1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
334ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 22 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 18 horas

ABERTURA DA SESSÃO (18:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (18:04)
ORDEM DO DIA (18:32)
ENCERRAMENTO (22:28)
- Presidente (22:28)

Horário	(Texto com redação final)
18:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 439 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Leitura da ata e novo painel. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada da sessão anterior, o Deputado Vicentinho votou com a bancada. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Bismarck também votou com o partido na última votação. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe votou com a bancada na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. LEITURA DA ATA O SR. JHONATAN DE JESUS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.)
18:04 RF	BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações. O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na votação anterior. A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Flordelis votou, na última votação, com o partido. A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Norma Ayub votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Esta Presidência registra a presença dos participantes do I Encontro das Áreas de Redação, Audiovisual e Arquivo da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentares de Língua Portuguesa, e deseja uma boa estada a todos aqui. Sejam bem-vindos! (Palmas.) O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na votação anterior. O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro, do Ceará, votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Daniel Freitas. O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita alegria e com muita honra que eu gostaria de fazer o registro da presença do Deputado Jessé Lopes, da minha cidade de Criciúma, do sul de Santa Catarina, que vem a Brasília ajudar na defesa do nosso Brasil, na construção do País que nós queremos. Ele se encontra, neste momento, no Plenário da Câmara dos Deputados. Meu amigo Jessé Lopes, muito obrigado pela sua presença. Seja muito bem-vindo a esta Casa! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, Deputado Daniel. Com a palavra, a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrada a minha solidariedade a todos que lutam por direitos no Chile e me pronunciar com indignação diante do que vive aquele país, com repressão aos lutadores sociais, com repressão ao povo, com repressão aos jornalistas, com ataque aos comunicadores. Não se trata apenas do valor da passagem do metrô, mas se trata de um estopim que, na verdade, é movido por um projeto neoliberal que ataca o Chile, assim como ataca o Brasil. Neste pronunciamento, que deixo registrado, eu destaco que as revoltas chilenas nos mostram que os governos que não ouvem o povo perecem, pela via autoritária, transformando-se em inimigos desse povo. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e destaco, Sr. Presidente, que lamento que no Brasil tenhamos também um Governo autoritário, que se referencia no Chile somente naquele período autoritário e no projeto neoliberal. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO. O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Feltes votou conforme orientação do partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para ressaltar aqui, para deixar claro — ele é até meu amigo, o Deputado Daniel Silveira... Como ninguém aqui se manifestou, eu vou me manifestar. Ele disse que poderia vir aqui e acabar com o Parlamento porque sabe coisas que acabariam com todos nós de uma só vez. Eu gostaria de saber se ele hoje está na Casa para que viesse à tribuna falar exatamente o que sabe para acabar com este Parlamento todo. Eu fiquei curioso. Já que ninguém se manifestou, eu vim aqui nos defender. Muito obrigado. O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara, na votação anterior, para efeitos administrativos, votou com o seu partido, o PRB. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, Deputado. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:08 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a este microfone mostrar a minha profunda indignação com a fala do Ministro da Educação — e logo o Ministro da Educação, aquele que deveria defender a liberdade e o pluralismo, porque o conhecimento, se não é plural, não é conhecimento, aquele que deveria defender o estranhamento dos conteúdos para que os conteúdos possam evoluir, porque a inteligência humana é feita em função da discussão livre. Pois o Ministro da Educação disse que a polícia deveria entrar na Universidade de Brasília para calar os comunistas. As pessoas têm que ter a liberdade neste País de exercer a concepção ideológica que quiserem, de estar filiados aos partidos que quiserem. Foi-se o tempo do bipartidarismo, foi-se o tempo em que professar uma fé política representava as marcas no peito e na alma, as marcas da sala escura de tortura. Mas esse Ministro da Educação, ao conversar com a Reitora da Universidade de Brasília, disse que a universidade deveria ser invadida pela polícia, para calar... Ora, a ciência, a cultura e a arte não cabem dentro do autoritarismo. Elas não podem ser machucadas com as botas e as baionetas, sejam literais ou metafóricas. Portanto, o que o Ministro quer é calar as nossas universidades, é impedir que este País adquira o seu desenvolvimento, que se dá através da evolução da ciência, da cultura, da tecnologia e da arte, que são atos de liberdade, de ressignificação da vida. Por isso, eu digo: Sr. Ministro da Educação, nessa Pasta não cabem essas expressões histriônicas, grotescas, daqueles que acham que conhecimento é balbúrdia, que liberdade é balbúrdia, que desenvolvimento de consciência crítica deve ser perseguida e algemada — algemada! Sr. Ministro da Educação, largue essa Pasta em nome do Brasil, em nome das nossas universidades, em nome da grandeza deste povo brasileiro. A Universidade de Brasília é a universidade de Honestino Guimarães, é a universidade de Darcy Ribeiro, é universidade pensada por Anísio Teixeira, é a universidade que não comporta o arbítrio, porque ela se fez uma universidade com conhecimento livre, com a concepção de humanidade sendo preservada. Fora, Ministro da Educação! (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Mauro Nazif votou de acordo com a orientação de bancada. O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus. REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez a pior faceta do bullying seja a que revela o caráter de quem pratica o bullying, que revela a verdadeira natureza de quem pratica o bullying. O bullying revela quem nós somos e a que nível chega nossa maldade como ser humano. O MC Gui fez bullying com uma criança, uma menina que ele não sabia que tinha câncer e que por isso estava sem cabelo, sem sobrancelha. Não importa se ela tem câncer ou não. Mesmo que ela não tivesse esse mal na vida, é inconcebível assistir ao vídeo e ver o rostinho daquela criança indefesa, olhando para o MC Gui, que é um homem já, brincando com a aparência dela.
18:12 RF	Agora ele vem a público dizer: "Foi sem querer. Desculpe-me". É claro que há o agravante do câncer, mas, repito, o que nós estamos vendo nesse vídeo que circula e o que nós vemos no bullying é isso, é a verdadeira face de quem faz o bullying, é o verdadeiro caráter de quem faz o bullying, que prefere rir, não importa a que custo, mesmo que seja humilhando uma criança. (Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, os Deputados Glauber Braga e Marcelo Freixo têm representado, com muita competência, o PSOL na Comissão Especial que discute o sistema de Previdência dos militares. E o PSOL tem plena consciência da importância das Forças Armadas para a defesa da soberania nacional. A luta do PSOL tem sido no sentido de, respeitando o direito do oficialato, garantir direito às praças, porque a diferença na proposta é realmente oceânica. Então, nós queremos diminuir essa diferença, para dar dignidade ao conjunto das Forças Armadas e não só ao oficialato. Surge um problema. As mudanças, da forma como inseridas no texto do Decreto-Lei nº 667, de 1969, implicarão em perda de até 40%, particularmente para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Pará. Então, eu queria me solidarizar, porque, no caso, a perda não seria só para os oficiais, seria, inclusive, para todos os policiais militares e para o Corpo de Bombeiros do Estado do Pará e de outros Estados, entre 35% e 40%, o que não é aceitável. Por isso, é importante aprovar o voto em separado que o PSOL apresentou na Comissão. E vivam as Forças Armadas! A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são forças auxiliares do Exército. Mas é preciso haver o máximo de justiça na relação entre os vários níveis de hierarquia dentro dessas forças, respeitando, particularmente, os que menos ganham. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Bengtson. O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Bengtson votou conforme orientação do PTB na última votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, 22 de outubro, quero homenagear o Município de Oratórios, que celebra 24 anos de emancipação. Em 22 de outubro de 1995, foi criado o Município, que é vizinho da minha cidade natal, Urucânia. Na pessoa do Vereador Samuel, quero agradecer a todos os Vereadores que me concederam o título de Cidadão Honorário. Então, eu passo também a ser filho dessa cidade, com muito orgulho, porque o meu tio falecido Salvador Vital deu grande contribuição a esse Município. E eu, como Deputado, tenho procurado também apoiar as iniciativas. É um Município rural. É muito importante o investimento na agricultura, é muito importante o nosso apoio e investimento. Os Municípios pequenos dependem das emendas parlamentares, embora seja um Município muito estratégico para a nossa região, vizinho da EPAMIG. Temos procurado também contribuir e, assim, dar perspectiva para a nossa juventude permanecer no interior, mas com renda, com dignidade, com segurança.
18:16 RF	Parabéns, Oratórios! Parabéns a cada cidadã, a cada cidadão, porque são vocês que fazem a história desse Município. Contem agora com esse novo filho, Padre João, para somar e redobrar os esforços para dar perspectiva e dignidade a todo o nosso povo do campo e da cidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, faço o registro de um evento muito importante realizado em São Luís, nossa bela capital do Estado do Maranhão, nesse final de semana. Ali se realizou o Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, organizado pelo FNDC, um evento muito importante, colocando de maneira central o papel da comunicação e da sua democratização em nosso País. Dali saiu uma carta ao Brasil reafirmando esse desejo de uma comunicação democrática e o quanto ela é importante para alicerçar sempre um Estado democrático. De São Luís para o Brasil uma conclamação uma vez mais ao respeito à democracia, ao fortalecimento da democracia. Deixo este registro louvando essa iniciativa do FNDC. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, fiquei sabendo agora pelas redes sociais que o Hospital Aldenora Bello, do Maranhão, hospital filantrópico especializado em tratamento de câncer, vai voltar a fazer atendimentos de maneira normal. O hospital suspendeu as quimioterapias, as cirurgias, as radioterapias, todo tipo de tratamento, alegando que o Governo do Estado do Maranhão não estava repassando aquilo que tinha sido combinado com o hospital. Parece-me que o Estado voltou atrás. Fico muito preocupado, porque o Ministério Público do Estado não age. Ora, se há um acordo entre o Estado e um hospital filantrópico, em que o Estado se compromete repassar o recurso para atender as pessoas que estão fazendo tratamento, e não o repassa, e o Ministério Público, em São Luís, não está fazendo nada, não está tomando nenhuma providência, isso tem apavorado muitas pessoas no meu Estado. Eu mesmo recebi comitivas no meu escritório tratando sobre essa questão, mães de crianças que estavam fazendo quimioterapia, e as crianças foram retiradas. A direção do Hospital Aldenora Bello não está sendo correta com os seus pacientes. O hospital não pode fazer chantagem para receber dinheiro do Estado, não pode usar os doentes e dizer que não vai mais atender, ou deixar de fazer atendimento aos doentes que estão sendo pagos pelo SUS, porque o Governo Federal está passando recurso. Estou pensando até em fazer uma Proposta de Fiscalização e Controle — PFC dos recursos que são transferidos da União, através do Sistema Único de Saúde, para o Hospital Aldenora Bello. Se o Estado está errado, vamos punir o Estado, mas se o Aldenora Bello está errado também vamos puni-lo. E o Ministério Público está ausente nesse caso e preocupou o Maranhão inteiro.
18:20 RF	Quero pedir ao Procurador-Geral de Justiça, do Estado do Maranhão, Dr. Luiz Gonzaga, que tome as providências para que isso não volte a acontecer, porque vidas foram perdidas, no Maranhão, em função da briga do Hospital Aldenora Bello com o Governo do Estado do Maranhão. O Ministério Público até agora não veio a público dizer por que houve essa interrupção. O SR. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputada Liziane Bayer registra que votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a Câmara dos Deputados teve um dia muito feliz. Votamos, pela primeira vez, numa CPI, um relatório pronto. Foi votado o relatório hoje, Deputado Eduardo Bolsonaro! Ficamos felizes, embora o relatório não tenha ficado completo, como a maioria dos Deputados queriam. Os Deputados queriam que todos os que foram delatados constassem no relatório. Repito, a CPI, da qual faço parte, votou o relatório, na Câmara dos Deputados. Fiquei muito feliz com isso. Quero dar uma informação a todos os Parlamentares sobre um evento que ocorrerá amanhã pelo Dia da Força Aérea Brasileira e Dia do Aviador. O Deputado Coronel Chrisóstomo apresentou uma propositura, aceita pelo Presidente Rodrigo Maia. Vamos realizar um grande evento, aqui, a partir das 11 horas da manhã. Faço um convite a todos os nobres Parlamentares para que participem, falem bem desta instituição Força Aérea Brasileira, tão importante para a Nação. Sr. Presidente, fiz o convite a V.Exa. para presidir o evento. Não importa se eu não puder presidir os trabalhos, em determinado momento, pois sei que, em alguns momentos, V.Exa. poderá estar aqui. Ratifico o convite aos nobres Parlamentares para participarem do evento, amanhã, no Dia da Força Aérea Brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputada Margarete Coelho votou com o seu partido, na votação passada. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que hoje pela manhã tive a honra de participar, dentro da Volkswagen, do evento em que se comemoraram os 37 anos da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores, exemplo de luta, de organização, de referência, com a sua própria base. Aqueles trabalhadores são os grandes responsáveis, através das suas lideranças, pelas grandes conquistas que reverberaram pelo País afora, inclusive, com grande influência na própria Constituição Federal. A conquista das 44 horas semanais se iniciou em 1985. Em 1988, por lei, foram instituídas as 44 horas. Agora, esses profissionais trabalham 40 horas semanais. Houve outras conquistas, sobretudo o respeito que a empresa deve ter sempre com esses trabalhadores que lutam em defesa do emprego, de salários e da democracia, contra o fascismo, em defesa do Lula livre, da dignidade dos trabalhadores.
18:24 RF	Viva aos companheiros, aos diretores do sindicato que trabalham na Volkswagen, aos companheiros da Comissão de Fábrica que ali estão desde a fundação até os dias de hoje! Viva a luta permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras! Parabéns, companheiros da Volkswagen! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que na próxima sexta-feira, dia 25 de outubro, será aniversário do Município de Aracati, que completa 177 anos. Teremos o 3º Festival de Gastronomia e Cultura, na Rua Coronel Alexanzito, uma rua marcada pelos casarios tradicionais, pelos sobrados portugueses. Fui hoje, mais uma vez, surpreendido com a triste notícia de que as manchas de óleo estão chegando às nossas praias. As nossas praias são Canoa Quebrada, Majorlândia, Lagoa do Mato, Quixaba. Já foi montada uma operação de coleta pela Prefeitura, determinada pelo Prefeito Bismarck Maia e capitaneada pelo Secretário Guilherme Bismarck, a quem gostaria de parabenizar. Quero também chamar a população para abraçar isso e, seguindo as regras e os procedimentos, ajudar na coleta desse material exposto para que possamos nos abraçar e dar esse presente ao Município. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Marcos Pereira. Eu ouvi aqui neste plenário um Parlamentar do PT gritar: "Viva o Foro de São Paulo!" E eu grito: "Fora, Foro de São Paulo!" O Foro de São Paulo pretendia transformar a América Latina numa grande nação comunista. Havia muitos governos de esquerda que felizmente foram alijados. O Brasil, como era o país mais rico, tinha que apoiar os países mais pobres para tornar assim viável o sonho de uma nação comunista. E o que aconteceu com isso? O Brasil, por ideologia pura, tentando apoiar o Foro de São Paulo, fez com que, via BNDES, nós perdêssemos quase 500 bilhões de reais. Além de roubarem como ninguém roubou, via BNDES, doaram empréstimos para Cuba, para Venezuela, para Bolívia e para países da África com o nosso dinheiro. O viés para dar o nosso dinheiro em empréstimo, pasmem, era ser socialista ou comunista. Portanto, eu digo aqui: "Fora, Foro de São Paulo!" Acabaram os tempos da utopia sem fundamento algum, porque agora estamos com um Brasil digno pela frente, um Brasil de Bolsonaro, um Brasil que está sendo recebido no Japão, recebido pelo nosso segundo maior parceiro comercial, que é a China. Hoje as nossas parcerias são com potências. Em breve estaremos na OCDE. Viva o Brasil! Fora, Foro de São Paulo! O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Átila Lins, na votação anterior, acompanhou o seu partido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pelo tempo de Liderança do PL. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo o tempo de líder do Partido Liberal para me congratular em gratidão, porque nós somos movidos por gratidão. Aqui eu quero fazer um reconhecimento ao Presidente da Casa, o Presidente Rodrigo Maia. Quem conhece o Tocantins sabe que foi o Norte de Goiás fruto do pioneirismo daqueles homens e mulheres que estavam naquela região e que tinham vontade de ter vez e voz naquele recanto do Brasil.
18:28 RF	O Tocantins não pode ser comparado aos Estados do Amapá e Roraima, que eram já territórios, que tinham os seus poderes constituídos e Municípios até outra hora criados. Minha bela Capital Palmas, Deputado Laurez Moreira, saiu do Cerrado, uma capital bela que hoje há no Brasil; os Poderes, os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Contas, o Fisco do Estado do Tocantins, o Estado do Tocantins saiu do zero, saiu da vontade, do suor, das lágrimas de muitos pioneiros e pioneiras para, hoje, ser um dos Estados mais prósperos, no coração do Brasil. Não é à toa que o ponto geodésico do Brasil fica na escadaria do Palácio Araguaia, é o ponto central, é o coração do Brasil. Ainda nos anos de 2015 e 2016 aqui, na Casa ao lado, no Senado Federal, foi proposta pelo então Senador Vicentinho Alves — com esse mesmo sentimento de consideração e de retribuição a esses homens e mulheres que construíram nosso Estado para ser hoje o que é — a PEC 48, de 2015, que convalidava o ato de criação do Estado do Tocantins, tirando-o do limbo jurídico. E aqui deixo isso claro, porque logo, logo essa matéria virá a este plenário, não tendo impacto orçamentário, mas dando jurisprudência e segurança a muitos servidores que ficaram sem condição de buscar seus direitos depois de anos e anos dedicados à causa Tocantins. Lá foi aprovada por unanimidade. Agora, está aqui na Comissão, será lida hoje, inclusive. A pedido deste Deputado Vicentinho Júnior e com o compromisso do Presidente Rodrigo Maia, iremos fazer logo, logo, aqui, a leitura da instalação da Comissão da PEC 397, de 2019. Para nós do Tocantins, é a PEC dos Pioneiros, a PEC de homens e mulheres de que falei mais cedo, que desbravaram o meu Estado e fizeram de um Cerrado o que é hoje o Tocantins. Há muito por acontecer no Tocantins, muitos erros a serem corrigidos, mas esse erro não pode perdurar por mais tempo, não dando o devido respeito e valor a esses mesmos homens e mulheres que, como eu sempre repetirei, ajudaram a fazer o meu belo Estado do Tocantins e a minha bela Capital Palmas. Eu quero agradecer, até agora, aos 22 colegas Deputados Federais e Deputadas Federais que, através das suas lideranças partidárias, foram indicados para compor a Comissão Especial da PEC 397. V.Exas. talvez não saibam ainda a importância que é para vida de quase 20 mil servidores pioneiros, Deputado Célio Moura, no nosso Estado do Tocantins, que aguardam há quase 31 anos para ter seus direitos adquiridos depois de uma luta de quase 3 décadas de um Tocantins nosso. Então, eu quero agradecer a cada uma e a cada um dos senhores, Deputados de vários Estados, porque essa é realmente uma PEC pontual para o Estado do Tocantins. Eu sei que muitos dos senhores têm seus afazeres, suas obrigações com seus Estados, suas obrigações com o Brasil, mas eu quero aqui, hoje, como tocantinense, de forma muito especial, agradecer a cada um que nos permitiu fazer a leitura dessa Comissão Especial e que logo, usando os tempo regimentais mínimos possíveis e dando a celeridade necessária a essa matéria, possamos dar esse presente a todos os nobres tocantinenses pioneiros do meu querido Estado do Tocantins. Então, Câmara dos Deputados, colegas, amigos e amigas, deixo o muito obrigado deste Deputado Federal e de mais de 20 mil servidores tocantinenses que aguardam por esse momento, como eu falei, já há quase 30 anos de história do Tocantins. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Schiavinato votou com o partido na última votação.
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura. O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar com muita tristeza o falecimento, hoje, em Brasília, do Desembargador aposentado José Maria das Neves, do Estado do Tocantins. Ele foi meu contemporâneo na Faculdade de Direito de Anápolis. Eu o conheci quando ainda era Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. Tornou-se Juiz de Direito, tendo trabalhado em Araguatins e em Araguaína. Foi ainda Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Quero aqui deixar as minhas homenagens ao seu filho José Maria das Neves Júnior, que é Juiz de Direito em Goiás, ao seu filho Marcelo Neves, que é Promotor de Justiça, e a toda a sua família, consternado pela passagem do nobre Desembargador José Maria das Neves. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu era a Vice-Presidente da CPI do BNDES, na qual nós fizemos um trabalho extremamente sério. Lá verificamos várias ilicitudes, e lutamos para que o nome do ex-Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma estivessem no relatório. Infelizmente, não conseguimos, mas aprovamos um relatório em que indiciamos mais de cinquenta pessoas. Eu quero registrar aqui um dos pontos altos naquela Comissão: na hora da aprovação do relatório, que indiciava Luciano Coutinho, Guido Mantega, Paulo Bernardo e todos os amigos do PT, o PT comemorou! Os Deputados do PT comemoraram a aprovação do relatório! Isso quer dizer que eles estão, sim, conscientes de que houve utilização do dinheiro do contribuinte para roubalheira. Era o que eu queria deixar registrado, de que houve a comemoração do PT quando da aprovação desse relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras. O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria convidar V.Exa., Deputado Marcos Pereira, o conjunto dos Deputados e Deputadas e o Presidente Rodrigo Maia para acompanharem de perto o desastre ambiental e social decorrente do vazamento de óleo no litoral, ou do que queiram denominá-lo. As populações do Nordeste que vivem da pesca, dessa produção, ou que vivem daquele ambiente, ou que vivem turismo, como as marisqueiras e os pescadores, enfim, todos esses trabalhadores estão desesperados. Essa omissão criminosa do Governo Federal tem levado ao desespero diversas populações. Por isso, é preciso que esta Casa e a bancada do Nordeste tenham uma reação muito mais efetiva. Sr. Presidente, esta Casa deve reagir e ajudar o conjunto dessas populações. Não é possível que não haja, diante de tantas tecnologias avançadas, uma forma de retirar esse óleo em alto-mar, sem deixá-lo chegar até as praias, sem deixá-lo destruir a vida econômica, sem deixá-lo destruir tanto o nosso meio ambiente, como está acontecendo. Presidente, peço a V.Exa., juntamente com o Presidente Rodrigo Maia, para encaminhar uma ação, a fim de pressionarmos o Governo Federal para que não fique nessa omissão criminosa como está ocorrendo. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item único. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523-A, DE 2019 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019; tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Ramos); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Marcelo Ramos). Emenda de Plenário de nº 1: tendo parecer proferido em Plenário, pelas Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1, de 2019 (Relator: Dep. Marcelo Ramos); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1, de 2019 (Relator: Dep. Marcelo Ramos); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1, de 2019 (Relator: Dep. Marcelo Ramos).
