1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
328ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
RF
ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 124 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene de entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, proposta pela Deputada Luisa Canziani e pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 01 minuto.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
10:44
RF
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Neste momento esta Presidência reabre a Sessão Deliberativa Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene de entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, proposta pela Deputada Luisa Canziani e pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 273 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.820-G, DE 2019
(DA SRA. TIA ERON)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.710-E, de 2015 (número de origem na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relatora: Dep. Mara Rocha). Pendente de parecer das Comissões de: Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820-G, de 2019, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu vou conceder a palavra à Deputada Tereza Nelma.
A Deputada Tereza Nelma vai oferecer os pareceres ainda pendentes.
É importante lembrar que nós também homenageamos Carlota Queirós, ao apreciarmos aqui um projeto que tem um recorte de gênero. É um projeto que diz respeito aos direitos das marisqueiras.
10:48
RF
Convido a Deputada Tereza Nelma para oferecer parecer ao substitutivo do Senado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Federal Erika Kokay, eu vou ler o parecer ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras, de autoria da então Deputada Tia Eron.
Sra. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Trata-se de projeto de lei já aprovado por esta Casa e que a ela retorna para análise de Substitutivo apresentado pelo Senado Federal. Nesta etapa, compete-nos apenas escolher entre o texto aprovado pela Câmara e o Substitutivo aprovado pela Casa revisora.
Nesse sentido, e diante da importância tão meritória iniciativa, especialmente para as mulheres trabalhadoras, passamos a nos pronunciar neste Plenário, conforme nos foi designado, pelas Comissões para as quais a proposição foi distribuída e ainda resta analisar.
Pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional e da Amazônia
(...)
Segundo a nobre Autora, essas mulheres estão totalmente alijadas das políticas públicas de proteção à saúde, uma vez que exercem suas atividades de forma autônoma, e ficam sujeitas exclusivamente ao atendimento universal do Sistema Único de Saúde para cura e tratamento das várias enfermidades inerentes à sua função.
De fato, as precárias condições de trabalho das mulheres marisqueiras as tornam extremamente vulneráveis fisicamente, bem como socialmente, uma vez que possuem baixo nível de escolaridade e estão desprotegidas de direitos trabalhistas. A implantação da política proposta no projeto é um primeiro passo para tornar essas trabalhadoras socioeconomicamente menos expostas.
(...)
O substitutivo proposto pelo Senado Federal tão somente altera a legislação pesqueira, dando algum destaque à exploração de mariscos, sem distinção entre pescadores e pescadoras artesanais. Mariscos, no entanto, já são considerados recursos pesqueiros, como reza a Lei nº 11.959/2009.
(...)
Fossemos acatar a alteração proposta pela Casa Revisora, estaríamos realizando uma modificação inócua na lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e deixaríamos de criar uma política de gênero tão importante quanto esta desenhada pela Deputada Tia Eron.
Pelas razões expostas, votamos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal do Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, e pela manutenção da proposição, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entretanto, suprimimos o art. 5º do texto.
10:52
RF
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
O Substitutivo elaborado pelo Senado entendeu ser adequado tecnicamente abordar o tema do trabalho das mulheres marisqueiras por meio de alteração só da Lei nº 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Na verdade, as alterações previstas no Substitutivo apenas deixam expresso, na Lei, que a coleta artesanal de marisco se inclui no conceito de pesca e que, desse modo, o catador está compreendido expressamente no conceito de pescador artesanal para todos os fins legais.
(...)
Pelas razões expostas, votamos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, e pela manutenção da proposição, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entretanto, suprimimos o art. 5º do texto.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Entendemos que a emenda substitutiva do Senado Federal não merece crítica negativa no que toca à constitucionalidade, à juridicidade ou à técnica legislativa."
Por esta razão, opinamos também pela aprovação do texto da Câmara Federal.
Hoje aqui li o parecer, solicitando a aprovação pelos meus colegas do Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TEREZA NELMA.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esse foi o parecer.
Chegou a esta Presidência a informação de que há Comissões que ainda estão em funcionamento, deliberando sobre matérias. Eu vou reiterar o que já é consenso e absolutamente nítido por decisão da Presidência desta Casa: tendo sido iniciada a Ordem do Dia, encerram-se as Comissões que estejam em discussão de matérias deliberativas.
Portanto, todas as Comissões que estão a discutir matérias e com poder de deliberação devem ser imediatamente encerradas.
E ainda lembro o que já foi dito pelo Presidente desta Casa em uma ocasião anterior: "Todas as decisões que sejam tomadas por Comissões que teimam desrespeitando as decisões desta Presidência e, ao mesmo tempo, desrespeitando as decisões previstas no Regimento serão nulas".
Portanto, solicito a todas as Comissões que estão a deliberar sobre matérias que encerrem imediatamente as suas atividades, lembrando que todas as deliberações serão consideradas nulas. Estou aqui apenas reproduzindo e lembrando o que já foi objeto de decisão pela Presidência da Casa.
Lido o parecer, nós vamos iniciar o processo de discussão.
Passa-se, então, à discussão.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PSL. (Pausa.)
Em não se encontrando S.Exa., transfiro a Presidência ao Deputado Dr. Leonardo, para que eu possa fazer uso da palavra no processo de discussão.
(A Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Leonardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
10:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Dr. Leonardo. SOLIDARIEDADE - MT) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos discutindo um projeto que é muito caro para a bancada feminina e que objetiva assegurar direitos às marisqueiras. Não temos nenhuma dúvida de que as marisqueiras são pescadoras artesanais. Como pescadoras artesanais, elas se enquadram nos critérios estabelecidos para pescadores e pescadoras artesanais.
No entanto, temos um projeto, aprovado por esta Casa, que é composto de vários artigos. No dia de hoje, nós estamos discutindo um parecer do Senado e um parecer da Câmara, parecer este que inclui seis artigos, particularmente o art. 5º, que assegura uma política de apoio às marisqueiras.
Mas nós não queremos apenas o que foi deliberado pelo Senado, porque o que foi deliberado pelo Senado é a constatação de que a marisqueira é uma pescadora artesanal, e isso já está constatado. Portanto, é uma redundância e um parecer absolutamente inócuo que, sob a máscara de apoiar as marisqueiras, desconstrói todo um projeto que foi elaborado nesta Casa.
O projeto da então Deputada Tia Eron estabelece a responsabilidade do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades das marisqueiras; estabelece o que seriam as marisqueiras; tipifica que são mulheres que realizam artesanalmente atividade em manguezais, de maneira contínua, e desenvolve isso; estabelece, em seu art. 3º, que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou de associações de marisqueiras; em seu art. 4º, dispõe que em havendo "desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público dará preferência, na ordem de pagamentos, à indenização às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer as suas atividades"; e, em seu art. 5º, há uma série de elementos fundamentais para a política de apoio às marisqueiras, tanto do ponto de vista de apoio creditício e a construção de creches nas regiões de trabalho, quanto da promoção de saúde das trabalhadoras, com equipamentos de proteção, com ações de vigilância à saúde, e o estímulo ao desenvolvimento da capacitação, com a promoção da valorização das trabalhadoras.
Com relação a esse projeto que foi aprovado na Câmara, houve um acordo para que suprimíssemos o art. 5º. Nós não vamos descumprir acordos, mas queremos aqui expressar a nossa insatisfação com a retirada desse artigo, até porque ele assegura um conjunto de políticas. As políticas têm que ser enganchadas umas nas outras. E nós estamos falando de mulheres guerreiras, mulheres que sustentam suas famílias em grande medida, que precisam ter apoio creditício, que precisam ter equipamentos de proteção para sua própria saúde e que precisam romper a invisibilidade de uma atividade que muitas vezes carrega risco e caráter de periculosidade.
11:00
RF
Portanto, nós estamos apoiando o relatório que aqui foi lido, porque ele é fruto de acordo — e nós não vamos descumprir acordos —, mas queremos registrar que nós reintroduziremos essa questão que está prevista no art. 5º em um projeto particular em benefício das marisqueiras. Nós apoiamos esta proposição porque, de toda sorte, ela avança em relação aos direitos das marisqueiras.
Há que se entender que é preciso romper a invisibilização e romper a desumanização simbólica. Se não for rompida essa desumanização simbólica das mulheres, nós não conquistaremos um democracia plena, nós não conquistaremos uma sociedade em que os seres humanos possam viver a sua inteireza. Por isso, nós estamos aqui apoiando esta proposição e anunciando que o art. 5º, que foi suprimido, será transformado em um projeto particular, próprio, para nós assegurarmos os direitos que não conseguimos efetivar no dia de hoje, ainda entendendo que só as leis não bastam, é preciso que elas avancem na perspectiva de serem instrumentos para a conquista de direitos.
Eu digo isso, e assim concluo, porque nós acabamos de ter uma sessão solene em que homenageamos cinco mulheres que representam a luta de Carlota Queirós, para que esse espaço não fosse impedido ou proibido para as mulheres. Carlota Queirós ousou, como ousam as mulheres todos os dias, como ousam as marisqueiras. É no dia de hoje, quando tivemos a sessão em que agraciamos cinco mulheres representando as mulheres de luta e a história de Carlota Queirós, que nós estamos aprovando um projeto para as marisqueiras que não é o ideal, mas nós continuaremos persistindo para conquistarmos o ideal.
Portanto, nós somos pela aprovação do relatório como se encontra.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Leonardo. SOLIDARIEDADE - MT) - Concedo a palavra ao Deputado Gustavo Fruet, do glorioso Estado do Paraná, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Fruet se dirige à tribuna, eu só quero ter a confirmação de V.Exa. de que, em relação aos Itens 2 e 4 da pauta, o PL 1.685/11 e PRC 49/19, já há o comprometimento da Mesa de não colocá-los em votação no plenário no dia de hoje, até para que o PSOL possa recolher a sua obstrução.
Há esse comprometimento? São os Itens 2 e 4 da pauta.
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Dr. Leonardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Veja, Deputado Glauber Braga, as sessões de quinta-feira como prática são sessões que se constroem a partir dos consensos. Foi por isso que nós acabamos de consolidar aquilo que diz respeito ao projeto das marisqueiras. Inclusive, quando nós acordamos para que o projeto pudesse vir à pauta, nós retiramos o art. 5º, que é a energia vital do próprio projeto, mas foi retirado para que nós pudéssemos construir o consenso para nós apreciarmos essa proposição. Ao que me consta, da pauta que está estabelecida, nós temos apenas o item que está em discussão, das marisqueiras — V.Exa. inclusive está inscrito para falar acerca disso. Os outros projetos, se houver retirada de pauta, vamos retirá-los, para podermos manter a pauta consensual.
