1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
23ª SESSÃO
(Sessão Solene do Congresso Nacional)
Em 29 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 31 anos de promulgação da Constituição Federal.
HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Passamos, neste instante, aos cumprimentos iniciais e à composição da Mesa.
11:32
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Convidamos para compor a Mesa o requerente desta sessão solene do Congresso Nacional, o Deputado Federal Paulo Pimenta (palmas); convidamos o Sr. ex-Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional, por várias oportunidades, José Sarney (palmas); convidamos o Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, maior recordista de pronunciamentos no Congresso Nacional, querido colega na Câmara dos Deputados, nosso Senador Mauro Benevides (palmas); convidamos o Sr. Carlos Alberto Vilhena, Subprocurador-Geral da República (palmas); convidamos para representar a mulher brasileira, a Constituinte, nossa querida Deputada Benedita da Silva (palmas); convidamos o Presidente Nacional da OAB, Sr. Felipe Santa Cruz. (Palmas.)
Registro as honrosas presenças do Constituinte, Governador e Senador, meu conterrâneo, Albano Franco; nosso querido Senador e amigo Edison Lobão; nosso colega também, ex-Governador do Piauí e ex-Ministro da Educação, Senador e Deputado Federal Hugo Napoleão.
Quero, neste instante, também registrar a presença do Senador Nelsinho Trad, do Senador Jaques Wagner, das Sras. e Srs. Senadores; das Sras. e Srs. Deputados nesta sessão.
Convido a todos para, em posição de respeito, ouvirmos o Hino Nacional brasileiro, que será executado pelo dueto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Em nome do Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, e em nome do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, abrimos esta sessão.
De pronto iremos dispensar o pronunciamento feito pela assessoria devido ao número de oradores, mas principalmente por ser coincidentemente um Parlamentar do Estado, o Deputado Paulo Pimenta, que vive essa data e essa homenagem dos 31 anos da Constituição na sua alma.
Todos os nossos discursos, todas as nossas atuações políticas no dia a dia, de qualquer Parlamentares tocantinense, têm a ver com a gratidão de todo o resultado da sociedade brasileira expresso na Constituição de 1988.
Afinal de contas, no art. 13 dos Atos das Disposições Transitórias está lá o capítulo do Constituinte Siqueira Campos que, como Deputado Federal, defendeu, discutiu e aprovou a criação do Estado do Tocantins, que é o Estado filho da Constituição.
Portanto, nós nos sentimos homenageados e não vamos nem discursar porque esta é uma data e uma homenagem profundamente ligada à cidadania tocantinense.
Nossa gratidão ao Deputado Paulo Pimenta pela lembrança. Todos nós, tocantinenses, nos sentimos honrados com esta homenagem.
Dando prosseguimento, neste instante passo a palavra ao autor do requerimento desta sessão solene, o Deputado Paulo Pimenta.
11:40
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão solene alusiva aos 31 anos da promulgação da nossa Constituição Federal, Senador Eduardo Gomes, que aqui representa a Mesa do Congresso Nacional; ilustre Deputada Federal Benedita da Silva, Deputada Constituinte, em nome de quem eu quero aqui render as minhas homenagens a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras que participaram da elaboração da nossa Constituição de 1988; Sr. José Sarney, Presidente da República entre 1985 e 1990, um período importante da vida política do nosso País, quando foi elaborada a nossa Constituição; ilustre Sr. Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Senador, Deputado, uma pessoa por quem todos nós aqui temos grande apreço e carinho, sempre conosco aqui neste plenário e na nossa Casa; Sr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, Subprocurador-Geral da República, aqui representando o Procurador-Geral da República; Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Felipe Santa Cruz, a sua presença aqui hoje é para nós motivo de extrema satisfação e orgulho como representante de todas aquelas entidades, dos setores da sociedade civil que estiveram mobilizados no nosso País naquele momento histórico, quando não só da elaboração, mas de todo o processo de reconquista da democracia e da elaboração desse pacto que representa a Constituição 1988.
Eu quero aqui, Presidente Santa Cruz, render também as minhas homenagens a todos aqueles brasileiros e brasileiras que talvez fisicamente não estiveram aqui no ato da promulgação daquela Constituição, mas dedicaram as suas vidas à luta em defesa da democracia, da nossa soberania e que, sem a participação desses homens e mulheres, talvez nós nunca tivéssemos conquistado esta Constituição e o Brasil superado um dos períodos mais difíceis da sua história. Aqui fica a minha homenagem ao senhor, ao seu pai e a todos aqueles que deram a vida na luta em defesa da nossa democracia.
Meus queridos amigos e amigas e prezado povo brasileiro que nos acompanha nesta sessão solene, talvez não haja outro momento tão importante para realizar esta sessão como este agora que estamos vivendo no nosso País.
11:44
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A Constituição Federal foi um pacto, um pacto pela democracia, um pacto pelos direitos do povo brasileiro, como a conquista do SUS, o fortalecimento da educação pública, o conceito de seguridade social, a reafirmação da soberania, dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, das cláusulas pétreas da nossa Constituição. E, talvez, senhoras e senhores, em nenhum momento nesses 31 anos, tenha sido tão importante defender esta Constituição e tudo aquilo que ela representa.
Nenhum Constituinte se elegeu defendendo o fim do SUS, defendendo destruir a educação pública, destruir a previdência pública, retirar garantias e direitos individuais das pessoas. Nenhum Constituinte se elegeu ao percorrer o Brasil pedindo votos contra a soberania, defendendo entregar a Amazônia aos interesses internacionais. Ninguém se elegeu defendendo colocar o Brasil de cócoras diante do mundo. E hoje a Constituição Federal está em risco, não só do ponto de vista do pacto dos direitos, mas também da ponto de vista da própria democracia e da própria soberania. O momento hoje é ímpar para reafirmar a independência e o respeito entre os Poderes. A Constituição Federal representa essa unidade, esse pacto, que possibilitou que nós pudéssemos fazer uma transição quando saímos da ditadura militar e começamos a recuperar a democracia em seu sentido pleno no nosso País.
E a verdade, senhoras e senhores, é que, nesses 30 anos, houve governos de diferentes orientações políticas e ideológicas, mas todos eles, independentemente de quais partidos representassem, tinham nesta Constituição o limite daquilo que era possível fazer ou não fazer, tinham respeito à Constituição. Nunca tivemos um Presidente da República que tivesse a coragem de postar um vídeo como aquilo feito ontem, com uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, ao Estado Democrático de Direito, às nossas instituições e à nossa Constituição.
Defender a Constituição é defender a democracia, é defender a soberania, é defender o Estado Democrático de Direito. Defender a Constituição é defender a saúde pública, a educação pública, a previdência pública, a seguridade social, a soberania e tantas outras conquistas escritas neste documento aqui, erguido, Senador Mauro Benevides, por Ulysses Guimarães e saudado como o documento constitutivo da Nova República, do período que nós inauguramos neste País pós-ditadura e que hoje está em risco.
Portanto, senhoras e senhores, quando nós pensamos na realização desta sessão, pensamos não só em fazer uma homenagem aos Constituintes, em reconhecimento às suas trajetórias, mas também fazer deste um momento de afirmação. Cláusulas pétreas da Constituição não podem ser rasgadas! A vontade do Constituinte originário não pode ser ignorada!
11:48
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Foi muito feliz a Ministra Rosa Weber, no seu voto, no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, quando ela revisitou os debates das Comissões Temáticas da Assembleia Constituinte. Ela demonstrou, de maneira categórica, que algumas posições defendidas pelos Ministros do STF foram apresentadas, votadas e derrotadas na Constituinte.
Como pode, senhoras e senhores, a vontade do Constituinte originário ser subvertida por interesses, sejam quais forem? Não. A Constituição Federal foi o pacto que permitiu que o País saísse do período das sombras para reconquistar o Estado pleno de Direito, a sua democracia e um futuro de dignidade para o nosso povo.
E reafirmemos este compromisso de todos nós, senhoras e senhores. Quando tomamos posse, juramos a Constituição. O Presidente da República jura a Constituição; o Procurador-Geral da República jura a Constituição; os Ministros do Supremo Tribunal Federal juram a Constituição. Por qual razão? Esse é um ato qualquer? Não. Essa é uma demonstração de que existe um limite de independência entre os Poderes e de respeito a um pacto que não pode ser rompido, seja ele por quem for.
