1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
341ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 29 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 132 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como há vários oradores inscritos para dar como lidos seus pronunciamentos no Pequeno Expediente, o tempo destinado a cada um não será prorrogado além do 1 minuto a que cada um tem direito.
Peço a colaboração e a compreensão de todos os Deputados quanto à não prorrogação do tempo, a fim de que todos tenham a oportunidade de fazerem uso da palavra no Pequeno Expediente.
A primeira oradora inscrita é a Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Srs. Parlamentares.
Quero hoje chamar a atenção para a Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, que está propondo taxar a energia solar produzida pelos próprios consumidores. Na realidade, ela visa reduzir a compensação em créditos para apenas 68%, o que seria como criar uma taxa de 32% em cima da produção.
Já vivemos em um País onde há tributos para tudo. O brasileiro já não aguenta a carga de impostos, tanto é que está na pauta do Governo de Jair Bolsonaro a apresentação da proposta de reforma tributária. Mas aí vem a ANEEL e coloca em consulta pública mais essa taxa sobre o valor da energia que o consumidor produz, principalmente a partir de painéis solares.
Se mais essa taxa se confirmar, além de ser um absurdo, haverá grande falta de interesse na utilização do sistema solar de geração de energia, o que causará um impacto muito grande na atratividade das instalações e dos projetos. Afinal, os custos de instalação já não são baixos, e essa taxa simplesmente irá inviabilizar a iniciativa de produção de energia solar, a energia limpa no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar que no último sábado participei da 15ª Festa do Agricultor do Distrito de Ibó, em Abaré, uma cidade importante da Bahia. Aproveito para parabenizar o Prefeito Fernando, os Vereadores e as lideranças locais.
A festa começou na última sexta-feira e terminou no domingo, dia 27. Foi uma festa bonita, que contou com a participação da população, o que mostra o trabalho e a dedicação do Prefeito Fernando, que é do Partido dos Trabalhadores.
Gostaria de saudar o Deputado Estadual Tum, que se fez presente na festa.
Parabenizo a todos pelo fortalecimento da agricultura no Município, que é fundamental para a população de Abaré.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina.
14:04
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Estamos encerrando o mês de outubro e este é o primeiro ano em que temos um texto legal que busca fortalecer a política pública, a campanha Outubro Rosa. Mas, além disso e de colorir os nossos prédios público, temos ainda muito que trabalhar a prevenção e o acesso das pessoas com câncer a tratamento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL do Estado de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ressaltar nesta Casa do Povo a preocupação que temos em razão do julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal a respeito da chamada prisão em segunda instância.
Nós observamos que a decisão emanada daquela Corte pode efetivamente pôr em cheque a Operação Lava-Jato, restando prejudicadas inúmeras investigações em nosso País. Além disso, corremos o risco de colocar para fora das cadeias centenas de presos condenados em segunda instância, o que é um risco para a segurança da coletividade, o que é um risco para a população brasileira.
Ressalto ainda que a proposta encaminhada pelo Ministro Dias Toffoli a esta Casa para que a prescrição seja suspensa a partir do julgamento em segunda instância, ou seja, dos recursos especiais extraordinários, não nos atende.
Prisão em segunda instância já, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, do PSB do Estado de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação a estes dois pronunciamentos: o primeiro se refere ao destaque dado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao desenvolvimento de produção de alimentos e de energia no Nordeste; o segundo se refere a um grande educador nascido na Paraíba, que conheci recentemente, o Sr. Janguiê Diniz, que hoje é o empreendedor máximo da educação não apenas no Norte e Nordeste, mas também no Centro-Oeste.
Enquanto eu, matuto, vivia na roça, limpando mato, esse senhor engraxava sapatos. E chegou aonde chegou em razão da educação. Ele foi Juiz de Direito e hoje é um dos maiores empreendedores na área da educação, com o Grupo Ser Educacional, com grandes universidades.
Parabéns ao Sr. Janguiê.
É tudo tão importante que nós não podemos deixar de divulgar. Por isso, peço a V.Exa. que divulgue a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro, neste momento, a passagem do aniversário do companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, comemorado ontem, 27 de outubro.
A data foi festejada em todos os Estados do País por aqueles que esperam pela justiça verdadeira para o caso da prisão de Lula, uma prisão política fruto de acordos que estão caindo por terra.
O site The Intercept já revelou toda a trama feita para tirar Lula da eleição. Moro e os procuradores da Lava-Jato sabiam que, com Lula candidato, a vitória do PT seria certa.
Mas, mesmo preso, Lula é a esperança da maioria do povo brasileiro, que sabe que ele está preso injustamente.
O retirante que fugiu da seca do Nordeste foi o maior Presidente que este País já teve.
Parabéns a Lula pelos seus 74 anos de vida. E digo mais: o Brasil espera por você, o povo quer o Brasil de volta.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
14:08
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB, por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã desta terça-feira, realizamos uma importante audiência pública na Subcomissão Permanente do Leite, no âmbito da Comissão de Agricultura, a fim de debater a abertura do mercado lácteo para a China e também para a União Europeia.
Faço esse registro porque a audiência não poderia ter sido feita em momento tão propício. Neste domingo, nosso país vizinho, a Argentina, elegeu seu novo Presidente, Alberto Fernández, candidato de oposição, que tem como Vice a ex-Presidente Cristina Kirchner. Alberto Fernández derrotou o atual Presidente, Maurício Macri, que concorria à reeleição.
E por que isso é importante? Como V.Exas. sabem, Presidente e caros colegas Parlamentares, a Argentina é um grande parceiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu disse para todos os Deputados que, devido à lista de oradores, iremos cumprir o tempo regimental, a pedido do Presidente. Por isso, o prazo que não pode ser estendido. Assim que começar o outro expediente, V.Exa. pode pedir 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Está bem.
Peço que o meu pronunciamento seja dado como lido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Celso Maldaner.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil a nossa fala de hoje, em que lembro o seminário realizado em Manaus, sexta-feira passada, sobre o FUNDEB e o Plano Nacional de Educação. Ali estiveram presentes professores da universidade federal, assim como professores da rede pública municipal, estadual e do interior do Amazonas, defendendo a continuidade do FUNDEB.
O FUNDEB foi criado na época do Ministro Fernando Haddad, no Governo Lula, e ajudou a combater as desigualdades sociais no País. No Amazonas, o FUNDEB foi muito importante. Em 2018, por exemplo, aplicou 1,9 bilhões de reais, recurso muito relevante para ajudar a população. Na época, aprovei o projeto chamado FUNDEB Transparente, para poder ser melhor divulgada a aplicação desses recursos.
Portanto, os professores manifestam-se pela continuidade do FUNDEB e pela análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, iniciou-se, em São Paulo, a maior conferência do setor do etanol e do açúcar. Lá, reuniram-se plantadores e fornecedores de cana, toda a cadeia que se aglutina em torno desse segmento, como fabricantes de equipamentos e insumos, e o setor industrial. Participei de todos os debates, os quais foram prestigiados pela presença do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. O evento congregou aqueles que pensam na expansão do etanol e na ampliação da produção da cana-de-açúcar no Brasil. Mais do que isso, relatos feitos dão conta de que o etanol cada vez mais é uma commodity internacional. Na ocasião, definimos um plano de ampliação da participação do Brasil. Levei para lá nossa saudação em nome da Frente Parlamentar Mista pela Valorização do Setor Sucroenergético, a qual coordeno.
Sr. Presidente, solicito ainda que sejam dados como lidos dois discursos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos.
Meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior, vai apresentar um projeto esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná sobre a concessão de desconto de 80% a 85% no pedágio de Jataizinho, porque é uma roubalheira desgraçada, que ninguém aguenta mais. Com a força do povo e se Deus amolecer o coração desses Deputados, moradores de Jataizinho e de cidades vizinhas, adjacentes a esse pedágio, vão ter de 80% a 85% de desconto na tarifa.
Vamos, junto com o povo e resistindo, aos manifestos. No domingo passado, fizemos o quarto manifesto junto com o povo, onde o povo está, sempre.
Beijo no coração.
A paz de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Amém.
Obrigado, nobre Deputado Boca Aberta.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Devido à lista de oradores inscritos, nós temos que respeitar o tempo de 1 minuto, para que todos possam ter a oportunidade de falar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos encerrando o Outubro Rosa, mês que serve de referência, de homenagem às mulheres.
Eu sou autor da Lei nº 11.664, de 2008, que dispõe sobre o oferecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde, de exames para detecção e tratamento do câncer de mama e do câncer do colo uterino. Foi uma luta que empreendemos, muito forte, em favor, em defesa da mulher, para a sua proteção.
Agora eu sou autor do Projeto de Lei nº 5.423, de 2019, que estabelece percentual mínimo de representação de mulheres nos Legislativos Municipais: primeiro, 20% das vagas; na eleição seguinte, 25%; e depois 30%.
Não basta homenagear as mulheres, temos que tomar atitudes.
Parabéns às mulheres brasileiras!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Depois falará o Deputado Fábio Trad.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O vídeo do leão postado no Twitter de Bolsonaro demonstra que este Governo é um governo paranoico. Até o Supremo Tribunal Federal e a Organização das Nações Unidas foram apresentados como se estivessem querendo "devorar" Bolsonaro. O que é isso, gente?
Mais uma vez, o Presidente foi obrigado a admitir o erro e a apagar a manifestação da sua própria rede. A cena se repete. Dias atrás, Carlos Bolsonaro postou uma bobagem que repercutiu mal. O que ele fez? Apagou. Mas teve de admitir: usou a rede do Presidente da República sem autorização. Pergunto de novo: o que é isso, gente?
No caso do vídeo do leão, veio a pergunta óbvia: "Foi o Carlos, Presidente?". Aí é que vem o mais grave. Bolsonaro disse: “Não, tem mais gente que tem a senha”. Como é? Quer dizer que, além dele e do filho, mais gente ainda tem a senha da rede social que o próprio Presidente escolheu para fazer seus comunicados? Ora, mas isso, sim, é uma verdadeira balbúrdia.
V.Exas. já imaginaram se o Brasil fosse uma potência nuclear, e o botão da bomba estivesse nas mãos dessa gente?
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
14:16
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na semana retrasada, eu fiz um pronunciamento, da tribuna desta Câmara, e tentei despertar a atenção do povo brasileiro, sobretudo da elite brasileira, para a necessidade de priorizarmos políticas públicas de distribuição de renda, para combater a brutal desigualdade social existente no Brasil. Na semana passada, li um artigo extraordinariamente bem escrito pelo combativo Deputado Marcelo Ramos, em que também destaca a necessidade de esta Casa enfrentar a questão, sob pena de se macular a alma da brasilidade nacional.
Sr. Presidente e nobres Deputados, é uma vergonha! O Brasil não pode ser uma ilhota de supermilionários num continente de miseráveis.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Estado do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 1 minuto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que considerasse como lido este discurso.
Fui cobrado pela população brasileira para fazer um discurso sobre duas questões. Uma delas é o clamor da população, com toda a razão, por justiça no nosso País.
Caso o Supremo Tribunal Federal decida pelo fim do cumprimento da pena de prisão a partir do julgamento em segunda instância, o Brasil vai entrar em colapso na área criminal, pois vão ser mais de 5 mil presos libertados. Temos que relembrar que até o ano passado o Brasil estava enlameado pela corrupção. Imaginem agora, se for confirmado o fim da prisão após julgamento em segunda instância. Os corruptos serão libertados e voltarão a usurpar, a roubar o nosso povo. A sensação de impunidade não tem tamanho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Alberto Neto. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Regimentalmente, para falar pela Liderança do PL, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, do Estado do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 6 minutos, Deputado. (Pausa.)
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Claudio Cajado, que está inscrito e seria o próximo orador.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente.
Queria registrar os eventos de que participei no fim de semana.
No sábado pela manhã, eu fui ao Município de Conde, para abraçar o pré-candidato a Prefeito Edmir Lima. Em seguida, fui a Araçás, para receber o apoio da Prefeita Gracinha e do seu grupo político. Estavam lá, tanto em um local quanto em outro, o Prefeito Magno, de Itapicuru; o pré-candidato a Prefeito Branco, com o seu irmão, o Moreno, e o seu pai, o Vereador Augusto, de Cardeal da Silva; o Prefeito Germano, de Ribeira do Amparo, juntamente com a Vereadora Eulina, o Secretário Baixinho e o Secretário Anderson.
Em seguida, Sr. Presidente, eu fui a Contendas do Sincorá para inaugurar uma belíssima obra, fruto de emenda orçamentária deste Parlamentar, a Praça 6 de Outubro, ao lado do Prefeito Didi, do Deputado Estadual Marquinho Viana e do ex-Prefeito Joadão.
Terminei o fim de semana — e dizem que Deputado não trabalha; não é, Sr. Presidente? — em Castro Alves, retornei àquela querida terra ao lado do pré-candidato a Prefeito Gleison, que é Presidente do Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo trabalho que V.Exa. vem fazendo no Estado da Bahia!
Regimentalmente, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, pela Liderança do PL.
V.Exa. dispõe de 6 minutos, Deputado.
14:20
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu quero aqui tratar de um tema que julgo fundamental para este momento da vida do nosso País, que é a necessidade de agregarmos às reformas de ajuste fiscal, fundamentais para que o Brasil volte a ter equilíbrio, e volte a ser viável, e volte a ter a confiança de investidores, o enfrentamento das desigualdades sociais. As reformas não podem justificar-se por si mesmas. Elas precisam ser instrumento de combate às desigualdades sociais. Esse é o tema que quero abordar neste tempo de Liderança.
A Câmara dos Deputados tem dado reiteradas demonstrações de compromisso com o Brasil, tem dado centralidade à pauta econômica e sido sensível ao diagnóstico de que combater o desemprego e a desigualdade é o que há de mais importante para o País neste momento.
Passada a reforma da Previdência Social, quando fomos capazes, sob minha Presidência na Comissão Especial, de garantir uma economia fiscal relevante, da ordem de 800 bilhões de reais, em 10 anos, preservado o direito de trabalhadores rurais, idosos, deficientes de baixa renda e professores, é hora de apresentar ao País uma proposta de reforma tributária que combata a regressividade e as desigualdades regionais e crie um ambiente de negócios mais saudável para os setores produtivos nacionais.
Ao tempo em que a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso com as reformas inadiáveis, para diminuir o déficit fiscal do País e permitir juros mais baixos e financiamentos a longo prazo, temos consciência, ou precisamos ter, de que as reformas não são suficientes para tirar o Brasil de crise.
A crise no Chile tem estimulado uma falsa contradição entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Não há contradição entre equilíbrio fiscal e combate a desigualdades por meio de programas sociais. Um não existe sem o outro. O Estado perde a razão de existir se ajusta as suas contas sem o objetivo de garantir redução de desigualdades. Por outro lado, jamais haverá responsabilidade social num Estado insustentável do ponto de vista fiscal, pela obviedade de que não sobrarão recursos para programas sociais.
O Brasil não voltará a crescer sem investimento e sem combate à desigualdade que afasta milhões de brasileiros da condição de consumidores e exige pesados gastos sociais com desempregados, desalentados e subaproveitados.
Não há superação da crise com o aprofundamento de desigualdades. Infelizmente, o Brasil nunca foi tão desigual. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, a população com maiores rendimentos — 1% — recebeu o correspondente a 33,8 vezes a remuneração dos 50% mais pobres, nível recorde na história.
Artigo do economista Pedro Nery foi publicado hoje no jornal O Estado de S.Paulo, com o título Uganda, aqui. No artigo, relata Pedro — entre aspas: "Uganda é um dos países mais pobres do mundo. É mais pobre que a Zâmbia, o Senegal, o Zimbábue. É tão pobre que tem cerca de metade do PIB per capita do Sudão. Ou de Bangladesh. Quase um terço daquele da República do Congo".
14:24
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Para concluir, aplicando o corte de quintis, que divide a população em 5 grupos, cada um correspondendo a 20% da população: “Quando falamos nos quintis ou nos 20% mais pobres, frequentemente não fica claro do que estamos falando. Existe uma Uganda no Brasil, uma multidão equivalente à população do país africano que tem renda média próxima à daquele país.”
Os 20% mais pobres do Brasil representam a mesma população de Uganda e têm renda per capita muito próxima da renda per capita de Uganda, que é um país que tem um terço da renda per capita do Congo e metade da renda per capita de Bangladesh.
É preciso que a Câmara dos Deputados demonstre um compromisso com o que está ausente nas políticas do Ministério da Economia, a valorização do setor produtivo nacional e o combate às desigualdades. É hora de a Câmara construir uma proposta e dar centralidade àquela que talvez seja a mais importante reforma que o País precisa, a reforma do combate à desigualdade, sem a qual não retomaremos um caminho de crescimento sustentável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Parabéns ao povo argentino, que foi às urnas neste final de semana e elegeu um Presidente e uma Vice-Presidente de centro-esquerda, derrotando o liberalismo que mentiu para o povo argentino de que era preciso tirar as esquerdas do poder e que eles iriam melhorar a vida do povo e o Estado. Pelo contrário, pioraram a vida do povo e destruíram o Estado. Agora estão pagando o preço com a derrota do neoliberalismo.
É bom que se diga que esse movimento não é específico da Argentina, foi esse discurso do liberalismo em toda a América Latina, inclusive aqui no Brasil. O que aconteceu na Argentina pode ocorrer no Chile, no Equador.
Brasil, vamos seguir a lição da Argentina!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Eu gostaria de cumprimentar a população da cidade de Divina Pastora, no interior do Estado de Sergipe, que, semana passada, realizou uma das maiores festas religiosas do Brasil, a Peregrinação de Divina Pastora. A cidade é conhecida como a Terra da Fé.
Quero também trazer uma preocupação da população. Estive com o Vereador Paulinho, Presidente da Câmara Municipal, que me pediu para usar esta tribuna para fazer um apelo ao Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva, e à Companhia de Saneamento de Sergipe, porque a cidade de Divina Pastora sofre com a falta de água. A população pede a construção de reservatórios e de uma caixa d'água, uma obra que aparentemente é simples, mas que é muito valiosa para o povo daquela terra, que não dispõe de água.
Portanto ficam aqui a homenagem à Divina Pastora e o apelo para que seja providenciada água para aquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Parlamentares, estou procurando os dados para poder traduzir mais tarde para esta Casa, mas eu quero ponderar com o Ministro Paulo Guedes e o próprio Presidente Bolsonaro sobre a medida provisória que trata do 13º salário do Bolsa Família, um compromisso que ele tinha desde a campanha eleitoral. Eu estive lendo a medida provisória e, para surpresa minha — eu queria, portanto, alertar o Brasil —, ela prevê o 13º somente para 2019. Portanto, não está virando uma política pública, um direito àqueles que são de baixa renda, que estão sofrendo, o recebimento do 13º salário do Bolsa Família.
Peço a divulgação deste pronunciamento no A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, eu peço a divulgação do nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Airton Faleiro.
Nós combinamos com todos que não haveria como prorrogar o tempo de 1 minuto, para que todos possam fazer uso da palavra, dando como lidos os seus pronunciamentos. Todos cumpriram regimentalmente o tempo de 1 minuto. Assim, todos terão a oportunidade de falar.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro, porque é importante pedir ao Presidente da República, Bolsonaro, que saia do palanque. Ele está envergonhando o povo brasileiro. Ele precisa entender que, como Chefe de Estado, não pode ir por aí falando as asneiras que ele diz. E, além disso, ele está colocando o País no isolamento.
Como ele não reconhece a eleição do Evo? Como ele não reconhece a eleição do Alberto Fernández? Se nós aqui, em meio a fake news, reconhecemos a eleição dele, ele não quer reconhecer as eleições dentro do Estado Democrático de Direito dos outros países? Isso é um absurdo.
Portanto, eu quero parabenizar todos aqueles que ganharam as eleições. Voltarei a esta tribuna com mais tempo.
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pela compreensão, nobre Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o meu pronunciamento: América Latina em ebulição contra o neoliberalismo.
Agora, o Ministro Paulo Guedes, o "Chicago Boy", que aprovou a implantação, no Chile, da capitalização, vai ver o que deu naquele país: 30 anos de exclusão social, de concentração de renda, de terra e, agora, de insurreição popular. O neoliberalismo nasceu com Pinochet e está sendo enterrado, lá no Chile.
Queremos saudar também a vitória, na Argentina, contra o neoliberal Macri, também a insurreição no Equador e a vitória de Evo Morales, na Bolívia.
Os ventos estão mudando, e os neoliberais estão nervosos e estão se esforçando para dizer que não tem nada a ver com o modelo de concentração da renda, coma reforma da Previdência, com a reforma trabalhista. Tem tudo a ver. É o fim da desigualdade social que nós vamos combater.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado Deputado Ivan Valente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor, por 1 minuto.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu uso esta tribuna hoje para chamar a atenção desta Casa e para chamá-los a uma reflexão sobre a necessidade de nós assegurarmos, no Orçamento de 2020, recursos para a manutenção das rodovias federais.
Em tempos de dificuldade, nós temos que ter a habilidade e a responsabilidade de bem alocar esses recursos. Neste momento, sem dúvida nenhuma, mostram-se imprescindíveis as reformas tributária e administrativa.
Eu peço a atenção de V.Exas. para a necessidade de conclusão de duas obras em especial: da BR-354, no Alto Paranaíba, e da BR-154, no Pontal do Triângulo. Essas obras já estão em execução e precisam da nossa atenção.
Além disso, peço uma especial atenção a uma rodovia que, no ano de 2018, foi palco de mais de 60 mortes e mais de 590 acidentes: a BR-365, que liga Uberlândia a Patos de Minas. São 220 quilômetros que merecem e precisam de nossa atenção.
Por isso, peço especial atenção a V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero que seja considerada como lida a carta aberta da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ na qual é feito um alerta sobre os riscos de contaminação e de doenças que podem ser causadas pelo óleo que está tomando conta de todo o litoral do Nordeste, com risco de ir para o Sudeste e para a Região Amazônica.
Essa carta chama a atenção para a irresponsabilidade do Governo Bolsonaro, em especial do Ministério do Meio Ambiente, que não colocou em funcionamento o plano de contingência, mesmo sendo alertado por muita gente, inclusive da própria estrutura do Ministério.
A FIOCRUZ chama a atenção para esses riscos e pede que seja decretada situação de emergência na saúde pública.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NILTO TATTO.
Matéria referida:
– Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, nobre Presidente.
Hoje, infelizmente, mais uma vez, o óleo chegou ao litoral do nosso Estado da Bahia, mais precisamente à cidade de Ilhéus e às demais cidades da região sul do nosso Estado.
Cerca de 300 localidades e quase 100 Municípios foram atingidos por esse desastre, que é o maior desastre ambiental ocorrido na história do nosso País.
Eu venho cobrar deste Parlamento, desta Casa, do nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo Deputado João H. Campos, do Estado de Pernambuco. Precisamos agir de forma séria, de forma técnica, sem fazer politicagem barata, sem querer extrair algo político desse desastre, que, sem sombra de dúvida, vem prejudicando muito o nosso Brasil, o turismo brasileiro, os pescadores. Peço a esta Casa que reaja e instale a CPI, para que possamos colocar na cadeia os responsáveis por esse crime ambiental.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Benedita da Silva.
14:36
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante nós nos manifestarmos a respeito desse crime ambiental e das providências que o Brasil tem tomado diante desses fatos.
O Governo não tem reagido a contento. Nós já ouvimos o General Mourão reconhecer que é evidente o estrago que está sendo causado pelo derramamento de óleo. Famílias estão sendo atingidas. No entanto, o Ministro do Meio Ambiente se omite e fica se baseando em teorias delirantes e conspirativas. Todo o mundo comete erros, mas o problema é sempre a Venezuela? Por que há essa perseguição ideológica, se ele não tem ainda nenhuma comprovação? Aliás, já houve manifestações de especialistas no sentido de que o óleo não tem nada a ver com a Venezuela. Mas ele insiste.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que considerasse como lido o meu pronunciamento. O programa A Voz do Brasil precisa registrar esses pronunciamentos de 1 minuto, pois é o momento em que nós nos manifestamos nesta Casa durante a semana. Às vezes, não conseguimos nos manifestar em outros momentos. Por isso, insisto que se divulguem esses discursos de 1 minuto. V.Exa. pode nos ajudar a divulgar, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, esses pronunciamentos que aqui temos feito.
É preciso que o Brasil não abra mão da fiscalização, não coloque a culpa na Venezuela e resolva imediatamente essas questões!
Bolsonaro, saia do palanque!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Na última sexta-feira, em Ilhéus, foi realizada uma audiência pública com a sociedade civil organizada, com as prefeituras da região, com o Secretário de Meio Ambiente da Bahia, João Carlos, com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Telles, e com o Superintendente da Defesa Civil, Paulo Sérgio.
O Governo da Bahia, as prefeituras e a sociedade civil organizada estão retirando óleo das praias, estão fazendo a contenção do óleo que ainda está chegando. Hoje, mais uma vez, haverá uma manifestação em função da chegada de pelotas de óleo em Ilhéus. Além disso, esse óleo está se aproximando de Abrolhos.
Quero parabenizar o Governador Rui Costa, o Governo do Estado. Quero saudar esse enorme número de voluntários. Na Bahia, não se encontra mais equipamento de proteção individual — EPI no comércio. O Governo do Estado chamou para si o combate a esse crime ambiental, enquanto o Governo Bolsonaro tenta fazer política em cima disso.
Quero saudar os extrativistas de Canavieiras, de Cassurubá, de Corumbau. Quero saudar a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas — CONFREM e a Associação Mãe da Reserva Extrativista de Canavieiras — AMEX. O companheiro Ernesto estava presente nessa audiência pública.
Queremos nos colocar à disposição. Nós vamos combater esse crime ambiental. Vamos cobrar do Governo Bolsonaro e do Ministro Ricardo Salles as suas responsabilidades. Com a atuação do Governo do Estado, vamos conter essa calamidade ambiental.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Lamentamos realmente o que está acontecendo no Nordeste brasileiro, especialmente no nosso Estado da Bahia.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
14:40
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aproveitar estes 5 minutos no Pequeno Expediente para tratar de um tema relacionado à Zona Franca de Manaus, projeto de desenvolvimento regional tão importante e, na verdade, fundamental para o Estado do Amazonas e para o povo do Estado do Amazonas.
Houve uma condenação por parte da Organização Mundial do Comércio — OMC à Lei de Informática Nacional. Nós temos uma lei de informática que vale para a Zona Franca de Manaus e a Lei de Informática Nacional. A OMC validou a Lei de Informática da Zona Franca de Manaus com a justificativa de que ela é um instrumento importante de preservação do meio ambiente, mas condenou a Lei de Informática Nacional e obrigou o Governo Federal a ajustar essa lei.
O Governo Federal, primeiro, fez um ajuste do método de pontuação para a produção de bens de informática no Brasil. E nós mediamos uma negociação que acabou garantindo a permanência do polo de componentes na Zona Franca de Manaus. Agora o Deputado Marcos Pereira apresentou o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que regulamenta a Lei de Informática Nacional com regras em atendimento às determinações da OMC. O projeto está sob a relatoria do Deputado André Figueiredo.
Quero relatar ao povo brasileiro e em especial ao povo do Amazonas que hoje nós reunimos o Centro da Indústria do Estado do Amazonas — CIEAM, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas — FIEAM, a Associação dos Fabricantes de Componentes da Amazônia — AFCAM, que representa os componentistas, algumas empresas de componentistas e alguns institutos de pesquisa beneficiários dos programas de P&D decorrentes da Lei de Informática na Zona Franca de Manaus. Nós chegamos a um acordo com o Deputado André Figueiredo, que foi muito atencioso, muito solícito para com as nossas pretensões, no sentido de garantir a manutenção das vantagens corporativas do polo de componentes da Zona Franca de Manaus, estabelecendo na lei o que já foi decisão do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao crédito tributário presumido de quem compra componentes da Zona Franca de Manaus.
Portanto, quero agradecer aqui a gentileza, a presteza, a sensibilidade com os interesses do povo do Amazonas por parte do Deputado André Figueiredo.
E aproveitamos também as tratativas relacionadas a esse tema para fazer dois ajustes que interessam aos institutos de pesquisa que se beneficiam dos recursos de P&D da Zona Franca de Manaus, em especial as universidades, que precisam de autorização legislativa para que possam, com os recursos de P&D, construir os seus laboratórios ou comprar imóveis para estabelecer os seus laboratórios de pesquisas. Essas são medidas que avançam bastante, que garantem segurança jurídica para o Polo Industrial de Manaus.
Obviamente, o pano de fundo de todo esse debate é o esforço permanente de toda a nossa bancada — registro aqui também a emenda e a dedicação do Deputado Capitão Alberto Neto a esse tema —, é o esforço coletivo da nossa bancada para a preservação dos interesses do povo do Amazonas. O pano de fundo disso é a preservação dos empregos dos amazonenses, é a preservação da receita orçamentária do Estado do Amazonas e dos Municípios do interior. Infelizmente, o interior do Amazonas é muito pobre, não tem atividade econômica própria e vive essencialmente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e de repasse constitucional de ICMS.
14:44
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Cada vez que fragilizamos o Polo Industrial de Manaus, cada vez que perdemos algum setor do Polo Industrial de Manaus, diminui a arrecadação de ICMS, e os Municípios que são pobres ficam ainda mais pobres.
Essa discussão não é meramente econômica, mas essencialmente social. Quando defendemos a Zona Franca, não defendemos benefício de empresa, defendemos os empregos dos amazonenses, defendemos os recursos necessários para o mínimo de atenção social para o homem do interior do Amazonas.
