Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Novembro de 2019 (Segunda-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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18:21
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental declaro aberta a presente reunião.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Erika Kokay e da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós iniciamos esta sessão com um protesto veemente, pelo fato de termos uma pauta que não é representativa do trabalho da Câmara como um todo e desta Comissão. Temos matérias importantes para analisar. No entanto, na última sexta-feira, uma decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal recompôs a legalidade no Brasil, estruturou o cumprimento pleno da Constituição Federal e do art. 5º para todos os brasileiros e brasileiras, superou um processo discriminatório e violento contra um indivíduo, um cidadão, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
E, quando nós temos, por parte do STF, uma decisão nítida e clara, longamente debatida, que certamente deveria ter sido tomada antes, a Câmara, nesta segunda-feira, é surpreendida por esta pauta, pela inclusão na pauta desse tema. É verdade, V.Exa. já pensou em colocá-lo em pauta em momentos anteriores, mas, na semana passada, nós já tínhamos sustentado que se trata de matéria inconstitucional, claramente inconstitucional, uma vez que o art. 60 diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir — inciso IV — os direitos e garantias individuais.
É preciso que V.Exas., ao lerem a Constituição Federal, ao lerem no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, o Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, compreendam que, em matéria constitucional, os direitos individuais, até pela vertente liberal que forma a Constituição Brasileira, têm precedência. Nós não temos autoridade, como Constituintes derivados, e não originários, para alterar cláusulas pétreas. Nós não temos! Talvez alguém o quisesse, mas não se trata de querer. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ao tomar sua decisão, em um voto sábio, histórico, disse que a Câmara dos Deputados pode decidir. Mas a matéria não está decidida, não houve qualquer decisão que retire esse aspecto de cláusula pétrea. Eu creio que a Câmara dos Deputados não pode decidir isso.
No entanto, Sr. Presidente, pior do que fazermos um debate como este, na minha opinião, é a pressa, é a espécie de gambiarra, é a emenda que não é emenda constitucional, é de ocasião, é uma emenda interesseira. Como é possível alguém querer alterar a Constituição Federal para prejudicar um indivíduo, uma pessoa?
Nós sabemos quanto medo o Presidente Lula coloca na sua oposição, porque esse medo que a oposição a ele tem, esse medo dos Moros e Bolsonaros, da Direita e dos que querem continuar vendendo o patrimônio do Brasil, é proporcional à esperança que o Presidente Lula produz no Brasil, Deputado Patrus Ananias, uma esperança de que as instituições funcionem.
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18:25
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Senhores e senhoras, não se altera a Constituição como se troca de garrafa térmica para o chimarrão, nem no Sul, nem no Norte, nem no Nordeste. Não se altera a Constituição como se ela não tivesse um valor permanente e não fosse inspirada numa leitura ampla, numa leitura sistêmica. O Constituinte se preocupou em enfrentar o autoritarismo, e V.Exas. se preocupam em recuperar o autoritarismo. Quando? Num momento em que há um golpe militar na Bolívia, num momento em que nós temos um País dividido, cindido ao meio, por conta de um governo que não só é incompetente como também comete lesa-pátria, o Governo Bolsonaro, que precisa explicar as questões relacionadas à Marielle.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concluo dizendo que queremos votações nominais. Nós vamos trabalhar com obstrução e vamos pedir a esta Casa que tenha coerência para pacificar o Brasil com base na Constituição, em vez de dividi-lo ainda mais.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Nem apoiaram a Constituição Federal e agora ficam falando isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, Deputado, não comente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que faça com que esse Parlamentar em especial não me dirija à palavra em outros momentos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu vou fazer um pedido a V.Exa. Cada...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu falo o que eu quiser aqui!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, fora do horário da fala de cada um, eu não vou permitir intervenção.
Deputada Maria do Rosário, respondendo a V.Exa., essa questão que estou pautando não tem nada a ver com o ex-Presidente Lula, até porque, na minha visão, o ex-Presidente Lula é apenas mais um dentre milhares de condenados presidiários que terão que voltar para o presídio se a matéria for aprovada. Essa não é uma decisão contra o Lula, mas contra milhares de presidiários.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, muito brevemente, com base no art. 95, eu pediria que V.Exa., ao cumprir o Regimento, soubesse que, quando alguém fala, outro faz o contraponto. Ele não é um colega para quem o Presidente passou a palavra. A palavra só será utilizada se o Presidente a conceder. Isso é regimental. V.Exa. tem esse poder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Esse vai ser o nosso procedimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Segundo aspecto: eu não desejo debater com V.Exa., eu desejo debater com o Plenário. Ou V.Exa. sai da mesa e vem debater com o Plenário, ou V.Exa. fica à mesa e é Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de me contrapor com muita tranquilidade ao que foi colocado neste momento.
Nós não estamos fazendo uma discussão apenas momentânea. Essa minha PEC não é de agora, não é deste ano, é uma PEC do mandato anterior, uma PEC para a qual nós coletamos assinaturas. Em virtude de vários acontecimentos, como a intervenção federal, ano passado, nós não pudemos avançar.
Calhou o destino de termos neste momento discussão sobre o tema, quando o Supremo mais uma vez mudou o entendimento. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente do que a Deputada colocou, não delimitou o assunto de maneira pacífica. Houve uma disputa de 6 a 5 mais uma vez. Se os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal têm uma divisão tão clara como essa, não é possível que alguém consiga enxergar que é clara a questão inconstitucional, até porque não é, Presidente.
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18:29
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Eu defendo, com toda a veemência, que nós não estamos mudando o núcleo essencial da cláusula pétrea. Nossa PEC muda o momento e a fase processual em que a presunção de inocência deixa de militar em favor do acusado. Nossa PEC deixa muito clara a manutenção desse princípio da presunção de inocência. O trânsito em julgado que é citado num dispositivo do art. 5º é apenas uma fase processual, não é uma matéria que está constitucionalizada, até porque o conceito de trânsito em julgado está na norma do direito brasileiro, nas leis da norma do direito brasileiro. É ali que há o conceito. Só isso já mostra que a matéria não é inconstitucional.
Nós estamos num momento em que a Câmara precisa debater esse tema. O próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento, disse que o Supremo mudou o entendimento, mas que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional podem, a qualquer momento, fazer essa discussão e reinserir essa questão. E nada é mais correto que o Congresso neste momento responder aos anseios da sociedade, responder a algo que fez com que no Brasil nós ficássemos atrasados novamente: a mudança de entendimento. Não há lugar no mundo em que haja tamanha postergação até que as pessoas possam iniciar o cumprimento de penas quando são condenadas. É por isso que eu tenho convicção de que, hoje, a sociedade brasileira está consciente da importância de termos a prisão após condenação em segunda instância.
Mais uma vez insisto: nós não estamos aqui fazendo apenas uma questão de processo momentâneo por conta da prisão e da soltura do ex-Presidente Lula e de outros. O Brasil não pode ser o símbolo da impunidade. O Brasil precisa debater para valer como quer resolver a questão da corrupção e da impunidade. A prisão após condenação em segunda instância no Brasil virou um símbolo, porque só consegue postergar a prisão até as últimas instâncias quem tem dinheiro, poder e influência no nosso País. O cidadão comum não consegue chegar até as últimas instâncias, o cidadão comum sofre para conseguir levar seus processos adiante. Combater o crime de corrupção é fazer com que tenhamos a prisão após a condenação na segunda instância.
Por isso, eu refuto o que foi dito aqui, primeiro, quanto à existência de pacificação no Supremo Tribunal Federal. Não existe! E vou além: para aqueles que defendem hoje o que o Supremo definiu, digo que daqui a um ano ou dois anos esse entendimento mudará novamente. Se nós não fizermos isso aqui, a Câmara deixará de cumprir o seu papel, o Congresso Nacional deixará de cumprir o seu papel de delimitar as razões que levam ao cumprimento de pena e decidir qual é a instância para isso. A prova material acaba na segunda instância, e a discussão nas demais instâncias são apenas protelatórias em questão de rito.
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18:33
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós somos favoráveis à votação nominal.
Vejam, o Deputado pode ter tido a intenção de clarificar o que já está claro na Constituição. O Deputado buscou ser redundante ao estabelecer uma proposição que fere a Constituição no que se caracteriza como direito e garantia individual e é, portanto, cláusula pétrea. Mas essa matéria foi pautada agora para que este Parlamento tente enfrentar a força de uma instituição chamada Supremo, que foi testada tantas vezes. Nós escutamos que para fechar o Supremo bastava um cabo e um soldado. Nós escutamos falarem em retorno do AI-5. E agora o Presidente da República ameaça Luiz Inácio Lula da Silva com a Lei de Segurança Nacional — com a Lei de Segurança Nacional! —, ou seja, o arbítrio se sente à vontade, o árbitro estufa o peito e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, o PSL vota "não", porque o PSL está com a sociedade brasileira. A sociedade brasileira é composta por cidadãos, homens e mulheres honrados, trabalhadores, que não suportam mais a impunidade. É uma vergonha para nós que amamos este País que o Brasil passe a ser símbolo de impunidade, que o Brasil se submeta a esse vexame internacional, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL vota "sim", pela votação nominal, Sr. Presidente.
Só vamos deixar claro o que nós estamos votando aqui. Nós não estamos votando o conteúdo da matéria, nós estamos votando a votação nominal. Eu acho que esta é uma matéria que deve ser tratada, toda ela, com votação nominal, para que a sociedade possa saber como cada um vota em cada uma das questões relacionadas a ela. Nós não estamos votando a matéria, nós estamos votando a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP vota "não".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB vota "sim", achando que é importante a votação nominal dos itens dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Presidente, o Republicanos preza muito pela segurança jurídica e está ciente de que a população brasileira não quer ver a injustiça pairar, a falta de aplicação da justiça no Brasil.
O PRB vota "não", para que possamos dar trâmite às ações importantes neste Parlamento. O PRB não coaduna com a opinião de alguns que quererem dificultar inclusive o andamento de várias outras matérias. Ele tem posição clara, pelo bem dos brasileiros. Nós não queremos boicotar o trabalho deste Congresso Nacional, que tem outras matérias também importantes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
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18:37
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA) - O Democratas vota "não", para darmos celeridade a esse processo. O Brasil espera agilidade nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, eu acho que é importante também frisar algo que já foi dito aqui: nós não estamos discutindo quem é a favor ou quem é contra a matéria; o que nós estamos discutindo agora é se nós vamos votá-la nominalmente ou não. Se as pessoas quiserem saber quem está de um lado ou de outro, terão que votar "sim", e não votar "não". Eu acho que quem está votando "não" está na contramão, porque está fazendo um discurso de uma forma e votando de outra. É o negócio mais absurdo do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, porque é necessário demonstrar quem está de cada lado nessa discussão, que traz um revanchismo para o Parlamento brasileiro depois de uma decisão que corrige um erro histórico por parte do Supremo Tribunal Federal.
Nós precisamos preservar a Constituição Federal de 1988. Ela não é qualquer coisa que pode virar brinquedo na mão de Parlamentares irresponsáveis, que não têm compromisso com os fundamentos da democracia brasileira.
Por isso, o PSOL vota "sim". Queremos saber quem se posiciona contra a Constituição Federal brasileira e quem defende essa Constituição. A cidadania e o sistema penal não podem virar lugar de revanchismo e de vingança política. Direitos fundamentais precisam ser preservados, e o Parlamento tem essa obrigação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu não considero...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor, eu...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Nós não podemos ser chamados de irresponsáveis por votar assim ou assado, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não há comentário para orientação, não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na orientação de bancada cada partido faz a sua avaliação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, nós não estamos analisando ainda o mérito da matéria, mas, sim, o procedimento. Então, eu não compreendo como algum partido pode encaminhar "não", porque quem vota "sim" está exatamente a favor da votação nominal, que é o que se pretende: que a sociedade brasileira tome conhecimento de como cada Parlamentar aqui se posicionou. Eu creio que deveríamos votar por unanimidade "sim". Eu acho que quem encaminhou o voto "não" deveria fazer a correção.
De qualquer forma, Sr. Presidente, dentro do meu minuto, quero dizer que o Brasil e todas as nações modernas são regidas por uma Constituição. Isso é para evitar a barbárie. É evidente que a democracia não pode ser a democracia de cada um, aquilo que cada um pensa. A convivência em sociedade, o funcionamento de uma sociedade, requer a exigência de algumas regras permanentes e consolidadas. O mundo faz isso através das Constituições. O que nós precisamos dizer é se a Constituição vale ou se a Constituição não vale, se a Constituição deve ser respeitada ou se a Constituição não serve de nada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB vota "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Só quero registrar, Presidente, que esse é um pedido de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, ou seja, é um instrumento de obstrução. Não vai ficar claro se alguém, votando "sim" ou "não", é a favor do mérito do projeto ou contra ele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o MDB, Deputado?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, existe um equívoco na interpretação. Estão dizendo que a votação nominal é para o povo entender quem é contra ou a favor do mérito.
Não é nada disso. Está bem claro lá: trata-se da votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Como disse o ilustre autor do projeto, isso é uma obstrução, é só para saber se se quer ou não votar nominalmente a alteração da ordem dos trabalhos.
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18:41
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nós não podemos permitir que a Constituição novamente seja rasgada, que mais um golpe seja dado no País. Aqueles que dizem defender as instituições, a democracia e o País estão atacando não só as instituições, mas também direitos consagrados na nossa Constituição, no art. 5º. E nós temos que ter total transparência, transparência absoluta em todos os procedimentos, em todas as votações.
Nós vamos, sim, obstruir, porque o que querem fazer é uma vingança, o que querem fazer é prender novamente o maior líder político do País. Só a sua simples liberdade já teve repercussão mundial, não somente nacional. E querem fazer isso porque temem, como disse aqui a Deputada Maria do Rosário, a sua liderança e o seu carisma. A esperança volta para o nosso País, e nós não podemos rasgar a Constituição por um desejo de alguns.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição tem uma clareza solar. Aqui se fala que é preciso romper com a impunidade. Bom, é preciso saber onde está Queiroz. É preciso saber como estão as investigações de quem mandou matar Marielle, porque há relações pouco explicadas. E é preciso saber, inclusive, por que o filho do Presidente da República se utilizou de todos os artifícios para não ser investigado.
Portanto, não venham falar aqui de impunidade aqueles que tecem o manto firme e grosso da impunidade para a sua dinastia. Nós estamos falando aqui da Constituição brasileira, do direito à presunção da inocência. Não há dúvida sobre ele. É um direito e uma garantia individual. Portanto, é uma cláusula pétrea.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, quero esclarecer que no horário das orientações de bancada cada partido faz a avaliação do seu discurso, mas apenas peço — eu não posso coibir ninguém de falar o que quiser aqui — que V.Exas. tentem se ater ao tema, para tentarmos construir pelo menos aqui uma sessão mais tranquila.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, o Governo entende que o que a Oposição está querendo com esse requerimento de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos é fazer obstrução. E o Governo é contra a obstrução. Nós queremos que essa matéria ande, até porque a PEC que trata da prisão após condenação em segunda distância tem que ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT muda o seu voto para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT muda para "obstrução".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação, a pedido do PT.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT e a Oposição mudam o voto para "obstrução".
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL está em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta, a pedido do PSL, do PT e da Oposição.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - O PDT pede verificação conjunta.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL está em obstrução.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança do PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Eu pedi antes, Presidente.
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18:45
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou apenas abrir o painel.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução; o PT está em obstrução; a Oposição está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esclareço que o PCdoB está em obstrução também, apenas corrigindo o painel.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Sr. Presidente, anteriormente, a Deputada que virou ré semana passada por rachadinha quis aqui falar de Queiroz. Então, vamos começar a pontuar por aí. Além disso — olhe só, Sr. Presidente —, o PT é o partido que mandou matar o Celso Daniel. Todo mundo sabe disso!
(Manifestação no plenário.)
E agora eles querem construir a narrativa de que nós estamos aqui trabalhando para prender o Lula.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Mandou matar mesmo! Os oito últimos que tiveram contato com o cara não morreram!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Mande! É só mais um de vocês. É um prazer responder. Pode mandar. Só enche a minha bola. Cuidado, que eu vou ser eleito Governador. Fizeram isso com Jair Bolsonaro e não funcionou. Obrigado, PT! Quanto mais vagabundos estiverem me acusando na Justiça, melhor para mim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, vamos respeitar a fala, os tempos dos partidos.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Eles estão dizendo, Sr. Presidente, que essa matéria...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Conselho de Ética de novo!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Aguarde só um minutinho, Deputado Eduardo. Vamos congelar o tempo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos manter a calma e terminar de ouvir.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Então, Sr. Presidente, o que esse tipo de pessoa faz? Eles estão querendo dizer que estamos trabalhando aqui para prender o Lula porque, no final deste mês, está marcado um novo julgamento, desta vez sobre o sítio de Atibaia, em segunda instância, e, se for condenado, talvez Lula volte para a cadeia, caso consigamos aprovar aqui a prisão em segunda instância.
Só que, ainda que sejamos perdedores — vamos imaginar que o Lula será condenado no caso do sítio de Atibaia e que nós só conseguiremos alterar a lei lá para dezembro ou janeiro —, outros processos do Lula vão vir. Ele é réu em vários outros processos. Ano que vem, haverá mais condenação em segunda instância do Lula. Então, isso aí é só um subterfúgio para tentar maquiar a realidade.