Eu espero que este momento que nós estamos aqui seja um momento de reflexão da sociedade brasileira acerca daquilo que nós queremos para o nosso futuro. Devemos recolher no texto deste documento, na história e na memória de muitos Constituintes que estão aqui. Como foi difícil! Como foi difícil chegar até às eleições de 1986, quando foram eleitos os Constituintes, com a tarefa delegada pelo povo de serem os Constituintes originários para escrever esta Carta. Como foi difícil, senhoras e senhores! Como permanece de forma não resolvida, na cabeça de muitas pessoas, o desprezo por aqueles que não queriam o avanço da democracia, que eram contra eleições diretas para Presidente da República, que eram contra os direitos do povo brasileiro.
Esta Constituição significa esse pacto. Defender esta Constituição significa defender um Brasil soberano e democrático. É desta forma que nós nos apresentamos ao País, neste momento histórico, nesta quadra histórica tão importante, diante da qual não podemos vacilar, e afirmamos com todas as letras: "Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais!"
Queremos um Brasil democrático, soberano e feliz, que respeite a sua Constituição, que respeite a nossa soberania e que respeite o nosso povo.
Vivam os Constituintes de 1988! Viva o País democrático, soberano e altivo!
Um grande abraço a todos vocês. (Palmas.)
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. MDB - TO) - Antes de anunciarmos o próximo orador, queremos fazer uma referência importante: coube à Constituinte a criação do Estado do Tocantins, mas ao Presidente José Sarney coube a escolha da Capital provisória e, por consequência, a criação de Palmas, que é a nossa Capital, hoje com 300 mil habitantes, uma cidade moderna. Portanto, fica aqui a nossa homenagem também ao Presidente José Sarney por essa atenção ao Estado filho da Constituinte.
Neste momento, como é tradição da Casa passar ao requerente da sessão a Presidência dos trabalhos, passo a Presidência ao Deputado Paulo Pimenta.
Um bom dia a todos.
(O Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Pimenta.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Senhoras e senhores, dando sequência a esta sessão de homenagem aos Constituintes e à Constituição de 1988, eu passo a palavra para este ilustre brasileiro, talvez um daqueles mais apaixonados pelo nosso País, pelo nosso Parlamento e pela nossa democracia, o ilustre Sr. Mauro Benevides, Deputado, Senador, Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, a quem teremos a honra de ouvir neste momento. (Palmas.)
Antes, porém, quero agradecer aqui aos embaixadores de diversos países e aos Senadores Constituintes Albano Franco, Edison Lobão, Francisco Leite Chaves e Hugo Napoleão que nos prestigiam aqui com suas presenças. Quero agradecer também ao representante do Estado de Goiás, Sr. Breno do Carmo Moreira Vieira; à representante do Defensor Público da União, Sra. Bárbara da Silva Pires. E agradeço, mais uma vez, aos representantes da Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que nos agraciaram com a execução do Hino Nacional.
Tem a palavra o ilustre Senador, Deputado, Vice-Presidente Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente Paulo Pimenta, meu companheiro nos debates nesta Casa, quando aqui estive como representante do povo cearense, exercendo mandato de Deputado Federal, depois de haver cumprido dois mandatos no Senado Federal e chegado àquela Casa, ao topo do poder, enfrentando dificuldades ocasionais, sempre buscando o apoio de todos os Srs. Senadores, da opinião pública e da Câmara dos Deputados, para que os meus posicionamentos fossem sempre direcionados para o interesse coletivo.
Portanto, quero saudar o Presidente e mencionar também a presença do Eduardo Gomes, que, há poucos instantes, presidia esta sessão, sobretudo quando S.Exa. se reportou ao fato de que coube a mim, no exercício da Presidência da Assembleia Nacional Constituinte, proclamar a autonomia do Tocantins, o que me valeu realmente uma homenagem consagradora àquela nova Unidade da Federação brasileira.
11:56
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Portanto, cumpri o meu dever e tenho recebido, ao longo do tempo, o testemunho de reconhecimento por aquela decisão, que foi de um Plenário soberano, que a mim coube anunciar enfaticamente a criação do Estado do Tocantins e, logo depois, receber a medalha de honra daquele Estado e o título de cidadão daquela nova Unidade da Federação brasileira.
Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva, nossa colega na Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. É bom que se faça esse destaque, porque a Diretoria da Mesa da Assembleia Constituinte não se reunia sem que ela estivesse presente. Mesmo com viagem programada para o Rio de Janeiro, ela fazia questão de ser partícipe daquelas importantes decisões que foram adotadas sob o comando de Ulysses Guimarães.
Naturalmente, tenho que saudar agora essa figura extraordinária de homem público, de grande intelectual, de acadêmico brilhante da Academia Brasileira de Letras, de incontáveis mandatos que lhe foram assegurados por dois Estados brasileiros, primeiro pelo Maranhão, depois pelo Amapá. Quero ressaltar a sua atuação como Primeiro Mandatário do País e como Chefe do Poder Legislativo brasileiro por duas vezes, sobretudo quando, no funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte, acompanhava os nossos debates, com uma participação elegante, sem tentar subtrair ou alterar as decisões da Assembleia. Pelo contrário, estava sempre coadjuvando com as suas ideias, através da liderança, naquilo que, a seu ver, poderia ser perfeitamente inserido no texto na nova Carta, que então se elaborava.
Quero saudar também o representante do Procurador-Geral da República, Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, que estava ao meu lado há poucos instantes e, naturalmente, me inquiriu sobre o capítulo das carreiras jurídicas. Para a surpresa dele, eu disse: "Eu fui realmente aquele que aprovou o capítulo das carreiras jurídicas". E ele surpreendentemente olhou para mim, e eu disse: "Tenha paciência: no art. 127, o Ministério Público; no art. 131, a Advocacia Pública; no art. 134, a Defensoria Pública". Ele, então, me abraçou e disse: "Melhor do que isso não pode ter sido!" (Risos.)
Bom, agora quero saudar também o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e dizer que, ao completar 30 anos a Carta Cidadã, fui convocado pelo então Presidente Claudio Lamachia — está registrado no meu pronunciamento que irei fazer dentro de alguns instantes — e recebi a medalha dos 30 anos, que é uma láurea que recebi realmente emocionado como uma demonstração de reconhecimento por aquilo que pudera ser feito por meu intermédio, sobretudo com as diretrizes do grande e inominável Ulysses Guimarães e dos demais Constituintes, entre eles a nossa Deputada Benedita da Silva, que ali está como representante do povo do Rio de Janeiro.
12:00
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Quero saudar os companheiros do Senado Federal que estão postados já naquela primeira fila, todos eles: Albano Franco, ilustre representante do Sergipe; Leite Chaves, representante do Paraná; Hugo Napoleão, Senador, Governador e Deputado pelo Estado do Piauí, onde ali exerceu uma administração proficiente; e, naturalmente, o nosso Senador Edison Lobão, representante do Maranhão no Parlamento brasileiro.
Quero saudar todos os presentes. Quero saudar também o Senador Nelsinho Trad, cujo pai foi uma das figuras mais brilhantes que este plenário já teve, Nelson Trad, pelo vigor da sua atuação, da defesa dos argumentos que ele expendia e sabia defendê-los e, sobretudo, pelo seu extraordinário espírito público. Dotou os filhos daquele sentimento de servir ao povo do seu Estado, não apenas Nelsinho Trad, mas também Fábio Trad. Na área jurídica, aqui foi responsável por importantes proposições aprovadas por este Plenário e pelo Senado Federal.
Então, quero saudar todos os presentes e, naturalmente, destacar, na minha condição que fui de Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, procurando coadjuvar aquele trabalho extraordinário e incomparável do grande Ulysses Guimarães, figura extraordinária da vida pública. Ao falar no seu nome, naturalmente me emociono, porque tivemos uma convivência muito próxima, o que me fez admirá-lo como uma figura excepcional, de dotes incomparáveis que galardoaram a sua vida e tornaram a nós. Por isso, rememoramos a sua figura notável, sempre com aquele sentimento de reconhecimento e de pesar pelo seu desaparecimento.
