1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
360ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 6 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 388 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, primeiro orador a dar como lido seu pronunciamento.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho à tribuna neste momento para dizer à comunidade de João Barroca e às demais comunidades vizinhas que, no próximo domingo, estaremos com todas as comunidades para discutirmos a construção da barragem de rejeitos da Bahia Mineração S.A. — BAMIN na região de Guanambi.
Comunico a todos que a Comissão de Minas e Energia, por meio do nosso Presidente Silas Câmara, já marcou nova audiência sobre este debate importantíssimo, que acontecerá no próximo dia 26 de novembro, às 10 horas da manhã, com técnicos de vários setores da BAMIN e do Governo, para falarmos sobre a construção da barragem de rejeitos naquela região. O convite se estende a todos.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Chamo à tribuna o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro. Em seguida, falará o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o pacote de maldades encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Messias, incorpora a privatização ou extinção da Casa da Moeda. É preciso lembrar que a empresa Valid Soluções comprou a Banknote, que tinha comprado a De La Rue, empresa americana que já fabricou nosso dinheiro.
O que me causa perplexidade, Sra. Presidente, é a tentativa de entregar esta parcela da segurança nacional a uma empresa privada. Agora só falta descobrir o vínculo do Sr. Paulo Guedes com essa empresa. Eu estou investigando isso. Eu não tenho dúvida de que tal vínculo existe, já que o Sr. Paulo Guedes é o principal representante dos interesses do capital financeiro, especialmente do capital financeiro internacional. O capital financeiro administra também os recursos do crime organizado em vários paraísos fiscais.
Agora, esta iniciativa em relação à Casa da Moeda tem impressão digital, que há de ser brevemente colhida em qualquer delegacia de polícia.
Eu trago uma nota da Associação Brasileira de Combate à Falsificação. Submeter a produção do nosso dinheiro a uma empresa que tem origem nos Estados Unidos significa, sem nenhuma dúvida, abrir a possibilidade de amanhã nosso dinheiro ser falsificado.
Muito obrigado.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido seu pedido, nobre Deputado, para registro pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas. Em seguida, falará o Deputado Marcon.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, participei na semana passada, em Manaus, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico de Manaus e do Estado do Amazonas, de um debate com os trabalhadores do ramo químico sobre a conjuntura nacional e os prejuízos que os trabalhadores estão sofrendo com este golpe que representam a reforma trabalhista, com terceirização total, a reforma da Previdência, as privatizações, a entrega do patrimônio público brasileiro. Tudo isso está prejudicando a economia do nosso País.
O resultado está aí: desemprego de 12,5 milhões de pessoas em todo o Brasil. São quase 5 milhões de pessoas desalentadas, sem perspectiva alguma, pessoas que não procuram mais emprego porque acham que não vão conseguir.
O Amazonas sofre com a atual política do Governo. Os ataques à Zona Franca de Manaus estão afetando a economia do Estado do Amazonas. Os impactos no Polo Industrial de Manaus são visíveis. No setor das empresas de plástico, já tivemos 12 mil empregos diretos, mas agora temos aproximadamente 9 mil empregos, boa parte terceirizada e alguns temporários. Trata-se de uma situação bastante precária.
A categoria está lutando por emprego, questionando os PPBs — Processos Produtivos Básicos, que não são fixados. Por que não privilegiam a fabricação de componentes no Brasil como fator, no caso da Zona Franca de Manaus, de geração de empregos?
Quero me solidarizar com esta categoria, com o Presidente Brito, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico, com toda a diretoria e todos os trabalhadores que estão lutando para garantir seus direitos.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Valmir Assunção.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro, cada dia que passa, apresenta uma novidade contra os pequenos e os pobres e joga para a torcida.
Com a PEC da Reforma Administrativa, ele quer excluir mais de 1.200 Municípios brasileiros que têm menos de 5 mil habitantes. No Rio Grande do Sul, meu Estado, cerca de 226 Municípios vão deixar de existir. Eu conheço muito bem a maioria destes Municípios e sei que estão muito melhores agora do que na época em que eram distritos.
O Governo Bolsonaro tem é que olhar para a população brasileira, e não destruir o que já está organizado. Qual é a política dele para os Municípios, não só os pequenos, mas também para os médios e os grandes, que não têm dinheiro para pagar a folha de pagamento?
É preciso que voltem os programas que existiam na época do Governo Lula, como o Programa Mais Alimentos, que era voltado para a agricultura familiar; o Programa Minha Casa, Minha Vida; o PAC para máquinas. Antes de destruir, vamos construir. Eu sou contra essa proposta de destruir os pequenos Municípios, não tem o meu apoio. Nossa bancada não concorda com isso, porque é melhor ter os pequenos Municípios do que destruir aquilo que foi construído.
14:08
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Sra. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, e, em seguida, à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os dados que hoje estão sendo publicados nos meios de comunicação mostram que a pobreza extrema aumentou no Brasil. Hoje são 13,5 milhões de brasileiros vivendo na pobreza extrema. Isso é fruto dessa política do Governo Bolsonaro, que não cuida do Brasil nem das pessoas e, cada vez mais, quer fazer os ricos ficarem mais ricos e os pobres ficarem mais pobres. Por isso que os dados hoje mostram 13,5 milhões de pessoas em pobreza extrema no Brasil.
Também quero fazer um registro sobre o megaleilão de hoje, sobre o qual o Governo Bolsonaro, Paulo Guedes e boa parte deste Congresso Nacional diziam que havia grandes investidores interessados em investir no Brasil. Disseram que iriam arrecadar 106 bilhões de reais com o pré-sal, mas foi arrematado pela PETROBRAS e por uma empresa chinesa por 69 bilhões de reais. Ou seja, cadê os investidores? Quem é que tem coragem de investir neste Brasil com o Governo Bolsonaro, que não respeita a democracia, não respeita o contraditório, assusta as pessoas? Que investidor tem coragem de investir no Brasil? Ninguém. Por isso que no leilão de hoje não apareceram os investidores para comprar o pré-sal que ele colocou à venda neste País. Essa é a grande realidade do nosso País, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, e, em seguida, ao Deputado Boca Aberta.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estamos em novembro e este é o mês em que nos unimos para alertar os homens sobre a gravidade do câncer de próstata. Por ser uma doença silenciosa e pelo preconceito de homens em não realizar os exames preventivos, é a segunda causa de morte mais comum no sexo masculino no Brasil. Por dia, morrem 42 homens em decorrência do câncer de próstata e aproximadamente 3 milhões vivem com a doença no Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Urologia.
A campanha Novembro Azul, além de alertar sobre o perigo do câncer de próstata, faz o alerta também sobre a necessidade de os homens realizarem consultas médicas preventivas e cuidarem mais da saúde.
Por isso, homens, aproveitem a campanha do Novembro Azul e façam os exames preventivos necessários.
14:12
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Mulheres, ajudem seus companheiros, maridos e filhos a fazerem o exame.
Sra. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputada Dra. Soraya Manato.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DRA. SORAYA MANATO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná. Em seguida vou dar alguns segundos ao Deputado Gonzaga Patriota, que é sempre muito gentil. S.Exa. está inscrito, mas vai ter que sair, pois tem algo muito justificável.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Otoni de Paula, grande Deputado do Rio de Janeiro.
O que está acontecendo na cidade coirmã de Londrina, Cambé, é uma aberração. Prefeito Zé do Carmo, acorde para a vida! Coloque médico pediatra nas UPAs daí. As mães e os pais estão suplicando por atendimento. Nós levamos grande quantidade de dinheiro para a saúde, 400 mil reais. Cadê o dinheiro? Cadê os médicos? Cadê o pediatra? Eu não aguento mais receber no celular, no WhatsApp, mensagens de mães desesperadas, porque não há pediatra.
Então, Sr. Prefeito, levante-se de sua cadeira e corra até os postos de saúde, até as UPAs, porque o povo não é palhaço. No ano que vem, haverá eleição. Acorde para a vida porque o cachimbo do saci pode cair.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. Em seguida falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Geovania de Sá, eu peço a V.Exa. que autorize a divulgação de dois pronunciamentos nos meios de comunicação da Casa.
Um deles é sobre a organização dos cartórios no Brasil. Estive no cartório lá de Jaboatão, do qual Graziella Guerra é tabeliã titular. Igual a ele há muitos.
O outro, Presidente, é sobre o aniversário de 60 anos da Rádio Pajeú, de Afogados da Ingazeira. Eu não sou muito novinho. Lembro quando essa rádio começou. Não existia praticamente rádio em canto algum. Na festa de 60 anos, Maria Dapaz, uma grande artista de Afogados da Ingazeira, esteve presente.
Eu quero deixar os 10 segundos para o próximo orador.
Minha querida Presidente, peço que seja dada a devida divulgação a esses dois pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Gonzaga Patriota. Como sempre, é muito gentil, cedendo alguns segundos do seu tempo.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará. Em seguida falará o Deputado Padre João.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais de 300 lideranças das reservas extrativistas marinhas e florestais do Brasil inteiro, em sua grande maioria da Amazônia, já estão em Brasília. Amanhã visitarão esta Casa.
Estas lideranças querem ser recebidas pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente do Senado. E haverá uma audiência pública para apresentarem suas preocupações e reivindicações — será amanhã.
Hoje à noite, eles farão na Esplanada dos Ministérios um porongaço. Porongaço é o uso que eles fazem das lamparinas para andar nas trilhas de seringa. Eles irão até o Panteão da Pátria levar uma coroa de flores em homenagem a Chico Mendes, que foi o inventor dessa concepção de que na Amazônia não há só rios e floresta, também há gente.
E é possível que os povos da Amazônia tornem-se os guardiões das florestas, os guardiões das águas e do meio ambiente, convivendo, vivendo e preservando o meio ambiente.
14:16
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Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o Presidente Jair Bolsonaro, dando sequência à escalada de perversidades, de maldades que caracterizam suas ações, decidiu, através do pacote de reformas Mais Brasil, extinguir o Município onde ele nasceu. Pasmem, Srs. Parlamentares, a proposta extingue a terra natal do Presidente da República!
Embora o Presidente Bolsonaro tenha sido registrado no Município de Campinas, porque seu pai, naquela época, dizia que, para ter futuro, o filho deveria ser registrado em Município maior, o Presidente nasceu no Município de Glicério, no Estado de São Paulo, Município que possui 4.565 habitantes, uma renda de 9,5% da sua receita total, segundo o IBGE de 2015. Pois na lista de Municípios que o pacote Mais Brasil propõe excluir — são 1.253 Municípios brasileiros, quase 23% dos Municípios do País — está o nome do Município onde nasceu o Presidente da República.
Em Glicério — tive a oportunidade de levantar os dados —, embora Márcio França tenha vencido Dória com 63% dos votos contra 37%, Bolsonaro recebeu 65% dos votos do Município. Essa é a retribuição do Presidente Bolsonaro à população do Município de Glicério.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para fazer um registro, o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, tenho o imenso prazer de anunciar a presença neste plenário da Presidente do PSC em São Pedro da Água Branca, a Vereadora Sônia Maria, que é das mais atuantes de toda a região e que veio mais uma vez a Brasília pleitear melhorias para o seu Município na área de infraestrutura, da saúde e da educação, como sempre faz quando vem a Brasília.
A Vereadora Sônia Maria também fez uma visita ao nosso Presidente nacional, Pastor Everaldo, no sentido de fortalecer a atuação de nosso partido em toda a região. Garanti à Vereadora que iremos atuar fortemente na região destinando emendas para melhorar a saúde, a educação e o bem-estar geral de toda a população de São Pedro da Água Branca.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seja muito bem-vinda, Vereadora, a esta Casa. V.Sa. está muito bem acompanhada na companhia de nosso amigo o nobre Deputado Aluisio.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. Em seguida terá 1 minuto a Deputada Benedita da Silva.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, gostaria de dar como lidos dois pronunciamentos.
No primeiro, registro que Sergipe, com muito carinho, está recebendo esta semana o XI Congresso Brasileiro de Agroecologia, de cuja abertura, na segunda-feira, tive a oportunidade de participar.
Quero aproveitar para parabenizar centenas de lideranças, pesquisadores, camponeses e camponesas que lá estão realizando este importante congresso, pensando o País para que produza alimentos saudáveis e respeite a natureza. Com certeza centenas de trabalhos científicos estão sendo apresentados lá. Parabenizo a Universidade Federal de Sergipe, a EMBRAPA Tabuleiros Costeiros, o Governo de Sergipe, por meio da Secretaria do Estado e da Agricultura, e, em especial, todos os movimentos, entidades e organizações do campo brasileiro, mas sobretudo de Sergipe, que realizam esse congresso de que me orgulho.
14:20
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No segundo pronunciamento, registro que, na última sexta-feira, tivemos a oportunidade de participar, juntamente com o Governador Belivaldo Chagas, a quem parabenizo, e com o Prefeito da Capital, da entrega da Orla Pôr do Sol Jornalista Cleomar Brandi. Juntamente com os Vereadores e a população, fizemos a inauguração de um dos espaços mais lindos da nossa Capital. Foram investidos na reforma 2 milhões e 800 mil reais de recursos do Governo do Estado, numa demonstração de amor e carinho à população de Aracaju e ao homenageado, o querido jornalista Cleomar Brandi.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação, no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa, de ambos os pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado João Daniel.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, faço a leitura de meu manifesto intitulado O Dia da Vergonha Nacional, porque ele diz respeito ao dia que será lembrado como o dia em que o Brasil entregou, a preço de banana, suas gigantescas reservas de pré-sal para as multinacionais. A riqueza, que vale no mínimo 2 trilhões de reais, está sendo entregue pelo Governo Bolsonaro por apenas 100 bilhões de reais. Nenhum país que se respeita entrega suas reservas de petróleo para empresas multinacionais simplesmente porque representam recursos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Por isso, quando cerca de 20 bilhões de barris de reservas do pré-sal foram descobertos, em 2007, o então Presidente Lula adotou o regime de partilha para a sua exploração, a fim de garantir sua propriedade para o Estado brasileiro. O objetivo do Presidente Lula e, depois, da Presidenta Dilma seria usar a maior parte desses recursos para dar um salto de qualidade na educação e na saúde do povo brasileiro. Mas parece que esse objetivo se transformou na infelicidade do povo brasileiro. Com esse leilão lesa-pátria, tais recursos estratégicos estão sendo entregues de mão beijada para os cofres estrangeiros. Esse foi um dos principais objetivos do golpe de Estado dado contra a Presidente Dilma.
Mas o povo brasileiro continuará lutando, e eu convido todos que queiram assinar este manifesto a fazê-lo. Tenho certeza de que, no futuro, a Nação se levantará contra essa condição.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o pedido de V.Exa.
14:24
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Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, por 1 minuto.
Para esclarecer ao Plenário, estamos agora no período destinado a dar como lidos os pronunciamentos por 1 minuto. Não posso incluir outros Deputados nesse período. Às 14h30min começa o Pequeno Expediente. O Deputado Charles Fernandes vai assumir a Presidência e vai chamar os Deputados, intercalando com os que já estão inscritos, inclusive o Deputado Padre João.
Quero registrar a presença do Prefeito Henrique Maciel, de Praia Grande, na divisa com o Rio Grande do Sul, onde se situam os belos cânions, que, se Deus quiser, serão reconhecidos no ano que vem, pela UNESCO, como Geoparque mundial.
Seja sempre bem-vindo a esta Casa, Prefeito Henrique Maciel.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
Em seguida, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, registro aqui a nova pesquisa do Mapa da Desigualdade, elaborada pela Rede Nossa São Paulo, que mostra o fosso da desigualdade na cidade de São Paulo.
Para se ter uma ideia, em bairros da periferia, como Cidade Tiradentes, Guaianases, Grajaú, Brasilândia, M'Boi Mirim, a expectativa de vida, em média, fica entre 55 e 60 anos. Já em bairros da classe média alta, como Alto de Pinheiros e Moema, a expectativa de vida chega a 80, 82 anos. Isso mostra o descalabro que é a falta de políticas públicas na periferia de São Paulo, situação que se aguça mais agora com o Prefeito Bruno Covas e com o Governador Doria.
Registro aqui que não há nenhum investimento em política pública, em obra de infraestrutura por parte do Governo do Estado de São Paulo na sua periferia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
Em seguida, Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Quero posicionar-me acerca do pacotaço do Paulo Guedes. É uma vergonha! Busca usar contabilidade criativa para vender lote na lua para os Prefeitos e para os Governadores. Lote na lua! Primeiro que a posse cessão onerosa é para o futuro. Segundo, junta as contas da Saúde e da Educação e ainda quer contabilizar os inativos. É uma vergonha! Um Governo que não tem nenhuma proposta para gerar emprego e renda e políticas públicas. É um desastre total!
Trabalha com o senso comum. Vamos fazer um AI-5. Acho que ele entendeu o recado do Eduardo Bolsonaro, o 03. Com o novo AI-5 vamos perseguir os Municípios e os servidores públicos. Servidores públicos dentro do Estado de Direito e da democracia que tiverem filiação partidária não são servidores. São militantes. Isso é uma vergonha! Uma vergonha!
A contabilidade criativa do Paulo Guedes é usar dinheiro de fundos de políticas públicas setoriais, aprovados pelo povo brasileiro, para jogar no mercado financeiro, para os rentistas, para os banqueiros, que vão ganhar este ano 120 milhões de reais. Falar em pacto federativo, mandar quatro propostas de emenda à Constituição para esta Casa e não ter coragem de enviar a esta Casa uma proposta de emenda à Constituição sobre a reforma tributária mostra a quem o Governo Bolsonaro e Paulo Guedes servem: aos ricos, aos banqueiros.
Pacto federativo sem mexer no sistema tributário é piada! No sistema tributário é que se faz justiça social, no sistema tributário é que se faz o reequilíbrio federativo e é no sistema tributário que se enfrenta a desigualdade de renda no Brasil. Governo de rico, de banqueiro, que não tem coragem de enfrentar os privilegiados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.525, de 2019, de autoria do nosso mandato, que visa a beneficiar filhos de agricultores familiares. O projeto propõe que sejam concedidas bolsas de estudos integrais para instituições privadas, auxílio de agricultores familiares vinculados ao PRONERA.
Como incentivo fiscal para instituições de ensino privado, será concedida a isenção parcial de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sobre o lucro. Esse benefício será proporcionado ao percentual de vagas que os alunos bolsistas venham a preencher.
Para ter direito à bolsa de estudos, o aluno deverá promover renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos. Ele poderá ser aplicado nas instituições de ensino que ofereçam cursos com bolsas curriculares, que envolvem desenvolvimento e atividades ligadas à agricultura familiar. As instituições poderão oferecer até 10% de suas vagas para alunos bolsistas que preencherem os requisitos dessa lei.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra a Deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde nobres colegas Deputados e Deputadas. Cumprimento também a todos que nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa.
Eu gostaria aqui de fazer uma homenagem muito justa. A minha cidade, Criciúma, no sul de Santa Catarina, comemorou, no dia 4 de novembro, 94 anos de emancipação político-administrativa. Quem conhece Criciúma se surpreende com a qualidade de vida que seus mais de 200 mil habitantes desfrutam no maior Município do sul catarinense. É uma cidade que possui o PIB superior a 8 bilhões de reais, um dos maiores do nosso Estado, tendo um alto IDH e o quinto maior Índice Potencial de Consumo do Estado. Também tem o desenvolvimento de maior destaque entre Porto Alegre e Florianópolis.
Criciúma apresenta ainda uma grande vantagem na localização geográfica: ela está entre a serra e o mar, junto à BR-101. Além disso, tem grande malha ferroviária, que é ligada ao Porto de Imbituba, um dos mais importantes do nosso País, e é atendida por dois aeroportos, que oferecem voos diários.
Com essa ótima logística, mão de obra especializada, ritmo de mão de obra impulsionado nos últimos meses, a cidade concentra mais de 12.500 empresas, que geram mais de 60 mil postos de trabalho com carteira assinada.
Quero nesta data tão importante parabenizar a minha cidade e a todos os que nela investem. Criciúma é também referência estadual no modelo de transporte coletivo, totalmente integrado e eletrônico. Possui 71 unidades escolares e 20 universidades e faculdades, disponibiliza mais de 10 mil vagas nas creches municipais, conta ainda com quatro hospitais, 17 unidades de assistência social e 48 postos de saúde.
Eu tenho orgulho de ser criciumense, de fazer parte da cidade onde nasci, cresci, fui educada, e só saí de lá quando o Estado me elegeu para estar aqui representando os criciumenses e os catarinenses.
14:32
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Quero parabenizar os meus conterrâneos, deixando a todos um forte abraço. Que Deus possa abençoar a nossa cidade, o nosso Prefeito Clésio Salvaro, meu amigo e também parceiro de sigla. Que Criciúma continue sendo próspera, que o seu povo continue ordeiro, trabalhador, e que a cidade continue investindo na sua gente..
Agradeço de coração à minha gente de Criciúma! Parabéns, minha bela Criciúma!
Presidente, peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Estado do Ceará.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do Governo para privatização da ELETROBRAS constitui crime de lesa-pátria. É um golpe na soberania nacional. Abrir mão do controle da empresa seria entregar um bem estratégico para o desenvolvimento do nosso País.
O Governo espera receber 16,2 bilhões de reais com a privatização da ELETROBRAS. É irrisório esse preço pela entrega da maior empresa de geração e transmissão de energia do País. A União já investiu 380 bilhões de reais no setor elétrico ao longo da história. O Governo vai entregar por 16,2 bilhões de reais? É uma conta que não cabe, com honestidade, em nenhuma cabeça de brasileiro que dá valor ao seu País.
É um crime contra a soberania, porque implica a entrega do regime de águas para o controle de empresa estatal ou privada de outro país.
O projeto vai na contramão de práticas internacionais. Nenhum país do mundo entrega seu sistema elétrico para país nenhum.
Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O último orador inscrito para dar como lido o discurso é o Deputado Capitão Alberto Neto. Depois nós iremos passar a palavra aos oradores inscritos no Pequeno Expediente e daremos oportunidade também àqueles que não falaram no momento de dar como lido o seu discurso.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero usar este 1 minuto para convocar todos os agentes penitenciários do nosso País. Foi pautada, na reunião de Líderes, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que precisa ser aprovada agora no segundo turno.
Srs. Deputados, sou Presidente da Frente Parlamentar que está discutindo uma nova gestão para o sistema penitenciário do nosso País. Se os agentes penitenciários forem transformados numa verdadeira polícia penal, isso vai ser um marco para essa mudança, para que facção criminosa não torne nosso presídio num escritório do crime. V.Exas. podem ter certeza de que votar na PEC 372 é votar no avanço da segurança pública do nosso País.
Convoco, portanto, todos os agentes penitenciários. Hoje é dia de festa! Hoje é um dia histórico neste Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O primeiro orador inscrito do Pequeno Expediente é o Deputado Joseildo Ramos. Mas, antes de S.Exa. falar, eu vou dar 1 minuto ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto e 1 minuto ao Deputado Daniel Almeida. Vamos dar oportunidade aos que estão fazendo a inscrição.
Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, por 1 minuto.
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Registro hoje aqui a presença da Secretária de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Débora Marques, que tem feito um grande trabalho junto com o Prefeito Emanuel Pinheiro.
Aproveito esta oportunidade, com ela, para garantir que conseguimos, junto ao Ministério da Agricultura, o pagamento da primeira parcela do convênio para a construção do galpão do produtor. Sabemos que, na Baixada Cuiabana, muitas famílias vivem da agricultura familiar, da produção, e precisam de um lugar digno, de um espaço para apresentar sua mercadoria e garantir o sustento da sua família e enriquecer o comércio local.
Aproveito ainda para agradecer à Ministra Tereza Cristina, que é muito sensível com Mato Grosso, que é muito sensível com Cuiabá. Esse recurso é mais uma conquista de um convênio voluntário no valor de 1 milhão de reais, que já saiu. Está na conta o primeiro pagamento, para investirmos na qualidade de vida e na agricultura do Município de Cuiabá, a Capital do Estado de Mato Grosso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à população e às lideranças dos Municípios de Banzaê, Heliópolis e Biritinga, os quais tive a oportunidade de visitar, ser muito bem recebido durante esse fim de semana.
Quero agradecer aos Vereadores Adriano e Roger e à Prefeita Jailma, que nos recebeu, quando discutimos sobre política e sobre o desenvolvimento daquele Município.
Em Heliópolis, junto com Vereadores, com várias lideranças e com o líder político Mendonça, que será o próximo Prefeito do Município, também tratamos de assuntos sobre o desenvolvimento daquela localidade.
Em Biritinga, com o Vereador Jorge do Portal, fizemos também um grande encontro, quando falamos do desenvolvimento, da renovação política e dos compromissos com o Município.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Venho manifestar agradecimento ao Vereador Gilberto Clemente, de Abre Campo, o Bertinho do Veio, que me conferiu o Título de Honra ao Mérito de Abre Campo, Município da Zona da Mata, bem vizinho a minha terra natal, Urucânia.
Abre Campo é um Município que, desde Deputado Estadual, vimos apoiando a agricultura familiar. Nós entendemos, sobretudo no interior, que o investimento na agricultura familiar é estratégico para a economia, para a segurança e a soberania alimentar, para a produção de água, para a geração de emprego. O Prefeito que tem um mínimo de juízo investe e valoriza os agricultores familiares.
Valeu, Bertinho! Obrigado por esse reconhecimento. Esteja certo de que nesta sexta-feira estaremos aí recebendo essa honraria.
Assim, reafirmo o nosso compromisso com Abre Campo, com o campo e com a cidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna não para festejar, mas para lamentar a falta de prestígio, a imagem do País e os problemas que atravessamos, demonstrando que estamos num momento de muita insegurança política e também jurídica.
14:40
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O resultado do leilão do pré-sal demonstra claramente por que as empresas estrangeiras, as grandes petroleiras, ao fazerem análise de risco para adquirir, através da cessão onerosa, os blocos de exploração do pré-sal, não deram os seus lances. E, dos quatro blocos, apenas dois foram resgatados. A PETROBRAS, ficou com 90% de um deles, o Bloco de Búzios, aquele que talvez seja o mais importante, juntamente com duas empresas chinesas. Mas os chineses têm motivação para não terem medo de correr o risco, mesmo porque são os principais parceiros do País hoje e têm, portanto, nas mãos a grande alavanca para fazer qualquer tipo de negociação com o Brasil, que se encontra num ambiente macroeconômico extremamente fragilizado. Depois a PETROBRAS resgatou outro bloco, o Bloco de Itapu.
Mas por que tudo isso? Exatamente por conta do ambiente. E a prova está aqui. O Presidente da República, mais uma vez militando nesse ambiente confuso das fake news, anunciou que a Argentina iria perder a presença de três fábricas importantes, que fechariam: a MWM Motores e Geradores, uma gigante fabricante de motores a diesel; a Honda, uma gigante da produção de automóveis do mundo; e a L'Oréal. Isso está no Twitter do Presidente — no Twitter oficial do Presidente da República! —, anunciando a saída dessas três empresas da Argentina.
Duas delas desmentiram a postagem no Twitter oficial do Presidente. Desmentiram! Imediatamente, logo depois, o Presidente da República apaga suas fake news, demonstrando o ambiente em que o Brasil está imerso, no momento em que coloca à disposição, numa megaestrutura, o leilão do pré-sal, que sofreu o boicote das grandes petroleiras por causa do nosso ambiente de insegurança política e jurídica. A análise de risco das grandes petroleiras colocou claramente que, sem esse porto seguro, o capital internacional não virá investir no Brasil.
E também, no momento em que lança nas redes mais essas fake news, o Presidente da República de um dos países mais importantes do mundo é desmentido por duas grandes empresas, que dizem que não sairão da Argentina. E a MWM disse que, embora esteja tendo prejuízo por falta de demanda naquele país, não certificou, não adiantou se sairia de lá.
14:44
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É essa militância nefasta nas redes sociais que demonstra que um Governo tão somente reativo não encontrará as respostas para os graves desafios do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Wladimir Garotinho.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu colega Charles Fernandes, que preside esta sessão, venho aqui mais uma vez fazer uma queixa do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Já não é a primeira vez que uso este microfone para relatar que ele desmarca as audiências previamente agendadas. Fiz essa reclamação à véspera do recesso parlamentar, porque fiquei aqui para poder ser atendido, e ele desmarcou em cima da hora. Tenho a cronologia das agendas. É a 12ª vez que ele desmarca ou reagenda comigo. Tenho trazido investidores, empresários para empreendimentos logísticos na minha região de Porto do Açu e do Complexo de Barra do Furado, e não consigo falar com o Ministro.
Reconheço até que ele é um excelente Ministro, é técnico. Mas, pelo amor de Deus, atenda os Parlamentares! Na hora em que o Governo precisa nos ligar pedindo apoio, pedindo voto, liga. Nesta semana mesmo, recebi duas ligações.
Pelo amor de Deus, Ministro, atenda os Parlamentares!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Wladimir Garotinho.
Com a palavra o Sr. Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, nosso querido povo brasileiro, quero aqui registrar um compromisso do nosso mandato na nossa cidade querida de Jequitaí, norte de Minas Gerais, na região do Semiárido, e mandar um abraço ao Prefeito Municipal, ao nosso presidente do sindicato, o companheiro Efigênio, e a todas as lideranças daquele Município e região.