11:04
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Retiro a minha inscrição. A posição do PSOL é favorável ao projeto das marisqueiras, para que ele seja apreciado e votado o mais rapidamente possível.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós vamos passar a palavra para o Deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, que fará uso do tempo de Liderança.
Depois de S.Exa., nós concederemos a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
Lembro que o próximo inscrito para discussão, contrário à matéria, na alternância que a democracia exige, é o Deputado Kim Kataguiri.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sra. Presidente, pela ordem. Isso sem prejuízo da orientação partidária, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Exatamente, sem prejuízo da orientação.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Está o.k.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet, pela Liderança do PDT. S.Exa. tem o prazo de 5 minutos.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Erika Kokay.
Sras. e Srs. Parlamentares, é impressionante a capacidade brasileira de colocar em segundo plano crises e fatos impactantes na vida econômica nacional, diante dos últimos acontecimentos. A cada dia, há uma nova crise que acaba obscurecendo fatos que deveriam manter o acompanhamento do Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, da dívida dos bancos, que receberam recursos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional — PROER.
Passados 20 anos, beneficiários do programa ainda devem mais de 28 bilhões de reais. Esse valor é superior ao que será distribuído aos Estados e Municípios se ocorrer o previsto leilão do pré-sal. Esses 28 bilhões de reais representam quase dez vezes os valores recuperados pela Operação Lava-Jato até o momento e quase três vezes o orçamento de uma cidade como Curitiba, Capital do Paraná, de porte grande entre as cidades brasileiras.
A informação sobre o valor pendente está na resposta do Banco Central ao pedido de informações que encaminhamos via Câmara dos Deputados. Além da quantia, chama a atenção o fato de o Banco Central não ter atualizado parte dos dados, reproduzindo na resposta, em 2019, informações que foram enviadas ao Senado Federal em 2012. Isso é importante destacar quando se debate a autonomia do Banco Central, e como se dá a relação com o Congresso Nacional e com seus mecanismos de controle e fiscalização, enfim, qual a atenção que o Banco Central dá institucionalmente ao Congresso.
O programa do Governo Federal de socorro financeiro aos bancos privados foi alvo de CPI, em 2001 e 2002. A Comissão, presidida por mim, teve como Relator — e aqui eu o destaco, com respeito e muita cordialidade — o saudoso Deputado Alberto Goldman, do PSDB de São Paulo, que apresentou relatório final, acusando o Banco Central por omissão criminosa e falta de critério na liberação de crédito para instituições financeiras.
11:08
RF
Na época, encaminhamos todas as informações ao Ministério Público e à Secretaria da Receita Federal para que providências fossem adotadas. O trabalho serviu de base para a abertura de 14 processos administrativos, com 8 bancos envolvidos e 86 indiciados. Além disso, o relatório foi utilizado em 20 ações penais, com 6 bancos envolvidos e 104 denunciados. Porém, não há registro de prisão. Isso significa que, em muitos casos, se aplicou a extinção da punibilidade, apesar de todo o aparato jurídico movimentado nesse período.
É oportuno registrar que a Lei nº 10.001, de 2000, determina que a autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de CPI, terá de comunicar, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão, algo que nunca se cumpre.
Em decorrência do ocorrido, foi criado o Fundo Garantidor de Créditos — nunca utilizado — e o Sistema de Pagamentos Brasileiro, e foram implementadas as regras do Acordo de Capital da Basileia.
Como paranaense, faço um registro. Após a liquidação, o Banco Bamerindus foi separado numa parte ruim e numa parte boa. A parte boa do banco recebeu, para que pudesse ser transferido, 2,9 bilhões de reais, em 1997, e outros 2,5 bilhões de reais foram para a Caixa Econômica Federal, para que assumisse a carteira imobiliária do banco.
O Banco Central confirma que os recursos foram liberados para permitir a aquisição da parte boa do Banco Bamerindus pelo HSBC, o qual pagou 381 milhões de reais. Recentemente, em 2016, o HSBC foi vendido ao Banco Bradesco, sem que haja nenhuma notícia de qualquer ressarcimento de dinheiro público na operação.
Como último registro, para comparação, na discriminação do montante de recursos liberados e das garantias oferecidas, há, na maior parte das vezes, uma taxa para o pagamento do PROER no refinanciamento de um percentual de 2%. Reitero: o percentual de taxa de juros de 2% aos bancos que receberam refinanciamento, portanto, bastante favorável ao tomador.
Nesse ponto, faltou, por parte do Banco Central, detalhar extratos que contenham fluxo de pagamentos, evolução da dívida detalhada em periodicidade mensal, e não apenas as condições firmadas na contratação e nas garantias prestadas, bem como a necessidade de atualização monetária do saldo devedor.
Conforme destacado na resposta encaminhada — vou encerrar, Presidente —, o denominado REFIS das autarquias, uma lei de 2010, possibilitou a redução de dívidas e o parcelamento dos saldos devedores de algumas instituições em até 180 meses, a uma taxa de juros de 2%. Nesse aspecto, entendemos também que caberia ao Banco Central informar acerca do montante de recursos que foi anistiado por meio da mencionada medida e qual o impacto do REFIS das autarquias.
Esse destaque é para deixar muito clara a necessidade de acompanhamento da evolução de crises econômicas no Brasil, as consequências no orçamento público e o valor do saldo devedor, Deputado Mauro Benevides Filho, de dois bancos — Econômico e Nacional — de 28 bilhões de reais. Esse valor é superior ao que será repassado aos Estados e Municípios pelo pré-sal, que gerou um amplo debate no Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Gostaria de agradecer ao Deputado Gustavo Fruet.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que vai se posicionar contrariamente à proposição. (Pausa.)
O Deputado retira a inscrição.
Vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Mauro Benevides Filho.
Em seguida, chamarei a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) S.Exa. não se encontra.
11:12
RF
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sra. Presidente, quero falar pela Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Em seguida, após o Deputado Mauro Benevides Filho, V.Exa. terá o período para falar pela Liderança do Governo.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu lhe agradeço por este momento porque os jornais de hoje mostram o alto grau de desigualdade de renda que vivencia o Brasil há muitos anos, agora ainda mais agravado por esse modelo que privilegia o sistema bancário brasileiro.
No sistema tributário brasileiro, dos 2 trilhões de reais que se arrecada, 1,1 trilhão de reais é advindo do consumo, o que caracteriza a regressividade do sistema tributário brasileiro. A renda, o tributo sobre propriedade dos mais ricos só corresponde, no país inteiro, a 95 bilhões desses 2 trilhões que são arrecadados.
Portanto, é fundamental que esta Casa comesse a se atentar para tomar medidas que possam agravar mais os mais ricos, para que os menos favorecidos possam ter inclusive uma redução da carga tributária.
Em 2018, a renda do trabalho do 1% mais rico, Sra. Presidenta, é quase 34 vezes o ganho dos 50% mais pobres.
Ou o Congresso Nacional tomam medidas mais duras para corrigir essa questão ou então nós vamos viver eternamente patinando no crescimento econômico, reduzindo as oportunidades de emprego e, consequentemente, fazendo o País cada vez mais desigual.
Agradeço a V.Exa. e peço que divulgue meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Sua solicitação será de pronto atendida.
Eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão da matéria.
Passo a palavra, representando a Liderança do Governo, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Capitão Wagner.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e nobres pares, quero parabenizar a Deputada Tereza Nelma pela brilhante explanação do projeto, importante para o País.
Sra. Presidente, nós viemos aqui também parabenizar o Presidente da República e o Presidente da Câmara dos Deputados na questão das emendas impositivas para os Estados. Houve um trabalho de todos os Parlamentares, de todos os Líderes, mas especialmente do Presidente Rodrigo Maia e do Presidente Jair Bolsonaro, com sua equipe econômica.
Tive a oportunidade de ser o Relator, em 2015, do projeto que determinou, para os Estados e os Municípios, a repartição da cessão onerosa, que também foi um trabalho do Presidente Rodrigo Maia, na questão da divisão para todos os Municípios do País.
Agora, com a aprovação da Casa e do Senado, o menor Município do País vai receber em torno de 800 mil reais. Isso fará com que esses Municípios possam quitar as suas dívidas previdenciárias e do 13º salário. Houve um avanço jamais visto nesta Casa. Falo aqui principalmente em nome do Tocantins, mas, também, em nome de todos os Prefeitos do Estado. Isso não é só para os Prefeitos, é para as cidades, é para o povo que mora nas cidades, que são menos Brasília e mais Municípios.
11:16
RF
Foi uma grande honra para nós termos assinado, no Senado, junto com o Presidente Davi Alcolumbre, a Emenda Constitucional nº 100, de 2019. O orçamento impositivo foi um trabalho nosso desde 2015. Agora, as bancadas estão fazendo reuniões para a divisão desses recursos entre Estados e Municípios. E nós teremos o privilégio, principalmente o Deputado Carlos Henrique Gaguim, com a nossa bancada do Tocantins, o Senador Eduardo Gomes e vários líderes, de destinar 100% da nossa emenda para a área de saúde, para os hospitais do nosso Estado, e ajudar o Governador Mauro Carlesse. O valor será dividido entre todos os Municípios do Estado. O pequeno posto de saúde vai ter recursos dessa divisão, desse orçamento impositivo, do qual nós tivemos a honra de ser o Relator, tendo trabalhado por 24 horas nesses 5, 6 anos.
Parabenizo ainda o Governo porque manhã vai acontecer, no nosso Estado, uma audiência pública sobre a implantação da Transbananal. Estivemos com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, o Senador Eduardo Gomes e o Governador Mauro Carlesse, no sentido de fazer essa rodovia, obra importante, que vai para Mato Grosso, passando pelo Tocantins, para jogar na malha da Ferrovia Norte-Sul, diminuindo a distância em mais de 1.200 quilômetros, no escoamento da produção de soja, milho e algodão, para o Porto de Itaqui e o Porto de Barcarena. Isso é desenvolvimento.
Parabenizo o Governador Mauro Carlesse. O Estado estava com 58,9% da Lei de Responsabilidade Fiscal comprometidos, e o Governo, em um gesto corajoso, abaixou para 47% a nossa LRF, passando o Tocantins, dos trilhos da letra C, para a letra B na classificação de investimentos.
Agora, Tocantins teve uma vitória no TCU. O Estado comprovou aos Ministros do órgão — e os parabenizo —, através de dados estatísticos, que o FPE pode ser garantia de financiamento para os Estados. O Tocantins foi o primeiro que enxugou seus gastos, demitindo mais de 15 mil funcionários. Esse financiamento que o TCU aprovou vai fazer com que todos os Estados brasileiros, todas as cidades do Brasil possam usá-lo, mas com responsabilidade, enxugando a máquina pública. Esses 15 mil funcionários vão se tornar 50 mil contratos novos da iniciativa privada, do pequeno produtor, do agropecuarista, do plantador de soja e do pequeno empresário local.