Senhoras e senhores e demais autoridades que aqui se representam, no último dia 7, neste mesmo plenário, fui instado pelo Presidente do meu partido, Baleia Rossi, a relembrar a Carta Cidadã, da qual me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas por Ulysses Guimarães, inolvidável personagem político que, sem o seu firme comando, não se teria ultimado a elaboração da nossa Lei Maior, dentro dos preceitos por ele concebidos, direcionando-os para o respeito integral aos direitos inconspurcáveis de cidadania.
Retenho ainda viva na memória aquela gloriosa tarde em que o Ministro José Carlos Moreira Alves, Presidente do Supremo Tribunal Federal, declarou instalados os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, sob aplausos de um plenário e galeria repletos, demonstrando a magnitude do histórico acontecimento que reorientaria a vida pública com base na rigorosa obediência às garantias asseguradas à pessoa humana.
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Recordo aqueles primeiros instantes — e não posso tangenciar esse aspecto impactante — em que o grupo Centrão, liderado pelo saudoso Deputado Roberto Cardoso Alves, predispusera-se a se ausentar dos debates caso o Regimento Interno não abrisse espaços mais generosos para a participação de todos os Constituintes, dando-lhes o privilégio de propor emendas individualmente, e não apenas por blocos de legendas, o que democratizaria aquela tarefa, embora o prolongamento das discussões fosse inevitável dentro de um cronograma, afinal, acertado, que terminou sendo encaminhado da forma mais harmoniosa possível.
Refiro-me, Sr. Presidente, senhores participantes desta manhã festiva, à adoção do critério de aceitação das chamadas "emendas populares", proposições de grupos de eleitores devidamente qualificados pelo respectivo título, o que ajudou, significativamente, o processo de tramitação, ensejando, assim, um cunho mais participativo, que acabou prevalecendo, com invejável rendimento e galvanizadora simpatia de todas as nossas correntes de pensamento, inclusive, melhor se estruturando para uma integração de encargos, ultimada, no final de setembro, com o ansiado ato de promulgação, somente efetivado em 5 de outubro de 1988.
Sras. e Srs. Parlamentares e demais convidados, naquela tarde auspiciosa, com todos os recintos lotados, a vibração era incontida, sobretudo, quando o “Senhor Diretas”, com a sua veemência verbalizante, afirmara, textualmente: “Esta é a Carta Cidadã, que ninguém ouse ultrajá-la, pois ela encarna os anseios do povo brasileiro...”.
Sr. Presidente que dirige os trabalhos desta manhã festiva do Congresso Nacional, senhoras e senhores membros das duas Casas, demais autoridades, em homenagem que recebi no ano passado, face à ausência de Ulysses Guimarães, acolhido, certamente, com hosanas na eternidade, ouvi do então Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, uma breve, mas eloquente, saudação, enaltecendo a relevância da nova Carta, no que concerne aos rumos da nacionalidade, estabelecendo princípios inarredáveis para o cabal cumprimento dos mandamentos básicos, a serem aplicados em toda extensão territorial.
Tornou-se imperiosa a defesa desses direitos impostergáveis, que devemos esposar e propagar em todos os instantes, para que não se olvidem dos benefícios consagrados na renhida batalha constituinte. A coletividade, sem exceções, convergiu para essa ingente tarefa, com os poderes cônscios de suas indelegáveis responsabilidades institucionais, sobrelevando sempre os estatutos normativos, pelos quais continuaremos porfiando com ardor, perseverança e inabalável dever cívico, inadmitindo quaisquer transgressões descaracterizadoras de um esforço hercúleo que mobilizou, com indesmentível empenho, todos os nossos concidadãos.
A Carta está com emendas timbradas de inovações bem inspiradas, que servirão de roteiro patriótico, jamais se admitindo que desfigurem os inalienáveis direitos fundamentais do povo brasileiro.
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É esse o nosso reiterado compromisso, soleníssimo, de fazer acatado o indispensável documento básico, no qual se albergam as prerrogativas salutares de 210 milhões de brasileiros, convictos de que a Constituição vigente perdurará, arraigadamente, na consciência plena da atual e das futuras gerações.
Saúdo todos os Parlamentares e participantes desta celebração, especialmente aqueles que, em todos os recantos da nossa territorialidade, sentir-se-ão orgulhosos daquele grupo de idealizadores que estiveram capacitados para oferecer texto claro e preciso cuja exegese não aceita interpretações estranhas à legítima vontade do nosso povo.
É tudo o que almejamos neste trintenário de lutas e conquistas, embora ainda remanesçam novas postulações de cunho popular.
Nestes 31 anos, é a mensagem que, em nome dos Constituintes, entendi de formalizar nesta data, obrigando-nos a apregoar, como posicionamento uniforme, que, com base na Constituição, tudo; sem ela, nada. Se assim o fizermos, o verdadeiro Estado Democrático de Direito permanecerá ad aeternitatem, como espera o povo brasileiro.
Acreditam juristas consagrados que a Constituição é um autêntico vade mecum de observância inflexível, detentora de demandas substanciais, como buscam sê-las, com legitimidade inquebrantável.
Que ninguém se atreva — atenção, senhoras e senhores —, que ninguém se atreva a transgredir nossa Carta Magna, pois ela consubstancia os sonhos de gerações, acalentados pelo império das leis. (Palmas.) Assim pensaram os Constituintes de 88.
Finalizo este pronunciamento prognosticando, como diretriz inabalável, que civis e militares estarão irmanados para que não se busquem caminhos impérvios, dessa forma nos desviaríamos de propósitos inarredáveis, a exemplo dos inseridos na Carta de 88, considerada insuperável em termos de construção democrática.
Se assim se quer, assim se faça. É o que ardentemente alvitramos nesta sessão solene, que teve a inspiração superior consagrada na Carta Cidadã.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade do tempo concedido.
Obrigado a todos. Foi um imenso prazer.
(Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Ilustre Mauro Benevides, receba mais essa singela homenagem. V.Exa. já recebeu muitas, mas receba mais uma vez o reconhecimento deste Plenário que o senhor tanto ama, nesta tribuna que lhe faz, com o uso da palavra, cada vez mais jovem e mais forte.
O SR. MAURO BENEVIDES - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo "mais jovem".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Quanto mais fala, mais novo e forte fica Mauro Benevides.
Ilustre Deputada Benedita da Silva, Parlamentar constituinte do Estado do Rio de Janeiro que muito nos honra com sua presença neste Parlamento, é um prazer enorme passar a palavra a V.Exa.
12:12
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Senhoras e senhores, eu quero agradecer e, ao mesmo tempo, saudar esta iniciativa de meu querido companheiro Deputado Paulo Pimenta.
Quero cumprimentar o Senador, Constituinte Executivo e Presidente da República José Sarney.
Quero cumprimentar este a que sem dúvida todos rendemos homenagens não apenas por sua forma de ser, mas também por sua paixão em fazer política e representar tão bem este Legislativo, nosso nobre e eterno Vice-Presidente da Constituinte, Deputado Mauro Benevides.
Quero cumprimentar também o representante da Procuradoria-Geral da República, Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, e o grande Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.
Cumprimento, por fim, os Srs. Albano Franco, Hugo Napoleão e Edison Lobão, assim como a tantos quantos foram Constituintes e que marcaram, para a Nação brasileira, o momento de um pacto, de um compromisso do qual não podemos abrir mão.
Eu ouvi os oradores muito emocionada. Lembro-me do dia em que me sentei a esta mesa para presidir uma das reuniões da Assembleia Nacional Constituinte. Eu pude olhar para este plenário repleto, olhar para as galerias, e pude ver o Brasil por inteiro nesta Casa, os seus interesses, os seus compromissos, os seus segmentos, e em todos a esperança enorme de termos uma Constituição que trouxesse ao País o equilíbrio necessário para combater as injustiças e promover a inclusão e o desenvolvimento econômico, que desse ao povo brasileiro garantias individuais e coletivas.
Foi esta emoção que me tomou, porque eu me lembrei de que, provavelmente, faria nos dias de hoje o que fiz no primeiro dia em que ocupei esta tribuna para defender — que esta Casa me ouça com atenção — o corte das relações com a África do Sul por causa do Apartheid e da prisão de Nelson Mandela.
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Baseei-me nas dez justificativas de compromissos — palavras do Presidente José Sarney. Nós tínhamos à época, na Presidência, alguém que ouvia o que esta Casa tinha como compromissos: as liberdades democráticas, as relações internacionais, a não aceitação do apartheid. Por isso, o então Presidente da República tomou dez importantes medidas para ajudar no esforço internacional que se fazia em prol da libertação do grande Líder Mandela, que estava preso injustamente por suas ideias, por defender a liberdade, a democracia, e que pôde contar com este Congresso Nacional.
