1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
346ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 30 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 1 minuto
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 444 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a abertura de novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Determino a abertura de novo painel.
Para uma Comunicação de Liderança, pelo PL, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
V.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, é de conhecimento geral que, por diversas vezes, vim a esta tribuna da Câmara dos Deputados para fazer um alerta no que toca não só à aviação regional, pela qual tenho um carinho muito especial, mas também, de modo geral, à aviação brasileira.
Hoje, participando de reunião na Comissão de Minas e Energia, uma audiência pública proposta por Parlamentares membros daquela Comissão, vi as mesmas reclamações no que tange ao convívio, ao respeito, ao zelo com a coisa pública e com o interesse da população brasileira. Comecei então a questionar a necessidade de existência das agências brasileiras.
No que toca à aviação, a Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, que não muda a sua forma de pensar a aviação, fez com que o Congresso Nacional, tempos atrás, tivesse que votar, por exemplo, a abertura do setor ao capital estrangeiro para tentar dar saúde financeira à aviação comercial brasileira. Logo depois, extinguiu a franquia de bagagens, para a aviação se fazer mais viável. Quanto à aviação regional, há 10 anos, nós tínhamos no Brasil quase 400 empresas de táxi aéreo; hoje, temos não mais do que 100.
17:04
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Se nos voltamos para a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, vemos que ela está no centro de um debate recente — ao ver esta flor de girassol aqui, símbolo do meu Estado, o Tocantins, eu me lembrei disso — sobre um setor que surgiu há pouco tempo, por iniciativa do setor privado, do cidadão, que não aguenta mais pagar altas valores nas contas de energia elétrica nos seus Estados.
Eu venho do Tocantins, onde dizemos que existe quase um sol por habitante, graças a Deus. Investimos na geração de energia solar recursos próprios ou conseguidos por meio de financiamentos bancários, mas com base na capacidade de endividamento dos cidadãos. Fomos ao mercado adquirir a placa solar, os circuitos, a fim de fazer do telhado de nossas casas a nossa própria usina de geração de energia elétrica, para consumo próprio e da família.
Agora, a ANEEL, não satisfeita em estabelecer tarifas altíssimas para o setor... Eu sou do Estado do Tocantins, que, por exemplo, é gerador de energia. Lá nós temos quatro usinas hidrelétricas e mais de uma dezena de PCHs. Sofremos lá impactos ambientais, impactos sociais e impactos históricos. Eu, por exemplo, estou em Porto Nacional. Metade da parte velha da minha cidade está debaixo d'água, no lago da usina do Lajeado. E não ficamos nem sequer com o incentivo dessa geração, porque o incentivo pertence aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, pelo seu consumo, e não pela geração.
Para compensar a alta conta de energia elétrica paga no Tocantins, em Palmas, por exemplo, cidade que acreditou na viabilidade da energia solar, o ex-Prefeito Carlos Amastha propôs o programa Palmas Solar. Esse programa teve investimentos inclusive do poder público federal, do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, para incentivar a população de Palmas e de vários outros Municípios tocantinenses a gerar sua própria energia, por meio da geração de energia solar. A população acreditou e assim fez. Agora, vem a ANEEL querer taxar a geração de energia solar. Bem disse aqui há alguns dias o Deputado Eli Borges que, daqui a pouco, as agências vão querer colocar um aparelho no nosso nariz e cobrar, inclusive, o oxigênio por nós consumido, porque já não bastam mais os altos impostos pagos a todo momento por nós, brasileiros. Das suas 24 horas do dia, o brasileiro gasta quase 19 horas para pagar tributos para poder sobreviver no Estado brasileiro.
Eu espero que o Presidente Jair Bolsonaro, em quem votei — acredito na sua boa vontade e no seu Governo — e que em outros momentos nesta Casa já foi inclusive crítico do modus operandi das agências brasileiras de regulação, não permita que a ANEEL, no que toca a essa questão da energia solar, cometa esse absurdo, porque é querer preservar o ovo, matando a galinha. Não se justifica a cobrança de tarifa sobre a pequena extensão — são poucos metros apenas — da ligação que vai da casa do cidadão que gera até o sistema de transmissão de energia elétrica.
Eu espero, Sr. Presidente, que o poder público não atrapalhe esse setor, que o Governo Federal tome uma iniciativa e não permita que a ANEEL faça padecer esse setor que cresce forte hoje, o da geração de energia solar, assim como está padecendo o setor da aviação no Estado brasileiro.
17:08
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Solicito bom senso às agências. É o que pedem os Parlamentares e também o Presidente Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, aproveito para subscrever o pedido de abertura de novo painel realizado pelo PT.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a retirada do pedido que fiz de abertura de novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Se não houver oposição, já que o pedido era do PT, estamos restabelecendo o painel anterior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, peço que seja considerado meu pedido pelo Partido Liberal de abertura de novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tudo bem, Deputado Vicentinho Júnior. É que V.Exa., na sua fala, disse que subscrevia o pedido de novo painel do PT. Então, V.Exa. está mantendo o pedido, mesmo tendo o PT desistido dele? (Pausa.)
Diante da falta de acordo, o Deputado Vicentinho Júnior será atendido. Fica, portanto, valendo o pedido de abertura de novo painel.
Deputado Vicentinho Júnior, aproveito para me somar à fala de V.Exa. sobre a questão da energia solar. O Piauí hoje tem um dos maiores parques do País de produção de energia solar, e eu acho um absurdo o setor ser taxado. Aproveito a fala de V.Exa. para dizer que somos sócios nesse sentimento.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - V.Exa. me concede mais 1 minuto, Presidente Assis Carvalho?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Vemos que a natureza devolve a nós seres humanos o que nós temos provocado de impactos ambientais pelo tal do "desenvolvimento" — entre aspas. Estão aí as praias brasileiras na situação em que estão hoje. E a energia solar é a energia mais limpa e barata para ser produzida. É produzida no telhado de uma residência ou de uma indústria, sem quase nenhum impacto ambiental. Não é possível que a ANEEL não tenha entendido isso ainda e queira inviabilizar essa produção. Eu acredito no bom senso do Presidente Jair Bolsonaro e tenho certeza de que ele vai intervir, como já interveio na PETROBRAS em prol do povo brasileiro. Desta vez não será diferente.
Quero registrar, Sr. Presidente, que hoje foi um dia histórico para o meu Estado, o Tocantins, com a instalação da Comissão da PEC 397. Vim muitas vezes a este microfone pedir ao Presidente Rodrigo Maia que instalasse a Comissão dessa PEC, que visa convalidar os atos de criação do Tocantins e dar o devido respeito aos pioneiros e pioneiras do meu Estado.
Aproveito para agradecer a todos os que lá compareceram para que alcançássemos o quórum, em especial aos membros da bancada do Tocantins, os Deputados Célio Moura, Carlos Henrique Gaguim, Dulce Miranda, Professora Dorinha Seabra Rezende, Eli Borges, Tiago Dimas e Osires Damaso. A bancada foi solidária nesse momento pelo qual o Estado tanto ansiava.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, por 3 minutos.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Assis Carvalho, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há exatos 2 meses, iniciou-se um filme de horror no Nordeste do Brasil, quando turistas, no Município de Conde, na Paraíba, saíram da praia enlameados com petróleo cru. A partir daí, esse fenômeno nefasto se espalhou e atingiu, em todos os Estados do Nordeste, 270 praias, manguezais e recifes de corais, em cerca de 90 Municípios. E ameaça agora chegar ao Parque Nacional de Abrolhos, simplesmente o maior santuário de biodiversidade do Atlântico Sul.
17:12
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Desde então, vimos o Nordeste arregaçar as mangas para enfrentar os efeitos dessa calamidade ambiental, tanto por meio dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais como por meio de organizações não governamentais e pessoas voluntárias, muitas vezes colocando a sua própria saúde em risco, para promover a limpeza dos nossos recursos naturais, dos nossos recursos turísticos, das nossas praias. Entretanto, precisamos observar qual foi a atitude do Governo Federal, que pela lei é o grande responsável por protagonizar o combate aos efeitos de uma ocorrência ambiental que atinge o mar do Brasil, que atinge os nossos recursos ambientais.
Uma das primeiras atitudes do Ministro do Meio Ambiente foi responsabilizar o Greenpeace, uma organização ambientalista, como suspeita de ter provocado um ato terrorista para enlamear as nossas praias. A postura do Governo Federal até aqui, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem sido de omissão, tem sido marcada por enorme lentidão, tem sido muito acanhada e extremamente desarticulada. A Marinha mobilizou cerca de 1.500 militares apenas para tratar do caso. O Governo Federal levou quase 2 meses para chamar o Exército para ajudar na limpeza das praias. E o Ministério do Meio Ambiente não acionou o Plano Nacional de Contingência.
Peço que esta Casa interceda junto ao Governo Federal para que ele assuma por inteiro a responsabilidade de enfrentamento dessa calamidade. Precisamos acionar integralmente o Plano Nacional de Contingência e fazer, junto com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, um plano de mitigação dos efeitos ambientais, que são efeitos de curto, médio e longo prazo; um plano de mitigação dos efeitos sociais, já que milhares de pescadores e de marisqueiros estão com o seu meio de vida comprometido; e um plano de mitigação dos efeitos econômicos, porque a cadeia do turismo é vital para o Nordeste brasileiro.
Tudo isso precisa ser colocado à mesa, para que, junto com o Governo Federal, que é o protagonista, os Governos Estaduais e os Governos Municipais definam um plano de enfrentamento dessa calamidade.
Peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja registrado nos órgãos desta Casa e que o discurso escrito que produzi também seja dado como lido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O vosso pedido será atendido. Somamo-nos também à fala de V.Exa. pela importância do momento que estamos vivendo, em razão das dificuldades, que já são bastante conhecidas.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MERLONG SOLANO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Santini.
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O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas deixar consignada aqui, a exemplo do que fez o Deputado Vicentinho, de Tocantins, compactuando também com o seu entendimento, a nossa indignação com relação a essa postura que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL vem tomando com relação à ideia de taxar a produção de energia solar.
Ora, Presidente, nós estamos caminhando para um processo em que muitas pessoas estão buscando esse mecanismo como uma forma de baratear o seu custo de produção, de baratear o seu custo de vida. E agora, depois que o processo está em franco crescimento e desenvolvimento, vem a ANEEL querendo se apropriar disso e criar uma taxação.
Aliás, eu quero dizer as nossas agências reguladoras são uma verdadeira vergonha. Todas, sem exceção, em vez de trabalharem para proteger o cidadão, em vez de trabalharem pela proteção das pessoas, parece que trabalham para proteger justamente o outro lado dessa relação. Então, que fique consignado aqui o nosso apoio total a esse repúdio que está sendo criado aqui na Câmara com relação a esse tema.
Peço que, dentro do possível, a minha fala seja reproduzida no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Assis Carvalho, hoje pela manhã, na Comissão de Minas e Energia, presidida pelo Deputado Silas Câmara, que vem conduzindo muito bem aquela Comissão, continuamos sem entender a posição da ANEEL. E esse debate vem se desenrolando há muitos dias e está bastante acalorado.
Lá na Bahia, existe hoje um dos maiores parques eólicos já montados no Brasil, nas cidades de Igaporã, Caetité, Guanambi e Pindaí. E, para a nossa felicidade, vemos a produção de energia renovável e limpa sendo ampliada na Bahia. Nos próximos meses, serão instalados novos parques eólicos nas cidades de Caetité e de Tanque Novo, fazendo o Estado avançar além dos 800 aerogeradores que já estão na região de Guanambi. E a produção de energia solar também está chegando com força à nossa região. A Bahia, que tem esse potencial enorme de geração energia eólica, agora produzirá também energia solar.
A cidade de Bom Jesus da Lapa detém hoje o maior parque eólico do Brasil, já montado e gerando energia elétrica. E Guanambi agora está recebendo — está praticamente na fase final de instalação — um parque de produção de energia solar.
Vemos a iniciativa privada fazer um grande esforço para gerar energia limpa neste País, mas vemos a ANEEL vir na contramão da história. Não dá para entender o que está acontecendo neste País!
17:20
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As empresas acreditam no setor e investem alto. Hoje, na minha cidade e em toda a região, agricultores, comerciantes e empresários estão investindo na produção de energia solar. Já temos empresas gerando centenas de empregos na nossa região, e aí vem essa notícia de taxação pela ANEEL. O que acontece depois? Desacelera-se o processo. Todo mundo pisa no freio.
O desemprego toma conta deste País, e vemos só falarem em taxação disso e taxação daquilo. Como podemos ver este País crescer e gerar empregos, se agora pensam em taxar a produção de energia solar? Não dá para entender o que está acontecendo! O que nós devemos pensar nesta Casa?
Eu tenho certeza de que isso não vai a lugar nenhum. A ANEEL não tem esse poder todo de passar por cima deste Congresso Nacional, que vem debatendo pautas importantes para o nosso País. Não dá mais para acreditarmos em tudo isso que se vem fazendo com nosso País.
Eu quero parabenizar a cidade de Caetité e a cidade de Tanque Novo, que vão receber novos parques de produção de energia eólica. E novos parques de produção de energia solar já estão sendo medidos na região. Eu creio que nos próximos 10 anos nós seremos os maiores produtores de energia limpa do mundo. E o Governo não precisa ajudar; basta não atrapalhar as empresas de continuar gerando energia e criando novos parques de produção de energia solar e de energia eólica no nosso País.
Sr. Presidente, peço que este nosso registro seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, o Sr. Assis Carvalho, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Alagoas chega ao poder mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Nelson, é gentileza sua.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, depois desse registro. Vai furar a fila.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar V.Exa., Deputado Bulhões, por estar dirigindo os trabalhos desta Casa. Alagoas mais uma vez está no comando desta Casa.
Quero dizer que acabo de ver nas redes sociais que o Ministro Dias Toffoli foi fazer uma palestra em São Paulo e foi cercado por 15 manifestantes vestidos com camisas verde-amarelas, que parecem apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro, chamando os membros do Supremo Tribunal de hienas. A situação é muito grave. O estímulo a esse processo que visa faccionar o Brasil é muito grave. Neste momento em que graves denúncias pairam sobre o Presidente da República — é evidente que temos que investigar, temos que apurar, não podemos fazer juízos antecipados —, o fato é que o Presidente da República está devendo uma explicação ao País. Então, em vez de ficar estimulando as suas hordas contra os Poderes constituídos, ele deve não só governar o País e tomar providências com relação ao óleo nas praias do Nordeste, mas também dar uma satisfação definitiva sobre esse episódio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer aos Parlamentares desta Casa, pois nós apresentamos uma emenda à PEC 45, que trata da reforma tributária, e obtivemos apoio de 209 Deputados. Sou muito grato pela compreensão desta Casa em acolher a nossa emenda.
A nossa emenda trata exatamente da tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos. A Constituição de 1988 estabeleceu a tributação desses veículos com o IPVA, mas uma decisão do STF, em 2007, terminou por considerar que a intenção dos legisladores da época, dos Constituintes, era a continuação da taxa rodoviária única, então extinguiu esse imposto exatamente dos helicópteros, dos jatinhos de luxo, de todos os veículos automotores aquáticos, o que é uma insensatez. Então, eu agradeço o apoio a minha emenda e espero que isso seja reincluído na Constituição brasileira, porque é uma proposta justa. Hoje, tributa-se um carro popular ou uma moto pequena, mas os veículos aquáticos e aéreos não são tributados. Eu sou grato pelo apoio em razão da possibilidade de corrigirmos isso.
17:24
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Por fim, Sr. Presidente, retomando a polêmica já comentada aqui, quero dizer que o que incomoda o povo brasileiro é exatamente o fato de o Presidente deste País, contra quem, neste momento, surge uma denúncia pública, em vez de mandar investigar com isenção, de forma republicana, começa a ameaçar a imprensa, que, há pouco tempo, era aplaudida quando denunciava a Dilma, quando denunciava, sem provas, o Presidente Lula, essa mesma imprensa e essa mesma Rede Globo que tanto fizeram para que o golpe acontecesse no nosso País. Mas vejam que o pau que dá em Chico dá em Francisco, não é? Não pode haver dois pesos e duas medidas. Nós dizíamos isto: "Aqueles que estão aplaudindo hoje poderão chorar amanhã". E é o que está acontecendo. Aplaudiram tanto as injustiças, então, caso isso seja uma injustiça, que se investigue. Mas, se for verdade, lamentavelmente, a República estará ferida mais uma vez, e não haverá razão para este Governo continuar, porque Marielle foi assassinada, e hoje praticamente não há dúvida de que foi a milícia que a assassinou.
Quem protegeu os autores? Por que não se divulga? É isso que nós queremos saber, apenas isso. O Brasil quer saber disso. Não é atacando a imprensa, não é atacando as pessoas, não é ameaçando um porteiro que se vai resolver uma situação como essa. O Brasil quer uma resposta. E este Parlamento precisa estar muito sereno, unido, para não mascarar a verdade, que, infelizmente, parece estar vindo à tona.
Esta é a nossa palavra. Solicito, Sr. Presidente, que ela seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Defiro a solicitação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lamentar muito a prisão do ex-Governador Garotinho e da ex-Governadora Rosinha no Rio de Janeiro. Espero que eles consigam, no Superior Tribunal de Justiça, reverter essa prisão. Estar respondendo a processo é uma coisa, mas dizer que poderão, estando soltos, contribuir para a obstrução da Justiça me parece um grave exagero. Portanto, quero mandar um abraço aos dois ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro, com os quais me solidarizo.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O nosso País não merece o desgoverno que foi instalado na Presidência da República. São muitos desmandos, muitos abusos, muitas irregularidades e muitas denúncias gravíssimas que rondam a figura do Presidente Jair Bolsonaro, sua família e também boa parte dos Ministérios. E ontem, com a denúncia feita de que há possibilidade de envolvimento direto da família Bolsonaro com a execução política da Vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, nós instalamos um novo momento na crise política do nosso País.
Os movimentos populares têm dito: "Basta de Bolsonaro!" No dia 5 de novembro, vão ocupar as ruas para dizer que este Governo não pode continuar. E querem saber quem mandou matar Marielle. As investigações precisam ir até o fim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado JHC.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de parabenizar V.Exa. pela passagem do seu aniversário. Desejo a V.Exa. saúde e paz.
Sr. Presidente, hoje venho ao plenário para confirmar uma audiência que vamos ter no dia 7, às 10 horas, na Comissão Externa que vai tratar do afundamento de quatro bairros de Maceió: Pinheiro, Mutange, Bebedouro e agora Bom Parto. Esse tema saiu dos holofotes da imprensa, quando a Câmara dos Deputados agiu corretamente para suprir essa lacuna.
A presença do CEO, do Presidente da empresa nessa audiência será fundamental para colocarmos luz onde no momento não há clareza.
Sr. Presidente, gostaria, então, de comunicar a todos, especialmente aos alagoanos, que no dia 7, às 10 horas, teremos essa agenda da Comissão Externa com a presença do Presidente da Braskem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo neste momento, no tempo do meu partido, o PSD, com a anuência do meu Líder, o Deputado André de Paula, fazer duas reflexões. A primeira diz respeito a esse processo de agressões, a esse processo de guerra instalado neste Parlamento, após às eleições, pela Extrema-Esquerda e pela Direita.