Quero agradecer ao Deputado Marcos Pereira, autor da proposta, a sensibilidade. S.Exa. sempre foi um amigo, um aliado da Zona Franca, desde a sua passagem como Ministro. Agradeço também ao Deputado André Figueiredo por ouvir esses setores importantes do Polo Industrial de Manaus.
O acordo está construído. Tenho certeza de que este Plenário vai convalidá-lo, quando a matéria for encaminhada para a discussão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O povo está clamando por justiça neste País. Está sendo discutido o fim da prisão após condenação em segunda instância. Há uma PEC sobre o tema na CCJ, que precisa ser aprovada. O brasileiro não aguenta mais tanta impunidade. No ano passado, estávamos vivendo num mar de corrupção que levou nosso País para as ruínas, para o buraco, fazendo surgir milhões de desempregados.
O Brasil quer apenas um país mais justo. O fim da prisão em segunda instância, na verdade, vai causar uma grande injustiça no nosso País: vai liberar 5 mil presos estupradores, homicidas e, principalmente, corruptos que levaram nosso País para o buraco. Com o fim da prisão em segunda instância, essas pessoas poderão ser soltas, causando um grande prejuízo para a sociedade — é um prejuízo de justiça. O Brasil tem sede de justiça.
Esses dados são do CNJ, Deputado. Se V.Exa. quiser discutir com o CNJ, faça a solicitação.
O Brasil está nas ruas para dizer que não quer o fim da prisão em segunda instância. Precisamos aprovar a PEC que está na CCJ. Não adianta empurrá-la com a barriga. Nós queremos um país diferente: corruptos na cadeia; traficantes, homicidas, estupradores presos. Não podemos liberar esse povo por causa de uma cortina de fumaça, de um questionamento judicial sobre o qual já havia entendimento. Agora, com a esperança de liberar corruptos, essa matéria está sendo questionada novamente.
14:48
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Srs. Deputados, nós fomos eleitos para fazer a vontade do povo brasileiro. Nós precisamos apoiar a Operação Lava-Jato. Não podemos deixar essa operação morrer. Essa operação recuperou quase 1 trilhão de reais para os cofres do nosso País. Esse dinheiro estava sendo utilizado para corrupção, para eleger políticos corruptos, para beneficiar uma pequena parte da sociedade. Não podemos mais aceitar isso. Nós vivemos um novo momento. Os Deputados que não entenderem isso vão perecer. V.Exas. podem ter certeza disso, porque o povo está de olho em quem está a favor do fim da prisão em segunda instância. Quem é a favor do fim da prisão em segunda instância é a favor da corrupção! Isso ficou claro para a sociedade. Isso está muito claro.
Sr. Presidente, quero tratar de outra questão: a descriminalização das drogas. Estão querendo descriminalizar as drogas com a justificativa de utilizá-las com fins medicinais. Mentira! Canalhas! Isso já está regulamentado pela ANVISA! A ANVISA libera, sim, uma determinada quantidade para usos medicinais. Não há problema nenhum. O que não podemos é abrir margem para que essas drogas cheguem aos nossos filhos e acabem, como já vinham acabando, com diversas famílias. Só quem tem um parente usuário sabe o drama que é a vida dele — não só a dele, mas a de todos os que estão ao seu redor.
Venho aqui conclamar a população brasileira a cobrar dos nossos Deputados a apreciação da PEC que trata da prisão em segunda instância. Não aceitamos mais corruptos no nosso País!
Solicito que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero usar este microfone, desta tribuna, para parabenizar a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — CPRM pelos seus 50 anos.
Essa companhia é importante exatamente pelas pesquisas hídricas e minerais. Ressalto a imensidão da nossa Amazônia, a grande diversidade de recursos naturais que nós temos na nossa Amazônia, especificamente no nosso Estado do Pará. Eu queria dizer que defendemos uma Amazônia verdadeiramente nossa. O trabalho que a CPRM desempenha tem uma função primordial e acarreta a política de desenvolvimento. A CPRM tem à frente, como Presidente, o Dr. Esteves Colnago; como Superintendente Estadual, o Dr. Jânio Nascimento; e como Ministro, o Almirante Bento Albuquerque.
Parabéns, CPRM! Parabéns, Presidente Bolsonaro, pelo trabalho que desenvolve a companhia com eficácia e seriedade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
Com a palavra o Deputado Schiavinato.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje nós estamos aqui para falar em nome da nossa sociedade do oeste do Estado do Paraná, do Município de Toledo, de todos os Municípios que, ao longo da história, tiveram a oportunidade de contar com uma pessoa que muito ajudou no desenvolvimento integral de colonização e no desenvolvimento político e social do nosso querido Oeste do Paraná.
14:52
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Nós perdemos, no Município de Toledo, o Dr. Avelino Campagnolo.
O Dr. Avelino Campagnolo teve a oportunidade de ser Prefeito do Município de Toledo de 1965 a 1968, no período do AI-5, um período muito difícil para os Prefeitos do interior administrarem os seus Municípios, pois tinham a responsabilidade de tocar as ações públicas contando tão somente com recurso próprio.
O Dr. Avelino Campagnolo, quando chegou a Toledo, há tantos, em 1957, abriu uma casa de saúde e passou a atender a sociedade com muita dificuldade, pois naquela época faltava energia elétrica, faltavam equipamentos, faltavam medicamentos. Apesar disso, o Dr. Avelino Campagnolo estava lá, ajudando a nossa sociedade, ao longo de toda a sua história, de seus 93 anos de vida.
Quando eu tive a oportunidade ser Prefeito do Município de Toledo, de 2005 a 2012, muitas foram as vezes em que me dirigi ao Dr. Avelino Campagnolo para conversar com ele sobre administração pública, para ouvir dele sobre administração pública, pois ele era uma espécie de consultor que nos ajudava na caminhada da vida, na administração do nosso Município.
Depois disso, quando o Luiz Alberto de Araújo foi Prefeito, Avelino Campagnolo esteve na Prefeitura, ajudando na administração direta. Participou do Governo como Secretário do Interior, cuidando das propriedades rurais e levando seu conhecimento para atender a nossa comunidade.
Hoje é um dia bastante triste na nossa cidade de Toledo.
O Dr. Campagnolo viveu 93 anos bem vividos, 60 anos dos quais casado com a D. Inez. Teve os filhos Orley e Sérgio, e o Scooby-Doo, um jovem, se integrou à sua família, a qual é exemplo na nossa cidade de Toledo. Então, nós estamos de luto pela passagem de uma pessoa tão importante na nossa sociedade.
Que o Brasil possa agradecer a participação e os exemplos dados por Avelino Campagnolo na sua missão de ajudar a sociedade, ajudar o Estado, ajudar a região, ajudar o nosso Município de Toledo.
Hoje nós estamos aqui em nome de tantos — eu falo em nome dos Prefeitos que passaram pelo Município de Toledo, Deputado Reinhold Stephanes Junior — para falar de uma pessoa que teve a oportunidade de fazer muito durante a sua vida e o fez com muito dinamismo e sabedoria e soube ajudar a nossa sociedade.
Nós perdemos Avelino Campagnolo, mas ficará marcada na nossa sociedade a sua história, uma história de participação firme, uma história de decisão. Em muitos momentos, ele teve que enfrentar a própria sociedade com decisões que tinha que tomar, e as tomou no momento correto, da maneira que tinha que ser, no seu tempo e na sua hora.
Fica aqui o agradecimento à família do Dr. Avelino Campagnolo, em do nosso Prefeito, Lucio de Marchi, e de todos os Prefeitos que passaram pela administração do Município.
Muito obrigado, Dr. Avelino, por tudo o que pôde fazer em vida, pela missão que teve e por ter sabido cumprir a sua missão com dinamismo e com determinação.
Toledo está triste neste dia pela perda de um grande líder, mas ficam, sim, os ensinamentos de um catarinense que veio lá de Concórdia, em Santa Catarina; ficam os seus ensinamentos para nossa sociedade e para a nossa juventude no futuro.
Vá em paz, Dr. Avelino. Nós temos a sua memória no coração de todos os toledanos.
Muito obrigado.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Nilto Tatto se dirige à tribuna, eu vou dar a palavra por 1 minuto ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que a bancada do PSOL, liderada por este Deputado, está entrando com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília contra o Ministro Ricardo Salles, solicitando o seu afastamento e a perda do mandato por leviandade, irresponsabilidade no cargo.
Nós também estamos entrando com uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que ele seja advertido ou afastado, porque um Ministro não pode mentir publicamente, acusar uma entidade como o Greenpeace de ter derramado o óleo no Nordeste.
Ministro mentiroso não pode continuar à frente de um Ministério! Só no Governo Bolsonaro, com gente que faz apologia à tortura, à ditadura e que mente consecutivamente, isso é possível!
Então, nós estamos entrando com essas duas ações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Eu vou dar a palavra por 1 minuto ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, do PSD, com a permissão do Deputado Nilto Tatto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dizer que o Ministro Ricardo Salles nunca disse isso; nunca acusou o Greenpeace de ter derramado óleo. Apenas disse que o navio estava por lá no momento em que vazou o óleo.
É sempre uma distorção, mentira, leviandade da parte deles! Essas duas ações são jocosas! Não vão dar em nada! O Governo está fazendo o trabalho que tem que fazer.
Agora, a Venezuela e seus cúmplices aqui no Brasil são responsáveis pelo vazamento do petróleo no Nordeste.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo, V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna, primeiro, para registrar que participei de uma reunião na sexta-feira passada com a Deputada Estadual Márcia Lia, do PT de São Paulo, organizada pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira — EAACONE e pelo Instituto Socioambiental — ISA. Estavam presentes lideranças de 21 quilombos do Vale do Ribeira.
Essa reunião, grande, com mais de 120 pessoas, foi uma reunião com o ITESP — Instituto de Terras do Estado de São Paulo e com o INCRA, para discutir a situação fundiária dessas comunidades no Vale do Ribeira.
Tanto no Estado de São Paulo quanto no âmbito federal estão completamente paralisados, Deputado Valmir, os processos de demarcação e de reconhecimento dos territórios quilombolas. O Estado de São Paulo já tem uma política antiga de também fazer relatório técnico e científico e até de titular as terras devolutas do Estado em nome das comunidades quilombolas. Essa política, entretanto, está completamente paralisada desde que o Doria assumiu o Governo do Estado de São Paulo.
15:00
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O mesmo acontece com o INCRA, que precisa fazer o RTID. Já há meia dúzia de processos prontos na mesa do Presidente Bolsonaro para serem assinados, mas estão paralisados.
Então, como encaminhamento dessa reunião de que participei, e conforme acordado lá, eu venho a esta tribuna chamar a atenção do ITESP e do INCRA para que toquem adiante esse processo de retomada da mesa de diálogo, que era coordenada pelo INCRA no Estado de São Paulo, em que, juntamente com as lideranças quilombolas e com o ITESP, se discutia e trabalhava em cima de um planejamento para poder avançar. É importante que se instale novamente no âmbito do INCRA essa mesa para tratar de quilombos, bem como é importantes que se estabeleça o fórum de discussão entre o ITESP e as comunidades quilombolas, tão fundamental neste momento em que o Governo do Estado de São Paulo vai lá e anuncia, sem detalhamento, o Programa Vale do Futuro, que ninguém sabe o que é. Se deixarmos, vai acontecer o que lá no Vale do Ribeira? Vai de novo haver investimentos errados, como vários outros programas que foram implementados ao longo da história no Vale do Ribeira.
Então, é importante que se reinstale esse fórum de debates, para aproveitar tudo o que há de conhecimento e de planos já elaborados com a participação das comunidades quilombolas, de modo que elas possam interferir e dizer que tipo de desenvolvimento, que tipo de projeto é o melhor para o Vale do Ribeira.
No Vale do Ribeira não cabe aquilo que o próprio Presidente Bolsonaro quis ir lá fazer, que é abrir estrada dentro das unidades de conservação, dentro dos territórios quilombolas, para favorecer a mineração, que só vai trazer impacto socioambiental para a região e não vai trazer melhoria de qualidade de vida para ela.
O Vale do Ribeira é uma região muito rica pela sua floresta, pela sua biodiversidade e pela sua diversidade étnica e cultural. O Vale do Ribeira tem todas as condições de trilhar outro tipo de desenvolvimento que não aquele que aconteceu em outras regiões do Estado de São Paulo, que produziu riqueza concentrada na mão de poucos e expulsou os camponeses e os agricultores do campo, fazendo que com hoje estejam nas favelas das grandes e médias cidades do Estado de São Paulo. O Vale do Ribeira pode trilhar outro caminho. Ele pode aproveitar a riqueza, aproveitar o conhecimento e fazer com que haja um desenvolvimento inclusivo para aquela população, que melhore as condições de vida da população e ao mesmo tempo mantenha aquela riqueza da biodiversidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto.
Enquanto eu chamo a Deputada Dra. Vanda Milani, eu concedo 1 minuto ao Deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero fazer um comunicado. Na próxima sexta-feira, dia 1º de novembro, nós vamos realizar em Itu o 4º Fórum Brasileiro de Turismo.
15:04
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Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, estou muito otimista, tendo em vista as autoridades que vão prestigiar esse evento, como o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; o Secretário Estadual de Turismo Vinícius Lummertz, que também foi Ministro; e tantas outras autoridades, como o Presidente Nacional do SEBRAE, Carlos Melles, que foi colega nosso e também Ministro; Prefeitos; gestores municipais e Secretários de Turismo de toda região. Também confirmaram presença dois Vice-Governadores: a Lígia, da Paraíba, e o Paco, do Distrito Federal.
A primeira palestra será ministrada pelo ex-Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o encerramento será feito pelo ex-Presidente da República Michel Temer.
A perspectiva em relação ao público é muito otimista. Espera-se a presença de alunos das universidades, sempre com foco no turismo.
Muito obrigado pela oportunidade de fazer este comunicado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pelo seu pronunciamento, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Dra. Vanda Milani, do Solidariedade do Acre.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega a ser surpreendente o silêncio dos chamados ativistas ambientais acerca do aparecimento das manchas de petróleo no litoral do Nordeste. Apesar do derramamento de petróleo ter acontecido, ao que tudo indica, em águas internacionais, a poucos quilômetros do extremo leste do litoral nordestino, prejudicando praias e manguezais de toda a região, num desastre ambiental de enormes proporções, não se viu, sobretudo na mídia brasileira, alarde ou alerta de tradicionais defensores do meio ambiente exigindo a busca dos culpados e pedindo a punição exemplar pelos danos causados.
A análise de 30 amostras deste petróleo pelos laboratórios da PETROBRAS, que permitiu concluir que o óleo das praias nordestinas teve origem em três campos petrolíferos da Venezuela, teve o estranho e curioso efeito de silenciar conhecidos e antigos ambientalistas. A partir de então, estes ecologistas de plantão preferiram a mudez e até uma singular e insidiosa omissão em lugar da tão esperada indignação e do clamor contra o desastre ambiental ocorrido nas praias brasileiras.
Sr. Presidente, caros colegas, é evidente que o fato de o petróleo encontrado nas praias do Nordeste ser de origem venezuelana não faz do país vizinho o responsável automático pelo desastre ambiental nordestino, mas não deixa de ser curioso e até sintomático o silêncio do chamado ambientalismo ideológico num episódio de tamanha importância pelo fato de as manchas de petróleo terem origem num país ícone da esquerda sul-americana, apesar de, infelizmente, a Venezuela ser hoje palco da maior fuga histórica de sua população, atingida pela fome, pela perseguição política, pelo desemprego e pela absoluta falta de perspectiva.
O contrário aconteceu com as queimadas ocorridas na Amazônia, quando centenas de ambientalistas na ocasião não se furtaram a colocar injustamente grande parte da culpa no Governo Federal, aproveitando ainda o desconhecimento da mídia internacional para responsabilizar o Governo Bolsonaro.
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Agora, no caso das manchas de petróleo no Nordeste, entre eles reina um estranho desinteresse ou descaso que deixa perplexa sobretudo a população litorânea atingida, que esperava deles, pelo menos, a solidariedade.
Muito obrigada.
Eu peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, para uma breve comunicação, ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar para toda a população do Goiás e do Brasil que na próxima sexta-feira haverá uma audiência pública da Comissão de Viação e Transportes na cidade de Porangatu, no norte do Estado de Goiás. Essa audiência terá a presença do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e do Governador do Estado do Tocantins.
Eu quero convidar todos os Senadores dos dois Estados, as duas bancadas, Prefeitos, Vereadores, o setor produtivo e a população a participarem da reunião.
Haverá um grande debate nessa audiência, que também contará com a presença do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Ele irá anunciar a duplicação e a concessão da BR-153, a chamada Belém-Brasília.
Por isso, eu quero pedir ao Presidente que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este discurso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, vou passar a palavra ao Deputado Paulo Azi, do Democratas do Estado da Bahia.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, eu gostaria de, neste momento, externar a nossa preocupação com esse desastre ambiental que se abateu sobre todo o Nordeste brasileiro, especialmente sobre Municípios do litoral norte do Estado, como Jandaíra, Conde, Entre Rios, Esplanada, Mata de São João, Camaçari e, agora, Salvador. As notícias de que essa mancha já começa a atingir Municípios do baixo sul causa a todos nós uma imensa preocupação.
É preciso cobrar dos governantes, em especial do Governo Federal, respostas. O Governo Federal precisa de uma vez por todas identificar a origem desse vazamento, que, tudo indica, é criminoso, e ao mesmo tempo apoiar as Prefeituras para que elas possam combater e erradicar das praias o petróleo que não para de chegar às regiões litorâneas do Estado da Bahia.
Eu quero trazer a nossa preocupação e cobrar ações efetivas do Governo Federal e do Governo do Estado da Bahia para que possam se unir aos Prefeitos, responder à população e esclarecer a todos sobre os males que, porventura, essas manchas podem trazer à saúde das pessoas. Dessa forma, os cidadãos poderão ter tranquilidade; os comerciantes poderão se preparar para o momento de alta estação, que está chegando, com a tranquilidade de receber os turistas; e todos poderão saber se esse atentado vai trazer prejuízo à saúde das pessoas.
Portanto fica aqui, Sr. Presidente, a nossa cobrança por ações efetivas, não só do Governo Federal, mas também do Governo do Estado da Bahia.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está aguardando na tribuna, para fazer o seu pronunciamento, o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Meu tempo é de 5 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Perdão, Deputado. De fato, nós estamos no Pequeno Expediente. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para parabenizar e saudar o povo da Argentina, sobretudo, o Presidente eleito Alberto Fernández e a Vice-Presidente eleita Cristina Kirchner pela vitória. Eu digo isso porque foi uma surra de votos que o povo da Argentina deu no Macri — o Macri, que é aliado de Bolsonaro.
A Argentina mostrou para o povo brasileiro como se deve fazer com os maus governantes, ou com um Presidente atrapalhado, ou com um Presidente que não cuida do povo. O Macri destruiu a Argentina, e agora o novo Governo eleito tem a grande responsabilidade de reconstruir aquele país.
E eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque o Governo Bolsonaro tem o Chile entre os seus aliados. O Chile, onde milhares de pessoas foram às ruas; o Chile, que viveu agora um período de toque de recolher; o Chile, onde oito Ministros foram exonerados. E o receituário do Chile, ou seja, a política econômica adotada naquele país é a mesma que Bolsonaro está fazendo no Brasil. E se nós Deputados e Deputadas não tomarmos providências, o Brasil de amanhã poderá ser o Chile de hoje.
E eu digo isso porque cada vez mais aumenta a pobreza no Brasil, porque cada vez mais se destrói o direito do nosso povo. A reforma da Previdência é uma tragédia para o nosso povo. O Governo brasileiro não cuida do Brasil, não defende o Brasil. Nós estamos vendo que esse receituário não dá certo, e, por não dar certo em outros países, não vai dar certo no Brasil.
É importante que todos nós Deputados levemos isso em consideração. Nós temos que tomar providências aqui para restabelecer o processo democrático, gerar emprego e trazer desenvolvimento, porque, do jeito que está, em curto prazo, o povo vai reagir ao Governo, vai reagir a essa classe política que não cuida dos brasileiros.
Eu quero ainda, Sr. Presidente, parabenizar o Presidente Lula pelos seus 74 anos de vida e registrar que, em todos os lugares deste Brasil, houve a comemoração do aniversário dele, no último dia 27. Também em muitos países, a exemplo da Argentina, na festa da vitória, o Presidente Lula foi saudado.
O Presidente Lula foi o melhor Presidente que o Brasil já teve. O Presidente Lula foi o maior Presidente da história da América Latina. Ele é uma referência internacional para todos nós, e o povo sabe que o Presidente Lula está preso sem crime e sem prova. Trata-se de uma injustiça muito grande ao Presidente Lula. Por isso o povo, no Brasil e em vários lugares do mundo, levanta-se, saúda o Presidente Lula e grita: "Lula livre". Acreditamos que a esperança do povo está na força das organizações, sobretudo, na sociedade organizada, mas a esperança do povo brasileiro também está depositada na sua maior liderança: o Presidente Lula. Portanto, quero parabenizá-lo pelos 74 anos.
15:16
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Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer um registro importante para mim. No último dia 27, também meu pai, em Itamaraju, completou 88 anos de vida, e por isso quero saudá-lo pelo aniversário e pela criação dos seus oito filhos. Estamos juntos nessa caminhada, construindo uma Bahia e um Brasil que sejam dignos do povo brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos últimos anos, o Brasil correu o risco de um colapso energético. Isso é público e notório. E agora que o setor da energia solar fotovoltaica começa a ganhar corpo, começa a crescer — hoje, 1% da matriz energética do Brasil vem da energia solar —, a ANEEL tenciona taxar, promover a cobrança da rede de transmissão. Isso é um absurdo, porque os países desenvolvidos discutiram e só começaram a fazer a cobrança da rede de transmissão quando suas matrizes chegaram a 6%, 7%, 8%, 9%, 10%.
Ora, queremos aproveitar o potencial de sol que temos no Norte e no Nordeste. Essa é uma energia limpa, sustentável. Não admitimos essa atitude da ANEEL. Não admitimos a cobrança desse setor tão importante e que tem que ser incentivado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputado Charles Fernandes, quero aqui cumprimentar o pai do nosso colega por seus 88 anos de vida bem vividos, pela bonita família que criou e que tem nesta Casa um representante não só da família, mas também da Bahia, que é o querido amigo Deputado Valmir Assunção.
Sr. Presidente, quero aqui registar que, neste final de semana, eu pude participar de um evento importante: a celebração em comemoração às bodas de prata de sacerdócio do Padre Amário, da Paróquia de Santa Luzia, em Javi, no Município de Muquém de São Francisco. Padre Amário foi Prefeito de Santa Maria da Vitória, fez uma administração exitosa, com muita ação, trabalho social e de infraestrutura e hoje se dedica ao sacerdócio.
15:20
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Também quero registrar que estive no Município de Rio de Contas, acompanhando o Prefeito Cristiano Azevedo, em um café da manhã no Distrito de Marcolino Moura. Estive também, no Município de Jussiape, durante a entrega de um trator agrícola para a comunidade do povoado de Carneiro. Fui muito bem recebido pela população dos Municípios e quero agradecer o acolhimento que tive tanto do Prefeito Cristiano, em Rio de Contas, quanto do Prefeito Dr. Éder, em Jussiape.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Rocha.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Barbudo, por 1 minuto.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recorro a este microfone para levar uma mensagem de conforto aos nossos queridos amigos e companheiros garimpeiros de Mato Grosso e do sul do Pará. Novamente, no fim da semana passada, aconteceram fatos que nos deixaram muito tristes: enquanto as pessoas estavam trabalhando, o seu maquinário foi apreendido e queimado. É inadmissível que, no século XXI, se ateie fogo em máquinas, mesmo que elas estejam em lugares ilegais. Hoje, existem normas que permitem a queimada de máquinas. Mas eu quero dizer aos nossos amigos garimpeiros que apresentarei um projeto de lei para dirimir essa questão e proibir, de uma vez por todas, isso que eu considero um pecado.
Os nossos irmãos estão na clandestinidade por falta de legislação, isto é, ninguém fez o que deveria ser feito em governos passados, e nós agora precisamos também proceder à documentação e organização da classe dos garimpeiros.
Portanto, é com muita tristeza que vejo o IBAMA, o ICMBio, enfim, os responsáveis por efetuar as operações, ao invés de levar os maquinários para as Prefeituras mais próximas, que estão carentes de máquinas, atearem fogo nelas, nesse ato que eu considero muito triste.
Ressalto que sempre estarei do lado dos nossos irmãos garimpeiros que trabalham para sustentar a sua família.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Barbudo, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, numa linha diferente da que assumiu o Deputado Nelson Barbudo, solidarizo-me com o povo paracanã. Não sei se todos aqui sabem, mas os paracanãs foram atingidos pela Hidrelétrica de Tucuruí e até hoje não foram indenizados.
Fala-se em 1 milhão de hectares devastados por garimpeiros ilegais. Eu me solidarizo com os garimpeiros pobres e registro que essas máquinas não foram apreendidas pelo movimento social, nem pelos indígenas, que não têm força, com suas flechas, para impedir o crime de grandes empresas mineradoras. As máquinas foram avaliadas em 2 milhões de reais, logo, devem ser grandes empresas que estão cometendo esse crime, ao desmatar, queimar, retirar minério, com homens portando armas e munições, além de utilizarem mercúrio, que destrói o equilíbrio ecológico e polui os rios. Todos sabemos que o mercúrio traz problemas irreversíveis à saúde humana.
15:24
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A ação contou com a presença da Polícia Militar do Estado do Pará, da Polícia Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA, do Ministério Público Federal, instituições do Estado brasileiro que estavam cumprindo a lei, Deputado Nelson. Há que se cumprir a lei.
Eu sou solidário com os garimpeiros pobres e concordo que deve haver uma política que garanta emprego a eles. Muitos vêm do interior do Maranhão, do Piauí, do Pará, de Mato Grosso, mas, em grande medida, eles estão sendo usados por empresas estrangeiras, que não têm qualquer responsabilidade com a justiça social, com a soberania nacional, com o direito dos povos indígenas, com o direito do povo paracanã, particularmente os dessa área do Apyterewa.
Então, minha solidariedade aos indígenas paracanãs.
Parabéns às instituições que, neste caso, cumpriram a lei.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro, nesta Casa, que mais de 100 padres de vários Estados do Brasil e de Roma, na Itália, assinaram um documento de apoio ao Arcebispo da Arquidiocese de Aparecida, Dom Orlando Brandes.
Dom Orlando foi muito criticado e ofendido por ter feito críticas, em sua homilia, no dia 12 deste mês, ao "dragão do tradicionalismo" e à "direita violenta e injusta".
Os religiosos dizem que o tradicionalismo é sim um dragão, quando procura ser um instrumento de dominação e subjugação das pessoas. A carta diz ainda que o tradicionalismo é um apego exagerado ao passado que impede o avanço das pessoas na sociedade.
Os padres e bispos que assinaram a carta também ratificam o termo "direita violenta e injusta”, usado pelo arcebispo na homilia. Eles dizem que nunca teólogos considerados de esquerda questionaram a autoridade dos bispos, do Concílio ou do Papa. Nos seus discursos, segundo a carta, também nunca existiu apologia à violência nem à discriminação de qualquer natureza.
Parabéns, aos padres e bispos que apoiam Dom Orlando nesta missão de fazer o povo enxergar o que está acontecendo no Brasil, com o Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, também registro que ontem, dia 28 de outubro, comemoramos o Dia do Funcionário Público.
Eu gostaria de parabenizar esses profissionais que desempenham funções tão essenciais para nossa sociedade. Estes profissionais estão sempre a serviço do povo e prontos para nos ajudar com questões primordiais. Eles merecem toda a nossa admiração e valorização diariamente. Registro aos servidores públicos que eles são essenciais na construção contínua de uma melhor sociedade.
Portanto, parabenizo todos os funcionários públicos do Brasil pela passagem do dia de ontem. Embora sejam vistos de forma negativa pelo Governo Federal, cada um e cada uma tem um papel essencial no desenvolvimento do nosso País.
Parabéns, servidor público, pela passagem do seu dia!
Sr. Presidente, peço que esses dois pronunciamentos sejam divulgados nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
15:28
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Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, a quem cumprimento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mais uma vez a Polícia Federal faz uma visita institucional ao Governo Flávio Dino. Dessa vez a Polícia Federal faz apreensão junto a órgão do Governo do Estado do Maranhão para buscar documentos ligados ao Programa Viva Maranhão.
O Programa Viva Maranhão é financiado por recursos do BNDES, através de empréstimos que foram contraídos pelo Governo do Estado, no valor de 3,8 bilhões de reais. Esse recurso era para o desenvolvimento do Maranhão, para a construção das estradas, estradas estaduais, para a melhoria do saneamento no Maranhão. Nós já tínhamos denunciado esse desvio de recursos, e agora a Polícia Federal vai buscar documentos. Foi sequestrado algo em torno de 120 milhões de reais de pessoas envolvidas nessa falcatrua, nesse desvio de recursos.
No meu mandato anterior, eu já vinha denunciando, pedindo inclusive que fossem feitas algumas fiscalizações. Estive no BNDES várias vezes denunciando a Diretoria do BNDES, mal sabendo eu, este Parlamentar que fala aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e ao povo que nos acompanha através dos meios de comunicação da TV Câmara, que havia um conluio entre a Direção do BNDES e o próprio Governo do Estado do Maranhão para desviar esses recursos. Mas a verdade um dia chega, chegou agora. Eu tinha razão quando eu dizia que o dinheiro encaminhado pelo BNDES para o Fundo Escola Digna havia sido desviado.
