Horário | (Texto com redação final) |
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19:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 478 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Art. 117, § 4º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN aprovou hoje o encaminhamento de moção de repúdio ao Plenário desta Casa em relação ao Presidente eleito da Argentina, Sr. Alberto Fernández. Eu não vou entrar aqui no mérito do que levou a CREDN a fazer essa aprovação, mas vou, sim, me referir à questão regimental. Para se aprovar qualquer moção, é necessária a maioria absoluta dos membros da CREDN, e a votação na CREDN foi simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, recolho sua questão de ordem. Assim que a assessoria da Mesa avaliar suas colocações, nós voltaremos com a decisão da Mesa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. Como ficou acertado ontem e também hoje no Colégio de Líderes, peço que seja colocada a PEC 372, de 2017, em votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está na pauta, Deputado, depois da Medida Provisória nº 889, de 2019. Todos os dois temas, eu acredito, caminharão com tranquilidade na Casa.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 472 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 889, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social — PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 9, 12, 14 a 16, 24, 28, 32, 33, 35, 37, 41, 50, 53, 61, 62, 75, 76, 78, 79, 84, 87, 100, 101, 108, 109, 115, 121, 123, 125, 129, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 114; pelo não acolhimento da Emenda nº 22, por não ter a relação com o tema da medida provisória, restando assim prejudicada; e pela rejeição das Emendas nº 3 a 8, 10, 11, 13, 17 a 21, 23, 25 a 27, 29 a 31, 34, 36, 38 a 40, 42 a 49, 51, 52, 54 a 60, 63 a 74, 77, 80 a 83, 85, 86, 88 a 99, 102 a 107, 110 a 113, 116 a 120, 122, 124, 126 a 128, 130 a 133. (Relator: Dep. Hugo Motta). A Emenda nº 134 foi retirada pela autora.
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20:00
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, eu me inscrevi aqui para fazer uma observação sobre um destaque importante que nós tínhamos apresentado em função de que o trabalhador agora vai receber os seus 500 reais. No momento em que ele for demitido e for construir sua casa, ele pega o total, o montante, mas já não terá os 500 reais. O trabalhador deseja isso, por isso votaremos favoravelmente. Mas a ilusão que o Governo passou é de que isso aqueceria a economia. Mas agora, em Horizontina, recebo a notícia de que 150 trabalhadores metalúrgicos foram demitidos. Isso não vai resolver o problema de crescimento econômico. Mas, pior: quando for o dia do aniversário e a pessoa pegar o seu Fundo de Garantia, vai precisar de uma carência de 2 anos até que possa receber novamente em outras situações, no caso da busca do Fundo de Garantia.
A emenda apresentada, Deputado Reginaldo, infelizmente não foi aprovada. E o grande debate que nós precisamos fazer aqui é como se aquecerá a economia no País. Eu tenho um projeto, junto com a Deputada Gleisi Hoffmann, que tramita nesta Casa, para que o salário do trabalhador seja reajustado acima da inflação. Isso, sim, vai dar poder de ganho. Isso, sim, vai dar consumo a mais. Isso, sim, vai fazer com que as pessoas possam comprar na loja; que a loja que está vendendo pouco hoje possa vender mais; que a indústria possa produzir; e que, com isso, se possa gerar emprego.
Eu quero aproveitar este último minuto aqui neste debate para já fazer a grande denúncia que todos nós precisamos fazer sobre os pacotes do Bolsonaro e do Guedes.
Nós estamos aqui lutando, Deputados, para reajustar o salário acima da inflação. O Guedes e o Bolsonaro mandaram um projeto para que o salário não seja reajustado sequer pela inflação.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pr. Marco Feliciano votou com o partido na última votação.
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20:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço a atenção do Plenário.
Eu vou apresentar o vídeo de um projeto que estamos começando a implementar agora. Antes vou ler o que me determinaram:
Estamos lançando hoje na Câmara de Deputados o programa Câmara Inova. O nosso objetivo é fomentar a modernização da instituição e do mandato parlamentar a partir do uso de recursos tecnológicos que nos aproximem do cidadão.
INFOLEG Orçamento: plataforma de acompanhamento da execução da Lei Orçamentária e de outras informações do processo legislativo orçamentário.
Gabinete Digital: ferramenta de gestão da atuação do Parlamentar que possibilita a integração digital de mecanismo de interesse do mandato parlamentar e sua atuação na Câmara de Deputados. As novidades estão disponíveis na página do Deputado no Portal da Câmara.
INFOLEG Autenticador: sistema que recebe documentos em meio digital e os autentica para tramitação de proposições nas duas Casas. Disponível na plataforma web, o sistema apresenta mecanismo de interação com o usuário; utiliza assinatura eletrônica e biometria; envia e recebe documentos eletrônicos; e faz numeração eletrônica única para o conjunto das proposições bicamerais.
Estúdio 513: espaço voltado para a produção de conteúdo digital do Parlamentar com suporte técnico e capacitação para uso das novas mídias digitais.
(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
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20:08
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria apenas registrar que o meu gabinete foi um dos selecionados pela Câmara para fazer esse projeto-piloto do Gabinete Digital.
Então, eu queria registrar que todo o trabalho foi feito pelos servidores da Casa. A área de tecnologia da Casa merece o nosso reconhecimento por essa iniciativa brilhante que V.Exa., como Presidente da Casa, nossa 1ª Secretária e toda a Mesa Diretora está adotando e que vai modernizar a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Obrigado também ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Costa votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor da medida provisória.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 889 chegou à Casa miúda, magrela, descaída, sem expressão, eu diria sem cor, sem jeito e com pouca forma.
Na Comissão Especial, nós ampliamos essa medida provisória, com o conjunto dos Senadores e Deputados, até porque era uma Comissão Mista, e ali o FGTS, que tem um fundo de 1 trilhão e 300 bilhões de reais, vai disponibilizar 44 bilhões de reais com esse saque de 500 reais, como proposto pelo Governo. Só que nós ampliamos os saques para aqueles que têm 1 salário mínimo em depósito, para que o saque seja integral, ou seja, do total do saldo, de 1 salário mínimo inteiro.
Baixamos a taxa de administração da Caixa de 1% para 0,5%. Baixamos a taxa de administração do CODEFAT de 1% para 0,4%. Regramos os abonos, os abates, os descontos dados àqueles trabalhadores que financiam a casa própria de baixa renda, que poderão ter um rebate, um desconto de 40%, que vai evoluindo, que diminui para 38%, 37%, mas que se consolida em 33%, ou seja, situações positivas.
Garantimos que o recurso do FAT, que vai para o Banco do Brasil, para a Caixa, para o BNDES e para o Tesouro, quando o FAT precisar da devolução desse dinheiro, não fique na mão do Ministro tão somente para dizer de onde quer o dinheiro, para que não tire do BNDES, exatamente para não desmerecer, desqualificar, descapitalizar o BNDES, que tem projetos importantes de desenvolvimento, de geração de emprego e geração de renda.
Além disso, Presidente, para concluir, nós temos aqui a possibilidade do saque do FGTS para aquelas pessoas que tenham alguém da família com doença rara. Elas vão poder sacar o FGTS. Ou seja, avançamos, avançamos e avançamos bem nessa medida provisória. Ela sai da Comissão, vem para o plenário e será aprovada aqui muito maior do que aquela proposta apresentada pelo Governo. Ou seja, é um trabalho de muitas mãos, desta Casa, do Senado, enfim, do Parlamento nacional.
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20:12
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(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará a favor. Em seguida, encerro a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, subo a esta tribuna achando lamentável que esta Casa tenha se recusado a tentar melhorar a proposição acerca dos militares, até porque parte dos policiais e bombeiros militares só ficarão com o ônus da proposta: terão aumento da alíquota e aumento de tempo de contribuição, mas não terão qualquer tipo de reestruturação. A proposta discrimina os praças e estabelece um cronograma de reajuste que aprofunda as desigualdades. É lamentável que esta Casa tenha se recusado a buscar melhorar essa proposição.
Nós não somos contrários a esta medida provisória. Temos dúvidas acerca de vários elementos e achamos que, em alguns aspectos, ela é extremamente injusta. Essa medida provisória retoma uma discussão que esta Casa decidiu superar quando manteve o veto da Presidenta Dilma Rousseff. Ela retira a contribuição de 10% na rescisão de contratos, que hoje é de 50%. Os 10% iriam para o FAT, e, em verdade, vão ficar apenas os 40% dos trabalhadores e trabalhadoras demitidos. Serão eliminados os 10%.
A Comissão Mista ainda mitigou esse desastre estabelecendo a recomposição da metade dos 6 bilhões de reais que seriam retirados do FAT. Eu vou lembrar que o FAT é o fundo que sustenta o abono salarial, que se tentou restringir nesta Casa sobremaneira, e que sustenta o seguro-desemprego. Ele é absolutamente fundamental para que trabalhadores e trabalhadoras possam ter uma dignidade que está sendo arrancada por este Governo Bolsonaro, que consolida o processo de desigualdade com as medidas que encaminhou a esta Casa.
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20:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "sim".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
Eu gostaria de fazer um registro de agradecimento a todos os movimentos que estiveram nas ruas nesse domingo para manifestar o combate às drogas por meio de um movimento muito importante. Aqui no Distrito Federal eu tive a oportunidade de estar presente nessa manifestação, como também o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Ministro Osmar Terra e muitos religiosos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós somos favoráveis aos pressupostos constitucionais; porém, entendemos que o art. 12 é controverso. Nós estamos retirando a multa de 10% para o Fundo de Garantia da parte empresarial via medida provisória, mas nós entendemos que isso deveria ser feito por meio de projeto de lei complementar. Portanto, nós vamos destacar o art. 12, para debatê-lo aqui no plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Nós estamos aqui resolvendo uma questão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSD?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota...
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim" e parabeniza neste momento o Governo Federal pela brilhante iniciativa da devolução do recurso que pertence ao trabalhador ao trabalhador.
O Fundo de Garantia, como o próprio nome diz, é uma garantia do trabalhador brasileiro, e ter ele acesso à decisão de como fazer uso desse recurso é seu direito. O saque no mês do aniversário é um avanço, pois faz com que a previsibilidade do uso do recurso volte a estar nas mãos do seu proprietário, do trabalhador brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
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20:20
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A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, naturalmente, nós vamos encaminhar "sim", mas quero dizer que é importante termos a maturidade de fazer um debate responsável.
O FGTS é um fundo de 1 trilhão e 300 bilhões de reais que pertence aos trabalhadores, mas beneficia empresários e empreendedores. Na essência, esse dinheiro vai para o Banco do Brasil, para a Caixa Econômica, para o BNDES, que estimulam o emprego, a renda, a empregabilidade, ou seja, são investimentos para o desenvolvimento, para destravar a economia. Esse dinheiro é do trabalhador. Portanto, trabalhador e empreendedor estão juntos, para o bem do País.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o DEM, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero elogiar o Relator, o Deputado Hugo Motta, pelo esforço.
Houve avanços importantes no sentido de acabar com a multa de 10% do FGTS; de permitir que, nas contas com até um salário mínimo, haja saque integral; e de limitar a taxa de administração da Caixa, que hoje tem o monopólio da administração desse recurso.
Para avançar ainda mais nessa discussão, teríamos que falar até da extinção desse direito, que, na verdade, é uma obrigação, uma vez que o trabalhador é obrigado a deixar seu dinheiro com o poder público. Além disso, parte desse dinheiro é basicamente retirada, via taxa de administração, pela Caixa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o partido de V.Exa., Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Relator acatou uma emenda de nossa autoria, de autoria da bancada do Podemos.
Inicialmente, seriam liberados 500 reais do FGTS. Agora o valor pode chegar a quase 900 reais. Sabemos que esse dinheiro será importante para a economia, para o crescimento da economia, para a geração de empregos, para que o trabalhador possa pagar suas contas. Com isso, aproximadamente 150 bilhões de reais serão injetados na economia só nos primeiros 2 anos. Houve um avanço do Relator nessa matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, o FGTS e um quebra-galho, é uma saída do sufoco para a classe trabalhadora. Isso não é política de emprego nem política de geração de renda.
O trabalhador precisa pagar as contas e tem que consumir imediatamente.
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20:24
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania reconhece o avanço e acha que o Relator conseguiu melhorar alguns trechos da proposta.
Evidentemente, em relação ao que existe hoje, a proposta avança, mas não avança como nós gostaríamos. É importante ressaltar que permanece o monopólio da Caixa, que rouba o trabalhador ao remunerar o FGTS abaixo de qualquer outra aplicação do mercado. Isso continua não sendo razoável para o trabalhador brasileiro. Da maneira como está colocado, o empréstimo consignado também continua sendo um absurdo. O Relator amarrou um pouco a taxa, para que o trabalhador não seja tão lesado, mas ainda não é razoável que você faça um empréstimo do seu próprio dinheiro e um banco ganhe com isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, esta medida é um quebra-galho.
Na verdade, o FGTS, que é um recurso do trabalhador, foi criado como uma espécie de poupança para que, ao fim da atividade laboral, o trabalhador que se aposenta tenha acesso a esse recurso. Foi criado também para estimular a atividade produtiva, a geração de empregos, para financiar o saneamento, a casa própria. Enfim, o FGTS tem finalidades muito nobres e muito justas.
O Governo não faz nenhuma política pública para geração de empregos. Em vez disso, retira direitos! No cotidiano, retira direitos dos trabalhadores através da reforma trabalhista, da reforma da Previdência, da diminuição do poder aquisitivo do salário mínimo. Agora pega o dinheiro do próprio trabalhador para dar esta pequena esmola, um quebra-galho. A proposta foi melhorada e, mesmo sendo um quebra-galho, nós não podemos ficar contra.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO defende a liberdade, defende a movimentação da economia, defende a liberdade para o trabalhador fazer o que quiser com o dinheiro dele.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Soraya, encaminha o voto "sim", ressaltando ser essa uma medida sensível do Governo Federal.
É importante a atitude do Presidente Bolsonaro, que, com essa iniciativa, que já foi adotada outras vezes por outros governos, oferece ao trabalhador, de forma antecipada, aquilo que é seu por direito. Isso fortalece e aquece a economia nacional. Confiamos nessa medida e entendemos que é algo importante para os trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Patriota?
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20:28
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O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota encaminha o voto "sim".
Aproveitando a oportunidade, queremos fazer um registro de felicitações à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Estado de Roraima, sob a Presidência do Pastor Isamar Pessoa Ramalho, que está à frente daquela igreja há 21 anos. Neste mês, ela está completando 104 anos de fundação, com um trabalho profícuo, realizado não só na capital, mas também em todos os rincões do Estado. Inclusive ela vem fazendo um excelente trabalho ao prestar assistência social ao povo indígena do Estado de Roraima.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV orienta "sim" e louva esta Casa por estar unida num momento como este, num Governo em que o trabalhador tem tido seus direitos vilipendiados de tantas formas. Aumentar o valor do saque do FGTS, diminuir a taxa de administração e aumentar a rentabilidade são iniciativas que, sem dúvida, merecem louvor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Lincoln Portela, como encaminha o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL acabou de resolver aqui o que estava ajustando e encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim que terminar o encaminhamento, esta Presidência vai fazer uma proposta de acordo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Mas abra o painel, Sra. Presidente, enquanto se elabora o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim que acabar o encaminhamento.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE encaminha o voto "sim".
Quero dizer da importância do direito do trabalhador e do avanço dos direitos sociais. É justamente esse tipo de proposta que queremos ver aprovada em consenso nesta Casa. Esta proposta vem justamente para beneficiar a população brasileira, no sentido positivo de construir, da melhor forma, o avanço dos direitos sociais em benefício de uma população maior.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós vamos encaminhar favoravelmente, de acordo com todos os partidos que compõem a Minoria.
No entanto, cabe um registro: esta medida provisória tem um efeito absolutamente paliativo e complexo, porque o Governo tira benefício, congela salário, acaba com os programas de transferência de renda e, depois, quer resolver os problemas da economia liberando, em algum momento, o FGTS. Isso é uma inversão do que deve ser uma política econômica no Brasil, além de impactar o BNDES e os fundos, que são fundamentais para a política de geração de emprego e renda.
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20:32
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Governo encaminha "sim".
Como Vice-Líder do Governo no Congresso e membro da Comissão Especial, eu quero registrar que houve um trabalho de costura, um trabalho realizado com muita conversa, tanto pelos partidos da base do Governo como pela Oposição.
Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Hugo Motta, e elogiar o seu trabalho. Quero elogiar também o nosso Presidente, o Senador Chico Rodrigues, e todos os Deputados que participaram desse diálogo para que fosse possível chegarmos a esta medida provisória, que o Governo encaminhou pensando nos trabalhadores. Hoje muitos trabalhadores já estão esperando o momento de fazer o saque de aniversário. É dinheiro no bolso do trabalhador, para que ele possa usá-lo como preferir.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, eu quero só fazer um destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento, Deputado Reginaldo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Qual é o artigo?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos votando a favor, mas deixando claro que estamos fazendo dois destaques: no art. 20, § 1º, alínea "c", e no art. 12.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não. Nós somos favoráveis e, inclusive, gostaríamos que a PEC fosse apreciada antes da MP, mas queremos discutir a MP. Acho que há gravidade em retirar 10% do FAT e em estabelecer 2 anos de carência para que as pessoas possam mudar a modalidade. Nós queremos fazer essa discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou esclarecendo que a ordem de votação foi determinada pelo Presidente Rodrigo Maia. Nós temos os destaques e temos o mérito da PEC. Depois, tendo a oportunidade, poderíamos, sim, fazer essa votação, que é um pedido de todas as Lideranças.
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20:36
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O PSDB está de acordo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos concorda, Sra. Presidente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB está de acordo, Sra. Presidente.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos tem acordo, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - O PMN está de acordo, Sra. Presidente.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O PSD está de acordo, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas está de acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como o único que não concorda com o encaminhamento é o PT, nós podemos colocar o encaminhamento para todos e abrir a palavra apenas para o PT. Assim ganhamos tempo e criamos a possibilidade de votar a PEC.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - O PL está de acordo, Sra. Presidente, exceto nos nossos destaques.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - O Bloco tem acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela Maioria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como o PT faz questão de orientar a bancada, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa é uma matéria extremamente importante, e nós queremos aqui realçar a contribuição da Oposição na construção desse texto. Foi uma luta para que nós pudéssemos ampliar o saque, foi uma luta para se considerar a importância de termos a Caixa como operadora do próprio fundo, até porque eu vivi, quando não havia exclusividade, a centralização das contas do FGTS na Caixa. Como havia o esbulho dos trabalhadores, do recurso dos trabalhadores, a ausência de controle por parte dos trabalhadores! Uma empresa como a Caixa tem que continuar fazendo a operacionalização do próprio fundo, em nome do povo brasileiro e da função que exerce. Noventa e oito por cento do crédito habitacional de baixa renda é da Caixa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação a matéria.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O PSDB está de acordo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Da nossa parte também estamos de acordo, Sra. Presidente.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - O Bloco também está acordo.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - O PL também está de acordo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD está de acordo.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL está de acordo.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos está de acordo.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - O PP também está de acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 889, de 2019, ressalvados os destaques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu acho que nós temos que ter o direito de orientar. Somos absolutamente favoráveis à PEC, lutamos para que ela fosse votada hoje e vamos votá-la hoje — os agentes penitenciários sairão daqui carregando esta PEC aprovada, para levar para suas famílias, para suas casas, para seus locais de trabalho. Repito: somos favoráveis a ela, sem nenhuma dúvida, e ficaremos aqui até quando for necessário para que ela seja aprovada.
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20:40
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No entanto, nós queremos reafirmar que é uma irresponsabilidade reduzir os recursos do FAT, que asseguram o abono salarial, que asseguram o seguro-desemprego. Nós estamos lidando com quase 13 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados. Precisamos desses recursos para capacitação, para desenvolvimento, para que nós tenhamos um Brasil que não seja...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, PSOL quer orientar sua bancada também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não. Vamos à a orientação do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só reafirmar a nossa posição em relação à questão do FGTS, que é a seguinte: nós enxergamos essa proposta como extremamente limitada. Trata-se da utilização de dinheiro que já é do trabalhador — o FGTS já é do trabalhador —, de modo que não é uma política pública do Governo Federal.
Além disso, dos 0,7% ou 0,8% do crescimento do PIB, metade se deve à liberação anterior do FGTS. Esse dinheiro também pode gerar emprego, pode gerar investimento em casa própria, em saneamento básico, etc.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
Está aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou falar daqui mesmo, para economia de tempo.
Nós não podemos deixar de ressaltar nosso receio, não obstante as melhorias que o Relator fez em seu relatório. Nós do PDT sempre tivemos a tradição de preservar os recursos do FGTS, porque são muito valiosos não apenas na conta individual do trabalhador, mas também no seu objetivo secundário, que é fomentar a construção de unidades habitacionais populares, ou seja, residências para os trabalhadores. Quantas residências foram construídas com recursos do FGTS? Mais recentemente, quantas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida foram construídas? Todos esses recursos só foram possíveis porque nós temos um fundo sólido que é bem gerido pelo Conselho Curador do FGTS.
Nós não podemos abrir espaço para que, de repente, boa parte desses recursos seja direcionada a fundos temerosos. Estamos abrindo a aplicação desses recursos para investimentos em bolsa, para fundos que não têm um rating adequado, porque nada está estabelecido na lei como critério mínimo.
Por isso, nós apresentamos esse destaque supressivo, como forma de preservar a íntegra do nosso FGTS e de não valorizar mais uma vez a pressão que os bancos fazem, porque, evidentemente, todos estão de olho nessa fatia generosa do FGTS, que pode ser direcionada à aplicação em seus fundos.
O que é pior: boa parte desses recursos, dependendo de quem esteja com maioria no Conselho Curador, pode inclusive ser levada a investimentos que possam trazer prejuízo ao FGTS, como já aconteceu, por exemplo, em algumas ocasiões com fundos de investimentos do FI-FGTS.
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Por isso pedimos a supressão desse inciso. Mais uma vez queremos ressaltar que não nos agrada estarmos dilapidando o FGTS, que entendemos ser um patrimônio do trabalhador, aquilo que efetivamente lhe dá segurança, desde a década de 60, quando foi criado, em detrimento da não estabilidade. O que nós estamos fazendo é deixando o trabalhador, infelizmente, com o fundo fragilizado. Com outro destaque nós vamos mostrar como são perversos alguns incisos do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vamos à orientação de bancada.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Devem encaminhar "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Sim" à medida provisória e "não" ao destaque.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O voto "sim" mantém o texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO quer orientar, Sra. Presidente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou voltar a falar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante deixar claro que é preciso um bolo maior de dinheiro para dar mais investimento. Temerário é o trabalhador continuar a recebeu somente 3% ano, menos do que a inflação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento sobre nosso relatório. Talvez assim consigamos exaurir os destaques já colocados agilizar — sei que há uma matéria importante em pauta. Peço a V.Exa. que me autorize ir à tribuna fazer o esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Venha à tribuna por favor, Deputado Hugo Motta.
(Pausa.)
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar o aniversário dos Deputados Juscelino Filho e Sargento Fahur.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu gostaria de orientar.
Qual é a discussão? O Conselho Curador mudou a sua composição. A Caixa, por exemplo, que operacionaliza o fundo, não está mais no Conselho Curador. O Conselho Curador, nesta composição, é majoritariamente do próprio Governo, e nós sabemos das relações promíscuas do Governo com o mercado financeiro.
Então, ainda que tenha sido um avanço nós podermos passar essa regulamentação dos investimentos nos fundos privados pelo Conselho Curador, é insuficiente, pela composição majoritariamente ligada ao Governo, que é um Governo que tem compromissos de alma e pacto de sangue com o rentismo.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Daniel, eu já vou passar a palavra a V.Exa. Eu havia concedido a palavra ao Relator e fui apenas adiantando.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, colegas Deputados e Deputadas, primeiramente quero agradecer a todos a condução dos trabalhos na Comissão que tratou dessa medida provisória, garantindo uma convivência salutar. Conseguimos aprovar o relatório que ora está sendo apreciado por este Plenário por unanimidade, sem necessidade de fazer uma votação nominal, fruto do diálogo estabelecido entre a nossa relatoria, Parlamentares do Governo e Parlamentares que fazem oposição ao Governo. Estão aqui o Deputado Pompeo de Mattos, que participou ativamente das negociações, o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Bia Kicis, o próprio Senador Chico Rodrigues, que presidiu aquela Comissão.
Muito me orgulha o resultado final que foi construído com o esforço de todos os partidos. Nós conseguimos, Sra. Presidente, dar uma contribuição fundamental ao Conselho Curador que gere o fundo de garantia, para que tenhamos um fundo mais rentável que proteja o trabalhador.
O Governo é testemunha de que, desde o início dos nossos trabalhos, nós tivemos sempre como prioridades a proteção da liquidez do fundo e a garantia de que esse fundo terá um bom resultado, a fim de que os verdadeiros donos do dinheiro, que são os trabalhadores brasileiros, possam sair de uma realidade como a que tivemos bem pouco tempo atrás, de anos sucessivos de prejuízo. Nesse fundo, a contribuição é compulsória. Os trabalhadores não participam diretamente das decisões sobre o que é feito com o seu dinheiro, e esses trabalhadores, por anos consecutivos, tiveram prejuízos com o rendimento do fundo abaixo do rendimento da poupança, abaixo da inflação.
A realidade do fundo hoje é outra. O fundo vem rendendo mais. Mesmo assim, nós nos debruçamos sobre a matéria para garantir que essa medida provisória mandada pelo Governo pudesse sair melhor do Parlamento, contribuindo ainda mais para o nosso País.
O primeiro avanço foi o aumento do valor do saque para as pessoas que tinham até um salário mínimo nas contas quando a MP foi editada. A grande maioria das emendas, Deputado Tadeu Alencar, pedia o aumento do valor do saque de 500 reais para o saque imediato. Nós elevamos esse valor para as pessoas que mais precisam, para aqueles que estão mais sacrificados, que enfrentam a crise de maneira bem mais difícil do que aquelas pessoas que têm mais. Nós vamos dar àqueles trabalhadores que não têm tanta estabilidade nos seus empregos e que têm menos recursos no fundo de garantia a oportunidade de sacarem um pouco mais, porque sabemos que para o trabalhador que ganha pouco aumentar ou quase dobrar o valor do saque faz um diferencial em sua vida. A medida provisória veio do Governo com a previsão de injetar 40 bilhões de reais. Com essa medida, que foi uma vitória da Comissão, nós injetaremos 3 bilhões de reais a mais na economia, Deputado Fábio Trad, ajudando a recuperação econômica do País e colocando dinheiro na mão de quem mais precisa.
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Avançamos também na governança do Conselho Curador. E, pasmem, no fundo de mais de 500 bilhões de reais, não havia critério algum para indicação dos membros do Conselho Curador, que decide o que vai ser feito com esse dinheiro, que é patrimônio dos trabalhadores brasileiros. Nós colocamos critérios para a indicação nesse Conselho Curador, exigimos curso superior, que antes sequer era exigido, e exigimos que a Lei da Ficha Limpa fosse obedecida pelos membros que irão compô-lo. Permitimos a transmissão ao vivo pela Internet das reuniões em que são tomadas as decisões, para que o trabalhador acompanhe o que está sendo feito com o seu dinheiro.
Criamos, Deputado Vitor Lippi, um Comitê de Auditoria independente — e esse é, em minha avaliação, um grande fruto também dessa medida provisória —, que será contratado pelo Conselho Curador para acompanhar as aplicações e o que está sendo feito com esses recursos. Nós teremos uma auditoria independente que auditará a Caixa Econômica Federal e todos os investimentos e operações que forem concebidas com o dinheiro do Fundo de Garantia. Fizemos isso, porque o fundo não tinha governança alguma. Isso vai trazer transparência, vai dar mais responsabilidade às decisões e fará o fundo avançar nessa governança, para que o trabalhador sinta-se protegido e resguardado daquilo que está sendo feito com o seu dinheiro.
Permitimos também em nosso relatório, Sra. Presidente, que fosse dada àquelas pessoas portadoras de doenças raras a oportunidade de terem acesso ao Fundo de Garantia. Essa é uma questão humanitária, é um avanço desta Casa, para que o trabalhador cujo filho venha a ter o diagnóstico de doença rara possa sacar o seu dinheiro do Fundo de Garantia e, assim, possa tratá-lo, pois muitas vezes os tratamentos são caros e o levam a ter que lançar mão de suas economias. Digo isso porque, no Sistema Único de Saúde, muitas vezes não se encontram as terapias necessárias às doenças colocadas como raras. Foi um avanço também do relatório o fato de permitirmos essa possibilidade de saque.
Avançamos diretamente no que diz respeito a proteger a liquidez do Fundo. Criamos um colchão de liquidez para garantir que o Fundo não seja totalmente acessado sem antes haver uma discussão do Conselho Curador e do Governo presentes. É muito importante essa política de saque. É muito importante subsidiar a habitação, mas é importante também que não percamos a visão da proteção desse fundo, porque lá estão as economias fruto do suor do nosso povo que para lá vão compulsoriamente todos os meses.
Então, nós criamos esse colchão de liquidez para que, com todas as políticas públicas financiadas pelo FGTS e com os investimentos que são feitos, se um dia o fundo vier a dar prejuízo e se esse patrimônio líquido for corroído, nós teremos que discutir isso. E, quando esse colchão líquido do fundo, que hoje beira os 50 bilhões de reais, chegar a esse potencial de 10% de todos os depósitos das contas vinculadas, ele reavaliará os investimentos para proteger o bom resultado e os avanços que são necessários para os brasileiros e brasileiras, sem a perda da proteção do dinheiro do trabalhador.
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Estamos prevendo a criação do FGTS Digital. Hoje o sistema é totalmente analógico. Estamos trazendo em nosso relatório a obrigação de o Poder Executivo criar um sistema por meio do qual o trabalhador vai acompanhar se o empregador está pagando o seu Fundo de Garantia e o empregador vai poder parcelar seus débitos de FGTS e, de forma digital, emitir o seu certificado de regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia. Esse é mais um avanço que o nosso relatório traz, que é mais uma vitória da Comissão criada para dar parecer à referida medida provisória.
Quero também destacar que estamos avançando no limite com relação à distribuição dos subsídios para a habitação.
Deputada Soraya Santos, quero pedir um pouco de paciência a V.Exa., pois estamos tratando de um fundo de mais de 500 bilhões de reais, com avanços importantes que precisam ser esclarecidos a este Plenário.
Nós estamos colocando aqui em nosso relatório um limite vinculado ao resultado do fundo para distribuição dos subsídios à habitação. É importante, sim, financiarmos a habitação, mas temos que colocar limites e vincular, Deputado Reginaldo, esse financiamento a um bom resultado na gestão e nos investimentos desse fundo.
Não podemos distribuir subsídios, como era feito até pouco tempo atrás, quando se investia, sim, na habitação — que é um setor importante no qual o fundo continuará investindo —, mas sem regramento algum. E, muitas vezes, o trabalhador, que é o dono desse recurso, mas que não tem casa própria, contribuiu para um fundo que dava prejuízo ao final do ano, em razão desse aspecto de financiar a habitação e investir em outras áreas.
(Desligamento automático do microfone.)
... 40% do resultado do ano anterior, garantindo, assim, os investimentos na habitação e colocando a obrigatoriedade de o fundo dar resultado positivo.
Tivemos, também, o cuidado de — e foi o motivo desse destaque do PDT — permitir os investimentos dos fundos privados em outras aplicações. Quero dizer que isso já é feito nos dias de hoje pela Caixa Econômica Federal. Aliás, essas operações são as que dão o maior rendimento para que o fundo continue financiando a habitação e dando resultado positivo ao final de cada ano.
Estamos aqui permitindo que isso aconteça, para que o fundo tenha liquidez, para que tenha um resultado positivo. E, quando o fundo tem um resultado positivo, não é o banqueiro, não é o fundo de investimento privado que está ganhando dinheiro, quem ganha dinheiro é o trabalhador, que é o dono e que vai receber 100% desses rendimentos.
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Nós ouvimos o Senador Serra, o Deputado Vitor Lippi. Nós trouxemos para cá critérios para tirar o poder discricionário do Ministro da Economia e colocar esse poder nas mãos do Conselho. Avançamos ainda mais colocando um parágrafo que protege e limita a devolução de recursos para que o BNDES continue abastecido de dinheiro, continue incentivando a economia, continue gerando emprego e renda.
Sra. Presidente, encerrando aqui a nossa fala, eu quero dizer a esta Casa que nós estudamos a matéria, que nós procuramos, desde o início do nosso trabalho, proteger o dinheiro do trabalhador, proteger esse fundo, que é patrimônio do nosso País e que tem um papel importante para a nossa economia. Mas nós temos aqui que dar a nossa contribuição, podendo melhorar o texto que veio do Executivo. E foi exatamente isso que nós fizemos juntamente com todos os membros que ajudaram na construção desse texto.