Aproveito a oportunidade para anunciar que este Deputado que vos fala entrou com projeto de lei para se contrapor aos defensivos dos agrotóxicos. Entramos com projeto valorizando os produtos orgânicos, a agroecologia, com defensivos biológicos.
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. fizesse registrar este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, até porque o nosso povo do campo, do interior, dá uma audiência muito forte e muito firme ao programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, o pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero mandar um recado a todos os agentes penitenciários: nós vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, pela segunda vez e, com certeza, envidar todos os esforços para que o Brasil tenha a Polícia Penal.
Contem com o Coronel Chrisóstomo! Contem comigo para defender a PEC 372/17 a favor dos senhores!
Mando agora um recado aos agentes federais penais. Os agentes federais penais merecem a gratificação de fronteira, Rondônia! Merecem por quê? Os policiais federais têm, os policiais rodoviários federais têm, e os agentes federais penais não têm. Por que não têm?
Portanto, têm o meu apoio. Vou trabalhar para que os senhores também tenham essa gratificação de fronteira. É merecida. Com certeza, o Coronel Chrisóstomo está lado a lado com vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fossem transcritas nos Anais desta Casa duas colunas assinadas por Lenio Streck, um dos maiores juristas do Brasil e do mundo. Ele é o amigo Cury nas ADCs — Ações Declaratórias de Constitucionalidade que discutem a presunção de inocência, a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.
14:48
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O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento no dia 7 e a nossa expectativa é que cumpra a Constituição Federal. Os dois artigos são os seguintes: Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! e É o Direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência!
Em ambos os artigos, Lenio Streck faz uma análise aprofundada sobre a Constituição Federal, sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Ele disse que há falácias em relação a essa questão, que a prisão pode acontecer, em qualquer momento, de forma cautelar, mas reafirma o caráter da Constituição e da constitucionalidade do artigo.
Sr. Presidente, eu queria a transcrição e a...
(Desligamento automático do microfone.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.
Matéria referida:
– Artigos "Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil" e "É o Direito Estúpido! Eis o jogo dos sete erros da presunção da inocência!", do jurista Lenio Streck.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, diariamente, ouvimos do PT perguntar: "Cadê o Queiroz?" Eu achei um Queiroz no PT: o ex-PM Élcio Queiroz, apontado como comparsa de Ronnie Lessa no assassinato de Marielle Franco, em depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que revelou que foi funcionário da Prefeitura de Nova Iguaçu quando o Prefeito era Lindbergh Farias. Ele disse: "O melhor patrão que eu tive".
Estou curioso para saber a função do PM Élcio Queiroz, acusado de assassinar Marielle Franco; quero saber sua ligação com o Partido dos Trabalhadores; quero saber qual era a sua função quando trabalhava com o então Prefeito Lindbergh Farias na quarta maior e violenta cidade do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu.
O PT também tem o seu Queiroz. Mas o Queiroz dele, possivelmente, é um assassino.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Permita-me 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem 1 minuto V.Exa.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, quero informar que esse Queiroz de que o Deputado fala, quando trabalhou com Lindbergh, ninguém tinha conhecimento de que era criminoso. O crime foi praticado de acordo com a instrução do seu chefe, que agora é outro. Mas não há novidade. É só dar uma olhada e Bolsonaro foi aliado de Lula, hoje é adversário. Vamos deixar de bobagem! Eu quero saber, quando ele praticou o crime, estava ligado a quem? Ele não está ligado a Lindbergh, está ligado a outras forças. É bom que isso fique bem claro. E deixem de brincadeirinha porque o criminoso, quando estava com Lindbergh, nunca recebeu ordem para matar ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero chamar a atenção do povo brasileiro, porque nada podemos contra a verdade, a não ser pela verdade.
Segundo a jornalista Eliane Cantanhêde, o dono do navio Bouboulina, responsável pelo maior crime ambiental da história do nosso País, o derramamento de óleo que atinge todas as praias do Nordeste, já tinha um problema com o Brasil do ponto de vista do Governo e da Justiça. Pasmem! Essa empresa, cuja sede fica no Rio de Janeiro, e o próprio navio já eram beneficiados por Paulo Roberto Costa, que foi um dos delatores da Lava-Jato e um dos primeiros a falar sobre os crimes do PT neste País.
Então, essa empresa e esse empresário eram favorecidos pelo PT.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro ) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, no Pequeno Expediente.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando assumimos o mandato, nós juramos cumprir a Constituição. Se juramos cumprir, também é o nosso dever defendê-la.
Eu faço este registro, porque fiquei surpreendido com a inciativa de um número razoável de Senadores da República, Senadores que foram ao Supremo Tribunal Federal fazer uma espécie de lobby, uma pressão para que os Ministros do Supremo, aqueles cujos votos ainda não foram respectivamente emitidos, descumpram a Constituição.
A Constituição é clara quando diz: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Qualquer um que senta nos bancos de uma faculdade de Direito, no primeiro ano, aprende que uma sentença transita em julgado quando não cabe mais recurso. Então o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, não pode decidir pelo descumprimento da Constituição, como já o fez, possibilitando o cumprimento da sentença penal condenatória a partir do julgamento na segunda instância, porque ainda cabe recurso.
Mas um moralismo duvidoso vem, em nome de um suposto combate à impunidade, pedir que o Supremo Tribunal Federal insista no descumprimento da Constituição, e o pior, com o apoio dos principais meios de comunicação, querendo dizer que a defesa da Constituição, para que haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, parte principalmente de membros do Poder Legislativo, com medo de serem submetidos a qualquer processo criminal. Portanto, isso é uma manobra procrastinatória para que haja a prescrição da pena. Ora, um absurdo!
14:56
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Hoje nem todos vão ter acesso. Espero que os Ministros do Supremo tenham acesso à publicação importante na Folha de S.Paulo, quando fala nos elevados percentuais de decisões judiciais de segunda instância que são revistas no Superior Tribunal de Justiça a partir da defesa do advogado, a partir da Defensoria Pública e também a partir do Ministério Público.
Aliás, a Defensoria Pública do Brasil inteiro tem dito que o cumprimento da Constituição beneficia principalmente os mais pobres, aqueles que são defendidos pela própria Defensoria Pública, que não são os abastados que têm a oportunidade, como eles dizem, através de escritórios renomados, de procrastinar a decisão, levando-a até o Supremo Tribunal Federal.
Ouçam os dados que são apresentados pela Defensoria Pública do nosso País, publicados na Folha de S.Paulo de hoje.
Eu espero que a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal faça cumprir a Constituição, que não deixa margem a nenhuma dúvida. A simples leitura dá a compreensão: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Trânsito em julgado é quando não cabe mais recurso.
Portanto, Sr. Presidente, eu não posso acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá possibilitar o cumprimento provisório da pena sem que ela tenha transitado em julgado. Confio no Supremo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Júnior Mano.
Depois falará a Deputada Greyce Elias, também por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, venho aqui registrar que, na próxima segunda-feira, no dia 11 de novembro, Nova Russas completará 97 anos de emancipação política. É a cidade na qual eu nasci e vivi ao longo dos meus anos. Então, eu levo com muito orgulho para todo o Brasil o nome da minha cidade.
A cidade é conhecida como a capital do crochê. Lá a economia é voltada para o crochê. Quero dizer que Nova Russas hoje dá um grande passo. Este é um grande momento na sua vida, nesses 97 anos de muita história.
Quero mandar um abraço para o Prefeito de Nova Russas, o Dr. Rafael Pedrosa, que tem conduzido o Município com muita austeridade, aumentando os índices de educação e de infraestrutura no nosso Município.
Quero dizer que o Deputado Júnior Mano está aqui trabalhando e mandando muitos recursos para o nosso Município.
Um grande abraço!
Quero registrar minha fala no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias, por 1 minuto.
15:00
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O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados. É uma alegria muito grande fazer uso da palavra na tarde desta quarta-feira.
Quero registrar o meu trabalho e meu empenho na duplicação de uma importante rodovia de Minas Gerais — Minas Gerais tem a maior malha rodoviária federal —, a BR-365, que passa na porta de Patrocínio, minha cidade natal e uma região que tanto estimo e represento nesta Casa.
Nossa luta começou aqui na Comissão, dentro da bancada de Minas, e nós conseguimos incluir na LDO, para que nós possamos então, com esta rubrica colocada, começar a lutar para que tenhamos orçamento nos anos de 2020 e 2021.
Nós estivemos nessa luta com o Relator da Comissão de Orçamento, Deputado Domingos Neto, juntamente com Deputado Nivaldo, buscando 8 milhões de reais para que possamos fazer o projeto de duplicação desta rodovia no ano de 2020. Temos o compromisso do Diretor do DNIT, do General, e também do Ministro Tarcísio.
Nossa luta continua, e eu creio que, em 2020, com este orçamento, vamos ter a oportunidade de ser contemplados com o projeto e, em 2021, teremos o início da licitação, para que possamos ter essa tão sonhada duplicação, tão importante para a região, já que leva todas as nossas riquezas do Centro-Oeste e do Sudeste para o Nordeste do País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as servidoras públicas municipais Cláudia Nascimento Sarmazi da Silva e Conceição Zaplana de Almeida, indignadas, expressam seu repúdio à tentativa do Governo, apresentando este projeto de lei, de acabar com a estabilidade no serviço público.
Eu saio, neste momento, em defesa do valor da estabilidade dos servidores públicos brasileiros, porque entendo que eles não podem ser culpabilizados pela deficiência estrutural da máquina pública. Além disso, Sr. Presidente, o serviço público, os servidores públicos não são dos governos, eles são do Estado. Portanto, com eles há os valores da permanência, os valores que, na realidade, fortalecem o Estado Democrático de Direito. Não podem eles, Presidente Charles Fernandes, ser vítimas dos governos de ocasião, ser vulneráveis às vinganças, às represálias e às vendetas dos governantes de plantão.
Portanto, alto lá! Há muitos méritos nestes projetos apresentados pelo Governo, mas culpabilizar o servidor público brasileiro aqui não passa, pelo menos no meu mandato!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cidade de Cariacica, localizada na região da Grande Vitória, no Espírito Santo, teve uma redução de 11% no número de homicídios. Isso ocorreu porque Cariacica foi uma cidades escolhidas para receber o projeto-piloto Em Frente, Brasil.
15:04
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Esse projeto, de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, conseguiu reduzir em 47% os assassinatos nas cidades nas quais foi instalado.
O Em Frente, Brasil propõe uma nova estrutura para as políticas públicas de Estado, direcionada ao combate da criminalidade violenta, com foco nos territórios, a partir da implementação de soluções customizadas às realidades regionais.
Esse é mais um projeto do Governo Jair Bolsonaro que vem trazendo resultados positivos para o cidadão brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Eu quero destacar uma importante visita que eu recebo esta semana, aqui em Brasília, do Otávio Marcelo Hirsch, do Ricardo Bringmann e do Claudiomiro de Oliveira Flores. Eles são representantes da AMORLISC — Associação dos Moradores de Linha Santa Cruz, localidade da minha cidade, da minha Santa Cruz, que é berço da colonização alemã e que no dia 16 de novembro realiza o jantar da colonização alemã.
Parabenizo esse grupo que, de forma muito valente, ao longo dos anos, tem levado muitas melhorias para aquela comunidade. E aqui em Brasília, durante esta semana, nós visitamos muitos Ministérios, Deputado Giovani Cherini, tentando buscar alguns recursos e projetos que possam melhorar e desenvolver cada vez mais aquela região.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Luisa Canziani, por 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza, Presidente. Só quero dizer que na segunda-feira, nós estivemos na cidade de Curitiba, com o Prefeito Rafael Greca, com várias lideranças municipais, na sanção da lei de criação de um fundo voltado à inovação.
Esse fundo tem mais de 10 milhões de reais e vai justamente fortalecer o nosso ecossistema de inovação da cidade de Curitiba e de todo o Estado do Paraná.
Quero deixar aqui o nosso reconhecimento ao Prefeito Rafael Greca, a todos os Vereadores, em nome do líder do Prefeito, Vereador Pier Petruzziello. Quero dizer também do trabalho incansável que a Cris tem feito no Vale do Pinhão e, é claro, parabenizar todo o ecossistema de inovação que tem feito de Curitiba essa cidade inovadora, que é um exemplo para o Paraná e um orgulho para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luisa Canziani.
Com a palavra a Deputada Greyce Elias, para fazer um registro.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, só quero pedir que meu pronunciamento seja divulgado nas redes oficiais da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Regimentalmente, eu tenho que atender o pedido de uso da palavra pela Liderança do Deputado Giovani Cherini, do PL do Estado do Rio Grande do Sul.
Mas antes vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu queria repudiar uma atitude do Banco do Nordeste, que mudou recentemente, nesse mês de outubro passado, as regras de financiamento do banco. A contrapartida das operações de crédito mudou de 30% para 50%.
Digo isso porque o setor de infraestrutura, o setor energético — que, inclusive, na cidade de V.Exa., é um dos maiores produtores de energia renovável da Bahia e do Brasil — vai ser muito afetado, como todo o Estado da Bahia e do Nordeste. Não só os empreendimentos de infraestrutura, mas também os empreendimentos de hotelaria, os empreendimentos supermercadistas do comércio varejista e atacadista, todos foram afetados com a mudança das regras de financiamento do banco, regras já aprovadas na capacidade técnica e financeira dos empreendimentos.
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Quando se muda a regra no decorrer do jogo, cria-se uma insegurança jurídica muito grande para o empresariado brasileiro.
Então, faço um apelo ao Ministro Paulo Guedes, ao Secretário Salim Mattar e ao Secretário Carlos da Costa para que, junto com a área econômica do Governo, revejam essa posição tão drástica de financiamento da infraestrutura e da economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, para falar pela Liderança do PL.
V.Exa. dispõe de até 6 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, domingo, dia 10, eu faço a Palestra Magna no 6º Congresso Brasileiro de Kabbalah, que vai acontecer na PUC de Porto Alegre, no teatro do Prédio 40.
A cabala é a palavra de origem hebraica que significa "recepção" — recepção ao conhecimento, recepção à sabedoria, recepção ao amor, recepção à felicidade.
O tema a ser apresentado por mim será Kokhmahá, que quer dizer "seja sábio". Também é uma palavra de origem hebraica.
Vou falar sobre alguns segredos que precisamos seguir na nossa vida para termos uma vida mais feliz, nos ambientes onde vivemos, mesmo nos ambientes insalubres como este em que nós vivemos aqui na Câmara.
Mas não quero falar sobre cabala hoje. Quero dizer que faço um mandato sempre buscando coisas diferentes. Eu sempre digo que, se você quiser mudar o mundo, não faça igual aos outros. Faça diferente, que um dia você vai fazer aquilo de que a sociedade precisa — enxergando do outro lado da montanha.
Por isso, no dia 29, em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, vamos fazer o 1º Seminário Estadual do Bambu.
O bambu, para quem não sabe, pode ter mais de 10 mil utilidades. O que você acha que pode ser feito com o bambu? O Brasil está muito atrasado no uso do bambu. O bambu pode vestir, pode dar o que comer, pode dar o teto e ainda mobiliar a casa.
O bambu é cultivado na China em grande escala e pode crescer 1 metro por dia — no Brasil, pode crescer de 20 a 30 centímetros. Ele não cresce em espessura, mas em altura.
Na culinária, o bambu substitui o palmito. Também é possível fazer a farinha de bambu, sem glúten, além de vários tipos de guloseimas.
Na indústria automobilística, na China, eles substituem a fibra de carbono pelas fibras de resina do bambu para fabricar automóveis. Nos trens mais velozes e nas carenagens dos veículos de Fórmula 1, também fazem essa substituição pelas resinas de fibras de bambu.
No Brasil, utilizamos o bambu para dessalinizar a água do mar. Também são feitos mobília e móveis do interior de residências com o bambu.
Na construção civil, o bambu pode ser utilizado para piso, assoalho, revestimento de estrutura, pontes e edifícios.
Há um exemplo recente na França, onde está sendo feito um edifício com quatro pavimentos totalmente de bambu.
15:12
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No esporte, é possível fabricar prancha de surf, skate, entre outros equipamentos. O palanque de cerca, usado como para-vento, também pode ser triturado para servir de adubo e carvão mineral.
O bambu ainda está sendo usado para fazer escova de dente, pasta de dente e roupas de excelente qualidade.
Por ser um produto natural, suas folhas servem de alimento para o gado e até pode substituir o ferro na construção civil, porque dura 200 anos.
O Brasil agora participa de um convênio internacional do bambu e do ratan. Nós somos o 54º país do mundo a firmar convênio com esse grupo chinês.
No dia 29, na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, será realizado o primeiro Seminário Estadual do Bambu.
É uma curiosidade? Sim. Acho que aqui ninguém ainda falou sobre o bambu. Nós queremos trazer esse conhecimento, fazendo com que os agricultores tenham mais uma alternativa nas suas propriedades e a sociedade possa utilizar o bambu em todas essas áreas que eu falei, como culinária, construção civil, automóveis e trens.
Convido a todos para esse seminário, em nome do arquiteto e Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Bambu, Nery Auler, o Neryzinho, da minha terra de Soledade. Ele está fazendo essa articulação para que o Rio Grande do Sul faça as plantações de bambu e essa seja uma nova alternativa. O mesmo ocorreu lá atrás, quando eu era Deputado Estadual e saí pelo Rio Grande defendendo produtos sobre os quais, naquela época, ninguém falava e hoje são usados, como o biodiesel. Inclusive, naquele tempo não se usava nada de biodiesel no óleo.
Nós precisamos ser pioneiros, porque, se todo dia você fizer a mesma coisa, sempre vai ter o mesmo resultado.
Esta Casa precisa inovar. Esta Casa precisa ser mais ágil. Esta Casa não pode ser atrasada, como é. Infelizmente, as coisas aqui demoram muito tempo. As matérias aqui, para serem aprovadas, levam anos e anos, porque para aquilo que interessa ao povo brasileiro nem sempre é dada a atenção e a prioridade que merece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Júnior Ferrari por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar os 10 anos da Universidade Federal do Oeste do Pará — UFOPA, sediada no Município de Santarém, com os campi nos Municípios de Oriximiná, Alenquer, Óbidos, Juruti, Monte Alegre e Itaituba.
A universidade conta com mais de 6 mil alunos, 44 cursos de graduação, 14 programas de pós-graduação, o que está alavancando a educação naquela região e principalmente, Sr. Presidente, dando oportunidade para aqueles alunos continuarem estudando junto de seus familiares.
Parabéns a todos os professores, alunos e funcionários.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Eli Borges por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Brasil foi tomado por uma ação do Governo com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, que trata de Municípios com até 5 mil habitantes, em 2020, de acordo com o Censo, e uma arrecadação própria menor que 10% de impostos municipais, como ITBI, IPTU, ISSQN e outros.
15:16
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Sr. Presidente, eu quero deixar aqui uma posição inicialmente contrária. Em primeiro lugar, será que o Município que poderá receber esses Municípios pequenos vai receber a mesma quantidade de recursos a que eles têm direito hoje em função do bolo orçamentário nacional?
Em segundo lugar, há também a questão de Municípios isolados, bem distantes de Municípios que têm renda e uma população maior do que 5 mil habitantes. Será que na ação administrativa de Prefeitos, de Vereadores desses Municípios distantes, de difícil acesso, haverá a mesma correspondência com a dos Municípios receptores? Será que não haverá uma migração desses Municípios que deixam de existir para os grandes?
Eu deixo isso para a reflexão de todos os Parlamentares. Inicialmente, eu tenho uma posição contrária. Não vou prejudicar dezenas de Municípios do meu Estado. A divisão territorial deu certo para Tocantins e dá certo para muitos Municípios.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Evandro Roman se dirige à tribuna, eu concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes, último orador inscrito para falar.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro antecipou a black Friday. É isso mesmo. Fez a black Friday do pré-sal. É para acabar com tudo.
O Governo Bolsonaro vai entregar cerca de 15 milhões de barris de petróleo às multinacionais. O Governo comemora a arrecadação de 106 bilhões de reais, quantia que o País vai arrecadar com o megaleilão previsto para esta quarta-feira, mas não diz que esse valor é bem abaixo dos 2 trilhões de reais que se esperava arrecadar com as nossas reservas.
Quando o pré-sal foi descoberto, no Governo Lula, discutia-se nesta Casa onde os recursos seriam investidos. E a discussão era se ia para a saúde ou para a educação. Para a nossa surpresa, o Ministro Paulo Guedes e Bolsonaro agora retiram esses recursos. Primeiro, retiram a riqueza do povo brasileiro, para ser dada, de mão beijada, a preço de banana, aos gringos. O dinheiro não vai mais para a educação. O dinheiro não vai mais para a saúde. O dinheiro vai para os gringos.
É isso o que está determinado no megaleilão do pré-sal, em que nós estamos vendo o maior crime de lesa-pátria já cometido contra o povo brasileiro, ao se entregar as nossas riquezas a preço de banana.
Então, aqui fica esse registro e essa denúncia. É a black Friday do Bolsonaro para entregar tudo, para vender tudo a preço de banana!
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Nós estamos encerrando o Pequeno Expediente. O orador do Grande Expediente, o nobre Deputado Evandro Roman, do PSD do Estado do Paraná, já está na tribuna.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Conceda-me 30 segundos, Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, quero só pedir o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou encaminhando um pronunciamento sobre o seminário da nossa Comissão da Reforma Tributária que vai acontecer na segunda-feira, às 14h30min, em Florianópolis, na FIESC — Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina. Peço que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O primeiro orador inscrito para o Grande Expediente é o Deputado Evandro Roman, do PSD do Estado do Paraná.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. ROMAN (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de estarmos aqui, debatendo, para falar por 25 minutos sobre os temas da política brasileira, sobre o que o meu Estado do Paraná está passando, em especial a minha cidade de Cascavel, no oeste do Estado.
Já que temos um tempo bastante grande, gostaria de iniciar falando sobre uma proposta da ANEEL de aumento de tarifa sobre a energia fotovoltaica, a energia solar. Alguns até dizem que a ANEEL está com o objetivo de taxar o sol. Talvez seja extrema essa expressão "taxar o sol", mas é por aí mesmo. Ela quer estipular, senhoras e senhores, 60% de taxa sobre a energia fotovoltaica, aquela energia que você produz no telhado da sua residência, no telhado do seu aviário, na sua propriedade rural. Isso irá inviabilizar completamente investimentos no setor.
Com todas as reformas que o Brasil está fazendo — a reforma administrativa, a reforma tributária, a reforma previdenciária, a possibilidade de descentralização dos recursos de Brasília para os Municípios —, nós teremos nos próximos 10 anos uma economia de aproximadamente 2 trilhões de reais. E, pasmem, estão dizendo que nós teremos em 2027 um aumento de 4 bilhões de reais, a ser distribuído entre 83 milhões de usuários
Eu gostaria que o Presidente Jair Bolsonaro tivesse a sensibilidade de entender que o Brasil, hoje, não chega a suprir 1,5% da sua demanda de energia fotovoltaica. Nós temos que trazer energia de outros países para atender a demanda atual. Se nós viermos a crescer e nos desenvolver no ritmo de um investimento de 2 trilhões de reais, em 2 anos — 2 anos! — nós não teremos energia suficiente para fazer o Brasil crescer.
Então, é uma grande estupidez da ANEEL, é uma grande estupidez até do Ministério de Minas e Energia aceitar e fazer uma ação como essa prevalecer. Ela vai inviabilizar um setor que está crescendo. É uma energia limpa, que nós podemos nos orgulhar de ter. E o Brasil demorou para acordar em relação a isso. Nos Estados Unidos e, em especial, na Alemanha, a grande recordista, ela é muito utilizada mesmo. Então, que essa medida seja revista e que não tenhamos no Brasil momentos de muitas ilações, de se falar inverdades. Mas nos parece que, pelos estudos feitos, há interesse das grandes concessionárias de que seja bloqueada a produção de energia fotovoltaica. Vamos torcer para que realmente isso não ocorra.
15:24
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Sr. Presidente, também gostaria de parabenizar o Reitor eleito da UNIOESTE — Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Alexandre Webber. Eu tenho muito orgulho de ter feito a minha graduação no campus de Marechal Cândido Rondon. Alexandre Webber, com toda a sua equipe, ganhou, se somados todos os votos, tirando os nulos e brancos, 58% dos votos. Eu tive a oportunidade de visitá-lo na última segunda-feira, e o que eu disse a ele vou repetir agora. A UNIOESTE foi um sonho de muitos moradores de Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Toledo e Francisco Beltrão. Mas, principalmente nos últimos 20 anos, a instituição se tornou uma grande encubadora bolivariana. Ela se transformou em algo que tirou todo aquele forte orgulho que nós tínhamos dela e acabou se tornando em algo que a população repudia, e repudia muito. Não quero nem entrar no mérito do quanto isso é verdadeiro ou não, mas eu quero entrar no mérito do sentimento da sociedade do oeste do Paraná. Esta sim tem o entendimento de que ela se tornou uma grande encubadora de esquerda.
Eu gostaria de dizer a todos, principalmente ao meu amigo Alexandre Webber, a quem parabenizo novamente, como Reitor eleito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, que ele tem a oportunidade de levar a transparência aos órgãos de comunicação, não deixando nada sem resposta e fazendo com que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, cada vez mais, se transforme no grande orgulho que já foi. Para nós, isso tem um peso muito grande, nós que lá vivemos, e eu principalmente, que tive a oportunidade de fazer a minha graduação nessa renomada instituição.
Gostaria também de falar sobre a prisão após condenação em segunda instância. Eu diria que esse é um tema espinhoso, cabe ao STF a decisão, mas, antes de chegar a uma decisão como essa junto ao STF, caberia a nós fazer isso. Nós tínhamos que ter tomado as rédeas e ter feito uma PEC para mudar isso, e não deixar essa dúvida sobre se prende ou não se prende em segunda instância sempre à mercê de um entendimento do STF. É dever desta Casa, é dever deste Parlamento ter um entendimento e modificar as leis junto ao sistema bicameral, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e fazer o encaminhamento.
Eu diria que nós nos acovardamos. E por isso que hoje temos essa dificuldade de decidir se prende ou se não prende. Eu diria, se formos ao pé da Constituição, no transitado em julgado, que não. Porém, qual seria a possibilidade de se soltar, no mínimo, 5 mil presidiários num momento como esse e colocá-los de volta na sociedade? Qual seria o risco que iríamos correr com isso?
15:28
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Então, nós temos que ter a honradez de, tão logo o assunto seja decidido pelo STF, colocarmos aqui um proposta de emenda constitucional nossa para tratarmos disso, não fugirmos de nossas responsabilidades, que é o que realmente está ocorrendo hoje. Eu sou favorável à prisão em segunda instância, completamente favorável. Mas, à luz da Constituição, hoje, não há essa possibilidade. Nós tivemos a oportunidade de mudar isso dentro desta Casa, fazer essa emenda à Constituição. Então, nós temos que trazer as responsabilidades para nós, abrirmos realmente, para que nós possamos estar cada vez mais comprometidos com as ações.
Eu diria que hoje eu vivo um momento de entendimento nacional no sentido de que o Brasil adoeceu — o Brasil adoece intelectualmente, o Brasil adoece emocionalmente. Talvez a culpa, em parte, é de nossas lideranças políticas, em que me incluo. Mas o Brasil está sofrendo hoje, Sr. Presidente, com uma enxurrada de informações que faz com que tenhamos muitos inteligentes. Há catedráticos, pessoas que, realmente, dentro do seu espírito, do estudo das ciências políticas, dos movimentos sociais, que estão cheias de dúvidas. Hoje, não há uma pessoa extremamente preparada que esteja convicta do momento político que o Brasil está vivendo.
Em contrapartida, nós encontramos hoje um bando de imbecis cheios de certezas, pessoas que vão para as redes sociais como se fossem verdadeiros pós-doutores em ciências políticas, entendidas sobre o que é melhor para isso e para aquilo. As redes sociais fizeram um bem fantástico, mudando-se a forma de se comunicar no mundo, mas aí vem a frase de Umberto Eco, de que elas deram voz aos imbecis.
Então, que nós tenhamos a sensatez do entendimento e do saber que, muitas vezes, quando você é atacado por algo, e aquilo faz uma transformação química no seu fígado, que aquilo passe pelo filtro da razão, que é da cabeça, e não vá direto para a boca e você vocifere.
Uma prova dessa doença que o Brasil está vivendo hoje, e eu até fiz questão de anotar, é uma ação que tomou conta das redes sociais nos últimos 10, 12 dias: a tal Caneta Azul. Gente, isso mostra a forma desorientada intelectualmente que o Brasil vive hoje, e pega na essência o que se transformou uma estrutura como essa. Você vê todas as redes sociais tratando disso. Isso dói, para quem vem de uma formação acadêmica como eu, para quem vem de uma formação que tem o entendimento da luta por um Brasil melhor.
Nós temos que discutir melhoras para o Brasil, e você vê transformar-se num grande ídolo popular Manoel Gomes, com todo o respeito que eu tenho pelo nosso grande amigo natural de Balsas, no Maranhão. Mas eu diria que essa é a prova da desorientação que nós temos hoje, e essa desorientação tomou conta do Brasil.
15:32
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Trago isso só para uma reflexão. Não quero atacar, não estou dizendo nada, mas algo tão hipócrita, tão sem sentido se transforma, muitas vezes, pelas redes sociais, em algo que toma conta das pessoas e as empolgam. Será que nós não estamos vivendo isso hoje na política? Será que nós não vamos reportar uma manifestação como essa para verdadeiros salvadores que muitas vezes foram colocados nas últimas eleições? Isso é para nós refletirmos, porque é contagiante. Eu digo que, intelectualmente, o Brasil adoeceu. Está doente, acredito eu, por vários fatores, mas contra quem faz essa movimentação nós temos o trabalho desenvolvido junto às redes sociais.
