1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
21ª SESSÃO
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Em 23 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 15 horas e 8 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 79 Senhoras Senadoras e Senhores Senadores e 404 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sai agora da Comissão Especial da Previdência dos Militares, da qual o Presidente também participou, onde nós acabamos de aprovar o relatório do Deputado Vinicius Carvalho.
Eu me solidarizo aqui com todos aqueles que fazem parte da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de todo o País. Nós estamos trabalhando diariamente para melhorar a vida desses homens que lutam e são verdadeiros heróis. O PSDB marcou a sua posição lá. Tenho certeza de que, daqui para frente, ainda em plenário, nós estaremos sempre trabalhando para que o nosso Brasil tenha dias melhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos a oportunidade de reiniciar a sessão do Congresso Nacional e poder votar importantes matérias.
Eu gostaria de pedir aos Líderes partidários que convocassem os Parlamentares a darem presença, para nós podermos avançar na pauta que aqui está publicada. Há vários projetos de suplementação. Há também um projeto importante que altera o prazo de envio de projetos de suplementação para o Congresso para a votação na Comissão de Orçamento no dia 20. O prazo, que era até o dia 10, passa para o dia 14 de novembro. São, portanto, relevantes matérias, e nós temos que ter quórum para poder deliberá-las.
Nós presenciamos aqui uma semana importante. O Senado acaba votar o segundo turno da reforma da Previdência. Nós estamos avançando em importantes matérias .
O Congresso também está fazendo a sua parte. Nós limpamos os vetos e vamos iniciar agora. Salvo engano, há 19 projetos de suplementação. Nós precisamos liberar recursos para os Ministérios. São recursos importantes na área de agricultura, minas e energia, fazenda, principalmente ciência e tecnologia e educação.
Nós também temos um importantíssimo projeto, que é a cessão onerosa, que vai transferir recursos para Estados e Municípios e a União em face de a PETROBRAS fazer o leilão dos seus poços em alto mar.
Já são 15h11min. É importante darmos celeremente quórum. Presidente Marcos, tenho certeza de que V.Exa. irá agilizar essas votações. Vamos fazer um esforço concentrado no dia de hoje, um dia nobre, quarta-feira, para votar essas matérias.
Quanto ao Governo, nós temos que reconhecer o esforço que estamos fazendo. O cenário macroeconômico está cada vez melhor. Os juros estão em patamares nunca antes vistos, estão baixíssimos. Nós conseguimos agora vislumbrar, principalmente com o que a leitura do mercado financeiro transmite para a sociedade brasileira, para o nosso País, que a credibilidade, a confiança do mercado retornou.
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Por isso, as bolsas vêm batendo recordes seguidos. Isso demonstra que o Brasil está se posicionando dentro do critério de responsabilidade fiscal, como desejam todos que têm no Governo a visão da importância das contas públicas equacionadas. E isso nós fazemos através de ajustes.
Agora, ultrapassado esse momento de ajuste, vem o momento de alguns projetos de suplementação de créditos especiais, de recursos novos que não estavam contemplados originalmente no Orçamento, porque são recursos originários de excesso de arrecadação, o que demonstra que nós estamos no caminho certo para fazer com que o Brasil volte a crescer, volte a gerar emprego, volte a ter oportunidades principalmente para a juventude.
Hoje, através dos PLNs que estão pautados, nós temos a oportunidade de liberar recursos para os Estados e Municípios. Se não o mais importante, um dos mais importantes é o da cessão onerosa, primeiro item da pauta, assim que houver quórum para iniciarmos a Ordem do Dia.
Portanto, eu reitero aqui o chamamento dos Parlamentares, Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras, a darem presença para iniciarmos o quanto antes a votação desse importante PLN .
Chamo atenção também para o fato de que é fundamental avançarmos na elaboração e na votação do PPA e da Lei Orçamentária, cujo prazo vencerá amanhã. Amanhã é o prazo fatal para apresentarmos as emendas individuais, de bancada e de Comissão para que o Orçamento possa iniciar o seu trâmite de forma mais célere. Já estamos quase no final do mês de agosto. Nós temos, seguramente, novembro e dezembro para concluirmos a votação. Mas o prazo para as emendas vence amanhã. É importante que todos nós possamos apresentá-las tanto as individuais quanto as de Comissão e as de bancada.
Finalmente, ressalto a importância de também apresentarmos as emendas ao projeto do Plano Plurianual, para concluirmos o esboço orçamentário. Na minha opinião, a legislação mais importante que existe no Governo Federal é o Orçamento, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, a linha vértebra e o cérebro da gestão pública. É através do Orçamento, do Plano Plurianual e da LDO que as políticas públicas se executam.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, são dois pronunciamentos.
O aeroporto de Recife teve um fluxo de passageiros superior ao do ano — 5 milhões de pessoas —, mesmo com as praias contaminadas, em razão do PIB que cresceu o dobro do PIB do ano passado, mais do que o PIB de todos os Estados brasileiros.
Por isso, Presidente Marcos Pereira, eu peço a V.Exa. a divulgação desses pronunciamentos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deferido o pedido de V.Exa. de divulgação dos pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, eu trouxe dois pronunciamentos os quais peço sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
Quanto a esse derramamento de petróleo, a que nós sabemos que o Governo não deu uma solução com mais transparência, nós precisamos de agilidade na solução, porque compreendemos que é um crime ambiental. Nós deveríamos ter ações emergenciais para esses crimes que têm acontecido no nosso País.
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Nós sabemos que 132 praias foram atingidas, comprometendo a pescaria e o turismo e, sobretudo, contaminando as pessoas que estão, em condições desfavoráveis, fazendo um trabalho que deveria ser realizado de forma emergencial pelo Governo Federal diante dessa tragédia.
Portanto, é importante falarmos a respeito desse assunto e pedirmos providências imediatas do Governo Federal.
A outra questão de que quero falar é a minha solidariedade ao povo chileno. O que está acontecendo no Chile é grave e tem consequências na América Latina.
O Chile vive um dos seus piores momentos depois da ditadura Pinochet. Quem acompanhou a ditadura Pinochet sabe perfeitamente o que ela significou. Até o momento, 42 mortes foram registradas, 121 desaparecimentos, 12 mulheres violentadas e centenas de feridos.
É preciso compreendermos que aquilo é resultado de políticas totalmente desfavoráveis para manter o equilíbrio não só da relação de trabalho. Estamos acompanhando toda uma revolta em razão da qual tem havido incêndios em prédios, e até mesmo um cinegrafista foi baleado.
Todas essas questões podem acontecer também em nosso País, que está vivendo uma situação semelhante, ainda mais com a aprovação da reforma da Previdência. O Chile tem, como razão dessas manifestações, a contrariedade com o resultado do projeto de previdência, que fez com que o país, que já foi um exemplo de estabilidade, se tornasse, hoje, dentro dessa modernidade colocada por um projeto neoliberal... Nós estamos vendo a população, insatisfeita, sendo cercada de hostilidade porque não aguenta mais assistir ao que está acontecendo.
E aqui pode acontecer o mesmo. Nós sabemos que no Chile houve um estopim, que foi o aumento da passagem de ônibus e de metrô na Capital Santiago. Mas aquilo foi apenas um estopim. Quem pode garantir que no nosso País não venham a acontecer coisas dessa natureza? Como isso começou no Chile? Começou com um sistema de governo que privatizou a maioria dos serviços públicos. E lá eles têm previdência particular, que as pessoas não têm condições de pagar. O que está acontecendo é que as famílias estão com baixo poder aquisitivo. Além disso, os trabalhadores têm 15 dias de férias e meia hora apenas para o almoço.
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É bom que se olhe para o Brasil e para tudo o que já se votou aqui contra os trabalhadores, contra a aposentadoria das pessoas.
Nós estamos vendo também que as universidades lá são pagas. O que isso significa? As pessoas levam 10 anos para pagar um curso feito na universidade. Ora, isso é um absurdo! Então, o estudante se endivida. Ele pega empréstimo, seus familiares também. É essa a situação.
Essas manifestações, que começaram pacíficas, estão sendo transformadas agora num caso tremendo de hostilidade. É uma manifestação do povo, que revela suas insatisfações. É por isso que nós, hoje, estamos aqui rendendo à população chilena, aos trabalhadores chilenos, o nosso apoio.
Nós precisamos garantir a tranquilidade na América Latina. Neste País está muito próximo de acontecerem tragédias como essa que acontece agora no Chile. Lá, os idosos estão se suicidando. E vou dizer: o resultado da reforma da Previdência do Brasil justifica, alimenta posições radicalizadas, contrárias às manifestações pacíficas.
Obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, para falar pelo tempo de Líder do Cidadania.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, quero neste tempo que me assiste enquanto Líder do Cidadania falar também enquanto Coordenador da bancada capixaba, a bancada do meu Estado.
Ontem a bancada se reuniu para discutir o orçamento de emendas impositivas de bancada.
Cumprimento nossos Senadores, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Marcos do Val, e nossos 9 Deputados Federais — comigo somos dez Deputados —, que, de forma unânime, e no contexto desta discussão, tivemos uma definição madura e decidimos, em nome da bancada, discutir os interesses prioritários do Espírito Santo para alocar nossas emendas.
É prerrogativa dos Parlamentares, de cada bancada, dos seus membros por Estado, decidir sobre a alocação desses recursos, e muitas bancadas dividiram o valor de 247,6 milhões de reais pela quantidade de Parlamentares. O Espírito Santo o dividiu de acordo com a necessidade das obras e também das políticas públicas importantes para o Estado.
É sabido por todos que o Governo Federal tem muitas obras de infraestrutura em vários Estados, mas não há recurso no Ministério da Infraestrutura para dar continuidade a essas obras. No meu Estado, Espírito Santo, há duas obras que vão fazer com que o Estado possa realmente se desenvolver. Cito o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra de mais de 300 milhões de reais, e a BR-447, que liga a BR-101 ao Porto de Capuaba.
A bancada alocou, dos seus recursos, 80 milhões para que essas obras não sejam paralisadas, ajudando, assim, o Governo Federal a dar continuidade a elas.
Da mesma forma, 57,6 milhões serão destinados à saúde do nosso Estado, discutindo com o Governador, ajudando os hospitais filantrópicos que tantos serviços prestam para todas as áreas do nosso Espírito Santo. Também foram alocados 50 milhões para a educação, em razão do belo trabalho desenvolvido pelos Institutos Federais de Ensino, os IFEs, do nosso Estado — e aproveito para cumprimentar aqui o Reitor Jadir Pela. Destinamos 40 milhões para atender a agricultura em todos os 78 Municípios do nosso Estado. E, complementando o montante de 247 milhões, 20 milhões foram alocados para a segurança pública.
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Julgamos esse gesto como de maturidade, de comprometimento, de pensamento amplo e em sintonia com a vontade popular do nosso Estado, que tem dado sugestões para a aplicação dos recursos. O dinheiro é curto, não há dinheiro para tudo. Bom seria se este Congresso pudesse aprovar, no Orçamento, a continuidade das obras, a assistência à saúde e à educação, cumprindo sua obrigação constitucional. Mas nós sabemos que precisamos avançar muito, fazer as reformas necessárias, a tributária, a administrativa e outras reformas, para dar condições ao País de competitividade, de geração de emprego e renda. Enquanto isso, nós precisamos ter maturidade e responsabilidade para encaminhar os recursos que são de domínio de decisão da bancada para as áreas mais importantes.
Então, eu quero fazer aqui justiça, porque essa não foi uma decisão de uma pessoa só, do coordenador de bancada, mas uma decisão coletiva dos 13 Parlamentares. E cito as nossas Deputadas Dra. Soraya Manato, Norma Ayub e Lauriete, que, de forma madura e responsável, participaram ativamente para que todos os membros dessa bancada fizessem justiça ao nosso Estado do Espírito Santo.
Este é um momento ímpar, é um momento em que, independente da posição partidária e das representações de cada membro, colocamos acima de tudo os interesses do nosso Estado. O partido da bancada capixaba é o Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Airton Cirilo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria colocar, para a opinião pública, a gravidade do que nós estamos vivenciando no Brasil, particularmente na nossa região, na costa do Ceará e, em especial, nas praias da minha querida cidade de Icapuí: a poluição por óleo que está tomando conta das praias mais lindas do Brasil, das nossas praias cearenses. Nós estamos padecendo com esse grave crime ambiental que está levando famílias e famílias de pescadores, marisqueiras, bem como pessoas que vivem do turismo a uma situação dramática em função dessa onda de óleo, de manchas gigantescas que estão tomando conta das praias da nossa cidade, da nossa região.
Por isso, pedimos o apoio das Forças Armadas, em especial da Marinha e do Exército, do IBAMA e de todos os órgãos de meio ambiente, para que possamos combater esse crime ambiental. Esse é o apelo que nós fazemos, porque a situação é gravíssima e precisamos nos mobilizar para evitar um desastre maior ainda nas praias do nosso litoral cearense.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, integrantes da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, nos dias 28, 29 e 30 de agosto, estiveram na Paraíba em audiência pública, aprovada nesta Casa, para discutir e acompanhar a questão dos conflitos agrários no Estado. Visitaram, durante esses 3 dias, vários acampamentos de sem-terra e de posseiros.
No último dia 30 de agosto, realizamos uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba. Nessa audiência pública, que contou com a presença de trabalhadores e trabalhadoras e representantes de movimentos e autoridades, ficou acordado que o Governo do Estado iria elaborar um projeto de lei e enviá-lo à Assembleia, tendo em vista o acompanhamento dos conflitos de terra na Paraíba.
Havia ameaça de serem feitos despejos ontem em um grande acampamento, onde estão mais de 400 famílias. E o Governador do Estado encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, contando com a colaboração do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, do Juiz da Vara Agrária, o Dr. Romero, e da Procuradoria-Geral do Estado.
Eu quero neste momento parabenizar o Governador do Estado, o Sr. João Azevêdo, que encaminhou esse projeto para que essas autoridades, no momento em que forem detectadas ações de despejos, acompanhem e encontrem soluções para resolver os conflitos.
Portanto, ainda que em âmbito nacional o INCRA não funcione mais e, no Governo que aí está, o Governo Bolsonaro, a questão da reforma agrária tenha saído do mapa do País, eu quero parabenizar o Governo do Estado da Paraíba, por ter criado esta comissão de autoridades para encaminhar e encontrar soluções para os conflitos agrários naquele Estado.
Quero também parabenizar a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, nas pessoas do Deputado Valmir Assunção, do Deputado João Daniel e do Deputado Camilo Capiberibe, que estiveram lá e fizeram um trabalho de valor. Então, nós queremos deixar aqui registrada a importância desta Câmara Federal e do Governo da Paraíba, na pessoa do Governador e de outras autoridades que compuseram esta comissão.
Quero dizer que os movimentos feitos foram importantes. E nós queremos registrar isso aqui desta tribuna, para dizer que esta Casa, a Câmara Federal, e o Governo do Estado da Paraíba estão de parabéns, por terem feito o encaminhamento e concretizá-lo.
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Confio que os trabalhadores não serão penalizados no meu Estado, uma vez que hoje há uma comissão criada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que também está de parabéns por tê-la aprovado.
Nós vamos em frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira, que é Vice-Presidente desta Casa, por me ceder este tempo.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Frei Anastacio Ribeiro, o pronunciamento de V.Exa. será publicado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 35 do Regimento Comum do Congresso Nacional trata da Ordem do Dia e estabelece o seguinte:
Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.
§ 1º Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações, a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos (...).
§ 2º Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
Considerando o art. 31, que V.Exa. cumpriu regiamente com tanto zelo à garantia de que a primeira meia hora da sessão fosse destinada às Breves Comunicações, mesmo compreendendo que V.Exa. quer garantir a palavra a todos os colegas Parlamentares, é de nossa vontade como partido, por isso faço essa questão de ordem, que passemos à Ordem do Dia.
Deputado Marcos Pereira, praticamente temos um acordo construído sobre as matéria para votação. Acreditamos que o melhor para a tramitação do trabalho, considerando a noite de trabalho de ontem, aqui e no Senado, a pauta extensa e o acordo já firmado sobre a pauta, nós poderíamos abreviar este momento e encerrarmos o período das Breves Comunicações. Então, passaríamos à discussão da matéria, considerando que, mesmo sem número para a deliberação, nós temos número para a discussão. Portanto, podemos seguir em discussão de matérias.
Esta é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom, Deputada Maria do Rosário. Vamos continuar as Breves Comunicações, porque ainda não terminaram os 30 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não superamos os 30 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ainda não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Faltam 5 minutos? Está bem, fica a nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza será apreciada a questão de ordem de V.Exa.
Vamos conceder a palavra ao Deputado Capitão Wagner pelo tempo de Líder.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados tomou diferentes e importantes medidas.
Primeiro, aprovamos a Lei do Gás. Finalmente esse insumo, que é tão necessário, poderá ser visto de forma mais abundante e a menor custo. O gás tem agora normas de concorrência e de competitividade.
Parabéns à aprovação da Lei do Gás. Que esse processo se complete rapidamente em plenário!
Segundo, votamos as emendas da Comissão ao Orçamento. Agradeço o apoio dado à minha emenda, que trata do RenovaBio, com a destinação de recursos ao Ministério de Minas e Energia para que a implantação do RenovaBio seja completa e urgente.
Finalmente, Sr. Presidente, recebemos o Diretor-Geral da ANEEL, o Sr. André Pepitone. Celebramos uma repactuação de normas da ANEEL, num momento de diálogo importante da Comissão.
Agrego aqui um pronunciamento meu sobre a atuação da ANEEL, em que destaco a estabilidade regulatória desta agência, em seus procedimentos e dinâmicas realizados de forma transparente, e que tem dialogado com diversos setores da sociedade. Registro também a condução da Diretoria da ANEEL, o que está detalhado neste pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e a todos os Deputados aqui presentes.
Eu queria falar, assim como fizeram alguns Deputados que me antecederam, sobre o crime que acontece na costa brasileira desde o dia 30 de agosto. Os 9 Estados nordestinos têm sofrido em virtude das manchas de óleo que têm aparecido nas praias do Nordeste. O Ceará já teve 15 praias atingidas. Por último, foi atingida a praia de Icapuí, citada aqui pelo Deputado José Airton Félix Cirilo. Diante de tudo isso, o que nós fizemos? Nós requeremos ao Presidente da Casa a criação de uma Comissão Externa de Parlamentares para acompanhar os danos causados e, principalmente, as investigações sobre a origem do óleo que chegou ao litoral do Nordeste brasileiro. Para quê? Para que nós possamos de fato confirmar os indícios já apresentados pela PETROBRAS, que diz que esse óleo é oriundo da Venezuela.
Queria fazer um registro muito importante, Deputado Kim. O Nordeste brasileiro depende muito do mar, em virtude de duas características principais de sua economia. A primeira característica é a pesca. Muitos cidadãos nordestinos — lá no Ceará não é diferente — são pescadores e mantêm suas famílias a partir da pesca. Outra característica da economia nordestina é justamente o turismo. E já são inúmeros os cancelamentos de pacotes de viagens turísticas para as cidades nordestinas. Tudo isso logicamente pela preocupação que o turista tem com essas manchas de óleo e com o mal que pode advir do contato que podem ter com esse material por conta da água do mar. Queria registrar essa nossa preocupação e cobrar da Câmara celeridade na formação dessa Comissão, para que possamos auxiliar as autoridades competentes.
Lembro que a Marinha brasileira já destacou mais de 1.500 homens para o trabalho de limpeza dessas praias. O Exército Brasileiro também já está destacado homens para isso. O próprio Vice-Presidente da República já citou que há um esforço do Exército Brasileiro no sentido de fortalecer esse trabalho lá na Região Nordeste.
Aproveitando o tempo que me resta, quero fazer o registro de outra preocupação que nós temos, também relacionada à economia nordestina.
Tomamos conhecimento de que a ANEEL, a agência que regula o setor de energia elétrica no nosso País, pensa em taxar — já ouvi alguns Deputados se pronunciarem em relação a essa questão — a produção de energia limpa, de energia solar, de energia eólica, que hoje cresce muito.
Essa é uma das áreas da economia nordestina que mais cresce, porque lá há vento e sol abundantes. Uma medida como essa da ANEEL de tentar taxar as residências ou até os imóveis industriais ou comerciais que porventura queiram gerar sua própria energia vai fazer com que esse setor que tanto tem crescido logicamente venha a deixar de crescer, gerando desemprego, gerando prejuízo não só para as empresas, mas principalmente para quem fez o investimento com a expectativa de recuperá-lo em 3 ou 4 anos. Se isso vier a acontecer, o prejuízo será enorme para a economia do Nordeste.
Por isso, conclamo o Parlamento, Deputados e Senadores, para debater essa questão. Afinal de contas, mundo afora se estimula a criação da energia limpa, e aqui no Brasil estamos vendo justamente o contrário. A produção de energia solar e de energia eólica está encontrando obstáculos. Temos que lembrar que recentemente o Brasil passou por uma crise de energia. Essa é uma maneira para evitar que nós venhamos a passar por outra crise de energia no nosso Brasil.
É importante que o Parlamento esteja atento e participe dessa discussão. Afinal de contas, somos nós que representamos o interesse da população. Não podemos permitir que a ANEEL faça isso sem discutir com a Câmara, sem discutir com o Senado, porque isso pode gerar um prejuízo muito grande para a sociedade e beneficiar somente as concessionárias. Eu acho que as grandes beneficiadas por essa taxação vão ser as concessionárias de energia elétrica espalhadas pelo Brasil, que logicamente têm força e têm lobby para conseguir o que querem. Então é importante que nós estejamos atentos para cobrar também um posicionamento aqui da Câmara e do Senado.
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Solicito ao Sr. Presidente que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
Enquanto o Deputado José Ricardo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira.
É apenas para registrar que esta é a quinta semana em que o PL 3.723/19, o projeto da chamada Lei das Armas, espera para entrar em pauta. Era para ter sido votado já na semana passada — isso era dado como certo —, mas não foi votado. Esta semana, novamente não foi votado. Ontem, era para ter sido votado, mas não o foi; e hoje, novamente, não será votado. Eu sou membro da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a maior Frente desta Casa, com 350 Deputados, e digo que estamos fechados para votar essa matéria.
O Deputado Alexandre Leite tem sido incansável na defesa de que seja pautado esse projeto de lei, porque, afinal de contas, cabe à Câmara discutir o seu mérito. Não estamos falando aqui do mérito, mas sim da necessidade de se colocar o PL 3.723/19 na pauta de votações da Câmara.
Nós acabamos de falar com o Deputado Capitão Augusto, que é o Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que conta com 350 Deputados Federais, repito, e que tem esse projeto como uma das suas principais bandeiras. Por isso, votar o PL 3.723 o quanto antes é algo que nós precisamos fazer, Sr. Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de saudar todos os Deputados Federais e Senadores e de dizer que amanhã, dia 24, a cidade de Manaus completa 350 anos de existência.
Manaus começou com a ocupação dos portugueses, na Região Amazônica, com um forte, tendo no entorno várias tribos indígenas, vários povos indígenas. Daí saiu também o nome "Manaus", de uma dessas populações indígenas, os manaós. É uma cidade que hoje é a 7ª maior cidade do Brasil, com mais de 2 milhões de habitantes, e que cresceu de forma desordenada, sem planejamento. Até hoje, bairros vão surgindo, a partir de ocupações, porque o povo busca um lugar para morar, já que, muitas vezes, as políticas públicas e os governantes que nós tivemos acabaram não proporcionando esse direito de forma adequada.
Manaus é uma cidade, então, com problemas seriíssimos hoje de saneamento. Ela está entre as 20 piores cidades do Brasil em termos de saneamento. Lamentavelmente, a Capital do Amazonas está devendo à população uma política de saneamento. Há bairros em que ainda falta água. Boa parte da cidade ainda não tem coleta e tratamento de esgoto. E os igarapés, os pequenos rios que atravessam a cidade, estão todos poluídos. Aliás, é um desafio tratar o saneamento como algo sério, numa cidade como Manaus.
Também há a questão da habitação. Hoje 129 mil famílias não têm casa própria. Estamos falando de quase 500 mil pessoas, Deputado Paulão, que não têm onde morar. São pessoas que moram em áreas de risco, em áreas que hoje estão desabando, alagando com as chuvas e o regime das águas dos rios. São famílias, portanto, que estão sofrendo, perdendo o que têm.
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E o momento está mais difícil ainda porque o Governo Federal, o Governo Bolsonaro, está cortando os recursos, reduzindo os recursos para habitação, reduzindo os recursos para políticas de saneamento, e Manaus sofre por conta desse descaso do Governo Federal.
Manaus também já foi cidade-sede da Copa do Mundo, mas os governantes daquele momento não aproveitaram a oportunidade para investir na mobilidade urbana. Por isso nós ainda temos um sistema de transporte caótico, inseguro, de péssima qualidade, como diz o povo, com tarifa cara e serviço não compatível com aquilo que a população espera e tem direito. A cidade cresce, e nós temos uma frota de ônibus que está decrescendo, se reduzindo. A população, nos últimos 9 anos, cresceu 25%, e a frota de ônibus ficou estagnada, com ônibus velhos, o que é uma vergonha, é lamentável. Isso influencia até nas atividades econômicas e no turismo, por exemplo.
Manaus também sofre com a falta de amor dos governantes na área da saúde e na área da educação. Hoje nós temos um terço das escolas municipais em instalações alugadas, precárias, sem as mínimas condições de garantir qualidade à educação. A cobertura na área da saúde básica não chega a 50%, numa cidade encravada no meio da floresta. É uma cidade tão grande, com tantas demandas, mas que não tem atenção na área da saúde.
E Manaus atrai não só interioranos, por causa da Zona Franca, por causa da atividade econômica do Polo Industrial, mas também os indígenas. Nós temos mais de 30 mil indígenas em Manaus que hoje estão desamparados pela falta de uma política municipal e até estadual, na questão da cultura, da educação e da saúde indígena. Aliás, essa é uma riqueza cultural que não se aproveita, tanto no Estado como na Capital. Nós poderíamos estar tratando melhor a diversidade das etnias indígenas, transformando tudo isso em oportunidades, em renda para essas famílias, para esses povos.
Nós temos a Zona Franca, que é um desafio e que hoje sustenta o Estado. Muitos querem acabar com os incentivos fiscais. Mas o certo é que hoje a Zona Franca sustenta a arrecadação do Amazonas. Claro que temos que buscar caminhos, e Manaus precisa encontrar também o seu caminho.