É por isso que nós pedimos a rejeição de todos os destaques. Que possamos aprovar o texto fruto da discussão na Comissão Especial e que lá foi aprovado por unanimidade. Dessa forma, estamos dizendo ao Brasil que aprovamos uma medida provisória — que ora se torna lei — que vai proteger o trabalhador, vai proteger o seu dinheiro, vai proteger o Fundo de Garantia, o FAT e diversos outros.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Muito bem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ouvindo o Relator, eu fico mais convencido sobre a necessidade da aprovação deste destaque. Eu reputo um trabalho extraordinário o que a Comissão fez, aprimorando a medida. Este Plenário quer continuar aprimorando, quer continuar nessa direção, dando mais proteção ao Fundo de Garantia do trabalhador. Por isso esse destaque é essencial.
O Fundo de Garantia tem um caráter social insubstituível. O resultado principal que se deve buscar é a proteção do trabalhador, a política para garantir o desempregado, o saneamento e a habitação e para gerar empregos. Essa é a função absolutamente insubstituível do Fundo de Garantia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria quer orientar, Presidente!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu quero orientar!
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, vamos tocar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só quero esclarecer, Deputada Alice, que eu jamais corto a palavra de um colega. Nós fizemos um acordo para que ganhássemos tempo para votar a PEC. Todos os Líderes aqui concordaram em não falar no encaminhamento, exceto aqueles que eram contrários. De igual forma, também os Líderes abriram mão da sua fala para se manifestar apenas enquanto houvesse a votação nominal.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Depois falará o Líder Tadeu Alencar.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o painel que está confundindo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Exatamente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Quem quiser encaminhar vota "não", mas apague o painel. O que está confundindo é o painel com "sim". Essa é a minha opinião.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Exatamente, Deputado Isnaldo. Quem vota "sim" já está lá. Só se vai registrar o voto "não". Vão ficar vazios os outros, e ao final... Vamos combinar assim: não vamos colocar "sim", só vamos colocar "não" para os que não concordam com a matéria, atendendo a sugestão do Deputado Isnaldo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, além de registrar o voto "não" da Minoria, gostaríamos de dialogar com Relator, porque o que vai aqui posto no inciso XV é algo que impõe risco ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
É importante ressaltar que o tempo de serviço aumentou a partir da reforma da Previdência e que não podemos pôr na ciranda financeira um dinheiro que é fundamental, além de uso em políticas públicas, para que o trabalhador receba a sua indenização pelo tempo trabalhado. Por isso, esse diálogo é fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "não", justamente porque entendemos que a atual estrutura desse Conselho Curador é negativa para gerir esse fundo, coloca de forma insegura o direito dos trabalhadores em relação à aplicação desse fundo do FGTS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se há uma coisa que gostamos de cumprir aqui é acordo. Nosso comportamento aqui é linear em relação a isso. Agora, eu não posso admitir que, antes que o PSB se manifeste, a Mesa oriente num sentido, que pode até ser igual ao que pensamos. É preciso esperar a manifestação da Liderança.
Em relação a esta matéria, ficou no painel, durante vários minutos, uma orientação divergente daquela que nós gostaríamos de manifestar, sem perder 1 segundo a mais, dizendo "sim" ou "não". Mas, já que foi assim, eu preciso esclarecer que exatamente este destaque do PDT assegura que se possa ter segurança para os investimentos do trabalhador brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não se preocupe, Deputado Tadeu. V.Exa. tem toda razão. Na próxima votação, não colocaremos encaminhamento. Só vão se manifestar os que forem contra. Ao final, vamos colocar "sim" para os demais partidos.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também orienta o voto "não".
Nós achamos que esta parte do texto que está sendo salva pelo destaque... Mas a parte do texto é um "libera geral". É um "libera geral" que permite tirar o caráter social de se investirem os recursos do FGTS na moradia, no saneamento básico, num País com tantas populações sem acesso a isso.
Querem aumentar, liberar geral para que esses recursos possam ser usados na ciranda do sistema financeiro, ciranda do sistema financeiro que quer, a todo custo, usar as poupanças, os recursos, para especular. E, na especulação, não só se perde o caráter social, como podem se perder os recursos, porque nós sabemos a lógica do lucro acima da vida e a lógica arriscada desses fundos, desses grandes fundos capitalistas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Verificação, Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Brincadeira!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação conjunta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - ... que tomem os seus lugares, a fim de ter...
(Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, não é votação...
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Quem foi a alma bondosa que pediu verificação?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Eu só queria saber o nome.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está iniciada a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Relator da matéria, V.Exa. poderia me conceder a palavra?
(Pausa.)
Na nossa fala, nós deixamos de colocar dois pontos que julgamos importantes, até porque V.Exa., justamente com o interesse de agilizar a votação, cobrou que fizéssemos uma fala rápida. São dois pontos.
O primeiro é que nós conseguimos reduzir o valor da taxa de administração da Caixa Econômica Federal que hoje é cobrada. E a Caixa recebe hoje mais de 5 bilhões de reais que saem desse fundo. É dinheiro do trabalhador, que paga uma taxa de administração que está acima de qualquer taxa que é cobrada por qualquer fundo, seja fundo nacional, seja fundo internacional.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - ... agora esses recursos, eles... Será pago a metade daquilo que é pago hoje. Será uma economia de 2,5 bilhões de reais por ano que nós vamos levar para o trabalhador.
O outro ponto é que o nosso texto traz o fim da multa de 10% na demissão sem justa causa. Essa é uma demanda antiga do setor produtivo. O Brasil é um dos países que têm o maior custo para se empregar no mundo. Isso é um estímulo para a geração de emprego e renda. Nós acatamos essa sugestão, conjuntamente com a ideia que veio do Governo, do Ministério da Economia, porque entendemos que ela estimulará a geração de emprego e renda no nosso País.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só para esclarecer ao Plenário, no acordo que fiz com os Líderes, o primeiro inscrito é o Deputado Lincoln Portela, enquanto está em andamento a votação nominal.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É para corrigir a orientação do PL: é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PL vota "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só, antes do Deputado Lincoln Portela, pedindo anuência a V.Exa., muito rapidamente, fazer um registro, dar o testemunho do trabalho do nosso Relator Hugo Motta.
Esta é uma matéria importantíssima para o País. De fato, acho que o Parlamento conseguiu uma conquista muito importante, que foi a redução da taxa de operação da Caixa Econômica no custo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nós tínhamos uma taxa que remonta há muito tempo, quando era feito ainda de forma escriturada o procedimento dentro do fundo. Hoje nós temos tecnologia. Não se justifica usar mais uma taxa tão pesada como essa, que, na verdade, penaliza o próprio trabalhador. Então, acho que esta foi uma grande conquista.
Outros temas foram colocados pelos Líderes. A maioria esteve reunida com o Deputado Hugo Motta, com o Presidente Rodrigo Maia, e se corrigiram pontos importantes, como a própria composição do fundo, com a participação do Ministro da Economia como Presidente do Conselho Curador. No texto que veio para a Câmara, estava se relevando um fundo tão importante, com o Conselho Curador, dando-se, com todo o respeito, ao nível hierárquico que estava muito lá embaixo para se tratar de um fundo de 500 bilhões de reais de ativos. Isso é muito grave, e foi corrigido.
Acho que avançamos, demos um passo importante. E esse é também um fundo muito importante para promover políticas sociais. Tenho certeza de que esta Casa, junto com o Governo, tem a possibilidade de continuar avançando para não prejudicar a política da construção civil, a política habitacional de interesse social, que é dirigida às pessoas, aos brasileiros que mais precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Aguinaldo Ribeiro.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, eu, na realidade, estaria falando pela Liderança. Mas por uma questão de economia processual, abro mão de falar agora e, no momento da votação da Proposta de Emenda á Constituição nº 372, de 2017, que haverá de acontecer hoje, eu falarei. Então, abro mão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vamos inverter a ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vai acabar o FGTS do trabalhador.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita alegria e honra, eu gostaria de registrar a presença de Isamar Ramalho, Pastor da Assembleia de Deus, em Roraima, Estado tão sofrido, com esta crise na Venezuela. Ele está comemorando 21 anos de pastorado à frente da Igreja, que pegou com aproximadamente 80 filiais, 80 congregações, e hoje passam de 480, e faz um brilhante trabalho. Além da evangelização, tem feito um trabalho social muito importante de valorização das famílias naquele Estado.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda 6, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, apresentada à seguinte proposição, MPV 889/2019.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, este destaque apresentado pelo NOVO visa dar mais liberdade ao cidadão, mais liberdade para quem tem o seu dinheiro compulsoriamente depositado sob a forma de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ele visa garantir que o trabalhador que assim queira, no mês do seu aniversário, possa retirar a integralidade dos valores depositados e não apenas um valor limitado.
Nós acreditamos na liberdade dos indivíduos e não podemos aceitar que o Estado defina que um determinado percentual do valor do seu soldo, do seu salário, conquistado com o suor do seu rosto, com a força do seu trabalho, seja compulsoriamente dele retirado e colocado numa conta administrada pelo Governo.
No meio liberal há sempre aquela discussão sobre se o imposto é roubo ou não. Muitos dizem que sim; outros dizem que não, que é algo necessário até certo ponto. Mas o fato é que, se há dúvida quanto ao imposto em muitos meios liberais, não pode haver dúvida quanto ao FGTS, que tem sido um roubo — um roubo! — ao bolso do trabalhador, porque, historicamente, o FGTS rende menos do que a inflação. É um absurdo! É um dinheiro retirado do trabalhador, administrado pelo Governo e que não rende nem a inflação. O trabalhador perde dinheiro com isso. Perde o seu dinheiro com isso!
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E o pior é que o argumento para não permitir que esse destaque seja aprovado é que, se todos retirassem esse dinheiro de uma só vez, ele não estaria mais no caixa, porque já está emprestado para outros. Mas, vejam só que absurdo! Esse dinheiro não é do trabalhador? E está sendo emprestado? Está fora? Garante o quê?
Por isso é que o Partido Novo defende com este destaque que o trabalhador, Deputada Adriana Ventura, tem o direito de retirar a integralidade daquilo que está a depositar na sua conta. Esse dinheiro é dele. Se é dele, por que não pode pegar? Por que não pode aproveitar para si? Por que ele é obrigado a deixar numa conta que não rende nem com segurança a inflação?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alan Rick votou com o Democratas na votação anterior, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esclareço que a presença será validada na votação da PEC. Fiquem tranquilos.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Cidadania.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas, Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Todo mundo é contra, Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, a emenda do NOVO avança. Isso foi o que dissemos inicialmente aqui.
Reconhecemos o esforço do Deputado Hugo Motta, mas, sem nenhuma dúvida, o FGTS pertence ao trabalhador. Esse dinheiro é do trabalhador. Fazê-lo permanecer na Caixa Econômica, com o monopólio estatal, sendo remunerado abaixo da inflação, é roubar a população.
A própria medida provisória, quando foi enviada, mostra que, em 20 anos, o cidadão perde 40% do valor real do poder de compra do seu FGTS. Permitir que esse dinheiro seja sacado é permitir que o trabalhador coloque a mão naquilo que é seu. Esse dinheiro pertence ao trabalhador e não ao Governo. Isso é expropriação do dinheiro do povo. Está correta a emenda do NOVO. Se o dinheiro é do cidadão, cabe a ele ter acesso a esse dinheiro, poder sacá-lo a todo momento, no seu aniversário, como bem quiser.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, corroborando o que foi dito aqui pelo Deputado Marcel e pelo Deputado Daniel Coelho, de fato, o que se observa é que, historicamente, a inflação tem sido maior do que o rendimento do FGTS, o que configura sim um roubo em relação ao dinheiro do trabalhador.
É absolutamente inaceitável que tenhamos um suposto direito. Que direito é esse em que o trabalhador é obrigado a dar 100 reais no início do ano e a receber de volta 90 reais no final? Isso não é direito, isso é roubo, e ainda mantido com o monopólio de um banco estatal que cobra taxa de administração abusiva!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós somos contra.
Primeiro, esta medida provisória, como foi encaminhada, de fato, tinha a intenção de prejudicar os trabalhadores, porque queriam tirar do banco público a exclusividade. Mas fizemos um trabalho coletivo e avançamos muito. Por exemplo, diminuímos a taxa de administração, garantindo a exclusividade da Caixa Econômica Federal, para 0,5%. Isso dá uma rentabilidade de 3 bilhões de reais por ano ao fundo.
Mas também é contraditória a proposta do Partido Novo, porque tem hora em que eles defendem que o trabalhador tem que fazer poupança, como os super-ricos do Brasil, os milionários. O problema é que o Brasil paga menos de mil reais de salário mínimo. O trabalhador não tem renda. Essa é a renda dele, compulsoriamente paga pelo patrão.
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21:24
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, a proposta do NOVO é o sonho de todo mundo — aliás, é o sonho de todo trabalhador: poder sacar o seu Fundo de Garantia. Mas a razão de ser do Fundo de Garantia não é essa, Presidente, porque, ao longo de 1 ano, todas as pessoas no Brasil que têm fundo fazem aniversário, e, se todos sacarem no dia do seu aniversário o valor do fundo, em 1 ano, terminou o fundo, acabou o fundo. Aí o fundo fica sem fundo. Não tem fundo, acabou o mundo.
Então, não podemos brincar com coisa séria. A razão da existência do fundo é exatamente a sua perenidade, para que ele possa financiar a casa para os trabalhadores mesmo, para que possa estimular a renda, para que possa estimular o empreendedorismo, a empregabilidade, para que se reverta em favor do coletivo, e não do individual. Se aprovar essa, termina o fundo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou atender a todas as manifestações.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um grande equívoco dizer que o FGTS é um direito. Se você não pode optar, então é um dever. Segunda falácia: o empregador não paga o FGTS. Para o empregador, tanto faz se ele vai depositar no banco para o Governo, para a Caixa Econômica administrar, ou se vai pagar para o funcionário.
O que nós estamos querendo, através dessa emenda, é que o funcionário, o empregado, se quiser, saque o dinheiro. Se o empregado porventura não quiser, achar o FGTS bom e quiser continuar recebendo uma "mixaria", que deixe lá no fundo. O que não dá é para o Governo determinar quando ele vai sacar, por que vai sacar e determinar as condições. Queremos dar liberdade para o trabalhador comprar uma barraca de cachorro-quente, fazer um curso no exterior ou o que ele quiser.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - E o PCdoB, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou esclarecer novamente que eu vou validar a presença na última votação. Então, eu gostaria de pedir aos nossos pares que não interrompessem para justificar o voto. A última votação vai validar.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientando brevemente "não", eu queria chamar a atenção da Mesa da Câmara dos Deputados para o compromisso que foi firmado hoje pelo Colegiado de Líderes.
Aqui em cima nesta galeria há pais e mães de família de todos os Estados brasileiros que foram testemunhas, assim como os Líderes partidários aqui presentes, do que foi o questionamento feito pelo PL hoje, por mim, ao Presidente Rodrigo Maia, sobre o jabuti colocado na PEC 372, que nada tem a ver com esses homens e mulheres valorosos, no que tange ao texto que diz: "Além de outras atribuições definidas em lei específica por iniciativa do Poder Executivo". Ou seja, os Governadores dos Estados poderiam criar uma terceira polícia nos seus Estados, o que não é do interesse desses homens e mulheres.
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21:28
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Vicentinho, eu vou deixar V.Exa. concluir o seu pensamento, mas quero esclarecer ao Plenário o acordo que fizemos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é absolutamente impossível isso que V.Exa. está propondo. O PSDB não pode concordar com esse acordo, porque nós estamos diante do risco iminente de se acabar com o Fundo de Garantia.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que eu vou dizer exige a atenção deste Plenário e da Mesa da Câmara dos Deputados.
Nós perguntamos se, caso o PL, como outros partidos, destacasse esse texto, haveria o perigo de essa PEC voltar novamente ao Senado Federal, ou se essa PEC, na noite de hoje, não seria promulgada, como é a vontade de todos os homens e mulheres aqui em cima e o sentimento deste Plenário. Fiz a pergunta de forma didática.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estamos no encaminhamento ou não estamos, Presidente?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Um momento, por gentileza. Quando alguém fala, os outros escutam. Por favor.
Eu queria saber a resposta, porque, depois, por exemplo, que o PRB, aqui ao lado, apresentou os destaques à Mesa, chegou a informação de que realmente a PEC não volta ao Senado Federal, mas que, para ser promulgada, teria que ir, amanhã ou posteriormente, à CCJ.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou até falando aqui aos colegas do NOVO, por quem eu tenho muito respeito e que buscam inovar em algumas matérias, que, nessa questão, com toda a sinceridade, eu acho que a inovação pode virar um tiro no pé.
Esta matéria, se aprovada, equivale a acabar com uma poupança que é do trabalhador, é fato, mas que é, hoje, a única fonte de financiamento de habitação de maneira sustentável no Brasil, é a fonte de financiamento do saneamento básico para Municípios e Estados. Agora mesmo, nós aprovamos o novo Marco Regulatório do Saneamento. Ainda que entre a iniciativa privada, é preciso uma fonte de financiamento de longo prazo, como o FGTS.
