1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
357ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 5 de Novembro de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 58 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 473 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito novo painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Solicito novo painel e a leitura da ata.
LEITURA DA ATA
O SR. CORONEL TADEU, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A proposta do Líder do Governo, se conseguirmos construir o acordo, seria votarmos os CACs hoje, aquele destaque relativo aos CACs, e o Governo encaminha um novo projeto de lei, com as categorias, com urgência constitucional. Quando o projeto trancar a pauta, vai a voto. Quem tiver voto vence. Quem não tiver voto...
Eu acho que é o possível. Fica só o CAC...
20:04
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De nenhum lado. O Governo encaminhará amanhã um projeto de lei com as categorias, com urgência constitucional. O projeto irá trancar a pauta em 45 dias. Quando trancar a pauta, eu o colocarei em pauta. Quando o projeto com urgência constitucional trancar a pauta, eu o colocarei na pauta do Plenário.
Eu acho que esse é o acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu não entendi. V.Exa. pode repetir, Sr. Presidente?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - O Governo mandaria o projeto quando?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amanhã, com urgência constitucional.
No dia em que ele trancar a pauta, eu o pautarei em Plenário.
É possível ou não? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Governo assegura que, no curso do processo, não retirará a urgência constitucional?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Assegura. Acabei de perguntar isso.
Aliás, o Governo retirou a urgência do outro a meu pedido. Então, eu até agradeço ao Governo a compreensão e peço desculpa pela...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, mas não é necessário que peçamos urgência constitucional num projeto com esse conteúdo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas já foi pedida no outro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, mas já estamos votando parte do projeto. Não é necessário esse compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ou há acordo ou não há acordo. O projeto que estamos votando não tem nada a ver com CAC. Nós é que colocamos o CAC aqui. As categorias estavam no projeto do Governo que tratava de porte de arma.
Então, o acordo possível é: vota-se o CAC hoje; o Governo manda o projeto amanhã, com urgência; quando trancar a pauta, vamos a voto.
Eu acho que isso é o possível, senão tocamos aqui hoje, vamos até a hora que der, para terminarmos esse assunto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, não nos peça que acordemos urgência constitucional para as categorias. Não nos peça isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas havia urgência, e o Governo a retirou.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, mas não peça para a Oposição concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos votar.
Quem quiser pode apresentar a obstrução que quiser. Vamos ficar aqui até a hora em que acabar a votação.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 271 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.723-D, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20, de 2019 (Relator: Deputado Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao Autor. Parecer reformulado de Plenário, proferido pelo Relator designado pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7, 8, 10 e 15 a 20, de 2019. As Emendas de Plenário de nºs 11 e 12 foram retiradas pelo Autor.
Há acordo? Só preciso entender se há acordo ou não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Há acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós queremos votar conforme o acordo, conforme o que combinamos: os CACs, com o destaque do Deputado Arthur Lira. É isso.
Urgência constitucional não depende da Oposição, depende do Governo.
20:08
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Nós não precisamos concordar com a urgência, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós queremos votar o acordo. Nós não temos que concordar. Quem dá urgência constitucional é o Governo.
Eu só estou dizendo que nós queremos votar conforme o acordo feito na primeira sessão: o texto dos CACs, com o destaque do Deputado Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo encaminha o projeto e, quando trancar a pauta, o meu compromisso com o Governo, pelo gesto do Governo com a Câmara na outra urgência, é pautar a matéria.
Quero que isso fique claro para todos os presentes. É claro que V.Exas. têm razão na posição que assumem.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, estamos de acordo com V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, não há acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Só vamos votar os CACs?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só vamos votar os CACs.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Nós concordamos. Retiramos toda obstrução.
Acho que a Oposição tinha que entender que esse é o melhor acordo, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, a votação dos CACs é sem destaques?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só com aquele destaque do Deputado Arthur Lira.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Somente com o destaque do Deputado Arthur, para 5 anos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom assim? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O destaque do Deputado Arthur Lira, para 5 anos, está garantido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu posso retirar os destaques aqui da Mesa? Posso retirar tudo? Todo o mundo me autoriza a retirar os destaques?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Todos os destaques podem ser retirados, exceto o do Deputado Arthur Lira, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Com exceção do Destaque nº 26, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - É isso, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero só esclarecer o que fica: nós votamos os CACs; os destaques não permanecem, a não ser o consensual; e nós apreciamos, ser for o caso, posteriormente, outros aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso, com a autorização do Deputado José Guimarães.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Fica o destaque do Deputado Arthur Lira. É isso?
Sr. Presidente, o único destaque que fica é o do Deputado Arthur Lira?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só o texto principal e o Destaque nº 26.
É isso? (Pausa.)
Fechado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos autoriza a retirada do destaque.
Vamos votar só os CACs.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Posso ir diretamente para a votação? (Pausa.)
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Mantenha o Destaque nº 16, Sr. Presidente.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO) - Presidente Rodrigo Maia, o PSC tem o Destaque nº 2. Na Emenda nº 76, o PSC não concorda com a retirada do destaque.
Trata-se do Destaque nº 2, a Emenda nº 76. O PSC não concorda com a retirada e quer que ele seja levado à votação.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania tem um destaque supressivo sobre o recondicionamento das balas, do armamento. Gostaríamos de manter o destaque. Isso é importante para nós.
Pode ser acatado o destaque, então, para que façamos a discussão?
De nossa parte, há uma preocupação de mérito: se a munição for recondicionada, isso se transformará numa forma de mercado negro de armamento.
Então, para nós, é importante que esse destaque tenha o voto favorável da bancada. Isso é uma questão de mérito.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto a essas questões de mérito sobre munição, Sr. Presidente, é importante que seja esclarecido a este Plenário que nós estamos nos debruçando só sobre o CAC.
O CAC tem que ter reputação ilibada, não pode responder sequer a um inquérito, a uma denúncia, senão não tem o CR, a autorização. É impossível você querer delimitar a quantidade de munição e de insumos para alguém que é atirador, que dá mil ou 2 mil tiros por mês no seu clube de tiro.
Eu peço a compreensão de todos os amigos. Se nós quisermos nos livrar desse assunto hoje, o acordo está posto. Senão, vão voltar todos os destaques aqui para a discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresente um novo texto, dessa forma, com os CACs e o destaque do Deputado Arthur. Pronto. Apresentou, vota! A outra questão vem depois.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu preciso do acordo de todos os partidos. O PSC está mantendo o destaque.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, há destaques que não versam sobre categorias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que os destaques que tratam do mérito do CAC podem ser discutidos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o acordo é pela retirada de todos os destaques. Apenas o destaque do Deputado Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, mas ainda não há esse acordo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - ... que coloca essa questão dos 5 anos para o CAC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para o PSC, não há esse acordo ainda. Estou tentando construí-lo aqui. (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, retire os destaques das categorias e mantenha os destaques que versam sobre os CACs. É o acordo celebrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se houver destaque sobre CAC...
Mas aí é outra variável.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, ficam todos os destaques sobre CAC? São vários.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota mantém o destaque, mesmo sabedor de que eu não posso pedir verificação nominal. O Patriota não pode admitir a banalização da caça.
Quero deixar registrado que nós somos a favor... Aliás, eu, Fred Costa, sou a favor do atirador esportivo, do colecionador, mas colocar a caça de forma indiscriminada no País é um absoluto retrocesso. No momento oportuno, eu vou fazer a defesa e vou mostrar isso para os senhores. Hoje, no Brasil, só se pode caçar javali. No entanto, se votarmos da forma como está, nós cometeremos um atentado à fauna nativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Destaques relativos ao CAC eu acho que...
Se nós estamos votando o CAC, pode haver o direito de suprimir alguma coisa ou reincluir alguma coisa.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no texto do CAC — colecionador, atirador e caçador —, o "caçador" se refere tão somente ao apostilamento das armas. A atividade de caça é regulamentada pela Lei da Fauna e Flora e autorizada pelos órgãos ambientais, não regida pelo controle do Exército.
Aqui nós só tratamos do tipo de arma, do calibre da arma, da quantidade de munições da arma, do registro da arma apostilada na caça, mas não da forma como ela vai ser utilizada nem fiscalizada. A fiscalização e a autorização de caça são feitas pelos órgãos ambientais, dentro da Lei da Fauna e Flora. Não tratamos da atividade.
Qualquer menção à atividade vai ser, aí sim, inserir o tema no contexto indevido.
Só tratamos de arma de fogo.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado João Bacelar votou de acordo com o partido.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, por que não colocam no texto que a regulamentação será feita pelo órgão ambiental competente?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que deveria ser respeitado o acordo que foi tratado na semana passada.
Vamos votar o CAC. Aqueles que quiserem adicionar ou retirar categorias que apresentem destaques, como foi acordado. O que foi acordado não sai caro. Acordamos isso na semana passada. Vamos manter o acordo. Ou não podemos mais fazer acordo aqui nesta Casa?
Então, peço a V.Exa. que voltemos ao acordo e que os demais partidos confirmem o acordo feito na semana passada para votarmos esta matéria o quanto antes. Estamos protelando isso mais 1 semana, mais 1 dia.
Vamos votar conforme acordo feito na semana passada.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não entendi, Deputado Paulo. V.Exa. vai ficar com o destaque, além do CAC? É isso?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Isso. Desejamos que o acordo seja mantido dessa forma, mas não vamos obstruir. Queremos que isso seja votado, mas preferimos que seja mantido o acordo original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O problema é que serão 20 destaques, entre 20 e 30 destaques. É questão de aprovarmos algo e tratarmos do restante num projeto de lei. É muito mais fácil.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quero deixar claro que o destaque que tínhamos apresentado foi acatado pelo Relator, e não apresentamos nenhum novo destaque. Não vamos apresentar um novo destaque. Quero deixar isso claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ótimo. Então, é mais tranquilo.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o encaminhamento é este: retiram-se os destaques, mantêm-se os destaques que versam sobre categorias e votamos o projeto. O Governo encaminha da forma anunciada por V.Exa.
O acordo anunciado por V.Exa. nos atende, desde que se mantenham os destaques que não versam sobre categorias. Se esse destaque não for mantido, como ele não será contemplado no projeto de lei, a matéria ficará prejudicada. Não será apreciada, não seria justo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Os destaques em relação ao CAC, não é?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas eu acho que destaque dentro do CAC não vai ter problema, porque não vai...
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
É muito triste ver esta Casa discutir liberação de armas quando o povo está numa situação de crise terrível no Brasil e nós recebemos mais um pacote econômico de Moro e Guedes para arrochar ainda mais o povo brasileiro.
Agora, mais triste do que isso é o Ministro da Justiça usar a Polícia Federal para tentar fazer um escândalo no País contra a Presidenta Dilma Rousseff, para encobrir os crimes da família de Bolsonaro. É lamentável que a Polícia Federal seja hoje objeto de uso de Sergio Moro. Nem estamos no AI-5 pregado pelo filho presidencial e já temos uma ação desse Ministro da Justiça, que ganhou o cargo de presente para eleger Jair Bolsonaro, atentando contra a ordem, contra o direito, contra os princípios da democracia.