Lá há um povo de muita luta, assim como os manaós e os ajuricabas, símbolos dos indígenas que lutaram contra a escravidão, que lutaram pelos seus direitos, que lutaram pela vida. Assim os manauaras lutam também pelos seus direitos, são fortes e não desistem.
Manaus é um lugar de acolhimento, é um lugar para todos. Portanto, parabéns ao povo da cidade de Manaus! Parabéns a todos os que constroem essa cidade e a vida da população! Grande abraço!
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Si vis pacem, para bellum — se quer paz, prepare-se para a guerra. E a guerra política foi declarada ao PL 3.723/19, que traz o novo marco regulatório de armas no Brasil. A nossa paz reside na segurança jurídica que o texto do substitutivo traz.
Venho a esta tribuna, na sessão do Congresso Nacional, para me dirigir às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores e relatar a reunião que o Presidente Rodrigo Maia mediou na semana passada, com a Oposição e alguns partidos do Centro, na qual fizemos concessões no texto do substantivo inerentes exclusivamente ao porte do cidadão comum, do civil. Nenhuma concessão foi feita em relação aos CACs — colecionadores de armas, atiradores e caçadores.
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Pois bem, a Oposição ludibria os partidos de centro com a proposta fictícia de um texto de substitutivo paralelo ao nosso em que supostamente se apresenta exclusivamente uma proposta aos CACs. Quem aqui se ilude acreditando que o PSOL, liderado pelo Deputado Freixo, que disse, em claras palavras, que o nosso substitutivo é insano, vai produzir um texto exclusivamente benéfico aos CACs?
O nosso texto traz, além dos CACs, Deputado Capitão Augusto, o porte de arma para os agentes socioeducativos, que exercem função semelhante à da Polícia Penal, que nós votamos, dos agentes penitenciários, para os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para as Guardas Municipais, para os oficiais de justiça e peritos criminais.
São contra a autorização para policiais comprarem armas diretamente das lojas e das empresas, contra a importação de armas e a compra de equipamentos. São contra a parte final, Deputado Pedro Lupion, do nosso relatório, que trata das penas.
Relato aqui o ocorrido na semana passada em Campinas, com a utilização de uma Browning.50, uma arma de emprego militar.
No nosso relatório, o uso desse tipo de armamento é remetido à pena de terrorismo. É isso que a Esquerda não quer. A arma e o fuzil são tratados de forma diferente, a pena é agravada. Para o criminoso que ostenta, nos morros principalmente do Rio de Janeiro e nesses assaltos a caixa eletrônico, a aeroportos, em roubos de ouro, bens valiosos, que a todo instante ocorrem e viram moda no nosso País, as penas são mais do que dobradas. É disso que a Oposição tem medo.
E aí usam o discurso para ludibriar aqueles que têm dúvida se votam ou não um tema tão polêmico: "Vamos tratar só dos CACs, porque o restante do projeto é contra o criminoso". Nós temos o texto dos CACs, temos a reclassificação de calibres, temos a parte que trata das concessões de portes para a segurança pública e das polícias. Trata-se de armar os agentes do Estado que combatem o crime organizado, trata-se de apenar com mais gravidade os crimes praticados com arma de fogo. Essa parte do texto incomoda.
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Vamos cobrar, Sr. Presidente, aqueles Deputados, aqueles Líderes e aqueles partidos que se comprometeram, principalmente durante o período eleitoral, com essa bandeira.
Sras. e Srs. Deputados, não trago na minha bandeira eleitoral a campanha para os CAC's. Eu sou CAC de coração e relato esse projeto, prova disso é que os CAC's estão se manifestando na minha página da Internet em um post meu sobre a regularização fundiária, em que entrego títulos de propriedade à população. Isso transparece o meu trabalho.
Esse projeto é um meio para aqueles, que individualmente fizeram campanhas, cumprirem as suas promessas eleitorais. E nós que estamos individualizados, o PSL, temos de nos unir. Esse é um tema que une a Oposição contra nós todos. Nós não estamos nos mobilizando para tocar esse projeto, que foi mais uma vez procrastinado com sucesso pela Oposição.
Rogo pela última vez: cobrem os Líderes indecisos do centro que não estão tomando lado, nem partido nesse tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Leite.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segunda-feira ocorreu no Brasil a abertura da 16ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.
Tive a oportunidade de participar desse evento no Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais, no campus Ibirité. É uma iniciativa muito positiva, instituída pelo Governo Lula, que incentiva os nossos jovens do ensino médio à iniciação científica. São iniciativas como essa que, de fato, melhoram e fortalecem cada vez mais a qualidade do ensino no Brasil e, acima de tudo, criam uma grande perspectiva para o desenvolvimento econômico brasileiro com justiça social. Acredito que ciência e tecnologia poderão contribuir muito para um país e para um mundo cada vez mais justo.
Parabenizo o nosso Diretor-Geral do campus, Oiti de Paula, pela realização da 16ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui citado aqui inúmeras vezes pelo Deputado que é Relator do projeto sobre armas.
Quero dizer que conduzo a vida pública e a vida política de maneira diferente. Primeiro, tenho por todos os Deputados e por todas as Deputadas pleno respeito. E respeito ainda mais quem pensa diferente. Isso é sinal de democracia.
Sr. Presidente, para esclarecer fatos, quero dizer que o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, numa conversa de Líderes, pediu-me que conversasse com o Relator do projeto sobre armas, porque tínhamos ali diversas divergências. Assim o fiz na sala do Presidente. Estava presente também o Deputado Alessandro Molon. Depois chegou o Deputado Paulo Teixeira e vários outros Deputados que eram mais favoráveis à ideia. Em inúmeros temas foram tocados em mais de 2 horas de conversa.
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No projeto, Deputado Fábio Trad, havia tantos problemas que o próprio Relator concordou que não deveria mudar a idade, que não deveria dar porte de arma para quem transporta valores, permanentemente, porque isso poderia, por exemplo, pela lei, gerar porte de armas para motoristas de táxi. Havia uma série de problemas no projeto.
Das diversas ideias apresentadas, o próprio Relator aceitou mudar muitas, porque concordou, diante do Presidente desta Casa, que não havia sentido aquilo ser mantido no projeto. Isso não significa ter feito acordo. Isso significa ter feito um diálogo prévio sobre o projeto que evitava trazer para o plenário coisas que poderiam ser, de forma muito tranquila, como foram, esclarecidas previamente. Não há nada de acordo nisso! Eu cumpro todos os acordos que faço, mas não faço acordo com qualquer um nem em qualquer lugar. Acordo tem que ser público. Participei de uma reunião porque tenho conteúdo.
E dizem aqui que o projeto é para enfrentar crime organizado. Quem me conhece, minimamente, sabe que o que eu mais fiz, na minha vida pública, foi enfrentar crime organizado. Eu não fui debater sobre armas nem sobre combate ao crime porque eu gosto de atirar, de comprar arma, não. Eu o fiz porque na minha cidade, no meu Estado, o crime organizado chegou às relações de poder, atingiu minha família. Eu tive a coragem que muito Deputado nunca terá: de enfrentar, verdadeiramente, o crime organizado; de fazer uma CPI sobre tráfico de armas e munições e enfrentá-lo; de fazer uma CPI sobre as milícias e enfrentar o crime mais organizado que há no Rio de Janeiro.
Na minha vida pública inteira, eu enfrentei o crime. E não foi fazendo discurso fácil e barato, em época de eleição, para ser eleito, dizendo que era Deputado da segurança pública. Não é esse o meu caminho! O meu caminho é diferente de boa parte que se aproveita, de forma irresponsável, de um debate de segurança pública para se eleger e depois não ter nenhum compromisso sequer com policiais.
Um projeto que amplia o número de armas na sociedade é contra as polícias, porque vulnerabiliza as polícias, porque faz com que o policial enfrente, em briga de trânsito, pessoa armada, em briga de bar, pessoa armada.
Nossa proposta foi simples e clara. Sim, dialogamos com diversos Deputados que firmaram acordo em relação a isso. Se é para fazer um projeto para fortalecer os CACs, que façamos. Estou de acordo. Vamos debater os CACs, com seriedade. Não se pode aproveitar da ideia de ser CAC para ter acesso à arma ou à munição. Quem é CAC de verdade concorda com um projeto que valorize os CACs, que preserve a relação dos CACs. Mas não se pode pegar um projeto que trata de CAC e ampliar porte e posse de armas para diversas categorias que nada têm a ver com isso. Vamos separar. A proposta é esta: separar, fazer um debate e um projeto sobre o CAC e outros projetos que envolvam outros assuntos. Não houve acordo. Quem me conhece sabe que só tenho uma palavra. Tenho capacidade de diálogo pleno.
Espero que façamos um debate sério e profundo sobre os CACs e sobre qualquer questão que envolva arma ou segurança pública. Mas não venham, porque estão pressionados por sua base, agir de forma desrespeitosa neste Parlamento, acusando ou usando de palavra falsa. Aguentem a pressão de suas bases e tenham competência no debate de conteúdo de mérito nesta Casa. Não façam jogo sujo comigo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45, de 2019: crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito.
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Ao projeto foi apresentada uma emenda.
O Parecer nº 41, de 2019, da CMO, de relatoria do Senador Eduardo Gomes, concluiu pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que determine a suspensão das Comissões imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou fazê-lo agora.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Acho que temos requerimento na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência determina o encerramento imediato das reuniões nas Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em observância ao art. 154, § 6º, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente à matéria, e, depois, o Deputado Bohn Gass, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Não há requerimentos sobre a mesa para esse PLN?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou avaliar.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Espere 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício do Congresso Nacional Deputado Marcos Pereira, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, a pauta do dia de hoje do Congresso Nacional está muito boa de ser vencida na data acordada e convocada pela Presidência do Congresso Nacional: são apenas projetos de lei que abrem crédito para diversos órgãos do Governo Federal, inclusive para Municípios e Estados.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45, de 2019, que estamos debatendo no presente momento e que será votado em seguida viabiliza o leilão que será realizado no próximo mês para a venda do petróleo de parte das reservas do pré-sal que não sejam utilizadas pela PETROBRAS. Aqui nós estamos abrindo ao orçamento da União trinta e poucos bilhões de reais, que serão pagos à PETROBRAS como contrapartida da União pelo leilão que será realizado.
Sr. Presidente, eu queria comentar também a respeito de viagem que fiz recentemente a Marajá do Sena, cidade do Maranhão que fica a trezentos e poucos quilômetros de distância da Capital, São Luiz, e que é uma das mais novas do Estado, Distrito que era do Município de Paulo Ramos.
O Governo Roseana Sarney começou a fazer estrada, através de empréstimo constituído junto ao BNDES que dava o dinheiro total para fazer a obra. Foram feitos 30 quilômetros, de 43, na MA-008. Eu fiquei revoltado em ver que essa obra ainda não foi concluída pelo atual Governador Flávio Dino, ainda mais que tem o dinheiro. Se não há mais o dinheiro, roubaram. Se roubaram, vai ter que aparecer, porque havia o dinheiro para a obra toda. Agora resta saber quem roubou, se foi o BNDES ou o Governo do Estado do Maranhão. Isso nós vamos ter que apurar, até porque eu denunciei a irresponsabilidade do uso desses recursos do empréstimo, mas o BNDES fez ouvidos de mercador, assim como foi denunciado várias vezes o uso de recursos do BNDES para países que não tinham a mínima condição de fazer o pagamento, e está aí um rombo muito grande.
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Mas eu fiquei feliz, Sr. Presidente, há que se registrar, que a obra da estrada que liga Passagem Franca no trecho de Café Buriti a Lagoa do Mato — disseram-me lá em Lagoa do Mato, onde estive nesse último domingo — será retomada. Isso é também fruto de um desses empréstimos que foram feitos ainda durante o Governo Roseana Sarney.
Então, quero parabenizar o Governo pela retomada das obras da construção da estrada que liga Café Buriti à sede do Município de Lagoa do Mato. É muito boa a iniciativa do Governador de retomar essa obra. Mas me entristece e me deixa revoltado ver a situação em que se encontra a estrada que liga Paulo Ramos ao Município de Marajá do Sena, mesmo já tendo o dinheiro para a obra.
É importante que os representantes do Governador Flávio Dino aqui na Câmara falem a respeito desse assunto, porque está um verdadeiro mistério: ninguém sabe onde está o dinheiro, por que não concluíram a obra; se foi o Estado que desviou o dinheiro, se foi o Governador que desviou o dinheiro; se foi o BNDES que surrupiou esse dinheiro. Não é surpresa o BNDES ter surrupiado esse dinheiro, porque muitas falcatruas foram feitas por ele no passado, nós sabemos disso, tanto que houve na CPI, agora, uma quantidade enorme de pessoas, inclusive do BNDES, indiciadas por crimes. E elas vão ter que se ver com a Justiça.
Eu queria solicitar aos colegas Congressistas que avancemos na pauta e que agora votemos e aprovemos o PLN 45/19.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Antes, porém, têm 1 minuto os Deputados Assis Carvalho e Paulão, por favor.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer o registro de que, desde o dia 6 de outubro, estamos vivendo o Sínodo dos Bispos para a Região Pan-Amazônica e de que o Governador Wellington Dias viajará para a Itália também para representar os Governos do Nordeste.
Eu quero parabenizar, louvar essa grande iniciativa, porque, neste momento, precisamos mostrar a situação do Brasil para o mundo, devido à agressão que o nosso meio ambiente vem sofrendo.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero também aqui registrar que hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei nº 251, de 2019, de minha autoria, teve o seu parecer aprovado por unanimidade, um parecer muito bem elaborado pela Deputada Federal Angela Amin. É um projeto que trata exatamente da proteção aos cientistas, que muitas vezes são perseguidos com abuso de autoridade por conta de um vazio na lei, quando buscam salvar vidas humanas.
Solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de denunciar um processo grave do Regimento.
Eu sou integrante da CREDEN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que tem como Presidente o Deputado Eduardo Bolsonaro, que agora é Líder de partido. Há um conflito regimental. E a CREDEN nesta semana não fez reunião e não há previsão de fazer.
Eu queria fazer um apelo, Sr. Presidente, para se retomar a normalidade de uma Comissão que está paralisada pelo acúmulo de cargo — irresponsabilidade do Líder do PSL, Deputado Eduardo Bolsonaro.
Particularmente, apresentei um requerimento para fazer um convite à Marinha, à PETROBRAS e ao IBAMA para falarem desse crime ambiental que afeta as praias dos nove Estados do Nordeste. Esse requerimento está paralisado devido a esse impedimento regimental muito grave nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, para falar contrariamente à matéria.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este PLN destina recursos para a PETROBRAS, Estados e Municípios, frutos do excedente do óleo do pré-sal e da remuneração.
Em tese, é um PLN que beneficia Estados e Municípios. Mas a Oposição, e já comunicamos isso ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, não concorda com dois PLNs que estão na pauta que abrem crédito para a PETROBRAS.
A PETROBRAS não dialoga com o Congresso, não dialoga com a categoria. A Federação Única dos Petroleiros deliberou que, a partir do próximo sábado, os petroleiros no Brasil inteiro entrarão em greve porque a data-base da PETROBRAS é dia 1º de setembro, e a empresa até hoje não apresentou uma proposta para negociação. A proposta de negociação que faz é inaceitável, inadmissível.
A PETROBRAS está querendo se retirar do Nordeste. E aqui eu queria elogiar o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato dos Petroleiros da Bahia — SINDIPETRO Bahia, que conseguiram uma vitória importantíssima na Justiça do Trabalho que impede que a PETROBRAS transfira os seus funcionários da Bahia para outras regiões, desmontando as suas operações no Estado e iniciando esse desmonte da operação no Nordeste.
Esperamos que a Justiça mantenha essa decisão importantíssima não só para preservar emprego, mas para preservar essa atividade de uma empresa que é fundamental para a economia do Nordeste e para a economia da Bahia.
Nossa disposição é de que nenhum PLN que abra crédito para a PETROBRAS seja aprovado nesta Casa, neste Congresso, enquanto a empresa não sentar para negociar com os petroleiros, enquanto não sentar para negociar com os Governadores, com os Prefeitos, com os Deputados para discutir a manutenção das suas atividades.
Estivemos, na semana passada, com o Ministro Ricardo Lewandowski, o Senador Jaques Wagner, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Arlindo Chinaglia e eu, para discutir a decisão do Supremo que determinou que nenhuma empresa estatal neste País poderá ser privatizada sem autorização do Congresso Nacional.
O Governo Bolsonaro está anunciando que quer vender os Correios, a Casa da Moeda, a PETROBRAS. Sem a autorização do Congresso, isso não será possível, muito menos sem respeitar a Lei Nacional de Desestatização, aprovada no Governo Fernando Henrique, que veda expressamente a privatização da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa, do BNDES, empresas estratégicas para o nosso País. Mas esse Governo não respeita a lei, esse Governo não respeito o Congresso Nacional.
Nós vamos bater à porta da Suprema Corte, à porta da Justiça para impedir esse desmonte do Estado brasileiro, para impedir que o Governo Bolsonaro entregue de forma criminosa, na bacia das almas, com crime de lesa-pátria, esse patrimônio público do povo brasileiro fundamental para gerar renda, para gerar economia.
Esse Governo é uma continuidade do Governo anterior, de Michel Temer, que aprovou nesta Casa a MP do Trilhão, que dá isenção de 1,8 trilhão de reais para as empresas que estão explorando o nosso pré-sal importar a custo de alíquota zero máquinas e equipamentos para a exploração do pré-sal, ao invés de essas máquinas e equipamentos estarem sendo produzidos no Brasil, gerando milhões de empregos em um país que tem 13 milhões de desempregados. E esse Governo, que tem 10 meses, não adotou uma medida capaz de gerar emprego em nosso País, vamos ter um crescimento pífio de 0,8%.
Portanto, a nossa disposição é de que nenhum PLN da PETROBRAS seja aprovado neste Congresso se a empresa não sentar para negociar com os petroleiros e não sentar para negociar com a representação de Parlamentares para discutir esse desmonte da PETROBRAS no Nordeste.
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Não aceitaremos esse desmonte da PETROBRAS no Nordeste, porque isso é inadmissível, é um prejuízo para a economia; muito menos a venda de refinarias que não são subsidiárias! Essas refinarias não podem ser vendidas pela Lei da Desestatização, muito menos sem autorização do Congresso Nacional. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal que está em vigor nesse momento. Confirmamos isso numa audiência com o Ministro Toffoli, na semana passada; confirmamos isso numa audiência com o Ministro Ricardo Lewandowski. Eles reafirmaram que a decisão do Supremo está em vigor, em vigência, e este Governo não poderá privatizar as empresas sem autorização do Congresso Nacional e sem observar a legislação pertinente a esta matéria.
Nós temos posição favorável a alguns PLNs que estão na pauta, que são PLNs para o Judiciário, para os Estados e Municípios, recursos, mas não vamos aprovar os PLNs enquanto a PETROBRAS não sentar para negociar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Fique tranquilo, Deputado Uldurico Junior. V.Exa. está na lista.
Pois não, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, neste momento, uma comitiva de Deputados Federais e Senadores da República estão no Palácio da Alvorada, para cumprimentar S.Exa. o Presidente interino da República Davi Alcolumbre. Nós levamos junto a ele uma demanda importante de reforçar a necessidade de se discutir a regularização fundiária dos Estados da Amazônia Legal.
Existe uma medida provisória que está tratando especificamente do tema de Roraima e Amapá. Nós anunciamos a apresentação de uma emenda que pede que isso seja estendido para os sete Estados da Amazônia Legal. Com isso, nós esperamos logo poder tratar desse assunto e regularizar, de uma vez por todas, esse problema histórico que é a regularização fundiária da Amazônia Legal.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre, pelo exercício da Presidência da República! Não só o Senado Federal, mas todo o Congresso Nacional se sente representado, assim como o povo brasileiro, com sua itinerância à frente do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Senador Sérgio Petecão, por 1 minuto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas expressar meu sentimento de preocupação — gostaria da atenção dos colegas — com o que está acontecendo na Bolívia, país vizinho. Estou acompanhando com muita preocupação a apuração do resultado das eleições. Todos nós vimos o absurdo que aconteceu: as eleições já estavam com 85% das urnas apuradas quando a apuração foi suspensa. Era uma eleição de segundo turno, e, quando foi retomada a apuração, o resultado, mais uma vez, foi favorável a Evo Morales, ditador que se declarou eleito Presidente da Bolívia.
Recebi várias ligações de brasileiros e em especial do povo do meu Estado, o povo do Acre, pedindo para que o Governo brasileiro interceda, para que o Governo brasileiro faça alguma coisa.
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A situação na fronteira é de insegurança total — falo da nossa fronteira com o Departamento boliviano de Pando, onde a população se revoltou. Recebi a informação de que na Capital, La Paz, o povo também foi às ruas. É muito importante que o Governo brasileiro possa interceder.
Também recebi mensagem dizendo que a OEA está recomendando que se proceda ao segundo turno, dentro da normalidade, como deveria ser o desfecho natural da eleição, que foi atropelado quando já estavam apuradas 85% das urnas. Evo Morales, mais uma vez, usando das suas artimanhas, dos seus subterfúgios, suspendeu a apuração e, no dia seguinte, se proclamou Presidente eleito da Bolívia.
Então, eu queria expressar minha preocupação com esses fatos e prestar minha solidariedade ao povo boliviano, que, neste momento, passa por uma situação muito difícil.
Os estudantes brasileiros que estão na Bolívia pediram que o Governo brasileiro intercedesse.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou a favor desse PLN, junto com o Governo Bolsonaro, pois esse projeto vai abrir crédito especial de aproximadamente 34 bilhões para o Ministério de Minas e Energia compensar a PETROBRAS, honrando acordo com a estatal e viabilizando, assim, o leilão do pré-sal que ocorrerá no dia 6 de novembro.
Desde 2013, o Governo vem negociando com a estatal.
Conto com a sensibilidade de todos para aprovarmos esse PLN.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcos Pereira, colegas Deputados, colegas Senadores, quero falar sobre dois pontos: sobre o mérito do PLN nº 45, de 2019, e sobre o procedimento para a sessão.
Sobre o mérito do projeto, além dos recursos para a PETROBRAS em função da cessão onerosa, há também uma subvenção econômica de operações de investimentos rurais e agroindustriais destinados a empresas cerealistas, criando um vínculo com o Medida Provisória nº 897, de 2019, que é a medida provisória do agro.
Eu apresentei uma emenda — agradeço ao Relator por a ter incorporado... Nós temos no Brasil um programa para que os agricultores e as cooperativas, quando construírem silos e armazéns, possam ter subvenção econômica nos juros. Esse valor não estava destinado a cerealistas que vão construir, ou a empresas que vão construir armazéns. Fiz a emenda exatamente por estar preocupado com a possibilidade de os recursos — atenção, entidades, sindicatos e cooperativas do agro do Brasil! — para agricultores construírem silos e armazéns e para cooperativas construírem silos e armazéns serem repassados para cerealistas, para que tenham subvenção na construção. Elas podem fazer as suas construções, mas elas estão em condições melhores.
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Nós não queremos que sejam retirados os recursos da subvenção dos juros referentes aos agricultores e às cooperativas, é fundamental que eles se mantenham. O Relator incorporou essa emenda, e eu quero lhe agradecer por isso.
Sobre o procedimento para hoje, o Deputado Nelson Pellegrino já fez a nossa manifestação, Presidente. Nós temos aqui dois PLNs, o PLN do Item 10 e do Item 15, que são recursos em favor da empresa PETROBRAS. Nós não aceitamos votar, no dia de hoje, nesta sessão, esses dois temas por uma razão simples: a PETROBRAS está rebaixando o acordo coletivo que ela tem com seus funcionários, com seus servidores, com os petroleiros. Ela quer fazer isso para colocar a empresa para privatização. Oito refinarias, inclusive a REFAP, no meu Estado, estão na lista de privatização.
Nós não aceitamos isso, portanto faremos obstrução. Não queremos, Presidente, votar os dois itens no dia de hoje. Colocamos obstrução em todos os pontos e só abriremos a nossa obstrução no momento em que o Governo retirar desta sessão do Congresso esses dois projetos, senão nós vamos manter a obstrução.
Presidente, nós temos dois outros itens que são fundamentais. Tanto no PLN 40 quanto no PLN 41, o Governo não identifica a origem dos recursos, que é de excesso de arrecadação. Aqui deve haver transparência. O Governo precisa corrigir esses dois PLNs.
Por último, é muito importante dizermos para esta sessão do Congresso e para o País que nós estamos sem os recursos necessários para encerrar o ano letivo das nossas universidades. Um ponto fundamental são as bolsas de pesquisa do CNPq. O Governo se comprometeu a repor o valor que falta de 330 milhões de reais. Este Congresso votou, em outros momentos, PLNs no compromisso de o Governo resolver esse problema imediatamente, mas o Governo o está resolvendo parcialmente. Nós já estamos no final do ano, e ele está mandando um PLN com 93 milhões de reais. Não são 93 milhões faltantes, são 330 milhões.
Então, nós abordaremos essas questões no debate dos PLNs 40 e 41, Presidente, mantendo a obstrução, porque precisamos da confirmação do Governo de que vai repor cada centavo que cortou do CNPq. Faltam 330 milhões de reais.
Essa é a nossa proposta para a sessão de hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Bohn Gass, eu quero consultar V.Exa. e a Liderança do PT no seguinte sentido: há aqui um kit obstrução do PT e vários requerimentos para todos os PLNs; caso a Presidência retire da pauta o Item 3 e o Item 5, que são os PLNs 10 e 15, V.Exas. aceitam retirar todos os requerimentos?
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Também chamarei o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, para que ele possa dialogar com V.Exas. a respeito dos PLNs 40 e 41 e corrigi-los. Se não forem corrigidos, eu também os retirarei de pauta.
Vamos fazer um acordo dessa forma?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem.
Eu e o Deputado Nelson Pellegrino, que somos titulares na Comissão de Orçamento e já fizemos esse debate, concordamos com a retirada. Nós já falamos com o próprio Senador Eduardo Gomes, que agora está substituindo a nova Líder — agora temos uma nova Líder, o Governo tem trocado suas lideranças, há toda uma confusão... Eu não sei se há mais uma lista do PSL para ver se o Deputado Eduardo fica Líder, se o Deputado Delegado Waldir volta ou não... Parece que há uma nova lista. A Deputada Joice já não é mais Líder. Ela tinha acordado conosco. Agora, há um novo Líder, o Senador Eduardo Gomes — o MDB está sempre ocupando bem o seu espaço, historicamente conhecido. O MDB está chegando, com o Bolsonaro...