Há lá uma PFC — Proposta de Fiscalização e Controle. E o Governo do Estado faz manobras para que ela não seja aprovada, para que o Tribunal de Contas da União não fiscalize. Entendo até que o Tribunal de Contas da União já deveria ter tomado a frente de tudo isso, porque denúncias existem e não há necessidade de formalizá-las através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal. O próprio Tribunal de Contas da União já deveria ter agido, e não esperado a Polícia Federal agir na frente. Eu parabenizo a Polícia Federal por essa atitude. Sei que outras operações ainda virão, porque hoje o Governo do Maranhão financia todo o comunismo do Brasil. Órgãos do Governo do Maranhão vêm bancando alguns comunistas que ficaram desempregados. Eles estão trabalhando no Governo Flávio Dino, como assessor, ou, então, em empresas ligadas a eles, inclusive na penitenciária.
Sr. Presidente, eu queria também comentar uma consulta pública lançada pela ANEEL, que posteriormente lançará uma resolução. Essa resolução taxará a energia gerada através do sistema fotovoltaico, a energia solar. Isso não é cabível, isso não é possível de ser realizado. As pessoas investiram nesse tipo de energia, uma energia limpa, acreditando que ela não seria taxada, não seria tributada, e agora veio a ANEEL com essa ideia de querer taxar a energia do sol. Não há lógica nisso. Se a ANEEL publicar essa resolução, ela pode ter certeza de que nós, Deputados e Senadores do Brasil, não vamos permitir que isso aconteça. Vamos derrubar, tornar sem efeito essa resolução da ANEEL. Espero o apoio dos colegas Deputados e das colegas Deputadas, bem como dos Senadores e das Senadoras no sentido de que, caso a ANEEL venha a baixar resolução para taxar a energia fotovoltaica, taxar a energia do sol, derrubemos essa decisão da ANEEL.
15:32
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Sr. Presidente, eu fiquei admirado ao ver o Governador Flávio Dino, lá no Vaticano, falar mal do Governo Bolsonaro. Há um ditado que diz: "Macaco, olha teu rabo". Eu acho que o Governador devia olhar o rabo dele, porque as praias da nossa Capital São Luís estão poluídas, estão fora das condições de balneabilidade, justamente por causa da empresa de saneamento do Governo Flávio Dino. A empresa estadual de saneamento joga dejetos sem tratamento nas praias, e as praias não podem ser usadas. Então, "macaco, olha seu rabo". Antes de falar, faça o dever de casa: torne balneáveis as praias de São Luís.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Antes de eu chamar o Deputado Charles Fernandes, da Bahia, para fazer seu pronunciamento, que vai utilizar a tribuna por 5 minutos, eu concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos lá! Quero agradecer o carinho do povo e deixar aqui um registro. Eu vejo, de um lado, a Esquerda sentando o pau no Bolsonaro — o PT, o PCdoB; do outro lado, nós vemos o pessoal do PSL se desmanchando, se deteriorando. Eu quero dizer que não sou da Esquerda, não sou da Direita, não sou do centro, não sou de baixo, não sou de lado, não sou de nada; eu sou do PROS. Nem o próprio partido ao qual pertenço apoia-me. O partido não me quer lá. Já podem me expulsar do partido também. Não há problema nisso.
Mas, enfim, eu quero deixar consignado aqui, Sr. Presidente Bolsonaro, que eu o apoio. A minha família votou em você, a minha esposa votou em você, o meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior, votou em você. O povo de Londrina votou em você.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Para concluir, tem V.Exa. mais 30 segundos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado pela água-benta.
Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente Bolsonaro, que o senhor está sendo perseguido. Parece que o senhor está gritando no deserto. Mas eu quero deixar consignado aqui o meu apoio incondicional, independentemente de partido, independentemente de grupo político. Eu, meu filho e o povo abençoado londrinense ganhamos a eleição sem grupo político, Sr. Presidente, sem grupo econômico.
Então, Presidente Bolsonaro, Deputado Eduardo Bolsonaro e toda a família Bolsonaro, estamos juntos. Se o projeto é bom, vamos votar, tem meu apoio. Se o projeto não é bom, Sr. Presidente, além de votarmos contrariamente, vamos sentar o pau na cabeça dele.
Quero deixar isso bem claro aqui, bem explicado para o povo brasileiro, num linguajar popular, num dialeto de fácil entendimento.
Beijo no coração.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Reinhold Stephanes Junior, que preside esta sessão, eu subo a esta tribuna para falar de mais uma obra do nosso Governador Rui Costa, que, na sua campanha, prometeu melhorar a saúde no interior da Bahia.
Eu fui Prefeito de Guanambi de 2010 a 2016. O Deputado Claudio Cajado, que muito bem conhece a administração do Governador Rui Costa e tem uma longa experiência aqui na Câmara dos Deputados, sabe que o Governador Rui Costa já inaugurou 13 Policlínicas Regionais de Saúde para melhorar a saúde no interior da Bahia.
Quero aqui falar da dedicação do Secretário Fábio Vilas-Boas para entregar essas policlínicas. A Policlínica de Guanambi atenderá a quase 1 milhão de habitantes de 30 Municípios daquela região. A população de toda aquela região deslocava-se para Salvador para fazer exames de alta complexidade. Hoje todos os pacientes da região de Guanambi deslocam-se para a Policlínica Regional de Guanambi em micro- ônibus com ar condicionado e wi-fi, todos gratuitamente cedidos pelo Governo da Bahia para as Prefeituras e para os Consórcios Interfederativos de Saúde.
Quero registrar também, Sr. Presidente, que foi um compromisso do Governador, juntamente com o Secretário Fábio Vilas-Boas, abrir uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia — UNACON na cidade de Caetité. No dia 11 de outubro, o Secretário Fábio Vilas-Boas esteve com o Prefeito Aldo Gondim na cidade de Caetité, onde já existe uma grande estrutura física construída. Agora vão iniciar as obras de adequação para que ali possa funcionar o serviço de oncologia, que atenderá mais de 1 milhão de habitantes daquela região.
O Deputado Claudio Cajado, que está aqui, conhece o sofrimento das pessoas que precisam desse tratamento. Há pessoas que se deslocam 700 quilômetros, 800 quilômetros, Presidente Reinhold Stephanes Junior, para irem até a Capital baiana atrás de tratamento. Agora nós estamos vendo esse hospital tornar-se uma realidade, atenderá essa região do sudoeste da Bahia. Trata-se de uma região que tem altos índices de câncer, acima dos padrões normais da Bahia.
Portanto, a UNACON atenderá 38 Municípios da microrregião de Guanambi e de Caetité.
Quero aqui pedir ao Secretário Fábio Vilas-Boas que continue investindo no interior da Bahia, melhorando a saúde dos baianos, para que essas pessoas não precisem mais se deslocar para a Capital baiana. Essas 13 Policlínicas Regionais de Saúde que existem hoje no interior da Bahia já foi um avanço extraordinário para a saúde das pessoas que mais precisam naquela região.
Parabéns ao Secretário Fábio Vilas-Boas pela determinação de melhorar a saúde no interior da Bahia!
15:40
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Antes de concluir, quero também parabenizar o Prefeito da minha cidade Guanambi, Jairo Magalhães, o Vice-Prefeito, Hugo Costa, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico pela inauguração da Casa do Empreendedor, que aconteceu nesse último final de semana. A Casa do Empreendedor vai ajudar os micros e pequenos empreendedores individuais que queiram abrir a sua empresa. Há técnicos lá para orientá-los.
Sr. Presidente, concluo minhas palavras, agradecendo a V.Exa. esta oportunidade e pedindo que nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Charles.
Antes de chamar o Deputado Edmilson Rodrigues, que falará no Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria corroborar as palavras do Deputado Charles Fernandes, da Bahia, pois o trabalho que o Governador Rui Costa realiza na área de saúde e em outras áreas, especialmente na saúde, com as policlínicas, tem dado um resultado extremamente benéfico à questão do atendimento na saúde, principalmente na saúde básica.
Sr. Presidente, eu também queria me referir ao grande encontro regional que houve no domingo, anteontem, no Município de Castro Alves, do qual participaram o Governador em exercício do Estado da Bahia, ex-Deputado Federal, colega nosso, João Leão; o Deputado Estadual Niltinho; o Deputado Estadual Dal; vários Prefeitos, como o Flaviano, do Município de Santo Amaro, o Carlos Germano, do Município de São Gonçalo dos Campos, o Paulo Falcão, do Município de Amélia Rodrigues, dentre outros; e inúmeros pré-candidatos, como o nosso anfitrião, Gleison, que é pré-candidato a Prefeito, pelo Partido Progressista, de Castro Alves.
Eu tenho uma relação extremamente afetuosa com o Município de Castro Alves, em função de o pai do atual Presidente do Partido Progressista no Município, Geraldo Campos de Moura, ter votado comigo muitos anos atrás. Nós tivemos a oportunidade de trabalhar muito por aquela terra.
Eu queria registrar o momento importante que foi esse Encontro Regional do Partido Progressista no Estado da Bahia, na cidade de Castro Alves, que evidenciou não apenas a liderança de Gleison, mas também o compromisso das lideranças políticas estaduais e regionais com o Partido Progressista no Município de Castro Alves. Fiquei muito feliz em ter estado lá no domingo à tarde, com as pessoas rememorando um passado glorioso, quando nós tivemos a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento econômico daquele Município e, principalmente, para o desenvolvimento social, colocando emendas para um veículo semi-UTI, recursos para o hospital maternidade e outros mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado.
Vamos passar ao Grande Expediente e conceder a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto apenas, antes de iniciar o Grande Expediente, por gentileza, só para fazer um registro importante.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Hoje estivemos na reunião deliberativa da ANEEL defendendo e sustentando a redução da tarifa de energia do Estado do Amazonas.
Por critério técnico, mas sem deixar o trabalho político de um Deputado que defende a população do Estado do Amazonas, a ANEEL reduziu, deu, portanto, um reajuste negativo de 5,63% para a tarifa da empresa que opera a distribuição de energia do Amazonas. Isso é algo de extrema importância, porque é simbólico o indicativo de que, quando não se presta bons serviços e quando não se atende à população com a qualidade que ela precisa, a ANEEL também defende os menos favorecidos.
Portanto, parabéns à ANEEL! E parabéns ao meu Estado, que teve um indicativo importante da ANEEL, que é a redução da tarifa negativa para a empresa que lá está operando!
Muito obrigado.
15:44
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GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, particularmente povo brasileiro e especialmente povo paraense, em quase 5 anos de mandato, é a primeira vez que ocupo o Grande Expediente. Para mim é uma honra usar esta tribuna para refletir sobre temas fundamentais para a produção de um futuro justo e feliz para o nosso povo.
Isso significa falar da defesa de um processo civilizatório para o Brasil, hoje tão incivilizado, tão violento contra civilizações ancestrais, os nossos povos indígenas, tão violento contra a inteligência nacional, tão violento contra a soberania nacional. Este novo projeto de civilização pressupõe um tipo de desenvolvimento que tenha como par dialético indissociável a dimensão justiça social e a dimensão equilíbrio ecológico. Sem pensar o desenvolvimento nesta perspectiva, teremos índices talvez que tragam felicidade e orgulho para alguns poucos: aumento de divisas, aumento de exportações, aumento até da renda per capita. Enquanto alguns passam fome, sem poder comprar o almoço, outros têm bilhões e bilhões, os pouco afortunados. E, quando se faz uma média, pode-se até festejar médias, é em detrimento da felicidade humana.
Portanto, eu trago aqui alguns elementos do momento atual, momento profundamente triste por que passa a formação socioespacial brasileira, numa conjuntura em que as perversidades encontram patamares talvez jamais vistos, ou talvez comparáveis aos períodos ditatoriais, que não foram poucos ao longo da história do Brasil, particularmente, na história da nossa ainda jovem República, como os 21 anos de ditadura iniciados em 1964. Foi um período em que, segundo a Comissão Nacional da Verdade, chegou-se a projetar que cerca de 50 mil ou mais indígenas foram presos, torturados, cerca de 2 mil foram assassinados, apesar de as estatísticas geralmente mostrarem que foram mais ou menos 400 torturados e mortos — aqueles que pertenciam aos movimentos organizados, organizações de esquerda que combatiam a ditadura —, alguns de forma armada.
Na verdade, as vítimas do regime militar são um número muito mais significativo. Portanto, este momento atual é triste, é estruturalmente perverso, é conjunturalmente exacerbador das perversidades sociais e ecológicas. No entanto, é parte da nossa história, assim como é parte da nossa história as lutas do povo brasileiro, dos povos indígenas, dos quilombolas, dos trabalhadores, das mulheres, da comunidade LGBT, dos educadores, dos operários, dos servidores públicos. A luta, a resistência, o trabalho quotidiano e a luta consciente contribuem para a produção desse futuro lindo, feliz, com igualdade, justiça, democracia. É com isso que a maioria do povo sonha, é isso que se constrói, porque há o próprio compromisso com a vida.
15:48
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E é exatamente essa multidão inquieta no Brasil, que vive do trabalho, que vai construir um novo patamar civilizatório, em que a festa da minoria muito rica tende a acabar. Não é admissível que um País tão rico quanto o nosso, mesmo diante de uma crise profunda, da nossa formação socioespacial e da dimensão econômica da sociedade brasileira em particular, esteja entre as oito maiores economias do mundo. Digo isso porque, somente no Estado do Pará, há 4 milhões de pessoas que não têm o que comer dignamente todos os dias. Em nosso País, há milhões e milhões de crianças fora da escola, 40 milhões de pessoas subempregadas e quase 13 milhões de pessoas humilhadas pelo desemprego. Realmente, o povo brasileiro, esse povo trabalhador e honesto, não merece viver o que está vivendo!
Honoré de Balzac, um escritor francês, depois de uma pesquisa sobre a vida de Napoleão 1º, que governou entre 1804 e 1815 a França, entre outros pensamentos de Napoleão, dizia: "Um grande vulto sempre gera uma enorme lenda, que só aumenta com o tempo. As leis, as nações, os monumentos, tudo vem abaixo, mas a lenta sobrevive.” E nós conhecemos muitas lendas, mas nem sempre concordamos com as suas vidas, inclusive com as suas atuações. Napoleão é um que cometeu muitas barbaridades, muitas violências, mas deixou um legado.
Eu não sei como o atual Presidente será lembrado daqui a alguns anos. Talvez caia num profundo esquecimento, talvez seja lembrado. Quem sabe os agentes do desmonte do Estado, da destruição das políticas públicas também sejam lembrados, para que a experiência vivenciada pelos que sustentam este País, mas não merecem uma vida digna e feliz, sirva como referência para não mais aceitarmos a violência da comunicação, a corrupção eleitoral, o uso da mentira chamada de fake news para perpetrar um golpe e destruir a dignidade e os direitos do povo, tão duramente conquistados ao longo da sua história.
Eu poderia falar em muitas formas de desmonte. Como professor há 42 anos, eu quero lembrar que basta entrar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, que é o sistema oficial do Governo que dá as informações sobre o que do Orçamento vem sendo realmente empenhado, pago e executado.
15:52
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Hoje, quanto à educação básica, no País há muitas crianças analfabetas, com professores humilhados pelo vil salário, com escolas que sofrem com a chuva, pois veem suas bibliotecas e crianças inviabilizadas no momento das aulas. Neste País do vilipêndio à educação, previram-se cortes brutais nos recursos do Ministério da Educação — MEC voltados à educação básica. Ainda assim os parcos recursos foram bloqueados, estão bloqueados 2,3 bilhões de reais dos recursos da educação pública.
O que falar das universidades brasileiras, que não têm recursos para pagar a energia elétrica, a segurança, colocando em risco os seus laboratórios, a vida de professores, técnicos, servidores públicos e estudantes? O que falar dos institutos federais, que vivem uma situação de precariedade, de falta de recursos? O que falar de instituições de ciência e tecnologia que honram este País?
Posso falar da Fundação Oswaldo Cruz. Posso falar do Instituto Evandro Chagas, que tem sede no meu Estado e acaba de produzir uma vacina contra a zika em convênio com uma universidade norte-americana. O que falar do Museu Paraense Emílio Goeldi, que tem um dos maiores acervos biológicos e museológicos do planeta? Basta dizer que somente o herbário do Museu Goeldi esteja hoje na segunda condição de herbário, isso porque a Alemanha, ao longo dos séculos, e a França avassalaram o acervo ecológico e genético brasileiro, particularmente da Amazônia, e constituíram os seus acervos como se nacionais fossem.
Entre essas instituições, eu poderia ainda incluir o Instituto Nacional de Câncer — INCA, fundamental para o tratamento do câncer, para as pesquisas e para o combate e prevenção dessa doença degenerativa que incide brutalmente sobre o povo brasileiro, que não tem como fugir de alimentos contaminados pelo agrotóxico, que dá lucro ao agronegócio, aos pretensos donos da terra, em geral criminosos grileiros que ocupam as terras, inclusive terras indígenas, os quais não têm qualquer sensibilidade social ou qualquer responsabilidade com a natureza. Todas essas instituições são alvo da destruição do atual Governo, como jamais visto ao longo da nossa história.
Eu poderia falar do desmatamento e das queimadas na Amazônia, aliás, não só na Amazônia. O mundo todo se voltou para a crise ambiental na Amazônia, incentivada pelo Presidente, incentivada pelos seus apoiadores. E 8 de agosto foi o dia do fogo, organizado pelos latifundiários grileiros, pelos desmatadores, pelos mineradores, pelos criminosos da terra, sob a batuta de um Presidente da República e de um Ministro do Meio Ambiente irresponsáveis e incentivadores do crime contra a natureza, contra os nossos povos da floresta, contra a soberania nacional.
Esses crimes todos se expressaram numa visibilidade que a Amazônia em geral não tem, apesar de ser tão importante para a humanidade, para o planeta. Ganhou visibilidade, ganhou apoio mundial na luta contra o desmatamento e as queimadas. Mas nós vimos as queimadas tomarem conta de outros biomas, como o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal, a Mata Atlântica, até mesmo nos Pampas.
E não há qualquer responsabilidade de grileiros criminosos, porque uma importante estrutura do Estado brasileiro os incentiva a cometer crime e sinaliza apoio e proteção.
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Quem sofre com isso é o povo. É o futuro do Brasil que fica comprometido. Basta dizer que, segundo os dados de setembro do DETER, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE, outra instituição gloriosa que eu não citei inicialmente, nos 9 meses do ano, as áreas com alerta de queimadas, as áreas de desmatamento, chegaram a 7.853 quilômetros quadrados. Essa área é maior do que a de muitos países do nosso planeta. Ainda assim, o Ministro do Meio Ambiente resolve criar inimigos. São os movimentos sociais; são os povos indígenas; são as organizações não governamentais; são os ecologistas taxados de ecologistas ideológicos, que passam a ser combatidos exatamente para que o caminho fique aberto para o cometimento de crimes aos seus apoiadores, quando podem assumir o papel de Governo da máquina do Estado brasileiro.
Segundo o INPE, esse número é quase o dobro, na comparação do mesmo período em relação a 2018. Alcança até 96%, quando comparado apenas a setembro de 2018, quase 100% de aumento, tanto do desmatamento quanto das queimadas. Aliás, as queimadas, segundo o mesmo órgão, alcançaram 145% de crescimento em 1 ano. Isso é assustador! Mas há quem diga que vivemos no paraíso. Naturalmente, os que se favorecem com a canalhice, com os crimes, com o aumento da desigualdade, do desemprego, da destruição da soberania, aplaudem e elogiam as maldades, as perversidades que vêm sendo cometidas contra o povo brasileiro e contra a soberania nacional.
Querem outra perversidade? O óleo nas praias do Nordeste. Aliás, não só do Nordeste, não nos esqueçamos que parte do Maranhão é Amazônia Legal. O Pará também possui costa atlântica, que já começa a sentir os dilemas.
Viva o povo nordestino! Viva o povo da Amazônia! Vivam os indígenas, quilombolas, trabalhadores, que reagem às queimadas, ao desmatamento, à poluição!
Por um óleo, resolveram fazer luta ideológica contra o Governo venezuelano. Se qualquer governo cometer um crime contra o Brasil, o País tem agir dentro da lei, do Direito Internacional, com dureza, porque a soberania está acima de tudo. Os direitos do povo brasileiro não são mercadorias a serem negociadas.
No entanto, não cabe ao Governo destruir as instituições que podem ajudar na preservação e nos momentos de crise ou de algum problema ambiental, como ocorreu na Amazônia, na costa brasileira.
O que esperar do Governo? No mínimo, a reconstrução das instituições, o aporte de recursos.
16:00
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Mas o que se tem é uma verdadeira galhofa. É vergonhoso o que o Governo brasileiro fez. O Governo determinou que o IBAMA pode repassar a cada Estado brasileiro 8 mil e 500 reais. Pasmem! Sabem quanto o Queiroz acumulou em 3 anos? Sete milhões de reais! O Governo está diante de uma crise talvez jamais vista — talvez vista, mas é incomparável com as queimadas e o desmatamento na Amazônia. Nunca se viu tanta poluição das praias brasileiras, com as consequências à economia, ao turismo, à vida das pessoas, oferece 8 mil e 500 reais para cada Governo Estadual, sob o comando do IBAMA, que é um órgão tão importante, mas que também sofre a agressão e o vilipêndio do Governo.
Aliás, definir ao IBAMA essa tarefa de resolver o problema das manchas de óleo nas praias brasileiras com 8 mil e 500 reais é algo que não dá nem para rir, porque realmente é de chorar — mas não é o choro dos que desistem da luta; é o choro da dor dos resistem há mais de 500 anos e que jamais calarão a qualquer tipo de violência, a esta barbárie expressa no atual Governo e na estrutura mesmo do Estado, do modo de produção capitalista.
Sr. Presidente, quero falar de outra forma de destruição da soberania nacional. Recentemente, o IPEA apresentou um estudo que mostra que a camada de pré-sal pode render o Brasil de lucro — estou fazendo de lucro porque falamos de uma empresa estatal, a PETROBRAS —, se mantido o monopólio da PETROBRAS, 10 trilhões de dólares pelo acervo já detectado, em 2006, pelos técnicos da PETROBRAS.
Este gigantesco reservatório de petróleo e gás natural localizado nas bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, região litorânea entre os Estados de Santa Catarina a Espírito Santo — mas até a Amazônia já indica a presença do petróleo —, estas reservas estão localizadas abaixo da camada do pré-sal. Isso significa dizer mais de 2 quilômetros de espessura, às vezes alcançando 6, 8 quilômetros. Elas foram descobertas pelos técnicos da PETROBRAS, sob coordenação do grande geólogo, funcionário de carreira, Guilherme Estrella, a quem aproveito para homenagear.
Acontece que, em 2006 — em 2010 iniciamos a produção, quase 1 década —, infelizmente, o Congresso Nacional tomou a iniciativa, pelo Senador Serra, de vender a oportunidade deste País usar seus recursos energéticos, que por muito tempo ainda serão base para o desenvolvimento do nosso País. Ninguém se iluda de que qualquer país produtor de gás e petróleo assine a concessão para empresas privadas estrangeiras, mas, no Brasil, fez-se isso.
Agora, esses 10 trilhões de possibilidades, para serem investidos em infraestrutura, para fazer justiça social, para garantir o direito à educação, à saúde digna para nosso povo, para construir moradias num país que tem cerca de 6,4 de famílias sem poder exercer o direito de morar, esses recursos agora foram transformados — para quem acompanhou as manchetes últimas duas semanas, na segunda e terceira rodada dos leilões do pré-sal — em 198 bilhões de reais. Uma parcelazinha voltará para a PETROBRAS, que abriu mão da concessão onerosa; uma parcelazinha, para Estados e Municípios.
16:04
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Governadores, Prefeitos e muitos Deputados e Senadores aplaudiram, discursos demagógicos foram ouvidos aqui, "Os Municípios e os Estados receberão recursos do pré-sal". Uma falácia, porque exatamente as mesmas empresas vencedoras dessas "concorrências públicas" — entre aspas — são as que têm benefícios fiscais até 2040; não pagarão um centavo de COFINS, de ICMS, de IPI. Essas três empresas, a francesa Total, a anglo-holandesa Shell e a britânica BP, têm benefícios fiscais da ordem de 1,1 trilhão de reais. Portanto, elas deixam de pagar IPI, deixam de pagar Imposto de Renda, que são fontes do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Estes não ganharão recursos, como aqui se tentou convencer, para justificar a destruição da soberania e a entrega de um patrimônio de 3 trilhões! Os mais pessimistas diziam quase 4 trilhões. Ainda assim, como todos observaram, foi vendido por menos de 200 bilhões de reais.
Isso é justo com o povo brasileiro, com a história do Brasil, com a soberania nacional? Certamente, a maioria do povo dirá que não, mas há representantes do povo no Congresso Nacional, no Governo e até mesmo juízes, desembargadores e Ministros, e até mesmo oficiais das nossas Forças Armadas, que acabam assinando embaixo de crime de lesa-pátria, como esse crime contra a soberania nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto. Recentemente debatemos aqui um tema muito polêmico: a entrega da base de lançamento de Alcântara ao Governo norte-americano. A Esquerda não saiu unida totalmente desta vez. Para mim, foi muito difícil fazer um debate quando sabia que pessoas que merecem meu carinho, meu respeito, partidos que têm uma história de luta em defesa da soberania, de luta contra o imperialismo, de luta contra a concentração de lucros, de luta em favor do direito dos trabalhadores, dos povos quilombolas, dos povos indígenas, do equilíbrio ecológico, infelizmente, não entraram em consenso. E nós vimos aqui aprovada, por ampla maioria, a entrega para os Estados Unidos da Base de Alcântara.
No momento em que me referi a esse evento e o debati da tribuna, pedi uma ação democrática, a opinião dos nossos Comandantes, por exemplo, do Estado-Maior, o Tenente-Brigadeiro Raul Botelho; do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antonio Carlos Moretti Bermudez; do Comandante do Exército, General Edson Leal Pujol; do Comandante da Marinha, Eduardo Bacellar Leal Ferreira. Fiz referência também ao General Augusto Heleno, que diz que a soberania nacional está comprometida, se nós garantirmos o direito dos povos indígenas às terras. Ele combate as ONGs como se elas tivessem qualquer força para tomar de nós a Amazônia, mas ficou não só caladinho, como também apoiou a entrega na prática, porque ele é um dos principais assessores, um dos principais estrategistas do Sr. Bolsonaro.
Eu também pedi ao General Villas Bôas — que foi tão ávido para constranger o Supremo Tribunal Federal, quando tratava de debater a possibilidade de não prisão em segunda instância; inclusive o ameaçou, em período anterior à eleição, porque ele queria viabilizar, a qualquer custo, a eleição do atual Presidente —, e não tive respostas.
16:08
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Para quem não conhece — eu me refiro particularmente ao povo brasileiro —, em resumo, o que foi aprovado aqui, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, não repassa tecnologia para o Brasil, impede o Brasil de usar os recursos do aluguel para, por exemplo, lançar foguetes e fazer experiências. Portanto, a política espacial brasileira passa a estar congelada a partir da entrada dos Estados Unidos. Aliás, eles já entraram. Já tomam conta da Base de Alcântara. Inclusive, dos 800 soldados brasileiros, cerca de 400 quilombolas do Município de Alcântara já não podem mais entrar em todas as áreas da base.
E o que diz, entre outras coisas, esse acordo? Qualquer funcionário norte-americano, civil ou militar; qualquer funcionário de empresas estrangeiras que trabalhem para o Governo americano dentro da Base de Alcântara terá livre acesso aos quilombos que rodeiam Alcântara.
Sr. Presidente, diante de todas essas perversidades, é muito triste abrir as redes sociais e ver um Presidente da República se comparando a um leão, a um bárbaro no meio da floresta sendo atacado por hienas. O que ele classificou como hienas? Instituições da sociedade civil, instituições do Estado brasileiro, inclusive o Supremo Tribunal Federal.
Peço a V.Exa. paciência para que eu possa ler as palavras de um dos mais importantes membros do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello.
A ser verdadeira — inicialmente, ele nem acreditou que fosse verdade! — a postagem feita pelo Senhor Presidente da República em sua conta pessoal no 'Twitter', torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções, pois o vídeo que equipara, ofensivamente, o Supremo Tribunal Federal a uma 'hiena' culmina, de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores.
Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de 'gravitas' — para quem não sabe, personalidade ética de seriedade e de apego à honra e ao dever — e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República.
Eu creio que essa manifestação de um dos membros do Supremo deve chamar o nosso Presidente a governar em favor do Brasil, em favor do nosso povo, em vez de ficar declarando amor ao Presidente norte-americano, que em breve perderá o mandato por crimes eleitorais e por uso de fake news, também feitas fora do país, na Ucrânia, na Rússia, talvez uma experiência herdada por ele e repetida aqui no Brasil.
16:12
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Portanto, ao povo brasileiro, àqueles que amam o Brasil.
Sr. Presidente, mais uma vez, eu faço um apelo para o nosso General Villas Bôas. Será que o que ele diz que está muito bem é a corrupção de Flávio, é a presença de milícias, é o pagamento de 24 mil, é um Queiroz fazendo gracinha contra o povo brasileiro?
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado Edmilson Rodrigues, que falou no Grande Expediente. Encerrados os oradores do Grande Expediente, daremos início às breves comunicações.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que no dia de hoje o Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha deu uma excelente notícia a todos os servidores do Distrito Federal que tinham pendências com o Governo em relação às pecúnias. Hoje ele anunciou um plano de pagamento de 704 milhões, que será feito em 36 meses. Essa era a reivindicação de muitos servidores já aposentados que estavam sem receber.
Parabenizo o Governador Ibaneis Rocha por essa atitude.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. a veiculação dessa notícia no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Julio Cesar Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este espaço para parabenizar o Município de Antônio Olinto pelo seu 58º aniversário.