18:36 RF	Há sobre a mesa requerimento de votação nominal de retirada de pauta: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta do PDL 523/2019, seja realizada pelo processo nominal. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019. Deputado Ivan Valente Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 1 minuto. (Pausa.) O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, que nós vamos votar agora e que trata do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, é muito nocivo à soberania do Brasil. Para além disso, ele cria um enorme desincentivo ao País, não só porque interdita a utilização dos recursos que eventualmente possam ser gerados pela cessão da nossa Base de Alcântara aos Estados Unidos para o desenvolvimento de novas tecnologias, mas porque desvia completamente o nosso foco. Nós vamos abrir mão, com a aprovação desse decreto legislativo, de termos uma política aeroespacial própria. Então, eu defendo, dentro do nosso partido, que nós votemos contra esse decreto legislativo e resguardemos o futuro da ciência brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é radicalmente contrário a esse Acordo de Salvaguardas. O partido está obstruindo a pauta para colocar para a Nação brasileira que aqui há uma violência contra a soberania nacional. A Base de Alcântara é uma pérola, é um local privilegiado de lançamento de foguetes e satélites. Não é à toa que os Estados Unidos estão querendo esse acordo. Ele só é possível neste Governo. Há 20 anos, este Congresso rejeitou esse acordo, em todas as Comissões permanentes, por atentado à soberania nacional. E agora, como o filho quer ser embaixador e os Estados Unidos são a referência para esse tipo de Governo, eles vêm aqui e atentam contra a soberania nacional. Não há nesta proposta — simplesmente não há — nenhuma proibição expressa de uso bélico da Base de Alcântara, em primeiro lugar. Em segundo lugar, esse acordo foi feito violando a Convenção nº 169 da OIT, referente aos povos originários, quilombolas. Mais de 5 mil pessoas, 350 famílias vão ser expurgadas de lá. Eles sabem disso. Em terceiro lugar, Sr. Presidente, há uma série de questões como, por exemplo, a não utilização da receita. Os Estados Unidos até determinam onde nós podemos usar os recursos da base, como a proibição da utilização de recursos advindos da exploração comercial para sistemas da Categoria 1 do MTCR e no uso de VANTs, ou seja, veículos teleguiados e de reconhecimento.
18:40 RF	Eles querem proibir que nós possamos usar o dinheiro para outras tecnologias. Eles sabem perfeitamente que a discussão sobre a riqueza que se vai criar, os empregos que se vão criar e a transferência de tecnologia é falsa. Pelo contrário, eles estão proibindo países que eles acham que são terroristas ou que não estão no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, o MTCR, de lançar foguetes ou satélites lá. Esse é o caso da China, o maior parceiro comercial do Brasil e hoje o país mais capaz e que mais lança objetos voadores, como foguetes e satélites, ao espaço. Esse acordo é lesivo ao interesse nacional. Essa não é uma questão do Maranhão, mas do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. Peço a V.Exa. que fale só por 1 minuto. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só uma nota de pesar. Infelizmente, registro o falecimento de um grande companheiro nosso, o Dr. César Antonio Rodrigues Martins, médico, que foi diretor do Hospital Menandro de Faria e do Hospital Ernesto Simões Filho. Na nossa gestão, como Secretário de Saúde de Estado, com o Governador Jaques Wagner, foi uma pessoa de grande dedicação à defesa do Sistema Único de Saúde. Hoje, teve a morte precoce num acidente grave de carro no Município de Camaçari. Impõe-nos registrar aqui o luto por essa perda de um grande militante, um grande parceiro em quem confiávamos. Nós reconhecíamos a sua dedicação e compromisso. Transmito o nosso pesar à família e aos amigos. Agradeço-lhe a oportunidade, Presidente, de consignar essa grave perda para todos nós que conhecemos o Dr. César Martins. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu para falar contra o requerimento. (Pausa.) O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para ficar bem claro, como está a questão da leitura da Comissão Especial da PEC dos Pioneiros na pauta de hoje? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Daqui a pouco nós vamos ler o Ato da Presidência, Deputado, na hora da votação. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como disse o digníssimo Deputado Ivan Valente, essa realmente é uma questão de segurança, principalmente financeira. Como é que o Brasil pode querer abrir mão de um faturamento absurdo com a Base de Alcântara? É esse o acordo. As vantagens são múltiplas. Em especial, na semana passada, durante a discussão desse mesmo tema, quando se tentava protelar o avanço da votação desse projeto, eu vi aqui praticamente 100% da bancada do Maranhão, independentemente de partido, pedindo pelo amor de Deus para que esse projeto avance, e ele tem que avançar mesmo. O povo do Maranhão, hoje, é o maior interessado na construção e na aprovação desse projeto, para que ele possa ser beneficiário de receitas que nunca viu na vida. É o desenvolvimento chegando, é o progresso chegando a um Estado que é praticamente falido e passa por necessidades, até porque nunca foi socorrido da forma correta, com a atenção merecida que deveria receber dos Governos anteriores, e não recebeu. Hoje, querer bloquear a votação desse acordo de salvaguarda tecnológica é querer jogar contra o povo do Maranhão, é querer jogar contra o povo brasileiro.
18:44 RF	É importante que todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais saibam que nós, neste momento, estamos votando a entrada de bilhões de dólares para arrefecer os cofres públicos e principalmente impulsionar diversos programas, entre eles o Programa Espacial Brasileiro. Portanto, seria um contrassenso, um retrocesso os partidos de esquerda não quererem aprovar esse projeto. Eu tenho certeza absoluta de que até Deputados do Nordeste, que sabem da importância desse projeto, vão votar a favor. O placar, daqui a pouco, vai ser divulgado, e todos poderão ver quão conscientes estão os Deputados do Maranhão. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não". Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse acordo concede uma série de direitos de vetos unilaterais por parte dos Estados Unidos. Já foi denunciado, vazado, através do WikiLeaks, que os Estados Unidos têm a intenção de impedir que o Brasil se desenvolva. E o Presidente, que tem tanta preocupação com a Amazônia, está permitindo que os Estados Unidos possam intervir na Amazônia a partir da Base de Alcântara. Ora, o Brasil não vai poder fazer qualquer acordo de salvaguarda com países que não sejam autorizados pelo próprio Estados Unidos, mas apenas com aqueles que fazem parte do movimento de controle do desenvolvimento tecnológico de satélites. São 35 países. O Brasil não poderá entrar em determinados locais da Base de Alcântara sem que haja autorização dos Estados Unidos. O País tem que investir no seu desenvolvimento, e não se submeter aos Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PT, "sim"; PSL, "não". Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PL, "não". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB encaminha "não". Embora sejam absolutamente legítimas as ações de obstrução, o PSDB insiste que nós nos empenhemos a favor do Brasil. Essa matéria não é só importante para o Maranhão, mas também para o Brasil. Nós ficarmos patinando para votar um projeto que é apenas a regulamentação de um acordo já celebrado é um atraso de vida. O Brasil precisa de todos nós trabalhando, votando "sim" ou "não", mas votando para que este País de fato encontre de novo o desenvolvimento. O PSDB orienta "não". Nós precisamos votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSDB, "não". Como vota o PDT? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ratificar o que já dissemos anteriormente. Nós fizemos um acordo na semana passada de não obstrução. O PDT é contrário a esse acordo de salvaguarda tecnológica da forma como está apresentado, mas, para honrar o compromisso que fizemos semana passada, votamos contra a obstrução, portanto, "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, primeiro, entende que é um acordo. Tratar não é obrigado. Depois que trata, é obrigado a cumprir. Então, cumprir o acordo é fundamental. Segundo, é preciso que nós do Parlamento também tenhamos a sensibilidade de ratificar um ato do Poder Executivo. O Solidariedade orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Solidariedade, "não". Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - DEM, "não". Como vota o PSOL? (Pausa.) O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Podemos, "não". Como vota o PSOL?
18:48 RF	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu li o item 2 dos Dispositivos Gerais do acordo. Agora, eu vou ler o item 4. 4. É intenção do Governo dos Estados Unidos da América aprovar as licenças de exportação e importação necessárias à execução de Atividades de Lançamento, desde que tal aprovação esteja em consonância com as leis, regulamentos e políticas norte-americanas, bem como com os dispositivos deste Acordo. Entretanto, nada neste Acordo restringirá a autoridade do — Governo brasileiro, não — Governo dos Estados Unidos da América para tomar qualquer ação com respeito ao licenciamento, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas norte-americanas. Quer que a gente desenhe ou basta a leitura? Como só tenho 10 segundos, não dá para ler outro. É uma vergonha que esse acordo seja o mesmo de mais de uma década atrás... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim". Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Cidadania, "não". O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente, o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos, ao longo deste debate, tantas vezes quantas forem necessárias, mostrar que há muitos discursos que não correspondem a um exame mais apurado, respeitosamente, do que está contido no Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Nós vamos mostrar um a um. Um dos temas que não se sustenta é o de que ele fere a soberania. O acordo é de salvaguarda de licenciamento tecnológico, não se aplica a garantir ou a ferir a soberania nacional. Em face disso e em face do acordo celebrado, nós orientamos "não". O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSC, "não". Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Avante? O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PMN? (Pausa.) O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - O PV, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, neste ponto, vai liberar a bancada. Quero aqui registrar que estamos entrando hoje com uma proposta de fiscalização e controle na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável acerca do derramamento do óleo que está prejudicando nove Estados do nosso País. Esse evento trágico conta com a inércia e a falta de capacidade do Governo Federal de lidar com uma questão tão importante como essa, que está afetando o turismo nordestino, afetando o nosso povo, afetando a nossa fauna marinha, os nossos animais. Nós precisamos, por meio da Comissão de Meio Ambiente, fiscalizar e dar uma resposta à população, que não está tendo uma resposta correta por parte do Governo Federal. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "não". Queremos votar hoje esse projeto, que é de suma importância não só para o Maranhão, mas para todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como os partidos de oposição que compõem a Minoria têm orientações diferenciadas, a Minoria libera. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria libera. Como vota o Governo? O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que vale é a NASA, guardando as proporções; é emprego; é aumento de conhecimento, é tecnologia; é inovação, é girar dólar, real. É o Brasil faceiro, e o Maranhão mais ainda. Não dá para ser contra! Vamos votar maciçamente nas próximas votações também. É "não". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra a retirada de pauta. Nós já vencemos todas as etapas de debate, inclusive realizamos audiências públicas a pedido daqueles que hoje realizam obstrução aqui no plenário e de outros que estão querendo retirar de pauta um projeto que está pronto para ser votado.
18:52 RF	Eu gostaria, inclusive, de sugerir ao PT que mude sua orientação para "não" e, ao PSOL, que retire a obstrução, para votarmos hoje e seguir aquilo que os comunistas — o PCdoB — estão querendo: que se vote hoje. Afinal de contas, o Governador do Maranhão, cujo Estado será beneficiado, como todos os Estados brasileiros, é do PCdoB, comunista, e é a favor desse projeto. Sr. Presidente, caros colegas Deputados, quero fazer um apelo para que todo o Plenário vote favoravelmente ao projeto, que seja retirada a obstrução e que nós possamos votá-lo logo, porque o Brasil tem pressa. O NOVO orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO orienta o voto "não". Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PLD 523/2019. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019. Deputado Ivan Valente Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. Enquanto a Deputada Fernanda Melchionna se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a chance de se ganhar na Loteria é 1 em 50 milhões; a chance de ser atingido por um raio é 1 em 2 milhões; a chance de um avião cair é 1 em 89 milhões, mas a chance de a mulher ter câncer de mama é 1 entre 10 mulheres. Mulheres, cuidem-se, façam sempre o autoexame, mas não se esqueçam de que a mamografia é insubstituível! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e todas! Aliás, não muito boa noite, Presidente. É óbvio que esta matéria não pode ser votada na noite de hoje, e por uma questão muito simples. Não vou neste primeiro momento falar das questões que ferem a soberania elementar de um país com este acordo que está sendo votado de maneira açodada. Quero falar de uma consulta, Presidente, que a Câmara dos Deputados fez ao Ministério Público Federal: se seria necessária uma consulta a comunidades quilombolas impactadas pela Base de Alcântara. Levando em consideração a Convenção 169 da OIT, de que o Brasil é signatário — e, portanto, precisa segui-la —, na nota técnica do Ministério Público Federal, provocada pela Câmara dos Deputados, no item 5, a resposta é muito clara: no sentido da imprescindibilidade da pronta realização — pronta realização! — de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que serão afetadas pela implementação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. V.Exas. estão passando por cima da Convenção 169 da OIT, sobre os povos originários, na obrigação legal que o Governo tem de consultar essas comunidades impactadas. Então, é óbvio que esta matéria tem que ser retirada. Agora eu quero responder a alguns Deputados que falaram sobre o Maranhão e o Brasil. Esse acordo fere a soberania de todo o País, inclusive dos que moram no Maranhão, ao permitir que os Estados Unidos coloquem cláusulas absurdas, como áreas restritas dentro da base e que o Governo brasileiro não poderá acessar.
18:56 RF	Coloque a obrigatoriedade de o Brasil pedir para inspecionar a base, quando os Estados Unidos o podem a qualquer tempo, quando o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas não proíbe em nenhum lugar o uso de artefatos bélicos dentro da Base de Alcântara, e, ao mesmo tempo, restringe onde se podem gastar os recursos teoricamente oriundos dessa Base. Então, isso é uma vergonha, uma vergonha nacional. Nós estamos vendo uma lógica de vender a soberania. Querem vender o petróleo, a partir de 4 de novembro; querem vender a energia elétrica e estatais importantíssimas; já venderam 100% do controle das companhias aéreas. E o que se vê é uma agenda ultraliberal que tem dado errado em todos os lugares do mundo, vide onde está o Chile neste momento, com o povo na rua, lutando por dignidade social e rejeitando a política subordinada ao imperialismo americano. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Republicanos vota "não". Como vota o PSDB? (Pausa.) O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não" pelos motivos que já afirmamos aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "não". Como vota o PSDB? O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "não". Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "não". Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Imagine uma coisa, Presidente: autoridades norte-americanas vão poder entrar em todos os espaços da Base de Alcântara, só que autoridades brasileiras não, porque há espaços restritos. Bota esse tipo de acordo para funcionar no território dos Estados Unidos para ver se eles vão aceitar: autoridades brasileiras com espaços restritos no território norte-americano onde eles não podem entrar. Pelo amor de Deus, obviamente, eles não aceitariam isso! E o que rege as relações internacionais é o princípio da reciprocidade. Mas no Governo Bolsonaro não há princípio da reciprocidade. O princípio que ele segue é o princípio de ficar de joelhos: ficar de joelhos para Trump, para o Governo dos Estados Unidos e companhia. Exatamente por esse motivo, o PSOL não topa essa entrega da Base de Alcântara, e nós votamos a favor do requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS vota "não". Como vota o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT é contra este acordo que é um acordo de lesa-pátria, é um acordo contra o Brasil, é um acordo que dá poderes aos Estados Unidos, poderes unilaterais contrários ao Brasil, poderes de utilizar o território brasileiro. Constitucionalmente, ninguém pode abrir mão do território, ninguém pode abrir mão da soberania. É triste para nós vermos um acordo que foi combatido por Waldir Pires, por todos aqueles que defendem a soberania nacional, que defendem um País livre, soberano. O interesse norte-americano aqui é um interesse geográfico, mas é também de bases militares na América Latina, é um interesse de subordinação. Sr. Presidente, nós votamos "sim", e acreditamos que votando "sim" não estamos obstruindo, porque votar significa estar dentro do... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta o voto "não". Ficamos surpreendidos com os discursos que ouvimos aqui hoje sobre perda de autonomia. Quem fala a respeito disso não leu o acordo, desconhece o tratado e está tratando de uma questão ideológica aqui, continuando a relegar milhões de pessoas à miséria, como vive este País há muitos anos. O PSC orienta o voto "não". Vamos votar o acordo hoje.
19:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Patriota vota "não". Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação... O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.) O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM vota "não". O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente. Queríamos só lembrar uma coisa a quem falou que o Chile está passando por problemas. O Chile tem um PIB per capita muito melhor do que o do Brasil. Gostaríamos, todos nós, de ter vivido as últimas décadas na situação do Chile e de estar hoje também na situação do Chile. Nós deveríamos, sim, estar nas ruas, como eles estão, porque nós estamos numa situação muito pior que a deles, e nada estamos fazendo. O Chile hoje é exemplo, mesmo que ele esteja passando, no momento atual, por um problema, que talvez seja pequeno se comparado com aqueles por que nós passamos. Então, o NOVO orienta o voto "não". Esse projeto nada tem a ver com o Chile, apesar de estar sendo feita essa correlação aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO orienta o voto "não". Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Requerimento de votação de proposição artigo por artigo: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara, que o PLD 523/19 seja votado artigo por artigo. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Áurea Carolina. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.) Se não houver ninguém para falar a favor, eu vou encerrar o encaminhamento. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos afirmar novamente que esse acordo é lesivo ao interesse nacional e à soberania nacional — na verdade, há uma grande ilusão sobre aquilo que ele traz de benesse inclusive para o povo do Maranhão —, a começar pela expulsão de milhares de famílias de quilombolas da Base de Alcântara. Em segundo lugar, não é verdade que haverá transferência de tecnologia. Os americanos não passam tecnologia assim. O acordo não prevê isso. O Governo brasileiro é negligente, porque ele não pergunta se haverá uso bélico da Base de Alcântara pelos Estados Unidos. Pelo contrário, os americanos é que determinam o que nós vamos fazer com os recursos que serão arrecadados e que serão poucos. Eles querem determinar se nós vamos lançar foguetes, se nós vamos ter Veículos Aéreos Não Tripulados — VANTs. Eles é que determinam a nossa autonomia, a nossa soberania. Isso é uma vergonha! Isso é um ajoelhamento, uma genuflexão inaceitável! Quando os americanos iam aceitar um acordo desses lá na base de Canaveral? Nunca! Isso aqui é coisa de subdesenvolvimento. Em terceiro lugar, há mistificação sobre o que vai ser arrecadado com a Base de Alcântara. Vamos fazer uma comparação com a base da Guiana Francesa. A Guiana Francesa faz, na base de Kourou, centenas de lançamentos de toda a Europa, partindo da França. O lucro da base foi 778 milhões de dólares. Agora estão falando aqui em 3,5 bilhões de dólares. Mentira! Quantos lançamentos haverá? As autoridades que vieram aqui não conseguiram explicar.
19:04 RF	Na verdade, o que está sendo colocado é que a Base de Alcântara é um local privilegiado para o lançamento de foguete, e eles estão excluindo o nosso maior parceiro comercial, que é a China, de poder fazer transações econômicas de lançamento da Base de Alcântara, e nós estamos aceitando isso aqui passivamente. Há 20 anos, o Congresso Nacional rejeitou isso em todas as Comissões, em todas elas, por atentado à soberania nacional. Por isso, nós queremos discutir artigo por artigo esta questão. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, eu costumo ouvir mais do que falar aqui no plenário. E não vou mentir que eu ouço muitos absurdos. Um desses absurdos é exatamente sobre a Base de Alcântara. Fico impressionado quando ouço Deputados do PT e do PSOL falando em soberania nacional e em unidade nacional. Por que não ficam preocupados com o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro; com a Rocinha; com a favela de Antares, onde um cidadão comum não consegue entrar e onde o Estado não está presente? É claro que a Base de Alcântara vai permitir, sim, o acesso dos militares. Nós não vamos ter acesso à tecnologia. Quando pousa um avião ou atraca um navio em nosso País, ele representa outro país, e nós também não podemos interferir. Então, vamos abrir o nosso coração, abrir a nossa mente, para fazer com que o Brasil realmente se torne um país de Primeiro Mundo. A Base de Alcântara é, sim, necessária. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como eu já chamei o Deputado Coronel Tadeu e S.Exa. não se encontra, passaremos à orientação de bancada. Como orienta o PP/PTB... O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou aqui. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Hildo Rocha. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para encaminhar. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Soraya Santos, nobres colegas, é uma satisfação estar aqui na tribuna mais uma vez. Eu estive na Base Aérea de Alcântara, eu fiquei um bom tempo lá e constatei que ela está em ruínas, está abandonada há mais de 20 anos. E vejo alguns urubus de plantão, com olhos na nuca, sendo contra tudo e a favor de nada, virem aqui falar dos quilombolas. Os quilombolas se encontram nessa situação de hoje desde o tempo do Governo Collor. Nenhum governo se preocupou ou fez algo a favor dos quilombolas. Quem vai fazer é o Governo Bolsonaro, porque nós, com essa parceria com os norte-americanos, faremos com que o Brasil entre no campo aeroespacial. E a tecnologia americana, como qualquer uma, tem que ser preservada. Nós poderemos lançar foguetes de qualquer país. Nós teremos milhões e milhões de dólares de lucro e, de fato, teremos uma base digna de brasileiros. Eu estive lá na Base de Alcântara. Ela está abandonada! É uma vergonha! Agora eles vêm com demagogia barata querendo defender os quilombolas. Se alguém aqui vai colocar os quilombolas numa boa situação será o Governo do Bolsonaro.
19:08 RF	Fico ainda mais surpreso quando vejo o nobre Deputado milionário do PSOL vir aqui, sem conhecimento bélico algum, menos cem, dizer que os norte-americanos vão usar a Base de Alcântara para lançar mísseis nucleares, de qualquer submarino, de qualquer corveta. Invente outra! Nós estamos pensando no melhor para o Maranhão, para o Brasil. É assim que se faz, mas ficam com demagogias. Pensem o Brasil entrando na era aeroespacial, como estamos entrando no mundo do desenvolvimento. Hoje o Presidente está no Japão, depois estará com o segundo parceiro comercial, que é a China. Ele vai aos Emirados Árabes, onde eu estive também. Então, vamos pensar grande. A OCDE está chegando. Um novo País está surgindo no horizonte. Quem não vê isso são os famosos urubus de plantão, com olhos na nuca, contra tudo e a favor de nada, que não têm o menor argumento para vir aqui discutir. Chegam a insinuar que Bolsonaro é culpado pelo aparecimento de manchas de óleo nas praias do Nordeste. Eu lamento isso, porque eu gosto de um bom debate. A Oposição está cada dia mais enfraquecida e não tem mais argumentos. Eu quero o debate, mas com verdade, debate que valorize o nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Falou um Deputado picareta, que tem 10 milhões. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vou orientar pelo Bloco PP/MDB/PTB. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Bloco PP/PTB/MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero pedir, primeiro, ao Governo que não obstrua a votação dessa matéria do Governo. Esse projeto de decreto legislativo é de interesse do próprio Governo, e o Governo está obstruindo. Mas o Bloco MDB, PTB e PP vota "não". O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em 2009, um telegrama dos Estados Unidos para sua embaixada aqui em Brasília dizia, dentre outras coisas, o seguinte: "(...)em face de nossa política de longa data de não incentivar o programa de foguetes espaciais do Brasil". Os Estados Unidos pressionaram para que a Ucrânia não transferisse tecnologia para o Brasil. Os Estados Unidos estão fazendo um acordo com o Brasil para que o nosso País não possa utilizar os recursos desse acordo para desenvolver o seu próprio programa de lançamento de satélites. Os Estados Unidos estão dizendo com quem o Brasil vai poder fazer acordos e vão determinar com quem vai poder fazer acordos. Ora, aqui se diz que não são só foguetes estadunidenses que estarão na Base de Alcântara. Serão foguetes estadunidenses e de quem os Estados Unidos identificarem. Agora, se o Brasil investisse 70 bilhões, em 5 anos, teria 10% do mercado espacial. Orientamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, quis o destino que V.Exa. estivesse hoje sentada nessa cadeira, maravilhosamente bem, para poder fazer a leitura da Comissão Especial destinada a debater a PEC dos Pioneiros do Estado do Tocantins. Eu fico muito feliz em ver uma colega de partido tão brilhante dar esse presente aos tocantinenses. O PL orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esclareço, Deputado Vicentinho Júnior, que, quando fizermos a primeira votação nominal, eu farei a leitura solicitada por V.Exa. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Obrigado, Sra. Presidente.
19:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há pouco o colega Deputado disse que ouviu alguém dizer que Bolsonaro era culpado pelo óleo que polui as praias do Nordeste. Evidentemente, ninguém vai culpá-lo por isso, mas o que está sendo questionado é por que tanta lentidão nas ações de recuperação das praias do litoral nordestino e, sobretudo, a falta de solidariedade do Governo com os Governos Estaduais e Prefeituras. Certamente, ninguém gostaria que isso acontecesse. Mas a pergunta que fica, Sra. Presidente, é a seguinte: se essas manchas de óleo estivessem em Copacabana, Ipanema, Leblon, Guarujá; será que a lentidão do Governo — a ação ou a omissão — nas ações de recuperação seriam as mesmas? É a pergunta que o honrado e digno povo nordestino se faz neste momento. O PDT orienta "não". O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Ronaldo Martins. O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Republicanos orienta "não". Como orienta o DEM? O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O DEM orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse acordo por meio do qual o Brasil cede a Base de Alcântara aos Estados Unidos é mais uma grande demonstração do vira-latismo do Bolsonaro. E quem perde com isso, mais uma vez, é o povo brasileiro. Ele deveria levar em consideração uma resolução do Ministério Público Federal que obriga a consulta aos povos e comunidades tradicionais quilombolas da região antes de fazer qualquer empreendimento na Base de Alcântara, de acordo com a Resolução 169 da OIT. Esse acordo restringe a possibilidade de acesso a várias áreas de Alcântara por parte de brasileiros; não há nenhum tipo de restrição de uso bélico por parte dos Estados Unidos; não há demonstração do quanto o Brasil pode ganhar financeiramente. Com isso, em plena Semana da Ciência, vamos fazer um acordo que nos impede de usar a receita porventura gerada para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. É uma vergonha! É um entreguismo! É mais uma vez o Bolsonaro de joelhos para o Trump. O PSOL orienta "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esta Presidente gostaria de cumprimentar e, ao mesmo tempo, parabenizar as universitárias e universitários que estão aqui nos dando o prazer de suas presenças nesse programa do Estágio-Visita. (Palmas nas galerias.) É um privilégio e um orgulho poder recebê-los, pois é uma iniciativa de cada um de vocês que escolhe estar aqui por um Brasil melhor. Sejam muito bem-vindos! Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico imaginando por que a Oposição quer obstruir esse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara após tanto debate que já houve nesta Casa. A Oposição tem o seu papel. No Parlamento, é importante o papel da Oposição. Agora, a obstrução, para prejudicar o Brasil, não pode acontecer. Querer votar artigo por artigo é não votar. Essa matéria há muitos anos vem sendo debatida no Parlamento brasileiro. Esse acordo entre Brasil e Estados Unidos, Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara, irá gerar mais de 15 mil empregos no Maranhão, no Nordeste do Brasil e... (Desligamento automático do microfone.)
19:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC orienta "sim" e faz um apelo aqui a todos os partidos da base de apoio do Governo: vamos falar menos e votar mais. Esse acordo é importante para o Brasil, para o Maranhão e para Alcântara. O PSC orienta "sim". (Pausa.) Desculpe. O PSC orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não". Nós temos que dar agilidade a esta sessão. O Brasil tem pressa. Precisamos votar o quanto antes. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - NOVO orienta "não". Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Patriota? O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PMN? O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN vota "não". Não é possível desmembrar a votação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Esse acordo ou é aprovado na sua totalidade, ou é rejeitado. Portanto, aqueles que são a favor do desenvolvimento de Alcântara, do Maranhão e do Brasil votam "não" para que possamos logo entrar no mérito da matéria, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto? A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "não" a esse requerimento de votação artigo por artigo. Precisamos deliberar essa matéria o mais rápido possível. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Governo? O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo progresso do Maranhão e do Brasil, pela inovação tecnológica, votamos "não"! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós do PSB temos aqui dito que, em nome do acordo que fizemos na semana passada, vamos evitar apoiar qualquer manifestação de obstrução — que é legítima, ordinariamente — de apreciação da matéria. Em princípio, o PSB compreende que esse acordo traz muitos agravos à soberania nacional. Há companheiros do partido que desejam votar a favor. Quanto ao mérito, no momento próprio nos manifestaremos. Mas, em atenção ao acordo, nós somos contra o requerimento de votação artigo por artigo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. A Mesa informa ao Plenário que foram recebidos e serão deliberados em globo os seguintes destaques simples: Destaque nº 2 e Destaque nº 6. Requerimento: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, inc. XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples apresentados ao PDL 523/19. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019. Deputado Bibo Nunes. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sra. Presidente, para colaborar, eu abro mão de falar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.) O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Wilson Santiago na votação anterior votou de acordo com o partido.
19:20 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É um absurdo alguém vir aqui e querer brincar com a inteligência do povo brasileiro e dizer que este é um acordo de inovação tecnológica para o Brasil, porque ele não prevê transferência de tecnologia, não prevê. Os Estados Unidos utilizarão essa base e vão ter poder de veto unilateral. Se os Estados Unidos considerarem que algum país é terrorista, ele não poderá utilizar a base de Alcântara. Se os Estados Unidos considerarem que este País é contra os seus interesses, ele não poderá utilizar a base de Alcântara. Aí se diz: "Não, mas ali poderão se lançar foguetes". Desde que tenham tecnologia estadunidense. Só vão utilizar aquela base os países que os Estados Unidos permitirem que utilizem. Aí me falam em desenvolvimento tecnológico? O Brasil não vai poder fazer acordos de transferência de tecnologia, não vai poder fazer acordos com a Ucrânia, não vai poder fazer acordos com a China, não vai poder fazer acordos de transferência de tecnologia com dezenas de países. Em alguns locais da base de Alcântara, qualquer brasileiro, inclusive o Presidente da República, só poderá entrar se tiver a autorização dos Estados Unidos. Se cair um contêiner dessa base de Alcântara, ele não poderá ser examinado pelo Brasil, apenas com a autorização dos Estados Unidos. Aí me perguntam: "Qual é o interesse dos Estados Unidos nessa base de Alcântara?". O interesse é o de impedir que o Brasil cresça. A FAB disse que, com 70 milhões de investimentos, o Brasil poderia, em 5 anos, deter 10% do mercado espacial global, que se estima em alguns trilhões de dólares — em 5 anos, se houvesse investimento na base de Alcântara. Mas o Governo não investe na base de Alcântara para poder entregá-la aos Estados Unidos. Não é à toa que o Presidente da República bate continência para a bandeira estadunidense e rasga a bandeira nacional, rasga a possibilidade de o Brasil se aproveitar de uma localização que representa 30% de economia de combustível, que é a base de Alcântara, que ficará eternamente a serviço dos Estados Unidos. Vários vazamentos pontuam o interesse dos Estados Unidos em impedir o desenvolvimento do Brasil, para controlar inclusive a Amazônia. Além disso, nós temos as comunidades quilombolas desrespeitadas. Sabem o que disse o Ministro aqui? "Vamos aprovar o acordo, depois a gente vê o que faz com as comunidades quilombolas". Desrespeita a Convenção 169, da OIT. Por isso, em nome do povo brasileiro e da soberania, encaminhamos contra. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Questão de ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Espere só um instantinho antes de arguir a questão de ordem. A Presidência quer esclarecer que este requerimento de votar em globo exige que cada autor de requerimento esteja presente, e nós não estamos identificando a presença do Deputado Pedro Uczai, só da Deputada Maria do Rosário. Portanto, fica prejudicado o requerimento de votação em globo. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Passa-se à votação da admissibilidade do Destaque nº 2, de autoria da Deputada Maria do Rosário. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Questão de ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não. Questão de ordem. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deputado Paulo Ganime, aqui no fundo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Qual é o artigo, Deputado? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ................................................................................................................................................................... VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; Consultamos a Mesa e V.Exa., Sra. Presidente, porque entendemos que, em acordos internacionais, não cabe ao Congresso Nacional fazer destaques. Cabe, sim, referendar ou não o acordo. Cabe, sim, ao Congresso confirmar o acordo firmado entre as duas partes, entre os dois países. E compete exclusivamente ao Presidente da República a definição desse acordo.
19:24 RF	Então, gostaríamos de consultar sobre não haver a votação, sobre não haver os destaques de que estamos tratando agora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Paulo, com certeza... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, peço a palavra para uma contradita à questão de ordem, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aguarde um momentinho. Vou responder à questão de ordem. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só peço, Sra. Presidenta, que V.Exa. responda depois que eu contraditar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. A Consulta nº 4, de 2004, da Presidência da Câmara dos Deputados, à CCJ, cuja relatoria foi do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, aprovada por unanimidade, concluiu que: 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao projeto de decreto legislativo (...), cuja formulação visará à aprovação condicionada e, portanto, parcial, de ato internacional. A própria Constituição Federal, no art. 49, inciso I, é clara: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Além disso, na Consulta nº 7, de 1994, a CCJ aprovou por unanimidade o parecer do Deputado José Thomaz Nonô, favorável à, entre aspas, "possibilidade de o Congresso Nacional, na sua competência de referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, fazê-lo parcialmente (...)". Afinal, se o Congresso pode aceitar ou rejeitar a totalidade do texto, ele também detém o poder de aprová-lo com restrições. Antes disso, a doutrina brasileira já favorecia a tese de que o Congresso tem o direito de modificar o conteúdo dos acordos negociados pelo Executivo, de modo que este renegocie os termos alterados com o poder estrangeiro. Há vários autores da doutrina que vão nesse mesmo sentido. Concluo, Sra. Presidenta. A doutrina e as convenções internacionais são, então, favoráveis a essa possibilidade, tendo a própria Convenção de Viena sobre Tratados previsto a possibilidade de Estados formularem reservas ou emendas a acordos bilaterais ou multilaterais. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Glauber, respondo a essa questão. V.Exa. encaminhou no sentido do nosso entendimento. Obviamente, essa matéria arguida pelo Deputado Paulo será levada ao conhecimento do Presidente Rodrigo Maia, numa decisão da Mesa. Porém, como já existem vários precedentes, e esse é apenas mais um deles, esta Presidência, Deputado, vai acatar essa emenda. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores. Deputado Leonardo Monteiro. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancadas. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, questão de ordem. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Destaque nº 2, de autoria da Deputada Maria do Rosário: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso V, do Regimento Interno, destaque do(a) Art. 2º do PDL 523/2019. Deputada Maria do Rosário Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, vou falar da tribuna. (Pausa.)
19:28 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Maria do Rosário, quero só esclarecer que V.Exa. não vai fazer encaminhamento, mas orientação de bancada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, este destaque para nós é importante e pedimos o apoio de todos e de todas aqui. Nós queremos retirar o dispositivo que define que a matéria entrará em vigor na data da publicação. Nós queremos pelo menos 3 meses de escuta e diálogo, porque há pessoas nesse território, pessoas que estão desde o período em que o instituíram como lugar de proteção contra o escravismo, pessoas que organizaram quilombos. São seres humanos. Então, nós pedimos a retirada, em nome das comunidades e dos povos tradicionais que ali se encontram. Mas queremos dizer, além disso, que este acordo entreguista não merece ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pois cria obrigações só para o Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancadas. Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Hildo? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL vota "não", deixando bem claro que os quilombolas não receberam nenhum benefício do Governo do PT, nenhum benefício, nada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a base de Alcântara é um ponto estratégico muito importante para o Brasil e para o mundo, tanto que desperta o interesse de ninguém menos do que os americanos. Ou seja, nós temos um ponto geográfico, um ponto no GPS que é importante e que temos que valorizar, porque é nosso, é do Brasil, é dos brasileiros, é do povo maranhense. É claro que nós não temos preconceito quanto a fazer acordos, entendimentos, onde haja reciprocidade, onde haja equilíbrio, mas este acordo, da maneira como está sendo feito, com os itens de exigência só para um lado... Quando o Brasil cede a área, tem compromissos, tem deveres, tem obrigações, e os americanos, tchau, tchau, "bye, bye, Brasil". "Brasileiro é bonzinho", dizia na propaganda a americana. Nós podemos ser bons, mas não somos bobos. Por isso, nós temos restrições a esse acordo. "Sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputado Vicente? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sra. Presidente. O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No PSB, Sra. Presidente, nós já estamos passando para outro momento desta votação, não estamos mais em procedimento de obstrução, os partidos de Oposição ou parte deles. Portanto, já avançamos no próprio conteúdo do acordo de salvaguardas. Por essa razão, o PSB vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Democratas? O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PROS? O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ao ter a oportunidade de orientar o PROS, eu gostaria de alertar o Brasil sobre algo muito grave que pode acontecer no próximo dia 6. No dia 6, o Supremo Tribunal Federal vai julgar um recurso que pode descriminalizar todos os tipos de drogas no Brasil. Não basta que 1 milhão de jovens usem crack no Brasil. O STF vai colocar em julgamento algo tão absurdo. Nós não teremos mais cemitério para tantos jovens que vão morrer vítimas das drogas.
19:32 RF	Por isso nós convocamos todos os Estados do Brasil para a Marcha das Famílias contra as Drogas, no dia 3. Procurem saber onde haverá a nossa movimentação na sua capital e não deixem de participar. Peço aos colegas Parlamentares, aos Deputados e Deputadas que são a favor da vida e contra as drogas, que, por favor, entrem conosco nessa luta. Vida, sim. Drogas, não. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos? O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos recomenda que se vote "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Republicanos, "não". Como vota o PSDB? O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não, Sra. Presidente A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Podemos? O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vai votar esta matéria com muita tranquilidade. A matéria já foi discutida diversas vezes, e o discurso é o mesmo: de defender os quilombolas — nós defendemos os quilombolas; de defender os negros — nós defendemos os negros; de defender os mais pobres — nós defendemos os mais pobres. Como os defendemos? Criando empregos. São 15 mil empregos. Eu fico pensando: tem 37 anos a base de Alcântara e até hoje não lançou nenhum foguete. Nós precisamos de tecnologia. É importante este projeto para o Brasil. Por isso, vamos avançar, vamos modernizar e largar essa conversa sobre os Estados Unidos. Gente, venha de onde vier a tecnologia, a soberania nacional vai continuar sendo preservada. Votamos "não". O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina? A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a nossa posição é "sim", a posição do PSOL. Aproveito esta oportunidade para ler uma carta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que foi provocada pela Coalizão Negra por Direitos. A carta tem um impacto sobre esta decisão que estamos tomando aqui. A carta, enviada ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, está colocada nos seguintes termos: Principais parâmetros e pronunciamentos sobre os direitos dos povos tribais afrodescendentes no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (...), em referência ao Projeto de Decreto Legislativo 523/19 que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019", e que teria potencial impacto sobre a comunidade quilombola de Alcântara. Nesse sentido, remete-se para a sua atenção os principais parâmetros e pronunciamentos relacionados aos direitos dos povos tribais afrodescendentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que o Estado brasileiro deve levar em consideração durante o processo legislativo mencionado e em andamento. Aproveito a oportunidade para expressar à Vossa Excelência protestos de minha mais alta e distinta consideração. Subscreve... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sra. Presidente, peço mais tempo para concluir.
19:36 RF	O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sra. Presidente, trata-se de orientação. Já está no terceiro minuto essa orientação! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Aluisio, por favor. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Esta é uma mensagem, é uma posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito deste projeto de decreto legislativo, que já é de conhecimento de S.Exa., o Presidente Rodrigo Maia, que deve trazer a este plenário a sua posição ou a informação desta mensagem da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sra. Presidente. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não. Eu quero esclarecer aos Líderes que às vezes quebramos o protocolo. Em respeito à história da própria Luiza Erundina, apesar de o encaminhamento ser de 1 minuto, ela mereceu mais tempo neste momento. (Palmas.) Como vota o PSD? O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Maranhão está ansioso pela aprovação deste acordo de salvaguardas. Este assunto já foi debatido, já está cansativo. Inclusive, com relação aos quilombolas, houve diversas audiências públicas. Para quem não sabe, vários são os filhos de quilombolas que estudam em escolas que são bancadas, financiadas, pela Aeronáutica, que as mantém no Município de Alcântara, para a formação de cidadãos. Eu não tenho dúvida de que os próprios quilombolas são os maiores interessados na aprovação desta matéria, uma vez que nenhum deles vai ser remanejado neste primeiro momento. Então, o PSD vota "não", contra este destaque, para que nós possamos votar com celeridade, porque o Maranhão está ansioso pela aprovação, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC, por querer o desenvolvimento do País, do Maranhão, de Alcântara e, principalmente, a melhoria de vida dos povos quilombolas, vota "não" a este requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "não" também. Desejamos rapidamente deliberar sobre esta matéria. Está mais do que amadurecido o debate. Os esclarecimentos foram feitos. Eu quero dizer que a nossa Senadora Eliziane Gama, do Maranhão, está aguardando, assim como todo o Senado, que nós rapidamente enviemos isto ao Senado. Lá, eu tenho certeza, vai ser aprovado também o reconhecimento ao Estado do Maranhão, uma justa medida nesta Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, para que nós possamos olhar o setor aeroespacial. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o acordo não prevê no seu texto nada referente à ampliação da área nem tampouco remanejamento de famílias, e isso tem reiteradamente sido colocado aqui, o que não é procedente. Havendo possibilidade — e esperamos que não haja — de novos remanejamentos, nós já dissemos e reiteramos que seremos os primeiros a estar em defesa, como sempre estivemos, das comunidades quilombolas de Alcântara. Defendemos a soberania nacional, o desenvolvimento tecnológico e aeroespacial do nosso País, os direitos das comunidades quilombolas de Alcântara e o desenvolvimento do nosso Estado do Maranhão e da nossa querida cidade de Alcântara. Votamos "não", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PMN? O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN vota "não" a este requerimento, Sra. Presidente, entendendo que este é um tema que precisa ser debatido e votado hoje. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", pelo progresso, pela inovação, pelo Maranhão. Parabéns ao Flávio Dino, que, num momento de lucidez, está apoiando este projeto. Viva o Maranhão! Viva o Brasil! "Não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sra. Presidente.
19:40 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) INADMITIDO O DESTAQUE SIMPLES. Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Hildo? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda e "sim" ao mérito. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.) Como vota o PSL, Deputado Luiz Lima? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Vicentinho? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Sra. Presidenta. Art. 161. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Há uma destaque sobre esta emenda. Portanto, como há um destaque sobre a emenda, ela tem que ser apreciada após a deliberação acerca do texto principal. Portanto, acho que é uma inversão. Há destaque sobre esta emenda. Então, por haver destaque sobre a emenda, ela deverá ser apreciada segundo o art. 161. É preciso que sigamos o processo legislativo conforme está no Regimento. Seria preciso também que seguíssemos a Constituição, que aponta a necessidade de preservação da soberania nacional. Penso que nem deveríamos discutir este texto, que já foi discutido no Governo Fernando Henrique Cardoso, que foi reapresentado na época de Michel Temer e que agora volta para atender os interesses estadunidenses. É preciso inclusive lembrar que o Presidente Jair Bolsonaro, quando era Deputado, votou contrário a este acordo, sob o argumento de que ele contrariava a soberania do Brasil. Este acordo vai doar para os Estados Unidos, recebendo em troca... Vai se vender uma parte do Brasil para os Estados Unidos. Nós não podemos ferir o Regimento. Eu sou bastante clara ao dizer... Art. 191: Art. 191. Além das regras contidas nos arts. (...), serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicialidade: ..................................................................................................................................................................................................................................................................... IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques; Portanto, há destaque sobre esta matéria. Nós estamos discutindo algo fundamental para o País. Se aprovarmos este acordo — e eu creio que esta Casa vai se posicionar contrariamente ao acordo, porque entende que está em risco a nossa soberania —, nós vamos abrir mão de fazer os investimentos necessários na base de Alcântara para termos o nosso próprio projeto de lançamento de satélites. Será proibido ao Brasil fazê-lo com os recursos oriundos do acordo, será proibido ao Brasil fazer qualquer tipo de acordo na base que diga respeito aos países que não fazem parte do Regime de Controle de Mísseis. Só há 35 países no regime — 35 países. Portanto, a maioria dos países será excluída. O Brasil não poderá fazer acordos de salvaguardas tecnológicas com quem quer que seja, se os Estados Unidos não autorizarem. Esse "i love you" de Jair Bolsonaro para Trump não pode significar prejuízo para quilombolas e a entrega de Alcântara para os Estados Unidos.
19:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, respondo à indagação de V.Exa., que é uma das maiores regimentalistas desta Casa, justamente com o art. 191. Só que nós temos de citar não o inciso IV, mas o inciso V, que dispõe: Art. 191................................................................................................................................................................ V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas; E assim é a decisão desta Presidência. Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Já encaminharam, na orientação de bancada, o PP, o MDB, o PTB e o PL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Questão de ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado. Quero declarar, Deputada, que eu acolho, em forma de recurso a indagação de V.Exa. Qual é o artigo, Deputado? Para a questão de ordem, qual é o artigo? (Pausa.) O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, o PSDB gostaria de encaminhar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado, porque eu estou chamando as bancadas na ordem. Mas, quando há uma questão de ordem, eu quero saber qual é o artigo. Se não há o artigo... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há o artigo. Espere um pouco. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL? O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSD? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, há uma questão de ordem anterior. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. citou agora a questão de ordem. Quem falou antes foi outro Deputado. Qual é o artigo, Deputado? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. está pedindo que se faça orientação, mas uma questão de ordem tem precedência. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, eu estava me dirigindo a um Deputado que arguiu questão de ordem. V.Exa. está arguindo agora. Qual é o artigo, Deputado? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A assessoria está aqui vendo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Enquanto a assessoria está verificando, eu gostaria de ouvir... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas não pode haver orientação. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não pode haver orientação, porque não se pode votar o destaque antes do projeto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não há questão de ordem. Ninguém está votando destaque... Deputado, nós estamos votando a emenda. E, quando V.Exa. arguir questão de ordem, é recomendável que tenha o artigo em mão. Como orienta o PSB? (Pausa.) O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Patriota? O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota orienta o voto "não". O Deputado Pastor Eurico justifica a sua ausência na votação anterior. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos? O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sra. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sra. Presidente. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, se V.Exa. está seguindo a ordem, o PSDB está antes do Patriota, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria de dizer aqui da importância desse projeto para Alcântara. Já morei no Maranhão por 4 anos e tive uma alegria muito grande naquela terra. Há mais de 30 anos, é esperada que a base aérea transforme, realmente, o lançamento de foguetes numa realidade, o que até hoje não ocorreu. Estranho muito que Deputados que fazem parte do PT e do PSOL, que já estiveram no Governo durante 12 anos, não tenham sido capazes de realizar nada por Alcântara. É realmente muito estranho que eles, agora, venham criticar. Todo o Brasil quer desenvolvimento e progresso, quer a base de Alcântara. Nós votamos "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sra. Presidente, peço para incorporar o tempo de Líder. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sra. Presidente. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sra. Presidente, peço que incorpore o tempo de Líder, porque vou orientar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado André, será incorporado o tempo de Líder. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sra. Presidente. O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - O PROS, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS? O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "não", Sra. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PP? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Agora o Deputado André Figueiredo vai usar o tempo de Líder. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Depois será o PSD, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não. Eu já tinha chamado o PSD, Deputado Fábio.
19:48 RF	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo, infelizmente, a emenda antes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Eu quero dizer que isso é incompreensível do ponto de vista regimental — na verdade, nós vamos aprovar esse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, pelo menos pelo posicionamento da maioria das Sras. e Srs. Parlamentares —, porque poderíamos, sim, aprová-lo com as ressalvas que estão previstas nessa emenda. Já que a ordem foi invertida, vou defender primeiro a emenda do que propriamente a votação do acordo. O que a nossa emenda diz? Ela ressalta que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado com os Estados Unidos será aprovado com essas três ressalvas que estão nessa Emenda nº 1. Quais são as três ressalvas? A primeira ressalva não permite que o Brasil tenha qualquer tipo de acordo de desenvolvimento tecnológico com países não signatários do MTCR. Eu vou exemplificar claramente com um país, que é a China. E o meu querido amigo Deputado Marcelo Ramos disse: "Não, não é tão duro assim, porque, se for de comum acordo entre as partes, poderá ser feito esse tratado." Ora, os Estados Unidos vão liberar alguma coisa? Quem se lembra do WikiLeaks, quando se dizia claramente que os Estados Unidos não estavam interessados que houvesse o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro? Aí vem a segunda ressalva, porque também esse acordo proíbe que nós tenhamos qualquer recurso advindo da utilização da Base de Alcântara para o desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélite do considerado tipo 1 do MTCR, que é justamente a joia da coroa do Programa Espacial Brasileiro. Quer dizer, na nossa base, que em tese vai ser responsável pelo grande desenvolvimento da região próxima a São Luís, nós não vamos poder utilizar um recurso para desenvolver o nosso Programa Espacial Brasileiro, porque o VLS é justamente o que vai concorrer com a indústria americana de forma muito pesada, porque são os pequenos satélites de baixa órbita que nós estamos desenvolvendo. A terceira ressalva diz que o Brasil não pode fazer nenhum tipo de tratado com qualquer país que os Estados Unidos considerem terrorista — por exemplo, o Irã eles consideram terrorista —, a não ser que seja de comum acordo entre as partes. Agora, a aprovação dessa emenda vai devolver a dignidade que o Brasil perdeu ao assinar esse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Minha gente, no início do ano dava pena ver a subserviência do Presidente do nosso País, ao lado de três Ministros de Estado, que assinaram esse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Sabem quem assinou esse acordo em nome do governo americano? Um secretário assistente! Três Ministros de Estado brasileiros e um secretário assistente americano assinaram esse acordo. O nosso País, mais uma vez, vai cair numa grande ficção. Por quê? Eu fui a Kourou, na Guiana Francesa, e fiz questão de conhecer uma base espacial que desde 1975 é de toda a Europa. Ela foi criada em 1964, há 55 anos. De 1975 para cá, a Agência Espacial Europeia já investiu em desenvolvimento mais de 2 bilhões de dólares. Nós temos a estação de lançamento da Ariane, que é francesa, da Soyuz, que é russa, da Vega, que é italiana.
19:52 RF	Sabem qual é garantia que o Governo americano diz que dá para uma agência americana lançar satélites no Brasil? Zero. A Space X, que poderia fazer melhor uso da Base de Alcântara, já disse que não tem o menor interesse em investir em Alcântara, porque já tem em Cabo Canaveral. Minha gente, tenho oportunidade de ser o Relator Setorial de ciência e tecnologia. Sabem quanto está destinado pelo Governo brasileiro no Orçamento de 2020 para todo o programa espacial, que envolve o lançamento do satélite Amazon? São 100 milhões de reais. Só para lançar esse satélite, precisa-se de 122 milhões de reais. Sabem quanto é preciso para tornar Alcântara minimamente operacional em 2020? São 300 milhões de reais. E o Governo brasileiro não está dando um centavo. Então, estamos sim entregando nossa soberania, talvez em troca do boné "I love Trump", porque é a única coisa que se traz dos Estados Unidos. Nós devemos, acima de tudo, ter a clareza de que este Plenário precisa, necessariamente, aprovar essas ressalvas, para que o povo maranhense saiba que vamos trabalhar. Eu assumi o compromisso não apenas com a Aeronáutica, mas com a bancada do Maranhão, de buscar recursos para a Base de Alcântara. Precisamos ter a dignidade de oferecer os serviços para todos os países que verdadeiramente tenham interesse no desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, e não que queira esse programa aos seus pés. Por isso, o PDT orienta favoravelmente a esta emenda de plenário. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT, Deputada Erika? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, é absolutamente justa a emenda, porque ela tenta recompor uma soberania que está ferida mortalmente. A soberania do Brasil vai ficar em um pelourinho. Vamos ter uma parte do Brasil a serviço e sob mando dos Estados Unidos em troca de alguns tostões. Se o Brasil investisse, segundo a FAB, 70 milhões, em 5 anos nós poderíamos deter 10% do mercado espacial global. Mas aí, a opção é para ficarmos rastejando. Esta emenda retira o veto a países que os Estados Unidos consideram terroristas, que tenham sanções da ONU, para que o Brasil não possa implementar os recursos adquiridos onde ele quiser. Por isso, nós votamos "sim" à emenda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, compreende que esse acordo é lesivo para a soberania brasileira. Muitos aqui vão argumentar que é possível sim fazer acordo com a China e com a Índia, se os Estados Unidos permitirem, se eles anuírem. Mas essa base não fica nos Estados Unidos, ela fica no Brasil. Então, não se pode dizer que isso não fere a nossa soberania. Se houver um acidente na área específica da base de lançamento, nós não poderemos ir lá, se não houver autorização dos Estados Unidos. E nós estamos onde, pelo amor de Deus? Estamos em solo brasileiro. Então, não obstante ser contrário, o PSB entende que dentro da bancada existem Parlamentares que querem votar favoravelmente. Mas, nesse caso específico, o PSB encaminha o voto "sim" à emenda do PDT. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Fábio Trad, como orienta o PSD?
19:56 RF	O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que qualquer tentativa de emendar ou destacar o acordo tem o objetivo de inviabilizá-lo ou cancelá-lo, uma vez que qualquer mudança no acordo implica ressalva perante a nação signatária. Isso quer dizer que, se houver qualquer modificação, o acordo terá que ser enviado aos Estados Unidos para avaliar se há ou não conveniência e oportunidade de chancelá-lo. Isso implica praticamente o seu cancelamento, a sua revogação. O debate está ideologizado, tão ideologizado que eu arrisco dizer que, se fosse a China no lugar dos Estados Unidos, a Esquerda teria simpatia por celebrá-lo. Outra coisa, Sra. Presidente, está em risco e em julgamento a própria biografia de Flávio Dino. Será um entreguista o comunista Flávio Dino? Não! Negativo! Portanto, o PSD vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado Aluisio Mendes? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, na mesma linha daqueles que defendem o melhor para o País, para o povo brasileiro, para o Estado do Maranhão, para Alcântara e para todos os quilombolas ali assentados, que serão os maiores beneficiários do AST, nós votamos "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à emenda, em primeiro lugar, pela questão de ordem já levantada pelo Deputado Paulo Ganime. Entendemos ainda que não deveria ter sido admitida, uma vez que uma emenda, num acordo internacional desse, pode inclusive, se aprovada, fazer com que esse acordo deixe de valer como um todo. No entanto, tendo sido admitida, nós vamos votar contrariamente também em virtude do mérito, porque o que essa emenda visa suprimir é justamente uma forma de evitar que o Brasil possa ter acordos na Base de Alcântara com países que financiem o terrorismo ou que utilize esses recursos da Base para engajar em atividades bélicas. Isso, aliás, vai completamente contra a tradição pacífica do Brasil. Portanto, nós somos contra essa emenda. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós continuamos achando que deveríamos votar primeiro o texto e depois o destaque, a emenda, para uma redução de danos. Mas nós não podemos votar contra a proposta do PDT. Certamente, ela vai impedir o uso unilateral dos Estados Unidos sobre países terceiros e aqueles que considere terroristas, por exemplo. Também vai proibir que o Brasil seja proibido de cooperar com países que são signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis e proibir a ingerência dos Estados Unidos nos recursos advindos do acordo. Na nossa opinião, a emenda não sana os muitos problemas do AST, que é um problema de soberania nacional e que certamente é lesivo ao interesse nacional, mas o PSOL vai votar "sim" à emenda do PDT. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Governo? O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Ministério da Ciência e Tecnologia, com todos os seus cientistas, na orientação do grande Ministro Marcos, preparou esse decreto. Esse decreto é extraordinário para o Maranhão, extraordinário para o Brasil, e teve orientação segura, técnica, tecnológica e científica. Então o Governo encaminha o voto "não", pelo novo Brasil.
20:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputada Leandre? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Verde orienta o voto "não". O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidenta, o Cidadania. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado. Como orienta o Cidadania? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha o voto "não". Essa emenda descaracterizaria totalmente o projeto. Aproveitamos este momento para saudar o Senado, que está prestes a concluir a votação da Previdência, dando sequência àquilo que nós já fizemos. Que isso possa inaugurar um ciclo de reformas estruturais importantes para o nosso País! Parabéns ao Senado! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Peço verificação. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Peço verificação, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida. A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino, na votação anterior, votou com o partido. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sra. Presidente, peço verificação conjunta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero dizer que nós vamos consolidar as votações anteriores por esta, Deputado Nelson Peregrino. Convido o Deputado Otoni de Paula para fazer uso da palavra como Líder. Deputado Otoni, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, eu gostaria de fazer a leitura — depois passarei a palavra para o Deputado Delegado Antônio Furtado — do seguinte Ato da Presidência Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, e Resolve I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de outubro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário nº 15 do Anexo II. Brasília, 22 de outubro de 2019. Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados Comissão Especial Proposição: PEC 397-A/17 PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN Titulares: Carlos Henrique Gaguim (DEM), Christiane de Souza Yared (PL), Domingos Neto (PSD), Dulce Miranda (MDB), Expedito Netto (PSD), Osires Damaso (PSC), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Vicentinho Júnior (PL), 11 vagas. Suplentes: Magda Mofatto (PL), 19 vagas. PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC Titulares: Alcides Rodrigues (Patriota), Eli Borges (Solidariedade), José Nelto (PODE), 4 vagas. Suplentes: Tiago Dimas (Solidariedade), 6 vagas. PT/PSB/PSOL/REDE Titulares: Arlindo Chinaglia (PT), Célio Moura (PT), Edmilson Rodrigues (PSOL), Gonzaga Patriota (PSB), Luciano Ducci (PSB), 1 vaga. Suplentes: 6 vagas. NOVO Titular: 1 vaga. Suplente: 1 vaga. Deputado Otoni, só um momentinho. Antes de abrir a palavra para V.Exa., eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Vicentinho Júnior. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é só para agradecer, em nome de todos nós tocantinenses, e aqui, em especial, como falo por tantas vezes, daqueles que lá primeiro chegaram e acreditaram ver um cerrado virar a bela capital que é Palmas e o coração do Brasil virar o nosso Tocantins. Então, hoje, os pioneiros e pioneiras do Estado de Tocantins agradecem por esse gesto da Câmara dos Deputados. Agora, juntos com os demais colegas, de forma muito célere, usando os tempos regimentais mínimos possíveis, vamos andar com os trabalhos e logo trazer a este plenário a votação dessa PEC tão importante para o Estado do Tocantins. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero esclarecer ao Plenário que, enquanto estiver havendo a votação nominal, eu vou chamar os Líderes inscritos e, entre um e outro, vou chamar um Deputado para falar por 1 minutinho. O próximo será o Deputado Delegado Antônio Furtado. Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula.
20:04 RF	O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Não há como subir a esta tribuna e não parabenizar o Procurador Deltan Dallagnol, que deu uma demonstração de verdadeiro patriotismo, quando desistiu de uma promoção para o cargo de Procurador Regional da República na segunda instância. Ele só o fez para continuar se dedicando à força-tarefa da Operação Lava-Jato. A figura de Deltan Dallagnol é importantíssima, sim, na condução da força-tarefa da Lava Jato. A Lava-Jato, Sra. Presidente, povo brasileiro, revelou que, na base do sistema político brasileiro, operava uma espécie de mecanismo de exploração da sociedade por quadrilhas formadas por fornecedores do Estado e por grandes partidos políticos. Esse mecanismo de corrupção operava em todas as esferas do setor público: no Legislativo, no Executivo, no Governo Federal, no Governo dos Estados e nos Municípios. O mecanismo operava uma seleção. Políticos que não aderiam à corrupção tinham poucos recursos para fazer as suas campanhas eleitorais e não eram eleitos. Pois bem, a Lava-Jato quebrou esse sistema, mas ainda há muito por se fazer. Agora vemos o movimento sorrateiro, inclusive dentro desta Casa, dentro do STF, para a paralisação da Lava-Jato. A pergunta é: a quem interessa o fim da Lava-Jato, senão aos patifes que destruíram a Nação brasileira? É claro que a Lava-Jato não conseguirá promover todo o desmonte do mecanismo, pois as forças políticas e jurídicas que fazem resistência são significativas. Mais do que nunca, a Lava-Jato precisa do povo e da pressão popular! Parabéns ao Procurador Deltan Dallagnol! Viva a Lava-Jato! Viva o ex-Juiz Federal Sergio Moro! Viva o Dr. Bretas! Vivam todos que se envolvem nesta grande missão patriótica de tirar do meio do povo brasileiro o maior de todos os males, o mal da corrupção! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado. Enquanto isso, eu convido o Deputado Hildo Rocha para falar pela Liderança do MDB. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de manifestar o meu repúdio ao MC Gui, artista que, na Disney, protagonizou um episódio terrível de bullying em relação a uma criança doente, a uma criança com câncer. Não podemos aceitar o bullying. Ele corrói a inocência das nossas crianças. É muito importante destacar em relação a esse artista que, embora esteja sendo criticado nas redes sociais e tenha pedido desculpas, isso por si só não é suficiente. É fácil pedir desculpas quando tem cancelado um contrato que visava vender produtos dele ou quando tem cancelado um show. Eu sou Delegado de Polícia. Nós não podemos aceitar o bullying. Não foi por outro motivo que esta Casa, em 2013, já se manifestou no sentido de tipificar o bullying como crime. Intimidação, ridicularização, qualquer conduta vexatória que se configure como bullying deve ser prontamente afastada por todos nós. Então, vamos adiante pelo Brasil!
20:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Soraya Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu deixei para falar neste momento da votação e também aproveitei a oportunidade para ouvir os Deputados e as Deputadas que se colocaram e se colocam contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que vai viabilizar o uso da Base Espacial de Alcântara. Na Comissão de Relações Exteriores, eu fui escolhido pelo Presidente Eduardo Bolsonaro para ser o Relator desse acordo. Estudei-o bastante, dediquei-me à causa, para compreender melhor o que está escrito nesse Acordo. O que a Oposição argumenta — eu anotei — é que vamos perder soberania. O argumento é este: o Brasil perde soberania. Eu queria que qualquer Deputado ou Deputada que está usando esse argumento me apontasse qual cláusula do acordo faz com que o Brasil perca soberania. Muito pelo contrário, o Brasil vai passar a ter soberania em uma área em que não tem, que é nesse importantíssimo segmento aeroespacial. Nós não temos soberania nele, porque não temos a autorização dos Estados Unidos da América do Norte para lançar foguetes com tecnologia de patente americana. E o Acordo é apenas para isso: para os Estados Unidos da América autorizarem o Brasil a lançar foguetes com esse tipo de tecnologia. Nada mais do que isso. Logicamente, para autorizar um determinado local a fazer lançamentos, tem que se ter preocupação com o segredo industrial. Isso é normal; é uma praxe internacional. Inclusive, o mesmo acordo que foi assinado entre Estados Unidos e Brasil foi assinado, recentemente, pela Nova Zelândia; já foi assinado há mais de 15 anos pela China — aqui há muitos Deputados e Deputadas que são defensores da China e da Rússia. A Rússia também já assinou um acordo com os Estados Unidos para poder lançar foguetes produzidos por ela, que têm tecnologia americana — nenhum foguete do mundo é construído sem tecnologia americana, e para lançá-los é necessário esse acordo. Outra inverdade que foi dita aqui é que o Brasil não pode utilizar os recursos livremente para desenvolver tecnologia, para o avanço da própria Base de Lançamento de Alcântara. Isso não é verdade. O Brasil fica proibido apenas de usar esse dinheiro para desenvolver armas químicas ou armas nucleares. Algum Deputado quer que o Brasil desenvolva arma química ou arma nuclear? O Brasil é um País da paz, um país que sempre lutou pela paz. E nós só temos paz na América do Sul graças ao Brasil, um país continental, mas que não busca guerra com ninguém.
20:12 RF	Outra inverdade é que nós vamos lançar mísseis balísticos dos Estados Unidos. Muito pelo contrário, nós somos signatários do MTCR, assim como os Estados Unidos. Nós não podemos produzir mísseis balísticos, e esse acordo não trata sobre isso. Outra inverdade que aqui foi dita é sobre a consulta à comunidade quilombola. Não há necessidade de se fazer a consulta, conforme o Tratado da OIT, porque não vai haver remoção, não vai haver nenhuma retirada de pessoas que moram nas vizinhanças da Base de Lançamento de Alcântara. Portanto, essa é outra inverdade que foi dita aqui. Eu gostaria que esses Deputados respeitassem os diplomatas do Brasil. Esse acordo foi construído, foi costurado pela diplomacia brasileira, pelos diplomatas do nosso País. Esse acordo foi costurado pelos servidores de carreira do Ministério da Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estão assacando inverdades na tribuna da Câmara deveriam respeitar os servidores do Ministério da Justiça, assim como também do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. V.Exas. deveriam respeitar também as Forças Armadas do Brasil, porque as Forças Armadas do Brasil ajudaram a costurar esse Acordo. Jamais o Exército ficaria a favor de um acordo que tirasse a soberania do Brasil. A Aeronáutica jamais seria a favor de algo que viesse a tirar a soberania do nosso País, e a Marinha também não. Eu acho que V.Exas. deveriam respeitar esses profissionais, porque esse Acordo não foi feito pelo Bolsonaro. Esse Acordo foi feito pelos servidores do Brasil, pelos servidores da República brasileira. O Bolsonaro apenas consentiu, depois que esse Acordo foi trabalhado durante mais de 15 anos. O que V.Exas. estão dizendo não está indo contra os Deputados que defendem a aprovação desse Acordo de Salvaguarda Tecnológica; V.Exas. estão falando mal dos servidores do Ministério da Justiça, dos diplomatas do nosso País, das Forças Armadas, que trabalharam fielmente pela Nação brasileira, porque eles sabem que esse Acordo vai viabilizar finalmente a Base de Lançamento de Alcântara, e nós precisamos avançar. Essa base não vai desenvolver apenas o Estado do Maranhão. Hoje todo o mundo está preocupado com esse óleo que já chegou aos Lençóis Maranhenses. Todo mundo está querendo saber de onde ele está vindo. Se nós tivéssemos a Base de Alcântara já funcionando plenamente, já teríamos satélites na nossa órbita suficientes e apropriados para descobrir onde há vazamento de óleo. Mas nós estamos atrasados. Dizia agora ali o nosso querido Deputado Gastão Vieira que hoje nós somos dependentes de tecnologias de outros países. E S.Exa. citou algumas delas. E é verdade. Se quiserem dar um blackout de energia no País, basta desligar o GPS para o Brasil, e nós vamos ter um blackout. A Índia, a Rússia e o Japão já desenvolveram seus próprios sistemas. E nós estamos atrasados no tempo, justamente por causa de alguns Deputados que estão aqui não para defender o povo brasileiro, mas para defender os interesses da Rússia e da China.
20:16 RF	Eu sei que Deputados são agraciados pela França, porque aquele país é o nosso concorrente no que diz respeito a lançamento de foguetes. E Kourou vai perder. Quem vai ganhar é a Base de Alcântara, porque, além de estar mais bem localizada, tem o oceano todo ali em volta e a Baía de São Marcos. É, portanto, o melhor local do mundo para se fazer lançamento de foguetes. Vamos economizar 30% do que se gasta. Peço às Sras. e aos Srs. Deputados que votem contra esse destaque que vai aniquilar o acordo entre Brasil e Estados Unidos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, para falar pela Liderança do PCdoB. Mas, antes — e peço que a Deputada aguarde um instantinho —, vou conceder a palavra aos Deputados Afonso Florence e Vanderlei Macris. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com fundamento no § 2º do art. 46 do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem, para suscitar a V.Exa. que determine que a Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, desmarque a reunião agendada para amanhã, dia 23, às 9h30min. Como é de conhecimento de todos, as quartas-feiras pela manhã são o dia da semana em que a Casa promove reuniões das Comissões Permanentes, e o Regimento Interno veda que as Comissões Temporárias realizem reuniões em concomitância com as Permanentes, nos termos do § 2º do art. 46. O art. 46, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno diz: Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília. §1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional. §2º As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. Portanto, o choque de horário e dia da reunião da Comissão de Saneamento, que é uma Comissão Temporária, com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes desrespeita um dispositivo expresso do Regimento.