11:20
RF
É neste sentido que nós parabenizamos o Governo: por tomar atitudes coerentes com o desenvolvimento. Nós só temos a agradecer ao Governo do Presidente Bolsonaro, no sentido de olhar todos os Estados da Amazônia.
Anuncio ainda que vamos lançar hoje, no Tocantins, o programa Pátria Amada Mirim. Nosso projeto prevê atender 50 mil jovens. O intuito do programa é promover a inclusão socioambiental, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Vamos começar com 10 mil jovens nas pequenas cidades. Esses jovens vão frequentar as escolas, mas de forma voltada para o meio ambiente, para a conservação dos nossos rios, dos nossos lagos e das encostas. Vão ser os pioneiros mirins do Pátria Amada ambiental. Queremos, em 3 anos, beneficiar mais de 50 mil jovens. Em Governo anterior, foi lançado o programa Pioneiros Mirins, mas voltado para a área da educação. Agora, juntamos a educação com a área ambiental, projeto do Governo Mauro Carlesse e apoiado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Vai ser um programa modelo no Brasil, fazendo com que, daqui a 10 anos, possamos chegar a milhões de árvores plantadas e ter o leito dos nossos rios preservados.
Tive a honra, também, de saber que já está na Comissão de Constituição e Justiça uma proposição nossa. É o projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore. Já passou por três Comissões, está na Comissão de Constituição e Justiça e vai ser aprovado — nós vamos aprová-lo. Assim, quando uma criança nascer, os pais vão ser obrigados a plantar uma árvore. Vai ser bom: quanto mais crianças nascerem, mais o meio ambiente, a natureza estarão presentes.
Gostaria, Sr. Presidente, de aqui hipotecar o meu apoio irrestrito ao Presidente Rodrigo Maia, pelo excelente trabalho que vem fazendo na Câmara dos Deputados. Ao longo de todos os anos que se passaram, não houve um Presidente nesta Casa que lutasse tanto em defesa do Parlamentar, em defesa do Brasil, em defesa dos Municípios e dos Estados. Quero, de público, deixar o meu total apoio e minha confiança neste grande brasileiro: Rodrigo Maia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Dando continuidade às Comunicações de Liderança, passo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, que fará uso do tempo do partido, o PROS, por 4 minutos. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, antes, poderia me conceder 1 minuto? (Pausa.)
Eu quero dar como lidas duas manifestações. Uma, diz respeito à querida Fernanda Montenegro — ontem, tivemos nesta Casa uma sessão solene em homenagem a ela. A outra é para lembrar a esta Casa que o Brasil está voltando a integrar o Mapa da Fome.
11:24
RF
Hoje, 17 de outubro, é o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. E 2019 tem se apresentado como o pior momento para a pobreza brasileira, não só por conta do desemprego, mas por falta de habitação. E ainda querem tirar a habitação daqueles que já estão acomodados, como é o caso, na Base de Alcântara, dos nossos quilombolas.
Recordar esta data, 17 de outubro, é lembrar também que, infelizmente, a fome do povo brasileiro é um problema com o qual o Governo não tem se preocupado, na medida em que não está fazendo o dever de casa. O combate à fome e à miséria se faz com emprego, se faz com o que nós votaremos daqui a pouco, que é empoderar as nossas mulheres. Eu tenho acompanhado o trabalho das marisqueiras e os seus produtos, que servem como alimentação e também para o sustento delas como recurso salarial.
Sra. Presidente, eu peço a divulgação dos dois pronunciamentos nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a benevolência do Deputado Capitão Wagner.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputada Benedita da Silva, sua solicitação será atendida.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, para falar pelo tempo de Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia a todos os Parlamentares aqui presentes, assessores e ocupantes das galerias — sejam bem-vindos a esta Casa. Saúdo também quem nos assiste pela TV e pela Internet e quem nos escuta pela rádio.
Venho à tribuna neste dia, mais uma vez, para me solidarizar com as famílias do Edifício Andrea, em Fortaleza, que veio a desabar, infelizmente, na última terça-feira. Treze famílias que residiam naquele imóvel tiveram a vida devastada em virtude daquela tragédia. Estivemos na terça-feira no local e tentamos dar toda a assistência aos profissionais e aos familiares. Quero parabenizar o Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, a Cruz Vermelha internacional, a Defesa Civil do Estado e do Município, e todos que, de forma voluntária, estão até hoje tentando ainda resgatar pessoas com vida. Foram quatro vítimas fatais, infelizmente.
Quero registrar neste momento o lamento de ter escutado ontem, Deputado Eduardo Bismarck, companheiro do Estado do Ceará, um radialista de Fortaleza pedindo solidariedade ao Prefeito da cidade. Eu fiquei preocupado, porque as vítimas não foram lembradas pelo radialista, mas ele fez questão de se solidarizar com o Prefeito e de reclamar que eu não estava me solidarizando com o Prefeito.
Eu queria dizer que quem merece solidariedade são as vítimas que estão no IJF, em Fortaleza, buscando hoje uma vaga na UTI, Deputado Eduardo Bismarck, e não têm uma UTI para atendê-los. Imagine se fosse uma tragédia maior. Nós estamos na quinta capital do País, uma tragédia como essa fez quatro vítimas fatais, oito pessoas foram socorridas com vida, mas elas não têm uma UTI à disposição.
11:28
RF
Vou aproveitar um veículo da imprensa do Estado do Ceará para relatar o que aconteceu de 2012 para cá em Fortaleza.
Em julho de 2012, ainda na gestão anterior, lei de inspeção predial é aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza. O objetivo era justamente evitar tragédias como essa. Só que assumiu o novo Prefeito em 2013, que levou até 2015 para sancionar e regulamentar a lei. Em junho de 2015, após 3 anos da aprovação, o atual Prefeito sancionou a Lei nº 9.913, de 2012, e a regulamentou através de um decreto — 3 anos depois!
Em agosto de 2015, foram iniciadas as visitas técnicas com o intuito de orientar sobre a importância da manutenção predial preventiva, não havendo a aplicação de qualquer sanção. Em março de 2016, as fiscalizações são adiadas para abril de 2017 — mais 1 ano! Em abril de 2017, as fiscalizações foram adiadas novamente pela Prefeitura e as inspeções deveriam começar em 60 dias, ou seja, em agosto de 2017. Vejam, em agosto de 2017, novamente as inspeções foram adiadas. Em novembro, iniciaram-se estudos para ver de que maneira essa lei seria colocada em prática.
Senhores e senhoras aqui presentes, este ano aconteceu uma tragédia em Fortaleza. Um prédio residencial caiu, e, graças a Deus, não havia qualquer morador dentro dele, então não houve nenhuma vítima fatal nem pessoas com lesão corporal. Acho que esse foi um aviso dado. Mas, infelizmente, mesmo após essa tragédia, nenhuma providência foi adotada pela Prefeitura de Fortaleza. Não há que culpar os Vereadores que aprovaram a lei. Cabe ao Executivo executar o que foi aprovado.
E me causa estranheza um jornalista ou um radialista, seja quem for, não se solidarizar com as vítimas e vir pedir piedade ao Prefeito, que não cumpriu o que está previsto na lei. Não há que se pedir piedade ao Prefeito, e sim às famílias que estão sofrendo até hoje, às famílias que estão esperando seis desaparecidos que ainda estão lá sob os escombros. São essas pessoas que merecem a nossa solidariedade.
As autoridades merecem serem cobradas para finalmente colocarem em prática uma lei de 2012. Afinal de contas, não dá para viver na quinta Capital do País com uma lei que há 7 anos deveria estar em vigor, sem ser utilizada, colocando em risco cerca de 74 mil edificações que existem em Fortaleza por falta dessa inspeção predial.
Eu gostaria de agradecer à Presidente Erika Kokay.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Capitão Wagner.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, peço só 1 minutinho. Eu fui citado, ainda que de forma muito respeitosa, pelo meu colega o nobre Deputado Capitão Wagner.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Vou conceder a palavra a V.Exa.
Os Deputados que quiserem fazer uso da palavra por 1 ou 2 minutos podem se inscrever.
Estão inscritos, depois de V.Exa., os Deputados Fábio Henrique e Perpétua Almeida.
V.Exa. tem 1 minuto para oferecer sua defesa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em função da citação feita pelo nobre Deputado, eu queria também deixar meu registro em solidariedade a todas as vítimas e àqueles que não foram vítimas, mas que tiveram o seu imóvel prejudicado do Edifício Andrea.
Eu tenho certeza de que o nosso Prefeito Roberto Cláudio, juntamente com o nosso Governador Camilo Santana estão empenhando todos os esforços para amenizar a dor dessas famílias e de todos da redondeza do edifício. Eles também estão tomando as providências para que essa tragédia não aconteça mais, assim como no resgate dos corpos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
11:32
RF
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Eduardo Bismarck.
Vou passar a palavra ao Deputado Fábio Henrique e, em seguida, à Deputada Perpétua Almeida.
Pergunto ao Deputado Paulo Ganime em seguida. (Pausa.)
Depois. Está ótimo.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a gentileza.
Quero comunicar que ontem, ao lado dos Deputados Fabio Reis, do MDB do meu Estado, e do Deputado Fábio Mitidieri, do PSD também de Sergipe, portanto, três Fábios, nós protocolamos, com mais de 190 assinaturas, um requerimento pedindo a instalação de CPI para investigar as companhias aéreas.
Nós temos, Sra. Presidente, a oportunidade de abrir, verdadeiramente, a caixa preta das companhias aéreas do Brasil. Precisamos investigar de que forma são calculados os preços, apurar por que, mesmo com a cobrança das bagagens, não houve redução dos preços, apurar a chantagem que algumas empresas fazem com Governos d Estados para reduzir o ICMS e, mesmo assim, não há redução nos preços das passagens, apurar a ação ou a omissão — neste caso, é mais omissão do que ação — da ANAC. Enfim, a Câmara dos Deputados terá a oportunidade de abrir a caixa preta das companhias aéreas.
Portanto, Sra. Presidente, protocolamos ontem a CPI número 7, assinada por mais de 190 Deputados, que tem por objetivo apurar e investigar as companhias aéreas, a formação de cartel, o verdadeiro absurdo que são os preços cobrados pelas companhias aéreas em passagens no Brasil, sobretudo, a comparação quando é feita com os preços cobrados por passagens para fora do Brasil.
Queremos apelar ao Presidente da Câmara para que possa fazer a instalação da CPI que foi protocolada ontem, com mais de 190 assinaturas.
Agradeço, Presidente.