Quero, Sr. Presidente, dizer aos partidos da Esquerda e aos partidos da Direita que o Brasil — e todos têm conhecimento disso — passa por um momento delicado e difícil. Temos no Brasil 14 milhões de desempregados; há pessoas morrendo na fila do SUS; o País está endividado e desacreditado. Portanto, o povo brasileiro espera muito desta Casa. E essa realidade de confronto, de agressões, de baixaria, de gritaria, não resolve coisa alguma. Não vamos a lugar nenhum com isso. Precisamos divergir, porque crescemos na divergência. Precisamos discutir com racionalidade, com ponderação, para que possamos reconstruir o nosso País. Esse é o caminho da retomada do crescimento e da prosperidade, no meu entendimento. Portanto, precisamos fazer aqui, Sr. Presidente, um pacto de convivência mínima para que possamos retomar o crescimento do nosso País.
Esses são o primeiro apelo e a primeira reflexão que faço.
A segunda reflexão é que não posso deixar de dar a minha opinião, no que diz respeito a essa briga interna do PSL, que não ficou entre paredes no partido, mas envolveu o Brasil, sobretudo esta Casa.
Estamos, lamentavelmente, vendo Parlamentares do PSL se digladiando nesta tribuna. Isso é um absurdo! Isso não faz bem para o Parlamento nem para o partido do Presidente. Posso falar a esse respeito porque não só eu, mas também centenas de Deputados que não são do PSL estamos comprometidos com o Governo, com o Brasil, com as grandes reformas de que o Brasil precisa, como a da Previdência, a tributária e a administrativa. Daqui a alguns dias será apreciado o projeto anticrime do Ministro Moro. Enfim, o País espera muito do Parlamento brasileiro. E essa briga interna, essas agressões do partido do Presidente comprometem as grandes reformas do nosso País.
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Em muitos momentos, nós podemos até dizer que atitudes do partido do Presidente parecem até com uma eleição, com uma disputa de uma associação de moradores nos rincões deste País. Nós estamos no Parlamento brasileiro! Por esta Casa passaram figuras importantes, emblemáticas, que marcaram a história do Brasil, Deputado Peninha. Aqui, temos que tratar de temas relevantes. Nesta tribuna sagrada, temos que tratar de temas que dizem respeito à população brasileira, às pessoas mais carentes, às pessoas mais pobres, e não de mesquinharias, de coisas pequenas, de brigas internas. Todos os partidos têm divergências, mas têm que ser resolvidas internamente nos partidos.
Este é o apelo que faço aos membros do PSL: que possam, no mínimo, conviver, em prol do crescimento do Brasil, da governabilidade do Presidente Jair Bolsonaro, que está levando adiante o Brasil, fazendo o processo de privatizações e de concessões e está combatendo a corrupção, sim.
Eu divirjo dos Parlamentares da Esquerda que fazem acusações vazias. A Esquerda não é o segmento político mais adequado para falar sobre esse tema, porque esteve no Poder e afundou o Brasil. A crise atual foi legado da Esquerda que esteve 13 anos na Presidência da República.
Apelo para a Extrema-Direita, para a Extrema-Esquerda, para os Deputados e Deputadas do PSL, a fim de que possamos conviver de maneira harmoniosa, divergir com racionalidade, com ponderação, sempre objetivando a governabilidade e, sobretudo, a retomada do crescimento do nosso País.
O Brasil espera e precisa muito da responsabilidade, da inteligência e do comprometimento do Parlamento brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Beto Pereira, por 1 minuto.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar V.Exa. pelo aniversário. Segundo, quero fazer um registro importante. Estamos recebendo na Câmara Federal o Deputado Estadual Evander Vendramini, de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Estamos aqui justamente fazendo uma vigília em busca de ajuda para uma cidade que está em chamas. Corumbá está ilhada pelo fogo e já está com os fornecimentos de Internet, energia elétrica e água comprometidos.
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Portanto, o Deputado Estadual Evander Vendramini, juntamente conosco, recorre ao Governo Federal, ao Ministério da Defesa, para solicitar apoio, a fim de que nós tenhamos restabelecidos os serviços públicos básicos na cidade de Corumbá.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho aqui trazer uma profunda angústia dos moradores da minha cidade, Icapuí, que estão sendo vítimas dos efeitos dramáticos, não só da poluição provocada pelo óleo que está tomando conta das nossas praias, mas também — e esse é o drama maior — pelo avanço das marés que está ocorrendo nas praias do Ceará. Em Icapuí, as famílias estão sem dormir, angustiadas, sofrendo com o sentimento de impotência, sem saber a quem recorrer.
Nós já tínhamos feito ali uma contenção do avanço do mar. Agora, apelamos para a Defesa Civil, a fim de que nos socorra, porque diversas famílias estão ficando desalojadas, porque suas casas estão sendo destruídas pelo avanço da maré na nossa região.
Aqui fica o meu apelo. Falarei com o Ministro para que possamos conseguir socorro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Sr. Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., a minha avó sempre dizia que a verdade vem a cavalo. Infelizmente, a minha avó não está viva para testemunhar que a verdade de Bolsonaro veio a jato! É, ela veio a jato!
A Procuradora do Ministério Público Simone Sibilio, Chefe do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado — GAECO, confirmou que o porteiro que envolveu o nome do Presidente Bolsonaro na morte da Vereadora Marielle Franco mentiu. O porteiro mentiu!
Agora, não vamos culpar o porteiro, não! Resta saber do porteiro quem o acuou, quem o acochou para mentir e dizer que no dia 14 de março de 2018 houve uma chamada de interfone para a casa 58, do então Deputado Bolsonaro, quando nunca houve chamada nenhuma de interfone para lá. Pelo contrário, a chamada foi apenas para a casa do Sr. Ronnie Lessa.
17:40
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Resta saber agora a verdade. Ninguém vai culpar porteiro. Se bobear, o porteiro votou até no Bolsonaro. É verdade! Ele até gostava do Bolsonaro! Mas sabe o que aconteceu, Deputado Pellegrino? Alguém acochou o porteiro, alguém o ameaçou. Não sei se foi o Governador Wilson Witzel ou se foi alguém do seu partido, o PT. Mas foi alguém! E nós vamos saber quem foi. O que nós não vamos aceitar é colocar na conta do pobre do porteiro.
Eu lamento, porque a Esquerda já estava preparando o discurso de hoje, já estava com a faca afiada... (Risos.)
Quebraram a cara! Se deram mal, porque a verdade de Bolsonaro veio a jato!
Parabéns, Presidente! Quem anda na verdade não precisa ter medo de nada.
E continua a pergunta: quem matou Marielle? E antes disso: quem matou Celso Daniel? Ainda vai rolar muita água debaixo dessa ponte. Agora, que a verdade vai aparecer, isso vai!
Deixo um alerta para a Esquerda: vejam o que vocês vão falar, porque já não dá mais para falar sobre o porteiro.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Mara Rocha, por 1 minuto.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui mencionar uma situação que a população do Vale do Juruá, no Acre, em especial de Cruzeiro do Sul, e também da cidade de Plácido de Castro, no Vale do Acre, vem passando.
O Banco do Brasil, nessas cidades que mencionei, está deixando a população sem dinheiro, causando prejuízo aos moradores e, principalmente, aos comerciantes. O que acontece é que o Banco abastece os caixas eletrônicos com poucas cédulas nas sextas-feiras. E, durante os finais de semana, nos sábados e domingos, o cidadão que vai sacar dinheiro nos caixas eletrônicos não consegue por falta de cédulas, ou seja, o cliente tem dinheiro na conta, mas não pode usar o dinheiro que tem por falha do Banco do Brasil, que não abastece os caixas.
Eu quero afirmar que estamos avaliando entrar com uma representação no Ministério Público por dano moral coletivo, mas antes vamos tentar uma conversa com a Presidência do Banco do Brasil aqui em Brasília, para que o Banco resolva essa situação com urgência. Nós não podemos assistir calados a essa atitude revoltante do Banco do Brasil, que, sem razão aparente, priva os clientes de utilizarem o próprio dinheiro, causando prejuízos aos consumidores e principalmente aos comerciantes do Estado do Acre.
Peço que minha manifestação seja publicada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo a um Governo que está fora do eixo, desesperado, sem argumentos. Não adianta os seus apoiadores quererem colocar culpa na Esquerda por todas essas coisas, porque elas não estão sendo estimuladas pela Esquerda.
O Governo Bolsonaro tem uma explicação a dar para Nação brasileira há muito tempo, desde o caso Queiroz. Ele tem que dar explicação também sobre quem mandou matar Marielle! Nós não podemos conviver com isso. Se ele é inocente, se seus filhos e sua família são inocentes e não têm nenhum envolvimento com os milicianos, que ele diga isso à Nação, que comprove isso para a Nação.
E agora não se trata do porteiro. A informação estava escrita, Sr. Presidente, no livro de entrada do condomínio. Nós não estamos condenando o porteiro — Deus me livre! —, até porque a coisa sempre cai na conta do mais humilde. Mas essa é uma situação que precisa ser esclarecida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, realizamos há pouco uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente — saúdo o Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e o Deputado Nilto Tatto — e discutimos a trajetória das manchas de óleo no litoral nordestino, que agora estão chegando ao Arquipélago de Abrolhos, cujo banco de corais tem 41 mil quilômetros quadrados. Ele se estende, ao norte, da foz do Rio Jequitinhonha, ao sul, da foz do Rio Pardo.
Nós estamos vendo que não há uma ação eficiente do Governo Federal para conter a chegada das manchas de óleo às praias do litoral nordestino nem ao Arquipélago de Abrolhos, que tem um mosaico de unidades de conservação: o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, a Reserva Extrativista de Cassurubá, a Reserva Extrativista de Corumbau, a APA Ponta da Baleia e, ali próximo, a Reserva Extrativista de Canavieiras, que recentemente foi atacada por uma licença ambiental municipal na foz do Rio Jequitinhonha — um rio nacional, um estuário — de autorização de dragagem de um manguezal para a implantação de uma pastagem.
Então, o Governo Bolsonaro, com a sua política de vale-tudo, de devastação, de apoio a madeireiros ilegais na Amazônia — e nós vimos a proliferação de incêndios na Amazônia —, achou que, ao deixar essa lama se espelhar, poderia desviar a atenção de fatos gravíssimos, ainda mais agravados com a revelação do depoimento do porteiro que autorizou a entrada dos implicados no assassinato de Marielle no condomínio onde reside o Presidente da República. Alguém na casa dele, com uma voz que fez o porteiro se confundir e pensar que era ele, autorizou a entrada desses supostos assassinos.
Nós temos que cobrar do Governo Federal! É muita incompetência, é muito descaso do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que não tem mais condição nenhuma de continuar na Pasta e que também fica provocando, atacando organizações, como o Greenpeace. Nós temos que ter uma medida imediata para que esse óleo não chegue a Abrolhos.
O povo brasileiro cobra do Governo Bolsonaro alguma medida efetiva.
Peço a inclusão do meu pronunciamento nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pela Liderança do PV, tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, comunico que hoje nós aprovamos na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a Proposta de Fiscalização e Controle nº 35, de 2019, que trata da questão do derramamento de óleo.
17:48
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O Brasil vive um momento muito conturbado. Na verdade, este foi um ano muito conturbado. Muitos perderam o foco das questões prioritárias do Brasil para fazer seus discursos ideológicos, independentemente de lado. Eu acho que, em momentos como este, nós temos que pôr a mão na consciência e tomar a responsabilidade para nós mesmos.
Se o Presidente da República está fazendo vídeo quase chorando, preocupado, é uma questão dele, que não está tendo aptidão. Está sendo inapto e inepto para cuidar do País. Vamos nós tomar a frente dessas decisões, dessas soluções, ao invés de ficarmos replicando aqui esses problemas de conhecimento público, que só dizem interesse a poucos que não estão percebendo o que está acontecendo.
Neste momento, nós temos todo o litoral nordestino sofrendo, nosso turismo, nossa pesca, nossos animais, nossa fauna marinha, com o óleo — são mais de 1.500 toneladas por mais de 2.500 quilômetros — atingindo a nossa população. Isso vai prejudicar nossa economia fortemente no final do ano. Aquelas pessoas que iriam para o meu Ceará, onde há 21 praias atingidas, aquelas pessoas que iriam para Pernambuco, que iriam para vários Estados do nosso Nordeste talvez deixem de ir por não sentirem segurança no que está sendo feito.
Nós temos nesta Casa instrumentos fortes, robustos, dentro da nossa competência, para trabalhar algo sério e algo importante.
É o terceiro desastre ambiental que o Brasil sofre este ano. A população, no mínimo — no mínimo! —, espera uma resposta à altura desta Casa: espera sim que uma CPI seja bem feita, bem dirigida; espera sim que uma proposta de fiscalização e controle seja bem atuada, bem fiscalizada; espera sim, também, que a Comissão Especial que foi criada com nordestinos, Deputados exemplares que estão lá, possa, de fato, fazer a sua parte, fazer visitas e dar à população a resposta que não está sendo dada: de onde vem esse óleo? Por que está sendo escondido — ou não foi descoberta ainda a sua origem? Como vamos punir? Por que o Plano Nacional de Contingenciamento não está sendo executado da forma como deveria ser? Por que não estávamos preparados para isso? O que está acontecendo?
É isso que a população quer saber, é isso que o povo quer saber. É isso que importa ao brasileiro e ao meio ambiente, e não picuinha.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me somar à luta do povo da cidade de Capela, no interior do Estado de Sergipe, que tem feito protestos, e ao Vereador Arildo, que é do meu partido.
A luta daquele povo é para sensibilizar o Governador Belivaldo Chagas para que não permita que a Secretaria de Estado da Saúde possa fechar a maternidade que atende não só Capela, mas várias outras cidade de toda uma região do nosso Estado.
A informação é que não havia médicos. Recebo a informação de que o Dr. Marcelo, diretor da maternidade, já tem dez médicos prontos para serem contratados. A escala já está fechada. Portanto, não há razão para se fechar a maternidade.
Aqui fica o nosso apelo ao Governador Belivaldo Chagas para que não permita que seja fechada a maternidade da cidade de Capela.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Zé Silva, pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, primeiro, quero falar da alegria que eu tive em dividir com cada um de vocês, espero, um legado importante para o nosso País, que foi o modesto livro que escrevi, depois de 5 anos de estudo nesta Casa, sobre obras paradas no Brasil. Há mais de 14 mil obras paradas, só com recursos federais.
Na verdade, essas informações ainda não são muito consistentes, mas significam 144 bilhões de reais, dos quais metade já está enterrada nessas obras paradas e faltam 74 bilhões de reais para a sua conclusão. Se fossem todas retomadas, nós geraríamos mais 550 mil empregos no nosso Brasil.
Mas ninguém sabe quanto custa uma obra parada para o nosso País. Eu sei que custam vidas, subdesenvolvimento, sofrimento das pessoas que precisam dessas obras na educação e na saúde. Mas, principalmente, com relação às obras da Copa do Mundo, as pessoas acham que o Brasil perdeu o jogo por 7 a 1 para a Alemanha. o Brasil perdeu a Copa de 500 a 0, porque, dos 12 estádios, apenas um foi concluído, o do Rio de Janeiro, cidade que sediou, logo em seguida, as Olimpíadas.
Eu sou da roça, vim do meio rural e, como extensionista rural, fiz a conta. No estádio de Mato Grosso, um Estado importante, a Arena Pantanal, que era para custar 700 milhões de reais, foram investidos 578 milhões de reais, mais 1 bilhão e pouco de reais para logística. E está parada aquela vergonha até hoje. Sabem quantos tratores dariam para comprar? Sete mil tratores ou fazer 14 mil casas populares, colocar água para 1 milhão e 400 mil famílias lá no norte de Minas, no Jequitinhonha, e no Semiárido brasileiro.
Mas a maior vergonha devido às obras paradas, na verdade, é Angra 3, que começou em 1984, foi até a 1986, parou, ficou 25 anos parada. O seu custo era estimado em 8 bilhões de reais, aproximadamente, e já foram gastos 17 bilhões de reais. Só para manter o prédio em que está o reator, são 40 milhões de reais por ano. E quem paga isso é o povo brasileiro com o seu sagrado suor.
Depois de uma saga de 30 anos como extensionista rural, conhecendo os grotões de Minas, como Presidente da EMATER Extensionista, conhecendo os grotões do Brasil, como Presidente da Associação das EMATERs do Brasil, também publiquei mais dois livros sobre artigos e temas importantes, como a reforma agrária.
Famílias padecem por não terem nenhum documento da terra, infraestrutura, assistência técnica ou políticas públicas importantes para a agricultura brasileira para competitividade. São projetos e programas importantes que começam num Governo e, em outro, só por capricho, são encerrados ou, às vezes, descontinuados, a que chamei de Uma janela para o futuro. São, aproximadamente, 150 artigos.
Espero que sejam legados, que as gerações futuras, as universidades, os extensionistas, as organizações dos agricultores possam aproveitá-las como aprendizado, porque todo dia nós aprendemos.
Eu queria compartilhar este registro e agradecer aos colegas que participaram junto comigo da Comissão Externa sobre Obras inacabadas no País. E nós continuamos o trabalho. Eu saí de uma audiência pública agora com o Tribunal de Contas da União, com a Polícia Federal, com a Controladoria-Geral da União, com a Confederação Nacional dos Municípios, para achar as causas e propor também as soluções.
Eu agradeço a todos e peço, Presidente, que a história desse legado, desse livro Obras Paradas: entrave para o desenvolvimento do Brasil, sobre artigos de políticas públicas para a agricultura, para a reforma agrária, da gestão pública brasileira, também possa ser veiculada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Afonso Motta, pela Liderança do PDT.
17:56
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., é uma honra usar a palavra sob a Presidência de V.Exa.
Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro foram as queimadas na Amazônia, agora é o óleo que se espalha pelo Norte e pelo Nordeste brasileiro. Como se não bastassem esses fatos que têm concretitude para a busca dos culpados na disputa odiosa que acontece no nosso País, há a proliferação incessante das fake news.
O objetivo não é causar nenhum tipo de constrangimento aos protagonistas de ambos os lados, aqueles que, ocupando os espaços públicos, têm a responsabilidade de defender suas opiniões. O objetivo é atingir a honra pessoal, é atingir a dignidade da pessoa humana, é buscar o currículo de cada um, a atividade de cada um em toda extensão das suas relações pessoais e familiares. Aí reside o alvo. Essa indignidade que atinge os princípios elementares civilizatórios e que buscam ir para o lado do aniquilamento, da morte, da destruição.
Onde é que nós estamos, quando, diante de uma realidade de tanta concretitude que atinge o nosso País — para não falar na conjuntura econômica, falar na dificuldade de implementação de política pública —, nós não conseguimos harmonia, nós não conseguimos sensibilidade para pactuar contra algo que atenta contra os princípios elementares civilizatórios? Não encontramos isso em espaço público nenhum.
Vamos continuar permitindo que se peça, através desse instrumental incessante, o aniquilamento de um Poder da República com o Poder Judiciário, mesmo com as reservas das avaliações particulares sobre cada Ministro do Supremo Tribunal, sobre cada personalidade que entrega a legítima prestação jurisdicional? Vamos nós permitir que um Poder se sobreponha a outro, que não haja independência, que nós não consigamos coesão para o combate dessas pragas que assolam o País?
