai acontecer, porque eu acredito, Deputado Otoni de Paula, num Ministério Público Estadual forte e independente. Eu acredito na coragem. No meu Estado, nós falamos que quem tem coragem mama em onça parida. No meu Estado, temos uma molecada, ou melhor — desculpem-me a fala —, uma rapaziada corajosa, uns delegados de Polícia Civil que não têm medo desse embate. Cada vez que o Governo vai lá machucá-los, eles se encorajam e partem para cima, visando o zelo da coisa pública.
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Eu tenho certeza de que a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Federal, com o Ministério Público Estadual , com o Ministério Público Federal, com o Poder Judiciário do Tocantins, Deputado Eli Borges, ainda há de fazer a justiça devida. O meu Estado vai ver esses capítulos pela frente. Vai ser mostrado que quem tinha razão está de fora e quem machucava sem razão está dentro da cela de um presídio, no meu Estado de Tocantins. Ainda hei de ver esse dia.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Parabéns pela sua coragem e pela sua intrepidez, Deputado Vicentinho Júnior.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao nobre Deputado Raimundo Costa.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar este momento para fazer dois registros.
Amanhã, dia 8, na nossa cidade de Valença, no sul da Bahia, comemora-se o dia da nossa padroeira. Eu quero saudar toda a comunidade católica e todos os valencianos que, neste dia 8, comemoram o dia da nossa padroeira, Nossa Senhora do Amparo.
Que a nossa padroeira possa fazer uma intercessão ao nosso Deus maior, que possa proteger o seu povo, os valencianos, em especial todos os pescadores e pescadoras que estão sendo impactados pelas manchas de óleo que têm prejudicado toda a economia do Brasil, do Nordeste, em particular da Bahia, da nossa querida Valença!
Além disso, Sr. Presidente, quero registrar que, no dia 10 de novembro de 1849, foi criado o documento que promoveu a vila de Valença à cidade de Valença, nome em homenagem ao 4º Marquês de Valença, Dom Afonso Miguel, fonte da Câmara de Vereadores, na qual estive por 6 mandatos, por 24 anos.
Eu quero abraçar todos os valencianos, a Valença da agricultura familiar, da indústria têxtil, do turismo, da pesca e da aquicultura, a Valença de um povo acolhedor e hospitaleiro.
Eu me orgulho de ti, minha terra! Sou teu filho e sempre hei de te amar.
Parabéns a Valença e aos valencianos pelos 170 anos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Raimundo Costa, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eli Borges, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Ótimo, Deputado Raimundo Costa. Parabéns pelas colocações!
Agora ouviremos o Deputado João Daniel, por 1 minuto, por favor.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria apenas divulgar, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, um artigo publicado no dia 1º de novembro, de autoria do grande líder e Presidente da União Geral dos Trabalhadores — UGT em Sergipe e da Federação dos Comerciários, Ronildo Almeida.
13:00
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Foi publicada no blog JL Política uma análise da estrutura social brasileira; do momento atual; da política econômica; da exploração; da perseguição contra os trabalhadores, vivida neste momento, no Brasil; da importância de se retomar um projeto popular para o Brasil, que olhe primeiro para as pessoas, que pense na economia, para que este País volte a dar esperança ao povo trabalhador.
Peço que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Matéria referida:
– Artigo do blog JL Política
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Asseguro a palavra ao político profeta, se posso dizer assim, Deputado Otoni de Paula, um homem que defende os valores do Reino.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - V.Exa. permite, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - É claro, por favor.
O SR. RAIMUNDO COSTA (PL - BA) - Quero pedir a V.Exa. que a minha fala seja transmitida pelos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Fica deferido o seu pedido, Deputado Raimundo Costa.
Asseguro a palavra ao combativo Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos já viveram, já passaram por esta Terra e viram a queda de grandes impérios.
A Bíblia já diz que tudo passa, quem não passa é Deus. Nós estamos antevendo agora a queda do maior império de comunicação da América Latina e um dos maiores impérios de comunicação do Brasil: a Rede Globo de Televisão. Sr. Presidente, esse dia ia chegar e está chegando.
Sr. Presidente, peço que volte o meu tempo, porque me deram só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Eu solicito que organizem o tempo do ilustre Deputado.
V.Exa. terá o tempo que precisar.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Obrigado.
Agora, algumas grandes empresas como a Havan, a Riachuelo e os Supermercados Condor, no Paraná, resolveram que não vão mais anunciar na Rede Globo. Todos estão alegando que foram pressionados pelos seus consumidores. Dizem que não podem mais anunciar em uma empresa que não tem compromisso com os valores e os princípios morais do povo brasileiro e que não podem compactuar com o jornalismo ideológico da Rede Globo.
A Rede Globo, ao longo desses anos, sempre fez uma lavagem cerebral na mente do povo brasileiro. Por exemplo, na Globo, quem bate na mulher é o policial, quem violenta a mulher é o policial, quem é o bonzinho é o matador de aluguel. Na Globo, o homem casa com outro homem; a mulher se apaixona por outra mulher e constituem família. Nada contra o cidadão homossexual, mas essa lavagem libertina que a Globo vem fazendo em todas as suas programações encheu a paciência do cidadão de bem, do povo brasileiro.