A proposta não foi aprovada, mas é bom lembrar que era Presidente José Sarney e que foram dele os dez motivos, as dez decisões em que me baseei para pedir o corte das relações diplomáticas. (Palmas.)
Pois o mesmo faço neste momento, agora baseada nesta Constituição, Presidente José Sarney, que nos assegurou direitos individuais e coletivos, que nos garantiu um Estado Democrático de Direito.
(Exibe a Constituição Federal.) Como Constituinte, 31 anos depois, eu me somo a Mauro Benevides e peço: Lula livre! (Palmas.) Esta Constituição garante que Lula seja um homem livre por suas ideias, um homem julgado apenas por seus atos, com a existência de provas e direito aos benefícios dados a todo cidadão.
Senhoras e senhores, com a mesma força, com a mesma garra que com que, há 31 anos, subi à tribuna e pedi "Soltem Mandela!", subo a esta tribuna e digo que eu não teria como homenagear esta data senão fazendo o mesmo pedido: Soltem Luiz Inácio Lula da Silva!
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Quero registrar a presença dos Vereadores Valdir Oliveira, Luciano Guerra e Marion Mortari, de Santa Maria, minha cidade, onde Vereador constituinte, eleito em 1988.
Saúdo os Vereadores de Alegrete Anilton Oliveira, Moisés Fontoura e Antônio Carlos Monteiro, bem como todos os Vereadores e Vereadoras do País, que foram fundamentais para a conquista da democracia e da Constituição Cidadã.
Vamos agora ouvir o representante da entidade que, talvez, represente da melhor maneira possível a sociedade civil brasileira e sua luta em defesa da democracia e da conquista da Constituição Cidadã. Refiro-me à OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representada por seu Presidente, Felipe Santa Cruz, a quem tenho a honra de passar a palavra. (Palmas.)
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O SR. FELIPE SANTA CRUZ - Sr. Presidente, Deputado Federal Paulo Pimenta, a quem parabenizo pela oportuníssima e relevante iniciativa desta sessão, à qual a Ordem dos Advogados do Brasil comparece com muita satisfação, com muito orgulho.
Vejo aqui, antes de mais nada, entidades que lutaram com a Ordem na resistência à ditadura. Cito, em especial, a CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a quem saúdo por meio do Padre Paulo Renato, a quem peço uma salva de palmas. (Palmas.)
O Presidente José Sarney é o representante entre nós da estirpe dos estadistas, infelizmente esquecida em tempos de redes sociais. É um homem que, com sua trajetória de apreço à reconstrução democrática brasileira, faz jus ao respeito de todos, tenham ou não comungado de suas visões de mundo, de suas visões e ideias conjunturais.
À Deputada Benedita da Silva, do meu querido Rio de Janeiro, minhas saudações, amizade e admiração de sempre.
Ao Senador Mauro Benevides, colega advogado, tantas vezes homenageado com justiça por nossa Ordem, ressalto que fiquei aqui hoje absolutamente fascinado por sua energia democrática.
Quero saudar o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, aqui representando o Procurador-Geral da República Augusto Aras, a quem também saúdo.
Serei muito breve. Quero apenas citar as palavras que Cervantes colocou na boca de seu Quixote, falando a Sancho: "A liberdade é dos bens mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, vale, pode e deve aventurar-se a nossa vida."
Este documento que celebramos aqui hoje fala de direitos, fala de garantias, olha, sim, para os pobres, mas, acima de tudo, é o documento da liberdade. Ele coloca rol de garantias de direito à frente da organização do Estado. E por que fala de liberdade? Porque este documento, elaborado por homens e mulheres que hoje aqui estão e que merecem nossa gratidão, os nossos Constituintes, buscou reconstruir a vida institucional brasileira.
É por conta deste documento que o Ministério Público tem a força que tem hoje.
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É por conta desse documento que a advocacia é constitucionalizada, e a OAB representa a sociedade civil.
É por conta desse documento que, por maior que tenham sido a crise e os processos de ruptura, nós sobrevivemos, há mais de 30 anos, dentro do marco democrático. E por quê? Porque esse documento fez o Poder Judiciário independente.
Este País assistiu, sim, em 1968, à cassação de três Ministros do Supremo: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Este País sabe o dano que há, quando a política conjuntural tenta fazer intervenções à força na organização do Poder Judiciário. Este País, viu, sim, morrer na cadeia, no DOPS, Vladimir Herzog, representante do verdadeiro jornalismo brasileiro. Este País viu, sim, esta Casa ser fechada por um discurso de Márcio Moreira Alves, em 1968, Sr. Presidente. Este País sofreu todos esses traumas. E quis o Constituinte abençoar esta terra com liberdade, quando, daquela tribuna, daquela cadeira mágica, porque é a cadeira representativa do povo brasileiro, Ulysses da Silveira Guimarães levantou a Constituição e disse: "Quem trai esta Constituição trai o povo brasileiro, e para ele não há perdão". (Palmas.)
Este é um momento difícil. Parcela da nossa juventude não compreende esse processo histórico, não compreende o que verdadeiramente está encartado na alma do Constituinte e no texto da Constituição Federal.
O desafio das instituições fortalecidas em 1988 é renovar cotidianamente a fé e a esperança no Estado Democrático de Direito como a única forma de solucionar os graves problemas do povo brasileiro, os graves problemas do nosso momento histórico.
A Ordem dos Advogados do Brasil quer fazer um compromisso, nesta sessão histórica, Deputado Paulo Pimenta, de abandonar a divisão do País entre hienas e leões, porque o que importa é lembrar os cordeiros que — a exemplo do Cordeiro de Deus, que se imolou no altar pelo bem e pela paz dos mais fracos — se imolaram no altar da Pátria pela reconstrução gloriosa da democracia. (Palmas.)
Esse juramento a Ordem faz e renova nesta sessão.
Viva a democracia! Viva o Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - O Presidente Sarney, neste momento, pede licença para se retirar.
Eu agradeço muito a V.Sa. a presença. Com certeza, V.Sa. tem o reconhecimento do povo brasileiro ao seu papel histórico nesse período da vida do nosso País.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
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Peço à assessoria que me auxilie para que eu possa registrar os Parlamentares que estão presentes, a fim de que eu não cometa nenhuma injustiça.
Vou começar citando o Deputado Airton Faleiro, do Estado do Pará; o Deputado Bohn Gass; o Deputado Rogério Correia; o Deputado Enio Verri; o Deputado Odair Cunha; o Deputado Henrique Fontana; o Deputado Mauro Benevides Filho; o Deputado José Guimarães; o Deputado Frei Anastacio Ribeiro; o Deputado Paulo Ramos; o Deputado Assis Carvalho; o Deputado José Ricardo; a Deputada Gleisi Hoffmann; o Deputado Célio Moura; o Deputado Alencar Santana Braga; o Deputado Rui Falcão.
Peço à assessoria que me informe, por gentileza, o nome dos demais Parlamentares presentes.
Cito ainda o Deputado Nilto Tatto e a Deputada Natália Bonavides.
Peço que me entreguem por escrito a relação com o nome de todos os Parlamentares presentes para que eu possa citar, por gentileza, com o Estado que representam, para que eu possa ser mais preciso.
Estou vendo o Deputado Mauro Lopes. Quero citar todos os colegas que estão presentes. Para isso, por gentileza, peço que me informem o nome dos Deputados presentes, com os seus respectivos partidos e Estados.
Estão presentes também o Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, e o Deputado José Bonifácio.
Senhoras e senhores, tem a palavra, pela Liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Presidenta Nacional do nosso partido, a Deputada Gleisi Hoffmann. (Palmas.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa.
Quero aqui homenagear, em nome de todos os Constituintes, a nossa querida Deputada Benedita da Silva e também o Senador Edison Lobão, que estava aqui. Cumprimento o Sr. Felipe Santa Cruz e todos os Deputados e Deputadas.
Por muitos anos, fizemos a comemoração da Constituição brasileira. Mas eu queria dizer aos senhores que eu não vejo neste momento um motivo para comemorar a promulgação da nossa Constituição. Infelizmente, ela não traz mais o espírito do Constituinte de 1988 e vem sendo desfigurada, principalmente nos últimos 4 anos.