Enfim, nós já falamos com o Líder do Governo, e ele concordou com esse acordo.
V.Exa. retira os PLNs mencionados, e nós retiramos todos os nossos requerimentos, exceto os relativos aos PLNs 40 e 41. Se não houver acordo quanto aos PLNs 40 e 41, nós faremos obstrução posteriormente nos dois pontos. Relativamente aos demais, nós iremos para o debate, sem compromisso de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, estão retirados de pauta o PLN 10 e o PLN 15. Quanto aos PLNs 40 e 41, vamos dialogar ao longo da sessão com o Líder do Governo. Se não se chegar a acordo, retiro-os de pauta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Exato. Só há uma condição importante. Nós dissemos que estamos retirando em função da diferença com a direção da PETROBRAS e os rumos da PETROBRAS em relação ao rebaixamento do acordo coletivo com seus servidores e à privatização das refinarias. Então, nós queremos que haja um esforço com o Governo — esse compromisso nós queremos do Líder do Governo —, para que possamos sentar com a direção da PETROBRAS, com o Governo, exatamente para aproximar sindicatos e entidades do Governo e debater essa pauta, que é tão cara, tão importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está certo, Deputado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto uma série de protestos no Chile, os quais desencadearam uma verdadeira onda de barbárie, de vandalismo. Ora, quem estaria por trás dessa onda de violência e de vandalismo? Os partidos de esquerda, que estão insatisfeitos com a retomada do poder na América Latina pela Direita, pelos conservadores.
Isso é um fato notório. Existem guias, comunicados do Partido Comunista chileno. Do Frente Amplio, há um guia para realizar o plano Punto Final. Diz o guia: "Devemos forçar que todos os climas de violência nas ruas se extremem, com o fim de obrigar a todos os que tenham armas a disparar. Se é necessário, há que deixar a vida por nossa causa".
Sr. Presidente, há Deputados e Senadores que estão incitando esse tipo de violência aqui no Brasil. Digo a V.Exas.: o Brasil não é o Chile. O Governo Bolsonaro não é um governo omisso, como foram os governos anteriores. Não se atrevam! O Governo Bolsonaro está disposto a usar as Forças Armadas para reprimir qualquer tipo de violência, vandalismo ou barbárie que possa colocar a ordem pública em perigo.
Obrigado.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, para falar contra.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, realmente o Brasil ainda não é o Chile, mas está caminhando para isso. O Ministro Paulo Guedes, desde o início do Governo, tratava o Chile como a Suíça da América Latina. O modelo econômico que lá foi implantado e que, aqui, agora, está em curso pode, sim, trazer sérios problemas para o dia a dia do nosso País.
Nós não estaremos ao lado daqueles que tentam resolver as coisas com armas, com repressão. Nós estaremos sempre ao lado da liberdade, da democracia, do direito do povo se manifestar quando vê seus direitos serem desrespeitados.
Eu quero parabenizar, Presidente, a Mesa pelo acordo que acabou de ser estabelecido conosco. A retirada desses outros dois projetos facilita o avanço na pauta que interessa, no Orçamento, tratado aqui no Congresso Nacional.
Eu quero me somar ao Deputado Nelson Pellegrino, ao Deputado Bohn Gass e apelar para que a PETROBRAS respeite seus funcionários, seus colaboradores. A PETROBRAS teve, no ano passado, 28 bilhões de reais de lucro. Ela tem condição, sim, de tratar com mais respeito servidores, funcionários, colaboradores que arriscam a vida no trabalho do dia a dia da PETROBRAS. São profissionais com alto padrão de conhecimento e técnica no que diz respeito à exploração de petróleo e tantas outras áreas de inovação, de tecnologia. Só a PETROBRAS tem isso hoje, com o conhecimento de cada um dos seus funcionários.
Quero mencionar o quanto será importante para os pequenos Municípios brasileiros, para os Municípios de um modo geral, essa pequena — poderíamos dizer assim, pensando na grandeza, na riqueza do petróleo — partilha, que é grande, pensando na necessidade dos Municípios, e que estaremos aprovando aqui.
Eu já fui Prefeito duas vezes antes de estrear aqui em 2011, e sei como esses recursos farão diferença neste momento de crise muito grande dos Municípios brasileiros, fruto dos equívocos que vêm sendo cometidos pelo nosso País, aqui no Congresso Nacional, no Governo Federal, no seu dia a dia, de 2015 para cá, com golpe, com impeachment, com os retrocessos do Governo Temer e com os retrocessos, que continuam infelizmente, do Governo Bolsonaro na condução do seu dia a dia.
Que os Prefeitos e as Prefeitas, as lideranças dos Municípios e dos Estados consigam dar bom uso a esse dinheiro, a essa riqueza do pré-sal, investindo na educação, já que o Governo Federal não investe; investindo na saúde, já que o Governo Federal não investe; e equilibrando suas contas, para que a população de cada Município possa ter melhores perspectivas a partir do ano de 2020.
E vamos lembrar, aqui, que a riqueza do pré-sal, uma partilha como esta que será feita agora, tinha tudo para ser infinitamente maior. Este Congresso errou quando aprovou, por exemplo, ainda no mandato de Temer, uma isenção de impostos que chega, em 10 anos, à casa de 1 trilhão de reais. Nenhum país do mundo abre mão de receitas superiores a 1 trilhão de reais unicamente para atender interesses das petroleiras, principalmente das petroleiras americanas.
16:32
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Esta é hoje a realidade do pré-sal: os americanos vêm aqui, exploram o nosso petróleo, a preço de banana, não pagam impostos, não investem em equipamentos produzidos no Brasil, o que poderia gerar muitos empregos, esse óleo bruto vai para os Estados Unidos e volta para cá como o combustível mais caro do planeta, como tanto questiona, e com razão, a nossa população quando vai abastecer nos postos de combustível.
O pré-sal, se tivesse seguido o modelo que aprovamos aqui inicialmente, estaria já há muitos anos possibilitando partilhas muito maiores do que essa a cada um dos Estados brasileiros e Municípios. Com certeza, se o marco, o modelo inicial do pré-sal que nós estabelecemos aqui não tivesse sido alterado, o Brasil não estaria hoje com as contas tão deficitárias, como, infelizmente, continua.
Então que o Congresso cumpra aqui o seu papel e que nós consigamos avançar em todos esses pontos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcio Alvino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Uldurico Junior.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PROS - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente quero, mais uma vez, reforçar a minha posição a favor da criação de uma CPI para apurar as manchas de óleo em todo o Nordeste brasileiro, manchas essas que já chegam à Bahia. A previsão é que se aproximará, em poucos dias, do extremo sul baiano.
Hoje vou protocolar um pedido de medidas de proteção para aquela região ao Ministro do Meio Ambiente. É melhor prevenir do que remediar. A minha intenção hoje é entregar esse pedido ao Ministro do Meio Ambiente para que ele tenha precaução em relação ao Arquipélago de Abrolhos, em relação a Recife de Fora, em relação a todos os corais que cobrem aquela região, para evitarmos uma catástrofe ambiental que já aconteceu em vários Estados do Nordeste e se aproxima, mais uma vez, da costa da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para uma comunicação de Liderança.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um daqueles absurdos que nós achamos que nunca iremos ver na vida chegou finalmente ao final: o processo de Gustavo Corrêa, cunhado da modelo Ana Hickmann, que, ao defender a sua família, ao defender a sua esposa, matou um suposto fã da modelo que rendeu a ele e sua esposa já no saguão do hotel e invadiu o quarto da modelo Ana Hickmann. Resolveu matá-la porque era muito fã. Era um louco. Gustavo teve uma luta corporal com esse homem armado, que disparou a arma contra a sua esposa. Ele conseguiu pegar a arma e disparar três tiros na nuca do homem.
16:36
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Pois bem, os grupos de direitos humanos se juntaram ao Ministério Público de Minas Gerais e resolveram pedir a pena máxima para Gustavo. Ou seja, ele, que foi uma vítima, por ter atirado três vezes naquele algoz, estava para ser condenado. Foi condenado em primeira instância — olhem que absurdo — e agora foi finalmente absolvido deste crime que o Estado estava cometendo contra ele.
Eu acho interessante o que ele falou sobre a flexibilização do porte de armas. Ele disse: "A arma que eu usei não era minha. O que as pessoas precisam entender é que não existe bandido com arma legal. A arma dele tinha a numeração raspada. Não tem Estatuto do Desarmamento para bandido. Ele tinha comprado a arma no mercado negro. Isso vai continuar acontecendo".
Está claro que, na verdade, o Estatuto do Desarmamento proposto e feito pelos Governos esquerdistas desarmou apenas a população de bem, desarmou apenas o homem de bem. O bandido não, ele nunca vai se sujeitar às leis e às orientações do Estado.
Brevemente, esta Casa vai ter que se debruçar sobre a flexibilização do armamento. E nós precisamos entender que flexibilizar o armamento não significa colocar a arma na mão do bandido, mas significa dar ao cidadão de bem pelo menos o direito à legítima defesa. Que o aconteceu com o Gustavo sirva de exemplo para todos nós.
Sr. Presidente, eu quero terminar esta minha fala, quero manifestar a minha tristeza pelo ocorrido com os quarto soldados do Corpo de Bombeiros na boate Quatro por Quatro no Rio de Janeiro. Os militares foram mortos por envenenamento da fumaça que eles inalaram. O Sargento Rafael, o 2º Sargento Geraldo Alves Ribeiros e os Cabos Klerton Gonçalves de Araújo e José Pereira de Sá Neto morreram no Rio de Janeiro fazendo o que era a sua vocação: salvar vidas.
Eu quero parabenizar o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e manifestar o meu sentimento à família desses bravos soldados, pedindo a Deus que console a todos.
16:40
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Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Eu quero propor 1 minuto de silêncio pela morte do Sargento Rafael, do 2º Sargento Geraldo Alves Ribeiro e dos Cabos Klerton Gonçalves de Araújo e José Pereira de Sá Neto, uma singela homenagem deste Congresso Nacional a esses bravos soldados que perfilaram o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Atendendo ao pedido do Deputado Otoni de Paula, vamos fazer então 1 minuto de silêncio em homenagem aos militares que faleceram no Rio de Janeiro.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom que já temos quórum no Congresso para votarmos o PLN 45, que é o PLN que coloca efetivamente dinheiro, recurso no caixa das Prefeituras e dos Governos dos Estados do nosso País, porque a vida não acontece aqui em Brasília, a vida acontece no interior do nosso País.
Sr. Presidente, ao concluir, lamento a posição do orador da oposição que me antecedeu, do Partido dos Trabalhadores, dizendo que a PETROBRAS não está dialogando com esta Casa, afirmando que não vão votar nenhum PLN que beneficia a nossa PETROBRAS. Isso é um absurdo, porque a PETROBRAS no passado já dialogou muito com esta Casa, e todos sabem qual o tipo de diálogo que foi feito e o que aconteceu com a nossa empresa estatal.
Portanto, os PLNs 10 e 15 são dois PLNs que beneficiam a PETROBRAS, inclusive que dão condições de o Governo fazer a manutenção das plataformas, dos dutos da PETROBRAS, dão condições de a nossa empresa poder expandir os seus negócios e atender às demandas do nosso País. Essa é uma posição da esquerda atrasada, retrógrada, contra o desenvolvimento do País e contra a nossa empresa que agora, neste momento, está tendo uma administração correta, honesta, empreendedora e que, depois de muitos anos que foi saqueada e roubada, está dando lucro. Por isso, esses dois PLNs com certeza serão aprovados para o bem da nossa PETROBRAS, que efetivamente agora é de toda a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Mérito do PLN 45.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
16:44
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PT, nós estamos orientando favoravelmente e queremos reafirmar o que nós falamos antes, isto é, os outros dois pontos da PETROBRAS. E aí nós solicitamos também ao nobre Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, que, além da retirada de hoje, nós possamos construir, com a direção da PETROBRAS, um debate. Temos duas pautas básicas: a primeira pauta é sobre o rebaixamento dos acordos coletivos em relação aos sindicatos que estão prestes a fazer uma greve e, em segundo lugar, sobre o processo de privatizações nas refinarias. A PETROBRAS não pode se desfazer das suas refinarias, caso contrário, o povo brasileiro vai pagar mais caro pelo diesel, pelo gás de cozinha, que aumentou essa semana de novo, e pela gasolina.
Então, temos que insistir, nessa reunião, para que possamos manter a PETROBRAS e não os preços elevados para o consumidor.
O PT orienta "sim".
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim":
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo fortalecimento dos Municípios do Brasil, o PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSD vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL vota "sim".
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", porque é fundamental para dar suporte à decisão já tomada com relação à partilha do pré-sal em favor dos Municípios e dos Estados Federados.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim", e chamo atenção dos colegas para quatro PLNs que estão na pauta e dizem respeito a dinheiro para a Justiça Federal, Eleitoral e à Justiça Comum também, liberando mais de 100 milhões de reais para compra de imóveis, computadores e ar-condicionado.
Gostaria de chamar a atenção do Plenário só para que a gente saiba exatamente o que está votando e não dê ainda mais privilégios para o Judiciário, que já é um dos mais caros do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL se posicionou fortemente contra as mudanças na política de cessão onerosa. Nós sabemos que é a União a dona dos recursos petrolíferos, mas a PETROBRAS ganhou a titularidade por lei e está perdendo recursos com a aprovação dessas mudanças. O que se pretende agora? Pagar a própria PETROBRAS com base no que se arrecada nos processos de leilões, mas, ao mesmo tempo, garantir uma pequena parcela a Estados e Municípios. Considerando que o estrago está feito em favor de grandes corporações financeiras, essa sanha antissoberana da maioria deste Congresso Nacional, que nós não podemos evitar, mesmo criticamente, nós temos que aprovar esse PLN exatamente para que, pelo menos, uma parte possa minorar as dificuldades de Estados e Municípios. Quero dizer por cidadãos brasileiros, particularmente dos Estados e Municípios mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
O PSOL vota "sim".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - O PL , vendo o texto, cumpre informar que o relatório acrescido visa atender ao disposto da Lei nº 13.885, de 17 de outubro, de 2019, que estabeleceu critérios de distribuição dos valores arrecadados dos mencionados leilões.
16:48
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Agora eu me recordo de uma música da década de 70, bons tempos para alguns. Lembro-me de um dos ícones ideológicos que permeiam ainda o Brasil. Eu me lembro de uma canção dele: "Hoje pra frente é que se anda".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania, Sr. Presidente...
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, o Avante, entendendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não. Só um minutinho, primeiro o Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania trabalhou junto com outras Lideranças, com outros partidos e com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que fosse construído esse entendimento em cima da cessão onerosa, extremamente importante para os Municípios mais pobres deste País, para a nossa região, a Região Nordeste, extremamente afetada pela crise econômica, pela diminuição da arrecadação.
Sem nenhuma dúvida, esses recursos, sendo distribuídos dessa maneira, para Estados e Municípios, trarão grande impacto social, principalmente ajudando no déficit da Previdência Municipal e Estadual, sanando dívidas que os Municípios e os Estados têm com o seu sistema previdenciário. Esse PLN ajuda os Municípios e os Estados a recuperarem a sua capacidade de investimento, fazendo as obras necessárias para atender à população brasileira.
O Congresso está conseguindo cumprir o seu papel neste momento, ao fazer a justa distribuição desses recursos.
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante, mesmo com críticas, indica o voto "sim", por entender que o Governo está entregando a PETROBRAS, o petróleo brasileiro. Ele prometeu baixar o preço do gás de cozinha. Apesar dos projetos que eu tenho aqui dentro, a luta para baixar o preço do gás, que é um produto muito útil da cesta básica, as donas de casa, os pais de família estão agora preocupados. E ele querendo entregar a PETROBRAS.
Quero dizer que até agora não tomaram providência para retirar o óleo nas praias baianas, no litoral nordestino. E ficamos preocupados e em dúvida: por que só o Nordeste foi afetado com a miséria deste óleo?
Quero aproveitar para agradecer aos integrantes da Fundação Dr. Jesus, que podem estar aí me vendo e me ouvindo. Eles estão distribuídos nas praias, articulando ações de limpeza, tentando ajudar a Defesa Civil, acionada pelo Estado, que já botou aeronave e não está medindo esforços para ajudar.
Quero parabenizar o Governador Rui Costa, que está agindo bem na defesa do meio ambiente. Quero cobrar do Governo Federal responsabilidade. Se ele não queria ser Presidente da República, por que inventou a roda?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos Anais e no programa A Voz do Brasil.
A orientação da Minoria é "sim". Mas eu quero registrar a indignação do povo do Nordeste com essa inoperância, com essa incompetência do Governo Bolsonaro, com essa postergação de agir para conter a chegada da mancha de óleo no litoral nordestino. Parece que foi mais uma maldade de Bolsonaro com o Nordeste.
O Ministro Ricardo Salles é a incompetência manifesta! E somente agora eles começam a se mexer, quando o dano, para muitas gerações, já é irreparável.
Por isso para o povo do Nordeste Bolsonaro está virando um consenso: todos são contra ele. E ainda mais quando se sabe que ali na região de Abrolhos ele está querendo fazer licitação para um bloco de petróleo, num local, numa região que é santuário marinho.
A Minoria orienta "sim".
Não a Bolsonaro!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
16:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta "sim", mas aproveita este minuto para abordar uma notícia que foi colocada, nas redes sociais, nas últimas horas ou minutos. Trata-se do anúncio de que o Presidente Bolsonaro teria orientado as Forças Armadas a se prepararem para eventualmente intervirem, caso, em nosso País, haja protestos como os que estão acontecendo no Chile.
Isso é absolutamente inaceitável. O Presidente Bolsonaro não deve usar as Forças Armadas, que são do nosso País, da nossa Nação, para propor uma intimidação contra mobilizações de quem reivindica melhoria nas condições de vida. Está acontecendo no Chile, é o que poderá acontecer no Brasil, se não mudarem a política econômica, e a repressão é a última das coisas...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Se vocês pensam que vão bagunçar o País, vão cair no pau, sim, na chibata.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu concluo.
Esta repressão proposta, em que se usam as Forças Armadas, é inaceitável. Nós temos de encontrar alternativas para o País crescer, para distribuir renda, para gerar emprego e não apostar numa linha de repressão, como está colocando no ar o Presidente Bolsonaro. Ele utilizaria melhor o seu tempo, se estivesse lá no Nordeste, ao lado de todos que estão trabalhando, para resolver a questão do vazamento de óleo que está chegando às praias.
É quase inacreditável que o Presidente da República, Deputado Afonso Florence, não tenha ido, até o momento, aos locais que estão sendo atingidos, para prestar sua solidariedade, para estar ao lado das equipes que estão trabalhando.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de me manifestar aqui: são os Rolando Leros do Greenpeace, da Oposição.
A Marinha do Brasil já investiga as causas do vazamento de óleo e aponta para uma causa criminal. Tudo que acontece agora é Bolsonaro. Se um vulcão entra em erupção, é Bolsonaro; se tem uma mancha de óleo provocada por ativistas do Greenpeace, é Bolsonaro. Eles falam que precisam de um equipamento necessário, técnico e equipe, mas se calaram. Durante a mancha, ninguém foi lá colocar a mão no óleo para retirá-lo. A culpa é do Bolsonaro, enquanto a culpa está na esquerda progressista.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação o substitutivo na Câmara.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Em votação no Senado.
Onde está o Senador Marcio Bittar, que gostaria de orientar no Senado? (Pausa.)
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo.
Fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção.
Item 2
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Ao projeto não foram apresentadas emendas. O parecer nº 38, de 2019, da CMO, Relator Senador Izalci Lucas, concluiu pela aprovação do projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão o projeto, nos termos do parecer da CMO.
Para falar favorável, concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu uso a palavra para expor a importância da votação desse projeto.
Nós estamos simplesmente beneficiando para que os recursos excessivos de arrecadação ou eventuais mudanças de programas, dentro dos Ministérios, para otimizar os recursos, possam ser suplementados e enviados para este Congresso, em data que não a anterior, ou seja, até o dia 20 deste mês de outubro. Nós estamos postergando para que o Governo Federal, o Poder Executivo, possa enviar para o Congresso, para o Poder Legislativo, até o dia 14 de novembro.
16:56
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Portanto, é uma alteração que nós fazemos para beneficiar a execução orçamentária e, consequentemente, melhorar o desempenho das políticas públicas e dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, já que dentro dessas programações existem repasses para os Municípios e para os Estados. Essa é uma mudança do bem. Foi solicitada inclusive pela Mesa Diretora do Congresso Nacional, com o intuito de podermos melhorar ainda mais a execução orçamentária que ocorre nesse exercício. Consequentemente, será uma medida a meu ver importante, que deverá ser sequenciada nos anos seguintes.
Antigamente o prazo era esse. Para tentar melhorar a finalização dos recursos a serem empenhados e liberados, trouxe-se para uma data mais premente, para o mês de outubro. Porém, percebemos que o Governo não pode ficar engessado. Essa alteração vai dar mais liberalidade tanto para nós, que apresentamos recursos, propostas, emendas e execução junto aos órgãos e Ministérios que integram o conjunto do poder central, do Governo Federal, quanto para os próprios Municípios e Estados, que necessitam desses recursos.
Daí por que essa alteração visa não apenas a beneficiar Estados e Municípios, como o próprio Governo Federal na execução dos seus programas, das suas ações, principalmente das políticas públicas que nós aqui ratificamos quando votamos a lei orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Queria aproveitar esses minutos que me restam para parabenizar o Congresso pela votação do PLN anterior, que beneficia os Estados e Municípios. Nós sabemos que hoje a restrição financeira é enorme. Esses recursos da cessão onerosa que nós acabamos de votar e aprovar para ir à sanção presidencial, liberando milhões, bilhões em recursos aos Estados e aos Municípios, serão fundamentais não apenas para as contas públicas, já que o recurso só poderá ser gasto para investimento e para despesas previdenciárias, retomando a geração de empregos e a atividade empresarial, que movimenta nos Estados e Municípios a economia, fazendo com que o contexto geral macroeconômico melhore.
Eu não tenho dúvida de que a injeção desses bilhões que estão sendo aqui liberados para os Estados e Municípios pela suplementação que nós votamos fará com que o final do ano seja muito melhor do que o dos anos anteriores e que iniciemos 2020 com a economia girando e, consequentemente, com uma expectativa muito melhor. Os mercados já anteviram isso, tanto que a Bolsa nesta semana melhorou a sua performance, bateu um recorde.
Eu não tenho dúvida de que com um cenário de inflação baixa, de juros baixos e agora de crescimento econômico, em função da liberação de recursos públicos que serão investidos ou utilizados para diminuir o déficit fiscal da Previdência nos Estados e Municípios, esse cenário será extremamente promissor para que o País continue nas perspectivas que nós estamos tendo de melhorias cada vez maiores, seguras, sem chance de retroceder. Não será aqui um voo de galinha, mas de condor. Podem ter certeza de que o que nós estamos votando e aprovando neste Congresso, no dia de hoje, terá consequências benéficas para o conjunto dos Municípios brasileiros, dos Estados da Federação, mas, acima de tudo, para aquele que nos colocou cá, que é o povo brasileiro, homens e mulheres que estão na expectativa de o País melhorar, através da geração de emprego e de crescimento econômico, que nós estamos garantindo com a aprovação desse projeto. Muito obrigado.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, Senador. Agora, é o outro lado.
Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para falar contrariamente à matéria.
Enquanto o Deputado Kim Kataguiri se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos apreensivos, Sr. Presidente, com esse crime ambiental que ocorre nas praias do Nordeste brasileiro.
Na semana passada, um barril de petróleo, um barril cheio de óleo da Shell foi encontrado na praia de Tabatinga, a 7 quilômetros de Natal. Ficamos sabendo agora que na praia do Nordeste brasileiro, a praia mais famosa do Brasil, praia de Jericoacoara, o óleo já chegou por lá; já está chegando a Morro de São Paulo, já está chegando a Itacaré. Portanto, o Brasil clama por providências imediatas para que nós possamos acabar com esse crime ambiental que assola as praias nordestinas, que assola o povo nordestino.
O povo nordestino, esse povo bravo, esse povo que resiste a tudo está sofrendo demais. Essas manchas de óleo já deveriam ter tido suas causas descobertas. Tenho certeza absoluta de que, se fosse num país da América Central, Belize, por exemplo, já teriam descoberto quem está cometendo esse crime, mas, infelizmente, o Presidente da República prefere ir para a China, para o Japão, quando o Brasil sofre um dos piores crimes ambientais da sua história.
Precisamos que esse crime ambiental do Nordeste acabe.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para falar contrariamente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi em praticamente todos os PLNs, para falar sobre quatro deles especificamente, que tratam do remanejamento de orçamento para o Poder Judiciário. São quatro PLNs que, somados, dão mais de 100 milhões de reais, e que tratam da compra de computadores para o Poder Judiciário, renovação do parque tecnológico do TRF 1, da construção de novos prédios também para o Poder Judiciário, construção de novos cartórios até, cartórios eleitorais; da compra de ar-condicionado, de reformas de banheiros de tribunais, utilizados pelos juízes e desembargadores; da compra de um novo prédio para sediar fórum trabalhista. São mais de 100 milhões de reais, Sr. Presidente.
17:04
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Eu gostaria de chamar a atenção do Plenário, principalmente tendo em vista que nós aprovamos recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, proibindo qualquer aumento de benefício por parte do Judiciário. O CNJ, para burlar essa determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias... O que nós Deputados e Senadores votamos na LDO? Que está proibido aumentar valor de auxílio-moradia, de auxílio-creche e de auxílio-alimentação. Os senhores sabem o que o CNJ fez para burlar essa nossa determinação na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Em vez de reajustar o auxílio, criou um auxílio novo, o auxílio-saúde, sob a justificativa de que uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros mostrou que 90% dos juízes se dizem mais estressados do que no passado, Senador.