E nós estamos lutando aqui não é para botar o Lula preso, não, Sr. Presidente. Estamos lutando aqui com medo desses milhares de presos que vão ser soltos. Quando um estuprador é solto, Capitão Derrite, além de ser um tapa na cara da sociedade e um esculacho com o policial que fica botando o cara em cana, a sociedade fica insegura. Ou será que, com mais estupradores, assaltantes e latrocidas, vamos ter uma segurança melhor para a população?
Esse é o problema deste Congresso Nacional. Aqui esses direitos humanos deturpados têm força, e, ano após ano, aprovamos aqui saidão, tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, visita íntima. O vagabundo responde até agora à terceira instância. O cara tem um zilhão de coisas, um zilhão de benefícios. Então, ele se sente confortável em nos roubar, em nos assaltar. E não se contentam com isso: têm que estuprar nossas mulheres, têm que meter a bala na cabeça do outro para provar que é malvadão. Se for engravatado, pode até roubar bilhão, que não acontece nada com ele.
É por isso que no Brasil a curva de homicídios só cresce. Por que a curva de homicídios agora, Deputado Daniel Freitas e Deputada Bia Kicis, começou a ser reduzida? Primeiro, porque estamos dando o direito de acesso à arma ao cidadão de bem, e bandido só respeita o que ele teme. E, pela primeira vez, temos um Ministro da Justiça que está botando quente na vagabundagem.
Já removeu os chefões do crime organizado no Brasil, tanto que, no grampo, essa galerinha aí, prezada Deputada Caroline de Toni, está reclamando: “Antigamente, tinha uns diálogos cabulosos”. Agora, com Moro e Bolsonaro, não há mais esse diálogo cabuloso.
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18:49
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Sr. Presidente, finalizando, para mim, se eu for pensar politicamente, é muito melhor o Lula solto. O Lula solto vai reviver aquele sentimento antipetista que uniu todo mundo nas ruas para tirar Dilma Rousseff. Mas, para mim, não é interessante ficar fazendo vale-tudo pelo poder. Eu prefiro não ser eleito, mas... Se nós tivermos aqui a prisão após condenação em segunda instância, seguindo o que todos os países desenvolvidos fazem, eu vou estar muito mais seguro quando eu for à rua. Eu tenho direito à segurança, mas a maioria dos brasileiros não tem, Sr. Presidente. E temos que lutar por isso, pela segurança dos brasileiros.
Finalizando, faço uma reflexão sobre Olavo de Carvalho, que o pessoal da Oposição adora. Eles têm que ficar esculachando o cara. Uma única voz tem mais poder do que um monte de Deputados da Esquerda juntos aqui. É sensacional! Ele não precisa de cargo para ter a sua influência, não. O que Olavo fala? Ele fala que pedir a prisão somente na terceira instância, vamos assim dizer, por si só, já obstrui a Justiça.
O Brasil é um país de tamanho continental, com 210 milhões de habitantes. Imaginem se, para todo crime cometido aqui, o julgamento precisasse passar pelo STJ ou pelo STF! É disso que o Ministro Barroso estava reclamando esses dias. O Ministro Barroso demorou de 3 a 4 minutos só lendo os recursos de um processo criminal que estava chegando às mãos dele — diga-se de passagem, um processo criminal de um homicídio ocorrido nos anos 90 que ainda não tinha o seu trânsito em julgado, em 2019.
Isso aí, Sr. Presidente, primeiro, vai obstruir a Justiça. Segundo, quem é rico e tem condição de pagar um advogado influente ou um bom advogado vai conseguir arrastar esse processo até a terceira instância. Quem não tem — aquela galera que fica lá embaixo gritando “Lula livre!” enquanto o pessoal do partidão está comendo caviar — vai continuar se dando mal. Se roubar uma galinha, vai ser preso, enquanto o Lula, que roubou bilhões, estará livre.
Mas Lula livre, Lula solto, não significa que o Lula vai ter tranquilidade para andar onde quer que seja. Sabemos que ele não vai ter tranquilidade para pegar uma praia, para ir a um restaurante. Muito do que a imprensa não mostra... A população se manifestando contra ele de maneira espontânea, sem receber mortadela, a imprensa não mostra. Mas, na Internet, nós vamos continuar mostrando.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, isso foi uma ameaça ao Presidente Lula?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, não. Deputada...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB muda a orientação para "obstrução".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É mais Conselho de Ética para o rapaz do AI-5.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, Deputada...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu peço que segure o tempo, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Que inscrição é essa?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu quero, antes de entrar no tema, fazer aqui uma ponderação. O Brasil não merece essa polarização, que nos afasta até no que pode nos unir.
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18:53
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Eu fico aqui refletindo sobre o que motivou o Deputado Alex Manente a apresentar a PEC. Eu não tenho dúvida de que o Deputado foi motivado pelo desejo de combater a impunidade. O desejo de combater a impunidade nos une. Não há ninguém aqui que não deseje combater a impunidade. Nós precisamos reconhecer que a impunidade tem relação com um sistema recursal esdrúxulo que permite que processos se perpetuem no tempo. Eu tenho certeza de que ninguém concorda com isso. Isso nos une.
Eu tenho certeza também de que todos que juraram respeitar a nossa Constituição quando da posse como Deputados têm compromisso com os direitos e garantias individuais que são intocáveis na nossa Constituição Federal. O art. 60, no § 4º, diz "tendente a abolir". Ele não veda só alterações que tenham como consequência a abolição de um direito e garantia individual. Ele veda qualquer alteração que tenda a abolir direitos e garantias individuais.
Portanto, Sr. Presidente, eu penso que duas coisas podem nos unir aqui: a preservação do art. 5º e o desejo de combater a impunidade decorrente de um sistema recursal que permite que o processo não termine nunca ou prescreva antes da execução da pena.
E quero fazer um apelo para que busquemos uma construção que preserve a integridade do art. 5º, por um motivo simples: na hora em que nós permitirmos qualquer inflexão restritiva a um direito e garantia individual nesta Comissão de Constituição e Justiça, nós estaremos dizendo que os dispositivos do art. 5º não são cláusula pétrea. E a cada dia nós poderemos estar fazendo uma inflexão num direito e garantia individual.
É possível qualificar o nosso sistema recursal, garantir que se combata a impunidade e agilizar a execução das penas no País sem mexer no que é essencial para a estabilidade político-jurídica do País, que são as nossas cláusulas pétreas. Eu queria fazer um apelo para que nós pudéssemos, no processo de debate, buscar uma construção nesse sentido.
Veja só, Deputado Alex, trata-se de um tema fundamental. Nós estamos debatendo aqui permitir a execução sem trânsito em julgado de uma condenação penal que retira a liberdade. Mas não estamos permitindo aqui a execução sem trânsito em julgado de uma dívida cível, de um precatório. Vejam que absurdo é nós considerarmos a possibilidade de retirar a liberdade de alguém sem o trânsito em julgado mas exigirmos o trânsito em julgado para cobrar uma dívida, para cobrar um precatório.
Portanto, eu quero fazer um apelo, porque eu sou daqueles que acham que realmente o nosso sistema recursal permite injustiças, permite impunidade, permite prescrição, permite recursos meramente protelatórios.
Há o embargo do embargo, há o embargo da decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, há o embargo infringente, que estava morto e foi ressuscitado quando do julgamento do mensalão, há o embargo da decisão do recurso especial ou do recurso extraordinário quando já não tem mais nenhum sentido a revisão da decisão judicial. Mas não podemos relativizar o art. 5º.
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18:57
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Vamos partir da premissa de que o art. 5º é intocável, vamos partir da premissa de que nós precisamos fazer alguma coisa para combater a impunidade. O problema se chama celeridade. O Deputado Eduardo Bolsonaro falou ali de um processo de 19 anos. Eu aposto que esse processo passou de 10 a 15 anos antes do julgamento na segunda instância. Nós precisamos é de decisões céleres e de uma Justiça que efetivamente dê segurança para a população.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Peço a palavra pela Liderança do Republicanos, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço 1 minuto para concluir minha fala.
Então, Presidente, o que eu quero fazer aqui nesta minha fala é um apelo para que nós não instiguemos essa polarização; pelo contrário, façamos um esforço para construir um texto que dê uma resposta para a sociedade de combate à impunidade preservando as nossas cláusulas pétreas. Isso efetivamente é possível, e eu vejo boa vontade na maioria das Lideranças para a tentativa de se construir essa alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Proclame o resultado da votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ainda não se atingiu quórum.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - A delegação está na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo Republicanos, tem a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Presidente, o papel de um Parlamentar é justamente representar aqui o povo brasileiro. Eu represento com muito orgulho os meus eleitores da Bahia, que se viram estarrecidos nesse último momento com a maneira como uma mesma legislação pode ter interpretações diversas.
Não cabe aqui a nenhum de nós ponderar sobre o que é decidido pela Justiça. Uma decisão judicial se cumpre. Esse é o papel de um democrata. Eu tenho certeza de que a população brasileira, por outro lado, se vê estarrecida com essa oscilação do nosso Judiciário e quer, sim, Sr. Presidente, que este Parlamento legisle de forma adequada, sem permitir o ativismo judicial, especialmente observando aquele brasileiro mais humilde, aquele brasileiro mais pobre, aquele brasileiro que vê hoje a ineficácia do nosso sistema judicial, no qual diversas e diversas medidas protelatórias — não são nem sequer medidas recursais, são medidas protelatórias, meu caro Deputado — fazem com que a impunidade fique pairando no nosso Brasil.
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19:01
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Fiquei muito satisfeito com a fala do Deputado Marcelo Ramos, que, ao invés de fazer queda de braço como alguns dos nossos colegas, busca aqui convergências. Parabéns, Deputado! É isso que nós temos de fazer nesta CCJ: buscar com serenidade um caminho que possa unir a Nação, mas que também possa fazer valer a Constituição de 1988, essa Constituição que, na hora da sua proclamação, foi negada por muitos partidos que aqui a evocam.
É essa Constituição, a Constituição Cidadã, que temos que fazer valer, mas queremos fazê-lo por meio de cidadania, não por meio do acobertamento de criminosos no nosso Brasil. Não queremos uma Constituição que faça valer a impunidade, a falta de justiça, a falta da sensação de segurança, porque segurança já não há no nosso Brasil.
Então, o Republicanos pede, sim, que tenhamos um caminho de segurança jurídica, que possamos, com serenidade, travar um debate pelo bem do nosso País, e não porque A, B ou C está solto ou está preso. Não é a isso que nos referimos. Não queremos aqui travar queda de braços sobre questões político-partidárias, sobre preferências. Cada um tem suas bandeiras. No período eleitoral, cada um vá ao palanque e discuta suas propostas para o Brasil.
O que nós precisamos discutir aqui, Presidente — e isto é, sim, pertinente, é, sim, adequado, é, sim, merecedor do respeito do brasileiro —, é a necessidade de, cada vez mais, lutarmos por um sistema que exija o cumprimento da lei, coloque criminoso na cadeia e que não fique sendo um revés para aqueles que pedem justiça, para aqueles que estão chorando em casa porque perderam seus entes queridos, para aqueles que não podem andar na rua, Deputada Bia Kicis.
O brasileiro mais humilde não tem dinheiro para pagar os caríssimos escritórios, para colocar lá a toda hora recursos e recursos e recursos. Não tem nem sequer instrumentos, porque o Estado é que tutela inclusive a acusação desses condenados. Portanto, é esse cidadão mais humilde que merece a atenção, o respeito e a providência do Parlamento brasileiro, no sentido de que tenhamos, sim, uma legislação que seja aplicável, uma legislação que seja cumprida, uma legislação que coloque o criminoso na cadeia e que não permita que o cidadão se transforme em refém neste Brasil. É a isso que se refere a discussão que estamos tratando neste momento na CCJ.
O Republicanos, Sr. Presidente, não quer de forma alguma participar de queda de braço, de partidarismo, de ideologia dentro do sistema judiciário brasileiro, de ativismo judicial. Nós queremos segurança jurídica, mas nós queremos, antes de tudo, a defesa do cidadão brasileiro, para que possa andar de cabeça erguida o cidadão que cumpre suas obrigações, e não o criminoso que se utiliza das artimanhas, das brechas da nossa legislação para cada vez mais zombar do povo brasileiro, do cidadão sério, do cidadão que quer, sim, voltar a ter orgulho do nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra agora, conforme a lista de inscritos, o Deputado Sóstenes Cavalcante, pelo prazo de 2 minutos.
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19:05
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Nós estamos vivendo nesta que é a principal Comissão da Câmara dos Deputados mais um daqueles dias que podemos chamar de históricos. Após a decisão esdrúxula do STF na última semana, em que mudou de interpretação sobre essa matéria, a prisão de segunda instância, o Presidente da Suprema Corte, que merece todo o nosso respeito — nós estamos num Estado Democrático de Direito —, fez uma declaração, a meu ver, para jogar no colo da Câmara dos Deputados e do Senado, dizendo que só nós podemos alterar.
Eu não vou entrar no mérito agora, se, através de PEC, por ser cláusula pétrea, pode-se fazer isso, se tem que ser feita alteração no Código do Processo Civil. Eu só quero falar do sentimento das ruas. Todos sabem qual é a minha posição ideológica, e eu tenho respeito inclusive pelos colegas da Oposição que estão aqui, que devem fazer seu trabalho, e os colegas dos partidos de esquerda.
No processo do impeachment, todos souberam qual foi o meu posicionamento. Nem no processo de impeachment eu sofri o que sofri esse fim de semana nas ruas. Eu ainda sou aquele Parlamentar que tem o hábito de, aos sábados ou aos domingos, ir ao supermercado com a minha esposa e, às vezes, alguns dos meus filhos para fazer compras. Nesse fim de semana, eu não consegui, porque, na terceira abordagem que me fizeram, minha esposa me pediu para ir para o carro, porque todas as pessoas olhavam para mim, em especial por ser do partido do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente Senado, o Democratas, como o único responsável...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós estamos concedendo a palavra à lista de oradores por 2 minutos. Passaram-se 2 minutos. Peço que conclua, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Desculpa, Sra. Presidente. Concluo em 30 segundos.
Eu vivi esse fim de semana a cobrança do que o povo brasileiro sente: o sentimento de impunidade causado pelo nosso Supremo Tribunal Federal. Ou nós, Deputados, reagimos e votamos isso...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra agora a Deputada Maria do Rosário, pelo prazo de 2 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Uso esses 2 minutos para fazer um contraponto ao que eu ouvi do (ininteligível).
É lamentável que, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados, tenhamos este ódio destilado permanentemente. É lamentável que a política seja feita com o fígado e com a polarização.
Eu quero convidar os Srs. Parlamentares, Deputados e Deputadas, para pensarmos neste momento não em qual é a próxima participação na Internet ou nas fake news do momento, mas no que é melhor para o Brasil. E se temos perspectivas diferentes, deveríamos debatê-las. Como é que uma Constituição tem valor por 30 anos, há uma interpretação política para impedir a candidatura do Presidente Lula, faz-se da eleição uma fraude no Brasil... E ainda assim nós não contestamos o resultado, porque não somos como aqueles que destroem agora a Bolívia. Nós não somos golpistas.
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19:09
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Mas agora, quando o Supremo Tribunal Federal pacifica o tema, que nunca deveria ter sido tratado da forma como foi tratado, para prejudicar as eleições no Brasil, o indivíduo Luiz Inácio Lula da Silva e o povo brasileiro, a Câmara dos Deputados organiza uma forma — é uma gambiarra — contra uma cláusula pétrea. Por quê? Porque eles não querem a paz do Brasil, porque não querem debater a economia do Brasil, porque não querem debater o desenvolvimento do Brasil. É lamentável!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra agora a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em verdade, nós já escutamos várias vezes falar sobre a morte de Celso Daniel. A morte de Celso Daniel foi investigada pela Polícia Civil de São Paulo, quando o Governador era do PSDB, e foi investigada pela Polícia Federal, quando o Presidente era também do PSDB. Ali chegaram aos culpados. Portanto, não creio que nem o Presidente da República, que era do PSDB e disputou as eleições de 2002 com Luiz Inácio Lula da Silva, tampouco o Governador de São Paulo quisessem acobertar qualquer coisa acerca do PT. Isso é uma leviandade sem tamanho.
O Celso Daniel era o coordenador da campanha de Lula, escolhido por unanimidade na Executiva. Não tripudiem sobre a dor do Partido dos Trabalhadores com a perda do Celso Daniel. Não tripudiem sobre essa dor. Não tripudiem sobre a dor de Luiz Inácio Lula da Silva com a morte de Celso Daniel. É um absurdo tentar comparar e fazer esse tipo de ilação, é coisa de quem não tem argumentos.
Nós estamos falando de direito e garantia individual, e sabemos que a decisão do Supremo não representa a libertação imediata de milhares de pessoas que estão presas. Cada caso será analisado — cada caso!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, nós temos hoje no plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania uma pauta com projetos polêmicos. Mas, sem dúvida nenhuma, a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, é que está mobilizando as atenções e as palavras desta Comissão. Nesse sentido, eu quero fazer uma rápida reflexão apontando a manifesta inconstitucionalidade desta PEC, uma vez que ela confronta definitivamente a cláusula pétrea da Constituição.
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19:13
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Aí nós vamos, Sra. Presidente, ao art. 60, § 4º, inciso IV, que é de uma clareza, ao meu ver, meridiana.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Vou concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu já declarei alhures, várias vezes, que, na atual conjuntura, eu sou favorável à prisão em segunda instância e votarei a favor dela.
Entretanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, na linha do que disse anteriormente aqui o Deputado Marcelo Ramos, nós precisamos fazer uma construção jurídica constitucional factível, sem destruir o nosso arcabouço jurídico constitucional.
