1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
337ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 139 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público, proposta pela Deputada Erika Kokay.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público, proposta pela Deputada Erika Kokay.
Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 325 Sras. e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
11:32
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Requerimento de Urgência nº 2.755, de 2019.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução n° 113, de 2019, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019.
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há requerimentos do Governo e do PSOL para a retirada de alguns itens da pauta.
Se há acordo na retirada, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
RETIRADOS.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 7.076-C, DE 2006
(DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.076-C, de 2006, que disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Vicentinho); e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação do PL 7.789, de 2017, apensado, e pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Goulart); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 7.789, de 2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Thiago Peixoto).
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 7.789, de 2017, e 3.555, de 2019.
Não há requerimentos sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós somos favoráveis a esta legislação. Ela, inclusive, contou com o parecer favorável do Deputado Vicentinho ao substitutivo. Portanto, no que diz respeito a disciplinar a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, nós somos favoráveis à proposição.
11:36
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E somos favoráveis a todas as medidas que digam respeito a que nós possamos ter a utilização dos meios de tecnologia e de informação que contribuam para a construção da própria cidadania.
Nós estamos vivenciando um estranhamento do que seriam os princípios mais básicos de uma democracia no nosso País. Há Deputados que estão acusando o Governo de se utilizar de milícias digitais; há Deputados que foram Líderes do Governo e Líderes do partido do Presidente da República dizendo que sabem muita coisa. É como o título daquele filme Eu Sei o que Vocês Fizeram no Verão Passado. Esses Deputados precisam contribuir com a Nação, porque nós estamos vivenciando algo absurdo. O Queiroz ficou escondido, afastado, ninguém sabia onde ele estava. E agora nós temos, na grande imprensa, a notícia ou o vazamento de que ele tem um poder, um poder que lhe foi conferido. É uma pessoa que está sob investigação, que deveria estar sendo investigada, não fosse a decisão do Supremo. E é uma decisão que teve a cumplicidade silenciosa dos Parlamentares da base de apoio do Governo, porque houve a cumplicidade desses que falam contra o Supremo, que falam em Lava-Toga ou coisa que o valha, uma vez que se calaram frente à decisão de impedir a investigação do Sr. Flávio Bolsonaro. E Queiroz, ligado às milícias, ligado a uma série de ilicitudes, está negociando e falando em cargos. Por isso, é um absurdo o que nós estamos vivenciando neste País.
Esta é uma proposição em que nós temos acordo. A sessão, como a do dia de hoje, sempre é construída consensualmente. Se não temos consenso em todas as matérias, é preciso construí-lo, para que nós possamos avançar em uma pauta. Em princípio, nós não teríamos problema com a pauta que está posta para esta sessão, mas nós entendemos que as sessões de quinta-feira têm que ser sessões de consenso, e os consensos são sempre democráticos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a discussão.
Requerimento de Destaque de Preferência.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para a votação do PL 7.789/2017, apensado ao PL 7.076/2006.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2019.
Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Passa-se à votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição principal e a apensada, ressalvados os destaques. Não há destaques.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou conceder-lhe a palavra, Deputada Erika, porém há um item que foi retirado de pauta pelo PSOL, o Item 2, e eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados, porque é uma matéria de suma importância. Houve um consenso no Colégio de Líderes. Trata-se do problema de mutilação de crianças deste País. É um assunto de muita gravidade, muita seriedade.
11:40
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Entendo o pedido de retirada de pauta, mas eu gostaria de fazer um apelo ao PSOL: esta matéria precisa ser votada, porque é mais uma ferramenta para inibir a indução de jovens à mutilação.
Foi um pedido de urgência feito pela bancada feminina e por vários partidos políticos.