Quero deixar o meu protesto no plenário desta Casa.
Sergio Moro, você não pode fazer isso com o Brasil!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quem fez patifaria com a JBS não foi Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A liberação das armas vai ajudar fundamentalmente as milícias.
Eu ouvi falar muito em cidadão de bem. Quem é cidadão de bem? Queiroz? Queiroz é cidadão de bem? Ronnie Lessa é cidadão de bem? Quem são os cidadãos de bem de quem se fala aqui?
Tenta-se prender Dilma Rousseff, que nem investigada é. Isso é um absurdo! Nós temos um rompimento democrático que não favorece absolutamente ninguém. A democracia está à beira de um abismo no País.
20:20
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Nós temos um Deputado que prega o AI-5. Ele tem que responder no Conselho de Ética, ele tem que abrir mão do seu mandato, porque os Parlamentares juram respeitar a Constituição. Ela não pode ser rasgada.
Este País não pode estar sob o tacão de Sergio Moro, que já mostrou que usou uma toga rota e prendeu Luiz Inácio Lula da Silva sem crimes e sem provas.
Portanto, não dá para admitir que tenhamos a norma da lógica do AI-5 neste País, com a Polícia Federal, que é um órgão que tem o respeito de todas e todos nós, utilizando-se dos tacões de Sergio Moro para ferir a honra da ex-Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para falar pela Liderança.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu conheci a nossa Presidenta Dilma Rousseff quando fui Deputado Estadual no Governo Olívio Dutra. A Dilma era Secretária de Minas e Energia do Governo do Estado, Deputada Maria do Rosário, e morava em um apartamento em um prédio simples, de quatro andares, na Zona Sul de Porto Alegre.
A Dilma foi Ministra de Minas e Energia, foi Presidenta do Conselho de Administração da PETROBRAS, foi Ministra-Chefe da Casa Civil, foi Presidenta da República, foi cassada neste plenário por uma (expressão retirada por determinação da Presidência) presidida pelo Eduardo Cunha, e voltou a morar no mesmo apartamento em que eu a conheci 20 anos antes, Deputada Gleisi. Ela nunca acumulou 1 centavo de patrimônio. Se existe uma pessoa honesta, se existe uma pessoa que é um exemplo de conduta na sua trajetória pública neste País, essa mulher se chama Dilma Rousseff.
Hoje, em uma ação da Polícia Federal, às vésperas da venda do pré-sal, foi feita uma solicitação de prisão da Presidenta Dilma, num inquérito em que ela nem sequer é investigada. O Ministério Público Federal e o Ministro Edson Fachin tiveram a sensatez de negar o pedido, mas imaginem, senhoras e senhoras, Presidenta Gleisi e Deputada Benedita, se tivesse sido acolhida a solicitação da Polícia Federal e a Presidenta Dilma tivesse sido levada para depor!
Senhoras e senhores, nós estamos mergulhados em um Estado policial que protege os seus cúmplices, como o Queiroz, e que persegue de maneira implacável os seus adversários.
20:24
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Sergio Moro entrou para o Governo com a fama de juiz implacável. Em menos de 1 ano, ele se transformou num jagunço de milicianos. Sergio Moro é um jagunço de bandidos que se utiliza do cargo para perseguir adversários políticos, para manipular investigações, para proteger famílias de criminosos.
Nós, a bancada do partido dos trabalhadores e das trabalhadoras, estamos aqui nesta tribuna para reafirmar nossa total confiança na Presidenta Dilma, pessoa pela qual temos total admiração. Queremos dizer ao povo brasileiro do nosso sentimento de indignação. O Queiroz, tesoureiro da família "Metralha", que está desde dezembro sem sequer ser chamado para depor; o Queiroz, que recebia na sua conta o dinheiro da mãe e da mulher do Capitão Adriano, o chefe do escritório do crime envolvido no assassinato da Marielle; o Queiroz, que recebia dinheiro na conta dos milicianos e que, com esse dinheiro, pagava as contas da família "Metralha", inclusive da "Lady Micheque", nunca foi depor!
A Polícia Federal teve a desfaçatez de fazer uma provocação ao povo brasileiro, às vésperas da entrega do pré-sal, de pedir a prisão da Presidenta Dilma Rousseff. O Brasil assiste perplexo ao Governo que se elegeu com o discurso da nova política. O próprio partido do Presidente da República fala em expulsá-lo. É o escândalo do laranjal, é o escândalo de Itaipu, é o escândalo do porteiro, é o escândalo da cocaína no avião presidencial. A cada dia há mais denúncias, escândalos de toda ordem, que envergonham este País. Esse é o Presidente que, cada vez que sai do País, faz com que o povo brasileiro passe vergonha, é o Presidente que se comporta como um jardineiro do quintal americano, é o Presidente que quer entregar a nossa Amazônia, a Base de Alcântara, e amanhã promoverá a maior entrega de petróleo da história da humanidade.
Como disse Celso Amorim, não se trata de privatização, mas de desnacionalização, porque estão entregando o nosso pré-sal, a nossa soberania, o nosso futuro para outros países, para estatais de outros países. Este é o Governo: um governo incompetente, um governo corrupto, um governo formado por uma quadrilha que tem fortes laços com organizações criminosas das milícias do Rio de Janeiro, protegidas por um jagunço, no Ministério da Justiça, que persegue seus adversários políticos.
20:28
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Mas não ousem imaginar que nós vamos nos intimidar diante de vocês. Esses dias, um Deputado postou uma foto do Tim Lopes. Por que postar uma foto do Tim Lopes? No outro dia, falou do AI-5, quando esta Casa, numa só tacada, cassou 71 Parlamentares.
Acham que com isso vão nos intimidar? Estão muito enganados. O povo brasileiro se levanta. O povo brasileiro está dizendo, a cada dia que passa, que basta de Bolsonaro e de sua quadrilha de corruptos! O Brasil sente vergonha de vocês. E nós vamos construir uma saída democrática para o que vocês fizeram com o nosso País. (Palmas.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Nishimori votou com o partido.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. É importante!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem palavra o Deputado Osires Damaso, do PSC.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para contribuir com o acordo e em virtude da palavra de V.Exa. e do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, de que o Governo irá encaminhar um projeto a esta Casa para garantir o porte de arma aos integrantes de carreiras fiscais, ambientais e guardas de parques federais e estaduais, o PSC concorda com a retirada do destaque.
Acreditamos que o Governo vai honrar o projeto que dá garantia aos fiscais ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Cadê o Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Vou conceder a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, pela Liderança do PDT. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer uma queixa. Eu ouvi com toda paciência o Deputado Paulo Pimenta, e S.Exa. falou que a ex-Presidente Dilma foi cassada neste plenário por uma "assembleia de bandidos". Gostaria que isso fosse retirado dos Anais.
Eu estava nesta Casa e não sou bandido. Não admito isso. Não é porque não comungo com o pensamento do Deputado Paulo Pimenta que sou bandido. Eu não aceito ser chamado de bandido. Não sou bandido, honro o meu mandato e divirjo do PT com toda a responsabilidade. Não vou ser chamado de bandido dentro da minha Casa, onde trabalho com toda a honradez.
Então, eu gostaria que o Deputado Paulo Pimenta retirasse do seu discurso a parte em que diz que Dilma foi cassada por uma "assembleia de bandidos". Eu não sou bandido e não aceito ser chamado de bandido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não ouvi, Deputado, mas, tendo sido feita essa declaração, eu retiro, de ofício, as palavras do Deputado Paulo Pimenta em relação a "assembleia de bandidos". Eu também votei pelo impeachment.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Parlamentares, estou aqui nesta tribuna falando por delegação do nosso Líder, o Deputado André Figueiredo, para fazer uma análise rápida sobre as propostas de emenda à Constituição com as medidas emergenciais que estão lá no Senado e que chegarão à Câmara dos Deputados.
Algumas medidas são importantes para fazer uma reestruturação fiscal brasileira, recompor a capacidade de investimento do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Inclusive, podemos destacar dentre essas medidas, por exemplo — esta medida é muito usada —, um governo propor aumento para o governo seguinte. Aumenta-se a despesa para o governo subsequente pagar. Isso já tem gerado desequilíbrios bastante profundos na gestão pública brasileira. Há também a desvinculação de alguns fundos que foram criados e que hoje não estão sendo usados. Esses recursos precisam ter melhores destinações.
20:32
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No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, algumas medidas que estão sendo colocadas aqui eu interpreto como praticamente absurdas. A primeira delas, Sr. Presidente, é a que altera o art. 60 das Disposições Transitórias. Esta emenda constitucional está acabando com o FUNDEB no Brasil. Ela está acabando com o FUNDEB. Ele só vai vigorar até dezembro de 2021. Então, funciona em 2020, funciona em 2021, depois as vinculações estão terminadas. Esta Casa não pode concordar com o fim de um projeto que tem melhorado a educação básica brasileira, que tem elevado vários indicadores. Portanto, não faz sentido esta Casa aceitar o fim do FUNDEB.
O que me estranha também, Sras. e Srs. Deputados, dentre outras medidas importantes, é, por exemplo, a inserção da apuração do gasto de pessoal com pensionistas, que hoje, na Constituição, estava fora, o que tem levado Estados e Municípios a enganarem os seus gastos com pessoal, em função da retirada dos gastos com pensionistas, algo que essa emenda constitucional vem a incluir.
No entanto, o que me estranha mais é que, quando a emenda constitucional propõe o corte de 10% nos incentivos fiscais, ela só propõe a extinção de 10% dos subsídios tributários. Ela se esquece de falar dos cortes de 10% dos subsídios financeiros e dos subsídios creditícios. O Congresso Nacional só conhece os subsídios tributários e os financeiros. Mas o Congresso Nacional não conhece quanto o Governo Federal gasta com os subsídios creditícios. Portanto, é fundamental que, nessa diminuição dos 10%, os subsídios creditícios estejam inseridos nessa proposta, para fazer o ajuste que todos nós desejamos, em que precisamos estar incluídos.
Agora, há uma outra medida estranha. No teto do gasto, depois de exterminarem a vinculação de 18% à educação e dos 15% à saúde, colocaram lá que isso seria atualizado ao longo dos anos. Pois bem, meus caros Deputados, até a atualização que o teto do gasto prevê hoje está sendo exterminada pela emenda constitucional que será submetida e discutida por esta Casa. Como pode até a atualização monetária estar sendo extinta dessas despesas?
Portanto, Sr. Presidente, o PDT quer discutir essas questões, vai fazer isso na sua ativa e eu peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Era só, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado José Nelto tem a palavra por 1 minuto.
20:36
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Presidência em nome de todos os agentes prisionais do Brasil. Já houve um acordo nesta Casa. É uma luta de todos os Parlamentares. Em nome da nossa bancada do Podemos, eu faço um apelo a V.Exa. para que paute amanhã a PEC 372, que cria a Polícia Penal no Brasil, para moralizar os presídios, para mostrar que nós Parlamentares temos compromisso com a sociedade. Então, eu faço esse apelo, Presidente, para que V.Exa. paute amanhã a PEC 372.