Sr. Presidente, também gostaria de dizer que hoje nós temos uma possibilidade, com um Presidente que é progressista, com um Presidente que é liberal, o Presidente Bolsonaro, e, pelas suas qualidades, que são muito maiores do que os seus defeitos, é atacado. Eu tive oportunidade, neste mesmo plenário, neste mesmo ambiente, de conviver pelo menos por 4 anos com vários Parlamentares, mas convivi aqui com situações das quais me envergonhei muito. Hoje se vê o Presidente ser atacado por várias pessoas, por vários segmentos. Eu posso dizer: ele é atacado pelas qualidades que tem, como coragem, como enfrentamento, qualidades de uma pessoa que não vai negociar a ausência de governabilidade.
Está difícil para governar? Está difícil, mas seria muito pior ou mais difícil de governar se ele viesse do modelo anterior que nós vivíamos aqui dentro. Podem ter certeza de que era muito mais difícil. Então, é o momento de nós apoiarmos, é o momento de nós entendermos. Temos um Presidente corajoso, temos um Presidente honesto, temos um Presidente que realmente está com vontade de acertar; está enfrentando as grandes corporações, e nós temos que apoiá-lo. Este é o momento de apoiá-lo, e não de julgar a competência. É muito cedo ainda. Então, competência nós só vamos ter com o tempo, e nós temos muito — muito ainda — para ver pela frente.
Agora, os dados que estão sendo apresentados são fantásticos. A liberdade que ele deu para esta Casa de pautarmos as nossas ações é muito grande. Nossa Casa é comandada por um grande líder, que muitas vezes é injustiçado pela própria mídia, o Deputado Rodrigo Maia, pessoa que teve a honradez de assumir o seu comprometimento e levar realmente as pautas de desenvolvimento do Brasil à Mesa que o senhor hoje preside e fazer com que fossem votadas. Discute isso no voto? Vamos discutir no voto, e foi o que fez, oportunidade que nos orgulha muito. Então, que nós tenhamos a possibilidade hoje de apoiar, de incentivar, de fazer com que o Presidente Bolsonaro, na sua condução, na sua forma de agir, possa governar o País.
Mas eu diria também ao Sr. Presidente Bolsonaro, com quem trabalhei e a quem apoiei — tenho orgulho de algumas de suas ações, não todas, porque tenho o direito de pensar e discordar de algumas ações —, que o Executivo é um dos Poderes. Temos os três Poderes. E o único homem na Terra que poderia andar sozinho escolheu 12 homens para andar com Ele — 12 homens! Então, não dá para andar sozinho, não tem como. Ele tem que buscar a governabilidade junto a esta Casa com as pessoas certas; ele tem que buscar a governabilidade, no STF, com as pessoas certas. Ele não tem condições de andar sozinho, até porque esses são os ensinamentos que nos dão. Que ele busque, realmente, cada vez mais, aproximar-se, agir dessa forma, para que as pessoas que aqui também foram eleitas pelo voto possam auxiliá-lo no Governo e que ele descarte quem realmente não queira. Esse é o grande objetivo, para que ele possa realmente governar o País, como todos os brasileiros assim esperam.
15:36
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Diria ainda que nós temos hoje, no Estado do Paraná, um jovem Governador, de 37 anos, Ratinho Júnior, pessoa comprometida, inovadora, que vai fazer um governo muito diferente. Nós tivemos um governo, presidido pelo então Governador Beto Richa, muito presente nos Municípios, talvez o melhor Governador da história para os Municípios — e não sou eu quem diz, são os Prefeitos que lá vivem. Mas Ratinho Júnior está fazendo um trabalho diferente, um trabalho estruturante. O Governador Ratinho Júnior tem o grande objetivo de trabalhar com obras estruturantes no Paraná, como rodovias, ferrovias, portos, o nosso Porto de Paranaguá, e levar investidores, fazer com que realmente a economia do Estado prospere e cresça. Então, que tenhamos calma, no primeiro ano de Governo, porque ele está viajando e indo em busca, em outros países, de outros parceiros, e em Brasília, para que nós possamos ter um Estado cada vez mais forte. Não quero profetizar, mas, no ritmo em que o Governador Ratinho Júnior está, podem ter certeza de que, com mais um mandato, ele será, sem dúvida, um dos credenciados, não no próximo ciclo, mas no ciclo seguinte, para estar em Brasília, com os grandes nomes, entre as duas principais posições do Executivo. É trabalhador, é honesto, é inovador, Deputado Fábio Trad, e tem principalmente um desejo muito grande de acertar. Orgulha-os muito ter um Governador com esse perfil.
Agora, em se tratando da assinatura da CPI da Lava-Jato e do The Intercept — e eu diria aqui que eu poderia até excluir meu nome —, irei dizer por que eu assinei a CPI. Eu a assinei porque eu tenho o entendimento, Deputado Fábio Trad, de que nós não temos o que esconder e eu não vi, em nenhum momento, o juiz Sergio Moro dizer que ele não queria essa CPI. Bem ao contrário, nas vezes em que o vi se pronunciar, dizia que via isso como uma oportunidade de mostrar o trabalho que foi feito. Mas alguns vão dizer: "Puxa, mas houve a comunicação entre o Ministério Público e o Judiciário?" Claro que houve. Nós não fazemos os acordos aqui, muitas vezes, entre Situação e Oposição, não discutimos? Ou V.Exas. pensam que Sergio Moro, junto com o Ministério Público, iria prender uma das maiores quadrilhas deste País — não quero entrar em detalhes, pois são os dados que mostram isso — soltando pombinhas brancas em frente à Polícia Federal em Curitiba? Os senhores acham que seria dessa forma? Não, em hipótese alguma! Nós temos que ter esse entendimento. No momento em que temos uma CPI aqui, em nosso terreno, em nosso campo — uso essa expressão referindo-me a algo que fez parte da minha vida durante muitos anos —, no campo em que nós vivemos, temos a oportunidade de debater. Eu sou de centro-direita, sou convicto dos valores de centro-direita desde que me conheço por gente e não iria fugir em hipótese alguma. É o momento do debate. É o momento de irmos para cima.
15:40
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Nós tivemos agora a oportunidade de visitar a Itália e a Sérvia. Lá as pessoas veem o Brasil como um país em que houve um golpe. Que golpe?! Seguiu-se a Constituição. Que golpe?!
Então, nós temos que ter esse entendimento em relação a esta CPI. Quando eu assinei o pedido de abertura da CPI, eu o assinei conscientemente. Ninguém me enganou. Assinei conscientemente, até para ter a oportunidade de estar lá dentro e defender a Justiça.
O Sr. Fábio Trad - Conceda-me um aparte, Deputado.
O SR. ROMAN (PSD - PR) - Por favor, Deputado Fábio Trad.
O Sr. Fábio Trad - Ao tempo em que parabenizo V.Exa. pela pertinência dos temas abordados, sobretudo por sua lucidez e serenidade, características de sua atuação parlamentar, eu corroboro e ratifico o seu diagnóstico a respeito da assinatura para a criação da CPI da Vaza-Jato. Eu também assinei esse pedido, com o objetivo de dar ao Ministro Sergio Moro, ao Procurador da República Deltan Dallagnol e a todos os envolvidos no vazamento da Vaza-Jato a oportunidade de mostrar a verdade: se falaram, se não falaram, se houve ou não edição desses vazamentos. Fiz isso para que a população brasileira possa conhecer a verdade. Assim, eu parabenizo V.Exa., louvando o seu pronunciamento, sobretudo a sua coragem imparcial, porque V.Exa. é comprometido com a verdade dos fatos.
O SR. ROMAN (PSD - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Vejo que o Deputado Hiran Gonçalves pede-me um aparte.
Eu estou quase concluindo, mas, se quiser, V.Exa. pode falar.
O Sr. Hiran Gonçalves - V.Exa. pode concluir. Eu aguardo. Previamente, agradeço a sua gentileza de me conceder 1 minuto. Obrigado.
O SR. ROMAN (PSD - PR) - Nesses minutos finais, eu gostaria de dizer que esperei a vida inteira para ter a oportunidade de brigar de igual para igual; de colocar as minhas ideias a respeito da Justiça, na qual eu acredito; de colocar os princípios nos quais eu sempre acreditei. Inclusive, na época do impeachment, fizemos um livro com o Deputado Joaquim Passarinho falando desses valores. Não seria a esta altura da vida que eu iria me deturpar, em hipótese alguma. Convicto, assinei o pedido de abertura da CPI, sabendo o que era. Se a CPI sair, quero ter a oportunidade de estar lá, juntamente com o meu partido, debatendo esse assunto. Não é no campo do que é falado internacionalmente, não é no campo do que é falado nas redes sociais, é, sim, no campo do debate na CPI que nós vamos mostrar a qualidade do trabalho tão bem feito pelo Ministério Público, pelo Procurador Deltan Dallagnol. O processo já passou por instâncias superiores e a decisão foi, sem dúvida, ratificada e fortalecida.
15:44
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Sr. Presidente, esse é o meu entendimento. Nós não podemos correr. Em alguns momentos — eu ainda estou construindo essa linha de entendimento —, parece-me que essa Direita que chegou gritando palavras de ordem nas ruas, quando precisa fazer o confronto com argumentos, tem medo. Eu pergunto: "Cara pálida da Direta, você tem medo de quê?" Estão com medo de enfrentar um grupo de pessoas que, conforme mostram os dados, saqueou o País? Estão com medo fazer o debate e mostrar a qualidade de um juiz como Sergio Moro, a qualidade do Ministério Público? "Ah! mas eles se comunicaram entre si." Senhores, eu repito: não seria soltando pombinhas brancas em frente à Justiça Federal em Curitiba que nós iríamos resolver isso. Podem ter certeza de que agiram com a maior tranquilidade possível e, principalmente, fizeram com que a justiça fosse feita. Se houver algo injusto, que seja apurado!
Quando assinei o pedido da CPI, eu vi muito bem a ementa, que se referia à Vaza-Jato bem como ao The Intercept. Não seria a oportunidade de, nesta CPI, nós chamarmos os responsáveis pelo Telegram? Como é que uma situação como essa acaba vazando dessa forma?
Eu gostaria de deixar o meu abraço a todo o Estado do Paraná; a Cascavel, onde resido; a Céu Azul, minha cidade mãe no Paraná.
Eu tenho muito orgulho de fazer parte desse grupo que, dentro deste plenário, está trabalhando para mudar o Brasil, está trabalhando para ajudar o Presidente, que tem seus problemas, mas tem vontade — podem ter certeza de que as suas qualidades são muito maiores do que os seus defeitos.
Que Deus abençoe a todos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Evandro Rogerio Roman, pelo seu pronunciamento.
Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela gentileza, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que está presente no plenário o nosso Governador de Roraima, Antonio Denarium, que tem feito um trabalho muito importante no controle e no saneamento das contas públicas do nosso Estado.
Cumprimos uma agenda extensa hoje: estivemos no Ministério da Agricultura, no Ministério do Desenvolvimento Regional e, agora, vamos à FUNASA.
Nós precisamos resolver rapidamente o problema da BR-174, que liga Manaus a Boa Vista e está interditada por garimpeiros. Precisamos resolver a situação desses brasileiros, que não são delinquentes, que estão ali tentando trabalhar para sobreviver.
Governador, conte com o apoio da nossa bancada de Senadores e Deputados para destravar essas questões, inclusive no que diz respeito à regularização das nossas terras, que têm que ser repassadas para o Estado. Nós estamos aqui ombreados com V.Exa. para melhorar a vida dos nossos roraimenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, pela Liderança do Avante, a Deputada Greyce Elias.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Como alguns já sabem, amanhã eu vou entrar de licença-maternidade — Vitória vai nascer às 8 horas da manhã —, mas antes quero pontuar algumas lutas que temos feito aqui na Câmara dos Deputados durante o nosso mandato.
Uma delas se refere à indignação com o trabalho que a Agência Nacional de Mineração tem feito no sentido do fechar os escritórios regionais nos Estados.
15:48
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Eu quero registrar que nós, junto com a Frente Parlamentar e a Comissão de Minas e Energia, já visitamos o Ministro, já visitamos o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério e levamos a nossa indignação. No Estado de Minas Gerais, 140 mil processos precisam ser analisados, e apenas 4 escritórios estão em funcionamento — 3 no interior e 1 na capital. Desses 4, a agência quer fechar 2. É inadmissível essa atitude da Agência Nacional de Mineração. Aqui registro a nossa indignação e o nosso trabalho para que não aconteça o fechamento dos escritórios regionais.
Eu quero registrar também a nossa luta pela continuidade da energia fotovoltaica dentro das regras de criação de 2012. É importante ressaltar que no dia 17 de outubro foi aberta uma consulta pública pela agência de fiscalização, a ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual nós já visitamos. Já fizemos uma audiência pública. E essa consulta pública causou uma movimentação dentro Congresso Nacional, não só na Câmara, mas também no Senado, nas Comissões. Fizemos várias audiências públicas. A ANEEL parece que tem-se sensibilizado. Mais uma vez pedimos, tanto ao Ministério quanto à Agência e ao Governo Federal, que entendam a importância da permanência das regras, uma vez que os princípios constitucionais precisam ser garantidos para os investidores e para os consumidores.
Finalizo registrando que acabei de sair de uma reunião, na Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, com o mineiro Salim Mattar, que tem feito um brilhante trabalho, que tem apresentado para o Congresso Nacional um projeto de desestatização do Brasil com o qual busca a desburocratização, a simplificação, uma forma de o Governo Federal fazer o que realmente é importante, ou seja, cuidar da educação, da saúde e da segurança. Ele foi surpreendido: nós achávamos que eram 134 as empresas de que o Estado fazia parte, mas na verdade são 648. Nós não podemos aceitar essa realidade. Precisamos fazer com que esse projeto seja bem aceito e discutido aqui na Casa, para que então colhamos os frutos para o nosso País e durante estes 4 anos de mandato tenhamos um resultado efetivo para a nossa sociedade.
Agradeço a todos pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Greyce Elias.
O segundo orador inscrito para falar no Grande Expediente, a quem concedo a palavra, é o Deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade, do Estado de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais, diante dos meus pares, eu inicio este pronunciamento dizendo que estou muito feliz pela oportunidade de ocupar a tribuna por um tempo um pouco maior no dia de hoje.
Aqui me encontro humilde, agradecido e atento, diante da tarefa concedida a mim pelo meu povo de Mato Grosso.
Nos últimos anos falamos muito a palavra "crise", em todas as áreas.
Crise na indústria, no comércio, com empregos cortados e empresas destruídas.
Crise na saúde, sucateada em muitos Estados, que ainda esperam repasses para voltarem a fazer aquilo que é mais básico. Hospitais fechando, surtos de doenças que já estavam esquecidas, pessoas deixando de ser atendidas.
Crise na segurança pública, pobre, que funciona sem equipamentos. Profissionais que deveriam estar motivados a nos proteger sofrem a agonia de expor sua vida, com baixos salários e pouca valorização. Nossas fronteiras foram praticamente transformadas em zonas de criminalidade: passam drogas, gente, carros roubados e todas as formas de contrabando.
Crise na educação. Nossas escolas ainda não oferecem o ensino que desejamos e que nossas crianças, nossos adolescentes, nossos universitários merecem. Falta dinheiro para oferecer com qualidade o direito à educação, consagrado na nossa Constituição.
15:52
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Crise nas contas estaduais. Servidores sem receber reajustes, concursos públicos suspensos, salários atrasados ou escalonados, falta de dinheiro para investimentos, uma situação que parecia distante da nossa realidade.
Crise de credibilidade institucional. Assistindo, todos os dias, a escândalos atrás de escândalos, a sociedade brasileira passou a olhar com desconfiança para todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ainda vivemos uma democracia fragilizada na ótica da opinião pública.
A cada dia surgem novas evidências de que a forma como encaramos a política econômica no passado é o que impacta a crise e os chamados "rombos" de que tanto ouvimos falarem desta tribuna.
Nossa Nação esteve bastante enfraquecida, uma consequência da ganância e da irresponsabilidade de alguns. É triste. Infelizmente, estamos descobrindo que tudo isso é resultado de má administração e corrupção, somadas ao contexto econômico internacional desfavorável.
Outra consequência disso tudo tem sido a difícil missão que esta legislatura recebeu de lidar com temas espinhosos, com reformas estruturantes que vão nos levar a outro lugar.
Precisamos de coragem para levar o nosso povo a um novo ciclo virtuoso. Precisamos sair de uma vez por todas da imensurável falta de confiança no País que chegamos a ter.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e amigos que nos acompanham pela TV Câmara, os desafios diante de nós são reais, são sérios e são muitos. Eles não serão superados facilmente ou num curto período de tempo. Disso nós sabemos. Não podemos prometer a ninguém que traremos resultados imediatos. Mas eu tenho certeza de que todos os desafios serão superados.
Eu estou há apenas 8 meses cumprindo o meu primeiro mandato de Deputado Federal. Sou médico, pós-graduado em psiquiatria. Fiz-me no Sistema Único de Saúde, o SUS. Atendo gente lá na ponta. Tenho em minha natureza a observação do comportamento humano. Se existe uma coisa que tenho percebido na Câmara Federal é que a renovação que esta Casa vive, apesar de todas as divergências, leva-nos a um lugar comum.
Meus amigos, a união sempre prevalece quando o interesse é o futuro do Brasil, porque escolhemos a esperança, e não o medo, a unidade de objetivo, e não o conflito e a discórdia. É uma visão tão otimista quanto necessária.
Somos uma nação jovem, cheia de vigor para o trabalho. Chegou a hora de reafirmar nosso espírito resistente, de optar pela nossa melhor história, de levar adiante esse dom precioso, essa nobre ideia, passada de geração em geração.
É hora de perseguimos a promessa divina e constitucional de que todos são iguais perante a lei e de que temos o dever de dar dignidade a todos os brasileiros. Porque a dignidade da pessoa humana, um princípio da Constituição de 1988, é isto: dar saúde, segurança e educação ao povo, que é o verdadeiro titular do poder.
No começo do ano, havia ainda muita dúvida sobre se o Governo e o Congresso Nacional seriam capazes de redirecionar o Brasil rumo ao desenvolvimento. Conseguimos romper esse paradigma e fizemos importantes enfrentamentos no primeiro semestre. Não foi fácil. Sabemos disso.
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Tenho consciência de que não faltam à Câmara muitos temas importantes a serem examinados nos próximos meses, até o final deste ano.
Além da reforma tributária e do Pacote Anticrime do Ministro Sergio Moro, que eu apoio, estão sob os holofotes da imprensa o novo FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e os novos marcos regulatórios para o saneamento básico e para as telecomunicações.
Há um trabalho importantíssimo acontecendo na CPMI das Fake News.
Também concluímos a apreciação da Lei das Licitações, que dará mais eficácia aos contratos para execução de obras públicas e permitirá que as emendas parlamentares que destinamos aos nossos Estados se transformem mais rapidamente em benefícios para a população.
Debates importantíssimos que acontecem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vão fortalecer a nossa soberania e podem impulsionar o trabalho das forças de segurança em todo o Brasil.
No campo, a sanção do projeto que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão da sua propriedade rural representou um avanço. É uma das maiores vitórias do meio rural, de quem vive, trabalha e produz lá. O objetivo não é armar o campo, mas criar condições de proteção a essas famílias residentes.
O Presidente Jair Bolsonaro também sancionou um importante marco da luta pela proteção das mulheres. Trata-se da lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento de custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar.
Espero que continuemos assim, com debates produtivos e com uma abordagem pragmática dos problemas do País, até porque há muito por fazer.
O tombo que a economia brasileira sofreu em 2014 foi imenso. Ao longo desta década, o Brasil cresceu menos do que todos os demais países do grupo BRICS e menos do que a média da América Latina. Se continuássemos nesse caminho, aos poucos o País se tornaria irrelevante na economia mundial. Não é esse o lugar que sonhamos ocupar. Temos todas as condições para permanecer em destaque no cenário internacional.
Amigos da minha amada cidade de Cáceres, no Pantanal Mato-Grossense, eu gostaria de ressaltar que os temas e as propostas de âmbito nacional, cada um deles, têm repercussão nos Estados e na vida do cidadão comum. Fui eleito pelo povo de Mato Grosso e tenho isso muito bem guardado na mente quando debato todas essas propostas aqui em Brasília. Aliás, todo o meu trabalho nesta Casa é desenvolvido com base no meu compromisso de fazer um mandato participativo. E um mandato participativo se constrói todos os dias, olho no olho, e também nas interações por meio das modernas ferramentas virtuais.
Eu tenho comigo o diálogo como premissa de qualquer relação. Por isso, paro sempre para ouvir com atenção o que querem dizer. É sempre tempo de aprender, de colher demandas e de transformá-las em políticas públicas efetivas.
Por causa desse objetivo, de estar próximo do cidadão, é que, terminadas as votações aqui, logo corro para o Estado de Mato Grosso. De carro, percorrendo nossas estradas, conhecendo novos trajetos e pessoas, já percorri mais de 12 mil quilômetros em 9 meses. Somente em 2019, já visitei 40 das 141 cidades do Estado de Mato Grosso. Em cada canto, um gesto, um olhar, um sinal de esperança da população que espera por dias melhores e mantém a fé inabalada.
16:00
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É através desse contato que tenho buscado atuar nas pautas de defesa da saúde, combate à corrupção e defesa dos direitos das mulheres, além dos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Até o momento, apresentei 66 propostas legislativas.
Esses tempos, recebi uma mensagem no meu Facebook da ANFIBRO, a Associação Nacional de Fibromiálgicos e Portadores de Doenças Correlacionadas. Da mensagem surgiu uma reunião. Da reunião, elaboramos um projeto. Já realizamos uma audiência pública e agora trabalhamos para sensibilizar meus colegas Deputados sobre o Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Se aprovarmos a proposta, beneficiaremos milhares de brasileiros. É um exemplo de pauta importantíssima que vem sendo desenvolvida com base na participação social.
Por falar no tema saúde, registro que atuei na CPI da Saúde na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a qual presidi, durante o meu mandato de Deputado Estadual, o que me habilita a continuar trabalhando para fiscalizar a atuação do Poder Executivo e cobrar um Estado mais eficiente e transparente. Por esse motivo também apresentei o Projeto de Lei nº 379, de 2019, o meu primeiro projeto nesta Casa. O PL em Defesa da Saúde tem como objetivo tornar crime hediondo ou inafiançável a corrupção na saúde. A ideia é mandar para a cadeia e não afrouxar para quem mexer no dinheiro da saúde pública.
Também apresentei o Projeto de Lei nº 1.526, de 2019, o Projeto de Lei em Defesa da Mulher. A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena para o crime de lesão corporal grave e criar pena para o crime de ameaça, quando cometidos contra a mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Será um novo marco para a proteção das mulheres.
E, para beneficiar não só o meu Estado de Mato Grosso, como também todo o Brasil, apresentei o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, sobre a ampliação do prazo para ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
O problema com a regularização fundiária na faixa de fronteira é histórico, e os produtores precisam de segurança jurídica para gerar riquezas. Peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados atenção especial a essa pauta, que não tem partido. Conseguimos articular com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e com Líderes de todos os partidos a aprovação do regime de urgência para apreciação da pauta. Agora, a matéria está sob a análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Temos prazo para apreciar a matéria. Atenção: em outubro o prazo expirou. Temos em nossas mãos a responsabilidade de dar segurança a milhares de famílias.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e amigos que nos acompanham pela TV Câmara, já vou me encaminhando para o fim desta fala, que também tem o objetivo de dar transparência ao meu mandato.
Hoje, como Deputado Federal, fui escolhido pelo meu partido, o Solidariedade, para atuar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Seguridade Social e Família. Sou também Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além de ser Vice-Líder do Solidariedade aqui na Câmara dos Deputados.
Preciso também registrar a minha atuação na pauta dos ACS e ACE. São 9 meses de dedicação total a todos os pleitos. Estamos aqui em Brasília articulando com Estados e Municípios a adequação da portaria que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica à Lei Ruth Brilhante, a Lei nº 13.595, de 2018. Buscamos também recursos da União para a implantação do curso técnico, uma das grandes necessidades da categoria.
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Quero parabenizar o Ministro Luiz Henrique Mandetta por ouvir essa articulação. Em breve, ele vai anunciar ao Brasil esse novo curso técnico de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, uma ação nossa. Foi uma ação do Parlamento — da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Frente Parlamentar da Saúde —, enfim, foi uma união de forças desta Casa e da medicina, que convergiu para a criação desse curso técnico.
Posso dizer que somente neste mandato já são mais de 13 mil as horas em que trabalhei pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, sem contar que atuei na mesma pauta por mais 4 anos, no meu mandato como Deputado Estadual.
Com planejamento, trabalho, dedicação e, principalmente, com a colaboração de todos os que embarcaram comigo nesse projeto, encerrei o primeiro semestre de 2019 como o melhor Parlamentar de Mato Grosso, de acordo com o Ranking dos Políticos. Por ser ficha limpa, tive a honra de também ser indicado a concorrer ao Prêmio Congresso em Foco 2019. É uma conquista muito significativa, um gás para seguir lutando.
Comecei o mandato de Deputado Federal renunciando à aposentadoria especial do Congressista. Abri mão de um regime especial para me aposentar pelo INSS, como a maioria dos trabalhadores brasileiros.
Por falar em zelo pelo dinheiro público, informo que economizei 62,71% da cota parlamentar no primeiro semestre de 2019. Há menos de 2 meses de fechar o ano, a economia é de 50%. O respeito ao dinheiro público faz parte da minha rotina de trabalho. Se alguém quiser conferir, os dados estão disponíveis no Portal da Câmara dos Deputados.
Amigos de Mato Grosso e das redes sociais, os nossos desafios podem ser novos, os instrumentos com que os enfrentamos podem ser novos, mas os valores de que o nosso êxito depende — honestidade e trabalho duro; coragem e ética; lealdade, dedicação, respeito —, essas coisas são antigas, essas coisas são verdadeiras e fazem parte da minha essência.
Eu estou aqui, como representante legítimo de Mato Grosso, para:
- lutar pela bandeira do municipalismo, auxiliar cada um dos 141 Prefeitos na luta para obter recursos que vão se converter em escolas, em ações na saúde, em novos equipamentos públicos;
— ser ainda um instrumento em defesa do nosso Estado, que precisa de reconhecimento. Somos a estrela do agro brasileiro, mas estamos sem receber o FEX — Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações há 2 anos. Um bilhão faz muita falta aos cofres do meu Estado de Mato Grosso. Isso sem contar com o histórico déficit de investimento em infraestrutura.
Mato Grosso precisa ser encarado com seriedade, com um grande programa de transporte intermodal. Precisamos de mais de 10 mil quilômetros de asfalto, precisamos concluir projetos de ferrovia, como a FICO — Ferrovia de Integração Centro-Oeste, precisamos explorar o Rio Paraguai com transporte hidroviário, precisamos fortalecer nossos aeroportos.
Temos tudo para seguir orgulhando o Brasil, mas precisamos que os olhos do poder se voltem para as nossas necessidades. Como diz aquele velho ditado popular, ajuda-me a te ajudar, Brasil.
Com esperança e virtude, enfrentemos todos esses desafios e aqueles que ainda virão com a certeza daquilo que foi dito pelo nosso Papa Francisco:
Viver na esperança é caminhar (...) rumo à felicidade que não temos aqui, mas teremos lá (...), é uma virtude difícil de entender. É uma virtude humilde, muito humilde. Esperança é também uma virtude concreta.
Portanto, meus amigos, tenhamos esperança, sem nunca esquecer que é preciso muito trabalho para concretizar nossos sonhos.
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(Durante o discurso do Sr. Dr. Leonardo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Dr. Leonardo.
Vamos permitir agora comunicações breves.
Concedo a palavra ao Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a medida provisória relativa à Casa da Moeda, editada ontem, representa um verdadeiro golpe e já foi denunciada pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação — ABCF, que mostra que países de economias avançadas, como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália, entre outros, mantêm o processo de fornecimento de passaportes, de cédulas e moedas inteiramente estatizado. O que o Presidente Jair Bolsonaro que, aliás, durante a campanha, prometeu que não privatizaria a Casa da Moeda do Brasil, está fazendo é um verdadeiro absurdo, é uma maneira de ferir a soberania do povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço que considere lido meu pronunciamento e autorize sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO D'ANGELO.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO D'ANGELO.
Matéria referida:
– Nota à imprensa da Associação Brasileira de Combate à Falsificação — ABCF relativamente à MP 902/2019.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, por 1 minuto.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje, houve o megaleilão dos campos do pré-sal, do petróleo brasileiro. O leilão foi frustrado. A PETROBRAS, empresa dona do petróleo, teve que arrematar praticamente sozinha o maior campo. Eu não venho comemorar essa frustração. Acho péssimo para o Brasil o País perder a confiança dos investidores, até porque petroleira não é bolsa de valores, preciso conhecer o chão onde pisa. O acontecido mostra que o Brasil não oferecia segurança para as empresas fazerem a exploração do nosso petróleo.