20:20 RF	Quero solicitar à Mesa que recepcione a nossa questão de ordem e suspenda a reunião ou deixe o lastro regimental necessário para invalidar os procedimentos porventura realizados amanhã, se confirmado o choque de horário de realização das duas reuniões: a da Comissão Temporária e a da Comissão Permanente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Afonso Florence, como disse a V.Exa., estou recepcionando essa questão de ordem, e a Mesa, depois, irá sobre ela deliberar. Por não ser a matéria em deliberação neste momento, esta Presidência apenas faz o registro da questão de ordem. Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, chegamos, enfim, ao final da CPI do BNDES. Chegamos e conseguimos concluir que a CPI não se furtou à responsabilidade de entregar à sociedade brasileira um relatório que efetivamente pudesse dar conta de que uma organização criminosa foi articulada para desviar recursos públicos, recursos do BNDES, recursos da sociedade brasileira. A CPI chegou à conclusão de que se montou um planejamento com um núcleo político, um núcleo externo, um núcleo estratégico, um núcleo econômico e, mais do que isso, um grupo que organizava o assalto aos cofres públicos com a maior tranquilidade. Isso foi descoberto, e a CPI apontou. Não foi do jeito que gostaríamos, porque houve a decisão de afastar a responsabilidade do ex-Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma, mas levaremos ao Ministério Público as informações e os dados que coletamos na CPI durante todo esse período. Assim o faremos em audiência que teremos com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que ele efetivamente possa dar seguimento às investigações que iniciamos na CPI do BNDES. Todos acreditavam que a CPI não daria em nada. Houve duas CPIs do BNDES que realmente não concluíram seus trabalhos. Mas nós concluímos o nosso e vamos dar seguimento a ele, levando ao Ministério Público as informações sobre o assalto feito aos cofres públicos não só pela Odebrecht, mas também pela JBS. Chegamos à conclusão de que quase 21 milhões de reais devem ser recuperados e devolvidos aos cofres públicos. Por isso, registro aqui meus cumprimentos a todos aqueles que participaram da CPI da qual fui Presidente... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Macris, V.Exa. encerrou? O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Para concluir, quero dizer que é muito importante para o Parlamento brasileiro o fato de ter sido essa CPI, realmente, conclusiva. E vamos dar cabo a todas as orientações que tivemos ao final dos trabalhos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, enquanto decorre a votação, eu ocupo a tribuna, pela Liderança da Minoria, para tratar de um tema que me parece o mais grave deste País: a desigualdade social e o desemprego. Segundo dados do IBGE relativos ao último trimestre, podemos ver que o desemprego continua atingindo 12 milhões de brasileiros, além de 4 milhões de desalentados, sendo que aos desalentados, ou seja, àqueles que já desistiram de procurar emprego, somam-se mais 200 mil pessoas. O número de trabalhadores sem carteira cresceu em 180 mil.
20:24 RF	Trabalhadores por conta própria já são 24 milhões, sendo que no último trimestre foi de 1 milhão o aumento do número de pessoas que trabalham por conta própria e sendo que, desses, 19 milhões não têm qualquer registro, não são sequer os chamados microempreendedores individuais — ou seja, não contribuem para a Previdência. A renda nesse período, pelos dados oficiais do IBGE, diminuiu em 4%. Esses são dados que expressam a gravidade da situação socioeconômica do nosso País. E nós não vemos por parte deste Governo nenhum projeto que aponte a possibilidade de solução. Ao contrário. Tudo o que é apresentado à sociedade brasileira é de piora desse quadro, de aprofundamento da desigualdade, de retirada de mais direitos, de retirada e redução dos benefícios das aposentadorias, dos benefícios da seguridade social. O que nós vemos é a impossibilidade de aumento real do salário mínimo. Não vemos mais políticas públicas sendo alimentadas. Nós estamos vendo que a perspectiva da educação é sombria. A saúde hoje continua nos dados como o setor de maior crise. Para o campo, Deputado Wilson, a situação não é diferente; é de drama: sem recursos para a reforma agrária. Para as populações originárias, indígenas e quilombolas, não há recursos, nem para demarcação, nem para fomento às suas atividades. Não há perspectiva de desenvolvimento. E em relação àqueles instrumentos estratégicos da Nação brasileira, que são as nossas empresas públicas, o que se aponta é a doação ao capital financeiro internacional — a ELETROBRAS, as empresas de saneamento e a própria PETROBRAS e suas subsidiárias. Eu faço uma analogia com os nossos irmãos latino-americanos. O que é a situação do Chile hoje, senão o resultado objetivo de uma desigualdade que explodiu? O argumento muitas vezes aparece pelo aumento da passagem do transporte público, mas aquele caos que se estabeleceu, aquela convulsão social é resultado de anos da impossibilidade de sobreviver, da privatização de serviços públicos, de aposentadorias abaixo do salário mínimo para mais de 80% da população aposentada. Essa é a aplicação da agenda do Sr. Paulo Guedes. É essa agenda que explodiu e não deu certo no Chile que ele quer implantar aqui por meio desse Governo que, além de incompetente e inapto, é autoritário. É essa a agenda que querem trazer para cá. Eu quero aqui expressar a minha solidariedade ao povo chileno, que está morrendo nas ruas por uma repressão dura — por tiros — que já tirou a vida de mais de 1 dezena de pessoas nas manifestações populares. É uma convulsão que nós não queremos que ocorra no Brasil de forma desorganizada. Nós queremos um movimento social organizado, se manifestando, reivindicando políticas públicas, o papel do Estado, políticas universais, previdência pública, saúde pública, universidade pública funcionando, políticas de emprego e renda, aumento real do salário mínimo. É isso que nós queremos ver aqui.
20:28 RF	E o que nós estamos vendo aqui é a aplicação daquela agenda que nós não queremos. E o mesmo pode se dizer da explosão que se deu no Equador, com padrão repressivo também. Mas a América Latina também dá bons sinais, de que o povo reage eleitoralmente: muda o quadro da Argentina; avança no Uruguai, mantendo a Frente Ampla; e ontem vimos o resultado fenomenal de novamente eleger Evo Morales para a Presidência da Bolívia. Esses são resultados que o Brasil também vai olhando, porque não aguenta mais. A desigualdade se aprofunda, e nós da Oposição temos propostas para a geração de empregos, para a reforma tributária. Nós temos propostas para este País. E também não aceitamos o abandono deste Governo às políticas ambientais, seja na Amazônia, seja agora em relação ao óleo nas praias do Nordeste brasileiro. A situação a que se chegou no Nordeste brasileiro inviabiliza a produção, o turismo, a vida das pessoas na região, e não há qualquer resposta efetiva, ou plano de contingência, ou ação dos órgãos ambientais. Está nas mãos de voluntários, da ação localizada de Governos e Prefeituras o salvamento do seu meio ambiente, a preservação dos seus rios, da sua atividade pesqueira, das suas praias. É um absurdo o que se vê hoje no Brasil. Portanto, deixo registrada a nossa solidariedade, mas também a nossa exigência. O Ministro do Meio Ambiente tem que ser convocado a este plenário para explicar a sua inapetência e a sua incompetência; explicar o que faz por este País — aliás, o que não faz por este País. Nós precisamos superar a desigualdade e a incompetência, mas com democracia, com organização e com um levante popular que seja organizado e bem dirigido e que mude a realidade de um País chamado Brasil. Aqui fica toda a solidariedade ao povo chileno e aos povos da América Latina. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 103; NÃO: 320. REJEITADA. Fica prejudicado o Destaque nº 1. Requerimento de destaque da bancada do PT, Destaque nº 4: Sr. Presidente, Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da seguinte expressão contida na Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PDL 523, de 2019: Art. 1º Fica aprovado... (Pausa.) Estamos fazendo destaque sobre partes da emenda. Há alguma dúvida nas Lideranças? (Pausa.) Então vou ler novamente. (Pausa.) A Assessoria que tiver dúvida suba aqui e converse com o Leonardo. Continuando: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, ressalvado o parágrafo 1.A do Artigo III (dispositivos gerais). A autoria é do Deputado Pedro Uczai. S.Exa. não está aqui.
20:32 RF	O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tenho uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não. Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada. Conforme o art. 95 do Regimento, e embasados no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, nós temos uma questão de ordem sobre a continuidade da votação, Sra. Presidente Soraya, que preside os trabalhos nesta sessão. Veja, foi apresentada uma comunicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos lembrando ao Brasil os princípios de que o País é signatário e que há poder supralegal da Convenção 169 com relação à necessidade de consulta prévia à população atingida pelo projeto vigente. Inclusive, na comunicação, Sra. Presidente Soraya, a Corte Interamericana de Direitos Humanos lembra a própria votação do projeto, dirigindo-se ao Presidente Rodrigo Maia. Diz assim: Tenho a honra de me dirigir a V.Exa., em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em referência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto de acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do centro espacial de Alcântara a partir de 18 de março de 2019. Nesse sentido — segue a carta —, remetem-se para sua atenção os principais parâmetros e pronunciamentos relacionados aos direitos dos povos tribais afrodescendentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que o Estado brasileiro deve levar em consideração durante todo o processo legislativo mencionado em andamento. E, nos anexos, coloca todas essas cláusulas de que o Brasil é signatário e que, portanto, há poder supralegal na legislação brasileira. Inclusive, nesse sentido, Presidente Soraya, há decisão do Supremo, que justamente julgou que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem status supralegal. E, portanto, deve ser cumprida na tramitação de projetos e na legislação brasileira. Os quilombolas protocolaram uma denúncia na OIT justamente porque não foram ouvidos. O Ministério Público Federal disse que precisavam ser ouvidos. Não foram ouvidos ainda, e o Governo está querendo votar o projeto na tarde de hoje. A Corte Interamericana de Direitos Humanos peticionou ao Presidente Rodrigo Maia. A nossa questão de ordem é no sentido de que seja, portanto, suspensa a votação até que sejam sanados os questionamentos apresentados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela questão da legalidade e também para evitar judicialização, porque nós sabemos que, obviamente, se for necessário e se o projeto for lamentavelmente votado, o povo deve buscar os seus direitos no Judiciário. Mas nós acreditamos que é possível que se tenha o bom senso de garantir essa convenção de que o Brasil é signatário. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Fernanda, gostaria de esclarecer não só a V.Exa. mas também a todo o Plenário que essa questão de ordem já foi levantada e decidida pelo Presidente Rodrigo Maia. No entanto, tendo em vista uma série de dúvidas que giram em torno do tema, de ofício vou deliberar o seguinte: nós vamos votar o texto principal e seguir depois com os destaques. Lembro que já era decisão desta Presidência, Deputada Fernanda, se qualquer Deputado invocasse questões de ordem desta natureza, ser pela rejeição, uma vez que o Presidente já havia deliberado sobre a matéria.
20:36 RF	Porém, o momento requer que possamos inverter a ordem, e isso é uma decisão de foro íntimo. Então, nós vamos passar… Eu sei que o Deputado é novo, mas essa consulta prévia já foi analisada, e por isso eu ouvi na inteireza o que foi suscitado. De qualquer forma, Deputada, esse argumento não será acolhido pela Presidência, porque essa consulta já foi feita. Mas nós estamos agora decidindo votar a matéria principal para que o Plenário fique sereno, de forma clara e transparente, como é praxe no andar da votação de todas as matérias desta Casa. Vou passar à votação da matéria. Antes, eu vou dar 1 minuto a três Deputados, depois ao Deputado Zarattini. E não vou interromper mais, porque temos muita matéria a ser deliberada e nós vamos até o final. Eu entendo a angústia de cada um, mas eu quero que compreendam que se há uma parcela que precisa falar um minutinho, há tantos outros que também querem ver o tema avançar. Tem a palavra a Deputada Fernanda. O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Só para contrapor-me à sua interpretação, houve uma questão anterior do Partido dos Trabalhadores sobre outra matéria. Esta minha questão de ordem é sobre um fato novo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não gostaria de interromper, Deputada Fernanda, mas eu já decidi sobre a matéria. O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O que estamos pedindo é a suspensão da votação do mérito, Presidente, não dos destaques, porque esse documento precisa ser respondido. E quero corrigir, porque eu falei equivocadamente, mas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos peticionou agora à tarde ao Presidente Rodrigo Maia, portanto a votação não pode seguir até que a Câmara responda. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou acolher como recurso, vou seguir com a votação da matéria, uma vez que esta Presidência entende que já foi decidida. Apenas para fazer o registro dos Deputados Estaduais que se fazem aqui presentes, tem a palavra o Deputado Daniel Freitas. O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Amanhã o Fórum Parlamentar Catarinense tem uma reunião importante com o Ministro Tarcisio de Freitas. O assunto são os pedágios no sul de Santa Catarina. E tenho a honra de registrar a presença aqui, para a reunião de amanhã, dos Deputados Felipe Estevão e Sargento Lima. E amanhã teremos a companhia do Deputado Jessé Lopes e da Deputada Ana Campagnolo. Eles vão juntar-se aos Deputados Federais na luta para resetarmos o jogo dos pedágios do sul de Santa Catarina. Obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Fufuca. O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é só um questionamento. Nós vamos votar agora o texto principal ou a emenda foi considerada texto principal? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vamos votar o texto principal. O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Então, a emenda não foi considerada texto principal, como havia sido falado? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não. O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Deputada Natália vai falar daqui a pouco. Não há outra pessoa que tenha mais sororidade com as mulheres do que esta Presidente. Tem a palavra o Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputada Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me somar a todos os Deputados que se posicionaram favoravelmente a esse acordo da base de Alcântara enviado a este Congresso e a esta Casa pelo Presidente Jair Bolsonaro. E quero dizer que realmente é da maior importância essa matéria para o nosso País, para o Estado do Maranhão, onde o Brasil se insere na tecnologia de lançamentos de foguetes no Centro Espacial de Alcântara.
20:40 RF	Eu tive a honra de ser Relator dessa matéria quando ela tramitou, durante o Governo Fernando Henrique, na Comissão de Ciência e Tecnologia, e foi lá aprovada por unanimidade. (Desligamento automático do microfone.) O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Camilo Capiberibe votou conforme a orientação da bancada na votação anterior. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Rocha, eu preciso seguir com a matéria, portanto peço a V.Exa. que conclua. O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - O ilustre Deputado Hildo Rocha, meu primo rico, do Maranhão, foi o Relator na Comissão de Relações Exteriores, onde também a aprovamos. Agora há o relatório ao PDL do nosso companheiro de partido, o Deputado Marcelo Ramos. Então, acredito que daremos uma grande contribuição ao País votando essa matéria no dia de hoje. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta. (Pausa.) O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido. O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente queria registrar o meu repúdio em relação a um ato de preconceito, de bullying que o cantor e artista MC Gui teve para com uma criança que, provavelmente, estava passando por um tratamento quimioterápico. Não é possível que nos dias de hoje ainda exista preconceito contra mulheres, contra negros, contra nordestinos, contra pessoas com deficiência. Temos de ter uma sociedade muito mais imbuída em relação à compaixão e ao amor ao próximo. A beleza maior se encontra no interior das pessoas, e é por isso que temos que ter esse reconhecimento desta Casa. E vou citar aqui uma frase de um grande artista de verdade, Bob Marley, que disse: "Vocês riem de mim porque sou diferente, e eu rio de vocês porque vocês são todos iguais". Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Belo registro, Deputado. Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada. Presidenta, o que acontece hoje no Chile é o Brasil amanhã. As manifestações que ocorrem no Chile são multifacetárias. Por mais que tenham se iniciado com as medidas contra as tarifas dos transporte público chileno, elas foram apenas o estopim para denunciar a destruição da Previdência, para denunciar os altos custos da educação para o povo chileno. E, com a aprovação da reforma da Previdência aqui no Brasil, é essa convulsão social que nos aguarda, porque essa medida vai trazer o empobrecimento da nossa população. Essa reforma ataca a classe trabalhadora brasileira, que vai enfrentar um sistema previdenciário ausente de proteção social. As tentativas do Governo Bolsonaro de sucatear a educação brasileira também são gatilhos para esse tipo de manifestação. Por isso reafirmamos a defesa de uma Previdência Social que proteja a classe trabalhadora e de uma educação pública gratuita e de qualidade. Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é fantástico como aqui vem gente querendo justificar esse acordo com argumentos realmente falaciosos. Por exemplo, na semana passada um Deputado disse que seriam gerados empregos na hotelaria, em restaurantes, no turismo. Nós queremos emprego na tecnologia. Nós queremos emprego no setor aeroespacial. E agora veio outro Deputado dizer aqui ao microfone que o que estava vedado no acordo era exatamente a construção de mísseis nucleares e armas químicas. Ora, o que está vedado no acordo é que o Brasil utilize os recursos advindos da base de Alcântara para que se possa construir aquilo que está escrito no MTCR, na categoria I. Lá está escrito, entre outras coisas, "armas químicas", é verdade, e "mísseis", mas também está escrito "veículos lançadores de satélite", ou seja, nós não vamos poder produzir, com esses recursos, os nossos próprios veículos lançadores de satélites, bem como também não vamos poder utilizar esses recursos para desenvolver veículos aéreos não tripulados, que também são da categoria I. Portanto a nossa indústria aeroespacial e aeronáutica vai ser colocada em risco.
20:44 RF	Esse acordo é tão ruim que nós tivemos que aprovar, na Comissão de Relações Exteriores, 120 milhões para a construção de infraestrutura em Alcântara. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, ressalvados os destaques. Passamos para a orientação de bancada. Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Soraya Santos, antes de tudo eu gostaria de justificar o meu voto "não" em relação à emenda — votei errado —, mas agora o voto é "sim", porque esse acordo vai permitir que nós tenhamos uma janela para o espaço. Alcântara será a janela para o espaço brasileiro. Com esse acordo, os Estados Unidos permitem que foguetes com tecnologia americana possam ser lançados a partir da base de Alcântara. Nós estamos viabilizando a indústria aeroespacial brasileira, nós estamos viabilizando a base de Alcântara, que vai levar desenvolvimento para o Maranhão e para o Brasil. Portanto o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT? O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu vou orientar e somar o meu tempo de Líder da bancada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pela Oposição, também peço, Sra. Presidente, para juntar a orientação com o tempo de Liderança. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Molon. O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "sim". Quero aproveitar para justificar meu voto. Na votação anterior, votei conforme a orientação do partido. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais pares, nós ouvimos aqui algumas considerações às quais nós devemos procurar responder: não, não vale a pena. O que nós entendemos neste momento que precisa ser explicado? Aqui nós temos advogados, temos juristas, que conhecem a matéria. Eu vou citar o artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: Pacta sunt servanda. Todos os artigos têm de ser observados, não apenas o primeiro. O primeiro artigo desse acordo parece dar cobertura aos demais. Não dá, cada um fala por si. Em segundo lugar, o específico se sobrepõe ao geral. Portanto, dar um arcabouço ao primeiro item não resolve aquilo que está escrito. Ou seja, tudo aquilo que estiver no acordo é para valer, não adianta fingir que não é para valer. Dito isso, na semana passada eu procurei trabalhar dois elementos: primeiro, aquilo que o Governo diz, que os apoiadores do Governo dizem; e, segundo, aquilo que são os fatos. Eu vi vários Parlamentares aqui hoje tentando demonstrar aquilo que não conseguiram demonstrar, nem agora nem nunca, e que nem vão conseguir, porque não estavam falando a respeito do texto, mas, sim, daquilo que eles gostariam que fosse o texto.
20:48 RF	Ou seja, quando dizem que esse Acordo Brasil-Estados Unidos de Salvaguardas Tecnológicas é um acordo normal, é igual a outros que os Estados Unidos fizeram, isso não é verdade, como eu demonstrei na plenária passada. E eu vou rapidamente citar o seguinte: Proíbe o uso do dinheiro dos lançamentos no desenvolvimento do programa brasileiro. Só por esse item, o Governo fez uma escolha escandalosa, e nós Parlamentares não podemos compactuar com isso. O Brasil está escolhendo ser eternamente subordinado, entregando a base de Alcântara sem ter os benefícios que esse sofisticado endereço nos daria. Por que eu chamei provocativamente de endereço? Há aqueles que acreditam que o Brasil de fato vai disputar um mercado de 350 bilhões de dólares. Pois bem, o Brasil não tem sequer combustível. O Brasil não tem equipe técnica. Na verdade, hoje a base de Alcântara não tem condição de lançar, mas, se isso não bastasse, está proibido, por esse acordo assinado, de usar o dinheiro arrecadado em Alcântara para desenvolver o nosso programa, como eu já disse. Onde isso fere a soberania nacional? Na proibição de cooperar com países que não sejam membros do MTCR. Primeiro, quero esclarecer o que é o MTCR. O MTCR foi um acordo de cavalheiros patrocinado pelos Estados Unidos da América em 1994, através do G7. Hoje há cerca de 35 nações. O Brasil, em 1994, no Governo Fernando Henrique Cardoso, fez uma legislação que colocou o Brasil em sintonia com esse acordo. Por quê? À época, considerou-se — e eu considero também — que isso era razoável, exatamente para impedir a proliferação de armas nucleares. Entretanto, hoje não se trata apenas de armas nucleares. Hoje são armas nucleares e também são armas de destruição em massa. E também chegou-se àquilo que nós identificamos como elementos que fazem com que o Brasil não tenha condições de interferir se houver uma divergência entre Brasil e Estados Unidos. Eu ouvi aqui o Relator, em plenário, a quem eu respeito muito, dizer o seguinte: "Está escrito na linha 1 D: se não houver acordo, as partes negociam". Alguém aqui sabe, no mano a mano, Brasil e Estados Unidos, quem é que vai abrir mão? Os senhores acreditam que os Estados Unidos vão se subordinar àquilo que o Brasil eventualmente entender que é bom para o País? Jamais! Jamais! É uma negociação entre um tubarão e um lambari, ainda mais nessa área e ainda mais através do poderio econômico e militar norte-americano. Eu ouvi aqui um Parlamentar — a quem eu já elogiei por um discurso — e eu quero responder-lhe, porque hoje ele errou. Ele fez uma consideração instigante, e, em seguida, outro Parlamentar falou mais ou menos a mesma coisa. Mas eu quero falar para o original — e não para o genérico —, que disse o seguinte: "Qualquer emenda vai ter que ser submetida ao lado de lá, aos Estados Unidos". É verdade. Mas ele colocou como se houvesse um risco.
