1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 6 de Novembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
11:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 90ª Reunião Deliberativa Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Na verdade, o que faz com que comecemos esta reunião com o nosso requerimento de obstrução é mais uma vez uma insatisfação enorme com uma pauta que é antipovo, Deputado Patrus; uma pauta que não é resposta à demanda do povo brasileiro, num momento de desemprego, de ampliação do trabalho informal.
Veja, Deputada Bia, são 600 mil pessoas que voltaram para a miséria, pessoas que voltaram a usar lenha para cozinhar. E a Comissão mais importante desta Casa, que deveria ser uma Comissão preocupada em pautar itens em prol da vida do povo, tem uma pauta lamentável.
Eu queria começar por um item que se concretiza no mesmo corpo daquele que é desempregado, daquele que vende bala no sinal, daquele que é filho da trabalhadora doméstica, que só recentemente conquistou direito trabalhista, daquele que perdeu direitos nas últimas reformas — são chamadas de reformas, mas são um desmonte do Estado —, daquele que demora 3 horas para chegar ao trabalho utilizando o transporte público, daquele que, precarizado, mas assalariado, não vai ter aumento salarial real por conta de um Presidente que é antipovo. Nesse corpo vai se concretizar também, se aprovada aqui, a ampliação das balas de fuzis do Estado, sem a responsabilização dos agentes públicos que a dispararem.
Há aqui como terceiro item da inversão a possibilidade, Deputado Patrus — V.Exa. tem estudado muito essa matéria —, de aprovação do excludente de ilicitude. Na verdade, é desresponsabilização de alguém que cometa crime em legítima defesa, que cometa excesso, porque legítima defesa já é lei. A pessoa tem direito à legítima defesa, seja um agente público, seja um cidadão que não é um agente de segurança, mas não pode cometer excesso.
A lei proposta aqui diz: "Se o excesso decorrer de medo, surpresa." Vejam, Deputados e Deputadas, no Rio de Janeiro, já teve gente assassinada com ferramenta na mão.
Deputada Bia, V.Exa. imagina o que é perder um filho trabalhador porque um agente da segurança pública confundiu uma ferramenta de trabalho com um fuzil? V.Exa. imagina o que é perder um filho? Tantas mães chorando a morte de seus filhos num país em que 75%, Sra. Presidenta, dos assassinatos — mais de 60 mil assassinatos — são de negros de periferia, de favela, com a favela criminalizada! Nós vamos obstruir até o fim, porque entendemos isso como um dispositivo da Oposição para enfrentar esse Governo antipovo.
11:21
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Aliás, não é à toa — e é "medo da Oposição" como deve se chamar isso — que há um item nessa pauta que tenta limitar a nossa capacidade de obstrução, que propõe alterações no Regimento para que tenhamos dificuldade de apresentar os requerimentos de obstrução, com uma pauta violenta, antipovo, uma pauta de morte e de ódio. Nós queremos também ter o direito de obstruir, porque esse é um direito regimental. Não vamos aceitar também que sejam modificados esses direitos.
Por fim, tão grave também é a tentativa vergonhosa de alguns Deputados e Deputadas de incluir na pauta o ensino domiciliar, que não é regulamentado e que está sendo discutido na Comissão de Educação, que tira a responsabilidade dos responsáveis de colocarem o filho na escola, caso eles ofereçam ensino domiciliar, quando não há regulamentação de ensino domiciliar.
Então, essa é uma pauta antipovo, antipobre, antinegro, antifavela, e, lamentavelmente, como temos visto no Governo Bolsonaro, essa não é uma pauta que responde aos problemas do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar a favor da inversão de pauta, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Da votação nominal da inversão — não é, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso, da votação nominal da inversão.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Orientação da votação nominal da inversão ou da inversão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão, é para orientar contra a votação nominal da inversão.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, a minha orientação é brevíssima, não precisa nem sequer contar o tempo.
Nós podemos discordar da pauta. Eu, inclusive, acho que nós precisamos dialogar melhor previamente para construirmos uma pauta que flua de uma forma mais produtiva. Mas, dada essa pauta, o Brasil tem pressa, nós precisamos apreciá-la e derrubar aquilo que discordamos, mas precisamos avançar na pauta. Já são 11h30min, já está chegando a hora do almoço, e a CCJ ainda não começou seus trabalhos.
Então, nós orientamos contrariamente à votação nominal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar pelo PSOL, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, Srs. e Sras. Deputadas, eu também acho que o Brasil tem pressa.
Mas o Brasil tem pressa para comer, Deputado Enrico. O Brasil tem pressa para ter emprego. O Brasil tem pressa para se aposentar. O Brasil tem pressa para não morrer quando morar em favela. O Brasil tem pressa para ter creche para a mãe trabalhadora doméstica colocar seu filho. O Brasil tem pressa para enfrentar o analfabetismo. O Brasil tem pressa para ampliar investimento em educação pública. O Brasil tem pressa para jamais ninguém ter saudades de ditadura e para ampliar a política pública para memória, verdade e justiça.
O Brasil não tem pressa para desresponsabilizar quem mata por medo ou surpresa. E o Brasil também não tem pressa para acabar com a educação pública.
11:25
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Então, o PSOL defende a votação nominal e está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sra. Presidente, quero orientar a nossa bancada a votar "sim", pela votação nominal.
Acredito que temos temas mais importantes para serem tratados nesta Comissão do que alguns pedidos de inversão, com todo o respeito, com todo o carinho. Mas, de fato, não podemos permitir uma pauta baseada em senso comum, sem comprovação estatística e científica sobre as consequências dessas proposições legislativas.
Acredito que os Deputados desta Câmara receberam, ontem, do Ministro Paulo Guedes um verdadeiro Ato Institucional nº 5, um novo ato contra as políticas públicas, contra os fundos que financiam...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, pode abrir o painel, por favor, para que se coloquem as orientações?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais alguém quer orientar?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidenta, pela Oposição, eu quero fazer também aqui umas reflexões.
Eu penso que nós estamos diante de uma pauta, para dizer o mínimo, extremamente polêmica. Há projetos aqui que exigem, de fato, uma reflexão mais profunda, como projetos referentes à educação que praticamente apontam para o fim da escola pública, com uma educação em casa, quebrando a dimensão societária e comunitária da vida.
Há projeto que coloca a liberdade de matar por meio do direito da legítima defesa da propriedade — um retrocesso lamentável em relação à questão do direito à vida e da relação da vida com a propriedade.
Há projeto aqui que restringe muito o espaço da Oposição, portanto, da democracia, do debate livre das ideias, do direito de obstrução das oposições.
Por tudo isso, nós estamos requerendo a votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pela Minoria, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Também somos a favor.
Acho que nós temos que apresentar uma alteração do nome desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque nós estamos perdendo alguns princípios básicos, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista daquilo que significa cidadania. Esses projetos, em alguns casos, na verdade pregam o terror, ou pregam o desmonte do Estado de Direito e de garantias básicas construídas e conquistadas ao longo do tempo.
Então, é lamentável que nós tenhamos pautas como essa para serem debatidas numa Comissão tão importante, que carrega no seu nome e tem de deliberar tendo como horizonte a nossa Constituição, que tantos direitos assegura, mas, parece, que para alguns não está valendo nada.
Por isso, nós somos favoráveis ao requerimento.
11:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar pelo PSL, concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta o voto "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, o PV orienta o voto "não", fazendo um apelo que, com a inversão proposta, temos a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Deputada Margarete Coelho, que é de interesse da classe das magistraturas estaduais. Eu acho que é um projeto ótimo para ser discutido.