Eu falo em nome da bancada do PDT, cuja grande maioria é composta por Parlamentares do Norte e do Nordeste. Eu, como Parlamentar do Sul do País, não consigo imaginar a gravidade desse derramamento de óleo. É claro que está sendo feito um trabalho nas CPIs e nas Comissões, que está se desenvolvendo uma articulação profunda. Mas, repito, há uma gravidade que acontece com esse derramamento de óleo que não se sabe de onde vem, que não se sabe que providências efetivas estão sendo tomadas, que atinge a atividade econômica de forma radical, como o turismo nacional, numa região que, a partir de agora, iria receber um fluxo extraordinário, que se limita, com a limitação característica da atividade da pesca. Tudo isso é causa para o grande pacto.
18:00
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O que nós devemos efetivamente neste Parlamento é ter as diferenças, que são fundamentais neste momento, mas, sem dúvida nenhuma, estabelecer um pacto fundamental — um pacto fundamental! Nós temos que sair desta crise de imensas dimensões, que, pela concretude, atinge a Amazônia pelas queimadas, atinge o Nordeste pelo óleo e nos atinge por essa barbaridade, que são as fake news, que cada vez têm mais agressividade e atingem os princípios civilizatórios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Governador do Estado, um jovem, que sabe o sentido da política e que, como Governador, é o Chefe Maior do Departamento de Trânsito do Pará — DETRAN.
Todos sabemos que o DETRAN é uma autarquia altamente capilarizada, mas hoje tem um déficit de funcionários da ordem de 46%. Apesar disso, o quadro de funcionários faz jus ao objetivo, à finalidade do órgão. O que pretendem os trabalhadores representados pelo SINDTRAN? Uma negociação com o Dr. Marcelo Guedes, que é o Diretor-Geral do DETRAN, para que a pauta apresentada pelo sindicato seja ponto de partida para uma negociação.
Infelizmente, há contratos milionários que vêm de Governos anteriores, mas, contraditoriamente, há uma inadimplência, que hoje está inviabilizando o órgão.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Encerre, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há uma inadimplência, por exemplo, com a empresa que loca transporte para o DETRAN, há mais de 10 meses. Vem desde o Governo anterior. De modo que o DETRAN tem uma capacidade arrecadatória imensa, tem uma função social importante, mas tem uma indicação de greve dia 8.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Conclua, Deputado Edmilson Rodrigues, por favor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu queria colaborar, na condição de Deputado Federal, para que essa greve não se realize.
Neste momento, o bom senso e o diálogo são fundamentais para que possamos avançar no fortalecimento do DETRAN e da política de trânsito, que não é possível sem fortalecer os servidores do Departamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato.
18:04
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O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é nosso dever defender aqui os interesses da nossa sociedade. Eu defendo os interesses do homem do campo, interesses coletivos.
O nosso Presidente e a nossa Ministra Tereza Cristina conseguem, em suas viagens internacionais, em suas negociações, vender para o exterior aquilo que se produz aqui, no campo, e nós temos a obrigação de ajudar o produtor rural a produzir alimentos, alimentos de qualidade e de baixo custo, para que esse alimento produzido no campo seja exportado e chegue à mesa dos consumidores internacionais.
Nós estamos vivendo um momento, no nosso País, de discussão na ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a necessidade de tarifação do uso da rede de energia elétrica quando se produz excedente e se coloca na rede para consumo futuro. Eu digo que estamos vivendo um momento diferente. Não é momento de a ANEEL fazer essa discussão. Este é um período em que temos de olhar para o homem do campo e fazer com que ele produza energia com biomassa ou com dejetos da suinocultura e da avicultura. Isso está acontecendo, neste momento, no oeste do Estado do Paraná e no Estado de Santa Catarina, nas regiões onde há concentração muito acentuada da suinocultura. A suinocultura se modernizou. Hoje os dejetos são tratados em biodigestores. É possível produzir energia de qualidade com o uso de biodigestores implantados nas propriedades rurais.
Nós não podemos, em hipótese alguma, taxar neste momento, pela utilização da rede, quem produz energia elétrica nas propriedades rurais. Temos um exemplo bem claro para o Brasil no Estado do Paraná, no Município de Entre Rios do Oeste. Lá dezenove produtores rurais se juntaram na coleta dos gases que saem dos biodigestores de suas propriedades. Esse sistema foi implantado na área urbana de Entre Rios do Oeste. O Município se tornou autossuficiente em energia elétrica para os seus estabelecimentos e para a iluminação pública. Foram os dejetos da suinocultura que tornaram autossuficiente o Município de Entre Rios do Oeste.
Este é o momento de nós pedirmos ao nosso Presidente Jair Bolsonaro que determine à ANEEL que deixe um pouco mais para a frente essa história de cobrança. É muito pequena hoje a produção da energia solar e eólica e a proveniente do uso da biomassa. É com muito pouco que contribuem com o sistema energético do nosso País.
É importante que a sociedade saiba o que acontece no campo. Isso agrega valor ao produtor rural, ajuda a suinocultura, ajuda a avicultura. Nós temos hoje o kit aviário do produtor rural, com o qual vai junto um gerador a diesel que dá conforto térmico aos aviários implantados no Brasil.
Não é hora de fazer essa cobrança. Vamos deixar isso mais para a frente e vamos lutar pelos interesses do homem do campo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
18:08
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de pedir que fosse considerado como lido o discurso que faria sobre o caso do Rio de Janeiro divulgado ontem pelo Jornal Nacional, em que o assassino de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ao chegar ao condomínio onde mora o Presidente Bolsonaro, indicou a casa 58 e foi autorizado a entrar. Logo em seguida, houve o crime que abalou o Brasil e que abalou o mundo.
Sr. Presidente, temos que apurar esse "familismo" miliciano do Rio de Janeiro. Não é possível que todos nós tenhamos que aceitar um Presidente que vai para a televisão e que usa 23 minutos no Facebook para agredir a Globo, para agredir o Governador do Rio de Janeiro, sem dizer quem matou Marielle, quem mandou matar Marielle.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de anunciar para a população brasileira que os policiais do Estado de São Paulo, em menos de 3 semanas, foram humilhados 2 vezes pelo Governador do Estado, João Dória. Três 3 semanas atrás, o Governador João Dória chamou os policiais de "vagabundos" num evento na cidade de Taubaté e, hoje, apesar das suas promessas de campanha, falou em aumento salarial de 5%. A defasagem salarial dos policiais do Estado de São Paulo é da ordem de 30%, mas ele, que prometeu que a polícia de São Paulo seria a mais bem remunerada do País, anunciou um aumento de 5% — e só a partir do ano que vem.
Queria registrar a posição lamentável do Governador do Estado de São Paulo em relação aos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Jorge Solla.
Em seguida, pela Liderança, falará o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos vivendo realmente um governo de desastres em todas as áreas. Por um lado, temos a retirada de direitos — direitos previdenciários, direitos trabalhistas, direitos sindicais — e, por outro lado, temos a destruição das principais políticas públicas que retornam para o cidadão.
O orçamento do Ministério da Saúde apresentado para o próximo ano é menor do que o deste ano, é menor do que o deste ano. Sr. Presidente, segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 2 bilhões de reais/ano — pasme, Deputado Joseildo — em serviços, que estão funcionando, que têm o processo de habilitação aprovado, estão engavetados no Ministério, porque não há orçamento para novos serviços. Na Bahia, são 5 hospitais e 13 policlínicas. Todos os novos serviços que foram colocados em funcionamento depois do golpe que tirou a Presidenta Dilma até hoje não recebem 1 tostão do Governo Federal.
Mas não para por aí. Vemos também a destruição do patrimônio público, a entrega das principais riquezas do nosso País. Este é um governo entreguista. Além de destruir direitos e políticas, este Governo entreguista está destruindo o patrimônio deste País. O que estão fazendo com a PETROBRAS é criminoso. O que fizeram com a BR Distribuidora, o que fizeram com a TAG? Entregaram os principais gasodutos deste País, Sr. Presidente, para a PETROBRAS alugar. E 3 anos de aluguel vão ser mais caros do que o valor... A regra é fazer dinheiro com tudo. A posição é a de encher o cofre a curto prazo.
18:12
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Para completar a destruição, temos a destruição causada pela irresponsabilidade, pela inércia do Governo diante da emergência que vive a Região Nordeste, com o derramamento de centenas de toneladas de óleo, que já chegou a cada uma das cidades no nosso litoral. Não se sabe a quantidade que está dentro do mar. A atitude do Governo é criminosa, irresponsável. Até agora, a limpeza das praias foi feita por voluntários, pescadores e trabalhadores dos serviços de limpeza pública dos Municípios. O Governo Federal não fez nada até agora, nada. É como se não tivesse nenhuma responsabilidade. Mas tem. É crime de responsabilidade a forma como o Governo trata a destruição ambiental com óleo nas praias do Nordeste.
O óleo está descendo: já passou por Ilhéus e já está chegando a Abrolhos. Em Abrolhos, reserva importantíssima, os pescadores é que estão, com redes, puxando o óleo, para evitar que chegue aos corais, ao Arquipélago de Abrolhos.
Nós não podemos ficar de braços cruzados diante de uma situação como essa. Precisamos de uma ação urgente por parte do Governo.
Quero encerrar cobrando do Presidente Bolsonaro e do "Ministro da Destruição do Meio Ambiente" uma ação imediata. A destruição é ambiental, mas tem repercussões graves do ponto de vista econômico, do ponto de vista do trabalho e do ponto de vista do turismo. A todos os Deputados do Nordeste peço que façam coro comigo e cobrem resposta imediata do Governo Federal para minimizar os graves danos ao meio ambiente, com repercussões sobre a saúde da população.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu vejo que todas as vezes que eles sobem àquela tribuna é para culpar Bolsonaro. Problema no Equador? A culpa é do Bolsonaro. Problema causado pelo óleo, que não sabem de onde veio? A culpa é do Bolsonaro. Problema no Iraque? A culpa é do Bolsonaro. Pela morte de Celso Daniel, daqui a pouco, vão dizer que a culpa é do Bolsonaro. A morte de Marielle já estão dando um jeito de jogar para o Bolsonaro. Daqui a pouco, se alguém aparecer grávida por aí, vão dizer que a culpa foi do Bolsonaro.
Vocês precisam de uma pauta para se erguerem do buraco em que se afundaram. Aliás, vocês não caíram, vocês foram limpos. Para cair, tem que ter estrutura. Vocês são uma mancha que foi limpa pela população brasileira. E agora vivem de quê? Vivem, como aves de rapina, como vermes, da carniça. Vivem só de coisa ruim, vivem só de falar mal dos outros. Arrumem uma pauta decente!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje foi realizada uma audiência na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, e o Deputado Alexandre Frota, até poucos dias um homem de confiança do Governo Bolsonaro, fez uma denúncia gravíssima, Deputado Henrique Fontana.
18:16
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Segundo o Deputado Alexandre Frota, um dia ele usou a tribuna e teve coragem de falar do Queiroz. Quando ele saiu da tribuna, o seu telefone tocou. Era Jair Bolsonaro — o próprio Jair Bolsonaro —, que exigiu que ele não falasse jamais do Queiroz, Deputado Patrus Ananias. Poucos dias depois, ele estava num evento no Palácio do Planalto — isto está filmado —, e o Bolsonaro o pegou pelo braço e o levou para um local e sentenciou: "Feche essa matraca. Jamais fale do Queiroz". O próprio Presidente da República! Por que o medo do Queiroz?
Senhoras e senhores, vejam se é necessária ou se não é necessária uma investigação. Esse cara que entrou no condomínio, o tal de Élcio, e Ronnie Lessa estão presos — um foi o motorista, e o outro atirou na Marielle. O chefe dos dois está foragido. O chefe se chama Capitão Adriano. É o chefe do Escritório do Crime. A mulher e a mãe do Capitão Adriano, até dezembro, estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro. A mulher e a mãe do chefe do Escritório do Crime, o braço de execução da milícia, estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro, mas não recebiam salário. A mulher trabalhou 12 anos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ e nunca pegou um crachá. Ela pegava o dinheiro e depositava na conta do Queiroz. A mulher do chefe do Escritório do Crime, do principal envolvido no assassinato da Marielle, recebia dinheiro e depositava na conta do Queiroz. Com o dinheiro dessa conta Queiroz pagava as despesas da família Bolsonaro, inclusive as despesas da "Lady Micheque". A "Lady Micheque" tinha suas contas pagas por Queiroz. E o dinheiro que Queiroz utilizava para pagar as contas da "Lady" era depositado na conta pela mãe e pela mulher do miliciano que é o principal responsável pelo assassinato da Marielle.
O que eu estou dizendo aqui não merece uma investigação? Os senhores e as senhoras que estão nos acompanhando acham que de fato não existe nenhuma relação entre o Queiroz e os milicianos?
Veja bem, Sr. Presidente: saber se isso que eu estou dizendo não é verdade é bastante simples. Eu desafiei hoje o Deputado Eduardo Bolsonaro, lá na CPMI: "Vamos assinar um requerimento conjunto". Porque há suspeita de que essa conta do Queiroz também pagava o uso de robôs para envio de fake news.
18:20
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Vamos quebrar o sigilo bancário do Queiroz, vamos quebrar o sigilo telefônico do Queiroz, vamos quebrar o sigilo telemático do Queiroz e vamos provar que isto que eu estou dizendo desta tribuna não é verdade. Vamos provar que o Queiroz não pagava as contas da "Lady", que o Queiroz não era o tesoureiro da família.
O Capitão Adriano, esse que é o chefe do Escritório do Crime, estava na cadeia, preso, quando foi agraciado, por iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro, com a Medalha Tiradentes, a maior honraria concedida pelo Estado do Rio de Janeiro. E ele recebeu a medalha, Deputado Célio Moura, na cela. Ele recebeu a honraria proposta pelo Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Fábio Trad, quando estava preso — esse cuja mulher e cuja mãe estavam nomeadas, até dezembro, no gabinete. As duas depositavam o dinheiro na conta do Queiroz, e o Queiroz pagava as despesas da família Bolsonaro.
Não vai ser com ataques de fúria nem de ódio que Bolsonaro vai resolver essa questão. Só há uma maneira de resolver essa questão: com a permissão da "Família Metralha" de que essa investigação ande. Por que o desespero? Por que o desespero quando alguém fala no Queiroz? Por que se desestabilizam dessa maneira quando esse nome é falado? Porque ele era o tesoureiro, o caixa, o PC Farias da "Família Metralha". O Queiroz é o PC Farias dos "Metralhas".
Agora há pouco eu ouvi a seguinte notícia: "Procurador manda arquivar investigação sobre Jair Bolsonaro". Não tem problema. O suspeito não é ele. Já sabemos que ele estava aqui na Câmara. Mas quem estava na casa 58? Quem estava na casa 58 naquele dia? O Procurador-Geral decidir que Bolsonaro não está sendo investigado não quer dizer nada. Ele nunca esteve sob investigação. O Bolsonaro suspeito não é o Jair. Os Bolsonaros que têm relação concreta com isso e são objeto de investigação não se chamam Jair. Portanto, Sr. Presidente, isso em nada altera a gravidade das denúncias.
O Capitão Adriano, chefe do Escritório do Crime, tinha a mulher e a mãe abastecendo a conta da qual Queiroz pegava dinheiro para pagar as despesas da família. Se alguém disser que eu estou mentindo, que assine o requerimento comigo, de quebra do sigilo bancário, telemático e telefônico, e prove que tudo o que digo aqui não tem correspondência com a realidade.
Está feito o desafio para os milicianos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Winston Churchill disse: "Uma mentira dá uma volta ao mundo antes que a verdade tenha tempo de se vestir".
O "Deputado Montanha" gosta realmente de colocar todos, o tempo todo, como milicianos, e criminosos, e bandidos.
18:24
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O meu tempo na polícia, a minha vivência na polícia, as áreas em que eu operei, os departamentos em que aprendi deram-me talentos muito específicos. A partir de agora, não vão mais me conhecer como Deputado Daniel Silveira, vão me conhecer como Daniel, o Coveiro, porque cada vez que vierem aqui para mais uma vez gerar uma narrativa que já nasce morta, sempre com relação ao Presidente, eu vou desenterrar um fato concreto sobre a ala do PT, o partido que é literalmente envolvido — e estou lidando com materialidade — com o Hezbollah, com o PCC, que está envolvido diretamente com o narcoterror.
Vêm aqui, mais uma vez, para gerar falácia, mentira, narrativa desgraçada que só eles sabem levantar, contra o Presidente. Então eu vou desenterrar fatos sobre o PT e prová-los aqui.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho e, depois, ao Deputado Henrique Fontana, pela ordem de inscrição.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi para falar hoje à tarde porque estou preocupado. Esta Casa precisa urgentemente buscar políticas públicas que possam impedir o avanço da extrema pobreza no Brasil.
De 2017 para 2018, foram acrescidas 600 mil pessoas na situação de extrema pobreza, devido ao agravamento da concentração de renda. Pelo estudo publicado na imprensa brasileira hoje, os dados apresentados pelo IBGE estão muito longe da realidade, quando se examinam os dados oriundos da Receita Federal. Basta dizer que a renda dos 10% mais ricos do País, segundo o IBGE, é de 14 bilhões de reais e, segundo a Receita Federal, é de 254 bilhões de reais.
Portanto, precisamos construir um novo momento, para acabar com o crescimento da extrema pobreza brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, boa parte dos brasileiros, assistimos a uma fala, através das redes sociais, do Presidente Bolsonaro, uma fala que demonstra desequilíbrio e agressividade, que é uma característica do Presidente Bolsonaro, e sempre a tentativa de desqualificar a todos que levantam algum questionamento sobre o seu Governo ou, no caso atual, sobre as relações da família Bolsonaro com as milícias.
Eu quero daqui recapitular rapidamente alguns personagens dessa história.
Ronnie Lessa é um ex-policial, miliciano, vizinho do Presidente Bolsonaro, morador da casa que foi visitada horas antes do assassinato de Marielle. A casa foi visitada por Élcio Queiroz, também ex-policial e miliciano. É bom que se lembre que Ronnie Lessa é o mesmo que tinha guardados na sua casa mais de 120 fuzis.
Agora, quem é Fabrício Queiroz? Fabrício Queiroz foi assessor de confiança da família Bolsonaro durante 11 anos. Pelas contas de Fabrício Queiroz, Sr. Presidente, passaram em 3 anos perto de 5 milhões de reais. O dinheiro que entrava nas contas de Fabrício Queiroz era, em boa parte, de assessores dos mandatos da família Bolsonaro. Fabrício Queiroz depositou dinheiro, dentre outras destinações, nas contas da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro.
18:28
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O que está acontecendo hoje? Na investigação sobre o assassinato de Marielle, a pergunta "quem mandou matar Marielle?" está evoluindo. O que nós queremos garantir é que essa investigação continue, Sr. Presidente, que continue com absoluta tranquilidade.
Desta tribuna eu dou um recado ao Ministro Sergio Moro: a Polícia Federal não pode e não deve ser usada como polícia política, para interferir na investigação que está sendo levada a cabo pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Ali já se mostrou que Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram os autores do crime, da morte de Marielle. Mas ainda não se sabe, Deputado Fábio Trad, quem mandou matar Marielle. Ronnie Lessa é um matador profissional. Ele mata por dinheiro, ele mata por encomenda.
Então, o que está em curso neste momento é a tentativa de Bolsonaro de obstruir essa investigação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
Pela ordem de inscrição, após o Deputado Fábio Trad terá a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o destino nos dribla, às vezes, de forma invencível.