Os consumidores estão cobrando, e mais empresas deixarão de anunciar na Rede Globo de Televisão. A dívida da Globo com os impostos chega à cifra de mais de 358 milhões de reais.
13:04
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É mentira que o Presidente Bolsonaro não renovará a concessão da Globo porque não quer renovar. Não! O Presidente Bolsonaro é um estadista, é um democrata. Porém, o Presidente já alertou aquela emissora: "Pague tudo o que deve, certidões negativas, tudo, para não ter problema". E disse ainda o Presidente: "Não vou passar a mão na cabeça de ninguém, nem da Globo nem de ninguém. Vocês têm que estar em dia para renovar a concessão. Estou avisando antes para não dizerem que estou perseguindo vocês". E continuou: "O que vocês querem comigo não vão ter. Esse dinheiro público que patrocinou vocês não terão mais. Chega de vocês esculacharem a família brasileira!"
Sr. Presidente Eli Borges, eu termino a minha fala com um texto da Bíblia Sagrada, que eu dedico à família Marinho. Diz o texto: "A arrogância do seu coração o tem enganado, você que vive nas cavidades das rochas e constrói a sua morada no alto dos montes. Você que diz a si mesmo: quem pode me derrubar? Ainda que você suba tão alto como a águia e faça o seu ninho entre as estrelas, dali eu o derrubarei". Diz o Senhor: "Eu vou te arrancar de lá".
Nós veremos essa profecia se cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Feitos os importantes registros pelo Deputado Otoni de Paula, gostaria de devolver a Presidência a S.Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Pode continuar na Presidência, Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. Depois, falará pela Liderança o Deputado João Daniel.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou aqui para registrar a minha alegria, a minha emoção e a honra de ter visto um projeto de lei ser aprovado hoje, nesta Casa. Eu gostaria de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os Líderes a sensibilidade para que este projeto pudesse ser aprovado em caráter de urgência.
O projeto a que me refiro visa colocar as nossas crianças como prioridade no biênio 2020-2021. Isso significa que nós vamos estar voltados para as políticas da infância e para a conscientização da importância de nós olharmos as crianças, principalmente, como cidadãos, para garantir que sejam mulheres e homens de bem. Isso nos dará também a oportunidade de olhar para as crianças ribeirinhas, indígenas, crianças da população mais carente, que, muitas vezes, não têm acesso a uma creche. Nós vamos fazer o mapeamento disso e dar a oportunidade para que essas crianças possam simplesmente ser criança.
O tema primeira infância traz hoje, para nós, uma reflexão, não só sobre a questão da educação, mas também sobre o que está sendo feito com as crianças. Hoje, infelizmente, as crianças são muitas vezes abusadas sexualmente. Então, além da fragilidade e vulnerabilidade material, nós as estamos deixando sem princípios e sem oportunidade de vivenciar a infância.
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Para mim foi uma grande honra presenciar a aprovação deste projeto hoje. Fiquei muito emocionada. Esta é a primeira vez que falo neste Parlamento e peço a Deus que nos abençoe.
O motivo que me fez vir para o Parlamento foi a perda de um filho em um acidente. Quando isso aconteceu, eu não consegui salvá-lo. Deus e minha vida me trouxeram a este Parlamento para salvar ou, pelo menos, para plantar uma semente de salvação de outras crianças, como eu digo, "olhos de jabuticaba". Quando eu vi o Parlamento mostrando a importância da criança, eu me emocionei. Foi através de um sofrimento, de uma dor, que veio a esta Casa tão importante para a sociedade a oportunidade de fazer da criança uma prioridade. Para mim é uma grande honra.
O Presidente Rodrigo Maia me concedeu a oportunidade de ser a Coordenadora de uma Comissão Externa que fará o mapeamento da política da primeira infância. Então, esta é uma semana de muita alegria. Que nós possamos realmente fazer das crianças brasileiras essa prioridade absoluta.
Peço que estas palavras e o projeto sejam realmente divulgados no programa A Voz do Brasil para todo o País, a fim de, cada vez mais, trazermos a consciência de que a criança precisa ser prioridade, porque ela é o futuro do Brasil.
Muito obrigada.
Que Deus abençoe a todos nós e as nossas crianças!
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Muito bem, Deputada Paula Belmonte. Eu pude ouvir o grito e a disposição de sua alma para abraçar as crianças. Às vezes, a vida nos leva a plantar na adversidade, e a terra da adversidade, mesmo que não queiramos, é muito fértil para produzir muitos frutos. Jesus fez isso. Ele disse: "Se o grão de trigo cair na terra e não morrer, fica ele só".
Eu conheço seu sentimento e passei perto disso. Uma hora quero lhe contar o testemunho de um filho que Deus ressuscitou. Eu entendo que seu investimento jamais vai fazer retornar o seu filho, mas vai lhe dar uma contrapartida no contesto maior da eternidade, onde haverá o reencontro.
Que Deus te abençoe!