Uma coisa é a prisão em segunda instância. A prisão é decorrente da persecução penal, é quase que um ato administrativo. Outra coisa é a presunção de inocência. Se nós queremos implementar no País — e acho que é necessário que o façamos — a prisão em segunda instância, nós não devemos — diria mais —, não podemos mexer na presunção de inocência.
A presunção de inocência está insculpida no § 5º, inciso LVII, e é um princípio, um princípio magno. Nós não podemos mexer em princípios. As ruas, de maneira clara, clamam por que nós Parlamentares implementemos no País, em função da morosidade do Judiciário, a prisão após a condenação em segunda instância. É razoável, é correto. O Judiciário infelizmente não consegue julgar com celeridade. A culpa é do Judiciário. Se o Judiciário julgasse em um mês, na primeira instância; em dois meses, na segunda instância; e, em três meses, na terceira instância, não haveria essa discussão que nós estamos tendo aqui hoje. A culpa não é nossa.
Não adianta trazer para a CCJ da Câmara a discussão em quinta instância da prisão do Lula. Não é disso que se trata. O Brasil deseja que os criminosos sejam penalizados de maneira célere. Isso acontecerá após a condenação em segunda instância.
Já disse que votarei a favor, mas acho temeroso, acho que não devemos trabalhar mexendo no princípio constitucional da presunção de inocência, porque, como disse aqui no início, são coisas diferentes.
A prisão é em favor da sociedade — uma pessoa perigosa deve ser afastada —, mas a presunção de inocência não morre, tanto que ela continua a se defender, o processo continua, e ela pode conseguir depois...
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19:17
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, posso concluir o raciocínio, em 30 segundos, se o Deputado Ivan Valente permitir?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Peço que conclua.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Vou concluir, então.
Eu quero dizer que a presunção de inocência permanece. A pessoa, mesmo estando presa, após a condenação em segunda instância, porque é uma pessoa perigosa para a sociedade, continua com a presunção de inocência, porque o processo continua, e ela poderá, lá na frente, provar sua liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, nós não podemos mexer numa cláusula pétrea da Constituição, porque quem pode fazer isso é uma nova Constituinte. Começa aí.
Segundo, no dia seguinte à tomada de decisão do STF, de repente, nós estamos aqui reunidos, há a pressão das ruas etc. As ruas não discutem desemprego, não discutem injustiça, educação, saúde. Elas só discutem punição. Elas só querem... Onde está? Opinião pública é opinião publicada.
Em terceiro lugar, o Deputado Eduardo Bolsonaro, como Líder, alguém que já falou aqui em fechar o Supremo com cabo e soldado; que quer golpe de Estado; que quer o Ato Institucional nº 5?
Agora o Presidente da República diz que o Lula precisa saber que a Lei de Segurança Nacional está em vigor. Essa Lei de Segurança Nacional é o entulho da ditadura, e por ela eu fui condenado a três anos de prisão, por organizar partido político. Nós estamos aqui com partido político, legal.
Vocês não estariam aqui se fosse pela Lei de Segurança Nacional. Quem discutia Oposição, programa, projeto ia para a cadeia. Era tudo fechado.
O General Heleno veio aqui falando que o Frota não quis dar o golpe em 1977. É golpe sobre golpe, só que 100 oficiais foram afastados. Pelo contrário, quero dizer aos Deputados o seguinte: não é só o Presidente Lula que saiu, não! Há pessoas aqui... Na página 2 da Folha de S.Paulo, o artigo da jornalista Thais Arbex diz que uma moça com 400 gramas de haxixe está "pagando o pato" até hoje, em segunda instância, correndo da Polícia com recurso e etc. Ficou condenada, voltou; condenada, voltou. Não é só isso, não. E não tem estuprador solto, não tem... Crime violento não vai ser liberado. Isso tudo é mentira!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado João Campos, por 2 minutos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sra. Presidente, a minha posição é muito conhecida. Eu sou a favor da execução provisória da pena após decisão de segunda instância muito antes. Já na legislatura passada, como Relator Geral do Código de Processo Penal, introduzi esse dispositivo no meu relatório, naquele tempo, por convicção, mas também buscando regulamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal.
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19:21
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O segundo ponto que, no meu sentir, é convergente é a proteção às garantias constitucionais que estão na Constituição da República. Acho que isso é convergente. Agora, essa é uma pauta da sociedade, e nós precisamos encontrar uma solução. Essa solução não depende do Executivo nem do Judiciário. Depende de nós, do Parlamento brasileiro.
Se nós nos convencermos de que a PEC 410 ofende garantia constitucional, então ela não servirá para isso. Teremos que buscar alternativa, quem sabe, dentro da Constituição brasileira, num espaço que não seja das garantias constitucionais, ou então buscar uma alternativa em sede infraconstitucional, que seria no Código de Processo Penal. Isso é possível? Ainda não sei. A discussão nos conduzirá a isso, a uma solução. Agora, a solução terá que vir, no meu sentir.
O Ministro Sergio Moro, antes da decisão do Supremo, no seu projeto antiviolência, encaminhou uma solução. Parecia-me plausível. Só que, agora, com a decisão do Supremo, se implementarmos a sugestão do Ministro Sergio Moro, ela será inconstitucional.
Como Relator do novo Código de Processo Penal, se a hipótese for encontrar uma solução infraconstitucional, estou aberto para a discussão, para encontrarmos um entendimento e um encaminhamento para isso. Só entendo que não dá para nós ficarmos num plano em que não avançamos. Teremos que avançar, seja no plano constitucional, seja no infraconstitucional, e encontrar a solução. Não dá para continuarmos convivendo com a impunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli, pelo prazo de 2 minutos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sra. Presidente, eu vejo que os últimos oradores traduziram muito bem qual é o sentimento que nós aqui na Comissão de Constituição e Justiça devemos ter.
Neste final de semana, ficou muito explícito que Supremo é a vontade do povo. Dentro desse foco, eu concordo com os oradores anteriores de que é necessário implementar a prisão em segunda instância. Como já foi dito, ela não fere nenhuma garantia individual. O próprio Supremo ficou na dúvida e já mudou de opinião várias vezes. Está na hora de nós, Câmara dos Deputados; está na hora de nós, Congresso brasileiro, definirmos aquilo que nós desejamos. Nós representamos o povo brasileiro. Temos que definir o que o povo brasileiro quer. É com bons olhos que eu vejo o trabalho que a CCJ desenvolve neste momento, a favor da prisão em segunda instância, sem a quebra de qualquer garantia individual.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sra. Presidente, o STF fez o julgamento, e a decisão final do Presidente do STF foi a de que a Câmara poderia resolver esse questionamento, através de leis.
Quem são os legisladores? Somos nós. Nós temos o compromisso de aprovar ou não a prisão em segunda instância. Por isso, esta PEC está colocada nesta Comissão em boa hora.
Independentemente de Lula estar preso ou de Lula estar solto, nós estamos aqui legislando para o Brasil, para combater a criminalidade, para punir aquelas pessoas que foram condenadas em primeira e segunda instâncias, até porque em terceira, quarta Instâncias, não se julga mais o mérito. O julgamento, depois, é sobre os atos constitucionais. O mérito é julgado em primeira e segunda instâncias. Dificilmente ele é revertido em outras instâncias. Como foi dito aqui, o réu é preso em segunda instância, mas o seu direito à defesa continua, a presunção de inocência.
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19:25
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Por isso, Sra. Presidente, é importante que nós votemos essa matéria o mais rapidamente possível, porque o Brasil está de olho nos legisladores, e a nossa missão é promover leis, é modificar as leis. A nossa obrigação é fazer com que a lei seja modificada, no momento em que o Brasil cresce, desenvolve-se. Este é o momento, até porque essa discussão tem que terminar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça é a comissão mais importante da Casa. Eu não conheço bem os Parlamentos mundo afora. O Deputado Rubens Bueno, que é bem mais experiente do que eu, poderia esclarecer isso depois, mas eu não sei se é assim em todo lugar. Aqui, não há muito rigor nas afirmações que as pessoas fazem. É como se a verdade não importasse muito. As pessoas vão falando. Sabem que aquilo não é verdade, mas continuam falando.
Presidente, no Brasil, para um criminoso ser preso, não é preciso votação em segunda, nem em terceira instância. Está previsto na legislação brasileira. Há várias possibilidades de prisão. Primeiro, prisão em flagrante, o famoso flagrante delito. Nós temos a prisão provisória, que é aquela prisão, Presidente, em que a Justiça determina que alguém será preso para ser investigado, para ser averiguado. Como é provisória, ela não pode demorar muito, ou ela pode até progredir para a preventiva. Nós temos a prisão preventiva, aquela em que o cidadão ou criminoso é preso e é considerado que ele é uma ameaça à ordem pública, à vida de outras pessoas, ou que ele é uma ameaça ao bom andamento do processo.
Quantas pessoas se enquadram na prisão preventiva? Quase a metade dos 800 mil presos no Brasil. O Brasil tem quase 1 milhão de presos. Desse 1 milhão de presos, quase a metade está presa sem ter tido nenhum julgamento, nem em primeira instância.
E todo mundo que está na Comissão de Constituição e Justiça sabe disto: que a metade dos presos do Brasil nunca foi julgada em lugar nenhum!
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19:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu peço que incorpore o meu tempo de Liderança — o pedido foi protocolado e está ali —, porque, na hora em que eu estava desenvolvendo o meu raciocínio, o meu tempo acabou. O tempo de 2 minutos é muito pouco.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, não consta a delegação aqui.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Onde está o Mauro?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos terminar os 2 minutos, Deputado. Em seguida, chegando a delegação...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Já está a caminho. O Mauro está com ela ali.
Só para terminar, mais da metade ou quase a metade dos presos no Brasil nunca foi julgada em instância nenhuma: nem em terceira instância, nem em segunda instância, nem em primeira instância. Estão presos! E por que estão presos? Porque houve uma sentença de algum juiz, em algum lugar. É até direito do preso ser julgado. Ele não foi julgado, e ele já está preso.
Não me venham dizer que, para prender um bandido, um assassino, um criminoso, precisam derrubar um artigo da Constituição, que é uma das grandes conquistas da democracia brasileira, referência no mundo inteiro, que é a presunção de inocência, exatamente uma das questões que está entre as cláusulas pétreas na nossa Constituição.
É claro que eu vi também quando o Presidente do Supremo Tribunal Federal disse: "Não, isso vai lá para o Congresso, o Congresso resolve". E o Congresso resolve? Resolve. Que Congresso? O Congresso Constituinte, porque nós não temos poder originário. Esse poder originário foi o Congresso eleito em 1986, porque foi convocado, eleito para ser uma Assembleia Nacional Constituinte. O poder originário decorre de uma delegação dada pelo povo para a elaboração do texto constitucional. Nós somos o que os especialistas chamam de poder derivado. Nós não temos o poder constituinte.
Então nós não podemos mexer nas cláusulas pétreas da Constituição brasileira. Isso não pode ser feito. Mesmo que alguém diga isso, não pode. Só um Congresso constituinte pode mexer nas cláusulas pétreas. E é exatamente isso que nós estamos debatendo.
Quando o Conselho Nacional do Ministério Público analisou a situação dos presos do Brasil, chegou à conclusão de que pouco mais de 3 mil presos se enquadrariam nesse debate que estava sendo feito no Supremo Tribunal Federal, e não os quase 1 milhão de presos no Brasil.
É claro que há casos — e todo mundo conhece vários deles — em que pessoas são condenadas na primeira instância e, na segunda instância são absolvidas. E podem até ser absolvidas na terceira instância. A presunção de inocência precisa ser respeitada, precisa ser resguardada, precisa ser assegurada.
É claro que todo mundo é livre aqui para ter a opinião que quiser, mas não se pode ficar usando inverdades, dizendo coisas absurdas, que todo mundo sabe que não são corretas. E as pessoas sustentam aqui no debate.
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19:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tendo em vista que atingimos o quórum, nós vamos anunciar o resultado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que fosse registrada a minha obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está registrada a obstrução da Deputada Erika Kokay.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente, peço também que registre a minha obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Registrada a obstrução do Deputado Renildo Calheiros.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sra. Presidente, gostaria de pedir o tempo da Liderança do PT, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Deixe-me terminar aqui a leitura.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado fala antes? Então, para encaminhar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O Deputado estava pedindo uma questão de ordem anterior.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Rapidamente, só uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Aquela lista que será preservada vai permitir que os Deputados que falaram voltem a se inscrever?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Eu já reinscrevi a Deputada Erika Kokay, que solicitou. Se alguém mais quiser se reinscrever, está aberta a lista também.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Está bem, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Paulo Pimenta, pelo prazo de 7 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, lamentavelmente, na condição de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu preciso vir a esta Comissão para responder a essa intervenção lamentável, irresponsável desse rapaz mimado, desse moleque, filho do Presidente da República, que exerce uma função de Deputado na nossa Casa.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Não, pagos pelos contribuintes! São pagos pelos contribuintes!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tem muito miliciano pago pelo contribuinte.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - São pagos pelos contribuintes!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tem muito miliciano pago pelo contribuinte.
Eu quero saber, Sra. Presidenta, inclusive, se, do ponto de vista regimental, é possível que no plenário das Comissões seguranças acompanhem um Parlamentar, numa clara atitude intimidatória com relação aos demais Parlamentares.
Agora, Sra. Presidenta, as acusações que foram feitas aqui contra o Presidente Lula e contra o Partido dos Trabalhadores são absolutamente falsas e mentirosas.
A família do Presidente Lula, as Lideranças do Partido dos Trabalhadores, todos já foram investigados de todas as maneiras. Nunca se encontrou nada de patrimônio incompatível. Nunca se encontrou dinheiro na Suíça, dinheiro nos Estados Unidos, nada, Sra. Presidente.
Agora eu pergunto a V.Exa.: por que a família metralha tem tanto medo do Queiroz? Por que a família metralha não permite, por exemplo, que seja feito com o Queiroz, com o Flávio Bolsonaro, com o Eduardo Bolsonaro, com qualquer um deles a quebra do sigilo bancário que possa demonstrar a movimentação financeira da família nos últimos anos?
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19:37
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Sra. Presidenta, quero dizer à senhora — e agradeço por falar para a sua rede — que faço um desafio aqui à família metralha: que o Eduardo assine conosco um requerimento, que o Flávio Bolsonaro e o Jair venham a público e permitam uma investigação sobre o tesoureiro da família. E, se não aparecer nenhuma relação de dinheiro da conta do Queiroz com os integrantes da família Metralha, eu virei a público aqui para reconhecer a inocência da família dos metralhas milicianos.
Eu faço um desafio, Sra. Presidenta, porque nós temos que lembrar que boa parte desses perigosos milicianos assassinos do Rio de Janeiro, entre eles o Capitão Adriano, condecorado com a Medalha Tiradentes pelo Flávio Bolsonaro, preso, tinha a mãe e a mulher nomeadas até dezembro no gabinete do Flávio, na Assembleia Legislativa. E não recebiam salário! Elas sequer tinham o crachá da ALERJ! Recebiam e depositavam o dinheiro na conta do Queiroz, tesoureiro da família. E o Queiroz pagava as despesas da família, inclusive da lady, primeira-dama. Inclusive a primeira-dama tinha as suas despesas pagas com o dinheiro de uma conta na qual entrava dinheiro da milícia e com a qual eram pagas as despesas da família.
É fácil, Sr. Presidente, vir e desmentir. Quebrem o sigilo bancário do Queiroz! Quebrem o sigilo bancário e provem que o que eu estou dizendo aqui não é verdade!
Eu vou afirmar, de maneira bem clara: eu estou dizendo que a conta do Queiroz, que é o tesoureiro da família, recebia dinheiro dos familiares dos milicianos e que dessa conta eram pagas as despesas pessoais da família, inclusive da primeira-dama. E desafio qualquer Parlamentar desta Casa que me desminta e que diga aqui se na conta do Queiroz não entrava dinheiro de familiares de milicianos e que dessa conta não eram pagas as despesas pessoais, inclusive da primeira-dama e dos filhos do Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu desafio! Eu desafio!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vamos fazer essa quebra do sigilo!
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Abre o sigilo! Abre o sigilo!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Pediu o desafio, eu desafio.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Que bom, Deputado!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Está bom. Eu só quero que o senhor prove o que senhor falou!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu estou aqui... Estou aqui...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu só quero que o senhor prove o que senhor falou: se fala, tem que provar! Esta Casa é séria, precisamos de seriedade. Fala, prova! Prove!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidenta, restabeleça meu tempo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minuto. O Deputado está falando pelo tempo de Líder.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Restabeleça meu tempo, por favor, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está restabelecido, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito bem, eu estou reafirmando publicamente um desafio para o Sr. Jair Bolsonaro, para seu filho Flávio, para seu filho Eduardo, para seu filho Carlos: que eles assinem requerimentos; que eles se comprometam publicamente; que eles não intercedam mais para impedir a investigação sobre o Queiroz.
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19:41
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Eu estou afirmando que, na hora em que for aberto o sigilo bancário do Queiroz, vai aparecer naquela conta dinheiro depositado por familiares de milicianos, e esse dinheiro foi utilizado para pagar despesas pessoais da família. Eu estou afirmando. E se V.Exas. quiserem me desmentir, é fácil: vamos quebrar o sigilo do Queiroz, vamos examinar as contas dele, e aí nós vamos ver se o que eu estou dizendo aqui é verdade ou é mentira.