Duas coisas eu reputo importantes agora, para que o Presidente Jair Bolsonaro possa fazer um reexame de consciência e passar a valorizar, duas coisas a que ele sempre reservou críticas. A primeiro é a presunção constitucional de inocência e a segunda é a figura do advogado, o profissional a que ele recorreu logo depois que essas denúncias, que eu creio serem mentirosas, vieram à tona. O princípio da presunção de inocência e a figura do advogado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
18:32
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia, onde nós debatemos essa situação absurda da tentativa da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, de barrar o desenvolvimento da indústria, a propagação, a produção de energia fotovoltaica no País. Isso é um grande absurdo!
E nós colocamos ali de forma clara: quais são as virtudes dessa energia? Primeiro, essa energia é importante do ponto de vista ambiental. É inquestionável que uma energia limpa como essa seja incentivada, exatamente porque ela atende ao interesse público no que toca à questão ambiental. Mas, para além disso, nós temos também uma situação que é a incapacidade do Governo Federal, exatamente pela crise fiscal que vive, de fazer investimentos na produção de novas energias.
Hoje, se fosse necessário produzir uma nova usina, com certeza o Governo não teria condições de fazer. E nós temos aí a oportunidade de o povo brasileiro, a sociedade, por conta própria, através de seus investimentos, produzir energia. E nós vemos a ANEEL se comportando contra esse tipo de procedimento. Aliás, hoje está sendo cobrada a bandeira vermelha, exatamente porque nós temos uma situação de pouca produção de energia. E aí é preciso recorrer às termelétricas, que produzem, inclusive incidem um preço ainda maior nas tarifas, e poluindo o meio ambiente.
Então nós temos pouca produção de energia, e o Estado brasileiro, na verdade, está tentando, através da sua agência de regulação, impor regras que vão inibir a produção. O que está por trás disso? O que está por trás disso é o interesse das concessionárias. A verdade é que as agências não trabalham para o interesse público, principalmente a ANEEL, que está trabalhando para atender interesse escuso dessas empresas concessionárias, e por isso querem barrar o desenvolvimento da energia fotovoltaica em nosso País, e nós não podemos aceitar isso.
Hoje, de forma incisiva, 46 Deputados se inscreveram na Comissão de Minas e Energia, todos indignados. Eu estou dizendo inclusive que essa agência conseguiu provocar aqui uma indignação suprapartidária. Todos os partidos se manifestaram contra esse absurdo. E nós aqui precisamos tomar atitude. Temos que trazer essa discussão para esta Casa de forma incisiva e impedir que essa agência tome essa posição.
Aliás, eu tenho dito aqui uma questão. Nós temos que questionar o papel que essas agências vêm desempenhando no Brasil — são verdadeiros advogados das empresas, e não defendem o interesse público. Nós temos que dar um basta a essa situação. E esse comportamento é apenas mais um detalhe de um comportamento que não atende ao interesse da sociedade, e sim ao interesse das empresas concessionárias.
É preciso, sim, esta Casa tomar uma posição. Hoje ficou muito claro isso na Comissão de Minas e Energia. Mas nós precisamos estender isso mais adiante. De uma forma coletiva, esta Casa precisa trazer para este Plenário esse debate, para que nós possamos dar um basta a essa situação e garantir a produção de uma energia limpa e uma energia que possa provocar a autossuficiência das pessoas, e não ficar dependendo dessa máfia dessas concessionárias, onde nós tivemos a privatização, como no Estado de Goiás, que inclusive presta um péssimo serviço.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Elias Vaz, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.
18:36
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 314 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-C, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20, de 2019 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. Tendo parecer da Comissão Especial reformulado em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7, 8, 10 e 15 a 20, de 2019 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 11 e 12 foram retiradas pelo autor.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 3.723/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 30/10/22019
Dep. Erika Kokay
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos posicionamos, por vários motivos, contra esse projeto, porque nós temos clareza de que nenhuma nação mostrou que é com armas que se resolve o problema da violência. Aliás, nós agora podemos compreender quanto interesse está por trás de certos projetos, principalmente quando o Presidente da República foi a vida inteira defensor e financiado pela indústria bélica.
É preciso que o Congresso Nacional tenha a clareza de que os grandes problemas da violência no Brasil, que são graves e são muitos, se combatem com políticas de Estado, com um grande projeto de educação, com um grande projeto de políticas públicas, com um grande projeto de uma economia forte, com distribuição de riqueza e com segurança pública. É preciso que o Estado tenha uma política forte de segurança pública, para garantir a toda a população o direito sagrado à segurança pública como papel do Estado.
Quase 1 milhão de pessoas, é a informação que se tem pública, e mais da metade dessas já adquirindo armas. Em todas as cidades há propaganda de armas. Armas matam, armas não trazem paz, armas não trazem nenhum benefício para o nosso País, para a nossa população.
E é preciso, bem como a sociedade brasileira espera, neste momento, termos os esclarecimentos profundos do que ocorreu com o assassinato de Marielle. Marielle foi assassinada, o Anderson foi assassinado. É preciso saber, é preciso ter uma isenção, uma seriedade, porque o mundo inteiro acompanhou esse assassinato. Todos que foram assassinados merecem e precisam ter seus crimes esclarecidos. Mas fica cada vez mais claro que esse assassinato é um assassinato político. E é preciso cada vez mais ficar claro quem mandou matar Marielle.
18:40
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Armas matam. Nós somos contra as armas, contra as milícias, contra a pistolagem, contra a grilagem de terra. Nós somos a favor da vida. Nós somos a favor da paz.
Por isso, votamos contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Sanderson. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Loester Trutis.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores colegas, mais uma vez eu venho a este plenário pedir que nada mais do que o Estatuto do Desarmamento caia, atendendo à população que, no referendo de 2005, já demonstrou a sua vontade de que o comércio de armas e a aquisição de armas pelo cidadão comum fossem autorizados no Brasil.
Os eleitores escolheram o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Gostando do plano de governo dele ou não, os colegas Parlamentares têm que admitir que 57 milhões de brasileiros escolheram, sim, um Presidente armamentista; um Presidente que, no seu plano de Governo e na sua campanha, dizia que gostaria que o porte de arma fosse autorizado a todo cidadão que cumprisse os requisitos básicos.
Portanto, com o adiamento ou a retirada de pauta, novamente, de um projeto que atende ao anseio de 57 milhões de brasileiros, esta Casa estaria novamente virando as costas para o desejo da sociedade.
Oriento "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não", lembrando que nós lutamos para que o bandido ande desarmado, e o cidadão de bem, armado. Acabou o tempo de nós cidadãos de bem ficarmos presos, enjaulados dentro de Casa. É a vez de o bem superar o mal no Brasil.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP, "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania pede que se agregue o tempo de Líder.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, pelo tempo de Líder do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agrego o tempo de orientação de bancada ao tempo de Líder. Sobre o projeto, o Cidadania permanece insistindo para que nós façamos uma discussão mais aprofundada do relatório.
A posição da bancada, independentemente daqueles que no mérito têm posição a favor ou contra, é de que nós devemos separar os assuntos relacionados aos CACs, para liberação do porte de armas para a população de uma forma geral. O relatório, misturando os assuntos, evidentemente, pelo comportamento do Plenário e tendo ouvido os Srs. Parlamentares, não tem maioria para ser aprovado. Acho que essa é uma insistência que, inclusive, pode levar ao prejuízo daqueles que defendem os colecionadores, os CACs.
18:44
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Então nós mantemos a nossa posição de obstrução. Peço para que se marque "obstrução" no painel.
Ao ocupar agora o tempo de Liderança do partido, venho aqui falar da audiência pública que foi realizada hoje na Comissão do Meio Ambiente, por requerimento nosso e também do Deputado Nilto Tatto.
Primeiro, tivemos lá uma afirmação que preocupa toda a população brasileira e que chegou a nos surpreender. Nos últimos, talvez, 2 dias, tivemos algumas notícias circulando na imprensa local de Estados do Nordeste de que havia a possibilidade de o vazamento de óleo não ser proveniente de transporte de óleo vindo do exterior, da Venezuela, mas de esse óleo ser proveniente do pré-sal em território brasileiro. Fiz essa pergunta, de forma objetiva, ao representante do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente. A surpresa foi a resposta do representante do Governo de que não há como afastar a possibilidade de esse óleo ser proveniente do pré-sal, o que seria, sem nenhuma dúvida, um desastre ambiental de impacto muito maior do que já estamos percebendo.
Ficou primeiro uma perplexidade e depois a preocupação de todos nós.
Faço este pronunciamento para que o Governo Federal, de forma emergencial, esclareça essa dúvida. Isso não é assunto de Oposição e de Governo, isso interessa a toda a Nação. Se for realmente proveniente do pré-sal, podemos ter outros vazamentos ou até um vazamento contínuo, com impacto ambiental e econômico mais drástico ainda para a Região Nordeste, para o nosso litoral e, quem sabe até, para outras regiões do litoral brasileiro. E também há consequência econômica. Sabemos que há uma expectativa em todo o Brasil dos recursos provenientes do pré-sal, e, é claro, com a possibilidade de vazamento, isso pode, sem dúvida alguma, causar imensos prejuízos ao País.
Não queremos criar um falso alarme, muito menos prejudicar o Brasil. Por isso, como, inclusive, esse assunto já ganhou a imprensa nacional, e foi hoje a resposta do Ministério do Meio Ambiente transmitida pela TV Câmara para todo o País, a importância de esse fato ser esclarecido imediatamente. Não há nada mais preocupante e mais urgente para o Brasil neste momento do que essa resposta. Precisamos efetivamente saber se há um risco de esse vazamento vir do pré-sal ou não.
Reitero aqui o compromisso da Comissão de Meio Ambiente, que hoje se comportou como deve se comportar uma Comissão de Meio Ambiente, não trazendo o debate da guerra do plenário, mas buscando soluções e esclarecimentos por parte dos técnicos.
Aqui fica a nossa solicitação para que o Governo não limite os seus esforços em dar essa resposta ao Brasil e à Região Nordeste.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode encaminhar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao requerimento.
E eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários, porque não haveria dia pior para a Câmara dos Deputados votar essa matéria do que o dia de hoje.
A morte de Marielle Franco e Anderson Gomes é uma ferida aberta na sociedade brasileira. E no dia de ontem, no dia de hoje, aconteceram fatos traumáticos, que ensejaram até uma manifestação do Presidente da República, diante da comoção que o Brasil vive, diante dessa tragédia que foi a morte de Marielle.
18:48
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Essa é uma grave denúncia que foi colocada na pauta. Não é razoável discutir armar mais o povo. É uma medida que não ajuda em nada no combate à violência.
Por favor, retiremos de pauta essa proposta!
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se a votação será nominal de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não necessariamente. Não há acordo para isso.
Mas não tem problema em ser nominal. É só construir o acordo.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Nós apresentamos um ofício, um requerimento para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT entra em obstrução nesta matéria, uma vez que o Brasil inteiro hoje discute a questão do armamento. Acharam fuzis no condomínio onde os matadores de Marielle se encontraram antes do crime.
O Brasil hoje amanheceu cabisbaixo, preocupado com a violência que acontece neste País. Não poderíamos, de forma nenhuma, hoje votar este projeto do armamento.
Acredito que precisávamos discutir mais este assunto, porque é um assunto pelo qual todo o Brasil clama. Ninguém quer mais arma!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, o PL apresentou um requerimento para que a votação fosse nominal. Gostaria de saber de V.Exa. uma posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - No momento adequado, nós vamos decidir.
Não está no processo de votação.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSD encaminha "não".
Esse projeto é importante para o País, gera mais segurança, mais tranquilidade, muito pelo contrário.
Eu quero saber se foi o Lula que matou Celso Daniel, se foi ele que mandou matar, ou não.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota Republicanos?
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não". Acho que esta matéria precisa ser votada. É preciso avançar nesta matéria. O Relator da matéria tem procurado a todo instante entendimento, sentar com as bancadas, tem tido toda a boa vontade. Eu acho que é, sim, importante votarmos esta matéria, virarmos essa página.
Que cada um vote de acordo com sua consciência, como acha, mas que possamos avançar, tirar isso da pauta, para votarmos outras matérias importantes.
O Solidariedade encaminha "não".
Nós queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, compreende que pesquisas recentes revelaram que a maioria da sociedade é contrária à flexibilização da posse e do porte de armas. Por isso, nosso partido está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer que o plebiscito em relação às armas definiu que a comercialização das armas continua, não que se expande porte e posse de armas. São duas coisas diferentes. Mais do que isso, todas as pesquisas recentes mostram que a sociedade é contrária à expansão das armas. Aliás, 73% dos entrevistados disseram que são contrários à expansão das armas. Ou seja, a prioridade desse projeto, ainda mais da forma como foi redigido, é contrária ao interesse popular.
Mais do que isso, votar no dia de hoje — V.Exa. sabe disso — é um sinal profundo de insensibilidade. A sociedade inteira está debatendo o assassinato, o extermínio de uma Parlamentar, executada por uma razão política, não esclarecido até hoje.
18:52
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Fazer essa votação das armas neste dia, quando o assunto não é o aumento da possibilidade da violência, não é o aumento das armas, mas é a dignidade de uma Parlamentar, é muito grave.
Por isso, o PSOL mantém o seu voto de obstrução.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM orienta "não".
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Bloco, nós orientamos que seja rejeitado o requerimento, que votem "não".
Quero destacar a importância de se aprovar esta matéria. E eu não consigo, sinceramente, encontrar relação com o que vêm dizendo os partidos de oposição. As armas eventualmente encontradas com os supostos assassinos da Marielle tenho certeza de que não eram pertencentes a nenhum CAC, tenho certeza de que não eram armas registradas. Bandido não registra arma. Bandido não compra arma legalmente.
Então, vamos parar de protelar esse tema! Desde agosto que o Deputado Alexandre Leite vem debatendo isso, vem oportunizando que as pessoas possam trazer contribuições. Mas infelizmente parece que o que querem aqui é deixar a bandidagem na rua armada, e o cidadão de bem à mercê deles, porque não têm interesse em deixar o projeto andar.
Venham ao plenário, vamos votar esta matéria e vamos encerrar essa pauta!
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - A pessoa presa era CAC. É bom lembrar, hein?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Verde está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está em obstrução.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda para "obstrução", Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de orientar pelo PROS, Presidente.
Sr. Presidente, ao orientar "não" pelo PROS, gostaria de, mais uma vez, fazer um apelo a V.Exa. e ao Colégio de Líderes para que pudéssemos votar a matéria da APAC também, inclusive uma coisa tem a ver com a outra. É a segurança que estamos buscando, é a recuperação das pessoas, é a reinserção daqueles que são privados de liberdade, é a sociedade.
18:56
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Quem sabe hoje, após esta votação, já que há consenso, pudéssemos colocar em pauta o projeto de lei que possibilita ao Governo investir nas APACs, considerando que em todas as unidades da Federação existem solicitações para a implantação desse modelo tão eficaz de recuperação dos presos.
Muito obrigado.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho aqui hoje com um descontentamento enorme com a ação do Presidente da República de mais uma vez utilizar o aparato do Estado para colocar a defesa dele à frente. Ele utilizou o Ministro da Justiça, Sergio Moro, para correr atrás dos investigadores e de uma suposta testemunha, da qual tomamos conhecimento pela matéria de ontem. O Procurador-Geral de Justiça já está dando o seu aval, dizendo que o Presidente está sendo acusado por falsas denúncias, sem que tenha havido uma investigação prévia, sem nada disso.
Isso já é grave por si só. É grave também que Bolsonaro nunca tenha se pronunciado sobre o assassinato da Marielle Franco e do Anderson. Mas mais grave ainda é ele agora interferir nas investigações em curso.
Nós queremos que as investigações vão adiante sem obstrução da Justiça.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Um cara sem moral falando de Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Otoni de Paula, V.Exa. quer falar?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o Deputado David Miranda não leu o jornal. O jornal já está mostrando que o porteiro mentiu.
Na verdade, o que nós estamos querendo saber é quem acuou o porteiro, quem forçou o porteiro a contar essa mentira. A máscara já caiu, a farsa já caiu por terra.
Sr. Presidente, quem matou Marielle, infelizmente, nós não sabemos ainda. Agora, a morte de Marielle está sendo usada pela Esquerda para matar a reputação de muita gente.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Presidente, eu fui citado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Lá no Rio de Janeiro, o MP agora resolve dizer que a ex-Procuradora Raquel Dodge estava errada. Aliás, ela mentiu ao dizer que o ex-Deputado Brazão, que é ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do nosso Estado, é um dos acusados de ter matado Marielle. Pois bem, o MP já revelou que isso é mentira, que o ex-Deputado Brazão não tem nada a ver com isso.
Atenção, Srs. Deputados, se a Esquerda continuar nesse ritmo, alguns dos senhores serão acusados de ter matado Marielle!
Pelo amor de Deus! Deixem a alma desta moça descansar em paz! Parem de fazer do sepulcro dela o palanque eleitoral de vocês! Isso é canalhice com uma mulher que foi morta!
19:00
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O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, permita-me 1 minuto?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Miranda, por 1 minuto.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós é que não vamos descansar enquanto não conseguirmos saber quem foram os mandantes do crime que tirou a vida da nossa companheira e amiga Marielle Franco.
Em segundo lugar, eu leio, sim, jornais. Em momento algum eu citei jornal. Eu disse que as investigações são gravíssimas e precisam continuar. Se dissessem que alguém na minha casa falou em meu nome que podiam entrar, eu seria a primeira pessoa a querer que a investigação fosse adiante, mas eu não iria utilizar o aparato do Estado, assim como o Presidente já fez antes, para salvar seu filho Flávio Bolsonaro, que está às voltas com esquemas de corrupção com...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Ele falou por 2 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele falou por 1 minuto, prorrogado por mais 1 minuto. O direito de resposta é de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente.
Eu quero dizer que o nobre Deputado que se diz marido do dono do The Intercept de fato é um especialista em imprensa marrom. Esse é o chão dele. O The Intercept é a sarjeta do jornalismo mundial.
O que nós vimos ontem na Globo foi pura imprensa marrom: a mesma matéria que disse que Bolsonaro estava aqui desmente o que disse. Ela merece zero de credibilidade! Onde vai parar a Rede Globo desse jeito?
Enquanto...
Calma! Calma um pouquinho! Espere um pouquinho!
Eu não estou ofendendo o seu marido. Eu estou dizendo...
Ah, é esposo?! Desculpe-me.
Eu não estou ofendendo seu esposo, eu só estou dizendo que o seu marido representa, com o site The Intercept...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. já falou, Deputado. Eu espero que V.Exa. respeite o colega. Muito obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje se completam 595 dias da execução política de Marielle Franco. Fatos antigos e fatos novos devem ser investigados. É isso que pedimos. Ninguém está aqui acusando Bolsonaro ou a família Bolsonaro de envolvimento com o caso Marielle, mas é fato notável que há uma relação explícita entre a família Bolsonaro e membros do escritório do crime. Familiares do Adriano estiveram nomeados por anos no gabinete de Flávio Bolsonaro. Há fotos dos envolvidos com a execução de Marielle com a família Bolsonaro.
Queremos investigação e solução para o caso Marielle, mas também queremos a investigação dessa relação espúria entre a família Bolsonaro e a milícia armada que domina territórios do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, em seguida eu gostaria de ter 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tramita no Congresso um projeto de suma importância para os Estados de Mato Grosso e de Goiás. O projeto, que veio do Senado, beneficia também os Estados do Centro-Oeste com o FNO — Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
19:04
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Hoje, a Região é beneficiado apenas pelo FCO — Fundo de Financiamento do Centro-Oeste, e esses Estados ficam na mão do Banco do Brasil, que não tem sido tão amigável conosco, basta ver que há dinheiro nas cooperativas. Nós já estamos há mais de 3 anos trabalhando para tentar liberar esse dinheiro, e ficamos sempre na mão de um banco só.