E já faço um convite a todos os policiais, a todos os agentes prisionais: venham para o Congresso Nacional para que possamos votar essa PEC em segundo turno e celebrar aqui uma grande festa pela Polícia Penal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos fazer a reunião de Líderes amanhã, às 11 horas, e a proposta será pautar a PEC amanhã à noite, conforme seu pedido.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Republicanos se associa a esse pedido para votar a PEC da Polícia Penal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em edição extraordinária, saiu matéria em O Antagonista que diz que Élcio Queiroz, um dos assassinos ou possíveis assassinos da Vereadora Marielle, foi funcionário do PT na gestão de Lindbergh.
E Élcio Queiroz ainda diz mais. Ele diz que concorda com muitas coisas de Lindbergh e do PT. Diz que concorda até com Freixo e com as pautas do PSOL. Diz que não tem nada contra a Esquerda, contra o PSOL ou o contra PT e que, aliás, tem até simpatia.
Então, está caindo por terra a ideia de que o assassino é ideologicamente ligado à Direita. Pelo que falou ao Ministério Público, ele é muito simpático à pauta da Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, por 1 minuto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que o assunto que envolve a morte de uma Vereadora deveria ser tratado com um mínimo de dignidade por qualquer Parlamentar. Mas isso não necessariamente é o que se vê aqui. Querer fazer piada, querer fazer brincadeira... Nós estamos falando de uma pessoa que foi assassinada. Então, é deplorável ver essa postura humana — antes de um Deputado.
Não foi no meu condomínio que o Élcio Queiroz foi visitar alguém. Não foi na minha casa que ele foi visitar alguém. Não fui eu, como Deputado Federal, que defendi a legalização da milícia. Foi o líder desse capacho que defendeu a milícia abertamente. Não fui eu.
Tem que aprender a se comportar como gente, e não como capacho, que faz esse tipo de coisa e não respeita minimamente a memória de uma pessoa assassinada. (Palmas.)
Tenha um mínimo de compostura como ser humano!
Não sei como pode se apresentar como membro de uma bancada cristã, sendo vil dessa maneira.
É lamentável! (Palmas.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao nobre Deputado Freixo, que covardemente me chamou de... (Manifestação no plenário)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esperem aí! Esperem um minutinho! Esperem um pouquinho!
Deputado Freixo, não é no grito, amigo. Desculpe-me.
Calma! Nós não vamos entrar nessa polêmica. V.Exa. já falou, o Deputado Freixo já falou. V.Exa. terá outras oportunidades para fazer sua crítica. V.Exa., de fato, apenas leu uma nota. Não fez nenhuma crítica ao Deputado Freixo. Isso é verdade.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Mas ele me chamou de capacho. Apesar de...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu não citei o capacho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, Deputado...
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Se ele me chamou de capacho do Bolsonaro, eu digo que prefiro ser capacho do Bolsonaro do que ser capacho de prisioneiro. Só isso. (Manifestação no plenário.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu não citei o capacho. Eu não citei o nome do capacho.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja corrigido meu tempo. Eu vou falar pela Liderança da Oposição.
Sras. e Srs. Parlamentares, peço licença para ocupar esta tribuna, agradecendo a todos. Mais do que pela obrigação constitucional de respeitar e cumprir a Constituição, de lutar pelos meus ideais e por aquilo em que acredito, o que me motivou a entrar na política foi o fato de não aguentar ver tanta injustiça.
Não estou fazendo um discurso fácil ou demagogia. Eu sou o irmão mais velho entre quatro irmãos. Meu pai e minha mãe não tiveram a oportunidade de sequer cursar o ensino fundamental. Eu moro na periferia de uma cidade no interior do Paraná. Quando eu tinha 7 anos de idade, fui abordado pelo conselho tutelar porque eu estava catando material reciclável com meu pai, para ter o que levar de comer para meus irmãos. Eu fazia aquilo com muito orgulho. Eu comecei a trabalhar aos 8 anos de idade. A política, para mim, é um meio de transformação, uma oportunidade de melhorar a vida das pessoas.
Quando disputamos uma eleição, quando apresentamos propostas na televisão, criamos na mentalidade das pessoas mais simples e humildes do Brasil o sentimento de esperança, o maior de todos os sentimentos, porque, a partir dali, a pessoa começa a acreditar que poderá ter um emprego melhor, uma vaga numa creche ou asfalto na frente de casa. Aliás, até o ano passado, eu morava numa rua sem asfalto, e minha mãe tem problema de asma e bronquite. Eu vim para cá para brigar por estas coisas e para tentar corrigir aquilo que eu achava estar errado.
O Presidente Jair Bolsonaro, eleito pelo voto popular, despertou nas pessoas a esperança, num momento de crise política e econômica, num momento de crise do sistema político, falido para todos. Ele despertou a esperança naqueles que querem viver com o mínimo de dignidade.
Nesta semana, o Ministro responsável por conduzir as discussões, ultrapassou os limites, ao propor ideias e medidas que restringem o direito destas pessoas. Ele chegou ao absurdo de dizer que pobre não sabe guardar dinheiro, talvez tirando a esperança que foi despertada durante o período eleitoral.
20:44
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Eu queria dizer ao Ministro Paulo Guedes, que hoje reforça esta tese, que nós vivemos num dos países mais desiguais do mundo. Estas não são palavras jogadas ao vento: são dados que podem ser constatados.
Hoje, Deputada Joice Hasselmann — V.Exa. nasceu na minha cidade e milita em São Paulo —, foi divulgado um estudo que aponta que em São Paulo, de um bairro para outro, há uma diferença de 23 anos na expectativa de vida, o que mostra que as pessoas mais humildes não conseguem sequer dar o que comer aos filhos, para que tenham o mínimo de dignidade e possam sobreviver.
É fácil para quem vem de berço de ouro ou quem quer aplicar medidas dentro desta Casa dizer que o abono salarial para quem ganha um salário mínimo é um privilégio. É fácil dizer que o salário mínimo no Brasil é um privilégio, quando esse mesmo Ministro cortou o aumento do salário mínimo, afetando as pessoas mais simples e humildes.
Sr. Ministro Paulo Guedes, saiba que, quando o senhor tiver a oportunidade de ficar 1 mês na sua casa sobrevivendo com um salário mínimo, se é que ganha apenas um salário mínimo para sustentar sua família, o senhor vai mudar seu conceito e sair da lógica de defender os cálculos matemáticos, vai parar de falar em privilégios e de fazer discussões para os mais ricos e vai ter a coragem de falar a verdade à população brasileira. O senhor vai ter a coragem de vir aqui e enfrentar os verdadeiros poderosos deste País, e apresentar uma reforma tributária justa, uma reforma que enfrente aqueles que não pagam impostos neste País, que enfrente as famílias poderosas que detêm o poder da mídia, uma reforma que enfrente aqueles que acham injusto cobrar imposto a quem tem helicóptero ou lancha de luxo, mas que acham justo cortar os direitos do trabalhador e dizer que o trabalhador tem que escolher entre férias, seguro-desemprego ou um mísero salário para ter o arroz e o feijão para dar à família. Aliás, às vezes, o trabalhador tem que optar ou pelo arroz, ou pelo feijão.
Eu não cheguei a esta Casa apadrinhado por ninguém. Eu tenho orgulho de morar no mesmo bairro desde que fui eleito e de voltar para lá toda semana, podendo olhar nos olhos das pessoas, que ainda têm o sentimento de esperança. Esta Casa, que passou por uma renovação recorde, também é responsável por isso.
Sr. Ministro Paulo Guedes, tenha a certeza de que eu, líderes populares como os Deputados Alessandro Molon e Tadeu Alencar, que é meu Líder, e a bancada do PSB não vamos sossegar um minuto sequer para defender com unhas e dentes a justiça social neste País. Todos os debates que nós fazemos aqui sobre temas importantíssimos, como educação, saúde e segurança, exigem responsabilidade. Acontecem tragédias nestas áreas porque há desigualdade social, que exclui e mata no Brasil, que exclui e pune os mais humildes, que exclui e faz com que um menininho de 7 ou 8 anos bata à porta dos gabinetes desta Casa para vender chiclete porque precisa ter o que comer e, muitas vezes, batem a porta em sua cara.
20:48
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Passem por uma situação como esta e revejam seus conceitos, para que esta Casa dê a resposta que a sociedade espera, sem a polarização burra, sem mentiras, sem privilégios, sem os cartões corporativos da Presidência da República, que estão batendo recorde de gasto, como um tapa na cara das pessoas mais simples.
Como disse Eduardo Campos — aproveito para fazer referência a seu filho João, que chegou aqui —, nós não vamos desistir do Brasil, não vamos desistir das pessoas que mais precisam da política e deste Parlamento.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Estou a postos, Sr. Presidente. Reiterando o acordo com os Líderes de retirarem todos os destaques, nós fizemos duas alterações no texto.
A primeira alteração se dá no art. 4º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A Os agentes policiais e os profissionais elencados nos incisos I, II, V e VI do art. 6º desta lei poderão adquirir até 10 armas de fogo de uso permitido e/ou restrito, curtas e/ou longas, desde que justificado ao órgão competente para a prática desportiva, além das respectivas munições, acessórios e equipamentos de proteção balística.
A segunda alteração se dá no art. 21-AA, § 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21-AA .............................................................................................................................
§ 1º São considerados entidades de caça os clubes, as associações, as federações, as ligas esportivas e as confederações de caça que promovam esta atividade e que estejam regularmente registrados no Comando do Exército Brasileiro, sendo que o registro não acarrete autorização automática para o exercício da atividade de caça.
São estas as duas únicas alterações finais, corroborando o acordo de que os partidos retirem todos os destaques, excetuado o destaque do PP, tornando-se, assim, possível somente a votação da subemenda substitutiva global e o destaque do PP, salvo engano, o Destaque nº 113.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Trata-se do Destaque nº 26, não é, Deputado Arthur Lira?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Emenda nº 113 e Destaque nº 26.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos estão de acordo?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É isso.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra, pelo tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. podem observar uma pilha de papel aqui ao meu lado. São 50 mil assinaturas contra a caça, e há outro documento, que traz 720 mil assinaturas contra a caça!
Na atual Legislatura, tramitam na Casa três projetos que visam regulamentar e banalizar a caça no Brasil. Com o advento deste projeto de lei que estamos votando hoje, até o presente momento remetia-se a um quadro total de insegurança, quando estávamos receosos diante da possibilidade de banalizar a caça, não só de espécies exóticas, mas também da fauna nativa.
20:52
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Há pouco, com a participação do Relator, o Deputado Alexandre Leite, e com a contribuição fundamental dos Deputados Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Vitor Hugo, Líder do Governo, e do Presidente Rodrigo Maia, nós acordamos que fica explícito, no texto, que o registro não acarreta a autorização automática para o exercício da atividade da caça. (Palmas.)
Desta forma, garantimos que a caça no Brasil será regulamentada pelo texto anterior, que ainda suscitava dúvidas.