Asseguro a palavra ao ilustre Deputado João Daniel, que falará pela Liderança da Oposição.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, encerramos há pouco uma audiência pública na Comissão Externa que avalia a situação da Região Nordeste do Brasil, depois desse grave crime ambiental do derramamento de óleo nas praias do litoral brasileiro. Amanhã faremos, junto com a Comissão Externa do Senado Federal, uma diligência naquela Região. Nós a acompanharemos ao Estado de Pernambuco. É muito grave a situação, lamentavelmente.
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Foram convidados cinco Ministérios para a nossa audiência, e apenas o Ministério do Meio Ambiente, que seria o Ministério mais importante, não compareceu. Nós gostaríamos de parabenizar todos os Parlamentares, a sociedade e os Ministérios que lá estiveram representados para discutir esse tema, que é muito grave para a economia, para o meio ambiente e em especial para a Região Nordeste.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o novo pacote que o Governo Federal trouxe para o Congresso Nacional, sobre a situação da economia brasileira e sobre o que o Governo tem mostrado na prática, no seu trabalho, durante esse período de 10 meses da gestão Bolsonaro.
O Governo Bolsonaro certamente já é considerado por todos aqueles que fazem análise científica correta o pior Governo da história dos Governos eleitos neste País. Nós que votamos pela primeira vez para Presidente da República em 1989 temos clareza de que o pior Governo instalado neste País é o Governo Bolsonaro. Este é o Governo da mentira, das fake news, que faz declarações sem nenhum compromisso com a verdade e com a sociedade e que tem em seus filhos uma questão que envergonha este Parlamento e este País.
Ontem, eu ouvi o colega Deputado Valmir Assunção falar sobre o leilão do pré-sal feito pelo Governo Federal. Eu acredito que faz muito sentido o que ele falava. Que investidor estrangeiro vê estabilidade num Governo que fala tanta mentira e faz tantas armações?
Neste momento, a única e grande preocupação do Governo e do Ministro da Justiça é a perseguição aos seus adversários com o uso da Polícia Militar. O maior exemplo foi o vergonhoso pedido de prisão da Presidenta Dilma feito pela Polícia Federal, usada politicamente como jamais visto nos Governos democráticos deste País. É vergonhoso como parte da Polícia Federal brasileira se submeteu ao Ministro Sergio Moro, cuja popularidade hoje cai, porque sua farsa e sua cara foram mostrados ao público com o que ele fez e com o que ele foi na República de Curitiba na perseguição e prisão do Presidente Lula.
O Governo Bolsonaro e o Ministro da Justiça, Sergio Moro, hoje se preocupam em como acobertar, Deputado Célio Moura, todo aquele esquema das milícias que envolvem o Queiroz e os filhos do Presidente. E agora estão perseguindo, inclusive, o porteiro de um condomínio, porque deu um depoimento, faz um esclarecimento, e esse esclarecimento não foi o que o Presidente da República e sua família queriam. Eles queriam que o porteiro mentisse e dissesse que não tinha visto nada. Mas as coisas estão claras.
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Este Governo não tem nenhuma política econômica para o povo brasileiro. Este Governo envergonha todos os economistas sérios deste País. As únicas medidas que ele apresenta são para tirar direitos e para destruir a economia nacional, como agora está acontecendo com o pacote de Paulo Guedes, que é verdadeiramente quem planeja a economia. Para os brasileiros que não conhecem o resultado, basta olhar e analisar como está a situação do Chile neste momento. A economia do Chile está destruída. Milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão nas ruas. O Governo demitiu todos os Ministros e está acabado, sobrevivendo à base da repressão e da perseguição contra o povo e contra a Esquerda naquele país. Nós nos solidarizamos, inclusive, com todos os Parlamentares chilenos que estão neste momento sendo perseguidos pelo Governo e pela Situação naquele país.
Nós queremos deixar aqui registrado, Sr. Presidente, que o Governo Bolsonaro fez a reforma da Previdência para tirar direitos, para destruir a aposentadoria do povo trabalhador. Este Governo caminha para a extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes, num desrespeito ao nosso pacto federativo, num desrespeito à nossa população, porque cada Município desses tem uma história, tem uma cultura, tem um projeto. Nós não podemos pensar que isso é solução para a economia brasileira.
Nós precisamos de um País que volte a fazer e a ter uma política econômica nacional que valorize o povo brasileiro e que permita que a economia volte a crescer. Mas não há dúvida nenhuma — e eu já disse isso nesta tribuna e repito — de que com este Presidente e com Paulo Guedes no Ministério da Economia não haverá nenhum projeto alternativo para este País, para o povo brasileiro e para a economia nacional. Com este Governo nós só teremos mais desemprego e mais miséria. Durante toda a semana os jornais mostraram o aumento da miséria e da pobreza em nosso País.
Por isso, a Oposição nesta Casa não se curvará, denunciará os desmandos deste Governo e, ao mesmo tempo, vai propor que este Governo tenha respeito à Constituição e a este Parlamento. O Brasil não é de uma família, não é de milicianos. Este País é grande. E, hoje, o maior Presidente da sua história é preso político e perseguido. Mas nós temos certeza de que o STF haverá de mostrar que a Justiça funciona e que a nossa Constituição deve ser respeitada.
Nós queremos a libertação urgente e integral, como todos os direitos, do Presidente Lula, para que o povo brasileiro volte a ter esperança, e o nosso País, a ter respeito internacional.