Nós éramos contra esse leilão porque haviam mudado o marco do pré-sal. Antes, a PETROBRAS era a operadora única desse processo de licitação, tinha 30% dos campos de petróleo. Tiraram a PETROBRAS disso. Agora a PETROBRAS teve que comprometer 60 bilhões de reais dos seus recursos para fazer com que o leilão acontecesse. Tiraram esses recursos de investimentos que deveriam ter sido feitos na exploração de petróleo, na prospecção e também no refino e na distribuição.
Estão transformando a maior empresa brasileira, a PETROBRAS, numa empresa apenas de exploração de petróleo e de exportação de óleo cru. Isso é uma tristeza para o povo brasileiro. Estamos perdendo recursos. A empresa está entre as dez maiores petroleiras do mundo, e estamos vendendo-a em fatias. Estamos abrindo mão do refino, da distribuição, da produção de gás. Isso tudo vai contra o interesse do povo brasileiro.
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Fica então esse alerta para aqueles que defendem o livre mercado, para os neoliberais que vêm aqui apoiar as reformas de Paulo Guedes. Quem fez isso foi este Governo, que acredita que o mercado resolve tudo. Pois é, fizeram a PETROBRAS gastar o seu dinheiro para que ela comprasse o direito de exploração de um petróleo que seria dela a médio prazo. Esta Casa não pode deixar que isso continue. Nós precisamos dar um basta e precisamos reconsiderar esse processo de privatização, que está sendo feito no Brasil sem o acompanhamento do Legislativo, para o discutirmos aqui e tentarmos barrar barbaridades como essa.
Eu sinto muito que o resultado tenha sido esse, porque perde o Brasil, perde o povo brasileiro, perdemos todos nós. Estamos falando da maior riqueza nacional que nós temos: o petróleo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou conceder a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, mas, antes, dispõe de 1 minuto o Deputado Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Deputado Marcelo Nilo, a quem eu tenho profundo respeito, muito obrigado por permitir que eu fale antes de V.Exa.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estive com o nosso Presidente Jair Bolsonaro, a convite dele, nas viagens internacionais que fez na última semana. Eu posso falar sobre aquilo que testemunhei. Todos os países pelos quais nós passamos estão de portas abertas para o Brasil, todos esperando do Brasil o melhor, e querendo investir aqui. Somente a Arábia Saudita, do seu fundo internacional, vai investir no nosso País 10 bilhões de dólares, mais de 40 bilhões de reais, trazendo para o Brasil de novo o seu crescimento. Não houve país nos quais estivemos em que o Presidente Bolsonaro não tenha sido bem recebido, com respeito, e elogiado. A Arábia Saudita, todos os países da Ásia, em uma só voz, disseram o seguinte: "Estávamos esperando as reformas. As reformas estão sendo aprovadas. Por isso, queremos investir no Brasil". O Brasil, num novo tempo, caminha num novo rumo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, que dispõe de 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania de Sá, sempre que chego ao plenário, pergunto, no dia, qual foi o ato de Bolsonaro contra o povo brasileiro. Num dia, em relação ao caso Marielle, há dúvida a respeito de quem estava na casa 58; no outro dia, o filho Eduardo Bolsonaro defende o AI-5; no dia seguinte, o Presidente Bolsonaro desce da cadeira de Presidente e chama a Rede Globo de canalha; no outro dia, o Presidente Bolsonaro quer acabar com 1.314 Municípios.
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O que haverá no dia de hoje em relação a Bolsonaro? O PSL baterá em Bolsonaro? Não, isso não é mais novidade. Estão tomando o espaço da Oposição. Não permitem mais que cheguemos primeiro e façamos as denúncias, porque o próprio PSL as faz. O que será de nós Parlamentares que estamos na Oposição, se quase a unanimidade desta Casa é contra o Governo?
Este é um Governo que, infelizmente, não se preocupa com o crescimento econômico. É um Governo que se recusa a telefonar para o Presidente eleito da Argentina, um país coirmão, para parabenizá-lo pela eleição. O Presidente se nega a ir à solenidade de posse.
Presidente Bolsonaro, V.Exa. ultrapassa os limites da imaginação. Não existe uma única área em relação à qual estejamos satisfeitos, e agora V.Exa. quer acabar com mais de mil Municípios, sendo que nove deles ficam na Bahia.
A chance de essa proposta ser aprovada pelo Plenário é próxima a zero, porque, se determinada cidade não cresceu sendo Município, menos chance terá de crescer se voltar a ser distrito.
Ele é um Presidente que só envia medida contra o povo brasileiro. Chegou ao máximo de propor redução de salário. O que será do Brasil com um Presidente que vai à televisão para dizer que não está envolvido em crime? A repercussão na área internacional é muito ruim. Um Presidente da República deveria ser Presidente de todos os brasileiros, mas ele quer ser Presidente daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura, o racismo.
Sra. Presidenta, eu diria a esta Casa que estou cada vez mais convencido de que este vai ser o pior Presidente da história do País. Nós tínhamos esperança de que melhorasse. Eu não votei em Bolsonaro, mas tinha esperança de que ele fizesse um bom governo, que fosse "menos pior" — entre aspas — do que está sendo na prática. Ele, para mim, é o pior Presidente da República. O próprio filho defende o fechamento desta Casa, o fechamento do Congresso Nacional!
Concluo, Sra. Presidenta, dizendo que trabalharei contra a extinção de Municípios que têm menos de 5 mil habitantes.
Muito obrigado pela tolerância de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Assis Carvalho, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na manhã de ontem, infelizmente houve uma interrupção na sessão solene em homenagem ao Dia do Nordestino. Bolsonaro, perdido, sem agenda nenhuma, adentrou este plenário e, mais uma vez, virou as costas aos nordestinos.
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Ao ser convidado para compor a Mesa, já que se trata da maior autoridade do País, o Presidente da República se retirou sem fazer ao menos uma saudação ao Governador Wellington Dias, que aqui se encontrava, e a quem presidia a sessão, a Deputada Rejane Dias. O que esperar desse homem, que nos chama de paraíbas de forma pejorativa — tenho orgulho de ser chamado de paraíba — e não mostra o menor respeito à nossa região, meu querido Deputado Frei Anastacio?
Mas eu gostaria de tratar aqui hoje, Sra. Presidenta, das medidas apresentadas ao Congresso Nacional por este desgoverno. O chamado Plano Mais Brasil é mais uma das medidas de desmonte do Estado brasileiro. Inclui redução de salários, comprometimento de recursos obrigatórios para educação e saúde, demissão de servidores, extinção de Municípios, e por aí vai.
A vida de milhões de brasileiros e brasileiras pode ser afetada por essas medidas autoritárias. Propõe-se o absurdo de incorporar a Município vizinho aqueles Municípios que têm menos de 5 mil habitantes e possuem arrecadação própria menor que 10% da receita total. No Estado do Piauí, 78 Municípios seriam atingidos por essa proposta maluca deste Governo desorientado.
O plano propõe, por exemplo, a possibilidade de redução salarial de até 25% para o funcionalismo público. E o arrocho salarial não diferencia aqueles que ganham 2 mil reais daqueles que ganham até 40 mil reais.
O que vemos, Sra. Presidente, é mais um pacote de maldades que vem atingir o povo brasileiro, especialmente a classe trabalhadora deste País.
Este Parlamento tem que dizer, em voz bem alta, não ao AI-5 econômico de Paulo Guedes! Temos que dizer não a este desgoverno, que, infelizmente, como bem disse o Deputado Marcelo Nilo há pouco, agride todos os dias o povo brasileiro, não traz uma única proposta que possa beneficiar o povo deste País!
Aonde vai chegar o Brasil, se o seu povo é agredido todos os dias pelo próprio Presidente da República? Lamentamos profundamente.
Queremos aqui reafirmar o nosso compromisso com o povo brasileiro e com todos os Municípios, inclusive os que têm menos de 5 mil habitantes, que merecem ser respeitados também, assim como os demais.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o Deputado Marcelo Nilo chamou a atenção a respeito de como a mente maligna de Bolsonaro cria desavenças no Brasil todo dia.
Deputado Marcelo, V.Exa. está atrasado. Hoje Bolsonaro já aprontou mais uma.
O Presidente Bolsonaro, agora, libera o plantio de cana de açúcar em biomas protegidos, como o Pantanal e a Amazônia. Está pegando fogo no Pantanal, quase pegou fogo em toda a Amazônia, devido a atos criminosos, e ele, agora, edita um decreto, revogando um decreto de 2009, para que o plantio de cana de açúcar possa ser feito nessa região. Isso prejudica até o agronegócio, porque é difícil vender essa cana de açúcar para países que têm consciência ambiental.
Paulo Guedes também assinou o decreto, junto com a Ministra da Agricultura. O Ministro do Meio Ambiente, que, aliás, esteve aqui hoje, mal-educado como sempre, nem sabe o que acontece na Pasta dele.
É lamentável esse Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do Bloco PP/MDB/PTB, tem a palavra o Deputado Sergio Souza, por 10 minutos.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, todos aqueles que nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa ou nos escutam pela Rádio Câmara, em especial o Sr. Valério Kuerten, do Estado de Santa Catarina, assíduo telespectador da TV Câmara, a quem mando um grande abraço, hoje venho a tribuna para tecer alguns comentários sobre a proposta do Governo, a das três PECs que entregou ontem ao Senado Federal, para reformulação do pacto federativo.
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Antes, eu queria lembrar que sou de um partido independente, que não segue a ordem do Governo e também não tem uma linha de ser contra o Governo. Sou de um partido que tem votado com coerência e com consciência pautas que são importantes para o Brasil. A grande maioria dessas pautas está alinhada também com o pensamento do Governo. Se considerarmos, por exemplo, a PEC da Previdência, veremos que o MDB foi o partido que deu 100% dos votos à PEC do Governo, percentual que nem o partido do Governo atingiu.
Vejo com muita preocupação o gesto que o Governo fez ontem, o de levar ao Senado Federal as propostas de reforma ou de reestruturação do pacto federativo. Não vou ainda adentrar o mérito do pacto. O Governo burla a Constituição Federal, que estabelece que a tramitação de proposição legislativa oferecida pelo Governo deve começar pela Casa do Povo. Depois a proposição vai à Casa revisora e retorna à Casa do Povo, a Câmara dos Deputados, para que dê a última palavra. Não foi um gesto acertado, por mais que saibamos — já fui Senador por um bom período — que aquela é a Casa da Federação. Mas não é a Casa em que o Governo tem que sugerir as suas iniciativas com relação ao pacto federativo. É esta Casa, a Casa do Povo, que tem que dar a última palavra.
Sabemos bem que, no caso de propostas de emenda à Constituição, no seu processo legislativo, tem de haver concordância das duas Casas, não interessa muito a ordem. Cito isso pela falta de sensibilidade com a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados.
Quanto a esse pacote, chamado de novo pacto federativo — inclusive, elogio muito a iniciativa do Governo no sentido de redistribuição dos recursos que estão concentrados na União, para que fiquem mais nos Estados e nos Municípios —, preciso fazer aqui, de forma muito clara, manifestação contrária a um dos temas, a dois deles, para ser mais sensato. O Governo propõe, numa iniciativa do Poder Executivo, a extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria, até 2023, menor que 10% de sua receita total. Com base em que conceito se dirá o que é receita própria e o que não é receita própria?
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Receitas próprias só serão aquelas arrecadadas pelo próprio Município? Ou serão também as transferências constitucionais? Nas transferências constitucionais que compõem o FPE e o FPM, estão o IPI, o Imposto de Renda, como base principal do FPM. Onde são gerados o IPI e o Imposto de Renda senão no Município? A arrecadação é de competência da União, mas o imposto é gerado no Município. Vai ser objeto de cômputo no momento da análise da extinção do Município? O ICMS, que é uma transferência constitucional, bem como o IPVA, bem como o ITR, eles também serão considerados ou não? Quando se compra um carro, onde se paga o IPVA? Anda-se por onde com o carro? Onde se compra esse carro? Esse imposto é municipal ou é só estadual?
Os pequenos Municípios, minha gente, meus caros colegas, com menos de 5 mil habitantes, quando eram vilas ou distritos dos seus Municípios-mães, não tinham uma patrola, não tinham uma ambulância, não tinham um posto de saúde, não tinham uma escola decente, não tinham estradas rurais decentes. A emancipação levou o desenvolvimento para aquelas comunidades, muitas vezes esquecidas pelo Município-mãe, que privilegiava o seu centro urbano e outras regiões.
A emancipação do Município não fez com que o cidadão pagasse mais impostos. O que ela fez foi uma redistribuição para que aquela comunidade também fosse atendida de forma diferenciada, como merece o povo daquele Município, que paga impostos como qualquer outro.
Eu faço aqui uma análise de uma breve conversa que tive recentemente com os meus colegas. Não vejo a menor possibilidade de ser aprovada no Parlamento brasileiro uma proposta como essa.
Diz o Governo: "Vou dar aos Estados e aos Municípios uma condição diferenciada quanto à arrecadação". Quando oferece isso, coloca condicionantes. Não basta que estejam em dia suas contas. Ele diz que eles têm que abrir mão de todas as ações contrárias à Lei Kandir. O Governo, nos últimos anos, não pagou o que deve aos Estados quanto à compensação das perdas pelas exportações dada pela Lei Kandir, e agora quer que os Estados abram mão para aderirem a essa questão da redefinição do pacto federativo.
Eu sei que a proposta está chegando agora e que vamos estuda— isso com profundidade, mas temos que ter responsabilidade, não deixarmos aumentar ainda mais a dificuldade para os nossos entes federados. Não devemos criar mais dificuldades para o cidadão brasileiro ou para o empreendedor, devemos facilitar sua vida.
Cidadão do meu Estado, o Paraná, colocou na sua propriedade uma estação de geração de energia solar, para tocar a sua granja, de suínos, de aves, a sua leiteria. Essa estação produz energia no período em que a energia é mais cara neste País, que é durante o dia, quando há luz, e o excesso produzido ele consome à noite, quando há excedente no Brasil inteiro. E agora vem o Governo e quer taxar em 70% esse excedente.
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Relembro que sou de um partido que tem independência e que vota, em sua maioria, as causas do Governo neste Parlamento de forma independente, e não porque somos ou não somos Governo. Nós somos Brasil, nós somos o povo brasileiro.
Na Frente Parlamentar da Agropecuária, estamos fechando questão no sentido de não deixar o Governo taxar a energia limpa, a energia solar, a energia renovável.
Para encerrar, Sra. Presidente, meus caros colegas, eu gostaria de fazer uma rápida análise sobre as concessões rodoviárias que vêm aí.
O meu Estado, o Estado do Paraná, tem 2.500 quilômetros de concessões rodoviárias, onde se pagam os pedágios mais caros do mundo. Em média, são 20 reais a cada 100 quilômetros para andar em pista simples. Depois de 20 anos de pagamento, ainda assim, as estradas não foram duplicadas, e não serão.
O Governo agora lança um projeto para concessionar 4 mil quilômetros de rodovias no Paraná. Nós concordamos com a privatização. Inclusive, fui eu aqui o Relator da nova Lei de Concessões. No entanto, ela tem que privilegiar investimentos e tarifas. Não pode haver outorga nem para o Governo Federal nem para o Governo Estadual, porque o povo do Paraná já pagou para construir aquela rodovia e não pode pagar além da tarifa da manutenção e dos investimentos para andar numa rodovia que já é sua.
Aqui fica a minha manifestação contra qualquer tipo de outorga em concessão.
Sra. Presidente, o Parlamento brasileiro tem responsabilidade para com a sociedade brasileira. Nós não permitiremos nenhuma ação legislativa ou executiva que venha a tirar direitos e onerar ainda mais a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, no último final de semana, nós visitamos um parque solar, no Município de Guanambi, que começou a gerar energia. Hoje, no Município de Bom Jesus da Lapa, está instalado um dos maiores parques solares do Brasil. A nossa região, a Bahia, o Nordeste de forma geral, tem grande potencial para geração de energia eólica. Nos próximos anos, o parque eólico que fica nos Municípios de Guanambi, Igaporã, Pindaí e Caetité vai ser o maior da América Latina.
Nós temos esse potencial de que o Brasil tanto precisa. E eu fico a pensar que há uma previsão do Ministério de investir 5 bilhões, Deputado Joseildo, em energia nuclear — 5 bilhões em energia nuclear! Nós temos potencial para geração de energia limpa, energia solar e energia eólica. A produção de energia eólica hoje na Bahia já corresponde a 30% da energia consumida no Nordeste! Então, como não priorizar, não dar preferência, não dar toda a atenção que o Governo precisa dar a essas empresas tanto de energia solar quanto de energia eólica?
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Não precisamos e não podemos mais investir em energia nuclear no nosso Brasil, porque temos fontes renováveis, fontes de energia limpa.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero manifestar, diante do povo brasileiro, o meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2018, que começa a ser analisada pela CCJ aqui na Câmara.
Essa PEC trata da redução do número de Deputados e de Senadores. A máquina pública está inchada não somente no âmbito federal, mas também no âmbito estadual e no âmbito municipal. Precisamos reduzir o número de Senadores, de Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Vereadores, se quisermos avançar, fazer com que o Brasil possa investir o seu dinheiro naquilo que é importante: saúde, infraestrutura, segurança e principalmente saneamento básico.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem o Presidente Jair Bolsonaro esteve aqui com o Ministro Paulo Guedes para entregar um pacote de medidas. Uma das medidas propostas é a de extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes.
Eu quero dizer que votarei contra essa proposta. Não sou favorável a ela. Essa proposta, atinge nove Municípios baianos, entre eles o Município de Dom Macedo Costa, que é bem administrado pelo Prefeito Guito. No caso de Minas Gerais, são 231 Municípios. Vários Municípios no Brasil inteiro são bens administrados. No passado, eram distritos que se distanciavam mais de 100 quilômetros da sede e conseguiram, de fato, ser melhor administrados na condição de Município.
Além disso, o Governo quer desonerar o gasto mínimo com educação, com saúde, o que é uma garantia de investimento, quer demitir servidores públicos, quer, na verdade, desmontar o serviço público, porque este Governo é inimigo do serviço público, é inimigo do Estado de bem-estar social, é inimigo da rede social de proteção, é inimigo da nossa soberania. É um Governo que não tem compromisso com o Brasil.
Essa proposta está em sintonia com a Emenda Constitucional nº 95. Todos nós sabíamos que, com essa emenda, a partir do terceiro ano, já se teria a chamada escolha de Sofia. Nos primeiros 2 anos, o crescimento vegetativo consumiria a inflação do período anterior, e, a partir do terceiro ano, tem-se que começar a cortar, cortar no investimento e cortar na despesa de pessoal, para se poder fazer com que o orçamento caiba na variação da inflação anterior, já que há um crescimento vegetativo da despesa da máquina pública.
Há um desmonte do serviço público, um desmonte da máquina pública, com o fim da estabilidade, com a contratação através da CLT. Não sei se o serviço público vai recrutar os melhores, ou se ele vai deixar de ser interessante para muitos que procuram no serviço público uma estabilidade, mas também um compromisso.
Se se quer discutir a sério avaliação de desempenho, estamos dispostos a discuti-la, assim como aumento de qualidade, de eficiência, mas não essa medida.
16:40
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Por último, quero registrar o fracasso do leilão do pré-sal. Esse fracasso foi bom para o Brasil, porque a PETROBRAS arrematou duas das quatro áreas posta à venda. Uma petrolífera chinesa arrematou outra. Esse fato mostra que o Governo Bolsonaro não tem credibilidade internacional. Há um temor por parte dos investidores estrangeiros, porque este Governo é uma usina permanente de crises. Este Governo não gera nenhuma estabilidade para investidores internacionais.
Então, a PETROBRAS, mais uma vez, salvou o Brasil. Mais uma vez, a PETROBRAS salva o Brasil! Felizes somos nós, porque foi a PETROBRAS que arrematou esses campos no leilão. Por nós, a PETROBRAS arremataria todos! Pode ser até em parceria com outras empresas, mas com a PETROBRAS no comando.
Mais uma vez, fica claro para o País que, sempre que a crise vem, a PETROBRAS salva o Brasil. Quando houve a crise dos caminhoneiros, foi a PETROBRAS que salvou o Brasil, alterando a política de preço do diesel. Quando foram gerados milhões de empregos no passado, a PETROBRAS foi o grande motor daquela geração de empregos.
É triste ver este Governo tentando desmontar a PETROBRAS, que é a joia da coroa, que é o principal patrimônio do povo brasileiro. Essa empresa é estratégica para qualquer país, inclusive para o Brasil, e, com a descoberta do pré-sal, no Governo Lula, passou a fazer parte de um seleto grupo.
Eu vejo alguns Deputados subirem à tribuna para um balanço dos 300 dias do Governo Bolsonaro e falarem do KC-390, que começou no Governo Lula, e do Projeto FX-2, os caças Gripen New Generation, projeto também do Governo Lula. Eles comemoram todas as coisas que foram feitas ou iniciadas no Governo Lula.
O pré-sal foi descoberto no Governo Lula. Esse é o nosso passaporte para o futuro, e nós temos que usá-lo muito bem.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de discutir um pouco essa nova PEC do Governo Federal. Gostaria de perguntar ao Ministro como discutir eficiência, se ele deixa de lado na PEC a redução dos supersalários. Esse é o tipo de eficiência que se quer do setor público?
Além dessa questão dos salários, que precisa ser mais bem discutida, a redução do número de Municípios também não terá o meu voto. Isso precisa ser discutido com muito mais atenção e com muito mais critério.
Votarei "não" à PEC, se o Governo continuar com esse posicionamento, que realmente não é bom para a Bahia e não é bom para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, antes de iniciar meu pronunciamento, já peço que ele seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero saudar a realização do XI Congresso Internacional de Parteiras Tradicionais, realizado na Bahia. Quero saudar a mestra Suely, a ONG CAIS do Parto e as outras entidades que organizaram esse Congresso, com dez países presentes.
Aqui, eu me dirijo a cada mãe de família, a cada morador dos rincões do Brasil, onde são as parteiras que atendem às parturientes, na hora do parto, na ausência do Estado brasileiro, dos órgãos de saúde pública.
Tramita na Casa um projeto de lei do Deputado Camilo Capiberibe que regulamenta a atividade das parteiras de forma suplementar à atuação do SUS, permitindo inclusive a remuneração dessas mulheres, que têm uma função social.
Obrigado, Presidenta.
16:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Expedito Netto, por 1 minuto.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, eu gostaria de chamar a atenção de todos para um assunto muito importante para toda a população do Estado de Rondônia. Nós estamos sofrendo muito com a fornecedora de energia elétrica do nosso Estado. Os aumentos de preço são abusivos. A população não está conseguindo pagar as contas de luz. E os cortes de energia nas casas estão sendo feitos sem aviso prévio. A população do meu Estado está sofrendo.
O Sr. Governador do meu Estado passou a campanha inteira pedindo voto para o Sr. Bolsonaro, nos quatro cantos do nosso Estado, dizendo que era amigo do Presidente, que era colega do Presidente. Está na hora de essa amizade começar a ter valor para o Estado de Rondônia.
Segunda-feira passada, nós estávamos lá, entregando recursos de uma emenda de bancada pela qual Deputados e Senadores de Rondônia trabalharam para transformar em realidade. E, na verdade, quem a transformou em realidade foi o Governo passado. Então, fazer festa com o trabalho dos outros é fácil. Está na hora de o Governador começar a ser homem e começar a mostrar o seu trabalho.
Governador, você não tem amizade com o Presidente da República? Então comece a colher os frutos, comece a levar benefícios para a nossa população, porque o povo não aguenta mais sofrer, tanto com a Energisa quanto com o descaso do Governo Federal. Mas não venha querer cantar de galo no trabalho da bancada federal. Cante de galo, sim, no seu trabalho, quando você o fizer.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar a presença no plenário de dois Vereadores e do Secretário do Município Riachão do Jacuípe, o companheiro Adelson, do PT.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Afonso Florence.
Autorizo a publicação nos meios de comunicação da Casa dos discursos dos Deputados Otto Alencar e Charles Fernandes.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez, nós fazemos uso desta tribuna para falar para o Brasil sobre a importância dos recursos que o Governo tem liberado, através de emendas individuais, para os Municípios, principalmente para a área da saúde.
Quem vive no Município, na ponta, é o cidadão, que tem vivido hoje o caos na saúde, porque não existe remédio, não há médico, não há dinheiro para comprar insumos, não existe nada. Quando esses recursos chegam aos Municípios, há festa na cidade entre a população. E esses recursos não estão sendo desordenadamente distribuídos. Pelo contrário, estão sendo investidos em favor da população. Então aqui fica o meu agradecimento ao Governo, que tem tido a sensibilidade de atender aos Deputados.
Sra. Presidente, um dos Deputados que me antecedeu na tribuna falou sobre a PEC que chegou à esta Casa ontem, entregue pelo Presidente Jair Bolsonaro e seus Ministros, sobre a extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes. Ora, eu já começo a ver uma dificuldade muito grande para sua aprovação, porque, só no meu Estado, São Paulo, são 143 Municípios.
16:48
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Eu entendo que essas pessoas que moram em Municípios que podem ser extintos, terão perda de identidade. A meu ver, elas perderão a identidade. Elas não vão poder nem falar amanhã que nasceram em tal Município, porque ele terá sido extinto, não existirá mais. Então, eu acho que essa é uma questão polêmica e, a meu ver, impossível de ser aprovada. É impossível extinguir Municípios. O restante nós vamos debater aqui.
Outra questão que nós temos em pauta hoje e que é importantíssima — temos várias coisas importantes para votar hoje aqui — é a PEC 372, que cria a Polícia Penal. Os agentes penitenciários passarão a ter poder de polícia. Hoje, no meu Estado, São Paulo, 40 mil homens que trabalham no sistema penitenciário têm dificuldades para trabalhar. Vivem mais tempo dentro dos presídios do que os próprios presos, porque o preso um dia vai embora, mas esses funcionários ficam ali 30 anos, 35 anos trabalhando, e não têm poder de polícia. Muitas vezes, diretores têm que morar com a família dentro do espaço dos próprios presídios.
Se conseguirmos votar essa PEC hoje em segundo turno, vamos promover um avanço muito grande para a segurança pública, não somente para o sistema penitenciário. Então, aqui fica um apelo para esta Casa desde já e para todos os Líderes, a fim de que hoje nós possamos concluir essa votação e dar esse presente à população que trabalha dentro dos presídios e suas famílias.
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Heitor Schuch e 1 minuto ao Deputado Carlos Veras.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu venho aqui também me somar a esse coral de colegas Parlamentares contra esse projeto do Ministro Paulo Guedes, do Governo Bolsonaro, de terminar com os pequenos Municípios.
Ora, quem foi à votação para criar os Municípios? Os cidadãos que moram lá. Se alguém tem autoridade para desmanchar um Município é aquele cidadão, aquela cidadã que foi lá e votou para criar aquele Município que hoje está atendendo à população.
Aliás, Presidente, eu não consigo imaginar os Municípios de Herveiras e de Gramado Xavier, que ficam a 80, 90 quilômetros do Município de Santa Cruz, do qual se emanciparam, voltarem a ser distritos, não terem apoio para os agricultores, perderem suas ambulâncias, fecharem os postos de saúde, sem falar em todos os demais serviços nas escolas, na educação e na saúde.
Eu quero ler aqui um texto que recebi do ex-Prefeito de Flores da Cunha, no Rio Grande do Sul. Disse ele: "Nos pequenos Municípios, a eficiência do gasto público é superior à dos Estados e à da União. Cito o Município de Nova Pádua, Município enquadrado no critério de extinção, que gasta 25% com servidores, 100% da população têm energia elétrica, 100% têm água encanada, as estradas são boas, e os índices são altíssimos na saúde e na educação".
Ora, que o Governo enrole essa PEC e leve para casa, porque, neste Parlamento, nós ainda vamos colocar em primeiro lugar o cidadão, a pessoa que mora, que vive nos pequenos Municípios e que contribui com impostos para o Governo e para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Quero deixar registrada nesta Casa a nossa homenagem à associação civil sem fins econômicos Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social — CENDHEC, que comemora 30 anos de luta, com a missão de defender e promover os direitos humanos, em especial de crianças, adolescentes, moradoras e moradores de assentamentos populares e grupos socialmente excluídos, contribuindo para a transformação social rumo a uma sociedade mais democrática, com justiça social e sem violência.
Por essas 3 décadas de luta e resistência, em defesa dos direitos humanos, homenageamos, hoje, o CENDHEC, o qual parabenizo por sua defesa intransigente dos direitos humanos, destacadamente nesses tempos autoritários e sombrios.
Viva o CENDHEC!
16:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia, por 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo Bolsonaro, com suas novas iniciativas, deixa a população brasileira atônita, estarrecida.
A vitória do Bolsonaro representou, inicialmente, a atração para a cena política brasileira de uma pauta extremamente reacionária, conservadora e intolerante. Em seguida, o Governo Bolsonaro encaminhou a esta Casa Legislativa o projeto que resultou na reforma da Previdência, que impossibilita a aposentadoria do povo brasileiro.
Agora, o Governo Bolsonaro afronta a soberania nacional com o leilão fracassado do dia de hoje, com a ameaça de privatização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da ELETROBRAS, dentre outras iniciativas. E, no dia de ontem, terça-feira, apresentou à população brasileira um novo pacote de maldades, denominado Plano Mais Brasil.