Portanto, eu, o Deputado Fred Costa, passo a votar a favor do projeto, já que temos a garantia, construída a várias mãos, de que não teremos a banalização e a liberação da caça indiscriminada em nosso País.
Mais uma vez, agradeço a todos os Deputados a participação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Preciso fazer uma consulta. Vamos falar sobre o acordo, e o PRB também está inscrito para falar. Portanto, peço a V.Exa. que espere um pouco.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, posso fazer um registro sobre a leitura que o Deputado Alexandre Leite fez?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Leite, ao alterar o art. 4º, na verdade, possibilitou a retirada do destaque de um dos partidos que compõem a Minoria, que é o PCdoB, que expressou uma imensa preocupação com a elevação do número de armas para os agentes de segurança — 10 armas por agente!
No texto, o Deputado cedeu em vincular este aumento do número de armas à prática desportiva, o que possibilitou a retirada do destaque do PCdoB, pelo que eu agradeço. O Deputado Alexandre Leite possibilitou, inclusive, que a retirada do destaque pudesse viabilizar o acordo.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em face do acordo anunciado por V.Exa. e do diálogo estabelecido com o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, o PRB retira seus dois destaques: o Destaque nº 24, correspondente à Emenda nº 109; e o Destaque nº 25, correspondente à Emenda nº 112.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Maurício Dziedricki votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos à votação por acordo. Todos estão de acordo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Eu creio que está sendo produzido aqui um acordo pelo Líder José Guimarães, mas eu preciso, por objeção de consciência, dizer algo. Eu sou a favor da proposta do Deputado Fred Costa, mas, sinceramente, se a pessoa não terá a liberação automática para a caça, ela terá 10 armas para quê? Para caçar pessoas? Nem bichos, nem pessoas...
Deputado Fred Costa, como isso será resolvido? Para que 10 armas? Quem precisa de 10 armas?
Por favor, senhoras e senhores, ponham a mão na consciência!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, não é isso! V.Exa. me desculpe, mas não está escrito isso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Vamos lá, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos abrem mão da discussão e do encaminhamento, já que há acordo?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Todo mundo "sim", Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo retirou os destaques. "Sim", todos estão de acordo. Estão todos concordando aqui.
20:56
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Em votação a subemenda substitutiva global, ressalvados os destaques. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas teremos orientação, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente, ressalvado o Destaque nº 26.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
Aproveito para fazer um adendo. Considerando a composição que foi feita na Casa, eu tive a oportunidade de conversar com vários Líderes, e houve por parte do Governo a aceitação de incluir os vigilantes no texto que será apresentado futuramente.
Lembro que esta categoria vem sendo desassistida há muitos anos no nosso País. É injustificável uma categoria trabalhar armada, trocar tiros, muitas vezes no exercício da função, e voltar para casa desarmada. Isso é um absurdo!
Com certeza absoluta, esperamos fazer esta correção, aproveitando que o acordo foi feito e que vários Líderes entenderam este pleito, que, com certeza, será aprovado.
Solicitamos, ainda, que seja votada em segundo turno a PEC da polícia penal.
Muito obrigado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, o bloco já orientou o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O bloco já orientou "sim". O PSL já orientou "sim".
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Democratas, "sim".
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - V.Exa. pode abrir o painel, Sr. Presidente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT reconhece que houve neste plenário um trabalho no sentido da redução de danos diante de uma matéria muito ruim, mas nós mantemos nossa posição contra esta matéria. Nós somos contra a alteração do Estatuto do Desarmamento. Não há necessidade desta alteração. Há a necessidade de políticas de segurança pública.
O Governo Bolsonaro, ao colocar mais armas nas ruas, tenta se desobrigar da responsabilidade de salvar a vida das pessoas. Isso vai significar mais mortes. O Governo coloca mais armas dentro da casa das pessoas.
Pelas mulheres brasileiras, basta de feminicídio!
Nós somos contra as armas, que matam as mulheres.
Sr. Presidente, não é razoável que, no momento político que o Brasil vive, estejamos debatendo a flexibilização de armas. Isso não é razoável, diante de uma democracia em risco e da violência que está nas ruas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos já orientou: "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vem fazendo esta discussão ao longo dos anos, sempre buscando entender o controle de armas na perspectiva de uma política de segurança pública.
O PDT compreende que, neste momento, o acordo feito representa, sim, um avanço e uma segurança a mais, para uma boa política de segurança pública, ao mesmo tempo que preserva os CACs.
Por isso, o PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" à flexibilização para atiradores e colecionadores. Para os CACs, esta iniciativa é de extrema importância, principalmente para quem tem responsabilidade no uso de arma e está preparado para tal.
O encaminhamento, sem dúvida alguma, diante do acordo que foi feito, é "sim".
A orientação é "sim".
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós reconhecemos que houve avanços importantes na feição inicial do projeto — isso é inegável —, fruto de grandes entendimentos, sob a liderança do Presidente da Câmara e de vários Líderes no Colégio de Líderes.
É importante também reconhecer que, mesmo se limitando aos CACs, ainda há problemas nesta proposta, por exemplo, a manutenção do limite anual de 16 armas, que era um dos destaques que o PSB havia feito.
Além do mais, nós havíamos também observado que esse trânsito indiscriminadamente admitido para os titulares de CACs é inaceitável, porque permite que, fora da atividade para a qual estamos autorizando esse uso, possa eventualmente haver uma utilização indevida.
Por isso, mesmo admitindo os importantes avanços, o PSB orienta o voto "não".
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos retificar a nossa orientação para liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos libera a bancada.
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim". Acho importante virarmos essa página, votarmos este projeto de lei, naturalmente respeitando os companheiros do partido que votam contrariamente à matéria.
O Solidariedade encaminha "sim".
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Presidente, quero só insistir com V.Exa. para que se retifique a orientação do Republicanos no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos libera a bancada.
Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que a bancada do PSOL vota "não" a este projeto, porque não há motivo para comemorar um projeto que amplia o número de armas na sociedade.
Nós somos radicalmente contrários à concepção da base do Governo de que, com mais armas, se gera mais segurança. Muito pelo contrário, é ruim para o conjunto da sociedade haver um número maior de armas, porque sabemos que isso significa número maior de mortes. Já temos mais de 65 mil mortes por ano.
Por isso, a bancada do PSOL vota "não".
É claro que foi importante a restrição do tema dos CACs. Mesmo assim, isso não é razão para comemorarmos, até porque o número de CACs subiu 800% nos últimos anos. Há muita gente se travestindo de CAC.
É importante a emenda que garante que, só depois de 5 anos, o CAC tenha porte de armas. Mas mais armas nas ruas são mais mortes. E nós sabemos quem morre: são mulheres, são jovens, são negros e são pobres das periferias.
Por isso, o nosso voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução desta matéria. A matéria é polêmica de fato, muitos pontos foram retirados, mas V.Exa. a soube conduzir para que chegássemos a um denominador comum e pudéssemos avançar. É lógico que há muita coisa ainda a ser tratada em relação ao porte e à posse de arma com muita responsabilidade, com muito cuidado, mas houve um avanço. Parabenizo V.Exa. e também à Câmara.
O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós consideramos que este projeto é, no fundo, no fundo, uma grande irresponsabilidade. Armar a população não é política de segurança pública. Nós, infelizmente, vamos assistir à ampliação da criminalidade, vamos assistir ao aumento do crime por motivo fútil. Não passa na cabeça de ninguém que essa seja a política de segurança pública que o Governo Bolsonaro apresenta.
Contudo, Sr. Presidente, foi feito um esforço neste plenário para se buscar um acordo de procedimento, e o PCdoB contribuiu com isso, exatamente para diminuir os danos. No mérito, Sr. Presidente, nós somos contrários a esta matéria. Nós somos favoráveis ao Estatuto do Desarmamento.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não". O PCdoB vota "não".
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como vota a Rede? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos contra ao projeto, porque entendemos que ele não vai trazer mais segurança; ao contrário, vai produzir mais violência. Segurança pública é dever do Estado. Não podemos transferir ao cidadão essa responsabilidade.
Eu tenho certeza absoluta de que, neste momento de intolerância que vivemos, muitos irão matar e morrer pelo simples desconforto de ter que conviver com aquele com que não concorda.
Temos convicção de que armar a sociedade não será a solução para os nossos problemas. Com certeza, isso só vai aprofundar ainda mais os problemas de segurança que há nosso País.
Então, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PMN? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede orienta "não".
Nós somos contra esse projeto, porque prezamos justamente pela segurança pública, e não por armamentos.
A maioria das populações, de várias regiões, principalmente do meio rural, ainda sofrem com muitos conflitos que, infelizmente, acarretam a morte de indígenas e de pessoas que também não têm condição de acessar a segurança. Os que vão sofrer são os mais pobres, os mais vulneráveis, os que não têm segurança, por conta daqueles que acham que podem fazer justiça com a própria mão.
Infelizmente, é lamentável estarmos vivendo um retrocesso em relação às garantias constitucionais, que são prioritárias em nosso País, do direito à vida.
Pela vida, votamos "não" a esse projeto do armamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, é preciso registrar o grande avanço que nós conquistamos com esse debate, retirando muitas matérias que tornariam os prejuízos trazidos pelo projeto muito maiores. Certamente muito mais gente morreria se o projeto fosse aprovado na sua forma original. Então, nós conseguimos reduzir muito danos. Todos os partidos da Oposição trabalharam muito para isso, e conseguimos avançar.
Quero cumprimentar o Deputado Arthur Lira, que foi fundamental para a construção desse acordo, em torno da redução do tema do projeto aos CACs e da manutenção do seu destaque.
Agradeço ao Presidente da Casa, que conduziu essa negociação também, restringindo o projeto. Nós divergimos do que virá no projeto do Governo, mas reduzimos muitos danos.
Peço 15 segundos, Presidente.
Como o projeto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Quero orientar pelo Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia feliz para nós. Esse projeto foi enviado pelo Governo há algum tempo. V.Exa. está cumprindo agora um acordo e a palavra que havia dado.
Nós entendemos que o Governo quer muito mais do que está sendo votado agora, mas é o que foi possível. Vamos prestigiar as categorias de caçadores, atiradores e colecionadores. Mais à frente, o Governo vai apresentar um projeto para contemplar outras categorias que temos certeza que merecem ter o porte para sua própria proteção e para a proteção da sociedade brasileira.
É o que conseguimos neste momento. Por isso o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, certamente, o texto inicial não é o mesmo que sai desta votação. Nós sabemos que isso se deve a um imenso esforço não só dos partidos de oposição que compõem a Minoria, mas também dos partidos de centro, que o Deputado Arthur Lira representou. Houve também um esforço de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, e de muitos Parlamentares que discordaram do texto original.
Conseguimos retirar as categorias em que se ampliariam a posse e o porte de armas. Sabemos que isso significaria a morte de muito mais gente, inclusive das mulheres neste País. Mas sabemos também que ainda permanecem no texto uma série de artigos com os quais não concordamos, mesmo conhecendo a quantidade de melhorias que esse texto recebeu durante todo esse esforço.