Portanto, o PSDB orienta "não", com muita clareza de que está orientando a favor dos trabalhadores e a favor do Brasil, para não acabar com o Fundo de Garantia. O "não" é a atitude mais responsável neste momento.
Eu peço que todos os Líderes reflitam, porque votar "sim" equivale, no meu entendimento, com todo o respeito à tentativa do NOVO de liberar esse dinheiro todo de uma vez, a acabar com o Fundo de Garantia no Brasil, acabar com o financiamento habitacional, acabar com o financiamento para saneamento básico no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero orientar pelo Republicanos.
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21:32
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Através do Fundo de Garantia, diversas políticas sociais, como a de habitação, como investimentos em infraestrutura, financiamentos às Santas Casas, tudo isso tem sido possível graças ao mecanismo de funcionamento que o Fundo de Garantia hoje tem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB tem uma posição clara em relação a esse debate. Somos contrários a esse destaque. Entendemos que o discurso feito aqui é um discurso falacioso, não em defesa do trabalhador, mas em defesa dos banqueiros, que querem acabar com o Fundo de Garantia. Se isso acontecer, acabará, por consequência, a política habitacional do Brasil e também, por tabela, destruirá a Caixa Econômica Federal.
É essa a razão principal que está por trás dessa proposta que está sendo defendida aqui, com o discurso falacioso de que estão defendendo o trabalhador. Eu nunca vi o Partido Novo defender trabalhador; eles defendem banqueiros. E essa é a razão que está por trás desse projeto, dessa proposta, desse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho, ao mesmo tempo em que passo a palavra a V.Exa. para orientação, já agradeço publicamente a manhã abençoada que tivemos graças à generosidade de V.Exa.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Serei claro e breve. Na mesma linha dos últimos oradores, não existe o Fundo de Garantia... É simplório dizer que o segurado poderá sacar mês do aniversário, porque simplesmente se acaba com o Fundo de Garantia. Acabando com o Fundo de Garantia, acaba-se com o financiamento de coisas muito importantes neste País.
Esses mesmos Deputados que estão pedindo para acabar o Fundo de Garantia estavam criticando a falta de pagamento para empresas que estão fazendo o Minha Casa, Minha Vida. De onde sai esse recurso? Se acabarmos com a origem dos recursos, se acabarmos com o Fundo de Garantia, nós vamos acabar com as fontes de financiamento de algo que é muito importante para este País, que é o financiamento de casas para o trabalhador, é o saneamento básico para o trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - O Solidariedade, Presidente...
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Baleia Rossi.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em 1966 foi criado o FGTS, como contrapartida à perda de um direito dos trabalhadores celetistas, porque não só servidores públicos tinham estabilidade. O Ministro do Trabalho era tio-avô do Joaquim Passarinho.
Com o fim da estabilidade, foi criado o Sistema Financeiro da Habitação. Todo o investimento nas últimas décadas em moradia e em saneamento tem sido viabilizado pelo dinheiro do trabalhador, que é desconto mensal compulsório do trabalhador. E alguns, em nome dos trabalhadores, querem acabar com o fundo que dá algum alento quando o trabalhador é demitido e dá alento para a vida toda quando esse trabalhador tem acesso à infraestrutura de saneamento ou direito a um teto digno para a sua a família.
(Desligamento automático do microfone.)
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21:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade acompanha o Relator da matéria, Deputado Hugo Motta, e quer, neste momento, parabenizar o nobre Deputado pelo bom relatório que fez. S.Exa. se debruçou sobre a questão, estudou a matéria e nos apresenta na noite de hoje um excelente relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Antes, eu gostaria de aguardar a orientação dos partidos da Minoria.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC encaminha "não".
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Presidente, quero falar pelo PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu já vou passar a palavra a V.Exa., Deputada Professora Marcivania.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, não posso concordar com esse movimento do NOVO, com esse destaque, que na verdade não tem nada de defesa do trabalhador. Quem defende trabalhador vota contra esse destaque.
Não vamos fazer um destaque tentando ludibriar as pessoas. Pode parecer, à primeira vista, que vai ser bom sacar todo o FGTS. A princípio, pode parecer bom, mas na prática sabemos que vai acabar com esse fundo, que é a única garantia que os trabalhadores têm no seu momento de maior vulnerabilidade, que é o momento de desemprego. Além disso, esse fundo possibilita o financiamento de várias políticas, como a de acesso à moradia e a de infraestrutura.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Indago aos Líderes da Minoria...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Oposição, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o Republicanos, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Estou atendendo ao acordo que fizemos para dar celeridade ao processo e votarmos a PEC.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Pelo PV, de acordo.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Positivo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Positivo, "não" para todos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidenta, posso orientar pela Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E eu, pela Minoria?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós vamos fazer o acordo ou não?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós estávamos em orientação, Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Neste caso, não, Presidenta, porque nós já não fizemos o acordo. Diversas bancadas encaminharam. Então, nesta votação não foi possível.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PT encaminhou. O Deputado Reginaldo... Eu registrei que o PT foi o único partido...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso, da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, o PT foi o único partido que pediu que se fizesse encaminhamento, fora os que estavam a favor dos destaques. E o Deputado Reginaldo já orientou.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero só pedir o encaminhamento da Oposição, não vou ficar dialogando com V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E eu, da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, primeiro eu vou dar a palavra à Deputada Alice Portugal para fazer o encaminhamento, depois eu passo para V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito.
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21:40
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, segue com os encaminhamentos. Tem encaminhamento, sim.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, em nome da Minoria, que representa os partidos do mundo do trabalho, nós queremos repudiar este destaque.
Este destaque é, na verdade, uma sutileza, um ardil que levará ao fim do FGTS. Nós sabemos que o FGTS dá uma garantia ao trabalhador. Eu sou uma trabalhadora referência nesse caso, porque só pude ter uma casa própria, minúscula, quando liberei o meu recurso do FGTS.
Quero dizer ao povo brasileiro que nesta noite já se acabou com a multa contra a demissão imotivada, já se jogou o Fundo no mercado financeiro, e agora os representantes dos banqueiros querem dar o tiro de misericórdia, acabando com o Fundo de Garantia, fazendo exercício semântico contra o trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Eu fiz questão de falar, Presidenta, porque este é um destaque que merece ser analisado. O fundamentalismo liberal — em muitos momentos, o fanatismo liberal — está levando diversos países do mundo a colapsos em políticas públicas que causam prejuízos enormes para a população.
Eu fico impressionado com um destaque como este do Partido Novo, porque ele propõe o fim do Fundo de Garantia. Esse Fundo é a principal ferramenta para financiar a habitação popular e o saneamento das cidades. E eles não propõem nada para ficar no lugar! Ou seja, ao mesmo tempo, eles gostariam de terminar com toda essa política de financiamento de habitação popular. Por exemplo, isso seria como se o Minha Casa, Minha Vida não existisse ao longo dos últimos anos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nominal!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Destaque nº 6:
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero pedir a atenção do Plenário porque este destaque é muito importante para os trabalhadores.
No momento em que o trabalhador decide fazer o saque-aniversário, ele faz a opção de não usar a outra modalidade de saque. São duas modalidades de saque. A primeira é o saque imediato. Esse saque imediato nós conseguimos, através de uma emenda de minha autoria e do Deputado Alencar Santana Braga, ampliar para um salário mínimo. E por que nós apresentamos esta emenda, que foi acatada pelo Relator Hugo Motta? Aliás, quero abrir um parêntese para elogiá-lo pelo trabalho, pois ele se dedicou, estudou e melhorou muito a medida provisória, porque, de fato, o interesse do Sr. Paulo Guedes e do Bolsonaro era tirar a Caixa da função de operadora do Fundo de Garantia e destruir totalmente esse Fundo, que garante enormes políticas sociais na área de habitação, como o Minha Casa, Minha Vida, e agora garante, inclusive, o financiamento da inadimplência das Santas Casas, contra os rentistas que exploram as dificuldades dessas casas de saúde. Esse financiamento foi aprovado por esta Casa.
E há outras políticas importantes garantidas por esse Fundo nas áreas de saúde pública, saneamento e infraestrutura, sem abrir mão de uma remuneração justa para o Fundo, que pertence aos trabalhadores brasileiros.
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21:44
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Nós conseguimos ampliar para um salário mínimo o saque imediato, porque grande parte da população brasileira está inadimplente. E, dos 64 milhões de brasileiros que estão no SPC, 32 milhões devem até um salário mínimo, ou seja, mil reais. Para rompermos esse círculo vicioso do pagamento de juros sobre juros, entendemos que era mais importante para o trabalhador pagar o capital, em vez de ficar pagando só os juros e daqui a uns 3 ou 4 anos estar devendo novamente o mesmo montante. Portanto, essa foi uma conquista responsável, porque se trata de um saque de até um salário mínimo.
Agora, se ele fizer a opção do saque na data do aniversário, mas acontecer alguma dificuldade financeira com um ente familiar ou com ele próprio, ele não pode fazer o outro saque. Ele tem que esperar 2 anos para utilizar um direito dele, que é o saque do FGTS. Portanto, estamos pedindo a este Plenário que acolha este destaque e permita essa nova opção depois de 90 dias, 3 meses. Eu acho sensato esta emenda ser acolhida por este Plenário.
É evidente que nós conseguimos vários outros avanços. Não dá para falar de todos aqui, mas muitos foram fundamentais para garantir esse instrumento essencial, essa importante poupança, a única que os trabalhadores têm condição de fazer, porque só na cabeça do Paulo Guedes é possível achar que o trabalhador que ganha um salário mínimo tem condição de fazer poupança.
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Edio Lopes acompanhou a orientação do PL.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência volta a esclarecer que quem for a favor do destaque do PT vai encaminhar o voto "sim". Então, somente se manifestarão as Lideranças dos partidos que são a favor deste destaque.
Segundo, quanto à preocupação com a presença, quero esclarecer novamente que, na votação da PEC 372, será consolidada a presença dos Deputados.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, que está coordenando tão bem as atividades, eu preciso fazer o registro porque é sempre bom dar um exemplo. Daqui a pouco, votaremos também a PEC da Polícia Penal.
A maldade do Governo não para. Vou dar um exemplo. Eu faço aniversário em fevereiro. Se em fevereiro eu sacar o Fundo de Garantia e for demitido em julho do mesmo ano, eu não poderei sacar o resto dos recursos que eu tenho lá. Isso é um absurdo! Só poderei fazer isso após 2 anos. Isso é uma maldade! Então, a proposta é exatamente reduzir esse tempo, para que o trabalhador possa sacar o restante, se ele for demitido.
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21:48
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Algum outro partido quer orientar a favor?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - O PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO quer orientar a favor, apesar de ser um destaque do PT. Aliás, queremos congratular o PT, porque parece que finalmente entenderam o argumento do NOVO de que o trabalhador tem que ter liberdade para sacar o dinheiro do Fundo. E tirar a regra dos 24 meses é dar mais liberdade ao trabalhador. O PT, finalmente, com este destaque, está representando, neste caso, o trabalhador, mesmo que antes tenha votado contrariamente ao destaque do NOVO, colocando-se contra o trabalhador que quer sacar o seu FGTS inteiro, se for o caso, seja no mês do seu aniversário, seja em outro momento.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu ia exatamente convocar o NOVO e o Cidadania agora. Se esses partidos queriam votar a favor da liberação do Fundo para os trabalhadores, que agora votem com interesse do trabalhador. Se o trabalhador retira o dinheiro na época do aniversário e depois é demitido, fica 2 anos sem poder retirar o saldo restante. Agora, o destaque do PT está sendo justo, para que ele possa retirar 90 dias depois. Então, se o NOVO e o Cidadania, de fato, têm interesse no trabalhador, a oportunidade de votar é agora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem nenhuma dúvida, a conversão do PDT e do PT ao liberalismo é bem-vinda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós vamos orientar o voto "sim". É justamente esta a liberdade a que o trabalhador tem direito: escolher em relação ao saque do FGTS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todos os demais partidos colocarão voto "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Não, não.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos seguir o acordo, para que os demais partidos coloquem o voto "não", Sra. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB acompanha o PT neste destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "sim", Presidente Soraya, e espera que os outros partidos se manifestem. Este destaque do PT corrige um dos aspectos muito graves da medida provisória.
Se o trabalhador escolhe fazer o saque-aniversário, fica 25 meses preso a essa escolha, sem poder acessar os recursos do Fundo de Garantia caso haja demissão, caso fique desempregado. E, se não tivesse escolhido esse saque, ele poderia usar os seus recursos do Fundo de Garantia. Com a aprovação deste destaque, ele poderá, no mês seguinte, já reverter, mudar a decisão, o que é muito importante, ainda mais neste momento da nossa história.
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21:52
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Hoje saiu um novo dado do IBGE que informa que mais 4,5 milhões de pessoas entraram na linha da pobreza. Já são 13 milhões de brasileiros nessa condição. E 38 milhões de pessoas estão na informalidade. Nós vivemos uma das piores crises econômicas para o povo, porque os ricos estão mais ricos, os bancos estão com lucro recorde, enquanto os trabalhadores estão sofrendo com o desemprego e a rotatividade.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN vota "sim", por entender que este destaque do PT vai dar flexibilidade maior ao trabalhador e um tempo menor para que ele possa migrar de sistema e ter acesso aos recursos do FGTS. Isso é importante, especialmente depois que o IBGE divulgou números tristes em relação ao meu Estado, o Maranhão, onde aumentou o número daqueles que vivem na extrema pobreza. Há uma série de situações em que o acesso aos recursos do FGTS vai facilitar o enfrentamento desta crise, deste momento por que passa o País.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que esta sugestão do PT neste destaque é favorável ao interesse dos trabalhadores. Nós não podemos represar por tanto tempo a opção pelo saque-aniversário, que certamente será de interesse do trabalhador no dia do seu aniversário. Portanto, não faz nenhum sentido aguardar tamanho lapso temporal para o exercício de algo que vem inovar positivamente o patrimônio jurídico do trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glaustin Fokus.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Podemos colocar o voto "não" para os demais?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, esta é uma noite muito ruim, porque sucede o dia em que o Ministro Paulo Guedes trouxe a esta Casa uma PEC para reduzir em 25% o salário de servidor público. Nós vamos criar a Polícia Penal e vamos ter, logo adiante, a guerra contra a redução do salário do servidor público que o Governo Bolsonaro quer impor! Hoje estão atingindo o FGTS do trabalhador regido pela CLT. Tiraram a multa rescisória obrigatória por demissão imotivada. Vai haver uma chuva de demissões, porque não há mais multa! Por último, jogaram o FGTS no mercado financeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Os demais...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A Oposição quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Olhe o nosso acordo!
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, estão obstruindo a votação da PEC da Polícia Penal. Isso está claro aqui. Nós queremos votar!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero dizer que quem quer votar a PEC está fazendo acordo.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos votar. E vamos ganhar mais tempo se eu falar logo.
É justamente sobre isso que eu quero falar. Nós encaminhamos "sim" a esta matéria, porque entendemos que temos que reduzir o prazo para 3 meses. E nós queremos saudar todos os agentes de presídios do Brasil inteiro que esperaram muito por este dia, porque ele chegou. Votamos a PEC que cria a Polícia Penal em primeiro turno e agora vamos votá-la em segundo turno.
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21:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Quem quiser votar a PEC cumpra o acordo. Vamos acelerar os trabalhos para votar a PEC.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Foi feito um acordo, Presidente. Não vamos perder tempo, não. Vamos votar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O destaque da emenda do PT foi rejeitado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Vamos, Presidente. Esse pessoal é masoquista e quer ficar aqui apanhando até amanhã.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Eu acho que V.Exa. deveria fazer votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou determinar votação nominal de ofício.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Esta matéria está vencida, Presidente.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - É matéria vencida, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, é matéria vencida, e V.Exa. determina votação nominal de ofício?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Lembro ao Plenário — e V.Exas. viram — que ouvimos apenas os encaminhamentos pelo voto "sim", por sugestão do Deputado Tadeu e do Deputado Isnaldo, no sentido de que não ouvíssemos os contrários, mas apenas os partidos que se manifestariam a favor da matéria. Por isso, pareceu que não houve contrários. Mas esta Presidência, que acha incrível o VAR, vai chamar o VAR pelas mãos de V.Exa.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar aos agentes penitenciários que estão aqui aguardando a votação da PEC.
Primeiro, quero parabenizar todos por sua presença aqui e dizer que o nosso partido, o PSL, assim como vários outros, quer votar hoje a PEC. Não se iludam com alguns partidos e com alguns Parlamentares que estão obstruindo a votação, atrasando a votação. Nós queremos a votação hoje. De hoje não passa. A Polícia Penal vai ser criada hoje nesta Câmara. É um compromisso meu e dos demais Parlamentares do PSL.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Seguindo o acordo que foi feito com os Líderes, eu convido o Deputado Henrique Fontana para falar como Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta, inicialmente, quero agradecer a concessão da palavra e a atenção dos colegas e quero reafirmar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores favorável à votação da PEC da Polícia Penal, o que acontecerá logo a seguir.