Eu não vou me esquecer nunca de duas sessões históricas que afrontaram a Constituição brasileira e de que este Congresso Nacional foi palco: uma, em abril de 2016, quando a Câmara autorizou o impeachment inconstitucional da Presidenta Dilma; a outra, em agosto de 2016, quando o Senado deu cabo ao processo de impeachment inconstitucional, dando causa ao maior golpe que já houve no Brasil. Ali abriram-se as portas para que se desestruturasse o que havia de principal na nossa Constituição.
Eu não posso comemorar o aniversário da Constituição, depois que o art. 7º, que trata dos direitos trabalhistas, foi atacado violentamente pela reforma trabalhista, tirando-se a Justiça dos mais pobres, permitindo-se que gestantes trabalhem em lugares insalubres e que o negociado valha mais do que o legislado. Além disso, o trabalho intermitente foi aprovado, assim como a redução de salário e a terceirização.
Não podemos comemorar os 31 anos da Constituição, depois que o art. 6º, um dos mais belos da Constituição e que trata dos direitos sociais, foi violentamente atacado pela Emenda Constitucional nº 95, que congelou os recursos para a educação, para a saúde e para a assistência social, tirando direitos do povo brasileiro.
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Não podemos comemorar os 31 anos da Constituição Federal depois que um dos seus capítulos mais bonitos, o da Seguridade Social, foi estraçalhado pela reforma da Previdência aprovada recentemente por este Congresso, não para rever situações que seriam necessárias pela vida e pelo tempo, mas para fazer um ajuste fiscal bárbaro em cima dos mais pobres, em cima dos idosos e em cima das viúvas.
Não dá para comemorar os 31 anos da Constituição Federal, quando o Estado Democrático de Direito é atacado, quando se elege um Presidente que faz ode à tortura, à perseguição, ao preconceito.
Mais do que isso: como comemorar os 31 anos da Constituição Federal, quando aquele que foi o Presidente que mais implementou e respeitou a Constituição Federal, seja nos direitos e garantias individuais, seja nos direitos sociais, seja na participação popular, Luiz Inácio Lula da Silva, está preso, inclusive em razão de processo que contraria as normas constitucionais? (Palmas.)
Por isso, mais do que uma comemoração, aqui nós temos que fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo no nosso País e sobre aquilo em que estão transformando a Constituição Federal, que trazia garantias para o povo brasileiro, que trazia direitos para o povo brasileiro. Foi esse o espírito da Constituição Cidadã promulgada em 1988, uma das mais belas Constituições do mundo. Hoje a Constituição está sendo desfigurada.
Esta Casa, este Congresso, que foi palco da sua promulgação, precisa dar respostas à sociedade. Precisamos resgatar o espírito da Constituição e precisamos reverter aquilo que foi retirado dela. Urge que façamos isso, em nome do povo brasileiro.
Por isso eu queria terminar aqui falando de Darcy Ribeiro, porque sou sua seguidora. Darcy Ribeiro dizia que existem duas coisas que nós podemos fazer na vida: nós podemos nos resignar ou nos indignar. Eu quero dizer a vocês que eu, e espero que muitos dos que estão aqui também, nunca me resignarei.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Eu quero registrar a presença dos Deputados Mauro Lopes e Lafayette de Andrada, de Minas Gerais; dos Deputados João Roma e Afonso Florence, da Bahia; e do Deputado Merlong Solano, do Piauí. Esses Deputados estão aqui nos prestigiando também.
Quero dar sequência às manifestações desta sessão solene, dando a palavra ao ilustre representante da Liderança do PV, o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Passamos de imediato ao próximo orador inscrito, um Deputado do querido Estado do Ceará, assim como Mauro Benevides, o ilustre Deputado José Guimarães. Depois terá a palavra o Deputado Paulo Ramos, Parlamentar do PDT que tem história nesta Casa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Pimenta, que preside esta sessão; convidados; Deputada Constituinte Benedita da Silva; Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB; Dr. Carlos Alberto, que representa a PGR aqui; meus queridos Parlamentares e minhas queridas Parlamentares, eu abro esta minha fala nestes meus poucos minutos com uma minha homenagem a três brasileiros que fizeram história. Eu não era Deputado. Eu era meninote nos sertões do Ceará, militante do movimento estudantil, mas acompanhava os debates, as divergências e os enfrentamentos aqui no Plenário Ulysses Guimarães. E me marcaram muito algumas personalidades, que, naquele momento, faziam o tensionamento para que a nossa Carta Magna surgisse com cheiro de povo. Eu faço referência então a três brasileiros. O primeiro é o meu irmão e ex-Constituinte José Genoíno, que foi um grande Constituinte nesta Casa. (Palmas.)
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Deputado e ex-Senador Hugo Napoleão, quantas vezes nós nos encontramos, quando eu cheguei a esta Casa, e V.Exa. fazia referência ao Deputado Genoíno!
Faço referência também a um homem cearense apaixonado por uma causa: a democracia. Falo do sempre Senador e irmão cearense Mauro Benevides. (Palmas.)
Senador Mauro Benevides, lembro-me da campanha Diretas Já. Lembro-me da campanha para libertar os presos políticos, porque, naquela época, Genoíno era preso político no Ceará, e V.Exa., desde o tempo em que foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sempre deu guarida àqueles que eram perseguidos pelo regime militar.
E faço a última homenagem a um brasileiro que, quando partiu, eu ouvi justamente do Constituinte Deputado Genoíno o seguinte: "Ele é tão grande que só o mar para absorvê-lo". Refiro-me a Ulysses Guimarães. (Palmas.)
Esse foi Ulysses Guimarães, que presidiu a Constituinte e, ao promulgar a Carta Magna, denominou-a Carta Cidadã.
Foram esses Constituintes que, no meu entendimento, Presidente Paulo Pimenta, Deputada Benedita da Silva, Sr. Felipe Santa Cruz — que fez um belo discurso sobre o Estado Democrático de Direito —, fincaram, para mim, três questões que foram, são e serão decisivas para o ordenamento jurídico brasileiro. Os Constituintes fincaram na Constituição a ideia do Estado protetor, a ideia do Estado indutor e a ideia do Estado que precisa, mais do que nunca, em um Brasil de 200 milhões de habitantes, proteger os mais pobres.
Toda que vez que há uma crise econômica, sempre aparecem aqueles que querem desfigurar a Constituição, como se a desfiguração da nossa Carta Magna fosse solução para os problemas sociais do País, como fizeram por meio da reforma trabalhista e da reforma da Previdência. Por que, toda vez que o Estado precisa proteger, as mudanças recaem exatamente sobre os mais pobres?
Há outra coisa que os Constituintes fizeram e que, para mim, é uma grande referência: o Estado Democrático de Direito. Governos passam, a democracia fica. Governos passam, e o Estado Democrático de Direito tem que ser visto como cláusula pétrea. O Estado Democrático de Direito traz a garantia do trânsito em julgado, traz a proteção dos direitos individuais e coletivos. Se não for assim, Deputado Napoleão, é a barbárie, é a ditadura. O povo brasileiro não aceita mais isso. Esta foi outra conquista fundamental, assim como a parte dos direitos individuais e coletivos, que são cláusulas pétreas.
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Para que serve esta Carta, portanto? Qualquer Presidente, quando assume o Governo, ou nós, quando tomamos posse, juramos defender a Constituição brasileira, porém muitos não seguem esta Carta, que é a protetora do Estado Democrático de Direito.
Como disse o Senador Mauro Benevides, que ninguém ouse desmontá-la, ainda que tenha razão a Presidenta e Deputada Gleisi Hoffmann: quando vemos determinadas votações aqui, muitas vezes elas doem na nossa alma, porque sempre recaem sobre os mais pobres, que tanto precisam da proteção do Estado brasileiro. Não há Estado de proteção social sem o respeito à nossa Carta Magna.
Temos o exemplo do que está acontecendo no Chile, que foi longe demais na retirada, na precarização e nas reformas ultraliberais. Está aí o resultado. Chega o momento em que o povo se levanta.
Se há uma coisa que temos que fazer no Brasil, Felipe, é defender esta Carta. Ela protege a democracia. Ela protege os direitos individuais e coletivos. Ela protege o Estado Democrático de Direito.