Também os Estados do Centro-Oeste precisam dos recursos do FNO. Esperamos que o projeto seja aprovado aqui na Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de trazer um assunto importante a esta Casa. O Governo Federal editou uma portaria tratando da excepcionalidade para o pagamento do seguro-defeso aos pescadores, principalmente de lagosta, do nosso litoral, diante do desastre ambiental com o derramamento de óleo, notadamente nas praias do Nordeste.
Eu gostaria de fazer um apelo ao Governo para que reconsiderasse atender as categorias que não foram atendidas por essa portaria — catadores de caranguejo, marisqueiras, pescadores artesanais. Também elas foram prejudicadas por esse desastre ambiental e estão sem ter como exercer suas atividades.
Então, esperamos que essa portaria possa ser excepcionalmente estendida às categorias que não foram por ela atendidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu quero informar a este Plenário e a todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem que solicitei à Secretaria-Geral da Mesa uma certidão para falar a respeito das fake news divulgadas pela Rede Globo de Televisão que envolvem o Presidente Bolsonaro em suposta ligação do porteiro para a casa do Presidente.
A Secretaria-Geral da Mesa certificou que, nesse dia, a digital do Presidente Bolsonaro foi registrada aqui na Sessão Extraordinária nº 35. Eu vou encaminhar essa certidão às autoridades investigativas e ao Ministério Público, para que trabalhem com provas, e não com ilações vazias, não com conversa fiada, não com fake news, não com situações em que querem retirar do Presidente Bolsonaro a credibilidade que ele tem.
O Presidente está no coração de milhões de brasileiros, mas ele não é onipresente. Ele estava aqui no dia de que falou o porteiro, não no Rio de Janeiro, como se tentou falsamente fazer crer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado que me antecedeu disse que nós estamos tentando enterrar a moral do Presidente Jair Bolsonaro. Que tipo de moral pode ter um sujeito que passou 30 anos nesta Casa sem fazer nada pelo povo brasileiro, apenas homenageando torturadores e milicianos?
No gabinete de seus filhos também havia milicianos nomeados. Seus filhos têm relações pessoais com esses milicianos, com os assassinos de Marielle e com o escritório do crime no Rio de Janeiro.
Estão tentando vir para cima de nós utilizando o Aras e o Moro, como que se eles fossem empregados de Bolsonaro. Ocorre que eles são representantes de instituições brasileiras e estão incorrendo em crime de responsabilidade para tentar nos intimidar. No entanto, há 20 meses, nós não paramos a luta para saber quem mandou matar Marielle, e não vai ser meia dúzia de Deputados fascistas que vão nos fazer calar a boca.
Quem mandou matar Marielle? Nós vamos até o fim.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho.
19:08
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O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico pasmado quando alguém que se diz religioso, evangélico, solicita que a Esquerda deixe a alma de Marielle em paz. Eu fico pensando se Marielle fosse irmã, fosse filha, fosse alguém da família, se ele faria o mesmo pedido enquanto os assassinos de Marielle não fossem identificados e presos.
O que nós estamos pedindo aqui não é uma questão de esquerda contra direita, o que nós estamos pedindo é justiça. Eu não estou compreendendo por que tanto nervosismo. Se não tem culpa, por que esse desespero, por que esse ataque, por que essa loucura? Seria mais conveniente se juntar a nós e mandar investigar, descobrir a verdade e mostrar para o povo brasileiro qual é a verdade. O que está nos deixando cada vez mais desconfiados é o desespero, neste momento, desses que podem ser os assassinos de Marielle.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos há pouco, no Ministério da Economia, de uma audiência com o Secretário Especial da Receita Federal, José Tostes. Participaram vários dirigentes de ZPEs — Zonas de Processamento de Exportação do Brasil. O programa, instituído no Governo Sarney, criou mais de 20 ZPEs, mas até agora nenhuma foi regulamentada. Elas foram instaladas definitivamente para exportar para todo o mundo, com exceção da do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Também a do Ceará está funcionando, Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O que nós discutimos com a Receita? Discutimos um relatório que nós apresentamos na Comissão Especial sobre as ZPEs, que estão distribuídas em quase todos os Estados do Brasil. As ZPEs importam com suspensão tributária, industrializam e depois vendem no Brasil, pagando os tributos. Isso é diferente, Sr. Presidente, da Zona Franca de Manaus, que importa com suspensão tributária e vende no Brasil com suspensão tributária.
As ZPEs, distribuídas em 19 Estados do Brasil, inclusive no Estado de V.Exa., Sr. Presidente, vão ser um grande instrumento para diminuir a diferença entre ricos e pobres no País, vão industrializar Municípios de Estados pobres da Região Nordeste e, acima de tudo, vão vender no Brasil e vão exportar. Evidentemente, pela Lei Kandir, quando exporta, recebe suspensão tributária. Mas, se vender no Brasil, vai pagar todos os impostos, com prestação de serviço em vários Estados brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o dia do quem: quem matou quem? Há 595 dias querem descobrir quem matou Marielle Franco, e de fato é importante sabermos isso. Ao mesmo tempo, faz 6.487 dias que mataram Celso Daniel. As acusações citaram até um Presidente da época, e a Rede Globo não disse nada, ficou calada.
Por fim, Sr. Presidente, já que estamos querendo saber quem matou quem, pergunto: quem mandou matar o então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a cidade de Brasília recebeu uma marcha de dirigentes sindicais e militantes do movimento popular que vieram se manifestar contra a privatização de nosso patrimônio público — Caixa Econômica, Banco do Brasil, PETROBRAS, Correios.
19:12
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O movimento, liderado pelo Central Única dos Trabalhadores, hoje com novo Presidente, meu colega de fábrica o companheiro Sérgio Nobre, foi um momento importantíssimo em que os trabalhadores manifestaram sua preocupação com todas as tentativas e efetivações de retiradas de direitos da classe trabalhadora.
Essa conta não vai dar certo no final. Quando retiram direitos e reduzem salários, prejudicam a economia, fazem com que o nosso povo trabalhador fique mais pobre e aumentam o desemprego.
Registro meu total apoio à marcha da Central Única dos Trabalhadores e do movimento popular.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, tenho uma coisa que eu acho que o Brasil inteiro quer saber, principalmente este Plenário. Eu escuto a Esquerda perguntar quem mandou matar Marielle. Aí, do outro lado, perguntam quem mandou matar Bolsonaro. Eu escuto perguntarem tanto quem mandou matar quem, que agora o que o Plenário e o povo querem saber é quem mandou matar Odete Roitman, personagem de novela da Globo. Lembram-se dela? Quem mandou matar Odete Roitman?
A Esquerda senta o pau na Direita, a Direita vai para cá e para lá, isto aqui é uma torre de Babel. Vamos discutir o Brasil! Vamos discutir projetos para o povo, vamos trabalhar, vamos mostrar serviço. Chega de ataques! Chega de golpes baixos! Queremos projetos, queremos discutir pautas positivas para o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 19;
NÃO: 240;
ABSTENÇÃO: 1;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à continuação da discussão.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente os que acompanham a sessão neste momento, não é novidade que, para alguns, o que se busca é que uma parcela significativa da sociedade brasileira fique à mercê da ausência completa de políticas públicas que garantam sua segurança.
É claro que, para a família Bolsonaro, que tem uma estreita relação com as milícias do Estado do Rio de Janeiro, vale a pena que os seus ampliem a capacidade de se armar.
19:16
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Depois eles não têm qualquer tipo de constrangimento para vir a público dizer que estão armando os cidadãos de bem. Quem é o cidadão de bem que essas propostas da base bolsonarista querem armar? É o Ronnie Lessa, com os mais de cem fuzis que estava montando no Rio de Janeiro? Quem é o cidadão de bem que quer ser armado pela base bolsonarista? São aqueles que até hoje não deram uma explicação concreta sobre os mais variados homicídios no Estado do Rio de Janeiro e nas mais diversas regiões brasileiras, com a formação de grupos armados que executam e tocam uma política de extermínio de pobres?
O que se discute aqui é que a ampliação de armamentos defendida por V.Exas. não é diminuidora da violência; é o contrário disso: é amplificadora da máquina de morte que elege muitos Deputados Federais da base bolsonarista.
Nós somos contra essa política de morte e de terra arrasada.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra só para fazer um anúncio sobre o Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falarei rapidamente, Sr. Presidente.
Esta Casa deve ter tomado conhecimento de que o Banco Central, por meio do COPOM, acaba de reduzir em mais 0,5% a taxa de juros que o Governo paga para o seu endividamento. Isso significa que diminui o carregamento dessa dívida.
Quero deixar claro, entretanto, que isso não vai significar uma expansão da atividade econômica, porque 60% do PIB brasileiro ainda é determinado pelo consumo das famílias, que não está sendo tratado ainda. De qualquer modo, essa não deixa de ser uma medida a ser registrada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Marcel Van Hattem tem a palavra, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Essa é uma boa notícia, Deputado Mauro. O Relator Hugo Motta poderia reduzir ainda mais a taxa de administração do FGTS — em vez de 0,5%, 0,1% —, porque o trabalhador não pode pagar a conta da incompetência do Estado brasileiro.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de mostrar o trabalho do Deputado Federal Alexandre Leite, que vem se esforçando para que nós aprovemos o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019. Ele está no plenário distribuindo este informativo para aqueles que ainda tenham dúvida do porquê da necessidade de aprovação do PL 2.723/19.
19:20
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Eu vou fazer aqui algumas considerações para aqueles que acham que esse projeto não é importante para a nossa sociedade.
Primeiro, eu queria dizer que as armas servem muito mais para a defesa do que propriamente para um ataque. Só usa a arma para atacar o bandido, só usa a arma para atacar o traficante. Esses, sim, precisam ter as suas armas retiradas imediatamente pelo poder público. O cidadão de bem, não. Ele não vai ficar por aí apontando a arma para a cabeça das pessoas indiscriminadamente. Ele não vai fazer mau uso de uma arma em hipótese nenhuma.
No ano passado, nós tivemos aproximadamente 61 mil mortes. Digam-me quantas armas legais mataram essas 61 mil pessoas. Absolutamente nada; o número é ridículo. Agora, quantas armas ilegais na mão de bandidos mataram essas 61 mil pessoas? Aí os números são altos demais.
É isso que nós estamos tentando combater com mais essa medida. É justo e legítimo incentivar o Governo a investir na segurança pública, mas não é justo cortar os braços, as pernas e a cabeça daquele que quer se defender do bandido. Na hora em que o Estado estiver 100% presente na segurança pública, eu levanto minhas mãos e entrego minha arma. Ao contrário disso, enquanto o Estado não der 100% de segurança ao cidadão, precisamos estar armados.
Procurem ler esse folheto do Deputado Alexandre Leite.
Parabenizo o Deputado pelo trabalho.
Eu conto com o voto de V.Exas.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Coronel Armando votou com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputado Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Feltes votou conforme orientação da bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a última pesquisa que o Instituto Datafolha fez a respeito da opinião da população brasileira sobre a política de armamento mostrou que 70% do povo brasileiro é contrário a que se tenha mais armas na sociedade. E isso não é à toa. A população sabe exatamente quais serão as principais vítimas, se as pessoas que os senhores gostam de chamar de cidadãos de bem estiverem armadas.
O Deputado que me antecedeu disse: "Bem, na verdade, a maioria dos crimes identificados, dos assassinatos, não foram cometidos com armas registradas, mas com armas ilegais". É justamente por isso que nós questionamos por que queremos aprovar um projeto de lei que permite que cada cidadão tenha o direito de ter até 17 armas dentro de casa. Será que esses cidadãos de bem vão querer utilizar as 17 armas ao mesmo tempo para supostamente se defender de um assalto no trânsito ou será que eles vão querer passá-las para os seus companheiros, para os seus colegas, que estabelecem entre si grupos paramilitares e milicianos — que inclusive estão sendo muito mencionados neste plenário desde o início do ano, não à toa?
19:24
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Hoje no Brasil existe quase uma política institucionalizada de milicianos, tendo em vista que o Presidente Bolsonaro e seus filhos passaram os últimos anos homenageando e empregando esses sujeitos. Agora que Bolsonaro conseguiu se tornar Presidente, ele quer que mais pessoas possam fazer parte desses verdadeiros exércitos do crime, que acabam vitimizando principalmente os jovens negros moradores das periferias e as mulheres, que cotidianamente são vítimas de feminicídios, boa parte deles cometidos dentro de casa, em sua maioria, com a utilização de armas de fogo. Esses verdadeiros exércitos vitimizam mulheres como Marielle Franco, que há 20 meses foi assassinada — e até hoje nós não obtivemos resposta para esse crime.
Agora, neste contexto em que todo o Brasil novamente se levanta para, afinal de contas, saber quem foram os mandantes desse crime tão brutal, que conseguiu construir uma das maiores campanhas mundiais pela justiça, pelos direitos humanos e pelos direitos sociais, que é o que Marielle especialmente significa no dia de hoje, a Câmara dos Deputados quer aprovar este projeto que permite a maior utilização de armas na sociedade brasileira, indo contra aquilo que todos os especialistas dizem; indo contra a vontade do povo brasileiro, já que mais de 70% dos brasileiros não quer haja mais armas; e indo contra uma concepção de sociedade em que há a garantia de que o Estado se responsabiliza pela segurança pública.
Muito me estranha que representantes de trabalhadores da segurança pública aqui presentes, eleitos como Deputados, digam que não são mais os militares, mas a população que tem que ir para a guerra.
Nós somos contrários a isso, que serve para favorecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Coelho votou com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Marcel tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo, por princípio, defende o direito de defesa do cidadão. É importante começar com essa frase porque muitos gostam de ver armas apenas como instrumentos de ataque, instrumentos ofensivos. Armas podem ser — e são, nas mãos de cidadãos cumpridores da lei, honestos — instrumentos de defesa, instrumentos que evitam que crimes possam ocorrer. Armas não são apenas instrumentos de ataque. Pelo contrário, quanto menos armas tivermos nas mãos de bandidos, que as utilizam como instrumentos de ataque, Deputado Paulo Eduardo Martins, e quanto mais armas tivermos nas mãos de cidadãos honestos, cumpridores da lei, que praticam assim um efeito dissuasivo da agressão iminente que um bandido pode acometer contra qualquer um de nós, menos mortes nós teremos na sociedade.
É por isso que nós defendemos o direito de defesa do cidadão e, portanto, a ampliação desse direito de defesa a um maior número de cidadãos capacitados, com idade mínima para isso, para que possam, assim, evitar que a criminalidade ocorra contra si, contra seus amigos e contra seus familiares, sobretudo quando nós vemos que o Estado não pode estar presente em todos os lugares, todo o tempo. Isso é impossível, em particular nas áreas mais remotas. Quantos de nós já não fomos assaltados, já não fomos acometidos pelo crime? Eu mesmo já tive, lamentavelmente, uma arma apontada em direção à minha cabeça e nada pude fazer, mesmo acompanhado de outras duas pessoas.
19:28
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Nós nos sentimos completamente impotentes, sem nenhuma forma de exercer, pelo menos, o nosso direito de defesa.
Agora, é importante lembrar que, para nós, do Partido Novo, não se trata de política de segurança pública. Não. Esse projeto pretende garantir rum direito. E mesmo assim vemos que este projeto vem também corrigir distorções no sistema de segurança pública, porque é inadmissível que guardas municipais, em muitos Municípios no Brasil, não possam andar armados; é inadmissível que agentes socioeducativos no Brasil não possam ter o direito à arma; é inadmissível que o poder discricionário, nas mãos de um Delegado de Polícia Federal — que, muitas vezes, não quer ter esse poder discricionário dessa forma —, seja exercido como hoje, sem que haja critérios objetivos.
Portanto, Sr. Presidente, somos a favor do direito de defesa por princípio e pela correção, na segurança pública, de algumas deficiências.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Campos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os guardas municipais são policiais de fato; precisam ser também de direito. Então, armamento para policiais é uma coisa, assim como para as Forças Armadas e para os homens e mulheres da segurança pública. Isso é diferente — perdoem-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - O Brasil está desmoronando. Nunca se viu uma situação de tanta informalidade, quando a promessa da reforma trabalhista era a de gerar mais empregos; de tanta gente que consegue um contrato de trabalho, mas trabalha menos horas do que gostaria e, por isso, é menos remunerada do que necessita. Hoje 40 milhões de pessoas estão no mercado informal e quase 13 milhões de seres humanos — chefes de família, pessoas adultas com responsabilidade para com a sociedade, trabalhadores humildes, honestos — estão amargando a humilhação do desemprego. Entre esses milhões de subempregados e desempregados, há milhões de mulheres chefes de família sem teto, sem emprego, com os filhos fora da escola.
A oitava economia do mundo não oferece a possibilidade, neste momento conjuntural, de os filhos da Pátria sentirem que seu território é também seu grande abrigo. Não! Esse território é o espaço onde as mineradoras, as madeireiras, as grandes corporações e os bancos avassalam qualquer direito, assim como também o fazem as corporações da arma.
É aviltante — chega a ser nojento! — passar pelas laterais deste plenário e reconhecer pessoas que, em outro momento, nos foram apresentadas como representantes das corporações produtoras de armas no País. Isso é lobby? Não! Essa influência direta é, na verdade, uma demonstração de apoio político e, certamente. de apoio financeiro durante a eleição.
19:32
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Ora, o Brasil está desmoronando economicamente. A crise social é profunda. E o Presidente agora entra numa crise de histeria. A vida toda homenageou milicianos; defendeu que bandido bom é bandido morto, quando não é poderoso — "Ah! pobre da periferia pode morrer" —; defende o armamento do povo; defende que latifundiários, criminosos, grileiros, que ocupam ilegalmente terras públicas, possam usar armas para matar indígenas e trabalhadores sem-terra. Agora, entretanto, entra em histeria quando surgem provas de que o criminoso que matou a Marielle visitou o seu condomínio.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Rodrigo Maia, nobres colegas, é uma satisfação mais uma vez voltar a esta tribuna.
E volto aqui para defender o armamento. Nós vivíamos num País onde o cidadão de bem andava desarmado, e o bandido, armado. Se isso não bastasse, ainda o Governo apoiava, muitas vezes, os bandidos. Muitos Deputados daquele partido apoiavam e defendiam bandidos.
O Brasil mudou. Só com a chegada de Bolsonaro, o índice de homicídios reduziu 22%. Estamos vivendo um novo País. Com o armamento, nós teremos o aumento da posse e do porte de armas para o cidadão de bem. Não precisaremos mais da autorização do Exército para a Polícia. A idade mínima continuará sendo 25 anos. Não será qualquer um que chegará lá e dirá: "Eu quero uma arma." Será preciso fazer curso técnico e exame psicológico. Não é como dizem: "Vão sair por aí atirando, como num bangue-bangue." Bangue-bangue é o que vivemos hoje; é o que acontece com o bandido armado.
Qualquer um de vocês aqui pode me responder: no restaurante existe segurança? Não existe! Basta chegar um bandido armado e dizer: "Todos quietos! Eu quero o seu celular, quero as joias e o dinheiro de todo mundo!" Alguém vai reagir? Não! Repito: alguém vai reagir? Não! Nós vivemos hoje como cordeiros cercados por lobos famintos. Precisamos urgentemente armar o cidadão de bem. Vamos inverter esse processo. O cidadão de bem, com o seu curso técnico, com o seu condicionamento psicológico, tem o direito de se defender.