Eu vou conceder a palavra à Deputada Erika Kokay pelo tempo de Liderança, e enquanto isso eu gostaria que a representação do PSOL viesse a esta Presidência para vermos se temos acordo para votar essa matéria dada a sua natureza.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, estaria previsto para hoje — eu não sei e por isso lhe consulto — e, inclusive, parece que está sobre a mesa um requerimento de uma Comissão Externa para analisar...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Será votado, Deputada. Só estou concedendo o tempo de Liderança a V.Exa...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É só para saber, porque não está na pauta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fique tranquila, Deputada. Há matérias sobre a mesa. Entre as matérias, Deputada Erika Kokay, há um pedido muito necessário de uma Comissão Externa. Em poucos minutos, tão logo V.Exa. use o seu tempo de Liderança, nós votaremos algumas matérias que não estão na pauta, mas estão sobre a mesa para deliberação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Folgo em saber que esta matéria será apreciada no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com certeza, ela será.
Volto a reiterar o pedido para que possamos fazer um acordo sobre essa matéria, que é de suma importância.
Enquanto a Deputada Erika Kokay sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação no Brasil, quero fazer coro a V.Exa. e pedir à assessoria do PSOL para que, de fato, algum representante do partido venha ao plenário para, juntos, acordarmos e votarmos hoje o projeto de lei relatado pela minha colega Deputada Caroline de Toni. E assim esse projeto tão importante para a juventude brasileira poderá ser aprovado hoje na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim está sendo feito, Deputado. Nós estamos fazendo esse chamamento, até porque estivemos presentes na reunião desta semana do Colégio de Líderes. E quero esclarecer que nesse sentido houve um acordo de 100% dos partidos, dada a natureza da matéria. O Brasil não pode mais continuar enfrentando o número, que V.Exa. tão bem sabe, de crianças se matando, de crianças se mutilando. Esta Casa tem que dar uma resposta rápida a essa situação. Daí a necessidade de votarmos esse projeto.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, faço minhas as palavras que estão expressas em uma nota pública dos servidores ambientais federais. Servidores do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA, do ICMBio, do Sistema Florestal Brasileiro dizem o seguinte:
Num único ato, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, o atual Presidente da República extinguiu diversos colegiados, dentre os quais aqueles que estariam responsáveis por operacionalizar e acionar o Plano Nacional de Contingência — PNC.
Esse colegiado foi extinto por um ato de improbidade administrativa — não tenho nenhuma dúvida — que atenta contra os princípios da administração pública. Extinguiu de forma unicamente ideológica tudo aquilo que ele encarava como uma participação de qualquer colegiado. E o fez numa lógica monárquica, porque é uma dinastia a que está no Palácio do Planalto.
11:44
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Nós temos a notícia hoje de vazamentos de áudio do Sr. Queiroz, que deveria estar respondendo pelos seus atos, em que ele estava negociando cargos.
É uma monarquia o que eles querem implementar. Hoje eu entendo porque, quando estivemos aqui fazendo a manifestação de que no Brasil não havia Lei Áurea, uma vez que queriam comemorar a Lei Áurea, como se ela representasse realmente a extinção da escravidão, o filho do Presidente da República subiu à tribuna com uma bandeira do Império, defendendo o Império, porque quer impor a este País o rompimento da lógica republicana, quer impor a este País uma lógica monárquica imperial, na qual aqueles que carregam laços de sangue têm poder sobre o próprio Estado. É o que nós estamos vendo no nosso Brasil.
Diz a nota dos servidores dos órgãos ambientais:
Tal irresponsabilidade deixou o país desguarnecido para esta situação de crise nacional, que se configura no maior desastre ambiental de vazamento de óleo no Brasil, cujas consequências ambientais e sociais são agravadas a cada momento de lentidão e improviso.
E o que diz o Ministro do Meio Ambiente, este que está a serviço do latifúndio, e não a serviço do meio ambiente? Ele diz: "Estávamos observando a situação".
Há mais ou menos 2 meses, começaram a aparecer os indícios do crime ambiental, dessa devastação ambiental, que particularmente o Nordeste está vivenciando, e o Governo ficou inerte, imóvel.
Dizem ainda os servidores:
As políticas ambientais não se destroem e reconstroem a cada novo governo, mas devem ser aperfeiçoadas ao longo do tempo. O resultado do desmonte é que as primeiras manchas de óleo chegaram na praia no final de agosto (mais precisamente dia 26/08) — portanto, há 2 meses praticamente — e o que se assistiu foi a inépcia do governo federal em lidar com o desastre.