21:08
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Por isso, respeitando os CACs, sabemos que não poderemos votar a favor do texto, respeitando a posição do PDT, a Minoria apresenta a liberação do voto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB muda a orientação. Liberamos a bancada.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - O Patriota pode falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez eu não tenha sido claro. Por isso faço aqui, mais uma vez, com absoluta clareza, a minha defesa. Somos contrários à caça. Sou a favor do acordo. Mas, em hipótese alguma, poderia votar a favor de qualquer citação à caça.
Portanto, o meu voto — do Deputado Fred — é "não". E a bancada estou liberando, já que sou minoria dentro da bancada. Quero deixar isso claro: "sim" ao acordo; "não" ao conteúdo na totalidade do texto, no meu voto. A bancada está liberada.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Quero orientar pelo PSC, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC já votou, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não" pelas razões elencadas. O projeto reduziu os danos, mas ainda assim é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição orienta "não".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
Vou encerrar a votação em 5 minutos no máximo.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente Rodrigo Maia, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, desculpe-me, mas o Deputado Capitão Alberto Neto está esperando há 1 hora para falar pela Liderança do Republicanos.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, quero apenas deixar registrado o nosso sentimento com relação ao trabalho realizado pelo Deputado Alexandre Leite, que tentava produzir um projeto de lei que melhorasse a vida dos CACs. Infelizmente, o que se viu aqui foi a desidratação dessa proposta. E tomara que eu esteja enganado, mas não sei se esse projeto vai inclusive piorar a vida dos CACs.
Quero ainda deixar aqui uma proposta aos Deputados que se posicionaram contrários a esse projeto, que bateram tanto nesse projeto. Vamos fazer um jogo em que, para cada assassinato cometido por uma pessoa autorizada pelo projeto de lei, eu vou pagar um real a esses Deputados. Mas para cada crime cometido por um vagabundo, por um bandido, contra o cidadão de bem, eu quero esse real de volta. E aí nós vamos medir a nossa fortuna ao final de um ano.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, autorizada pelo PDT, a Minoria encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Capitão Alberto Neto tem a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela palavra. Falo agora pela Liderança do Republicanos. Quero dizer que a Casa não está fazendo a vontade da população brasileira. Infelizmente, esse acordo é uma derrota para o Governo, esse acordo não representa a vontade do nosso povo.
21:12
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O próprio Deputado Marcelo Freixo acaba de fazer a defesa do projeto e disse que aumentam em 800% os CACs do nosso País. Todavia, conforme os índices, os crimes vêm reduzindo. Nunca se reduziu tanto o homicídio no nosso Brasil. Então, não tem nada a ver a aprovação dos CACs com a segurança pública, mas o projeto tinha muito a ver com a questão da segurança pública. Daí vem a minha decepção: eu não consigo entender como é que a Esquerda quer deixar um agente da ABIN desarmado. Como é que a Esquerda quer deixar um guarda municipal, lá do meu Estado, que está lutando contra o narcotráfico, desarmado? O que eu vou falar para os vigilantes que estão trabalhando em uma profissão tão perigosa e vão para casa desarmados? Que loucura é essa? Pelo amor de Deus!
O projeto não está liberando arma para qualquer pessoa e não está mudando os pré-requisitos do Estatuto do Desarmamento, que são: idade de 21 anos; identificação; CPF; comprovante de endereço; ocupação lícita remunerada; capacidade técnica certificada — tem que ter curso —; laudo psicológico; inexistência de antecedentes criminais. Não se pode nem responder a processo criminal. Portanto, não muda nada em relação ao Estatuto do Desarmamento.
O projeto tinha duas temáticas: a dos agentes que lidam com profissões perigosas e os CACs. Querem V.Exas. deixar os nossos agentes e guardas municipais desarmados? Querem V.Exas. deixar os nossos vigilantes padecendo? Que loucura é essa? Que acordo construído foi esse? Parece que o Governo está cedendo para a Esquerda.
Não é possível entender, pois a Esquerda faz um acordo e vota "não". Como pode acontecer isso? O Governo já está cansado de ceder, porque ele foi eleito para fazer a vontade do povo. Trata-se de questão ideológica: ou é a favor ou é contra. Não há o que discutir.
Na semana passada, foi feito um acordo e houve a mesma discussão. Quando chegar o projeto do Governo, haverá a mesma discussão aqui. É questão ideológica, são princípios. Quem é a favor tem seus motivos; que é contra tem seus motivos. Infelizmente, Sr. Presidente, V.Exa. não vai conseguir construir um acordo, porque se trata de questão de princípios e de ideologia. Todo mundo tem sua posição bem firmada. Nós fomos eleitos com essa pauta, uns contrários, outros a favor, e isso tem de ser respeitado. Agora, não é possível ficar cedendo, pois a Esquerda finge que cria um acordo e, quando chega no momento da votação, o acordo não é cumprido. Vimos perdendo e será difícil explicar, no próximo fim de semana, quando irei ao Amazonas, para o meu guarda municipal que ele vai ficar desarmado; para o vigilante que ele, quando for para casa, não vai ter direito a usar arma.
O agente da ABIN, pelo amor de Deus, não vai poder andar armado em casa? Que absurdo! Não dá para entender.
21:16
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Precisamos parar de mentir para a população brasileira!
Este projeto não está liberando, tampouco flexibilizando arma para a população. O projeto tinha duas temáticas: uma, os CACs; a outra, os agentes de algumas categorias que estavam sendo incrementadas agora com os destaques. Isso não tem nada a ver com flexibilização e liberação de armas! Vamos parar com essa patifaria! Vamos parar de mentir para a população brasileira!
O projeto era claro: Guardas Municipais e CACs. Foi construído um acordo em relação aos CACs, e mesmo assim votaram contra. Perfeito, era uma questão ideológica! Mas não dá para ficar cedendo.
Eu fico sem saber explicar como o Presidente foi eleito com essa pauta, como nós, Deputados, fomos eleitos com essa pauta, e não podemos nem votar aquilo que nos é permitido. É um absurdo! Saio hoje, infelizmente, derrotado, com a aprovação deste projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 283;
NÃO: 140;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque nº 26:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 113, oferecida ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Sala das Sessões.
Dep. Cacá Leão, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Todo mundo "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim"?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Todo mundo "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo "sim"?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta iniciativa visa tão somente prestigiar os CACs, fazendo com que haja a preservação contra qualquer aventureiro que queira apenas dispor do registro, do CR, para ter porte de arma.
O prazo de 5 anos é uma exigência mínima para quem realmente é usuário e portador deste título, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim"? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Beto Rosado votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim"?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Todo mundo "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim". É isso?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso usar 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado José Guimarães está com a palavra. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna neste momento, ainda que um pouco gripado e rouco, para me dirigir a esta Casa e fazer a defesa da ex-Presidenta Dilma Rousseff, no meu entendimento, uma das pessoas da República mais sérias com quem eu convivi, até porque eu liderei seu Governo nesta Casa durante 2 anos e meio.
Sei de todos os problemas e, mais ainda, dos problemas daqueles e daquelas que, no momento do golpe, do impeachment, diziam: "É verdade que nós não vamos cassar a Dilma por ter cometido alguma ilegalidade. Nós vamos cassar a Dilma porque o Brasil está em crise, há um déficit de 69 bilhões e, portanto, não há como segurar a economia brasileira".
Eu lembro! É bem verdade que não foram os bandidos que cassaram a Dilma. Eu sei, quando muitos que votaram aqui, as razões que levaram ao impeachment da Presidenta Dilma nesta Casa.
21:20
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Muitos também diziam: "Guimarães, nós vamos afastar a Dilma porque ela é dura, ela não dialoga com esta Casa, ela não nos atende". Eu diria que a Dilma foi cassada pelos seus méritos, e não pelos seus defeitos, porque ela é uma das pessoas mais sérias do Brasil.
Quem não lembra a chantagem que se fazia dentro desta Casa? Eu conheço vários de V.Exas. aqui, quando não saía um cargo, porque ela não deixava, por alguma razão. Lembro as pressões que Eduardo Cunha fazia aqui dentro para o PT votar no Conselho de Ética. Estas foram algumas razões que levaram a maioria desta Casa a cassar uma pessoa que não responde a nenhum processo!
Aliás, como pode uma pessoa que não responde a nenhum processo e que não está sendo investigada em nenhum caso ter hoje a polícia, a mando de Sergio Moro, fazendo busca e apreensão, querendo até prendê-la? Isso é uma cortina de fumaça. Sabem para quê? Para encobrir aquilo que ele não tem coragem de fazer como Ministro da Justiça: apurar os malfeitos deste Governo, especialmente o caso Queiroz, que continua no anonimato.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que alguns aqui votaram para cassar a Dilma. Mas, depois de tudo o que V.Exas. fizeram, que país V.Exas. entregam para a população brasileira hoje, Deputado Tadeu Alencar?
Nós convivemos e dialogamos durante o impeachment da Dilma. Eu posso assegurar a V.Exas., depois de todos esses anos, que, se por alguma razão eu tivesse votado pelo afastamento da Presidenta Dilma, sem crime de responsabilidade, aqueles que votaram pela sua cassação deveriam pedir desculpa ao Brasil, porque cometeram uma violência contra a democracia brasileira, uma violência contra o Estado Democrático de Direito. O resultado está aí.
Hoje todo mundo se acha no direito de vir ao plenário, Deputada Jandira Feghali, e defender a volta do AI-5. Há Ministro de Estado, como o General Heleno, que diz: "É mesmo: tem que voltar o AI-5 e defender a ditadura militar". Quando golpearam a Dilma, golpearam o Estado Democrático de Direito e a democracia brasileira.
Portanto, o que está sendo feito é uma tentativa de mobilizar as forças do Estado, dirigido pelo alto Governo, para tentar virar o jogo. Mas não vão virar, porque a população brasileira já percebe o que isso significa.
Por que não apuram o caso Marielle? Por que fazem tudo isso, e o Ministro fica calado? Será que há por trás de tudo isso uma tentativa de se virar contra o PT, contra a Esquerda? Não há nenhum fato, Deputada Benedita da Silva, que justifique essa ação delituosa das forças de Sergio Moro que tentaram dar esse golpe na Presidenta Dilma.
Eu fico me perguntando quantos de V.Exas. dialogaram comigo na condição de Líder dentro desta Casa. Muitos de V.Exas. me falavam: "Guimarães, eu vou ter que votar".
Quem não se lembra daquela sessão em que muitos votaram em nome da família, em nome dos animais, para o bem do Brasil? Que bem essa gente fez para o Brasil? O que temos é o Brasil do desemprego, a desconstituição do Brasil.
21:24
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Eu respeito democraticamente todo mundo. Porém, aqueles que votaram pelo afastamento da Presidenta Dilma deveriam pedir desculpa ao Brasil porque, depois de 3 anos, estamos vendo o País que temos hoje.