Portanto, Deputado Eduardo Bolsonaro, não aja como um moleque, não aja com um irresponsável. Tenha uma postura de Parlamentar. V.Exa. é Presidente de uma Comissão. Então, dê respeito ao mandato parlamentar que tem.
E se querem, de fato, fazer o debate sobre honestidade e sobre transparência, nós estamos aqui prontos para fazer esse debate, prontos para fazer esse debate, no espaço em que quiserem. Mas eu quero ver quem assina comigo o requerimento para convocar o Queiroz à CPI das Fake News, para quebrarmos o sigilo bancário dele. Daí, terão a oportunidade de dizer que era mentira, que nunca houve dinheiro de miliciano pagando conta da família Bolsonaro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Chama o Palocci para falar aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, qual das duas vai encaminhar o requerimento?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho muito interessante, porque, quando o Supremo decidiu suspender as investigações, inclusive as investigações sobre os dados do COAF, e impôs que o COAF ou qualquer outro dado só pudesse validar qualquer tipo de investigação com autorização judicial, houve um silêncio sepulcral da base de Jair Bolsonaro, porque ali se estava tecendo o manto da impunidade de Flávio Bolsonaro. Estava ali se tecendo o manto da impunidade para impedir que os indícios que apontam o caráter criminoso da família Bolsonaro e do Sr. Queiroz pudessem ser investigados. Portanto, houve silêncio. Ninguém disse que teriam que se posicionar contra o Supremo. Dizem que é o clamor das ruas.
Não vimos o clamor das ruas no último sábado. Um ato aqui em Brasília foi chamado por um anúncio de página inteira do Correio Braziliense, que deve ter custado muito caro. Mas não havia pessoas que pudessem justificar esse clamor das ruas.
Mas uma Corte como o Supremo Tribunal Federal tem que atender ao clamor da legislação e do Estado Democrático de Direito, porque foi o clamor das ruas que libertou Barrabás e que crucificou Jesus Cristo. Mas nós não vimos esse clamor das ruas. Aliás, a população está amargando a precarização das relações de trabalho, está amargando o desemprego, está amargando a retirada da sua aposentadoria. E aqui se diz que há o clamor das ruas.
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19:45
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E como respondem esses, a dinastia que acha que ainda está sob a monarquia ou o império? Respondem ameaçando, ameaçando e ameaçando. Estão ameaçando Lula com a Lei de Segurança Nacional. É uma covardia desse Presidente que é réu confesso, porque ele disse, de forma muito clara — até os que não conseguem ler a Constituição entendem o que foi dito —, que foi Moro que o levou à Presidência da República; como se calaram os bolsonaristas e a base do Governo quando foram divulgados os diálogos que pontuam que o Poder Judiciário, com a toga rota de Moro, estava atuando de acordo com o calendário eleitoral. Eu pergunto: que medo é esse que eles têm de Lula? Eles se utilizaram de Moro para penalizar e tirar Luiz Inácio Lula das eleições de 2018. Que medo têm de Lula? Porque Lula representa a eliminação da fome. Lula representa alguém que saiu das entranhas da dor e da delícia de ser brasileiro e consegue dialogar com o povo. E eles sabem disso.
Deputado Patrus, Lula foi muito claro ao dizer: "Eles sabem que eu fui condenado de forma injusta e eu durmo todos os dias com a consciência tranquila, mas eles, seguramente, não têm a consciência tranquila."
E alguém vem aqui dizer que é preciso, sim, preservar a presunção da inocência, mas se deve prender antes do processo transitado em julgado. Como é que eu vou considerar a presunção da inocência se a pessoa está presa? Como disse bem o Deputado Renildo, mais de 40% dos presos neste Brasil são presos provisórios, não têm qualquer tipo de condenação.
E me vêm dizer que é preciso preservar a presunção da inocência, mas prender? A liberdade é o dom maior de um ser humano. É o dom maior do ser humano, e não pode ser um joguete a ser utilizado para determinar os processos eleitorais. Por isso eu pergunto que medo eles têm de Lula.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Respeite!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra, para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, nós acabamos de ouvir o discurso daqueles que querem enlamear outros com a lama deles. Todo o Brasil sabe que quem profissionalizou a corrupção neste País — ela sempre existiu — foi o desgoverno que passou 16 anos instaurando a corrupção, quebrando a PETROBRAS e os fundos de pensão. E aí vêm para cá com esse discursinho agora de que não têm nada com isso? Saquearam tudo, roubaram tudo, quebraram o País, quebraram a nossa economia, e vêm para cá com esse discurso de que não têm nada a ver com isso e que temos que soltar bandido, soltar quem está na cadeia?
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19:49
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Não! Nós não vamos ficar silentes diante daqueles que quebraram e fizeram arruaça com a economia brasileira. Não passarão aqui com esse discursinho fácil, não! O Brasil sabe bem o que aconteceu nos 16 anos em que essa quadrilha se instalou no Palácio do outro lado da rua: cooptou este Parlamento com o mensalão, com o petrolão e tudo o que era "ão" que existia. E agora querem vir aqui dizer que não têm nada a ver com isso, que eles são os pais dos pobres. Pai de pobre não rouba a Nação, não! Pai de pobre não rouba a dignidade daqueles que estão nas filas dos hospitais esperando a saúde que o PT roubou, que os aliados e puxadinhos que estão aqui obstruindo esta votação — PSOL, PCdoB, está no painel — roubaram! Eles roubaram a saúde dos brasileiros, roubaram a educação! Ficam falando da educação, mas roubaram tudo! Pelos ônibus do programa Caminho da Escola foi pago, durante o Governo deles, de 30% a 40% a mais do que é pago hoje. E querem dar uma de paladinos da moralidade aqui? Não! Aí não! Não, por favor.
Nós precisamos colocar as coisas nos eixos. Cada um assuma a responsabilidade — ou irresponsabilidade — que teve para com este País. Não podem vir aqui posar de santos e dizer que não têm nada a ver com que aconteceu. Têm, sim. São responsáveis por tudo, e a história não vai deixar nenhuma das senhoras e nenhum dos senhores impune.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Muito grato, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, não é possível...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Estou no meu tempo.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, não é possível!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Vamos organizar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não. Não é possível.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Que mania! Essa é a educação do PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é possível. Eu sinto muito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu devolvo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - A Deputada que respeite!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado pode usar todo o tempo, mas não pode fazer isso.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PT, além de não respeitar o bolso dos brasileiros... Há poucos instantes, um petista quase me agrediu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é possível! O tempo está parado, Sra. Presidenta, e o Parlamentar está falando.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - A Deputada quer um remedinho? A Deputada não tomou o remedinho hoje?
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Cortei o som do microfone dos Deputados.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, como eu vim aqui hoje para trabalhar madrugada adentro, se necessário for, para dar resposta ao povo brasileiro, eu não vou usar o restante do tempo do encaminhamento, e também por respeito ao Deputado Bibo Nunes, pois eu gostaria de compartilhar o tempo com ele. Vamos à votação, pois o Brasil quer votação rápida para possibilitarmos a prisão após condenação em segunda instância.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Muito obrigado, nobre colega, porque o PT...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu cortei o som dos microfones mais uma vez. Vamos manter a ordem e seguir o Regimento.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu peço tranquilidade a todos. Eu cortei o som dos microfones.
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19:53
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o PT orienta "obstrução", porque o PT sabe que aqui há uma gambiarra. Aqui há uma chicana. Aqui há uma tentativa de destruir princípios da Constituição Federal.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Ela não deixa eu falar. Não vou deixá-la falar também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, é orientação de bancada.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - É bom, não é, Deputada? É bom? É para...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, por favor. Agora estamos na fase de orientação de bancada. Por gentileza, Deputado! V.Exa. poderá orientar pelo PSL. Vamos deixar a Deputada continuar com a sua orientação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. dirige esta reunião, e eu estou inclusive apoiando a sua condução, quando tento que alguns colegas que não têm decoro e responsabilidade parem de atrapalhar esta sessão.
Sra. Presidenta, nós estamos aqui diante da defesa da Constituição Federal. Nós estamos aqui diante da necessidade de pensarmos o Brasil. Nós estamos aqui para enfrentar uma manobra que tenta alterar a Constituição para prejudicar uma pessoa. Como é possível alterar a Constituição, dizendo: "Esta emenda é contra Lula"? Mesmo que vocês tenham medo de Lula, isso não é possível no Parlamento brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para concluir, eu apenas peço que tenhamos tranquilidade, para não nos pautarmos pela falta de decoro e de decência dos Bolsonaros e dos que riem e o seguem aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o PSL vota a favor da mudança na ordem dos trabalhos, para que tenhamos agilidade, porque o povo brasileiro assistiu pasmo a essa decisão do Supremo Tribunal Federal que contrariou toda a tradição do Direito Penal. É uma tradição. Todos os países signatários da ONU têm o entendimento de que após a sentença condenatória a execução da pena pode ser imediata. E isso nada tem a ver com o princípio da presunção de inocência, porque o inciso LVII do art. 5º da Constituição fala do momento em que a pessoa é inscrita no rol dos culpados tradicionalmente no Direito Penal. E essa tradição foi alterada em um momento em que se julgava um caso de corrupção. Isso é um desserviço, um crime para com a própria humanidade, porque todas as democracias maduras têm esse entendimento de que é possível, sim, após a sentença condenatória, seja de primeiro, seja de segundo grau, começar o cumprimento da pena. Portanto, nós lutaremos pela aprovação da constitucionalidade da PEC aqui nesta Comissão e na Comissão Especial.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, eu inicio informando que há divergências no meu partido, o PSD. Portanto, o partido libera a bancada. Mas, pessoalmente, tenho uma posição clara, Sra. Presidente, em defesa da prisão após condenação em segunda instância.
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19:57
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Eu quero pedir à Oposição que tenha um pouco mais de respeito com os Parlamentares desta Comissão, porque esse palavreado sorrateiro, churro e de metralhas e hipócritas não cabe neste momento. Isso é uma baixaria! Isso é uma vergonha! O Brasil inteiro está acompanhando esta reunião.
Sra. Presidente, os países desenvolvidos e democráticos adotam a prisão após condenação em segunda instância, e o STF passou informalmente essa responsabilidade para o Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A orientação é "sim" ou é...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A orientação é de liberação da bancada, mas a minha posição pessoal é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, nós vamos orientar favoravelmente ao requerimento, para que haja celebridade na discussão da Ordem do Dia, principalmente para que nós possamos fazer uma discussão equilibrada dentro da Comissão e encontrar uma alternativa cabível e que não devolva ao STF a discussão que foi feita na semana passada.
Nós não temos que encontrar um atalho sobre essa questão, que é tão relevante para o País, e que acabe devolvendo a discussão ao Supremo Tribunal Federal sobre as alterações permitidas ou não na Constituição. Então, nós entendemos que esta proposição é um caminho para que possamos formar uma Comissão Especial e ter uma discussão equilibrada. É uma alternativa que pode ser sustentada ao longo dos anos, para que não haja mudanças como as que houveram nos últimos 20 anos em relação a esse tema aqui no País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - "Obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Obstrução".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos é contra a impunidade. O Republicanos acha que no momento atual é necessário implementarmos, sim, a prisão após decisão da segunda instância, mas de uma forma que respeite o nosso arcabouço constitucional, de uma maneira que não acabe levando a questão novamente ao Supremo, para que discuta o mesmo tema, ou seja, de uma maneira responsável. O Republicanos é favorável à prisão após condenação em segunda instância e votará favoravelmente ao requerimento, sim, para entrarmos na Ordem do Dia e começarmos uma discussão responsável de mérito. Mas é imprescindível termos responsabilidade na maneira como iremos mexer na Constituição. Essa é a posição do Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sra. Presidente, eu tive a infelicidade de escutar aqui, primeiro, que não há nenhum tipo de clamor popular sobre o tema — isso é coisa de político que não estava na rua para efetivamente saber se havia clamor ou não — e, segundo, que, ainda que houvesse clamor, nós não deveríamos ouvi-lo porque esse clamor seria como o clamor que condenou Jesus Cristo. É engraçado que, quando esse clamor vem de CUT, de UNE, de MST, aí é válido, é legítimo, é democrático; agora, quando esse clamor vem de quem efetivamente nunca foi pago com dinheiro público ou com propina, aí não é válido, porque não é o povo, é a turma que condenou Jesus Cristo.
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20:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim".
O PDT quer entrar no debate. Este é um momento de encaminhamento de votação. Nós precisamos enfrentar o mérito desta matéria. Haveremos de ter, ao discutir o mérito, espaço para concluir se é cabível ou não a admissibilidade desta PEC. Mas precisamos encarar isso em nome da segurança pública, e não simplesmente em nome do enfrentamento político-partidário, porque toda vez que nós somos tentados a fazer da política criminal palco de enfrentamento partidário ou a fazer do enfrentamento partidário instrumento de política criminal, há risco de errarmos. Portanto, nós temos que olhar para a segurança pública, olhar para os 60 mil homicídios por ano no Brasil e discutir o mérito desta PEC.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, a minha questão de ordem, para formulação da qual eu peço os 3 minutos que são previstos no Regimento, é baseada no art. 57, inciso XIX:
"Art. 57.....................................................................................................................................
XIX - nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa.
Sra. Presidenta, eu faço uma saudação a sua rede social. Eu considero que V.Exa. é uma daquelas pessoas que utilizam as redes sociais de forma a divulgar as questões de seu mandato, assim como todos nós fazemos. No entanto, o Regimento da Casa é claro em relação a este tema, justamente para que o Parlamento possa ter as imagens oficiais dos seus espaços, porque nós estamos dentro de um Poder. Uma imagem ou outra não faria qualquer diferença, mas a irradiação completa, ainda que eu possa ser favorável a ela, demanda uma decisão, não da Presidência eventual, que V.Exa. exerce neste momento, com o nosso reconhecimento, mas da Presidência oficial, da Presidência de fato da Comissão.
Além disso, existem as regras a serem observadas pela Mesa e que nós também devemos analisar. Vejam os senhores e as senhoras que nós estamos em um tempo em que a imagem muitas vezes é utilizada, ainda que a Parlamentar não queira, no sentido da desagregação, da fake news, das mentiras. Este dispositivo regimental, na verdade, visa à preservação do Poder, da instituição e, eu diria, para além da instituição, Sra. Presidenta, de certa solenidade que um Poder tem.
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20:05
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V.Exa. pode acatar ou não a minha questão de ordem, mas eu penso que um Poder da República tem um rito, tem uma solenidade, tem um regimento, tem um regramento.
Os nossos debates são públicos e devem ser. Nós fazemos questão disso. As pessoas que assistem a esta reunião pela sua rede social ou pelos canais da Câmara sabem que nós fazemos questão de pedir que as votações sejam nominais, porque nós queremos transparência. De forma que a sua rede social está ajudando, Sra. Presidenta — não é uma contestação pessoal —, na transparência, assim como as nossas. Mas nós procuramos — e eu faço essa sugestão — pegar a imagem oficial da Câmara dos Deputados. A imagem oficial da Câmara Deputados é a dos canais, dos veículos de comunicação da Casa, e está disponível para ser replicada pela Internet ou por todos os espaços, de forma a preservar o Parlamento brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, embora eu entenda que a transmissão ao vivo seja salutar, porque muitas pessoas não têm acesso à televisão no momento, e este é um dos temas mais importantes no momento e que mais chama a atenção do povo brasileiro, eu vou atender a sua questão de ordem pelo fato de eu estar presidindo e estar na Mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu comecei sentada ali e depois trouxe para cá. Mantive a transmissão sem que a câmera estivesse diretamente voltada para mim. E eu estou acatando a questão de ordem. Não há necessidade desse tipo de condução no momento em que eu estou acatando a questão de ordem, em atenção, inclusive, não só à sua argumentação, da Deputada, mas também à de todos aqueles que podem se sentir desconfortáveis.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputado. Eu estou dizendo que eu não vou me opor a que qualquer pessoa que esteja sentada desse lado faça a transmissão. Eu estou acatando pelo simples fato de eu estar sentada à Mesa, presidindo a sessão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou encerrar aqui. Vamos passar adiante para que isso não vire motivo de prorrogarmos indevidamente a sessão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Direito de resposta em relação a que, Deputada? Ninguém citou o nome de V.Exa.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não vou permitir tumulto na sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Claro que não. Ninguém está tumultuando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou conduzindo os trabalhos de forma a que todos sejam respeitados, sem tumulto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E eu estou ajudando V.Exa. a conduzir a reunião de forma regimental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Qual é a questão?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, a Deputada Maria do Rosário fez uma questão de ordem pautada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi acatada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei. V.Exa. deferiu a questão de ordem dela. Portanto, a Deputada Maria do Rosário tem o direito de se defender ao ser chamada de propagadora da censura.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ninguém falou o nome dela.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Falou! Ela foi citada.
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20:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos passar adiante. Não foi citado o nome dela. Vamos prosseguir com os trabalhos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Presidenta.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim".
Nós chegamos aqui muito cedo. Alteramos o voo para participar deste debate e temos visto que existem medidas protelatórias que, mais uma vez, se assemelham ao que esta Casa fez nos últimos 20 anos, por que não dizer, nos últimos 30 anos.
Mesmo com o poder derivado, nós temos prerrogativas e obrigação de ouvir, sim, a voz das ruas, da população, seja lá de que segmento for, desde que abarque a maioria da população.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSOL?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar — Capítulo II.
Sra. Presidenta, eu não posso aceitar, seja no microfone, seja até principalmente fora dele, porque é passível de ser processado quem assim procede, qualquer calúnia ou atuação que seja desairosa e desrespeitosa ao mandato parlamentar que exerço.