Reconhecido legalmente como Autoridade Nacional do assunto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) demorou a acionar o PNC (fez isso somente no dia 8 de outubro) (...).
Deputado Valmir Assunção, a região de Abrolhos passa por uma ameaça absurdamente constante, com toda a diversidade que ali existe, veja que somente no dia 8 de outubro foi acionado o Plano Nacional de Contingência.
Eu tenho um orgulho muito grande de ser nordestina, porque os nordestinos foram às praias, para poder fazer o que deveria ter sido feito pelo Estado.
Continuam os servidores:
(...) gerando ações desarticuladas e sem fontes de recursos orçamentários necessárias para situação de emergência que logo se formou. O MMA falhou também na articulação do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, na preparação e orientação da população para minimizar os danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública das áreas afetadas pelas manchas de óleo.
Já deveriam ter sidos acionados recursos de aeronave e marítimos ou a realização de imageamentos por satélite para avaliar como evitar que parte do óleo chegasse às praias ou atingisse áreas sensíveis.
As pessoas coletam o material, muitas vezes, inclusive sem proteção, para defender o meio ambiente que está sendo destruído pela política ambiental que está em curso.
11:48
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A sociedade tem o direito de participar e acompanhar toda a dimensão do desastre, além de ser informada sobre os riscos inerentes ao manuseio do material, com grande potencial cancerígeno, decorrentes da contaminação do petróleo nas praias do Nordeste.
Todo esse show de horrores é simplesmente um reflexo da atual política ambiental brasileira, que possui lideranças que perseguem, ameaçam e demonstram completo desapreço à conduta dos agentes ambientais em cumprimento do seu dever.
Essa é a manifestação, portanto, da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA/ASCEMA Nacional, entidades que representam todas as entidades locais da carreira de especialista em meio ambiente (CEMA) e do plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA (PECMA) lotados no IBAMA, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no Ministério do Meio Ambiente e no Serviço Florestal Brasileiro.
Nós estamos falando de uma irresponsabilidade. E o Greenpeace, que fez uma manifestação pacífica com produtos laváveis que imitavam óleo, mas feitos de amido de milho, foram levados para a delegacia. Vejam, seria cômico, se não fosse tão trágico: foram levados para a delegacia, Deputado Valmir, acusados de estar atentando contra o meio ambiente. Repito: acusados de estar atentando contra o meio ambiente, Deputado Afonso! Os manifestantes, que agiam de forma pacífica, com amido de milho, foram levados para a delegacia!
Se esse é o raciocínio, sabem quem deveria estar na delegacia? O Sr. Ricardo Salles! Sabem quem deveria estar na delegacia? O Sr. Jair Bolsonaro! Sabem quem deveria estar na delegacia? Esses que, todos os dias, atentam contra o meio ambiente, não satisfeitos com a devastação da Amazônia, com o aumento do desmatamento, que teve como reação do Governo demitir o Presidente do INPE, que atestou o aumento do desmatamento. Não satisfeitos com o fogo...
Agora as investigações estão apontando que o fogo foi articulado por aqueles que querem desmatar, porque acham que a Amazônia é deles, que o povo brasileiro é gado e que o Brasil pode ser cercado; aqueles que estão, incentivados pelo Presidente da República, defendendo o seu próprio latifúndio e o seu próprio lucro. As investigações chegam próximo a esses que agiram a partir dos encaminhamentos do Presidente da República.
E o que diz o Presidente da República? Quando a Suíça... Não sei se todos lembram que Paulo Guedes disse que o Chile era a nossa Suíça: sem aposentadoria, sem saúde, sem salário adequado. Mas quando há as manifestações no Chile, o que diz o Presidente da República? "Se isso acontecer no Brasil, eu coloco o Exército, as forças nacionais, as botas e baionetas para calarem as manifestações do povo".
É preciso que nós reajamos em defesa do Brasil e do meio ambiente, em defesa de Abrolhos, em defesa da Justiça e em defesa do rompimento de uma impunidade, que o Sr. Queiroz, com a sua ousadia, estabelece e alimenta todos os dias.
11:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esta Presidência quer fazer um esclarecimento.
Deputado Ivan Valente, por gentileza.