A Dilma não merece isso. Ela é uma das pessoas mais honestas que há neste País. Ela sempre me dizia: "Guimarães, eu não vou ceder a pressões, eu não vou tergiversar, eu não vou transigir". Ela sabia bem as responsabilidades que lhe cabiam quando governava o Brasil e, volto a repetir, foi afastada pelos seus méritos, e não pelos seus defeitos. A Presidenta nunca cometeu malfeitos, nunca tentou obstruir a Justiça, ainda que tivessem feito aquela gravação dela com o Presidente Lula.
A Presidenta Dilma sempre deixou o Parlamento à vontade. Ela não fazia nenhuma negociata com o Parlamento. Muitos de V.Exas. me diziam: "Assim não dá! Não tem condição de continuar. Tem que abrir, tem que fazer isso e aquilo". A Presidenta Dilma se manteve numa linha que hoje é referência para o mundo inteiro: uma mulher honesta, uma mulher digna, que, mesmo com as torturas do passado, se mantém firme na defesa do Brasil e do povo brasileiro.
Um dia, a história vai lhe fazer justiça. Eu não tenho a menor dúvida disso. A história do Brasil é assim. Um dia, fará justiça a esta mulher que governou o Brasil, sobre quem não pesa nenhum processo e, portanto, está aí para quem quiser ver.
A Presidenta Dilma é uma das figuras mais respeitadas no Brasil. Quem votou pela sua cassação deveria pedir desculpa ao País, porque cometeu um ato de insubordinação.
Concluo dizendo: Dilma presente! Esta mulher é uma guerreira do povo brasileiro.
Parabéns, Dilma! (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Christino Aureo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Luizianne Lins votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Marília Arraes votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação a emenda destacada.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Célio Moura votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Leite, pela Liderança do DEM. S.Exa. dispõe de 5 minutos. (Pausa.)
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que seja registrado que a Deputada Joice Hasselmann votou de acordo com a orientação do partido na votação do texto principal.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sra. Presidente, gostaria de deixar consignado...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Alexandre Leite está com a palavra. Em seguida, ouço a todos.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas consignar meu voto.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dizer aos CACs do Brasil que este é um grande passo rumo à nossa segurança jurídica.
Não se trata do texto perfeito que nós imaginamos, mas é o texto possível, diante do cenário da democracia, em que cada um desta Casa tem uma imagem diferente em relação ao que é perfeito para si mesmo ou para o Brasil. Cada um aqui defende a linha que acha ideal. Nós defendemos o texto até onde conseguimos e pudemos, aprovando tudo aquilo de que o CAC precisava para garantir sua segurança jurídica e para vedar as práticas do Exército Brasileiro ao brincar de Parlamento todo mês, editando portarias e portarias ao seu bel-prazer, tornando o CAC mero fantoche experimental de normas incompreensíveis, Deputado Sanderson.
21:28
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Quero agradecer a alguns, fazendo a leitura dos nomes, para não esquecê-los.
Em primeiro lugar, agradeço à nossa assessora Mayra de Biasi, que recebeu a todos e reduziu a termo todas as nossas ideias, ajudando a construir tudo o que está escrito no substitutivo. Ela abdicou dos compromissos preparatórios do seu matrimônio, sempre focada em concluir o texto dentro dos prazos, independentemente da hora ou do dia. Uma servidora exemplar! O Brasil e os CACs agradecem.
Agradeço a Carlos Eugenio, que desde o início sempre esteve conosco, em todas as lutas na defesa dos CACs.
Agradeço aos demais CACs, que, de forma direta ou indireta, representaram grupos, sintetizaram as ideias da sociedade e deram contribuições valorosas ao nosso trabalho, em que destaco Alexandre Rios, Alexandre Beraldi, Arnaldo, da ABATE, Raphael Bastos e o tenente-coronel Porto, do Exército Brasileiro.
Agradeço às equipes técnicas da Mesa da Câmara dos Deputados, na figura do Secretário-Geral da Mesa, o Sr. Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, e à equipe do Democratas, representada por Thiago Teixeira, Adão Paiani, Fabiany Barbosa, Maria Juliana Vaz, Tiago Fonseca e Leonardo Discacciati.
Agradeço aos Deputados e amigos dos CACs e das polícias; ao Alberto Fraga, que nos confiou o trabalho de uma vida de luta sobre este tema; e, em especial, ao Presidente Rodrigo Maia, que nos confiou este trabalho, que confiou nos CACs e se comprometeu com o esporte e com os verdadeiros desportistas de tiro no Brasil.
Agradeço aos cidadãos brasileiros e às cidadãs brasileiras que enviaram suas contribuições e críticas. Agradeço-lhes, principalmente, pelas críticas, que nos ajudaram a detectar as imperfeições e a fazer justiça dentro do projeto.
Agradeço, ainda, aos que torceram contra, pois muitos dos que se aproveitaram dos CACs para se autopromover e se beneficiar, por meio de ataques ao texto, nos levaram a passar um pente-fino e a revisá-lo com lupa. Consequentemente, aprimoramos ainda mais o substitutivo, realizando todas as correções cabíveis. Prevenimo-nos das más intenções dos cidadãos que pretendiam burlar as regras, em favor da segurança e da certeza de estarmos, acertadamente, cobrando mais rigor nas exigências e no cumprimento da lei.
Muito obrigado a todos os Deputados e a todas as Deputadas.
Ressalto a ajuda dos Deputados Arthur Lira, Sanderson, Santini, Pedro Lupion, entre tantos outros, para a aprovação deste projeto.
Muito obrigado.
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto o Deputado Júlio Cesar se dirige à tribuna para usar o tempo da Liderança do PSD, concedo 1 minuto ao Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Quero falar na presença do Deputado Hildo Rocha e relembrar o acordo que foi feito aqui para as categorias que saíram e as que não entraram na votação do projeto de hoje, em relação aos CACs. O Presidente Rodrigo Maia disse com muita clareza que o Governo envia para esta Casa um projeto com urgência constitucional, e ele pauta o projeto no máximo até o prazo de vigência do trancamento de pauta. Isso foi dito por ele aqui.
Reafirmo nosso compromisso em dar prosseguimento a esta agenda em relação às categorias que almejam obter o porte de armas.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, informo que votei de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, para falar pela Liderança do PSD. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, participei hoje, no Palácio do Planalto, da cerimônia de comemoração dos 300 dias do Governo Bolsonaro. Estavam presentes todos os Ministros, o Presidente, o Vice-Presidente, muitos Deputados, muitos Senadores e muitas autoridades dos órgãos que compõem o Governo.
Na ocasião, o Governo fez uma exposição do que já alcançou: diminuiu o desemprego, criando 570 mil empregos; a inflação caiu de 10,67% para 3%; a taxa SELIC caiu de 14,25% para 5%; o Risco Brasil caiu para 117 pontos, uma das maiores quedas no País; o PIB, que em 2015 caiu 3,8%, tem a projeção de subir 0,8% neste ano; os investimentos estrangeiros aumentaram. O Presidente anunciou que a Arábia Saudita vai investir 10 bilhões de dólares e que mais de 50 países já manifestaram interesse em investir no Brasil.
Há, no entanto, algo com que eu não concordo: a revisão do pacto federativo que o Governo quer fazer. A proposta do Ministro Paulo Guedes prevê acabar com mais de 1.200 Municípios. Em 1991, o Brasil tinha 4.491 Municípios. Em 2000, este número foi para 5 mil, o maior crescimento do número de Municípios no Brasil. Em 1988, criaram-se as figuras dos três entes federados: União, Estados e Municípios. A União fica com 55% de tudo o que se arrecada com tributos no Brasil; os Estados ficam com 25%; e os 4 mil e tantos Municípios ficavam com 20%. Hoje o Brasil tem 5.570 Municípios. Foram criados mil e tantos Municípios de 1991 para cá. Mas o Brasil tem 210 milhões de habitantes. Tinha 157 milhões. Então, descentralizaram a gestão municipal em nosso País.
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Eu não conheço, Sra. Presidente, Srs. Deputados, nem um Município pequeno que não tenha melhorado sua infraestrutura e as condições de vida de cada homem e de cada mulher que lá reside.
Vejam bem, Srs. Deputados, onde é que mais vai ocorrer extinção de Município? No Rio Grande do Sul, que vai perder 231 Municípios. Minas Gerais também vai perder 231 Municípios, mas, em termos relativos, o Rio Grande do Sul vai perder mais. São Paulo vai perder 143 Municípios. O Paraná, 102. Santa Catarina, 106. Então, a Região que mais vai perder é a Região rica. Para se ter uma ideia, o Norte, apenas 69 Municípios. O Nordeste, 228. O Centro-Oeste, 135. O Sudeste vai perder 375 Municípios! E o Sul é o que mais perde: 439 Municípios.
Esta ação, ela é maléfica para o pacto federativo. Eu defendo os Municípios. Sou municipalista, o único Deputado do meu Estado que foi Prefeito. Fui presidente de associação. Defendo todos os dias a revisão do pacto federativo, o compartilhamento da CSLL com todos os Municípios e com todos os Estados do Brasil, mas também já defendi, por exemplo, aumento de 1% do repasse em dezembro, por projeto de minha autoria, e aumento de 1% do repasse em julho, e agora sou o Relator do aumento de 1% do repasse no mês de setembro.
Ao dizer tudo isto, Sra. Presidente, faço um apelo ao Ministro da Economia. Isso não é economia, isso é centralização da gestão pública. A descentralização com criação de Municípios tem ajudado muito a melhorar a vida do povo brasileiro.
É bom que nós possamos aprovar o projeto de lei complementar que aumenta a faixa de população para a criação de Municípios. Já aprovamos o projeto na Comissão e ele já está pautado para ser aprovado. No Centro-Oeste e no Norte, que têm grandes áreas e grandes povoados, os Municípios terão que ter 6 mil habitantes. No Nordeste, serão necessários 12 mil habitantes para se criarem novos Municípios. No Sul e no Sudeste, 20 mil habitantes. Esse é um freio que nós vamos botar na estimulação de divisão do pacto federativo, criando mais unidade federada Município. Mas as que já foram criadas, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que sejam mantidas, senão vai haver uma revolta generalizada de todo o povo que reside nesses mais de 1.200 Municípios contra o Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Júnior Mano votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Júnior.
Enquanto o Deputado Marcel Van Hattem se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, é inaceitável o que o Moro está fazendo em relação aos seus adversários, essa manifestação gigantesca, um esforço enorme, e ainda dizendo que não tem nada a ver com o assunto, se a Polícia Federal está subordinada a ele. Eu perguntaria qual é o interesse que o Moro ainda tem. Isso faz parte do espetáculo de desviar as atenções para a entrega que será feita amanhã pelo Presidente Bolsonaro? É incrível! Cada vez que se tem notícia de uma ação perversa, vem uma ação política para nos desviar a atenção, para tirar o foco, e ficam comentando as manifestações feitas.
Nós não vamos abandonar as nossas lideranças. O PT é um partido organizado. Tem endereço. Nós não estamos na clandestinidade. Portanto, a ex-Presidenta Dilma Rousseff será defendida, não só na sua dignidade, mas também pelo que ela representou e continua representando para este País. É inaceitável essa perseguição política contumaz até da Justiça brasileira.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado David Soares votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado David Soares justificou o voto.