20:52 RF	Eu quero desenvolver o raciocínio com relação ao risco que poderia haver de os Estados Unidos não aceitarem uma ressalva — ressalva, num acordo internacional, o Parlamento tem poder de instituir; retira-se algo do texto. Essa é uma hipótese. E se os Estados Unidos entenderem que não podem aceitar ou uma ressalva ou até mesmo uma cláusula interpretativa? O que é uma cláusula interpretativa? O Parlamento brasileiro tem poder — e deveria exercê-lo — para colocar, inclusive, limites naquilo que, de repente, alguém pode interpretar de maneira abusiva contra o Brasil. Portanto, quero fechar o raciocínio. Se os Estados Unidos não aceitassem aquilo que o Parlamento brasileiro, de boa-fé, viesse a aprovar, isso iria provar que nós estamos certos, na medida em que os Estados Unidos não aceitaram. Se nós aprovamos e os Estados Unidos não aceitam, mas nós estamos dizendo que é de boa-fé, isso significa que o Governo brasileiro nos colocou numa fria. Sra. Presidente, eu quero rapidamente evoluir para o final, ainda que haja muito a ser abordado. Não é verdade que nós estamos contra o desenvolvimento do Maranhão. Ninguém acredita nisso, que pode ser útil para quem tem base no Maranhão. Agora, nós não queremos que o Maranhão, na ilusão de que vai ter recursos, seja, digamos, o porta-voz da perda da soberania nacional. Eu sei que eles não querem isso. Então, vamos fazer um acordo? Nós apoiamos tudo aquilo que for dinheiro para o Maranhão, que traga possibilidades para o Maranhão, mas vamos debater e fazer, no mínimo, cláusula interpretativa e, até mesmo, aprovar aqui ressalvas. Por isso, nós encaminhamos contrariamente ao mérito da matéria. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu queria informar ao Plenário que, a pedido da bancada do Maranhão, nós, de ofício, faremos essa votação nominal. Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estávamos fazendo uma colocação sobre a nossa perplexidade com o fato de que a Comissão de Relações Exteriores teve que aprovar 120 milhões de reais, que poderiam ser gastos em hospitais, poderiam ser gastos em escolas, poderiam ser gastos em creches, para fazer a infraestrutura da base de Alcântara, que vai ser operada pelos Estados Unidos. Portanto, os Estados Unidos poderiam, tranquilamente, gastar lá 120 milhões de reais para melhorar a infraestrutura. É uma falácia esse acordo. Trata-se de um acordo entreguista, de um acordo que não interessa ao Brasil, um acordo que não interessa ao povo brasileiro, um acordo que vai fazer retroagir a zero o nosso programa aeroespacial. Nesse sentido nós queremos nos manifestar mais vez. Por fim, Sra. Presidente, eu queria dizer que nós nos solidarizamos totalmente com a Deputada Fernanda Melchionna na sua questão de ordem que tratou de uma recomendação do Ministério Público dizendo que, após a votação desse acordo, haveria de ser feita toda uma investigação a respeito dos quilombolas. Portanto, em função dessa questão de ordem — e nós aguardaremos a resposta —, também retiramos o Destaque nº 3.
20:56 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Carlos Zarattini. Como orienta o PSL? O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDEN, que coordenou a votação deste projeto naquela Comissão, e nosso novo Líder do Partido Social Liberal — PSL. Portanto, o PSL orienta o voto "sim" para este importante projeto, que vai trazer novos ares para o nosso País, para a nossa Nação. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD? Deputado Vermelho? Deputado Hugo Leal? O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria até pedir o tempo de Líder, mas não vou fazê-lo agora. Vou falar pela Liderança após o início da votação. No entanto, queria dizer o seguinte. É impressionante que só se discute aqui o período do tratado com os Estados Unidos, em 2001, que foi renegado por esta Casa, e o tratado agora de 2019. Ninguém fala nada desse intervalo, do prejuízo que o País teve de mais de 500 milhões de dólares com o acordo com a Ucrânia. A empresa Cyclone Space teve que ser extinta por meio de uma medida provisória. Ninguém lembra mais disso. É isso que tem que ser investigado. Este acordo está, sim, dentro dos padrões, porque teve início há mais de 2 anos o aprofundamento desse debate. O PSD vota "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, não tem, evidentemente, nada contra um acordo que possa, em condições soberanas e de igualdade, tratar do fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro, abrindo Alcântara à utilização por outro país, inclusive pelos Estados Unidos. No entanto, chamo a atenção de maneira bastante explícita para o fato de que outros tratados dessa natureza contenham cláusulas distintas das que se colocam aqui para o Brasil, principalmente impedindo que as receitas decorrentes desse acordo não possam ser aplicadas no fortalecimento e no desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, inclusive no lançamento previsto nesse programa. De maneira que o PSB, admitindo que há colegas de bancada que desejam votar a favor da matéria, vai respeitar essas posições, mas a maioria deseja votar contra esse acordo. Por isso, a orientação é "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes da orientação, quero apenas dar uma informação. Mais uma vez foi cancelada a reunião da Comissão Especial para votarmos o relatório da reestruturação das Forças Armadas. É lamentável fazermos o trabalho conforme orientação do Presidente da Casa, atendendo aos parâmetros que S.Exa. colocou, juntamente com o Executivo, mas não vermos por parte da Casa o empenho para que continuemos com o nosso trabalho. Isso é lamentável. Estamos pleiteando algum plenário de manhã cedo para podermos votar! É lamentável que isso aconteça nesta Casa. Um projeto de tão grande magnitude, mas não vemos empenho da Casa para sua votação. A orientação do Republicanos é "sim". Deixo aqui o meu protesto de indignação com relação à não votação desse projeto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Aécio Neves? O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, voltando um pouco no tempo, é importante lembrarmos que em abril do ano 2000, ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique, foi celebrado entre o Ministro Sardenberg e o Embaixador americano no Brasil um acordo que não diferia muito deste que hoje está sendo submetido à votação nesta Casa.
21:00 RF	Eu presidia a Câmara dos Deputados naquela época, Sra. Presidente, e coube a mim encaminhar aquele projeto do acordo às Comissões de Ciência e Tecnologia, de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores. Depois de o termos aprovado na Comissão de Relações Exteriores, não conseguimos avançar nesta Casa para que ele chegasse ao plenário, como chega hoje. São quase 20 anos de perdas extremamente relevantes para o País. Este acordo — nós temos que diferenciar questões políticas e partidárias — interessa, sim, ao País, porque permitirá ao Brasil adentrar o mercado do qual estivemos alijados por 19 anos. Debatemos intensamente esse assunto na Comissão de Relações Exteriores, e agora, portanto, resgatamos parte da nossa história. Lembro que coube ao PSDB a iniciativa de trazê-lo a esta Casa há quase 20 anos. Hoje, o PSDB mais uma vez, em favor do Brasil, dá o voto da totalidade dos seus Parlamentares em favor do acordo de Alcântara, na certeza de que não atenderá ao partido A ou B, ao Governo C ou D. Atenderá fundamentalmente ao interesse de cada brasileiro, em especial àqueles que vivem no Maranhão e naquela região. O acordo é bom para o Brasil. Por isso, o PSDB vota favoravelmente, fazendo justiça à história e à iniciativa do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo que vimos na votação da emenda que antecedeu a votação do mérito deste projeto de decreto legislativo, a Câmara infelizmente já tem a decisão tomada. Há de se ressaltar a responsabilidade que tem esta Casa, que votou contrariamente a um projeto semelhante que teve um brilhante relatório do saudoso Deputado Waldir Pires. Agora, assume a responsabilidade de achar que este projeto de decreto legislativo vai ser a salvação do povo de Alcântara, do povo do Maranhão e do Programa Espacial Brasileiro. Talvez estejamos aqui condenando nosso programa espacial a uma completa dependência dos interesses norte-americanos. Certamente, eles já demonstraram que não têm nenhum interesse em ser parceiros do nosso Veículo Lançador de Satélites. Para tudo que quisermos fazer em Alcântara, precisaremos pedir permissão a eles. Por isso, o PDT, com toda consciência, orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o DEM? O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas encaminha "sim". Já está mais do que na hora de superarmos esta matéria na Câmara dos Deputados. Esta matéria foi bastante debatida por todos, e encerramos esse processo com a consciência da importância que ela tem para o nosso País, para o nosso Estado do Maranhão e para milhares de famílias de Alcântara e de toda aquela região, que hoje têm esperança em investimentos, em geração de emprego. Este projeto que aprova o acordo coloca o Maranhão e o Brasil de volta ao centro do mercado aeroespacial. Tenho certeza de que logo, logo chegarão bilhões em investimentos para tirar aquelas famílias da pobreza, para que o Estado do Maranhão viva outra realidade e para que o Brasil seja reconhecido como uma das grandes potências pela sua localização geográfica e pelas condições que oferece ao mundo para o lançamento de foguetes. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL?
21:04 RF	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou na minha leitura, lembrando que, já em 1823, James Monroe dizia: "América para os americanos". E a minha avó Raimunda dizia "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". Olha o exemplo de assimetria: Dados Técnicos Autorizados para Divulgação. 1. Este acordo não permite que Participantes Norte-americanos prestem qualquer assistência a Representantes Brasileiros — isso é mentira, Hildo Rocha? — no que se refere ao projeto, desenvolvimento, produção, operação, manutenção, modificação, aprimoramento, modernização, ou reparo de Veículos de Lançamento dos Estados Unidos da América, Espaçonaves dos Estados Unidos da América, Equipamentos Afins (...), a menos que tal assistência seja (...) autorizada... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - O PROS orienta, como não poderia deixar... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Outros têm prorrogação... (O microfone é desligado.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente. Eu fico surpreso de ver a manifestação das forças de esquerda neste plenário com relação a este acordo. Aqui não se ouviu uma palavra quando um foguete lançador explodiu em Alcântara e, 2 anos depois, o Governo brasileiro entregou à Ucrânia a possibilidade de identificar as causas do acidente e, mais do que isso, assinou um acordo com a Ucrânia. Ali, sim, a nossa soberania foi embora: os ucranianos passaram a conhecer detalhadamente a tecnologia que o Brasil utilizou para aquele foguete lançador. Sra. Presidente... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conclua, Deputado Gastão Vieira. Após vou pedir ao Deputado Edmilson Rodrigues para concluir. Antes, quero informar ao Plenário que depois eu vou fazer a repescagem dos partidos que eu já chamei. Então, vou pedir que se atenham ao tempo. Como V.Exa., Deputado Gastão Vieira, foi interrompido pelo Deputado Edmilson Rodrigues, eu vou pedir que conclua. O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Muito obrigado, Sra. Presidenta. Eu queria chamar atenção mais uma vez para isto. Quando começou a corrida espacial, o Brasil tinha uma posição superior à da China, superior à da Índia — não diria que uma posição superior à dos Estados Unidos porque os Estados Unidos dominavam esse comércio. Hoje, a China já pousou no lado oculto da Lua, a Índia já domina essa tecnologia. E nós? Não conseguimos identificar uma mancha de óleo 3 meses depois. O Brasil é frágil, não tem tecnologia, por esse tipo de atitude que não quer entender que, sem tecnologia, não há soberania. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para concluir. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço. Quero só dizer que o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis impede que Índia e China, por exemplo, possam aportar parcerias com o Brasil. Então nós somos contra, porque realmente é um acordo totalmente assimétrico. É uma vergonha — concluo com isso — que um sub do sub do sub assine o acordo. Três Ministros brasileiros assinam o acordo, mas nem sequer um Secretário de Estado norte-americano o assina. Isso é uma vergonha, é abaixar demais para mostrar o fundo! Obrigado.
21:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Aluisio Mendes, como encaminha o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de registrar a importância deste dia para o Brasil, para o Maranhão e para Alcântara. Nós vencemos um discurso ideológico, vazio e que não se sustenta. Quem está ganhando com isso é o povo brasileiro, é o povo de Alcântara e os quilombolas, que nunca foram vistos por governos anteriores e que agora terão a oportunidade de sair da miséria e evoluir efetivamente. Por isso, o PSC vota "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Cidadania? O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o tipo de projeto que deveria ser aprovado por unanimidade. Cria-se uma falsa guerra aqui em plenário pela falta de compromisso com o País e com o próprio Estado do Maranhão. Nós temos que nos lembrar de que o Governador do Estado do Maranhão é do PCdoB e faz parte da Oposição nesta Casa. Mas o próprio Governador apoia o acordo com os Estados Unidos. E é claro que os partidos que estão orientando o voto "não", se estivessem governando os seus Estados, também apoiariam. Isso não passa de demagogia barata e de jogar com a plateia sobre um assunto que é sério. O Cidadania não vai faltar ao Brasil e ao povo do Maranhão. Esta não é a hora da guerra política. Esta é hora de ajudar a população. O Cidadania orienta o voto "sim", em favor do Brasil e do povo do Maranhão. O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, o Solidariedade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PCdoB? (Pausa.) Eu vou chamar quem já chamei ao final, Deputado Zé Silva. Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB, e peço que se some o tempo do encaminhamento ao de Liderança. (A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.) O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, boa noite a V.Exa., que está assumindo agora, e a todos que estão conosco e que nos assistem no Brasil inteiro. É preciso repassar para os brasileiros e brasileiras temas e itens importantes do debate que foi travado desde o início da tramitação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos. E a primeira coisa a se dizer claramente ao Brasil é que este não é um acordo de Bolsonaro. Esta não é uma tratativa de Bolsonaro com o Presidente dos Estados Unidos. Isto é um acordo de duas nações. Bolsonaro passará e, com fé em Deus, passará muito brevemente, porque não está à altura da Presidência da República, cargo tão relevante que ocupa. E isso ele mostra sobeja e reiteradamente todos os dias. Um segundo tema é o da soberania. Eu disse aqui e repito: pode haver um partido que defenda a soberania tanto quanto o PCdoB, mas não há nenhum que a defenda mais do que nós. É a nossa história de vinculação orgânica dedicada e apaixonada pela nossa Pátria. Já chegamos a quase 100 anos dessa história, o que nos faz chegar aqui para fazer esta votação de maneira muito tranquila, de maneira muito convicta, porque temos clareza de que o acordo que protege tecnologias, repetimos, não é um acordo de salvaguarda e soberania por um lado e nem é, por outro, tão pouco, um acordo que agride e fere a soberania. Esse é um outro debate que nós precisamos travar e todos os dias levantar bem alto a bandeira do nosso País para defender a nossa soberania. Um terceiro aspecto diz respeito ao desenvolvimento da política aeroespacial brasileira, que é uma dimensão estratégica, fundamental e indispensável para a soberania de qualquer nação hoje. Nós precisamos retomar o tempo perdido. Nós precisamos honrar os mártires do desenvolvimento aeroespacial brasileiro, que foram explodidos naquele grave e fatídico acidente lá em Alcântara, quando do lançamento do VLS na sua terceira etapa. É em nome deles e pela memória deles que precisamos encontrar um caminho, sim, de retomar a política aeroespacial brasileira. E não há como nós retomarmos isso se estivermos fechados em nós próprios, ainda mais porque não há escapatória ao fato concreto — não é da minha vontade, não é do meu desejo; é da realidade — de que quaisquer operações aeroespaciais, em todo o globo, em todo o planeta, requerem componentes produzidos nos Estados Unidos. E é isto que esse acordo possibilita, é um acordo de que se utilize o Centro Espacial de Alcântara para operações não do Governo dos Estados Unidos, como erraticamente aqui às vezes se fala, mas de quaisquer empresas do mundo que queiram utilizar o Centro de Alcântara.
21:12 RF	Por fim, há um debate caro para nós, o debate das comunidades quilombolas. Há muita questão sendo colocada que não corresponde à realidade. Onde está dito que vão ser remanejadas novas famílias? Em lugar nenhum! Onde é que está dito que vai ser feita a ampliação do perímetro do Centro Espacial de Alcântara? Em lugar nenhum! Eu já disse e repito: se houver remanejamento, se houver ampliação de área, seremos os primeiros na linha de frente para que tal fato não ocorra. Então, é preciso que nós coloquemos o debate no seu devido lugar. Nós temos um apreço absoluto pela soberania, pelo desenvolvimento aeroespacial. Temos respeito e compromisso com as comunidades quilombolas de nossa querida Alcântara e vamos aprovar este acordo para também fazer com que haja desenvolvimento regional no Estado do Maranhão. O voto do PCdoB convictamente é pela aprovação. O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço que seja agregado o tempo de Liderança, Sr. Presidente e, se possível, que eu possa falar daqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado, pode falar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é favorável ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos e não é de hoje. Na verdade, nós estamos tratando desse assunto já há um bom tempo e é pena que o Brasil não tenha esse acordo há mais tempo. Segundo o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, em 20 anos, estima-se que, devido à não aprovação desse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, o Brasil perdeu aproximadamente 3,9 bilhões de dólares, cerca de 15 bilhões de reais em receitas por causa de lançamentos não realizados, considerando-se apenas 5% dos lançamentos ocorridos no mundo durante esse período de 20 anos, além de não ter desenvolvido, nesse período, um potencial tecnológico e de turismo regional. Eu faço questão de trazer esses dados aqui, Sr. Presidente, porque infelizmente há alguns — felizmente são poucos — que querem continuar atrasando o nosso País. Como disse o Deputado Alexis Fonteyne agora há pouco para mim quando estávamos discutindo esse assunto, nós queremos que haja desenvolvimento para essa região do Nordeste brasileiro, desenvolvimento para o Brasil, desenvolvimento para o Maranhão. Fico feliz em fazer essa defesa depois de um Deputado do Partido Comunista do Brasil, o Deputado Márcio Jerry, lá do Maranhão, Estado que é governado por um Governador do Partido Comunista do Brasil e que está a favor desse projeto. E fico triste que, meramente por questões ideológicas, meramente por serem contra este Governo — aliás, o Partido Novo sempre diz que é um partido independente nesta Casa, mas apoia as boas iniciativas —, apenas por serem contra este Governo, o PT e o PSOL queiram votar contrariamente a este projeto. Enquanto isso, os seus irmãos comunistas, os comunistas do PCdoB — note bem este Plenário — são favoráveis a este acordo, porque sabem — e sabe o Governador Flávio Dino — que ele será benéfico ao Estado e à sua população, será benéfico ao Brasil, ao País e à população brasileira.
21:16 RF	Portanto, é triste observar neste plenário que, mais uma vez, minorias ideologicamente organizadas tanto do PT como do PSOL, que é o PT mirim, como gosto de dizer, estão contra esse projeto meramente por questão ideológica. Se lessem realmente o acordo, veriam que a soberania brasileira está resguardada, que a população brasileira está sendo respeitada e, mais do que isso, que está sendo garantido que dinheiro público não seja desperdiçado. Os anos e anos que a base de Alcântara ficou sem utilização, ou seja, os anos e anos inúteis para o pagador de impostos brasileiro, além de não geraram receita, geraram prejuízos. Poderia ter sido auferida, como eu disse há pouco, receita em torno de 15 bilhões de reais se, nos últimos 20 anos, este acordo já estivesse em vigor. Nós queremos congratular o Deputado Hildo Rocha, Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN e todos os Deputados que, responsavelmente, vão votar favoravelmente ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, que pode ser celebrado com muitos outros países, desde que não sejam protetores de terroristas e não sofram sanções. Parabéns a este Plenário! O NOVO orienta que se vote "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jefferson Campos votou com seu partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente, vou orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado? O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que os Parlamentares que aqui estão saibam que não estão votando apenas num acordo feito entre duas grandes nações. O que nós estamos votando aqui hoje é a redenção de um Estado que foi por décadas e décadas abandonado, jogado à própria sorte. Os maranhenses assistem hoje ao que talvez possa ser o apogeu do nosso Estado. Eu peço aos Deputados de outros partidos ou de outros Estados que tenham alguma dúvida, algum questionamento ou algum posicionamento divergente em relação a esse projeto de lei que nos ajudem. Deem esse voto de confiança. O Maranhão pede, clama pela ajuda do Governo Federal, e não há ajuda maior, não há redenção maior para o Estado do Maranhão do que a aprovação deste projeto. Eu tenho certeza de que daqui a 10 anos, 15 anos, 20 anos, todos que estão aqui, mesmo que de correntes ideológicas diferentes ou antagônicas, poderão dizer que colaboraram para o futuro do Brasil, sobretudo do Nordeste e, ainda mais especialmente, do Maranhão. Muito obrigado. A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Verde orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PMN? O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN votará "sim" a este acordo. Quero dizer a todos os Parlamentares que se encontram no plenário da Câmara dos Deputados que esta é a oportunidade que nós temos de decidir se Alcântara continua do jeito que está ou se nós daremos a ela a chance de se desenvolver. Digo "continua do jeito que está" porque o centro de lançamento, com uma área consolidada, há mais de 30 anos não consegue um acordo comercial para gerar divisas, recursos. A base tem um efetivo, Sras. e Srs. Parlamentares, de mais de mil pessoas, entre militares e civis, das quais 85% são maranhenses e quase 70% são alcantarenses, sendo que muitos são filhos de quilombolas. Então, se queremos defender as comunidades quilombolas, se queremos defender o desenvolvimento da Alcântara, do Maranhão e do Brasil, devemos votar "sim" a este acordo, que nada mais é do que salvaguardar as tecnologias do que será lançado na base.
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE, considerando os quilombolas, que não foram em nenhum momento ouvidos nesse processo que vai afetar a vida e o território deles, lembra que o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT e que essa convenção passou por um processo de lei aqui no Brasil. Portanto, a convenção tem efeito legal. Ela determina que os povos indígenas e quilombolas sejam devidamente considerados na tramitação de qualquer medida, seja ela legislativa, seja ela administrativa, para que eles tenham direito a consulta prévia, livre e informada, justamente para saberem se serão ou não impactados. Eles têm o direito de ter esse diálogo de boa-fé com o Estado brasileiro. Nesse sentido, a REDE vai orientar "não", porque considera que a Convenção 169 tem efeito jurídico no Brasil e porque o acordo internacional não vai beneficiar o País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota encaminha "sim", de forma unânime em toda a sua bancada. Eu quero parabenizar a união de toda a bancada maranhense em prol desse projeto tão importante. Nós que somos maranhenses, que conhecemos a realidade de nosso Estado, a realidade de nosso povo, sabemos da importância da aprovação deste acordo no dia de hoje, por este Plenário. Faço um humilde pedido aos nossos pares: que nos ajudem na aprovação do acordo. Nós sabemos o quanto os maranhenses e os demais brasileiros esperam que seja dado em Alcântara o pontapé inicial do progresso, com geração de emprego e renda. Com muita responsabilidade, o Patriota encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Marcos Pereira, o Governo orienta "sim". Eu quero dizer que esse projeto não afeta em nada a soberania nacional; muito pelo contrário, deixa o Brasil mais soberano perante o mundo, porque estaremos, a partir de agora, disputando o mercado aeroespacial. Há aqui essa demagogia de falar em quilombolas, mas o Governo do PT não fez nada pelos quilombolas. Desde o Governo Collor ninguém fez nada pelos quilombolas. Quem vai fazer algo pelos quilombolas será o Governo Bolsonaro, pelo bem do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de Líder somado ao de orientação de bancada. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, meus cumprimentos. Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de poder subir a esta tribuna para defender um acordo com outro país para o uso da base de Alcântara. Eu quero dizer de saída que nós não somos contrários, como, por exemplo, se declarou há pouco o Líder do PSB, o Deputado Tadeu Alencar, à celebração de acordos internacionais e até mesmo ao eventual aluguel de uma base para o lançamento de veículos que transportem satélites. Não temos nada contra o eventual uso comercial de uma plataforma de lançamento. Mas aqui não se trata disso. Aqui se trata da celebração de um acordo com um país que vai, na prática, proibir o Brasil de desenvolver o seu programa espacial. Esse acordo é inteiramente inconstitucional. Ele viola frontalmente a soberania nacional ao ceder parte de nosso território e abrir mão de nossa soberania sobre ele. É curioso — abro aqui um parêntese — que, no debate sobre a Amazônia, o Presidente da República tenha corrido para dizer que a Amazônia diz respeito à soberania brasileira. Isso é verdade. Pena que não tenha tido o mesmo compromisso com um pedaço do Maranhão e com nosso programa espacial.