Peço que a nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência autoriza a divulgação do pronunciamento de V.Exa., como também autoriza a divulgação do pronunciamento da Deputada Tereza Nelma, para que A Voz do Brasil e os meios de comunicação desta Casa possam fazer justiça às contribuições relevantes que aqui foram postas.
Passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Sra. Presidente, quero registrar o apoio de toda a bancada do PCdoB ao projeto que traça políticas e apoio para as mulheres marisqueiras. É de grande importância para elas essa valorização.
Quero registrar também o nosso discurso que fizemos acerca de duas situações, dois assuntos, que, no final das contas, é um só: a questão do KC-390.
Nós lutamos e garantimos a aprovação dos recursos dessa emenda, para o fortalecimento do KC. Ao mesmo tempo, quero demonstrar o meu descontentamento com relação à venda da EMBRAER para a Boeing. Quando o Governo brasileiro abre mão da sua principal empresa estratégica de defesa na área da aviação, ele enfraquece o poder da EMBRAER, a segurança e a defesa nacional. Por isso, esse acordo prejudica o Brasil e prejudica a nossa estratégia nacional de defesa.
11:36
RF
Ao mesmo tempo em que damos apoio aos recursos para continuar o programa iniciado pelo Presidente Lula de aquisição de 28 aeronaves KC-390 para a Força Aérea Brasileira, registramos também a nossa indignação contra a venda da EMBRAER. Isso enfraquece o Estado nacional, isso enfraquece Estado brasileiro, isso dá poder para outro País. Retira-se o poder do Brasil, quando se vende a sua principal e única empresa de estratégia nacional na área da defesa.
Sra. Presidente, encerrando, quero pedir que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pela nossa rádio. Ao mesmo tempo, quero fazer um apelo. Penso que a Mesa precisa acabar com isso. O trabalho dos Parlamentares precisa ser divulgado em todos os órgãos de comunicação, não apenas quando pedimos para que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil ou pelos meios de comunicação da Casa.
É importante que a Mesa já tome uma decisão de ofício para que se faça um minirresumo de todas as ações dos Parlamentares e seja encaminhado para a rádio, para os meios de comunicação da Casa e inclusive para o programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
Eu passo a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo, que utilizará o tempo de liderança pelo PL.
Com a palavra o Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna hoje para contar uma história que está acontecendo no meu Estado de Pernambuco.
Na cidade de Arcoverde, um delegado de polícia se destaca pelo trabalho que faz: coloca bandido na cadeia, seja rico ou seja pobre; prende o filho da Presidente da Câmara de Vereadores do Município; investiga Vereadores suspeitos de usar diárias da Câmara para ir a um Congresso e, de fato, não foram, ou seja, estão sendo investigados por corrupção.
A Presidente da Câmara vai à tribuna e pede ao Governador uma resposta para o que está acontecendo em Arcoverde. O Governador Paulo Câmara, que se acha o dono de Pernambuco, acima da lei, vai e transfere o delegado. A população vai às ruas, manifesta-se, o Ministério Público entra na história, através do Promotor Bruno Miquelão e pede à Justiça que determine o retorno do delegado.
O juiz entende a necessidade de o delegado retornar, porque a sua transferência foi ilegal, motivada por questões políticas e o delegado retorna. O Estado, insatisfeito, vai ao Tribunal de Justiça, que mantém a decisão do juiz. Ou seja, o delegado fica, a bandidagem sai. É isso o que Arcoverde está gritando lá no meu Sertão pernambucano.
Nesta Casa, eu protocolei pedido de criação de Comissão Externa para acompanhar a eficácia dessas transferências de delegados em Pernambuco. Não é a primeira vez que o Estado parte para retaliação contra delegados que investigam políticos, que investigam políticos corruptos.
Aconteceu recentemente com a Delegada Patrícia Domingos, que estava à frente da delegacia de combate à corrupção. O Governador manda tirar a delegada e manda fechar a delegacia que investiga crimes de corrupção praticados por políticos.
11:40
RF
Agora esse caso de Arcoverde. Nós precisamos dar um basta nisso. O que aconteceu em Arcoverde, Pernambuco, é escandaloso.
Diz o Ministério Público, na sua argumentação ao Poder Judiciário:
Ao tomar conhecimento do fato, ou seja, da investigação, a Vereadora Célia Galindo, em pronunciamento na Câmara, diz que seria um absurdo um delegado de Polícia investigar membro do Poder Legislativo. Na oportunidade, a Presidente do Poder Legislativo arcoverdense afirmou que procuraria o Governador e a Corregedoria da Polícia Civil para dar uma resposta. E a resposta foi a transferência do delegado.
É uma vergonha para a população de Pernambuco, para a população do nosso querido Município de Arcoverde.
Nós fazemos aqui um apelo para que o Governador pare com essa perseguição aos delegados em Pernambuco, porque isso tem influenciado negativamente a atuação desses profissionais, que agora se veem intimidados: se prendem alguém ligado à família de algum político, são transferidos; se começam a investigar político ligado ao Governador, são transferidos. É a punição geográfica: manda-se o cara para bem longe.
E o pior, nesse caso de Arcoverde, é a explicação, a justificativa do chefe da Polícia Civil de Pernambuco: transferiram o delegado simplesmente porque é muito competente.
É vergonhoso o que está acontecendo no nosso Estado de Pernambuco!
Eu quero deixar aqui o meu registro de repúdio a essa política de transferência de delegados. Do mesmo jeito que a Presidente da Câmara e os Vereadores cobraram do Governador uma resposta, terão uma resposta nas urnas, porque o povo de Arcoverde não haverá de esquecer esse episódio lamentável que ganhou a mídia e se tornou polêmica em todo o Estado.
Fica aqui a nossa solidariedade ao Delegado Israel Rubis, que tem feito um brilhante trabalho. Que ele possa continuar prendendo bandidos; que ele possa continuar investigando os políticos suspeitos de corrupção; e que ele possa continuar fazendo o seu trabalho, que a população de Arcoverde tem aplaudido.
A nossa solidariedade está manifesta aqui. Repito, para encerrar este meu breve discurso: o delegado fica, a bandidagem sai. Que assim seja por todo o Estado de Pernambuco.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Fernando Rodolfo.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico d'Angelo, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Amanhã é o Dia do Médico. Sendo eu médico, queria prestar uma homenagem a todos os colegas, de todo o Brasil, e, em especial, ao colegas do meu Estado do Rio e da minha cidade, Niterói.
A medicina tem como patrono e maior figura Hipócrates. Ele já lançava as bases da medicina científica 400 anos a.C. Todo o legado do juramento médico e do Código de Ética Médica se deu através das bases plantadas por Hipócrates. É muito importante fazermos essa reflexão histórica, porque as discussões relativas à relação médico-paciente se deram, já naquela época, através de Hipócrates.
11:44
RF
Hoje nós vemos o Brasil com alguns problemas, do ponto de vista regional. Para termos a dimensão do problema da distribuição do número de médicos, a China, com 1 bilhão e 300 mil habitantes, tem 150 escolas médicas, e o Brasil, com 300 e poucos milhões de habitantes, tem 180 escolas médicas, o que mostra que o problema do Brasil é muito mais a má distribuição do conjunto de médicos do que propriamente o número de médicos.
Hoje temos que prestar homenagem a esses grandes profissionais, que têm que se atualizar permanentemente. Hoje, enquanto estamos aqui na Câmara, algum profissional médico, em algum local deste Brasil, está socorrendo alguém e salvando vidas de norte a sul, de leste a oeste, em alguma emergência, em algum ambulatório.
A profissão de médico, tão nobre, requer uma dedicação muito grande e tem que ser valorizada, de modo a dar tranquilidade ao profissional, com remuneração e condições de trabalho condizentes.
Por ocasião do Dia do Médico, que é amanhã, dia 18 de outubro, eu queria prestar uma homenagem a todos os médicos, mas particularmente a vários colegas expoentes da minha cidade, Niterói, que desenvolveram e desenvolvem — alguns já se foram — um papel muito relevante na medicina. Nominar é sempre difícil, pois acabamos sempre esquecendo um ou outro, mas eu vou citar alguns colegas que cumpriram e cumprem um papel muito relevante na medicina na minha cidade: na área de clínica médica, Márcio Torres, Geraldo Chini, Agnaldo Zagne; na cirurgia, Luiz Guarino, Guilherme Eurico, Célio Eduardo, Lutegarde Vieira de Freitas; na cirurgia pediátrica, o grande Edgar Venâncio; na ortopedia, Sérgio Vianna, Paulo César Schott e Luiz Américo; na cardiovascular, Geraldo Ramalho; na neurocirurgia, Omed Sebba; na pneumologia, Miguel Aide; na dermatologia, Rogério Estrela; na cardiologia, Salvador Borges; na oftalmologia, Riuitiro Yamane; na radiologia, Pedro Ângelo Andreiuolo; e vários colegas, outros amigos, como Otávio Mocarzel, Geraldo Rollemberg, Zé Carlos Rezende, Márcia Caetano Jandre.
Enfim, Niterói é um celeiro de craques da medicina, e eu tenho muito orgulho de ter sido Secretário de Saúde em dois momentos da cidade e de ter tido também uma atuação na medicina da cidade.
Parabéns aos médicos do Brasil! Parabéns aos médicos do meu Estado do Rio e, particularmente, da minha cidade, Niterói!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Chico d'Angelo, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Agradeço a V.Exa., nosso colega Chico D'Angelo, grande companheiro, e deixamos também nossa saudação a todos os médicos brasileiros
Pelo tempo de Liderança, falará o Deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, por 1 minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero só registrar uma informação que acabei de receber do Vice-Prefeito da cidade de Quixeramobim, que fica no Sertão Central do Estado do Ceará, a qual nos traz uma preocupação grande.
Trata-se de um incêndio que vem ocorrendo há 5 dias em uma localidade chamada Serrinha de Santa Maria, que fica numa região seca por natureza. Se não houver uma atenção especial por parte do Governo do Estado, um trabalho do Corpo de Bombeiros, das instituições que podem de alguma forma debelar esse incêndio, os moradores podem passar por situação de risco. E é por isso que usamos este microfone: para cobrar do Governo do Estado uma atenção especial a esta questão.
11:48
RF
Aproveito para reafirmar um pedido que eu tenho feito ao Governador durante todo o ano e fazer uma cobrança: que o Governador nomeie cerca de 200 bombeiros militares que já fizeram concurso, foram aprovados, já fizeram o curso de formação e aguardam somente a nomeação para entrar em atividade.
Há uma tragédia em Fortaleza, como já citei, e agora surge esse fato, que nos preocupa, no interior do Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido Novo.
V.Exa. dispõe do tempo regimental, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo.