Ou seja, nós do Parlamento agimos com responsabilidade ao restringir o aumento de qualquer tipo de benefício. Lembro que a maior parte dos juízes, devido a esses benefícios, já recebe mais do que o teto constitucional, 65% dos juízes já recebem mais do que deveriam. E o CNJ cria um benefício de 4 mil reais, maior de que o salário da maior parte dos professores brasileiros. Segundo o INEP, o salário do professor é de 2.500 reais. E nós temos vários Parlamentares aqui cuja causa é a educação, a valorização do professor. Mas o dinheiro precisa sair de algum lugar. Por que não de um benefício criado indevidamente pelo CNJ?
É um absurdo que o Parlamento continue aceitando de cócoras todo aumento de gastos do Judiciário e do Ministério Público, que, ano após ano, furam o teto não só de gastos, mas também de salário constitucional. Eu tenho certeza de que nenhum Parlamentar aqui, nem do Governo, nem da Oposição, concorda com esse absurdo. Não se trata de posição ideológica; trata-se, primeiro, do cumprimento da Constituição e do combate à desigualdade social. Quem paga o salário, quem paga esse prédio novo, esse ar-condicionado novo, esse computador novo, quem paga tudo isso é o mais pobre, que paga no consumo o seu imposto para sustentar o Poder Judiciário.
E nós vamos votar aqui 4 PLNs que autorizam mais de 100 milhões de reais para esse mesmo Poder Judiciário que desrespeita a determinação do Parlamento para fazer investimento. Ora, todo mundo aqui votou o Orçamento e sabe que não tem dinheiro para fazer investimento. A última coisa que fazemos aqui é dar dinheiro para investimento, porque temos que gastar com folha de pagamento, com Previdência, com gastos obrigatórios de saúde e de educação, que são importantes. Mas não sobra quase nada para pontes, estradas, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos. E um dos maiores gargalos de produtividade do Brasil é a falta de infraestrutura.
Enquanto o Parlamento economiza na infraestrutura para cumprir a regra de ouro e o teto de gastos, o Judiciário constrói sede nova. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai construir duas torres de 24 andares, ao custo de 1 bilhão e 200 milhões de reais, não para ter uma nova sede do Poder Judiciário, mas para construir novos gabinetes para os Magistrados. É 1 bilhão e 200 milhões de reais para construir gabinete para juiz e para desembargador, com heliponto, gabinete de luxo, e mais de 1.200 vagas para carros, sendo que o Tribunal tem pouco mais de 380 juízes.
É esse PLN que nós vamos votar?
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Senador Marcio Bittar.
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Júnior Ferrari, por 1 minuto.
17:08
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O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, quero apenas registrar que hoje, na parte da manhã, na Comissão de Minas e Energia, aprovamos o Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, do Deputado Mendes Thame, que dispõe sobre medidas que vão fomentar a indústria do gás natural.
Esse projeto visa assegurar às famílias brasileiras a redução do preço do gás de cozinha. Ele é muito importante, porque, além de fazer com que haja redução do preço do gás de cozinha e haja economia, Sr. Presidente, mexe diariamente no bolso do povo brasileiro, na mesa do povo paraense e do Brasil também, com certeza.
Vamos juntos, pelo Brasil e pelo Pará!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A matéria em tela versa sobre alguma coisa técnica, formal, a alteração do prazo de 15 de outubro para 14 de novembro para que o Governo apresente peças ao Orçamento.
Mas hoje, Sr. Presidente, aqui no Congresso Nacional, eu quero saudar o Congresso Nacional pela aprovação da reforma da Previdência, a mais robusta reforma que o Brasil fez em toda a sua República. Em que pese a torcida contra isso, em que pese a campanha de grupos organizados contra isso, prevaleceu o bom senso no Congresso Nacional, que, em sua maioria absoluta, compreendeu que ou o Brasil fazia a reforma da Previdência, ou caminharíamos para a insolvência das contas públicas do Governo brasileiro, dos Estados e dos Municípios.
Quero cumprimentar o Congresso Nacional porque hoje nós também estamos terminando a distribuição dos recursos da cessão onerosa, que colocará dinheiro novo nos Governos dos Estados, na União e nos Municípios.
Mas, Sr. Presidente, para não dizer que hoje é só um dia de cumprimentar, quero aqui fazer um lamento e um repúdio ao Presidente atual da Bolívia, Evo Morales, que fez na Bolívia o que fizeram Hugo Chávez e Maduro na Venezuela: fizeram tantos plebiscitos quantos foram necessários até que se eternizassem no poder.
Já está na Bolívia há 12 anos, e ontem, numa manobra já denunciada pela OEA, pela comunidade europeia, por países da América, inclusive o Brasil, o Evo Morales aplicou um golpe na democracia, num país vizinho ao Brasil, interrompendo a apuração eleitoral, para, numa clara fraude ao processo, anunciar-se hoje como reeleito.
É preciso que o Governo brasileiro engrosse as vozes, com o Parlamento brasileiro, para que façamos uma campanha para evitar que a Bolívia, que já caminha a passos largos para um autoritarismo, transforme-se em uma nova ditadura ao lado do Brasil.
É por isso que aqui fica, hoje, o meu repúdio e o apoio ao Governo brasileiro e aos Governos dos países democráticos que já levantaram a voz contra a fraude no processo eleitoral da Bolívia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Enquanto isso, com a palavra o Deputado Marcon, pelo tempo de 1 minuto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, eu uso este microfone em plenário para fazer uma convocação a toda a população brasileira para que vá conhecer, assistir um dos maiores eventos turísticos do Brasil. Amanhã, quinta-feira, estarei em Gramado, representando a Câmara dos Deputados e a Comissão de Turismo, no lançamento do Natal Luz, um dos mais belos eventos realizados no Brasil.
Se você, com a sua família, gosta do Natal, vá a Gramado! Você será contaminado, contagiado, pelo verdadeiro espírito de Natal, com mais solidariedade, com amor ao próximo. Lembro que Natal é o nascimento de Cristo, um evento cristão e também religioso, um sacro turismo.
Convido todos. Aguardem-me em Gramado!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente o sistema capitalista é essencialmente corrupto. O triste é que se veem todos os dias meninos negros da periferia sendo mortos, e os seus algozes posam de gente de bem e fazem questão de bradar que bandido bom é bandido morto, desde que seja pobre, com pai desempregado, ou sem pai conhecido, com a mãe trabalhadora, que tem que criar, com muita luta, 5 filhos, 10 filhos. A eles tem que ser aplicada a pena de morte. Acontece que a roubalheira, quando é oficiada e vira lei — e para virar lei tem que ser aprovada neste Congresso —, é uma forma de legitimação da roubalheira do que pertence ao povo brasileiro.
Ora, o PSOL vai votar nesse projeto porque até já virou fato consumado: o dia 15 já passou. Era o limite para apresentação de projetos que permitissem calcular o que deve ser partilhado da obtenção dos processos de leilões do pré-sal. Então, o limite era 15 de outubro. Temos que aprovar, para que até o dia 14 de novembro o Governo veja o quanto obteve nos leilões e possa distribuir para a PETROBRAS, para os Estados e Municípios.
Por que eu disse que o sistema é corrupto? Porque a PETROBRAS — e isso foi oficializado por este Congresso — deixa de ser titular da outorga onerosa. Então as pesquisas, a lavra, o que pertencia à União, e por lei foi cedido à estatal brasileira, deixou de ser exclusivamente da PETROBRAS. Agora as multinacionais, particularmente as do petróleo, é que comandam o acesso aos recursos da outorga onerosa. E algumas pessoas, bradando combate à corrupção, festejam a roubalheira oficializada. O fato de ser lei não significa dizer que é direito. O fato de ser lei não significa dizer que não é imoral. Pode ser legal, mas é imoral. Agora, como a imoralidade já está provada, com a resistência do PSOL, temos um caminho. Pelo menos do que entrar agora com os leilões do pré-sal, ou seja, com a entrega ao grande capital multinacional dos recursos petrolíferos brasileiros, uma parte será devolvida à PETROBRAS, e outra parte, minoritária, a Estados e Municípios, para que seja aplicada em infraestrutura, em educação, em saúde. Pelo menos isso!
17:16
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Sr. Presidente, o PSOL encaminha "sim", mas tem que assumir a sua posição crítica, porque estamos fazendo história. Por falar em história, daqui a 2 dias o Pará, o Brasil relembrará o falecimento de um jovem que, aos 45 anos, sofreu um infarto, depois de passar 15 dias internado. Ele sofria de pneumonia e foi a um ato contra o fascismo, realizado no centro de Belém. Ele pegou chuva, adoeceu e não voltou mais.
Esse rapaz, jornalista, um cientista social, um grande intelectual paraense, lindíssimo poeta, chama-se Paulo Fonteles Filho. "Chama-se", porque é imortal. Faço questão de fazer essa homenagem pela passagem de 2 anos de falecimento de Paulo Fonteles, porque ele talvez seja uma das mais fortes expressões de combate à ditadura. A mãe dele, Hecilda Veiga, que está muito viva e saudável, junto com seu pai, foram torturados na ditadura militar.
Ele talvez tenha sido um dos presos torturados ainda no ventre de sua mãe, sofrendo choque elétrico quando sua mãe recebia choque no seu aparelho genital.
Essa violência da ditadura não pode ser esquecida jamais!
Minhas homenagens a Paulo Fonteles Filho, cujo pai foi assassinado pelo latifúndio, pela UDR, que hoje comanda o INCRA e a política fundiária.
Viva Paulo Fonteles Filho!
Você estará sempre presente na nossa memória, pela poesia e pelo compromisso com o futuro!
Viva Paulo Fonteles, assassinado pelo latifúndio, pelo crime organizado, num País que pretende ser república, mas tem uma democracia muito fragilizada pelo autoritarismo e pela corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, para falar favoravelmente. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que dê como lido e autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil de discurso no qual trato de uma moção de congratulações pelos 35 anos de atividades ininterruptas da Escola Olodum, criada em 1983, em Salvador, pela Associação Carnavalesca Bloco Afro Olodum, referência de projeto social, um dos projetos sociais mais importantes desenvolvidos nos últimos anos em nosso País.
Queríamos parabenizar os educadores, os gestores, a diretoria e todos aqueles que contribuem com a Escola Olodum. Os seus 35 anos serão comemorados na próxima sexta-feira, dia 25 de outubro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGE SOLLA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É uma questão de ordem, Deputado?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - É uma sugestão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho.
17:20
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só fazer uma sugestão nesta reunião do Congresso Nacional. V.Exa. é um democrata e procura ouvir todos quando está à frente da Presidência. Eu queria dar uma sugestão: que pudéssemos ouvir dois Parlamentares e votar o PLN, depois mais dois Parlamentares e votar outro PLN. Acho que desta forma nós vamos dando celeridade, vamos limpando a pauta, até porque muitos PLNs já estão há quase quatro, cinco sessões do Congresso Nacional, e não foram votadas.
É o apelo que eu faço a V.Exa., para darmos celeridade aos PLNs ao longo do dia de hoje. É uma sugestão a V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para dizer que não existe acordo sobre esse tipo de proposta. Tem que haver um acordo irrestrito para que isso aconteça, porque senão geramos um precedente aqui, isso vira fato, e, naqueles momentos em que quisermos fazer uma discussão mais aprofundada sobre este ou aquele projeto, nós perdemos a oportunidade de fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não há acordo, então prosseguimos com o Regimento da forma que está.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, colegas Deputados, Deputadas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estimado povo brasileiro, que bom que estamos chegando ao cume na discussão da cessão onerosa, desse repasse de recursos para os Estados e Municípios, até porque a proposta original do Governo não contemplava os Estados e tinha esquecido dos Municípios! Afinal, são esses entes federados que também precisam de recurso, dessa dádiva divina do pré-sal que Deus colocou aqui no Brasil e, portanto, precisa ser dividida entre todos.
Parabéns ao Congresso Nacional, que compreendeu a razão disso tudo, fez essa correção e hoje sacramenta esse tema!
Quero aproveitar essa oportunidade de fazer aqui um reforço a uma denúncia da FETAG do Rio Grande do Sul, a Federação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar, que presidi no passado. Aprendi muito convivendo com os nossos homens e mulheres da agricultura familiar.
Quero arrolar aqui também a sabedoria, o conhecimento do colega Deputado Vilson da Fetaemg, Presidente daquela federação, agricultor familiar de profissão. A Previdência Social Rural, a partir da Constituição de 1988, reparou uma injustiça com essa categoria que tem a missão de produzir o alimento que vai à mesa do povo brasileiro, que está lá no sol, na chuva, sem férias, sem carteira assinada, sem contracheque, mas sempre na esperança de produzir e alimentar a Nação.
Pasmem, senhores! A denúncia da FETAG diz o seguinte, conforme os números do próprio INSS: neste ano, 60% dos pedidos de aposentadoria rural estão sendo indeferidos. Qual o problema? O problema é a comprovação de exercício da atividade rural e a apresentação de todos os documentos. Isso não foi feito por lei, foi feito por um ofício circular, uma autodeclaração extremamente burocrática. Aliás, eu queria saber de onde tiraram que é importante para quem vai fazer o seu pedido de aposentadoria apresentar o CPF dos vizinhos — repito, o CPF dos vizinhos, o título de eleitor e a carteira de habilitação de todos os filhos da pessoa que está requerendo a sua aposentadoria. Resultado: o agricultor não está mais se aposentando — nem ele, nem a sua mulher. É preciso dizer que tudo isso começou aqui nesta Casa com o voto da maioria dos Srs. Parlamentares na Medida Provisória nº 871, que não está na reforma da Previdência, na PEC 6, mas atinge em cheio a mente, a alma e o coração dos trabalhadores e trabalhadoras rurais deste País.
17:24
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E outro problema é a análise dos benefícios rurais. Pasmem, senhores! Quem de nós já não foi Presidente de um Círculo de Pais e Mestres? Pois está escrito lá que, se o agricultor, em algum momento da sua vida, foi Presidente do Círculo de Pais e Mestres da sua escola, não tem mais direito a requerer a sua aposentadoria. Se não bastasse, tem o CAEPF, utilizado quando o agricultor vende a produção rural para as empresas e para as cooperativas.
O agricultor, cumprindo a legislação e a obrigação legal, acaba sendo penalizado, sem falar que a demora nas concessões de benefícios está chegando a 1 ano. Não é a primeira vez que eu falo disso aqui: está chegando a 1 ano a demora para se conceder o benefício para essa gente. E aí o que acontece? O INSS desconta Imposto de Renda sobre aposentadoria de salário mínimo, procedimento contrário à lei, contrário ao entendimento da Receita Federal e da própria Justiça.
Portanto, Srs. Parlamentares, colegas Senadores, Senadoras, Deputados, percebem-se aí muitas irregularidades, e a lei está sendo descumprida.
Quero manifestar aqui a necessidade de esta Casa e as suas Comissões chamarem as autoridades competentes para esclarecer isso e reparar essa injustiça.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Marília Arraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto, enquanto a Deputada vai à tribuna.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, Srs. Deputados, Srs. Senadores, essa tragédia ambiental no Nordeste brasileiro pode se agravar ainda mais. É preciso redobrar nas próximas horas o cuidado, para que essa mancha de óleo seja monitorada o mais rápido possível, porque está se aproximando do Arquipélago de Abrolhos, no litoral sul da Bahia, que é o maior banco de corais de todo o Atlântico Sul. A mancha já está se aproximando perigosamente desse arquipélago, que é o maior berçário de reprodução de peixes de todo o Atlântico Sul, e, mais ainda, Sr. Presidente, das baleias jubarte, que saem todos os anos da Antártica, do Atlântico Sul, para se reproduzirem no litoral da Bahia, justamente no Arquipélago de Abrolhos.
Por isso, todo o cuidado é necessário. O Governo tem que tomar todas as providências e não deixar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Concluo, Presidente Cajado.
Perigosamente, a mancha está se aproximando, como eu disse, do Arquipélago de Abrolhos, que V.Exa. também conhece, que é o maior parque marinho de todo o Atlântico Sul.
Portanto, peço todo o esforço do Governo Federal, do Ministério do Meio Ambiente, da Marinha e do Exército, para que realmente possamos redobrar o cuidado.
Quero que este nosso pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Autorizado.
(Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Claudio Cajado.)
17:28
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O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente Claudio Cajado, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Assim que a Deputada Marília Arraes concluir, eu concederei a palavra a V.Exa.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Deputada Marília Arraes, V.Exa. tem a palavra pelo prazo regimental.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Viemos aqui para, mais uma vez, diante do caos institucional, político e administrativo em que se encontra o Brasil, dar os parabéns a este Congresso, que vem tentando administrar minimamente toda essa crise. E uma das ações mais simbólicas dessa ação para Estados e Municípios, que se encontram com muita dificuldade, foi a votação referente à partilha de recursos da cessão onerosa. Diante da realidade que vivemos, nós não poderíamos deixar de aprovar a extensão do prazo.
Eu também não poderia deixar de falar desta tribuna do grande crime ambiental, o maior de que nós temos notícia, que está acontecendo e que nós temos testemunhado, principalmente no litoral do Nordeste brasileiro. Não esperem que eu vá para as praias com galocha, com luva, pegue em óleo e tire foto para Instagram ou para rede social. Mas as devidas providências precisam ser exigidas. Não é questão de colocar a culpa em A ou em B, ou dizer que é culpa da Direita ou da Esquerda.
Diante dos problemas que a vida nos impõe, é necessário que principalmente os líderes, os governantes, tomem providências com maturidade. Não é isso que está acontecendo no Brasil. O Presidente que dizia que o partido dele era o Brasil está hoje fugindo desse grande problema. Não fez um sobrevoo na área afetada. Nenhuma ação mais efetiva para oferecer assistência, para que essa mancha de óleo não chegue até a costa, nós vimos acontecer.
Enquanto isso, a população está tentando se virar como pode, tenta resolver o problema, sendo que ele tem que ser resolvido antes de chegar à costa, e só pode ser resolvido por quem tem efetivas condições de atuar: a Marinha, o Governo Federal, com o apoio dos Estados.
Os Municípios, mais uma vez, também estão de parabéns. Pelo menos no Estado de Pernambuco, temos visto uma grande atuação dos Municípios, mesmo com todas as dificuldades que têm enfrentado.
Mas nós sabemos que não para por aí. O problema não é só porque essa situação vai prejudicar o turismo no verão, porque nós vemos manchas de óleo na praia, que estão sendo colocadas em sacos para serem retiradas, e já são quase mil toneladas. O grande problema virá depois. Nós vamos ter questões ambientais sérias nas próximas décadas que não temos como calcular. Aquela mancha não está lá só deixando a praia feia. Ela está liberando materiais tóxicos que vão prejudicar a nossa flora e a nossa fauna marinha.
Colegas Deputados, colegas Deputadas, nós precisamos tomar providências com frente parlamentar, com CPI, com Comissão Geral, como já estamos em processo de requerimento aqui, nesta Casa. Tem que haver uma solução para esse problema. É preciso descobrir o culpado, sim, mas é preciso amenizar os danos que as populações e as futuras gerações vão enfrentar. Então, colegas Deputados, colegas Deputadas, vamos exigir ação do Governo, independentemente de coloração partidária. É necessário exigir uma posição, uma postura madura do Governo Federal. É necessário tomar as rédeas do problema, e não sair fugindo, dizendo que não é problema do Brasil, dizendo que é no Nordeste, que o Nordeste é lulista ou é vermelho, de forma alguma.
17:32
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Nós estamos aqui para cumprir a função que nos foi designada, que é a de representar os interesses do povo.
Hoje é no Nordeste. Amanhã pode ser no Sul ou no Sudeste, e isso pode virar uma grande calamidade internacional, que é o que está em curso.
Nós somos a favor do PLN 27. O Partido dos Trabalhadores está, sim, muito preocupado e está atuando no que pode, no âmbito do Congresso Nacional e da Câmara federal, e vamos atuar no âmbito da sociedade civil também.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. Bloco/PP - BA) - Vamos ouvir agora o Relator, que vai fazer um adendo ao seu parecer.
Eu chamo atenção do Plenário para ouvirmos o Relator.
Deputado Domingos Sávio e Deputado Hiran Gonçalves, depois V.Exas. terão a palavra. Vamos ouvir agora o Relator, o Senador Izalci Lucas, que vai usar da palavra para fazer um adentro ao seu parecer sobre o projeto que está em discussão neste momento.
Senador Izalci Lucas, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, peço permissão para eu ir direto à análise da matéria.
"II - Análise
A proposição legislativa em apreço observa as determinações constitucionais, legais e regimentais pertinentes.
No mérito, a Exposição de Motivos justifica a alteração legislativa pela necessidade de aguardar a realização de leilões das áreas da cessão onerosa, marcados para o dia 6 de novembro, para definição dos valores excedentes a serem transferidos para os demais entes da Federação mediante créditos suplementares e especiais.
Tais transferências constam da Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019, que, entre outras mudanças, inclui o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que a União transfira a Estados e Distrito Federal e a Municípios — assim que a proposição aprovada pelo Senado Federal também o seja pela Câmara dos Deputados — pelo menos parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma lei. A referida PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em regime especial, e ainda está sujeita à aprovação do Plenário, em duas votações, por maioria qualificada.
Nesse contexto, a preocupação com a possibilidade de a PEC ser aprovada após 14 de novembro ou com eventuais alterações que exijam novas votações no Senado Federal que extrapolem essa data, respalda a busca por medidas legislativas que compatibilizem a adoção da nova emenda constitucional com os prazos para submissão dos respectivos projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. (...)"
Então, Sr. Presidente, esta proposição trata apenas da prorrogação do prazo para 15 de novembro. "Todavia, a justificativa enfatiza apenas o encaminhamento dos créditos referentes aos excedentes, com o que concordamos.
17:36
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Forçoso também ressaltar que, com tais prazos, esta Comissão terá tempo exíguo para apreciação desses créditos, vez que o art. 106 da Resolução nº 1, de 2006-CN, determina o dia 20 de novembro como prazo limite para a sua análise na CMO, cabendo ao Plenário do Congresso Nacional a apreciação dos projetos transcorrida essa data.
III - Voto
Isso posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2019-CN, na forma encaminhada pelo Poder Executivo."
Esse é o voto do PLN 27.
O Líder Deputado Aguinaldo Ribeiro quer se manifestar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, eu queria usar da palavra. Se V.Exa. me permitir, queria falar da tribuna para me dirigir aos colegas, porque este é um assunto importante e se refere ao parecer do nobre Relator, o eminente Senador Izalci Lucas.
(Durante o discurso do Sr. Aguinaldo Ribeiro, o Sr. Claudio Cajado deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. V.Exa. pode se dirigir à tribuna. Em seguida, o Deputado Domingos Sávio vai encaminhar favoravelmente, e nós vamos encerrar a discussão.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente Marcos Pereira, eu havia me inscrito antes de V.Exa. voltar e gostaria que, depois da fala do Deputado Aguinaldo Ribeiro, V.Exa. me concedesse 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Um minuto, não é?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Palavras são sementes, meu caro Deputado Hiran.
Eu queria a atenção do Plenário. Nós estamos aqui propondo ao nosso Relator, o Senador Izalci, que seja feito um adendo do Plenário sobre a FUNASA. Por essa razão, estou pedindo a atenção de todos as Sras. e Srs. Senadores e Sras. e Srs. Deputados.
Nós estamos aqui com o nosso colega ex-Deputado, ex-Ministro e atual Presidente da FUNASA, o nosso querido amigo Ronaldo Nogueira. Esse assunto diz respeito aos Municípios que foram incluídos em regiões metropolitanas e em RIDEs. O que aconteceu? Nós sabemos...
(Interrupção do som.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, peço que seja acrescentado o meu tempo de Líder para encaminhar este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode acrescentar o tempo de Líder.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Os Municípios de até 50 mil habitantes são atendidos pela FUNASA no que se refere às ações de saneamento básico e de abastecimento d'água. Entretanto, sobretudo no Norte e no Nordeste, mas também em todo o Brasil, porque são 520 Municípios atingidos por isso, aqueles Municípios que fizeram parte de regiões metropolitanas ou de redes integradas de desenvolvimento econômico ficaram com os seus repasses suspensos, em razão do entendimento de que eles não poderiam mais receber recursos.
Desde 2008, a FUNASA faz esse tipo de transferência. Hoje, 520 Municípios estão com obras em fase de conclusão ou com algo em torno de 50% a 70% concluídas, para as quais repasses já foram feitos, mas, por força desse entendimento, esses repasses foram suspensos. Mesmo aquelas obras que foram licitadas e iniciadas ainda não receberam recursos. Por conta disso, estão todos esses Municípios prejudicados.
17:40
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Este Congresso Nacional já resolveu esse problema na LDO do ano que vem. Portanto, esse problema não se refere ao futuro, refere-se ao passado.
Por essa razão, o Presidente Ronaldo Nogueira, com muita diligência, procurou vários Líderes desta Casa, no sentido de encaminhar uma sugestão de texto ao nobre Relator que sana esse problema e permite que esses repasses sejam retomados e, portanto, as obras sejam regularizadas do ponto de vista de sua consecução.
A importância disso é muito grande. É desnecessário dizer que investir em saneamento básico é investir em saúde; e em abastecimento de água nem se fala, é uma necessidade básica de todo cidadão brasileiro.
E aqui, vendo vários Senadores do Nordeste, do Norte e do País como um todo, nós queremos fazer um apelo, porque precisamos de um acordo para que o Relator possa acatar esse adendo de Plenário. Nós queremos pedir aqui a sensibilidade de todos. Eu estou vendo aqui o Senador Jaques Wagner, que é nordestino, o Senador Cid Gomes, vários Senadores que foram Governadores e conhecem essa realidade de perto e vários Parlamentares que passaram por cargos importantes no Executivo. Nós queremos pedir o consenso da Casa, para que esse adendo seja aprovado.
Eu gostaria de ler a sugestão para ficar muito claro. A sugestão é a seguinte:
Adendo de Plenário ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019.
Inclua-se o artigo 88-A:
Art. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).
Plenário, 23 de outubro de 2019."
Essa é a sugestão de adendo, que eu quero aqui submeter ao Plenário e pedir o apoiamento de todos, porque este é um tema importante, para que o nosso Relator possa acatá-la com o apoio de todo o Plenário deste Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Relator.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de fato. Mais de 280 obras podem ser paralisadas, e sabemos que temos mais de 15 mil obras paralisadas no Brasil. As regiões metropolitanas e as RIDEs foram aprovadas pelos Estados, e esse período não foi observado. Na LDO do ano que vem, isso já está contemplado. Nós estamos corrigindo o problema deste ano, e há dúvida sobre se essa medida resolve o problema dos anos anteriores.