Nós temos o PL do Poder Executivo, relatado pelo Deputado Luizão Goulart, que diz respeito a crimes contra a economia popular. Temos um projeto de alteração do Regimento. Temos um PL que trata da lei de introdução às obrigações mercantis, que é um assunto interessante. Então, há sim na pauta diversos itens que concordo que poderiam ser mais equilibrados. Concordo com os Deputados que me antecederam, mas os primeiros itens da pauta podem ser enfrentados em uma discussão. Pelo jeito, não vamos avançar muito hoje em várias discussões, mas acho que poderíamos abordar os primeiros itens da pauta.
Então, o nosso voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. quer orientar pelo PDT, Deputado? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado Enrico, na PEC da Permuta, sobre a qual todos nós tínhamos inclusive acordo ontem e que é o primeiro item de inversão, o Presidente Francischini, não registrou presença. Então, infelizmente, apesar de ser um dos poucos itens bons da pauta, a PEC não poderia ser votada hoje.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Deputada Talíria, V.Exa. tem que se compadecer com a minha situação aqui, não é? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, eu quero contraditar a colocação da Oposição, quando afirma categoricamente que a pauta é ruim. Isso é muito relativo. A pauta pode ser ruim para a Esquerda, mas pode ser boa para o Centro, pode ser boa para a Direita, pode ser boa para o Brasil. E eu acho que é boa para o Brasil!
Eu tenho convicção de que o Brasil está esperando de nós mais atitude, mais trabalho, mais agilidade, no debate e na votação das grandes reformas e dos grandes temas. É isso que a população brasileira, que está vivendo dificuldades, espera de todos nós.
E a forma de se externar que a pauta é ruim é se votando contra o projeto. Ora, aqui é uma casa de votos! Debate-se e vota-se. Se é ruim, vota-se contra. E a maioria absoluta, se entender que é boa, vai votar favoravelmente. Esta é a essência da democracia, Sra. Presidente.
Portanto, o nosso voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Indago se há mais alguém para orientar. (Pausa.)
Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, Sra. Presidente, fazendo a leitura da pauta, vejo que temos uma pauta aqui em que não há absolutamente um mínimo de consenso em proposta alguma.
E eu fico pensando comigo mesmo quantas propostas consensuais, fáceis de serem resolvidas, nós temos aqui na Comissão. No entanto, nós estamos preferindo deixar algumas que estão aqui com problemas e resolver primeiramente as fáceis.
11:33
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Então, vamos resolver o que é fácil primeiro. Depois de resolvermos o que é mais fácil, vamos mais longe. É aquela velha história: o que é fácil eu resolvo na hora, o que é difícil eu resolvo daqui a pouco. Fazendo assim, daqui a pouco, eu estou resolvendo o impossível. Ou seja, nós temos de começar por aquilo que é mais razoável. Eu diria que dessa forma contemplamos melhor cada um daqueles que integra a Comissão.
É esse o apelo que faço. Por isso, nós vamos votar "sim".
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Vou orientar pelo MDB, Sra. Presidente.
O MDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Indago se ainda há algum partido que queira orientar. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de votação nominal.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de inversão da ordem dos trabalhos: Ordem do Dia, Ata, Expediente, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo prazo de 5 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Alencar vai encaminhar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, estamos apresentando esse requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, porque aqui alguns falaram que na pauta há itens bons, positivos, que é necessário fazermos o debate. Porém, no conjunto, ao longo desses últimos dias, a pauta da Comissão deste ano, no nosso ponto de vista, foi decepcionante, porque é uma pauta praticamente criminal: criminaliza isso, criminaliza aquilo, aumenta a pena de tal crime, sem discutir a sério, por exemplo, as causas, as razões da violência no País e as possíveis soluções.
Hoje, para espanto nosso, Deputada Talíria, temos o inverso. A turma que gosta de criminalizar todo mundo, demonstrando mais uma vez que não tem compromisso com a educação, com a infância, com as crianças, com a juventude, quer descriminalizar o abandono, eventualmente, de uma criança que não está indo à escola, não responsabilizando seus responsáveis. Isso é contraditório com a própria pauta apresentada ao longo do tempo, porque tira a responsabilidade daquelas pessoas que têm de ter esse olhar preocupado com a educação no País e tira do Estado o poder que lhe compete de incentivar as crianças a estarem na escola, de debater com a sociedade e demonstrar claramente a importância da educação na vida das pessoas. Então, é lamentável que nós tenhamos uma pauta como essa.
11:37
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Daqui a pouco, chegarão a esta Comissão as maldosas PECs mandadas pelo Governo Bolsonaro na data de ontem e que praticamente acabam com o Estado brasileiro. Aquilo que ele disse que faria, quando esteve nos Estados Unidos, na primeira viagem que fez, para bater continência ao Trump, que é destruir o Estado brasileiro, está se confirmando com o envio dessas PECs que ontem foram mandadas e que destroem o Estado: tiram recursos da Educação, tiram recursos da Saúde, tiram recursos da área social, mexem com o funcionalismo. Chega ao absurdo de o filho do Presidente, o diplomata do hambúrguer, dizer que teríamos o AI-5, inclusive mexendo na liberdade do servidor de ser filiado. Vejam só: ele quer retirar da pessoa o poder de filiação partidária, que é um direito constitucional. Que crime tem nisso? Em que democracia nós vivemos? E assim é em outras questões, em outros direitos.
Então é lamentável que nós não estejamos construindo um projeto para fortalecer o Estado brasileiro, para distribuir renda, para garantir inclusão, para garantir desenvolvimento econômico, mas com inclusão social, para garantir a educação, para garantir a cultura. Pelo contrário, nós estamos fazendo uma política nefasta, destruidora de direitos, de garantias e que mexe na vida do povo para pior, mexe com o Estado brasileiro enfraquecendo-o de uma maneira brutal, de uma maneira traiçoeira, ao contrário inclusive daquilo que o Presidente disse na campanha, colocando o Brasil acima de tudo. Eu acho que esse Brasil acima tudo que ele espera é o Brasil colônia, novamente o Brasil submisso a outros interesses, como hoje será entregue, por exemplo, no maior leilão do País, o nosso petróleo. E essa riqueza não será utilizada nas políticas públicas necessárias às transformações. Vai simplesmente ser corrida no dia seguinte. Um Governo que se preocupa a todo momento em pagar dívidas, pagar isso, pagar aquilo. Agora, pagar dívida para quê? Quer dinheiro para que finalidade se, na outra mão, destrói as políticas públicas, como, por exemplo, na área da educação, acabando com os 25% mínimos que têm que ser investidos na educação brasileira, nos Municípios e nos Estados?
Nós esperamos que esta Comissão faça também audiências. Vamos apresentar requerimentos sobre esses temas, porque ela não pode se furtar a fazer esse debate que é fundamental para discutirmos os rumos do País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, eu me pronuncio favoravelmente à alteração da ordem dos trabalhos.
11:41
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Eu não poderia deixar de me pronunciar na linha contrária da exposição da Oposição, da Esquerda, no sentido de que as reformas que o Governo mandou para o Congresso Nacional têm o apoio das ruas, têm o apoio do setor produtivo. A Esquerda só fala em direitos, direitos, direitos e não fala em deveres. A Esquerda só fala em políticas públicas, mas não fala de onde virão os recursos para bancar as políticas públicas. Aí o discurso fica fácil. Mas a Esquerda esteve no poder durante 12 ou 13 anos, e não é preciso falarmos da situação em que deixou o Brasil. Todos sabem.
Então, as reformas vão na linha de desengessar o Brasil, de fazer com que o servidor público possa ter uma condição, pelo menos, similar à condição do servidor da empresa, da indústria. Ninguém tem sangue azul neste País, doutor, todos somos brasileiros. São muitas vantagens, muitos direitos e poucos deveres. É redução da jornada, triênio, licença-prêmio, etc., etc. E quem é que paga por isso? Quem paga é o trabalhador, é o microempresário deste País.