Bom dia a todos.
Sr. Presidente, esta semana estamos discutindo muitos temas ligados ao combate à corrupção e à criminalidade, ao mesmo tempo em que o STF começa hoje a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância. Também discutimos na CCJ uma PEC que tenta pacificar esse tema. Ao mesmo tempo, aqui ao lado, tivemos hoje mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata das questões ligadas ao BNDES. Além disso, recentemente, vimos os relatos de toda a delação do Palocci, que deixam bastante claro o que aconteceu nos últimos anos no País.
Brasileiras e brasileiros, ao longo dos últimos anos, foram às ruas pedindo combate à corrupção; apoiando as pautas anticorrupção, anticriminalidade; apoiando, inclusive a Operação Lava-Jato e o hoje Ministro Sergio Moro. Também elegeram Deputados que tinham essa pauta de combate à corrupção e à criminalidade.
Não podemos deixar essa pauta ser esquecida. Precisamos trazê-la à luz e discuti-la de forma dura e firme, sem medo de quem vai ser colocado em xeque por causa dessas discussões. Precisamos trazer à tona estes temas: a delação do Palocci, a CPI do BNDES, a prisão após condenação em segunda instância.
O povo não quer que a prisão após condenação em segunda instância seja revista. Esperamos que o STF tenha o entendimento de que isso, na verdade, não só vai no sentido de agradar a população, que tanto quer que a corrupção seja combatida, mas, é uma decisão técnica, que mostra que pouquíssimos casos que chegam à Suprema Corte são revistos. Os dados são claros. A Suprema Corte não está aí para isso. Além disso, a Suprema Corte só beneficia aqueles que têm poder e dinheiro, porque o cidadão comum, a população mais pobre, não consegue chegar até lá e, muitas vezes, fica preso até mesmo antes do julgamento em primeira instância. Então, se queremos, de fato, manter duramente o combate à corrupção e à criminalidade, ao crime violento, precisamos garantir que esses temas sejam mantidos no foco, que a prisão após condenação em segunda instância seja mantida e, quem sabe, até mesmo pacificar isso aqui nesta Casa, por meio da PEC que está hoje na CCJ.
A população quer isso. O Brasil precisa disso.
11:52
RF
Fiquei muito feliz também por ter sido nomeado esta semana Relator de um projeto que trata de um tema muito importante, que vai no sentido do combate à criminalidade: o ciclo completo, a possibilidade de investigação pelas polícias. Vou relatar este projeto com muito carinho, pois era um tema que eu defendia desde a minha campanha, quando comecei a estudar o combate à criminalidade, e tenho certeza de que vamos sair desta Casa com um projeto que vai revolucionar o combate à criminalidade, vai melhorar o trabalho das polícias, atendendo ao anseio da população de reduzir drasticamente a criminalidade no Brasil.
Não podemos mais aceitar os números atuais de mortes violentas. Houve uma redução este ano, mas ainda há muita coisa a ser enfrentada.
Portanto, Sr. Presidente, temos que voltar a esses temas da corrupção e da criminalidade. Esta Casa precisa debatê-los.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT de Sergipe.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para fazer uma saudação a um aniversariante de hoje que completa 110 anos de existência. Refiro-me ao clube do meu coração: o Club Sportivo Sergipe, clube de massa, clube do povo, que tem a maior torcida do nosso querido Estado.
Hoje toda a nação rubra está em festa, comemorando 110 anos de fundação do nosso clube, e eu quero saudar todos os torcedores do Sergipe na pessoa do saudoso Antônio Soares da Mota, o Motinha, que foi um grande Presidente, responsável pelo hexacampeonato, o maior feito do nosso clube, que é um clube grande, um clube de tradição, o clube de maior torcida do nosso Estado.
Solicito que este pronunciamento seja dado como lido e que fique registrada para o Brasil, nos meios de comunicação da Casa, a nossa saudação ao Club Sportivo Sergipe pelos seus 110 anos de história.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito bem, Deputado Fábio Henrique.
Parabéns a toda torcida do Sergipe e ao Motinha. Com certeza, esta é uma bela e merecida homenagem.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Alan Rick, do DEM.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, gostaria de dar como lido alguns discursos, fazendo alusão, primeiramente, à campanha do Outubro Rosa.
Estamos no mês de conscientização contra o câncer de mama, o câncer de colo de útero e tantos outros que afetam a saúde da mulher. Entendo que é dever desta Casa, como representante do povo brasileiro, defender políticas públicas de amparo às mulheres brasileiras na prevenção dessas doenças.
Muitas organizações costumam aproveitar a oportunidade para abordar também a prevenção de outro tipo de câncer, como já falei, o câncer de colo de útero.
Fora do campo da prevenção, já no do rastreamento, o teste de Papanicolau é capaz de detectar alterações da cérvix uterina de natureza cancerosa ou pré-cancerosa, de modo a iniciar o tratamento rapidamente.
Esses tipos de câncer são apenas alguns dos assuntos que podem e devem ser discutidos no mês dedicado à saúde feminina. A própria Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, além de organizar este mês várias ações de conscientização sobre essas doenças, também realizará um evento sobre a endometriose.
Parabenizo, portanto, a nossa bancada feminina, dirigindo-me especialmente à Deputada Iracema Portella, Procuradora da Mulher nesta Casa, e à nossa querida amiga Deputada Professora Dorinha Seabra, do nosso Democratas, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher nesta Casa de Leis, Sr. Presidente.
11:56
RF
Eu gostaria de fazer alusão também ao nosso trabalho em defesa dos pacientes de doenças raras, Sr. Presidente.
Entre 4 e 10 milhões de brasileiros talvez sofram de uma das mazelas dolorosas que afeta principalmente mulheres: a fibromialgia. Entre 4 e 10 milhões de brasileiros talvez sofram desse mal, cujo principal grupo de risco são as mulheres entre 30 e 55 anos. Para cada homem com fibromialgia, há pelo menos 6 vezes mais mulheres doentes.
Estima-se que cerca de 500 pessoas no meu Estado do Acre tenham diagnóstico confirmado de fibromialgia, e é possível que esse número seja ainda maior, por conta da falta de dados mais qualificados sobre a fibromialgia e a própria questão do diagnóstico, que é muito difícil.
O Projeto de Lei nº 6.295, de 2016, de minha autoria, estabelece o dia 12 de maio como o Dia Nacional da Fibromialgia, para a realização de campanhas de conscientização sobre a doença, porque nós acreditamos que é necessário haver um esclarecimento maior sobre a fibromialgia não apenas à população, mas também aos médicos que, muitas vezes, por falta de informação, insistem em dizer que o problema é apenas psicológico.
Por causa da dificuldade de diagnóstico, muitos doentes são tratados como preguiçosos, mentirosos ou pessoas que não querem, por exemplo, trabalhar, querem ficar em casa, mas essa não é a realidade. A dor é real, crônica, espalhada por todo o corpo, e pode tornar insuportável não apenas um aperto de mão ou um beijo na face, mas também o contato até mesmo com os lençóis da cama.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de dar este pronunciamento como lido e de divulgar a importância de nós criarmos protocolos clínicos, de buscarmos o amparo do Ministério da Saúde para o diagnóstico precoce da fibromialgia.
Sr. Presidente, eu também quero dar como lido o nosso discurso sobre o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, celebrado anualmente em 5 de setembro.
Pelo transcurso da ocasião, quero me juntar àqueles que lutam para dar aos portadores dessa doença a melhor condição física possível no quadro de extrema gravidade.
Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de falar da importância da Medida Provisória nº 890, recentemente aprovada nesta Casa, na Comissão Especial Mista da Câmara e do Senado.
Nós aprovamos um novo modelo de revalidação de diplomas médicos no Brasil. Desde 2017, não é realizado o Exame Nacional de Revalidação no nosso País. Portanto, quando o Senador Confúcio Moura estabelece em seu relatório um processo de revalidação descentralizado, realizado duas vezes por ano, podendo ser aplicado tanto pelas universidades públicas quanto pelas universidades privadas bem avaliadas pelo MEC, nós estamos dando a oportunidade de que o próprio Ministério da Educação e as universidades públicas e privadas bem avaliadas deste País possam realizar o processo de revalidação de diplomas no Brasil de forma célere, de forma descentralizada e que atenda aos anseios desses médicos.
Nós temos hoje, estima-se, mais de 60 mil brasileiros que cursam Medicina fora do País, não porque não conseguem obter notas altas nas universidades e no ENEM, mas porque o número de vagas é pequeno, e as faculdades privadas do Brasil cobram preços exorbitantes.
12:00
RF
Cabe a esses jovens buscar realizar o sonho da sua formação médica em outros países, e o Brasil não pode dificultar o acesso deles à revalidação dos seus diplomas.
Portanto, eu venho clamar a esta Casa que aprove o relatório da MP 890, na íntegra, como foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Só assim faremos justiça a milhares de brasileiros que precisam revalidar o seu diploma e trabalhar no nosso País.
Gostaria que meus discursos fossem divulgados nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado. Os discursos de V.Exa. serão, sim, divulgados pelos meios de comunicação da Casa.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, por 1 minuto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
Já falei sobre isso ontem, mas volto a me referir ao tema. Trata-se do anúncio, ontem, por parte do Tribunal de Justiça do nosso Estado da Paraíba, da decisão de fechar 15 comarcas.
Imaginem só, Sras. e Srs. Deputados! Serão 15 comarcas fechadas. Pensem nos transtornos para a população. Algumas dessas comarcas foram instaladas há décadas e décadas, numa época em que o Estado da Paraíba tinha uma receita muito menor, uma população muito menor. Isso representa um retrocesso gigantesco e vai, com certeza, privar a população mais carente do acesso à Justiça. A Comarca do Município de Brejo do Cruz tinha décadas e décadas de instalação, assim como a do Município de Caiçara.
Nós estamos, Sr. Presidente, encaminhando um apelo ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ e também pedindo a reconsideração por parte dos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, para que possam evitar esse retrocesso.
A Justiça não pode voltar no tempo. Ela tem que avançar, prestando os melhores serviços, sobretudo aos mais necessitados, aos mais carentes, principalmente nos lugares mais pobres do nosso Brasil.
Eu realmente lamentei muito essa decisão do Tribunal de Justiça do meu Estado, que nos preocupa muito.
Aliás, nós já tínhamos feito, Sr. Presidente, várias reuniões, várias audiências no ano passado, alertando o Poder Judiciário paraibano da importância de se evitar esse retrocesso na Justiça do nosso Estado.
Então, esse é um apelo que nós fizemos, mantemos esse apelo e vamos, com certeza, encaminhar esse pedido ao CNJ, para evitar esse absurdo.