Defender o Estado Democrático de Direito não é patrimônio de um ou outro Parlamentar, desta ou daquela ideologia, deste ou daquele partido. É dever moral de todos aqueles, dos liberais à Esquerda, que têm compromisso com a defesa inegociável e intransigente do Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Passo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Ramos, que falará pela Liderança do PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sabemos todos nós dos percalços da história, caro Deputado Paulo Pimenta, que preside esta importante sessão em homenagem aos 31 anos da Constituição de 5 de outubro de 1988; Dr. Carlos Alberto Vilhena, que ora representa a Procuradoria-Geral da República; Deputada Constituinte, como eu, Benedita da Silva; meu querido Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz; grande Constituinte e sempre Senador Mauro Benevides, cujo nome eu menciono por último.
A Assembleia Nacional Constituinte deveria, não fora uma fatalidade, ter sido convocada pelo grande Tancredo Neves. Aliás, como brasileiro, Senador Mauro Benevides, tenho dúvidas sobre a morte de Tancredo Neves. Não posso acreditar que um Presidente da República pudesse morrer por infecção hospitalar. Não creio! Minha alma suspeita. De qualquer maneira, a Assembleia Nacional Constituinte foi convocada.
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Eu estava neste plenário quando o grande Ulysses Guimarães, no seu pronunciamento, disse: "Odeio ditaduras, tenho nojo a ditaduras". As palavras de Ulysses Guimarães ainda devem ecoar na alma de todo o povo brasileiro, considerando-se as ameaças presentes.
Integro o rol daqueles que, como Ulysses Guimarães, dizem que odeiam ditaduras, que têm nojo a ditaduras. As lembranças das ditaduras são sempre as piores possíveis.
Quero, Senador Mauro Benevides, dizer que, na Assembleia Nacional Constituinte, as divergências não se transformaram em ódio. Ao contrário, as divergências foram democraticamente discutidas, debatidas e enfrentadas e, por meio do voto, prevalecia sempre o desejo da maioria.
A homenagem que eu presto ao Senador Mauro Benevides é porque, entre os muitos papéis que ele cumpriu, cumpriu também o papel de conciliador.
Hoje estamos comemorando não a Constituição de 5 de outubro de 1988. Estamos comemorando o que dela resta, pois o que resta da Constituição de 1988 é muito pouco. Há mais de cem emendas.
Eu tenho a alegria de dizer que estive aqui na promulgação da Constituição e na resistência em 1994, quando tentaram fazer a revisão constitucional.
A Deputada Gleisi Hoffmann mencionou aqui a violação dos direitos dos trabalhadores. A Previdência Social e a Seguridade Social ultimamente também foram apunhaladas. Mas e a soberania nacional?
No art. 1º da Constituição, Deputado Paulo Pimenta, entre os princípios fundamentais, o primeiro princípio fundamental é a soberania. A Constituição, quando elencou em ordem os princípios fundamentais, foi consagrando cada um dos princípios fundamentais. Na soberania, há o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das comunicações, a nacionalização do subsolo.
Diferentemente de outros povos, a Constituição brasileira passou a ser enfrentada no primeiro dia depois de promulgada. Houve a luta do povo brasileiro por seus representantes e contra as forças sociais conservadoras. As forças sociais conservadoras foram tudo fazendo e foram conseguindo desmontar a Constituição de 5 de outubro de 1988.
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Ainda estamos resistindo, pelo menos quanto às liberdades democráticas e a algumas cláusulas pétreas. Uma cláusula pétrea é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se temos um ex-Presidente da República já enclausurado antes de esgotados os recursos, imaginemos os desvalidos na população. Quantos estão encarcerados sem nenhum julgamento?
Concluindo, querido Deputado Paulo Pimenta, a título de exemplo, nós temos pessoas no Brasil provisoriamente presas, acusadas de crimes que não preveem a privação de liberdade. Nós temos pessoas provisoriamente presas há mais tempo do que a pena máxima prevista para o crime do qual são acusadas. Muitas, depois de condenadas, são condenadas a menos tempo do que aquele em que permaneceram provisoriamente condenadas. Isso representa uma afronta à Constituição!
Eu venho aqui, Deputado Paulo Pimenta e todos os Constituintes presentes, dizer que defendo a Constituição em todos os momentos. Entendo que devemos lutar hoje contra as sinalizações golpistas, contra os golpes que foram recentemente perpetrados e contra outros que estão em andamento, ao tempo em que devemos fortalecer a defesa do Estado Democrático de Direito.
Eu faço um apelo ao Presidente da OAB, porque a Ordem dos Advogados do Brasil sempre esteve ao lado da defesa do Estado Democrático de Direito, não com seu antecessor, que afrontou a Constituição ao também assinar o pedido de impeachment da Presidente da República em nome da OAB, que eu também integro. Aliás, eu não concordei com a decisão, porque os advogados não foram consultados. S.Exa. resistiu.
Portanto, em nome do Estado Democrático de Direito, vamos resistir e vamos defender o que resta da Constituição, porque o que resta da Constituição é o caminho que ainda resta para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, quero mandar um forte abraço ao Relator da Constituinte, o grande Bernardo Cabral, importantíssimo na elaboração da Constituição, tendo sido também um conciliador. Bernardo Cabral não pode ser esquecido aqui, quando comemoramos o aniversário da Constituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Agradeço a presença do Deputado e Senador Mauro Benevides e do nosso amigo Carlos Alberto Vilhena.
Nós ainda temos alguns Parlamentares que vão fazer uso da palavra, mas agradeço muito a presença dos nossos homenageados e dos nossos convidados.
Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Enio Verri, próximo orador a falar pela Minoria, concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, para fazer seu registro.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de registrar a comemoração dos 31 anos da nossa Carta Cidadã, da nossa Carta Social, com a presença de ilustres personalidades aqui, como V.Exa., Deputado Paulo Pimenta, como nossa grande Deputada Benedita da Silva, como os outros Constituintes que já usaram da palavra, como o nosso Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, e eu, como advogado, militante numa das regiões mais difíceis deste País, que foi há muito tempo a Região do Araguaia, a Região do Bico do Papagaio.
Quero dizer que a Carta de 1988 foi a salvaguarda da democracia.
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Em homenagem a todos os que tombaram com a ditadura de 1964, inclusive o pai do nosso Presidente da OAB, gostaria de dizer, como foi muito bem dito aqui pelos oradores, que o maior ataque recente à nossa Constituição foi a reforma trabalhista. Como advogado, eu presenciei isso.
Quero dizer que esta Carta Magna colocou um novo Estado na Federação: meu querido Tocantins.
Portanto, em nome do Estado de Tocantins, saúdo o Presidente desta sessão, o Deputado Paulo Pimenta, por lembrar os 31 anos da nossa Carta Cidadã, a Constituição de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Muito obrigado, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra o ilustre Deputado do Estado do Paraná e colega de bancada Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Paulo Pimenta.
Cumprimento os demais componentes da Mesa. É um prazer ouvi-los e ouvir, em especial, a Deputada Benedita da Silva.
Neste evento que celebra os 31 anos da nossa Constituição, os que me antecederam citaram com muita frequência que vale a pena relembrarmos o espírito democrático e a grande vontade de acertar. Podemos dizer que esta Constituição, nossa Constituição Cidadã, é um marco para o avanço da democracia, pois, até no seu nome, é uma Constituição que universaliza os direitos, que amplia o papel do Estado e que reconhece o Estado como instrumento de justiça econômica e principalmente como instrumento de justiça social.
A verdade é que, quando vemos, a partir daquele momento de 1988, as políticas de inclusão social e de redução da miséria, o diálogo construído mesmo entre nós da Esquerda com os liberais e os avanços que tivemos, acabamos ficando muito preocupados, diante do que estamos vendo hoje.
O Deputado que me antecedeu foi brilhante em suas palavras. Hoje não estamos aqui celebrando os 31 anos daquela Constituição. Hoje temos uma Constituição reduzida, diante do número de PECs votadas recentemente, diante do número de PECs que temos dentro desta Casa reduzindo direitos, diminuindo o tamanho do Estado, fazendo deste um Estado mínimo, neoliberal, que reconhece apenas os direitos dos mais ricos. Não era este o papel da nossa Constituição. O papel de se construir a verdadeira democracia se dá por meio do diálogo e da inclusão.