Nós esperamos que a nossa economia volte a crescer, mas com um Governo diferente. Deste Governo nada esperamos, porque ele nada tem a mostrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Muito obrigado e parabéns pelas palavras, Deputado João Daniel!
Concedo a palavra ao combativo Deputado Gustinho Ribeiro, do Solidariedade de Sergipe. Em seguida, falará o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eli Borges, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna desta Casa para tratar de um assunto extremamente preocupante para diversos Municípios do Estado de Sergipe.
Está ocorrendo em alguns Municípios importantes do nosso Estado uma ação do Ministério Público do Trabalho, visando à fiscalização de um dos segmentos da agricultura familiar que sustenta a economia de Municípios como São Domingos, Campo do Brito, Lagarto e Itabaiana.
Sr. Presidente, eu falo aqui da problemática das casas de farinha. Para que V.Exa. tenha ideia, lá em Sergipe, em alguns Municípios, 70% da geração de empregos vêm dessas casas de farinha, que produzem farinha de mandioca. Famílias de agricultores têm, podemos dizer assim, a sua própria indústria na sua propriedade rural. São indústrias artesanais, em que essas famílias produzem farinha e a comercializam para o Nordeste inteiro — acho que até para o País inteiro.
Municípios importantes do nosso Estado estão em pânico com essa ação do Ministério Público do Trabalho que visa ao fechamento dessas pequenas indústrias artesanais. Isso tem preocupado muito a população desses Municípios.
Eu faço aqui um apelo, diante dos Parlamentares, nesta tribuna, para que essas ações do Ministério Público do Trabalho tenham o intuito de educar, de promover a adequação dessas pequenas indústrias, porque o fechamento será o assassinato da economia de milhares e milhares de famílias que vivem dessas pequenas indústrias. Os Municípios de Lagarto, São Domingos, Itabaiana, Campo do Brito e outros Municípios pequenos vivem da produção e da comercialização da farinha de mandioca.
Eu, que tenho uma ação muito forte no interior do Estado, que visito todos os finais de semana os Municípios do interior do meu Estado, sei de perto o quanto são importantes, Presidente Eli Borges, essas pequenas Indústrias para a economia do interior sergipano.
Então, aqui fica o nosso apelo para que o Ministério Público do Trabalho e os órgãos ambientais entrem em entendimento com as Prefeituras Municipais e com todos os entes que possam colaborar para o fortalecimento dessa atividade, que é tão importante para a nossa economia.
13:24
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As ações de fiscalização que estão ocorrendo neste exato momento no Estado de Sergipe estão causando um pânico muito grande nessas famílias e afetando diretamente a economia desses Municípios. Faço aqui, da tribuna da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, um apelo para que construamos com as autoridades um entendimento, Sr. Presidente, para o fortalecimento da produção das casas de farinha de Sergipe e não para o fechamento dessas pequenas indústrias.
Fica o registro.
Desde já agradeço a V.Exa. o tempo concedido, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - Agradeço o registro ao colega do Solidariedade, Deputado Gustinho Ribeiro, ressaltando a importância do debate. Que Deus o abençoe na missão de defender o seu povo.
Asseguro a palavra ao combativo Deputado Edmilson Rodrigues, do abençoado Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Muito obrigado, Presidente.
Quantos minutos eu tenho, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eli Borges. SOLIDARIEDADE - TO) - A priori, V.Exa. teria 3 minutos, mas hoje o dia está bom para debater.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Eu quero fazer uma reflexão sobre o momento atual, em razão de algumas medidas que o Governo vem tomando e os prejuízos para o futuro do País, os prejuízos ao equilíbrio ecológico e à justiça social, tão necessária.
Em primeiro lugar, quero parabenizar, mais uma vez, o quadro de servidores da PETROBRAS, que honra este País e que desenvolveu tecnologias que realmente colocam a PETROBRAS na ponta, em termos tecnológicos, particularmente no necessário processo de extração de óleo e gás em áreas profundas, como é o caso do pré-sal.
O Governo, para convencer Prefeitos e Governadores, prometeu recursos que seriam oriundos dos leilões — dessas licitações meio sem parâmetro — voltados ao desenvolvimento do País. Recursos provenientes da venda de campos do pré-sal seriam repassados a Estados e Municípios, recursos que não estavam previstos no Orçamento, portanto, extraorçamentários, com exigências de se equilibrarem os sistemas de previdência e, se sobrassem recursos, de se investir em outras áreas.
Parece-me que essa moeda de troca é para uma tentativa de comprar autoridades municipais e estaduais, como se fez aqui durante o debate da reforma da Previdência, com os recursos do Orçamento da União, através de emendas parlamentares.
As emendas parlamentares são algo lícito, quando aprovadas durante a discussão do orçamento anual, mas realmente não se justificam, quando feitas fora do ano em que se aprova o orçamento, como orçamento extraordinário, retirando-se recursos de áreas estratégicas, como segurança, educação e saúde, para distribuir em forma de emenda parlamentar — como se disse, foram 40 milhões de reais para cada Deputado que votou a favor da reforma da Previdência. Realmente, esse tipo de ação é uma prática da velha política e contradiz totalmente o Governo, que foi eleito dizendo que ia combater a corrupção.