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Este PLN trata apenas da prorrogação de um prazo, e estamos querendo colocar esse tema nele. Por isso eu fiz questão de trazer essa demanda para o plenário, para que fosse registrada e houvesse a concordância do Plenário. De fato, a reivindicação é relevante. Acho que alguns Estados, como a Paraíba, por exemplo, têm sérios problemas, porque há várias regiões integradas aprovadas pelo Estado. E as obras estão sendo feitas, nesses Municípios de até 50 mil habitantes. Então, se nós não incorporarmos isso, estaremos contribuindo para a paralisação de mais centenas de obras que estão em andamento, o que prejudicaria mais de 500 Municípios.
Eu não tenho nenhuma dificuldade em acatar a proposta, desde que o Plenário concorde e acompanhe o voto do Relator. Eu estou acatando a sugestão dessa emenda com o apoio de todo o Plenário. Então, nós estamos colocando no texto, além da prorrogação do prazo, o seguinte art. 88-A:
Art. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetivos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
A partir de agora, passa a ser responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Então, eu vou incorporar a proposta, evidentemente, se tiver o apoio dos colegas do Plenário.
Ouço o Senador Cid Gomes, do Ceará.
O SR. CID GOMES (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Izalci, eu quero fazer um questionamento, primeiro, em relação à justificativa deste PLN 27. Ele trata do adiamento do prazo de 14 de outubro para 15 de novembro para a proposição de suplementações orçamentárias, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Só que o motivo alegado, salvo melhor juízo — e eu queria ouvi-lo sobre isso —, para mim não justifica, porque, no leilão dos blocos de petróleo, o bônus de assinatura é fixo. O valor é 106,6 bilhões de reais. O que vai servir de lance, havendo concorrência — e tudo indica que haverá concorrência —, para que as petroleiras possam se diferenciar, é a devolução em barris de petróleo para a União. Então, salvo melhor juízo, a necessidade de prorrogação do prazo para suplementação orçamentária por esse motivo não se justifica, a não ser que V.Exa... Eu estou aqui muito mais para ouvir. Se eu já não tinha o objetivo de questionar por questionar, a ponderação feita pelo nosso querido Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, ainda me dá mais motivação para votar a favor do projeto, principalmente do adendo. Mas eu queria entender melhor a necessidade de prorrogação desse prazo.
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Só para reforçar e esclarecer, foram leiloados apenas dois, sendo que estão previstos quatro.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - A previsão é de quatro blocos.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - E só foram leiloados dois.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - O edital — podemos pedi-lo aqui — prevê quatro blocos. Há 17 empresas inscritas para participar do leilão. O valor financeiro do bônus de assinatura, que é o que será repartido com Estados e Municípios, é fixo. Portanto, não há necessidade de suplementação orçamentária. O valor é de 10,8 bilhões de reais para os Municípios e de 10,8 bilhões de reais mais 3% para os Estados. Não houve incorporação de nenhum bloco, até porque, se tivesse havido, esse edital teria que ser alterado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Senador Cid Gomes, na prática, a PETROBRAS só levou em consideração esses dois, mas haverá outros.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - Senador, são quatro blocos. E essa previsão já está feita em cima do valor, que é de 106,6 bilhões de reais para 4 blocos que serão arrematados. E não há alteração. Senão, teria que haver alteração do edital e, portanto, a data do dia 6 não seria mais viável.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Senador Izalci, a questão não é o fato de que não há previsão orçamentária?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, também quero me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. quer se dirigir ao Relator?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero falar com o Relator e me dirigir ao Senador Cid Gomes.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O dinheiro está garantido e já está previsto, mas não há autorização orçamentária. Por isso a necessidade de se enviar um PLN e de se estender a data. Não é essa a questão?
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - A previsão, que já está feita há muito tempo, é de 106,6 bilhões de reais. Portanto, não haveria necessidade, ao tempo em que o Governo propôs... Até a justificativa que o Governo usa é de emenda à Constituição. V.Exas. sabem que a Câmara transformou isso em um projeto de lei, que já foi aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Portanto, ao tempo em que tomaram essa iniciativa, não haveria nenhuma necessidade disso.
Eu não quero ser palmatória do mundo. A minha preocupação é de que haja por trás dessa iniciativa alguma outra intenção que não a de suplementar o orçamento para fins de pagamento das parcelas de Estados e Municípios.
Não quero criar nenhum problema. Eu só gostaria que ficasse patenteado que estamos preocupados e vamos ficar atentos.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Senador Cid Gomes, não é esse o objetivo. Foi colocado pelo valor mínimo. Se houver excedente, tem que mandar um crédito suplementar, e aí tem a questão do prazo.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - Senador Izalci, o valor não é mínimo nem máximo, o valor é fixo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Pode ser em uma parcela, duas parcelas, dependendo do valor.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - Isso estava previsto no edital também. O pagamento já estava previsto no edital, que tem 3 meses ou mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Senador Izalci Lucas, aguarde um minuto, por favor. O Deputado Bohn Gass tem uma questão a fazer.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de me manifestar em razão da compreensão que o Senador Cid Gomes e o Senador Izalci Lucas externaram.
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Eu tenho outra compreensão. Não é isso que estamos votando aqui. O que houve foi a aprovação de uma legislação que autoriza que da cessão onerosa sejam destinados recursos para os Estados e para os Municípios, mas isso não está consignado na suplementação — não está. Portanto, o prazo para o Governo mandar esses créditos adicionais se encerrava no dia 15 de outubro.
O SR. CID GOMES (PDT - CE) - Já se encerrou.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Já se encerrou. Então, a partir de agora, para o Governo efetivar o crédito adicional, tem que haver uma entrada formal desse dinheiro. Ele precisa consignar o crédito. E para isso o Governo está solicitando mais tempo. Essa é a explicação; não é nem uma nem outra dada antes.
Mas eu quero pegar o que o Senador Cid Gomes falou e pedir ao Senador Izalci que diga neste plenário — e esta é a preocupação do Senador, que eu compreendi muito bem — se o Governo vai mandar créditos adicionais só do excedente da cessão onerosa ou se vai começar a legislar através de outros PLNs outros créditos? O Senador já afirmou na Comissão esses dias que serão exclusivamente os créditos dos excedentes da cessão onerosa, apenas isso.
Eu gostaria que V.Exa. refizesse essa afirmação, para não ficar nenhuma dúvida, porque se vierem — e é disso que o Senador Cid Gomes está falando — outros PLNs que não sejam específicos para isso, depois dessa data, este Plenário não aceitará.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de contribuir para esclarecer a questão levantada pelo Senador Cid ao Senador Izalci. Eu vejo que estão confundindo um pouco as coisas. O Senador Cid tem razão quando diz que há um valor fixo, e o Senador Izalci tem razão quando diz que há a possibilidade de duas parcelas, havendo ágio que supere 5% em petróleo.
O que ocorre? O PLN 45, que já aprovamos, tratou da hipótese de uma parcela. Por quê? Porque o Governo trabalha com a possibilidade — e, é óbvio, torce por isso — de haver ágio, para que haja êxito no leilão dos blocos. Havendo esse êxito, já está garantida no PLN que votamos a entrada da primeira parcela — votamos o crédito de 40 bilhões de reais aqui, no PLN 45, que aliás precisa também deste PLN 27 para se legitimar, porque já passou a data de 15 de outubro.
Agora, vamos admitir que não haja ágio e que o dinheiro entre todo em 2019. Obviamente, o Governo terá que enviar outro PLN para entrar no orçamento de 2019 o complemento do leilão. Então, não há nenhuma pegadinha. Isso é uma coisa muito segura. O que nós estamos fazendo é dar a possibilidade de o Governo fazer encaminhamento de PLNs até 15 de novembro, o que é natural da economia, da dinâmica que vivemos. Com esse dinheiro ingressando, podemos ter até alguma outra situação relativa ao orçamento, ligada ao ingresso e à destinação desse recurso.
Eu acredito que foi construído um consenso, porque essa é uma matéria que interessa ao País. E outra coisa: já se garante a possibilidade, colocando no Orçamento, de ainda este ano Estados e Municípios começarem a receber uma parte — ainda este ano! — e, na pior das hipóteses, se for parcelado, receberem, até junho do ano que vem, o restante.
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Acho justa a preocupação do Senador Cid, mas não há absolutamente nada de anormal aqui. É necessário, sim, adiarmos o prazo para 15 de novembro, senão nem o que acabamos de votar teria valor, como lembrou o Deputado Bohn Gass.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tudo certo, Senador?
O SR. CID GOMES (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria deixar muito claro o seguinte: o parecer do Senador Izalci eu vou acolher, vou respeitar, não vou levantar nenhuma questão, mas me reservo o direito de contestar, se daqui até 15 de novembro vier para cá PLN com assunto alheio ao que foi alegado como justificativa para que prorroguemos o prazo da LDO, afinal de contas, essa é a lei que define a elaboração orçamentária.
Quanto a este PLN de hoje, pelas razões alegadas por V.Exa., Relator, eu não levantarei nenhuma objeção e votarei favoravelmente.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O texto não limita isso. Evidentemente, na exposição, de fato, refere-se exatamente a isso aí. Nem o PLN 45, que acabamos de aprovar, teria valor, se não aprovássemos o PLN 27.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está compreendido? O Plenário compreende isso? Está tudo certo, Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
Vamos nessa linha então.
V.Exas. têm o meu apoio no sentido de que, se vier algo diferente, nós vamos trabalhar para não avançar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O que precisa ficar bem claro é que o Governo deveria ter enviado os créditos adicionais, pela LDO, até o último dia 14. Nós estamos propondo a prorrogação desse prazo até o dia 15 de novembro. Mas o Governo precisa dizer os valores exatos dos créditos adicionais. E repito o que o Senador Cid Gomes disse: só pode ser dos excedentes da cessão onerosa. Esse é o requisito de que nós estamos falando. Os demais a LDO já acolheu, no prazo que se encerrou em outubro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Senador, está resolvido.
Vai querer falar ainda, Deputado Domingos? V.Exa. falou bastante ali embaixo. Peço que seja breve.
V.Exa. está inscrito e terá a palavra.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu estava inscrito para falar não só sobre o PLN 27, mas também sobre a importância de algo que nós votamos aqui na Câmara e no Senado: a cessão onerosa. Com essas ações hoje do Congresso, nós estamos dando sequência, forma e condições jurídicas para que o Governo Federal cumpra o que o Congresso Nacional decidiu e o Presidente Bolsonaro sancionou na íntegra.
Eu tive a felicidade de ser o Relator, neste plenário, do projeto da cessão onerosa, garantindo aos Estados e aos Municípios — a todos os Municípios do Brasil — uma parcela desses recursos provenientes do pré-sal. E com um detalhe: os Municípios terão autonomia para aplicar em obras, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e também gerar emprego, alavancar a economia. Portanto, isso é investimento. Não se dará com uma mão para tomar com a outra, como se estava pretendendo, deixando os Municípios engessados. Eles teriam que guardar esses recursos em fundos, deixando de utilizá-los efetivamente para investimentos. Foi um ganho para Estados e Municípios. Eu fui o Relator, mas essa foi uma construção que contou com a participação de todos os partidos. E, agora, é importante que caminhemos também nessa harmonia, ainda que haja essa ou aquela divergência de opiniões.
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Foi importante aprovar o PLN 45, o crédito adicional de 40 bilhões de reais, cuja primeira parcela, para chegar dinheiro aos Municípios, pode ser paga ainda este ano. E, na pior das hipóteses, se não for tudo pago à vista, até o mês de junho do ano que vem os Municípios de todo o Brasil e os Estados terão recebido algo em torno de 22 bilhões de reais, para dar uma amenizada na luta de quem hoje administra uma Prefeitura e para melhorar a vida do cidadão.
Este é o nosso posicionamento. Nós vamos votar, portanto, a favor, para que os Municípios e os Estados brasileiros compartilhem dessa riqueza, que é de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Eli Borges está presente?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente Marcos...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu queria falar aqui em nome dos mais de 10 mil peritos autônomos da Justiça Federal do Brasil. O item 8 da pauta é o PLN 38/19, que garante recursos especiais da ordem de 230 milhões de reais para garantir a remuneração atrasada desses peritos. Eles não recebem por suas perícias há, aproximadamente, 10 meses.
Nós precisamos avançar nessa pauta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque é inadmissível que esses peritos trabalhem pelo bem do Brasil, especialmente daquelas pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que precisam do BPC e recorrem à Justiça Federal e precisam ter as perícias adequada e devidamente remuneradas.
Sr. Presidente, espero que possamos avançar rapidamente para o item 8 da pauta.
Quero, finalmente, fazer uma saudação especial ao nosso querido amigo Presidente da FUNASA, Ronaldo Nogueira, que faz um trabalho meritório para todas as cidades do Brasil com até 50 mil habitantes.
Um grande abraço, Presidente Ronaldo!
Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Um abraço ao Presidente Ronaldo, nosso amigo, ex-colega como Ministro. Fomos Ministros juntos, ele no Ministério do Trabalho, e eu no Ministério da Indústria e Comércio.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hélio Leite, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, recebemos, esta semana, aqui em Brasília, vários Prefeitos e várias Prefeitas, que vieram aqui buscar de nós, Parlamentares, a certeza absoluta de uma emenda. Eu, como autor da PEC da emenda de bancada impositiva, fico muito feliz ao perceber que agora os Estados vão receber 246 milhões de reais por meio de emendas impositivas e, no próximo ano, 300 milhões de reais. Eu queria agradecer aos pares, que aprovaram, por unanimidade, essa PEC tão importante para o crescimento e para o desenvolvimento do nosso País, levando obras estruturantes a cada Estado e ao Distrito Federal.
Quero registrar a presença aqui do Prefeito Egilasio, da cidade de Inhangapi, Presidente do Consórcio Integrado dos Municípios Paraenses — COIMP, nosso parceiro e amigo. Com certeza absoluta ele está aqui, como outros Prefeitos, buscando aquilo que é fundamental para a educação, para a saúde, para cada área do Município. Eles estão buscando dos Parlamentares apoio para que, acima de tudo, o nosso País avance.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, vamos concluir a votação! Já terminou a discussão. Vamos concluir a votação! Depois V.Exa. concede a palavra aos demais Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nós vamos concluir a votação. Tenha um pouquinho de paciência. O Deputado Eli Borges está aqui há 45 minutos esperando para falar pelo tempo da Liderança. E eu vou garantir a palavra a ele. Na sequência, nós vamos votar.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a compreensão. Eu não vou me ater exatamente a este assunto, mas eu queria fazer três registros importantes aqui, porque a sociedade brasileira pergunta sobre isso permanentemente. A PETROBRAS é uma das dez maiores empresas de exploração de petróleo do mundo, o Brasil praticamente tem autossuficiência na produção de petróleo. Todavia, Sr. Presidente, o preço do combustível que vai para quem compra na bomba é um dos mais altos do mundo — perdemos apenas para a Noruega. Por que isso é assim é a pergunta que nunca quer calar. Nós debatemos a PETROBRAS. Nós debatemos o pré-sal. Nós debatemos a cessão onerosa, mas o cidadão brasileiro, lá na ponta, continua pagando um dos combustíveis mais caros do mundo. Ele quer, evidentemente, uma explicação para isso. Acho que precisamos começar a debater as razões que explicam o valor cobrado por nosso petróleo do consumidor final.
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Sr. Presidente, outro ponto também relacionado à questão de energia, agora solar, é a visão da ANEEL de cobrar imposto do cidadão que tem uma placa de produção de energia na sua propriedade é o absurdo dos absurdos. Eu dizia no meu Estado, há não muito tempo: nós estamos caminhando para uma época em que vão arrumar um medidor de oxigênio, colocá-lo no nariz de cada cidadão, medir quanto ele consome oxigênio por dia, para depois criar um imposto, porque até o camarada que morre paga taxas e tributos, através da família que fica.
Sr. Presidente, precisamos também discutir o Custo Brasil, o custo cidadão, que tem aparentemente um poder aquisitivo alto, mas que, na prática, está pagando. Não me venha a ANEEL com essa brilhante ideia negativa de querer espoliar o cidadão, que já paga imposto quando adquirir uma placa de energia solar e a coloca na sua casa. Ora, agora vão cobrar o imposto sobre a energia solar? Isso é brincadeira de menino que não entende que nós já pagamos muito.
Também, Sr. Presidente, quero comunicar ao meu querido Tocantins que, na minha emenda de bancada, estou destinando praticamente 70% dos recursos para cobrir todas as cirurgias eletivas do Estado do Tocantins. Serão beneficiadas quase 4 mil pessoas que estão na fila esperando por esse atendimento. Parabenizo o Governador Mauro Carlesse que está preocupado com essa questão.
Sr. Presidente, faço esses três registros para que este Congresso, que discute a PETROBRAS, que discute custos, que discute cessão onerosa, discuta também por que temos o segundo combustível mais caro do mundo, por que a ANEEL pensa em cobrar imposto de quem compra uma placa de energia solar para ter autossuficiência energética.
Registro também a conquista de meu Estado, através de meu mandato, que vai ajudar milhares de pessoas que aguardam cirurgias eletivas.
Meu querido Presidente, muitíssimo obrigado. Que Deus lhe abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Encerra-se a discussão. Passa-se à votação da matéria com adendo do Plenário.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - O PP vota a favor, Sr. Presidente. Encaminha o voto "sim", assim como todos os partidos que formam a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, para todos os partidos que integram a Maioria podem colocar "sim" no painel, por favor.
Como vota o PT?
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vota "sim".
Eu aproveito este minuto para lamentar que a criminosa reforma da Previdência tenha sido aprovada no Senado com 60 votos de Senadores e Senadoras, mas também para parabenizar os Senadores que reagiram e amenizaram a dor de mais de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que desempenham atividade de risco.
Parabéns ao Senador Paulo Paim e aos que o acompanharam, que o seguiram na luta em defesa dos trabalhadores que exercem atividade de risco! Fizeram uma ação importante em prol desses trabalhadores. Pena que esta Casa, que os Deputados e Deputadas Federais não tenham tido a capacidade de reconhecer a importância dos trabalhadores e trabalhadoras que trabalham em atividade de risco.
Parabéns, Senador Paulo Paim!
Parabéns, Senadores que ainda resistem na luta em defesa dos direitos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Vou orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, orienta "sim".
Aproveito para também dizer que a maior parte dos Deputados Federais do PSD está do lado dos usuários e contra a normativa da ANEEL que acaba com a isenção da microgeração e que é absurda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT é favorável, vota "sim". Essa matéria tem realmente o nosso aval.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado João H. Campos?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta que se vote "sim" nessa matéria.
Aproveito para agradecer a todos os líderes partidários, todos os Deputados e Deputadas que apoiaram a criação da CPI para investigar as causas do vazamento de óleo no Nordeste brasileiro. Esse já é o maior desastre ambiental da nossa história, tendo atingido mais de 2,2 mil quilômetros da costa nordestina. O acidente precisa ser investigado e apurado.
Está claro que o Parlamento brasileiro deve agir. O Parlamento brasileiro tem a responsabilidade de estar no centro desse debate e construir um Estado que seja mais eficiente não apenas na investigação e no impedimento de desastres ambientais, mas um Estado que seja eficiente na mitigação dos danos, na limpeza das praias e na proteção da nossa natureza e dos nossos cidadãos.
Agradeço a todos que nos apoiaram nessa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que se saiba que a interferência feita, inclusive o adendo proposto, é na LDO. É uma ampliação do prazo que permitirá enviar projetos que autorizem, orçamentariamente, o gasto de recursos, porque há uma diferença entre o que é obtido com o leilão de pré-sal e a autorização para gastar — deve estar na lei a previsão orçamentária.
Esse adendo é importante, e eu faço questão de ressaltá-lo, porque a FUNASA tem várias obras paradas, e os cidadãos não têm culpa por, em determinado momento, cidades de até 50 mil habitantes, por estarem em regiões metropolitanas, receberam uma punição inviabilizando as obras.
Então, votamos "sim", apesar da crítica à cessão onerosa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Para orientar pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", principalmente por conta da cessão onerosa, mas esperamos que isso não seja usado para outros PLNs. Nossa orientação é "sim" por causa desse ponto e porque se trata de 2019. Esperamos que seja respeitado esse entendimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação a matéria com o adendo de Plenário na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a matéria com o adendo de Plenário no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
18:12
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Passa-se à votação da redação final.
Há sobre a mesa o parecer que oferece a redação final.
Em votação a redação final na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Parecer com adendo de Plenário.
A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo para sistematização das decisões do Plenário.
Há matéria sobre a mesa.
Discussão em turno único, do Projeto de Lei nº 9, de 2019, do Congresso Nacional: crédito especial no valor de 1 bilhão, 849 milhões e 10 mil reais, em favor do Ministério de Minas e Energia e de encargos financeiros da União.
Ao projeto foram apresentadas quatro emendas. O Parecer nº 32, de 2019, da CMO, relatado pelo Deputado Gonzaga Patriota, concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão o projeto, nos termos do parecer da CMO.
Nós fizemos um acordo com os Líderes para que apenas dois Parlamentares encaminhem contrariamente e apenas dois, favoravelmente, para ganharmos tempo. O Deputado Glauber Braga tinha se posicionado contrariamente, mas depois, atendendo a meu apelo... Quero agradecer a compreensão ao Deputado Glauber, ao Deputado Marcelo Freixo e a todo o PSOL.
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos aprovar esse crédito, nós precisamos investir na nossa infraestrutura. Nós não devemos fazer nenhum tipo de oposição automática a nenhum Governo, especialmente se se eleito dentro das regras e padrões da nossa democracia.
Eu quero acrescentar que esta Casa está prestes a debater um assunto muito importante: a Medida Provisória nº 890. Essa MP precisa da nossa atenção, porque o texto original permitia que se fizesse justiça aos estudantes de medicina do Brasil, mas o texto que está sendo apresentado me parece a farra da medicina no Brasil. Eu, que sou professor, tenho visto a proliferação de cursos de fundo de quintal nas áreas de pedagogia e licenciatura e o quanto isso prejudica a carreira docente no Brasil. A MP 890 propõe a mesma coisa para os estudantes de medicina.
O Brasil é o país que tem mais faculdades de medicina por habitante no mundo. Nós temos um número tão grande dessas faculdades, que só perdemos, em termos absolutos, para a Índia, que é o segundo país mais populoso do planeta. Em 50 anos, enquanto a população brasileira aumentou em 119%, o número de médicos aumentou em 665% no Brasil.
Eu vou fazer uma afirmação que pode parecer polêmica, mas, se os senhores prestarem atenção, verão que não é. Não há falta de médicos no Brasil. O que há é a necessidade de interiorização da medicina. Nós precisamos levar médicos para os lugares onde eles não existem. Para isso, o Estado deveria ser eficiente e prover as compensações financeiras necessárias para que os médicos aceitassem trabalhar no interior do Brasil.
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Hoje, a Organização Mundial da Saúde preconiza um médico para cada 1 mil habitantes. Esse é o ideal. O Brasil tem 2,18 médicos para cada mil habitantes. Nas capitais, são 5,07 médicos para cada habitante, ou seja, 5 vezes mais do que o necessário, segundo a OMS. E, no interior, onde faltam médicos, ainda assim temos 1,28 médico para cada mil habitantes, portanto, mais do que o indicado pela Organização Mundial da Saúde.
O que é a Medida Provisória nº 890 vai permitir é mais deterioração do ensino médico, com a proliferação de custos precários e a flexibilização do REVALIDA, flexibilização essa que é uma agressão aos médicos e à população brasileira. A validação de cursos não deve ser autorizada para universidades privadas, mas somente para universidades públicas.
Em Pedro Juan Caballero, que tem apenas 116 mil habitantes, na fronteira do Brasil com Paraguai, nós temos 12 mil estudantes brasileiros de medicina, é mais do que as 10.600 vagas ofertadas por todas as universidades públicas de medicina do Brasil, o que é um absurdo.
Sr. Presidente, estou aqui para dizer "não" à Medida Provisória nº 890, a medida da farra da medicina no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez subo à tribuna para chamar atenção dos colegas para um dos PLNs que nós vamos votar relativo ao Judiciário e que é de fato escandaloso: ele destina 80 milhões de reais para a compra de um prédio em Recife que terá por fim abrigar 23 varas de primeira instância da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho já é a Justiça que mais gasta, mesmo com a queda das ações trabalhistas depois da reforma. Ainda assim, ela quer 80 milhões de reais para comprar um prédio novo, onde ela quer abrigar pouco mais de 400 funcionários. Ressalte-se que no prédio, antes, trabalhavam 14 mil funcionários da iniciativa privada. E mais: a área total do prédio é de 42 mil metros quadrados. O TRT quer comprar uma das duas torres, a metade, ou seja, 22.470 metros quadrados. A empresa que construiu esse prédio disse que investiu 103 milhões de reais, no entanto, apenas por metade da área, nós, Parlamentares, estamos votando a liberação de 80 milhões de reais. Nós estamos chancelando — refiro-me não ao PLN 9, mas ao PLN 8 — a compra de um prédio superfaturado. Cada um dos Parlamentares que votar favoravelmente à compra desse prédio para a Justiça do Trabalho estará chancelando a compra de um prédio superfaturado para a Justiça do Trabalho.
18:20
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Numa torre em que cabem 7 mil trabalhadores, a Justiça quer colocar 304. Por uma torre que custou 50 milhões de reais, ela quer pagar 80 milhões de reais, em período de queda de ações trabalhistas e de aumento do ajuste fiscal.
Qual recado este Parlamento quer passar para a sociedade? Ajuste fiscal para fora, reforma administrativa para fora, reforma da Previdência para fora, e aqui dentro, para o Judiciário, gasto, empréstimo, remanejamento de recursos. É este o recado que o Parlamento quer passar? Seremos cúmplices da compra de um prédio que é da família da nora do Presidente do Tribunal, que ordenou a compra do prédio? Nós queremos ser partícipes desse tipo de imoralidade? Isso é absolutamente inaceitável.