Eu mesmo sou autor de um projeto de lei que estende a posse de arma para o carro, porque hoje vivemos muito tempo de nossa vida dentro dos carros. É isso. Temos que nos sentir como cidadãos de bem. Isso é o mínimo. CACs — caçadores, atiradores e colecionadores —, guardas municipais e oficiais de Justiça terão armas. Imaginem a situação, hoje, do oficial de Justiça que chega a um antro de bandidos: é recebido a bala.
Resumindo, só quem não foi assaltado defende o desarmamento. Esses dias, um Deputado, conversando comigo, dizia: "Todos têm que estar desarmados". Eu perguntei: "O senhor já foi assaltado alguma vez?" Ele respondeu: "Não, nunca". Vá ser assaltado, como eu fui! Vá ficar na mira desses marginais, que, quando são presos, viram uns covardes, mas, quando estão com a arma, dizem o seguinte: "Eu vou fazer isso e isso com a sua mulher, e você vai fazer o quê?" São covardes! Não têm que usar armas! Se alguém tem que usar arma é o cidadão de bem. Quem pensa o contrário está a favor de bandidos, e quem está a favor de bandidos bandido é.
Muito obrigado, nobre Presidente.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Esses Deputados que vêm discursando estão vivos — ainda bem — porque não tiveram armas. Senão, quem sabe, já estariam mortos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, deixar claro que, se há algum bandido aqui são os que defendem mais armas para atender aos interesses das milícias e os que defendem mais armas para defender os interesses da indústria de armas, e não aqueles que são contrários à distribuição, em larga escala, de armas para a população.
V.Exas. não apontam nenhuma medida para reduzir a insegurança, não apontam nenhuma política para a segurança pública. É só mais arma, mais arma, mais arma. Este já é o quarto projeto, em apenas 9 meses da Legislatura atual, que só visa entregar armas à população.
A maior parte das armas que ficam com a bandidagem são armas que vieram legalizadas: armas que foram roubadas do cidadão ou que o cidadão dito de bem comprou para entregar ao bandido.
É isto que V.Exas. querem: pagar a dívida de Bolsonaro com a indústria de armas, que financiou parte da campanha; facilitar o acesso às armas para os amigos do Queiroz, para o Adriano, para o Ronnie Lessa. O Ronnie Lessa é um cidadão de bem, não é, Deputado? É cidadão de bem o Ronnie Lessa — é cidadão de bem —, que tinha um monte de fuzis.
V.Exas. querem botar seis armas de peso na casa do cidadão. Tenham santa paciência! V.Exas. querem é ajudar os milicianos, porque V.Exas. estão trazendo para o aparelho do Estado a política da mentira e os milicianos, ligados à turma da quadrilha da família metralha. É isso que V.Exas. querem.
Não se consegue reduzir o número de homicídios neste País distribuindo mais armas. Muito pelo contrário, nós já temos 60 mil mortes por ano, e V.Exas. vão ser responsáveis por aumentar esse número. V.Exas., quando botarem a cabeça no travesseiro, vão saber que ajudaram a matar mais gente neste País.
Distribuir arma é crime. Distribuir arma é ajudar a bandidagem, e quem ajuda a bandidagem bandido é. Quem quer distribuir arma é bandido, sim; não é cidadão de bem, não. Não venham com essa historinha de cidadão de bem, não. V.Exas. querem é atender aos interesses de seus comparsas, dos milicianos. V.Exas. querem atender aos interesses da indústria de armas.
Mais gente vai morrer neste País, porque V.Exas. estão levando a isso. Já botaram na lei que se pode ir com a arma até a cerca e atirar do lado de fora que se está protegendo a propriedade. Já autorizaram a atirar da cerca, e agora querem botar arma na mão de qualquer um.
É um absurdo o que V.Exas. querem fazer neste País. Querem transformar isso aqui numa terra de ninguém, adotando a lei do mais forte.
Prendam o Queiroz! Chega de armar o povo!
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Presidente, peço-lhe 1 minuto, enquanto a Deputada chega à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Estamos em discussão e vamos continuar a discussão.
19:40
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A FPA vota a favor do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Loester Trutis, por favor, para discutir.
Vamos dar sequência à discussão da matéria e logo em seguida faremos a concessão dos minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Nobre Deputado Isnaldo Bulhões, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - É questão de ordem, Deputado Arnaldo?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Isnaldo, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna, aproveito o momento para saudá-lo pelo seu aniversário, hoje. É uma alegria muito grande ter no comando dos trabalhos V.Exa., um Parlamentar querido por todos nós. Parabéns, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado pela lembrança, Deputado Arnaldo.
Agradeço a todos os colegas o carinho e a forma como me receberam neste ano aqui em Brasília.
Dando continuidade à discussão, concedo a palavra ao Deputado Loester Trutis.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, eu quero citar um especialista em armas no Brasil, o grande Bene Barbosa. Ele diz que quando o cidadão compra um casaco, ele não quer acabar com o inverno; ele quer se proteger do frio. Quando compro uma arma, eu não quero acabar com a violência; eu quero simplesmente me proteger do assaltante.
Eu queria também me dirigir aos colegas e dar parabéns aos meus colegas da Esquerda — vejo ali a Deputada Benedita, a Deputada Erika —, porque durante a campanha eles afirmaram que eram contra as armas e hoje estão no plenário defendendo o ponto de vista deles. Por isso eu dou os parabéns à Esquerda.
Agora, do lado de cá, eu fico envergonhado, porque muito Deputado foi eleito fazendo o gesto da arminha e hoje não está aqui no plenário para defender uma das principais pautas do Governo, da qual 57 milhões de brasileiros se mostraram a favor.
Meu partido, infelizmente, externou uma briga para o Brasil inteiro, com o que eu fiquei envergonhado — os motivos dessa briga não vêm ao caso agora. E eu pergunto: cadê os Vice-Líderes do meu partido? Cadê o Líder do meu partido para defender aqui em plenário o que foi defendido na campanha?
Eu, na condição de CAC, junto a mais de 300 mil CACs no Brasil, me sinto envergonhado por a pauta do armamento ter sido abandonada pelos Deputados que foram eleitos fazendo o gesto da arminha e hoje só dão tchau para o cidadão de bem que queria adquirir uma arma para proteger a sua vida e a sua família.
O meu Presidente Jair Messias Bolsonaro tentou, fez um decreto, fez dois decretos, mas, como muito bem disse o nosso Presidente Rodrigo Maia, essa é uma mudança que teria que vir do Parlamento. Eu não vi mobilização nenhuma dos Deputados que se dizem de direita para que essa pauta fosse aprovada. Eu não vi montarem nenhuma força-tarefa, nenhum grupo de discussão, não vi nenhuma reuniãozinha mixuruca na Liderança do Governo ou do partido do Presidente.
Então, aqui ficam os meus parabéns ao Presidente Jair Bolsonaro por até hoje estar defendendo a pauta do Governo e os meus parabéns à Esquerda por ser coerente: disse que era contra as armas e é contra elas até hoje. Mas Deputado que fez o gesto da arminha, que brigou para ser Líder e está brigando para ser Vice-Líder não está no plenário agora para defender a pauta do Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para discutir...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - É questão de ordem, Deputado Alceu?
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria orientar os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária. Nós vamos votar a favor do PL 3.723/19.
Nós sabemos exatamente o que isso significa. Os dados estatísticos alardeados nesta Casa, do ponto de vista científico, não existem, não são verdadeiros.
Nós queremos arma para a defesa da sociedade. Ela tem direito a isso. Qualquer um de nós pode encontrar arma onde quiser. O bandido tem acesso a arma quando quiser. Um Estado que não é capaz de proteger o cidadão tem que permitir que ele se proteja.
Portanto, a FPA solicita a todos os seus membros que votem a favor, que estejam aqui para votar a favor do PL 3.723/19.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, para discutir. (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A discussão será feita, respeitando as inscrições.
Deputado Gervásio, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Gervásio Maia...
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - S.Exa. está ausente?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Enquanto o Deputado sobe à tribuna, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Queria a compreensão das Sras. e Srs. Deputados para seguirmos a discussão de acordo com as inscrições feitas, em respeito aos Deputados inscritos.
O SR. LUCIANO BIVAR (PSL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que o Deputado Luciano Bivar, na votação anterior, votou com o partido; votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Gervásio Maia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar o Plenário e o povo brasileiro, é claro, que, com certeza, nos acompanha pela TV Câmara.
A solução para o combate à criminalidade no Brasil não reside na iniciativa, na decisão de distribuir armas por todo o País. É preciso que haja uma política pública pensada, planejada, sobretudo no alicerce das nossas vidas, que é, com certeza, a educação. Com uma educação de qualidade e com bons investimentos, nós conseguimos alcançar índices inimagináveis.
No meu Estado, apenas para citar um exemplo, no Governo Estadual passado, criou-se um programa de inclusão de jovens e crianças voltado à música, chamado Prima. Acreditem, Sras. e Srs. Deputados, nas comunidades em que os índices de violência eram alarmantes, no instante em que o Prima começou a ser implantando, os números da criminalidade caíram significativamente.
É preciso pensar em buscar investimentos para sedimentar uma educação de qualidade; preparar a criança e o jovem para o futuro, livrando-os das drogas; e fazer uma política sistemática, também ao lado da educação, de combate às drogas, educando, orientando, ajudando nesse sentido, Sr. Presidente.
Eu não tenho a menor dúvida de que o objetivo do Governo Bolsonaro, o Governo do entreguismo, o Governo que só olha para os empresários, é prestigiar a indústria armamentista. Esse é o foco.
Hoje mesmo, lá na Comissão Especial que trata do saneamento, vimos que o objetivo é vender água; é fazer com que os ricos se tornem mais ricos vendendo água. É assim! Este é o Governo; é o modelo que aí está, Sr. Presidente.
19:48
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Mas nós seguiremos firmes, resistindo e defendendo com convicção aquilo em que nós acreditamos: educação de qualidade, investimentos na educação. Um olhar importante para esse setor fará com que o Brasil possa seguir um rumo bem diferente do que se pretende distribuindo armas sem nenhum tipo de critério...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para discutir.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou favorável a este projeto, pois traz conceitos e definições atualizados sobre posse, porte e comercialização de armas de fogo.
A partir de agora, haverá menos burocracia para que quem preenche os requisitos tenha seu pedido de posse ou porte concedido. Com a aprovação deste projeto, haverá ampliação das categorias de agentes públicos que terão direito ao porte de armas, como, por exemplo, as guardas municipais.
Apesar de facilitar o processo de aquisição, posse e porte de armas de fogo, o projeto também promove o aumento das penas para crimes relacionados à posse, ao porte, à comercialização e ao tráfico de armas de fogo.
Sobre a posse de armas, houve um plebiscito, e 63% da população a aprovou. Então, como políticos, resta-nos regular essa decisão popular.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para discutir.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que o Governo de tantos fanáticos, que desrespeita a ciência e as pesquisas, tenha conseguido levar para uma campanha eleitoral a ideia de que o cidadão de bem precisa de arma — apesar de que essas palavras "cidadão de bem" estão cada dia mais desgastadas por aqueles que as defendem.
De fato, o que está por trás deste debate é, na verdade, a privatização do sistema de segurança pública brasileiro. O sistema está totalmente falido, e agora querem entregar para o cidadão a responsabilidade pela própria defesa. Mas as estatísticas comprovam o contrário: quanto mais armas, mais mortes.
Os policiais são treinados, passam pela academia, e, ainda assim, o Brasil é o País com a maior mortalidade de policiais. Imaginem o cidadão de bem fazendo a própria defesa, tendo terceirizada a própria defesa! Mas também esses mesmos policiais colocam o Brasil entre os países de maior letalidade policial. O Brasil, na verdade, é o País com maior letalidade policial. Policiais matam pessoas inocentes.
E agora nós queremos, então, armar o resto da população brasileira, porque não se consegue resolver o problema da ineficiência da segurança pública no Brasil. Isso é um crime! Isso é um absurdo! Essa privatização da segurança pública é uma irresponsabilidade!
Parte dos governistas sobe à tribuna para comemorar a redução de 23% dos homicídios no Brasil. Primeiro, é muita pretensão alguém achar que em 6 meses resolveu um assunto tão complexo como a violência no Brasil e os homicídios. Mas negam que a região que contribuiu de fato com esse índice já tem um histórico de redução nos últimos 10 anos. Falo do Nordeste brasileiro. E esse Governo de fanáticos persegue ideologicamente as pessoas do Nordeste e os seus Governadores legitimamente eleitos — está aí a questão do derramamento de óleo, sobre a qual nada foi feito por este Governo de fanáticos.
19:52
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E a redução se concentra nos Estados do Nordeste devido à eficiência de uma política criada pelo Presidente Lula, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, que vem construindo a cogestão da segurança pública com todos os atores, com todas as políticas públicas, através dos Gabinetes de Gestão Integrada, que vêm produzindo políticas públicas, e não mais do mesmo, Deputada Benedita da Silva. Foi isso que levou à redução...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Ouvindo atentamente os Deputados da Oposição, os Deputados da Esquerda sobre dados e estatísticas contra o desarmamento, eu me pergunto de onde eles tiram esses números e estatísticas. Parece que os tiram da privada. Parece até o Lula, quando, em 2004, foi a Paris e disse que no Brasil havia 35 milhões de crianças nas ruas.
Na verdade, um Deputado do PT citou uma estatística correta: hoje há 60 mil homicídios no Brasil — 60 mil homicídios no Brasil —, graças a essa política desarmamentista, graças a essa política de desencarceramento que eles promoveram.
Antes do Estatuto do Desarmamento, no Brasil havia uma taxa de homicídios muito menor do que nos anos seguinte à implantação do Estatuto do Desarmamento.
E mais — já que eles gostam tanto de estatísticas: em 2005, 64% da população manifestou-se contrariamente à proibição da comercialização de armas de fogo. O Governo Lula não respeitou a soberania popular e endossou o projeto que desarmou a população, que inclusive foi copiado por Maduro, na Venezuela.
Mas eles falam tanto que 70% da população é contra o armamento da população civil! Eu não sei de onde tiram essas pesquisas. Mas existe uma pesquisa que demonstra, sim, que 92% da população é a favor da redução da maioridade penal. Gostaria de saber se pesquisas como essas, para eles, são válidas.
19:56
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Essa legislação, o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, ainda não é a ideal, porque, para mim, tinha que ser revogado o Estatuto do Desarmamento, mas é um projeto que vem corrigir muitas injustiças.
Ele corrige injustiças com os CACs, que hoje, para se locomoverem, para se deslocarem, têm que desmuniciar seu armamento, favorecendo que os criminosos, defendidos pelos que são contrários a este projeto, roubem seu armamento. O projeto favorece a desburocratização disso para os CACs; favorece os agentes de segurança, estendendo isso para outras categorias, como agentes penitenciários e agentes socioeducativos. E, mais, ele empodera as mulheres, porque as mulheres que estiverem sob medidas protetivas de urgência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que estávamos na reunião da Comissão Especial das PPPs e não participamos da última votação de requerimento em plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra, para discutir, à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A Deputada Maria do Rosário está ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho, do PSB. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Alexandre Leite, falar em novo estatuto de armas para nós já soa muito bem, porque só por mudarmos o nome de Estatuto do Desarmamento para Estatuto de Armas já indica que o viés está, sim, sendo modificado. Isso para nós é muito importante, porque atende boa parte da população brasileira, que não estará obrigada a usar uma arma de fogo, mas, em querendo, em desejando e cumprindo os requisitos legais, seja de habilitação técnica, seja de habilitação e aptidão psicológica, seja de vida pregressa ilibada, aí sim, poderá fazer uso do seu direito constitucional e cívico de se defender a si, a sua propriedade e a sua família. E essa defesa não pode ser feita, senão por uma arma de fogo. É impossível pensar que vamos fazer a defesa da nossa família, das nossas propriedades com pau e pedra.
Então, sim, o momento é oportuno. A renovação por que a Câmara Federal passou propicia essa mudança de paradigma, começando pelo nome da lei, que deixará de se chamar Estatuto do Desarmamento para se chamar Estatuto de Armas.
Eu saliento que a Presidência da Frente Parlamentar da Segurança Pública e a da Comissão de Segurança Pública, Deputado Capitão Augusto, tiveram grande valor no convencimento de muitos Deputados que não tinham a noção exata do que é o uso moderado do direito de defesa através de uma arma de fogo.
20:00
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Por outro lado, em relação aos CACs, a lei apenas retira burocracias que não servem para nada, a não ser estorvar aqueles que praticam o chamado tiro desportivo ou são colecionadores.
Srs. Deputados, estamos muito satisfeitos, porque nos encaminhamos para a aprovação de uma lei que já era para ter sido aprovada lá atrás, no plebiscito das armas. E agora, em 2019, nós conseguiremos, produto do bom senso e da responsabilidade dos Srs. Deputados, aprovar o projeto de lei relatado pelo Deputado Alexandre Leite, de iniciativa do Sr. Jair Bolsonaro.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Peninha, último orador inscrito.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano de 2012, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.722, que se propunha a mudar o Estatuto do Desarmamento. E eu apresentei essa proposta tendo em vista principalmente o referendo que tivemos em 2005, em que mais de 64% da população disse "não" ao desarmamento — no meu Estado, foram 76%; no Rio Grande do Sul, mais de 80% disseram "não" ao desarmamento.
Em função da minha proposta, foi criada uma Comissão Especial, e nós corremos o Brasil inteiro fazendo audiências públicas, a maior parte delas com a presença do Presidente Bolsonaro.
Em dezembro do ano passado, 2018, o Presidente da Câmara Rodrigo Maia se propôs a colocar em votação aquele meu projeto de lei, mas eu recebi uma ligação do Presidente Bolsonaro pedindo-me para esperar, porque essa era uma bandeira dele e ele queria ter a iniciativa de apresentar uma proposta. E assim o fez: entrou no Governo, apresentou decretos e apresentou o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que teve agora como Relator o Deputado Alexandre Leite.
Muitos têm me perguntado: "Peninha, os avanços não são poucos?" É verdade. Não é tudo o que nós queríamos. Nós queríamos mais. Nós queríamos liberar mais, inclusive, na questão do porte. Mas é o que é possível neste momento. Nem tudo o que nós queremos pode acontecer. Por isso, eu tenho certeza de que o PL 3.723/19 será votado e aprovado.
Quero parabenizar os técnicos e amigos Fabrício Rebelo e Bene Barbosa, que na época me ajudaram a produzir e a apresentar o PL 3.722/12.
O Brasil, hoje, meus irmãos, é o País em que mais se mata no mundo: mais de 60 mil pessoas são mortas por ano. E eu pergunto: o bandido compra arma legalmente? Não. Como ele adquire sua arma? Ele rouba, ele faz contrabando, ele dá um jeito de ter arma. E nós sabemos que a segurança não é onipresente no Brasil. Portanto, nós queremos, sim, que o cidadão de bem tenha a liberdade de se defender, já que o Estado não pode fazê-lo. Nós não queremos substituir a segurança. Repito: queremos dar liberdade ao cidadão de bem.
V.Exas. sabem quais são...
(Desligamento automático do microfone.)
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está encerrada a discussão.