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O que é isso, senão corrupção, ao se usar a máquina do Estado brasileiro para aprovar reformas que trazem prejuízos enormes os trabalhadores, mas trazem lucros enormes às grandes empresas financeiras, aos bancos, aos fundos privados de pensão, às empresas privadas de previdência?
É ou não é corrupção transferir recursos públicos para enriquecer os muito ricos, destruindo a dignidade de trabalhadores? Professores, camponeses e camponesas, operários, comerciários, garis, quem tinha direito a uma aposentadoria especial, quem tinha direito a um percentual sobre o salário como risco de vida, insalubridade, enfim, essas pessoas perderam direitos em favor do lucro de uma minoria.
E vem agora um pacote perverso que tira a estabilidade dos servidores e elimina da geografia brasileira mais de 1.200 Municípios, sob a alegação de que alguns têm 5 mil ou menos habitantes.
O problema não é o tamanho do Município. Há Municípios pequenos que têm economia sólida e que oferecem dignidade ao seu povo. O Governo devia estar preocupado com a justiça social, com a geração de empregos. Se um Município tem 5 mil, 20 mil ou 1 milhão de habitantes, mas consegue garantir dignidade ao seu povo, moradia digna, emprego ou uma redução significativa dos índices de desemprego, se consegue manter uma renda em favor dos mais pobres, se consegue manter políticas públicas de saúde, educação e outras necessárias à produção da justiça social, é isso que importa! Então, por que eliminar Municípios pelo fato de serem pequenos? Esse absurdo é inadmissível!
Nós vamos debater e combater, particularmente, a agressão que se faz aos trabalhadores brasileiros e aos trabalhadores do serviço público. Tirar a estabilidade de um servidor é, por exemplo, um ato de violência e corrupção. Hoje, se um delegado investiga alguém da família do Presidente da República ou alguém da família de um Deputado, de um Senador ou de Governador de Estado, por ser autoridade e ter fé pública, não poderá ser demitido, porque tem estabilidade. Mas, a partir da aprovação da proposta do Governo, professores, policiais federais, policiais civis, enfim, os servidores perderão a estabilidade e terão que dizer: "Sim, senhor!" E muitas vezes vão ter que acobertar ou deixar de investigar ou deixar de denunciar um ato de corrupção para preservar o seu emprego. Ora, isso é inadmissível até na iniciativa privada.
Na iniciativa privada, a legislação brasileira não permite o assédio nem a perseguição a alguém por ter cumprido dignamente a sua função como empregado celetista de uma empresa de qualquer porte. Como admitir que um servidor público, um auditor fiscal, um fiscal da fazenda pública, não possa investigar uma empresa sonegadora, criminosa, que está roubando o dinheiro dos impostos do povo, que deveriam ser investidos em segurança e educação? Como admitir que se puna um auditor com demissão e se tire dele a estabilidade? Isso é apenas para favorecer a corrupção, e não vamos admitir. Eu, como professor universitário, como professor da rede pública, há mais de 40 anos como sindicalista, jamais ficarei calado. Deputado Célio Moura, V.Exa. que é um homem combativo e também com um espírito social muito forte jamais calaremos diante dessas atrocidades que querem implementar. Outra atrocidade. Querem vender o pré-sal, os recursos que garantem o futuro do nosso País, que poderiam ser investidos para melhorar as condições de vida do nosso povo. Felizmente, a PETROBRAS é tão valorosa que foi a única que participou ontem e hoje no leilão do pré-sal, enquanto as grandes petroleiras não se apresentaram como potenciais empresas a explorar os nossos recursos. Enfim, a PETROBRAS se credencia como verdadeira empresa petrolífera com maior capacidade e competência para extrair os nossos recursos do subsolo, das áreas profundas e garantir o desenvolvimento do País.
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É claro que a PETROBRAS hoje tem cerca de 70% do seu capital nas mãos de investidores estrangeiros. A nossa luta tem que ser para preservá-la como estatal, e que as ações ordinárias continuem sob o controle do Estado brasileiro para que não tenhamos presidente e diretores da PETROBRAS nomeados pelos especuladores do mundo.
Essa foi uma vitória hoje para nós. Outra vitória que teremos, tenho certeza, com a movimentação do povo brasileiro, é a derrota do projeto do Governo que quer vender por apenas 16 bilhões de reais a ELETROBRAS.
A ELETROBRAS hoje tem ativos financeiros e patrimônio imobiliário da ordem de quase 300 bilhões de reais. É criminoso o Sr. Eduardo Bolsonaro querer vender uma empresa estatal, a maior empresa elétrica da América Latina, uma das maiores do mundo, que vale quase 300 bilhões de reais, por 16 bilhões de reais para favorecer as grandes empresas do setor elétrico, para favorecer os especuladores do mundo, os que enriquecem com base na especulação e na produção da miséria, da desigualdade social e da fome do mundo, especialmente no Brasil. É criminoso, é um crime de lesa-pátria querer entregar esse patrimônio às grandes corporações elétricas do nosso País.
Viva a PETROBRAS! O pré-sal é nosso! Demos prova disso ontem e hoje!