Eu queria chamar a atenção dos telespectadores e dos meus colegas Parlamentares, porque, de fato, trata-se de um pacote antinacional, de um pacote entreguista, de um pacote antidemocrático e de um pacote extremamente autoritário. Pasmem, brasileiros e brasileiras! As propostas incluem a redução de jornada de trabalho com a correspondente redução de até 25% dos salários dos servidores públicos do Brasil e a desvinculação dos recursos obrigatórios para a educação e a saúde, comprometendo investimentos, especialmente, na área da educação. O pacote propõe também a extinção de 1.253 Municípios, inclusive o Município que é a terra natal do Presidente Jair Bolsonaro, o Município de Glicério, no interior de São Paulo, que será atingido com a medida porque possui população de menos de 5 mil habitantes. Portanto, trata-se de mais um pacote maldoso, perverso, que depõe contra os interesses do povo brasileiro.
E isso para não falar da extinção de cerca de 280 fundos públicos, para que os recursos sejam destinados ao pagamento da dívida pública, o que só interessa ao setor financeiro, aos grandes bancos do nosso País.
16:56
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Para concluir, Sra. Presidente, nós queremos, mais uma vez, protestar, repudiar e assumir o compromisso público de que votaremos contra essas várias PECs que compõem esse pacote de maldades denominado Plano Mais Brasil. Esse Plano, repito, reduz salários, extingue Municípios, extingue fundos públicos e propõe a demissão de servidores. Portanto, esse Plano é contra os interesses do povo brasileiro. Esse é um projeto lesa-pátria, porque é entreguista; é um projeto autoritário, porque afronta os interesses dos trabalhadores; e é um projeto que, economicamente, resultará em decisões pífias, porque não vai alterar as condições do Estado brasileiro para a promoção do desenvolvimento nacional.
Fora Bolsonaro! Lula livre!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero dar como lido o meu pronunciamento.
Esta semana completaram-se 600 dias da morte da Vereadora militante Marielle e do motorista Anderson, no Rio de Janeiro. Não se vê por parte do Ministro da Justiça, Sergio Moro, o acionamento da Polícia Federal para fazer a investigação, porque sabe que a família Bolsonaro faz parte da milícia.
Enquanto ele manda a Polícia Federal prender a ex-Presidente Dilma, essa mesma Polícia Federal não está nem aí para a milícia do Rio de Janeiro, a turma do Bolsonaro que matou Marielle, que matou Anderson. Eles não estão vendo quem foram os mandantes desse crime.
Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
(Durante o discurso do Sr. Marcon, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o IBGE divulgou hoje a síntese da situação econômica e social do nosso País: aumentou a quantidade de pobres durante os últimos 4 anos.
Mas o Governo Flávio Dino, no Maranhão, conseguiu ser vitorioso nesse aspecto, porque conseguiu aumentar mais a quantidade de pobres no Estado. O Maranhão está liderando a quantidade de pessoas em extrema pobreza. Há 20% de maranhenses em extrema pobreza e 53% de pessoas em situação de pobreza no Estado. Isso está dito pelo IBGE.
O Governo Flávio Dino, bem como os seus seguidores e os partidos que o apoiam lá no Maranhão, dizia que seria o Governo da redenção do Maranhão, que iria tirar as pessoas da pobreza, que iria melhorar as estradas, que iria dar transparência e eficiência ao serviço público do Estado. E o que nós podemos constatar, 5 anos depois, é que esse Governo só conseguiu aumentar a quantidade de pobres. As desigualdades sociais aumentaram. Hoje nós não temos estradas no nosso Estado. Acabaram-se todas as estradas estaduais. Os hospitais estão fechando. Recentemente fechou o Hospital de Lago dos Rodrigues, na região do centro do Médio Mearim. O povo está sofrendo por falta de hospital, porque o Governador não consegue administrar o Estado do Maranhão, que ele recebeu bem estruturado na área da saúde, com várias UPAs, hospitais de referência. Eles estão sendo fechados devido à incompetência deste Governo. Ainda mais, está levando o povo do Maranhão para a situação de extrema pobreza: aumentou cerca de 20%, ou seja, 53% da população está em situação de pobreza.
17:00
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Sr. Presidente, eu vejo aqui os seguidores do Governador Flávio Dino, alguns que tiveram a oportunidade como Secretário de Estado falar do Governo do Bolsonaro, mas não olham para a sua casa, não olham para o seu Estado. O que nós pudemos constatar foi o verdadeiro fracasso do Governo Flávio Dino, que inclusive se reelegeu com o uso de dinheiro do BNDES, dinheiro que era destinado para fazer estradas, delegacias, penitenciárias e saneamento. Hoje, 90% dos maranhenses têm negado o seu direito ao saneamento.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 276 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Depois, vamos começar pelas urgências.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei muitos Deputados da Oposição falarem aqui: comunistas, socialistas e petistas. Eles ficam com esse mimimi, essas baboseiras de AI-5, de querer colocar o Bolsonaro ligado ao caso da Marielle, enquanto isso o Brasil anda.
O Brasil está com um 1% de crescimento este ano, 3% previsto para o ano que vem, uma inflação menor que 3%. Nós estamos com a reforma da Previdência aprovada, a reforma tributária para aprovar, além da lei de livre iniciativa aprovada nesta Casa. Nós estamos com a menor taxa de juros da história do País, 5%, previsão de 4,5%. O Brasil está no caminho certo. Quando vocês abrirem o olho, vão tomar uma sova muito maior nas próximas eleições, porque o Brasil vai gerar riqueza, renda e emprego, que é o que nós precisamos.
Além disso, sinceramente, é inteligente votar duas vezes no Lula, duas vezes na Dilma e uma no Haddad? Roubalheira, incompetência, valores e conceitos absurdos. Estava na hora de mudar. O Brasil está no caminho certo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 1.442, de 2019
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.
Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do PTB
Orientação de bancada.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não". Queremos ter oportunidade de fazer uma análise mais apurada dessa matéria. Aproveitamos ainda para falar a todo o Plenário que pode ser que seja votado no dia de hoje — gostaríamos até de ter essa posição por parte do Presidente da Casa — o recurso para garantir direitos de praças graduados, base da hierarquia militar, que foram abandonados pelo Governo de Jair Bolsonaro, que deu uma ampliação de rendimento para quem está no topo da hierarquia de mais de 50% e esqueceu daqueles que estão na base. Se essa matéria vier a votação, esperamos garantir, repito, direitos, e não favores, de praças e graduados em todo o Brasil.
17:04
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O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSOL vota "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não".
Aproveito ainda esta oportunidade para agradecer a V.Exa. o empenho e o apoio que nos deu na Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho. Ontem nós terminamos o relatório, que foi votado por unanimidade — havia 43 Deputados e Deputadas na CPI de Brumadinho —, e, a seguir, juntamente com o Deputado Júlio Delgado e os demais Deputados da CPI, gostaríamos de fazer a entrega do nosso relatório. Esse relatório indiciou, além da TÜV SÜD e da Vale, mais 22 pessoas físicas pelo crime doloso que ocorreu com o rompimento e com a tragédia criminosa cometida pela Vale, que já era reincidente na questão de Mariana. Então, vamos fazer a entrega do relatório a V.Exa. para que ele possa seguir os trâmites devidos e ser encaminhado amanhã ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", porque gostaria de ter tempo para avaliar mais essa matéria
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos orienta "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PROS orienta "sim".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL orienta "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL altera a sua orientação para obstrução.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/PMDB/PTB orienta "sim".
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai colocar em votação hoje o recurso que trata da Previdência dos militares, que trata da base, da hierarquia militar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos votando. Vamos votar essas matérias. Em princípio, sim. Em princípio vai a voto hoje o recurso.
17:08
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT muda a orientação para obstrução.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, o Partido Verde quer pedir o tempo de orientação e o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode usar o tempo de Líder. (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto sobe à tribuna o nosso Deputado, quero lembrar que hoje é um dia histórico aqui no plenário. Hoje é o dia da votação da PEC 372, que transforma o agente penitenciário em polícia penal. Isso vai fazer uma revolução na segurança pública do nosso País, vai colocar ordem na casa. Bandido não vai transformar presídio em escritório do crime, não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero também manifestar o meu apoio à PEC 372 — inclusive, fui Presidente da Comissão Especial nesta Casa quando a PEC tramitou ainda como PEC 308 —, que foi ao Senado e volta agora a esta Casa.
É dignidade que nós vamos dar aos agentes penitenciários do Brasil inteiro, criando a polícia penal, dando-lhes mais atribuições, dando-lhes poder de polícia, permitindo a profissionalização dessa atividade fundamental no sistema prisional, que está hoje no Brasil em crise profunda. O Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo. Portanto, nós vamos dar dignidade a esses profissionais. Eles têm todo o nosso apoio.
A PEC penal contará com o nosso apoio e o da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", pela desburocratização, segurança jurídica. Por esse motivo, a urgência para apreciação do PL 10.940/18 conta com a orientação favorável do Partido Novo.
Obrigado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai obstruir essa matéria. Mas eu queria aproveitar este tempo para fazer a seguinte colocação: dentro do pacote do Governo, e nós ainda vamos discutir com profundidade todos os aspectos, há um ponto que tem-nos chamado muito a atenção: a extinção de Municípios.
Eu queria informar um dado importante aqui para este Plenário e para o Brasil. O Presidente Bolsonaro, no primeiro turno da eleição, só ganhou em uma cidade do Maranhão: São Pedro dos Crentes. Por incrível que pareça, o Presidente Bolsonaro está propondo agora a extinção do Município de São Pedro dos Crentes. Ao lado dele também os Municípios de São Félix de Balsas, Junco do Maranhão e Nova Iorque.
É preciso refletir com muita cautela, para que não se tomem decisões injustas para com o povo dessas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Studart, pela Liderança do PV.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim".
Quero aproveitar ainda este momento para lembrar aos colegas Deputados, a todos que acompanham a Comissão Especial que visa à reclusão, à cadeia para quem maltrata animais, que nós estamos chegando ao fim de uma jornada de debates.
E hoje eu me deparo com a seguinte notícia: "Engenheiro mata cachorro com taco de beisebol, paga 5 mil reais e é liberado". Isso ocorreu ontem aqui em Brasília. Um engenheiro, que alega que foi mordido por um labrador, entrou na casa da dona do labrador, a tutora, com um taco de beisebol, e golpeou o cachorro até a morte. Esse indivíduo, esse criminoso, esse psicopata foi preso, mas pagou 5 mil reais de fiança e foi solto. A notícia boa foi a de que ele pagou 5 mil reais. Ele teve ao menos esse prejuízo.
17:12
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Quem maltrata animais maltrata pessoas. Isso já foi estudado pela psicologia. Quem maltrata animais também bate na mulher e nos filhos. Quem maltrata animais tem que ser denunciado até para os conselhos que tratam de violência doméstica, porque também vão cometer crime de violência doméstica.
Então, eu queria lembrar que esse caso que ocorreu aqui em Brasília, de um agressor matar um labrador com requinte de crueldade, com um taco de beisebol, pagar 5 mil reais e ser solto, é triste. Mas, de certa forma, é uma notícia boa, porque foi cobrada uma multa.
No Ceará, infelizmente — e eu falo como alguém que tem que batalhado para que a polícia do Ceará seja eficiente e efetiva —, nós temos inúmeros monstros, inúmeros criminosos, que estão envenenando gatos em nossas lagoas, matando gatos a pauladas e fazendo todo o tipo de monstruosidade com os animais, e que não vão nem para cadeia. Não podemos dizer aqui que saem pela porta da frente da delegacia, porque nem para lá vão.
Esta Câmara precisa enfrentar isso! Aqui não pode haver objeção a um tema como esse. Estou aqui inclusive com o meu colega, o Deputado Fred Costa, autor de um projeto — estamos chegando ao fim de uma empreitada — que aumenta a pena de maus-tratos aos animais. Hoje a pena é muito branda, é muito leve, que está no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. Vamos tirar esses psicopatas do meio rua.
Quem mata animal não pode estar no convívio social. Quem mata gato à paulada e quem mata cachorro com taco de beisebol têm, sim, que pagar multa e têm, sim, que ser preso, mas não podem sair pela porta da frente da delegacia.
Nós iremos finalizar as audiências. Foi criada inclusive uma Comissão Externa — nós agradecemos a todos os Deputados que dela participaram —, que tive a honra de presidir, para analisar esse projeto belíssimo do colega Deputado Fred Costa. Nós traremos o relatório a este plenário para pedir que seja revista a Lei de Crimes Ambientais. É preciso, de fato, colocar na cadeia todos esses monstros, como esse que ontem, aqui em Brasília, matou um labrador, e todos no Brasil que maltratam os animais.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar pela obstrução a esse requerimento de urgência. Na verdade, nós somos contra a aprovação da urgência, porque esse projeto precisa passar por maior debate e por maior domínio por parte do Plenário e por parte da sociedade.
Há uma liberalização geral para uso de meios eletrônicos, magnéticos e digitais que nós estamos verificando aonde isso vai dar. Basta vemos o festival de fake news que hoje está havendo e a invasão de privacidade das pessoas. Se nós adotarmos isso sem o cuidado necessário na área tributária, na área de cobrança e na área de títulos, podemos deixar muitas pessoas num patamar de vulnerabilidade.
É preciso que haja, portanto, um debate mais aprofundado sobre essa matéria e maior conhecimento dela.
Não há justificativa, portanto, para aprovação da urgência.
17:16
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O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o Governo orienta “sim” ao regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Governo, “sim”. Obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Peço a palavra pelo tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jose Medeiros. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Jose Medeiros pediu a palavra. Depois, passo para V.Exa., Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota “sim”.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, peço para falar pela Liderança do PSD, por favor.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando esta votação, o PL, que prima sempre pela responsabilidade orçamentária, pelos impactos das votações que aqui fazemos para não inviabilizar o Estado brasileiro, quer agradecer a V.Exa., a sua condução na Presidência, bem como à sua assessoria, na pessoa do Leo, que compreendeu um destaque apresentado pelo Partido Liberal na PEC 372, mantendo o cerne da PEC, que é a criação da polícia penal. Como aqui foi dito, deixam os presídios brasileiros de serem escritório do crime. Mas, havia ali uma pequena frase que abria a possibilidade de criação de outras polícias que saíssem da prerrogativa do ambiente penal.
Presidente, V.Exa., com muita habilidade, com muito sentimento de brasilidade, compreendeu a importância desse destaque e deu a segurança de que, votado aqui hoje o destaque aprovado do PL e votado aqui hoje o texto principal da PEC 372, ela sairá daqui para promulgação. Quero, portanto, agradecê-lo pela atenção com o Partido Liberal.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli, pela Liderança do PSD.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas chamar a atenção de todos sobre o projeto que nós estamos votando neste momento: a urgência do Projeto nº 10.940.
É importante destacar que o PSD encaminha o voto “não” a essa urgência. Se todos os Deputados atentarem para o texto dessa urgência que nós estamos votando, vão perceber que esse projeto, em momento algum, merece a urgência que estaremos dando, se votarmos “sim”.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto é contra todos os consumidores brasileiros. Está escrito aqui que, a partir da votação desse projeto, todos os títulos poderão ser protestados, independentemente da anuência do devedor. Sras. e Srs. Deputados, está escrito aqui que todos os títulos passam a ser passíveis de protesto nos cartórios do Brasil.
Vamos dar um exemplo muito simples aqui, senhoras e senhores. Uma nota fiscal que seja emitida em nome de qualquer um dos Parlamentares que está aqui, mesmo sem a sua assinatura de aceite dessa nota fiscal, a nota poderá ser protestada e o seu nome será protestado gratuitamente. Vejam que favor os cartórios vão fazer: vão protestar o nome gratuitamente! Mas, na sequência, para que seja retirado o nome do cartório após o pagamento da dívida, os emolumentos cartorários terão que ser pagos. E quem vai pagar esses emolumentos? O consumidor, que nem sequer aceitou o título da dívida.
17:20
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Vamos dar um exemplo mais claro, senhoras e senhores. Todos nós aqui recebemos extrato de cartão de crédito. Todos nós temos cartão de crédito e recebemos o extrato do cartão. A partir da aprovação deste projeto, o extrato do cartão de crédito passa a ser um objeto possível de ser protestado. A senhora imagina que se poderá protestar o extrato de um cartão de crédito! O que está escrito aqui, Sras. e Srs. Deputados: "São considerados títulos ou documentos de dívida para efeitos de protesto quaisquer provas escritas de dívida, ainda que sem a eficácia de título executivo e sem a assinatura do devedor".
Sras. e Srs. Deputados, por favor, atentem para o que está escrito neste projeto que vai ganhar urgência neste plenário. É um absurdo! Nós temos matérias urgentes para serem debatidas no Brasil, mas não esta, que vai prejudicar todos os consumidores brasileiros. É preciso votar "não" à urgência deste projeto. Não é possível permitir que qualquer título, até mesmo aquele em que não conste o aceite do consumidor, seja protestável. Quem ganha com este projeto são apenas os cartórios de protesto do Brasil e o sistema financeiro, a FEBRABAN.
Senhoras e senhores, por favor, está escrito aqui: "Independentemente de depósito, o pagamento prévio dos emolumentos, custas e demais despesas, cujos valores devidos serão exigidos do interessado". Quem é o interessado? O interessado é o consumidor que foi protestado.
Senhoras e senhores, nós vamos permitir o protesto de documentos no Brasil inteiro sem prova de que existe o débito. E, depois, a responsabilidade pelos emolumentos para levantar o protesto será do consumidor, que mesmo não tendo débito terá que pagar os emolumentos.
Sras. e Srs. Deputados, este é um castigo para todos os consumidores brasileiros. São as nossas famílias, os nossos eleitores que serão protestados. Este projeto não merece o caráter de urgência que nós estamos decidindo neste momento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que já votaram e puderem votar mudar o voto para "não" solicitamos que façam isso, porque este projeto não atende aos interesses dos consumidores brasileiros. Todos nós, a partir do momento da aprovação deste projeto, seremos cobrados pelos consumidores, quando tiverem que faltar a um dia de serviço para ir até o cartório, que funciona em horário reduzido, pagar os emolumentos e tirar o seu nome de um protesto. Ao protesto de títulos e contratos nós somos favoráveis. Agora, protestar qualquer título, até mesmo aquele sem anuência do devedor, é um verdadeiro absurdo. Daqui a pouco nós vamos protestar também caderneta de padaria, papel de pão, anotação do padeiro que serviu três pãezinhos. Isso vai ser título protestável!
Sras. e Srs. Deputados, o PSD encaminha "não" a esta urgência, porque a aprovação deste projeto penaliza todos os consumidores do Brasil. Nós seremos cobrados nas ruas por isso. Já existem serviços gratuitos para essa finalidade. Já existem serviços que auxiliam na recuperação do crédito gratuitamente.
Este projeto é um crime contra os consumidores do Brasil. Protestar qualquer título, com ou sem anuência do devedor, significa dizer que o cidadão só vai descobrir que foi protestado quando for fazer alguma compra. E aí vai ter que faltar ao trabalho para pagar o cartório e levantar o protesto.
Sras. e Srs. Deputados, não cometam este crime contra os consumidores brasileiros!
Muito obrigado.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho denunciar uma brutal e criminosa ação de milícias armadas, que expulsaram, no último sábado, 70 famílias, na base da bala e da pancada, de suas terras, no assentamento da Fazenda Bela Vista, em Boa Vista do Tupim, na Bahia.
Há pouco mais de 1 mês, eles haviam colocado fogo em todas as residências, com todos os pertences pessoais, e em toda lavoura de milho, feijão, abóbora, melancia, fruto do trabalho dessas famílias. Está tudo registrado com fotos e filmes. É assustador! Não sobrou nada.
Essas pessoas estão naquele local há 10 anos, desde 2009, à espera do título de posse. O INCRA, em 2014, fez uma avaliação da fazenda e atestou que era terra improdutiva. Verificou, ainda, que o acampamento estava instalado em área de terra devoluta. A escritura da fazenda registra uma área maior do que a reivindicada pelo proprietário. Portanto, é um caso de grilagem!
O processo de titulação daquelas terras estava avançando no INCRA, que tinha reconhecido que as terras eram devolutas. Com o golpe, em 2016, parou tudo.
O atual Governo, que só reforça as milícias e os milicianos, fecha os olhos para agressões desse tipo, inclusive para a grilagem e para as milícias na cidade e no campo.
Nós precisamos cobrar dos órgãos competentes que seja feita uma investigação e seja presa essa quadrilha que colocou fogo na moradia, nas plantações e nos alimentos dessas famílias e que voltou 1 mês depois para expulsá-las na base da bala. Essas famílias não têm para onde ir. Nós fazemos um apelo para que a Justiça garanta investigação desse caso e punição dos responsáveis e dê segurança a essas famílias para que possam retornar às terras e que o INCRA viabilize a retomada da reforma agrária.
Sr. Presidente, peço que V.Exa. autorize a divulgação deste pronunciamento, no qual faço essa denúncia grave, no programa A Voz do Brasil.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu protesto contra ação da ANEEL, que tenta taxar a energia solar, a energia fotovoltaica. Não dá para concordar com isso. Não dá para consentir calado com essa disposição de desmonte da ANEEL que desestimula o setor de geração de energia solar, retirando o subsídio. É um verdadeiro balde de água fria no setor.
O maior produtor de energia solar no Brasil é Estado de Minas Gerais, seguido do Rio Grande do Sul e de São Paulo. São centenas de investidores. Mas, somando tudo, a geração não chega a 0,2% da energia gerada no País. No mundo, só taxam o setor quando a geração chega a 5% do total.
Querem inviabilizar a produção de energia fotovoltaica. Nós temos que reagir a isso. Esta Casa tem que debater o assunto. É um setor alvissareiro, promissor, que cresceu, nos últimos anos, 86% e tem um vasto mundo para crescer. É economia, é investimento, é emprego, é geração de renda, é energia limpa, é energia solar, é energia fotovoltaica.
17:28
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Sr. Presidente, em vez de taxar, em vez de punir esses que usam tecnologia limpa para gerar energia limpa e melhorar a geração de energia no País, nós temos que estimulá-los. Mas a ANEEL está querendo puni-los, fazendo com que deixem de investir na inovação tecnológica para geração de energia.
Este é o nosso protesto.
Não à taxação da energia solar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos discutimos aqui agora com o Líder e vamos liberar a bancada porque há, dentro da nossa bancada, o entendimento de que este projeto, da forma como está, e esta urgência prejudicam e muito o consumidor. Nós temos essa interpretação. Por isso vamos liberar a bancada para que os Parlamentares do Republicanos votem de acordo com o seu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, quero esclarecer a informação que recebi do Deputado Lucas Vergilio. Hoje, o custo de uma ação está na ordem de 7 mil reais, 8 mil reais. Caminhando nessa linha do protesto, isso vai cair para 150 reais. Mas nós vamos ter tempo para debater a matéria no mérito, com cuidado, antes de o mérito vir a plenário, se por acaso a urgência for aprovada, está bem?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação muito grande, quando se trata de projetos que penalizam o consumidor. Todos nós sabemos que um projeto como este, que facilita o protesto, penalizando o consumidor ou a empresa, não importando o tamanho, causa danos muito grandes, especialmente se o protesto pode ser feito a partir da emissão de uma nota fiscal. Então, temos que votar contra a urgência deste projeto, analisá-lo melhor e, num outro momento, depois de o discutirmos de fato, se necessário for, aprová-lo com outras garantias, no que se refere ao consumidor brasileiro.
Eu tenho muito cuidado com os projetos apresentados nos últimos dias nesta Casa, principalmente no que se refere a benefício e a privilégio para cartório. Os cartórios já são ricos e estão a cada dia enricando cada vez mais à custa do consumidor brasileiro. Todos nós integrantes desta Casa temos que ter um cuidado muito grande no que se refere a esse tipo de projeto que, com certeza, só vem penalizar o consumidor brasileiro, a microempresa e o empresariado nacional.
Portanto, devemos votar "não", Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da CHESF dei entrada hoje na Comissão de Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia a uma solicitação de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União no processo de privatização da ELETROBRAS.
Nós estamos falando da principal empresa de energia da América Latina, nós estamos falando da soberania do País e, no caso no Nordeste, nós estamos falando da venda do Rio São Francisco, da entrega da caixa d'água do Nordeste para o setor privado.
Nós queremos que o Tribunal de Conta da União se manifeste, em primeiro lugar, sobre se o preço que está sendo estabelecido pelo Governo de 16 bilhões de reais é um preço compatível com o mercado. Basta dizer que a ELETROBRAS teve lucro de 13 bilhões de reais no ano de 2018. Em segundo lugar, queremos que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre as consequências dessa privatização no preço da conta de luz.
A ANEEL já havia se manifestado no sentido de que, ao se vender a ELETROBRAS, a conta de luz iria aumentar. Queremos...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no MDB não houve discussão em relação a este requerimento. Eu conversei com o Líder Baleia Rossi, disse que não há necessidade de este requerimento ser votado no dia de hoje, e ele pediu que nós encaminhássemos pela liberação da bancada.
Portanto, o MDB libera a bancada, porque não houve acordo em relação a isso. O Bloco vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Bloco PP/MDB/PTB libera a bancada.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero destacar que hoje foi levado a cabo um leilão criminoso contra o interesse brasileiro, contra as futuras gerações de brasileiros e contra o nosso projeto de desenvolvimento nacional.
Felizmente, dois dos campos que foram oferecidos não foram comprados por ninguém. Um campo foi comprado integralmente pela PETROBRAS, e o outro foi comprado pela PETROBRAS em associação com a empresa estatal chinesa.
A perda brasileira nesse formato de leilão, com a cessão onerosa desses campos riquíssimos, é algo estimado em 1 trilhão e 300 bilhões de reais, em 10 ou 15 anos, que será o tempo de exploração do campo.
Isso é um crime contra a economia nacional!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto trata essencialmente de aumentar o rol de documentos passíveis de protesto. Ao contrário do que muita gente pensa, ele não vai prejudicar o consumidor.
Um dos grandes problemas do consumidor é pagar caro e ter pouca concorrência. E isso se dá por conta de inadimplência. A insegurança jurídica e a alta inadimplência entram no custo das empresas e fazem com que os produtos sejam mais caros. A partir do momento em que nós tivermos uma sistemática de cobrança muito melhor, com mais documentos possíveis para se fazer uma cobrança de qualidade, o custo vai abaixar. Essa é a intenção deste projeto.
Então, é óbvio que nós orientamos "sim", até porque temos que inverter a lógica e passar a beneficiar o credor, e não o devedor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é que nós podemos aprovar esta matéria, que basicamente permite que uma dívida seja criada sem anuência do consumidor? Não existe isso! Nós temos que parar para discutir o assunto. Isso é um escândalo! Como o nosso amigo Deputado Bertaiolli estava dizendo, não há fundamentação legal para que se comprove uma dívida que não teve a anuência do consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um absurdo que nós estejamos discutindo a urgência para este projeto. Nós temos um Código de Defesa do Consumidor que considera que há um segmento mais frágil na relação de consumo: o consumidor.
Este projeto, se for aprovado, vai permitir que haja a negativação de um consumidor apenas em função de uma nota fiscal. Ou seja, ao ser emitida uma nota fiscal, ainda que o consumidor não receba a mercadoria constante da nota e nela não conste a confirmação de que ele recebeu a mercadoria, ele pode ser processado. Isso é uma burla à lei que as empresas querem impor, porque elas querem, retirando direitos do consumidor, transformar em ativo uma dívida que pode não existir.
17:36
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Por isso, não faz sentido uma matéria como esta, que dá todos os poderes aos credores e possibilita uma burla à lei, para que notas fiscais, sem entrega das mercadorias, sirvam como comprovação para negativar os consumidores. Então, é um absurdo que nós estejamos apreciando este requerimento de regime de urgência.
É preciso rejeitar esta urgência, para que esta Casa tenha o tempo necessário para discutir a matéria sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos aspectos negativos, dentre muitos, com relação às PECs que adentraram ontem no Congresso, especialmente com relação à PEC do novo pacto federativo, é que nós temos um novo ataque ao BNDES.
Nós já tivemos a redução dos recursos do BNDES com a reforma da Previdência, porque o percentual de recursos do FAT destinado ao banco caiu de 40% para 28%. Agora, estão propondo que esse percentual caia para 14%. Propõe-se uma suspensão dos repasses por 2 anos e, depois disso, de forma definitiva, que o percentual de repasse caia para apenas 14%.
Iniciamos o ano com o BNDES tendo 40% do FAT, o que daria em torno de 21 bilhões de reais, e agora, em valores de hoje, esses recursos estariam em torno de 7 bilhões de reais, o que é um grande absurdo.
O BNDES é um banco fundamental para o País, e nós não podemos aceitar esse tipo de ataque. Isso é condenar uma política importantíssima de incentivo bem localizada, porque trabalha em cima do pequeno e do médio produtor, o que é muito interessante para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Minoria, quero dizer, primeiro, que a informação que tivemos da reunião do Colégio de Líderes é no sentido de que a análise desta urgência não estava posta; segundo, que este projeto é um abuso contra o direito do consumidor; e terceiro, que aprovamos aqui o tal Cadastro Positivo, e agora os credores querem negativar às cegas o consumidor brasileiro. Então, esta urgência é um absurdo, é a urgência em prejudicar o consumidor.
A Minoria, por orientações diferentes, mas no mesmo sentido, libera a bancada.