Eu tive a oportunidade de participar das comemorações do 58º aniversário do Município. Houve uma grande festa, na qual, ao lado do Prefeito Fábio, do Vice-Prefeito Antônio e dos Vereadores, nós pudemos inaugurar o Centro de Eventos do Município, um centro de atrações com uma pista de velocross.
Apesar de pequeno, ganha de muitos Municípios grandes no Paraná, dando exemplo de unidade, de grupo político, com inúmeras conquistas nas mais diversas áreas.
Eu tenho orgulho de, junto com essa equipe, fazer parte de uma administração séria, competente. O Prefeito Fabinho, nosso querido amigo, está de parabéns! Eu tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília os interesses do Município de Antônio Olinto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Continuando as breves comunicações, concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrada a minha indignação. Saiu no site Estado Político um levantamento de que no Estado do Amazonas, mais especificamente na nossa Capital Manaus, mais de 1.8 milhão de pessoas, o equivalente a 87% da população da cidade de Manaus, estão sem saneamento básico. Essa é uma situação calamitosa. Saneamento básico é saúde.
Esses dados remetem à atual gestão da nossa cidade, que precisa de recuperação. Os manauaras merecem o devido atendimento nessa área. Nós não podemos deixar que essa situação continue! Todos os dias morrem 15 crianças devido à falta de saneamento básico. Isso é um absurdo! O nosso Estado tem que melhorar. Manaus precisa de atenção!
Obrigado, Excelência.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seguindo a lista dos oradores inscritos para as breves comunicações, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Estado do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo Federal publicou um decreto presidencial autorizando a prorrogação da concessão extraordinária do seguro-defeso para cerca de 60 mil pescadores artesanais afetados pelo vazamento de óleo ocorrido no Nordeste brasileiro. Infelizmente, a situação é gravíssima, atingindo não somente áreas ambientais, que têm sido tomadas pelo derramamento de óleo, mas também a população de pescadores, que depende da atividade pesqueira para garantir o sustento de suas famílias.
De acordo com o documento publicado, os períodos adicionais definidos, alinhados com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, vão de 1º de novembro a 31 de dezembro deste ano. Com isso, o Governo Federal deve desembolsar cerca de 59 milhões de reais, no mês de novembro, podendo totalizar 130 milhões de reais até o mês de dezembro. A medida anunciada é destinada apenas aos pescadores que recebem o seguro-defeso marítimo.
Segundo informações da Marinha do Brasil, já foram recolhidos, desde o início das ações de combate às manchas de óleo no Nordeste, 2.700 quilos de resíduos nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Diante da situação, foi lançada uma página na Internet para agregar informações sobre o surgimento das manchas. A página Mancha no Litoral reúne dados sobre o andamento das ações realizadas por órgãos públicos e inclui informações sobre a investigação das causas do desastre.
Aproveito para deixar o meu alerta para seguirmos firmes nesse trabalho diário e incansável de preservação do litoral brasileiro, que é tão maravilhoso e que nos orgulha tanto por atrair turistas do mundo inteiro.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Alan Rick, por 1 minuto.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer alusão a uma das maiores ações de saúde na cidade de Sena Madureira, no nosso querido Estado do Acre.
Na próxima sexta-feira, dia 1º de novembro, eu e o Governador Gladson Cameli, daremos a ordem de serviço da reforma e ampliação do centenário Hospital João Câncio Fernandes na terceira maior cidade do Estado do Acre. Esse hospital atende a pacientes das cidades de Sena Madureira, de Manoel Urbano e também a muitos pacientes que vêm de Santa Rosa do Purus, no Alto Rio Purus, fronteira com o Peru, no Estado do Acre.
Sr. Presidente, essa obra que é aguardada há muitos anos certamente será um marco na melhoria da qualidade de vida, de saúde, de bom atendimento para a população de Sena Madureira.
Gostaria que esse grande convite seja ecoado para que todo o povo de Sena Madureira esteja presente neste dia 1º de novembro, sexta-feira, para a ordem de serviço do novo Hospital João Câncio Fernandes naquele Município.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alan Rick, pelo seu pronunciamento.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui trazer a minha preocupação com relação ao desastre e ao crime ambiental que afeta todo o Nordeste. Isso é algo muito sério.
Mais uma vez, o Governo Federal não dá a devida importância. Do mesmo jeito que o Governo Federal, quando se tratou da Amazônia, não tomou as providências cabíveis imediatamente, a mesma coisa ele faz no Nordeste, a mesma coisa.
Desde o dia 30 de agosto há informações das manchas de óleo no Nordeste. Depois de mais de 50 dias, a Marinha tomou algumas medidas. O Ministro do Meio Ambiente foi tomar algumas providências, num pronunciamento. Nesse pronunciamento, ele faltou com a verdade, porque foi perguntar para a Venezuela se o óleo era da Venezuela, foi de certa forma criminalizar ou atacar o Greenpeace. O Ministro do Meio Ambiente fez isso e, por outro lado, tomou uma providência, que é — pasmem! — destinar 50 milhões, que são os recursos que vão ser destinados aos pescadores.
Houve Deputado aqui que para votar na reforma da Previdência recebeu 96 milhões. Agora, para toda a quantidade que tem de pescadores e marisqueiros em todo o Nordeste, são destinados 50 milhões. Esses recursos não dão para fortalecer, defender e ajudar os pescadores em todo o Nordeste.
Mas eu quero dizer mais: e os Municípios, como é que vão ficar? Muita gente que vai para o Nordeste no final do ano está muito preocupada; haverá o problema econômico, social e ambiental, e o Governo não diz nada. Sabem por que não diz nada? Porque o Governo brasileiro não gosta do povo nordestino.
O Governo brasileiro — e eu digo isso porque são os dados da Caixa Econômica —, em todos os recursos que foram investidos no Brasil, destinou para o Nordeste só 4%, porque ele não dá prioridade para o Nordeste, ele é contra o povo do Nordeste. E o Nordeste tem que reagir contra este Governo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Enquanto o Deputado Delegado Marcelo Freitas se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, neste momento, fazer o registro de que, na semana passada, na bancada do Distrito Federal, no momento da composição das emendas que deveriam ser feitas aqui para o Distrito Federal, foi dito que cada Deputado poderia fazer uma emenda impositiva.
16:24
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Eu quero ressaltar que destinei 20 milhões para que pudéssemos construir aqui no Distrito Federal dois centros olímpicos: um na cidade de Itapoã e outro na cidade de Ceilândia Sul.
Quero dizer que isso foi aprovado, e eu tenho certeza que, com esses centros olímpicos, nós vamos tirar muitos jovens das ruas, da marginalidade, das drogas. Isso é algo em que vimos trabalhando há muito tempo, e eu estou muito feliz porque aquilo que tínhamos prometido em campanha estamos começando a realizar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gelson Azevedo, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. GELSON AZEVEDO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Eu quero aqui me solidarizar com a cidade de Nova Iguaçu, que sofreu uma chuva de granizo que destruiu centenas de milhares de casas.
Então eu quero pedir ao Governo Federal que faça a sua parte, que mande recursos para a Prefeitura de Nova Iguaçu, para o Prefeito Rogerio Lisboa, que já está fazendo a sua parte. O Governador Wilson Witzel também esteve na cidade de Nova Iguaçu no domingo, mas nós precisamos de ajuda.
Eu gostaria de pedir ao Governo Federal que faça a sua parte por intermédio da Secretaria de Ação Social, ou até que libere o FGTS para essas famílias que perderam tudo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gelson Azevedo.
Já se encontra na tribuna o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, em tempos em que se discute abuso de autoridade, para ressaltar uma situação extremamente lamentável, extremamente triste, que aconteceu em Minas Gerais, com a pessoa do então Superintendente Regional da Polícia Federal e ex-Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Sérgio Barboza Menezes.
O então Superintendente Regional teve contra si uma investigação instaurada para apurar — pasme, Sr. Presidente! — os crimes de prevaricação, advocacia administrativa, corrupção passiva e obstrução à investigação de organização criminosa.
Mas, ao passo em que a investigação andava, foi preciso que o Ministério Público Federal chegasse à conclusão e pugnasse pelo arquivamento dessa aberração que se propôs contra o então Superintendente Regional da Polícia Federal de Minas Gerais.
O Ministério Público concluiu da seguinte maneira: "...não foi colhido qualquer indício que o representado tenha deliberadamente, de forma livre e consciente, atuado para obstruir de algum modo as investigações conduzidas pelo Delegado Mário Veloso..." — outro Delegado da Polícia Federal, inconsequente e irresponsável, que não agiu como deveria agir com as investigações criminais em nosso País.
Continua o Ministério Público: "Trata-se de impressão pessoal do representante" — Mário Veloso —, "sem respaldo em provas de que, mais uma vez, o então Superintendente teria atuado de forma deliberada, livre e consciente, para de alguma forma obstruir investigações sensíveis em curso na Polícia Federal".
Diz mais ainda: "O quarto fato diz respeito à nomeação da esposa do então Superintendente para um cargo comissionado da Secretaria de Estado de Defesa de Minas Gerais".
Segue o Ministério Público: "Tal fato, em si considerado, em nada denota a prática dos crimes imputados, tendo em vista que não se demonstrou que, de alguma forma, o então Superintendente teria obstruído investigações em curso contra o então Governador".
Por fim, o Ministério Público conclui: "...diz respeito a uma supostas ingerências do investigado, após ciência de que o Delegado Mário Veloso teria consultado um endereço nesta capital" — ou seja, em Belo Horizonte — "onde o Senador Antonio Anastasia teria recebido propina. Segundo apurado, nada se passou de desentendimento entre os delegados, nada próximo da prática de qualquer crime".
16:28
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Submetido ao encaminhamento do Poder Judiciário, o Poder Judiciário concluiu da seguinte maneira: "como bem ressaltado pelo MPF, a despeito da amplitude e gravidade da representação formulada pela autoridade policial, a análise dos documentos apresentados não permite outra conclusão a não ser o arquivamento".
Investigação criminal é coisa séria. O que fez o Sr. Delegado Mário Veloso contra o Delegado de Polícia Federal Sérgio Menezes foi uma covardia, tem o nosso repúdio, e certamente encaminharemos os fatos para Procuradoria-Geral da República e para a Corregedoria da Polícia Federal, porque quem investiga calcado em critérios pessoais é um covarde e não merece o status do cargo que ocupa.
Manifesto todo o nosso repúdio, todo o nosso rechaço.
Parabéns ao Ministério Público de Minas Gerais!
Parabéns ao Poder Judiciário, por arquivar tamanha aberração e covardia contra alguém que exerceu, durante toda sua vida, sua função!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Nelson Pellegrino, em seguida ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto o Presidente Bolsonaro faz seu tour pelas Arábias e posta infelizes memes nas redes sociais — no último, ele está como um leão, sendo assediado por hienas, e essas hienas são a ONU, o Supremo Tribunal Federal; o seu partido, o PSL; um absurdo, praticando crime de responsabilidade atacando instituições como o Congresso Nacional —, o Nordeste não arde em chamas, mas arde em óleo. É o maior acidente ambiental da história do Nordeste. E o que o Governo Bolsonaro faz? Absolutamente nada. Cria mais um factoide, inventando que o petróleo é da Venezuela.
Não queremos saber de onde o petróleo vem; nós queremos saber quais são as providências que esse Governo está tomando para evitar essa tragédia ambiental no Nordeste, que não é só uma tragédia ambiental, do ponto de vista do que está havendo de repercussão na fauna, na flora, mas também uma tragédia na economia da região, que vive do turismo, da pesca, de diversas atividades que estão profundamente prejudicadas.
Depois de 40 dias de denúncias e cobranças, o Governo tomou uma pífia atitude. Inclusive houve ações, por parte de alguns membros das Forças Armadas, que são absolutamente insuficientes, e é preciso que o Governo, de fato, encare este problema com a gravidade que ele tem.
Então eu quero aqui denunciar a omissão do Governo Bolsonaro. E essas não são palavras só minhas. O Ministério Público Federal está cobrando essa omissão do Governo Bolsonaro em relação aos nordestinos.
Aliás, o Governo Bolsonaro abandonou há muito tempo o Nordeste. Essa que é a verdade. Parece até que o Presidente dos nordestinos não é ele. Mas ele é, sim, Presidente dos nordestinos. Ele tem obrigações com o Nordeste. Ao invés de fazer fake news e essa infeliz postagem, esse crime de responsabilidade, acusando instituições, ele deveria cuidar da economia do País e do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Nelson Pellegrino.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, venho corroborar as palavras do Deputado Delegado Marcelo Freitas, que aqui me antecedeu, sobre a investigação que aconteceu em Minas Gerais. É uma situação sensível, que demanda cuidado. Nós, que fomos delegados da Polícia Federal muito tempo, sabemos da responsabilidade que é conduzir uma investigação que, como nesse caso, culminou em mais de 20 anos em abstrato de possível condenação.
16:32
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Por isso, quem conduz a investigação na Polícia — aqui nós temos uma Comissão Especial tratando disso — tem que tratar isso com responsabilidade. Quem não age assim — por isso esta Casa até votou aqui recentemente — pode responder por abuso de autoridade, porque isto, sim, é abuso de autoridade: usar da prerrogativa do cargo para promover situações em benefício próprio ou que se desviam da legalidade. Aqui nós estamos para manter a legalidade. O meu repúdio também vai para essa situação ilegal que aconteceu.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastácio.
Enquanto o Deputado Frei Anastácio se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Lino, sempre Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, é uma honra utilizar este plenário no momento em que V.Exa. preside a esta sessão.
Cada vez mais, eu estou convencido de que o Brasil está sem rumo. Quando nós imaginamos que o Presidente Jair Messias ultrapassou os limites da imaginação, na sua incompetência, ele se utiliza do cargo para ofender o Supremo Tribunal Federal, achando que é um leão, e o Supremo, a OAB, a ONU e esta Casa são hienas. O Supremo reagiu, através do decano, Celso de Mello, que disse, em alto e bom som, que ele não é monarca. Aí o Presidente Bolsonaro pediu desculpas. Parece uma Câmara de Vereadores — com todo o respeito à Câmara de Vereadores — do menor Município do Brasil, onde o Vereador ofende e depois pede desculpas.
O Brasil está sem rumo. Temos três graves crimes ambientais este ano: Brumadinho, Amazônia e as praias do Nordeste. E o que o Presidente Bolsonaro fez? Nada! Ele passa praticamente 24 horas do dia, de quando acorda até quando vai dormir — é o único período em que ele descansa — utilizando o Twitter para ofender as autoridades, as entidades do Brasil.
Portanto, eu diria: "Presidente Bolsonaro, V.Exa. envergonha o nosso País. Vá trabalhar, que é o que melhor que faz para o nosso Brasil, ao invés de ofender, principalmente o Supremo e a OAB, que são, sem dúvida, respeitadas no Brasil!"
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastácio.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu deixo aqui os meus parabéns para as forças de segurança do Estado da Paraíba, que nos últimos 9 meses reduziu o número de homicídios em 22,1%.
A Paraíba é o único Estado do Brasil a contabilizar também 7 anos de redução consecutiva de crimes contra a vida. Com isso, estão de parabéns o ex-Governador Ricardo Coutinho e o atual Governador, João Azevêdo. Com efeito, muitas vidas foram poupadas, principalmente de jovens. Do início do ano até setembro, também foi registrada uma redução de 57% das ocorrências de crimes contra instituições bancárias.
Por conta das ações policiais, 60% dos veículos roubados na Paraíba foram devolvidos aos seus proprietários em 2019. De janeiro a setembro, foram recuperados 2.007 carros, motos e outros tipos de veículos no Estado.
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As Polícias Militar e Civil retiraram de circulação 2.877 armas de fogo, em 9 meses. Isso representa um aumento de 56% em relação ao ano passado.
Além disso, a Polícia apreendeu quase 1 tonelada de entorpecentes e realizou quase 15 mil prisões relacionadas a vários crimes.
Portanto, parabéns à polícia da Paraíba!
Parabéns ao Governo do Estado!
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aqui comunicar ao Plenário e a todos os que estão nos ouvindo a aprovação do projeto de lei que regulamenta a previdência dos militares, o chamado sistema de proteção social, e reestrutura a carreira.
Nós votamos contra esse projeto, que cria tremendas injustiças, porque reajusta muito mais os generais e os oficiais do que os praças. Esse projeto precisa ser corrigido. Registramos aqui que é importante que se dê esse avanço na reestruturação da carreira, mas é insuficiente. E nós temos que lutar pelo fim da Emenda Constitucional nº 95, porque não haverá Forças Armadas equipadas e com bons salários enquanto houver essa restrição orçamentária. O Brasil não vai sobreviver à Emenda nº 95. É necessário que nós façamos a revogação desse instrumento, que impede o Brasil de ter políticas públicas, impede-o de ter educação, saúde e inclusive Forças Armadas.
Por isso, nós queremos aqui registrar o nosso protesto contra a desigualdade desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, neste instante, levar a minha palavra de solidariedade aos Governadores do Nordeste e ao povo nordestino, que, de maneira unitária e unificada, tomaram as iniciativas indispensáveis para resolver a questão do óleo, esse desastre ecológico gravíssimo do óleo que chega ao nosso litoral, especialmente a Pernambuco e ao Ceará, os dois Estados mais atingidos, mas à nossa Bahia também.
Esses Estados têm uma tendência enorme à atividade turística, que ficou muito prejudicada. E não só essa atividade econômica, mas também as marisqueiras, os pescadores e o povo, que hoje vive temendo, sem saber se pode ou não comer marisco e peixe.
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Infelizmente, o Governo Federal tem tido uma ação muito lenta na resolução do problema, na identificação das responsabilidades. Eu fico me perguntando: no caso de Brumadinho, nós temos claramente uma empresa que tem que pagar o pato. Mas, no caso do litoral nordestino, quem é que vai pagar a conta para garantir às famílias de marisqueiras e de pescadores a sobrevivência neste momento? Eu não tenho dúvida de que isso cabe à União. O Parlamento precisa debater essa questão com urgência, para exigir a tomada de posição da União.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Airton Faleiro, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, de maneira oficial, agradecer à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, na pessoa do seu Presidente, Rafael de Assis Horn, que, por meio de uma Moção de Agradecimento, agraciou a minha pessoa, o Senador Dário Berger e os Deputados Federais Pedro Uczai, Darci de Matos e Ricardo Guidi pelo apoio à aprovação da Lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, em cerimônia realizada ontem, segunda-feira, dia 28 de outubro.
Eu quero dar como lido este pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria protestar aqui nesta Casa, porque a Prefeitura de Macapá, administrada pelo Prefeito Clécio Luís, perdeu recursos no valor total de 700 mil reais para a construção de casa de apoio a mulheres parturientes, a Casa das Parteiras. Esse recurso foi liberado no dia 2 de abril de 2018. O Prefeito teve tempo suficiente para executar essa obra e para garantir essa infraestrutura de saúde. Infelizmente, por falta de compromisso com essa agenda, que é uma agenda importante, a Prefeitura de Macapá perdeu os recursos da emenda que tinha sido colocada no orçamento pela Deputada Federal Janete Capiberibe. Com isso, perdem não só as parteiras e as mães gestantes, mas também a economia do Estado, que não vai ter uma obra de 700 mil reais sendo construída, o que é lamentável. Quero realmente lamentar e repudiar essa falta de compromisso, infelizmente, da Prefeitura Municipal de Macapá e do Prefeito Clécio Luís.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero manifestar nesta tribuna o sentimento da maioria do povo brasileiro. Aqui, assim como em outros países da América Latina, os extremistas de direita e os defensores do liberalismo venderam a ideia para o povo de que os partidos de esquerda e os progressistas deveriam sair dos governos, para que o liberalismo representado pelos partidos de direita e por candidaturas de direita assumissem poder, com a promessa, Deputado Célio Moura, de melhorar a vida do povo, de melhorar a economia e de dar dignidade à população. Mas o que nós estamos observando é o contrário. Em todos os países em que partidos de direita orientados pelo projeto liberal assumiram o poder, inclusive o Brasil, os governos estão provando o contrário. E já começamos a observar uma reação, como na derrota da Direita, na Argentina, na derrota que acontecerá no Chile e no Equador e na reeleição de Evo Morales, na Bolívia.
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Nós, povo brasileiro, estamos pagando um preço alto por essa mentira que foi dita ao povo brasileiro para tirar o Partido dos Trabalhadores e seus aliados do Governo, para dar um golpe na Presidenta Dilma, para impedir que o Presidente Lula fosse candidato e vencesse as eleições. E, hoje, o que nós vemos é choro por falta de emprego, por falta de oportunidades, pelo desmonte das políticas públicas, pelo desmonte do Estado brasileiro e dos serviços do Estado brasileiro. Nós, então, queremos chamar a atenção para isso e, inclusive, sinalizar que não querem aceitar as vitórias da Esquerda, que voltarão a governar. Eu falei na semana passada aqui que não queriam aceitar e reconhecer a vitória da Esquerda na Bolívia e perguntei se iriam impedir a ascensão da Esquerda, quando ganhasse as eleições na Argentina, no Chile, e quando nós da Esquerda ganharmos as eleições aqui no Brasil.
Foi um projeto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Charles Fernandes.
Eu queria aqui, com muita alegria, comemorar a viagem de negócios do Presidente Bolsonaro. Foi um sucesso na China, nos Emirados Árabes, no Catar. O Brasil hoje é respeitado como uma grande nação. O Brasil faz negócios com potências estrangeiras. Como brasileiro, isso me deixa muito orgulhoso. Hoje, nossos parceiros não são Bolívia, Cuba, Venezuela, onde as pessoas estão tentando matar cachorro para se alimentar. Isso é o que deixa o socialismo, nos países por onde passa.
Então, estou muito feliz e quero cumprimentar o Presidente Bolsonaro pelo sucesso que está obtendo na sua missão de negócios. Não é uma viagem política, é uma viagem de negócios, para trazer progresso e desenvolvimento para o nosso País.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra, pelo tempo da Liderança do DEM, o Deputado Alan Rick.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos mais graves problemas do nosso País hoje notadamente é a violência. Crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, crimes contra a vida, enfim, a violência exacerbada hoje afeta a população brasileira.
Sr. Presidente, eu moro no Acre, um Estado que faz fronteira com dois países onde, historicamente, o tráfico de drogas tem aumentado a sua força e os seus tentáculos: Peru e Bolívia. Devido a isso temos sofrido com o aumento da ação das facções criminosas, que têm cooptado os nossos jovens para o tráfico, tirando esses jovens de um futuro com uma vida nobre para uma vida de crimes.
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Sr. Presidente, recentemente, nós aprovamos nesta Casa a Medida Provisória nº 885, de 2019, determinando que qualquer bem apreendido ou sequestrado de produtores ou traficantes de drogas, perdidos em favor da União, constituirão recurso do Fundo Nacional Antidrogas. Essa Medida Provisória dá fundos para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD financiar políticas públicas em parceria com comunidades terapêuticas, entidades que tratam os dependentes químicos, entidades que restauram vidas, laços familiares e histórias de vida. No Acre, meu Estado, existem várias dessas comunidades, reconhecidas pela excelência do trabalho de recuperação de dependentes químicos.
A Medida Provisória nº 885, de 2019, complementa a nova Lei de Drogas sancionada em junho pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e que já está permitindo apreensões recordes de drogas e ações mais rígidas contra o tráfico. Essa lei permite a internação involuntária de usuários para desintoxicação, gerando necessidade de reforço no trabalho das comunidades terapêuticas. Além disso, a MP torna mais rápida a possibilidade de uso, pela polícia, de armas e veículos apreendidos de traficantes.
As polícias estaduais e distrital também terão um percentual dos recursos provenientes da alienação dos outros bens dos traficantes de drogas. Assim, o Estado ganha uma nova forma de financiar suas forças de segurança. A medida provisória acerta ao permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para obras e serviços de engenharia destinados a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e cria mais vagas nos presídios. Ou seja, nós estamos garantindo a atuação com mais rigidez e contundência das forças policiais e do aparato jurisdicional brasileiro.
Em razão disso, eu quero aqui garantir o nosso trabalho e obviamente o nosso empenho para que continuemos apoiando o trabalho das forças de segurança e também das entidades terapêuticas, que realizam hoje no Brasil uma ação que os Governos Estaduais e até mesmo o Governo Federal não conseguem fazer, que é chegar à ponta e recuperar vidas.
Sr. Presidente, em segundo lugar, quero parabenizar o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ter idealizado um programa que eu vejo com muito bons olhos, o Future-se. O principal objetivo desse programa é fortalecer a autonomia das universidades e institutos federais por meio de parcerias com organizações sociais. Assim, sem perder nada do que já foi conquistado, as universidades terão a opção de, permanecendo públicas, colaborar com outras instituições para ampliar seus recursos e os gerir com maior liberdade. Precisarmos garantir autonomia financeira, orçamentária e administrativa às nossas universidades e institutos federais.
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Hoje, convivemos com alta tecnologia em inúmeras atividades cotidianas, e as nossas instituições deverão estar adaptadas a essa nova realidade, com resultados fantásticos para o corpo docente e o corpo discente das nossas universidades e institutos federais. Nesse contexto, eu considero fundamental destacar que o Future-se é amplamente voltado para o estímulo ao empreendedorismo, à captação de recursos junto à iniciativa privada, isso porque essas medidas devem favorecer a busca do atendimento às demandas reais dos contribuintes.
Sr. Presidente, peço que esses discursos sejam divulgados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero tratar aqui, como vários colegas já o fizeram, da questão do óleo nas praias do Nordeste.
Na Paraíba, conforme os órgãos ambientais, 16 pontos foram afetados pelo óleo durante este mês. Os ambientalistas veem isso como um grande problema. Então, é importante dizer que é necessário que o Governo Federal tome posições concretas e enérgicas, que não fique culpando as ONGs, culpando aqueles que são defensores do meio ambiente. O Governo é responsável por oferecer as condições para que seja debelada essa situação.
Nesse final de semana, eu pude ver, em feiras livres de João Pessoa, a população reclamando que não vende mais o pescado porque a população não o aceita mais, receosa de doenças a partir do consumo do pescado. Portanto, é hora de salvar a nossa flora, salvar a nossa biodiversidade e salvar o turismo no Nordeste, principalmente. Hoje, os hotéis não são mais requisitados para o final do ano e para janeiro, mês de férias de brasileiros e estrangeiros. É um problema sério que atinge profundamente a economia paraibana e a economia brasileira.
Solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este meu pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar pronunciamento que fizemos, nesta semana, pelo aniversário da Constituição Cidadã e que nós gostaríamos de ver divulgado, inclusive, nos meios de comunicação da Casa, porque consideramos importante o processo democrático e o respeito à nossa Constituição.
Ontem mesmo, correu o País e o mundo um vídeo das redes sociais do Presidente da República, no qual ele desmerece e afronta as instituições brasileiras. O próprio Ministro decano do STF Celso de Mello classifica como absurdo o que está acontecendo no País, a partir da ação do Presidente da República, que olha o próprio Supremo como inimigo, olha a OAB como inimiga, olha os partidos políticos como inimigos, olha os movimentos de mulheres como inimigos.
É preciso respeitar o processo democrático no nosso País. Parece que até agora Bolsonaro não entendeu o tamanho da cadeira que ocupa e está cada vez mais diminuindo esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro importante em relação ao que esta Casa entrega hoje ao Brasil, no que diz respeito à proteção social dos nossos militares, das Forças Armadas, das nossas polícias e bombeiros militares, com o Projeto de Lei nº 1.645, que aprovamos há pouco.
Aqui ao meu lado está o jovem Átila Lamberti, que representa nosso Estado na cidade de Itaguaçu. Ele é advogado, um competente Vereador, uma das lideranças expoentes na região norte do Espírito Santo. Nós incentivamos, a cada dia, os jovens a entregarem seu conhecimento e sua energia para a coletividade da vida pública brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço o espaço.
Eu quero convidar os Deputados e as Deputadas para amanhã desmascararmos a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que deveria fazer o controle da energia elétrica no País, mas o que faz mesmo é defender os interesses das concessionárias.
Amanhã discutiremos a iniciativa da ANEEL de querer impedir a possibilidade de instalação da energia fotovoltaica no nosso País. Isso é um grande absurdo, porque se trata de uma energia limpa, uma energia inquestionável do ponto de vista ambiental. Isso não faz sentido, justamente no momento em que o Brasil se encontra numa crise fiscal enorme, sem dinheiro para investir em infraestrutura e em geração de energia. Aliás, neste mês, estão sendo aplicadas as bandeiras vermelha e amarela, porque estamos tendo pouca produção de energia. Por essa razão, estamos precisando utilizar as termelétricas, que poluem e encarecem o preço da energia.
Diante de tudo isso, a ANEEL ainda quer impedir o crescimento ou os investimentos nesta área? Isso é um absurdo!
Essa agência não defende os interesses da população!
Os Deputados precisam comparecer em peso amanhã, para mostrarmos nossa indignação suprapartidária em relação a este tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer novamente uma pergunta neste pronunciamento de hoje: onde está Queiroz? Parece que ninguém quer achá-lo.
Os Ministros Toffoli e Gilmar Mendes blindaram, a pedido de Bolsonaro, Queiroz. Ele sabe tudo e ele teima em aparecer. Ele apareceu em novos áudios, que mostram que ele não é um simples assessor. Na verdade, ele é um operador político da família Bolsonaro. Ele sabe tudo!
Queiroz falou no áudio, claramente: "Esqueceram-se de mim. Está todo mundo blindado, menos eu. O Ministério Público tem um negócio do tamanho de um cometa para enterrar na gente". Isso é linguagem de laranja, de miliciano, de corrupto.