O que eu quero dizer, Sra. Presidente, é que nós precisamos desengessar o Brasil. Nós precisamos fazer as grandes reformas de que o Brasil precisa e merece. E estamos fazendo, sim, de forma democrática, no voto: a reforma da Previdência, que estamos finalizando; a reforma tributária, que está em curso; e agora vamos tocar a reforma administrativa, enxugando o Estado. O Estado é oneroso, é lento, é corrupto e está de costas para a população, não tem dado respostas à população. Essa é a grande verdade.
Quero concluir, Sra. Presidente, afirmando que eu sou um liberal. Felizmente o Governo, que ganhou as eleições democraticamente, é liberal. E felizmente majoritariamente o Congresso é liberal. Portanto, nós apoiamos sim o processo de privatização que o Governo Bolsonaro está fazendo. Concordamos e apoiamos o processo de concessões que o Governo está fazendo. O Governo da Esquerda também fez, Sra. Presidente, timidamente, algumas concessões. Fez timidamente, mas fez, porque não havia outra saída. O Governo tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança, e não dos Correios, e não de áreas que não têm nada a ver com o poder público. Aliás, essas estatais que dão prejuízo, Sra. Presidente, foram a fonte da grande corrupção do Brasil. Ela aconteceu onde? Nas estatais.
Então, eu quero concluir, dizendo que nós precisamos votar as matérias. Nós precisamos exaurir a pauta. Nós precisamos dar celeridade aos trabalhos do Congresso Nacional, porque a população está acompanhando o dia a dia do Parlamento brasileiro. A população está desempregada. São 13 bilhões de desempregados, pessoas morrendo na fila do SUS. O Brasil está falido, está quebrado. Eu estou aqui no Parlamento brasileiro há 10 meses. O Governo Bolsonaro assumiu há 10 meses. Nós vamos consertar o Brasil sim, aos poucos, com uma atuação da Esquerda, da Oposição, que seja pertinente, que seja racional, que busque o crescimento do Brasil também. A Oposição terá um papel importante, se for nessa linha. Agora, quando a Oposição é destrutiva, quando a Oposição não quer votar, não quer discutir, quer fugir dos debates, quer fugir das votações, dessa Oposição o Brasil não precisa. Aí, nós não vamos a lugar nenhum, Sra. Presidente.
11:45
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Portanto, essa é a minha posição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Agora nós vamos abrir o painel e vamos abrir para a orientação de bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, abre-se o painel depois das orientações, conforme o Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, houve uma solicitação do Deputado que orienta pelo PT, o Deputado Reginaldo Lopes, para abrir, e eu estava aquiescendo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, não há acordo. O PSOL não tem acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para orientar pelo PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidenta. Peço que some o tempo da Oposição também, aí eu posso orientar por 2 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem 2 minutos, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, falaram aqui em apoio das ruas. Chega a ser risível um Governo...
Não, não é o tempo de Liderança da Oposição, não. É só o de encaminhamento.
Chega a ser risível, Presidenta. É um Governo que tem a maior queda de popularidade da história. É óbvio que a máscara de um Governo que se apresentou como novidade, como novo, mas que é expressão da mais velha política, que nos remete ao Brasil colonial, escravocrata, elitista, que tem ódio de pobre, ódio de negro, ódio da periferia, é óbvio que a máscara desse Governo está caindo.
É óbvio que não é possível uma população apoiar um Governo que é um Estado cada vez mais mínimo em direitos, impedindo o povo de se aposentar, querendo acabar com o abono salarial, que é a ceia de Natal das famílias mais pobres, tirando recursos da educação pública, e por aí vai, forçando congelamento de dinheiro para a assistência.
Ao mesmo tempo, é um Governo cada vez mais amplo quando falamos do Estado penal policial. É um Governo que quer legalizar o assassinato, sem responsabilizar quem assassinou, seja apenas por medo, emoção. Então, "caramba, tive aqui uma emoção, matei". Em especial em um País onde os agentes da segurança pública matam muito, é preciso falar sobre isso. Matam muito e morrem muito também. Esse ciclo tem que ser encerrado. É um Governo armamentista. Em um País onde se mata muito, onde a maioria dos assassinatos é por arma de fogo, em vez de controlar armas e munições, em vez de controlar, inclusive, o desvio de armas legais, o que o Governo faz? "Toma arma pra todo mundo".
E é um Governo autoritário. Governo que tem representante nesta Casa que tem saudade do AI-5 não tem o respeito do povo.
Não à ditadura! Não à tortura! Sim aos direitos do povo!
O PSOL e a Oposição estão em obstrução, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes pelo PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Eu quero primeiro dizer que é lamentável o pacotão que o Paulo Guedes enviou para esta Casa ontem. Não há comprovação científica, não há métrica sobre as teses do Estado ultraliberal. Pelo contrário, o que o Paulo Guedes considerava uma Suíça da América Latina entrou em colapso.
11:49
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É evidente que a conta vai chegar. É lamentável o que ele está fazendo de contabilidade criativa: está pegando 220 milhões de reais de políticas setoriais, de fundos públicos, que foram criados pelo pacto civilizatório nos últimos 30 anos da redemocratização do Brasil, e os entregando para agiotagem, para o sistema financeiro.
Como algum liberal tem coragem de dizer que as teses colocadas por este Governo vão melhorar, de fato, a vida do povo, em especial dos mais pobres, quando ele propõe uma contabilidade conjunta da saúde e da educação? O que ele está respondendo para o povo? Na ausência e na ousadia de colocar mais recursos na educação, na saúde, quer financiar a saúde do País com o dinheiro da educação infantil, da pré-escola, que ainda não está universalizado, e quer colocar também os inativos na contabilidade.
Trata-se de um Governo que quer destruir as políticas públicas, quer privatizá-las. Deveria ser mais direto e verdadeiro e privatizar, em vez de ficar enganando a sociedade brasileira ao contabilizar a conta dos inativos da saúde e da educação, que correspondem a dois terços dos funcionários públicos. Querem destruir a saúde e a educação públicas no Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu pediria a V.Exa. que acrescesse ao tempo de orientação o tempo da Liderança do PDT.
Primeiramente, Sra. Presidente, é lamentável o pacotaço ontem enviado para esta Casa, que ataca servidores públicos, instituições públicas e chega ao ponto de propor exatamente a extinção de 1.253 Municípios. Ou seja, além de atacar os servidores públicos, agora ataca as instituições públicas, que são as nossas Prefeituras, que viabilizam o progresso, o desenvolvimento, a qualidade de vida, a saúde e a educação no interior do nosso País.
Esse pacote, Sra. Presidente, foi apresentado pelo Ministro Paulo Guedes, sob a batuta do Presidente Bolsonaro. Trata-se do mesmo pacote que foi apresentado na reforma da Previdência, dizendo que se deveria capitalizar a Previdência, que o melhor modelo de capitalização do mundo era o do Chile, que era a melhor coisa que havia, que os bancos tomaram conta no Chile, que a aposentadoria e a pensão eram pagas pelos bancos, enfim, a capitalização da Previdência seria feita pelos bancos. Não demorou. O diabo faz a panela, mas não sabe fazer a tampa! Pegou fogo, ferveu e saltou para fora. O mundo ficou sabendo o que aconteceu no Chile e o que aconteceria aqui se fizessem o que o Paulo Guedes queria, que era a tal da capitalização.
Agora ele inventou outra: extinguir os Municípios. Ora, quem diz que Município é para dar lucro?
11:53
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O Paulo Guedes não passa de um banqueiro falido, que, agora, vem se inserir aqui no Governo para se repaginar e voltar para o mercado e ganhar preço alto no seu trabalho. Mas não vai levar! Isso não vai passar! Isso não passará por esta Casa!
Ora, os Municípios, nós sabemos, são todos viáveis e estão viabilizados. No meu Estado do Rio Grande do Sul, eles estão atacando 231 Municípios, são 47% dos Municípios, quase a metade dos Municípios querem que sejam extinguidos.