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22:00
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Primeiro, quero voltar a um tema abordado ontem, porque eu não pude utilizar a palavra ontem, quando, mais uma vez, assistimos a um caso grave de abuso de autoridade. A Polícia Federal, que é cada vez mais uma polícia política sob a direção de Sergio Moro e Jair Bolsonaro, pediu a prisão da ex-Presidenta Dilma Rousseff no âmbito de um processo em que a Presidenta jamais foi ouvida, aliás, processo sobre o qual ela jamais foi investigada.
Tentaram criminalizar mais uma vez a história honrada da Presidenta Dilma, uma mulher dedicada a este País, a primeira mulher eleita Presidenta do Brasil, que honrou as suas funções e enfrentou um golpe de Estado neste Parlamento, comandado à época por Eduardo Cunha, um dos políticos mais corruptos da história deste País. Ela enfrentou esse golpe e o fez de cabeça erguida. Ela anda pelas ruas e conversa com o povo brasileiro. Ela sabe debater com quem pensa diferente dela.
Sobre a polícia política de Jair Bolsonaro e de Moro, quero aqui ressaltar que, seguramente, a maior parte dos policiais federais estão envergonhadas pela conduta do Governo Bolsonaro, ao instrumentalizar a Polícia Federal. Aliás, sob a gestão de Moro, essa mesma Polícia Federal, Deputada Erika Kokay, não consegue obter o depoimento de Queiroz. Há, sim, a investigação sobre as relações das milícias com a família Bolsonaro, e os exemplos saltam todos os dias. A relação das milícias com a família Bolsonaro é cada vez mais reconhecida no País, mas, para isso, a Polícia Federal não consegue contribuir com a investigação.
Aliás, é impressionante o silêncio sobre o esconderijo de Queiroz. Queiroz era aquele homem de confiança que, por mais de 10 anos, assessorou a família Bolsonaro. Aí, uma investigação de movimentação financeira do COAF mostrou, Deputado Joseildo Ramos, que, pelas contas desse cidadão Queiroz, passaram, em 3 anos, mais de 3 milhões de reais. Boa parte desse dinheiro era depositada por assessores dos mandatos da família Bolsonaro.
E, casualmente, esse cidadão, por cuja conta circularam 3 milhões de reais, fez um depósito na conta da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. E aí o Presidente Bolsonaro deu esta explicação ao Brasil: "Não, é porque eu emprestei um dinheiro para o Queiroz e ele estava devolvendo esse dinheiro para a minha esposa". Mas é difícil acreditar, Deputados e Deputadas, que alguém que movimenta 3 milhões de reais em 3 anos na própria conta tenha que pedir dinheiro emprestado para Jair Bolsonaro, à época Deputado Federal. Agora, que de fato eles eram muito amigos, e continuam sendo, disso não há dúvida!
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22:04
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Mas o que aconteceu nesse último período? Diante da evolução de investigações, diante dos sinais cada vez mais evidentes das relações da família Bolsonaro com as milícias, o que fez o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, Líder da metade da bancada do PSL, que é um partido que está terminando, pelo que diz o próprio Presidente Bolsonaro? Aliás, nas eleições, ele cometeu mais uma fraude: disse ao povo brasileiro que era para votar no PSL porque esse seria o partido da nova política, e agora o partido está terminando, metade para um lado, metade para outro, com briga pelo Fundo Partidário.
Primeiro, Bolsonaro queria, na base da mamata, colocar o filho como embaixador do Brasil, cometendo uma vergonha internacional para este País. Aí, ele encontrou um prêmio de consolação e disse: "Vai lá ser Líder da bancada do PSL". E o que disse Eduardo Bolsonaro para levantar cortina de fumaça? Que defende a volta da ditadura, com o AI-5, uma ditadura em que este Congresso estaria fechado e eu não poderia estar aqui representando milhões de brasileiros dizendo o que deve ser dito: nós não aceitaremos que o filho do Presidente da República, Deputado Federal, desrespeite a Constituição e incite o crime de incentivar a volta da ditadura e do AI-5.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Vamos votar a PEC...
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria solicitar aos Líderes, nesses quatro itens que teremos agora, que pudessem fazer apenas o encaminhamento de "sim" ou "não", para irmos mais rápido e podermos votar a PEC do Código Penal, em consideração aos policiais que estão aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu agradeço a V.Exa. e corroboro as suas palavras.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ouvimos aqui várias alegações de que esse projeto vai beneficiar o trabalhador; outras, em contrapartida, dizem que ele interessa muito mais ao sistema financeiro.
Pois bem, o artigo que nós queremos suprimir mostra justamente de que lado está cada um dos Parlamentares desta Casa. Por quê? Nós assistimos com entusiasmo aos posicionamentos de alguns Parlamentares de partidos reconhecidamente conservadores, portanto, contrários ao FGTS, de que tem que se dar ao trabalhador o direito de escolher, inclusive votando a favor do destaque do PT. Esse dispositivo que nós queremos suprimir faz com que o trabalhador, ao optar pelo saque-aniversário, tenha que passar uma quarentena para não ter direito à rescisão no caso de demissão sem justa causa. Ou seja, ele não terá direito ao saque-rescisão. Mas o dispositivo prevê que, se ele for demitido e quiser dar seu saldo em alienação ou cessão fiduciária a qualquer instituição financeira, ele pode.
Ora, minha gente! Quer dizer que o trabalhador, que tem o dinheiro no Fundo e pode sacá-lo dentro das regras atuais, justamente a sua garantia para passar as intempéries num momento de demissão, não vai poder sacar para uso próprio, mas vai poder dar em garantia para o sistema financeiro operar cobrando dele juros? Alguns dizem: "Não, serão juros iguais aos do empréstimo consignado". Sinceramente, isso é uma usura! Significa pegar o recurso do trabalhador, dá-lo em garantia ao banco para que possa emprestar.
Neste momento — e não me alongarei mais na defesa desse destaque —, faço um apelo: se nós queremos defender o trabalhador brasileiro, temos que suprimir esse dispositivo. É muito grave! Nós estamos colocando os recursos do trabalhador demitido sem justa causa nas mãos dos bancos, para que eles cobrem valores evidentemente absurdos de taxa de juros de um dinheiro que é do próprio trabalhador!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não é "não" ao texto? Quem é a favor do destaque vota "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É "não" ao texto. Quem é a favor do destaque vota "não" ao texto.
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22:12
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de orientar o partido sobre esse destaque, eu queria aproveitar o momento desta fala para dizer que já me reportei ao Relator e conversei com algumas pessoas do Governo sobre esta posição, qual seja a de que o PP não se sente confortável — e faço aqui uma mea-culpa por não ter feito um destaque supressivo sobre o texto — com o art. 4º do PLV, que trata de um assunto que já foi muito debatido aqui.
Eu sei que não há mais possibilidade de voltarmos à matéria, mas estou trazendo luz para esse assunto, por se tratar de matéria estranha ao texto original, que foi inserido pelo Relator a pedido de parte do Governo. O texto traz esse assunto de muita sensibilidade, que são os créditos de FCVS. Dizem que se trata de sistema financeiro, mas há 16 bilhões de reais em jogo, de bancos e corretoras, nas mãos de banqueiros, e ninguém sabe com profundidade como será esse desenrolar.
Esse tema não foi debatido aqui, passou batido pelas Lideranças da Casa, com relação ao destaque supressivo. E eu pediria não só um esclarecimento do Relator, mas o PP manifesta de público que não está a favor desse artigo e de seus incisos, porque esse texto não é conveniente nem faz parte da matéria ora tratada nesta Casa, que é sobre FGTS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Arthur Lira, a título de esclarecimento, regimentalmente não mais podemos tratar do assunto. Mas, como essa matéria vai ao Senado, fica registrado o esclarecimento de V.Exa., e acho que todos os partidos poderiam fazer uma mobilização, já que se trata de matéria alheia ao texto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, peço a palavra, como Relator da matéria.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, o PL, na mesma linha de raciocínio do Líder Arthur Lira, acha que o assunto é nebuloso. O Governo esteve aqui presente dando algumas informações, mas não nos convenceu. O Relator disse uma coisa totalmente diferente da opinião do Governo.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Ou que o assunto pelo menos seja esclarecido, porque ele sempre suscitou dúvidas aqui, no Governo Dilma, no Governo Temer. O próprio Governo Temer, ao final, vetou uma disposição muito parecida com essa.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, peço a palavra, com Relator da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um instante, Deputado Hugo Motta.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Mas não é ao final, Presidente, é agora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Mas não é esse destaque, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pois já foi votada e é matéria vencida. Agora, esse assunto só poderá ser modificado no Senado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, já foi levantado o tema fora do assunto do destaque. Acho que o Relator tem todo o direito — e o dever — de esclarecer, pela gravidade e pela forma com que foi colocado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, deixe-me falar como Relator da matéria. Nós entendemos a importância de votar a PEC, mas não podemos atropelar um assunto tão sério como esse que foi colocado aqui pelos Líderes.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Hugo Motta, se V.Exa. me permite, eu não estou falando que concederei a palavra a V.Exa. ao final de toda a votação. Como estarmos em processo de votação, ao final do que estamos votando, eu darei a palavra a V.Exa.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Tanto o Líder como o Relator podem usar a palavra em qualquer momento quando a matéria está sendo votada. Esse é um pré-requisito garantido pelo Regimento da Casa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Não pode.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não. Em qualquer momento, não; só na fase de encaminhamento.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Na fase de encaminhamento só quando se trata de Líder de partido, Sra. Presidente. O Relator da matéria pode falar a qualquer tempo, desde que a Presidente deixe.
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22:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Hugo, nós vamos terminar a votação deste destaque. Quando acabar, darei encaminhamento a V.Exa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, está mantido o segundo turno da votação da PEC da Polícia Penal ainda hoje?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou tratando do Destaque nº 2. Quando nós chegarmos à PEC, Deputada Perpétua, eu vou responder a todas as indagações. Tenhamos concentração sobre a matéria. Vamos votar o Destaque nº 2, do PDT, que foi defendido pelo Deputado André Figueiredo. Temos ainda um assunto de alta relevância a ser esclarecido pelo Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o destaque suprime do texto um artigo que me parece mostrar realmente o compromisso do Governo com o rentismo e com o sistema financeiro. Ele estabelece que os trabalhadores possam dar como garantia de empréstimo ao sistema financeiro o próprio FGTS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai na mesma linha por entender que é necessária uma correção no sentido de assegurar realmente o direito do trabalhador.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou conforme a orientação do seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Arthur, V.Exa. encaminhou "não" a esse destaque?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O Deputado encaminhou "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É que houve uma confusão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, desde o começo nós temos falado que nunca deveria ter entrado em qualquer medida provisória dinheiro público para banco ganhar juros. Isso é agiotagem! Inclusive são juros de até quase 6%.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - O PSL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Éder.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "sim" com o texto original, mantendo o texto original.
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22:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, orientação do PSL!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu fui citado pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um instante. Eu lhe darei a palavra, mas já a concedi à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, estamos com pressa para votarmos o segundo turno da PEC da Polícia Penal, mas o voto do PCdoB é "não", porque esse texto favorece os banqueiros. É dinheiro no caixa dos bancos, e o povo brasileiro não tem banco. Não podemos levar os trabalhadores a negociar o seu futuro, o seu dinheiro, o seu FGTS, botando-o na mão dos banqueiros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero dizer ao colega que me antecedeu que nós temos que saber debater mais baseados em argumentos. Vou repetir o que eu disse: a ampla maioria do povo brasileiro reconhece hoje — e no mundo inteiro se debate isso — que nesta Casa ocorreu um golpe que cassou o mandato legítimo da Presidenta Dilma, que não há nenhum ato ilegal que ela tenha cometido e que o Deputado que me antecedeu não é o juiz que vai julgar a Presidenta Dilma.
O pedido de prisão dela foi um absurdo, um abuso de autoridade inominável! Eu me admiro que um Deputado continue defendendo esse tipo de arbítrio e esse tipo de abuso de autoridade. Nós vamos recolocar o Estado Democrático de Direito no lugar de onde ele nunca deveria ter saído. E golpistas, como esse que acabou de falar, vão perder voz cada vez mais, Presidenta.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Lula na cadeia!
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Eu pediria que o Deputado Hugo Motta fosse à tribuna e fizesse um esclarecimento — está havendo uma certa divergência sobre o entendimento deste destaque —, por favor, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Eduardo Cury. Eu já vou lhe dar a palavra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Não está na hora de esclarecer, não, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou dar a palavra agora ao Deputado Felipe Francischini e, depois, ao Deputado Eduardo Braide.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas orientar "sim" pelo PSL e avisar aos nossos amigos da Polícia Penal que, se o entendimento da Mesa, em cima do Regimento Interno, for pela volta da PEC à CCJ, nós — eu, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, junto com os nossos membros, como o Deputado Léo Moraes e o Deputado Sanderson — garantiremos celeridade na aprovação na CCJ, antes da próxima sessão do Congresso Nacional.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De forma célere, porque o PMN quer votar também o segundo turno da PEC da Polícia Penal, orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Na verdade, eu estava pedindo ao Deputado Hugo Motta que fosse à tribuna para esclarecer sobre este destaque — está havendo uma certa dúvida —, se fosse possível.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - É intempestivo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tão logo termine a votação deste destaque...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Minoria, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, nós gostaríamos de dizer que não se pode constituir o FGTS como fidúcia, como garantia para empréstimo bancário. Essa é mais uma manobra para retirar, sugar, absorver o dinheiro que é uma garantia mínima para o trabalhador quando se aposenta ou quando é demitido.
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22:24
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes .
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, o PSC vota "não" e solicita aos Líderes, dado o interesse de todos nós em votar a PEC da Polícia Penal, que sejam céleres na indicação, a fim de vencermos essa obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim" e pede o máximo de celeridade a todos os oradores, para podermos votar a PEC da Polícia Penal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para quem não está entendendo ainda o que estamos tratando aqui é importante deixar claro que quem está a favor do trabalhador orienta o voto "sim" e vota "sim".
Na verdade, está sendo garantido ao trabalhador que não tem bem, que não tem nada que possa dar como garantia o acesso a crédito mais barato. Aqui não há nenhuma proteção de banqueiro ou de banco, não. Muito pelo contrário. Aqui estamos protegendo o trabalhador, que vai poder acessar juros muito mais baratos, caso ele não tenha essa garantia. É assim que se faz: quando um trabalhador não tem garantia, ele pega juros altos. Quando ele tem alguma garantia, que pode ser um imóvel ou pode ser o FGTS também...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Libera então o FGTS. Libera, libera!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, por favor. Interromperam-me. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Indago ao Plenário se, além da Oposição, que vai fazer o encaminhamento...
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição vai encaminhar.
Esse é o típico caso de duplo equívoco. O primeiro equívoco é não pegar o FGTS para alavancar um grande programa habitacional e de saneamento e diluí-lo, e o segundo grande equívoco é pegar o FGTS, que vai para as mãos do trabalhador, e dirigi-lo diretamente para os bancos.
Os bancos estão ganhando muito. A desigualdade social neste País está aumentando violentamente. Quem está dirigindo o Ministério da Fazenda é o mercado financeiro. Quem dirige o Banco Central é o mercado financeiro. Os bancos públicos estão nas mãos do mercado financeiro. E as medidas de agora tiram dinheiro do trabalhador pobre para botá-lo no mercado financeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sra. Presidente.
A situação de vulnerabilidade do trabalhador brasileiro, evidentemente, faz com que ele recorra a qualquer meio, sob quaisquer condições, para alavancar algum tipo de recurso.
O destaque do PDT preserva o FGTS como o fundo impulsionador de programas habitacionais no País e também como uma garantia de que o trabalhador receberá o seu saque integralmente, com as correções devidas, impedindo que ele sacrifique, para receber um adiantamento via empréstimo, algo que é um direito inalienável.
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22:28
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, queria falar sobre o destaque, como Relator.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sra. Presidente, orienta que se vote "sim", porque defende o trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Hugo Motta tem a palavra.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu escutei atentamente os Líderes que me antecederam.
Esta medida veio na medida provisória original apresentada pelo Governo Federal, e nós a mantivemos porque entendemos que é um direito que o trabalhador pode ter, ao dar o seu Fundo de Garantia para retirar empréstimo.