Ele trabalhou décadas no gabinete de Flávio Bolsonaro. É amigo pessoal do Presidente da República. Sabem o que o Presidente da República respondeu? "Isso é um áudio bobo. Que o Queiroz cuide da vida dele, que eu cuido da minha." Não é isso que o Queiroz quer.
Queiroz disse: "Se eu estivesse aqui em Brasília... São 500 cargos, e 20 continhos por mês iam cair como uma luva".
17:00
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É escandaloso esse cidadão ainda não ter sido ouvido, porque ele está detonando a família Bolsonaro! Queiroz é ligado às milícias de Rio das Pedras. Adriano Nóbrega, a mulher e a filha dele trabalhavam no gabinete de Flávio Bolsonaro. Ele contratou vários laranjas. Natália Queiroz, filha dele, trabalhava no gabinete de Jair Bolsonaro aqui em Brasília, enquanto era personal trainer no Rio de Janeiro! Ela nunca apareceu aqui para trabalhar. Trata-se de uma família de laranjas.
Mas por que ele está com medo? Porque ele sabe que Queiroz sabe muito, e não são só as rachadinhas: são os laranjas, são centenas de nomeados, são as milícias.
A verdade é que Bolsonaro anda muito nervoso. A publicação do vídeo de ontem, do leão e das hienas — agora ele diz que faz uma autocrítica — é, na verdade, uma tentativa de desviar o foco, em que ele ataca todo mundo: ataca o Supremo Tribunal Federal, a ONU, todos os partidos de oposição, o PSDB, os movimentos sociais e até o partido dele. Ele é o salvador da Pátria! Ele reunirá o povo, que é o outro leão, ou seja, sua milícia digital e sua milícia orgânica, porque ele quer governar com os milicianos. Esse homem é um perigo para a democracia brasileira. Esse homem está convocando um golpe de Estado.
Quero parabenizar o Ministro Celso de Mello, o único Ministro que teve a coragem de colocá-lo no devido lugar. Parabéns ao Ministro Celso de Mello!
O que Bolsonaro está fazendo é um atrevimento à democracia e ao Estado de Direito. Bolsonaro não pode continuar gerindo o Governo desta forma.
Fora, Bolsonaro!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, terão a palavra os Deputados Rafael Motta e Paulo Ramos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, novamente, de fazer uma reclamação sobre a BRK, concessionária de água e saneamento no Estado de Tocantins. A empresa vem causando transtornos à população tocantinense, cobrando taxas exorbitantes de água e de esgoto. O Estado de Tocantins tem poucos Municípios com saneamento básico e, quando o saneamento chega às cidades, a população não consegue pagar a conta.
Já existem três CPIs — em Gurupi, em Paraíso e agora em Araguaína —, justamente para discutir o problema da concessionária da nossa água, a BRK.
No PROCON do Estado de Tocantins, a BRK, uma multinacional canadense, está fazendo gato e sapato dos consumidores. Nós temos o maior índice de reclamações no PROCON, em que todos reclamam da qualidade da água.
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No Estado de Tocantins, mais de 130 Municípios estão com a água contaminada por agrotóxicos.
Amanhã convidaremos a Ministra da Agricultura e o Ministro da Saúde para virem a esta Casa falar ao povo do Brasil o que vão fazer com o agrotóxico que está acabando com a vida da população pobre deste País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu depoimento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo que V.Exa. me concede.
Eu queria agradecer à Deputada Silvia Cristina, que, na Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou nosso Projeto de Lei nº 2.180, de 2019, que torna obrigatória a fixação, em hospitais, clínicas e consultórios médicos, de cartazes com informações detalhadas sobre os direitos e as garantias de pessoas com câncer. Trata-se de uma iniciativa que dá a estas pessoas que passam por tantas dificuldades mais conhecimento sobre seus direitos na legislação brasileira.
A partir de agora, o projeto passa a tramitar na Casa, com a anuência dos demais Parlamentares, e certamente será aprovado no Plenário da Câmara.
Nos cartazes, ficarão claros os direitos destas pessoas: garantia do início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde — SUS em até 60 dias; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda na aposentadoria e na pensão; isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; quitação de financiamento da casa própria; realização de cirurgia plástica reparadora; entre outros direitos.
Fica, portanto, nosso reconhecimento e nossa gratidão à Deputada Silvia Cristina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, movido pela ira santa, talvez inspirado por aquela passagem bíblica que diz que até Cristo perdeu a paciência quando expulsou os vendilhões do templo, enfrentando uma concessionária que pedagiou uma estrada municipal de pouco mais 15 quilômetros, inconformado com os abusos, assumiu a responsabilidade de quebrar toda a praça de pedágio. Foi, inicialmente, derrotado por uma decisão judicial.
A população, no entanto, está aplaudindo. É claro que ninguém defende a violência. Mas o abuso das concessionárias tem sido muito grande.
Eu espero que o Prefeito Marcelo Crivella, nesta ação aparentemente desatinada, saia também vitorioso na Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Heitor Schuch se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Professor Alcides. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, pelo desbloqueio total das verbas destinadas às universidades e aos institutos federais ocorrido na última semana.
Como educador há 50 anos, fiquei muito preocupado quando o Ministério da Educação bloqueou 5,8 bilhões de reais em abril e, logo depois, em julho, mais 348 milhões de reais. Não podia concordar com isso, por isso lutei para que o contingenciamento fosse desfeito. Isso não ocorreu antes porque a situação financeira do Governo era precária. Portanto, não havia outra solução.
Hoje, graças ao nosso bom Deus, o Governo do Presidente Bolsonaro está reequilibrando as finanças do Brasil, o que permitiu ao Ministério da Educação fazer o remanejamento interno e o desbloqueio dos recursos, dando fôlego financeiro às nossas universidades e aos nossos institutos federais novamente.
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A educação, no entanto, ainda sofre com o bloqueio de verbas que atinge a educação básica e a pós-graduação. Vamos trabalhar para ajudar o Governo a resolver este problema o mais rápido possível, a fim de que seja garantida educação pública de qualidade a todos os cantos do Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Seguindo a lista de inscritos para breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, estimado povo brasileiro, o IBGE, no dia 25 de outubro, anunciou os dados definitivos do Censo Agropecuário 2017, que demonstram uma enorme preocupação com a agricultura familiar brasileira.
O número de estabelecimentos agropecuários classificados como agricultura familiar encolheu quase 10%, embora a área ocupada tenha tido queda de 0,5%. Isso ocorre pela concentração fundiária, em que proprietários de terra compram áreas de pequenos agricultores — pequenos, no tamanho, mas, logicamente, grandes em produção.
A agricultura familiar foi responsável por 23% do valor total da produção dos estabelecimentos. Aliás, o que é um estabelecimento de agricultura familiar? É aquele que tem que ter, no máximo, quatro módulos fiscais, e pelo menos metade da atividade das pessoas deve ser de mão de obra familiar e metade da renda da família deve estar ligada às atividades em questão.
A maioria dos estabelecimentos da agricultura familiar — 81% — são propriedades familiares e o tamanho médio, 22,6 hectares. Além dos estabelecimentos, houve uma queda no total de pessoas que ocupam o campo: 17%. O que mais preocupa é a diminuição das pessoas mais novas. A população rural está menor e está envelhecendo sobremodo.
Por outro lado, é importante registrar que é preocupante a assistência técnica e a extensão rural ainda não terem chegado a 70% dos estabelecimentos. Como se tudo isso não bastasse, podemos listar a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário; o fim do Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR; o sepultamento, há 3 anos, do crédito fundiário; a diminuição do PAA; a falta de subsídio dos juros do PRONAF; entre outros mecanismos que fazem com que a população mais jovem migre para o meio urbano.
Considerando que a população rural também precisa de tecnologia, de telefonia, de Internet, entre tantas outras coisas, podemos destacar, prezado Sachetti, nosso sempre colega que nos visita hoje, que os agricultores, na verdade, são os verdadeiros heróis que produzem o alimento que chega à mesa do povo brasileiro.
Parabéns a eles, portanto!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Hélio Costa se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Schiavinato. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
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O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos convidar todos os Deputados para discutirmos amanhã, na Comissão de Minas e Energia, a taxação da energia solar que está sendo colocada pela ANEEL.
Não consigo compreender isso. No momento em que o nível dos reservatórios no Brasil diminui, no momento em que precisamos de mais energia para alimentar o sistema produtivo, temos que discutir a taxação da energia. Deveríamos, sim, subsidiar a implantação da energia solar. No entanto, vemos a ANEEL ir na contramão. Eu acredito que o Presidente Bolsonaro não tenha tomado conhecimento desta ação da ANEEL.
No oeste do Paraná, em Santa Catarina, temos a energia de biomassa, da qual precisamos para ajudar a movimentar nossa economia.
Portanto, nós precisamos unir forças para combater a taxação da energia solar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, com muita alegria, anunciar a destinação da emenda de bancada, uma emenda coletiva dos oito Deputados Federais de Mato Grosso e dos três Senadores, para o custeio do Hospital do Câncer de Cuiabá, ao qual serão destinados 5,5 milhões de reais.
Sabemos da dificuldade que as pessoas, especialmente as crianças, enfrentam no tratamento contra o câncer e da luta dos familiares. O tratamento, que é de altíssima complexidade, impacta muito o orçamento. Portanto, a bancada está sensível a esta causa e quer ajudar. Temos muitos voluntários que ajudam das mais diversas maneiras, para amenizar o drama e propiciar esperança a estas pessoas.
Nossa bancada está contribuindo com 5,5 milhões de reais, buscando fortalecer o orçamento desta instituição que ajuda a salvar muitas vidas e a trazer de volta o sorriso ao rosto de muitas pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento toda a Mesa, meus amigos Deputados e minhas amigas Deputadas presentes a esta sessão.
Eu faço uso desta tribuna para falar sobre as rodovias federais de Santa Catarina, principalmente a BR-163, que vem do Rio Grande do Sul e atravessa Santa Cantarina. A rodovia encontra-se num estado lamentável, difícil de passar caminhões. A coisa está muito complicada, a estrada está totalmente destruída, e nós vemos pouca ação do Governo Federal no sentido de repará-la.
Além desta rodovia, temos a BR-153, que também atravessa o Estado de Santa Catarina, que vem do Rio Grande do Sul com destino a São Paulo — seu estado é igualmente lamentável; e a BR-282, no oeste do Estado, uma estrada de ligação que leva a produção do oeste de Santa Catarina para os portos ou outros Estados. Ela também está em estado lamentável, principalmente na região de São Miguel do Oeste até Chapecó. A situação está complicada.
Por isso, chamo a atenção do Ministério para que tome as providências necessárias, começando pelos serviços que não terminou, porque o oeste do Estado é o celeiro não de Santa Catarina, mas de todo o Brasil. É nele que estão as maiores cooperativas, é nele que está a produção de carne suína, bovina e da carne de frango. Como eu disse, a situação é bastante complicada.
17:16
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Além disso, temos o Anel Viário da Grande Florianópolis. A construtora que está trabalhando no local está fazendo um trabalho muito lento, e eu denuncio para o Ministério Público do Trabalho a situação dos operários que trabalham no trecho. Eles estão trabalhando pouco, já que não há condições de trabalho, não há refeitório, não há banheiro. A situação é realmente complicada. Há uma grande demora por parte da concessionária da BR-101, a empresa contratada, para fazer o rodoanel. O ritmo dos trabalhos está bastante lento.
Portanto, eu pediria a atenção dos Deputados de Santa Catarina, do Ministério Público do Trabalho e do Governo Federal para a conclusão, principalmente, do Anel Viário da Grande Florianópolis. No oeste do Estado, as rodovias estão em estado de precariedade. Portanto, está cada vez mais difícil levar a produção de Santa Catarina para os portos e para outros Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Nunes. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar, nesta oportunidade, sobre a poluição que o óleo derramado nas praias brasileiras vem ocasionando. Hoje o óleo atinge mais de 2 mil quilômetros da costa do Nordeste brasileiro.
Este desastre, Deputado Marcelo Nilo, é certamente criminoso: as investigações já chegam a quase 60 dias, mas não se consegue descobrir nada. Foi feito na calada da noite, e muito bem feito.
Eu realmente fico a questionar, pois o Brasil já deveria ter condições para saber efetivamente de onde e como foi derramado o óleo. Não podemos acreditar, Deputado Nelson Pellegrino, que um navio seja pilotado apenas por um homem. Esta operação certamente envolveu 50 ou 100 pessoas. Desta forma, seria possível à Marinha, com todo o aparato tecnológico que possui, descobrir de onde veio o óleo.
Fica, portanto, esta interrogação.
Enquanto isso, nós vemos os grandes prejuízos à fauna e à flora brasileiras e os prejuízos econômicos causados aos pescadores, que deixam de exercer a atividade pesqueira, e ao turismo, que se vê afetado, já que hoje ninguém em sã consciência sai de casa para as praias do nosso Nordeste, infelizmente.
Muito obrigado.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar ao Parlamento brasileiro que há pouco estive no Palácio do Planalto e fiz um pedido ao Governo do Brasil: que o Ministério da Saúde pague, com urgência, duas emendas extraorçamentárias no valor de 10 milhões de reais, destinadas ao Hospital Regional de Águas Lindas, no nosso Entorno. O hospital já foi inaugurado quatro vezes, mas até hoje não oferece atendimento à população, que está sofrendo ou morrendo à falta de médicos. Que o hospital seja inaugurado de verdade!
Gostaria de fazer outro comunicado à Casa. Estive no Palácio do Planalto e pedi que o Ministério da Saúde pague uma emenda extraorçamentária no valor de 20 milhões de reais, para que o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, possa concluir o Hospital Regional de Uruaçu, que atende a todo o norte de Goiás, o Vale de São Patrício e o Estado de Tocantins. O hospital também já foi inaugurado, mais de cinco vezes! A obra começou há 20 anos.
Sr. Presidente, eu deixo registrados estes dois apelos e peço que sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, que falará pela Liderança do Cidadania. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, a pergunta que eu quero fazer no tempo da Liderança do Cidadania, acredito, deve ser uma pergunta dirigida a todos os brasileiros. O que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL está pensando em relação a esta consulta que ela lança no mês de outubro?
Estão nesta Casa aqueles que representam legitimamente o povo do nosso País. No entanto, parece que os esforços de cada um dos nossos Parlamentares estão sendo em vão. Temos um passivo muito grande com o desenvolvimento dos nossos Estados. Nós precisamos alavancar o Brasil, um país tão rico, para que nossa competitividade seja igual à dos países do Primeiro Mundo. No entanto, a ANEEL vem e lança uma consulta para taxar a energia solar e até mesmo a energia residencial, como lembraram alguns colegas há pouco.
Muitos estão corretos ao dizerem que a ANEEL está querendo taxar até o sol.
Só no Brasil é que vemos diretores de agência conduzirem a gestão desta forma. Mas isso vai mudar! Quem representa o povo legitimamente somos nós! Estamos aqui atentos para darmos condições ao Brasil de avançar. Estamos promovendo reformas importantes, como a reforma da Previdência. A discussão sobre a reforma administrativa será lançada possivelmente daqui a alguns dias. A Câmara e o Senado já debatem a reforma tributária, mas falta o Governo Federal entrar em sintonia com suas agências e com o nosso País.
17:24
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Não é preciso perguntar aos representantes desta Casa, não. Basta dar uma volta em cada Estado brasileiro. É um absurdo um cidadão que produz a própria energia e que tem a autorização desde 2012 ter esta possível taxação, que pode chegar, daqui a alguns anos, a mais de 60%.
Isso não vai acontecer porque a população, que a cada dia busca por seus representantes, tem ficado mais madura.
Esta é a primeira intervenção que eu faço nesta tribuna. Eu tenho vários números. Desde 2015, ficou estabelecido que haveria uma revisão na concessão dos créditos, estimulados no setor desde 2009.
Portanto, Sr. Presidente, nosso tempo está acabando, este é só o início de muitas posições que eu e, tenho certeza, todo este Congresso faremos em defesa do cidadão quanto ao desenvolvimento da energia solar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, neste ano tivemos vários crimes ambientais, entre os quais destacamos três: o de Brumadinho, o da Amazônia e o das praias nordestinas.
Em nenhum dos casos, o Governo do Presidente Jair Messias adotou medidas para solucionar esses graves acidentes.
Vamos focar o óleo que apareceu nas praias do Nordeste brasileiro. O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que, diga-se de passagem, é o mais incompetente da história desta República, vai à Bahia, percorre as praias de helicóptero e não desce para ver as manchas nas bonitas praias daquele Estado. O prejuízo para o turismo, os pescadores, as marisqueiras e os comerciantes é incalculável.
No Nordeste, que tem as praias mais bonitas do Brasil, os Estados da Bahia, Ceará, Alagoas, Sergipe e Pernambuco estão prejudicados, diante da incompetência do Governo Federal, que após quase 60 dias não conseguiu explicar nem a origem do óleo. O Governo não teve a competência para resolver o problema nem para dizer a origem do óleo, que vem prejudicando nosso ecossistema, nosso comércio e, principalmente, nosso turismo no Nordeste brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer em alto e bom som que o Presidente Jair Messias está ultrapassando os limites da incompetência. Seu Ministro do Meio Ambiente, infelizmente, não entende nada do cargo que ocupa. Vai à Bahia e parece fazer turismo, numa época errada, porque, infelizmente, o óleo está nas praias, prejudicando todos aqueles que convivem com as bonitas praias do nosso Estado.
17:28
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Quero dizer ao Presidente da República, Jair Bolsonaro: "Vá trabalhar! Deixe o Twitter de lado!".
Ontem, ele ofendeu o Supremo Tribunal Federal. Em vez de procurar resolver os problemas brasileiros, ele ofende e depois pede desculpas. Parece Vereador que, Câmara de Vereadores, ofende um colega e no dia seguinte pede desculpas. Aliás, diga-se de passagem, o Ministro do Supremo, o decano Celso de Mello respondeu à altura, disse que ele não é monarca, que ele é Presidente eleito para respeitar todas as instituições.
Jair Messias, vá trabalhar! Deixe o Twitter de lado, porque o Twitter com certeza não vai resolver os graves problemas do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho observado vários debates neste Parlamento. Agora temos ouvido bastantes comentários acerca do Supremo Tribunal Federal.
Eu não vou entrar nos questionamentos feitos por S.Exa., o Presidente da República, em detrimento do Supremo, nem no que respondeu o Supremo, mas devo dizer que o Supremo Tribunal Federal usurpa este Poder quando legisla no Brasil. Ora, recentemente, tivemos o caso da homofobia, sob a alegação de que nós não teríamos feito proposituras nesse sentido. Agora, graças a Deus, retiraram a liberação das drogas da pauta, mas isso não significa que não vão voltar a debater essa temática. Querem também legislar sobre o aborto. É por essas questões que talvez, em algum momento, o Presidente tenha feito esses questionamentos ao Supremo.
Quero dizer que respeito o Supremo Tribunal Federal, mas, a meu ver, na minha visão política, em relação a uma Casa que renovou seu quadro em 48%, o Supremo Tribunal Federal está mais para viver um viés, não de legalidade, mas de estado de exceção, ao legislar, quando esse dever compete a nós que fomos eleitos pelo povo.
Que o Supremo mude a sua visão de Poder maior do Judiciário brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.)
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado.
Sr. Presidente, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, as internações de pacientes com idade entre 10 e 14 anos bateram recorde nos últimos 10 anos e aumentaram em 10% as internações no Sistema Único de Saúde. Foram registrados quase 25 mil casos. Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram mais de 130 mil as internações, em 10 anos. Segundo especialistas, o principal motivo é a cobrança pela perfeição por parte dos próprios pais.
Trata-se de uma situação grave sobre a qual nós temos que tomar providências sérias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero usar este espaço, esta tribuna, para parabenizar o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, o PSB, que, através da liderança do seu Presidente, Carlos Siqueira, com sua sensibilidade, com a responsabilidade de conduzir um partido histórico como o nosso, dá início à discussão sobre uma autorreforma.
Hoje nós tivemos oportunidade de reunir a bancada federal com o Presidente Carlos Siqueira, para discutirmos ideias e propostas para a conferência que vamos realizar no Rio de Janeiro, nos próximos dias 28, 29 e 30 do mês de novembro.
Nós do PSB temos a certeza de que o maior problema que existe no nosso País é a desigualdade social, são os privilégios, é a corrupção, são os extremismos. O PSB entende o momento político grave e sabe que não há outro caminho a não ser o do diálogo, a não ser o de ouvir a sociedade e as instituições, a não ser o de respeitar a democracia, as regras e as leis, a não ser o de utilizar o instrumento partidário para a transformação social. O PSB ouve a sociedade, sem demagogia, com responsabilidade e, principalmente, tendo lado político.
O Presidente Carlos Siqueira, junto com os nossos líderes, atua neste momento com altivez, com força e com coragem. Não entra em debates fajutos ou nessa tragédia a que infelizmente o nosso País foi submetido e que está retirando direitos das pessoas mais simples. Os números já mostram o aumento da desigualdade.
No dia em que vencermos as desigualdades sociais, enfrentando os reais problemas do País, aí sim, nós teremos condições de chamar o povo brasileiro para voltar a confiar nas instituições, para voltar a confiar na política brasileira.
A política não é o problema do País. O problema do País é a politicagem, o problema do País são os interesses escusos que muitas vezes ocupam esses espaços ou, infelizmente, muitos carrapatos — desculpem-me a expressão — que entram na política para sugar, para aumentar a desigualdade, para defender os seus interesses pessoais, para defender os interesses de grupos, deixando de lado quem mais precisa de atendimento, que é a população. A natureza da política é fazer pelo bem-estar social do próximo. Sem extremismo, com responsabilidade, com altivez e com coragem, o PSB assume esse papel. Nós temos uma proposta para o País e queremos ouvir o nosso País.
Viva o PSB!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Aliel Machado.
O próximo orador é o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
Antes, tem a palavra o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa.
Eu queria poder entender o porquê dessa indignação da Oposição quando o Presidente Jair Bolsonaro fala do STF e por que Celso de Melo ficou tão ofendido. Quando Lula ofendeu o STF, ele se calou.
Nós sabemos como é feita a indicação dos Ministros do STF, conhecemos a Constituição. É uma absurdidade. O mandato é vitalício!
Eles falam que o Presidente desconhece a separação dos Poderes, mas eles dizem também que ninguém está acima da Constituição. Então, eles estão equivocados, porque eles, os Ministros do STF, estão se colocando acima da Constituição, arbitrando e legislando, ultrapassando as prerrogativas do Legislativo. Disso ninguém quer falar.
Outrossim, quando alguém fala dessa maldita mancha de óleo que foi plantada com certeza por Maduro, criminosamente, o que a Marinha já está investigando, a Esquerda se cala ou mais uma vez acusa o Presidente Bolsonaro.
Ou seja, o Bolsonaro é culpado de tudo, até quando a própria mulher do indivíduo que fala engravida. Quero ver se vai colocar na conta do Bolsonaro isso também.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna para voltar a debater o escândalo Fabrício Queiroz e as relações da família Bolsonaro com milícias e com crimes de peculato.
Lembro que o COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras revelou que assessores de Flávio Bolsonaro passaram para a conta de Fabrício Queiroz 1 milhão e 233 mil reais em 1 ano. Nos 2 anos anteriores, esse valor sobe ainda mais, para 5,8 milhões.
Fabrício Queiroz depositou dinheiro na conta da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro. Segundo o Presidente Bolsonaro, teria sido feito um empréstimo, e Fabrício estaria devolvendo o dinheiro. Um homem que movimenta 5,8 milhões em 3 anos é difícil imaginar que precise de um empréstimo de 40 mil do Presidente da República.
Agora Fabrício Queiroz voltou. Ele andava sumido, mas voltou através de áudios. Áudios estão sendo vazados. Aliás, ironicamente, eu não vejo o Ministro Sergio Moro preocupado em investigar o vazamento desses áudios. Parece que é perigoso mexer nas questões que envolvem Fabrício Queiroz. Num desses áudios, o que diz Fabrício Queiroz? "É o que eu falo, o cara lá está hiperprotegido". O cara eu imagino que seja Bolsonaro e Flávio Bolsonaro. "Eu não vejo ninguém mover nada para tentar me ajudar aí. Ver e tal. É só porrada. O Ministério Público do Rio está com uma pica do tamanho de um cometa para enterrar mais gente, e não vi ninguém agir". É uma espécie de grito de socorro do esquema mafioso de Queiroz com a família Bolsonaro.
E por que ele começa a vazar esses áudios? A minha avaliação é de que o próprio Fabrício Queiroz está vazando os vídeos. É porque, de fato, está ficando cada vez mais insustentável a falta de investigação sobre o esquema Queiroz.
Onde está Queiroz? De onde vieram esses 5 milhões que circularam pela conta de Queiroz? Por que Queiroz não fala, não dá entrevistas? Por que o Ministério Público não acelera as investigações? E onde está Sergio Moro, que não diz uma palavra sobre Queiroz?
17:40
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Aliás, a minha tese, Deputados e Deputadas, é de que o tal vídeo do leão e das hienas é exatamente mais uma cortina de fumaça para deslocar a opinião pública, na hora do vazamento dos áudios de Queiroz, que são muito mais importantes. O vídeo do leão e das hienas é uma piada e, é óbvio, um desrespeito às instituições.
Nós queremos que as investigações sobre Queiroz sejam implementadas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Pelo tempo da Liderança do Republicanos, tem a palavra a Deputada Aline Gurgel, do Estado do Amapá.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para fazer um importante registro.
Foi divulgado nesta semana o Mapa do Trabalho Industrial 2019 a 2023. O estudo é elaborado pelo SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para subsidiar a oferta de cursos da instituição. Ou seja, para abrir cursos técnicos, de qualificação profissional, ou mesmo um curso superior nos 2.700 Municípios atendidos — e as pessoas vivem nos Municípios —, o SENAI se vale desse estudo das reais necessidades do mercado de trabalho. Isso é fundamental para o planejamento da oferta de cursos porque tem uma total aderência à demanda da indústria.
O Mapa prevê que o Brasil terá de qualificar 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais. A demanda prevista por esse estudo inclui o aperfeiçoamento de trabalhadores que já estão empregados e daqueles que precisam de capacitação para ingressar no mercado de trabalho, que são a grande maioria.
No meu Estado do Amapá, o qual tenho a honra de representar nesta Casa, senhoras e senhores, o Mapa do Trabalho aponta que será necessário qualificar 10.759 trabalhadores em ocupações industriais nos níveis superior, técnico, qualificação e aperfeiçoamento, no período de 2019 a 2023.
As áreas que mais vão demandar a capacitação de profissionais com formação técnica no Amapá são as de energia e telecomunicações, de metalmecânica, de logística e transporte, de informática e transversais.
Vejam, Sras. e Srs. Deputados, como esse estudo é importante.
Em relação aos novos empregos, o Mapa do Trabalho Industrial aponta que profissões ligadas à tecnologia estão entre as que mais vão crescer nos próximos anos. O crescimento acelerado de empregos criados nessas ocupações mostra que profissões com base tecnológica são tendência no mercado de trabalho. Essas profissões atendem à nossa juventude com excelência, porque ela quer muito entrar no mercado de trabalho, principalmente na área de tecnologia e informática. E o SENAI já está preparado para formar os profissionais para essas áreas.
Eu falo isso, Sr. Presidente, com conhecimento de causa, porque acompanhei o trabalho da Deputada Telma Gurgel, a primeira mulher a ser Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amapá. Também porque visitei, juntamente com as Deputadas Edna Henrique e Elcione Barbalho, o CIMATEC Bahia, o Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia do SENAI.
O CIMATEC é um dos mais avançados centros de educação, tecnologia e inovação do País. A instituição integra um Centro Tecnológico, um Centro Universitário e uma Escola Técnica e conta com 56 laboratórios nas 42 áreas de competência. O local é repleto de jovens que fazem o que gostam e que serão excelentes profissionais. Dá muito orgulho essa instituição.
17:44
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Esta semana tive conhecimento de um projeto de lei que tramita aqui na Câmara dos Deputados, que pretende criar um novo serviço social autônomo, apenas para o setor da Tecnologia da Informação e Comunicação, o SETIC. Isso vai na contramão do que acontece no restante do mundo. Sabemos que o setor de TIC é fundamental para a promoção de transformações tecnológicas — inclusive falamos sobre isso quando apresentamos o resultado do Mapa do Trabalho Industrial —, mas os efeitos dessa revolução serão transversais a todas as atividades econômicas e têm o potencial de reconfigurar o setor industrial, de mudar de maneira profunda a própria configuração da indústria. Como vemos, tudo isso vai acontecer dentro da estrutura industrial, na matriz industrial. Por isso, a segregação do setor da Tecnologia da Informação e Comunicação é um grande equívoco. Tenho certeza de que as empresas desse setor estão bem satisfeitas.
Eu mesma fui capacitada pelo SENAC e montei meu primeiro negócio através dessa capacitação.
As instituições do setor representam o Brasil na maior competição de profissões técnicas do mundo. Nas ocupações específicas do setor de TIC, o SENAI conquistou medalha de prata em computação em nuvem, medalha de bronze em segurança cibernética e três certificados e excelência internacional em web design e redes de cabeamento.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, na minha avaliação, a solução apresentada pelo projeto — criação de um novo serviço social autônomo apenas para o setor de TIC — não é a mais adequada. Milhares de trabalhadores estarão imediatamente privados do acesso aos serviços e direitos de que atualmente desfrutam nas entidades que funcionam há cerca de 70 anos, para aguardar que, do zero, novo serviço social autônomo passe a ofertar atividades de assistência social e aprendizagem na mesma área. Serão necessários pelo menos 10 anos para a estruturação dessa nova entidade pelo setor de TIC.