Sr. Presidente, o povo mais pobre vai pagar um preço que não merece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito bem.
Enquanto sobe à tribuna o Deputado Ivan Valente, concedo 1 minuto ao Deputado Bira do Pindaré, Deputado Federal do Maranhão. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Ivan Valente, pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está acontecendo neste momento, na cidade de Roma, na Itália, o Sínodo da Amazônia, uma reunião convocada pelo Papa Francisco, que, desta vez, resolveu pautar exclusivamente a questão da Amazônia. Ressalto que a convocação não foi feita agora, em razão das queimadas. O Sínodo já tinha sido convidado havia anos, dentro de uma programação da Igreja.
Nós tivemos o privilégio de, numa missão oficial, participar de uma reunião com os Bispos e apresentar um relatório. É esse relatório aqui, sobre direitos humanos na Amazônia. Ele foi assinado por vários Deputados que compareceram à reunião e fizeram uma apresentação de todos esses elementos e vai servir de subsídio para o relatório final que será apresentado pelo próprio Sínodo e, depois, anunciado pelo Papa Francisco.
12:04
RF
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que este é um momento importante, que precisa ser destacado.
Eu queria destacar a importância da contribuição desta Casa, por intermédio dos Deputados Jandira Feghali, Helder Salomão, Airton Faleiro, Nilto Tatto, Camilo Capiberibe. Havia vários Deputados na comitiva. A memória me falha, não consigo lembrar o nome de todos. Todos estávamos debatendo este assunto, com muita qualidade e muita atenção.
Tenho a certeza de que foi uma grande contribuição desta Casa, por intermédio destes Deputados, a este evento que vai ficar para a história do mundo.
Era o registro que eu queria fazer.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo realmente é governado por um Ministro da Economia que não só não tem palavra, mas também mente. Trata-se de um aventureiro. Ele começou o mandato dizendo que ia liquidar o déficit público. No entanto, o déficit público anual é de 130 bilhões. Ele disse que o Brasil cresceria entre 2,5% e 3% ao ano, mas não vamos crescer nem 0,7%.
Disse que a reforma da Previdência seria a solução para todos os males. Esta é uma grande balela, uma mentira, tanto que o Governo está querendo dinheiro de qualquer jeito, para não estourar as contas. Está aí a CPMF, que Paulo Guedes queria passar na marra, mas foi rejeitada por toda a sociedade brasileira.
Agora, mais uma vez, os servidores públicos estão na mira, mesmo depois da reforma da Previdência.
Por meio da PEC 438/18, que está na CCJ, do Deputado Pedro Paulo, pretende-se quebrar a regra de ouro e, ao mesmo tempo, impingir aos servidores públicos as maiores perdas que eles já tiveram em toda a sua história.
Na verdade, pode-se dizer que esta regra de ouro, um ícone do mercado financeiro, está sendo quebrada porque eles iam cometer um crime de responsabilidade. Eles têm que editar títulos públicos para despesas correntes. É mais do que isso: se fosse para investimento, nós toparíamos totalmente, mas é para pagar juros da dívida pública. É para isso que serve o Sr. Paulo Guedes. Além disso, esta proposta vai onerar o funcionalismo público.
Eu não tenho tempo para listar todas as maldades e perversidades que vão atingir os servidores, mas estão aqui várias delas e outras medidas que atingem os pobres e a soberania nacional. Primeira: suspensão temporária dos repasses do FAT ao BNDES. Na verdade, será a liquidação do BNDES. É isso que eles querem, inclusive na CPI do BNDES. Segunda: permissão para reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de vencimentos. Terceira: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis. Quarta: interrupção do pagamento de abono salarial no exercício financeiro subsequente.
12:08
RF
Agora mesmo, o Senado restabeleceu o abono salarial, com a reforma da Previdência, e eles estão aqui de novo interrompendo o pagamento do abono, que não tinha nada a ver com a Previdência. Isto aqui representa uma maldade a quem ganha de um a dois salários mínimos.
Há mais: cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória na casa de 3%, quando nós acabamos de fazer uma reforma da Previdência. Isso é um arrocho substantivo para ganhar recursos!
Há uma redução, de 10%, das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários. Eles estão, na verdade, dando mais dinheiro a quem já tem e retirando de quem não tem. Esta é a lógica de mercado que prevalece na nossa sociedade.
Quem paga a conta, Sr. Presidente? Quem paga a conta são os pobres, os de baixo, os servidores públicos.
O conceito que eles têm é que, na verdade, a lógica do ajuste fiscal é que vai determinar o crescimento econômico. É o contrário! Se você reduz a massa salarial, você liquida o mercado interno de massa do nosso País. Resultado: não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento do PIB, não haverá emprego e não haverá distribuição de renda!
Por isso, eles radicalizam as medidas, para garantir mais fluxo de caixa para quem já tem.
Está para ser votada na semana que vem a securitização da dívida ativa. O que é isso? É um verdadeiro black friday do patrimônio público, a antecipação de receita, contrária ao interesse nacional, ao patrimônio público e àquilo que interessaria para se ter dinheiro para gastar, como nas áreas sociais. Nós seremos contra esta medida da securitização da dívida pública.
Justamente quando acabamos de fazer a reforma da Previdência, fala-se em mais 3% de alíquota sobre os servidores públicos? É demais! Acabou de passar! A reforma dos militares ainda está sendo votada, com aumento de alíquota.
Portanto, tudo isso mostra que eles não têm política pública. A política pública de Bolsonaro e do seu Ministro da Economia consiste em espremer os trabalhadores brasileiros. Este é um modelo inviável que concentra renda, terra, riqueza e poder.
Não a esta política econômica insana!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Augusto Bezerra, do PTB do Ceará. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar, na data de hoje, o Município de Cascavel, no meu Estado, o Ceará. O Município compõe a Região Metropolitana, fundado em 1833, e hoje completa 186 anos da sua fundação.
Este Município me honrou com 1.418 votos, importantíssimos na minha eleição. Obviamente, a ajuda do ex-Prefeito Tino e do atual Prefeito, Thiago Ribeiro, foi fundamental para o sucesso desta campanha. Agradeço a todos.
Quero dizer a toda a população de Cascavel que logo mais hoje à noite estarei no Município para parabenizar a todos pelas comemorações dos 186 anos de fundação.
Um abraço no coração de todos!
Muito obrigado, Cascavel.
12:12
RF
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Parabéns, Cascavel! Muito bem, Deputado Pedro Bezerra!
Enquanto o Deputado Dr. Leonardo sobe à tribuna para falar pela Liderança do Solidariedade, concedo 1 minuto à Deputada Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho à tribuna hoje para lembrar que amanhã se comemora o Dia do Médico, profissional que faz um juramento, no momento da formatura, de salvar vidas, de ir ao socorro daqueles que mais precisam. Sou uma nordestina de família grande de Alagoas. Na nossa família, a primeira médica é a minha filha Yara Janaina, da qual eu tenho muito orgulho.
Quero homenagear, igualmente, o Dr. Jorge Sabbaga, médico oncologista, alguém que não perdeu a humanização. Ele não perdeu o olhar no olho do paciente e da paciente, dizendo sempre: "Eu estou aqui para ajudar". Na internação, ele chega a sentar na cama ao lado do paciente para dizer: "Não tenha medo. Durma, porque nada vai lhe acontecer. Nós estamos aqui".
Portanto, em nome dessas duas pessoas, parabenizo todos os profissionais da área médica pelo Dia do Médico.
Sr. Presidente, aproveito a ocasião para manifestar minha preocupação com as manchas nas praias do Nordeste. Estou muito preocupada com meu Estado, Alagoas. As praias de 12 Municípios já sofrem com a chegada de grandes manchas de óleo. Em Japaratinga, ontem apareceu uma mancha com mais de 200 metros. Nós estamos preocupados porque bem nas proximidades há projetos do Instituto Biota de Conservação, que visa à conservação do peixe-boi.
Nós precisamos reagir. O Governo brasileiro e esta Casa precisam reagir!
Em conversa com um colega, ele me informou que já solicitou a instalação de Comissão Especial ao nosso Presidente Rodrigo Maia, para que os Deputados e Deputadas da região façamos visitas in loco para trazer um relatório e saber por que estas manchas estão nas nossas praias. A Bahia, o Sergipe, enfim, todos os Estados do Nordeste banhados pelo oceano estão sofrendo. E nós estamos aqui.
Quero dizer ao povo alagoano que estamos lutando para saber como essas manchas chegaram. Nós vamos defender com toda a garra esta questão, para que essas manchas não continuem prejudicando nossas praias alagoanas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito bem, querida Deputada Tereza Nelma, de Alagoas!
Esta é uma preocupação de todos os Parlamentares desta Casa e, é claro, de todos nós da Região Nordeste, em especial. Este grave crime ambiental vem trazendo grandes prejuízos para nossa região. Nós esperamos que o Presidente Rodrigo Maia ouça a solicitação dos Parlamentares e crie pelo menos esta Comissão para debatermos este problema.
Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
12:16
RF
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chegou ao Plenário desta Casa, vindo do Ministério de Minas e Energia, tendo sido apresentado à Comissão de Infraestrutura do Senado, na pessoa do Senador Marcos Rogério e de nove Senadores da República, e a esta Casa, pela Comissão de Minas e Energia, por mim representada como Presidente e mais outros nove Deputados Federais, o que o Governo chama de modernização do setor elétrico do Brasil, algo extremamente bem preparado.
Parabéns ao Ministro Bento e à sua equipe, que construíram propostas para ser executadas nos próximos meses e anos, que, com certeza, ao fim, darão ao Brasil uma legislação ou um comportamento moderno entre o Governo e o setor elétrico do Brasil.
No entanto, eu queria registrar que senti falta de uma distinção de comportamento da ANEEL e do Ministério em relação a Estados que são diferentes. Não pode haver tratamento igual para quem é diferente. Exemplo disso é a competitividade. Em alguns Estados brasileiros, a população tem a opção de escolher não apenas o fornecedor, portanto há uma competição no preço da energia fornecida, mas também as alternativas.
Porém, no Norte do País, na Amazônia Legal, que V.Exa. conhece, até no Nordeste, é completamente diferente: o pobre não tem como migrar para a energia solar, como não tem a opção de escolher o fornecedor. O resultado é que a energia é cara, e a perda, segundo os privatizados agora, distribuidores e geradores, é grande. Eles não têm nenhum interesse, portanto, de diminuir estas perdas, porque têm a garantia de que quem está pagando em dia paga a perda e até mesmo outras variáveis da composição da conta de energia elétrica. Assim, a qualidade é ruim, e a tarifa, cara.