Deputado Tadeu, para garantir que os bancos não pratiquem juros abusivos, nós limitamos a taxa de juros, que o Conselho Curador estipulará, ao teto do empréstimo consignado para servidores públicos do Poder Executivo Federal. Por quê? Para que evitemos que o trabalhador que está em situação de vulnerabilidade venha a pagar alguma taxa extorsiva, venha a pagar alguma taxa abusiva, para ter acesso a esse empréstimo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, e depois falará o Deputado Eduardo Cury.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota não vai entrar na falácia desses que estão indo contra os interesses do trabalhador. O Patriota orienta que se vote "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Eduardo Cury tem a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Fundo de Garantia é dinheiro do trabalhador. Em que pese haver uma série de regras, a tendência daqui para a frente é de maior liberdade ao trabalhador para fazer frente aos seus desejos, quer seja para comprar alguma coisa, quer seja para investir. Nesse sentido, este destaque é positivo.
Volto a dizer, respondendo à pergunta sobre se existe certo risco de o trabalhador tomar empréstimo a uma taxa de juros maior, que existe, mas a decisão vai ser dele. Não cabe a nós Parlamentares, não cabe ao intermediário do povo tomar essa decisão. O dinheiro é do trabalhador, e ele é que deve fazer isso.
Esse saque, na verdade, vai na mesma direção do que estabelecem outros projetos de lei que tramitam nesta Casa, tem o mesmo sentido. Nós temos que fazer uma transição. Parte do dinheiro do Fundo de Garantia é lastreado justamente para habitação, mas vamos ter que buscar outras fontes para isso. Não podemos fazer o trabalhador subsidiar a habitação, a indústria da construção. Temos que mudar esse modelo.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Soraya, orienta que se vote "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, voltando ao que já tínhamos dito originalmente, eu acho que é um roubo o trabalhador pegar empréstimo do dinheiro dele. Deveria ter sido aprovado aqui o direito ao saque. Está sendo estabelecido que as pessoas vão pagar para tirar um dinheiro que já é delas.
Evidentemente, o Relator diminuiu os danos do projeto original, do Governo, quando estabeleceu o limite dos juros aos juros para o servidor público. Então, houve uma diminuição do dano. O Relator fez um bom trabalho. Ressaltamos aqui o esforço do Deputado Hugo Motta, mas reiteramos a posição, aquilo que é correto. É uma vergonha que alguém vá pedir empréstimo do seu próprio dinheiro. Evidentemente, é melhor tirar esse dinheiro na taxa estabelecida pelo Relator do que pagar esse juro roubado do mercado, de mais de 200% ao ano.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então vote "não"!
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sra. Presidente Soraya, quem vota "não" vai levantar o braço? Como vai ser o encaminhamento?
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Já fizemos as contas aqui na Mesa. Pelos cálculos, com base nos encaminhamentos das Lideranças, já está suprimido este texto.
(Palmas.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Nós vamos pedir votação nominal, Sra. Presidente. O Republicanos pede votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu nem fiz a votação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Já estou avisando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham.
(Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Peço votação nominal, Sra. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Verificação conjunta.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Verificação conjunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Votação nominal.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar este momento para falar com os colegas sobre a Medida Provisória nº 890, de 2019, que vamos votar na semana que vem. Eu queria fazer um alerta ao Plenário e queria esclarecer alguns pontos extremamente importantes que estão nessa MP.
A MP institui um programa criado pelo Governo, o Programa Médicos pelo Brasil. A princípio, esse programa vem para substituir outro programa do Governo que está em andamento. Entretanto, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, que substitui a medida provisória, traz ganhos enormes para todas as categorias médicas. Por que traz ganhos enormes? Colegas, hoje mais de 70 mil brasileiros fazem o curso de medicina fora do Brasil. Eu estive no Chile, fui à Argentina, fui ao Paraguai, fui à Bolívia e tive a oportunidade, junto com a Deputada Jaqueline Cassol e outros colegas Parlamentares, de conversar com mais de 10 mil estudantes brasileiros. O que eles querem? Querem uma oportunidade para fazer o REVALIDA, porque desde o ano de 2017 o exame não é feito no Brasil.
Ninguém aqui está querendo, com esse PLV, dar o CRM ao médico brasileiro formado lá fora. Não é isso, não é isso. Nós estamos querendo dar o direito legal a esses brasileiros cheios de esperanças, cheios de sonhos, que não tiveram condições de pagar faculdade aqui no Brasil e foram estudar nos países vizinhos. Aliás, não foram só para os países vizinhos, mas também até para a Rússia estudar. E agora? Eles retornam ao nosso País em busca de uma oportunidade.
Sra. Presidente, o que fizemos nesse PLV, que aliás foi aprovado na Comissão? Ele institui a realização do REVALIDA duas vezes por ano, obrigatoriamente, e feito pelo Ministério da Educação. Quem vai fazer a prova é o MEC.
A mesma prova será aplicada em Porto Alegre e, ao mesmo tempo, em Manaus, em Fortaleza, no Acre. Será a mesma prova. Depois, esse aluno, se aprovado for, vai buscar uma universidade para fazer as práticas médicas.
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22:36
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Nós inserimos no PLV a oportunidade, para esse aluno, de fazer a prova também em universidade privada. Por quê? Porque as universidades públicas não têm interesse nisso, não têm vocação para isso. Aliás, as universidades públicas são autônomas. Então não têm nenhum interesse em fazer essa segunda etapa.
Que problema existe em darmos oportunidade a mais de 70 mil brasileiros, nossos irmãos, nossos parentes, nossos filhos, que foram em busca de um sonho? Agora, V.Exa., que é Deputado, com seu dedo, com seu voto, poderá tirar a oportunidade desses milhares de brasileiros de revalidarem seu diploma no Brasil e trabalharem aqui.
Outro contexto que nós temos dentro do PLV é o da continuidade do Programa Mais Médicos. Como daremos continuidade a ele? Daremos oportunidade a esses brasileiros de continuarem atendendo as pessoas pobres que moram nos rincões deste País aonde o médico com CRM não quer ir. Por que eu digo isso? O próprio Ministério da Saúde divulgou que, na última etapa do Programa Mais Médicos, dos 7 mil inscritos, 1.500 desistiram. Médicos com CRM. Por que desistiram? Porque foram mandados para aldeia indígena, foram mandados para o interior de Rondônia, do Acre, do Pará, foram mandados para as periferias das grandes capitais e lá, Sra. Presidente, não quiseram ficar. Desistiram do programa.
Então, não é nada contra médico, é a favor, a favor daqueles que moram nos pequenos distritos aonde o médico não chega. Eles vão atender na atenção básica. É o programa de saúde básica da família, mais nada. Não vamos discutir aqui a capacidade intelectual deles. Não se trata disso. Trata-se de dar oportunidade para aqueles brasileiros que estão sem médicos. Por quê? Porque nessa MP os grandes centros urbanos, as regiões metropolitanas e as capitais não estão contempladas — não estão contempladas. O que significa isso? Significa que os bairros periféricos da capital do seu Estado vão ficar sem médico. Então nós daremos oportunidade às pessoas, com o PLV 25, com essa medida provisória, de serem atendidas por médicos. Era o que eu queria esclarecer.
O Presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de que na próxima segunda-feira vai ler, e nós vamos votar, a Medida Provisória nº 890. Há 70 mil brasileiros lá fora. Esse problema, colegas, está aqui na nossa mão, está aqui no nosso colo. Quem tem que resolver é o Parlamento. Nós não podemos nos acovardar e virar as costas para esses brasileiros que tiveram a coragem de deixar pai, mãe, família e ir para outro país para estudar. Eles tiveram essa coragem, e agora não podemos fechar os olhos. Como é que vamos fechar os olhos para isso? Isso é real, isso é verdadeiro.
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22:40
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Eu estive hoje no Ministério das Relações Exteriores. Só na Bolívia há 35 mil brasileiros estudando, conforme documentação do Ministério das Relações Exteriores. Na cidade de Santa Cruz de La Sierra há 20 mil brasileiros. Eu estive lá, colegas. Lá existe universidade boa e ruim. Existem universidades em Santa Cruz de La Sierra e em La Paz que são melhores do que muitas universidades brasileiras. Agora, cabe ao estudante escolher. E no Brasil? Há universidade boa e ruim também. Cabe ao estudante escolher. A diferença é que um curso de medicina no Brasil é muito caro, e lá fora os brasileiros encontraram uma oportunidade de estudar.
Então, quero alertar os Deputados, que vão para casa neste final de semana, que vão encontrar seus eleitores, que certamente vão encontrar alguém que tem um filho ou um parente estudando fora do Brasil. Nós não estamos pedindo a certificação dele da noite para o dia. Não. Nós pedimos a realização de uma prova, um direito, pedimos que eles sejam avaliados. Se forem bem avaliados, se passarem na primeira etapa, eles têm o direito de procurar uma universidade para fazer as práticas médicas. Lá também vão ser avaliados. Pode ser que não passem, pode ser que sejam reprovados, naturalmente.
O que essa MP traz é o resgate do direito desses brasileiros que estudaram lá fora, que tiveram coragem, que não deixaram os seus sonhos irem embora. Eles tiveram a coragem de ir lá fora buscar dias melhores para eles, de construir um sonho da família. São pessoas pobres, são pessoas simples, são pessoas humildes que tiveram a coragem de ir para lá. Vai caber a este Plenário a decisão de dar oportunidade para esses brasileiros de fazerem uma prova. Desde 2017 não é feita a prova. Segundo o meu amigo Deputado Alan Rick, um batalhador, um guerreiro desta causa — e ele tem um estudo —, mais de 20 mil brasileiros esperam para fazer essa prova. V.Exas. vão ter a coragem de tirar esse direito desses brasileiros? Isso vai depender do seu voto. Nós vamos votar a Medida Provisória nº 890 aqui. A responsabilidade será nossa, deste Plenário. Quem está lá estudando é brasileiro. Em todos os países há uma norma legal, uma norma lógica para a revalidação de diplomas. Por que no Brasil não pode haver?
(Durante o discurso do Sr. Lucio Mosquini, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Flávia Arruda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu também quero falar da responsabilidade deste Plenário, na hora da votação, na segunda-feira, dessa MP.
Nós da Frente Parlamentar da Medicina, nós médicos temos maior responsabilidade perante a população brasileira. Não podemos deixar que a população mais pobre seja atendida por médicos que não sabemos como se formaram no exterior, não podemos deixar a população na mão dessas pessoas cuja avaliação não conhecemos.
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22:44
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Alan Rick, por 2 minutos, antes de encerrarmos a votação.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós acabamos de ouvir um discurso que tem sido reiteradamente repetido pelo corporativismo médico no Brasil.
É preciso deixar uma coisa muito clara neste País: milhares de brasileiros migram para o exterior, para a Argentina, a Bolívia, o Paraguai e até mesmo para outros países, como Rússia, Canadá e Estados Unidos, para fazer Medicina, porque não têm condições de pagar 10 mil reais, 12 mil reais por mês a uma faculdade de Medicina no Brasil, que é um valor exorbitante. Aqui o cidadão de classe média ou baixa não pode fazer Medicina, que virou uma carreira elitista.
Nós precisamos, sim, aprovar o REVALIDA, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890. Nós precisamos entender, de uma vez por todas, que as universidades públicas, que sempre tiveram o direito de aplicar o REVALIDA, não o aplicam por conta do corporativismo médico. Se nós não possibilitarmos que a segunda etapa desse exame, que é a etapa clínica, seja aplicada pelas boas universidades públicas e privadas, fiscalizadas pelo MEC e acompanhadas, jamais teremos o REVALIDA no Brasil.
A verdade é que não querem que haja um marco legal de revalidação de diploma neste País. Não querem! Mas nós queremos aprovar essa matéria, que, há mais de 10 anos, tramita nesta Casa e não é aprovada. É preciso aprovar o marco legal da revalidação de diplomas médicos no Brasil, é preciso aprovar o REVALIDA, sim, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, vamos concluir a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
(A Sra. Flávia Arruda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sobre a mesa requerimento de destaque de autoria da bancada do PT, o Destaque nº 7:
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22:48
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, eu havia pedido a palavra. V.Exa. havia me prometido a palavra, para que eu explicasse a questão do FCVS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. está certo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Deputado Reginaldo, serei rápido.
Eu quero explicar rapidamente o que foi colocado aqui tanto pelo Líder do PL, o Deputado Wellington Roberto, como pelo Líder do PP, o Deputado Arthur Lira, acerca do tema que nós incluímos no nosso texto sobre o FCVS.
Esse tema nos foi trazido pelo Ministério da Economia, pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a redação feita e sugerida pela Corregedoria-Geral da União. A justificativa dada para que incluíssemos esse artigo, Deputado Cury, em nosso texto foi a quitação das dívidas das companhias habitacionais dos Estados, que, em sua grande maioria, Deputada Alice Portugal, estão endividadas, não podem ter acesso aos recursos do FGTS. E nós achamos prudente, num momento tão difícil, de crise, em que essas companhias não têm como saudar esses débitos, permitir que os títulos que elas têm do FCVS fossem usados para quitar esses débitos junto ao Fundo de Garantia.
Esses débitos — isso nos foi trazido à época — estão na ordem de 6 bilhões de reais junto ao FGTS. Isso será importante para o fundo, porque ele receberá isso que está praticamente perdido, será bom para as COHABs, porque elas terão oportunidade de voltar a ter acesso ao Fundo de Garantia e resolverá também um problema do Tesouro Nacional, que vem há muitos anos querendo fazer esse encontro de contas tão importante para resolver um problema que vem se arrastando há muitos anos. Essa foi a justificativa trazida até nós. Acatamos essa justificativa e a colocamos em nosso texto.
Da mesma forma que os técnicos do Governo, do Ministério da Economia, tiveram a capacidade de nos convencer a colocar esse artigo, eu quero dizer que, a partir do momento em que foi levantada aqui pelos partidos essa questão de que seria matéria estranha e estaria englobando assuntos a mais do que esse que eu tratei, fiquei desconfortável nessa tratativa. Então, eu já comuniquei aqui ao Governo, aos técnicos do Governo aqui presentes, que a matéria, daqui, seguirá ao Senado Federal. Até lá, eles terão oportunidade de conversar com os Líderes da Câmara para tentar convencê-los. Caso não haja esse convencimento, eu solicitarei, como Relator da matéria, que o Presidente Davi Alcolumbre retire esse artigo como matéria estranha, para sanearmos aqui todos os questionamentos e não tenha este Plenário qualquer dúvida sobre o meu papel de Relator desta matéria.
A palavra que eu quero deixar aqui aos Líderes, aos meus amigos Líderes Wellington Roberto e Arthur Lira, é a seguinte. Se não houver convencimento acerca desse tema, Deputado Wellington, eu, como Relator, solicitarei ao Presidente Davi Alcolumbre — ele pode fazer isto como Presidente da Casa revisora — a retirada dessa matéria como matéria estranha, para que não paire nenhuma dúvida sobre o real motivo pelo qual nós colocamos essa matéria no nosso relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hugo.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Em parte.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É bom o esclarecimento e melhor ainda a postura de V.Exa. em relação à matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós estamos pedindo a supressão do art. 12 do projeto de lei de conversão não porque seja matéria estranha, mas sim porque, de fato, em nossa opinião, há controvérsias quanto ao instrumento: medida provisória ou projeto de lei complementar. A nossa compreensão é de que é inconstitucional.
No encaminhamento que a nossa bancada fez em relação aos pressupostos constitucionais, destacamos esse artigo porque, de fato, não podemos retirar por medida provisória essa multa de 10% aplicada ao empregador no caso de demissão sem justa causa do trabalhador. Nós compreendemos que o instrumento adequado é o projeto de lei complementar. Portanto, estamos aqui correndo risco de inconstitucionalidade. Esta Casa deve defender a boa técnica legislativa e a nossa Constituição.
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22:52
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É importante que esta Casa tenha conhecimento de que, ao retirar os 10%, estamos retirando do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 6 bilhões de reais anualmente, 6 bilhões. Todos aqui já fizeram uso da palavra, todas as bancadas, e reforçaram a importância do FGTS num conjunto de políticas sociais, seja para moradia popular, que é um setor intensivo em mão de obra, importante — o direito à moradia é uma carência do povo brasileiro —, seja para financiamento da saúde, da saúde básica, do saneamento e da infraestrutura do País.
Esta Casa precisa saber que, se não suprimir esse artigo, usará um instrumento que, na nossa opinião, é inconstitucional e permitirá que 6 bilhões de reais sejam retirados anualmente do fundo. Portanto, eu quero pedir o apoio do conjunto desta Casa para suprimir esse artigo e, depois, com mais tempo, realizar da melhor forma esse debate.