Viva a ELETROBRAS e seus funcionários! Viva o povo brasileiro que resiste! A justiça social é um desafio e um direito de todos nós.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Eli Borges, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Passo a palavra ao meu conterrâneo, o Deputado Federal Eli Borges, brilhante Parlamentar que representa o Estado do Tocantins, também foi Deputado Estadual por vários mandatos, um dos homens honrados da política tocantinense e agora também do Brasil..
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, ilustre colega do Tocantins, Deputado Célio Moura, que, de igual modo também, é um brilhante advogado no norte do Estado, em Araguaína, onde conseguiu votos de todo o Estado pela sua competência, e agora está comandando os trabalhos desta Casa de Leis. Que Deus o abençoe.
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Sr. Presidente, abro um parêntese para registrar aqui a presença do Américo Júnior, que cuida muito bem do combate às drogas no meu Estado e da recuperação de toxicômanos. Ele nos agracia com sua presença em Brasília. Muito obrigado, Júnior. Deus o abençoe.
Venho hoje para dizer que venho percebendo que o Brasil está virando, como já dizia o colega do partido de V.Exa., um país de exceções. Eu não vou entrar no mérito político aqui, porque não me compete entrar neste viés. Eu vou entrar no aspecto que eu chamo de segurança jurídica.
Em qualquer ângulo que se trabalhe neste País, nós não temos uma sequência de leis e de decisões judiciais que justifique a segurança jurídica. Por exemplo, agora nós estamos discutindo a prisão de segunda instância, que já foi de terceira instância e que voltou a ser segunda. Então, falo desta tribuna: o Supremo está surfando.
Analise outro ponto, Sr. Presidente, do qual V.Exa. participou ativamente: a questão da ANEEL. De repente, o cidadão foi convidado a investir na energia limpa com que Deus nos agraciou pelo sol. Ao perceber que este bolo vai aumentando, porque as pessoas estão acreditando, estão investindo nele como alternativa para melhorar o Custo Brasil, vem a ANEEL e começa a dar sinais de que pode criar regras e tributar a energia — e ela tem todas as suas explicações —, gerando agora insegurança jurídica para o setor.
Eu percebo que nem na primeira, nem na segunda, nem na terceira entrância a magistratura brasileira, com exceção aos bons, tem decidido pelos rigores, pela letra fria das leis, mas à exceção das regras, pela jurisprudência. Este é um ponto que me preocupa no Brasil e nos brasileiros, e que em qualquer investimento de investidor estrangeiro ou mesmo de brasileiro pesa.
Quer ver outro ponto, Sr. Presidente? É a insegurança política. Eu e V.Exa. nos unimos muito, V.Exa. é do PT, eu sou do Solidariedade, V.Exa. é de esquerda e hoje eu sou de direita, por causa do quadro político brasileiro, mas somos amigos, nos relacionamos. Mas percebo que no viés social a sociedade está dividida, e nós precisamos juntar isso tudo debaixo da bandeira brasileira, para viver um tempo de unidade em pontos em que nós temos afinidade, em pontos, por exemplo, como a nossa soberania nacional tão necessária para que os nossos filhos e netos digam: "Quando vocês estiveram por lá, garantiram nosso futuro".
Há ainda mais um ponto, Sr. Presidente: a segurança tributária. De repente a legislação tributária sofre revés. Aqueles que investem, que querem saber disso, porque isso está dentro da segurança Brasil, querem discutir a questão tributária como base de custos para o empreendedor ter seus lucros, e às vezes percebem que isso também acontece de acordo com a visão política de momento, quer seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
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É lamentável dizer que nós temos mais de 100 mil leis, normas e regulamentos neste País. Eu gosto muito da Bíblia. Lá estão os Dez Mandamentos. De repente, havia mais de 600 normas. Jesus vem e simplifica as coisas, dizendo: "Há dois mandamentos que respondem pelos outros, amai a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo". Digo isso porque o ser humano é incapaz de absorver todas as regras e normativas que tem no seu País. Dificilmente, um cidadão consegue absorver tudo.
Eu, por exemplo, questiono a segurança das regras eleitorais.
Sr. Presidente, nós vimos de um Estado onde há mais de 600 lugares de votação. Vários políticos, em um desses lugares, deixaram lá um pacotinho de 10 ou 20 santinhos. Veio a Justiça e o puniu. "Ah, tem de punir mesmo porque deixou um pacotinho de santinho." E aí eu pergunto: eu tenho de virar Deus, ser onisciente, onipresente, para, em 1 dia de 8 horas, controlar 600 lugares de votação, 1 milhão de eleitores, que é o caso de Tocantins?
Então, há um excesso de regra. A legislação brasileira, que trabalha mais a exceção das regras do que a lei fria, muitas vezes impõe ao agente público normas excessivas, normas que nunca vamos dar conta de cumprir. Não é uma crítica.
Concluo dizendo que nós precisamos rediscutir o Brasil. O Brasil onde morrem mais de 60 milhões de brasileiros, que tem mais de 13 milhões de desempregados. Não sei se temos de redescobrir o Brasil pela Bahia e começar tudo do zero de novo. Mas há horas em que eu acho que talvez isso seja necessário para normatizar a lei de maneira forte, mas de maneira mais simples, mais objetivada. É preciso um tempo novo da legislação brasileira para que, de fato, o Brasil possa crescer e ter segurança jurídica em todos os ângulos, a fim de que haja desenvolvimento .