Hoje, ter uma educação do SENAI, do SENAC, do SESI e do SESC significa não só a inserção no mercado de trabalho, mas também um passaporte para a cidadania para jovens e trabalhadores das classes C, D e E. Essa será uma excelente oportunidade para as mulheres, que representam 25% da força de trabalho da indústria. Esse percentual está crescendo com a Quarta Revolução Industrial. Em alguns setores industriais, o salário médio de mulheres já supera o de homens, como nos setores de derivados de petróleo e biocombustíveis e de construção civil.
As mulheres e os jovens necessitam da capacitação que o SENAI vem oferecendo. No Estado do Amapá, pelo segundo ano seguido, a média salarial das mulheres é superior à dos homens. Então, realmente o projeto do SETIC é preocupante. Por isso vim a esta tribuna.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Aline Gurgel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reginaldo Lopes.
Em seguida falará o Deputado Carlos Jordy.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar que foram iniciados os trabalhos da Comissão Externa sobre o derramamento de óleo no Nordeste.
Eu fui autor do requerimento de instalação da Comissão Externa e digo que é criminosa e preconceituosa a postura do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Digo isso por causa da ausência do Governo Federal nesses 2 meses, da falta de atitude, de pesquisa, de estudo.
O Governo agora emitiu portaria, mas apenas para proibir os pescados, sem nenhuma comprovação técnica, o que não resolve o problema causado por esse grande impacto ambiental que está ocorrendo no Brasil, em especial no nosso litoral, no Nordeste brasileiro.
17:48
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Além de não haver estudo de impacto à saúde pública, não há nenhum pronunciamento ou portaria do Ministério da Saúde a respeito. Ou seja, há impactos do ponto de vista econômico não só para o Nordeste brasileiro, mas também para o Brasil, e estamos chegando à alta temporada.
Então, quero aqui dizer que nós vamos cobrar. Acho que vale a pena o Presidente da Câmara — e fica a sugestão — convocar uma Comissão Geral na Casa, para que possamos, em plenário, discutir soluções e convocar os Ministros do Turismo, da Agricultura e da Saúde para tomar decisões em defesa do povo brasileiro, especialmente do Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Paulo Ramos, que é o próximo orador nas breves comunicações, dirige-se à tribuna, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não entendo essa preocupação e indignação de alguns Deputados, sobretudo os Deputados do PT, com relação ao Twitter do Presidente Jair Bolsonaro.
O ex-Presidente Lula disse que o STF era uma Suprema Corte acovardada, e nenhum deles se indignou diante disso. E, mais, um Deputado do PT que me antecedeu afirmou que o caso Queiroz — os vídeos e os áudios dele que estão circulando — é uma cortina de fumaça. Realmente, é uma cortina de fumaça para o caso que está sendo noticiado agora de Marcos Valério, que afirmou, em seu depoimento, a respeito de tudo que está sendo agora descoberto a respeito da morte de Celso Daniel, que Lula estava envolvido, que o ex-Presidente Lula era o mandante do assassinato de Celso Daniel.
Então, mais importante que a pergunta "onde está o Queiroz?" é a pergunta "quem mandou matar Celso Daniel?"
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, por até 3 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o desmonte do Estado brasileiro teve continuidade de forma mais estruturada na chamada era FHC. Primeiro, com as modificações na Constituição, o fim da soberania nacional. Acabaram com o monopólio estatal do petróleo, com o monopólio das comunicações e com a nacionalização do subsolo. A Vale do Rio Doce está aí com o nome completamente desmoralizado, nem rio doce existe mais. Mas, para enganar a população, foram criadas as agências reguladoras, dizendo-se que elas seriam os instrumentos que acompanhariam todo o sistema, tudo aquilo que foi privatizado: a Agência Nacional do Petróleo, a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Águas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, enfim, várias delas. Com o tempo, ficou confirmado que as agências reguladoras não eram instrumentos de proteção da sociedade, mas cúmplices das concessionárias, aquelas que foram assumindo o controle das empresas privatizadas.
Agora, nós temos uma questão evidente: a ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica começa a demonstrar que está disposta a penalizar as fontes alternativas, como energia limpa, energia solar, energia eólica etc., de modo a proteger as distribuidoras de energia elétrica, todas privatizadas.
17:52
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Portanto, não pode haver nenhuma dúvida de que o bom povo brasileiro foi enganado antes e continua sendo enganado agora. É preciso que todos nos mobilizemos não apenas para denunciar, mas também para resistir.
A Agência Nacional de Energia Elétrica está tomando providências para penalizar as fontes alternativas. Ao invés de o Governo criar incentivos para as fontes alternativas, ele estimula esse tipo de prática.
Sr. Presidente, o povo brasileiro acredita e vem investindo especialmente em energia solar. Estamos vendo, no Brasil inteiro, o aproveitamento do vento para a geração de energia eólica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL precisa ter seus membros denunciados, e a população tem de resistir.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Alan Rick. (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Daniel Silveira.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, da mesma forma, peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Carlos Jordy.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Nelson Pellegrino se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com os ambulantes da minha cidade, Feira de Santana, que mais uma vez se veem apertados por uma situação criada pela administração municipal há muitos anos, mas o atual Prefeito não consegue enfrentá-la.
Foi construído na cidade um shopping popular, cujo terreno custou 20 milhões de reais, sendo 13 milhões de reais investidos pelo Município para ajudar essa PPP. Os comerciantes precisam ver o centro da cidade saneado, organizado e estruturado, e os ambulantes precisam desse espaço para trabalhar com dignidade. No entanto, eles não conseguem adentrar ali, em função do alto preço cobrado por um empresário e por interesses obscuros, que infelizmente circundam o Município de Feira de Santana.
Hoje eu não posso estar lá porque estou aqui trabalhando, mas queria registrar a minha solidariedade. Infelizmente não pude estar com os ambulantes da minha cidade tentando uma saída. Que venha o diálogo! Que venha o respeito para que possamos encontrar uma saída para essa situação!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, no Brasil e no mundo, o que era conversa de bar, em que se falavam coisas reprováveis e condenáveis, virou uma prática com o advento das redes sociais.
Não é normal um Presidente da República valer-se das redes sociais para usar uma figura de linguagem, em que ele se autointitula "um leão na savana", rodeado por hienas. Ele considera que as hienas são: o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça deste País; a Organização das Nações Unidas; os partidos políticos, inclusive o dele, e outras instituições. Não podemos encarar com normalidade esse fato, que é gravíssimo. Trata-se de crime de responsabilidade do Presidente da República.
Faço minhas as palavras de dois decanos do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Celso Mello diz que ele não é um monarca. Talvez por estar nas Arábias, inspirado pelas ditaduras árabes, ele acha que é igual. Já o Ministro Marco Aurélio diz que, toda vez que o Queiroz surge na cena, o Presidente Bolsonaro busca uma manobra diversionista para fugir do assunto.
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Mas não é só para fugir do Queiroz, não. O Presidente Bolsonaro cria essas fake news porque, enquanto ele vai fazendo isso, enquanto ele está discutindo coisas graves como essa, ele está tirando a aposentadoria dos trabalhadores, quer destruir o serviço público, está entregando o nosso pré-sal para as empresas estrangeiras, quer privatizar empresas estratégicas importantes como Correios, PETROBRAS e Banco do Brasil, sem autorização do Congresso, quer destruir o estado de bem-estar social, a rede social de proteção que foi construída neste País.
Os episódios recentes na América Latina têm que servir de alerta a este Congresso e ao País. No Chile, privatizou-se tudo: a água é mercadoria, a luz é mercadoria, a educação é paga, a saúde é paga, as aposentadorias equivalem a 40% do salário mínimo, como a capitalização do Sr. Guedes. Por isso, ocorre aquela explosão social, levando o Chile à encruzilhada em que está. Na Argentina, houve a derrota de Macri, a derrota do neoliberalismo. Tenho certeza que isso acontecerá no Uruguai, acontecerá também no Equador e já aconteceu na Bolívia.
Nós não podemos permitir que o Presidente continue a fazer manifestações dessa natureza, e que nós fiquemos tratando isso como se fosse algo jocoso, como se fosse mais uma infelicidade de um Presidente que não tem dimensão da liturgia da Presidência da República, não sabe o que é ser Presidente, não sabe qual é a responsabilidade desse cargo ou qual deve ser, inclusive, a postura de um Presidente da República, e continua fazendo manifestações infelizes como essa, inconstitucionais. Isso representa um crime de responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nelson Pellegrino.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina, do PSOL do Estado de São Paulo.
Enquanto a Deputada Luiza Erundina se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Bolsonaro está fazendo 300 dias de desgoverno. Até agora, ele não mostrou a que veio. A única coisa que está fazendo é deixar o povo brasileiro passar vergonha. A nossa população passa vergonha quando ele chega aos Estados Unidos e beija aquela bandeira; passa vergonha com o caso do petróleo, que está poluindo as praias do Nordeste. Eu tenho certeza absoluta de que, se fosse outro o Presidente, já teria cancelado essa viagem para cuidar das praias do Nordeste, para cuidar das riquezas da região e, principalmente, da questão do turismo.
São 300 dias de desgoverno. Por isso, nós não temos nada a comemorar neste fim de mês.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputada Luiza Erundina, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou na tribuna comovida e preocupada com a situação do povo nordestino, ao qual pertenço. Sou paraibana, filha de família de camponeses sem terra, que migrou várias vezes em razão da seca, e posso dizer aos senhores e às senhoras a calamidade que é viver naquela região, submetida a estiagens, submetida à precariedade de vida do povo nordestino. E agora acontece essa tragédia.
18:00
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É mais uma tragédia que vitima aquele povo sofrido, com uma história de muita resistência, mas que não tem tido apoio do Governo, particularmente desse que aí está, que não governa. Ele só brinca de governar, só faz piada para chamar a atenção dos que estão descuidados do que se passa no País. Não se fala que o Presidente possa ir ao Nordeste para ver de perto o sofrimento daquele povo. Ele tem tempo para tudo, até para brincar nas redes sociais, desrespeitando as instituições públicas, criando uma situação de desqualificação do representante da Nação brasileira. Por isso, Sr. Presidente, o Brasil está em maus lençóis. O que está acontecendo nos países da América Latina que adotam a mesma política econômica do atual Governo e as reformas que têm sido feitas são sempre no sentido de penalizar os mais pobres, os assalariados, os desempregados.
Ponhamos a barba de molho, porque o Brasil está em vias de se colocar contra esse Governo, que não está fazendo o mínimo do que é essencial na gestão de uma nação. Portanto, temos que discutir essa questão. Esta Casa não pode ficar indiferente, fechada em si mesmo, enquanto a situação se agrava no Nordeste. A economia não reage, o desemprego cresce. Está hora, Sr. Presidente, de não só aprovarmos as medidas que o Governo quer, como também assumirmos a posição de um dos Poderes da República, o Poder Legislativo, e tratarmos dos graves problemas que o País enfrenta nos dias de hoje. Não vamos nos fechar em nós mesmos. Cada um dos Poderes é responsável por uma parte dos destinos de um país. É inadmissível que estejamos aqui a fazer as reformas que o Governo quer, e todas essas reformas contra o povo, em detrimento das futuras gerações, porque tudo aquilo que se faz é no sentido de comprometer a soberania nacional, os interesses nacionais.
Sr. Presidente, está na hora de esta Casa assumir suas responsabilidades. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darcísio Perondi e, depois, ao Deputado Santini.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este Governo está governando, e com o apoio desta Casa, sim. Vejam todos os projetos que nós já aprovamos! Eu estava lendo há pouco, no Valor Econômico, o significado da libertação que esta Casa deu à PETROBRAS, e isso está permitindo que nós, em menos de 5 anos, nos tornemos o segundo país em exploração de petróleo.
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A Oposição foi contra a desobrigação da PETROBRAS em participar em cada exploração com 30%. A PETROBRAS não tinha dinheiro, mas no Governo FHC, com avanço tecnológico, a empresa cresceu. Depois, piorou com a corrupção, mas, com a liberdade econômica, nós vamos entrar num salto virtuoso com os recursos do pré-sal, graças a esta Casa e graças ao Governo, que governa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Santini, por 1 minuto.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, quero apenas deixar registrada aqui a satisfação que tive no último dia 18 de poder participar da abertura da 1ª Colônia Fest, na minha querida Boa Vista do Sul. A cidade tem como principal atividade econômica a agricultura e teve a iniciativa de realizar essa feira, que com certeza será a primeira de muitas outras que virão. Nós que estimulamos muito a realização desse tipo de evento sabemos a importância que tem para a economia das cidades e para a economia da região, especialmente a do Município de Boa Vista do Sul, que tem forte ligação com a agricultura familiar e com o turismo.
Então, deixo o meu abraço a toda a comunidade de Boa Vista do Sul pela passagem do seu aniversário e pela iniciativa de realizar a sua primeira feira, com o desejo de que muitas outras possam ser realizadas ainda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Santini.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
No ano de 2006, a Organização Mundial da Saúde aprovou a data de hoje, 29 de outubro, como o Dia Mundial de Combate ao Acidente Vascular Cerebral — AVC. E eu sou autor do Projeto de Lei nº 3.309, de 2015, que institui o Dia Nacional de Prevenção ao AVC. A proposição só falta ser aprovada na CCJ.
O AVC é responsável por 10% das mortes de adultos no País e 10% das internações hospitalares. Por aí dá para ver a sua gravidade. O Brasil apresenta a quarta taxa de mortalidade por AVC entre os países da América Latina. Então, é muito importante a prevenção, inclusive do ponto de vista das sequelas neurológicas consequentes, porque, mesmo não indo a óbito, 70% não conseguem retornar ao seu trabalho e 30% necessitam de auxílio para caminhar. Então, além de uma taxa elevada de óbito, a proporção de sequelas é muito grande e compromete de forma grave a nossa população, com grande impacto.
O nosso projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e falta apenas ser aprovado na CCJ. Queremos registrar o dia 29 de outubro como o Dia Mundial de Combate ao AVC e, em breve, esperamos, seja também marcado como o dia nacional do enfrentamento dessa doença tão significativa para a nossa população.
Sr. Presidente, peço para registrar no programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
Muito obrigado.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Ausente S.Exa. em plenário, concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado João Daniel, e, em seguida, ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu queria registrar, com muito carinho, que, no último sábado, na cidade de General Maynard, em Sergipe, participei da 10ª edição de um grande ato organizado e coordenado pela querida e grande liderança daquele Município, Acássia Sobral. Em nome dela e na pessoa da Vereadora Kelly, saúdo todos os participantes do evento.
Nesse grande ato é feito um debate de conscientização com a população, contando com a participação massiva das mulheres, de toda a juventude, das crianças, durante o dia inteiro. Houve arte, cultura, debates. Parabéns à Acássia Sobral, grande liderança que orgulha o povo de General Maynard e as mulheres sergipanas.
Solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o trabalho dessa mulher guerreira, que promove a autoestima e a valorização das mulheres brasileiras, Acássia Sobral, de General Maynard.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os bancários do País estão hoje reunidos em Brasília num seminário em defesa dos bancos públicos e da soberania nacional. É fundamental que a defesa dos bancos públicos se insira na defesa da soberania. Não é possível o desmonte que se quer promover nos bancos públicos no País. Como o País pode investir, se desenvolver, fomentar os investimentos na área da indústria, da infraestrutura, sem o BNDES? Como a agricultura pode deixar de ter o Banco do Brasil? Como a Caixa Econômica pode deixar de ser o principal instrumento de financiamento do saneamento, da habitação, ou o BNB, ou o Banco da Amazônia?
Portanto, quero parabenizar todos os bancários pelo debate e me inserir na luta em defesa da soberania e dos bancos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Com a palavra o Deputado Átila Lira, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero cumprimentar o Deputado Felipe Carreras, esse herói resistente, sofrido, oprimido.
Mas, Sr. Presidente, quero registrar que esta semana será realizado o 16º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais. O Piauí está representado pelo assistente social Lizânio Pinheiro.
E amanhã nós vamos ter um debate no Ministério da Educação sobre a questão do FUNDEB, que se encerra ano que vem. Estamos trabalhando com outros Parlamentares numa proposta para aperfeiçoar esse fundo, que financia a educação. Essa é a melhor engenharia social para proteger os recursos de Estados e Municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui manifestar a minha preocupação, em nome dos pernambucanos e dos cerca de 55 milhões de habitantes do Nordeste, em relação ao desastre ambiental que assolou a nossa região e tem sido motivo de atenção na grande mídia nacional e até internacional.
Eu quero manifestar a minha profunda indignação. Causam perplexidade a nós e ao nosso povo as medidas que foram tomadas pelo Governo Federal — na verdade, as que não foram tomadas. Ontem eu tive uma reunião com o Governador de Pernambuco e colegas de bancada, quando tomamos conhecimento de que no dia 2 de setembro o Secretário Estadual de Meio Ambiente, José Bertotti, comunicou ao Presidente do IBAMA que nós estávamos por receber um grande desastre ambiental. Mas o Presidente do IBAMA não tomou nenhuma medida. O Presidente da República, Bolsonaro, no dia 7 de outubro assinou o decreto, e até hoje o plano de contingência não foi acionado.
18:12
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Eu não consigo compreender isso. Qualquer pessoa em sã consciência não consegue entender como é que toneladas de óleo presentes no oceano, na costa brasileira, de responsabilidade da União, invadem as nossas praias para depois serem tomadas medidas descoordenadas. E o Governo Bolsonaro mostra fragilidade: três Ministros vão até lá em dias diferentes, de forma desarticulada, mostrando o despreparado do Governo.
Aqui não é ambiente político de oposição nem de situação. É algo que o Brasil está sofrendo. Tenho certeza, colegas governistas, de que isso lhes causa constrangimento. V.Exas. da base do Governo, V.Exas. que não são nordestinos não compreendem. O Nordeste é o principal destino turístico do brasileiro. Em toda pesquisa feita no Brasil sobre qual o principal destino turístico do País, todo mundo diz que é o Nordeste. É um drama, é algo sem precedentes o que está acontecendo. Está sofrendo a cadeia produtiva e o mercado, o restaurante, o vendedor de caldinho, gente que não está conseguindo vender peixe. É grande o prejuízo que o Nordeste está registrando.
Esta Casa tem esse compromisso, e quero dar parabéns ao Deputado João Campos pela CPI.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
V.Exa. dispõe de até 8 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à tarde, eu fui comunicado que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, havia postado um vídeo no Twitter. Em um primeiro momento, confesso a V.Exas., eu não acreditei que pudesse ser verdade. Cheguei a imaginar que pudesse ser um dos seus filhos o responsável. Mas, ao que tudo indica, foi ele mesmo. O Presidente da República postou um vídeo no Twitter colocando-se como se ele fosse de um leão.
Talvez caiba aí algum estudo de natureza psicológica ou psiquiátrica. Normalmente a pessoa que se apresenta como um leão se enxerga no espelho como um gatinho. Talvez tenha algo de natureza patológica a ser examinada na conduta do Presidente da República.
18:16
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Mas, Sr. Presidente, esse leão estava cercado por hienas. As hienas eram os partidos políticos, inclusive o partido dele, o PSL, a OAB, o Supremo Tribunal Federal, a CUT, a Folha de S.Paulo, as revistas. Essas hienas cercavam o leão, e o leão, corajoso, tentava lutar contra todos ao mesmo tempo. Dali a pouco, chegava outro leão. Devia ser uma espécie de leão miliciano, porque ninguém entendeu de onde ele surgiu. E depois, Bolsonaro com o leão miliciano começaram a matar um por um: mataram o Supremo Tribunal Federal, mataram a CUT, destruíram os partidos.
Eu entendi aquilo, Sr. Presidente, claramente como uma ameaça à democracia, ao Estado Democrático de Direito, uma afronta o Supremo Tribunal Federal!
Confesso a V.Exas. que, quando eu fui olhar de novo, para me certificar, ele já havia apagado o vídeo. Covarde como ele é, normalmente não sustenta o que diz. Mas o vídeo já havia sido espalhado, para que os robôs desse exército nazifascista que ele alimenta nas redes sociais pudessem disseminar para o Brasil e para o mundo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que dizer de um Presidente da República que posta um vídeo como esse, que trata a Suprema Corte do País como hienas e que se utiliza de uma metáfora no sentido de que ela precisa ser morta? Isso é uma afronta, Sr. Presidente! Isso é uma afronta!
Chamou-me a atenção que o filho dele, numa das postagens que fez ontem, disse assim: "Jornalista investigativo é esse". E botou lá a foto daquele jornalista investigativo da Globo que foi morto, o Tim Lopes, que foi assassinado pela milícia do Rio de Janeiro. O filho, esse que foi desbancado da tentativa de virar embaixador, botou uma foto do Tim Lopes, como quem diz: "É isso que acontece com quem nos investiga".
Bolsonaro, ontem, passou a tarde com o príncipe da Arábia Saudita, internacionalmente denunciado porque mandou assassinar um importante jornalista que estava produzindo reportagens a seu respeito e dos seus filhos. Bolsonaro ficou 2 horas com esse assassino. Saiu da audiência e disse: "Eu e este príncipe temos grandes afinidades".
É curioso! Realmente, Bolsonaro é curioso. Participou de reunião com empresários nos Emirados Árabes sem tradutor. E ao final foi questionado pela imprensa: "O senhor sabe falar árabe?" "Não." "O senhor entendeu o que eles falaram?" "Não." "Então, por que o senhor ria e concordava com tudo o que eles diziam?" "Porque eu vi na cara deles que eles queriam o bem do Brasil. Então, eu resolvi concordar e sorrir para eles como um sinal de deferência".
18:20
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Um Presidente da República vai a uma reunião, com empresários árabes, sem falar nenhuma palavra em árabe e, no final, faz cumprimentos e agradecimentos! É um palhaço! É um palhaço!
Sr. Presidente, que bom que o Ministro Celso de Mello já o colocou no seu lugar. O Ministro Marco Aurélio hoje disse que acha que isso tem a ver com o Queiroz. Os áudios do Queiroz estão provocando uma inusitada instabilidade da família. Os áudios do Queiroz estão deixando a família metralha nervosa. Afinal de contas, todos sabem que Queiroz recebia dinheiro dos familiares de milicianos. O dinheiro da conta do Queiroz pagava as contas da família, inclusive, da Lady Micheque. Aliás, Lady Micheque também teve contas pagas pelo Queiroz.
Portanto, nós não estamos diante de um caso de política. Depois, do que esse cara fez ontem, dessa afronta ao Supremo Tribunal Federal, nós temos que nos dar conta que estamos diante de uma organização criminosa, com relações com milicianos que despreza a democracia e coloca em risco a estabilidade democrática do nosso País.
Espero que o Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, pelo menos se manifestem, como se manifestou Celso de Mello, Marco Aurélio, reafirmando a democracia e externando o seu desprezo por essa manifestação tresloucada do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, pelo tempo de Liderança, pelo Podemos.
V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa do Brasil, eu quero trazer nesta tarde a minha indignação, que também é a indignação do povo brasileiro. Eu vejo a Comissão que trata do saneamento básico tramando contra o povo brasileiro — esta é a palavra: "tramando" —, entregando as estatais brasileiras de saneamento para as hienas, para os leões.
Nós temos que fazer essa denúncia hoje, nós temos que levantar a nossa voz! Essas privatizações no Brasil, como de energia, agora, de água e saneamento, não deram certo. A prova de que não deram certo é de que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que regula o setor elétrico, que defende o consumidor brasileiro, mudou de lado. A ANEEL é comandada por uma quadrilha — "quadrilha", essa é a palavra! Eu quero ser processado! Eu quero desafiá-los! Eles querem taxar o sol no Brasil, Deputado Ivan Valente! Taxar o sol no Brasil!
18:24
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Este Congresso Nacional terá que reagir, em nome do povo brasileiro! Se o Congresso não reagir, o povo vai reagir. O povo não aguenta mais. Agências reguladoras no Brasil não regulam nada! Estão lá para fazer maracutaias, para fazer negócios! E o meu mandato pertence ao povo trabalhador de Goiás e ao povo trabalhador do Brasil.
Reaja, população! Não é reagir fazendo manifestações em São Paulo, no Rio de Janeiro, com a bandeira do Brasil, "Viva o Brasil!", cantando o Hino Nacional! Isso não vai resolver nada! Venham para a frente do Congresso Nacional! Venham pressionar o Congresso Nacional! Que venha para cá 1 milhão, 2 milhões de pessoas para pressionar esta Casa, para pressionar o Supremo Tribunal Federal.
O Brasil não aguenta mais a palavra "mudança". Mudar para quê? Mudamos o Congresso, não mudou nada. Mudou o Presidente da República, nada melhora para o povo. "Ah, vamos mudar o Supremo, colocar um novo Ministro lá!" Vai resolver? Não vai resolver nada!
O que vai resolver é o povo na rua! Dizia Ulysses Guimarães: "O que mete medo esta Casa é o povo aqui na porta, brasileiros na porta". Não adianta fazer manifestações no Rio de Janeiro e cantarem o Hino Nacional. Façam como o Chile fez, como o povo chileno reagiu, não aceitando o aumento das passagens.
Com a taxação da energia solar, milhares de pais de família serão desempregados, empresários quebrarão.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Silveira, por 1 minuto.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado do PT que me antecedeu parece que gosta de atribuir fatos criminosos o tempo todo, chamando a todos de miliciano, inclusive o Presidente. Está previsto no art. 138 do Código Penal que o nosso foro privilegiado e liberdade de expressão nesta tribuna não é para se direcionar crime a alguém — esse é o primeiro ponto.
Outrossim, ele estava reclamando do Presidente Bolsonaro não falar árabe, Deputado Carlos Jordy, o que é completamente plausível, porque os multicriminosos Lula e Dilma mal falam português, e ninguém deles reclamavam!
Deputado, saia da Disneylândia! Pare de hipocrisia! Este mundinho de nuvem de algodão doce e pônei cor-de-rosa não serve para nada, não! O senhor vem aqui falar de um Governo que colocou simplesmente um vídeo em fato análogo, por estar sendo depredado de fato por partidos que são ligados ao Hezbollah! Sai do seu partido, Deputado! Tenha decência! Sabe de diálogos cabulosos com o PCC e o senhor não fala nada, e quer falar do Bolsonaro? Pelo amor de Deus!
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Luiz Lima.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, obrigado.
Deputado Jordy, eu gostaria de deixar registrado aqui que ontem eu estava lendo um livro sobre a escravidão no Brasil. A escravidão no Brasil teve início em 1530 e teve seu término em 1888. Foram 358 anos de escravidão, 358 anos de escravidão, apoiada e permitida pela Igreja Católica, uma mancha na sua história.
Eu, como católico, quero fazer uma comparação com o que está acontecendo nos dias de hoje. Os narcoditadores da América do Sul, os narcoditadores também apoiados pela Igreja Católica que, com seu poder, com a sua força, poderia muito bem direcionar para uma política preocupada com a democracia, com a liberdade, preocupada com o desenvolvimento social e com o cidadão.
Eu quero que a Igreja Católica olhe para a América do Sul e salve a América do Sul. Esses partidos que fazem parte do Foro de São Paulo não estão preocupados com a democracia, o que eles menos querem é democracia, visto o que está acontecendo com Evo Morales, o que está acontecendo com Maduro, o que retorna na Argentina. Eles querem, sim, o domínio do poder, eles querem fazer com que cada cidadão não tenha acesso ao desenvolvimento e à liberdade.
Eu fico imaginando: nós esperamos quase 200 anos para que a Igreja Católica se retratasse. Será que vamos esperar 200 anos para a Igreja Católica se retratar novamente? Eu faço votos para que aqui no Brasil resistamos a esse império do mal que está sendo criado na América do Sul. Nós também sabemos lutar. Não vamos permitir, de modo algum, que aqui seja implantado o que os partidos e os associados ao Foro de São Paulo querem implantar na América do Sul.
Aqui, sim, tem nacionalismo, aqui tem Deputados novos que vão lutar pelo Brasil e para que futuras gerações tenham liberdade e democracia. São esses partidos, que têm ligação, como bem disse o Deputado Daniel Silveira, ao narcotráfico na Venezuela, à lavagem de dinheiro, a sequestros, que fazem com que não tenhamos liberdade no nosso País.
Vamos, sim, lutar por um País justo. Graças a Deus, elegemos Jair Messias Bolsonaro Presidente do Brasil, para que as futuras gerações tenham liberdade!
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 343 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.723-C, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-C, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 5, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20, de 2019 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. Parecer reformulado de plenário, proferido pelo Relator designado da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7, 8, 10 e 15 a 20, de 2019 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 11 e 12 foram retiradas pelo autor.
18:32
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Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 3.723/2019.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019;
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que há um pedido de votação nominal desse PL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Vai ser de ofício, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para falar a favor.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, estamos defendendo a retirada de pauta do chamado Projeto das Armas, cujo debate nós sabemos que será feito aqui durante muito tempo.
Por que é importante a retirada de pauta desse projeto? Porque o projeto que chegou a esta Casa trata de uma quantidade enorme de temas dentro da ideia de porte e posse de armas expandido, sem qualquer controle. Na verdade, é a tentativa do desmonte do Estatuto do Desarmamento. É isso que está em curso.
Setenta e três por cento da população se posicionou contrária à ideia de que deve ser aumentado o porte de armas para a população — 73%! —, o que é um sinal de que esta Casa não pode ter um grau de autonomia para votar algo que fira, que atinja tanto a sociedade brasileira.
Esse projeto trabalhava, por exemplo, com a possibilidade de transporte de valores com porte de arma. Por esse texto, Deputado Ivan Valente, um motorista de táxi poderia ter porte de arma. Você poderia fazer, por exemplo, com que todo vigilante tivesse porte e posse de arma não só no momento do trabalho como vigilante, mas também em casa ou no seu transporte.