Quero aproveitar estes 30 segundos restantes para denunciar a fuga do Ministro do Meio Ambiente, hoje de manhã, na Comissão do Trabalho. No momento de ele responder as perguntas realizadas sobre se ele sabe se virá mais óleo, já que o Presidente Bolsonaro disse que o pior está por vir, e quanto ele tem para investir na limpeza das praias nordestinas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos quer mudar o voto.
Queremos mudar o voto para "sim" à urgência, mas o Republicanos deixa claro que ele difere em alguns pontos do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Republicanos vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está em obstrução.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, se for colocado em votação hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, o recurso que trata da reforma da Previdência de militares, eu espero que Deputados e Deputadas não venham a repetir o que fez o Governo Bolsonaro, deixando pelo caminho soldados, cabos, sargentos e subtenentes e se preocupando exclusivamente com quem está no topo da hierarquia militar.
Esta sessão está sendo acompanhada pela base da hierarquia das Forças Armadas em todo o País. Nós não podemos permitir que o Governo Bolsonaro dê mais de 50% de aumento para os oficiais e faça com que haja decréscimo nos soldos de alguns da base das Forças Armadas.
Esperamos que o recurso seja aprovado.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui a minha preocupação caso o Governo não reveja a questão do atendimento à necessidade e à ansiedade dos praças no dia de hoje. Eu sou um defensor do Governo e entendo que a campanha do Presidente Bolsonaro não começou nas salas com ar-condicionado dos oficiais, mas lá no chão, com os praças. Portanto, os praças esperam que esta Casa olhe com atenção e com carinho para as suas ansiedades. Eu estou com eles, porque esse foi um compromisso de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um último alerta, um último aviso à Casa: às 18h30min, uma comissão que já foi montada pela Frente Parlamentar da Segurança Pública e pela Comissão de Segurança Pública estará se dirigindo ao Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro Dias Toffoli vai nos receber, às 19 horas. Lá nós vamos entregar ao Ministro um manifesto desta Casa contra a derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Apenas 75 Parlamentares assinaram este manifesto. Chega a ser vergonhoso para esta Casa que dentre 513 Deputados apenas 75 Deputados tenham assinado este documento. Então, eu estarei aqui aguardando ainda mais quase 1 hora. Vou ficar aqui plantado, aguardando os Deputados que querem assinar este manifesto para a manutenção da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar e agradecer a esta Casa o comprometimento no que diz respeito à PEC 372, que nós iremos votar hoje, se tudo der certo, para que possamos enfim legitimar os nossos hoje agentes penitenciários como integrantes da Polícia Penal, trazendo garantias e prerrogativas para sua atividade funcional e segurança também na aposentadoria. Precisamos garantir que eles possam fazer o melhor serviço em defesa do Brasil, porque é bem sabido que todos fazem exatamente segurança pública.
Essa votação foi um compromisso que o Presidente desta Casa fez conosco, em fevereiro do ano de 2019. E hoje, se tudo der certo, esta proposta será aprovada para, enfim, termos a realização desse sonho.
Quero agradecer a toda a Casa, a toda a Câmara Federal, e dizer que, enfim, teremos, sim, a Polícia Penal!
PEC 372 já!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Para falar também sobre o tema, eu sou um dos signatários do requerimento que traz ao Plenário o projeto de lei que reestrutura toda a carreira das Forças Armadas do País. É absolutamente incompreensível que alguém queira mandar para sanção um projeto como esse, sem que ele seja analisado no plenário. Eu, por exemplo, não estava na Comissão Especial e quero ter o direito de debater e votar esse projeto. Ele é de uma magnitude enorme. Todos os 513 Deputados têm opinião sobre esse projeto.
17:44
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Por exemplo, isso que o Deputado Glauber Braga acaba de colocar, o fato de que a base das Forças Armadas não foi atendida adequadamente, que houve, sim, um privilégio por parte das patentes superiores e que soldados, cabos e sargentos foram perseguidos nesse projeto, nós podemos corrigir aqui no plenário.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Líder.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero manifestar a minha tristeza com o resultado do leilão do pré-sal feito hoje. Digo tristeza porque isso mostra um Governo sem nenhuma estratégia de desenvolvimento nacional. A PETROBRAS foi apequenada, a PETROBRAS ficou sem capacidade de articulação de caminhos para podermos explorar essa riqueza maravilhosa que o Brasil tem.
Segundo, manifesto a tristeza ao ver o País desmoralizado sob o Governo de Jair Bolsonaro. Quatro lotes foram postos para um leilão, e ninguém, absolutamente ninguém se interessou em participar dele, porque o Brasil hoje, na economia internacional, não goza de nenhuma credibilidade.
Presidente, se já está difícil a situação, vai ficar ainda pior, porque a falta de credibilidade no Governo Bolsonaro tende a destruir a economia do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para reforçar uma matéria que está na pauta de hoje, o Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que avalia e dá um novo texto para a matéria de recuperação judicial e falência. Esse tema é de vital importância para a atividade econômica.
Nós fizemos, ao longo desses 3 meses, um debate profícuo e profundo na Câmara dos Deputados, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para chegarmos a um texto que fosse razoável e equilibrado, que pudesse adequar a realidade que nós já temos na jurisprudência consolidada sobre o tema de recuperação judicial e falência. Esperamos votá-lo neste plenário.
Estou à disposição dos nobres colegas que queiram tirar as dúvidas sobre esse projeto, que está pautado. E o meu desejo é que nós possamos enfrentá-lo e votá-lo nesta noite.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo tentou entregar o nosso pré-sal.
Há estudos que pontuam que a forma como o Governo tentou entregar o nosso pré-sal representaria uma ausência de ganho em torno de 2 trilhões — duas reformas que eliminaram a aposentadoria do povo brasileiro, duas reformas ou mais de duas reformas.
Mas, mesmo assim, a ausência de credibilidade do Governo fez com que não houvesse investidores, com exceção de empresas chinesas que ficaram com 10% de um bloco. De quatro blocos ofertados, apenas dois tiveram interessados, inclusive a PETROBRAS, com 100% de um e com 90% de outro.
Isso é a desmoralização do Governo Bolsonaro, porque um governo que brinca com a ditadura, que ameaça, que não tem respeito com o meio ambiente, não tem credibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico feliz em retornar aqui e dizer a Rondônia que eu apoio a nossa polícia penal, cujo projeto será votado aqui agora.
17:48
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Eu voto nesse projeto e apoio os nossos agentes penitenciários, que se tornarão policiais penais. Tenho certeza de que aqui ele passará fácil nesta segunda votação.
Eu quero defender que os agentes federais penais tenham também aquele abono que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária têm na Amazônia, aquele abono a mais. Eles precisam e são merecedores disso.
Um forte abraço a Rondônia e aos nossos policiais penais.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar um pouquinho da questão econômica e de me dirigir ao Ministro Paulo Guedes. Acho louvável a iniciativa dele, quando fala em dinheiro, de querer usar aproximadamente 220 bilhões de reais dos fundos que estão quase paralisados. A intenção dele é amortizar a dívida pública. Eu entendo que esses 220 bilhões têm que ser usados sim, mas no fomento, na infraestrutura, enfim, na geração de emprego e renda no nosso País.
Imaginem os senhores se o DNIT, com todas as estradas sucateadas, precisasse de 4 bilhões de reais para manutenção da malha viária e tivesse apenas 2 bilhões de reais! Imaginem o DNIT com 10 bilhões, 12 bilhões, 15 bilhões de reais! Imaginem o Programa Minha Casa, Minha Vida com 20 milhões, 30 bilhões de reais! Imaginem, então, 220 bilhões de reais na economia brasileira gerando emprego e renda! É isso o que nós defendemos.
Eu espero que o Ministro Guedes tenha essa sensibilidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que, em muitos Municípios do Brasil, a população está desesperada. A minha cidade Arapuá, em Minas Gerais, que existe há quase 100 anos, está ameaçada de acabar, de ser extinta.
No Estado do Tocantins, 69 Municípios estão ameaçados de desaparecer, e os Municípios que vão receber esses outros Municípios que vão deixar de existir também vivem em situação precária.
O Governo não tem sensibilidade pelas pessoas que moram nos Municípios pequenos deste País. Isso é inadmissível, Sr. Presidente! O povo está sofrendo, está desesperado por saber que sua cidade natal vai desaparecer.
Queremos continuar com os Municípios pequenos do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou na linha do que o Deputado Waldenor disse e sei que essa fala vai repercutir muito em Glicério, Município onde nasceu Jair Bolsonaro.
Registro a minha solidariedade aos moradores e moradoras de Glicério. O Presidente da República manda uma mensagem para a Câmara dos Deputados para acabar com o próprio Município onde nasceu.
17:52
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Eu não tenho dúvida de que os moradores de Glicério vão fazer uma grande movimentação contra essa arbitrariedade que está sendo operada pelo Presidente da República.
Jair Bolsonaro, além de tudo que nós já sabíamos, é um filho ingrato, quer acabar com o próprio Município onde nasceu.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, vamos encerrar a votação. Nós já estamos há um bom tempo aguardando o encaminhamento. Vamos encerrar a votação. Nós temos uma pauta extensa no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos ouvir o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado Carlos Jordy. Em seguida vamos encerrar a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui manifestar que a PEC do pacto federativo, que tinha como princípio descentralizar, quer buscar uma centralização.
O que nós precisamos é de um novo regime de cooperação federativa, porque não somos, de fato, uma República federativa.
É um absurdo a incapacidade desse Governo de apresentar proposições que não se tornam fake news. É evidente que tentam trabalhar com o senso comum e jogar ao povo, numa compreensão simples, que, extinguindo 1.300 Municípios, estariam resolvendo a qualidade da política pública.
Isso é uma mentira! O que resolve é um novo sistema federativo baseado na solidariedade, na integralidade e na busca conjunta através dos consórcios públicos, o que nós criamos para melhorar a equidade das políticas públicas.
Esse é o caminho.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos Municípios que foram emancipados, Municípios com até 5 mil habitantes, hoje se tornaram Municípios pobres, que nada produzem, cuja arrecadação é baixa e vai para manter uma estrutura inchada de Prefeitos, Vereadores, Secretários, que muitas vezes nada produzem para a cidade.
A população desses Municípios está vibrando com a possibilidade de retornar para os seus Municípios e, assim, poder ter os recursos, que são utilizados por uma máquina pública ineficiente, revertidos para serviços públicos de qualidade.
É um golaço do Presidente! É uma coragem fazer uma medida que há muito tempo o Brasil já pedia e já precisava.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Antes de encerrar a votação, eu quero fazer uma consulta ao PTB, que é o autor do requerimento.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo 1 minuto ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A explicação do Deputado Marco Bertaiolli, do PSD, a respeito do escandaloso conteúdo desse projeto precisa ser levada em consideração pelos colegas Parlamentares.
Estamos sujeitos a sermos vítimas, eu diria, de uma situação de vulnerabilidade política extrema se aprovarmos a urgência desse projeto. Quando se aprova a urgência, prescinde-se da manifestação das Comissões. E as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor precisam analisar esse projeto de forma detalhada.
Onde já se viu um consumidor estar sujeito a protesto quando a empresa tomadora emite a nota fiscal de uma dívida que o "cidadão", entre aspas, não reconhece e não é ciente dela? Isso é escandaloso!
Portanto, eu faço esse pedido aos nobres pares.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro importante, porque é prerrogativa dos Parlamentares requerer que o Plenário possa falar sobre alguns projetos que tramitam nesta Casa.
Entre os projetos que foram amplamente debatidos, há o Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, que trata da proteção social dos nossos militares das Forças Armadas, no qual também houve a inserção dos nossos militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares.
17:56
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Quero fazer uma solicitação, até como militar — e há muitos outros aqui, os quais eu cumprimento na pessoa do Deputado Sargento Fahur, o nosso amigo que é aniversariante do dia: que nós possamos dar por terminativo na Comissão esse projeto, não acatando esse requerimento e dando a possibilidade de essas carreiras já seguirem com a votação no Senado. Esse é o sentimento de uma grande parte dos nossos militares, das nossas polícias e bombeiros militares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 76.
APROVADO.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, foi por dois votos! Foi quase, hein!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Sobre a mesa Requerimento nº 2.569, de 2019, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 3.444/19, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação".
Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem, Líder do NOVO
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PTB/MDB/PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
Aproveito para orientar pela Maioria o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PP vota "sim". A Maioria vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta que está sendo apresentada neste momento pelo Partido Novo não é necessariamente ruim, mas ela precisa de uma discussão mais aprofundada nas Comissões Temáticas da Casa.
E, falando no Partido Novo, aproveito este momento para dizer que o Governo Bolsonaro anunciou a extinção de 231 Municípios em Minas Gerais e que o representante do Partido Novo, hoje, na Comissão de Educação, disse que é a favor dessa extinção, provavelmente falando em nome do Governador Romeu Zema, do Partido Novo.
Eu tenho certeza de que os moradores desses 231 Municípios vão bater à porta do Governador Zema para que esses Municípios não sejam extintos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSL vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não somos favoráveis a essa urgência. É preciso acabar com a urgência do que não é urgente!
Sabe o que isso significa? Punir as empresas e não os criminosos. Não são as empresas que efetivam os crimes e as fraudes, e sim as pessoas, que devem ser punidas. Os dirigentes devem ser punidos. Os gestores devem ser punidos.
Punir as empresas significa punir os trabalhadores, significa punir inclusive os empregos. Mas, um país que tem esse nível de desemprego, um país em que o Governo quer abrir mão de uma empresa como a ELETROBRAS, punindo o conjunto dos brasileiros, nós vamos aprovar de afogadilho a punição de empresas e não de...
18:00
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Qual é a orientação do PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nossa orientação é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos é contra a corrupção e a favor do combate. Este projeto é urgente, sim, e vai ao encontro do anseio da nossa sociedade. Que loucura! A empresa faz uma falcatrua, rouba e não pode ser punida? Isso é um absurdo! Só quem gosta de corrupção é contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o partido na votação anterior.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Pr. Marco Feliciano votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Republicanos vota "sim". O PSD vota "sim".
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Mara Rocha, nas votações anteriores, votou com o partido.
O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
A Deputada Dra. Vanda Milani votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PL vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
Eu aproveito o momento para registrar que hoje, na Comissão de Minas e Energia, nós tivemos um debate muito importante sobre a possibilidade de venda direta de etanol.
Há uma regra absurda no nosso País que protege as distribuidoras e proíbe as produtoras de etanol de vender diretamente para os postos de combustíveis, tendo que passar necessariamente por uma distribuidora. Essa regra que foi colocada pela Agência Nacional do Petróleo vai contra o interesse público. Isso é um grande absurdo! Nós estamos apreciando, na verdade, a possibilidade de cancelar essa orientação maldita que atende a interesses escusos e conseguimos, então, fazer um acordo para votar a matéria daqui a duas semanas. Daqui a 15 dias, nós votaremos essa posição.
Eu acho que esta Casa precisa dar uma resposta para a sociedade no sentido de que nós não aceitamos a intervenção do Estado para atender interesses escusos, interesses de empresas, no caso, das distribuidoras, Presidente.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Júnior Bozzella votou de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim", pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Governo vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSC vota "sim".
Como vota o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o intuito desse projeto é fazer com que, em casos de fraudes em licitações, sejam punidos os acionistas responsáveis pela gestão fraudulenta na empresa e não a empresa junto com seus funcionários e a sociedade, que é beneficiada com a atividade econômica da empresa. É exatamente o argumento que foi colocado pela Deputada Erika Kokay.
Nós estamos dispostos a construir em cima do texto. Podemos receber sugestões em relação ao texto em plenário ainda, desde que sejam exatamente na linha do que foi falado anteriormente, que é o intuito do projeto.
O projeto foi gestado no ano passado por uma comissão de juristas construída pela Presidência desta Casa, aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi uma das sugestões apresentadas por essa comissão de juristas.
Pedimos, então, o apoio à urgência do projeto para que possamos discuti-lo aqui. E eu acredito que todas as ideologias podem ser favoráveis. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas que alguém tenha.
O NOVO orienta o voto "sim".
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Margarete Coelho votou conforme orientação do partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a REDE? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A Maioria já orientou.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - O PSD libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD libera.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PROS vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL muda para "obstrução".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de direcionar a minha fala aqui para justificar meu voto com o partido na última votação nominal, refletindo sobre uma fala que considero infeliz do PSOL em relação à extinção de Municípios, especialmente no Estado de Minas Gerais.
Eu quero dizer que ninguém neste Plenário vai fazer uso político com extinção de Município, especialmente no meu Estado. Eu conversei hoje com o Senador Eduardo Gomes, que é o Líder do Governo no Congresso, que disse, pelo Governo, claramente, que, com as mudanças no pacto federativo, em que serão transferidas aos Municípios novas receitas, todos aqueles com menos de 5 mil habitantes terão receita própria acima de 10% da receita total.
Portanto, fica...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer orientar a votação.
Nós do PCdoB temos muita simpatia pelo mérito deste projeto. Achamos que ele avança no sentido de criar mecanismos de controle da corrupção, de garantias que as empresas podem dar, participando em licitações fraudulentas, para que não haja prejuízo ao Erário. Mas é necessário que nós tenhamos cuidado na apreciação do mérito de cada uma das matérias, que o parecer seja apresentado e analisado e que possa passar pelo crivo das bancadas, da apresentação de destaques.
Portanto, não há necessidade da urgência.
Por esta razão, nossa orientação é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PCdoB orienta "obstrução".
Tem a palavra o Deputado Mário Heringer. (Pausa.)
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Presidente, V.Exa. me permita...
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Presidente, para concluir a minha fala...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou deixar o Deputado Newton concluir.
O Deputado Mário Heringer falará logo após.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falei com o Senador Eduardo Gomes e ficou claro que nenhum Município do Estado de Minas Gerais corre risco de extinção. Estamos lutando para que nosso Estado tenha a sua história respeitada.
Portanto, o uso político desse tema no Plenário é algo desrespeitoso ao Estado de Minas Gerais, e eu rechaço qualquer fala nesse sentido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Mário Heringer.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese o meu respeito às palavras do meu colega, meu companheiro de Minas Gerais Newton Cardoso Jr, eu não concordo absolutamente em nada com essa posição, porque o uso político nós fazemos aqui de todos os assuntos de que participamos.
O que me parece é que este Governo tem uma ideia de jerico, porque isso é brincadeira. Nós estamos querendo criar cidades fantasmas, locais abandonados pelo poder público, com esse estigma de que política é para gente desonesta.
Imaginem que são mais de 10 milhões de cidadãos que estarão buscando felicidade, emprego e trabalho na periferia das outras cidades-sede e das grandes cidades.
18:08
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Nós teremos sim, na verdade, aberto a porta desse caminho, para que as cidades sejam extintas. Estaremos abrindo caminho sim para aumentar a mazela nas periferias — prostituição, tráfico de drogas, milícias — das grandes cidades, porque levaremos as nossas crianças e adolescentes exatamente para esses lugares.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", tendo em vista que já era tempo para que nós pudéssemos estar promovendo essas mudanças, essas reformas, que têm que alcançar não só pessoas jurídicas, mas também quem realmente comete os delitos, que são os proprietários, os cidadãos que constituem empresa, e, muitas vezes, preservar a pessoa jurídica, os seus funcionários, porque a constituição da entrega dos serviços precisa ser preservada.
Essa proposta vem em bom tempo e é um belo debate que esta Casa pode promover para a sociedade, que precisa avançar, cada vez mais, com reformas administrativas.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta e, depois, o Deputado João Marcelo Souza.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Reginaldo, obrigado pela anuência.
Sr. Presidente, eu apenas comunico aos demais pares que fazemos um pedido, em forma de decreto legislativo, para que se crie Comissão Permanente em defesa dos Municípios nesta Casa, porque seria o fórum adequado para fazer esse tipo de discussão. Causa-me muita preocupação, com uma canetada, extinguir quase 1.200 Municípios no País. Somente no Rio Grande do Norte, cerca de 50 estão enquadrados nessa ideia que o Presidente Bolsonaro esta trazendo para esta Casa.
Não digo nem que "sim" nem que "não". Mas que seja feita uma análise discutida, a quatro mãos, porque é muito preocupante, com uma caneta, extinguir Municípios. Imagine o que pode ser feito por esse Governo.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado João Marcelo Souza. (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alan Rick votou com o Democratas na votação anterior.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação anterior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um Deputado de Minas Gerais, meu conterrâneo — nasci em Minas, mas sou eleito pelo Tocantins —, está querendo dizer que o Governo só queria passar medo no povo que mora nas cidades com menos de 5 mil habitantes. É mentira! Esse Governo maltrata sim os pequenos Municípios. Ele quer acabar com os Municípios com menos de 5 mil habitantes. Em Minas Gerais, são mais de 200; no Tocantins, 69 vão ser extintos.
O Governo fica brincando de apresentar aqui o pacto federativo e vem um Deputado dizer que é mentira, que o Líder do Governo, do meu Estado, disse para ele que vai garantir que os Municípios terão dinheiro. Por que não têm agora? Porque querem mentir com essa fala de que não acabarão com os Municípios. Acabarão sim! E Tocantins vai resistir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro, com as minhas desculpas. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na votação anterior.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem problemas, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que nós repudiamos de maneira veemente esse projeto do Governo de extinção de Municípios em todo o Brasil. Só em Minas, são mais de 260 que o Governo Bolsonaro pretende extinguir. Essa é uma medida tão estapafúrdia, tão absurda, que jamais terá acolhida no Congresso Nacional. São, na verdade, 10 milhões de pessoas com as quais o Governo está brincando neste momento.
O que esses Municípios precisam é de apoio, de apoio do Governo Federal, de apoio de todos nós, para que, cada vez mais, as pessoas possam se orgulhar de ali viverem, de ali criarem os seus filhos, de ali terem oportunidades na vida. Do que nós precisamos é sim apoiar o Município. Nós não precisamos de fake news por parte do Governo Federal.
Portanto, Sr. Presidente, para concluir...
(Desligamento automático do microfone.)
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado, daqui a pouco V.Exa. concluirá, para obedecermos a sequência do 1 minuto, senão, vão se prolongar bastante os trabalhos.
Com a palavra o Deputado Wladimir Garotinho e, depois, o Deputado Ricardo Izar.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dando uma olhada melhor no projeto, conversando com a nossa bancada, o PSD resolveu alterar a orientação para o voto "não", porque nos está causando muita estranheza o que está sendo dito aqui. Se a empresa for punida por fraude, que se puna o dono da empresa, que depois vai poder se defender, até podendo ser absolvido. Os funcionários não têm que pagar também o preço, porque, se forem alienados os bens para uma outra empresa qualquer, vai haver mudança na diretriz da empresa, podendo ocorrer até a demissão em massa.
Então, o projeto para nós está um pouco estranho, parecendo que quer beneficiar algum tipo de setor.
Portanto, nós pedimos que não haja urgência, para avaliarmos melhor o caso.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar a minha ausência na votação passada. Eu estava num evento do Conselho de Ética e não pude estar presente. Mas quero consignar meu voto com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está justificado, Deputado Ricardo Izar.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se o Governo Federal, o Sr. Paulo Guedes, pensa em aumentar as receitas dos Municípios com a mesma forma de cálculo usada no megaleilão da PETROBRAS, do pré-sal, então, os Municípios continuarão sem receita, porque, na verdade, ele propõe 400 milhões de reais, em 15 anos, baseado numa receita futura. De fato, ele não quer enfrentar o problema verdadeiro do desequilíbrio federativo, que, na minha opinião, é coragem para enfrentar os super-ricos no Brasil, as grandes heranças, as grandes fortunas, os lucros e dividendos.
Sem um sistema que tribute renda e patrimônio, é impossível se falar em pacto federativo e é impossível acreditar que os Municípios de Minas Gerais não serão extintos, e 1.300 no Brasil, porque ocorrerá aumento de receita. Conversa fiada! Esse é um Governo frouxo, que não tem coragem de enfrentar os ricos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga e, depois, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço um desafio, um desafio ao Líder do Governo para que suba àquela tribuna e faça a defesa dessa excrecência que é a extinção de mais de 1.200 Municípios brasileiros. Não vai fazer, porque nem os Parlamentares da base do Governo têm coragem de defender esse tipo de proposta.
O Governo de Jair Bolsonaro apresenta esse pacote de maldades, em que ele não tem pena inclusive de dizer que vai extinguir o Município onde nasceu, o Município de Glicério.
Desafio o Líder do PSL, desafio o Líder do Governo a defender. Não vão, porque essa matéria é absurda e nenhum Parlamentar da base tem a coragem de defendê-la.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo Bulhões Jr., eu apenas queria registrar a nossa lamentação por uma decisão equivocada do Presidente Jair Bolsonaro: no dia de hoje, ele nomeou Reitor da Universidade Federal do Maranhão um dos maiores ladrões que já passaram por lá, Natalino Salgado, que deixou um cemitério de obras inacabadas, e responde por vários processos na Controladoria-Geral da União.
18:16
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Jair Bolsonaro, nosso Presidente, foi instruído, de forma errônea para nomear um dos maiores ladrões que já passaram pela Universidade Federal do Maranhão e que deixou um rombo enorme lá e fez com que caminhasse para trás.
É a nossa lamentação na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria falar, como Vice-Líder do Governo, a favor da medida do Presidente. Eu acho que está havendo uma grande demagogia ao se dizer que ninguém vai defender o Governo.
Ninguém quer a extinção, mas existe uma coisa chamada responsabilidade. E a responsabilidade do Governo é com o povo do Brasil. Se um Município for extinto, incorporado a outro e houver mais recurso para esse outro Município, nós vamos melhorar as áreas de saúde, educação, segurança, políticas públicas.
É um feito de coragem e de responsabilidade, não de covardia e de demagogia, como fizeram os últimos Governos.
Muito obrigado.
Brasil acima de tudo!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Armando, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, 1 minuto, por favor, eu estou inscrito.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, no Amazonas, uma família foi sequestrada. Eu quero elogiar toda a Polícia Militar do Amazonas nas pessoas do Capitão Ramos, do Major Heber, de toda a tropa que estava com ele naquele momento.
Hoje nós vamos colocar em pauta um requerimento sobre a reforma dos militares. V.Exa. foi responsável pela articulação de colocar a Polícia Militar dentro do projeto, valorizando toda a Polícia Militar no Brasil. Ela agradece.
A corporação militar, tanto a Polícia quanto os Bombeiros, somos contrários a esse requerimento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um minuto, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 1 minuto.
Eu queria me solidarizar com os feirantes do Mercado de São Brás. Quem conhece Belém deve ter percebido o esplendor da arquitetura nacional na obra de Filinto Santoro, italiano de Gênova, prédio inaugurado em 1911, que passou por um período de degradação. Eu tive a honra, como arquiteto e Prefeito, em 1999, de restaurar essa obra-prima da arquitetura paraense.
Infelizmente, ela vem sofrendo os reveses do tempo; continua servindo ao mercado; é um ponto importante de venda de produtos alimentícios — até vinis e equipamentos museológicos são vendidos. O Prefeito, ao invés de restaurar, resolveu privatizar.
Como cidadão de Belém, como amante do patrimônio histórico, solidarizo-me com o povo de Belém contra a tentativa de vender o Mercado de São Brás.
Vamos à luta!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu sei que V.Exa. está aguardando o quórum — esta matéria precisa de 256 votos para aprovação —, eu queria mais uma vez dialogar com este Plenário. É fundamental que aprovemos o recurso que garante os direitos aos praças graduados das Forças Armadas brasileiras.
Repito: não terá nenhuma ação nossa de retirada de direitos de outros que já vieram a conquistá-los. O que nós queremos é ampliar direitos para aqueles que foram abandonados no caminho pelo Governo Jair Bolsonaro. Nós estamos falando de soldados, de cabos, de sargentos, de subtenentes. Estes também devem ter os seus direitos garantidos.
18:20
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Por isso é fundamental a aprovação, o voto "sim" no recurso que será votado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso usar da palavra por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero trazer a este Plenário a situação semelhante a que está vivendo Belém do Pará, Deputado Edmilson Rodrigues. O Prefeito atual de Porto Alegre quer privatizar o Mercado Público de Porto Alegre, que é um símbolo da história, da cultura de Porto Alegre, com forte componente de religiosidade dos povos negros, com uma história em que esse mercado totalmente restaurado, com esforços permissionários dos Governos Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont, no período em que governamos Porto Alegre, e João Verle. E agora querem vender o Mercado Público.
A concessão que foi feita do Porto de Porto Alegre está há 12 anos paralisada, sem obra nenhuma. Nós não podemos entregar o Mercado Público de Porto Alegre para o setor privado!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto apenas para falar da PEC 372, que trata dos agentes penitenciários federais e agentes penais. Rondônia ficará feliz com a nossa polícia penal, com a votação dessa PEC que será votada pela segunda vez aqui na Câmara dos Deputados.
Parabéns aos nossos agentes penais e agentes federais penais! Os senhores, com certeza, serão beneficiados com esta votação porque vamos votar a favor da polícia penal.
Parabéns, Rondônia! Parabéns, Brasil! Parabéns a todos os policiais penais do futuro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Instituto Anjos da Liberdade, representando parcela da sociedade civil, encaminhou a V.Exa. denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por obstrução da Justiça, e assumindo um papel que não cabe a ele, fazendo apreensões lá no condomínio onde ele mora, no Rio de Janeiro, na investigação do caso do assassinato da Marielle.