Que Deus nos dê um novo tempo na Pátria amada, Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Convido a Deputada capixaba Dra. Soraya Manato, para usar da palavra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado. Boa tarde a todos.
O Espírito Santo já está em alerta, caso o óleo que atingiu boa parte da costa nordestina brasileira chegue às nossas praias. O Governo Federal enviou hoje 85 militares, que já chegaram ao Município de São Mateus, região norte do Estado.
Estes militares da Marinha do Brasil irão atuar no monitoramento e na retirada das manchas de óleo. O envio da tropa é em caráter preventivo. Este derramamento de petróleo, que já atingiu 286 locais e afetou pelo menos 14 unidades de conservação da costa brasileira, matou animais e está prejudicando a economia da região.
Agora que corre o risco de chegar à costa do Espírito Santo, coincide com a semana em que o desmoronamento da barragem da SAMARCO em Mariana, Minas Gerais, completa 4 anos, desastre de grandes proporções que atingiu o Rio Doce, causando estragos em cidades mineiras e capixabas.
As autoridades federais estão no curso das investigações para encontrar o verdadeiro culpado, que deverá arcar com todos os prejuízos causados por este desastre.
Sr. Presidente. gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputada.
Convido a Deputada Rosangela Gomes para fazer uso da palavra.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mulheres militantes do partido Republicanos de todo o Brasil estão chegando ao Distrito Federal. E Sr. Presidente, Deputada Soraya Manato, eu queria registrar a presença neste plenário de algumas militantes de Curitiba que estão aqui nos visitando. Outras já passaram por aqui, como militantes do Maranhão, de Roraima, de Sergipe e de tantos outros Estados.
Deputada Soraya Manato, V.Exa., que é médica, representando o Espírito Santo, que defende com muita propriedade o nosso povo capixaba, sabe da importância de termos mais mulheres no Parlamento. Nós tivemos um grande avanço na legislação brasileira, designando-se 30% do recurso eleitoral para as campanhas femininas — enfrentamos, também, muitas dificuldades em todo o Brasil, em todas as agremiações partidárias, como a questão das candidaturas laranjas —, nós Republicanos, através do Presidente Nacional e do Vice-Presidente do Congresso Nacional, o Deputado Federal Marcos Pereira, investimos em curso de qualificação política para as mulheres.
Deputada Soraya Manato, a grande dificuldade que enfrentamos hoje na população feminina — ela é a maioria do eleitorado, a maioria da população —, quando se trata de fazer política partidária, é a existência de uma certa resistência, não porque as mulheres não queiram, é porque falta atividade de vida partidária.
Com esse intuito, nós do Republicanos convidamos, chamamos, trazemos heroínas anônimas do Brasil inteiro para virem a Brasília fazer o II Seminário de Formação Política, para que elas possam, no ano que vem, ir para as ruas das suas cidades, ir aos bairros, às comunidades dos seus Estados, bater de porta em porta, falar para a população, pedir um voto de confiança, para representar o representado, ora defendendo a saúde, ora defendendo a educação, ora defendendo ou combatendo a violência doméstica, Deputada Soraya, como fazemos na Comissão de Seguridade Social e Família. E, além disso, defendendo os princípios e os valores sociais, como o da proteção da criança e do adolescente, enfim, todos os temas inerentes à população brasileira que precisamos estabelecer como princípios fundamentais para garantir a ordem social no nosso País e melhor qualidade de vida para a nossa população.
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Que todas as militantes republicanas sejam bem-vindas a Brasília para participar do II Seminário de Formação Política, que durará 3 dias, Deputada Soraya. Hoje, será a abertura, para a qual V.Exa. está convidada, bem como o Presidente e os demais Deputados. Amanhã, o evento será durante o dia inteiro, com curso de oratória, curso de Direito Eleitoral, curso de marketing profissional, um investimento que o Republicanos faz questão de fazer na sua militância.
Sejam bem-vindas mais uma vez a esta terra, que não é minha, nem da Deputada Soraya, nem do meu Presidente, é de todos nós brasileiros e brasileiras comprometidos com a democracia, com a segurança jurídica do nosso País e com as políticas públicas que sejam benéficas à nossa população.
Deputada Soraya, queremos que haja mais mulheres na política, mais mulheres vereadoras, mais mulheres prefeitas, mais mulheres vice-prefeitas, mais mulheres governadoras, mais mulheres senadoras e quem sabe mais uma vez uma presidenta no futuro para que possamos equilibrar o processo democrático de direito. Com homens e mulheres iguais em funções certamente há democracia fortalecida.
Sr. Presidente e Deputados que aqui estão, muito obrigada pela paciência.
A toda a militância, mais uma vez, desejo que seja bem-vinda a Brasília.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Obrigado, Deputada Rosangela Gomes. Parabenizo V.Exa. pelo discurso. Convido todos a participar desse seminário das mulheres republicanas, que acontecerá aqui em Brasília.