É uma expansão para diversas categorias que não têm vínculo com a necessidade de andarem armadas. E, ao mesmo tempo, é uma legislação para os CACs — Clubes de Atiradores e Colecionadores. Isso tudo está misturado num único projeto que parte do princípio de que uma sociedade mais armada é uma sociedade mais segura. Todos os estudos do mundo mostram o contrário.
Para V.Exas. terem ideia, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Marcelo Calero, a média de homicídios cometidos por armas de fogo no mundo é de 40%; no Brasil é de 70%. Se pegarmos os homicídios, veremos que, no Brasil, 70% deles são por armas de fogo; no mundo, 40%. É isto que nós estamos dizendo: aumentar o índice de armas é aumentar o número de homicídios.
18:36
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Então, não faz sentido fazer o debate de forma açodada nesta Casa de um projeto que não passou por nenhuma Comissão.
A proposta que nós fazemos aqui, nesse projeto, é primeiro debater os CACs. E é bom lembrar que de 2014 para cá o número de componentes de CACs aumentou mais de 800%. Ou seja, há muita gente se passando por CACs sem ser.
Vamos fazer um debate propositivo sobre CACs, criando restrição realmente no interesse de quem é colecionador e quem é atirador, sem misturar as diversas categorias, sem ser irresponsável com o desejo da sociedade.
Presidente, o encaminhamento feito aqui pela bancada do PSOL é para que nós possamos retirar esse projeto de pauta e termos responsabilidade diante da segurança pública, inclusive perante os policiais, porque mais armas significam também mais policiais mortos.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Deputada Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna.
Eu sou contra essa retirada de pauta, porque nós precisamos da ampliação do porte de arma, da ampliação do posse de arma. Nós mantemos a idade em 25 anos. Vamos facilitar os CACs, caçadores e atiradores. Vamos pensar a autorização do Exército para arma.
Acima de tudo, nós temos que fazer com que o cidadão de bem — você que está me ouvindo na sua casa, você que quer defender a sua propriedade, defender o seu lar de bandidos — tenha o direito de andar armado.
Acabou aquele tempo em que o bandido andava armado. Acabou! O Brasil é outro! Hoje, quem anda armado é o cidadão bem. Quanto mais, melhor. É segurança.
Índices, pesquisas, cada um tem os seus. Nos que eu tenho, um país que tem armamento há menos homicídios, há menos assaltos.
Hoje é muito simples. Um bandido chega a um restaurante à noite no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em qualquer Estado, e diz assim "Mãos ao alto todo mundo! Todo mundo quieto! Quero celular. Quero dinheiro. Quero joias.". E ninguém faz nada, ninguém faz nada! São carneirinhos à mercê de lobos ferozes, porque o cidadão de bem não está armado.
A partir do momento em que os bandidos, os assassinos, os facínoras souberem que o cidadão de bem pode andar armado, isso já inibe a ação de bandidos e criminosos. Isso é uma lógica. Nós somos hoje carneirinhos à mercê de lobos.
Infelizmente, há Parlamentares que apoiam bandidos. Quem apoia bandido, bandido é! Quem apoia bandido, bandido é! Não há história de que o bandido está à margem da sociedade. Não! Todos têm seu dever, sua honra e dignidade de serem cidadãos de bem.
Então, pensem que nós temos que andar armados. O cidadão de bem tem que andar armado. Nós não temos que estar dentro de celas, enjaulados. Tem que estar na jaula simplesmente são os criminosos.
Temos que colocar ordem neste País e essa ordem vem com esse grande projeto armando o cidadão de bem. Essa é a grande verdade.
E quem não gosta que vá lamentar, porque o bandido agora vai estar no lugar certo. Lugar de bandido é na cadeia. Bandido tem que andar desarmado. Se alguém tem que andar armado é o cidadão de bem.
Muito obrigado, nobre Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que, em uma sociedade, quanto mais armas, mais violência; quanto menos armas, menos violência. De maneira nenhuma, um cidadão ao ter o porte de uma arma e andar com ela nas ruas vai estar mais seguro ou vai tornar a sociedade mais segura.
A verdade é que permitir o porte de arma, como está sendo feito com essa proposta, nada mais é do que fornecer armas para os bandidos, porque as pessoas não estarão preparadas, elas usarão armas e serão roubadas.
Esse discurso apresentado na defesa é um discurso frágil e está longe da realidade de qualquer país minimamente desenvolvido.
Desde já, somos radicalmente contrários a essa proposta.
O PT indica obstrução.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, o Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Presidente, encaminha "não" ao requerimento de retirada de pauta, em respeito ao trabalho feito pelo nosso Relator, Deputado Alexandre Leite, do Estado de São Paulo, que é CAC, que conhece profundamente esse tema e debateu com as Lideranças partidárias, com V.Exa. e com tantos Parlamentares aqui sobre esse assunto, que já está maduro e pronto para ser votado.
O Democratas encaminha "não".
Vamos enfrentar isso hoje.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "não".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha pela obstrução.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vem fazendo um debate desse tema há vários anos, na perspectiva da segurança pública, fazendo um esforço de pensar suprapartidariamente, supraideologicamente, mas numa perspectiva de segurança pública. Nessa perspectiva, há a compreensão de que a flexibilização do controle da comercialização, do controle da posse e do porte é um equívoco.
Neste momento, neste requerimento, o PDT entra em obstrução.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos orientar favoravelmente a esta matéria, porque queremos que os CACs — colecionadores, atiradores e caçadores, possam realmente ter a sua arma de fogo. Isso é normal para os atiradores, gera emprego no País e também é um direito deles como colecionadores.
Por isso, o nosso voto é favorável, é "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar o requerimento no sentido de garantir a retirada de pauta. Essa não é uma opinião do PCdoB. Os dados, a ciência, as pesquisas, todos os que estudam o assunto demonstram que não é distribuindo armas que nós vamos combater a violência. Nós precisamos tirar armas de circulação e oferecer mais escola, mais emprego, mais proteção para as nossas crianças e jovens, mais alternativas no nosso País. São os dados, são as pesquisas, são os cientistas que dizem. Enfim, nós não queremos ficar na contramão dos elementos da verdade.
Neste momento, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar "obstrução", para permitir algum debate que ainda esteja em curso a respeito da restrição do conteúdo dessa matéria em relação aos CACs.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Obstrução".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota contra a retirada de pauta, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Cidadania...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto que inicialmente deveria deliberar sobre o CAC vai muito além: ele trata de forma ampla do porte de arma; estabelece que qualquer psicólogo, sem precisar de cadastro na Polícia Federal e em nenhum órgão público, pode atestar a sanidade mental; e, depois, a responsabilidade ninguém assume. Praticamente estamos liberando o porte de arma para toda a população brasileira, se o texto for aprovado desta maneira, a partir dos 25 anos de idade.
Além disso, no caso do CAC, do esportista que utiliza o armamento, está se colocando a possibilidade de 6 armamentos de alto calibre para cada cidadão. Estamos falando aqui de armas hoje proibidas, armas exclusivas das Forças Armadas, que podem ser adquiridas pela população.
Então, o texto é demasiado exagerado.
Nesse sentido, para que o debate prossiga, o Cidadania encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje mesmo, o jornal O Globo traz uma matéria que diz que apenas nesses 8 meses nós chegamos a 1 milhão de armas liberadas, ou seja, só nesse período, a Polícia Federal liberou mais de 350 mil armas.
Em segundo lugar, a expansão dos chamados CACs foi brutal, 800%, ou seja, as pessoas estão disfarçadas de caçadores, atiradores e colecionadores para adquirir armas.
Eu não sei para que uma pessoa quer 16 armas de alto calibre, exclusivas das Forças Armadas, enquanto a população acha o contrário, que nós devemos impedir o porte de arma — 74%, em qualquer pesquisa séria —, e também a posse de arma — mais de 63%.
O PSOL é contra este projeto e está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, inclusive porque tem sido um compromisso desta Casa debater este tema, e chegou a hora de votarmos. Eventualmente, quem tiver discordância em relação a trechos que apresente seus destaques, suas emendas; mas nós não podemos fazer com que mais uma vez seja postergada esta discussão e a votação.
Portanto, o NOVO orienta contrariamente ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não" à retirada.
Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Sr. Presidente...
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Libera.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria compreende, pela própria explicitação do painel, que é necessário um tempo maior para que se construa outra opinião sobre este projeto, que não tem o consenso da Casa, não tem amadurecimento da Casa, é um projeto extremamente complexo, polêmico e complicado. Isso é um tema muito sensível na sociedade brasileira, é um tema que lida com a vida. Não é possível uma votação ser feita assim no plenário. Nós precisamos de tempo.
Portanto, não dá para abrir o debate, porque o texto ainda não está compreendido por este Plenário. Nós precisamos de um tempo de amadurecimento, Sr. Presidente.
18:48
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É importante que esta sessão não evolua. Por isso, toda a Oposição se coloca em obstrução, para que nós possamos construir uma compreensão melhor do texto e para que se possa abrir o debate e a votação.
A Minoria encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, desculpe-me, mas nós fizemos o debate várias vezes, com vários Líderes da Oposição.
V.Exa. pode dizer que está obstruindo porque não quer votar a matéria. Agora, falar que não houve debate ou que os Líderes de partidos de Esquerda não foram ouvidos...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não disse isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Acabou de dizer!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O que eu disse é que o texto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é verdade!
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Foram 10 anos debatendo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se V.Exa. vai obstruir porque não quer votar a matéria, eu respeito! Agora, falar que não houve debate...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não falo mentira, Presidente. O senhor dizer que não é verdade não é correto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O que eu estou dizendo é que não está madura a compreensão do Plenário sobre o texto que virá a voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O texto já foi apresentado há 15 dias.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós estamos construindo uma emenda substitutiva global — V.Exa. sabe disso —, que está em construção com os partidos de Oposição e com os partidos do centro. Esse debate não está maduro no plenário, e o próprio painel explicita isso. Não há amadurecimento suficiente nem para entrar em debate, nem para entrar em votação.
Esse é um debate sensível. Não há nenhuma mentira nisso. A verdade é o que eu estou dizendo: o texto não está maduro para o debate nem para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vai estar nunca para...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É preciso acabar a construção para entrar em debate e entrar em votação. Essa é a mais pura verdade, e é o que nós estamos tentando construir; se não for possível hoje, vamos tentar construir para amanhã ou para a próxima semana, Presidente. É isso que está em construção com V.Exa. e com todos os Líderes da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, a Oposição...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ler aqui um trecho de uma entrevista ao encaminhar este voto.
Avalio que Bolsonaro deixou o poder subir à cabeça. Abandonou suas promessas de campanha para proteger e favorecer os filhos. Cercou-se de loucos e faz uma gestão marcada pelo autoritarismo, pelo desarranjo mental, pela irresponsabilidade e pelo desgoverno.
Quem disse isso, Sr. Presidente, foi algum Líder de Oposição? Não! Quem disse isso foi Gustavo Bebianno, coordenador da campanha de Bolsonaro a Presidente e ex-Secretário-Geral da Presidência da República.
O Brasil está perdido nas mãos de Bolsonaro.
A Oposição vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Obstrução".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente, do PCdoB.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE gostaria de registrar a obstrução na orientação. Nós somos contra o projeto, porque ele precisa necessariamente de uma discussão mais ampla com a sociedade.
Obstrução.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.
Na Medida Provisória nº 891, de 2019, que trata da antecipação do 13º para os segurados do INSS, hoje ocorreu um fato inusitado. O Governo, por meio do Relator, apresentou um verdadeiro jabuti: um projeto com uma série de artigos que tratam da mudança na sistemática de pagamento de benefícios do auxílio-acidente e do auxílio-doença — uma mudança complicadíssima, Sr. Presidente!
Então, o Governo, em vez de encaminhar para esta Casa projetos de lei que são importantes ou que mexem com a vida das pessoas, quer introduzir um jabuti numa medida provisória, sem qualquer espaço para discussão!
18:52
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Então queria fazer um apelo a V.Exa. para que advertisse o Relator da medida provisória para que não fizesse isso, porque nós, nesta Casa, não vamos aceitar esse tipo de coisa. Estamos mexendo com a vida de 27 milhões de pessoas que recebem benefícios do INSS, e o Governo não pode modificar isso sem uma discussão clara aqui na Câmara e no Senado.
Peço que V.Exa. tome uma atitude em relação a isso.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PROS - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vai liberar a bancada, mas acredita que o porte de arma é algo que nem deveria estar sendo discutido aqui hoje. A posse de arma pode até entrar em alguma discussão, mas o porte de arma é indiscutível. A meu ver, não tem sentido algum votar esse projeto hoje no plenário da Câmara. O partido libera a bancada, mas registro aqui a minha posição contrária ao projeto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, nobre Presidente Rodrigo Maia, orienta "não". E eu tenho a dizer que este Plenário está totalmente capacitado para votar. Só não está capacitado para votar hoje quem não lê jornal, não ouve rádio, não vê televisão e não sai às ruas do Brasil.
O cidadão de bem tem que andar bem armado; e o bandido, desarmado.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos nossos Deputados para que venham a plenário votar "não" a esse requerimento. Nós não temos mais como adiar esse tipo de discussão. A bandidagem não precisa de lei para adquirir suas armas, a bandidagem está armada até os dentes aí nas ruas, e o cidadão de bem quer o seu direito, especialmente aqueles que são federados, como os CACs, que precisam de uma legislação segura, que lhes permita o direito de praticar seu esporte, de fazer sua atividade, sem que a cada dia, a cada semana, surjam novas resoluções, causando uma total incerteza jurídica. Então, o apelo que faço aos Parlamentares é para que venham ao plenário. Vamos vencer esta matéria. Vamos votá-la hoje.
Como disse V.Exa., esse tema já foi amplamente debatido com todos os partidos, inclusive abrindo espaço para os partidos de esquerda, que, sabemos, não votarão favoravelmente. Eles estão aqui simplesmente para atrapalhar a tramitação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é inclusive louvável a sua imparcialidade ao colocar esse projeto em pauta, mas nós não podemos usar esta Casa para votar projetos que são de interesse pessoal do Presidente. Acho que, se olharmos as pesquisas que estão sendo feitas com a sociedade, veremos que a maioria, mais de 70%, é contra.
Então, o PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu concordo com V.Exa., Deputada. Então votemos, e a maioria aprova ou derrota o projeto. O que não podemos fazer é prorrogar mais a votação dessa matéria.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto — eu tenho que discordar da minha nobre colega Janaína — já vem sendo debatido há semanas e semanas com todos os Parlamentares. Eu mesmo tive acesso ao texto e ainda não entendi por que alguns falam aqui em armar a população. O Deputado Alexandre, que é excepcional, dedicou-se de segunda a segunda. Cansei de vê-lo aqui nos finais de semana trabalhando nesse texto, com o objetivo de dar aos CACs e à segurança pública, àqueles que não tinham acesso ao porte de arma exclusivamente. A população não vai ter acesso a armas, como está sendo pregado.
18:56
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É um texto realmente denso, uma matéria complicada, por conta dos posicionamentos do Presidente, mas eu acho que nós temos que votar. E, se perder em plenário, que assim seja, mas que isso seja feito de forma democrática, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já ouvi dois Parlamentares do PSL dizerem que se tem de garantir ao cidadão de bem o direito ao armamento. Eles disseram, ali no microfone: "Tem de garantir o direito ao cidadão de bem".
Eu só estou querendo entender qual é o conceito de cidadão de bem. Nesse conceito de cidadão de bem, colocado pelos Deputados do PSL que falaram ao microfone, o Queiroz se encaixa? O Queiroz é cidadão de bem? Só para eu entender. Flávio Bolsonaro, por esse conceito, é cidadão de bem?
Se não puderem me responder sobre o Flávio Bolsonaro, para V.Exas. não ficarem numa situação difícil, nem me respondam. Mas o Queiroz entra nesse conceito de cidadão de bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero aqui dizer que esse tema das armas não se desloca do contexto da conjuntura política do Brasil. Não pensem que esse tema não é uma preocupação da sociedade brasileira, que não é uma preocupação de todos nós dentro deste plenário e que a Esquerda e a Oposição não têm preocupações agudas com essa temática.
Este Governo tem sido useiro e vezeiro em fazer a defesa de que a política de segurança neste País é ter armas, é armar a população, de que a forma de se defender é ter arma para dar tiro, achando que a população inteira vai saber se defender quanto mais ela se armar. E está provado, no mundo, que ter armas tem levado ao aumento de mortes e de mortalidade.
Nós nunca nos furtamos a dar opinião sobre esse projeto, inclusive, demos várias contribuições ao Deputado Alexandre Leite. Eu, na condição Líder da Minoria, mandei vários itens de discordância deste projeto para o gabinete dele. A bancada feminina mandou várias questões ao Deputado Alexandre Leite.
O Deputado Rodrigo Maia tem mediado a possibilidade de um acordo que reduza enormemente os possíveis estragos desse projeto. Nós nos reunimos com Líderes de centro, nesta Casa, para contribuir para a redução de danos desse projeto e nós estamos tentando fazê-lo para reduzir a possibilidade de este relatório ser aprovado como ele está. Nós não nos furtamos a debater esse tema. Nós estamos tentando impedir que esse relatório seja aprovado como ele está, com esse conteúdo, de sorte que os verdadeiros desportistas e caçadores — temas, inclusive, polêmicos no Brasil — possam ser utilizados como forma de atalho para a ampliação desenfreada de pessoas que tenham o porte e a posse de armas no Brasil.
19:00
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Eu ainda gostaria de usar o tempo da Minoria para tratar de outros assuntos, particularmente da realidade que se apresentou para o Brasil nos últimos dias na América Latina. Essa é uma referência importante para o povo brasileiro e para os partidos do Brasil.
Vejam o que ocorre na América Latina neste momento. E é bom que falemos das coisas como elas são, para pararmos de ouvir alguns absurdos como os que já ouvi aqui no plenário no dia de hoje. É como se os levantes na América Latina tivessem a ver com o banditismo ou com coisas marginais, como se o Foro de São Paulo fosse a expressão de algo fora de um contexto absolutamente fenomenal do que ocorre hoje na América Latina.
O Chile se levantou — e se levantou aos milhões —, enfrentando uma repressão absurda, chocante e que emocionou todos. E lá está como eles disseram: "Já nos tiraram tudo, inclusive o medo". Apesar dos 20 mortos, segundo os dados oficiais, apesar da repressão absurda daquele neoditador Sebastián Piñera, o povo foi para a rua e fez o governo recuar não só do estado de emergência, mas também de muitas medidas.
Mas aquela explosão é resultado, anos depois, de uma agenda que hoje é defendida pelo Sr. Paulo Guedes. O Sr. Paulo Guedes continua defendendo uma agenda que foi lá instalada na década de 80. E não adianta fugir, porque o Sr. Paulo Guedes é o defensor da agenda instalada lá no início da década de 80. Foi o primeiro país, um país pioneiro da agenda neoliberal que deu na explosão que o Chile teve hoje.
E não adianta fugir, Sr. Paulo Guedes. Não adianta fugir, Sr. Jair Bolsonaro. Também não adianta dizerem que agenda não é a mesma, porque é a mesma agenda sim! Os senhores querem fazer no Brasil o que o Chile diz hoje que não deu certo de jeito nenhum.
O Chile explodiu aos milhões porque não aguenta mais a miséria, o desespero do desemprego e dos aposentados, a simples iniquidade e orfandade do Estado chileno. Explodiu o Chile como explodiu a Argentina, que reelegeu os peronistas Alberto Fernández e Cristina Kirchner. E explodiram porque não aguentam uma agenda desesperadora e sem perspectiva. E essa é a agenda que o Sr. Paulo Guedes diz: "É uma agenda necessária, não tem nada de ideológico". Como não há nada de ideológico?
A agenda do Sr. Paulo Guedes é a mesma agenda: a capitalização na Previdência, a agenda da retirada de direitos, da desregulamentação do mundo do trabalho, do desemprego, da quebra da possibilidade dos direitos dos trabalhadores, da terceirização, das chamadas outras formas do mundo do trabalho, como aliás hoje acontece com a GM nos Estados Unidos.
A maior greve que a GM já enfrentou está acontecendo lá nos Estados Unidos agora, pelas mudanças e flexibilização do mundo do trabalho. Lá na Argentina, o povo já reagiu, já destruiu o projeto de Macri e recolocou no Governo Alberto Fernández e Cristina Kirchner. O Uruguai está lá realizando a sua eleição. Depois de tempos da Frente Ampla, foi para o segundo turno. Mas o povo se mantém tentando defender uma agenda de crescimento. A Bolívia elegeu, em primeiro turno, Evo Morales, e querem fazer um golpe na Bolívia para tentar destruir a eleição democrática que lá ocorreu. O Equador também se levantou. E o Brasil também se levantará. Não se enganem com esse voo de galinha ridículo de 0,1%. Aqui, no Brasil, o povo vai se levantar, porque essa agenda do Sr. Jair Bolsonaro é a destruição do Estado brasileiro, é a destruição de direitos e é a total falta de perspectiva. O Brasil vai acordar, e vocês vão entender que o Brasil não aceitará essa agenda que vocês tentam implantar aqui.
19:04
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Sr. Paulo Guedes, essa agenda não vai vingar! O Brasil vai reagir, porque o povo brasileiro não é idiota e não vai aceitar mais desigualdade, menos Estado e menos direitos.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - A Venezuela está uma beleza!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E o Brasil está sendo chamado a reagir como a América Latina reage. O Brasil quer mais Estado, quer mais direitos, quer perspectiva e quer emprego. E nós da Oposição estamos chamados à agenda do emprego, dos direitos e contra as privatizações.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Cuba e Venezuela estão uma maravilha!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo votou? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação...
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um breve comentário pelo Republicanos. Nós temos, dentro do partido, pessoas que são favoráveis e pessoas que são contrárias à matéria. Então, hoje o Republicanos resolveu que vai liberar a sua bancada, e cada um votará de acordo com a sua convicção.
Eu queria fazer um acordo, porque agora há pouco estava falando com o Deputado Daniel Coelho, Líder do Cidadania, para tirar esse kit obstrução, para podermos fazer apenas discussão da matéria e não a deliberação hoje. Então, deixamos para votá-la amanhã e hoje só fazemos essa discussão. Eu acho que fica bom para todo mundo. E nós fazemos a discussão da matéria de forma tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está combinado. Então, vamos fazer o debate hoje, vamos encerrar o debate hoje e votaremos amanhã, com os outros projetos que estão na pauta, o projeto do Senador Ciro Nogueira, o projeto do Govtech, que será relatado pelo Deputado Felipe Rigoni, e o que mais tiver consenso na pauta.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha, a Maioria gostaria de liberar a bancada, porque também não há consenso. Mas, na linha do que o nosso Líder Jhonatan de Jesus e V.Exa. sugerem, nós também queríamos sugerir aos demais Líderes que, se possível, fizéssemos esse debate sem entrar no mérito no dia de hoje, para que amanhã pudéssemos, a partir daí, construir o consenso para votar a matéria, se assim o for.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só proponho que não encerremos o debate, porque como vai entrar um texto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não, não. Nós vamos fazer acordo, inclusive porque...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Abra o debate e o encerre amanhã, para dar tempo de apresentarmos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos deixar apenas um Deputado, se for o caso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deixe alguns Deputados para amanhã, para dar tempo de entrarmos com os destaques, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. Pode ficar tranquila, Deputada.
Está encerrada a votação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 234;
ABSTENÇÃO: 3.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB está pedindo a palavra pela Liderança já há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar pela Liderança, Deputado. Desculpe-me.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há cerca de 60 dias, óleo começou a chegar às praias do Brasil — são 60 dias. Hoje, verifica-se que se trata do maior desastre ecológico ambiental em extensão na história do nosso País. Os nove Estados do Nordeste estão afetados. O Brasil está afetado. É um desastre!
19:08
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Nós não podemos aceitar o tratamento que o Governo tem dado até aqui à situação. Sua postura revela a negligência, a incompetência, o descaso, a discriminação com a questão ambiental e com os mais pobres, o descuido, o despreparo total. Não é possível que, depois de 60 dias, com todas as tecnologias disponíveis, o Estado brasileiro não seja capaz de identificar de onde veio o óleo e qual é a quantidade que está flutuando por aí.
Os impactos não param de acontecer: impacto social, impacto econômico, impacto ambiental, impacto na vida das pessoas, dos brasileiros. Ninguém consegue dimensionar o tamanho desse impacto e quanto tempo ainda pode durar.
O que o Governo fez? Acabou com o comitê para contingência, que é exatamente o espaço para debater, para definir ações políticas de mitigação dos danos, dos efeitos, para cuidar da prevenção desse tipo de desastre. É a revelação da incompetência deste Governo.
No Nordeste, que é um dos principais destinos turísticos do País, exatamente quando começa o verão, o prejuízo é incalculável. Ninguém sabe ainda por quanto tempo isso durará. As marisqueiras, os pescadores, todos estão com suas atividades interrompidas. E não há resposta do Governo. A única resposta é a que vem dos voluntários, que se juntam, às vezes colocando em risco sua saúde, sua vida, para garantir um mínimo de proteção ao ambiente. O Governo perdeu completamente o controle da situação.
Por isso, estamos aqui para denunciar, cobrar providências, exigir do Governo que aja em favor do Brasil e dos brasileiros.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Deputado João Daniel votou com o partido na votação anterior. Peço que seja registrado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em discussão.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que nós neste Parlamento devamos sempre ser arautos da liberdade de imprensa, sem a qual não há uma verdadeira democracia. Mas o que nós estamos vendo no Brasil ultrapassa esse direito de liberdade de imprensa. Eu defendo a liberdade de imprensa, com responsabilidade da imprensa.
Temos uma dificuldade neste País: o povo brasileiro, em sua grande maioria, não lê a matéria, apenas olha a manchete de um jornal ou de uma revista e, a partir daí, faz o seu pré-julgamento.
19:12
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O que a revista ISTOÉ desta semana faz com a família do Presidente da República e com próprio Presidente é uma vergonha, é algo que nós podemos chamar de lixo grotesco de parte da imprensa brasileira.
A manchete é a seguinte: "ISTOÉ Exclusivo. O Que Eles Fizeram no Verão Passado. ISTOÉ mergulhou no submundo de desvios do clã Bolsonaro e mostra o nome de seus milicianos digitais, a rachadinha de salários com a advogada do partido, a compra de votos (...) e até o pagamento de viagem de lua de mel do filho Eduardo, que teria sido feito com recursos públicos (...)". Bem, quando se tem o cuidado de ler o que está dentro da revista, não há prova nenhuma. O jornalista e a revista não apresentam nenhum tipo de documentação.
É uma vergonha a revista ISTOÉ colocar uma capa dessas, induzindo a população a acreditar que dentro da revista há denúncias. E não há denúncia nenhuma, há sim algumas ilações contra a família do Presidente e o próprio Presidente.
Ser contra o Presidente é uma coisa. Falar contra o Presidente é uma expressão da liberdade. Todos nós podemos fazer isso. Mas o que nós estamos vendo aqui é uma vergonha. Isto aqui é uma imprensa marrom. Isto aqui não é liberdade de imprensa. Para isto aqui não tem outro caminho, senão o do lixo. Isto aqui é lixo! E lixo tem que ir para o lixo, somente isso.
(O orador rasga a revista.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, para falar contrariamente à matéria.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, não há dados em lugar nenhum do planeta que mostrem que armas trazem menos violência e mais paz. Todos nós sabemos que armas servem para matar.
É muito ruim quando o Presidente da República usa o cargo mais alto da Nação para beneficiar os interesses da indústria bélica, os interesses de grupos que, através das armas, utilizam o poder de massacrar, de matar, de grilagem, de pistolagem, de milícias. Todas as iniciativas do Presidente têm como grande objetivo legalizar isso.
Nós não temos dúvida nenhuma de que não são armas que resolvem o problema de segurança do Brasil. Segurança no Brasil e no mundo se resolve com políticas de Estado, com geração de emprego, com educação pública, com uma sociedade forte que debata e discuta, com um governo que tenha como papel principal a busca de soluções pacíficas, que visem melhorar o grau de cultura, de educação da sociedade.
19:16
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Portanto, isso é uma enganação. Mas nós, ao mesmo tempo, ficamos felizes que os dados apresentados na pesquisa mostrem que a maioria da população brasileira tem consciência de que a violência e as questões não se resolvem com mais armas na mão da população. Isso sem falar que essa história de armas na mão da população, na verdade, vai ser na mão de quem tem dinheiro, vai ser na mão do tráfico de drogas, vai ser na mão da grilagem de terra, vai ser na mão da pistolagem. O trabalhador não vai melhorar em nada a segurança; pelo contrário, vai piorar.
Por isso, o Congresso Nacional, Sra. Presidenta, precisa debater os verdadeiros problemas do Brasil, que é ter um governo de costas para o povo, um governo sem compromisso nenhum com a soberania nacional, um governo que abandonou a questão ambiental, um governo que vira as costas para todas as questões sociais, um governo que não tem nenhum respeito ao povo trabalhador e aos mais pobres deste País.
Armas só matam, não trazem mais paz!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, colegas Deputados e Deputadas, estamos apreciando na noite de hoje — e, amanhã, possivelmente, concluiremos a sua análise e votação — o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, de autoria do Poder Executivo, portanto, do Governo Jair Bolsonaro, que pretende fazer modificações no Estatuto do Desarmamento, que veio para desarmar as pessoas de bem do nosso País e permitir que a bandidagem avance perante a sociedade brasileira.
Depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento, aumentaram os homicídios, diferentemente daquilo que se prometia, que era diminuir o número de homicídios. Aumentou o latrocínio, e a insegurança hoje é uma regra em todos os Municípios do Brasil.