Eu fiz uma questão de ordem com base regimental aqui e vi que alguns colegas inclusive concordaram por se sentirem incomodados com o fato de a Presidência da CCJ se utilizar de um expediente que sinceramente não estava colocado adequadamente dentro deste ambiente. E, mesmo a pronta aceitação de V.Exa., Deputada Bia Kicis, de fazer diferente pelo lugar que ocupa, não demoveu um colega de agir indevidamente em relação a minha pessoa e ao meu mandato.
Eu não fiz acusação a V.Exa., eu não ataquei V.Exa., eu não sou censora de V.Exa. V.Exa. fala coisas que eu não considero corretas, muitas vezes, nas redes sociais, mas V.Exa. nunca ouviu da minha pessoa qualquer ataque a V.Exa. Então, eu não posso aceitar que quem quer que seja, que não leu este Regimento, venha tentar aqui imputar-me uma condição que não tenho. Eu não fui censora da Deputada Bia Kicis. Eu lhe fiz um alerta porque ela está na Presidência da Comissão mais importante da Câmara dos Deputados.
Eu penso que V.Exa., Sra. Presidenta, teve uma atitude digna ao acatar a questão de ordem — talvez não soubesse do dispositivo regimental. Mas aí um colega — e eu já evitei de ingressar no Conselho de Ética contra ele — me desrespeita. Ele não entende o que é o Parlamento. É uma pessoa decadente, frustrada, talvez porque veio do Senado Federal, onde era um daqueles suplentes que nunca se elegeu a nada, e agora ocupa vaga na Câmara dos Deputados de uma forma que desrespeita seus colegas e grita com Parlamentares, sem trazer um argumento. Eu não direi o nome dele porque estou cansada de ter o lombo servindo de escada para gente que não tem conteúdo.
Ora, meus caros, vão estudar e adquirir conteúdo!
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20:13
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A minha questão de ordem é praticamente um desagravo, porque eu me entendi perfeitamente com a Presidenta, que admitiu o equívoco da sua atitude ao aceitar a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, trata-se do art. 4º do Código de Ética. Este não é o Conselho de Ética, mas eu a ouvi.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi da mesma forma, Deputada.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele também não citou o seu nome, Deputada. Ele não citou o seu nome.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não deu o direito de reposta a ela.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ela falou durante 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela fez uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, a questão de ordem dela era sobre o Código de Ética.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não! Não, Sra. Presidenta!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não deu o direito de resposta.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós vamos prosseguir com a reunião. Nós vamos prosseguir com a orientação. Está havendo uma tentativa de obstrução, e eu não vou aceitar a obstrução.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada?
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sra. Presidenta, o meu tempo está sendo consumido.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Devolvam o tempo do PSOL para orientação.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sra. Presidenta, o PSOL está em obstrução, porque é inadmissível que, por uma retaliação, por um revanchismo, se queira atacar a Constituição Federal com uma proposta de emenda à Constituição absolutamente inconstitucional.
Quiseram sustentar aqui que a garantia individual da presunção da inocência poderia ser compatibilizada com a prisão após a condenação em segunda instância. Nada mais absurdo e falacioso, porque, se uma pessoa é presa após a decisão da segunda instância, podendo ainda provar a sua inocência, e, ao chegar à última instância de decisão, ela efetivamente prova a sua inocência, já foi causado um dano irreparável. Isso é inconstitucional. Isso não pode ser permitido. Há milhares de pessoas que podem provar a sua inocência, e nós precisamos garantir isso.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, quando discuto a PEC 410, não estou discutindo o caso concreto do Presidente Lula. Não! Estou defendendo um princípio que está estabelecido na Constituição Federal, inclusive como cláusula pétrea.
Se for para debater o caso do Presidente Lula, a situação é ainda mais grave, porque esse entendimento do Supremo prevaleceu até o ano de 2016. Em 2016, ele foi mudado. Em 2019, ele retorna ao que era.
Então, eu poderia concluir que houve uma interpretação forçada para retirar o Presidente Lula da disputa presidencial. Mas não estou aqui fazendo essa acusação ao Supremo Tribunal Federal. Estou querendo dizer que, quando o Supremo deu outro entendimento, nós não ficamos aqui apresentando PEC. Nós respeitamos a decisão do Supremo. E é isto que nós esperamos agora: que as pessoas que se sentem derrotadas não afrontem o Supremo Tribunal Federal nem transformem a Comissão de Constituição e Justiça num palco de luta política. É necessário que se respeite a decisão que o Supremo tomou.
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20:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Obstrução."
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente, eu estou vendo e ouvindo aqui atentamente os debates. Até parece que aqui se faz um concurso para se saber quem roubou mais. Nós queremos saber é quem vai para a cadeia. Esse é o objetivo deste debate. Postergar por quê?
Nesta semana, em São Paulo — pelo menos, eu vi isso —, Deputados se apresentaram e fizeram discursos inflamados em defesa da prisão após condenação em segunda instância. Esses Deputados, a meu ver, deveriam pedir desculpas ao povo brasileiro e dizer por que não votaram durante este ano esta PEC. No ano passado, não votamos porque havia uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Então, havia razão para não votarmos. Neste ano, não se votou até agora por quê? Essa é a pergunta que fica.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente, é urgente legislarmos sobre a prisão depois de condenação em segunda instância.
Eu estive na Paulista. Eram milhões de pessoas querendo que os condenados ficassem na cadeia. Nós, legisladores e representantes do povo, não podemos ignorar esse apelo. E, acima de tudo, o Brasil não pode ser o único de 193 países em que réu não cumpre a pena após a condenação em segunda instância. Depois de alguém ter sido condenado em primeira instância e, em seguida, condenado por órgão colegiado, tem que estar na cadeia. Então, vamos parar de pessoalizar esta questão. Aqui não é se trata nem de Lula, nem de Azeredo, nem de José Dirceu, nem de Queiroz. Aqui nós temos que pensar o que é melhor para acabar com a impunidade. Aqui nós temos que pensar como vamos cuidar desses condenados por corrupção.
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20:21
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e os colegas e dizer que, em primeiro lugar, aqui há uma diferença de concepção. Nós valorizamos a ideia da presunção de inocência e entendemos que essa é uma cláusula que fortalece o tecido democrático brasileiro. Em segundo lugar, Sra. Presidente, para combater a corrupção é preciso garantir que as instituições sejam preservadas. Não se combate corrupção incentivando ataque ao Supremo Tribunal Federal de um país. Não se combate corrupção desestruturando o papel do Ministério Público, colocando parte dele para agir contra a lei.
E, usando ainda o tempo da Oposição — são 2 minutos —, Sra. Presidenta, quer dizer que o que tem dificultado o combate efetivo, continuado e republicano à corrupção é a tentativa de uma parte do poder político de instrumentalizar o debate sobre o combate à corrupção para fazer a luta pelo poder. Isso é o que está desestruturando o nosso País, porque tem gente que quer combater a corrupção só quando ela acontece num governo de esquerda — e ela acontece em governo de esquerda — e protege todo e qualquer ato de corrupção que acontece num governo de direita, como nós temos hoje no País. O problema, Deputado Kim, é que o Queiroz não está sendo investigado como deveria ser, porque o Presidente da República está abusando da autoridade de Presidente para proteger o Queiroz. Esse é um dos problemas do Brasil de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, nós temos uma Constituição. E o que fez o Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, por maioria de votos? Entendeu que o princípio da presunção de inocência é uma cláusula pétrea, imutável pelo Constituinte derivado. Então, não se pode querer mudar uma cláusula pétrea neste colegiado aqui, apenas numa Assembleia Nacional Constituinte. E entendeu também o STF que o art. 283 do Código de Processo Penal é constitucional. Há possibilidade, por exemplo, de se prender, Sra. Presidente, um miliciano porque ele ameaça a ordem pública. Então, ele pode ser preso. E pode ser preso preventivamente alguém que apoie um miliciano.
Mas, se essa pessoa não é presa em flagrante ou preventivamente, ela só pode ser presa depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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20:25
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sra. Presidente, o Governo vai votar a favor da alteração da ordem dos trabalhos, até porque nós precisamos votar a constitucionalidade e a admissibilidade desta PEC. Queremos que esta matéria seja aprovada aqui para depois ir ao plenário. Ela poderá até sofrer alterações por infringir cláusula pétrea. Porém, este é o lugar adequado para o debate e para as possíveis alterações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, quero deixar o meu protesto, porque foi dito por V.Exa. que a Deputada Maria do Rosário não teria o direito de resposta porque o seu nome não tinha sido citado. A Deputada, depois, fez uma questão de ordem e utilizou 3 minutos. E a senhora ia conceder um direito de resposta ao Deputado que se sentiu agredido injustamente, sem que o nome dele também tivesse sido citado. São dois pesos e duas medidas, o que macula a coordenação de qualquer reunião e a condição precípua da Presidência, que é não se utilizar desse espaço e dessa cadeira para favorecer, contra o próprio Regimento, quem quer que seja. Dois pesos e duas medidas não são permitidos.
É preciso que nós tenhamos a clareza — e vimos isso aqui — de que esta discussão está acontecendo neste momento porque querem prender Lula. Querem prender Lula! E querem prender Lula porque não conseguem disputar com Lula junto à população brasileira. Ganharam a última eleição porque ela foi fraudada. Ela foi fraldada na medida em que foi coalhada de mentiras, na medida em que se prendeu Luiz Inácio Lula da Silva de forma injusta.
E aqui me vêm tentar fazer uma construção que tem os pés de barro, que não se sustenta. Qual é a construção? Todos aqui sabem e todas sabem que presunção de inocência é uma cláusula pétrea, porque diz respeito a direitos e garantias individuais. É uma cláusula pétrea.
Não pode ser mudada por uma proposição para se emendar a Constituição, mas apenas por uma nova Constituição.
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20:29
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Há um entendimento consensual nesse sentido e que também foi expresso em diversos votos que pontuaram a decisão de seguir a Constituição e impedir a prisão depois do julgamento da segunda instância.
Como se sabe que é uma causa pétrea, tenta-se remendar ou elaborar gambiarras, dizendo que a prisão após a condenação em segunda instância não afeta a cláusula de presunção de inocência. Eu nunca ouvi absurdo maior!
Aliás, já ouvi muitos absurdos, talvez maiores do que este, como, por exemplo, aquele que diz que a Terra é plana e que recebe os aplausos de Deputados e Deputadas desta Casa e do próprio Presidente da República.
Mas vejam que absurdo é esse de dizer: "Ora, antes de transitar em julgado, eu lhe prendo, mas eu acho que você é inocente, eu respeito a sua inocência". Como se vai prender e tirar a liberdade de alguém, quando se tem a presunção da inocência? Se há presunção de inocência, não se pode cumprir uma pena que pressupõe a culpabilidade. Uma pena de prisão, de restrição ou de anulação da liberdade pressupõe uma condenação. É uma pena que está sendo imposta.
Eu não posso condenar à prisão alguém que eu acho que é inocente. A Constituição fala que é preciso presumir a inocência. E ela pontua isso como uma cláusula pétrea.
A sanha de prender Lula, de tentar calar Lula é tão profunda que eles começam a tentar costurar e a unificar o que é antagônico, para tentar, de forma rota, encontrar uma narrativa porque não há narrativa que justifique a prisão a partir da segunda instância.
O STJ já reformou inúmeras sentenças, e todo mundo sabe disso. Aí se diz que centenas de milhares de pessoas serão soltas. É mentira! Eu vou repetir: mais de 40% dos presos neste País não foram condenados em nenhuma instância. Há prisão provisória, há prisão preventiva, há prisão em flagrante, há vários tipos de prisão. Não se mexe neles. Apenas se assegura a presunção da inocência. Se se prende de outra forma, está-se rasgando e se desconsiderando esse direito.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir.
Aqueles que acham que é ferindo a Constituição, que é maculando direitos e garantias individuais que podem, de forma casuística... porque esta discussão é um casuísmo, é um oportunismo, é a tendência de manter uma narrativa que não se sustenta nas instituições, que são testadas todos os dias por esses que acham que a sua vontade tem de prevalecer sobre a Constituição e a própria lei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora, para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
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20:33
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sra. Presidente, é ignorar o debate constitucional que está sendo travado nesta Comissão dizer que o princípio da presunção de inocência se resume à prisão, porque não se resume. Se fosse esse o caso, não poderia haver hipótese de nenhuma prisão temporária ou prisão provisória ou prisão preventiva. Isso não existiria caso o princípio da presunção de inocência se resumisse à questão da prisão.
A presunção de inocência é muito mais ampla: envolve o direito ao juiz natural, que é o contrário do tribunal de exceção; envolve o direito ao juiz imparcial; envolve o direito à ampla defesa, à paridade de armas. Essa presunção de inocência é muito mais ampla do que o conceito de prisão em segunda instância.
Foi colocado aqui que o que defendemos é a volta do autoritarismo. Países que têm a presunção de inocência e, ao mesmo tempo, a execução de pena em segunda instância, como Suécia, Noruega ou Canadá, então, são autoritários, e não estávamos sabendo. O Parlamento precisa atualizar suas definições de autoritarismo.
Outro ponto também causa estranheza. Há aqueles que dizem que a pauta está sendo votada em cima da hora, está sendo votada de afogadilho. Muitas outras pautas foram votadas neste ano no Parlamento com muito menos debate do que a prisão em segunda instância, que está sendo debatida desde a legislatura passada. Isso ou é canalhice ou é ignorância, porque está sendo debatida desde a legislatura passada. O debate está maduro e se debate dentro dos termos, inclusive do voto que mudou o entendimento da prisão em segunda instância, da Ministra Rosa Weber, que é justamente mudar o conceito do transitado em julgado para fins de execução de pena.
O Ministro Barroso já demonstrou que menos de 5% das ações que chegam a recurso especial ou a recurso extraordinário são revertidas por questões legais. Ou seja, 95% são considerados culpados. E mesmo aqueles 5% muitas vezes são culpados, mas, por alguma nulidade processual, são soltos da cadeia. Então, não estamos aqui tratando, de nenhuma maneira, do fim do Estado Democrático de Direito, mas, pelo contrário, de colocar o País nos rumos de uma nação desenvolvida.
Eu pediria, Sra. Presidente, nos termos do art. 185, § 4º, que fosse declarado prejudicado este requerimento de quebra de interstício, em razão de o interstício ter sido superado às 20h34min desta reunião. Portanto, não há necessidade mais de encaminhamento nem de orientação nem de votação deste requerimento, porque o interstício já foi quebrado. O requerimento resta prejudicado nos termos regimentais.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Parabéns, Deputado Kim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, este requerimento foi prejudicado porque o interstício terminou às 20h33min.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em verdade, existem prisões — prisão provisória, prisão em flagrante — que são exatamente para assegurar o direito de defesa. O princípio e a presunção da inocência é sim ferido com a antecipação do cumprimento da pena. Se não fosse assim, como é que eu posso dizer que o Supremo, que revisou milhares de sentenças... o STJ, ao revisar milhares de sentenças, está fazendo algo extemporâneo, porque as pessoas estariam presas — estariam presas!
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20:37
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Portanto, é nítido que a presunção de inocência é quebrada quando se tem a prisão a partir da decisão de segunda instância. E também está nítido, está nítido pela própria fala dos Parlamentares. Os Parlamentares, quando vão defender, defendem atacando — atacando Lula! —, porque sabem que a inocência de Lula é inconteste. É questão absolutamente — absolutamente! — clara quando se lê o processo. Quando se lê o processo de Lula, nós vemos que ele foi condenado por se beneficiar com a reforma de um apartamento que não lhe pertence. Ao mesmo tempo, está sendo processado por se beneficiar de uma reforma em um sítio que também não é dele. Isso está claro! E qual foi o favorecimento que Lula teria impetrado para a empreiteira que o beneficiou com a reforma de um apartamento que não é dele? Os fatos são indeterminados. Está no processo.
Aliado a isso, nós vamos ver os subterrâneos da construção dessa sentença e dessa condenação — aquilo que é luz da democracia, da Justiça, do Estado Democrático de Direito não atinge —, que são os diálogos divulgados pelo Intercept. Ali houve uma combinação entre juiz e acusador; ali houve uma combinação de as ações estarem relacionadas com os calendários eleitorais. Está claro. Está claro! Está claro que houve uma trama para prender Lula, inocente, para poder determinar-se o resultado eleitoral.
E não se consegue debelar o desemprego. Nós estamos aqui com as exportações em uma queda vertiginosa; nós estamos aqui com o trabalho precarizado — precarizado! A maioria dos trabalhadores hoje está na informalidade — informalidade! E me vêm aqui... Este programa nunca passaria pelo crivo da população. Nós estamos lidando, falando e lembrando de um Governo que acabou com a fome, que retomou os institutos federais, proibidos de existirem por lei, e ampliou o acesso da população de baixa renda, da população negra às universidades, a criação do SAMU. É um Governo que veio das entranhas de quem sabe a dor e a delícia de ser brasileiro.
Por isso, eles não conseguem disputar. Quando o Supremo se posiciona... É importante que o Supremo se posicione, porque significa a força das instituições, que estão sendo testadas todos os dias, testadas através da comparação das instituições com hienas, da defesa da volta do AI-5, de toda sorte, agora da ameaça de segurança nacional contra Lula, de tudo isso. Tirou-se a democracia para dançar à beira do abismo neste País. A democracia está à beira do abismo, está machucada, está numa corda, como se fosse equilibrista.