Eu peguei um dado do Prêmio Nobel de Economia Amartya Sen, na sua obra Desenvolvimento como Liberdade. Podemos constatar que não existe desenvolvimento econômico sem direitos individuais. Não existe desenvolvimento econômico sem respeito aos mais pobres. Não existe política econômica que não leve em conta a maioria. O que está se construindo no Brasil, especialmente neste Governo, é um processo que foi aprofundado após o impeachment, com o golpe aplicado à Presidenta Dilma. Vivemos um processo de desconstitucionalização.
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A nossa tão celebrada Constituição de 1988 aqui está sendo destruída, às vezes, de forma mais lenta, às vezes, como recentemente, de uma forma muito mais dinâmica. A cada dia, sobra menos dela; a cada dia, a população pode contar menos com ela; a cada dia, os direitos nela inscritos são mais reduzidos em nome do equilíbrio, em nome do respeito ao mercado internacional. Seja lá o nome que se queira dar, a verdade é que todos eles têm algo em comum: a permissão à concentração de renda, à exclusão social e ao empobrecimento do nosso povo.
Esta Constituição que vivemos hoje é uma constituição que tira o direito à educação pública, que tira o direito à saúde pública, que tira o direito mínimo de defesa dos mais pobres. Ao mesmo tempo, temos um Governo que se preocupa com o que pensa o resto do mundo, privilegia os bancos, privilegia o grande capital e se esquece do povo brasileiro.
Há uma expressão que marcou a Constituição de 1988. Eu era garoto, e nós do Partido Trabalhadores discutimos profundamente essa Constituição em nossos Estados. A expressão era "defesa da soberania". E hoje pelo que mais lutamos é a manutenção do que resta da soberania nacional. A cada dia, mais se destrói a soberania. Vejam o que querem fazer com o pré-sal no seu próximo leilão. Vejam o que querem fazer com os Correios, com a PETROBRAS. Vejam o que o estão fazendo com a nossa educação pública. Tudo aquilo que nós construímos está sendo destruído em nome de um interesse maior.
Eu espero que a preocupação que esse Governo tem sobre a opinião do grande capital, sobre o mercado externo e como ele se comporta, passe a ser com o que está acontecendo no Chile, com o que está acontecendo no Equador, com o resultado das eleições na Argentina. E digo isso porque não demora a população, diante do desemprego, da miséria e sem futuro nenhum, passar a reivindicar o que é direito, direito que ela já teve, que a Constituição lhe deu e que agora querem lhe retirar.
Quero encerrar minhas palavras, dizendo que o primeiro passo para que exista democracia e respeito à Constituição — e não essa que destruíram, mas a Constituição de 1988 — é a liberdade do Presidente Lula. Respeitar a democracia e o direito individual é cumprir leis. O Presidente Lula é um preso político, injustamente preso.
Viva o Brasil! Viva a nossa Constituição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Muito obrigado, Deputado Enio Verri.
Vou passar a palavra agora ao próximo orador. Ainda há dois oradores inscritos e depois faremos a conclusão da nossa Sessão Solene.
Vou conceder a palavra a um Deputado que confunde a sua história com a luta em defesa da democracia, dos direitos e das garantias fundamentais do nosso povo, o sempre Presidente do Partido dos Trabalhadores, e que muito nos honra com a sua presença na nossa bancada.
Tenho a satisfação de passar palavra neste momento ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Pimenta, ao agradecer esta oportunidade, quero saudar o Sr. Carlos Alberto, que está representando a PGR; a nossa grande Constituinte, negra, combativa, histórica, Deputada Benedita da Silva; o Sr. Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz; as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados; as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
Hoje temos aqui uma grande ausência. A grande ausência é a do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estaria aqui conosco festejando a Constituição que ele ajudou a construir, mas não só porque foi um Deputado Constituinte, mas também porque, ao liderar as greves, ao se somar a milhares de pessoas do movimento social, contribuiu para o fim daquela ditadura cruel e sanguinária que nós nunca mais queremos ter de volta, apesar dos sinais e das insinuações daqueles que apregoam que o bom é ter ditadura, que o bom é fechar o STF, que o bom é fechar o Congresso. Ditadura nunca mais!
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O Presidente Lula não foi um líder isolado, houve outros antes dele. Aqui o Sr. Felipe Santa Cruz citou Vladimir Herzog, poderia ter citado — e não o fez, talvez, por modéstia ou porque lhe trouxesse terríveis recordações — Fernando Santa Cruz, aquele que foi assassinado, dito desaparecido pela ditadura. Poderia ter falado em Fernando Ferreira. Poderia ter falado do Antonio Benetazzo. Poderia ter falado do Zequinha Barreto. Poderia ter falado do Carlos Marighela e do Carlos Lamarca, que nos ajudaram a chegar aonde chegamos. (Palmas.)
Antes da Constituinte, foi preciso que muitos brasileiros e brasileiras vertessem sangue, em nome de uma democracia que nós queremos agora continuar a defender.
E digo mais: se não há momento para celebrar tanto, como disse a Presidenta Gleisi, há momento sim para festejar essa data, porque nós temos aqui o Felipe Santa Cruz, nós temos aqui o Mauro Benevides, nós temos tantos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadores defendendo esta Constituição. Eles não se conformam que o parágrafo único do art. 1º que preceitua que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" esteja sendo maculado, com a venda da soberania.
E soberania não é só a defesa do território, que está sendo entregue aos Estados Unidos e aos imperialistas do mundo. A soberania é o voto popular, é o direito de o povo decidir sobre o seu destino.
Portanto, ditadores de ocasião, aqueles que cultivam a tortura e a ditadura: cuidado! O povo um dia se levanta. E, para vocês, será reservado o lixo da história!
Viva a Constituição de 1988!
Viva o povo brasileiro! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Obrigado, ilustre Deputado.
Com a palavra o representante da bancada do PDT do Estado do Rio Grande do Sul, o ilustre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Minha saudação ao Deputado Paulo Pimenta, à nossa colega Deputada Benedita, ao nosso querido Felipe Santa Cruz, honrado Presidente da nossa legendária Ordem dos Advogados do Brasil, da qual tenho a honra de fazer parte como causídico, advogado, militante da causa do Direito.
Permitam-me, Deputado Paulo Pimenta, colegas Deputados e Deputadas, primeiramente, dizer que acompanhei muito de perto a Constituinte. Aliás, no ano de 1986, eu concorri a Deputado Estadual no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Fiquei como suplente do PDT. Depois, ao final de 1988, fui chamado para cumprir a missão como Deputado titular porque um Deputado do PDT, Antônio Brasil Carus, de Uruguaiana, elegeu-se Prefeito.
Tive a oportunidade de ser Constituinte gaúcho na Assembleia Legislativa, condição que renunciei porque também tinha sido eleito Prefeito da minha querida cidade de Santo Augusto, onde nasci e cresci, que se emancipou da nossa lendária Palmeira das Missões.
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Então, deixei de ser Constituinte. Não tive essa honra de ser Constituinte, nem federal, nem estadual, porque renunciei, Deputado Paulo Ramos, mas acompanhei muito de perto a presença do meu partido, o PDT, especialmente o PDT do Rio de Janeiro e o PDT do Rio Grande do Sul. Entre os nossos próceres líderes estavam: Carlos Cardinal de Oliveira, missioneiro como eu; Amaury Müller, ijuiense, da nossa lendária terra de Ijuí, da Ajuricaba, terra dos meus pais e dos meus avós, de onde vem a minha origem como missioneiro lá de São Luiz Gonzaga; nosso querido Floriceno Paixão — saudosa memória que tenho dele e do Amaury; Deputado João de Deus; Adroaldo Streck. Como não lembrar o lendário Matheus Schmidt, de saudosa memória, que circundava tudo isso?! São nomes que lembro e relembro, como o do Mauro Benevides, cujo filho hoje é Deputado do PDT; o próprio César Maia, do Rio de Janeiro, também do PDT, cujo filho é Presidente da Câmara dos Deputados hoje. Vejam como o mundo arrodeia!