O Deputado Alexandre Leite, responsável pela relatoria, aprimorou ainda mais o texto e agora se faz justiça a algumas categorias. Por que o guarda municipal de cidade com mais de 50 mil habitantes pode estar armado e os guardas de cidades menores não podem? Por que eles não podem ter posse de arma? Será que um é melhor do que o outro? Qual é a mudança? Qual é a diferença? Então, aqui se está aprimorando essa maligna Lei do Desarmamento, que desarmou as pessoas de bem. Aqui nós nos posicionamos a favor.
Além disso, é reconhecido o trabalho de outras profissões, de outras categorias, como a dos agentes socioeducativos. O trabalho dos agentes socioeducativos, aqueles que trabalham com os menores infratores é muito mais perigoso do que o trabalho, muitas das vezes, numa penitenciária. Por que os agentes socioeducativos não podem ter o direito de portar uma arma? Muitos, pelo menos no Maranhão, já morreram porque não tinham uma arma, atingidos por um menor infrator armado, por exemplo. Então, é necessário que criemos condições para dar segurança a esses profissionais, às Polícias Legislativas dos Estados e também aos fiscais ambientais.
19:20
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Neste tempo que me resta, Sra. Presidente, quero registrar que a Polícia Federal fez uma visita, de novo, ao Governo do Maranhão, ao Governo do comunista Flávio Dino. Dessa vez, a visita se deu em função de um programa cujas irregularidades eu já denunciei várias vezes, intitulado Viva Maranhão, que utilizou recursos do BNDES — diga-se, do Fundo de Amparo ao Trabalhador —, desviados várias vezes pelo Governo Flávio Dino.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pelo tempo de Liderança do PROS, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, por 4 minutos.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de decidir que os ex-Governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, meus pais, não poderão responder em liberdade a um processo oriundo da 2ª Vara Criminal de Campos.
Agora, vejam, senhores, que eles não poderão responder em liberdade a um processo. Eles não estão sendo privados de liberdade por desvio de dinheiro público, por roubo ao Erário ou por qualquer outro motivo assemelhado. O Tribunal decidiu que, por coação de testemunha — uma suposta coação de testemunha —, os ex-Governadores Garotinho e Rosinha deverão ser encaminhados à prisão.
Eu falo isso até com certo cansaço. Acho que já é a quinta ou a sexta vez que somos surpreendidos por decisões como essa.
Vejam V.Exas. que se trata do depoimento de uma mulher que faz parte do grupo político de oposição a nós em Campos, mulher que nem sequer era testemunha no referido processo. Antes, essa mulher era ré, mas virou testemunha em outro processo, que nada tem a ver com esse. Aliás, em instâncias superiores, por já ter mentido no Tribunal, essa mesma mulher foi considerada pessoa sem fé pública por Ministros de Tribunais Superiores. E, quando essa mulher é convidada a testemunhar em um processo com o qual ela nada tem a ver, ela diz o seguinte: "Vim aqui falar sobre o modus operandi do casal Garotinho, a forma como eles agem para coagir testemunhas". E disse: "Certo dia, estava eu andando no meio da rua, passa um carro ao meu lado, a janela se abre, e uma pessoa grita para mim: 'Se você mexer com o nosso líder, você vai ver, você pode morrer'." Segundo ela, a pessoa fecha a janela do carro e vai embora. Ela não sabe descrever como era o carro, como era a pessoa; ela não descreve absolutamente nada. Ela simplesmente diz: "Passaram por mim e me disseram isso". Mas ela não apresenta prova nenhuma. E aí, por 2 votos a 1, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decide que Garotinho e Rosinha precisam estar privados da sua liberdade!
Existe alguma pena maior na vida de alguém do que ser privado de sua liberdade? E tudo isso ocorreu porque uma maluca qualquer, que precisa ser submetida a um exame de sanidade mental, apareceu lá e disse que passou por isso.
19:24
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Essa mulher transita livremente em Campos. Ela anda todos os dias livremente pelas ruas da cidade. Ela se recusou a fazer parte do programa de proteção à testemunha. Mas, ao mesmo tempo, ela diz que se sente ameaçada de morte pelo casal Garotinho. Isso é uma palhaçada!
A nossa família, desde que o meu pai fez sérias denúncias à Procuradoria-Geral da República, vem sofrendo uma série de perseguições políticas. Foi graças às denúncias dele que foram presos dois ex-Governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Pezão, e quase todos os Secretários desses dois Governos. O Rio de Janeiro estava tão contaminado que até o Procurador-Geral do Ministério Público foi preso.
Mas o Garotinho também denunciou membros do Judiciário. Também existem membros do Judiciário respondendo no Conselho Nacional de Justiça. E estão demorando para julgar.
Eu quero dizer a V.Exas. o seguinte: o Executivo foi passado a limpo. A Assembleia Legislativa teve dois Presidentes presos no Rio de Janeiro. O Procurador-Chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro também foi preso. A hora do Judiciário também vai chegar. E, quando chegar, não sobrará pedra sobre pedra. Escrevam o que eu estou dizendo. A corrupção tomou conta de tal forma do Estado do Rio de Janeiro que corrompeu pessoas de vários órgãos e de várias instituições no nosso Estado.
Agora, uma pessoa ser privada da sua liberdade, condenada à prisão, porque outra pessoa qualquer, que anda livremente pelas ruas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 60-A, de 2019, do Eduardo Braide e outros, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de outubro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana para falar contra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sobre este projeto a primeira coisa que eu quero dizer da tribuna é que aqui há de novo aquela tentativa de vender a ilusão para a população brasileira de que, ao se facilitar o acesso a armas, o Brasil estaria mais seguro, Deputada Perpétua.
A maioria da população brasileira já compreendeu que esta é uma péssima política de segurança pública. Nas pesquisas realizadas no Brasil, mais de 70% da população quer a diminuição do volume de armas nas mãos do cidadão comum. Quem tem que estar armado é o policial, que é treinado para usar essas armas na proteção da população.
19:28
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A outra questão fundamental é que o Governo Bolsonaro não tem política de segurança pública. A pergunta que eu faço desta tribuna é a seguinte: qual é a política de segurança pública do Governo do Bolsonaro? É a repetição enfadonha de facilitar o acesso a armas.
Eu falava há pouco com o Deputado Marcelo Freixo, e ele lembrava uma estatística extremamente impactante para quem analisa este projeto: aumentaram em 36% as mortes de mulheres dentro dos seus domicílios com o uso de arma de fogo.
Nós não podemos aceitar que se venha aqui dizer: "Não, vamos debater sobre colecionadores, sobre clube de atiradores!" Não! Aqui está previsto um derrame de armas que desfigura completamente o Estatuto do Desarmamento. É a ideologia do armamento. É aquele símbolo nefasto e negativo de um Presidente da República que se elegeu querendo ensinar crianças a utilizar armas. Isso não resolve os problemas de insegurança da nossa população.
Aliás, nesses 10 meses de Governo Bolsonaro, a situação da segurança no País só piorou, Sra. Presidente. É por isso que nós vamos lutar neste plenário contra a aprovação deste projeto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto para denunciar mais um pacote de maldades do Governo Jair Bolsonaro, agora travestido em reforma administrativa.
Depois da reforma da Previdência, que impede muitos trabalhadores de se aposentarem decentemente e que dificulta a aposentadoria dos trabalhadores rurais, agora o Governo prepara outro pacote de maldades, a tal reforma administrativa, que retira a estabilidade do servidor público e reduz salários.
Este Parlamento não pode concordar com todas as maldades do Governo Bolsonaro, sob pena de esta legislatura ficar conhecida como a legislatura da maldade.
Abaixo a grosseria que o Governo Bolsonaro faz com os trabalhadores e com os servidores públicos! Vamos travar aqui o bom combate contra a retirada dos direitos dos trabalhadores e não vamos aceitar a quebra da estabilidade.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fui um daqueles que, lá no Rio Grande do Sul, lutou contra o referendo do Estatuto do Desarmamento, votando "não" e liderando a campanha pelo voto "não". O Brasil disse "não" — o Rio Grande disse "não" com mais intensidade —, no entanto não foi ouvido, e o Estatuto não foi reformado. Eu mesmo, nesta Casa, fui Relator da reforma do Estatuto, que depois foi abandonada, e nós não pudemos regrar, regulamentar essa questão do porte e da posse de arma em algumas situações.
Pois bem, agora é hora. Não é de hoje que defendo este tema. Não é porque o projeto é ideia ou proposta de Bolsonaro, ou desse, ou daquele outro. São as minhas convicções que me trazem à tribuna para defender aquilo em que eu acredito.
19:32
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Inclusive as Guardas Municipais é projeto de minha autoria para que possam ter porte de arma, assim como policiais das Assembleias Legislativas, segurança dos Tribunais, do Ministério Público, Oficiais de Justiça — projeto de lei de minha autoria, e não é de hoje —, agentes do socioeducativo — projeto de lei também de minha autoria —, peritos oficiais, profissionais do meio de segurança que trabalham com arma de fogo, oficiais do Ministério Público, fiscais ambientais. Enfim, são várias as categorias que, obviamente, representam o poder público, e que, para terem o porte de arma, terão que ter o devido treinamento, o devido curso, a devida formação. E só depois dessa formação é que poderão ter o porte de arma. Não é brincadeira. É coisa séria. É coisa madura, responsável, coerente, diria eu.
Aliás, os juízes têm porte de arma sem fazer nenhuma prova, nenhum teste, nenhum curso de nada; os promotores têm porte de arma sem fazer nenhum curso, nenhuma prova, nenhum teste. Recebem a carteira de juiz e a carteira de porte de arma; a carteira de promotor e a carteira de porte de arma.
No entanto, os advogados não têm, mesmo se dispondo, conforme o projeto, também de minha autoria, a fazer o curso de habilitação, de qualificação, de preparo para ter a arma. Aliás, se o juiz tem e pode, se o promotor tem e pode, o advogado também pode e deve ter.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que acumulará...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Permita-me, Presidente, só concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Pompeo, eu estou cumprindo exatamente o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, mas eu preciso concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos precisam concluir.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então me dê 1 minuto, 10 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Pompeo, V.Exa. tem 10 segundos. Conclua, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é por isto que nós lutamos pela aprovação deste projeto: para regrar, regulamentar, botar um pouco de ordem na casa e atender àquilo que a população brasileira disse no referendo. Nem se falava em Bolsonaro nos anos 90. A população brasileira, inteligentemente, e o povo gaúcho, disse "não" ao estatuto.
Então, queremos regras para ter porte de arma.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, acumulando o tempo de Liderança, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que, desde o primeiro momento, o Governo procurou acelerar e cumprir aquilo que chamava de promessa de campanha. Foram sete decretos, um "liberou geral" de armas de fogo, com a concepção de que quanto mais armado o povo estiver, mais seguro estará. É exatamente o contrário do que a realidade, as pesquisas, os estudos, que mostram: quanto mais armas em circulação, mais homicídios, mais feminicídios, mais armas nas mãos de bandidos — certamente um bangue-bangue geral na sociedade brasileira.
O Governo insistiu, tanto que foram devolvidos alguns decretos. Agora a Câmara quer solucionar um problema, o que nós não precisaríamos fazer, porque o Estatuto do Desarmamento dá conta dessa questão, e muito bem.
19:36
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Não é necessário, mas a pressão que existe por essa questão é uma lógica de segurança pública torta, uma lógica de segurança pública em que o homem de bem pode estar armado. Ninguém pergunta, mas, em todo tipo de assalto que existe, o fator surpresa é de 90%, 95% de quem está armado ter a possibilidade de levar um tiro — mesmo que esteja armado, repito. Mais ainda, eu acho que a maioria das mortes no Brasil são por armas de fogo. Isso não é igual para todo mundo.
Nós estamos falando de ampliar a posse de arma para categorias, aumentar o número de armas autorizadas, ampliar a potência das armas de 400 joules, que é uma unidade de calor, para 1.600 joules. Armas que só as Forças Armadas podem utilizar hoje vão parar nas mãos de caçadores, de atiradores, de colecionadores. Na verdade, essa é a maneira como as pessoas vão adquirir armas. Isso aumentou em 800%.
Mais do que isso: o porte é irrestrito para atiradores. Eu quero saber por que eles precisam de 16 armas — 16 armas! —, inclusive de uso restrito? Querem entregar armas para um agente de trânsito. Isso é causar o maior bangue-bangue no próprio trânsito, onde já existe tensão. Acidentes de trânsito acontecem permanentemente nas ruas do País. Agora, querem porte de arma para o agente de trânsito, para o cidadão, que também está armado, para o agente socioeducativo.
Tudo isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mostra o seguinte: a autorização inclusive para a recarga de munição de CAC — caçador, atirador e colecionador. É um absurdo! Isso é um descontrole total sobre o armamento, porque não são munições registradas, não são rastreáveis. Então, a pessoa pode fazer munição em casa. Isso é um absurdo!
Por isso, nós entendemos que este projeto não precisa ser aprovado. A manutenção do Estatuto do Desarmamento é suficiente. Mas, mesmo a emenda global que foi trabalhada neste momento pela Câmara tem problemas sérios, como a atividade de CAC passar legalmente a ser direito de todo cidadão brasileiro, assim como o aumento de armas autorizadas, a autorização para recarga caseira e a autorização legal do transporte de arma de porte municiada. Ou seja, a pessoa pode andar armada na rua, no trabalho, no trânsito ou onde quiser.
Permite ao Exército autorizar miras noturnas e térmicas, que hoje estão no rol de questões proibidas, e, mais, dá anistia de 2 anos para a regularização de armas irregulares, facilitando que se esquentem armas ilegais, impedindo prisão e processamento de pessoas por posse ilegal de arma.
19:40
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Permite a aquisição de peças e equipamentos pelos chamados CACs, cria regras de classificação de armas e, mais, as regras de caça omitem a necessidade de registro nos órgãos ambientais competentes. O Deputado Izar inclusive me pediu para assinar uma emenda nessa direção.
Nós entendemos que esta é uma proposta nociva à segurança da população brasileira e que a Casa não precisa dar respostas às diatribes de Bolsonaro, as suas arminhas de mão e ao seu conceito de segurança pública.
Não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente Geovania de Sá, o Deputado Rodrigo de Castro, apesar do brilhante discurso do Deputado Ivan Valente, vota pelo PSDB...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pelo tempo de liderança, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do Partido Novo.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que nós estamos vendo na América Latina nos permite fazer um histórico sobre o que aconteceu, inicialmente em Cuba, nos anos 50, um dos países mais ricos da América Central, produtor de cana, extremamente rico, repito: a Revolução Cubana e o nosso conhecido Fidel Castro transformaram Cuba num dos países mais miseráveis da América Central.
Em seguida, tivemos a Venezuela, que tem uma das maiores reservas de petróleo do mundo, o ouro negro, pujante e rica, que, com a vinda do socialismo, também se transformou num país que nem gasolina tem mais, nem comida, nem água potável.
O que nós estamos vendo agora no Chile é muito parecido, é o mesmo modus operandi, onde a violência impera, onde as pessoas começam a tomar as ruas e a queimar carros, a queimar agências, a queimar negócios. Por quê?
O bom povo, aquele que é patriótico mesmo, quando protesta, protesta cantando o hino nacional, usando a bandeira do seu país, vestindo a camisa do seu país. Foi o que aconteceu no Brasil, quando nós conseguimos tirar, impichar um governo que vinha há 16 anos dilapidando o País, roubando numa corrupção sistêmica que deixou como legado nada mais nada menos do que 27 milhões de desempregados, os piores índices do PISA — Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o pior IDH — Índice de Desenvolvimento Humano. Simplesmente, o Brasil que está tendo que se reconstruir.
Nós temos que tomar muito cuidado. Temos que tomar cuidado porque a Argentina está dando um recado muito claro para todos nós. Nós temos que pensar sempre na liberdade do povo, no desenvolvimento, na possibilidade de as pessoas poderem empreender. Mas nós temos que cuidar do social também. Eu sempre digo que nós temos que cuidar do social. Por quê? Porque Macri não conseguiu fazer isso, com o entendimento dos sindicatos, que foram boicotando o governo e dificultando a vida. Infelizmente, a Argentina agora está caindo nas mãos, de novo, de um governo populista. E isso vai custar muito caro para aquele povo. Infelizmente, a Argentina não tem mais reservas, não tem mais recurso e não vai ter o apoio, provavelmente, do FMI. Ela não vai conseguir mais pagar a sua conta. É uma nova tragédia acontecendo na América Latina.
19:44
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Nós, brasileiros, que conseguimos nos libertar de forma democrática, cantando o Hino Nacional, temos que ter atenção nisso. Temos que fazer as reformas, mas temos que cuidar do social, para que possamos entregar, daqui a 4 anos, um Brasil muito melhor e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Beto Faro votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Beto Faro.
Pelo tempo de Liderança do PSD, o Deputado Fábio Trad, tem 6 minutos, e, em seguida, pelo PSL, o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para recapitular com V.Exas. as atividades do Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal, sob a coordenação de Margarete Coelho, aliás, brilhante e competente Deputada que vem prestando relevantes serviços ao Parlamento brasileiro.
O Grupo de Trabalho pautou-se pelo equilíbrio, ponderação e, sobretudo, escrúpulo técnico. É bom lembrar aos nobres pares que o pacote anticrime não é fruto apenas da autoria de um projeto de lei idealizado pelo Ministro Sérgio Moro. Há mais, além desse de Moro, há outro projeto de lei, idealizado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e apresentado a esta Casa pelo Deputado José Rocha, do Republicanos, no ano passado.
Muito bem, então, devido a esses dois projetos a Câmara dos Deputados, por decisão do Presidente Rodrigo Maia, constituiu esse Grupo de Trabalho Anticrime. Qual é o seu objetivo? Harmonizar os textos e dar a sua contribuição legislativa. Afinal de contas a Câmara dos Deputados não pode ser apenas uma coadjuvante, ela tem que protagonizar, apresentando sugestões e propostas. E está fazendo isso.
Nessa esteira, eu faço questão de destacar aos colegas algumas das contribuições dadas por esse Grupo de Trabalho, por exemplo: a proibição da saída temporária daqueles condenados por crimes hediondos; a revogação do livramento condicional a todos os condenados por crime hediondo, com resultado em morte; o aumento da pena máxima no Código Penal, hoje de 30 anos, para 40 anos de reclusão; a aprovação do acordo de não persecução penal; o aumento da pena do crime de concussão, que é a extorsão praticada pelo funcionário público; a permissão também do acordo ou da transação nas infrações relacionadas à improbidade administrativa, sobretudo aquelas derivadas não de dolo, mas de culpa, de desídia, o que é um avanço; a aprovação também do banco de DNA, que faz, na verdade, a coleta sequencial de todo o material probatório, que é a cadeia de custódia, do banco balístico, para reforçar a tecnicalidade da perícia; e o impedimento, de certa forma, para aprimorar os dois textos que nos foram entregues para análise com de algumas coisas interessantes, como, por exemplo, a instalação de câmeras em locais públicos sem autorização judicial. Isso seria a institucionalização do Big Brother no País. Isso foi rejeitado pelo Grupo de Trabalho Anticrime.
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Mas não aceitamos, e tenho absoluta convicção de que falo pela maioria dos membros desse Grupo de Trabalho, a acusação de que desidratamos ou desnaturamos as propostas originais. Se desidratamos, foi porque as propostas estavam inchadas, estavam, de certa forma, obesas de incongruências técnicas. Tratamos de aperfeiçoá-las, constitucionalizando e dando uma conotação técnico-jurídico-penal que vai resistir inclusive a eventuais questionamentos no Supremo Tribunal Federal em relação a sua constitucionalidade.
E é evidente que só a contribuição do Grupo de Trabalho, como já disse o combativo e competente Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Orlando Silva — só isso! —, não basta para refrear a criminalidade. É preciso que se tenha uma leitura do sistema carcerário, e isso falta ao projeto; é preciso que se tenha uma leitura atenta dos princípios de segurança pública, e isso falta ao projeto; é preciso que se tenha também uma leitura da política não só de segurança pública, mas também uma política pública de segurança.
Afinal de contas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, um país que tem 1% de multimilionários, com a renda de 30% do povo, nunca vai ter voo de condor; no máximo, vai ter um voo de galinha. Dentro do nosso Brasil, nós temos uma Uganda. Na verdade, há um núcleo de Suíça e um citoplasma de Uganda. Se nós não enfrentarmos essa questão, o nosso destino será voar como uma galinha...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PSL, Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cacá Leão votou com o partido na votação anterior.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui falar rapidamente sobre esta matéria da ISTOÉ caluniando a minha família que não pode passar em branco, é merecedora de alguns registros.
Primeiro, quero destacar a covardia da matéria, que diz que foi confeccionada através de depoimentos de quatro Parlamentares do PSL. Mas, em diversos trechos, não diz, não atribui a ninguém a parte das acusações.
Por exemplo, dizem que eu paguei o voo da minha lua de mel com o Fundo Partidário. Pelo amor de Deus! Na hora eu printei o meu app do Banco do Brasil, colocando as parcelas do voo que eu paguei e que estão sendo debitadas na minha conta. São nove parcelas. Ainda está faltando eu terminar de pagar o voo da minha lua de mel.
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Depois, fala em rachadinha de 40 mil reais com advogada do partido — metade para mim, metade para ela. Não há uma testemunha, não há um documento, não há um áudio; não há nada. É puro assassinato de reputação, Sra. Presidente.
Depois segue. O Deputado Bozella... Aí está lá, entre aspas, dizendo que quem faz a minha segurança no Rio de Janeiro são pessoas ligadas à milícia. Conhecendo um pouquinho a nossa imprensa, eu acho que antes temos que perguntar para o Deputado. Mas, como eu não vi nenhuma manifestação dele, talvez seja verdade essa declaração dele para a ISTOÉ. Não sei.
Ora, é um desrespeito com os colegas da Polícia Legislativa Federal, que fazem a segurança inclusive do Deputado Bozzella aqui no plenário, chamando os caras de milicianos, ou, então, coniventes com milicianos: quando eu estou no Rio, eu estou com a milícia e também estou com a PLF. Pelo amor de Deus!
Na sequência aqui, o Deputado Bozzella também diz que se sente ameaçado por um assessor meu. Eu fui checar o que é que era. Havia um comentário numa foto do Facebook do Deputado Bozzella, sei lá: "Fica fortinho mesmo. Toma cuidado por onde anda". Beleza! Quem escreveu o comentário? Eduardo Guimarães. Primeiro, esse é um nome super comum no Brasil. Vamos combinar. Você olha a foto no negócio, e não é a foto do meu assessor. Eu puxei ele no canto, Deputado Daniel Silveira, e perguntei: "Eduardo, vem cá. Você ameaçou o Deputado? Fala para mim, porque, se eu falar que não, vai ficar mal para mim na imprensa — vai ficar mal para mim! —, nego vai arrancar o meu couro". Aí ele virou para mim: "Deputado, eu não tenho nem Facebook". Mas isso daí foi utilizado como argumento para o Deputado Bozzella pedir a segurança da Polícia Legislativa Federal. Ou seja, isto não é piada, não. Quando o Parlamentar é ameaçado e merece ser protegido pela PLF, que faz muito bem a segurança de dignitários, isso é coisa séria. Não há servidor sobrando. Não é brincadeira, não.
Existem várias outras coisas, Sra. Presidente, que dá para rebater. Vou ficar só nestas para evitar qualquer tipo de polêmica. Em relação a tudo isto, obviamente, eu estou terminando de fazer um direito de resposta para mandar para a revista. Vamos ver se eles vão publicar, prezado Deputado Jordy. Obviamente, também vão seguir uma ação cível e uma criminal, principalmente contra Germano Oliveira, que é o jornalista editor de política da ISTOÉ, ex-Globo, para variar um pouquinho. E, o principal, também vou chamá-lo para a CPMI das Fake News, no Senado. Já que está uma esculhambação essa CPMI, vamos chamá-los lá para ver se comemos um pouquinho de pipoca e nos divertimos com a cara de tacho desses caras e saber como é que têm tanta criatividade para fazer fake news. E, a todo momento, eles tentam dizer que o Governo Bolsonaro é que foi eleito com fake news nas eleições de 2018.
Deputado Delegado Éder Mauro, mais uma vez: para ganhar do PT, é só falar a verdade. Ninguém gosta desses caras, não. Esses caras roubaram, saquearam o Brasil, deram prejuízo na empresa de petróleo, prejuízo na PREVI, no POSTALIS; houve mensalão, petrolão. Está todo mundo na cadeia, três tesoureiros, André Vargas Palocci, Lula. Daqui a pouco vai a Dilma também.
Enfim, ao que eu gostaria de chamar a atenção aqui, para finalizar, Sra. Presidente, neste tempo que me resta... (Manifestação no plenário.)
Não adianta estrebuchar, não. Pode continuar estrebuchando. Cuidado que pode ser o próximo quem está gritando. Já vi muito Parlamentar do PT que antes circulava aqui que agora está ó:
(Deputado faz gesto de cadeia com as mãos.) Tome cuidado!
Isso tudo, Sra. Presidente, é o seguinte: se não viermos aqui e pontuarmos isso, eles utilizam essas fake news como motivo para entrar com na PGR ou no TSE com uma ação. E aí fica o seu nome lá rolando: "Como não? Eduardo Bolsonaro está trabalhando aqui na CREDN..." Sei lá, qualquer matéria, "está aprovando aqui, ajudando a aprovar o Acordo de Alcântara, mas está sendo processado por ter pago o voo da lua de mel com o Fundo Partidário". É um negócio sem pé nem cabeça. Eles fizeram isso sabe quando? Numa fake news da Folha de S.Paulo que dizia que Jair Bolsonaro, Deputado Cabo Junio Amaral, fez disparos em massa em campanha contra o Haddad. Ele foi absolvido agora. Mas, veja só, levou mais de 1 ano para ser absolvido. E quem foi condenado por irregularidades na campanha não foi o Bolsonaro, foi o Haddad. Mas como eles, não sei, de repente, usam alguma coisinha que os deixa longe da realidade, continuam insistindo nisso, para fazer aqui, Deputada Chris Tonietto, um terceiro turno das eleições. Eles não são democráticos. Eles vão querer repetir no Brasil o que está acontecendo no Chile.
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O Chile é a referência da América Latina com relação à economia, a maior renda per capita da América Latina, a referência em previdência. Quando José Piñera fez as reformas nos anos 80, sob a Presidência de Pinochet, ele botou o Chile num círculo virtuoso que, até hoje, mesmo quando entra uma esquerdista como a Bachelet no poder, não se consegue alterar. Lá vige a capitalização, aqui vige um Estado grande. E essa galera está doida para voltar ao poder, para mamar de novo nas estatais, para mamar de novo nos fundos de pensão.
É isso que está acontecendo no Brasil.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - É verdade, Deputado Eduardo!
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Não vamos deixar! Não vamos deixar isso vir para cá. Se vier para cá, vai ter que se haver com a polícia. E, se eles começarem a radicalizar do lado de lá, nós vamos ver a história se repetir. Aí é que eu quero ver como a banda vai tocar.
Muito obrigado, Sra. Presidente. (Manifestação no plenário.) (Palmas e apupos.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Soraya Santos, 1ª Secretária.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência gostaria de fazer um esclarecimento. (Manifestação no plenário.)
Só um momento, Deputados e Deputadas.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de pedir a este plenário... Eu gostaria de pedir... (Manifestação no plenário.)
Por gentileza, Deputado Edmilson, quem está falando é a Presidência.
Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário porque quero fazer o anúncio de uma situação que aconteceu na quinta-feira. Em atenção e respeito ao pedido do Deputado Ivan Valente, nós trouxemos essa discussão para hoje.
Nós temos um projeto de lei, uma matéria de muita urgência, que trata de mutilação de crianças, de suicídio de crianças, que, na semana passada, foi acordado 100% pelo Colégio de Líderes. Cem por cento significa dizer que todos os partidos encaminharam a favor da votação, pela necessidade do tema: suicídio de crianças e automutilação.
Como essa matéria ficou para quinta-feira, e o Deputado Ivan Valente nos procurou... (Manifestação no plenário.)
Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário.
O Deputado Ivan Valente colocou, como regra do partido, que não gostaria de votar matéria penal às quintas-feiras.
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Então, esta Presidência, antes de encerrar esta sessão, gostaria da ratificação de cada um dos partidos sobre a convocação de nova sessão apenas para votarmos essa matéria, dada a urgência do tema, como símbolo do que já foi tratado. Nós não voltaremos à discussão da matéria anterior, Deputado Alexandre Leite. A discussão dessa matéria será feita na sessão que será convocada para amanhã, às 13 horas. Justifico apenas que chamaremos uma nova votação em respeito a um pedido do Líder Ivan Valente.
Indago ao Plenário: todos concordam com a votação desse projeto na próxima sessão? Eu gostaria da manifestação de cada Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há uma questão preliminar, que é a continuidade na sessão de hoje da lista em cima do projeto do armamento. Eu quero saber como foi resolvida essa questão. V.Exa. vai encerrar a sessão, e a lista não volta amanhã?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente — gostaria de responder ao Deputado —, esta Presidência encerrará agora esta sessão. A lista será seguida na sessão de amanhã, às 13 horas, que será convocada.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, antes do encerramento, eu queria fazer uso da palavra para um comunicado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por gentileza, eu quero saber dos Líderes se podemos convocar uma nova sessão para votarmos esse projeto de mutilação das crianças.
Como se manifesta o Bloco MDB/PP/PTB?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO é favorável, mas se for mantido o painel.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós manteremos o painel.
De qualquer forma, o horário está esgotado.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Abra o painel, Presidente.
O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Márcio Marinho, se aqui estivesse, teria encaminhado o voto "sim" na última votação.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 29 de outubro, às 20h03min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 8.833, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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