Concedo o tempo de Liderança do Democratas ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto, muito bem relatado pelo Deputado Alexandre Leite, dá um caminho para que nós que defendemos o direito à legítima defesa possamos estar com uma legislação mais moderna e mais abrangente. Principalmente, ele traz a possibilidade de respeitar aqueles preceitos constitucionais que garantem a legítima defesa, mas que também garantem a nós CACs, caçadores, atiradores esportivos ou colecionadores, a possibilidade de continuarmos com o nosso hobby.
Esse é um mercado extremamente importante para o País. As pessoas ligadas a esse tema são as que mais conhecem de armamento, que sabem as medidas de segurança, que têm noção dos riscos e dos perigos de se ter uma arma. Eu, desde que me conheço por gente, convivo com armas, sempre as respeitei e tenho trabalhado isso também na cabeça dos meus filhos. Nós que somos CACs, que convivemos com os clubes de tiro, convivemos com as associações de atiradores, convivemos com as competições esportivas, sabemos o que significa ter uma arma, a responsabilidade de se ter uma arma, Deputado Bibo.
Mas a legislação é muito falha para nós, que queremos estar na legalidade. Ter arma ilegal, ter arma contrabandeada, ter arma que não está registrada é a coisa mais fácil do mundo. São essas as armas que cometem os crimes, não são as armas registradas, as armas importadas, as armas legalizadas ou aquelas que levamos até 1 ano para conseguir autorização. É isto que está acontecendo agora comigo, na importação de uma pistola: estou há 1 ano e 2 meses aguardando autorização.
A arma legalizada não é a arma que comete assalto, não é a arma que mata as pessoas, não é a arma do sequestro, não é a arma do tráfico, não é a arma do marginal. Essas não são legais.
Eu sou do Estado do Paraná, que tem fronteira com São Paulo, com o Paraguai, com o Mato Grosso do Sul, com a Argentina, por onde passa grande parte do armamento que entra neste País. Ninguém daqueles contrabandistas de arma tem alguma arma legalizada, paga o imposto que, aqui no Brasil, vem incidido numa arma a preços absurdos e, principalmente, não corre atrás de legalizar seu arsenal ou ter sua arma registrada.
Aqui nós estamos dando o direito àqueles que querem se defender, o direito àqueles que conhecem a responsabilidade de se lidar com uma arma. Além disso, vejam as categorias que estão nesse projeto: guardas municipais; ABIN e GSI; policiais legislativos, seguranças dos tribunais, do Ministério Público da União e dos Estados; oficiais do Ministério Público; agentes de segurança, peritos criminais; profissionais da área de segurança; oficiais de justiça; e fiscais ambientais. São pessoas que, no dia a dia, já usam armamento, mas não têm a garantia de que, na hora de voltar para casa, não serão alvejados, não serão alvo de uma emboscada ou poderão proteger a família.
Infelizmente, Deputados, com o salário de fome que muitos desses funcionários públicos recebem, eles, às vezes, moram ao lado do meliante que têm que processar, moram ao lado da pessoa que têm que prender, moram no mesmo bairro. Vários policiais que estão aqui sabem o que estou dizendo. O policial militar efetua a prisão e pode ser vizinho da pessoa que ele prendeu. Hoje, a questão salarial está avançando, mas em muitos Estados ainda está muito defasada.
20:08
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Esses agentes, sejam eles socioeducativos, sejam eles oficiais, sejam eles fiscais ambientais, sejam eles peritos criminais... Quantas histórias já escutamos dos peritos que vão à cena do crime e acabam emboscados, acabam em tocaia, porque não têm o direito de portar sua arma para se defender.
Esse é um projeto que dá garantia à legitima defesa. Na minha cabeça, a minha ideia, a minha opinião é que esse projeto poderia ser muito mais abrangente, poderia atender a mais categorias, poderia liberar mais armas no País.
Quando alguns da Esquerda dizem que é um absurdo nós termos 1 milhão de armas registradas, nós temos que comemorar isso, porque esse número de armas registradas estava na ilegalidade. Significa que a população está sabendo a responsabilidade de ter uma arma registrada. Nós sabemos onde estão os armamentos deste País. A indústria bélica brasileira está sendo valorizada, mas principalmente quem quer se defender, quem quer fazer o bem, quem quer garantir a sua segurança e a da sua família...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em virtude da busca de entendimento entre as Lideranças e o Relator, eu suspendo a sessão por 5 minutos, solicitando que os Deputados permaneçam em plenário.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)
20:20
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(O Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há acordo? (Pausa.)
Está reaberta a sessão.
(Pausa prolongada.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado José Rocha, na votação anterior, votou com o partido. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Afonso Florence votou com o partido. (Pausa.)
20:24
RF
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - "Você com revolver na mão é um bicho feroz."
(Pausa prolongada.)
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já estamos terminando. Só mais um instante.
(Pausa prolongada.)
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Bem, apesar de isso ser uma novela que não acaba, eu ouvi algumas propostas. E, se foi esse o acordo, vou pedir ao Deputado Alexandre que construa uma emenda aglutinativa baseada naquilo que nós estamos ouvindo aqui da maioria dos Líderes e, agora, do Deputado Gilberto também, para que nós possamos construir um acordo circunscrito aos CACs. Então, que ele apresente a subemenda com aquilo que ele entender que seja relevante aos CACs. Nós votamos isso, sem obstrução, às 4 horas da tarde, na terça-feira, e, hoje, nós votamos o projeto do GovTech, que está na pauta.
Trata-se de um projeto que V.Exa. não vai ficar contra, pode ficar tranquilo. (Risos.) O Deputado Felipe Rigoni vai relatá-lo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, podemos votar também o projeto relativo à eficiência pública, para o qual também há acordo?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Espere aí, Presidente. Nesse acordo...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nunca vai haver acordo nessa questão. Trata-se de uma questão polêmica.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com esse acordo, para que fique claro, nós votaríamos na terça um texto restrito aos CACs...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A emenda aglutinativa é restrita aos CACs. Se alguém quiser recuperar o outro texto, pode recuperar também. Vai depender do voto.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas esse é o acordo que a maioria está construindo, pelo que eu estou ouvindo aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas não haverá destaques do texto construído com relação aos CACs ou haverá liberdade de obstrução? Como ficou combinado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não posso...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não haverá obstrução, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não haverá obstrução para ir ao mérito, é claro, é óbvio. Mas, se alguém quiser destacar ou suprimir alguma coisa, isso é um direito, não há problema.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria chamar a atenção para o fato de que nunca vai haver acordo nessa questão, que é sempre muito polêmica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Vamos para o voto e vamos decidir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, o problema é que há muita gente, em muitas áreas nesse tema, até porque eu tenho recebido muitas mensagens, trabalhando. Eu acho também que nós iríamos para uma votação hoje em que o texto principal seria derrotado, o que acho que não resolve o problema de ninguém. Há algumas áreas, como a dos CACs, cuja regulação, pelo que eu estou ouvindo, nós vamos conseguir aprovar, o que eu acho que é bom para o Congresso.
Os CACs hoje podem ser regulamentados por decreto, e nós os estamos regulamentando por lei, o que, inclusive, engessa a possibilidade de mudanças futuras por parte de qualquer governo. Eu acho que é bom para o Legislativo que nós possamos votar a regulação para os CACs por lei, até porque, por decreto, eles já têm autorização, com base na lei do desarmamento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Perfeito, Presidente. Mas essa não é vontade da população, que já votou, em um referendo passado, a questão das armas. Ela quer que o Congresso faça o seu trabalho, faça a vontade do povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em relação às armas, essa é uma matéria que, conforme pesquisas, não tem esse apoio todo da maioria da população como tinha no passado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
20:36
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. A decisão é correta e permite a construção desse acordo pelo qual nós da Oposição vimos trabalhando com o centro e também com os partidos que apoiam o Governo, que é votar esta matéria de maneira que se garanta o mínimo de proteção à vida e o debate dos CACs, que era a intenção, originalmente, tanto do Governo quanto do centro aqui da Casa e dos partidos que apoiam o Governo.
Parabéns a V.Exa.! Nossos agradecimentos também ao Deputado Arthur Lira pela palavra cumprida aqui no plenário e pela disposição de S.Exa. e dos partidos de centro, liderados por V.Exa., para apoiar esse acordo.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, sobre os projetos na pauta, eu pediria a V.Exa. que votássemos também o projeto de lei que trata da eficiência pública, cuja urgência foi aprovada por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fique tranquilo, Deputado. Se a votação não for hoje, será na terça-feira, depois da dos CACs. Esse projeto está na nossa prioridade aqui, no conjunto.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento sobre o acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, por favor...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber quem vai fazer o relatório, se vai ser o próprio Deputado Alexandre Leite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Será o próprio Relator.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O próprio Relator vai retirar e fazer o relatório sobre os CACs. Perfeito!
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ainda acho que o texto que sobrar tem que ficar com o Relator também, Sr. Presidente, para que S.Exa. prossiga nos debates desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está certo. É uma boa proposta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma sugestão.
Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela decisão de colocar a votação para terça-feira, o que vai permitir uma construção equilibrada do processo de votação. Quero agradecer também ao Deputado Wellington Roberto pelo posicionamento, ao Deputado Marcelo Ramos e ao Deputado Arthur Lira.
Mas quero solicitar ao Deputado Alexandre Leite que, na construção da subemenda que ele próprio fará, se puder, divulgue-a para nós antes, até para evitar destaques, se for o caso, para que possamos fazer sugestões a ele. Assim, na construção da subemenda, ele poderá fazer os ajustes antes de ela ir à votação, o que vai facilitar a construção de acordo. Se conhecermos a subemenda antes, poderemos fazer nossas sugestões, para que ele próprio faça os ajustes, para evitar os destaques que necessariamente possam vir a plenário.
É claro que nós teremos o direito de fazer os destaques, mas, se ele puder divulgar antes a subemenda, facilitará o nosso trabalho no plenário na própria terça-feira.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pelo entendimento que foi feito aqui no plenário. O PL concorda em votar na terça-feira, restringindo-se aos CACs.
Então, sem obstrução na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
O projeto que vai ser votado agora é de autoria dos Deputados, não é de autoria do Governo. Então, nós temos tranquilidade para votá-lo.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um comentário, Sr. Presidente. É importante que todos nós saibamos disto. Obviamente, vamos cumprir os acordos firmados pela maioria e respeitar a decisão da maioria dos Líderes aqui da Casa. Porém, há a necessidade de um desagravo ao Deputado Alexandre Leite, como Relator desse projeto, porque S.Exa. ficou meses negociando com cada uma dessas categorias e agora vai sofrer o desgaste por ter que retirá-las do projeto.
Registro nossa solidariedade ao Deputado Alexandre.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, ele não vai retirar, ele vai aprovar o que é possível neste momento. E também, se algum partido quiser pedir preferência para outro projeto, para o projeto do Governo, para aprovar emenda, isso não está proibido. O acordo construído com a maioria dos partidos é para votar a subemenda do Deputado Alexandre Leite.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que as próximas votações sejam simbólicas, porque muitos Deputados já se retiraram do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fique tranquilo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós carregamos acordo com relação ao que foi construído. Eu gostaria que V.Exa. pudesse me esclarecer...
20:40
RF
Sr. Presidente, quero apenas reafirmar a preocupação da Deputada Jandira Feghali de que nós possamos conhecer o texto antes para tentarmos modificá-lo, se for o caso, e assegurar que, feita a emenda pelo Relator, tenhamos a possibilidade de apresentar os destaques relativos ao texto, à emenda, porque o conteúdo é diferente. Gostaríamos de assegurar, primeiro, o conhecimento do texto, para que possam ser feitas as modificações, se for possível, e, segundo, o prazo para a apresentação de destaques, caso sejam necessários, com a nova emenda.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de lei veio ao Plenário fruto de uma reunião de Líderes para votar. Foi discutido, mas o fato de se reunir uma meia dúzia no Conselho de Líderes não significa que se vai retirar o projeto de votação. Tem que ser colocado em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu lhe fiz uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos os Líderes estão sendo ouvidos, ou pessoalmente, ou por WhatsApp. Pode ficar tranquilo, Deputado, porque os Líderes de todos os partidos estão sendo ouvidos. Mas peço desculpas a V.Exa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Quem tem medo de perder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos os Líderes estão, de alguma forma, participando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu sugeri a V.Exa. que nós, conhecendo o novo texto, tivéssemos um prazo para apresentar os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora é o seguinte: o texto do Relator, com sugestões ótimas ou não, vai a voto. Pode haver destaque supressivo, não há problema. Mas eu também não posso mais chegar na terça-feira, passar para a quarta-feira...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não. Nós queremos apenas ter o direito de, conhecendo o novo texto, voltar a apresentar os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se algum partido ou se alguém quiser pedir preferência para o texto do Governo, este também é um direito. Tudo isso é legítimo, é regimental. Não são todos os partidos que concordam com este acordo que a Maioria está construindo.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - O Republicanos não concorda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É por isso que eu estou dizendo que ninguém está obrigado a votar exclusivamente na emenda aglutinativa. Aliás, ninguém pode obrigar ninguém a nada aqui.
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que fizesse a leitura, na terça-feira, da Medida Provisória nº 890, de 2019, que trata da profissão de médico e regulamenta o Programa Médicos pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer, Deputado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Queria contar com V.Exa. para fazer a leitura na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Entre terça-feira e quarta-feira, nós votaremos a MP 890, como combinado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3443, DE 2019
(DO SR. TIAGO MITRAUD E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.443, de 2019, que dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública — Governo Digital. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL nº 4.797/19.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando nós votamos o requerimento de urgência deste projeto, V.Exa., da mesa, comunicou ao Plenário que nós iríamos fazer um debate mínimo. Eu procurei o Deputado Felipe Rigoni e me coloquei à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele me disse que fez um diálogo com V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, Presidente. Ele não fez nenhum diálogo conosco.
Pela abrangência, Sr. Presidente, eu faço um apelo a V.Exa. Esta lei vai impactar os Municípios e os Estados concessionários de serviços públicos. Trata-se de uma matéria complexa, em relação à qual não cabe uma votação célere.
Eu estou à disposição, Sr. Presidente. Eu só precisava conversar com o Deputado Felipe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele me disse que fez a conversa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Infelizmente, não.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há algumas questões neste projeto que acreditamos podem ser mudadas. Poderíamos jogar a votação deste projeto para a semana que vem.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, vote o projeto das APACs, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está na pauta, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a votação, em segundo turno, da PEC 372 na semana que vem, se possível.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Ricardo Izar votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente está com a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PSOL posiciona-se pela retirada de pauta deste projeto, para discutirmos melhor.
Eu quero aproveitar o tempo da Liderança para fazer as considerações necessárias sobre o momento político que estamos vivendo no País, que é gravíssimo. Só nessa semana que passou, Deputado Henrique Fontana, tivemos cinco fatos encadeados que envolveram diretamente a Presidência da República.
O primeiro deles foi o vazamento do áudio do Sr. Fabrício Queiroz, ameaçando, na prática, a família Bolsonaro, fazendo exigências e revelando que ele é o grande operador da família, o operador político do PSL, e que está se sentindo desprotegido. Foi isso que ocorreu. Há, portanto, há um nervosismo enorme na base do Governo e um nervosismo do próprio Bolsonaro, que está no exterior.
Em segundo lugar, aparece aquele vídeo no Twitter, um vídeo de um leão cercado de hienas, as quais representariam desde o Supremo Tribunal Federal à ONU, passando por todos os partidos de oposição e pelo próprio partido do Presidente. Isso a mídia não divulgou no primeiro dia, só o fez no segundo dia, em que aquele vídeo ridículo e estúpido foi para a TV. Bolsonaro pediu desculpas posteriormente, mas ainda não se retratou, como prometera naquele momento.
É óbvio que, ao chegar na noite de ontem, o Presidente e seu partido ficaram nervosos em razão do verdadeiro levante antineoliberal que houve na América Latina. O Líder do PSL faz um discurso condenando as manifestações no Chile, afirmando que, se fosse no Brasil, haveria um golpe de Estado, tal como fez Pinochet quando assumiu no Chile.
Isso é um absurdo! É um golpismo aberto, uma violação do Estado de Direito e a negação do próprio Parlamento! É isso que estava presente naquela manifestação. Tudo isso foi feito antes de o Jornal Nacional noticiar a entrada do Sr. Elcio de Queiroz no condomínio de Bolsonaro. E o que foi noticiado? Noticiou-se que o porteiro disse que Elcio iria até a casa nº 58, que é a casa do Sr. Jair Bolsonaro, mas ele não foi. Ele foi até a casa do miliciano, o Sr. Ronnie Lessa, que assassinou, que puxou o gatilho contra Marielle Franco. Os dois saíram juntos do condomínio. O porteiro, no entanto, conversou duas vezes.
20:48
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Ora, Bolsonaro destrambelhou! Às 4 horas da manhã, na Arábia Saudita, fez um vídeo de 20 minutos em que ataca duramente a TV Globo, o Governador do Rio de Janeiro e o PSOL, partido de Marielle Franco, assassinada por milicianos.
Eles pegaram fogo.
No dia seguinte, o que acontece? No próprio vídeo, o Presidente da República diz: "Eu quero que Sergio Moro ponha a Polícia Federal para investigar". O Sr. Sergio Moro é o quê? É empregado, é advogado de Bolsonaro? Ou é o chefe do Ministério da Justiça? Se fosse em outros tempos, isso viraria um caos, mas, como se trata de Bolsonaro...
Hoje, Sergio Moro aparece propondo que o PGR acione a Polícia Federal e retire da Polícia Civil do Rio de Janeiro as investigações sobre este fato. Isso é um absurdo! O Sr. Sergio Moro cumpre o papel de capacho do Sr. Bolsonaro. Não é possível admitir isso!
O PGR diz que 20 dias atrás recebeu e já arquivou...
A pergunta que eu faço é a seguinte: se o Ministério Público do Rio de Janeiro diz que o porteiro mentiu, por que eles trouxeram isso para Brasília e para o Sr. Toffoli no STF? Por quê?
O que nós queremos aqui é o seguinte: doa em quem doer, as investigações devem ficar no Rio de Janeiro!
O Sr. Jair Bolsonaro tem velhas ligações. Ele faz homenagens, concede medalhas, dá empregos e tem um articulador político, que é o Sr. Queiroz, no próprio gabinete e no gabinete dos seus filhos. Ele é ligado às milícias. Não custa investigar. Quem não deve não teme. (Palmas.)
Por isso, Sr. Presidente, o PSOL não tem o receio de denunciar. Nós queremos apenas a verdade. Nós queremos apenas justiça para Marielle Franco. Nós queremos que a investigação vá a fundo. Não tem problema: se não se confirmar, pelo menos se investigou.
A ligação umbilical da família Bolsonaro com milicianos é explícita, inevitável. É evidente que há, sim, uma suspeição. Suspeição não quer dizer culpa. Portanto, que se investigue, doa em quem doer. Nós queremos que a investigação seja feita e pedimos ao Ministro Toffoli que determine à Polícia Civil do Rio de Janeiro que continue a investigação.
Marielle vive!
Justiça!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Enquanto o Deputado Orlando Silva conversa com outros Deputados, peço autorização ao Plenário para tentarmos votar mais duas urgências, para ver se construímos uma solução em relação ao projeto.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
20:52
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Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 6.229/2005, que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
Deputado Hugo Leal
PSD/RJ
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou de acordo com a orientação do partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Trata-se da urgência do projeto da recuperação judicial, em relação ao qual fizemos, no Colégio de Líderes, um acordo para votar a urgência.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PP, "sim".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSOL, "não"; PL, "sim".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Sr. Presidente, não tem problema com esta urgência: ela ajuda na recuperação judicial das empresas.