Portanto, peço a V.Exa. que dê continuidade a essa importante denúncia e a aprecie para que este Plenário possa sobre ela decidir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está ficando muito claro que a CPMI das Fake News caminha para um desfecho que não vai trazer nenhum resultado e nenhum benefício satisfatório à Nação. Enquanto Senadores e Deputados daquela Comissão não tiverem coragem de trazer para a CPMI os grandes conglomerados de comunicação do Brasil, como a Globo, a Veja, a Folha de S.Paulo, que fazem fake news oficiais — oficiais —, nós não temos que nos preocupar com essas fake news em rede social, porque isso sempre aconteceu e vai continuar a acontecer a cada eleição. Mas são essas dos grandes conglomerados da imprensa que nós temos que investigar urgentemente.
18:24
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Delegado Pablo votou conforme orientação do partido na votação passada.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Sr. Presidente, o Podemos quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação em 2 minutos.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não" a esse projeto de urgência, entendendo que o tema é delicado, não pode ser avaliado em curto espaço de tempo.
Gerar benefícios a uma empresa que cometeu fraude numa licitação, trocando apenas os seus sócios, permitirá que ela continue tendo benefícios de uma licitação que foi ganha através de fraude, ou seja, o benefício continuará sendo mantido. Mas, se a empresa for punida e perder o contrato, outra que não cometeu a fraude poderá manter esse trabalho. Quer dizer, não há perda de emprego.
A justificativa não é plausível. Não entendo que deva ser votado com urgência esse projeto de lei e peço que seja analisado com muito critério o que nele está sendo pedido, porque, sem sombra de dúvidas, podemos não só contaminar o projeto, mas também legalizar a corrupção e o crime.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, perguntar não ofende ou pelo menos não deveria ofender. Eu dirigi uma pergunta ao Partido Novo, e até agora não houve resposta. É uma posição oficial do partido e é também a posição do Governador Zema a extinção de 231 Municípios no Estado de Minas Gerais?
Se os representantes do Partido Novo não disserem que essa não é uma posição oficial do Governador, de acordo com o que já foi defendido por alguns Parlamentares do Partido Novo, fica evidente que o Governador está operando para extinguir 231 Municípios em Minas Gerais.
Espero que o Partido Novo se manifeste. Normalmente, eles respondem quando questionados. Hoje não estão respondendo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou responder ao Deputado Glauber, já que ele tanta questão faz de tocar nesse assunto que desde ontem vem sendo tão discutido em todo o Brasil. Quero lembrar ao Deputado que a reforma federativa é uma defesa, sim, do Partido Novo. No entanto, a forma como ela vai ocorrer está aberta a debate.
Quanto à descentralização dos recursos, nós somos absolutamente favoráveis a que os recursos sejam descentralizados no Brasil. Aliás, que fiquem muito mais nos Municípios, ao contrário do que são as propostas dos partidos socialistas, dos partidos que têm viés totalitário, que querem centralizar os recursos em um ente nacional. Nós defendemos o inverso para dar mais liberdade.
18:28
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Quanto à questão dos Municípios, é uma questão absolutamente em aberto, que será discutida inclusive por esta Câmara dos Deputados, pelo Senado e pelo Congresso.
Já que duas vezes fomos interpelados, peço só 1 minuto a mais para concluir a minha fala, Presidente. Quanto à questão dos Municípios, que foi apresentada pelo Presidente Bolsonaro, pela equipe do Paulo Guedes, ela terá que ser debatida — repito — pela Câmara, pelo Senado, por todos os Parlamentares, porque essa é uma função nossa. É importante que se debata a eficiência no gasto público e que se veja qual é a realidade internacional.
Na Holanda, por exemplo, em anos recentes, houve um aglutinamento de vários Municípios em torno de uma sede para reorganizar os gastos públicos. Em outros casos, talvez seja necessário que haja outras unidades federativas.
Portanto, não pode ser feita uma acusação leviana, dizendo que há uma proposta fechada, porque ela ainda será debatida aqui. O Partido Novo — repito — é a favor da descentralização dos recursos, para que o máximo possível fique nas mãos do cidadão e dos Municípios, e não o contrário, como defende a ideologia socialista, que fique tudo nas mãos de um estado gordo e ineficiente, o Estado nacional.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um questionamento. O que nós temos agora é essa segunda urgência. Após, nós vamos votar o recurso relativo à Previdência do militares. Após, a o segundo turno da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Medida Provisória nº 889, que tem acordo também, e depois a PEC.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - O que eu pediria a V.Exa. — em acordo com as Lideranças — é que eu pudesse ler o substitutivo do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que trata da matéria falimentar, recuperação judicial e falência. Nós leríamos hoje, todos ficariam conhecedores do substitutivo oficialmente e, na semana que vem, poderíamos pautar a votação dessa matéria tão importante para o processo econômico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou tentar, Deputado.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Ricardo Teobaldo votou com o partido na votação anterior.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 283;
NÃO: 65;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Sobre a mesa recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências."
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, agora é a hora da verdade. Essa é a matéria. Eu quero dialogar com todo o Plenário. Normalmente, falo daquela tribuna, mas hoje resolvi vir a esta tribuna para dialogar frente a frente com as senhoras e com os senhores e com todos aqueles que podem aprovar essa proposta.
18:32
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A Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão Especial para definir a seguridade social dos militares. Imaginavam que o PSOL iria para Comissão se posicionar contra a Previdência e a garantia de diretos de militares, e se surpreenderam — eu e o Deputado Marcelo Freixo estávamos lá na Comissão, mas respaldados por uma posição de toda a bancada — quando esse não foi o nosso posicionamento. Nós fomos para lá para defender direitos de praças graduados de todo o Brasil, que foram abandonados nesses projetos.
Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Ivan Valente, Deputada Talíria Petrone, Deputado David Miranda, Deputado Edmilson Rodrigues, Deputada Aurea Carolina, Deputado Marcelo Freixo, que foi companheiro de Comissão, nós estamos falando daqueles que estão na base da hierarquia militar: soldados, cabos, sargentos e subtenentes. Se os senhores votarem “não” ao recurso, os direitos desses brasileiros e brasileiras não serão garantidos.
Nós estamos aqui advogando para retirar direitos dos oficiais? Não. Nós estamos aqui advogando para que aqueles que não tiveram seus direitos garantidos possam ser respeitados.
Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia, tiveram uma ampliação dos seus rendimentos de mais de 50%. Mas alguns daqueles que estão na base tiveram decréscimo de rendimentos, uns 3%.
Agora faço uma pergunta respeitosa e firme àqueles que são generais eleitos pela base de Bolsonaro: senhoras e senhores, neste momento generais Deputados: no período da campanha eleitoral, os senhores vão pedir votos só para os generais ou vão pedir votos para o conjunto daqueles que compõem a base das Forças Armadas Brasileiras? Neste momento — e chamo a atenção dos Deputados e das Deputadas —, praças no Brasil inteiro estão acompanhando esta votação e querendo saber qual será a posição das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados Federais que querem, no período da campanha eleitoral, estabelecer um diálogo com praças e votam “sim” ao recurso.
Não me surpreende — e estou vendo aqui Deputados do PSL — que um Deputado, o Coronel Chrisóstomo, tenha votado a favor dos praças. Infelizmente, o Líder do Governo, este obedecendo à orientação de Bolsonaro, o Deputado Major Vitor Hugo, votou contra a base da hierarquia militar. Mas agora essa definição está na mão das senhoras e dos senhores. Ao votarem "sim" ao recurso, os senhores estão dizendo "sim" aos direitos de soldados, cabos, sargentos e subtenentes. Ao votarem "não" ao recurso, os senhores vão dizer a todos esses que esperam a aprovação e a garantia dos seus direitos que também estão abandonando, como fez Jair Bolsonaro, muitos daqueles que trabalharam para elegê-lo.
18:36
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É "sim" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, pela Liderança do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por que nós devemos votar contra este requerimento? Nós trabalhamos com afinco na Comissão, durante mais de 45 dias. Era um projeto que, em princípio, tratava somente da proteção social das Forças Armadas, um trabalho de reestruturação de carreira que há muito tempo se faz necessário, porque, desde 2001, com a medida provisória, o Governo à época retirou inúmeras proteções sociais dos militares.
Esse projeto que nós relatamos está nesta Casa aproximadamente desde abril ou maio, ele já vem sendo trabalhado desde 2015. Não é agora do Governo Bolsonaro, mas desde 2015 o trabalho é feito de forma muito extenuante.
Ao analisarmos esse projeto, vimos que não estamos falando de aumento linear para todos os militares. Não é isso. Se atendermos ao pleito do nosso colega que acabou de falar, nós traremos aos cofres públicos um rombo de 130 bilhões, no que diz respeito ao Legislativo colocar um ônus para um projeto do Executivo, que é inconstitucional, com base no art. 63.
Depois conseguimos incluir a quatro mãos as polícias e os bombeiros militares dos Estados. Foi um trabalho feito com muita dedicação por todos os membros. Estamos trazendo para os Estados um superávit de aproximadamente 53 bilhões de reais em 10 anos, em 20 anos poderemos chegar a 94 bilhões de reais, atendendo e contemplando também dentro da simetria, da paridade e da integralidade, os policiais e os bombeiros militares dos Estados, inclusive as policiais e as bombeiras militares.
No que diz respeito a esse aspecto de que somente os oficiais estão tendo é aumento, não se trata disso. Isso é equivocado, é uma fala equivocada de colegas que não entenderam o escopo do projeto.
Existem cinco tipos de cursos que oficiais e graduados podem fazer, com os mesmos percentuais: 12% para aquele que está na escola de formação, podendo chegar até a 73% os Altos Estudos II, que vai também tanto para os oficiais — prestem bem atenção! — quanto para os graduados, praças, soldados, cabos, sargentos, suboficiais.
18:40
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O que estão pleiteando, na verdade, é algo a que não se tem direito. Aqueles que estão na inatividade querem receber os mesmos percentuais daqueles que estão na atividade e poder fazer os cursos que acabamos de mencionar. Isso não é possível em lugar algum. Por isso estão dizendo que estão sendo prejudicados.
Mas eu afirmo para as senhoras e para os senhores: o trabalho foi feito inclusive com o apoio dos partidos de oposição na Comissão Especial. E não há o que se falar em nenhum prejuízo para nenhum dos praças, com a aprovação do PL 1.645. se rejeitarmos esse requerimento para a apreciação no plenário, o projeto irá direto para o Senado Federal. Assim, haverá condições de ser aprovado no Senado Federal, ainda neste ano, para a partir de 1º de janeiro do ano poder viger no ordenamento pátrio.
Isso, sim, é um trabalho de justiça para com as Forças Armadas, com todos, independentemente de ser praças ou oficiais, como estão dizendo, e também de justiça para a proteção social das polícias e bombeiros militares dos Estados.
Por isso, eu conclamo todos a votar pela rejeição desse recurso para que a matéria siga direto para o Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Flaviano Melo votou com o MDB na votação anterior.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Jefferson Campos votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Coronel Tadeu votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alexandre Frota votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este tema é deveras espinhoso que suscita bastante controvérsia. Assim foi na Comissão Especial.
Eu venho aqui não em nome do meu partido, o PDT, mas em nome muito pessoal, para fazer uma leitura, tentar traduzir o que vi, ao que assisti, o que testemunhei e participei na Comissão Especial que tratou do PL 1.645, que dispõe sobre a proteção social dos militares. É importante dizer que essa proposta não é de Governo, mas de Estado. Tanto isso ocorre que o projeto começou a ser gestado no Governo da Presidente Dilma Rousseff, teve andamento no Governo do Presidente Temer e avançou, de maneira finalística, no Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Esse é um projeto de Estado para tratar de uma questão de Estado, que são nossas Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica. Por isso, nós temos que ter esse olhar macro, que não é político, não é partidário e não é governista, é um olhar de Estado. E temos que olhar para as nossas Forças Armadas, na sua amplitude, na sua unidade.
O projeto que entrou não é o mesmo que saiu da Comissão. Nós o ampliamos, avançamos; nós o arredondamos, o completamos na Comissão, com a participação do PT, do PSOL, da REDE, do PDT, de todos os partidos.
18:44
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Cada um deu uma contribuição, a ponto de incluirmos os policiais militares, que estavam fora, e a minha brigada militar, no Rio Grande. Os bombeiros militares, que também estavam fora, foram incluídos. Ou seja, nós avançamos e, nesse contexto, conseguimos garantir a paridade e a integralidade não só das Forças Armadas, mas também dos policiais militares e dos bombeiros militares.
Esse avanço civil nenhum teve, e os militares estão tendo por conta do nosso trabalho coletivo, trabalho do Relator, Deputado Vinicius Carvalho, do Presidente, enfim, cada um fez a sua parte.
Por isso, o projeto, na minha convicção, está redondo. Pode mais? Sempre pode mais. Uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso daquilo que eu quero? Essa conta de chegada tem que ser feita.
Nós temos dois destaques. Há em plenário um destaque do PSOL e há um do NOVO. Aliás, o do NOVO quer tirar as vantagens que os militares receberam, quer desarrumar o projeto, porque acha o NOVO que é demais.
Há um destaque do PSOL que, aliás, não é do PSOL, é do DEM. A emenda é do DEM e o PSOL destacou. E nós precisamos deixar isso bem claro. A proposta originária é do DEM, que, sim, melhora no que diz respeito à hierarquia menor, que são soldados e praças. Isso dá uma melhorada, uma equilibrada.
Mas nós não queremos apostar na divisão das Forças Armadas. É claro, se passar aqui, eu não sou contra que se façam ajustes. A minha preocupação é o desarranjo; a minha preocupação é a demora, que esse projeto fique aqui, não avance. Espero que nós possamos chegar ao Senado e ter esse projeto aprovado e sancionado este ano, para virar lei e dar uma resposta aos militares das Forças Armadas, aos militares das polícias militares e aos militares dos bombeiros militares. Então, essa é a nossa preocupação.
Não tenho aqui absolutamente nada contra o destaque que o Deputado Glauber, de maneira inteligente, de madeira honrada, defende aqui. Repito, o destaque é do PSOL, mas a emenda é do DEM.
Por isso é que eu digo que o projeto é muito mais do que de um partido ou de outro partido, é muito mais do que um ou outro Governo; é um projeto de Estado, a ponto de que a emenda destacada pelo PSOL, da Esquerda, foi apresentada pela Direita. Isso quer dizer exatamente que a lei que nós queremos fazer não é para este Governo nem para o Governo passado, mas é para o meu País, é para o Brasil, é para as Forças Armadas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, só um minuto.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pela Liderança do NOVO. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, os argumentos são mentirosos. Aumenta o tempo de contribuição, prejudica a tropa. Isso é um absurdo! Não é justo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, obrigado.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pela Liderança do NOVO.
18:48
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo também apresentou um recurso com o mesmo intuito de trazer para o plenário o PL 1.645. Os motivos são diferentes dos motivos explicitados até agora, e gostaria aqui de pedir o apoio dos Parlamentares para que nós possamos trazer esse recurso para cá.
O primeiro motivo, Sr. Presidente, é que um projeto dessa magnitude, para tratar da proteção ou previdência de tantos servidores, não pode ser discutido apenas por uma Comissão Especial — Comissão Especial, diga-se de passagem, em que havia majoritariamente Deputados da carreira que vai ser beneficiada pelo projeto. Acreditamos que um projeto como esse tem que ser analisado pela plenitude do Plenário, pela representatividade de todas as categorias, de todas as geografias do nosso País, e não somente majoritariamente pela categoria em questão, da qual foi composta a Comissão.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é que nós estamos num momento de ajuste fiscal do País. Nós estamos entrando no sétimo ano consecutivo de déficit. Nós não podemos, neste período, aceitar projetos que vão aumentar custos. Serão cerca de 100 bilhões de reais a mais, nos próximos 10 anos, para se fazer essa reestruturação de carreira.
Para se ter uma ideia, a PEC apresentada ontem pelo Ministro Paulo Guedes prevê, entre as medidas emergenciais a serem tomadas pelo Executivo, a diminuição da carga horária dos servidores. Essa diminuição, à qual nós somos favoráveis porque a situação é crítica, vai trazer uma economia de 7 bilhões de reais, por ano, aos cofres públicos. Ora, só o adicional de habilitação previsto nesse projeto de lei aumenta os custos da União em 7 bilhões de reais por ano — a mesma proporção da economia gerada por uma medida tão controversa quanto a redução de carga horária dos servidores.
Então, nós estamos adotando uma medida correta, de um lado, mas estamos adotando uma medida que vai na direção oposta, do outro lado. Precisamos ser coerentes, o Governo precisa ser coerente, este Parlamento precisa ser coerente e respeitar o momento de ajuste fiscal do País.
Além disso, na discussão da Previdência, foi falado muitas vezes que nenhuma carreira poderia ficar de fora, que nós precisávamos fazer uma junção de toda a sociedade brasileira em prol de uma nova Previdência. Aprovando-se esse projeto do jeito que ele saiu da Comissão, nós estamos deixando de fora uma categoria, porque as mudanças na proteção social dos militares ainda não se aproximam das dos civis.
Por isso, solicito aos nobres pares, mesmo com a minha voz bastante rouca em virtude de uma gripe, que nós aprovemos o recurso e tragamos o projeto para o plenário, para ele poder ser devidamente discutido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Há outros Líderes inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Sr. Presidente, posso usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha a nossa sessão, quero, em primeiro lugar, dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores tratou essa matéria com a devida importância que ela tem.
Entendemos que se trata de um tema de Estado. Dialogamos com setores envolvidos nessa discussão e procuramos, em todos os momentos, definir as nossas posições e pautar as posições da nossa bancada, compreendendo a importância estratégica das Forças Armadas e o seu papel limitado pela Constituição na construção do nosso projeto de Nação.
18:52
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Aliás, boa parte dos grandes projetos estratégicos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foram concebidos durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que fizeram as dotações orçamentárias, que respeitaram, através do Ministério da Defesa, um diálogo permanente com essas instituições.
Quero dizer aos senhores e às senhoras que nós estamos aqui para reafirmar a mesma posição que tivemos durante todo esse debate. Somos a favor de reestruturação justa de carreiras, somos contra privilégios e somos favoráveis a todas as iniciativas que tenham por objetivo recuperar especialmente a condição de vida e de trabalho dos praças dos setores que recebem as menores remunerações, os quais estão efetivamente na base das Forças Armadas.
Quero dizer que nós do PT definimos a posição da nossa bancada. Votaremos em todos os destaques que tenham por objetivo dar garantias aos policiais militares, aos bombeiros, a essas categorias, mesmo vinculadas aos Governos Estaduais. Todas elas terão o nosso respaldo para que as questões que foram aprovadas na Comissão tenham aqui também o apoio da nossa bancada. O PT tem um compromisso com as polícias militares, com os bombeiros militares, e votaremos favoravelmente a todas as questões que tenham por objetivo garantir os direitos que foram aprovados na Comissão.
No entanto, Sr. Presidente, não podemos concordar com a ideia de que um tema dessa relevância não possa vir ao plenário. É um tema que envolve a vida de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, não tem por que ser votado numa Comissão com menos de 10% da Casa, até porque, se essa matéria não vier para o plenário, nós não temos como aprovar algumas questões que para nós são fundamentais.
Nós queremos garantir o que foi aprovado, nós queremos corrigir distorções e ampliar direitos. Por exemplo, Sr. Presidente, nós temos um compromisso com o Quadro Especial, com os QEs do Exército Brasileiro — assim como com o Quadro Especial da Marinha e da Aeronáutica —, brasileiros que dedicaram 30 anos, 20 anos da vida para garantir o funcionamento do Exército e que são tratados muitas vezes sem o devido respeito, inclusive do ponto de vista da sua promoção, da sua valorização. A nossa bancada, repito, tem um compromisso com o Quadro Especial.
18:56
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Nós queremos que os praças e as famílias dos praças, Sr. Presidente, possam também receber os mesmos benefícios, possam ter as garantias e a segurança concedidas aos oficiais, às carreiras mais abastadas.
É por isso que nós queremos que essa matéria seja votada no plenário: para reafirmarmos a nossa posição; para apoiarmos todas as questões que representam uma reestruturação estratégica das carreiras; para votarmos contra os privilégios e a favor dos destaques que garantam as questões relativas às polícias militares, aos bombeiros militares, ao Quadro Especial das Forças Armadas e aos praças, que, de forma geral, estão recebendo nesse projeto um tratamento totalmente diferente daquele que está sendo dado para as carreiras que estão no topo da hierarquia das Forças Armadas.
O PT reafirma aqui esses compromissos. A nossa bancada faz questão de publicamente reafirmar aqui que as polícias militares e os bombeiros militares terão o nosso voto e o nosso apoio! Quadro Especial das Forças Armadas, terá aqui o nosso voto e o nosso apoio. Praças das Forças Armadas e seus familiares, saibam que a bancada do Partido dos Trabalhadores estará com vocês e votará pelos seus direitos.
Esse é o nosso compromisso. É por isso que nós vamos orientar o voto favorável ao requerimento, para que o debate e a votação desse projeto venham para o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
Depois falará o Deputado Alessandro Molon.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que, neste momento, na discussão da reforma da Previdência dos militares, seria um absurdo que o conjunto dos 513 Deputados não tivesse o direito de debater o que está se passando lá. Nós passamos 8 meses discutindo a PEC — 8 meses! Agora, numa Comissão de poucos membros, por meio de projeto de lei, quer-se mudar a aposentadoria dos militares! Está sendo cometida uma grande injustiça, e essa injustiça precisa vir à tona. Nós temos que debater isso.
Eu quero adiantar aqui que nós não fomos contra os nossos representantes lá, nem fomos contra que houvesse uma correção na carreira militar, mas nós não vamos mais tolerar injustiça.
Quando discutimos a reforma da Previdência, quem pagou a conta foram os de baixo, quem ganhava até 3 salários mínimos! Trata-se de 800 milhões de reais que foram economizados pelo Sr. Paulo Guedes para serem dados ao capital financeiro e fazer especulação na Bolsa de Valores.
Agora, o que está acontecendo é o seguinte: Bolsonaro elegeu-se a vida toda sendo um sindicalista da base militar, do cabo, do soldado e do sargento. E é por isso que eles estão gritando: "Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!" (Manifestação no plenário: "Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!".)
19:00
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Eles têm razão, porque o Bolsonaro sabe que quem foi privilegiado aqui pelos diversos adicionais foi a alta cúpula das Forças Armadas, o generalato, os altos oficiais. Nós estudamos o projeto, os nossos membros na Comissão estudaram o projeto. Está aqui: no adicional de habilitação, que era de 12% a 30%, só para a alta patente foi de 12% para 73%; na criação da gratificação de representação, o adicional de 10% foi só para a alta cúpula; o adicional de disponibilidade, mais 32% para as altas patentes. O que ocorre é que um general, um almirante, que ganhava 19 mil reais, passa a ganhar, na prática, o teto do funcionalismo; e os de baixo, 5%, 6%. Isso é intolerável, isso é uma injustiça.
O Sr. Paulo Gudes veio mais uma vez aqui fazer terrorismo: "Ah, mas se derem esse aumento para a base militar, serão mais 130 bilhões de reais". Assim como era o abono salarial — lembram? —, de 1.300 reais para 2 mil reais, totalizando 80 bilhões de reais. Ou seja, os de baixo é que estão pagando a Previdência de novo para uma economia de 1 bilhão de reais por ano.
Por isso, nós temos um destaque, que é o Destaque nº 5 da Emenda nº 6, para fazer a justiça. Mas, para votarmos isso, é preciso que haja um recurso. Por isso, vamos votar a favor do recurso, para fazer justiça...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para falar do plano trazido pelo Governo Bolsonaro ao Congresso Nacional na data de ontem. Um plano erradamente chamado de "Mais Brasil", um plano que deveria se chamar "Mais Chile", porque o que o Governo Bolsonaro propõe para o Brasil é que o Brasil de amanhã seja aquilo que o Chile é hoje: um país em que as classes populares e as classes médias vão para as ruas se manifestar contra um governo que retirou, ao longo das últimas décadas, todos os direitos sociais dos chilenos.
O Chile é um país, Ministro Patrus, que se apresenta pelo Governo Federal como modelo para o Brasil, mas que coloca hoje milhões e milhões de chilenos nas ruas, dizendo: "Nós queremos direitos sociais". Reparem o que o Governo Bolsonaro está propondo para o País. Primeiro, congelar o salário mínimo por 2 anos. Isso significa retirar dos trabalhadores mais sofridos do Brasil a possibilidade de receberem salários que lhes deem condições de vida um pouco melhores.
19:04
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Enquanto isso, nenhuma proposta do Governo mira nos super-ricos. Não há nenhuma medida que vá mexer com seus direitos ou com a injusta estrutura tributária, que é a marca do Brasil. O principal problema brasileiro é, a nosso ver, a desigualdade. O plano do Governo Bolsonaro vai agravar a desigualdade, vai aumentar a distância entre os super-ricos, aqueles que mais têm, e aqueles que menos têm.
Não bastasse isso, o Governo Bolsonaro propõe que se considere nos recursos gastos com saúde e educação o que se paga de aposentadorias e pensões para educadores e médicos, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal e, mais do que isso, jogando por terra o valor dos recursos que serão destinados à saúde e à educação. Diminuirá muito o dinheiro para saúde e educação.
E o pior: o Governo quer juntar num único percentual o dinheiro para saúde e educação, para que a saúde brigue com a educação e para que a educação brigue com a saúde para ver quem recebe mais recursos. É como se o Governo dissesse para a classe média e para os mais pobres: "Escolham se querem ter médicos e remédios ou uma escola pública digna para seus filhos. Escolham se terão educação de qualidade ou uma saúde que garanta sua sobrevivência. É impossível dar os dois para vocês". Não há perversidade maior do que essa que o Governo Bolsonaro faz com o povo brasileiro. Não há crueldade maior do que apontar o caminho do País para um modelo que já fracassou, que hoje leva milhões de cidadãos e de cidadãs no Chile a pedir mudança de rumo. É isso o que Paulo Guedes quer implementar aqui no Brasil, e não é por acaso.
A economista Monica de Bolle disse que Paulo Guedes e Bolsonaro estão presos na década de 1970; que não apresentam ao País uma proposta de futuro, mas uma proposta de passado; que a proposta não é de avanço, mas de retrocesso; que querem aplicar no Brasil uma receita que já foi abandonada no mundo inteiro. Disse ainda a economista Monica de Bolle, com toda razão, que não se combate desigualdade sem um Estado atuante.
É preciso encontrar um equilíbrio entre responsabilidade fiscal, que nós da Oposição defendemos, e responsabilidade social, que o Governo Bolsonaro odeia. Não é admissível subordinar a vida das pessoas à economia; é a economia que deve estar a serviço das vidas das pessoas. Não são as pessoas que devem existir para o Governo ou para os bancos, tão defendidos por Bolsonaro e seu Governo; são os bancos, a economia e o Governo que devem funcionar para as pessoas, para garantir uma vida melhor a elas. Isso não vai acontecer com esse projeto que o Governo Bolsonaro trouxe para o Congresso.
19:08
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Dou outro exemplo: a tentativa de mais uma vez retirar recursos do PIS e do PASEP que iriam para o BNDES. Como é que o País vai gerar emprego e renda se acabarmos com investimentos que são garantidos pelo BNDES? O Governo já tinha tentado isso aqui, e nós o derrotamos na reforma da Previdência. Agora o Governo volta, de forma covarde, de forma cruel, com essa proposta que vai sacrificar o futuro do nosso País. Não sairemos de uma crise grave como esta se os investimentos forem proibidos, como na prática Bolsonaro e seu Governo fazem.
Este é um Governo que perdeu tanto a confiança de investidores nacionais e internacionais que a rodada de leilão do pré-sal de hoje foi um fracasso. E foi um fracasso porque o mundo já não confia em Bolsonaro, já não respeita este Governo, que cria crises a cada dia; que briga com o seu próprio partido; que ataca as instituições, entre elas o Congresso; que ameaça a democracia. Este é um Governo que não é mais respeitado sequer pelos investidores internacionais, que poderiam ganhar muito dinheiro com o petróleo brasileiro. O leilão foi um fracasso não por causa do petróleo, mas sim por causa do Governo.
Nós da Oposição queremos uma reforma tributária justa, solidária e sustentável. Essa é a principal bandeira para se reduzirem as desigualdades, e não o "Projeto Mais Chile".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso Líder da Oposição, o Deputado Molon, foi muito feliz em suas colocações. Então nós do PDT, evidentemente, no caso, não podemos divergir dele em nada, muito pelo contrário, temos que o aplaudir e denunciar que essas três PECs foram encaminhadas primeiramente ao Senado da República numa forma desrespeitosa com esta Casa, porque a tramitação de qualquer proposta de lei ou de emenda constitucional enviada ao Congresso Nacional tem que começar na Câmara dos Deputados. Vão dizer "Ora! Foi assinada por Senadores". Mas é público e notório que foi o Governo Federal que a gestou e a apresentou, através do Senado e não da Câmara, ao Congresso Nacional. Essa é uma questão preliminar, que resolveremos também nos meios jurídicos.
Quanto ao mérito, nós não podemos, em absoluto, concordar com o que está acontecendo. Sabemos que são necessários ajustes, mas hoje se está paralisando o nosso País em nome desses ajustes. A nossa economia precisa voltar a crescer. O que dizem essas PECs? Se não se atingir a meta, faculta-se ao gestor reduzir salários, reduzir jornadas de trabalho, fazer uma série de reduções. Se houver superávit, ele vai para investimento? Não! Vai para a amortização da dívida pública. Onde vamos parar com essa priorização absoluta do rentismo no nosso País?