O Supremo, quando reage — quando reage! —, estabelecendo o que está na Constituição, retoma o Estado Democrático de Direito.
A presunção de inocência é antagônica à prisão, à restrição ou à eliminação da liberdade antes que todas as instâncias sejam percorridas. Isso é claro e é nítido. Agora, esses que não aceitam a Constituição, o Estado Democrático de Direito é porque se apoiam... Quem diz que tem que derrotar, que tem que eliminar e que tem que calar quem pensa de forma diferente não apoia o Estado Democrático de Direito.
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20:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, temos dois Parlamentares inscritos, o Deputado Gilson Marques e o Deputado Pablo. Eu pergunto se é possível chegarem a um acordo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Meio a meio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É para dividir o tempo, então, para o encaminhamento?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, eu queria falar não só para os Parlamentares presentes, mas para todos os brasileiros que nos assistem pela TV Câmara e pelas redes sociais que a presunção de inocência não é isso que está se falando aqui. Confunde-se o instituto da presunção de inocência para deturpar a lógica de que a execução da pena pode ser feita antes do completo trânsito em julgado. Isso não acontece no Brasil, mas em todas as nações civilizadas do mundo. O Brasil, como signatário da ONU... Estados Unidos, Alemanha, Suécia, todos fazem execução provisória da pena e mantêm os condenados presos. É isso que deveria ter acontecido no Brasil.
Na semana passada, passamos por uma montanha russa jurídica no Brasil. O Supremo julgou pela terceira vez o que já tinha confirmado duas vezes anteriormente, mudando o entendimento, mudando os Ministros, por casuísmo. Fala-se muito em casuísmo aqui, mas um casuísmo político fez a mudança do entendimento do que era a prisão em segunda instância.
Esta Casa tem o dever, em nome da segurança dos brasileiros, de consertar esse erro. Esse erro tem que ser corrigido nesta Casa. Temos que voltar a reconhecer a prisão em segunda instância, porque em nome de se soltar um único preso, que dizem que não fez nada... Já disseram que o sítio não é dele, que a casa não é dele, que ele não é bandido. Nada é dele. Engraçado que eu participei da CPI do BNDES e um delator disse que ele levou milhões, na casa de bilhão para casa. Mas ele não tem nada a ver com isso.
Então, para privilegiar uma única pessoa, corremos o risco de colocar na rua milhares de homicidas, estupradores, assaltantes de dinheiro público. Já saíram para a rua alguns: Dirceu... Eles foram de volta para a rua. Não deviam ter ido. Há vários, inclusive réus confessos de assalto ao dinheiro público. Não deviam ter saído. Deviam continuar presos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, nós estamos com uma visível situação na Comissão, de alteração, enfim...
Peço a V.Exa., na condução dos trabalhos, que verifique como será realizado o desdobramento dos trabalhos, porque, por óbvio, a reunião atrás... É justo, Sra. Presidente, estar ali, mas é difícil seguir acompanhando.
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20:45
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A orientação, Deputada, é de prosseguir.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, vamos trabalhar até de madrugada. O povo exige que trabalhemos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode deixar que aqui todo mundo trabalha.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação o requerimento...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sra. Presidente, e as inscrições?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, o povo espera de nós uma resposta. Nós vamos varar a madrugada trabalhando. Nós não podemos aqui nos acovardar diante do clamor popular. As pessoas estão indo às ruas. O povo quer uma resposta. Não vamos fugir daqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho um clamor popular exatamente contrário ao seu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, nós estamos em votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, orientação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, orientação. Orientação!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o PT está em obstrução, porque é um absurdo que nesta pauta hoje a Comissão de Constituição e Justiça venha analisar uma matéria sobre a qual, na sexta-feira, houve deliberação do Supremo Tribunal Federal, jogando a insegurança jurídica sobre o Brasil, trabalhando contra a legalidade e contra a Constituição. É importante que os Srs. Parlamentares pensem sobre isso.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não é sobre Lula!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSL, por 1 minuto, sem tempo de prorrogação?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nobre Presidente Bia Kicis, o PSL orienta o voto "não".
Respondendo ao Deputado que me antecedeu me pedindo a quebra de sigilo do Queiroz, eu digo: quem pede quebra de sigilo não é Deputado — ele não sabe disso —, é juiz. E eu ainda não sou juiz. Ele não tem noção do que é a Justiça.
E digo mais: fala-se tanto em "Lula livre!" aqui. Não existe "Lula livre!", existe "Lula solto!", porque Lula não está livre. É "Lula solto!" apenas. Essa Esquerda, urubus de plantão verdadeiros, com olhos na nuca, contra tudo e a favor de nada, são mitômanos. São mitômanos! Eles acreditam na própria mentira. Mas ninguém aqui — ninguém! — vai me convencer de que poste faz xixi em cachorro. Só no mundo de vocês. Nós, Situação, estamos muito bem, rumo a um País decente. E Lula, em breve, será preso.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD orienta o voto "não".
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20:49
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sra. Presidente, o MDB orienta o voto "não", porque inclusive a Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR afirmou que é um prejuízo irreparável ao combate à corrupção e à criminalidade, com dinheiro roubado, protelar as decisões.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como combinado, é 1 minuto, sem prorrogação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, a Oposição, o PT, usando os artifícios que o Regimento lhe permite, está simplesmente obstruindo. Veja bem o que nós estamos votando aqui: nós estamos discutindo um requerimento que pede a votação nominal do requerimento de inversão de pauta. Isso é puramente com o objetivo de obstruir. É irrelevante o resultado. O que se deseja é apenas obstruir. É a obstrução da obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, o Democratas, obviamente, orienta o voto "não", porque estamos votando já às 9 horas da noite, se não me engano, o quinto requerimento de obstrução. É uma obstrução descabida, uma obstrução que não tem o mínimo sentido, negando o óbvio, que é a nossa função de legislar.
Nós, como representantes da população brasileira, temos que ouvir os seus anseios. A população não quer bandido na rua, a população quer bandido preso. O Presidente do Supremo Tribunal Federal jogou no nosso colo essa batata. E nós precisamos descascá-la, resolvê-la. É para isso que nós precisamos votar isso de uma vez.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, neste momento, nos 5.570 Municípios do Brasil, os únicos agentes do Estado presentes são os policiais militares. Somente os policiais militares estão presentes neste momento. E, nesta noite, provavelmente — Deus queira que não! —, alguns deles vão, infelizmente, tomar tiro; alguns deles terão que, obrigatoriamente, pela violência do Estado, pela violência da sociedade, enfrentar troca de tiros; provavelmente, nesta noite, terão que fazer dezenas, centenas de prisões, algumas delas sem as mínimas condições.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, quero juntar o tempo da Oposição: o tempo do PSOL mais o tempo da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - São 2 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só é possível, Presidenta, alterar cláusula pétrea quando se trata de ampliação de direitos.
Para retroceder, reduzir direitos, não é possível. Então, esses Parlamentares e essas Parlamentares não têm o direito de alterar cláusula pétrea. O direito à presunção de inocência é um direito individual, portanto não pode ser alterado.
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20:53
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É um revanchismo de forma irresponsável. Nós estamos voltando a uma lógica inquisitória do direito que nos remete à Idade Média, rompendo com o princípio da não culpabilidade, presente na nossa Carta Magna.
Fala-se aqui em impunidade. É vergonhoso falar em impunidade no sistema carcerário brasileiro, o terceiro maior do mundo, com 40% dos presos provisórios, em condições subumanas. É lamentável que esse não seja o foco de atenção desta Casa e que não enfrentemos esse quadro do sistema carcerário.
Segundo a Defensoria do Rio, de março a dezembro de 2014, dos 1.436 processos recorridos a instâncias superiores, Sra. Presidenta, 49% tiveram resultado positivo. Em 7% dos casos, foi substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Estamos falando de corrigir injustiças. E apenas 4% dos casos são de colarinho branco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, esta é uma matéria que chama a atenção do Brasil. O brasileiro se sente injustiçado com a decisão do STF, STF este que mudou também a sua decisão em 2015. E agora volta atrás novamente.
Esta Casa tem o dever de enfrentar essa situação. Dos 194 países signatários da ONU, 193 adotam a prisão em primeira e segunda instâncias. Queremos um País civilizado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, inicialmente eu gostaria de dizer que, infelizmente, esta Comissão está dando uma demonstração de deselegância, com falas inapropriadas que ofuscam a racionalidade. Existe uma polarização que prejudica o País; existe uma falha muito grande de escolher um posicionamento e, depois, procurar argumentos que o sustentem.
Na verdade nós deveríamos analisar os argumentos dos dois lados e tomar uma decisão
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20:57
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania orienta o voto "sim". Aliás, perdão, orienta o voto "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - "Não", Sra. Presidente. O PV orienta o voto "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o art. 60 da Constituição Federal é muito claro. Ele impede que o Congresso Nacional analise emendas à Constituição tendentes a abolir quatro itens, que estão lá colocados: o princípio da Federação; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação entre os Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário —; e os direitos e garantias individuais. Esse é o art. 60 da Constituição. E esses direitos e garantias individuais estão estabelecidos lá no art. 5º da nossa Constituição Federal.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, somos contra a "PEC da Vingança". É uma vingança contra o Presidente Lula, não simplesmente à pessoa do Presidente Lula, mas àquilo que ele significa: a luta contra a opressão; a luta pela igualdade e pela justiça social, por um País soberano, por um Brasil forte.
Esta é uma PEC que quer vingar o povo trabalhador, o povo mais pobre, aquele que luta e quer seus direitos reconhecidos, como teve no Brasil recente do Presidente Lula; esta é uma PEC que quer vingar o trabalhador que ousou chegar a Presidente da República, o trabalhador que ousou vencer não só uma, mas duas eleições, e que ousou também eleger duas vezes a primeira mulher Presidente deste País.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, primeiro, esta PEC está em tramitação desde a legislatura passada; segundo, infelizmente, esta PEC acabou sendo depois da decisão "fulanizada"; terceiro, os colegas desta Comissão estão discutindo não se atentando para o fato de que a lei não retroage para prejudicar ninguém. Ninguém aqui quer fazer PEC vindita. Temos que fazer algo para regular algo que está equivocado.
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21:01
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Como nós temos divergência na nossa bancada de posições, o PSB vai liberar, mas, de antemão, dizendo que é muito triste que, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça se façam rotulagens a respeito da forma de um ou outro Parlamentar se posicionar em cima de um lado ou de outro como se nós tivéssemos só dois lados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Governo?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sra. Presidente, o Governo entende que nós estamos aqui há mais de 6 horas para não votar nada. Então, o Governo orienta contra a obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação o requerimento...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Srs. Deputados, vamos prestar atenção, porque agora nós vamos fazer a votação nominal do requerimento de inversão de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Verificação, Sra. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Verificação do PT...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Verificação do DEM, do PT, do Democratas...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, debates acalorados em nome da democracia brasileira! Mas é lamentável registrar que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, teve um entendimento, em 2016, outro, e, agora, outro.
Outro item, Sra. Presidente: de 11 Ministros, cinco tiveram a compreensão da prisão em segunda instância. E muito bem disse uma Ministra: a eficácia do direito penal parte da certeza do cumprimento da pena. E é claro e evidente que a partir do momento em que as instâncias inferiores definem, não se busca mais a materialidade da prova. Portanto, a prisão em segunda instância se torna legítima porque já existe a presunção de que o cidadão não é inocente.
Dentro desse viés, Sra. Presidente, eu quero deixar um recado aqui que considero ser o sentimento das ruas. Há uma sensação de impunidade, sobretudo com relação à visão do Supremo Tribunal Federal.
Outro item, Sra. Presidente, a nossa Constituição diz que o poder emana do povo e tem que ser exercido para o povo. Mas está acontecendo o inverso.
O poder emana do povo, mas agora querem que a lei possa nascer do Supremo para o povo cumprir. O povo está dizendo que quer a prisão em segunda instância. E essa é a posição deste Parlamentar, esse é o sentimento desta Câmara Federal, que está provando isso em todas as votações.
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21:05
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Srs. Deputados, nós vamos seguir a lista. Eu peço um pouco mais de silêncio, para que respeitemos o orador. Serão 2 minutos, improrrogáveis, tendo em vista que há uma grande lista de Parlamentares desejando falar.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Sra. Presidente, no momento desta reunião, parece que nós estamos vivendo em dois Brasis: um Brasil onde tudo pode e um Brasil onde se busca justiça. Às vezes, a justiça não está na lei, está nos princípios e na ética. Isto é o que a maioria dos Deputados aqui busca: realmente prender aqueles que lesaram o nosso patrimônio, lesaram a nossa Pátria e nos roubaram. Então, é questão de ética e de moral.
Se analisarmos a letra da lei ipsis litteris, veremos que ela tem seus defeitos. Nós temos que ir além. O jurista, em alguns momentos, vai além, tanto é verdade que cinco Ministros votaram além da letra morta e cinco Ministros votaram com a letra morta, ou seja, pensando que o Brasil é uma Dinamarca, uma Suíça, uma Suécia, onde a justiça funciona da maneira que deveria funcionar num país de Primeiro Mundo. Mas não é essa a verdade. Se nós formos pensar nessa posição, vem o Ministro Dias Toffoli e o seu voto de minerva acaba com a prisão em segunda instância, logo ele, indicado por Lula. Então, existe algo por trás disso. Várias pessoas hoje estão sendo soltas.
Eu fico aqui impressionado em ver Deputados do PT falando que esta PEC é uma gambiarra, Sra. Presidente. Nós não podemos aceitar. Afinal de contas, aqui é a Casa das leis. Se for, nós temos que melhorar. Vamos unir, melhorar, apresentar uma nova e aprovar, porque nós queremos que realmente os criminosos sejam presos. E a cadeia é o lugar da criminalidade.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sra. Presidente, Sras e Srs. Deputados, como advogado, eu oriento os advogados que estão aqui presentes: não contratem um advogado que entenda que vocês devem ser presos antes do trânsito em julgado. Portanto, Sra. Presidente, é inadmissível votar esta PEC.
Outra coisa, se for votado o habeas corpus que vai julgar o Juiz Sérgio Moro como juiz parcial e inimigo da parte, se julgar, esse processo (ininteligível) nulo e esta PEC vai para o buraco.
Outra coisa, Sra. Presidente, não é possível que, logo depois que o Tribunal decide pela improcedência e pela inconstitucionalidade da prisão em segunda instância, em seguida, apareça esta PEC 410/18. Isso é casuísmo! Isso é uma verdadeira arrogância do Parlamento brasileiro, porque sabe que qualquer pedido no Supremo Tribunal Federal vai paralisar o julgamento dessa PEC.
Ela é inconstitucional. Ela fere direitos pétreos: ela fere o art. 5º e o art. 60. Ela é uma PEC que quer simplesmente prejudicar o Presidente Lula.
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21:09
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Outra coisa, Sra. Presidente, se, na quinta-feira, tivesse sido julgado que a prisão podia ter sido concedida em segunda instância, esta PEC não estaria sendo julgada aqui. Por que esta pressa? Porque estão com medo de Lula em 2022. E vai ter muito Deputado puxa-saco aqui que vai virar de lado e querer apoiar Lula em 2022.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo este pacote de obstrução serve para que discutamos ou não a prisão em segunda instância.
Eu entendo que a prisão em segunda instância, ou a execução da pena em segunda instância, deveria — é quase impossível — ser descontaminada da discussão político-partidária. Não dá para nós pensarmos em política de segurança pública, em eficácia da legislação penal, processual penal, de execução penal, olhando apenas para as disputas eleitorais, olhando apenas para uma ou outra pessoa que poderá ou não ser alvo dessa prisão em segunda instância.
Eu quero insistir aqui numa afirmação: neste momento, nos 5.570 Municípios do Brasil, somente a Polícia Civil, meu caro Deputado Léo Motta, de Minas Gerais, e a Polícia Militar estão presentes — 853 de Minas Gerais. Nesta noite, infelizmente, Deputado Léo Motta, provavelmente — Deus queira que não —, alguns dos nossos companheiros serão baleados, alguns dos nossos companheiros terão que enfrentar conflitos armados, porque a impunidade grassa neste Brasil. E um dos motivos é a proibição, que permanece até hoje, da execução em segunda instância.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tendo atingido o quórum, está encerrada a votação. (Pausa.)
Requerimento de inversão dos itens da Ordem do Dia. Item 1, da Deputada Erika Kokay.
O item 12 foi retirado, a pedido do Deputado Gurgel. O segundo passa a ser o item 9, da Deputada Maria do Rosário. Item 7, do Deputado Gilson Marques. Item 15, do Deputado Renildo Calheiros. Item 16, do Deputado Sanderson. Item 8, do Deputado João Roma. Item 11, da Deputada Caroline de Toni.
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21:13
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só orientação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta... Presidenta! — uso o gênero como eu quiser. Sou Deputada eleita.
O PSOL — Presidenta! — orienta contrariamente a esta lista de inversão porque entende que ela antecipa itens que são antipovo.
Lamentavelmente, falam, dialogando com o populismo penal, dialogando com o sentimento de insegurança, que a PEC, que é inconstitucional, que autoriza a prisão em segunda instância, que vai gerar impunidade. Isso é uma farsa. Isso é uma farsa! São 5 mil casos que seriam julgados individualmente e que corrigiriam injustiças do atual sistema judiciário, do atual sistema carcerário brasileiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, nós solicitamos a inversão de matérias, mas é inegável também que, em que pese tenhamos tentado melhorar a pauta, vários itens são passados para trás para se colocar o item 7, sobre a segunda instância. Ingênuo é quem pensa que nisso não há uma perseguição ao Presidente Lula, a mesma perseguição de Sergio Moro, de Deltan Dallagnol.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, nós entendemos que esta matéria tem que ser discutida com muita seriedade, não com paixão de prisão porque alguém saiu, alguém vai ficar, quer voltar para a prisão. Não.