Resta, portanto, este apelo. Aliás, estamos colhendo assinaturas para a instalação de uma CPI com ferramentas apropriadas para termos transparência no critério e na definição das tarifas de energia elétrica, assim como na qualidade e na geração de energia.
O Brasil precisa tratar as regiões e os Estados de forma diferente, levando qualidade de vida e energia de qualidade, promovendo uma distribuição com qualidade, mas, acima de tudo, uma tarifa justa. Mais do que isso, é preciso garantir o direito do consumidor de participar na elaboração desta tarifa e de ser ouvido, no que diz respeito à péssima qualidade deste serviço oferecido, que, com o de telefonia celular e o de Internet, é a maior reclamação dos brasileiros, principalmente dos que moram na Amazônia e no Nordeste.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
12:20
RF
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.
Tem 1 minuto o Deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de lembrar que falo em nome da Liderança do PSDB, portanto solicito que este tempo seja acrescido ao que V.Exa. me concedeu.
Ainda ontem, apresentei uma questão de ordem ao Presidente Rodrigo Maia que se referia à proposta de prorrogação da CPI do BNDES. O que fizemos ao Presidente Rodrigo Maia foi um pedido para que prorrogasse por mais 30 dias o prazo da CPI e, assim, nós pudéssemos continuar a discussão e a votação do relatório da Comissão.
Nós já iniciamos o processo de discussão na CPI do BNDES, e o início do processo se deu ontem. Já estamos na metade da discussão do relatório, e o prazo de encerramento da CPI se dará na terça-feira, à meia-noite. É inadmissível esta hipótese, depois de 6 meses de trabalhos aprofundados!
Todos os membros que lá estiveram foram efetivamente primorosos na investigação, com documentos, delações premiadas e informações que recebemos da Polícia Federal, do Ministério Público e até do BNDES, com um volume de documentos que se equiparou à investigação do mensalão. Quem participou das duas situações pode confirmá-lo.
Há mais: nós estamos na fase de encerramento. Desta forma, seria inadmissível não termos pelo menos um prazo para discutir e votar o relatório.
A CPI do BNDES foi uma das mais importantes investigações feitas nesta Casa. Ela se aprofundou, tendo ido até Washington para denunciar ações da JBS, dos irmãos Batista, que querem abrir o capital de quatro grandes empresas adquiridas com recursos baseados e alavancados pelo BNDES aqui no Brasil, empresas que hoje abrem o capital e acabam virando empresas americanas, simplesmente cortando o cordão umbilical com nosso País. Elas usaram e abusaram dos recursos do BNDES, com contratos internacionais que têm provas de tudo o que aconteceu no BNDES. Isso está inserido no relatório.
Acontece, Sr. Presidente, que infelizmente estamos diante deste prazo. O Presidente Rodrigo Maia já autorizou, por duas vezes, a prorrogação da CPI de Brumadinho: a primeira, por 60 dias, e a segunda, por mais 30 dias. Nós queremos também este prazo de 30 dias. Se não for isso, pelo menos mais 2 semanas, porque estamos na fase final de discussão do relatório e queremos votá-lo agora na próxima terça-feira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CPI, sem dúvida nenhuma, apresentou uma proposta de relatório que nós estamos discutindo na Comissão.
Reitero, portanto, o apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que autorize pelo menos mais alguns dias para que possamos entregar este relatório. Isso é fundamental. É lamentável que tenha havido uma grande aliança nesta Casa, nos bastidores deste Parlamento, que está criando todo tipo de dificuldade para que o relatório não seja votado. Essa aliança foi construída por um grupo de pessoas que têm interesse em libertar o ex-Presidente Lula, em livrar a ex-Presidente Dilma, o Marcelo Odebrecht, os irmãos Batista e tantos outros dos 60 indiciamentos feitos.
12:24
RF
Lamentavelmente, existe aqui na Câmara Federal esse movimento para evitar que esse relatório seja votado. É lamentável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Eu fico indignado em ver um movimento subterrâneo, na direção de evitar a votação desse relatório. Eu quero denunciar isso que está acontecendo.
Por sinal, há partidos que trocaram membros nesta CPI, no apagar das luzes. Ao longo de 6 meses, esta CPI fez um trabalho quieto, tranquilo, aprofundando. Agora descobriram que esta CPI vai apresentar uma verdadeira plêiade de informações para indiciar um grupo grande de pessoas e trocaram quatro ou cinco dos membros.
Ainda ontem na CPI — foi impressionante —, eu não conhecia quatro ou cinco Deputados que lá apareceram. Eles nunca estiveram na CPI. Lamentavelmente, foram retirados aqueles que, ao longo do tempo, colaboraram com a Comissão, e apareceram essas pessoas que nunca participaram dos movimentos e das investigações que nós fizemos. Foram trocados aqueles que estavam comprometidos com esse processo de decisão que precisamos tomar.
Está acontecendo um boicote ao quórum na CPI — quero denunciar isso também —, um boicote com essa aliança espúria feita para derrotar todo o trabalho que nós realizamos nesses 6 meses.
É lamentável que o Parlamento brasileiro esteja subjugado a esse tipo de postura. Postura essa que a sociedade brasileira não aceita mais, postura de submundo, de articulação sorrateira para evitar que o Parlamento brasileiro apresente resultado numa CPI que fez um trabalho aprofundado durante 6 meses.
Portanto, esperamos a decisão do Presidente Rodrigo Maia de prorrogar pelo menos por mais 15 ou 20 dias os trabalhos dessa Comissão.
(Durante o discurso do Sr. Vanderlei Macris, o Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado.
Vou passar à votação da matéria, não havendo quem queira encaminhá-la nem a favor nem contrariamente.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, com exceção da supressão do art. 5º do texto da Câmara dos Deputados. O parecer, portanto, é pela rejeição do substitutivo do Senado, com a ressalva da supressão do art. 5º do texto da Câmara.
Os Parlamentares e as Parlamentares que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O PARECER FOI APROVADO E O SUBSTITUTIVO DO SENADO FOI REJEITADO.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2019, na parte em que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados. O parecer é pela aprovação do substitutivo no que diz respeito à supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, como foi lido pela Deputada Tereza Nelma.
Os Parlamentares e as Parlamentares que forem pela aprovação do parecer e aprovação da supressão do art. 5º do texto da Câmara permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
12:28
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Os Parlamentares e as Parlamentares que forem pela aprovação da redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria, portanto, vai à sanção.
Uma salva de palmas em homenagem às marisqueiras. (Palmas.)
Passamos, então, ao segundo e último item desta pauta, que diz respeito ao Requerimento nº 2.152, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo e de outros Parlamentares, com o seguinte teor:
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019, de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT), que "Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para a ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira".
Nós procederemos da seguinte forma: vamos passar a palavra, para falar a favor do requerimento de urgência, ao Deputado Dr. Leonardo, que somará o tempo da Liderança do seu partido.
Antes de procedermos à própria votação do regime de urgência, vamos esgotar as falas das Lideranças, porque, vencidas as matérias, vence-se a Ordem do Dia e, portanto, a sessão.
Então, nós vamos passar a palavra ao Deputado Dr. Leonardo, ao Deputado João Daniel, e eu também vou falar, em nome da Liderança. Em seguida, votaremos a urgência e encerramos os nossos trabalhos.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Leonardo, que agregará ao tempo de defesa da urgência da matéria o tempo de Liderança do seu partido, que corresponde a 4 minutos.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, viemos aqui tratar desse tema importante não só para o Estado de Mato Grosso, mas também para o Brasil, porque envolve 11 Estados da Federação.
Desde a época do Império, em 1850, o Brasil incentivou os brasileiros a irem à região oeste, a fim de ocupar as fronteiras deste País, em prol da segurança nacional com a presença dos brasileiros nas divisas. A legislação sobre a faixa de fronteira vem mudando: passou de 10 léguas para 100 quilômetros, até os atuais 150 quilômetros, desde a Constituição da década de 30. Desde então, o Parlamento fez diversas legislações normativas que só intensificaram os problemas. Chegando à década de 70, resumidamente, declarou-se que cabia ao INCRA ratificar os títulos daqueles brasileiros que ocuparam a terra concedida pelo Estado, pelo Governo Federal.
12:32
RF
Desde então, após diversas normativas e tentativas, chegamos a um ponto de impossibilidade técnica, visto que são requeridos dessas pessoas que ocupam essas áreas de fronteiras diversos documentos, que vão desde a cadeia dominial em todos os tempos, a CAR, a laudos técnicos de funcionabilidade e outros requisitos que afetam não só médias e grandes propriedades, mas também os pequenos produtores rurais que, tendo mais de uma propriedade, igualmente têm que apresentar esses documentos.
Para termos ideia, esta Casa, desde 1999, entendendo que não seria possível fazer a ratificação dos registros em tempo hábil, foi prorrogando esse prazo, e a última vez que o fez foi em 2015. Esse prazo vence agora no dia 22 de outubro, na próxima terça-feira. O projeto trata somente de prolongar esse prazo, visto que, no INCRA, existem mais de 25 mil solicitações de ratificações, e o próprio órgão diz que não tem condições técnicas de fazê-las.
No projeto, mantivemos as mesmas exigências documentais, não alteramos nada, até para garantia, tanto dos Governos anteriores quanto do atual, de darmos continuidade a esse trabalho de ratificação, visto que o órgão demonstra que não tem capacidade técnica, devido a toda essa documentação requerida, e precisa de mais tempo para fazê-la. Assim, daremos segurança jurídica, pessoal e emocional àqueles brasileiros que ocupam há anos as regiões de faixa de fronteira com suas propriedades, garantindo com a sua presença a soberania nacional.
Essa situação afeta 11 Estados brasileiros, com alta porcentagem de território, o equivalente a 22% da faixa territorial. Essas pessoas precisam ter segurança jurídica, visto que o prazo se encerra no dia 22 de outubro, próxima terça-feira, prazo que foi esta própria Casa que deu. Então, solicitamos a urgência para que, nas próximas sessões, com a possibilidade de termos o entendimento para a votação do mérito, para trazer essa segurança jurídica, prorrogarmos esse prazo por mais um período. O prazo dado em 2015 se encerra agora, então daríamos um tempo maior para que os órgãos e o Governo possam ratificar essas terras de fronteira, sem alterar nenhum documento. Os documentos necessários permanecem iguais, somente pedimos a dilação do prazo por mais um período.
Era só isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer a fala do Deputado Dr. Leonardo.
Passo, então, a palavra ao Deputado João Daniel.
V.Exa. tem o prazo de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, só quero registrar a importância do projeto aprovado há pouco, nesta Casa, que diz respeito a uma categoria de mulheres guerreiras: as marisqueiras. É em nome de todas essas mulheres guerreiras o nosso compromisso e a nossa luta.