Esta Presidência quer esclarecer que compete à assessoria trazer requerimentos, mas não aceitará, em hipótese alguma, pedido de retirada de pauta por meio da assessoria, uma vez que a pauta foi tratada no Colégio de Líderes.
Eu faço este esclarecimento porque houve um pedido de discussão em relação à retirada do Item 2, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas a retirada de pauta é assinada pelo Líder, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero o Líder...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ela não é assinada pela assessoria; é assinada pelo Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, deixe-me só concluir, porque depois eu vou dar a palavra a V.Exa.
É como se fosse na Comissão: pode estar assinada por um Deputado, mas se ele não estiver presente, não tem validade; tem que ter outro para referendar o requerimento.
Eu só estou querendo chamar a atenção para o fato de que, para o pedido de retirada de pauta ser aceito, o Líder tem que estar aqui, ou representado por um Deputado com essa incumbência. Senão...
Agora, quero esclarecer que, quando pedi que V.Exa. estivesse aqui, Deputado Ivan Valente, que é um Deputado exímio e sempre presente, era justamente porque nós estávamos fazendo um apelo para a votação do Item 2, dada a sua natureza. Esta Presidência entende — e quero até esclarecer que não é nada em relação ao mérito da matéria; entendi os argumentos de V.Exa. — que, dada a natureza penal, ad cautelam, deve ser votada numa terça ou quarta.
Então, esta matéria voltará na terça-feira, de preferência, logo como um dos primeiros itens da pauta — o Presidente Rodrigo Maia vai estar aqui, e eu vou lhe repassar esta informação —, o que vai, Deputado, dar a vários outros Deputados a oportunidade de também se manifestarem sobre ela, porque a reação do Colégio de Líderes, eu volto a dizer, foi uma das mais bonitas que já vi: unanimidade quanto à proteção das crianças nos casos de suicídio e mutilação.
Portanto, quando eu peço que a matéria volte, primeiro, é pela sua natureza; segundo, é porque esta Presidência não aceitará pedido de retirada de pauta por meio da assessoria, sem a presença do Deputado; e, terceiro, é por entender a posição de V.Exa. de que o pedido de retirada não está se dando pelo mérito, mas, sim, por ser praxe.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, permita-me. Eu concordo com a parte final da sua fala, mas não com o começo. O Líder não tem que estar presente para a assessoria protocolar requerimento. Isso não é regimental. Isso é só para destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Na hora da apreciação da matéria é obrigatória a presença do Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Na hora da apreciação, agora, eu estou aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por isso eu pedi que chamassem V.Exa. Eu estou esclarecendo ao Plenário.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, não há nenhuma irregularidade.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não há irregularidade. O pedido assinado pelo Líder está o.k., mas a presença é necessária. Como eu já havia visto V.Exa. lá na ponta falando ao telefone e, depois, saindo, eu pedi que o chamassem.
Eu só estou esclarecendo que, não estando presente, eu voltaria a matéria. E, como V.Exa. retornou, eu estou esclarecendo que entendo que o pedido de V.Exa. não se dirige ao mérito, dados a sua natureza e importância e o acordo de Líderes, e, sim, se dá pelo fato de ser mais adequado apreciar a matéria na terça-feira, por uma questão de conceito.
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, só para deixar esclarecida esta parte, quero dizer que no art. 163 e seguintes, Da Prejudicialidade, nenhum artigo trata desta questão. Só quero deixar isso claro. Não há nenhuma irregularidade; está dentro da legalidade da conduta. Inclusive, há uma questão de ordem de 2003.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, esta questão já está superada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Perfeito! É só para deixar claro e registrado em ata.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou muito serena em relação à minha decisão, porque eu estava presente à reunião do Colégio de Líderes, e, no Colégio de Líderes, 100% dos partidos foi favorável à matéria; não houve nenhum partido que fosse contrário, o que me causou estranheza.
11:56
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas a votação seria numa quinta-feira. Essa é a questão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Essa é a questão que V.Exa. me trouxe agora. Eu estou falando da retirada pela retirada, uma vez que houve um acordo no Colégio de Líderes.