Nós precisamos voltar a crescer. Hoje mesmo estivemos com o Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, com representantes de Sindicatos da Indústria da Construção Civil, os SINDUSCONs. O Minha Casa, Minha Vida está parando, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste, por conta da falta de repasses do Governo Federal, prejudicando inúmeros empreendimentos, frustrando os sonhos de milhões de brasileiros e colocando centenas de milhares de brasileiros no desemprego.
19:12
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Enquanto isso se prevê, nessas três PECs, que todos os fundos infraconstitucionais sejam disponibilizados para a amortização da dívida nos dois exercícios subsequentes à data da promulgação da PEC. Até lá, será facultado destinar alguma coisa — ora, resta muito pouco, e será facultado, ou seja, poderá, não está escrito "deverá" — ao esforço de erradicação da pobreza.
Existem vários outros problemas. Podemos citar mais uma vez o ataque à economia produtiva, quando se tiram os recursos que hoje vão do FAT para o BNDES no caso de obras estruturantes, que geram empregos no Brasil. Pois bem, acaba-se isso também. No máximo, vai se supor que chegue a 14% o que já foi 40%.
Não bastasse isso, na tal PEC do Plano Mais Brasil — deve ser "Mais Brasil Excludente" —, há vários dispositivos absurdos. Eu vou tocar em dois deles, que estão bem escondidinhos e se referem a supressão. Um deles simplesmente suprime a vinculação do BPC ao salário mínimo, porque revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias naquilo que diz que o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, será reajustado anualmente. Não existe mais essa obrigatoriedade. Portanto, o BPC vai ficar congelado, com os valores da data em que eventualmente for promulgada essa PEC — acredito que não será.
Além disso, precisa ser denunciado que esta PEC, a "Mais Brasil Excludente", simplesmente revoga todos os dispositivos da lei que repassava 50% do fundo social para a educação e para a saúde, que nós aprovamos neste plenário, em 2013. A lei será completamente revogada por dispositivos supressivos dessa PEC gestada pelo desgoverno Bolsonaro. É muita maldade em conjunto.
Nós teremos, com certeza, tempo suficiente para debatermos, mas não podemos deixar de externar a nossa indignação com o total favorecimento que este Governo dá a uma economia improdutiva, em detrimento da economia que gera emprego, que produz e que oferece, com certeza, condições dignas aos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PP entende que esta matéria foi bastante debatida na Comissão. Inclusive, eu queria parabenizar o Relator, o Deputado Vinicius Carvalho, e também os membros do nosso partido pelo trabalho: os nossos Deputados Guilherme Derrite, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Pedro Westphalen e Celina Leão. Nós entendemos que esta matéria está madura e pode ir, sim, direto ao Plenário do Senado Federal.
O Bloco PP/MDB/PTB orienta "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, posso mencionar a presença de colegas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O quê?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso mencionar a presença do pessoal de Georgetown?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, claro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Eu só quero fazer o registro da presença de estudantes egressos de Georgetown. Estão na tribuna de honra da Câmara dos Deputados. Eles fazem parte de uma associação criada há 10 anos já, em 2009, justamente o ano da minha geração: o GCL de 2009 da Universidade de Georgetown.
19:16
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Estou muito contente com a presença de todos eles aqui. Tivemos uma agenda bastante intensa ao longo do dia, com o Ministério Sergio Moro, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a Ministra Tereza Cristina. Agora eles estão tendo a oportunidade de assistir aos trabalhos da Câmara dos Deputados sob sua Presidência.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Longa vida a esse curso, que tem feito tanto bem para a América Latina, formando novas lideranças para a competitividade global!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito ao trabalho da Comissão, o PL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar "não", em razão de que a carreira militar não é uma fotografia, como a que está sendo trabalhada por aí. Nós temos, ao longo de 30 anos, progressão na carreira. O que está sendo feito é um filme e não uma fotografia, como a que está sendo explorada.
Muitos de nós militares somos filhos de praças. O meu avô trabalhou num pelotão de obras da Base Fluvial de Ladário e ficou muito feliz quando o meu pai veio para o Exército e eu, depois, pude crescer na carreira.
Quem está fazendo a análise tem que pensar no futuro do outro que entrou no Exército. O voto hoje, quanto a essa carreira, é para o futuro. Infelizmente, não podemos olhar pelo retrovisor, temos que olhar pelo para-brisa.
O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quisera que todos os praças, que todos os militares fossem reconhecidos pelo valor que têm. Só que este projeto não trata do sentido de valorização e reconhecimento, do sentido de aumento a todos os militares. Nós fizemos aquilo que foi possível. O projeto veio para cá com a aquiescência do Ministério da Economia, e nós trabalhamos para que não houvesse ônus também para os Estados. A Comissão entendeu isso, e nós conseguimos atender esses dois parâmetros.
Volto a dizer: eu quisera que o momento fosse outro, para que tratássemos, em outro projeto, de aumento linear. Mas não é esse o caso.
Este projeto não deve vir para cá, deve seguir direto para o Senado. Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que, ao menos na América Latina, o país com melhor IDH, com melhor índice no PISA, com o melhor Índice de Gini, com o melhor PIB per capita, com 100% de água tratada, com 98% de esgoto tratado, com 7% de desemprego, fosse o Brasil, mas é o Chile, que está sendo tão atacado aqui. Neste momento, está sendo atacado pela Esquerda, por movimentos encapuzados, movimentos baderneiros que estão tentando desestabilizar o país.
Quanto a esta matéria aqui, o Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi feito um acordo que atendeu generais, praças, soldados, coronéis. É um acordo que tem o aval de Governadores, Forças Armadas, policiais militares, bombeiros, Exército, Deputados dos mais variados partidos.
Portanto, não há por que trazer esta matéria para o Plenário, Presidente.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - O PSD, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que esta matéria foi discutida de forma democrática à exaustão. A Comissão ouviu todos que queriam falar, em reuniões sempre muito concorridas, e deliberou. Esta não é a Casa do ideal, esta é a Casa do possível. Nós compreendemos que os trabalhos que foram realizados na Comissão atingiram o seu objetivo.
Eu, como Líder da bancada, queria agradecer de forma especial aos nossos companheiros que lá estiveram, aos Deputados Hugo Leal e Sidney Leite, que, ao meu lado, foram titulares, e aos Deputados Haroldo Cathedral, Joaquim Passarinho e Sargento Fahur. Todos contribuíram com a sua presença, de forma muito competente, assegurando que o resultado dessa Comissão siga para o Senado e que, até o final do ano, se Deus quiser, esteja concluída a sua tramitação no Congresso Nacional.
Portanto, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB tem o entendimento de que não é razoável, em relação a qualquer matéria — a questão não é de conteúdo, é de princípio —, que uma Casa de 513 Parlamentares se veja reduzida à atuação de uma Comissão, por mais expressiva que seja. Mesmo que procure representar a opinião do Plenário, evidentemente não tem toda a visão do posicionamento do Plenário. Então, por princípio, o PSB sempre tende a apoiar recursos contra matérias conclusivas em Comissões, para que venham ao Plenário. Essa é a primeira observação.
A segunda é que temos problemas relativos à falta de equalização do que foi aprovado na Comissão. Estamos de pleno acordo com que as altas patentes sejam prestigiadas, mas não em detrimento dos praças. Esperamos que possam ter um aumento à altura do seu merecimento.
Por essa razão, o PSB, entendendo que é muito importante discutir a matéria, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, obviamente vota "não". Esta matéria já vem sendo discutida desde 2015 com as Forças Armadas. Alguns fazem discurso falacioso. Não se trata de aumento de despesa. Nós estamos reestruturando a carreira das Forças Armadas, que é uma carreira de Estado, o que vai gerar uma economia para os cofres públicos.
Por isso, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria, como alguns acabaram de dizer, reestrutura todas as carreiras das Forças Armadas brasileiras. Ela incluiu o sistema de previdência das Forças Armadas e incluiu também uma importante questão da previdência das Polícias Militares. É quase inacreditável que alguém defenda que matéria desta magnitude deva ser decidida por apenas 45 Deputados. Dessa forma, os outros quase 470 Deputados não devem opinar, debater, votar sobre um tema desta magnitude, desta importância.
Votar a favor deste requerimento é extremamente positivo, porque vai permitir a votação de destaques que podem e devem melhorar a situação de praças, soldados, cabos e outros.
O voto é "sim".
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não".
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o PSC quer fazer uma retificação. Ele votou "sim", mas o voto é "não". Houve uma confusão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, respeitando a posição do Deputado Paulo Ramos, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos discutindo aqui o sistema de proteção social dos militares. Quanto àquele momento em que entram na inatividade, nós dialogamos, discutimos a questão dos militares nos Estados.
No Podemos, não há consenso. No meu caso, o voto é "sim", para que a matéria venha ao Plenário, para que possamos discuti-la amiúde, haja vista que ela trará aos praças um prejuízo inestimável.
Por conta disto, por não haver unanimidade no partido, em respeito aos demais colegas nós liberamos a bancada, mesmo com a consciência de que é necessário discutir melhor esta matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com este recurso, trata-se de saber se esta votação vai ser feita por 45 Deputados ou se os 513 vão ter a mínima coragem de dizer o que pensam sobre o assunto. O nosso recurso diz que os Deputados aqui têm maturidade suficiente para votar e considera a seguinte pergunta: este Plenário vai votar a favor da proposta de Bolsonaro, que abandona os praças, ou este Plenário vai votar a favor dos praças, que elegeram Bolsonaro e estão sendo abandonados neste momento?
Este é um projeto importante. Não pode ser concluída a votação dentro de uma Comissão. Não é justo com os praças. A responsabilidade de cada Deputado não pode ser escondida neste momento. Que cada um tenha coragem de assumir o que pensa e apresentar o seu voto, que vai ser nominal! Os praças não podem ser abandonados.
O PSOL vota "sim", para que a matéria venha para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, de forma coerente, orienta "não".
Queremos homenagear a Mesa Diretora pela decisão de encaminhar a matéria a uma Comissão para que pudesse votar de forma terminativa. Os militares já têm uma condição constitucional diferenciada. Quando estão na reserva, a qualquer momento podem ser convocados. O Deputado Vinicius Carvalho fez um grande trabalho, com maestria, considerando todas as sugestões oferecidas no debate sobre o PL 1.645/19, que tratou da proteção social das nossas Forças Armadas. No bojo deste projeto, foram inseridos os nossos policiais e bombeiros militares dos Estados, com simetria em relação à paridade e à integralidade.
É justo, portanto, acolher a votação da Comissão, sem se debater o tema neste plenário, para que a matéria vá logo ao Senado e, assim, esta Casa faça justiça aos militares do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o normal, o regimental, o adequado é que todas as matérias polêmicas passem pelo Plenário. Por mais debate que tenha acontecido nessa Comissão ou em qualquer outra, 45 Parlamentares não substituem os 513. Não chegam a 10%. É evidente que resta matéria a ser deliberada. Cada um tem o direito e até a obrigação de se posicionar, de se manifestar em plenário, que é o lugar apropriado para verificar qual é a maioria e qual é a posição da maioria em cada deliberação que esta Casa faz. Não há razão, portanto, para não permitir que este tema venha a debate no plenário. Para que serve essa cortina de fumaça?
Sr. Presidente, o PCdoB, com muita convicção, vota "sim" e faz um apelo nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Patriota vota "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT muda a orientação: libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT libera a bancada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é de grande complexidade. Foi anunciada como a reforma da previdência dos militares, mas, na verdade, é uma reestruturação de carreiras, com aumento salarial para uma parte dos militares.
19:28
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O PCdoB votou a favor do aumento dos militares na Comissão, mas também apoiou o destaque que supera a distorção em relação aos praças. E este aqui é o único momento de superar essa distorção. É preciso trazer a matéria a Plenário para que aqui se corrija o absurdo que se cometeu contra a grande maioria dos militares na estrutura das Forças Armadas. Nós precisamos corrigir a distorção em relação aos praças, que foram desprezados pelo Governo, que traiu a maioria dos membros das Forças Armadas.
Por isso é importante que esta matéria seja trazida ao Plenário. Este Parlamento inteiro tem que botar a sua digital, tem que ter a coragem política de enfrentar o debate e corrigir essa distorção.
A maioria dos partidos encaminham "sim". Em respeito à posição do PDT, vamos liberar, mas a maioria dos partidos quer trazer o recurso ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a maioria da Maioria orientou "não". Então, estamos orientando o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero liberar a Oposição, considerando a posição do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição libera a bancada.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar daqui a pouco um recurso para tentar trazer para este Plenário um projeto de lei importantíssimo para o País, importantíssimo para as Forças Armadas, para as Polícias Militares e para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Nós estamos falando de 1 milhão de militares federais e estaduais da ativa e de vários outros milhões de brasileiros pensionistas, da reserva e reformados. Todos estão extremamente ansiosos para que essa matéria seja aprovada definitivamente na Câmara de Deputados e siga rapidamente para o Senado Federal.
Naturalmente, o Governo orienta que se vote "não", mas eu vou tecer aqui alguns comentários para refutar argumentos que a Esquerda apresentou, ou que a Oposição apresentou, já que seus partidos liberaram a votação.
Primeiro, houve um trabalho exaustivo na Comissão, a qual foi formada, logicamente, com a proporcionalidade dos partidos. Por isso, em grande medida, ela representou o que o Plenário decidiria, se a Constituição Federal e o Regimento não autorizassem que determinadas matérias fossem, como é o caso, conclusivas na Comissão.
É falacioso dizer que a economia, em 10 anos, fruto da diferença da reestruturação das carreiras com a questão da proteção social dos militares, é pequena. Se considerarmos toda a economia feita pela União desde a edição da Medida Provisória nº 2.215, de 2001, até hoje, veremos que ela ultrapassa os 130 bilhões de reais. Portanto, quem aqui faz o discurso de que o Governo Bolsonaro é incoerente porque faz neste momento uma justa reestruturação das carreiras está certamente, esse sim, sendo incoerente, ou porque não leu o projeto, ou porque não se ateve aos fatos históricos recentes.
O projeto de lei em questão beneficia a meritocracia. Por isso, também é uma falácia dizer que os oficiais estão sendo mais bem contemplados do que os praças. Todos os adicionais são concedidos por mérito, e não por aumento linear. Os coronéis, por exemplo, têm o mesmo aumento que os subtenentes — esses são os dois últimos postos de graduação das Forças Armadas. E os segundos-tenentes e os terceiros-sargentos, que são as bases das praças e também dos oficiais, estão tendo o mesmo adicional. Então, é falacioso dizer que com esse projeto Bolsonaro ou seu Governo abandona os praças em prol dos oficiais, até porque este Governo é o primeiro na história com um Presidente formado na Academia Militar das Agulhas Negras. Vários de seus Ministros e também vários Deputados aqui presentes jamais permitiriam que um projeto que reestrutura a carreira das Forças Armadas fosse injusto com os praças.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - É importante dizer que esse projeto deve ser aprovado o mais rápido possível, porque o projeto de Lei Orçamentária Anual já prevê os gastos para o próximo ano. Se nós retardarmos a aprovação, não conseguiremos implementar nem a proteção social, nem a reestruturação da carreira no ano que vem.
É muito importante dizer também que, fruto de um esforço de coordenação dos Deputados e também do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do nosso Presidente, foi possível trazer para o projeto de lei também as forças militares estaduais, os Corpos de Bombeiros e as Polícias Militares. Eu tenho certeza de que isso vai honrar o fato histórico de que os oficiais dessas Forças utilizam a mesma espada de oficial que o Exército Brasileiro, e nós não poderíamos jamais abandonar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
É também importante dizer que esse projeto vem num contexto maior da nossa reforma da Previdência, justamente para reforçar o que o Governo sempre disse: que a reforma da Previdência seria para todos.
Neste momento, nós vamos concluir na Câmara dos Deputados parte da votação desse pacote que visa construir para todos os brasileiros uma reforma da Previdência. Agora faremos a construção de uma proteção social dos militares mais justa e mais equilibrada.
É também falacioso o que nós ouvimos do outro lado da tribuna, que o Governo Bolsonaro está abandonando o lado social da atuação governamental. Não existe nenhum Governo na história do Brasil que tenha tido a coragem de fazer o que o Presidente Bolsonaro está fazendo, que é rever o pacto federativo e transferir para Estados e Municípios mais de 450 bilhões de reais, algo que vai ser tratado nos próximos meses no Senado Federal e, certamente, chegará para discussão aqui na Câmara dos Deputados.
Por fim, dizer que o Governo Bolsonaro é um Governo cruel e maldoso, como fez a Oposição do outro lado da tribuna, e que o modelo que nós queremos adotar é um modelo fracassado é uma grande mentira. Foram 57 milhões de brasileiros que escolheram o modelo econômico que estamos implantando agora. A partir dos resultados já demonstrados, com a inflação diminuindo, com os juros mais baixos da história, com o recorde na Bolsa de Valores, temos certeza absoluta de que vamos avançar ainda mais.
Mentiras também foram ditas do outro lado da tribuna, como a de que o Presidente Bolsonaro passou vergonha no exterior. Não há nada mais mentiroso do que isso! O Presidente passou por vários países, e sua postura altiva, a confiança que tem mostrado e a forma como tem apresentado o País já vêm trazendo vários frutos, como a promessa do príncipe saudita de trazer ao País investimentos de mais de 10 bilhões de dólares nos próximos anos.
19:36
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Nesse sentido, o Governo orienta, é lógico, o voto "não", para que consigamos avançar nessa pauta importantíssima para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que venho aqui agradecer a V.Exa. pela consideração com a CPI de Brumadinho, venho apresentar formalmente a V.Exa. o documento de conclusão do nosso relatório, que foi fruto do estudo de vários companheiros que aqui estão.
Sr. Presidente, sei que V.Exa. é o responsável por encaminhar ao Ministério Público, aos organismos federais, à Agência Nacional de Mineração, à Polícia Federal e a outros órgãos o relatório final. Formalmente, passo a V.Exa. o relatório, agradecendo e prestando contas ao Plenário e à Casa.
Vejo aqui a Coronel Kênia, representante do Corpo de Bombeiros, que continua em Brumadinho em busca de 18 vítimas do crime acontecido em 25 de janeiro ainda não encontradas.
Esse relatório é fruto do trabalho do nobre Relator Rogério Correia, do Sub-Relator e de vários colegas que aqui se encontram. Quero agradecer a eles e a todos os membros da CPI, a todos os que nela trabalharam.
O Deputado André, Líder do PSD, acabou de dizer que esta não é a casa do ideal, é a casa do possível. Este relatório, senhoras e senhores, é o ideal, atestado pelas pessoas de Brumadinho, pelos organismos envolvidos e pelos Deputados de diversos partidos que o aprovaram por unanimidade — não houve divergência na votação. Notem que estes três volumes não são documentos — os documentos ainda estão lá —, eles são o relatório. Temos documentos importantes que trazem não só o indiciamento de pessoas, mas também a necessidade de continuidade do trabalho da CPI para a apuração do crime e a responsabilização da Agência e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais.
Além do indiciamento, Deputado Gonzaga, o relatório ainda descreve a situação crítica em que ainda estão 19 barragens de Minas, todas na iminência de rompimento, sem controle. Elas estão discriminadas neste documento fruto do trabalho da Consultoria e dos Deputados, aos quais quero agradecer.
Assim, faço chegar o relatório às mãos do Presidente Rodrigo Maia, a quem agradeço mais uma vez pela disponibilidade, pela atenção e principalmente por ter possibilitado que a CPI votasse o relatório final no prazo estipulado.
Muito obrigado a todos os Deputados que fizeram parte da CPI, a todos os partidos, a toda a Casa, que foi solidária permitindo que dedicássemos parte da sessão legislativa deste ano aos trabalhos da CPI que apurou o crime acontecido em Brumadinho.
Muito obrigado, mais uma vez, nobre Relator, pelo trabalho de V.Exa., cujo relatório faço agora chegar às mãos do Presidente da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Júlio.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde libera a bancada, Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Partido Verde libera a bancada.
Vai falar por 1 minuto o Deputado Delegado Waldir. Depois vai falar a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança. Em seguida, vai falar o Deputado Vanderlei Macris.
E vamos caminhando, até ser completado o quórum.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Brasileiras e brasileiros, é uma pena que eu tenha que vir a plenário neste momento para dizer que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, afasta-se das suas bases. Ele se afasta, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, dos soldados, cabos e sargentos. São mais de 350 mil praças.
Nessa reestruturação, apenas generais são beneficiados. Eu quero ver quais oficiais, a partir de amanhã, vão entrar nos quartéis da Marinha e da Aeronáutica, nas suas bases, para pedir voto.
Vão deixar filhos de soldados, cabos e sargentos passando fome. Estão tirando o pão da boca dessas crianças. É uma covardia o que está sendo feito hoje aqui neste plenário. Essa reestruturação não vai beneficiar todos. A reforma da previdência dos militares deveria ter sido trazida para cá para dar igualdade, mas está criando uma classe favorecida e outra desfavorecida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
Depois falará o Deputado Vanderlei Macris.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sob pena de omissão histórica — porque vale muito o que se fala da tribuna do Parlamento brasileiro —, não poderíamos deixar passar esta semana, como Líder da Minoria nesta Casa no ano de 2019, sem registrar a nossa opinião sobre o momento de crise democrática brasileira, sem falar do que consideramos grave e das nossas iniciativas.
Começo elogiando o posicionamento político do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, de vários Líderes do Centro desta Casa, de várias representações da sociedade brasileira e de todos os Líderes da Oposição sobre o pronunciamento, o grave pronunciamento, o dramático pronunciamento, violador da Constituição, agressivo à história do Brasil, do Deputado Eduardo Bolsonaro, quando repõe para o Brasil a possibilidade, para combater a Esquerda e as manifestações populares, de uma reedição do Ato Institucional nº 5.
Quero dizer que essa não é uma fala menor, não é uma fala que possamos considerar natural, não é uma fala que pode ser proferida por um agente público, por um Parlamentar.
Só quem não conhece a história do Brasil, quem não sabe o que foi a ditadura militar no Brasil e as consequências do Ato Institucional nº 5 e quem não leu a Constituição brasileira pode considerar que isso não foi quebra de decoro parlamentar. A liberdade de opinião não pode servir para qualquer opinião. Afirmo com toda a convicção que a liberdade de opinião tem um limite, que é a Constituição brasileira. A liberdade de opinião não pode atentar contra a vida, não pode atentar contra o Estado Democrático de Direito, não pode atentar contra os pilares básicos daquilo que está escrito nos artigos fundamentais da Constituição brasileira.
19:44
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Nós não podemos aceitar — como ninguém da sociedade brasileira aceitou ou aceita — o que disse o Deputado Eduardo Bolsonaro. E não adianta pedir desculpas, porque todo mundo sabe o que pensa, o significado da sua intervenção, que é gravíssima.
Por isso, partidos como a REDE, o PSOL, o PT e o PCdoB entraram com uma representação no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar. Este Parlamento não será digno desse nome se não tomar uma atitude clara e absolutamente contundente em relação à atitude desse Deputado. Nós estamos sendo chamados a dar uma resposta a essa atitude, porque a democracia brasileira precisa estar segura de que o Parlamento preserva, constrói e assegura os pilares democráticos brasileiros. Nós estamos aqui, fomos eleitos, porque muitos perderam a sua vida para que este Parlamento permanecesse aberto. Foram cassados 149 mandatos durante a vigência do Ato Institucional nº 5. Este Parlamento foi fechado, não havia liberdade de imprensa, liberdade das artes, habeas corpus, e houve cassação de pessoas do Poder Judiciário. Portanto, isso não é simples, principalmente no momento em que a sua família e o próprio Presidente da República são investigados por associação ao crime, ao banditismo e ao próprio assassinato da Vereadora Marielle Franco.
Quero também dizer que, junto à gravidade do que foi dito para a democracia brasileira, há gravidade também na tentativa de anular o Estado brasileiro, esse Estado construído com tanto suor. Esse pacote que chega ao Congresso Nacional poderíamos chamar de "PECs da Agiotagem". Vai ficando cada vez mais claro para nós que este Governo, além de representar o autoritarismo, representa cada vez mais a banca, representa cada vez mais o sistema financeiro, representa cada vez mais aqueles que mais ganham neste País. Essas PECs, além de todas as inconstitucionalidades, além de ferirem cláusulas pétreas, além de desmontarem direitos fundamentais nas áreas da saúde e da educação, além de invadirem o pacto federativo e os entes da Federação, além de destruírem direitos de trabalhadores do serviço público, que não são servidores do Governo, essas PECs destroem vinculações de recursos para políticas universais fundamentais, como as da saúde e da educação, anulam o PPA, congelam constitucionalmente o salário mínimo — isso não existe no planeta! — por 2 anos. Essas PECs acabam com o FAT e descapitalizam o BNDES, essas PECs acabam com o fundo de ciência e tecnologia, acaba com todos os fundos construídos para a constituição de políticas públicas. Em nome de quê? De dar dinheiro para a dívida pública. Isso está escrito, isso é nominal, e não podemos permitir, até porque a reforma de que precisamos no Brasil é a reforma tributária. Essa é o instrumento de combate à desigualdade que é a marca hoje da realidade do Brasil, a desigualdade que só aumenta, que aumenta o dinheiro dos mais ricos e aumenta a pobreza de quem é mais pobre. Estão abaixo do limite de pobreza 54,8 milhões de brasileiros. Um dos grandes instrumentos do combate à desigualdade é a reforma tributária.
19:48
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Deputado Rodrigo Maia, essa é a reforma que tem que vir para a pauta. Esse pacote não pode vir para a pauta, mas, sim, a reforma tributária progressiva, sobre os mais ricos, sobre patrimônio e grandes heranças. Essa é a nossa pauta, a outra nós vamos obstruir.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, pela Liderança do PSDB.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não faz muito tempo, nós vimos uma cena neste País que deixou a todos estarrecidos: um grande iate, em direção a Miami, com a presença daqueles que o levaram para Miami, a mando dos Srs. Joesley e Wesley Batista. A viagem desse iate foi o grande deboche da população brasileira. É isso que deve ser registrado. Por quê? Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, trago aqui a informação de que os Srs. Joesley e Wesley Batista estão correndo sério risco. Na segunda-feira, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu a homologação das rescisões dos acordos de colaboração premiada firmados pelos executivos da JBS Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva. O pedido do Procurador, feito ao Ministro Edson Fachin, pode anular a delação premiada desses personagens. Se isso acontecer, eles correm o risco de serem presos.
V.Exas. sabem quais foram os argumentos usados pelo Procurador Augusto Aras? Os argumentos trazidos à luz pela CPI do BNDES. Outros também, é claro, mas os argumentos da CPI do BNDES balizaram a solicitação do Procurador Augusto Aras ao Ministro Fachin, de anulação da delação premiada desses personagens.
Isso é bom que aconteça, porque naquela CPI nós realizamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante 6 meses, um trabalho aprofundado, capaz de objetivar provas, informações importantes que nos deram efetivamente a possibilidade de pedir o indiciamento de mais de 50 personagens do mundo político e empresarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito bom que aconteça isso porque a empresa JBS, patrocinada pelos também proprietários Joesley e Wesley Batista, conseguiu comprar, com a alavanca do BNDES, quatro grandes empresas nos Estados Unidos, entre as quais a Swift. Essas empresas estavam prestes a serem efetivamente colocadas como capital aberto nos Estados Unidos, iam se transformar em empresas americanas. Nós estivemos em Washington para mostrar aos americanos os resultados do nosso trabalho na CPI, para mostrar aos americanos que a empresa JBS queria efetivamente desvincular definitivamente a propriedade dessas empresas, porque se transformariam em empresas americanas dos Srs. Joesley e Wesley Batista, que, com isso, garantiriam a sua permanência como grandes empresários americanos.
19:52
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A CPI prestou um serviço à população brasileira. A CPI prestou um serviço, neste momento, ao Sr. Augusto Aras, o Procurador-Geral da República, que solicitou a anulação dessa delação premiada. Com a anulação da delação premiada, voltaremos, sim, a uma situação de fato real, em que eles precisam e devem pagar pelo que fizeram aqui no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve uma contribuição deste Parlamento à sociedade brasileira.
V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, ao longo desse tempo todo, acompanhou pari passu os trabalhos desta CPI, que conseguiu concluir o relatório e, mais do que pedir o indiciamento, colocou claramente os nomes e os CPF daqueles que constituíam a grande caixa-preta do BNDES. Esse é o fato. Os CPF e os nomes que nós colocamos na CPI serão, daqui para a frente, avaliados pelo Ministério Público e pela Justiça brasileira.
Era isso o que queríamos dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 443/19-CN
Brasília, 5 de novembro de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, do processado da Medida Provisória nº 889, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social — PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, e a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 133 (cento e trinta e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 889, de 2019), que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Eu havia pedido a palavra para falar como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu tenho que encerrar a sessão. A sessão já acabou, Deputado.
Todo mundo votou? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Todo mundo votou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 131;
NÃO: 307.
A MATÉRIA SEGUE A TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA. (Palmas.)
Ficam prejudicados os Recursos de nºs 56 e 60, de 2019.
19:56
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 6 de novembro, às 19h56min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 889, de 2019, e Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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