Reforço que estou me referindo ao PLN 8, não ao 9. Mas, afora esse, há outros três que também tratam de dinheiro para a Justiça Federal, do Trabalho e Comum, para coisas tais como a compra de ar-condicionado — nossos juízes estão com muito calor —, para a compra de novos computadores — nossos juízes não estão satisfeitos com o processador dos computadores atuais —, para a reforma de banheiros e — vou repetir, porque se trata de um absurdo que precisa ficar bem claro na mente de todos os Parlamentares — para a construção, ao custo de 1 bilhão e 200 milhões de reais, de gabinetes de luxo para o TJ de São Paulo, que tem 400 juízes, mas que vai ter vagas para 1.200 carros e ainda heliponto, para o juiz que quiser chegar de helicóptero.
Nós estamos votando remanejamento de orçamento para a Justiça em momento de ajuste fiscal. Isso é uma vergonha, ainda mais quando se trata da compra de prédio superfaturado e sem necessidade nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Vou concluir, Presidente.
18:24
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Fiz uma conta rápida, uma conta de padeiro. Se dividirmos a área do prédio que está sendo adquirido pelo Tribunal do Trabalho pelo número de funcionários, teremos 74 metros quadrados por funcionário. Ora, se aprovarmos o PLN 8, estaremos dando o equivalente a um apartamento como área de trabalho a cada funcionário do novo prédio do Tribunal.
Peça a atenção dos Srs. Parlamentares para isso. Chega de privilégios!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
Antes, porém, a Deputada Jaqueline Cassol disporá de 1 minuto.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado que falou anteriormente pediu o voto "não" à MP 890, alegando que termos um percentual de médicos por mil habitantes grande nas Capitais e suficiente no interior: 1,20. Quero dizer que essa não é a realidade dos Estados do Norte e do Nordeste e da grande maioria dos Municípios mais distantes. Nós precisamos que a MP 890 seja aprovada e que o REVALIDA aconteça no mínimo duas vezes por ano.
Sr. Presidente, cheguei ontem à noite de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, onde estive em missão oficial, juntamente com outros Parlamentares, com milhares de acadêmicos que não têm a oportunidade de cursar medicina no Brasil em razão da mensalidade dos cursos: 8 mil, 10 mil, 12 mil reais. Em razão disso, os filhos da nossa Pátria têm que ir estudar no Paraguai, na Argentina ou na Bolívia para realizar seu sonho e, quando voltam, não conseguem revalidar o diploma.
Quando a MP 890 vier a plenário, peço que os Parlamentares tenham a sensibilidade de garantir o direito de esses médicos formados no exterior terem a oportunidade de levar saúde aos rincões do Brasil.
Por meio do Lucas Danilucci, da Universidade Cristã da Bolívia — UCEBOL, em Santa Cruz de La Sierra, mando um grande abraço a todos de lá. Nós, na Câmara dos Deputados, vamos lutar pelos médicos formados no exterior e pela realização do REVALIDA no mínimo duas vezes ao ano.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as ponderações muito consistentes, fortes, polêmicas e sempre tecnicamente fundamentadas, do Deputado Kim Kataguiri se referem a outro PLN, não a este que estamos discutindo, que é o PLN 9.
Em relação a este PLN, ganham a Região Norte e a Região Nordeste com a subvenção de créditos rurais. Portanto, serão beneficiados os pequenos produtores rurais dessas Regiões. Também será beneficiado o Ministério de Minas e Energia, através da Associação Iberoamericana de Entidades Reguladoras de Energia e da Associação de Reguladores de Energia dos Países de Língua Oficial Portuguesa, com suplementação de dotação orçamentária.
Sr. Presidente, prezados Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, falando em Ministério de Minas e Energia, não há como fugir do tema que deflagrou uma verdadeira onda de indignação nacional relacionado à pretensão, ainda não concretizada — está em consulta pública —, da ANEEL de taxar o sol, a energia solar. Eu diria que se trata de uma taxa que flerta com a obscenidade, porque é escorchante: estamos falando de 63% dos excedentes dos créditos da energia distribuída aos que já investiram ou que estão investindo na aquisição de placas de energia fotovoltaica, que é energia solar, energia limpa, energia renovável.
18:28
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Eu aqui conto com o apoio de três combativos Parlamentares do PSD, o Deputado Reinhold Stephanes Junior, o Deputado Charles Fernandes e o Deputado Otto Alencar Filho, que comigo compartilham essa indignação, uma vez que a ANEEL está indo não ao encontro, mas de encontro ao futuro, taxando a energia limpa, a energia solar, que é, na realidade, fruto do investimento e do suor dos próprios consumidores que desfrutam e usam essa energia.
É bom que fique muito claro para os Parlamentares que, em 2012, a ANEEL, ou seja, o Estado brasileiro baixou uma resolução estabelecendo vantagens, bônus para quem quisesse investir em energia solar. E foi além, estabeleceu um prazo de 25 anos para que essas vantagens perdurassem e subsistissem.
Isso foi em 2012, e nós estamos em 2019. Portanto, 7 anos apenas se passaram, e eis que vem o Estado brasileiro, através da ANEEL, insinuar que as vantagens antes oferecidas já não valem mais. Isso viola o princípio basilar da segurança jurídica. Os que investiram sob os auspícios do Estado brasileiro estão sendo pegos no contrapé, porque, segundo a própria ANEEL, não mais valerão as vantagens de 2012.
Ora, isso é um escárnio, é um deboche, é um acinte, é uma afronta! A segurança jurídica não pode ser conspurcada. Diz a ANEEL alega que quem subsidia essas vantagens é a população mais pobre, que tem que pagar pela energia elétrica, mais cara.
Isso é meia verdade, ANEEL, uma vez que, se for taxada a energia solar, continuaremos a depender da energia convencional, elétrica, de fontes não renováveis, como petróleo, gás, energia nuclear, carvão, comprimindo o sistema e tornando-o mais caro.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, peço a todos que nos unamos em defesa dos que foram incentivados pelo Estado brasileiro a investir em determinado setor e que não podem agora ser atravessados por desorganização ou por má-fé.
Há quem diga que por trás dessa insinuante taxação milita o lobby das concessionárias de energia elétrica. Nós precisamos ter a coragem para dizer não aos lobbies antirrepublicanos e sim aos consumidores, que querem energia limpa e barata no País abençoado por Deus!
18:32
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É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL. (Pausa.)
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Edmilson Rodrigues se dirige à tribuna, com vossa permissão, registro que nós recebemos um grupo de estudantes da Universidade de Caxias do Sul, do campus de Guaporé, de Nova Prata e de Vacaria.
Esses estudantes de direito estão acompanhados do Prof. Carlos Buttenbender, do nosso Estado do Rio Grande do Sul, que eu quero saudar.
Sejam bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados, a esta sessão conjunta do Congresso Nacional.
Boa estada em Brasília!
Deputado Edmilson Rodrigues, vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Schiavinato, porque ele já havia pedido há muito tempo. Depois V.Exa. terá a palavra.
Com a palavra o Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, nós queremos fazer um agradecimento à nossa Ministra Tereza Cristina por ter assinado, na semana passada, a Instrução Normativa nº 48, que trata da destinação das carcaças dos animais mortos nas propriedades rurais. Nós estamos trabalhando nesse tema há 10 anos, desde quando fomos Prefeito do Município de Toledo e Deputado Estadual.
Agora essa normativa traz mais segurança ao campo, para que possamos utilizar toda essa produção, principalmente da suinocultura, que, na região oeste e sudoeste do nosso Estado, chega a 80 toneladas por dia, para que isso tudo possa ser encaminhado para ser industrializado.
Então, queremos agradecer à nossa Ministra a brilhante decisão de assinar a Instrução Normativa nº 48, que leva uma tranquilidade a mais para o campo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Deputado Fábio Trad.
Quero dizer que nós temos que preparar um projeto de decreto legislativo — parece-me que já há essa iniciativa — para anular essa decisão criminosa contra o País, que naturalmente tem interesses poderosos. Não se pode criar uma insegurança jurídica.
V.Exa., um grande jurista, cumpre aqui a sua obrigação de defender os interesses dos cidadãos, que são os interesses do povo brasileiro, que é o interesse pelo bem comum. Então, conte com o meu apoio e, tenho certeza, com a bancada do PSOL.
Produzir 100% de um montante de energia e ter que pagar 62% de pedágio? Ah! Isso não é capitalismo. Isso é uma política para favorecer oligopólios e prejudicar profissionais, como advogados e professores, que se endividaram para comprar equipamentos, pagar técnicos, implantar um sistema isolado fotovoltaico; ou até mesmo uma empresa, uma instituição. Depois de toda uma promessa de que isso era importante, de que haveria incentivo do Estado, vão destruir essa política?
18:36
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Ora, viva a Alemanha, que passa meses seguidos sem sol e tem 35% de sua energia produzida oriunda de fonte solar! Aqui nós temos sol todos os dias, durante o dia todo. Mesmo no lugar onde faz frio, há iluminação, há sol, há energia solar.
Nem o Estado brasileiro, nem a ANEEL, nem ninguém tem o direito de destruir sonhos, coisas belas que são frutos da nossa história e de conquistas sociais.
Houve uma conquista importante da Constituição Federal: a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. As contribuições da Seguridade permitiram a formação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é administrado, em termos de políticas gerais, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT.
Qual é o objetivo do fundo? Falo isso num momento em que estamos, segundo dados oficiais, com quase 13 milhões de desempregados. O benefício de seguro-desemprego é só o que as pessoas lembram: se está desempregado, tem direito ao seguro. Mas o FAT não é só isso. É um tripé: o seguro-desemprego, a qualificação profissional — fundamental para que os trabalhadores se atualizem e acessem, de forma mais qualitativa, o mercado de trabalho — e as ações do programa de seguro-desemprego, que são executadas pelo Sistema Nacional de Emprego — SINE. Quem aqui não conhece os SINEs em cada cidade deste País? Quantas pessoas, através do SINE, conseguiram um emprego! Mas muitas não conseguem, porque, mesmo que tenham às vezes uma formação técnica, necessitam de atualização. Essa qualificação pode ser dada pelo FAT.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós pegamos quase como um fato consumado essas propostas. Esse PLN 9/19 nos traz à reflexão, porque não é admissível que se tirem do Fundo de Amparo ao Trabalhador recursos, ainda que a sua destinação seja positiva. E não são poucos os recursos. Pretende-se tirar 1 trilhão de reais, aliás, 1 bilhão e 849 milhões de reais do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Para onde irá esse valor? Para a SUDENE, para a SUDAM investirem, abrirem crédito em favor da agricultura, em geral da agricultura familiar. É difícil ser contra a agricultura e a agricultura familiar. Mas por que o Governo retira exatamente dessa área, se isso vai prejudicar trabalhadores desempregados, que sonham em conseguir um emprego?
Há um desemprego estrutural, que já dificulta a volta ao mercado de trabalho. Há também um desemprego conjuntural — se derem oportunidade ao trabalhador, certamente ele criará mais condições de uma volta à atividade profissional sonhada, exercitada às vezes por décadas, e que, após um período, acabou se constituindo numa infelicidade por ter que enfrentar a humilhação do desemprego.
Então, faço aqui essa ponderação. Creio que o melhor encaminhamento para o PSOL é votarmos contrariamente ao projeto ou nos abstermos, como sinalização de que não é admissível retirar recursos de áreas estratégicas, mesmo que o argumento seja de usá-los em favor de outras áreas importantes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os partidos que acompanham a Maioria votam "sim".
O Governo vota "sim".
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Todos os que acompanham a Maioria votam "sim".
O Governo vota "sim".
O Democratas vota "sim".
A Maioria vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
18:40
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Passa-se ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2019.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2019: crédito especial no valor de R$1.369.984.032,00, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Parecer nº 40, de 2019, da CMO: o Relator ad hoc, Deputado Dagoberto Nogueira, concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão o projeto, nos termos do parecer da CMO.
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Vou inverter a pauta.
Retiro de pauta o item 7, PLN 40/19, a pedido do Relator, o Senador Wellington Fagundes.
Nós poderíamos ir discutindo o PLN 40/19, mas há um adendo. Então, vou inverter a pauta.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2019.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate sobre o PLN 38 está ocorrendo.
Está sendo feito um debate com os técnicos, para ver se há uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou chamar o PLN 38/19.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Passe para o outro. O PLN 38 está...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PLN 38 também está com problema? Estão discutindo ainda? O.k.
Então, vamos deixar o PLN 41 e o PLN 38 mais para a frente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Pedro.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está havendo uma tentativa de acordo.
No PLN 40, já há um consenso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PLN 40 foi retirado de pauta.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Isso. O PLN 41 tem um adendo, que tem de ser apresentado. Nós estamos discutindo o outro ainda.
Então, se V.Exa. puder, passe para os itens em que já há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos passar para o PLN 16.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2019. Crédito suplementar no valor de R$178.229.045,00, em favor de diversos Ministérios. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Parecer nº 16, de 2019, da CMO: o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão o projeto, nos termos do parecer da CMO.
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. me permite um encaminhamento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma busca de acordo. Como apenas três PLNs foram citados, parece-me que os demais seriam aprovados em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exato.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, não seria melhor já resolver o imbróglio para depois correr mais rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, vamos avançando na discussão e, se houver um acordo, nós incluímos esse no bloco.
18:44
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sei se V.Exa. percebeu. A proposta que o Deputado Edmilson está apresentando tem o PLN 38, que está sendo debatido; o PLN 41, que precisa de um adendo; e o PLN 40, que já está retirado.
Então, a sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A sugestão é votar todos os outros?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A sugestão do Deputado Edmilson, pelo que entendi, era para que nós juntássemos todos os demais projetos, excetuássemos o PLN 38, que está ainda em discussão, e apresentássemos o PLN 41 com o destaque.
Assim nós poderíamos facilitar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Bohn Gass, só para concluir, então: vamos votar em bloco todos os projetos, menos o PLN 38 e o PLN 41, por enquanto.
É isso?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só esclarecer que nós estamos conversando há um tempo, para tentar votar em bloco, conforme conversamos com V.Exa.
Já existe aqui um consenso em vários PLNs, à exceção do PLN 38, não no mérito. No mérito, nós somos a favor. Eu quero colocar prioritariamente esse tema, que é relevante. Há mais de 11 meses, os peritos estão sem receber as suas remunerações. É importante que nós enfrentemos esse tema no dia de hoje. Qual é a discussão aqui? O eminente Deputado Ivan Valente concorda, no mérito, que seja votado para atender aos peritos. A divergência é a fonte de recursos. Estão sendo retirados recursos da educação para atender à demanda dos peritos.
Nós estamos tentando encontrar uma solução, para fazer a votação em bloco. O Deputado Hiran, que é o Relator do PLN 38, está aqui conosco. Nós estamos tentando encontrar uma solução que possa atender essa demanda, para que nós possamos votar hoje.
A ideia seria essa. Mas eu queria que V.Exa. consultasse todos os Líderes. Eu já fiz a consulta a todos aqui, mas seria bom V.Exa. submeter isso a todos os Líderes, para sabermos se todos concordam com a votação em bloco. Enquanto isso, nós conversamos aqui para achar uma solução específica para o PLN 38.
Eu consulto o Deputado Ivan Valente, para que nós possamos construir essa solução, enquanto se votam os PLNs que estão acordados, nos quais não há divergência, que são os PLNs 41, 16, 19, 23, 8, 20, 13, 14, 12, 17, 11 e 7. O PLN 40 está fora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, eu consulto os Líderes.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - V.Exa. pode repetir o número dos projetos que seriam votados em bloco, Deputado Aguinaldo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Aguinaldo, o Deputado Tadeu Alencar está pedindo para V.Exa. repetir o número dos projetos que votaríamos em bloco.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Deputado Aguinaldo, V.Exa. poderia repetir o número dos projetos que seriam votados em bloco?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Seriam votados os PLNs 41, 16, 19, 23, 8, 20, 13, 14, 12, 17, 11 e 7. O PLN 38 nós estamos discutindo. É o objeto da nossa discussão neste momento.
18:48
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLN 41 precisa do adendo. Portanto, a votação do PLN 41 não pode estar no bloco.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós retiraríamos o PLN 41, porque precisa ser incluído um adendo, Sr. Presidente. O PLN 40 já está fora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguardem só um minutinho.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Então, ficariam fora o PLN 41 e o PLN 38.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PLN 41 e PLN 38 estão fora.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós votaríamos os demais em globo.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Todos, à exceção do PLN 41 e do PLN 38.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois do esclarecimento do Deputado Aguinaldo sobre os PLNs que estão dentro da votação em bloco, o PSB está de acordo com esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tadeu Alencar.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós certamente queremos colaborar para o andamento dos trabalhos, mas neste momento há algumas condicionantes.
Nós pedimos que seja retirado o PLN 38, para que ele seja refeito. Para quê? Para que o dinheiro que vai pagar os peritos não saia da área de educação, mesmo que seja da área burocrática.
O Governo poderia concordar com isso e retirar o projeto. Na semana que vem, nós votaríamos o PLN. Poderia, por exemplo, retirar o dinheiro do Ministério da Economia. Não teríamos nenhum problema em votar essa questão.
A mesma coisa acontece com o PLN 41. É contraditório, porque nós queremos dinheiro para a educação, mas estamos tirando dinheiro da previdência. Nós acabamos de votar uma reforma da Previdência, que foi um estrago na vida dos trabalhadores, do povo brasileiro, comemorado pela grande mídia. O povo é que perde! Agora nós tiramos dinheiro da educação para dar para a previdência? Não foram 800 bilhões de reais para a previdência?
Então, há contradições. Nós vamos querer, primeiro, discutir. Mas, no caso do PLN 38, eu queria pedir ao Deputado Aguinaldo que fizesse um esforço para a retirada do projeto hoje, a fim de que se arrumasse outra fonte.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Aguinaldo, o Deputado Ivan Valente está propondo que seja retirado de pauta o PLN 38, para voltar à pauta na semana que vem ou na próxima sessão, a fim de que se busque outra fonte.
Quanto ao PLN 41, por enquanto, há o adendo que o corrige. O Deputado Bohn Gass já tinha olhado isso e já concordou.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parece-me que o adendo que está sendo colocado no PLN 41 está alocando 1 bilhão de reais para a educação. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu ainda não vi o adendo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu gostaria que a Mesa, ao recebê-lo, desse conhecimento ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Relatora, Senadora Soraya, está aqui. Ela pode esclarecer.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu acho que é importante, porque talvez isso solucione o PLN 38, porque compensaria aquilo que está sendo utilizado para resolver a questão dos peritos com a inclusão desse adendo no PLN 41.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Senadora Soraya, que é a Relatora, vai esclarecer.
Deputado Hildo Rocha, eu peço a V.Exa. a permissão para a Senadora Soraya usar a tribuna e fazer os esclarecimentos ao Plenário.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O.k.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão para que, dentro desse bloco dos PLNs votados em separado — poderia ser feita uma consulta aos Líderes —, votássemos em separado o PLN 8. Que ele não seja incluído na votação em bloco.
18:52
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós não concordamos com isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. A maioria vai sempre vencer. Vamos aguardar.
Senadora Soraya Thronicke, por favor, V.Exa. poderia esclarecer ao Plenário o adendo ao PLN?
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o acordo foi feito para o seguinte adendo:
Adendo de Plenário ao Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o PLN nº 41/2019, do Congresso Nacional, para incluir dispositivo que evidencie que os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar são provenientes da Fonte 21: Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção. "Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordo de Leniência".
Dessa forma, incluam-se ao PLN 41/2019-CN, os seguintes dispositivos:
"Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da fonte 21 — Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção."
"Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas a dotações orçamentárias indicadas no Anexo II."
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concorda, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos de pleno acordo com essa identificação da origem do recurso, que precisava estar identificada.
Quero parabenizar a Senadora pela redação que fez bem propositiva, para identificar a origem, que é o que precisa este PLN.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Então está o.k.? Fechou?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então nós incluímos o PLN 41/19 no bloco, em globo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Senadora Soraya Thronicke, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Oi, Deputado. Boa noite.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senadora, a sua explicação contempla o PLN 41/19. Mas, e sobre as verbas que viriam da PETROBRAS e da Lava-Jato, quer dizer, a quantidade de valores, quando seria repassada? Quando seria repassada? E qual é o percentual que está repassando do total que a PETROBRAS terá de retorno desses valores? Nós precisamos de um pouco mais de transparência. A questão da Lava-Jato é muito importante para que o cidadão lá fora também compreenda, porque houve uma operação importante, há valores repatriados, inclusive valores depositados em paraísos fiscais. Nós queremos essa transparência porque essa é uma pauta positiva, é algo positivo para o Brasil, é algo positivo para a Justiça, é algo que contrapõe aqueles que colocaram a mão no dinheiro público e é algo fundamentalmente positivo para a educação. Nós queremos valorizar a educação, ainda mais em se tratando da educação infantil, como consta no PLN 41/19. É uma questão muito importante. A educação infantil é condição sine qua non para nós do PDT.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Deputado, consta do relatório, só que me pediram para não ler, porque demandaria muito tempo. A transparência está aqui e é todo o valor — todo o valor!
18:56
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para facilitar, nós já queremos antecipar que, no 40, que hoje foi retirado pelo Relator, já faça a mesma correção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Fechado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O 40 também carece dessa redação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós concordamos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O 40 foi retirado. Que depois possa ser feita essa redação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Relator pediu para retirar de pauta.
Está retirado de pauta.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas dizer que foi construído um acordo. Nós vamos votar junto com o Deputado Ivan Valente, que vai se pronunciar ali usando tempo de Líder, e o Deputado Edmilson, e o Deputado Tadeu Alencar. Todos os Líderes foram ouvidos.
Com esse adendo que foi incluído no PLN 41/19, que coloca ali mais de 1 bilhão de reais para a educação, nós estaremos votando o 38 também, em bloco, com a aquiescência de todos.
Então, há acordo, e eu quero parabenizar todos os Parlamentares por esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Parabenizo a todos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pelo tempo de Líder.
Depois, vamos passar à votação em bloco.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria usar o tempo de Líder, feito agora o acordo, para comentar o que está acontecendo no Chile, inclusive neste momento, quando o povo está na rua protestando contra as políticas neoliberais que foram defendidas sempre por Sebastián Piñera e que é modelo aqui para o Sr. Paulo Guedes. O Chile é o laboratório do neoliberalismo, agora submetido à sublevação social.
Nos últimos dias, nós assistimos a uma imensa sublevação, e não foi só o aumento do preço da passagem em 17 centavos que levou multidões à rua, à rebelião. É a pobreza causada pelo liberalismo — ultra! — aplicado no Chile desde a ditadura Pinochet e tida como um modelo, inclusive colocado pelo próprio Sebastián Piñera como um oásis na América Latina. Agora, o povo está na rua: 18 mortos, inclusive uma criança de 4 anos. E o povo na rua, rodeando o Palácio de La Moneda! Toque de recolher, que só havia na ditadura Pinochet!
É interessante que Piñera recuou imediatamente no aumento da passagem, mas não adiantou nada. Pelo contrário, ontem ele estava pedindo desculpas porque não conseguiu resolver as questões e estava comemorando um aniversário numa pizzaria. Hoje ele propôs inclusive que houvesse um aumento grande do salário mínimo. Taxação dos mais ricos, que eles nunca fizeram! Nem aqui!
Aqui não se faz reforma tributária com taxação de lucros e dividendos, das grandes heranças, das grandes fortunas. Não há uma política para acabar com a evasão e a elisão fiscal em nosso País, nem taxar grandes propriedades e fortunas e fazer uma reforma tributária progressiva.
Lá eles não fizeram também. Eles concentraram a renda, privatizaram a saúde, Deputada Luiza Erundina, privatizaram todo o sistema educacional, e, nas aposentadorias, foi implantado aquilo que Paulo Guedes queria. Sabe o que era? A capitalização: cada um que pague o seu. Sabe quanto é a aposentadoria no Chile hoje? É cerca, Deputado Trad, de meio salário mínimo. Na média, 90% da população ganha meio salário mínimo.
19:00
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O que levou o povo à rua neste momento foi o cansaço, a fadiga, a raiva da miséria, da exclusão social, da desigualdade social, que é o modelo aplicado aqui no Brasil há muito tempo. E nós vemos agora a exacerbação com a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e toda a desregulamentação do trabalho.
Por isso, nós queremos dizer: o povo do Chile levantou a cabeça. Não se iludam: aqui a grama está seca e uma só faísca pode incendiar a pradaria. Ou seja, o povo está cansado de que se peça para ele fazer mais sacrifícios, sem distribuição de renda, com concentração da propriedade, da terra, da riqueza e do poder. Nós estamos cansados disso.
O Sr. Paulo Guedes é o exemplo do neoliberalismo chileno. Ele agora deveria dar uma coletiva à imprensa para dizer por que o Chile não dá certo, já que foi o modelo que os Chicago Boys foram lá e implantaram, a ferro e fogo, numa ditadura que sumiu com mais de 3 mil pessoas, torturou mais de 30 mil pessoas — prenderam, mataram, censuraram. E o que deu lá no Chile agora? A miséria. Acabou o oásis no Chile.
Quero saudar o povo chileno pela luta, pela mobilização, pela resistência, pela organização. Espero que o povo brasileiro não se submeta mais a isso. Estão lá votando a reforma da Previdência, comemorando porque arrancaram 800 bilhões de reais do couro do povo brasileiro, Deputado.
Nós aqui, inclusive, só de abono salarial, que o Senado repôs, deu 80 bilhões de reais em 10 anos. E nós sabemos que esse dinheiro vai deixar de circular, de criar riqueza, de gerar emprego e renda, vai causar mais recessão, vai causar mais desemprego, mais miséria para o nosso País. Por isso, esse mesmo modelo, que é implantado aqui, vai gerar um imenso descontentamento do povo brasileiro.
Chile, o laboratório do neoliberalismo, agora é sublevação social!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Passaremos à votação, em turno único, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 41, 38, 16, 19, 23, 8, 20, 13, 14, 12, 17, 11 e 7, de 2019.
Esclareço ao Plenário que: os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 38, 16, 19, 23, 8, 12, 17 e 11, de 2019, foram aprovados na CMO na forma em que foram encaminhados pelo Poder Executivo; os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 20, 13, 14 e 17, de 2019, foram aprovados na CMO na forma do substitutivo; e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2019 foi aprovado na forma do Executivo, com adendo de plenário.
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
19:04
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu apresentei um PL que criava um fundo para a educação infantil com esse recurso da Lava-Jato, um fundo para ser usado na educação. Infelizmente, esse PL não avançou, mas o Supremo tomou uma decisão acertada: investir em educação, investir em educação infantil e também colocar recurso numa pauta prioritária, meio ambiente.