Qual é a explicação? Por causa do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza? Por causa do IPTU? Ora, o ISSQN lá no interior é menor, como é em alguns Estados que assim fazem a fim de atrair empresas para irem para lá. A cidade pequena tem que cobrar mais menos pelo ISSQN exatamente para chamar empresas para lá se instalarem.
O IPTU é menor, porque uma casa lá no interior do interior do interior do Rio Grande, por melhor que seja, é mais barata do que uma casa no centro de Porto Alegre ou no centro de Caxias, porque lá o terreno é mais caro. Então, alto lá! Devagar com o andor, que o santo é de barro! Não vêm se prevalecer, não!
Nesses Municípios, existe qualidade de vida, as melhores taxas de IDH — Índice de Desenvolvimento Humano no Estado do Sul são as daqueles que vivem nos Municípios do interior do Rio Grande do Sul, e as melhores das melhores são dos Municípios pequenos. Aliás, eu fui um dos que, como Deputado Estadual, em 8 anos de mandato, ajudei a emancipar esses mais de 200 Municípios, e todos estão viabilizados.
Aquelas localidades que se emanciparam, cresceram e prosperaram. E aquelas que não conseguiram se emancipar, morreram. Os mais velhos foram para o cemitério, e os jovens não ficaram lá. Não tinha saúde, não tinha educação, não tinha escola, não tinha transporte, não tinha asfalto, não tinha nada! Eles se mandaram e foram engrossar os cinturões de miséria das cidades grandes, e, às vezes, caindo lá na cantilena do crime — jovens, filhos de agricultores.
Então, não vamos brincar com coisa séria! Nós temos um exemplo no Rio Grande do Sul: o Município de Pinto Bandeira, que se emancipou. Por circunstâncias outras, a Justiça cancelou a emancipação. Nós vimos o que ele era quando se emancipou, o que passou a ser quando perdeu a emancipação, e o que voltou a ser agora que recuperamos a emancipação. Está ali o exemplo do exemplo do bom exemplo que serve de exemplo.
O Paulo Guedes não conhece e não sabe. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver. Só quem não quer ver não enxerga a realidade desses Municípios que, sim, estão dando respostas, e respostas positivas!
Não debateram com Prefeito nenhum! Não conversaram com a CNM, a Confederação Nacional de Municípios! Não conversaram com a FAMURS, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul! Não conversaram com nenhuma autoridade municipal! Vieram assim atropelando! Isso é fruto da maldade de quem não entende de política, mas esta Casa é feita por homens e mulheres que conhecem a política, que respeitam a política, que valorizam as pessoas, os seres humanos!
Nessas comunidades interioranas, não é só IPTU e ISSQN. Ali, têm a educação, têm a saúde, têm pessoas, têm seres humanos, que merecem e precisam de dignidade, de respeito. Nós vamos às últimas consequências! Nós vamos à morte! Nós vamos à luta!
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Ninguém vai botar a mão nos Municípios do interior do Brasil, nos Municípios do interior do Rio Grande do Sul. Ninguém, Sr. Paulo Guedes!
Aliás, estou fazendo um requerimento para convocar o Ministro para vir aqui à CCJ explicar essa maledicência. Está criando constrangimento, colocando uma espada na cabeça dos Prefeitos, dos Vereadores, dos munícipes, dos cidadãos, dos professores, das pessoas que formam essas comunidades. Não, de jeito nenhum.
Eu concluo, Presidente, dizendo que nós vamos fazer este debate aqui com seriedade e com responsabilidade. Esses Municípios do interior não vivem só de ISSQN e de IPTU. Eles têm o ITBI, têm o ICMS. As empresas que lá estão geram impostos para o Estado, aí os Municípios recebem a partilha. E eles têm o IPVA. Ou seja, não brinquem com coisa séria. Aqui, ninguém é bobo, ninguém é filho de pai bobo, e nós estaremos aqui na defesa dos Municípios.
Obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PDT vota obstrução.
Para orientar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, eu poderia entrar no assunto específico que foi abordado pelo nobre Líder do PDT, mas eu quero ficar aqui na questão da votação deste requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
O PSB não vai entrar em obstrução por causa de uma ou de outra matéria não. Eu quero dizer que isso se dá por causa do conjunto da obra, pela prática reiterada. Toda quarta-feira, quando chegamos aqui, há uma proposta de alteração da ordem dos trabalhos, para fazer valer a pauta de quem tem o domínio desta Comissão.
Só que a realidade que temos que colocar é a seguinte, Sra. Presidente: quando nós tivemos o início desta sessão legislativa, havia uma festa do PSL e do Governo com seus apoios, com uma grande maioria colocada aqui, mas isso hoje está em frangalhos. Não sabemos mais para onde isso vai e quem é quem, quem é Governo e quem é Oposição.
É bom lembrar que as pessoas que hoje estão no Governo nem sempre estarão lá. Há aqui uma proposta de mudança do Regimento Interno que toca em todos os artigos que tratam de obstrução. Muito proximamente, ou futuramente, alguns de V.Exas. podem estar na Oposição. Não dá para alterar tudo, colocando essa pauta dessa forma. Nesse sentido, o PSB vai ficar em obstrução, porque não concorda com essa alteração recorrente da pauta que acontece aqui às quartas-feiras.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar, pelo PSL, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta "sim".
Claro que é um direito e uma prerrogativa que a Oposição tem de apresentar o seu kit obstrução. Mas, objetivamente, nós estamos aqui tratando de um requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Na hora do mérito, vamos discutir a pauta. Inclusive, esta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aqui nós debatemos democraticamente pautas que são caras ao Governo, ao Brasil, ao povo brasileiro.
Então, sinceramente, o fato de toda hora se apresentar kit obstrução, seja a Oposição ou não importa quem, prejudica o andamento dos trabalhos desta Comissão. E o Brasil está de olho nesta Comissão.
O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar, pelo PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
12:01
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, para o bem dos trabalhos desta Comissão e pela celeridade, o PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais quer orientar? (Pausa.)
Tem a palavra Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, o PV vai encaminhar o voto "sim", para darmos continuidade aos trabalhos. Há alguns projetos que me interessam, particularmente, debater.
Eu queria fazer um pedido a V.Exa. e ao Governo: de fato, eu ia argumentar aqui que não havia tantos projetos da pauta penal, mas, quando eu cheguei ao item 24, vi que havia uns 18. Não há argumento contra o que a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Patrus Ananias estão levantando. Eu acho — e V.Exa. tem uma consciência jurídica muito apurada — que mexer no Código Penal, mexer nas leis penais do País, mexe com o senso de proporções daquilo que qualificamos como positivo e negativo. Precisamos fazer de uma forma mais ponderada, com a mão tremendo e com a consciência da gravidade do que estamos fazendo. Então, eu me somo ao apelo também de fazermos uma pauta mais diversificada, que não tenha tanto esse caráter penal que tem tomado a sociedade e voto "sim" agora para discutirmos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão, Deputado. Não entendi.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu queria dar um informe, enquanto estamos em processo de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Ontem, foi entregue lá no Senado Federal pelo Ministro Paulo Guedes um pacote de medidas econômicas. Isso foi até abordado aqui pelo Deputado Pompeo de Mattos. A grande expectativa deles para fazer as mudanças desse pacote, Deputado Pompeo de Mattos, envolvia o leilão de campos de exploração de petróleo. Hoje, infelizmente, toda essa expectativa do Governo não se concretizou, tendo havido um recuo na base de mais de 30% da expectativa de arrecadação. Eles esperavam algo em torno de 110 bilhões de reais e conseguiram leiloar algo em torno de 70 bilhões de reais, porque dois lotes não receberam proposta de compra, e um deles a própria PETROBRAS comprou. Então, é uma frustração grande em cima da expectativa que havia quanto ao interesse para poderem apresentar as propostas de reformas que vamos ter que analisar com tranquilidade.