No momento, no Brasil, há crise de financiamento das suas políticas públicas. Outro instrumento poderia ser utilizado, ou se pode prever uma diminuição gradual dessa multa. Eu acho que retirar essa multa imediatamente, já a partir do dia 1º de janeiro, retirar 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um risco para os programas sociais, para a sustentabilidade e para a liquidez do nosso fundo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse adicional de multa referente ao FGTS foi criado em 2001 com o objetivo de compensar déficits do Plano Verão e do Plano Collor 1. O fundamento por trás desse projeto que incluía esse acréscimo de 10% era justamente esse déficit, e esse déficit não existe mais. Estamos falando de algo que está sendo usado hoje indevidamente para cobrir rombos do orçamento. Então, o mérito por trás dessa lei que foi criada na época com esse objetivo específico já não existe. Por isso, faz todo o sentido acabar com essa multa adicional de 10%, garantindo-se com isso mais dinheiro em circulação na economia, geração de mais empregos e tudo o mais.
A constitucionalidade foi colocada em questão anteriormente. Por mais que isso esteja em lei complementar, isso não é matéria de lei complementar.
Isso não é tratado como lei complementar, é tratado como lei ordinária. Pode sim, portanto, a questão ser tratada através de medida provisória. Vale destacar isso.
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Faz todo o sentido acabarmos com essa multa, para que esse dinheiro não seja mais indicado para o Fundo de Garantia, porque, na verdade, isso não vai para o trabalhador. Deixo claro isto: esse dinheiro não vai para o trabalhador. Se fosse para o trabalhador, poderíamos até pensar, mas ele sai das empresas, fazendo com que sejam gerados menos empregos e garantindo que menos empresas queiram empregar, porque sabem que vão ter que pagar uma multa adicional, que não faz mais sentido.
Estamos usando indevidamente esse dinheiro para cobrir rombo no Orçamento. Esse dinheiro, que é do trabalhador, deveria estar na mão do trabalhador, diretamente ou indiretamente, como nesse caso, porque, na verdade, vamos garantir que mais empregos sejam gerados, que melhores salários sejam pagos, que a economia seja estimulada. Queremos isso, não queremos que o dinheiro vá para cobrir um rombo que não existe mais, porque já foi resolvido há alguns anos. Lembro que essa lei que estamos suprimindo aqui é de 2001, feita para cobrir o Plano Collor e o Plano Verão. Hoje estamos tendo a oportunidade de resolver esse problema.
Lembro também que esse texto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação — CFT. Eu sou o Relator de um texto específico para acabar com esses 10%. Então, se isso não ocorrer hoje, sem dúvida nenhuma vamos aprovar essa questão em breve. Mas vamos agilizar o processo. Nesse caso, até ficarei feliz se não precisar relatar esse tema.
Trata-se, na verdade, de algo importante para o Brasil. É importante para os trabalhadores e para as empresas que querem gerar emprego. Então, acho que é positivo e importantíssimo que acabemos com essa multa, que nada mais é do que um elemento que não é mais meritório, visto que o rombo do Plano Collor e do Plano Verão já acabou.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, existe aqui uma adoração ao mercado, uma sacralização do mercado, como se o mercado tudo pudesse, pudesse capturar os desejos, o sagrado, pudesse capturar a própria vida.
O que se está dizendo aqui é que o mercado, por si só, vai gerar emprego que não gerou. Nós estamos vivenciando um desemprego absolutamente cruel na história do povo brasileiro, um desemprego que se alia à volta da fome, que se alia ao aumento da desigualdade. Nós estamos vivendo um Brasil onde se exclui a população brasileira, a população de baixa renda.
O que estamos propondo? Estamos propondo que fique o que existe hoje: multa de 50%, sendo que 40% vão para o trabalhador no momento da sua demissão e 10% se incorporam ao fundo. Esse é um fundo que volta para o trabalhador.
Sabem quem é que gera emprego? Quem gera emprego é a cadeia produtiva da construção civil, que é acionada com recursos do FGTS. O que gera emprego é a existência de um projeto de investimento no Brasil para políticas urbanas, para saneamento, o que se conquista através do FGTS. Querem retirar dinheiro do FGTS para se gerar emprego e dizem que defendem o trabalhador? O FGTS é um recurso do trabalhador! É um recurso que tem que suportar aquelas necessidades do trabalhador.
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23:00
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Nós estamos avançando quanto à permissão de saque do FGTS num valor maior, no valor de um salário. Nós também estamos avançando, com esta proposição, para que se possa, no caso de doenças raras, fazer um saque. Está se avançando para beneficiar o trabalhador. E o que se quer aqui, no entanto, é dizer que o mercado tem uma inteligência autônoma. Essa é a lógica do Sr. Guedes, que quer transformar o Brasil em um Chile. Em um Chile!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
(Pausa.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O PT quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é o último destaque que nos separa da votação da PEC da Polícia Penal. Vamos votá-la logo em seguida.
Quanto à matéria que estamos agora analisando, é muito importante que companheiros e companheiras entendam a gravidade desse problema. Como foi dito, esses 10% foram criados para pagar os planos, depois seriam extintos. E por que não foram extintos? Porque foram utilizados para financiar a casa própria. Muita gente hoje tem casa própria no Brasil graças a esses 10%. Nós dialogamos, compreendemos o sentimento da classe empresarial, que quer reduzir a carga tributária, quer reduzir inclusive esse encargo, mas, enquanto não conseguirmos uma alternativa para o financiamento da casa própria, não poderemos abrir mão dessa receita, desse recurso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, lamento a votação anterior, em que a maioria votou com os bancos, com a cobrança de juros, prejudicando a maioria dos trabalhadores brasileiros.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "não", justamente porque entende que pode haver outro encaminhamento relacionado a esses 10%, sem que se sacrifique ainda mais a vida do trabalhador.
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23:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esses 10% são outro estelionato que ocorre no Brasil e seguem a mesma linha da CPMF: começa provisória, não acaba nunca mais, depois muda o tema e vai pesando ainda mais para o empresário brasileiro.
Há uma série de regras que só vão piorando a contratabilidade das pessoas e punindo os trabalhadores. Não tem o menor cabimento manter esses 10%. É uma injustiça! Foi criado com um propósito, e o propósito já acabou. Ficou de novo essa matéria. Agora ficam justificando que é para construir com recursos baratos, mas são recursos justamente do desemprego. Não tem o menor cabimento! Essa matéria tem que cair.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Também peço para orientar pelo PSL.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa multa foi criada num momento em que se verificava uma elevação muito grande do número de demissões. O desemprego estava alto. O objetivo era desestimular a demissão.
Nós estamos vivendo uma circunstância exatamente como essa, neste momento, com a elevação do número de desempregados no Brasil. É uma tragédia nacional!
Então, o propósito para o qual isso foi criado está absolutamente presente, mais presente do que no período em que foi instituída essa multa. Além do mais, ela serve para atividades nobres: investimento em saneamento, em habitação, em ações sociais que o FGTS assegura para a atividade econômica e a geração de emprego.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de fazer a orientação do PSL, quero saudar rapidamente a rapaziada da PEC da Polícia Penal.
Nós fizemos o que pudemos aqui para esse acordo andar rapidamente, para votarmos logo a questão de vocês. Infelizmente, há uma outra rapaziada aqui que gosta de descumprir acordo e aproveitar que vocês estão aí para fazer aquele palanque. É a mesma ladainha toda semana. Isso é para vocês verem o que nós sofremos aqui. Mas vamos acelerar para votar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o que esse Parlamentar chama de "rapaziada aí" são Parlamentares que têm compromisso com trabalhadoras e trabalhadores, inclusive com os que estão na galeria, e que tentam defender os seus direitos. É por isso que nós estamos aqui até este momento. E vamos votar a PEC da mesma forma, um pouco mais tarde, mas vamos votar — e vamos votar a favor — para garantir a aprovação em segundo turno.
Esse destaque é fundamental. É importante lembrar que ele se relaciona com uma multa contra a demissão imotivada, a demissão sem justa causa. Trata-se de uma multa importante: parte vai para o trabalhador e parte retorna ao FGTS. Isso aqui não é contra empresário, é a favor do trabalhador, para prevenir a sua demissão e garantir a capitalização do fundo, o que serve ao trabalhador e a políticas públicas de habitação e saneamento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós tínhamos, no Brasil, um regime que possibilitava a estabilidade do emprego, mesmo no setor privado. À época, foi feita a mudança e foi construída a possibilidade de o FGTS ser colocado como multa. E o patrão contratava sob um dos dois regimes. Por lógica, foi uma opção patronal contratar pelo regime do Fundo de Garantia.
A multa só existe quando a demissão é feita sem justa causa. E ela existe para proteger o emprego.
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23:08
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Hoje saiu mais um dado que mostra o aumento da desigualdade e do número de brasileiros que vivem na extrema pobreza. Combate-se a desigualdade com mecanismos e instrumentos como esse, que tem duas funções: a primeira é o apoio a programas sociais, como o financiamento de moradias; a segunda é a proteção ao trabalhador. É um absurdo, num momento como este, votar de forma diferente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho certeza absoluta de que existe uma falta de conhecimento. Os Parlamentares que estão votando contra não têm noção do que é ser empreendedor neste País.
O empresário, quando precisar, vai demitir. Se ele está demitindo sem justa causa, só pode ser por dois motivos, certamente: ou por uma dificuldade financeira pela qual a empresa vem passando — diga-se de passagem, o nosso País está tentando sair deste momento —, ou por dificuldades administrativas. Quase sempre, quando você multa o empresário, você está onerando o setor produtivo, impedindo o crescimento das empresas e, certamente, a geração de empregos. Multa ao setor produtivo não existe em país de primeiro mundo, não existe nos Estados Unidos. Só existe no Brasil, e não vem dando certo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Fábio Trad tem a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD anuncia para o Brasil que logo, logo nascerá a Polícia Penal, que vai otimizar as funções da pena, sobretudo da ressocialização.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Algum outro partido quer encaminhar?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - O PL quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim".
Quero lembrar ao nosso partido que, na votação da PEC, haverá a consolidação de quem não votou nas outras votações, ou seja, não haverá efeito administrativo para quem votar a PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS demonstra o seu grande apoio à Polícia Penal. Queremos votar logo e a favor dela.
Eu aproveito este momento de orientação para tranquilizar os colegas. A aprovação, em segundo turno, dessa proposição da nossa querida Polícia Penal não atrapalha em nada as APACs. Ao contrário, elas se complementam.
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23:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim" e anuncia: Polícia Penal já!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Algum outro partido quer orientar sua bancada a votar "não"? Se não há, preencheremos todos com o voto "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PDT vota "não".
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos votar agora a PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado André Figueiredo, eu vejo o esforço do Plenário para votar. Quero apenas fazer dois esclarecimentos.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ) - É o Deputado Pastor Isidório.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Desculpe-me!
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Concordamos com o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Podemos abrir o painel?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, qual foi a proposta? A proposta é abrir o painel?
(Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há alguma manifestação contrária?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há uma manifestação contrária, Sra. Presidente, do NOVO.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Então, vamos orientar todo o mundo. Se for para um orientar, vamos orientar todos.
(Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir às galerias que façam o que foi acordado com esta Presidência. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Abra o painel, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A primeira proposta do Deputado André foi abrirmos o painel sem encaminhamento de qualquer partido.
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23:16
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, o Democratas concorda com que se abra o painel.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deixem a Presidência encaminhar! Deixem a Presidenta encaminhar!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A segunda proposta é que fale pelo menos um contra e um a favor da matéria.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu tenho uma terceira proposta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há alguém contra a matéria, Sra. Presidente?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Presidente! Novo painel, Presidente!
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Não é uma nova sessão. Não cabe novo painel.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou esclarecer a decisão que tomo neste momento.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372-A, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidenta, o NOVO não tinha dado apoio! Teríamos, inclusive, todo o direito de fazer obstrução, e não vamos fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A posição do PSOL é pela liberação da bancada, não é "sim". Eu estou tentando falar isso, mas V.Exa. não abre o microfone!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não consegui sequer ler o texto, Deputado. Só se pode fazer encaminhamento, em tese, quando se chama a matéria. Tão logo eu chamei a matéria, abri a palavra primeiro para V.Exa., até porque tenho muita deferência por V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu ia inclusive dizer a V.Exa. que V.Exa. não tinha chamado a matéria, e o painel já estava aberto.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - V.Exa. vai chamar os Líderes pela ordem, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou, pela ordem.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - O acordo era: durante as votações, os Líderes iriam falar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O próximo inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Peço a palavra para orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado tem a palavra pela Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero já parabenizar a nova Polícia Penal, que vai sair desta Casa nesta noite: a Polícia Penal Federal, a Polícia Penal Estadual — lá no meu Rio Grande, vai existir também — e a Polícia Penal Distrital.
Mas eu venho à tribuna, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para dizer que o Brasil está vivendo hoje, com a votação da retirada de direitos e de valores do nosso povo, aquilo que o Chile viveu há alguns anos. Hoje nós estamos fazendo o que o Chile fez ontem.
Amanhã ou depois, nós seremos aquilo que o Chile está sendo hoje, um país convulsionado porque não estão respeitando o direito do nosso povo e da nossa gente.
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23:20
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Anotem o que estou dizendo. Queriam aqui entregar a Previdência para os bancos. Nós evitamos a tal da capitalização. Agora vêm aqui querendo extinguir 1.253 Municípios do nosso País, dentre eles 231 do meu querido Rio Grande do Sul. Não terão o meu voto! Não terão meu apoio! Não farão isso sem a nossa indignação! O pretexto deles é que esses Municípios cobram pouco ISSQN, cobram pouco IPTU. Pois esses Municípios têm pouco ISSQN porque precisam cobrar pouco imposto para atrair empresas e fazê-las investir neles, diferentemente das cidades grandes. Eles têm IPTU mais barato porque são cidades interioranas, com casas mais humildes e terrenos mais baratos, diferentemente dos grandes centros. Essa é a realidade posta. Nós não podemos medir as cidades, os Municípios pelo ISSQN, pelo IPTU, pelos impostos. Temos que medi-los pelas pessoas, pelos cidadãos, pelos seres humanos que lá vivem. Esses 1.253 Municípios têm praticamente 6,5 milhões de almas deste País que querem jogar ao léu. Ora, esses Municípios produzem e geram ICMS, geram ITBI, geram renda, pagam Imposto de Renda. Nesses Municípios há cidadãos, e nós temos que respeitar a cidadania.
O Governo do Presidente Bolsonaro, o Governo do Ministro da Fazenda não consultou Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores. Não consultou ninguém nesses Municípios, nem a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS ou a Confederação Nacional de Municípios — CNM. Não consultou ninguém, atropelou à moda bicho, sem ter a compreensão de que lá existe vida.
Esta Casa tem que reagir. É um projeto fascista querer acabar com tantos Municípios numa canetada só, numa pernada só! Esta Casa tem que ter vergonha na cara, tem que reagir, resistir, até porque eles estão privatizando tudo, e o que não podem privatizar eles querem extinguir, desmontar. É por isso que nós vamos pelear, mas com o último cartucho. Nem que seja com o toco do facão, nós vamos defender os nossos Municípios!
Quanto ao Rio Grande do Sul, imaginem: querem extinguir a metade de suas cidades! É razoável? É aceitável? De jeito nenhum!
Então, Deputados da base do Governo, acordem, despertem, porque V.Exas. vão chegar a esses Municípios e vão ser corridos de lá. Tomem posição, porque nós vamos cobrar na base! Há quem diga uma coisa lá e faça outra aqui, que acenda uma vela para Deus lá e outra para o diabo aqui. A de Deus eles apagam, e a do diabo deixam queimando. Nós não vamos morrer sem pelear! Não podemos nos entregar para os homens!
Vamos defender os nossos munícipes, os nossos Municípios, as nossas cidades pequenas.
Não vamos afrouxar o garrão para o Governo, de jeito nenhum!
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23:24
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, lembre ao Plenário que ainda há um destaque para ser votado, para que ninguém vá embora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um instantinho, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, antes de encerrar a votação, eu gostaria de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em seguida eu vou chamar o destaque e continuar com o encaminhamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu estava aguardando este momento, pois o acordo que nós havíamos construído era no sentido de que pelo menos um de cada lado falasse uma vez antes de aberta a votação, porque nesta Casa o debate precisa imperar. Mesmo que haja uma maioria formada de um lado, creio que os argumentos que o outro lado venha a trazer podem enriquecer o debate e, com isso, inclusive alterar eventualmente o resultado de uma votação.
O NOVO, na última votação, já encaminhou contrariamente a este projeto, apesar de haver uma divisão na bancada e de alguns Deputados, com a liberação do Líder naquela noite, terem votado favoravelmente, pois ele não estava ainda completamente claro. No entanto, com as últimas informações que fomos recebendo, principalmente daqueles que vêm defendendo esta PEC, nós percebemos que há nela também um interesse muito grande de evitar futuras privatizações de presídios, de PPPs, e as próprias APACs hoje existentes correm risco. Por isso, nós, que entendemos que é importante haver, sim, aqueles agentes que cuidam das penitenciárias e uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo, não teríamos como nos furtar a vir a esta tribuna para marcar a nossa posição e pedir o apoio daqueles Deputados que entendem que essa matéria nem sequer deveria ser de deliberação constitucional, e não constar da Constituição Federal. Nós já temos uma Constituição por demais extensa! Essa decisão de como organizar administrativamente as suas polícias deve caber aos Estados, afinal essa é uma das suas funções na Federação brasileira.