21:24 RF	O acordo também é inconstitucional porque viola o art. 21 da Constituição ao impedir que o Brasil verifique se os Estados Unidos exercerão qualquer atividade nuclear com fins bélicos em nosso território. Nosso País fica proibido de fazer isso. Por fim, não houve a consulta prévia prevista pela Convenção 169, para que as comunidades, os povos originários e os afetados fossem ouvidos. Isso não existiu, daí a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que não se aprovasse o acordo sem a consulta prévia. Mas, não bastasse ser inconstitucional, o acordo é inteiramente prejudicial ao interesse nacional. Cito aqui seis exemplos dos prejuízos causados ao interesse nacional. Primeiro, concede aos Estados Unidos da América controle do acesso a áreas restritas e garante livre acesso, a qualquer tempo, aos Estados Unidos da América, criando um enclave norte-americano no nosso território — na prática, é quase uma base norte-americana em nosso território. Segundo, concede aos Estados Unidos da América a liberdade para fornecer ou não informações sobre a presença de materiais radioativos ou danosos ao meio ambiente ou à saúde humana, ou seja, o Governo norte-americano pode simplesmente se recusar a responder se há na base algum material radioativo ou prejudicial à saúde humana. Terceiro, submete exportações e importações direcionadas à base, relacionadas ao lançamento, às leis e às políticas tarifárias norte-americanas. Quarto, proíbe o ingresso significativo de equipamentos, tecnologias, mão de obra ou recursos de países de fora do MTCR — Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, o que nos impede, na prática, de celebrar acordos com China, Índia, Israel, Chile, México e todos os demais países sul-americanos, à exceção da Argentina. O Brasil poderá celebrar acordos com 35 países e estará proibido de celebrar acordos com outros 158 países da ONU. Se isso não viola o interesse nacional, pergunto-me o que violaria? Quinto exemplo: o acordo proíbe o uso de recursos obtidos com os lançamentos no desenvolvimento de sistemas de Categoria 1 do MTCR. Portanto, na prática, o acordo proíbe o Brasil de usar o dinheiro que vai ganhar com os lançamentos no desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Isso é uma violação completa de nossa soberania! Isso significa que o Brasil abdicará de seu programa espacial e de seu desenvolvimento científico e tecnológico. Não haveria nada contra, de nossa parte, um acordo que, celebrado com outro País — inclusive com os Estados Unidos —, não fechasse o futuro para nós; mas esse acordo acaba com o futuro do Programa Espacial Brasileiro. É um acordo, de fato, muito prejudicial.
21:28 RF	Sexto exemplo, o acordo obriga o Brasil a assinar novos acordos de salvaguardas com outros países do MTCR que quiserem usar o Centro. Então, trata-se de um acordo que proíbe o Brasil de fazer muitas coisas e o obriga a outras. Não bastasse tudo isso, não haverá transferência de tecnologia. Alguns colegas aqui disseram que ele é importante para desenvolver tecnologia. Mas não há, no referido acordo, previsão de transferência de tecnologia. Por fim, não se pagará aluguel pela utilização da base. A base não será alugada, será cedida. Vai se pagar por ela quando houver lançamento, mas, durante todo o tempo em que ela estiver sendo utilizada, sequer se pagará aluguel. Que patriotismo é esse do Presidente da República, que votou contra, há 19 anos, um acordo que seria melhor que esse? Isso não é patriotismo do Presidente da República, mas crime de lesa-pátria da parte dele. A Oposição vai liberar o voto, em respeito à posição do PCdoB, e ressalva que não tem dúvida de que as intenções do Governador Flávio Dino e da bancada do PCdoB são as melhores possíveis, mas, na opinião pessoal deste Líder, esse é um péssimo acordo para o País e para os demais partidos da Oposição. A Oposição libera a bancada, em respeito ao Governador Flávio Dino, à retidão de suas intenções, e aos demais partidos. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos votar, Presidente. Vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, que falará pela Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os partidos de Oposição compõem o corpo de Vice-Líderes da Minoria. Por isso não usei o tempo da Minoria para encaminhar as posições como Líder da Minoria, em respeito às divergências existentes entre os partidos. Por isso, Presidente, não emiti opinião nem pessoal, nem como Líder da Minoria, respeitando exatamente as divergências. Encaminho, portanto, como Líder da Minoria, a liberação da posição em relação a esse tema.
21:32 RF	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente! O PCdoB vota "sim"! O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto isso, declaro que meu voto pessoal é "não". A Oposição está liberada em respeito ao PCdoB, mas meu voto pessoal será "não". O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Presidente, abra o painel. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu fiz um apelo ao Deputado Bira do Pindaré para que ele pudesse usar o tempo de Liderança no momento da votação. Ele insiste em usar antes, ele tem o direito. Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, que falará pela Liderança do PSB. O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro que o Solidariedade vota "sim". A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Meu voto pessoal, como PCdoB, estará no painel e será "sim", Sr. Presidente. O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Presidente, abra o painel enquanto a Liderança fala. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, garanta a minha palavra, por favor, e reponha o tempo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Bira, V.Exa. tem a palavra, com o tempo reposto. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero falar, agradecendo o tempo de Liderança ao meu partido, o PSB, na condição de Parlamentar do Estado do Maranhão e de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, nesta Casa. Eu já disse e repito que nós somos totalmente a favor, plenamente a favor do funcionamento da base de Alcântara — é importante para o Brasil, é importante para o Maranhão —, mas sem extremismos, é claro: nem o ufanismo de achar que a base é a salvação de todos os males, nem o sectarismo de achar que a base não serve para nada; nem uma coisa, nem outra; a medida certa. Não temos nada contra os acordos internacionais, com qualquer país do mundo, aí incluído esse com os Estados Unidos da América — absolutamente nada contra eles. Entretanto, em relação às comunidades quilombolas, é preciso que deixemos muito claro aqui: nós estamos repetindo os erros do passado, estamos cometendo os mesmos erros de quando a base foi implantada, em 1983. Não muda nada: é a mesma enganação, é a mesma enrolação, e não há qualquer comprometimento do Governo Federal que possa amparar ou oferecer garantias ao povo quilombola de Alcântara. Por essa razão, Sr. Presidente, quero aqui externar a minha posição sobre esta matéria. Eu entendo que as condições para votá-la não estão postas, por várias razões, principalmente os acontecimentos mais recentes. Quero lembrar aqui matéria da Folha de S.Paulo publicada há poucos dias sobre documentos internos do Governo que provam que ele está planejando expulsar centenas de famílias do seu território, assegurado pela Constituição Federal, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a favor das comunidades quilombolas. É preciso também que se diga que o Ministério Público Federal encaminhou a esta Casa uma nota técnica plenamente fundamentada dizendo que é uma ilegalidade, que é um ato inconstitucional aprovar um acordo como esse sem fazer consulta prévia às comunidades quilombolas. Isso está escrito na Convenção nº 169 da OIT, que garante aos povos tradicionais e originários o direito de consulta, diante de qualquer decisão do Executivo ou do Legislativo, como está que estamos votando aqui, neste momento.
21:36 RF	Para completar, Sr. Presidente, chegou hoje a esta Casa uma manifestação oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, afirmando que é obrigatório haver consulta prévia, que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da OIT, que, portanto, tem força constitucional e nós somos obrigados a obedecer. Tudo o que nós queremos é que as coisas sejam feitas da maneira certa. E, para fazer isso da maneira certa, é preciso haver consulta prévia. As comunidades quilombolas de Alcântara têm direito de ser ouvidas nesta matéria, que vai afetar todas elas. (Palmas.) Por isso, Sr. Presidente, não posso aqui, de maneira alguma, trair as minhas convicções, a minha representação, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, a minha luta histórica, que sempre foi a favor dos mais pobres, dos trabalhadores e das pessoas que são perseguidas neste País. Não tenho como votar a favor dessa matéria. Voto contra, Sr. Presidente, e vou acompanhar o meu partido e toda a Oposição, que está unida nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Fufuca, 4º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - A Presidência, com muita honra, solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Com a palavra, pela ordem, o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, creio que este é um momento ímpar na vida de V.Exa., como indicação do nosso Partido Progressista à Mesa Diretora. Tenho certeza absoluta de que o povo do Maranhão está honrado em ter o Deputado André Fufuca presidindo à sessão neste momento. Parabéns, Deputado André Fufuca! O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Obrigado, Deputado Cacá Leão. Pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, antes de entrar no tema que me traz à tribuna, eu queria dar mais um recado sobre esse acordo de Alcântara. Nós tivemos uma interrupção em 2001, quando houve a primeira disposição do acordo com os Estados Unidos. Nós tivemos um intervalo de quase 20 anos, com a história do acordo com a Ucrânia, que foi só prejuízo para o País. O Brasil hoje está dando o seu recado, um recado positivo, a esse atraso de mais de 20 anos na questão de Alcântara. Agradeço ao meu Líder André de Paula a oportunidade de ocupar esta tribuna para trazer um tema que não é novo nesta Casa, mas é um tema muito importante para a economia do País. Trata-se de um projeto de lei aqui da Casa de 2005 que tem vários apensos, o Projeto de Lei nº 6.229, que altera dispositivo da lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência. Esse projeto tramitou por mais de 20 anos aqui.
21:40 RF	Nós tivemos em 2005 a aprovação do projeto de lei que hoje é a Lei de Falências, Lei nº 11.101. E desde então, desde 2005, 15 anos atrás, temos vários outros projetos que pedem a modificação deste tema. O PSD, num desses debates, levou ao Presidente Rodrigo Maia a sugestão desse aperfeiçoamento. Aliás, este tema, recuperação judicial de empresas e falências, tem tomado cada vez mais espaço no Judiciário. Aproveitando essa oportunidade, desde o ano passado o próprio Governo Federal também criou grupos de trabalho, com juristas, com empresários, com as confederações, para que nós pudéssemos discutir esse aperfeiçoamento da Lei de Falências e recuperação judicial. Desde fevereiro deste ano, a pedido nosso e do Partido Social Democrático, manifestamos ao Presidente Rodrigo Maia a intenção de retomar essa discussão. Fizemos várias reuniões, fizemos reuniões com o Conselho Nacional de Justiça, com o Superior Tribunal de Justiça, com o Ministério da Economia, com a Confederação Nacional do Comércio, com a Federação Nacional dos Bancos, com os trabalhadores, com as varas empresariais de vários Estados da Federação, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, e em breve estaremos em Pernambuco, discutindo o aperfeiçoamento legal desta matéria, a recuperação judicial do empresário. A ideia não é um processo judicial; a ideia é transformá-lo num processo econômico, na retomada do processo econômico. Aquela empresa que entrar em recuperação judicial poderá ter a sua ação agilizada para que possa, ao mesmo tempo, recuperar a sua atividade e voltar a praticar os seus atos, recuperar a sua atividade econômica com normalidade, ou até mesmo, em condições normais, não tendo condições, decretar a falência. E, se decretada a falência, que seja célere para que o empresário, o empreendedor, possa voltar ao mercado de trabalho. Senhoras e senhores, já tivemos aqui a assinatura, em requerimento de urgência para este projeto, de Líderes que representam quase 420 Deputados. Então, nós estamos num momento muito adequado para trazer este debate aqui, um debate da pauta econômica, o debate sobre o aperfeiçoamento da Lei nº 11.101, que trata da recuperação judicial e da falência. Repito, nós temos a oportunidade aqui nesta Casa de devolver ao Judiciário e ao ambiente econômico uma legislação mais clara, mais transparente, mais objetiva, que efetivamente preserve os princípios da economia, os princípios da empresa. E, obviamente, aquele empresário que atuou com má-fé, com fraude, que seja punido, mas que possamos retomar a atividade econômica.
21:44 RF	Esse é o processo do debate, esses são os pontos. Nós já apresentamos um substitutivo, que ficará à disposição. E, por desejo também do Presidente desta Casa, na semana que vem, na terça-feira, eu peço o apoio dos demais pares para que possamos aprovar o Requerimento de Urgência nº 6.229, relativo ao projeto sobre recuperação judicial e a falência, o qual, apesar de ser de 2005, permanece extremamente atual. Agradeço a atenção de todos e coloco à disposição nosso trabalho sobre essa matéria e seu substitutivo. Obrigado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de convidar todos para participar, amanhã, da sessão solene em homenagem aos 50 anos do Conselho Federal de Medicina Veterinária e aos veterinários de todo o Brasil. A profissão de veterinário é importante não só para os animais, mas também, e especialmente, para a saúde humana, do ponto de vista da segurança alimentar e da vigilância sanitária. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra o Deputado João Marcelo. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enfim conseguimos aprovar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — AST, apesar das tantas falácias que ouvimos sobre esse acordo tão importante. Nós sabemos que os Estados Unidos só vão garantir a preservação de sua tecnologia, o que é um direito de todo país — nós também fazemos esse tipo de acordo. Com a aprovação do AST, eu gostaria de dar uma boa notícia. Nós temos uma emenda de bancada, de 2018, de minha autoria e dos ex-deputados Pedro Fernandes e Zé Reinaldo, de 7 milhões de reais — já está empenhada, Presidente —, para que nós possamos investir na modernização da base de Alcântara. Os recursos ainda não foram liberados, mas já há 7 milhões empenhados para a base de Alcântara. Todo maranhense agradece e também todo o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria fazer um cumprimento especial ao Deputado Bira do Pindaré, pela coragem, pela coerência e pela consciência — não de um Deputado do Maranhão, mas de um Deputado do Brasil. Nós aqui somos Deputados do Brasil. E aqui o tema central da base de Alcântara é a questão da defesa do cidadão e a questão da soberania nacional. Esses dois parâmetros é que devem nortear o voto parlamentar em defesa do interesse público, do interesse nacional, da soberania nacional, das garantias dos povos originários, dos povos oprimidos do País. Por isso, Deputado Bira, quero cumprimentá-lo pela coragem, por fugir da lógica da cobrança corporativista. Em segundo lugar, esse programa é contra o Brasil. Não é verdade que esse programa transfere tecnologia. Eu quero que alguém me prove que os Estados Unidos vão transferir alguma tecnologia para o Brasil. Nem aluguel tem! É mentira isso tudo. Essa história de que vai criar 15 mil empregos é outra ladainha. Haverá a criação de alguns empregos, mas não será tudo isso, não.
21:48 RF	Em terceiro lugar, para quem não conhece o que é um sistema de lançamento de mísseis, isso não se faz lá na base de Alcântara, mas em São José dos Campos. É tecnologia espalhada pelo Brasil inteiro, não é lá na base de Alcântara. Lá é a base de lançamento apenas. E os Estados Unidos estão se metendo a proibir que os recursos que advirão desses lançamentos não sejam dirigidos pelo povo brasileiro, pelo Governo brasileiro. Por exemplo, sobre os VANTS — Veículos Aéreos Não Tripulados, os Estados Unidos vão determinar o que nós vamos fazer. Isso é uma vergonha! Isso é subjugamento da soberania nacional! Mais do que isso, como foi lido aqui pela Deputada Luiza Erundina, foi enviado ao Presidente da Casa, com um anexo de 8 páginas, documento em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirma que estão sendo violados direitos dos povos originários. Isso trará consequências políticas. O Brasil vai responder por isso e a Câmara dos Deputados também. Finalmente, Sr. Presidente, entendemos que, ao ficarmos sob a cobertura, sob a asa dos Estados Unidos, nós nos isolamos de centenas de outros países que, às vezes, são parceiros comerciais superiores aos próprios Estados Unidos. É o caso da China, que não participa desse acordo. Esse acordo nos deixa submetidos à vontade e à ideologia dos Estados Unidos da América, por isso ele é lesivo ao interesse nacional, à soberania nacional, e ataca os direitos dos trabalhadores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Eu gostaria de lembrar a todos os Parlamentares aqui em plenário ou ainda em seus gabinetes que poderá haver votações nominais, de modo que é importante que todos estejam aqui presentes ou que mais tarde retornem ao plenário. Vou passar a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues e, logo após, ao Deputado Sílvio Costa Filho. Em seguida, passarei a palavra ao Líder do PSL, o Deputado Eduardo Bolsonaro, e encerrarei a votação. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente André Fufuca, peço 1 minuto... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Honoré de Balzac registrou o pensamento do Imperador Napoleão Bonaparte, que governou a França entre 1804 e 1815. Entre alguns dos pensamentos, ele destaca o seguinte: em negócios de Estado, recorrer ao estrangeiro é um ato criminoso. Os cubanos têm esse sentido de soberania, por isso em nenhum lugar de Cuba, nem mesmo em Havana, é cantada com tanto amor e poesia quanto Guantânamo. Quem não conhece a frase "Y para el cruel que arranca el corazón con que vivo" — e para o cruel que arranca o coração com que vivo — "Guantanamera, Guajira Guantanamera"? Alcantarense, quilombola alcantarense!
21:52 RF	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, em nome do povo de Pernambuco, agradecer o esforço do Governo Federal, através do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, do Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e do Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que tiveram a oportunidade de visitar o Estado de Pernambuco e apresentar um conjunto de ações para o enfrentamento, a contenção do óleo que tem atingido as praias de Pernambuco. A situação já está sob controle. Há um conjunto de ações do Governo do Estado de Pernambuco e dos Municípios. E quero fazer justiça à própria Marinha brasileira e o Exército, que têm dado apoio desde o primeiro momento. Não é hora de divisionismo, é hora de unidade, para ajudar o Nordeste brasileiro, que, sem dúvida alguma, vai enfrentar, como vem enfrentando... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Pois não, Deputada. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero reafirmar a posição do PCdoB. Nosso partido, que sempre esteve à frente do debate acerca de soberania, não seria irresponsável a ponto de afirmar aqui que esse acordo não fere a soberania nacional. O PCdoB jamais faria isso. Qualquer coisa dita nesse sentido não é verdadeira. Aliás, este Parlamento tem autoridade suficiente para denunciar esse acordo, se qualquer uma das partes não o cumprir. O que está acontecendo hoje nesse imenso acidente no Nordeste brasileiro é uma prova real que desnuda o Brasil, pois mostra que o Brasil não tem tecnologias. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que falará pela Liderança do PSL. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de vir à tribuna desta Casa, local de trabalho confiado a mim por 1.843.735 eleitores, para fazer um comunicado que vai decepcionar os que torciam pela minha ida para os Estados Unidos, achando que assim eu ficaria distante da vida política no Brasil. Os mais de 57 milhões de eleitores de Jair Bolsonaro clamam por mudanças, e certamente isso inclui a área internacional. Quem não se revoltou com o 1 bilhão e 300 milhões de reais enviado por ano para a ditadura cubana com o trabalho escravo do Mais Médicos; com o financiamento do BNDES para a Odebrecht construir o Porto de Mariel, em Cuba, e outras obras usando o mesmo esquema, como o metrô de Caracas na Venezuela, a hidrelétrica na Nicarágua; com o perdão de dívidas de ditaduras africanas, dinheiro esse suspeito de retornar dentro de caixas de uísque para Lula, conforme confidenciou em delação Antonio Palocci? Era o Brasil aproximando-se dos regimes autoritários que são a escória do mundo, regimes que massacram liberdades individuais. Para reverter essa imagem, Sr. Presidente, é importante ter um bom embaixador em Washington, alinhado com esse sentimento da população. Nos Estados Unidos está a ONU, a OEA, os embaixadores que têm contato direto com seus Chefes de Estado. Lá está a imprensa do mundo inteiro. Está também o homem da maior potência militar e econômica do mundo. Cito como exemplo dessa importância a atuação de Donald Trump no G-7, que brecou as intenções de internacionalização da Amazônia. Este é apenas um caso de como Washington é um posto-chave no mundo e jamais foi negligenciado, seja pela Direita, seja pela Esquerda brasileira, que lá fazem gestões propositalmente positivas ou negativas, como expressão de sua política internacional.
21:56 RF	Além disso, Sr. Presidente, existe também a história dos nossos países. Os Estados Unidos foram o primeiro país a reconhecer a independência do Brasil em 1824. Foram também os primeiros a receber uma embaixada nossa, em 1905, sob a gestão do Chanceler pan-americanista Barão do Rio Branco. Estar próximo aos Estados Unidos é resgatar a boa diplomacia nacional; é ter, nas palavras do nosso primeiro Embaixador nos Estados Unidos, Joaquim Nabuco, "o maior dos exércitos, a maior das marinhas, exército e marinha que nunca poderíamos ter". Esta tradição é ciente de que o posto de embaixador exerce uma missão política, como já nos exemplificaram embaixadores de fora da carreira, como Walther Moreira Salles e Oswaldo Aranha, ambos embaixadores em Washington com apenas 40 anos de idade, sendo que o último sequer falava inglês. Porém. Inegáveis foram suas destacadas contribuições para a política internacional brasileira, como a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial ao lado dos aliados e não dos nazistas, a criação do Estado de Israel e o viés comercial liberal no desempenho do cargo. Se formos mencionar outros países que não os Estados Unidos, não faltarão exemplos. Na Esquerda, há o caso de Tilden Santiago, fundador da CUT e do PT, que, após não ser eleito pelo PT em Minas Gerais, foi indicado por Lula para ser Embaixador do Brasil em Cuba. Lula certamente não indicou os seus filhos, porque eles estavam ocupados com outras funções, como a de ser o "Ronaldinho dos negócios". Embaixador é alguém que representa o Brasil no exterior. Se um político que não conseguiu se eleger em seu Estado pôde ser enviado para representar todo o conjunto dos brasileiros no exterior, o que dizer então do Deputado mais votado da história do País? Certamente não me faltaria legitimidade, e isso é um fato que independe de interpretações. Portanto, este que fala a V.Exas., filho de militar do Exército Brasileiro e Deputado Federal, de quem se zombou por ter trabalhado, aos 20 anos de idade, com dignidade e honestidade, em cadeia de restaurantes fast-food nos Estados americanos do Maine e do Colorado, diz que fica no Brasil para defender os princípios conservadores, para fazer do tsunami que foi a eleição de 2018 uma onda permanente. Assim, Sr. Presidente, comprometo-me a caminhar por São Paulo, pelo Brasil e — por que não? — pelo mundo para identificar aliados que tenham interesse em servir ao País nessa guerra cultural contra os que querem destruir a identidade ocidental, os valores judaico-cristãos e as liberdades individuais. Gostaria ainda de agradecer a todos que entenderam a importância da minha indicação para esse posto-chave e que acreditaram que eu poderia desenvolver em Washington um trabalho em prol do Brasil. Muito obrigado aos apoiadores, aos internautas, ao Presidente Jair Bolsonaro pela indicação e por não se curvar ao politicamente correto; aos Senadores Davi Alcolumbre, Nelsinho Trad, Lucas Barreto, Márcio Bittar, Chico Rodrigues e Vanderlan Cardoso; também ao Presidente americano Donald Trump e ao Governo dos Estados Unidos, por terem aceitado o meu agrément. Eu agradeço igualmente aos Senadores que conversaram comigo e me receberam gentilmente em seus gabinetes, ao Ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, ao ex-Embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, e ao Chanceler Ernesto Araújo. Todos foram muito importantes nesse momento que vivi e certamente contribuem para deixar aberta esta porta para — quem sabe? — o futuro. Podem ter certeza de que esta não foi uma decisão fácil, mas eu conto com o apoio dos amigos para botar adiante essa empreitada.