A PETROBRAS levou dois desses blocos, e dois não receberam proposta. Quer dizer, o leilão ficou muito aquém do que se esperava. E o Governo se adiantou para apresentar propostas, contando com o que achava que iria arrecadar com esses leilões.
Era esse o informe que eu queria dar à Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, posso usar a palavra também no período de votação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Primeiro, eu quero parabenizá-la, Presidente, do fundo do meu coração. A postura de V.Exa. aqui nesta manhã tem sido exemplar, com serenidade, equilíbrio, respeito às posições. A partir dessa conduta elevada de V.Exa., eu aproveito para fazer uma ponderação aqui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados, para que nós elevemos o debate e coloquemos as nossas diferenças, que são reais, num plano mais respeitoso, mais digno.
12:05
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Existem concepções diferentes. Só para exemplificar para os colegas Parlamentares, nós temos, diante da sociedade, visões diferenciadas, como, por exemplo, o comunitarismo, que remonta a Aristóteles, tradição à qual eu me filio, mas vejo aqui, também, Parlamentares que adotam a tradição mais do individualismo, do Estado mínimo. São visões diferentes do Estado, da sociedade, da vida humana. E nós podemos transformar este espaço aqui num espaço enriquecedor, onde uns aprendemos com os outros, inclusive com pessoas que pensam de forma diferente, para nos enriquecermos e superamos, Presidenta — e digo isso com toda a sinceridade —, a fase dos ataques pessoais, das baixarias, das afrontas. Vamos colocar esta Comissão no nível em que ela deve estar.
Eu quero saudar, mais uma vez, V.Exa. pela sua conduta, que aponta exatamente nesse sentido.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Patrus Ananias.
Eu comungo exatamente da mesma ideia de V.Exa. Creio que o espaço é para o debate. Por isso, também concordo quando o Deputado Enrico Misasi e o Deputado Darci de Matos dizem que é importante fazermos o debate das questões. Mas entendo que a obstrução é regimental.
Estamos com um projeto para enxugar um pouco as obstruções, sabendo que a obstrução serve, a cada momento, a um lado. Por isso, a intenção não é, jamais, impedir a obstrução, mas tornar um pouco mais racional o trabalho, um pouco mais gratificante para nós, Parlamentares, que chegamos aqui e queremos dar uma resposta à sociedade.
Estou completamente aberta ao diálogo. Se V.Exa. tiver alguma proposta com relação à pauta para que possamos chegar a algum acordo ainda nesta manhã, estamos aqui exatamente para acolher essas propostas, Deputado. (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite utilizar a palavra por 1 minuto, enquanto acontece a votação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Foi mencionado aqui o pacote que foi enviado pelo Governo ontem ao Senado, principalmente em relação ao pacto federativo.
Eu acho que é importante esclarecer para a população que não se trata do enfraquecimento de nenhum Município. Pelo contrário, trata-se da perpetuação dos Municípios que demonstrem a sua viabilidade financeira e do aumento de repasse na ordem de 400 bilhões de reais para os Estados e para os Municípios, descentralizando o orçamento e fazendo com que os Prefeitos e os Governadores se tornem menos dependentes do Parlamento nesse sentido. E, realmente, faz sentido para quem adota uma pauta municipalista ter esse tipo de bandeira, porque o que não faz sentido é ver Prefeito e Vereador virem a Brasília, com pires na mão, pedir verbas, sendo que é ele que, na ponta, oferece os serviços essenciais para a população.
Foi dito aqui, até de maneira acalorada, por alguns Deputados: "Vamos até a morte contra isso". Ninguém precisa morrer em relação a essa pauta, não. Vamos debater aqui dentro do Parlamento, e a decisão soberana é a do Parlamento. Aliás, o Ministro Paulo Guedes disse hoje em café da manhã com os Senadores que quem tem voto são os Parlamentares. O Ministro não tem voto nenhum e não existe nenhum ponto que seja inegociável. É de acordo com a visão de mundo de cada Parlamentar que vamos debater a proposta. Eu, pessoalmente, acredito que devamos descentralizar, sim, o orçamento, que devamos, sim, defender uma evolução no pacto federativo.
12:09
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Com relação à extinção dos Municípios, não se trata de acabar com Prefeito, com Vereador ou com os munícipes, mas sim de se integrar a estrutura administrativa de um Município menor a uma mais robusta, que tenha condições de prover os serviços básicos e essenciais para a população. É esse o debate que se faz.
Reforço que nenhum munícipe vai sumir, nenhum serviço vai sumir. Pelo contrário, trata-se do reforço da atuação municipal, porque hoje muitas vezes a deficiência de Municípios é suprida por meio de consórcios entre os Municípios. O que queremos fazer é racionalizar essa relação para dar mais poder para os Municípios e para os Estados e para descentralizar o orçamento.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Eu também quero colaborar com esse debate, porque de fato há uma criatividade no pacotaço do Paulo Guedes, em especial em relação ao chamado pacto federativo.
É impossível fazer uma reforma no pacto federativo sem uma reforma tributária. E por que o Governo mandou tantas PECs para cá e não teve coragem de assumir uma posição sobre a reforma tributária? Porque a reforma tributária impõe três dilemas do século XXI.
O primeiro dilema é o reequilíbrio federativo, não com fake news, mas um equilíbrio federativo verdadeiro, não com promessa de lote na lua de 400 bilhões de reais, em 15 anos, o que, na verdade, é uma contabilidade criativa de fundos e também de perspectiva de cessão onerosa que, pelo visto, foram as estatais — e não a lógica do mercado — que compraram no megaleilão.
O segundo dilema é ampliar a proteção social. É isto que os liberais dizem: "Nós vamos criar a proteção social". O Estado vai cuidar do cidadão — cidadão máximo, Estado mínimo. Mas na verdade o Governo propõe também uma maquiagem, porque quer colocar os inativos e fazer uma contabilidade conjunta entre saúde e educação para pegar o dinheiro educação e financiar a saúde.
O terceiro dilema é enfrentar a desigualdade da renda. Só o sistema tributário enfrenta a questão social no País. Eu sou a favor até de teses liberais, como, por exemplo, não tributar a produção. Sou a favor disso. Vamos desonerar a folha, porque é muito caro empregar no Brasil. Então, vamos enfrentar a questão. A cada 2 reais, 1 real fica com a burocracia e 1 real fica com o trabalhador. Vamos enfrentar isso.
Mas o crime maior é que o Brasil tem um sistema de impostos indiretos sobre o consumo. O Brasil tem a maior taxação do consumo do mundo: 54%. O trabalhador que ganha um salário mínimo, mil reais, paga 540 reais de imposto. Se morasse nos Estados Unidos — e Bolsonaro gosta muito dos Estados Unidos e do Trump —, o trabalhador pagaria 15%, 150 reais. De fato, isso é uma reforma. Os países da OCDE também cobram 15%.
Por que o Governo, ou o Ministro Paulo Guedes, não trata dessa questão pelo lado da reforma tributária? O Governo — leia-se Paulo Guedes — não tem posição porque teria de enfrentar os amigos: os banqueiros, os ricos, os que recebem dividendos, as heranças, as fortunas. É lógico que, para se mexer no pacto federativo, é preciso mexer no sistema tributário.
Portanto, essa é uma conversa fiada, com todo o respeito, e não tem resultado prático nenhum. É só para perseguir e centralizar o País. Isso não significa mais Brasil. Acabar com 1.300 Municípios... Vamos ser bem sinceros. As cidades estão a 100, 150 quilômetros de distância — em Minas Gerais existe isso — da sede dos Municípios. Então, é preciso conhecer o Brasil profundamente. "Ah, é porque isso vai possibilitar economia com 20 mil cargos. São 9 Vereadores em cada Câmara." Esse é um discurso rasteiro. Temos de enfrentar o problema federativo também pelo lado da receita, para garantir a arrecadação. Eu sou contra aumentar a carga tributária. É preciso, sim, combater a sonegação e melhorar a qualidade da tributação no Brasil.