Passo a palavra agora ao sergipano Deputado João Daniel, que muito nos orgulha aqui na Câmara dos Deputados, representante verdadeiro do povo nordestino, com vários mandatos nesta Casa.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Célio Moura, nosso querido colega Parlamentar de Tocantins e da nossa Amazônia.
Eu queria aproveitar para registrar, Deputado Célio, que nós participamos ontem de um belo ato. Quero saudar todos os seringueiros e seringueiras do Brasil que estiveram ontem à noite em uma homenagem, com a presença de vários Parlamentares na Praça dos Três Poderes, de comunidades extrativistas do Brasil inteiro e da querida Alice, representando as catadoras de mangaba do Estado de Sergipe. O Brasil inteiro estava lá representado pelas comunidades extrativistas, claro, em especial os seringueiros e seringueiras, que homenageiam aquele que foi e ainda é o nosso grande líder na defesa do meio ambiente, da vida e dos povos da floresta, Chico Mendes.
Por isso, eu quero parabenizá-los. Estivemos com o Líder Pimenta, com o Presidente ora em exercício Célio Moura e outros Parlamentares, inclusive com o nosso querido Camilo Capiberibe, do PSB, num lindo ato ocorrido ontem em homenagem a Chico Mendes.
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Sr. Presidente, também quero deixar registrada nos Anais da Casa, com muito carinho, os nossos cumprimentos a todos os radialistas, homens e mulheres, do Brasil inteiro, que hoje comemoram o Dia do Radialista, celebrado em homenagem ao nascimento do grande radialista Ary Barroso, em 1903. Quero parabenizar todos, na pessoa de um grande radialista sergipano que até hoje faz com muito carinho o seu programa, todas as madrugadas, o nosso querido Paulo Lacerda. Na pessoa dele, saúdo todos os radialistas do Brasil inteiro, em especial os sergipanos e as sergipanas, que utilizam a sua capacidade, a sua voz e o rádio para comunicar e para levar ao nosso povo sergipano e brasileiro a boa informação, de qualidade e democrática. A todos eles a nossa homenagem.
Aproveito ainda esta oportunidade para deixar registrado, Sr. Presidente, que, na última sexta-feira, juntamente com o Secretário da Agricultura do Estado de Sergipe, estive na comunidade dos povoados Brasília e Jenipapo, lá no Município de Lagarto, onde foi entregue uma área a 43 famílias adquirida pelo crédito fundiário do Governo do Estado de Sergipe. Lá estiveram as 43 famílias e representantes dos órgãos governamentais que cuidam da política de crédito fundiário.
Quero saudar toda a equipe da Secretaria da Agricultura do Estado de Sergipe e toda a equipe do crédito fundiário, nas pessoas do Coordenador José Carlos, do Secretário André Bomfim e do Zé Newton, líder das 43 famílias, que lá fizeram um lindo ato. Com certeza, a fazendinha, área que foi entregue a eles, terá muita produção de alimento, muita defesa ambiental, muita produção de agricultura e pecuária, tendo cuidados com a natureza, como eu pude ver. Vi ali o amor, o carinho, o respeito daquela comunidade. A nossa luta junto àquela comunidade durou 6 anos por conta de vários problemas burocráticos, mas, na última sexta, concretizou definitivamente.
Sr. Presidente, na região de Lagarto também há uma luta muito importante de uma das mais bem-sucedidas cadeias produtivas da mandioca no Brasil. Estou me referindo aos pequenos donos de casa de farinha. Na pessoa de Marcelo Fraga, saúdo todos os donos de casa de farinha, que são centenas naquela região, em especial os de Lagarto, mas também de São Domingos, Campo do Brito e outros Municípios.
O Ministério Público do Trabalho tem feito algumas operações naquela região. Nós não queremos discordar da forma ou do método ou do trabalho do Ministério Público do Trabalho, mas queremos deixar registrado que o nosso mandato atuou, desde o início, na defesa dos donos de casa de farinha pela sua importância na economia. A farinha é uma cultura alimentar fundamental na Região Nordeste.
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Quero ainda registrar que o Prefeito de Lagarto, que neste momento está afastado, Valmir da Madeireira, sempre esteve conosco. A Secretaria do Governo do Estado de Sergipe, tanto a ex-Secretária quanto a atual, e o nosso Governador Belivaldo Chaga sempre estiveram junto com os donos de casa de farinha.
Nós temos uma emenda de bancada na Secretaria da Agricultura, para que possamos contribuir, em sendo necessário, para melhorar estas pequenas indústrias que geram emprego, que geram desenvolvimento naquela região.
Todos os donos de casa de farinha do Estado de Sergipe, os produtores de mandioca sabem da importância dessa cadeia produtiva para a região na geração de emprego, na alimentação, na cultura. Eles sabem que o nosso mandato esteve e está tanto com advogados à disposição quanto com recursos através do Governo do Estado.
O Governador Belivaldo Chagas, o Secretário André Bonfim da Agricultura e o nosso mandato de Deputado Federal não se curvarão na luta em defesa do não fechamento de nenhuma casa de farinha e darão garantia de que elas funcionem com o máximo de tranquilidade, de produção e melhorem em tudo aquilo que seja possível.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 7 de novembro, às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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