Eu entendi que a razão do requerimento de V.Exa. é a natureza penal da matéria. Esse foi o argumento de V.Exa., e por isso nós vamos levar a matéria para a semana que vem. É um direito que V.Exa. tem. Apenas esclareço que não houve nem um partido sequer contra esta matéria. E como eu estava presente no Colégio de Líderes, eu testemunhei isso. Ninguém me passou essa informação.
Eu gostaria de anunciar ao Plenário que há oito requerimentos sobre a mesa para a criação de Comissão Externa sobre o vazamento de petróleo no Nordeste. Eu vou anunciar um por um, e vamos votá-los juntos.
Requerimento nº 2.678, de 2019, do Deputado João Daniel e outros:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 38, c/c o art. 117, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de COMISSÃO EXTERNA, sem ônus, destinada a apurar e acompanhar o vazamento de óleo de petróleo na costa do Nordeste.
A comissão tem por fim identificar as causas do derramamento de óleo e propor medidas às autoridades constituídas que minimizem os impactos negativos e seus efeitos na economia, no turismo e na qualidade de vida da população dos estados do Nordeste brasileiro.
João Daniel
Deputado Federal — PT/SE
Requerimento nº 2.687, de 2019, do Sr. Líder Aguinaldo Ribeiro e outros
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 38 c/c art. 117, I, do RICD, a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo na região Nordeste do País.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2019.
Deputado Aguinaldo Ribeiro
Líder da Maioria
Requerimento nº 2.732, de 2019, do Sr. Carlos Veras
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38, combinado com o art. 117, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, para acompanhar a apuração das causas, responsabilidades e consequências do vazamento de óleo que atinge o litoral do Nordeste, incluindo a verificação quanto aos danos ambientais e aos impactos ao turismo.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2019.
Deputado Carlos Veras
PT/PE
Requerimento nº 2.735, de 2019, do Deputado João Campos
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência. nos termos do art. 38, combinado com o art. 117, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Externa para acompanhar, auxiliar e fiscalizar as manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste e as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis, pelo prazo necessário ao pleno cumprimento dos objetivos de sua Missão, observado o limite temporal previsto no art. 38. Após aprovação, requer, ainda, proceda o Presidente à nomeação dos membros que irão compor a Comissão Externa.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019.
Deputado João H. Campos
PSB - PE
Requerimento nº 2.760, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes
Senhor Presidente:
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 33, 38 e 117, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Externa para acompanhar as ações de investigações e de reparação aos danos causados pelos vazamentos de petróleo nas praias do Nordeste brasileiro.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
Dep. Reginaldo Lopes
PT-MG
Requerimento nº 2.770, de 2019, do Deputado Capitão Wagner
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 33, 38 e 117, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Externa para acompanhar os danos causados e as investigações sobre a origem do aparecimento de manchas de óleo no litoral do Nordeste brasileiro.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2019.
Dep. Capitão Wagner
PROS-CE
Requerimento nº 2.777, do Sr. Afonso Florence
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno, a instituição de Comissão Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar e fiscalizar a expansão das manchas de óleo no litoral nordestino, inclusive na região do mosaico de unidades de conservação no entorno do arquipélago Abrolhos, bem como para manter diálogo com as comunidades afetadas.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019.
Deputado Afonso Florence
PT-BA
Requerimento nº 2.778, do Sr. Afonso Florence.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno, a instituição de Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar e debater a iminente realização de leilões de blocos de petróleo na bacia Camamu-Almada, no entorno do arquipélago de Abrolhos.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019.
Deputado Afonso Florence
A comissão tem por fim identificar as causas do derramamento de óleo e propor medidas às autoridades constituídas que minimizem os impactos negativos e seus efeitos na economia, no turismo e na qualidade de vida da população dos estados do Nordeste brasileiro.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de criação de uma Comissão Externa com ônus para a Casa para tratar desse assunto que é de suma importância, que é o vazamento de óleo no Nordeste, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADOS.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Presidente, quero agradecer o encaminhamento na sessão de hoje e fazer uma referência ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os Parlamentares, fora os subscritos, que lideraram a criação de uma Comissão Suprapartidária da Casa. Então, saúdo a Casa por esta iniciativa importante.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Parabéns pela iniciativa.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 24 de outubro, às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
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