12:13
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Portanto, o Governo não tem posição porque ele tem lado, o lado dos banqueiros e o lado dos mais ricos.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria de comentar esse tema relacionado ao pacote que o Governo enviou para esta Casa.
Este Governo iniciou dizendo que ia fazer uma reforma da Previdência. E, na reforma da Previdência, não combateu privilégios, mas retirou direitos do povo brasileiro. Retirou direitos de quem recebe até três salários mínimos, diminuiu o valor da aposentadoria e das pensões, aumentou o tempo de contribuição, mas não mexeu no andar de cima — não mexeu no andar de cima. Ele não fez o que deveria ter sido feito com os mais poderosos do Brasil e disse que ia fazer depois.
Agora, estamos discutindo a reforma tributária. E o que veio na reforma tributária? Veio uma simplificação dos impostos sobre consumo. Tudo bem! Mas não tributa o andar de cima. Não tributa lucros e dividendos, não tributa grandes fortunas, não tributa grandes heranças, não aumenta a alíquota do imposto de renda para aqueles que recebem grandes salários no Brasil. O Governo poupa os mais ricos e sacrifica os mais pobres. E agora vem com esse pacote fiscal, que é um desmonte do Estado brasileiro, e não enfrenta o tema tributário.
O tema tributário requer justiça tributária, justiça fiscal. Os mais ricos no Brasil estão ficando ainda mais ricos; os mais pobres no Brasil estão ficando ainda mais pobres. E o que precisa ser feito é tributar mais justamente as grandes heranças e as grandes fortunas e tributar ganhos no sistema financeiro, os lucros e dividendos. Além disso, é preciso desonerar a classe média e os mais pobres do Imposto de Renda e onerar os mais ricos com maiores alíquotas de Imposto de Renda.
O Brasil é um dos países que menos tributa a renda e o patrimônio e que mais tributa o consumo. Ao tributar o consumo, o Brasil tributa os pobres; ao não tributar a renda e o patrimônio, ele não tributa os mais ricos.
Este é o Governo dos ricos! Este é o Governo da concentração de renda. Este é um Governo contra os pobres. E agora esse pacotão é para fazer discurso fácil e manter os privilégios no nosso País.
12:17
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Vejam, Deputados, que, de acordo com a revista Forbes, a cada dia, mais brasileiros se transformam em bilionários e, a cada dia, mais contingentes do povo brasileiro ficam desempregados.
Portanto, nós queremos contestar essa onda que esse Sr. Paulo Guedes, que representa os banqueiros ricos deste País, quer criar via meios de comunicação de massa.
Esse Sr. Paulo Guedes vai sair do Ministério da Fazenda como alguém que ampliou a fortuna dos mais ricos, como alguém que beneficiou os poderosos e como alguém que é generoso com os ricos e duro com os pobres, porque não faz uma política favorável aos pobres, não faz uma política voltada à geração de emprego e renda. É disto que o Brasil precisa: gerar emprego, gerar renda, gerar oportunidades para o povo e melhorar os salários. Mas, não! Este é o Governo da banca. Este é o Governo do sistema financeiro! Este é o Governo dos mais ricos e dos privilegiados no Brasil!
Por isso, nós vamos insistir, na reforma tributária, para que se corrija a tabela do Imposto de Renda, isentando as faixas menores e ampliando as alíquotas para as faixas maiores; para que se institua a tributação sobre lucros e dividendos — há só dois países no mundo que não têm tributação sobre lucros e dividendos —; para que se aumente a alíquota do tributo sobre grandes heranças. Esses impostos são adotados na Europa, nos Estados Unidos, nos países desenvolvidos, em quem os ricos brasileiros se espelham. Eles estão acostumados a fazer discurso. O Brasil tem carga tributária alta e serviços pequenos, mas são pessoas que estudam em universidades públicas e, quando precisam de um transplante, socorrem-se do SUS — Sistema Único de Saúde, mas não gostam de pagar impostos, de contribuir com o Brasil. E nós queremos uma contribuição que seja significativa do ponto de vista tributário. É por isso que nós estamos a exigir uma reforma tributária para tributar aqueles que podem mais e retirar impostos daqueles que podem menos.
Sra. Presidente, agradeço a oportunidade de fazer esse diálogo, para que nós possamos, na reforma tributária, introduzir a tributação sobre lucros e dividendos e aumentar a incidência da tributação sobre o patrimônio e sobre as grandes heranças no nosso País. Assim, nós teremos uma tributação justa no Brasil e resolveremos o problema da crise fiscal. Não se resolve o problema da crise fiscal colocando a culpa no funcionalismo público e beneficiando os grandes detentores de riqueza no Brasil.
A crise fiscal no Brasil se resolve por meio de uma reforma tributária progressiva, que tribute quem está no andar de cima e desonere quem está no andar de baixo.
12:21
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
(Pausa prolongada.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, já consta aqui do sistema, mas não está ainda refletido no painel. Vamos aguardar.
O MDB vota "sim". (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente, gostaria de orientar, porque ali não tem a orientação do PCdoB. O PCdoB encaminha obstrução.
Pelo visto, Presidente, não há quórum nem oradores inscritos. Melhor seria V.Exa. dar a sessão por encerrada. Há várias outras Comissões funcionando, e a votação no plenário vai começar daqui a pouco. Talvez, esse seja o melhor encaminhamento. Olhando o plenário, podemos ver que não há quórum. É também o que o painel indica. O número de 17 Deputados no painel não se modifica faz tempo. Então, é melhor encerrar a reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu agradeço a V.Exa. a sugestão, mas eu tenho a informação de que há Deputados vindo para cá.
Peço que conste do painel a orientação do PCdoB. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, acredito que seja hora de chamar os Deputados do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Embora o número 17 seja um número que me agrade bastante, vamos continuar aguardando os Deputados. (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vamos em busca dos 30 Deputados, então.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - É que 34 são 17 vezes 2.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É a força do 17, Deputado. Vamos aguardar.
12:25
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Parece-me que estamos com algum problema no painel.
Já temos 18 Deputados votantes aqui. Continuamos aguardando.
Deputados, sugiro que façamos um intervalo para que alguém possa atender a outra Comissão ou até fazer um lanche rápido e, às 13 horas, retomarmos os trabalhos. Não encerrarei a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - São 12h30min.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, eu gostaria de entender.
Regimentalmente...
Presidenta, eu queria uma resposta da Mesa.
Estamos em votação...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...e, evidentemente, não há quórum.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não irei suspender a votação. Quero fazer aqui um compromisso com...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, a reunião...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...quem quiser sair e votar...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...continua.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...porque eu não vou encerrar a votação até as 13 horas. É só isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, a reunião continua, e a Presidência continua.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A reunião continua.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, peço a palavra, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Presidente, inclusive, não vai poder fazer lanche, vai ter que ficar aqui.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, peço a palavra, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas aí nem precisa de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguns Deputados querem atender a outras Comissões, então, seria...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, peço a palavra.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, peço a palavra, por favor!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Tenho uma pequena divergência com relação a essa atitude. Qual é a divergência? Nós estamos aqui, desde sempre, para votar, para discutir, para participar desta Comissão. Como disse o Ministro Patrus Ananias, é a mais importante Comissão da Casa. Ora, se nós estamos aqui para discutir e votar, não há razão nenhuma para manter este quórum para depois do almoço. O que eu proponho? Encerre a sessão, e, depois do almoço, nós estaremos aqui. Os faltosos que venham complementar aquilo que está faltando agora. Seria isso o ideal, o mais lógico e o mais justo com os que estão aqui participando da reunião e cumprindo o seu dever.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, fica complicado, porque eu teria que convocar uma extraordinária. Seria mais complicado. Então, nós podemos permanecer aqui. Não há problema nenhum. Nós estamos aguardando...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Mas qual é a dificuldade, então?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...porque outros Deputados estão a caminho da Comissão.