Mas o importante é dizer que a Constituição Cidadã, promulgada pelo Congresso Nacional, nas palavras de Ulysses Guimarães, está na nossa memória, no nosso cotidiano, no nosso dia a dia. São muitos os que tentam desrespeitar, desconhecer, desmerecer, desvalorizar a Constituição. Mas nós ainda brandimos com a arma mais forte que a democracia pode ter, que não são os canhões, não são os mísseis, não são os aviões, não são os tanques, e sim a letra viva da lei, da Constituição, que rege uma nação, um país e regula o mundo.
Como dizia Honório Lemes, o Leão do Caverá, que lutou em tantas batalhas no Rio Grande, quando lhe perguntavam por que lutava tanto, e ele, de maneira incontinenti, respondia: "Eu luto porque quero leis que regulem homens e não homens que regulem leis". Eu ouvi a Ministra do Supremo dizer: "O Supremo é o guardião da Constituição, não o seu autor." O autor da Constituição é o Constituinte, é o Congresso Nacional. E aquele que, cotidianamente, pode olhar, zelar, proteger, apoiar, ajustar, corrigir, aperfeiçoar continua sendo o Parlamento, com as suas vicissitudes, com os seus defeitos, com suas agruras, mas com a sua responsabilidade e com a sua força de representação perante a Nação brasileira.
Por isso, eu saúdo a nossa Constituinte, a nossa Constituição e os nossos Deputados, que tomaram uma atitude, talvez a maior, que, além de ter o ato de fazer a Constituinte, depois tiveram o ato de não aceitar a sua revisão, no momento em que podiam desmontar e desfazer tudo aquilo que tinha sido feito. Há muitos que dizem: "Vamos rever a Constituição". Se abrirem a revisão da Constituição, abrem a porta do inferno para o País. Nós podemos ajustar, aperfeiçoar, melhorar, ampliar os direitos do cidadão e da cidadã, mas jamais desmontar a nossa Constituição. Se com ela, do jeito que é, já é difícil, imagine sem ela, sem a sua segurança, sem as suas prerrogativas, sem os seus valores, enfim, sem o seu ordenamento jurídico.
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Por isso, nós temos que ter essa clareza, essa transparência, essa visão em defesa da democracia, em defesa da liberdade, em defesa dos direitos, em defesa das prerrogativas, sim, do cidadão, da cidadã, dos mais humildes, às vezes. Estão escritos na Constituição os seus direitos, e nós temos o dever de zelar por eles.
Por isso nós queremos leis que regulem homens, e não homens que regulem leis. As leis têm que dizer como devem ser regidas as nossas relações, e não o jurista de plantão ou quem quer que seja dizer o que tem que ser feito.
A lei acima de tudo, e a justiça acima de todos! (Palmas.)
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Para fazer um registro, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar todos os que estão à Mesa, na pessoa da nossa Constituinte, a Deputada Benedita da Silva.
Eu nem ia falar, porque estou um pouco rouca, mas realmente me senti provocada. O que estamos vivendo hoje é muito simbólico, e neste momento temos uma sessão que celebra o aniversário da Constituição.
Eu tenho, Presidente, a idade da Constituição. Nós somos do mesmo ano. E, quando o Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual também faço parte, com muito orgulho, diz que uma parte importante da juventude pouco sabe como foi o processo da Constituição de 1988, ele diz a verdade.
Em tempos de volta da censura; em tempos de volta da prisão política no nosso País, como a do Presidente Lula; em tempos de incentivo à violência política, inclusive por parte da pessoa que deve alguma dignidade ao cargo de Presidente, é preciso mais do que nunca contar essa história. Essa é uma tarefa nossa, e esta sessão tem essa função.
O direito à memória, o direito à verdade, o direito à história não é um direito só de quem viveu o período que antecedeu a nossa Constituição de 1988. É um direito também da minha geração e das próximas saber tudo o que aconteceu, porque um povo sem memória é um povo sem história.
Eu lhe agradeço o tempo concedido, Presidente.
Viva Fernando Santa Cruz! Viva Luiz Maranhão! Viva Anatália Alves! Esses heróis e heroínas do povo brasileiro inspiram a nossa luta a cada dia. Graças a eles, estamos aqui defendendo a Constituição de 1988!
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Com a palavra o ilustre Deputado Afonso Florence, do nosso querido Estado da Bahia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Presidente desta sessão, Deputado Paulo Pimenta; a companheira Benedita da Silva, um exemplo de cidadã brasileira, Deputada Constituinte, jovem naquela oportunidade, mulher negra, combativa, ativista social; e o Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
Muito rapidamente, Presidente, quero registrar que, na oportunidade da elaboração da Constituição, eu era ativista social. Perdi a conta das vezes em que viemos a Brasília pressionar Constituintes por direitos sociais, direitos econômicos, direitos previdenciários, direitos ambientais.
É possível dizer que o Governo Temer e o Governo Bolsonaro, depois de um impeachment ilegal, inconstitucional, começaram a fazer uma verdadeira reforma da Constituição, retirando direitos, desmontando o Estado brasileiro. E as consequências estão aí: desemprego, recessão.
Temos a Emenda Constitucional 95, enviada por Temer ainda durante o período de interinidade. Com a reforma trabalhista, com a lei da terceirização, com o desmonte do Estado brasileiro, Presidente Felipe, eles estão fazendo uma verdadeira revisão da Constituição. Agora atacam o direito fundamental do cidadão e da cidadã ao trânsito em julgado, que para nós é uma cláusula pétrea — e o Ministro do Supremo disse isso.
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Estão, enfim, fazendo uma revisão da Constituição brasileira em aspectos que só uma Constituinte poderia fazer, e as consequências são estas: desemprego; aumento da miséria; crimes ambientais patrocinados pelo Governo Bolsonaro, pelo Presidente da República — são um escândalo esse derrame de óleo e a morosidade, a inércia, a cumplicidade do Governo Bolsonaro com relação a esse crime ambiental.
Quero, por fim, saudar V.Exas., em especial o Presidente desta sessão, o nosso Líder Paulo Pimenta, e o PT pela iniciativa de realizar esta sessão.
Viva a Constituição brasileira!
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - O último orador é o Deputado Marcelo Ramos, a quem concedo a palavra, para fazer o seu registro.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Pimenta, Deputada Benedita da Silva, boa tarde.
Primeiro eu quero saudar V.Exa., Sr. Presidente, pela sua iniciativa.
Nós temos valorizado pouco esse instrumento fundamental de união do País que é a Constituição. Muitos criticam a nossa Constituição sob o argumento de que ela é muito longa e ignoram que foi esse texto longo que foi capaz de apaziguar o Pais, de uni-lo, no momento de transição da ditadura militar para a retomada da democracia. Portanto, a Constituição Federal é um instrumento fundamental de união do nosso País, de equilíbrio das contradições sociais, que são naturais num País tão desigual e com dimensões continentais como o nosso.
Quero fazer um comentário bastante atual. Hoje setores da sociedade querem substituir a Constituição por uma tal opinião pública. Opinião pública é conjuntural: muda quando muda a conjuntura de um país. A Constituição é o mínimo de estabilidade que o País precisa ter.
Eu sempre dizia aos meus alunos de Direito Constitucional que o que separa uma democracia de uma ditadura é se há ou não algum poder acima da Constituição. Se não há nenhum poder acima da Constituição, nós estamos numa democracia. Se há qualquer poder acima da Constituição, nós estamos caminhando para um sistema autoritário, antidemocrático, que não contribui com a evolução da nossa Pátria.
Portanto, vida longa à nossa Constituição Federal!
Eu aproveito para saudar o meu Presidente Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem tido muita coragem neste movimento contramajoritário de resistência dos valores democráticos e republicanos do nosso País.
Parabéns, Deputado Paulo Pimenta, Deputada Benedita da Silva e todos os organizadores desta bela solenidade!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Muito obrigado. Eu agradeço profundamente a presença de todos os senhores e de todas as senhoras.
Mais uma vez, agradeço ao Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, à Deputada Benedita da Silva e a todos aqueles que acompanharam esta sessão solene de profundo significado histórico.
Quero mencionar uma pessoa que não foi citada: o ex-Deputado Rubens Paiva, que tem, em sua homenagem, aqui na Casa, o seu busto. Na pessoa dele, homenageio todos os desaparecidos na luta pela democracia. Nós citamos hoje vários deles, que são sempre lembrados como heróis da nossa história, heróis da nossa Pátria.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Agradeço mais uma vez a presença de todos os senhores e de todas as senhoras e declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 16 minutos.)
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