Nós vivemos uma inanição na economia, com muitos desempregados e um crescimento absolutamente irrisório, para além de tudo o que estamos vendo, que nos mostra que o absurdo perdeu a modéstia: a relação da Presidência da República com as milícias, do filho do Presidente da República com as milícias, e a tentativa de retirar e impedir que as investigações acerca deste fato fiquem na esfera do Rio de Janeiro e sejam mais controladas pelo Presidente da República porque, se elas forem para a PGR, será o momento de cobrar a indicação do atual Procurador-Geral da República, com relação a Bolsonaro.
Por isso, nós queremos ter a chance de as empresas se recuperarem para que este País recupere sua credibilidade e sua honra, manchadas pelo envolvimento de Bolsonaro com as milícias e, agora, pelos indícios do seu envolvimento com a morte de Marielle.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT não teria nenhum problema com a urgência, mas, como temos questões de mérito de relevância com relação a esta matéria, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
É importante este projeto que altera a Lei de Falências e regula a recuperação judicial. Isso vai facilitar a vida de muitas empresas na geração de empregos e a não perda de empregos.
Por isso, o Podemos orienta a bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também orienta a bancada a votar "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por questões técnicas, o PT muda a orientação para "obstrução", embora haja acordo no mérito do projeto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", evidentemente, sem o compromisso com o mérito, esperando discutirmos a matéria.
Neste momento da urgência, seguindo a condução de V.Exa., o acordo feito hoje, a orientação é "sim".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, repito, o Republicanos vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Posso fazer um apelo a V.Exa., Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não havia previsão de votação nominal, e nós estávamos em obstrução. Desta forma, nós vamos manter o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se preocupe com esse assunto, Deputado. Vamos tocando.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também orienta o voto "sim".
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSC, "sim".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda o voto para "sim", Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", pela recuperação das empresas no nosso País.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço à assessoria que coloque no painel a orientação "sim" do NOVO, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Repito, Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve um ruído de comunicação. O Deputado Felipe Rigoni tem feito um trabalho na relatoria deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas nós não tivemos a oportunidade de fazer um debate com S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há problema.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Com o que eu me comprometi? Até a próxima sexta-feira, depois de amanhã, eu vou encaminhar por escrito sugestões ao projeto, e o Deputado Felipe Rigoni apresenta o relatório na próxima terça-feira, ou quando V.Exa. entender adequado, para que possamos votar o projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado. Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, na Comissão Especial do saneamento, nós tivemos uma votação que eu considero muito triste para o País. Todos nós sabemos que a competência sobre o saneamento, que envolve o tratamento de água e de esgoto, pertence aos Municípios. A partir de agora, com a votação do relatório que foi aprovado na Comissão Especial, os Municípios, que são os detentores desta competência, vão precisar abrir o edital para que as empresas privadas possam participar.
21:00
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As experiências com este modelo no mundo mostram que as empresas privadas só vão aonde são altamente lucrativas. As demais ficam para o serviço público. Assim, nós teremos ou custos mais altos ou serviços piores. É contra isso que nos rebelamos. Queremos uma organização forte dos Governadores e Prefeitos para que, quando este tema chegar ao plenário, nós possamos reverter a votação infeliz que houve hoje na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Orlando Silva apela para que o projeto GovTech fique para a semana que vem.
Eu gostaria de pedir a todos os Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos votar tudo na semana que vem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. Mas, assim como o Deputado Orlando Silva pediu até a semana que vem para analisar o projeto, eu pediria a todos os Líderes que avaliassem se há alguma sugestão sobre nosso projeto de lei da eficiência pública. Se houver sugestões ou quaisquer dúvidas, podemos tirá-las, para que esta matéria também seja votada na semana que vem.
Fica registrado, portanto, meu pedido para que seja avaliado o projeto, a fim de votarmos na semana que vem, além do projeto GovTech, o projeto de lei da eficiência pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou esperar mais 1 minuto e encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 1;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Já que não vamos votar nenhum projeto hoje, vamos tentar votar pelo menos mais duas urgências.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A".
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2019.
Deputado Silas Câmara
PRB/AM
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cidadania, "sim".
Deputado Silas Câmara, como vota o seu partido? Trata-se de uma urgência de V.Exa.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", ao tempo em que agradece a V.Exa. por ter colocado em pauta esta urgência e aos Líderes que a apoiaram.
Esta urgência regulariza, em todo o Brasil, as terras de proprietários para que estes acessem financiamentos e progridam na sua atividade rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também vota "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai continuar dando presença para quem não está presente?
O PDT vota "sim".
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Avante, "sim".
Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
21:04
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse dispositivo do Terra Legal se aplica exclusivamente às áreas remanescentes de projetos criados pelo INCRA com características de colonização. Por isso, o projeto diz respeito à possibilidade de ampliarmos o alcance da lei.
O PT não tem óbice à apreciação deste projeto. Portanto, nós vamos optar pelo voto "sim", ainda que entendamos que a Amazônia tem que ter o nosso cuidado e a nossa proteção especial, particularmente a partir das falas e da narrativa de um Governo que estimula o seu desmatamento e que estimula a sua mineração.
Entretanto, como se trata de áreas exclusivamente remanescentes de projetos do INCRA, com finalidade de colonização, não vemos óbice à aprovação da urgência desta proposição, ainda que tenhamos um Governo que não gosta da Amazônia.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim". No entanto, no mérito, temos que discutir essa situação, porque a Região Amazônica é muito complexa, principalmente quando que se fala em suas terras.
Nós não vamos obstruir. Orientamos o voto "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL orienta o voto "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haverá só mais uma votação.
O Deputado Freixo vai falar pela Minoria. Depois vou encerrar a votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caminhamos para o final de um dia onde o bom senso acabou prevalecendo, porque votar esse projeto das armas, hoje, da maneira como ele estava, Deputado Orlando Silva, seria insensível ao dia do debate que travamos sobre o caso absurdo da morte da Marielle Franco e do Anderson.
E, mais do que isso, Deputado Glauber, esse projeto não passou por nenhuma Comissão. Esse projeto, num momento de crise profunda da democracia brasileira, parte do princípio de que a segurança melhora se aumentarmos o número de armas. Com bom senso e debate, adiamos para terça-feira uma votação que será apenas restrita aos CACs e, evidentemente, estará sujeita a destaques, debates e transformações. Isso é sinal de diálogo e de bom senso.
Deputada Benedita, a bancada das mulheres é a maior bancada desta Casa, são 77 Deputadas eleitas, Deputada Sâmia, Deputada Fernanda, Deputada Erundina.
A violência armada e a posse e o porte de arma atingem diretamente as mulheres. Para se ter ideia, Deputada Fernanda Melchionna, 39% dos homicídios das mulheres acontecem dentro de casa e por arma de fogo. É disso que estamos falando. Há um número altíssimo e, no último ano, o número de mulheres mortas em casa por arma de fogo aumentou 26%.
Então, esta Casa, com 77 Deputadas eleitas, votar sem o debate devido ao aumento da posse e o aumento do porte de arma é uma violência contra a bancada das mulheres aqui dentro do Parlamento.
Isso precisa ser dito e discutido.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não podemos permitir, Deputado Molon, a ampliação das armas de forma tão inconsequente, sem o debate apropriado.
Hoje sabemos que o aumento do número de armas fará aumentar o número de conflitos armados no trânsito, em briga de bar. Em qual sociedade do mundo a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal apoiam o aumento de armas, sendo portadas por diversas categorias? Nenhuma.
Para o policial ostensivo da rua, para a Polícia Militar, o aumento do porte de arma para mais de 20 categorias, como esse projeto previa, é uma ameaça à vida do policial. É por isso que não aceitamos votar esse pacote dessa maneira.
Deputado Ivan Valente, é importante dizer que nesse momento de crise da democracia, no qual estamos aqui debatendo armas, e não a ampliação de direitos, deviam estar na pauta projetos que garantissem o emprego, projetos que assegurassem ao poder público a geração de emprego e a distribuição de riqueza. Não conseguimos avançar na reforma tributária de maneira mais progressiva. Não, o debate aqui é sobre armas. Por quê? Porque vivemos em um Governo que é sinal de retrocesso.
Deputado David Miranda, ontem vimos um Deputado dublê de embaixador no plenário desta Casa, porque um Deputado que se comporta assim não pode ser considerado um Parlamentar com o mínimo de dignidade. Defendeu o golpe.
Deputada Jandira, esse Deputado dublê de embaixador vem ao plenário dizer que, se as ruas forem tomadas por movimentos como os que acontecem no Chile, a história se repetirá, uma história que sequer ele conhece, uma história que lhe é ignorante, uma história que ele não conhece e não sabe debater por 5 minutos.
Como pode defender um golpe dentro do Parlamento? O Parlamento é o primeiro lugar a ser fechado em um golpe: Deputados cassados, Deputado mortos.
Aqui na frente, a homenagem que se faz é a Rubens Paiva. Não é ao Brilhante Ustra, não é ao torturador. É a quem foi vítima da violência, porque este Parlamento, como qualquer outro Parlamento do planeta, é o primeiro lugar a ser perseguido. O Deputado Rodrigo Maia sabe disso. Nasce no exílio porque é vítima a sua família de um processo violento de fechamento de regime.
Não podemos aceitar que um Deputado, de forma irresponsável, venha para cá defender o fim da democracia e dizer que se os movimentos sociais forem para as ruas a história se repete. A história nunca se repete porque ela é dinâmica, Deputado. Tenha o mínimo de vergonha antes de falar uma bobagem tão grande como essa.
Eu quero dizer que essa ideia de fazer com que a democracia possa ser recuada vem das mesmas pessoas que defendem as milícias, que defendem a legalização das milícias no Rio de Janeiro, que defendem abertamente a legalização da milícia, que defendem a tortura, Deputado Subtenente Gonzaga, como se a tortura pudesse ser aceitável em alguma circunstância da história deste País, como se a tortura tivesse algum grau possível de legitimidade. A tortura é ato de covardes. Só defende tortura quem é covarde. É disso que se está falando aqui. É inaceitável!
21:12
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É inaceitável que não tenham respeito à memória de uma Parlamentar que foi brutalmente assassinada. Essa ideia tosca de comparar a morte de Celso Daniel... Eu quero dizer que sou amplamente favorável à investigação de qualquer morte — de qualquer morte. Tenho profundo respeito à família de Celso Daniel. Aliás, seu irmão pertence ao PSOL. Vamos parar com essa bobagem. Temos que ter respeito à memória de uma Vereadora que foi brutalmente executada. Isso é um crime político, é um crime covarde, é um crime que tirou a vida de uma jovem carregada de sonhos que nasceu numa favela, filha de migrantes, que carregava seu sonho, que fez um pré-vestibular comunitário, que foi para uma universidade.
Deputados covardes que defendem a tortura vão ter que viver cinco encarnações para ter um décimo da dignidade que Marielle tinha. Nunca terão essa dignidade, nunca poderão falar de igual para igual com Marielle. Marielle vira símbolo do mundo inteiro não é à toa, vira símbolo do mundo inteiro porque vira símbolo de um sonho de uma sociedade que pudesse fazer com a vida das mulheres negras o que a Marielle conseguiu fazer com a dela e com a de tanta gente a quem ela dedicou a sua vida política.
Por isso o seu assassinato tem, sim, que ser investigado. Se alguma família como a família do Presidente defende a tortura e defende milícia, tem, sim, que ser investigada — tem, sim, que ser investigada. É lamentável que a família do Presidente venha para cá defender o fim da democracia, venha para cá dizer que, se os movimentos sociais forem para as ruas, vai fechar o regime. Não tem dignidade para isso. Não pode. Não se comporta sequer como Deputado eleito pelo processo democrático. Isso é uma vergonha!
E nós não fomos irresponsáveis, em nenhum momento, em relação à investigação do caso da Marielle. O que estamos colocando claramente é que ninguém está acima da lei e que qualquer um tem que ser investigado. As provas têm que ser investigadas, as linhas têm que ser investigadas e chegar aonde tiverem que chegar. Mas que se respeite o processo da investigação.
Não defendemos a federalização, defendemos que a Polícia Civil e o Ministério Público continuem investigando. Mas que investigue a todos. Se alguém da família do Presidente tem algum envolvimento, que seja investigado, até para que prove a sua inocência, ou não.
Mas o que não se pode é pisotear a memória de uma pessoa que foi tão importante para a democracia, que foi tão importante para a vida de tanta gente. Vão ter que viver muito para um dia entenderem o que significa a dignidade de Marielle Franco. Marielle vai viver por muito tempo na memória de quem tem decência e de quem vive pela democracia deste País.
Obrigado, Deputadas e Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL muda a orientação. O PSL libera a bancada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 325;
NÃO: 18;
ABSTENÇÃO: 1;
A URGÊNCIA FOI APROVADA.
Sobre a mesa último requerimento de urgência:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.805, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor, e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
Orientação.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última votação a Deputada Aline votou segundo a orientação do partido.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente, Sr. Presidente.
Esse é um projeto de grande importância, e a urgência irá fazer com que nós possamos fazer rapidamente essa votação em plenário.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente, e passa para a obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obstrução.
Como vota o PMDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. É a última votação.
21:16
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
E, diante de tudo o que se falou hoje aqui o tempo todo, sobre quem matou Marielle, eu quero saber quem mandou matar Bolsonaro.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". E mais, lamentamos a falta de respeito dos Deputados do PSOL para com o Presidente da República e sua família ao dizer que a família está aliada a milicianos. Isso não é prática dos filhos do Bolsonaro, tampouco do Presidente da República, mas parece que alguns deles têm essa prática na história.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto "sim" e quero registrar a importância desse projeto, visto que ele adéqua a Lei de Informática à decisão da OMC, que condenou a Lei de Informática nacional.
Quero também registrar a capacidade de diálogo do Relator, o Deputado André Figueiredo, que atendeu demandas que garantem a competitividade do polo de componentes da Zona Franca de Manaus.
Parabéns ao Deputado Marcos Pereira pela iniciativa e ao Deputado André Figueiredo, pelo esforço de construir um relatório que atenda a todo o Brasil!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" porque quer manter o crescimento do setor que produz a área de tecnologia de informação. Eletroeletrônicos no Brasil é um setor que vem crescendo bem acima da média nacional, vem gerando dezena de milhares de empregos.
Por isso, em prol dos empregos e da competitividade no Brasil, o PSDB vota "sim", pela urgência da matéria.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". E eu quero dizer o seguinte: do lado de lá, tem gente que não quer saber quem matou Marielle. Eles querem escolher quem matou Marielle. E eu quero saber quem mandou o porteiro mentir.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou na segunda votação com a orientação do MDB..
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo já votou?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta ao pessoal do PT e da Oposição. Quando o Marcos Valério na CPI do Mensalão fez algumas delações, ele falou que foi Lula quem mandou matar o Celso Daniel, e a Rede Globo não publicou isso. Por que a Rede Globo ficou calada?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" a essa votação e aproveita para dizer que fizemos um bom combate hoje na Comissão que analisa o projeto sobre água e saneamento.
Infelizmente foi aprovada uma matéria que dificultará enormemente os pequenos terem acesso à água tratada e ao saneamento básico. Isso nos aflige, e espero que este Plenário possa refletir melhor sobre a perspectiva do subsídio cruzado, dos contratos de programas que garantirão, sem dúvida, que a área lucrativa possa colaborar com o Brasil profundo.
O PCdoB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal. Depois vou encerrar a votação.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD já orientou o voto "sim".
Eu só quero me manifestar a respeito do PL 6.229/05, cuja urgência já votamos. O substitutivo relativo à recuperação judicial e falência já está à disposição de todas as Lideranças. Que possamos votá-lo o mais breve possível em prol da economia do Brasil.
Quanto ao texto da urgência, nós votamos "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Como orienta o NOVO?
21:20
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que esse projeto ainda merece um pouco de discussão.
Nós estávamos aqui discutindo com o Deputado Vitor Lippi, e ele trouxe alguns argumentos que são contrários à reação que nós tínhamos. Por respeito ao Deputado e até para que possamos conversar um pouco mais, nós vamos orientar "sim", mas pedimos que o mérito não seja pautado já na próxima semana, para que tenhamos tempo de entender melhor o projeto, discutir com calma e, aí, sim, poder votar adequadamente.
Peço só a V.Exa. que espere um pouquinho, porque eu não votei ainda. Estou falando aqui e, assim que acabar, vou votar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode votar, Deputado.
Com a palavra o Deputado Jefferson Campos. Depois vou encerrar.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada, no plenário da Casa, uma grande injustiça que ocorreu hoje, na Câmara Municipal de Leme, onde o nosso Vereador Elias Ferrara, do PSB, foi cassado por 14 votos a 2 — pasmem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas —, porque pediu informações em um requerimento que foi aprovado pela unanimidade da Casa.
Isso é algo que envergonha o Parlamento, os Vereadores. Eu fui Vereador de Sorocaba por dois mandatos e quero deixar aqui o meu repúdio. É claro que a Justiça vai reverter essa decisão. Mas os Vereadores que, por 14 votos a 2, cassaram o Vereador Elias Ferrara cometeram um ato violento contra o Parlamento municipal não só de Leme. Tal decisão não envergonha só a cidade de Leme, mas todo o Estado de São Paulo e todo o Brasil.
Eu quero deixar, em meu nome e em nome da Frente Parlamentar Evangélica, composta de mais de cem Deputados, o nosso repúdio e o nosso lamento por esta atitude realizada hoje pela Câmara Municipal de Leme.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria agradecer à Comissão Especial do novo marco regulatório do saneamento, onde nós conseguimos construir uma boa parte do consenso.
Estamos prontos, agora, para entregar o projeto a V.Exa., para que ele seja pautado a partir da semana. Votamos um texto à altura do que o povo brasileiro espera e merece, para desvincular os Municípios das companhias estatais que foram ineficientes ao longo das últimas décadas. O nosso texto vem ao encontro do que a sociedade espera.
Obrigado pela oportunidade. Quero agradecer ao Presidente Evair, que está aqui do meu lado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, cada vez mais estou consciente de que deveríamos ter votado a lei que pune as autoridades que extrapolam as suas obrigações. Agora o Presidente da República foi vítima disso, do abuso de autoridade.
Muitos aliados do Presidente da República não enxergaram que ele poderia ser vítima do abuso de autoridade. E, agora, quem abusou da autoridade? Ou foi a polícia do Rio de Janeiro ou foi Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O que fizeram com o Presidente da República Jair Bolsonaro já foi feito com vários Deputados aqui desta Casa, que sentimos na pele o que hoje o Presidente Jair Bolsonaro está sentindo.
Nós sabemos que a notícia foi trabalhada para que houvesse deturpação do fato, do que aconteceu. Mas o sigilo não poderia ter sido aberto da forma como o foi.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho declara que votou com o partido na votação anterior.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lafayette de Andrada votou com o partido.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 327;
NÃO: 4;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO.
21:24
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 31 de outubro, às 9 horas, que ocorrerá após a primeira sessão solene, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.685, de 2011; Projeto de Resolução nº 113, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quinta-feira, 31 de outubro, às 9h05min, em homenagem aos Servidores da Câmara dos Deputados; e, às 11 horas, em homenagem aos 65 anos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS BEZERRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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