O que eu apenas sugeri aqui... Não quero causar polêmica. Como o Deputado Reginaldo disse que há outras Comissões em andamento, eu disse que V.Exas. podem ir lá tranquilamente, porque não vou encerrar a votação até as 13 horas. É apenas isso. Não é para causar polêmica.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso tentar contribuir com essa discussão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aqui, nada deixa de gerar polêmica. Até uma proposta de não gerar polêmica gera polêmica.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso tentar contribuir com o debate?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós estamos com o número 17 no painel já há uns 10 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, há um problema no painel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Está bem. Que sejam 18! Que sejam 18!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - São 19, e há Deputados se encaminhando para cá.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k. Então, nós tivemos o acréscimo de dois Deputados num tempo em torno de 10 a 15 minutos. A senhora sugeriu o fim da votação às 13 horas. Quem não está aqui, está em outra Comissão ou em algum outro compromisso. Nós estamos aqui desde cedo e não teremos tempo, nesse prazo curto, de eventualmente resolver outras questões. Então, que este tempo, já que V.Exa. não vai encerrar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há mais Deputados chegando agora.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então, dê um tempo maior. Em vez de ser às 13 horas, que seja às 13h30min ou 14 horas. É um tempo razoável. Dá para todo mundo resolver outras questões. Senão, alguns vão vir, vão dar o quórum, vão sair, e nós vamos ficar aqui de novo!
12:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, está travado o painel, mas está caminhando...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, mas há 19 votantes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há Deputados chegando agora.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós podemos dar um tempo maior.
O Deputado Francischini está chegando em 5 minutos. Eu vou esperar o Presidente chegar, e ele define se prefere esperar até as 14h.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu só queria fazer uma proposta, se V.Exa. me permite, Presidenta.
Esperamos mais 10 ou 15 minutos e, se não alcançarmos o quórum... Já estamos aqui há mais de meia hora, e está evidente que não há interesse, inclusive, na Comissão. Com toda a divergência que temos, Presidenta, estamos aqui desde o início, em toda sessão. Então, a minha sugestão é que estabeleçamos por consenso entre nós um prazo de 10 ou 15 minutos de espera. Não sendo atingido o quórum, encerra-se a sessão.
Não faz sentido ficarmos aqui...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não existe horário para acabar a sessão, não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou ouvindo todas as sugestões, mas eu não tenho a intenção de encerrar a sessão.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não encerre nem estabeleça horário, Presidente. É uma sugestão. Não estabeleça horário para encerrar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Presidente Francischini está vindo para cá, e outros Deputados estão chegando.
O painel está travado.
Passo a palavra ao Deputado Enrico Misasi.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Qual é o quórum real agora?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É 19. Mas acabou de chegar outro Deputado. Eles estão chegando.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu quero fazer coro com a sugestão do Deputado Rubens Bueno.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, questão de ordem.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Por favor, eu estou com a palavra.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - A questão de ordem precede.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, quero fazer coro com a sugestão do Deputado Rubens, porque esta é a Comissão mais importante da Casa. As agendas dos Deputados têm de se adequar às discussões aqui. Muitos Deputados do Governo não apareceram aqui. Eu acho que seria pedagógico encerrar a sessão agora e convocar uma extraordinária, porque não dá para ficar aqui 3 ou 4 horas querendo votar pautas importantes e não termos quórum aqui na CCJ até as 12h30min. Então, eu faço coro com a sugestão do Deputado Rubens Bueno de se encerrar a sessão — pode ser daqui a 10 minutos — e se convocar uma extraordinária.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só quero explicar que o painel está funcionando. Houve um problema apenas no telão. Qualquer Deputado pode vir à mesa e conferir o painel.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, quero falar como Líder do PL.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, minha questão de ordem é baseada no art. 187, § 4º, do Regimento, que diz que, quando o painel eletrônico não está em funcionamento, V.Exa. tem de encerrar a sessão ou então chamar nominalmente os Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu estou recebendo informação da equipe técnica de que eles vão reiniciar o telão, e ele vai voltar com os 19 que estão aqui no painel. Nós não estamos com problema no painel, somente na tela. Então, Deputado, ela vai ser desligada e religada com o mesmo número que há aqui. Não há problema.
Atendendo agora ao pedido de vários Deputados, vamos dar um prazo até 13h30min e voltaremos. Não vai ser encerrada a votação. Até 13h30min — vários Deputados estão se encaminhando para cá —, nós vamos deixar aberto o painel. Retornaremos às 13h30min. Se a obstrução tiver vencido...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. está dizendo que vai ser feita a presença até 13h30min e, antes disso, não serão reabertos os trabalhos e não teremos novas votações, o.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Se às 13h30min não houver quórum...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aí nós vamos ver o que faremos. Possivelmente, o Deputado Felipe Francischini estará presidindo a sessão. Eu não posso adiantar o que o Presidente vai fazer. Eu não posso adiantar isso.
12:33
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PL.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Neste momento, V.Exa. é a nossa Presidente e está conduzindo bem a reunião.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Inscreva-me, por favor, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, eu acho que a intervenção do Deputado Rubens Bueno e depois a do Deputado Enrico Misasi contribuem no sentido de que se encerre esta sessão, em função do tempo que já estamos aqui, do fato de não termos alcançado o quórum e até para que haja um efeito pedagógico.
Veja, o encerramento da sessão não é vitória da Oposição e, na verdade, não é responsabilidade também da Presidente. Nós não podemos ficar aqui a vida inteira, até porque nós não somos Oposição sistemática — se existe, eu também não sei —, mas também não somos Governo. Nós temos aqui várias bancadas que se posicionam dentro de um processo de coerência.
Presidente, em que pese a proposta ter sido feita pelo Deputado Alencar Santana Braga, que é do PT, nós podemos aceitar, sim, 1 hora de intervalo. Eu acho que não há objeção a isso. Mas essa decisão não é pedagógica.
Eu acho que nós precisamos ter cuidado, Presidente, para não chegarmos a um ponto em que nós também vamos dizer o seguinte: melhor realmente é obstruir a sessão. Daqui a pouco, vários partidos começam a obstruir também. Isso não leva a nada.
O que não podemos é ficar aqui pelo tempo que nós estamos aqui, sem alcançar o quórum. Isso é sacrificante para quem está aqui desde o começo da reunião e tem outras responsabilidades. Deve-se cobrar depois das bancadas e dos Deputados que não estão aqui, que não vieram. Eles devem se reorganizar. Deve-se cobrar uma atitude deles. Não podemos ficar aqui esperando. Vamos esperar aqui até quando?
Todo mundo tem outras coisas para fazer, está sacrificando outras agendas para estar aqui. Com prazer, nós nos propusemos a ser desta Comissão. Mas nós não podemos ser manipulados dessa forma. Até quando será assim?
Se for o caso, encerre realmente a sessão ou, então, definitivamente, suspenda-a por 1 hora e acabe o assunto.
Mas cuidado para que, daqui a pouco, nós não tenhamos de ir para a obstrução, e fiquem achando que nós estamos querendo atrapalhar o trabalho. Como nós que estamos aqui, desde o início da reunião, queremos atrapalhar o trabalho? Pelo contrário. Então, é muito legítimo que nós, daqui a alguns minutos, se não houver decisão, partamos para a obstrução, e aí acaba-se a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu estou recebendo a informação de que o Presidente está chegando e pediu que não se encerrasse a sessão. Então, no momento, eu vou aguardar o Presidente.
Eu quero parabenizar os Deputados que estão presentes, inclusive os Deputados da Oposição, como a Deputada Talíria Petrone, que é uma das mais presentes aqui.
Quero louvar a presença de todos os que estão aqui, lamentar pelos Parlamentares que não estão presentes e dizer que isso não é responsabilidade da Presidência. Realmente, é preciso conversar com os partidos, com as Lideranças, para que nós possamos dar o valor necessário e devido à mais importante Comissão da Casa.