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21:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD encaminha "sim". Há pessoas que defendem bandidos, assaltantes, traficantes e outros. Nós não defendemos nada disso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB entende que este tema está na rua, este tema tem de ser pautado. Nós somos representantes eleitos para enfrentar os problemas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta "sim". O Brasil inteiro está de olho nesta Comissão de Constituição e Justiça. O povo brasileiro não aguenta mais tanta impunidade, não aguenta mais tanta corrupção, e o povo brasileiro não defende bandidolatria. Por isso, nós orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais quer orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, eu queria deixar registrado aqui que o PV vai encaminhar o voto "sim".
O conteúdo do art. 5º, inciso LVII, não abrange a proibição da execução provisória. Ele diz que "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado". Essa presunção da inocência diz respeito a uma garantia processual dos réus nas persecuções penais. Elas dizem respeito à distribuição exclusiva do ônus probatório ao acusador, diz respeito à analogia sempre na parte do réu, a dúvida sempre beneficia o réu, ela não diz respeito à execução provisória da pena.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o DEM?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, o DEM, que valoriza a língua portuguesa e a educação brasileira, respeita a individualidade de qualquer Parlamentar. Mas temos de fazer desta, que é a principal Comissão da Câmara dos Deputados, algo pedagógico. No português correto, não existe feminino de presidente.
Então, V.Exa. é Presidente.
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21:21
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Sra. Presidente, o Republicanos duvida muito que a população brasileira queira viver em um País da impunidade. Nós sabemos que é premente exercer o papel, como representantes do povo brasileiro, de não permitir mais esse quesito de um tribunal que, a toda hora, titubeia e interpreta uma mesma norma de forma diferente em tão pouco tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o MDB?
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu posso inverter a argumentação. Se não estivesse preso o larápio-mor que fez favores cabulosos a tanta gente, nós não estaríamos fazendo essa discussão aqui porque o Supremo jamais discutiria a segunda instância.
Eu vou ler o voto do Ministro Teori Zavascki, com suas palavras no julgamento do Habeas Corpus 126292. Ele diz: "Até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis em segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas."
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais deseja orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria e a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Minoria e Oposição orientarão juntos, por 2 minutos.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Posso terminar, pela Maioria, Sra. Presidente?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um momento, por gentileza. O Deputado Alceu tem mais 1 minuto para terminar de orientar pela Maioria. Depois, passo a palavra para V.Exa.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu só quero dizer o seguinte: um processo é instruído em primeiro grau. É lá onde se buscam fatos e provas. A possibilidade de ter falhado em primeiro grau, inclusive pela decisão monocrática, se põe em segundo grau.
Em segundo grau há um colegiado. Presume-se que o colegiado não tenha nenhuma ligação de ordem alguma, a não ser aos autos do processo. Ainda podem ser complementados com as oitivas. Pode-se complementar o processo. Depois disso, nas outras instâncias, não se faz absolutamente nada. Esta foi a argumentação inclusive de dois Ministros que mudaram o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orientam Minoria e Oposição?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, tenho 40 anos como professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O tema é instigante e devemos aprofundá-lo.
O art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este inciso está no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O §4º do art. 60, inciso IV, diz:
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21:25
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Art. 60.....................................................................................................
..................................................................................................................
Com respeito aos Deputados que me precederam, especialmente o Deputado Enrico, com sua elegância de sempre, eu quero discordar, pois é muito claro. Também no campo processual existem os direitos e garantias individuais, que se inserem no campo dos direitos e garantias fundamentais.
Eu penso que esse debate é muito instigante e enriqueceria a todos nesta Comissão. Agora, vamos reconhecer com clareza, com todo o respeito aos que pensam de forma diferente. Aos que pensam de forma diferente, e não aos que provocam. É um casuísmo. Nós estamos aqui discutindo noite adentro uma decisão que foi tomada sexta-feira pelo Supremo Tribunal Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, prestei atenção atentamente aos argumentos e, apesar de eu ser favorável à PEC, estou de acordo que existe uma dissonância na interpretação, tanto é que o julgamento foi de 6 a 5.
O que eu quero levantar é que nós não podemos ser um país de exceção, no sentido de que a maioria, a grande parte dos países, possibilita a prisão em segunda instância. E mais do que isso: não existe um manicômio, um absurdo de possibilidade de recursos, que deixa a decisão em terceira instância numa data quase infinita. Se fosse competência do Judiciário julgar em uma semana segunda e terceira instância, não teríamos esse problema.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, eu compreendo que duas instâncias são suficientes para a formação de convicção de culpa ou de inocência. Nós temos um sistema de Justiça no Brasil com quatro instâncias.
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21:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais quer orientar?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente, é bom ressaltar aqui que até 2009 o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segundo grau. Aí chegou 2016, voltou novamente a repetir a mesma decisão que não impedia a condenação em prisão em segunda instância. Agora muda novamente. Se mudar tanto é porque nós, Congresso Nacional, temos que cumprir o nosso dever de colocar na Constituição aquilo que efetivamente puna aqueles que desviam o dinheiro público, aqueles que têm que ser penalizados para valer. Basta de impunidade! Basta de impunidade! O Congresso deve dar a palavra final sobre isto, e não a corrente de pensamento do Supremo mudar a qualquer momento.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sra. Presidente, o PSB, ainda em discussão da matéria, vai liberar a bancada. Mas isso não me impede de ter uma posição clara em torno do assunto. Nós sabemos da relevância dessa discussão neste momento. E sabemos mais ainda do que trata a nossa Constituição, o que diz o seu art. 5º, sabemos que nela há cláusulas pétreas, há também o art. 60 que diz o que nós Constituintes Derivados podemos alterar ou não.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, nós defendemos que a Constituição permaneça inalterada, para que não sejamos amanhã acusados de legislar sem observância do controle repressivo da constitucionalidade. Nós estamos propondo que a alteração legislativa aconteça na legislação infraconstitucional.
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21:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há mais alguém para orientar? A Oposição já orientou?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu volto a insistir que o art. 60 é muito claro e o inciso LVII do art. 5º também,
Essa matéria foi completamente dissecada no voto da Ministra Rosa Weber, porque ela foi à raiz do problema, ela foi à própria Assembleia Nacional Constituinte. Lá, pegou a emenda que prevaleceu, que consta hoje no texto da Constituição, e pegou várias outras emendas que procuravam flexibilizar o entendimento e as condições em que as prisões poderiam ocorrer. Ela leu uma a uma, inclusive com o nome do autor da emenda. E depois, mostrou qual o voto que a Assembleia Nacional Constituinte deu rejeitando.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Quero orientar pelo PSC, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias, pela Liderança da Minoria.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra para poder expressar com mais tranquilidade as minhas reflexões sobre essa questão. Eu considero que a Constituição da República Federativa do Brasil está sob séria ameaça.
Sempre que eu peço a palavra nesta Comissão, deixo claro o meu respeito às pessoas que pensam de forma diferente, separando é claro aqueles que pensam, que refletem, que expressam as suas ideias, as suas convicções daqueles que provocam.
Nesse sentido, penso que nós precisamos criar nesta Comissão, na Câmara dos Deputados, uma consciência constitucional no sentido de preservarmos a Constituição e, consequentemente, preservarmos o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, que são os direitos humanos, constitucionalizados, assumidos na ordem jurídica.
Há pouco eu fui consultado por uma jornalista sobre a seguinte frase do Governador de Minas Gerais "A Constituição impede o desenvolvimento do Brasil". Eu disse: "Uma frase como essa compromete seriamente, mais do que a Constituição, o Estado Democrático de Direito, que a Constituição defende".
Nesse sentido, eu quero deixar bem clara a minha convicção de que nós estamos, sim, afrontando cláusula pétrea da Constituição brasileira! O inciso IV, § 4º, do art. 60 é muito claro:
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21:37
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Art. 60.........................................................................................................
....................................................................................................................
Quero refletir mais profundamente. Por isso, não queremos pressa na reflexão sobre essa emenda. E voltamos ao inciso LVII:
Art. 5º..........................................................................................................................................
Esse inciso está no art. 5º, que, por sua vez, está no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e no Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Alguns dizem: "Ah, mas nós temos que preservar a sociedade de pessoas que sejam agressivas, de pessoas que tenham cometido crimes hediondos e das que cometeram atentado contra a vida", mas aí, sim, a Constituição assegura. E, no limite, o mandado de prisão preventiva, para afastar do convívio social aquelas pessoas que realmente sejam perigosas, que atentem contra a vida humana, contra o convívio social, contra os valores sociais da convivência humana. O Estado Democrático de Direito e a nossa Constituição, o nosso ordenamento jurídico, oferecem condições para isso.
Quero também chamar a atenção das colegas e dos colegas Parlamentares, dos que realmente fazem deste espaço da Comissão um espaço de debate mais elevado, para o fato de que este tema merece uma reflexão mais profunda. E há sobre ele neste momento uma suspeita gravíssima: de que nós estejamos aqui discutindo um tema de alta relevância — e quero ouvir a opinião de Parlamentares que pensem de forma diferente, para nos enriquecermos mutuamente —, mas o estamos fazendo através de um casuísmo. Esta pauta entrou depois que o Supremo Tribunal Federal determinou a liberdade do Presidente Lula!
Há um casuísmo claro nesse processo que compromete esta discussão, pois precisamos fazer uma reflexão de forma mais elevada. Vamos debater este assunto, sim, num momento em que as reflexões possam ser explicitadas de forma respeitosa, mas não num contexto de um debate político menorizado, infantilizado e acossado por uma situação específica. Então, quero deixar aqui clara a nossa posição.
Quero deixar claro também aos colegas Parlamentares, com todo o respeito, que nós estamos fazendo, sim, obstrução. Eu recuperei um texto que li há alguns anos de uma pessoa muito querida em Minas Gerais. Nós tivemos em Minas um notável professor e político, o Prof. Edgar Godoi da Matta Machado, discípulo de Jacques Maritain, expressão da melhor tradição cristã católica, amigo fraterno de Alceu Amoroso Lima. O Prof. Edgar sofreu profundamente as consequências da ditadura que se instalou no País em 1964.
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21:41
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Deputado Federal eleito em 1966, ele teve o seu mandato cassado, os seus direitos políticos suspensos; foi aposentado compulsoriamente como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; foi impedido de lecionar na Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, brilhante intelectual; seu filho, José Carlos Novaes da Mata Machado, foi morto nos porões da ditadura sob tortura.
Faço essa referência e essa homenagem ao Prof. Edgar porque trago aqui um texto dele sobre o direito de obstrução, o direito que as minorias têm, em nome da democracia, de fazerem obstrução. O texto do Prof. Edgar cita Pedro Dantas, ou antes, Prudente de Moraes Neto, o fino crítico revelado pelo movimento modernista de 1922. Em comentário sobre a obstrução levada a efeito pelo então Deputado Aliomar Baleeiro, que depois foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, escreveu o cronista: "Não lhe faltou mesmo, para distingui-lo dos expedientes protelatórios de simples politicagem, a leal e digna declaração do propósito de obstruir, que era o seu, usando de um recurso parlamentar sempre reconhecido às minorias".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação o requerimento.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sra. Presidente, eu queria encaminhar pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Acabei de assinar uma proposta, que seria uma segunda PEC, para corrigirmos algumas imperfeições da presunção da inocência, pois é muito importante preservarmos a presunção da inocência. E quero dizer que esta matéria vai ser corrigida nesta Comissão de Constituição e Justiça, antes de formar a Comissão Especial, onde ela será, sim, debatida.
É muito importante que esta matéria seja aprovada, até porque a prisão em segunda instância não tem nada a ver com o Lula. É uma questão de justiça, porque o mérito é discutido na primeira e na segunda instâncias, e a segunda é composta por um colegiado. Um colegiado julgando, se for condenado, tem que ser preso. Essa é a opinião de quem tem senso de justiça. Por isso é importante que a aprovemos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação o requerimento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O requerimento, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - PT, PP e Minoria em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PCdoB está em obstrução.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, nós estamos no item 1 da pauta, fomos para o item 1.
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21:45
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bloco de redação final, Deputada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, só para...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É a redação final do...?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É a aprovação em bloco.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós queremos discutir a matéria. Houve inscrição. Como é que vai aprovar em bloco sem discutir?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não houve nenhuma inscrição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Como? Houve inscrição. Eu fui 30 vezes lá me inscrever!
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também quero discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu dei o meu nome para que fosse inscrita.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, peço a palavra só para registrar o meu voto: o Deputado Gervásio Maia votou "não", por favor.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também quero me inscrever.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é possível isso! Então, como não entramos na discussão, quem desejar se inscrever, por favor, inscreva-se, porque tem inscrição.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, como é que se inscreve para discutir depois que já foi anunciada a votação?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, vamos votar! Ninguém se inscreveu com anterioridade, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu cheguei aqui às 14 horas. Eu cheguei aqui às 12h30min e me inscrevi!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando começar...
(Tumulto no plenário.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Não, não. A inscrição é lá, junto à Secretaria. Todos sabemos disso, Deputada Erika.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, houve ou não houve inscrição?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, eu cheguei aqui às 12h30min, e V.Exa. chegou agora!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Não, não, não. Todos nós chegamos cedo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, (ininteligível) da Secretaria, eu vou ler aqui quantos Deputados estão inscritos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Leia!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Isso!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E, quando começarmos a discussão, nós vamos encerrar as inscrições.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ótimo!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Quantas inscrições têm aí?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - São os Deputados: Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga... Há um que não consigo ler o nome.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É uma rubrica? Talvez seja a minha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Rogério Correia, Célio Moura, Talíria Petrone, Paulo Teixeira. Alguém mais?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Renildo Calheiros.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sanderson.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu quero me inscrever.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Sóstenes Cavalcante com a palavra.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu só quero saber, Sra. Presidente, qual vai ser o critério: se todos os que se inscreveram irão falar ou se há limite, e qual é o limite, porque nós temos que fazer o jogo democrático, com o número de favoráveis sendo o mesmo número de contrários. Nós estamos no Parlamento brasileiro, esta é a Comissão de Constituição e Justiça, e a democracia sempre tem que prevalecer: contrários e favoráveis de igual maneira.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sra. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero pedir licença a V.Exa., Presidenta, para perguntar ao Deputado Sóstenes se ele compreendeu que realmente nós chegamos cedo e nos inscrevemos. Pois V.Exa. disse: "Cadê a lista?"
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Não, eu gostaria...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Não cabe isso, Presidente. Ela está atrapalhando, Presidente!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E V.Exa. fica acusando os seus colegas...!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, eu fiz uma pergunta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito feio, Deputado. Muito feio!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu jamais a acusaria porque a respeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu também jamais o acusaria.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Agora, ficar fazendo esse tipo de insinuação contra mim não dá certo. Eu fiz uma pergunta, eu não acusei, porque não é meu papel aqui e nem meu perfil acusar ninguém.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Ela só está atrapalhando! Presidente, ela está só atrapalhando!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos corrigir. Vamos só corrigir, então, porque realmente eu estava inscrita e vários colegas estão inscritos.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - É um troço de louco isso aqui, Presidente. É um troço de louco! Age como sonsa, atrapalha a nossa reunião!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vários colegas estão inscritos como nós. Vários colegas se inscreveram, e acho isso importante.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, ela está atrapalhando!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, corte os microfones daqui, porque está incomodando, e V.Exa. pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minuto para eu fazer um esclarecimento. Deputados, só 1 minuto para eu fazer um esclarecimento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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21:49
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Diz o art. 23, § 1º, do acordo: "As matérias constantes dos blocos não sofrerão discussão ou encaminhamento de votação".
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para orientar...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. A Deputada Talíria Petrone tem a palavra para um esclarecimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. Eu só queria entender o motivo pelo qual foi aberta a lista de inscrições para discussão, se não há possibilidade de fazer essa discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Falha da Secretaria, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, eu quero orientar, Presidenta.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria um esclarecimento, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Orientação...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria um esclarecimento, Presidenta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há discussão. Orientação há.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há discussão, nem encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu queria fazer um esclarecimento antes disso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aqui nós estamos falando...
V.Exa. leu um item do acordo de procedimentos que fala de matérias em bloco, mas nós estamos lidando com uma única matéria. Estamos lidando com uma PEC relevante, que diz respeito a criar as polícias penal, federal, estadual e distrital.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, eu estou esclarecendo aqui, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Veja, então, primeiro aspecto: nós temos uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada nesta Casa, sofreu uma emenda no Senado, a Câmara se manifestou sobre isso. Nós estamos discutindo a redação final dela, que cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça, está certo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E ali inclusive foi aberto o processo de inscrições para o debate.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, não cabe...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de ter direito à palavra, porque penso que cabe a nós não deixar qualquer dúvida acerca dos encaminhamentos da própria Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, portanto, nós nos inscrevemos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, isso é matéria vencida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu quero fazer um esclarecimento, porque nós estamos cansados, são mais de 10 horas da noite, a matéria está vencida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Fundamentalmente, não foi erro da Secretaria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode recorrer ao Presidente da Casa.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É em bloco.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero que me explique qual o bloco da matéria.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Só para tumultuar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mesmo que tenha um item, é em bloco.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É só uma matéria!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos votar. A matéria está vencida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É só uma matéria. Não tem bloco!