Então, eu fico feliz em saber que esse recurso está indo para a educação.
Agora, esse fundo que eu estava propondo era para que os outros recursos provenientes de acordos de leniência também fossem para a educação. Isso é importante, porque outros deverão vir.
O PDT orienta o voto "sim" e fica feliz com a aplicação desse recurso. Mas precisamos criar instâncias para saber em que o recurso vai ser aplicado realmente, para garantir que isso vai chegar à educação infantil, vai chegar às bolsas da CAPES.
Então, a orientação do PDT é o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai orientar da mesma forma, com a construção do acordo, o voto "sim" para a Maioria e os partidos que a integram.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Quero orientar pelo MDB, pelo bloco.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Sem revisão do orador.) - O Governo é "sim", Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os Líderes pelo acordo que foi realizado para que nós possamos avançar no dia de hoje, neste início de noite, e votar 13 PLNs. São PLNs importantes, inclusive para o esporte brasileiro, que vai poder pagar bolsa para os atletas. Nossos atletas precisam desse apoio do Governo Federal para fazer bonito nas Olimpíadas em Tóquio.
Vejo que os demais PLNs inclusive vêm socorrer os Municípios brasileiros, porque parte do dinheiro dos CRAS — Centros de Referência de Assistência Social está atrasada. Os assistentes sociais em todos os 5.570 Municípios estão sem poder trabalhar por falta de repasse do Ministério da Cidadania para as Prefeituras. Aí, dentro de um PLN, nós vamos liberar orçamento para que o Ministério possa pagar as Prefeituras e fazer a assistência junto com o Bolsa Família.
Então, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, eu vou orientar o voto "sim". Nós fizemos esse acordo porque o Governo retirou dois projetos — o PT faz questão de sublinhar isso — relativos à PETROBRAS.
A PETROBRAS está neste momento fazendo uma liquidação nas suas refinarias. Abreu e Lima, Alberto Pasqualini, Landulfo Alves, Presidente Getúlio Vargas, Gabriel Passos, LUBNOR, Isaac Sabbá, Unidade de Industrialização de Xisto estão sendo vendidas. Nós não podemos aceitar isso. Todos nós dizemos que temos que industrializar, que agregar renda. Onde se agrega renda? No refino! O Governo entreguista do Bolsonaro, assim como Temer, está entregando a PETROBRAS.
Então, nós vamos continuar fazendo esse debate. E hoje nós conseguimos retirar esses dois projetos, pela soberania do País.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - O PSB é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O PSDB é "sim", porque está na Maioria.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes de orientar pelo Democratas...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Esse não é o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Democratas já orientou, Deputado. Ele está na Maioria.
Deputado Fernanda Melchionna, como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Só houve orientação pelo bloco, Presidente, não pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só gostaria de ressalvar que, apesar de a votação do Democratas ser favorável, eu, pessoalmente, me posiciono veemente contra os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 8, 11 e 12, se 2019, e quero deixar registrado que, infelizmente, é vergonhoso que o Parlamento chancele privilégio e superfaturamento pelo Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar este minuto para me solidarizar com a luta do povo chileno.
19:08
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Hoje houve uma manifestação que foi a maior em 40 anos da história do Chile amplamente apoiada pelos trabalhadores e pela juventude. É extremamente grave que o Governo Piñera faça uma verdadeira repressão a partir de um estado de sítio. O que estamos vendo é que uma luta que começou pelo transporte público acabou sendo um grito por dignidade social, contra as medidas ultraliberais que levaram à riqueza exacerbada de poucos e, ao mesmo tempo, à miséria de muitos. O sistema de privatização das aposentadorias, o sistema de privatização da educação e o modelo montado lá na ditadura do Pinochet, que persiste ainda hoje...
Então, todo o apoio aos jovens e ao povo chileno. Pelo fim do estado de sítio e para que haja investigações e apoios internacionais contra as violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país a mando do Piñera!
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
Eu queria aproveitar também este momento para cumprimentar V.Exa. e todos os Líderes. Quem dera que esta Casa pudesse ser conduzida dessa forma, havendo acordo em favor do povo brasileiro, do nosso Brasil.
Parabéns aos Líderes por hoje termos tido sucesso aqui nestas votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Líder. Depois eu vou concluir para encerrarmos a votação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
V.Exa. pode orientar enquanto o Deputado Pompeo de Mattos vai à tribuna.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de também sermos contrários aos itens 8 e 11, do globo, concordamos com o acordo que feito, foi construído pela Liderança, para avançarmos nesses 13 itens. Mas quero deixar claro para todo o Plenário que o Partido Novo é contra os itens 8 e 11, do globo, uma vez que essas obras ou aquisições, no que tange ao item 8, são mais valorizadas ou superfaturadas do que a realidade dos projetos descritos.
Portanto, votamos "sim" ao globo, mas com ressalva aos itens 8 e 11, concordando com o acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero dizer que eu concordo também com o acordo, e venho aqui expressar isso de maneira pública, com exceção do item 14, e explico.
Para nós é importante que se aprove o PLN 41/19, que pega o dinheiro repatriado da Lava-Jato e investe em educação infantil. Isso é importante para o País. Dinheiro mal havido, dinheiro desviado da PETROBRAS, dinheiro que estava em paraísos fiscais e que foi recuperado agora vão para a educação. Isso tem o nosso beneplácito, tem o nosso apoio incondicional.
Concordamos também com o item 40, que não entrou no acordo, mas que prevê também o dinheiro repatriado da Lava-Jato para o combate aos incêndios na Amazônia.
São itens importantes com os quais nós concordamos.
Mais ainda, Presidente, o item 17, que recompõe valores expressivos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Há dezenas, centenas, milhares de obras do Minha Casa, Minha Vida que estão paradas, obras que estão semiacabadas, em andamento, o que gera o desperdício do dinheiro público. O abandono das obras gera prejuízo para os empresários, para os empreendedores, para o trabalhador. Todos perdem. Então, estamos aí com esse recurso importante, aportando e dando suporte para que o Minha Casa, Minha Vida volte a ter recursos e volte a retomar as obras.
Concordamos também com o PLN 19/19, para a construção do anexo do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. Isso é importante para nós, porque dá um suporte maior ao Judiciário Federal, que precisa desse anexo.
19:12
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Quando eu fui coordenador da bancada gaúcha, alguns anos atrás, nós aportamos recursos para a construção final do TRF4. E hoje temos aqui a oportunidade de dar suporte para a construção do anexo que é muito importante para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sr. Presidente, a nossa indignação é relativa à aprovação do PLN 14, que prevê o remanejamento de 30 milhões de reais do SUS para o Fundo Nacional Antidrogas. Houve o cancelamento de recursos para construções de pontes no Rio Grande do Sul e de prédio público na Bahia, mas houve liberação de recursos para a construção de prédio público no Espírito Santo. É como coberta curta: veste os pés, mas falta para a cabeça; veste a cabeça, mas falta para os pés.
Agora, para fazer programas importantes direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas, foram retirados 2 milhões de reais, na mão grande, destinados à construção de uma ponte importante que liga as cidades de Tramandaí e Imbé. Isso não é justo, não é correto, não é decente, não é ético, não é respeitoso. Não com o meu voto, não com o meu apoio, porque nós brigamos muito pela construção da ponte que liga essas duas cidades praianas, coirmãs, do litoral norte. A ponte está avariada, com sérios problemas, correndo o risco de ruir num verão desses devido à superlotação e ao alto tráfego. Se isso vier a acontecer, vão se lamentar. Mas é muito melhor prevenir do que remediar.
Há 2 milhões de reais para a construção de uma nova ponte, mas estão destinando esse dinheiro para outros programas. Não tem de onde tirar recursos. Mas tiram logo de Tramandaí? Logo de Imbé? Duas cidades que precisam dessa ponte, que merecem e tem direito a essa obra. E nós lutamos tanto para conseguir esse dinheiro! O Prefeito Gauto, de Tramandaí, esteve aqui em Brasília. Nós brigamos juntos por esse recurso. O Prefeito Pierre, de Imbé, inclusive está aqui em Brasília. Nós estamos imbuídos nesse esforço. Estou na linha de frente na luta por essa ponte.
No entanto, por meio do PLN, na mão grande, retiram, miseravelmente, 2 milhões de reais de Tramandaí. Não sem o meu protesto, não sem minha denúncia, não sem minha indignação e não com o meu voto. Eu espero que criem vergonha e reponham esse dinheiro, porque Tramandaí e Imbé precisam dessa verba, desse recurso. Essas duas cidades precisam dessa nova ponte.
É uma tragédia anunciada. Esta Casa será conivente com a tragédia que possa vir a acontecer em decorrência dos problemas existentes na ponte sobre o Rio Tramandaí, que liga as cidades de Tramandaí e Imbé. Estou advertindo, não é uma premonição. É uma leitura dos engenheiros que vistoriaram a ponte, e os laudos técnicos estão apontando os sérios problemas da ponte que liga esses dois Municípios.
E, sem conhecimento de causa, na mão grande, retirar esse recurso destinado à construção da ponte é uma grande vilania, é uma grande injustiça, é um absurdo, é uma vergonha! Dois milhões de reais são uma miséria, mas para Tramandaí e Imbé são importantes.
19:16
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, eu queria, primeiro, solicitar a V.Exa. que pudesse colocar em votação em bloco dos PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Aguinaldo Ribeiro, eu posso colocar em votação os PLNs, inclusive já estava iniciando o processo de votação. Mas o Deputado Alessandro Molon insiste em falar antes da votação, utilizando o tempo de Líder.
Então, nós vamos dar a palavra ao Deputado, para que S.Exa. possa utilizar o tempo de Líder.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Pois não, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, agradeço muito. Mas, para facilitar os trabalhos, eu aguardo V.Exa. colocar os projetos em votação. Em seguida, eu me manifestarei, para melhor funcionamento dos trabalhos da nossa Casa e em respeito a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis às matérias permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que forem favoráveis às matérias permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passa-se à votação da redação final do PLN nº 41.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovada, nos termos da proposta do Poder Executivo, com adendo de Plenário, a matéria vai à sanção, sendo concedido prazo para sistematização das decisões do Plenário.
As matérias vão à sanção.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o nobre Líder Alessandro Molon se pronunciar, eu queria, primeiro, fazer um agradecimento a S.Exa. pela fidalguia e pelo comportamento de coleguismo que sempre mantemos nesta Casa.
Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução desta sessão. V.Exa. conduziu esta sessão com maestria, e isso se refletiu no painel. Nós vemos ali o resultado da votação em bloco, e tivemos uma sessão proveitosa.
Queria ainda destacar dois pontos que foram aqui colocados, além dos vários PLNs que votamos, quais sejam: a matéria que tratou da FUNASA — pois estamos, de fato, salvando 500 Municípios brasileiros — e a luta do Deputado Hiran Gonçalves, que é a situação dos peritos, à qual também nos associamos. Essas são duas questões relevantes.
Portanto, parece-me que tivemos um dia bastante produtivo. E quero aqui também agradecer a colaboração de todos os companheiros e de todos os Líderes que tornaram isso possível. Parabéns!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado, por 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me somar à fala do Deputado Aguinaldo Ribeiro, parabenizando V.Exa., que presidiu esta sessão histórica do Congresso Nacional.
Votamos 12 matérias, inclusive as últimas foram votadas em bloco.
Esta é uma conquista do povo brasileiro, da articulação política de V.Exa. e da Liderança do Governo, aqui representada pelo Líder Eduardo Gomes.
Quero parabenizar S.Exa. pelo acordo feito e também pela colaboração com as Oposições.
Aqui votamos matérias, como o Deputado Aguinaldo Ribeiro disse, importantíssimas para os Municípios e Estados brasileiros, a exemplo da cessão onerosa, que vai liberar bilhões em recursos para investimentos e quitação de dívidas com a Previdência.
Portanto, Presidente Marcos Pereira, que assume a Presidência da Câmara na ausência do Deputado Rodrigo Maia, que está em viagem em missão oficial, parabenizo V.Exa. pelo exercício desta Presidência e da votação exemplar que conduziu no dia de hoje nos trabalhos do Congresso Nacional.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu queria sugerir ao Líder da Oposição uma questão.
V.Exa. me permite, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Por favor, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma sugestão não só à Oposição — ao Governo, também. Deputado Aguinaldo Ribeiro, o Governo está recompondo as Lideranças, mas V.Exa. provou que é um Líder.
Nós aprovamos, por unanimidade, depois de um projeto apresentado em 2000, Deputado Molon, a política de viabilizar nas redes de ensino psicólogos e assistentes sociais — veio do Senado. Não é um por escola, para se gastarem bilhões com psicólogos, não. Mas, considerando que a violência cresce, professores adoecem, que muitas crianças sofrem de vários tipos de transtornos, inclusive ansiedade depressiva, suicídio, ter esses profissionais na rede seria importante. O Governo vetou. E o Governo vetou alegando que há um problema de recursos financeiros.
Existe um programa, Deputado Molon, chamado Saúde na Escola, para o qual são previstos 8 bilhões de reais no orçamento atual. Portanto, não está sendo pedido que se gaste além do que o que está no orçamento.
Portanto, faço um apelo ao Governo para que reveja a decisão sobre esse veto. Quem sabe nós aqui o derrubemos por acordo, para viabilizar essa assistência técnica, psicológica e social, não só aos alunos, mas aos professores, melhorando com isso a saúde do povo e a qualidade da educação.
Muito obrigado, Deputado Molon.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Edmilson, pela manifestação de V.Exa., extremamente oportuna e necessária. Precisamos derrubar esse veto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para falar de um país próximo ao nosso, um país irmão, o Chile. O que acontece, Deputada Luiza Erundina, no Chile neste momento?
Desde a semana passada, o Chile vive uma convulsão social — manifestações, repressão, violência —, e até o momento o número de mortos já chega a 18. Há inúmeros relatos de repressão violenta, de violência, algo extremamente triste. Por isso, queremos nos solidarizar com o povo chileno, manifestar o nosso pesar, o nosso sentimento e a nossa solidariedade a todos os chilenos.
A revolta contra o aumento da passagem, Deputado Cássio Andrade, foi apenas a gota d'água. Na verdade, ela fez transbordar um copo que já estava cheio de ressentimento e frustração pela profunda desigualdade que marca a sociedade chilena. O 1% mais rico da população chilena concentra 33% da riqueza daquele país — um terço da riqueza do país nas mãos de 1% das pessoas. Há graves problemas com as aposentadorias.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder da Maioria, quero lembrar a V.Exa. que foi pela conjugação de esforços da Oposição com a Maioria que nós conseguimos retirar do texto da reforma da Previdência a proposta de capitalização, que foi exatamente o que levou a essa convulsão social no Chile. Lá os aposentados não ganham mais de 30% a 40% do salário mínimo na sua aposentadoria. Nós conseguimos, Deputado Wilson, com a luta de V.Exa. na Comissão da reforma, retirar isso da proposta.
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E agora, Deputado Aguinaldo Ribeiro — desculpe chamar a atenção de V.Exa. para isso —, o Governo volta no Senado a falar em reintroduzir esse debate. Nós precisamos cerrar fileiras, de novo, para impedir que esse debate avance.
Já se impôs um sacrifício de 800 bilhões de reais às classes populares e às classes médias brasileiras com as restrições às suas aposentadorias. Querer pedir mais? Não é hora de pedir mais esforço dos trabalhadores, das classes populares, das classes médias. É hora de fazer uma reforma tributária no Brasil, Deputado JHC. É hora de mudar a distribuição da carga tributária, sem aumentá-la, mas dividir o peso de maneira mais justa: cobrar mais dos super-ricos e cobrar menos das classes médias e das classes populares.
Precisamos fortalecer o SUS, Deputado Henrique Fontana, para evitar que os brasileiros fiquem nas mãos dos planos de saúde, como ficaram os chilenos, cujo sistema de saúde não consegue garantir atendimento. Nós aqui vemos uma tentativa do Governo de facilitar a vida dos planos e enfraquecer o Sistema Único de Saúde. Temos que fazer o contrário. As universidades no Chile são todas pagas, mesmo as públicas, Deputado Fábio Trad. Isso é o que se quer fazer aqui no Brasil. Nós não precisamos copiar modelos falidos em outros lugares.
Nós queremos criar um modelo próprio de desenvolvimento brasileiro que aposte no Sistema Único de Saúde, num melhor financiamento, em mais creches e escolas, num custo justo das tarifas, Deputado Cássio Andrade, inclusive da energia elétrica. V.Exa., com muita coragem, vem denunciando lá no Pará o custo da energia elétrica para os paraenses. O Deputado Camilo Capiberibe tem feito o mesmo no Amapá. O Deputado Elias Vaz vem chamando atenção para a gravidade dessa questão em Goiás, a tentativa de se cobrar pela energia solar. Querem taxar até o sol aqui no Brasil. Como é possível uma proposta dessas?
Nós queremos garantir ao povo brasileiro uma vida com mais direitos, com acesso à saúde, com acesso ao trabalho, com uma distribuição justa de tributos e não uma que sacrifique a quem mais trabalha e tem uma vida mais difícil. Esse é o grande desafio nosso, o de criar esse modelo de desenvolvimento. É nisso que nós da Oposição estamos apostando.
Deputado Mauro Nazif, V.Exa., que é um grande defensor do Sistema Único de Saúde e que é médico, tem defendido isso aqui na Casa, pedindo recursos para o SUS e condições de trabalho para os profissionais de saúde. Vamos apostar nisso, e não nos planos de saúde. Vamos apostar nas universidades e não enfraquecê-las ou cobrar mensalidades. Vamos garantir mais e melhores serviços, em vez de sacrificar ainda mais a vida da população brasileira.
Eu termino, Presidente, com 30 segundinhos, fazendo um cumprimento especial ao Deputado Tadeu Alencar, que, liderando a nossa bancada, tem conseguido nos conduzir, somando essas lutas do Deputado Denis Bezerra, um grande Deputado que aqui chegou, em prol do Brasil, unindo os nossos esforços. Hoje, por exemplo, o Deputado Tadeu Alencar ajudou o Deputado João H. Campos, que é um grande Parlamentar da nossa bancada, a protocolar a CPI do óleo, para verificar as razões e as causas desse mais grave crime ambiental já praticado no Brasil e pensar medidas paliativas, soluções mitigatórias e também mudanças legislativas que possam evitar que isso ocorra.
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Deputado Tadeu Alencar, termino este pronunciamento cumprimentando V.Exa. pela capacidade de nos conduzir e de fazer o PSB dar a sua contribuição — e aqui falo não como Líder da Oposição, mas como Deputado liderado por V.Exa. — para termos outro caminho e outro desenvolvimento para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, pelo tempo de Líder do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria falar aqui hoje sobre o projeto de lei que foi aprovado esta manhã na Comissão de Minas e Energia, sobre tema muito importante para o País, que não tem a repercussão devida, mas é fundamental para o desenvolvimento econômico, para o barateamento da energia no País, que é o projeto que regulamenta a Lei do Gás.
A relatoria do projeto é do Presidente da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Silas Câmara, que conduziu este tema de forma primorosa do início ao fim, conseguindo garantir que todas as pessoas que tinham interesse em dar sua contribuição para o projeto pudessem fazê-lo.
Nós do NOVO, eu com meu colega e amigo Deputado Lucas Gonzalez, participamos bastante da discussão deste projeto. Quase tudo o que colocamos para o Relator foi acatado, porque ele tinha, sim, a convicção do que o Brasil precisa. O Brasil precisa de um mercado mais livre, que favoreça a concorrência, a livre competição, maior investimento nessa indústria. Com isso, o Brasil terá maior oferta de gás, preços mais baratos, melhor qualidade. Isso é ainda mais fundamental agora, quando estamos falando do leilão do pré-sal, em que a oferta de gás será ainda maior.
Então, venho aqui para parabenizar o Relator deste projeto, o Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Silas Câmara, e toda a sua assessoria, que participaram e trabalharam arduamente para ouvir todos os interessados; o meu colega Deputado Lucas Gonzalez, que atuou desde o início para que este projeto fosse aprovado, e hoje ainda, no último minuto, também teve participação decisiva; o Deputado Arnaldo Jardim, que conduziu brilhantemente hoje a Comissão, visto que o Presidente da Comissão é o Relator, então não poderia conduzi-la; o Deputado Joaquim Passarinho, que hoje também defendeu, de forma brilhante, o único destaque, de nossa autoria, que tentava melhorar o projeto e que foi aprovado. Parabenizo também o Ministério de Minas e Energia, através do Ministro Bento Albuquerque e da Diretora Symone Araújo, que teve participação fundamental, contribuindo para o texto do Relator, assim como o Ministério da Economia, que atuou desde o início também dos debates.
Lembro que este projeto está tramitando nesta Casa há muitos anos e que tentaram aprovar outros relatórios na Comissão de Minas e Energia, e eles nunca foram aprovados. Então, a aprovação hoje foi um grande ganho para o povo brasileiro. É só uma etapa, a primeira, mas tenho convicção de que as próximas também serão vencidas, porque o povo brasileiro merece esse custo mais barato, maior oferta de gás, que também contribui para a indústria química, que usa o gás como insumo na sua produção.
Parabenizo todos os envolvidos, os Deputados membros da Comissão, que, em sua grande maioria, quase a totalidade, votaram a favor deste projeto. Como eu disse anteriormente, o processo ainda não acabou, ele vai em frente. Esperamos que esta Casa, assim como o Senado, tenha coragem de defender o povo brasileiro e aprovar o projeto.
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Uso este último minuto, Presidente, para mudar de assunto e falar brevemente sobre o que aconteceu ontem no Rio de Janeiro, na Assembleia Legislativa do meu Estado, que usou da prerrogativa, usou aquilo que a lei permite, a Constituição. Deputados Estaduais autorizaram a liberação de colegas presos. Cinco Deputados presos no Rio de Janeiro serão liberados, graças a essa votação onde 39 Deputados votaram favoravelmente à soltura deles.
Porém, votaram contra aquilo que a população espera, que é o combate à corrupção. Foi lamentável essa decisão. Foi uma decisão legal, não infringiu nada do ponto de vista legal, mas com certeza foi contra o interesse da população e da sociedade brasileira no combate à corrupção, pois esses foram presos na Operação Lava-Jato.
Então, Presidente, coloco aqui a minha indignação. E ressalto aqueles Deputados Estaduais que votaram contra essa soltura, em especial, os Deputados Alexandre Freitas e Chicão Bulhões, do Partido Novo, assim como o Deputado Renan Ferreirinha, que não é do NOVO, mas é do Renova, e é meu amigo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Comunico que, em razão da sessão conjunta do Congresso Nacional, a Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados está cancelada.
Convoco Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 24 de outubro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 1.685-B, de 2011; nº 8.833-A, de 2017; e nº 7.076-C, de 2006; e Projeto de Resolução nº 49-A, de 2019.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Solene não Deliberativa amanhã, quinta-feira, 24 de outubro, às 9h05min, em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Queria registrar também que os Deputados João Daniel, Aguinaldo Ribeiro e João Campos propuseram a criação de uma Comissão Externa para acompanhamento dos vazamentos do óleo nas praias nordestinas. E nós vamos amanhã, no exercício da Presidência, autorizar a criação da Comissão Externa para acompanhar essas questões gravíssimas do petróleo em nossas praias brasileiras.
Eu quero, a pedido do Deputado Bohn Gass, encerrar a Ordem do Dia, mas não a sessão.
E vou conceder a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ler aqui uma mensagem rápida — e peço a todos atenção — que foi escrita pelo Bispo Diocesano de Mogi das Cruzes D. Pedro Stringhini, sobre o passamento do seu pai, Anselmo Stringhini.
Anselmo Stringhini nasceu em Laranjal Paulista, aos 9 de março de 1932, tendo vivido a vida toda nesse Município, trabalhando como agricultor, e faleceu aos 87 anos, no dia 5 de outubro de 2019. Neto de imigrantes italianos, foi casado com Aurora Terezinha Marcon Stringhini, por sua vez, filha de imigrantes italianos, com quem viveu 67 anos. São pais de 13 filhos. A presença incontável de pessoas no velório e funeral foi uma demonstração de quanto Anselmo era querido por todos.
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Pautou sua vida por três grandes princípios: família, trabalho e religião. Como esposo e pai foi sempre firme e decidido, dedicado e amoroso. Amava o trabalho no campo e a natureza. Observava e interpretava com precisão o movimento das estações. Como católico e fervoroso devoto de Nossa Senhora, transmitiu aos filhos os valores e ensinamentos do Evangelho e da Igreja. Nos últimos 20 anos, mesmo vivendo na cidade, ia todos os dias ao sítio (Bairro Boa Vista), onde realizou o plantio e cuidado de árvores, formando um bosque com cerca de 5 mil árvores. À tarde, voltando para casa, na cidade, era comum trazer frutas e legumes e distribuir na vizinhança. Sem conhecer formalmente a doutrina social da Igreja, viveu o princípio de que o ser humano está acima do trabalho e que o trabalho (fonte de realização pessoal) tem primazia sobre o capital. Assim, morreu pobre e feliz. Cantava no coral da Igreja, dançava muito bem, e, com a esposa, participou de grupos de terceira idade. Gostava de estar com as pessoas, conviver, ajudar. A família era tudo para ele. Ele é meu pai.
D. Pedro Stringhini, Bispo Diocesano de Mogi das Cruzes.
Portanto, quero aqui transmitir o meu sentimento de pesar a D. Pedro Stringhini, a Cecília Stringhini, sua irmã, e a toda família Stringhini pela perda inestimável desse grande homem, grande brasileiro, Anselmo Stringhini.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça registrar meu pronunciamento nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será feito.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar desta Casa pela votação de hoje. Mostramos ao Brasil que a Situação e a Oposição, nós, com ideias diferentes, conseguimos, em muitos momentos, trabalhar na convergência. Vi Deputados da Oposição e da base do Governo contentes porque os PLNs estão liberando dinheiro para a assistência social, para a educação, para o SUS, para o combate às drogas, tudo isso fruto de uma intensa negociação. O próprio Governo recuou em relação a alguns projetos. Portanto, que a sessão de hoje seja um exemplo.
Hoje é um dia importante para o País, caro Presidente. O Senado votou a reforma da Previdência, um trabalho que começou pela ousadia do Presidente Michel Temer 2 anos atrás. Quase a votamos no ano passado, mas não conseguimos fazê-lo devido a muitas razões.