Eu também, como uma das Parlamentares mais presentes a esta Comissão, muitas vezes tenho vivido essa angústia de vir para cá, na disposição de um debate de alto nível, onde muitas vezes escuto posições contrárias ao meu pensamento, mas que acrescentam e às vezes me fazem alterar um pouco um pensamento ou outro. Muitas vezes também consegui, num diálogo honesto com Parlamentares que têm um pensamento diferente, chegar a um acordo. Então, eu vou aguardar a chegada do Presidente Francischini, que pediu que a sessão não seja encerrada.
12:37
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Peço a palavra pela Liderança, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Capitão Augusto. Tem V.Exa. a palavra pelo prazo de 6 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, peço à Mesa que verifique o painel de votação. Votaram 29 ou 30, e ali estão constando 20 apenas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O painel está correto. São 20. É porque há vários partidos em obstrução, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Começo parabenizando o Governo, na pessoa do Ministro Paulo Guedes, pela proposta de ajuste de contas, o que, no mínimo, esta Casa tem de debater.
Se for colocada em prática a proposta dele de extinguir... Não é que vão sumir do mapa os Municípios com menos de 5 mil habitantes. Apenas a parte administrativa será centralizada num Município maior. Há Município que nem sequer consegue gerar renda suficiente para sustentar a sua própria estrutura administrativa. Então, hoje, seriam extintos 1.253 cargos de prefeito, 1.253 cargos de vice-prefeito e 11.277 cargos de vereador. Seriam no total 13.783 cargos políticos a menos neste País.
O mínimo que esta Casa tem de fazer é discutir isso, porque, na época da criação desses Municípios, foi adotado um critério exclusivamente político. Não foi verificada a possibilidade de gestão administrativa desses Municípios. Quem paga a conta são os próprios munícipes, porque o dinheiro que está sendo arrecadado, nesse pequeno município com menos de 5 mil habitantes, poderia estar sendo centralizado num Município maior, que poderia investir mais nesses Municípios pequenos.
Os Municípios nem sequer estão aguentando os planos nacionais na área da saúde. Por isso, estão se unindo através de consórcios para ratear o custo das UPAs e tudo o mais e para poder bancar os SAMUs da vida. Eles não têm condições de bancar isso.
Então, o que se está propondo é uma discussão. E esta Casa não pode se furtar a isso. Ela tem, sim, de discutir a possibilidade de redução do número de Municípios no País.
Temos de dar os parabéns ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro Paulo Guedes. Talvez haja até um desespero por parte da Esquerda, que está vendo que os números estão favoráveis ao Governo, estão favoráveis ao Brasil, em todas as áreas. Hoje, o megaleilão vai ajudar ainda mais nisso.
A questão dos fundos de pensão que nem sequer têm previsão orçamentária tem de ser revista. Isso é uma fonte de corrupção no País, uma fonte de uso político no País que tem de ser revista. Um Governo honesto, correto, tem a coragem de propor essas mudanças, essas alterações, para que comecemos a debatê-las.
Aproveito, Presidente Felipe Francischini, para dizer que hoje à tarde a Frente Parlamentar de Segurança levará manifesto contrário à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
O mínimo que esta Casa tem de fazer é se posicionar. Já convidei os Parlamentares. São 70 os Deputados que assinaram esse documento. A imprensa quer saber quem são os Deputados que assinaram essa lista e que são favoráveis à manutenção da possibilidade de prisão após o julgamento em segunda instância. Eu não divulguei ainda os nomes em respeito àqueles que não conseguiram assinar. Já mandei pela lista de transmissão do WhatsApp para todos os Deputados. Estamos avisando o pessoal. Já está todo mundo sabendo, até pela imprensa, que nós estamos coletando essas assinaturas.
12:41
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À tarde, por volta das 17 horas, nós vamos levar ao Supremo Tribunal Federal, preferencialmente, para entregar às mãos do Ministro Dias Toffoli o manifesto desta Casa contrário à derrubada da prisão após a condenação em segunda instância. Do contrário, este País vai ser novamente jogado no rol da impunidade.
Envergonha-nos perante o mundo inteiro um país que não tem seriedade no combate à corrupção e à criminalidade, um país que vai na contramão de tudo o que estamos propondo: o endurecimento da legislação penal, para combater o antro de corrupção que existe no País e esse alargamento da criminalidade e das facções criminosas.
Nós tentamos, por meio do pacote anticrimes do Ministro Sergio Moro, endurecer a legislação penal. Infelizmente, não ficou como nós queríamos, mas está avançando. Vamos apresentar hoje à tarde ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, o relatório final do grupo de trabalho do pacote dos Ministros Sergio Moro e Alexandre Morais, o pacote anticrimes para o combate à corrupção. Esperamos realmente que o Presidente da Casa paute ainda neste mês a votação em plenário, para que consigamos endurecer a legislação penal e finalmente dar ao País a seriedade necessária para o combate à corrupção e à criminalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou inscrita para falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havia uma lista de inscrição?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas fique à vontade, Sr. Presidente. Eu posso falar após o Deputado Samuel Moreira, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - O PSD muda a orientação para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós já votamos, mas eu gostaria de mudar a orientação do PSDB. Eu votei "sim". Nós estamos neste processo de votação há horas, mas não se encerra o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu estou resolvendo aqui, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não estamos conseguindo nos entender. Nós consideramos um desrespeito a todos os que estamos aqui, em que pese seu empenho, Sr. Presidente.
Não estamos nos referindo nem ao Presidente, nem a V.Exa. como Deputado, que colocou uma substituta, que desempenhou a função à altura, muito bem. Sr. Presidente, está tudo em ordem em relação à sua condução. Não há problema nenhum. Mas para nós que estamos aqui há horas é antipedagógico ficarmos aguardando a vida inteira. Ou encerra-se esta votação e nós caminhamos, ou não temos mais o que fazer. Nós vamos esperar até que horas? Até às 3 da tarde? Nós não podemos admitir isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu estou aqui há 3 minutos, Deputado. Deixe-me resolver.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - V.Exa. está há 3 minutos, mas nós estamos há quase 3 horas. Tudo bem, sem problema. O problema é que esta votação empacou há horas, e não sabemos mais o que fazer.
O PSDB vai encaminhar obstrução, para que esta iniciativa contribua pedagogicamente para que outros Deputados venham à Comissão. É apenas por esta razão. Consta meu voto "sim", mas, infelizmente, vamos alterar a orientação para obstrução. Não era o que queríamos.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como eu estava em um compromisso pessoal, eu só consegui chegar à Câmara agora.
Estou vendo agora a lista de inversão para ver se é possível fazer um acordo ou não. Eu não gosto de interromper a pauta da Comissão. Eu não tenho nenhum assunto hoje pautado que seja do meu interesse. Trata-se de interesse dos Deputados. Nós estamos no fim do ano. O que eu vou ter de começar a fazer na semana que vem, algo que eu já combinei com alguns Deputados da Comissão? Eu vou começar a votar uma pauta de cinco a dez projetos, mas projetos robustos, projetos polêmicos.
Infelizmente, se a decisão da Comissão for esta, poderemos encerrar, sem nenhum problema, mas vai matar a pauta de todos os Deputados que estão aqui, a pauta de hoje e a de amanhã.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o problema não é a pauta, mas a ausência de Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É por isso que eu estou tentando construir um entendimento para ver o que pode ser feito.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A pauta não é o problema. O problema é que não há Deputados aqui!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, permita-me fazer uso da palavra apenas para tentar um diálogo sobre a reunião.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, peço que mude a orientação do PSD para obstrução. Faço minhas as palavras do Deputado Samuel Moreira.
12:45
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, o Cidadania também orienta obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
Eu vou ficar perdendo meu tempo aqui...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - E nós estamos ganhando?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por falta de quórum, está encerrada a reunião.
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