Alguém mais quer justificar voto?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Ainda há Líderes inscritos. Eu gostaria de chamar agora o Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É impossível, Sra. Presidente, vir a esta tribuna depois da fala da Deputada Benedita da Silva e não dizer que Dilma deveria estar na cadeia há muito tempo. Há muito tempo, num país sério, Dilma estaria cumprindo pena pelos crimes que cometeu contra esta Nação. Não tenho a menor dúvida disso. Ela estaria presa pelo que fez na PETROBRAS, pelo escândalo de corrupção que se seguiu. Ela era a Presidente do Conselho. É um absurdo o que nós ouvimos agora há pouco no plenário. Verdadeiros bandidos governaram este País e ainda querem defender a impunidade.
Passando ao assunto que me trouxe a esta tribuna, nós do Partido Novo defendemos o direito à defesa do cidadão, por isso orientamos favoravelmente à mudança da lei, de modo a dar segurança jurídica aos CACs — para quem não sabe, CAC é colecionador, atirador e caçador — que se utilizam de armas de fogo. É impressionante o nível de desinformação aqui. Muita gente votou contra o projeto dizendo que era contra as armas. Na verdade, esse projeto era apenas para regulamentar e, repito, dar segurança jurídica a quem tem arma registrada e utiliza-a de forma legal. Muitas vezes, parece que quem é contra quer que as armas estejam somente nas mãos dos bandidos, que somente quem é criminoso tenha acesso a arma de fogo. É isso o que, infelizmente, ocorre num país em que o direito de defesa não é respeitado. É isso o que acontece num país em que uma série de categorias ainda não terão o direito de possuir uma arma de fogo. É isso o que acontece num país em que tantas pessoas honestas, cumpridoras da lei, não têm condições de se defender. Acontece que a criminalidade acaba tomando conta, e não só nas ruas. Posso traçar um paralelo com a criminalidade que governa, com a criminalidade que assume altos postos políticos. Nós temos um ex-Presidente na cadeia, e deveríamos ter mais. Dilma deveria estar presa também.
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Infelizmente, a atitude antiliberal de muitos é não entender que o primeiro direito do cidadão é o seu direito à vida, portanto o direito de se defender. Lembro que o Governo precisa ser limitado, não pode ser detentor do monopólio do uso da força. Nós precisamos mudar isso, e essa mudança é cultural.
Mais uma vez, o NOVO gostaria de saudar a todos os que neste projeto favoravelmente votaram. Estaremos juntos nas próximas discussões, para que outras categorias, de modo geral os cidadãos em plena capacidade mental, mas preparados, evidentemente, principalmente os cumpridores da lei, honestos, tenham a possibilidade de se defender. É por isso que nós defendemos o direito de defesa do cidadão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto o Deputado Charlles Evangelista se dirige à tribuna para falar pelo tempo de Liderança do PSL, concedo 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira. Depois falará o Deputado Vicentinho. Vou passar a palavra a todos, um por um.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, hoje, 5 de novembro, o Município de Tremedal, localizado na região sudoeste da Bahia, celebra sua data magna: 66 anos de emancipação política.
Quero cumprimentar a população de Tremedal saudando, em primeiro lugar, e de forma muito especial, a Vereadora Mônica Ferraz, do Partido dos Trabalhadores, nossa pré-candidata à Prefeitura do Município. Também quero saudar o Prefeito Márcio e todas as lideranças sindicais e comunitárias de Tremedal.
Celebro a data com muita alegria, porque estamos destinando muitos investimentos ao Município de Tremedal, investimentos para a saúde, para a pavimentação de ruas, para a entrega de implementos e tratores... Agora mesmo, iremos entregar à comunidade de Tremedal, Sra. Presidenta, um centro de comercialização de animais, que está praticamente pronto, concluído. Logo mais, nos próximos dias, será entregue à comunidade.
Parabéns ao Município de Tremedal pelos seus 66 anos de emancipação política!
Obrigado, Presidenta, pela tolerância.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho. Depois passaremos a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Charlles Evangelista. Ficarei até todos falarem.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu quero neste momento fazer uma homenagem a um grande irmão e companheiro, José Porfírio de Andrade, a quem chamo de Porfirinho, meu colega de fábrica na Mercedes-Benz, companheiro da minha idade, que fez toda uma luta em defesa dos direitos democráticos, da democracia.
21:48
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O companheiro Porfirinho faleceu no último dia 31. Nós fomos ao seu sepultamento no dia 1º. Estivemos lá com os colegas de fábrica, mas sobretudo com a família, quatro irmãs, um irmão e vários sobrinhos muito consternados com o sepultamento, com a ida, cedo, do nosso querido companheiro Porfírio.
O Porfírio, nos momentos mais difíceis na fábrica, nas lutas, nos momentos de profundo sofrimento dos trabalhadores, ele sempre tinha uma palavra para os companheiros, uma palavra de solidariedade, uma palavra de carinho. Porfírio, embora seja uma liderança muito respeitada por todos nós, é daqueles companheiros tão humildes, que, como eu disse no sepultamento, ao chegar ao céu, com certeza, se lá houvesse uma fila, ficaria sentadinho num canto, esperando todos entrarem.
À família do Porfírio o nosso mais profundo reconhecimento, a nossa mais profunda condolência.
Com certeza, o companheiro Porfírio, conhecido pelos colegas como Baby, está nas mãos de Deus, fazendo parte da legião de lutadores pela dignidade humana.
Obrigado, Presidenta.
Porfírio presente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
Após o Deputado Charlles Evangelista, terão a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu ia saindo, quando ouvi a fala aqui de um representante do Partido Novo. Eu assuntei a tarde toda essa discussão sobre direito de defesa e armamento.
Primeiro, não vejo como reduzir violência com mais armas e mais propagação de violência. Agora, quem tanto fala em direito de defesa deveria falar também em direito a saneamento básico — querem entregar a água deste País, o saneamento básico. Deveria também falar em direito à saúde e à educação — hoje chegou aqui um pacotão para tirar dinheiro da saúde e da educação. Deveria falar nos direitos básicos de pessoas que estão esquecidas, infelizmente, por um sistema que, neste Governo, mostra as suas garras e a sua ferocidade. E deveria se esquecer um pouco de defender os interesses econômicos dos poucos que concentram o dinheiro, os interesses dos banqueiros.
Portanto, vamos falar antes em direito à vida.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Deputado Mauro Benevides Filho, após o Deputado Charlles Evangelista, nós temos ainda outro Líder, que é o Deputado Paes Landim, mas eu antes darei 1 minuto a V.Exa. e ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
Deputado Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais, V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu não poderia deixar de fazer esta manifestação. Antes de mais nada, quero agradecer ao meu partido por ter me concedido este tempo de Liderança para, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Alexandre Leite pela conquista que nós obtivemos hoje neste plenário. Nós sabíamos que a sua relatoria abrangia muito mais, mas sabíamos também que nem tudo que chega ao Legislativo nós conseguimos aprovar, 100% das coisas que nós queremos. O Governo mandou para cá o projeto de lei, e o Deputado Alexandre Leite debruçou-se sobre ele e conseguiu abranger várias categorias, entre elas os CACs.
Em relação aos CACs, nós tivemos, sim, uma grande vitória, mas, ao mesmo tempo, criamos certa dificuldade, por conta de um acordo.
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Sabemos que no Legislativo há várias cabeças, e as propostas apresentadas aqui não agradam a todos os Deputados. Aprovamos agora o aumento de calibre de armas para os CACs, mas dificultamos um pouco o porte — agora, eles só podem ter porte depois de 5 anos da obtenção de registro como CAC. Eu também sou atirador, por isso, vou continuar trabalhando fortemente com relação a isso.
Fico um pouco aborrecido, um pouco frustrado pela mudança com relação às demais categorias que estavam contempladas no relatório do Deputado Alexandre Leite. Sabemos — e já disse isso aqui — que, às vezes, queremos aprovar um projeto de uma forma, mas temos que ceder em alguma coisa, para que ele não seja totalmente rejeitado.
Quando fui Vereador na cidade de Juiz de Fora, desde o dia em que tomei posse — e faço o mesmo como Deputado —, sempre defendi com muita veemência os agentes de segurança pública: guardas municipais, oficiais de justiça, agentes socioeducativos.
Quero falar rapidamente sobre os guardas municipais. Quando eu era Vereador, via a grande dificuldade desses profissionais, que, mesmo desarmados, tinham que enfrentar bandidos armados. Muitas vezes, guardas municipais são humilhados por vagabundos, por bandidos, nas ruas. Está faltando ali uma arma na cintura para impor mais respeito e colocar esses bandidos no seu devido lugar.
A profissão que escolhi para o resto da vida é a de oficial de justiça. Estou como Deputado, mas vim para esta Casa representar, além de todo o povo mineiro e de todo o povo brasileiro, essa classe de profissionais que trabalha com muita dificuldade, subindo e descendo morro, debaixo de sol, enfrentando, sem armas, bandidos muitas vezes armados. É um verdadeiro absurdo essa precariedade que esses profissionais enfrentam em todas as cidades deste nosso Brasil.
Algumas pessoas, quando escutam falar em oficial de justiça, acham que ele faz somente citação e intimação. Mas o trabalho desses profissionais vai muito além. Eles fazem também prisão, muitas vezes por falta de pagamento de pensão alimentícia. Como podem fazer uma prisão? Às vezes, encontram pessoas drogadas, dependentes químicos, pessoas totalmente fora de si, e têm que prendê-las, levando-as às vezes no próprio carro.
Muitas vezes, solicitam ajuda da Polícia Militar, mas sabemos que a falta de efetivo não condiz com a nossa necessidade. Nós oficiais de justiça costumamos esperar 1 hora, 2 horas, quando a Polícia aparece. E não é culpa da Polícia. Sabemos da grande força que ela faz, tentando se desdobrar para atender também à nossa classe e fazer com que a justiça seja feita.
Então, fazemos prisões, fazemos também buscas e apreensões, arrestos, separação de corpos. Como tirar uma pessoa totalmente alterada de sua própria casa, para dar maior segurança a mulher, muitas vezes, agredida? Como tirar esse agressor de casa? Muitas vezes, o sujeito está com uma arma, e nós temos que enfrentar aquilo usando somente a psicologia, uma caneta, a conversa. É um verdadeiro absurdo. Eu já faço aqui o meu compromisso de continuar defendendo todas as categorias da segurança pública.
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Cidadãos de Minas Gerais e de todo o Brasil, fiquem tranquilos! Vocês têm aqui um Deputado que estará do lado de vocês e sabe da necessidade dos oficiais de justiça, dos agentes socioeducativos, dos guardas municipais e de outras categorias que fazem a segurança dos tribunais e dos servidores do Ministério Público. Vamos continuar nessa luta, com toda a certeza.