Nós lamentamos profundamente que essas mulheres, no dia de hoje, estejam sofrendo na Região Nordeste com um dos mais graves crimes ambientais da história do nosso litoral.
Reitero, inclusive, as palavras da nossa colega que fez, desta tribuna, o apelo ao Presidente da Câmara pela criação de uma Comissão Especial para tratar desse assunto. Trata-se de um crime ambiental sem precedentes e que causa danos à natureza e ao turismo, do Estado do Maranhão até ao Estado da Bahia.
O Governo Federal sabe e tem as informações. Já se passaram 30 dias, e o Ministro do Meio Ambiente e o Governo Federal não vão além de insinuações políticas e ideológicas.
12:36
RF
O Governo do Estado de Sergipe entrou com uma ação — e eu quero parabenizar a iniciativa de Sergipe — para o bloqueio de recursos do Governo Federal, a fim de custear a contratação de empresas para fazerem a limpeza das praias sergipanas. Nós queremos fazer um apelo ao Governo Federal, que até o momento não mostrou nenhum interesse na defesa do litoral da Região Nordeste, para que encontre os culpados, puna-os e tome as medidas necessárias para limpeza das nossas praias.
É um absurdo! São milhares de toneladas de petróleo bruto, de borra, de produtos tóxicos que estão matando a nossa riqueza natural e condenando a nossa Região em um período próximo ao verão, quando recebemos muitos turistas nacionais e internacionais.
É isso, Sra. Presidenta, que eu quero deixar registrado nesta Casa, pedindo a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Solicito ao Deputado João Daniel que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.
O pedido de S.Exa. para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa foi acatado por esta Presidência, bem como compartilho do sentido do seu pronunciamento de que construamos uma Comissão Externa para acompanhar esse grande desastre ecológico que o Brasil está vivenciando.
Passo a Presidência ao Deputado João Daniel.
(A Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, realmente, a cada dia que passa, nós temos a constatação inequívoca que invade as nossas consciências e atesta que nós estamos vivenciando uma "necropolítica", uma política da morte, uma tanatopolítica, uma política centrada na morte. Nós vamos perceber isso pela destruição do meio ambiente que nós estamos vivenciando, pelo desmatamento que se acelerou na Amazônia. E o que faz o Presidente da República? Simplesmente demite o Presidente do INPE, que atestou o aumento do desmatamento na Amazônia.
Nós também percebemos isso com essa mancha de óleo que vai grudando na pele do povo brasileiro, ao vermos tantas expressões da vida marinha sendo atingidas, ameaçadas. Nós vamos ver pela mancha de óleo que o Governo não responde a contento, até porque o Ministério do Meio Ambiente está ocupado por uma pessoa condenada.
Portanto, a discussão que se vai enfrentar, o crime e a corrupção, não se sustentou, não durou meses. Primeiro, porque há três indiciados, um deles já condenado no Ministério!
Na Casa Civil, há uma pessoa que confessou que fez caixa dois. E lembro aqui a fala do então Juiz Sergio Moro: "Caixa dois é um dos piores crimes e tem que ser combatido". No entanto, ele simplesmente disse que o Ministro Onyx Lorenzoni havia pedido desculpas e, portanto, nada mais havia a ser feito.
O Ministro do Turismo está envolvido em uma série de denúncias de utilização de candidaturas laranjas, que inclusive favoreceram de forma ilegal a própria campanha presidencial. Ele está lá e continua lá. Então, ao mesmo tempo em que o Presidente da República critica o Presidente do PSL porque está enrolado, ele se cala frente ao Ministro do Turismo e o mantém nos quadros governamentais.
12:40
RF
Para além disso, toda a histeria que se tem aqui de tentar condenar o Supremo é uma histeria que tem alvo certo, porque eu não vejo nenhum Parlamentar da base de apoio ao Governo criticar o Supremo, que impediu a investigação das denúncias que envolvem o filho do Presidente da República — um Senador! —, que obteve uma decisão do Supremo que impede a investigação.
Aliás, há perguntas que não se consegue calar: onde está o Queiroz? Quem mandou matar Marielle Franco?
E o que dizer da Deputada que assumiu para todo Brasil que existe realmente um laranjal no PSL e que o partido tem essa prática, mas que ficou incomodada porque viu um cartaz, em uma escola, perguntando quem mandou matar Marielle?
Como pode alguém se incomodar quando o País se levanta contra um extermínio sem enredos, um extermínio claro? Foi no centro do Rio de Janeiro, com todas as características de extermínio, e não se buscou enredos, disfarces, acerca do extermínio de Marielle Franco.
Há que se descobrir quem mandou matar Marielle! Quem mandou matar Marielle se sente protegido por esse tipo de fala, por pessoas que dizem ser um acinte um cartaz fixado em uma escola exigindo justiça a Marielle Franco, a essa mulher negra, que desce do morro e assume com brilhantismo as tribunas da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e mostra um Brasil que se quer escondido, esse Brasil que o Governo quer invisibilizar, mas que aparece nas estatísticas e nos estudos que pontuam o aumento da desigualdade no País. Aumentou a desigualdade no Brasil, e o Brasil voltou a conviver com a fome.
Ah, mas não temos fome só de pão, não! Temos fome de justiça, temos fome de beleza, temos fome de cultura, temos fome de arte. Como diz a música, "a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte". O que se quer é um país onde se possa viver a mágica condição humana.
E aqui nós vamos ver a Parlamentar, no seu sincericídio, que assumiu que o PSL, o seu partido, tem laranjas, dizer que é um absurdo que alguém questione e pergunte quem mandou matar Marielle.
Mas existem outras perguntas também que o PSL nos obriga a fazer: quem é o Líder do PSL? Quem é o Líder do PSL nesta Casa? A constatação de que não se mantêm quaisquer mandatos — presidenciais, governamentais, parlamentares — apenas com discurso de ódio é a crise que nós estamos vivenciando aqui. Ninguém sabe ao certo quem é o Líder do PSL.
12:44
RF
E o que diz o Ministro da Secretaria de Governo? "Ah, não! Isso é coisa de infância, coisa de peraltice". É um desrespeito com o Poder Legislativo. É um desrespeito! Este Poder Legislativo está sendo açoitado todos os dias — açoitado todos os dias! E o que diz o Ministro? "Peraltice." O Parlamento não é lugar de peraltas, não é lugar de infantilismo. E eu não estou falando de infância, porque a infância tem uma beleza imensa, mas sim de comportamentos "infantilescos" dos que acham que tudo podem. Da mesma forma que o Presidente da República acha que tudo pode, que pode impor a sua lógica, o seu ódio, a perseguição às mulheres, à população LGTBI, àqueles que lutam em defesa do meio ambiente. Vejam o ataque ao IBAMA e aos órgãos de controle, dos quais o Brasil precisa.
O Brasil precisa do IBAMA. O Brasil precisa do ICMBio. O Brasil precisa dos órgãos de controle. O Brasil precisa dos órgãos que atacam o trabalho análogo a escravo, porque o trabalho escravo está virando norma. Os órgãos de controle e de fiscalização estão sendo desconstruídos pelo Presidente, que tece as suas palavras pelo ódio e pelo fracasso das suas políticas. Este Governo é um fracasso, não consegue diminuir o desemprego. Nós convivemos com milhões de desempregados — e não são herança do Governo Dilma. Em 2015, havia 8 milhões de desempregados. E há hoje por volta de 13 milhões de desempregados. Se somarmos os desalentados e os precarizados, são 30 milhões de pessoas, porque a renda caiu.
É o Governo que não pensa o Brasil para o povo brasileiro. Este Governo não pensa o Brasil a partir do povo brasileiro, não pensa o Brasil com a sua soberania. Temos um Presidente que se dirige ao Presidente dos Estados Unidos com a frase: "I love you". É um governo que abre mão de uma série de condições favoráveis ao Brasil na Organização Mundial do Comércio, para entrar na OCDE e que, de repente, recebe o desprezo de Trump. Este Governo quer entregar Alcântara para Trump e bate continência para a bandeira estadunidense. Não! A nossa bandeira é verde e amarelo. A nossa bandeira tem cores. E é por amor a ela que seguimos na luta por um país mais justo, mais igualitário, por um país em que tenhamos respeito à humanidade de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.
Eu encerro dizendo que nós estamos, definitivamente, vivenciando a necropolítica. E não é à toa que este Governo quer entregar o nosso patrimônio. Está entregando o nosso pré-sal e quer entregar a ELETROBRAS, quer entregar partes da Caixa Econômica Federal e deixar apenas uma empresa, que se transformará numa casca. Só para se ter uma ideia, é o representante de um dos maiores bancos de investimento, do queridinho do mercado, do mercado financeiro, que está agora ajudando na Secretaria de Desestatização.
12:48
RF
Não é desestatização, é desnacionalização. É tirar do Brasil os instrumentos para que possa construir um projeto de desenvolvimento nacional, como tinha Luiz Inácio Lula da Silva — como tinha Luiz Inácio Lula da Silva!
E o que nós estamos vendo hoje? Que eles não têm projetos para desenvolver o Brasil, não têm projetos para que este Brasil vivencie, viva e respire a sua grandeza e a sua soberania. O que eles falam é que o Brasil tem que ser sabujo, sabujo dos Estados Unidos, ventríloquo dos interesses estadunidenses para poder sobreviver.
Não! Nós queremos nosso Brasil de volta! Nós queremos o Brasil do pleno emprego de Luiz Inácio Lula da Silva! Nós queremos o Brasil em que um menino colocava um diploma numa mão e uma enxada na outra, porque as universidades se abriram para o povo pobre, para os filhos e filhas de trabalhadores. Nós queremos voltar a ter o direito de sonhar!
Por isso, as perguntas não calam: onde está Queiroz? Quem mandou matar Marielle? E a pergunta de hoje é a seguinte: quem, afinal, é o Líder do PSL nesta Casa? O Governo não se entende. A sua base não se entende, porque não tem projetos para desenvolver o Brasil.
E aqueles que acham que têm de colocar os seus mandatos como capachos para serem pisoteados pelo mercado financeiro, para serem pisoteados por um Estado mínimo, que não é mínimo para a elite, enganam-se porque o Estado nunca foi mínimo para a elite neste País. O Estado é mínimo para o povo. É mínimo para as mulheres. É mínimo para o direito de ser e de amar. É mínimo para a população LGBTI. É mínimo para fazer o luto das casas-grandes e senzalas. Mas é obeso e absolutamente carinhoso e afetuoso com o mercado financeiro, que é o segmento, neste País, que lucra com a necropolítica.
É em defesa da vida e em defesa da justiça que seguimos em luta!
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Parabéns, Deputada Erika.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 17 de outubro, às 14 horas.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
Voltar ao topo