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - É só para tumultuar, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar, Presidenta!
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Não existe orientação de bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos prosseguir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Existe orientação. Não existe discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós já passamos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi votado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu pedi para orientar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Orientação! Essa sessão é ilegal!
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21:53
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu pedi antes da votação a palavra para orientar pela bancada.
(O microfone é desligado.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há necessidade.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos continuar com a pauta. Já foi superado. Pode recorrer à Presidência da Casa.
(Palmas.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A senhora está equivocada!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso já foi superado, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não houve orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós agora...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - No art. 192, § 2º.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o art. 73 trata sobre a manutenção da ordem e uma palavra que, às vezes, faltam respeito e austeridade das sessões.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ela pode fazer, depois eu faço.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Como é possível olhar para V.Exa. na Presidência e verificar que não conseguimos ouvir nada do que aconteceu no período anterior. V.Exa. não colocou a matéria adequadamente, não possibilitou... Caso tenha respondido dentro do acordo, V.Exa. não considerou a fala da Deputada Erika, que, no art. 23, § 1º, mostra que não há bloco. V.Exa. não leu uma questão essencial, que é interpretação de texto e boa vontade política de quem conduz.
V.Exa. não conseguiu manter os trabalhos em andamento adequado. E eu não entendi ainda como é que V.Exa. avalia que apresentou o resultado da matéria.
V.Exa. pode rir e dar tapinha nas costas de quem quiser, mas a minha questão de ordem precisa ser respondida de acordo com técnica legislativa e conhecimento, que, muitas vezes, falta, Presidenta. Falta porque não observou o art. 23, falta por procedimento, falta porque no art. 73 V.Exa. não manteve as condições para colocar a matéria em votação. V.Exa. não possibilitou sequer que ouvíssemos a promulgação do resultado. É assim que se vota uma matéria, cerceando, então, os direitos de orientação?! Não, colegas!
Aqui não está escrito que não tem orientação. Há orientação, sim! Basta ler e saber interpretar minimamente um texto, porque a Comissão de Constituição e Justiça e o Parlamento não é um ganha para um lado e perde para o outro. Toda a vez que o Regimento perde e que a Constituição perde, perde o Parlamento, e perdemos todos nós.
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21:57
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Art. 192, § 2º, combinado com o art. 23 do acordo de procedimentos.
Sra. Presidenta, foi negado a nós, Parlamentares da Oposição, o direito regimental, o direito previsto no acordo de procedimentos de orientar as nossas bancadas. Veja, a senhora está correta e assumiu o erro da Secretaria, quando abriu uma lista para discussão da matéria que constava no bloco de redação final. Há controvérsias, porque não era um bloco, era uma matéria só, um item só. Então, acho que isso possibilitou aqui o debate. Mas é uma interpretação, que é o seu direito. Mas não é o seu direito tirar o meu direito, enquanto Parlamentar, tão Parlamentar quanto a senhora, de orientar a minha bancada. É o meu direito regimental.
Já estamos vivendo retrocesso democrático demais nesta Comissão Esta Comissão deveria ser a guardiã da Constituição, da Carta Magna, mas, apesar disso, quer votar alteração cláusula pétrea. Esta Comissão deveria ser a primeira a garantir a ampla democracia, garantindo o Regimento desta Casa. E a senhora ignorou o Regimento Interno. A senhora ignorou o acordo de procedimentos.
Portanto, no mínimo, o que a senhora poderia fazer é se retratar ou, então, explicar por que negou a palavra a nós, Parlamentares do PSOL, do PT, do PCdoB, da Oposição, que queríamos nos manifestar, conforme direito do Regimento, sobre a matéria anterior. Olha, sinceramente, é lamentável que esta Casa reproduza o seu Governo e o que o seu Presidente tem feito. Ele governa por decretos, tem filho que tem saudade do AI-5 e que manda comemorar a ditadura por meios institucionais da Presidência da República. Isso se chama romper com a democracia que foi instalada em 1988 — e não estávamos à época para aprofundá-la.
É inaceitável que a Comissão mais importante desta Casa, que analisa a pertinência de quase todos os projetos que vão tramitar em plenário, seja palco também de violação da democracia, de violação do direito de palavra a nós, Parlamentares eleitos. Eu não admito, Presidenta, eu não admito que seja cerceada a minha palavra, enquanto Parlamentar eleita!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, V.Exa. está dando a palavra ou é questão de ordem? Não estou entendendo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 23 do próprio acordo de procedimentos. Aqui o que diz?
"As matérias constantes dos blocos..."
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22:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta matéria já foi superada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode falar, Deputada. Mas nós já abordamos este assunto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - "As matérias constantes dos blocos não sofrerão discussão ou encaminhamento de votação."
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a mesma questão de ordem apresentada pela Deputada Talíria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não.
Outra coisa: "Qualquer membro da Comissão poderá, até o anúncio da matéria, requerer oralmente a retirada de matéria do bloco para apreciação em separado".
Como é que se retira de um bloco uma matéria quando não há bloco? V.Exa. está dizendo que há um bloco no projeto de decreto legislativo que fala: "que aprova o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e o novo Banco de Desenvolvimento, relativo à sede do escritório regional das Américas, o novo Banco de Desenvolvimento da República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, na República da África do Sul".
Só há uma matéria. Como é que se pode retirar uma matéria, se não há um bloco, se só há uma matéria? Se eu pedir para retirar esta matéria, eu tiro todo o texto. Isto aqui é uma prova inconteste de que eu não estou falando de bloco.
Na matéria posterior, ocorre a mesma coisa. Nós estamos falando da Proposta de Emenda à Constituição nº 327, de 2017. Portanto, estamos falando da redação final de uma proposição que passou pelas Casas. Desta forma, como é que se vai retirar uma matéria, se existe apenas uma matéria? Assim, não cabe a ausência de discussão nem na matéria da redação final, muito menos em um projeto de decreto legislativo.
Como é que eu não posso argumentar e discutir sobre o propósito do decreto legislativo? Como é que se pode admitir que os Parlamentares sejam cassados na possibilidade de emitir sua opinião? Para quê? Para acelerar a tramitação ou a admissibilidade de uma PEC?
Então, atropela-se o Regimento? Vai-se atropelando um acordo de procedimentos, porque, se é permitido tirar uma matéria de dentro de um bloco, pode-se retirar a matéria que é o próprio bloco, porque só há uma matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer aos nobres colegas, aos nobres pares, a redação final dada à PEC 372, conduzida por V.Exa., para que pudéssemos, enfim, resguardar a integridade e inserir nossos policiais penais no arcabouço da segurança pública do nosso Brasil. Agradeço muito a V.Exa. a sensibilidade em relação ao pedido que conduzimos no início desta reunião.
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22:05
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Fico feliz porque conseguimos, de uma vez por todas, aprovar a redação final e vamos promulgar a PEC 372, um sonho de milhares de policiais penais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, eu quero fazer apenas um encaminhamento.
Nós estamos aqui desde as 18 horas — agora já são 22 horas — discutindo a votação em bloco dos acordos internacionais. Nós não entramos nem no item 1 da pauta. A PEC que realmente está em discussão — a prisão em segunda instância — é o terceiro item da pauta, se não me engano. Há os itens 1 e 9, e ela consta do item 7. Nós não conseguimos entrar nem no item 1, embora tenhamos iniciado esta reunião às 18 horas. O Presidente anunciou que amanhã teremos a prisão em segunda instância como item único da pauta.
Digo, com muita franqueza, que estou disposto a ficar aqui madrugada adentro, se for o caso, mas acho inteiramente inócuo continuarmos esta reunião. Eu acho que já podemos encerrar esta reunião, porque já está determinado que amanhã teremos uma pauta única, para tratarmos da prisão em segunda instância. Não faz sentido ficarmos aqui mais. O item 1 da pauta vai gastar mais 5 horas, diante de possíveis obstruções; o item 2 vai gastar mais outras 5 horas, por causa de possíveis obstruções. Se já está anunciado que amanhã a pauta única será a constante do item 7, não faz sentido continuarmos aqui mais.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sras. e Srs. Deputados quero propor um acordo para que possamos votar o acordo internacional do BRICS, já que teremos um evento nesta semana. A pauta de amanhã já está publicada, 9 horas, com item único.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Amanhã, qual será o procedimento? A discussão será limitada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso nós temos que discutir amanhã. Na verdade, trata-se de um acordo. O Regimento prevê que, depois da fala de dez Deputados, alguém pode apresentar requerimento para a matéria ser votada. No entanto, é preciso que as bancadas construam um acordo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Portanto, nós temos que seguir hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É preciso que as bancadas construam um acordo.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, já existe alguma lista de inscritos? Se há, eu gostaria de saber se esta lista será respeitada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tem que seguir a lista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu posso respeitar até o limite do Regimento, ou seja, dez Deputados. Amanhã podemos...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, vamos dar continuidade à reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O que podemos fazer é abrir o painel a partir das 8h30min.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu não tenho problema em ficar até de madrugada.
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22:09
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O painel estará aberto a partir das 8h30min e, às 9 horas, podemos fazer, na minha sala, uma reunião com os coordenadores e, às 9h30min, começamos nossa reunião aqui. No acordo, nós definimos as diretrizes para amanhã.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O problema é que não dá para fazer um acordo hoje sem sabermos qual será a possibilidade de discussão amanhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas hoje não há mais acordo a ser feito. Há apenas esse bloco. Faltam apenas a orientação e a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós podemos resolver seguir obstruindo, Sr. Presidente. Eu quero fazer um acordo, mas quero que se garanta...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não tenho como garantir isso, Deputada, porque isso depende das bancadas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - As bancadas estão aqui. Elas não podem se manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se não há acordo, vamos continuar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode apresentar a proposta novamente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos tentando dialogar, Sr. Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu topo continuar, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu gostaria de entender qual proposta V.Exa. fez. É a mesma sobre a qual havíamos conversado antes?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Encerra-se aqui?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É apenas para finalizarmos a questão dos acordos internacionais do BRICS e da PEC da polícia penal, aprovada agora há pouco.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, mas eu gostaria de dizer, para que fique claro, que eu realmente não vejo problema em votar o acordo internacional, porque V.Exa. tem uma demanda do Presidente da Casa.
Minha questão, Sr. Presidente, é para que fique absolutamente claro e transparente que neste acordo de hoje não há nenhum acordo de procedimentos sobre amanhã. O senhor já convocou a reunião de amanhã, com pauta única. Nós não gostaríamos que fosse uma pauta única, mas o Presidente tem esta prerrogativa regimental. Portanto, não há, da nossa parte, o que fazer em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É exatamente isso, Deputada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, há acordo. Para mim, há acordo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, na votação anterior, a Presidenta que estava conduzindo os debates, na votação final, impediu a orientação das Lideranças. Portanto, ela rasgou o Regimento. Na nossa opinião, ela comprometeu a matéria.
Nós teremos que recorrer. Vamos pedir os registros para discutir esta matéria, se for necessário, no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que houve um desrespeito, da parte da Presidenta, ao Regimento e aos partidos aqui presentes. Eu trago esta questão porque, na minha opinião, esta matéria deveria ser novamente votada. Formalmente, ela desrespeitou o Regimento desta Casa.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu gostaria muito de ver isso. Quero ver se fazem isso de verdade. Duvido!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor! Esta questão está superada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu pediria ao Deputado que se inscrevesse, porque esta Comissão não é um boteco. É a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Acolho a questão de ordem.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Mentir não vale!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos continuar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Presidente. Eu exijo respeito, Deputado. Seu pai se comportava melhor aqui.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Com certeza, meu pai é mais educado do que eu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, há que se discutir o acordo, porque o acordo de procedimentos fala de matérias em bloco, e não existe bloco aqui. Temos apenas uma matéria a discutir.
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22:13
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Eu não entendo por que se comprometeu uma matéria que é consensual entre nós. Eu tenho uma preocupação, Deputado Paulo Teixeira. A condução anterior dos trabalhos comprometeu uma matéria — a polícia penal — que é fruto de consenso entre nós. Nós não tivemos o direito de discutir, nem de orientar as bancadas. Nós não tivemos o direito de dizer se o voto era "sim" ou "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Já passou, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não faz sentido, nesta discussão sobre o acordo internacional, não termos o direito de orientar as bancadas. Não há um bloco de matérias. Trata-se de apenas uma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou passar à orientação de bancadas.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - A outra já está superada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - À outra questão de ordem eu respondo oportunamente. Agora estamos na votação do acordo internacional.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos acalmar os ânimos!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Oposição, de modo geral, está fazendo uma proposta a V.Exa., Sr. Presidente. Estamos votando a matéria que a Deputada Bia Kicis encaminhou. Eu apresentei uma questão de ordem, com base no art. 73, porque acho que a votação não foi bem encaminhada pela Deputada. Mas tudo bem! Estamos votando. Agora vem o acordo internacional que V.Exa. quer e que nós queremos aprovar com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso eu não consigo assegurar. É preciso haver um acordo entre as Lideranças.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, não estamos na orientação? E o tempo para a orientação?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Trata-se apenas de uma pergunta, Deputado Sóstenes. Nós estamos num diálogo. Parlamento é diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se V.Exas. preferirem, fazemos ainda hoje.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É que eu escutei o Presidente informar que era outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sigamos, então.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu já falei sobre isto, mas este acordo é um pacto entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento, relativo à sede do Escritório Regional das Américas.
Em princípio, nós achamos que não há nada a temer com este acordo, embora tenhamos um Governo extremamente temerário, um Governo que tem destruído nossas relações exteriores, com sua falta de profissionalismo. O Presidente teve a ousadia de indicar seu filho, só porque é seu filho, para ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Teve que recuar, porque a indicação não teve lastro no Senado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O PSL e o Governo votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim", Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
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22:17
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que a colocação da PEC 410 é intempestiva nesta Comissão. É uma afronta ao Supremo Tribunal Federal.
O Líder do PSL já disse aqui que cabo e soldado podem fechar o STF. Trata-se de uma incitação contra o Supremo Tribunal Federal da Nação.
Hoje, no Twitter ou no Facebook, uma advogada sugeriu: "Que estuprem e matem as filhas dos ordinários Ministros do STF!" A advogada, que está no Conselho de Ética da OAB neste momento, usa uma camisa com a imagem de Bolsonaro envolta numa bandeira. Trata-se de uma incitação ao ódio, à intolerância, ao fechamento das instituições. O que V.Exas. estão querendo despertar na população é o ódio. Nós vamos combater isto aqui. Nós queremos democracia, queremos decisões democráticas não só no Legislativo, mas também no Judiciário.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB vota "sim".
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV vota "sim", embora já conste no painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, esta matéria antecede outra que pretende mexer com uma cláusula pétrea. A Comissão de Constituição e Justiça não pode alterar a Constituição em relação às cláusulas pétreas. Esta PEC, se prosperar, vai cair no Supremo Tribunal Federal, que vai entender que ela fere o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição, que impede que esta Casa altere cláusulas pétreas.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação não é possível.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por que não posso? Sou Vice-Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou encerrar a reunião agora.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Se for encerrar a reunião, eu posso retirar o pedido de verificação, sem nenhum problema. Senão, eu o mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Amanhã fazemos uma reunião na minha sala e definimos os procedimentos para amanhã.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, nós podemos fazer uma reunião com os coordenadores amanhã, às 8h30min, para organizar tudo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso, Deputado. Às 9 horas, reunião com os coordenadores. O painel será aberto a partir das 8h30min.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Exatamente. A sugestão é muito boa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e a Deputada Bia Kicis, que esteve na Presidência por um tempo.
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RF
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Muito bem, Deputado Sóstenes!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqueles que resistem e promovem a democracia.
Dizerem que iam passar a madrugada aqui? Ora, todos nos conhecem e sabem que a madrugada não nos assusta, que o fascismo não nos assusta, que ir à casa das pessoas, como foram à casa de Evo Morales, não nos assusta. Nós estamos aqui justamente para resistir às gambiarras e aos ataques à Constituição
Isso que V.Exas. querem fazer é algo direcionado. Nunca vi algo que fosse feito direcionadamente contra uma pessoa que não fosse injusto. Basta de prejudicar e de atacar o Presidente Lula! Basta de atacar o povo brasileiro! Vamos deixar o povo ter esperança!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Só o que assusta essa gente é a Polícia Federal batendo cedo em casa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Lugar de bandido é na cadeia!
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar os Deputados aqui presentes. Este tema é muito importante. Amanhã o Brasil precisa de uma resposta da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou encerrar esta reunião. Amanhã, às 9 horas da manhã...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, o golpista que há pouco se pronunciou aqui é do mesmo bloco daqueles que querem a volta do Ato Institucional nº 5.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, isso já não cabe mais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu estou extremamente preocupada. Houve ataques a familiares de Evo Morales, que se dispôs a fazer uma auditoria nas eleições e a realizar uma nova eleição, mas sua renúncia foi imposta.
Particularmente, quero dizer que ninguém aqui deveria aplaudir um governo que se construiu fazendo o que fizeram com uma Prefeita na Bolívia: cortaram-lhe os cabelos, um ato que representa uma violência de gênero, e arrastaram-na pelas ruas. Isso é uma barbárie! Contra a barbárie, só a civilização. Contra o autoritarismo, só a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos.
Convoco para a quarta-feira, dia 12 de novembro de 2019, às 9 horas da manhã, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, e reunião deliberativa extraordinária após a anterior convocada, para deliberação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019, ficando asseguradas as inscrições para as discussões realizadas hoje.
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