Portanto, em primeiro lugar, não deveríamos estar regulando isso por PEC. Em segundo lugar, entendemos que é preciso avançar no setor da segurança pública com parcerias público-privadas, com parcerias com a iniciativa privada, com as APACs, e não fazer o inverso, que é o que muitos estão defendendo e o que esta PEC acabará fazendo, e certamente fará ainda mais se o destaque que vem a seguir não for aprovado. Por isso, desde logo, deixo a nossa defesa em relação ao destaque que será apresentado, ou que já o foi, e votado em seguida.
Registro o nosso agradecimento a todos aqueles que nos receberam nos corredores e entenderam a transparência do NOVO, entenderam a nossa forma de fazer política, que é falar a verdade, argumentar, conversar e, mesmo discordando, saber respeitar o contraditório.
É por isso que nós vamos votar aqui contrariamente a esta PEC. Talvez, sejamos poucos. Creio que não seremos apenas os oito, porque, da outra vez, não foram apenas os Deputados do NOVO que votaram contrariamente à matéria. Mas, sinceramente, todos aqueles que aqui têm a coragem de se pronunciar, sejam eles favoráveis, sejam eles contrários, dizendo aquilo que entendem como verdadeiro, precisam continuar sendo respeitados na democracia brasileira. E é isso que nós gostaríamos que tivesse acontecido antes da abertura do painel.
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23:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Marcelo Van Hattem.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou falar até que o painel registre os 400 Deputados votantes. Quando chegar a esse número, daqui a 3 votos, eu paro de falar.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Atingimos os 400 votos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sra. Presidente, vamos encerrar a votação, para que possamos votar o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Estamos em processo de votação. Nós tivemos o cuidado de trazê-los. Cumpram a parte de vocês, porque nós estamos cumprindo a nossa.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, c/c seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo" do § 5º-A do art. 144, introduzido pelo art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 372/2017, com vistas a sua supressão.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente, quero falar como autor do destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Vicentinho, não há oradores inscritos.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB encaminha "não", de acordo com o que foi consenso nesta Casa, já afirmando o nosso compromisso de votar "sim" à PEC, como já foi uma votação vitoriosa, porque entendemos que é uma categoria que ainda não foi valorizada, que trabalha sob alto grau de periculosidade e insalubridade. Colocando na Constituição a Polícia Penal, nós estamos valorizando uma categoria importante para a segurança do nosso País.
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23:32
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só peço a palavra para orientar pelo PL, como autor deste destaque.
Primeiro quero fazer aqui os devidos reconhecimentos ao Deputado Federal Lincoln Portela, um guerreiro dessa causa; ao Presidente da CCJ, o Deputado Federal Felipe Francischini, que se antecipou neste microfone, como o Presidente da Comissão mais importante da Casa, para dar a garantia a esses homens e mulheres de que não teremos protelação no que tange à votação na Comissão de Constituição e Justiça logo após ser votado este destaque. O PL é sensível a essa causa e jamais viria aqui protelar um debate que acontece desde o ano de 2004.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Abra o painel, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes quero fazer um agradecimento a todos os Parlamentares aqui presentes, que quebraram todas as regras regimentais, por acordo de Líderes e Vice-Líderes, para que esta votação chegasse a este momento. Eu sei da emoção, do clamor pela celeridade, mas registro aqui o reconhecimento desta Presidência pelo gesto que V.Exas. fizeram neste plenário para que esta votação chegasse aqui.
(Manifestação no plenário: O painel!)
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE) - Abra o painel, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Combinamos também que, no último destaque, cada Liderança faria seu encaminhamento.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Estou encaminhando para que se abra o painel num acordo de todos os Líderes, Presidente.
(Manifestação no plenário: Abre! Abre! Abre!)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Faço um apelo para que, num acordo dos Líderes, abra o painel, enquanto os Deputados e os Líderes vão encaminhando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Baleia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Túlio.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "não".
Mas eu quero aproveitar este minuto para chamar a atenção de todos para uma situação emergencial que tem acontecido no Estado de Pernambuco. Como se já não bastassem as queimadas na Amazônia e no Pantanal, agora o fogo chega à Caatinga do Sertão pernambucano.
Equipes do 11º Grupamento de Bombeiros de Petrolândia combateram hoje o incêndio na zona rural, mas ele já se aproxima da cidade de Floresta. A fumaça já atinge a zona urbana, e isso tem preocupado a população.
A origem do incêndio é incerta. E nós não estamos aqui para responsabilizar e incriminar alguém. Nós estamos aqui, Presidente, para pedir providências do Governo Federal e pedir providências do Governo Estadual. Governador Paulo Câmara, coloque em ação o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil. Governo Federal, Presidente Bolsonaro, coloque em ação um plano de emergência com o apoio das Forças Armadas, coloque as tropas do Exército...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL, Deputado Eduardo Bolsonaro?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo acordo, o PSL orienta "não".
Desde antes de eu entrar no Parlamento, eu me lembro de vocês ainda com a camisa "PEC 308", de 2004. Passaram-se mais de 13 anos do Governo do PT. Enrolaram os senhores. No primeiro ano do Governo Bolsonaro, estamos colocando isto aqui, que sempre foi pauta nossa. Então, não é discurso da boca para fora. Isso se chama prioridade.
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23:36
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Ao contrário de alguns colegas que discursaram aqui, quero dizer que a Polícia Penal tem que ser do Estado, sim. Imaginem se fizéssemos uma licitação e o PCC ganhasse essa licitação! Então, faz parte do conceito de Estado mínimo.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD quer orientar, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não", Sra. Presidenta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Tadeu Alencar, como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não" a este destaque, mas quer destacar aqui o avanço institucional importante da Polícia Penal, uma luta articulada por todo o Plenário da Câmara dos Deputados, com a participação efetiva da categoria, que assume aqui uma grande responsabilidade e que há um tempo recebe esse gesto de confiança na categoria, no seu trabalho, no seu papel de ressocialização. É muito importante que nesta noite nós possamos reconhecer esse trabalho.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sra. Presidente, o PROS quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Otto Alencar Filho, como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Beto Rosado acompanhou o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Presidente, recomenda o voto "não", para corrigir o texto e para dar a esses servidores que estão aqui a decência de serem policiais penais daqui para a frente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wilson Santiago, nas votações anteriores, votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa é uma luta, Presidente, que não vem de hoje. O poder público finalmente reconhece o trabalho, a coragem e o papel que desempenham esses homens e essas mulheres brasileiras que se colocam numa situação de extremo risco numa situação precária. Finalmente nós conseguimos dar esse passo, esse justo passo.
Neste instante me parece justo lembrar que o início dessa caminhada se deu no Senado Federal a partir de um primeiro passo dado pelo Senador Cássio Cunha Lima, para a minha honra, o meu pai — digo isso com o coração cheio de orgulho —, e hoje nós podemos celebrar este instante com o apoio deste Plenário, para que possamos reconhecer esse trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Quero só concluir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Túlio.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PDT orientou já.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para concluir: que se desloque uma equipe de salvamento do IBAMA. As chamas espalham-se, e as equipes pedem apoio aéreo no combate ao incêndio.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Túlio.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eu gostaria de saber, Sra. Presidente, se posso utilizar também o tempo de Líder e ir até à tribuna?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pode se encaminhar, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota quer orientar, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vai orientar aqui da tribuna.
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23:40
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Estamos muito felizes com o posicionamento e com o comportamento do Plenário. Essa vitória é da sociedade brasileira e da segurança pública de todo o nosso País. Isso é o que um país sério deve fazer.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, o Democratas está na tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Presidente, peço a palavra para complementar.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Só um minutinho. Pela ordem, por favor. Sra. Presidente, assim fica difícil.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - É uma questão de justiça com essa categoria, que vem fazendo justiça em prol da nossa segurança, há muitos anos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós parabenizamos a Polícia Penal pela conquista. Agora, ela se emancipa efetivamente no contexto jurídico brasileiro. Demos a ela mais determinação e mais condição de executar o seu trabalho.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, eu ainda estou aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou seguindo a ordem.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, o Democratas...
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS quer orientar, Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eles não me deixam falar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. não falou, Deputado?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eu já pedi pela ordem cinco vezes.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria, primeiramente, de agradecer todo o esforço feito pelos agentes penitenciários que aqui estiveram, diária e consecutivamente, durante toda esta legislatura, para pedir a inclusão deles na Constituição, a fim de lhes trazer segurança constitucional.
(Manifestação nas galerias.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, isso vai levar para os nossos presídios uma polícia com autonomia, com condição de poder...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sra. Presidente, eles estão todos felizes. Nós também estamos felizes por eles.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do Republicanos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputada Erika.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta "não".
Queria parabenizar o Presidente da nossa Frente Parlamentar, o Deputado Capitão Alberto Neto, do Amazonas; a categoria, em nome do meu amigo Bastos, da GPI Brasil; todos os sindicatos; todas as instituições que aqui militaram durante todo o ano de 2019, para que chegássemos a essa votação em segundo turno.
Parabenizo o Presidente da Casa, que cumpriu a promessa que fez à categoria, e também os Parlamentares que cobravam diariamente a votação dessa PEC.
Parabenizo V.Exa. pela paciência que teve no dia de hoje. Já são quase meia-noite, e V.Exa. ainda está aqui nos escutando.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Peço a palavra pela Liderança do Republicanos, Presidente.
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23:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso partido, o PCdoB, Sra. Presidente, ajudou a construir essa vitória até aqui. É quase meia-noite e estamos aqui defendendo a aprovação da PEC que garante a Polícia Penal, que garante a valorização desta categoria, incluindo-a na Constituição, no capítulo Da Segurança Pública.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "não".
Mas preciso registrar duas preocupações com relação às PECs que chegaram à nossa Casa, em especial à possibilidade de redução vultosa dos Municípios brasileiros. Eu fui gestora municipal da saúde e havia distritos que hoje são Municípios, e são Municípios bem desenvolvidos. É muito preocupante essa proposta, assim como a mudança da forma de financiamento da saúde e da educação. Não dá para acreditar que possamos estar disputando recursos de duas áreas fundamentais, a área da saúde e a área da educação, numa lógica de que, se falta para um, cobre com recurso do outro.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Patriota orienta "não".
E aproveito a oportunidade para me solidarizar com a cidade de Floresta, em Pernambuco, pela situação que lá está ocorrendo. Há um incêndio que se alastra pela Caatinga por quase 2 dias. Os Municípios vizinhos estão se juntando para ajudar. Mas quero dizer ao Governador que, se o Estado não tem condições de resolver, que apele ao Governo Federal. Deixe de lado essa guerra travada com o Governo Federal e lhe peça apoio para tentar apagar aquele incêndio que está destruindo a Caatinga na cidade de Floresta.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar todos que estiveram aqui nos últimos dias, nos últimos meses, nos últimos anos por um pedido justo, para que os agentes penitenciários pudessem agora comemorar a criação da Polícia Penal.
A Polícia Penal agora se encontrará no lugar onde sempre deveria estar: na nossa Constituição da República. É uma polícia de Estado. E se espera que agora, com a valorização devida, possamos realmente dar o devido olhar àqueles que merecem, que fazem a segurança do sistema penitenciário brasileiro.
Quero aqui parabenizar todos os Líderes desta Casa, todos os Deputados, o Presidente desta Casa, e V.Exa., que tão bem conduziu esta sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
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23:48
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje realmente é um dia muito especial para toda a categoria aqui presente, a nova Polícia Penal do Brasil. São pessoas que se dedicam diariamente à manutenção da nossa segurança, arriscam as suas vidas, muitas vezes, em ambientes insalubres, em prol do cidadão de bem que está aqui fora. É por isso que hoje este Plenário reconheceu o que o Governo Bolsonaro, o nosso Presidente, vinha falando há muitos anos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria dizer para cada um e cada uma de vocês que estiveram aqui que essa vitória é de vocês. Essa vitória é da luta, da garra e da determinação que fez com que vocês estivessem aqui e arrancassem a proposição da Polícia Penal com um convencimento. E foram construindo esse convencimento, foram construindo um consenso, e são raras as vezes que nós temos tamanho consenso nesta Casa, com a determinação de vocês no primeiro turno e no segundo turno.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos quer encaminhar, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - A Oposição quer encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Republicanos já se manifestou.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, ainda não se manifestou, pois estava tudo preenchido, Presidente.
Peço 1 minuto, como Presidente da Frente Parlamentar, só para dizer aos senhores que este é o dia mais importante do Congresso neste ano.
No Ceará, foi feito um excelente projeto para a segurança pública, mas não se conseguia reduzir os índices. Quando um secretário deu autonomia aos agentes penitenciários e começou a construir uma polícia penal no Ceará, o que também foi feito no Rio Grande do Norte, os índices de homicídios caíram em 40%.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de encerrar a votação, vou conceder a palavra aos três Parlamentares que a solicitaram, conforme prometido.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu não poderia deixar de agradecer a todos os partidos políticos desta Casa. Este consenso foi possível porque acompanhamos muito de perto as idas e vindas dos agentes penitenciários, e hoje nós os transformamos em Polícia Penal.
É importante dizer, Sra. Presidente, por isso eu solicitei a palavra, que foi com eles que eu contei quando uma grande rebelião se deu no Rio na época em que eu era Governadora. Não fossem eles e elas também, eu não teria tido o êxito de acabar com aquela rebelião, não trazendo nenhum prejuízo para os detentos e para os seus familiares, o que causaria terror para a população do Rio de Janeiro.
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23:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Rafael Motta, eu vou fazer um pedido, por gentileza, a V.Exa. O Deputado Júlio estava inscrito como Líder. Ele já estava saindo, e eu vou dar 1 minuto a ele para que se manifeste.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Estou aqui para cumprir suas ordens.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou encerrar a sessão depois.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu iria falar pela Liderança do meu partido, mas já está no final a sessão. Eu gostaria que estivessem muitos Deputados presentes, porque eu ia falar sobre o pacto federativo, sobre o Banco Central e sobre as reformas que o Governo está propondo. Como o tempo passou, eu quero apenas cumprimentar todos os integrantes da Polícia Penal do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Soraya.
Deputada Soraya, queria fazer o reconhecimento de uma grande mulher, também, que tem lutado e batalhado durante décadas pelo dia de hoje, que é a nossa querida Vilma Batista.
E não poderia deixar também de parabenizar todos os agora policiais que se encontram nesta Casa, policiais penais que estão aqui presentes.
Deputada Soraya, também queria reconhecer aqui o servidor José dos Reis. Acho que V.Exa. não o conhece, mas é conhecido como Bigode. José dos Reis é conhecido como Bigode e completou no dia 29 de outubro do mês passado 40 anos de Casa. Bigode fica ali no elevador, recebendo todos nós, Parlamentares, com 40 anos de Casa. Ele recebe sempre com muita humildade, simplicidade e carinho os Parlamentares. Fica aqui nosso abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rafael Motta. Há sempre um diferencial na sua fala.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar cada um desses agentes penitenciários que aqui estão. Agora são ex-agentes penitenciários, agora são Polícia Penal. Vocês agora, de direito, são Polícia Penal. Até então vocês o eram só de fato, esse tempo todo nos presídios, fazendo as funções que lhes cabia e muito mais.
Hoje esta Casa faz um reconhecimento que há muito tempo deveria ter sido feito. Hoje vocês entram no capítulo Da Segurança Pública. Hoje vocês são iguais à Polícia Militar, iguais à Polícia Civil, iguais à Polícia Rodoviária Federal, iguais à Polícia Federal. Agora, no capítulo Da Segurança Pública, no art. 144, vocês são a Polícia Penal.
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23:56
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Encerra a votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria apenas de lembrar que nós precisamos abrir o painel com o resultado da votação.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, cumprimento V.Exa. pela firmeza na manutenção da sessão. Já é quase meia-noite, e nós conseguimos fazer algo que, desde 1988, buscava-se fazer, que é a modernização do sistema de justiça criminal.
Havia no art. 144 apenas a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, até a Polícia Ferroviária Federal, e não havia a Polícia Penal.
Hoje fizemos justiça. Trabalhamos para modernizar o sistema prisional brasileiro, colocando-o no mesmo patamar de 90% dos países mundo afora que já possuíam uma polícia penal há mais de 50 anos. Hoje nós finalmente conseguimos implantar algo que, como o Deputado muito bem falou, na prática já existia, mas não de direito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou encerrar a votação e quis Deus que eu pudesse estar presidindo justamente esta sessão histórica.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2.721, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 58 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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