22:00 RF	Agora aguardo para ver a análise dos especialistas, que diziam que a minha indicação para os Estados Unidos estava no meio de uma espécie de acordão entre o Presidente Jair Bolsonaro e a velha política. E fica aqui provado que os que até há pouco afirmavam que minha ida para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos dependia da aprovação do acordo de Alcântara mentiam, tentavam enganar o povo brasileiro. Sr. Presidente, fico no Brasil para levar adiante as bandeiras do conservadorismo e apoiar o Presidente Jair Bolsonaro. Muito obrigado. (Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Vou encerrar a votação. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente Fufuca, há Deputados que ainda estão votando... O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 329; NÃO: 86. APROVADO. (Palmas.) Está proclamado o resultado da aprovação do texto principal do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas do Brasil. O Maranhão e o Nordeste agradecem. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Gilberto Nascimento. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que agora vemos aprovado esse grande acordo no qual, logicamente, a Força Aérea Brasileira teve um grande papel, aproveito para dizer que amanhã, às 11 horas, neste plenário, teremos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Aviador e também ao Dia da Força Aérea Brasileira. A Força Aérea Brasileira cuida de nós todos os dias. Quando entramos em um avião, quando somos transportados de nossos Estados para cá, é exatamente ela que está cuidando da nossa segurança. Portanto, deixo feito o convite. Não sou um dos autores do requerimento, mas estou me juntando a eles para que amanhã possamos realizar um grande evento e, com o plenário cheio de Deputados, prestigiarmos a Força Aérea Brasileira. Muito obrigado. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o amanhecer do dia 22 de outubro de 1912 testemunhou o evento que daria à cidade de Irani, em Santa Catarina, o título de Berço do Contestado: o Combate do Irani, enfrentamento ocorrido em um banhado nas terras do Alto Vale do Uruguai, entre as forças do Governo paranaense, através da Polícia Militar, e os moradores do Irani. Sr. Presidente, peço que seja dado como lida a íntegra de meu pronunciamento e aproveito para justificar minha ausência durante a primeira votação: votei com o MDB. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Gil Cutrim. Logo após, falará o Líder do Podemos, o Deputado José Nelto, que já há um certo tempo aguarda para fazer uso da palavra. O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me orgulha ver V.Exa. presidindo esta sessão tão importante para o Brasil, sobretudo para o Maranhão.
22:04 RF	Quero declarar meu voto a favor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos para uso da base de Alcântara para experiências tecnológicas. Digo isso porque votei contra meu partido, que, com toda vênia, encaminhou o voto contrário ao acordo. Votei pelo Brasil, votei pelo Maranhão, votei, sobretudo, pelos povos que sempre esperam o melhor de nós. É fácil falar sobre soberania da boca para fora, sem saber o que é soberania. Esse acordo não interfere na soberania do País e tampouco interfere na vida de nossos quilombolas. Portanto... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós travamos um grande debate ideológico na tarde e noite de hoje. Vamos aqui imaginar, Srs. Deputados, que esse acordo fosse com a Rússia, ou com a China, ou com a Coreia do Norte, ou com Cuba: qual seria a reação da Direita neste plenário? A Direita iria apoiar ou iria protestar? Eu não tenho a menor dúvida de que a Direita iria levantar a sua bandeira e seria contra o acordo. No caso do acordo com os Estados Unidos, eu vi que a Esquerda reagiu, montou um debate, montou um discurso, porque numa democracia cada lado tem o poder de tentar convencer o outro de que está correto. No entanto, nesta noite venceu o Brasil. Foram 37 anos falando de Alcântara. Se o Brasil tivesse tecnologia, seu foguete já teria sido alçado. O primeiro que foi lançado explodiu a poucos metros da base, provando que não dispomos de tecnologia para o lançamento. Alcântara hoje significa um sonho para o povo maranhense e para o povo brasileiro. O Brasil entrará numa nova ordem tecnológica. Isso nada tem a ver com a soberania nacional. Como eu disse, se o acordo fosse com outro país, também haveria a questão ideológica. O fato é que esse acordo com os Estados Unidos não só não fere a soberania brasileira, com vai criar, segundo a bancada do Maranhão — 99% de seus Deputados votaram favoravelmente ao acordo, como também votou favoravelmente a ele até mesmo um Parlamentar do PSB, contrariando a indicação de sua bancada — grande número de empregos. Há mais nessa história. Eu vi um Deputado subir à tribuna e fazer aqui um discurso belíssimo. Ele fez o seu papel, cumpriu o seu papel, defendendo indígenas, quilombolas, defendendo os mais pobres. Quem é que não quer defender os mais pobres? Quem não quer defender quilombolas? Quem não quer defender LGBTs e desempregados? Este é o nosso papel, este é o papel do Parlamento: defender os mais fracos.
22:08 RF	A questão aqui foi ideológica, o debate foi totalmente ideológico. O acordo é bom para o Brasil. É importante abrir espaço para que trabalhadores, pesquisadores e cientistas brasileiros possam contribuir para o progresso da ciência e da tecnologia. Por isso, o meu partido foi favorável ao acordo; por isso encaminhei voto favorável a ele. Vitória do Brasil! Vitória da democracia! O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Sobre a mesa o Requerimento de Destaque nº 4: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da seguinte expressão contida na Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PDL 523, de 2019: "Art. 1º. Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, ressalvado o parágrafo 1.A do Artigo III (dispositivos gerais)." Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019. Deputado Pedro Uczai. Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Léo Motta votou com o partido na votação do acordo de Alcântara. Peço a consolidação de meu voto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Seu voto será computado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.) O SR. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um convite aos Deputados. Amanhã, às 15 horas, teremos uma audiência importante sobre mielomeningocele, doença que poucos conhecem, mas que acomete de uma a dez crianças a cada mil nascidas no Brasil. Temos uma grande necessidade de discutir tratamentos e de melhorar a qualidade de vida das crianças que sofrem desse mal, crianças que nascem com uma má-formação que lhes traz inúmeras sequelas para a vida toda. Convido os Deputados que se interessam por saúde e pelo melhoramento da qualidade de vida de crianças para amanhã, às 15 horas, discutirmos esse tema tão importante. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quando se descobriu o pré-sal no Brasil, diziam que não teríamos tecnologia para extrair dele o petróleo. O Brasil desenvolveu a maior tecnologia do mundo em prospecção de petróleo em águas profundas. Diziam que a EMBRAER não iria se desenvolver. A empresa, que foi agora entregue para a Boeing, acabou se tornando a melhor do mundo em construção de aviões de até cem lugares. Nós temos a tendência de não acreditar no Brasil, sofremos de uma síndrome de sabujismo para os Estados Unidos. Rastejamos perante os Estados Unidos e não acreditamos que o Brasil possa ter seu próprio desenvolvimento tecnológico e científico: temos que ficar de joelhos, com as mãos estendidas, esperando as migalhas — migalhas que nem sempre caem da mesa dos Estados Unidos. Os Estados Unidos querem impedir o desenvolvimento do Brasil. Esse acordo é bem diferente do acordo que o Brasil fez com a Ucrânia: naquele havia transferência de tecnologia, neste não há. A base de Alcântara possibilita, pela sua posição geográfica, uma economia de até 30% de combustível, mas não é esse o interesse dos Estados Unidos — a base de Canaveral está em localização semelhante. O que os Estados Unidos querem — e isso já foi amplamente divulgado, a partir do vazamento de diálogos — é impedir que o Brasil tenha o seu próprio programa de lançamento de satélites.
22:12 RF	Aí me vêm alguns e dizem que isso é um desrespeito aos técnicos do Itamaraty. Ora, desrespeito aos técnicos do Itamaraty são determinadas indicações para a Embaixada dos Estados Unidos, que o bom senso acaba por liquidar e impedir que possam se concretizar. E dizem aqui que isso é uma discussão ideológica, de direita e esquerda, contra os Estados Unidos. Isso é uma discussão em defesa do Brasil, em defesa da bandeira verde e amarela, da Bandeira do Brasil, em defesa da nossa soberania. Esta emenda é para impedir que os Estados Unidos determinem o que o Brasil tem que fazer. Aqui, o que se está discutindo e o que se votou foi a entrega de uma parte do Brasil, desrespeitando-se os quilombolas, desrespeitando-se o Ministério Público, desrespeitando-se o País e os seus povos originários. O que se votou foi a entrega da Base de Alcântara para que os Estados Unidos determinem com quem o Brasil vai fazer acordos de salvaguardas e como o Brasil vai utilizar os recursos do aluguel. Aí vêm me falar que isso não fere a soberania? O absurdo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Os Parlamentares que iriam falar contra abdicaram do direito da palavra. Orientação de bancada. Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em virtude do adiantado da hora, eu peço que se registre, para o Bloco PP/MDB/PTB e para toda a base do Governo, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - O Bloco do PP vota "sim"? O voto é "não" ou é "sim", Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Aliás, o voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Peço que seja consignado o voto "não" para o Bloco PP/MDB/PTB. Como vota o PT? O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vota "sim". Gostaria de parabenizar o Deputado Bira do Pindaré, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas, e de demonstrar a tristeza que o povo brasileiro deve estar sentindo, neste momento, por entregar um pedacinho do seu território, em Alcântara, que faz parte da Amazônia Legal. Isso significa a entrada dos Estados Unidos na Amazônia e o fim da nossa soberania. Eu quero dizer que pode haver muita gente alegre nesta noite por entregar a nossa soberania, mas daqui a pouco tempo nós veremos que os quilombolas serão massacrados, porque os Estados Unidos não vão deixar um brasileiro entrar na Base de Alcântara. Adeus, Base de Alcântara! Nunca mais o Brasil porá os seus pés nessa base tão importante para o País. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Eu questiono todos os partidos da base governista, visto que os Líderes da Maioria e do Governo encaminharam "não", se há alguma objeção em colocar o voto "não" para todos. Há objeção? (Pausa.) Não. Eu peço, então, que assim seja consignado. Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL acompanha o PT neste destaque porque tem compromisso com a soberania nacional. Não adianta tergiversar. Eu sei do aperto dos companheiros do Maranhão que decidiram votar. A pressão popular às vezes é grande. No meu Estado houve Belo Monte, que foi feita por um Governo do PT. Eu vi indígenas apoiando essa obra e comunidades quilombolas se dividindo. Por quê? Por progresso, empregos, renda. E hoje o que se vê é mais desigualdade e problemas sociais e ambientais. O mesmo vai ocorrer em Alcântara. Vai haver uma obra lá, a do muro, porque, dentro do muro, só os norte-americanos vão manipular e desenvolver as tecnologias.
22:16 RF	E a tristeza é que V.Exas. assinam um acordo em que o Brasil não ganha nada. Não há transferência nenhuma de tecnologia para o Brasil. Isso é uma vergonha! A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, peço a palavra para orientar o Republicanos. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputada Aline Gurgel? A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não". Também gostaria de falar aqui do luto que estamos sofrendo no Estado do Amapá com dois feminicídios que aconteceram nesta semana. Queria deixar isso registrado neste plenário, porque é muito triste essa situação. O Republicanos vota "não". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - O PCdoB vota "não". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim". O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não". O PSDB quer desenvolvimento, quer emprego, quer oportunidades, quer tecnologia. E nada tem a ver salvaguarda tecnológica com quilombola. Isso parece algo surreal. Nós queremos o desenvolvimento do Nordeste e das tecnologias nacionais. Todo mundo precisa de satélite. Vamos ter uma das bases de lançamento mais importantes do mundo, e isso vai trazer bilhões de reais para o Brasil. Por isso, o PSDB vota "não", a favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem favoráveis ao trecho destacado da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitado. Passa-se agora ao Destaque nº 5: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da seguinte expressão contida na Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PDL 523, de 2019: "Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, 'ressalvado o parágrafo 1.B do Artigo III (dispositivos gerais)'." Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019. Dep. Pedro Uczai Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputados, nós estamos numa última tentativa de não humilhar demais o nosso Brasil, porque isso aqui se chama humilhação. Numa parte do território do Brasil, os brasileiros nunca mais pisarão, a não ser que o Trump diga lá: "Agora você pode entrar, porque eu quero". Gente, trata-se do aluguel dessa área para os americanos, mas os Estados Unidos estão dizendo: "Vocês, babacas do Brasil, não podem usar esse aluguel para o desenvolvimento da área espacial". Agora, o Presidente do Brasil está na China. O Brasil gostaria de ter intercâmbios e trocas tecnológicas com a China. Mas os Estados Unidos disseram: "Hã, hã! Com a China, não. Só com os 35 países a que eu dei a fiança". Pessoal, nós queremos usar a tecnologia aeroespacial brasileira. Queremos compartilhar as tecnologias de outros países, mas mantendo a nossa soberania, e não criando a nossa subordinação. E com os Estados Unidos... Não sei por que V.Exas. e o Bolsonaro não aprendem!
22:20 RF	O Bolsonaro foi aos Estados Unidos, entregou à Base de Alcântara e disse: "Eu tenho a garantia de que o Trump vai me colocar na OCDE". Assim o Brasil estaria no grupo dos países mais desenvolvidos. O que o Trump fez na semana passada? Deu uma banana e disse: "Aqui, Brasil! Vocês já me deram a Base de Alcântara, já me entregaram as petroleiras, estão tirando os direitos da Previdência". E nós quase aprovamos a capitalização, para virarmos um Chile, onde o povo está se indignando contra a pobreza oriunda das reformas que ocorreram lá. "Agora que eu tenho o que eu preciso, eu não indico vocês para a OCDE!" Isso é uma vergonha, é uma humilhação! Então, o que nós estamos pedindo é que não se restrinja a possibilidade do Brasil de intercambiar tecnologia, para que não seja só com os 35 países ditos pelos Estados Unidos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Orientação de bancada. Partindo do princípio da votação passada, como vota o Bloco PP/MDB/PTB? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou pedir licença ao Líder Arthur Lira para orientar. A orientação é não, Sr. Presidente. Quero fazer alguns agradecimentos. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, que nos deu a possibilidade de apresentar o requerimento de urgência e colocou a matéria em pauta. Quero agradecer também a todos os Líderes. Naquele momento de debate profundo, também conseguimos pautar o acordo de salvaguardas. Aqui fica o agradecimento a todos aqueles que entendem que o acordo de salvaguardas é muito importante para o Brasil e para o Maranhão. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Deputado, partindo do pressuposto da votação passada, todos os partidos da base do Governo aceitam o encaminhamento "não"? O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não". A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aceitam. O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Perfeito, o voto é "não". O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL não é da base do Governo, mas vota "não". O PL é independente. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Veja, nós escutamos aqui uma série de absurdos. Realmente o absurdo perdeu a modéstia nesta noite. Nós escutamos aqui o Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores dizer que foi indicado pelo Presidente da República. Isso é um absurdo! E é um absurdo que deveria provocar indignação. Mas as pessoas estão acostumadas com o absurdo, acostumadas a estar, neste Parlamento, marchando de cabeça baixa, de acordo com os ritmos emanados do Palácio do Planalto. Aí nós escutamos aqui que não há rompimento de soberania, embora a utilização dos recursos provenientes desse acordo esteja sendo determinada pelos Estados Unidos, assim como esteja havendo imposição de países com os quais nós vamos poder trabalhar e estejamos impedidos de desenvolver o nosso próprio projeto de lançamento de foguetes. "Ah, não se vão penalizar quilombolas." São 2 mil os quilombolas que perderão os seus direitos — direitos! Portanto, o absurdo perdeu a modéstia. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PSB? (Pausa.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ter sido incluído como um dos partidos da base do Governo, o NOVO não é da base do Governo. Mas pode manter a orientação, porque o NOVO orienta "não" também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Tudo bem, Deputado. Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já tínhamos orientado "não" e vamos continuar votando "não", mas eu queria aproveitar, para não tomar mais tempo, e registrar a minha solidariedade ao povo libanês. O povo libanês está passando por um momento muito difícil. O povo está nas ruas. Há uma grande convulsão no Líbano. O povo libanês é um povo muito importante para nós, são irmãos dos brasileiros. A colônia libanesa, no Estado do Pará, é uma colônia muito forte. Amanhã, o Clube Monte Líbano, capitaneado pelo Cônsul Honorário Makram Said, fará uma grande mobilização de todo o povo libanês, para que possamos ajudar o Líbano a sair disso em paz, sem precisar de guerra, para que haja uma saída democrática. Passada essa crise que está acontecendo no Líbano, espero, de maneira democrática, de maneira ordeira — volto a dizer, é um país irmão nosso —, desejamos que o Líbano possa ter paz, possa ter sucesso e possa oferecer dignidade e trabalho para todo o seu povo. Muito obrigado, Presidente.
22:24 RF	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PSOL, Deputado Luiza Erundina? A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando discutíamos o primeiro acordo, tivemos oportunidade de ir três vezes a Alcântara e conversar, inclusive, com os moradores da região e com as comunidades quilombolas. Quem melhor definiu o que significa esse acordo para a população quilombola foi um quilombola. Numa daquelas reuniões, ele disse o seguinte: "A Aeronáutica quer ir às estrelas, enquanto nos deixa no escuro aqui embaixo". Ele sabe exatamente o que o acordo vai custar para eles, quilombolas. Trezentas famílias foram removidas na época da construção do Centro de Alcântara, e está prevista a expansão da área, o que vai representar, certamente, o afastamento daquela população dali, uma população que vive da pesca, do acesso ao mar, que tem sido dificultado... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a Minoria? Tem V.Exa. a palavra para orientar pela Minoria, Deputada Luiza Erundina. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" e diz que não é verdade que os quilombolas não vão ser prejudicados, porque eles estão há muito tempo sofrendo o impacto... O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Peço só 1 minuto, Deputada. Eu gostaria que fosse ampliado o tempo da Deputada Erundina. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ...da existência daquele Centro de Lançamento de Alcântara. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Eu ia pedir que fosse ampliado o tempo de V.Exa. Se V.Exa. quisesse falar um pouco mais, eu ia pedir que seu tempo fosse ampliado, somando-se a ele também o tempo da Oposição. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Deputado Fufuca, vamos terminar esta sessão. Está muito tarde. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Por favor, Deputado Hildo, a Deputada Erundina tem direito à fala. Eu peço que o tempo da Oposição seja acoplado ao tempo da Deputa Luiza Erundina. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lamentavelmente, a dinâmica de funcionamento desta Casa não permite que se consiga dialogar e apresentar as posições com raciocínios e argumentos, o que ajudaria muito a nos convencermos a respeito da posição a ser tomada. Aproveitando esse tempo que V.Exa. liberou para mim, eu quero insistir no fato de que não é verdade que aquela população quilombola não pagará muito caro pela implantação desse acordo. Isso significa um desrespeito aos direitos humanos. Não se trata apenas da defesa, que já é muito, da soberania nacional, dos interesses nacionais. Há ainda a defesa dos direitos humanos daquela população quilombola, protegida pela Constituição, protegida... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Esta Casa é que vai ser a fiadora deste acordo. Não vai ser o Presidente, que o assinou nos Estados Unidos. Vai ser esta Casa, a partir da posição que tomar a respeito do acordo, que vai ser responsabilizada pela história por uma decisão muito grave para o interesse do nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Como vota a REDE? O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria saudar a Deputada Erundina pelas palavras e lamentar este dia. Minha solidariedade, como indígena, aos quilombolas. Eu venho defendendo a aplicação da Convenção nº 169 da OIT, um tratado que foi aprovado aqui no Congresso Nacional com efeito legal. Creio que ainda temos muito que avançar em termos de consulta prévia, livre e informada no Brasil.
22:28 RF	É lamentável que nossos direitos sejam rasgados, desconsiderados. Ter um foguete lançado de dentro da casa dos quilombolas é um absurdo. Isso seria a questão preliminar a ser considerada. Foi desprezada uma lei que foi aprovada aqui com seriedade. Não estamos questionando se vai haver impactos positivos ou negativos. Queremos saber os impactos para os quilombolas, os verdadeiros detentores do direito sobre aquele espaço. A REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Em votação o destaque. Aqueles que forem favoráveis ao destaque permaneçam como se acham. (Pausa.) DESTAQUE REJEITADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de encerrar, quero dizer que é interessante ouvirmos essas discussões. Quero realmente congratular o Governo por esta iniciativa e esta Casa por ter aprovado a matéria. Eu acabo até me divertindo ao ver alguns Deputados que não abrem a boca nem para cantar o Hino Nacional quando estão presidindo sessão e, de repente, serem acometidos de um senso de patriotismo imenso, citarem a bandeira brasileira, o verde e amarelo, quando todo mundo sabe que a bandeira que eles usam é a bandeira vermelha. Mas fica o recado para dizer que todo esse senso de patrocínio é, na verdade, daquelas pessoas que querem o desenvolvimento do País, que querem, sim, que no local onde está sendo colocada a Base de Alcântara haja desenvolvimento, haja empregos — há perspectiva de criação de mais de 15 mil empregos. Até o Governo local é favorável a isso. Então, parabéns ao Parlamento pela aprovação do projeto e parabéns ao Governo por este projeto, este, sim, de pessoas apaixonadas pelo Brasil. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (André Fufuca. Bloco/PP - MA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 23 de outubro, após a sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; e Projetos de Lei nºs 3.723, de 2019; e 8.833, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembro que haverá sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quarta-feira, dia 23 de outubro, às 9 horas, em homenagem aos 50 anos do Sistema CFMV/CRMVS — Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; e às 11 horas, em homenagem ao Dia da Força Aérea Brasileira e ao Dia do Aviador. Lembro também que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 23 de outubro, às 14 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA.

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