O Presidente Bolsonaro nos enviou uma proposta mais firme e mais ampla. Esta Casa a discutiu amplamente, a opinião pública começou a apoiar, conforme as pesquisas apontavam. E nós a aprovamos.
Portanto, está aprovada a maior reforma da Previdência no mundo nos últimos 20 anos. Nós o fizemos tarde, mas ela chegou e irá diminuir a desigualdade social. Ao contrário do que dizem, ela é justa, ela é justa. Quem ganha muito, trabalha pouco e se aposenta cedo vai ter que trabalhar mais. E os pobres vão ter mais, porque haverá mais recursos para a área social e para a Previdência.
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Está de parabéns este Congresso! Parabéns aos Senadores por votarem a reforma da Previdência!
Para encerrar, Sr. Presidente, hoje iria falar sobre a economia do Brasil, que está reagindo, mesmo que haja torcedores contra. Mas hoje o Estadão apresenta a irresponsabilidade política de muitos e cita David Cameron, que, de forma irresponsável, encaminhou a suspensão do Brexit da Inglaterra. A Inglaterra está sofrendo enormemente. Falou também da irresponsabilidade fiscal da Dilma Rousseff e falou também de uma pessoa que eu chamava de irresponsável e antipatriota, mas é mais, é homicida e suicida: o Promotor Janot. Essas pessoas estão viajando o mundo com aposentadorias altas, tomando bons champanhes e uísques; e o povo sofrendo.
O Presidente Michel, que sofreu enormemente nas mãos do suicida e homicida Janot, foi absolvido semana passada pelo juiz federal, que mostrou a artimanha montada pelo Janot e alguns procuradores ao redor mais dois empresários bandidos. Ele o absolveu mostrando que esta Casa, ano passado, quando o absolveu em duas votações, estava com a razão. Ele está com a razão, e a Justiça o absolveu. Mais três exemplos de insensatez.
Mas esta Casa hoje e o Senado, também hoje, estão dando demonstração de que nós não somos insensatos e conseguimos nos juntar e olhar um Brasil para frente. Queira Deus, e nós temos força para isso, que, com esperança, confiança, energia, continuaremos trabalhando para termos um Brasil melhor! A economia está melhorando lentamente: afastamos o risco da hiperinflação, dos juros lá em cima, da desgraceira do desemprego. E agora, com lastro — e haverá capital privado, porque não existe capital público para isso —, o País vai reagir, e nós vamos entrar num circuito virtuoso.
Na próxima semana eu voltarei para falar sobre economia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como representante de Pernambuco, Estado do Nordeste brasileiro, não poderia deixar de falar de um assunto que vem preocupando não só todo o Nordeste mas também todo o nosso País.
Estamos diante do maior acidente ambiental, do maior dano ambiental, jamais ocorrido no litoral brasileiro. Desde o final de agosto, todos nós acompanhamos, principalmente quem tem as belas praias do Nordeste, com muita preocupação manchas de óleo que foram se ampliando de maneira considerável. Até hoje mais de 200 praias foram atingidas por esse derramamento de óleo. Mais de 77 Municípios, em 2.200 quilômetros de costa, foram atingidos em todos os nove Estados do Nordeste brasileiro.
Isso é muito grave, e é essa gravidade que pode se espalhar por um território ainda desconhecido, porque não sabemos a extensão desse dano. Não conhecemos as medidas que foram adotadas pelo Governo brasileiro, que, tendo o Plano Nacional de Contingência, exatamente para definir as providências diante de uma catástrofe dessa natureza.
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Por isso, nós do PSB adotamos diversas medidas que cabem ao Parlamento brasileiro, como pedido de informações que foi submetido à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Meio Ambiente. Hoje protocolamos também requerimento na Comissão de Meio Ambiente pedindo a convocação do Ministro do Meio Ambiente para dizer das providências que foram adotadas nesses quase 2 meses em que o Brasil desconhece, diante de uma gravidade como a que se apresenta, as medidas que foram adotadas pelo Governo brasileiro.
Protocolamos também, Sr. Presidente, na tarde de hoje, com o apoio de quase todos os partidos desta Casa, pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não para fazer o debate menor, mesquinho, ideológico, mas para discutir as causas, quais foram as providências adotadas. Estão todas lá definidas no protocolo, que não foi seguido, mas que, pelo menos, seja do conhecimento da sociedade brasileira ou deste Parlamento.
Essa Comissão Parlamentar de Inquérito, apoiada por quase 300 Parlamentares desta Casa, destina-se a esclarecer as causas, recomendar medidas, que já deveriam ter sido adotadas, saber qual é a extensão dos danos sobre os arrecifes, sobre os parques nacionais marinhos, qual é a extensão de algo que não é só o que vimos nas praias do Nordeste. Entretanto, diante da negligência e da omissão do Governo brasileiro, os Governos Estaduais e as Prefeituras prestaram uma solidariedade inestimável, seja de trabalhadores das pousadas, dos hotéis, seja até dos turistas indignados, que, diante de um acidente como este, não tiveram as adequadas respostas deste Governo.
Por isso, mais uma vez, de forma enfática, quero dizer que não estamos aqui fazendo um debate político, um debate menor, um debate mesquinho. Não se vê por parte da Presidência da República uma ação concertada do Governo brasileiro cumprindo aquilo que está previsto em legislação.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Não é verdade! Não é verdade!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, o Deputado está com a palavra.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Respeite a palavra de quem está na tribuna, Deputado. O senhor está conhecido no Brasil pelos seus chiliques aqui, inclusive defendendo o Deputado Eduardo Cunha.
Presidente, garanta a palavra do orador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já cortei os microfones.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Agradeço, Presidente, a sensibilidade.
Concluindo, eu quero apenas dizer que, por meio desses requerimentos que apresentamos, estamos apenas cumprindo o dever de qualquer Parlamentar que representa o Nordeste. Queremos saber as causas desse acidente, quem são os responsáveis por ele, quais foram as medidas adotadas e que medidas legislativas nós podemos adotar para prevenir no futuro esse tipo de acidente dramático na costa brasileira.
Devo lembrar também que a Lei nº 9.966, de 2000, imputa àqueles que agirem com negligência e omissão a possibilidade de serem enquadrados como praticantes de crime de responsabilidade. Nós não vamos deixar barato esse que é, sem dúvida alguma, o maior acidente ambiental jamais visto no litoral brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu tenho um lista aqui. Irei dar a palavra à medida que V.Exas. levantaram a mão e eu vou obedecê-la. O primeiro inscrito é o Deputado Bohn Gass, depois os Deputados Silvio Costa Filho, JHC e Mauro Benevides Filho.
O SR. STEFANO AGUIAR (PSD - MG) - Acho que V.Exa. me pulou, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, V.Exa. é depois dele.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, são 3 minutos. Todos tiveram 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, aí embaixo é 1 minuto. Se V.Exa. quiser os 3 minutos, suba à tribuna.
Enquanto isso, eu vou dar 1 minuto ao Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o Brasil, ao longo dos anos, tem tentado se notabilizar pelas suas matrizes energéticas renováveis. Mas o que está acontecendo, muito por força da agências reguladoras, é justamente o contrário.
Nós já lutamos aqui pela venda direta do etanol, impedida pela ANP. Agora vem outra agência reguladora, a ANEEL, que quer taxar o sol, quer taxar em 63% a geração distribuída de energia solar. Há muitas mentiras, muitas falácias e argumentos sofísticos, e eu não quero acreditar que a ANEEL está advogando para as distribuidoras.
Portanto, nós vamos protocolar uma representação nesse órgão, já que medidas jurídicas estão sendo tomadas, assim como outras medidas legislativas e, agora, também no âmbito administrativo. O que nós vamos fazer é demonstrar que é preciso que a resolução, ainda de 2012, que garantia incentivos nos próximos 25 anos resgate a segurança jurídica para quem investiu nessa matriz energética renovável e em abundância no nosso País.
Isso vai fazer com que se dê mais segurança energética para o Brasil, que se gerem créditos, que uma residência possa já lançar para a residência vizinha, e que aquele que mora em áreas remotas e em condomínios solares também possa produzir a sua energia.
Dessa maneira, Sr. Presidente, aqueles que investiram e querem investir na energia solar no Brasil terão garantida essa perspectiva, haja vista que já existe essa resolução de 2012.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou pedir a compreensão dos Deputados que estão inscritos. Vou garantir a palavra a todos antes de encerrar a sessão, mas, depois do Deputado Bohn Gass, eu vou conceder a palavra ao Deputado José Nelto, que usará o tempo de Líder.
Se V.Exas. tiverem paciência, eu vou dar a palavra a todos.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu fico estarrecido porque pessoas não conseguem enxergar o que está acontecendo no Chile. O Chile, na ditadura do Pinochet, fez uma reforma na Previdência que nem o Michel Temer fez aqui no Brasil, e o Bolsonaro só piorou, porque o Bolsonaro é o Temer piorado. Depois que foi feita essa reforma, sabem com quanto o povo chileno se aposenta? Com menos de um salário mínimo.
Então, nós no Brasil fizemos uma cópia ao diminuir a Previdência do povo, ou seja, colocando o povo na miserabilidade. E o povo foi às ruas, o povo está reagindo. E, pior, o Paulo Guedes, que foi um dos Chicago Boys à época, um dos assessores da ditadura do Pinochet, queria trazer para cá a capitalização, que iria acabar de vez com a Previdência pública. Seria você e o banco, e o banco fazendo festa! Lá no Chile é assim: o povo pobre, sem recursos e sem previdência.
Nós não conseguimos ler isso aqui no Brasil. E os Deputados e Senadores estão no mesmo caminho de empobrecimento, de miserabilidade que o povo do Chile tem, agora voltando para o Brasil. E para isso ganharam dinheiro, para liberar recursos. Parte dos PLNs que nós votamos foi exatamente na sessão passada do Congresso Nacional, para liberação de recursos para atender à venda de votos que foi feita naquele momento. Nós denunciamos isso, e a imprensa divulgou. Por isso, nós votamos contra aquele PLN 18.
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Não conseguir fazer essa leitura é o mesmo que está acontecendo na Argentina. No domingo, os argentinos, sabiamente, por tudo o que indica, vão tirar o Macri de lá, porque ele é exatamente igual ao Bolsonaro, com a mesma política daqui: está privatizando, está empobrecendo, está precarizando as relações de trabalho. Tudo o que os outros fizeram de mal, de ruim para a população, nós fizemos aqui. Isso não muda o voto aqui. Quer dizer, não ler essa conjuntura para o Brasil é realmente querer entregar a soberania do País.
Assim, concluo a minha fala, exatamente triste, porque esta semana os Senadores confirmaram a miserabilidade para o povo brasileiro, ao fazer com que aposentadoria não estivesse mais garantida com a qualidade que nós tínhamos no nosso sistema. É lamentável essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, que preside neste momento esta sessão, Srs. Parlamentares, eu confesso que a Nação brasileira foi pega de surpresa com uma decisão tomada no dia 15 de outubro 2019, referente a uma consulta pública sobre a revisão das regras de micro e minigeração de energia elétrica distribuída no País.
Sr. Presidente, eu jamais poderia acreditar que a ANEEL, a agência que regula o setor elétrico brasileiro, pudesse mudar de lado. Ela foi constituída por este Parlamento para defender o consumidor. Acontece que, com essa resolução de taxar o sol, a energia mais limpa que nós temos no País, que não agride o meio ambiente — hoje há uma revolução no País, com geração de milhares e milhares de empregos, com investimento dos nossos empresários —, a agência resolve trocar de lado, defendendo as companhias energéticas do País. Isso é um escândalo, isso é uma falta de respeito. Este Parlamento não pode permitir isso. Nós entraremos com representações no Ministério Público Federal, na Polícia Federal e em todos os órgãos. Se essa resolução for aprovada, nós proporemos um decreto legislativo para suspender a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica. Isso é um escândalo! Isso é um desrespeito aos consumidores! Nós não vamos aceitar isso. O Congresso Nacional terá que reagir, em nome de milhares de brasileiros que hoje querem energia solar na sua casa, na sua propriedade, na sua indústria. Essa energia pegou no País.
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É engraçado que agora a Agência Nacional... Eu trago minha suspeição contra essa agência, e não só contra ela. Todas as agências do Brasil hoje são suspeitas, porque não defendem o povo. Elas existem para defender interesses escusos.
Por isso, em nome do meu partido, o Podemos, nós iremos combater essa resolução. Convocaremos, se possível, o Ministro das Minas e Energia para vir explicar por que a ANEEL trocou de lado no País.
Peço que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho e, depois, aos Deputados Mauro Benevides Filho, Reinhold Stephanes Junior, Delegado Éder Mauro, Ivan Valente e Guiga Peixoto.
E depois vou encerrar a sessão.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar V.Exa. Todas as vezes que assume a Presidência, V.Exa. o faz com muita responsabilidade, com muita serenidade, equilíbrio e, sobretudo, construindo de forma coletiva a pauta da Casa e do Parlamento. Quero parabenizá-lo.
Segundo, em nome do povo de Pernambuco, agradeço ao Congresso Nacional, porque na tarde de hoje votamos três temas muito importantes para o nosso Estado. Primeiro, o PLN 20, que abre crédito orçamentário da ordem de 56 milhões de reais para a Barragem de Cupira — eu tive oportunidade de ser Relator dessa matéria na CMO —, que é uma obra muito importante para o Agreste de Pernambuco. O segundo é o PLN 8, que é um sonho antigo da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho do nosso Estado, do Nordeste. Essa obra tão importante vai atender à população e melhorar a prestação de serviços pela Justiça do Trabalho. O terceiro é o PLN 12, que destina 800 mil reais para o fortalecimento do Tribunal Regional Eleitoral. Então, em nome do povo do Estado de Pernambuco, quero agradecer ao Congresso Nacional.
Faço também um registro. Infelizmente, eu tenho visto alguns Parlamentares do Nordeste tratar o tema do óleo que tem abatido nosso litoral de forma irresponsável. É preciso ter muita serenidade e equilíbrio para debater esse tema sem nenhum populismo. Isso não é um jogo de perde-perde, isso tem que ser um jogo de ganha-ganha.
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É preciso fazer justiça ao Governo Federal. Nesses últimos 3 dias, mais de cinco Ministros estiveram presentes em Pernambuco ou atenderam à bancada de Deputados Federais. Só no dia de ontem, nós estivemos com o Ministro da Defesa, o Ministro do Meio Ambiente e o Ministro do Desenvolvimento Regional. Hoje, o Ministro Mandetta, da Saúde, e o Ministro do Turismo receberam a bancada de Pernambuco, o trade turístico e o Secretário. Ontem estiveram reunidos com o Governador do Estado, apresentando um conjunto de alternativas e soluções, em parceria com a Marinha e com o Exército brasileiro.
É preciso responsabilidade para tratar desse tema. Por brincarem com um tema tão sério ou fazerem disso um instrumento eleitoral, só quem perde com isso, ao final, é o povo do Nordeste, que tanto precisa da indústria do turismo, que gera emprego, gera renda. É preciso serenidade e não populismo para criar matérias para jornais ou gravar matérias para redes sociais. Acho que o momento exige equilíbrio, serenidade e responsabilidade para discutir um tema tão sério.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a razão da minha intervenção na noite de hoje é que eu ando muito preocupado. Ao longo desses 10 dias, eu tive contato com vários Governadores e vários Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil. Todo mundo está contando com o dinheiro do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, achando que o dinheiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Parlamentares, entrará no caixa dos Estados e Municípios no dia 6 de novembro. Há dois detalhes importantes. O primeiro é que no dia 6 de novembro estará sendo realizado o leilão. A previsão no edital para recebimento dos recursos é o dia 27 de dezembro. Essa é uma data muito perigosa para que Governadores e Prefeitos possam contar com esse dinheiro para fazer o fechamento de caixa, pagamento dos seus servidores ou o que quer que seja.
Ainda há um segundo detalhe: caso aconteça qualquer recurso no leilão, essa data poderá ser postergada para 2020. O detalhe subsequente é que, se o ágil do leilão for superior a 5%, isso significa, Srs. Governadores, Sras. Governadoras, Srs. Prefeitos e Sras. Prefeitas, que o pagamento será feito não de uma só vez, mas parcelado, com um pagamento em dezembro e outro em junho.
Portanto, cautela aos gestores!
Eu peço que isso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides Filho, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Silvio Costa Filho.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior. Depois falará o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Eu escutei atentamente alguns Deputados na tribuna, sempre da Esquerda, que falaram muitas inverdades, muitas besteiras. Primeiro, o óleo derramado na costa do Nordeste, infelizmente, veio da Venezuela. Por uma investigação séria, nós temos que ver se o derramamento foi acidental ou criminoso.
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Vejam o que ocorre na América Latina como um todo! Na Bolívia, vemos Evo Morales fraudando as eleições. Haveria o segundo turno, e ele fraudou as eleições. No Chile, sindicatos e partidos de esquerda estão fazendo terrorismo com a população. São bandidos! A Esquerda brasileira e a internacional, da América do Sul, é formada por um bando de bandidos. Eles fazem o mal, não querem o bem. As coisas têm que ser tratadas de maneira correta. Eles são contra qualquer coisa importante aqui na Casa, porque querem derrubar o Governo, querem prejudicar o País. Isso é um atraso!
Eu também escutei aqui da tribuna um Deputado falar em compra de voto. Compra de voto é o mensalão! Esse pessoal socialista, petista e sem-vergonha é que comprava Deputado com dinheiro. Até carro-forte era usado para levar dinheiro para Deputado. Esse é o PT. Essa é a Esquerda do Brasil.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou tentar fazer um só pacote para falar sobre os dois temas que a Esquerda colocou ainda há pouco, que foram a questão do óleo e a questão da Previdência.
É impressionante que Deputados ainda tenham coragem de subir naquela tribuna para falar contra a reforma da Previdência, que foi aprovada hoje no Senado. O engraçado é que parece que eles não ouvem as ruas. As ruas aprovam a Previdência! É o contrário do que eles faziam antigamente, quando colocavam as nossas caras nos outdoors e pensavam que nos colocariam contra o povo. Eles não tiveram essa coragem agora, porque sabiam que o povo estava com o Presidente e que a reforma precisava acontecer. Eles queriam que a nossa juventude, que vai entrar no mercado de trabalho, não pudesse, lá na frente, receber uma aposentadoria ou que aqueles que estão no mercado de trabalho não pudessem mais receber a aposentadoria? Eles deixaram uma Previdência quebrada. Isso nós não podemos mais aceitar.
Aí sobe à tribuna um outro Deputado — peço-lhe desculpa, porque não sei nem o nome dele —, querendo ganhar flores no Nordeste, e diz que o Governo brasileiro não está fazendo nada a respeito do acidente com o óleo derramado. Ainda não sabemos se foi um ato criminoso. O óleo está vindo por baixo e só aparece nas praias do Nordeste. Já chegou ao Maranhão e pode chegar ao meu Estado.
O Governo está fazendo tudo para descobrir o que aconteceu, para saber se isso foi feito de forma criminosa ou não. Inclusive, como já foi dito pelo Deputado Silvio, cinco Ministros estão percorrendo todo o Nordeste para tomar as providências devidas. Aí vem falar isso um Deputado de um partido que é fundo de quintal do PT, que é o PSB, que só anda na contramão, contra o povo brasileiro, ou como um caranguejo, para trás, e certamente nada contribui para este País.
O Governo brasileiro está certo nas providências que estão sendo tomadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Eu cheguei primeiro, Sr. Presidente. Estou aqui já faz algum tempo, mas, como sou evangélico, sou pacífico.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - V.Exa. é muito jovem, um jovem maravilhoso. Sei que terei vez.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Muito obrigado. Agradeço a compreensão de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
20:08
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu pediria que voltassem o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Vou voltar o tempo de V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte: existe gente aqui que não sabe o que é democracia; que não sabe que nós vivemos 21 anos debaixo de uma ditadura, de tortura; que não sabe que o Presidente da República apoia tortura e ditadura — para começar. Ele simplesmente ganhou com fake news. Agora, na CPI das Fake News, ele vai entender que esses disparos em massa, essa manipulação, essa milícia digital que está montada nos gabinetes lá na Presidência da República, em gabinetes de Parlamentares, produzindo milhares de disparos... Inclusive, a Deputada Joice Hasselmann está acusando o próprio Líder, o Deputado Eduardo Bolsonaro, o ex-Embaixador, ou melhor, aquele que não foi Embaixador nos Estados Unidos.
O que está acontecendo na América Latina é uma rebelião contra o projeto liberal. É isso! A aposentadoria no Chile é meio salário mínimo.
A respeito do óleo no Nordeste, Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte: esse é um caso sério demais para só fazermos acusações. Eu estou falando da gravidade do que está ocorrendo. O que ainda vai aparecer de óleo vai liquidar santuários ambientais e ecológicos, mangues, praias, a vida marinha, o turismo.
Agora eu quero dizer o seguinte: é verdade que o Bolsonaro não foi nenhuma vez ao Nordeste nesse período! Também é verdade que nós já tivemos três violentos acidentes. Tivemos o ocorrido Brumadinho; tivemos o incêndio total provocado por garimpeiros, madeireiros, devastadores da Amazônia, apoiados por Salles e Bolsonaro. É verdade, sim, que agora os Ministros estão chegando lá, mas, desde o dia 2 de agosto, o óleo está vazando — 2 de agosto! Esse crime ambiental produziu uma CPI aqui na Casa. A CPI precisa investigar, precisa saber o que aconteceu, porque o povo do Nordeste vai ser o mais prejudicado — o pescador, o marisqueiro. Imaginem o impacto que isso vai causar no meio ambiente, nos próximos anos ou décadas, no nosso País! Então, não é um problema de culpabilidade.
Esse Ministro Salles acha que o petróleo é criminoso, porque o petróleo é denso, é da Venezuela. Isso foi algum despejo marítimo. Quem sabe a Marinha tenha razão — e ela tem — nessa questão, que precisa ser investigada.
Por isso, tem responsabilidade, sim, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Silvio Costa Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto. (Pausa.)
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Depois do Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. falará. Eu vou inscrever V.Exa.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Brasileiros, hoje, dia 23 de outubro, talvez seja uma data histórica para o Brasil: está sendo julgada, no STF, a possibilidade do fim da prisão após condenação em segunda instância.
O fim da prisão em segunda instância irá beneficiar vários bandidos travestidos de políticos, que estão presos, que fizeram mal para o Brasil, que fizeram mal para o Brasil através da maldita corrupção. Falar que a corrupção é um crime leve é mentir. A corrupção mata: mata nos hospitais, por falta de medicamentos, por falta de leitos; mata nas rodovias, por falta de manutenção, por falta de sinalização; mata na educação, por deixar muitos jovens sem educação de qualidade. A corrupção mata!
20:12
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Através do Ministro Sergio Moro, começaram a ser colocadas nos trilhos as instituições públicas e privadas nas quais, há décadas, a corrupção estava infiltrada. Políticos, empresários e partidos políticos de diversas cores que são corruptos, hoje, estão com os dias contados. Caso o fim da prisão em segunda instância seja aprovado, isso será um descaso com o Brasil.
Digo outra coisa para V.Exas.: é impossível nós aceitarmos o inaceitável. Nós temos que colocar o Brasil na trilha do bem. O Brasil hoje ocupa 105ª posição no Índice de Percepção da Corrupção. Não podemos mais conviver com isso. Graças ao trabalho incessante que o nosso Ministro Sergio Moro está fazendo, com certeza o Brasil voltará aos trilhos do bem.
Há vários Deputados que ficam do outro lado, que só vêm aqui para falar mal do Presidente, que vêm aqui para falar mal de Eduardo Bolsonaro. V.Exas. deviam ensinar seus Deputados a lavarem a boca com creolina e não falarem mal de um Ministro honesto e de boa índole, como o Dr. Sergio Moro. Isso vai para vocês aí do outro lado, ouviram?
Uma boa noite e um fraterno abraço para as pessoas do bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Depois falará o Deputado Mauro Nazif.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz, no Salmo 91: "Aquele que habita no esconderijo do Altíssimo, à sombra do Onipotente descansará. Diremos do Senhor: Ele é o nosso Deus, o nosso refúgio, a nossa fortaleza, e nEle confiaremos".
Os Deputados que me antecederam neste mesmo expediente tiveram 3 minutos.
Eu não quero achar culpados pela poluição que atinge o Nordeste, os nossos manguezais, que estão sendo prejudicados, o meio ambiente, o ecossistema. Eu não quero achar culpado, até porque a Bíblia diz que os olhos de Deus estão em todo canto, e ninguém se esconde de Deus. Então, se há culpados, se o que aconteceu foi proposital, para prejudicar os nordestinos, quero dizer que os nordestinos já estão de mangas arregaçadas, dentro dos manguezais, tirando o lixo, ajudando o Governo da Bahia, que está lá ocupado com a Defesa Civil. Eu soube que a Prefeitura também está lá.
Agradeço ao pessoal da Fundação Dr. Jesus. O Deputado Isidório Filho está separando integrantes da fundação para ajudar a sociedade neste momento difícil.
Quero parabenizar este Parlamento, porque, de qualquer forma, aqui acontecem coisas boas para o povo.
Peço a este Parlamento que não permita que cobradores de ônibus sejam demitidos, como estão sendo, para motoristas cobrarem a passagem de ônibus. Não podemos permitir que motoristas de ônibus cobrem a passagem. É exploração de mão de obra um motorista, preocupado com as vidas, com o volante, ainda ter que cuidar de cobrança de dinheiro. Enquanto isso, estão demitindo profissionais, pais de família, os cobradores, em um momento em que este País precisa de emprego.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif.
20:16
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o Deputado Delegado Éder Mauro falar que o PSB é quintal de um outro partido. Eu não vou falar isso do partido dele, porque respeito todos os partidos. Mas vou falar que o PSB é um partido que tem história, é um partido que tem tradição, é um partido que enfrentou a ditadura. Nos momentos mais difíceis do nosso País, o PSB estava à frente da luta em defesa do povo brasileiro.
É lamentável um Parlamentar, cuja história política eu nem conheço, querer falar algo que tenta denegrir outro partido. Isso é lamentável. As pessoas têm história, e quem não conhece a história não merece nem fazer parte deste Congresso Nacional.
Então, pela tradição do PSB, quero falar que o PSB é um partido independente. Não sei se ele pode falar a mesma coisas do partido pelo qual milita ou se o partido dele é dependente do Governo Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)
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