Sabendo desse acordo que estava sendo realizado no Plenário, comecei a percorrer o gabinete de alguns Líderes aqui, solicitando uma providência e uma garantia para que eu pudesse subir a esta tribuna e passar uma mensagem de tranquilidade, não só para essas categorias, mas também para toda a população brasileira. Eu tive aqui a palavra e o compromisso do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, de que o Governo se compromete a enviar um novo projeto, contemplando todas essas categorias. E nós vamos poder, com toda a certeza, aprovar esse projeto e dar o direito a essas pessoas de se defenderem.
Não é justo, de forma nenhuma, somente criminosos terem acesso a armas. As pessoas de bem, principalmente as pessoas que trabalham com segurança pública, que colocam a vidas em risco, têm que ter o direito de se defender, têm que ter o direito de portar uma arma e fazer realmente a lei valer para quem precisa.
Portanto, mais uma vez, comprometo-me a lutar aqui com toda a minha força, durante todo o meu mandato, por toda a segurança pública, não só pelo policial militar, pelo policial civil, pelo policial federal, mas também pelos oficiais de justiça, pelos agentes penitenciários, pelos agentes socioeducativos e pelos guardas municipais.
Contem com este Deputado!
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Charlles Evangelista.
Concedo a palavra, por 1 minuto, aos Deputados Pastor Sargento Isidório, Pompeo de Mattos e Mauro Benevides.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que reconheço o direito de alguns homens e mulheres que, passando por algumas ameaças, precisam, sim, estar acompanhados de seguranças e até armados. Todavia, entendo que o Governo não pode transferir para os cidadãos a segurança pública. Foi um absurdo ele acabar com o Ministério da Segurança Pública, o único Ministério que fortaleceria as polícias com sua federalização, porque teria comando único e tornaria possível canalizar recursos financeiros para pagar bem a esses importantes profissionais. O Governo, no entanto, prefere liberar arma de qualquer jeito, para qualquer pessoa, como se todo cidadão tivesse equilíbrio bastante para portar uma arma.
Devo dizer a V.Exa., Sra. Presidente, que, como policial militar, entendo que o Estado precisa fazer a segurança dos cidadãos. É só pagar bem, é só organizar o sistema, é só equipar as polícias. Como disse o companheiro na tribuna, é preciso equipar as Guardas Municipais, que também integram a segurança pública. E precisamos retornar com urgência o Ministério da Segurança Pública.
No mais, quero dizer: "Vinde, cantemos ao Senhor; jubilemos à rocha da nossa salvação. Apresentemo-nos ante a sua face com louvores, e celebremo-lo com salmos. Porque o Senhor é Deus grande, e Rei grande sobre todos os deuses. Nas suas mãos estão as profundezas da terra, e as alturas dos montes são suas".
Que Deus possa abençoar a todos!
A Deus toda glória! A Deus toda honra!
Divulgue, por favor...
(Desligamento automático do microfone.)
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos divulgar seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, a montanha pariu um rato, porque alardearam aos quatro cantos que diversas categorias que precisam, que necessitam, que merecem a posse e o porte de armas, desde que devidamente credenciadas, devidamente regradas e devidamente preparadas, iam ser contempladas por este projeto. Ao final, não sobrou nada. Ficaram de fora os agentes socioeducativos, os agentes penitenciários, os oficiais de justiça, os advogados. O juiz pode ter porte de arma, o promotor pode ter porte de arma, mas o advogado não pode ter. O advogado é perigoso, mas o juiz e o promotor não são.
Então, Sra. Presidente, registro aqui que o Projeto de Lei nº 343, de 2019, de minha autoria, está tramitando e vai continuar tramitando, para conceder aos advogados essa deferência, até para poder fazer justiça aos causídicos e, principalmente, para que nós possamos dar a determinadas categorias a prerrogativa, o poder, o beneplácito, a responsabilidade do porte de arma. Trata-se de corporações e segmentos da atividade pública que precisam de suporte, que precisam de apoio, que precisam da arma, sim, para exercer sua profissão — claro que de forma legalizada, devidamente autorizados, preparados, com curso de formação e com curso de qualificação. Nós vamos continuar a trabalhar esse tema com profundidade.
Eu quero leis que regulem esse tema, e não que isso fique ao bel-prazer de um ou de outro. Precisamos de definição clara, de regras objetivas. Nós queremos fazer o regramento sobre o uso de armas, e não deixar as pessoas sem o amparo da lei. É disso que nós precisamos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 1 minuto. Em seguida falará pelo tempo de Liderança o Deputado Paes Landim.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu hoje fiz um pronunciamento em nome do PDT sobre alguns pontos da proposta de emenda à Constituição que ingressou hoje no Senado Federal, mas o ponto de que vou tratar agora ainda não foi abordado.
Eu me refiro à PEC da desvinculação de fundos, ou melhor, da desvinculação de receitas a fundos específicos, constitucionais e não constitucionais. Os constitucionais estarão preservados, se as Assembleias Legislativas os chancelarem. Já os não constitucionais e também os constitucionais não chancelados pelo Poder Legislativo poderão ter duas destinações. Uma delas é voltada para a erradicação da pobreza, mas o termo usado na proposta é "poderá" — somente "poderá". A outra destinação diz que o excesso de superávit financeiro gerado naquele momento "será destinado" ao pagamento da dívida pública. Ou seja, para o combate à pobreza, usa-se a palavra "poderá", mas para o pagamento da dívida pública usa-se a expressão "será destinado". Há total incoerência entre aquilo que se refere às políticas públicas que diminuem a extrema pobreza e melhoram a distribuição de renda e a determinação explícita de se pagar mais de 370 bilhões de reais em juros da dívida pública.
Sra. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade e peço que divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
22:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Mauro Benevides Filho.
Passo a palavra ao Deputado Paes Landim, que falará pela Liderança do PTB.
V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, faleceu, no dia 16 de outubro, um grande homem público, um verdadeiro estadista, que pensava mais no Brasil do que em seus próprios interesses corporativos e pessoais, o grande Lázaro Brandão.
Após tomar conhecimento de seu falecimento pelo Bom Dia Brasil, no mesmo dia lamentei na Comissão de Finanças e Tributação a perda desse grande homem, que faleceu aos 93 anos de idade, após passar 75 anos dedicando-se ao Bradesco, onde começou como contínuo, depois foi escriturário, passou pelos seus principais departamentos, até ser seu grande Presidente. Aliás, nenhum sucessor no Bradesco, como Lázaro Brandão, vai ter o mesmo espírito mítico que tinha Amador Aguiar, uma figura realmente simbólica no sistema financeiro brasileiro. Ele começou com uma modesta casa, a Casa Bancária Almeida & Cia., lá em Marília, fundada em 1942, e ela tornou-se esse grande banco que orgulha o Brasil e nos dá suporte financeiro no contexto internacional, uma instituição que realmente engrandece qualquer país.
Lázaro Brandão é então símbolo dessa trajetória fantástica! Eu penso que, da saga de Amador Aguiar, só havia no Bradesco dois remanescentes, desde seu início, em Marília: Lázaro Brandão e outra grande figura humana, cujo nome, Sr. Presidente, me escapa da memória neste momento, um grande advogado, que faz parte também do Conselho da Vale do Rio Doce.
A história de vida de Lázaro Brandão é de um espartano por excelência: chegava às 7 horas no banco, onde ficava até às 19 horas, completando 12 horas seguidas de trabalho. Era modesto, simples, humano.
Infelizmente, Sr. Presidente, nos últimos 4 anos não tive mais contato com Lázaro Brandão. Todo dia eu imaginava comigo mesmo fazer-lhe uma surpresa, porque eu sempre o visitava duas ou três vezes por ano. Devo a ele muitas das atenções e muitos dos incentivos aos meus 34 anos de mandato efetivo nesta Casa. Mas foi sobretudo a partir de 1990 que Lázaro Brandão reconheceu o meu trabalho, na Constituinte, quando das discussões sobre o Sistema Financeiro Nacional. Fui o que mais enfrentou aqui inclusive o projeto legislativo sobre a limitação de juros, prevista no art. 192 da Constituição. Eu fui o que mais lutei aqui para evitar que o citado dispositivo tivesse aplicação automática e imediata. E o reconhecimento a essa minha luta fez dele um grande amigo.
22:08
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Por circunstâncias que não vem ao caso aqui comentar, de repente deixei de visitá-lo nos últimos tempos. E fiquei ainda mais chocado, Sr. Presidente, quando soube agora, em sua biografia nos jornais estampada, do abate que lhe ocasionou a perda de uma filha, em 2017.
Ele foi um estadista. Ele pensava no Brasil. Poucos homens públicos tinham visão de Brasil e de Estado como tinha Lázaro Brandão. Sobretudo, Sr. Presidente, ele tinha um grande orgulho de manter no banco aquela mesma filosofia de Amador Aguiar: o Bradesco era o banco da D. Maria, da padaria e da Sadia. Quer dizer, todos os segmentos da sociedade, do mais modesto ao mais complexo, tinham no Bradesco o seu incentivo.
Lázaro Brandão foi responsável pela continuidade da gestão de Amador Aguiar, que o escolheu seu sucessor quando adoeceu, em 1981. Ele era, realmente, o sucessor natural de Amador Aguiar, pois que por ele foi assim reconhecido. Lázaro Brandão sabia dos valores que levaram Amador Aguiar, um homem profundamente religioso, a viver a vida modesta na “Cidade de Deus”, assim por ele denominada a sede do Bradesco, em Osasco, onde viveu seus últimos anos de vida. Amador Aguiar sabia que Lázaro Brandão tinha essa mesma filosofia de vida, essa mesma ética protestante de respeito aos valores não só do banco, mas também da sociedade e do pensamento cristão.
Quero aqui, portanto, Sr. Presidente, registrar meu mais profundo respeito e minha saudade a esse grande homem, cuja vitalidade, apesar de seus 90 anos, fazia-nos imaginar que ainda teria muitos anos de vida. Fui realmente surpreendido com a notícia de sua morte, anunciada no Bom Dia Brasil do dia 16 de outubro.
Dr. Brandão transformou o Bradesco na maior unidade bancária do País e da América do Sul, vindo a perder esse primeiro lugar apenas quando o Itaú, vinculando ao eminente homem público Olavo Setúbal, uniu-se ao banco de Walter Moreira Salles, outra grande figura também do setor bancário, do mundo das finanças, da política externa e da história republicana deste País.
Lázaro Brandão era republicano por excelência, um padrão de homem, um exemplo de vida. Tenho certeza de que o Bradesco deve exatamente a ele esse sentido de permanência dos grandes valores que lhe imprimiram seu fundador, Amador Aguiar, no longínquo ano de 1942.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Paes Landim, sempre a voz da sabedoria deste Plenário.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 6 de novembro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar nºs 461 e 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 6.969, de 2013; 7.223, de 2006; 3.443 e 5.385, de 2019; 6.229, de 2005; 4.348 e 4.805, de 2019; e 7.843, de 2017; e Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quarta-feira, dia 6 de novembro, às 9 horas, em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré; e, às 11 horas, para celebração do Dia Mundial da Alimentação e do aniversário de 40 anos de presença da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura — FAO no Brasil.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA.
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