1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
327ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 20 horas e 2 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 447 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Haverá novo painel e leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. DOMINGOS NETO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
20:04
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também quero justificar. Deputado Santini votou com o partido na votação anterior, Presidente.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido, o PTB, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputados, precisamos de quórum para iniciar a Ordem do Dia.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hélio Costa também votou com o partido na votação anterior.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nivaldo Albuquerque votou com o partido na votação anterior.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, a bancada maranhense convoca todos os maranhenses para votar o AST neste momento.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Padre João votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na votação anterior.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Nishimori votou com o partido na última votação.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Calero votou com o partido na votação anterior.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar para fazer um registro. O IBGE acaba de divulgar que a concentração de renda aumentou no Brasil. A renda média de 1% dos trabalhadores mais ricos subiu de 25.593 reais para 27.000 reais. Já entre os 5% mais pobres a renda caiu de 158 reais para 153 reais. Com esses dados, do IBGE, fica claro que a vida do povo brasileiro piorou.
As reformas que foram feitas só aumentaram a diferença entre quem tem poder aquisitivo maior e quem tem poder aquisitivo menor, e não há nenhuma sinalização do Governo do Presidente Bolsonaro de medida que possa reverter esse quadro. A principal situação do salário, que ficará congelado... O Governo até comemorou que o valor do salário mínimo para o ano que vem será menor que os 1.039 reais aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses cortes na vida do povo trabalhador acabam contribuindo para esse dado que o IBGE apresenta, altamente preocupante: a renda dos mais ricos aumenta e a dos mais pobres diminui.
20:08
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Portanto, há, sim, com a política do Governo Bolsonaro, uma diferença maior entre as classes brasileiras. Isso é inaceitável e só vai piorar o quadro de vulnerabilidade social que nós já vivemos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, convido os Deputados do Bloco PP/MDB/PTB a registrar presença. Nós vamos votar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, um acordo muito importante para o Brasil, em especial para o Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero convidar os Deputados do Maranhão a vir ao plenário marcar presença. A votação que nós vamos fazer daqui a pouco interessa a todos os maranhenses e, logicamente, a todo o Brasil, mas eu vejo que ainda falta uns dez Deputados do Maranhão marcar presença. Quero convidá-los. Eu sei que as assessorias, nos gabinetes, que ainda estão abertos, vão avisar os Deputados do Maranhão de que devem vir marcar presença aqui no Plenário Ulysses Guimarães para que nós possamos votar, ainda hoje, o AST Brasil-Estados Unidos, que viabilizará a base de lançamento de foguetes de Alcântara.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Deputado Hildo Rocha); pendente de pareceres das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PDL 523/2019.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019.
Ivan Valente
Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Áurea Carolina. (Pausa.)
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Laercio Oliveira votou com o partido nas votações anteriores.
20:12
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu quero ser contra todos os requerimentos de obstrução.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é um desastre completo no que tange à garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, determinada pela Constituição brasileira e reiterada em vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Hoje, esta Casa pode cometer uma grave violação dos direitos das comunidades quilombolas que existem na região de Alcântara, no Maranhão, pois elas poderão ser impactadas caso seja aprovado o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos para exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, um espaço que, sem dúvida nenhuma, pode ser aprimorado com um projeto soberano de desenvolvimento aeroespacial do nosso País, mas de maneira alguma à custa do sofrimento dessas centenas de famílias quilombolas.
Há uma história de mais de 30 anos de violações praticadas pelo Estado brasileiro. Famílias foram removidas no passado com a promessa de que seriam indenizadas, de que teriam suas terras tituladas, e nada disso foi assegurado. Hoje a história se repete.
Lamentavelmente, o Presidente Rodrigo Maia optou por um entendimento, aqui na Câmara dos Deputados, que despreza os direitos das comunidades quilombolas. O Sr. Presidente poderia ter optado por respeitar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a necessidade de consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas por medidas legislativas e administrativas que afetem os seus modos de vida. Não é esse o entendimento da Casa. Não é esse o entendimento da assessoria da Mesa Diretora, que prefere passar por cima dos direitos das comunidades para levar adiante um processo legislativo completamente viciado, completamente anticonstitucional, completamente contrário àquilo que deveria preservar o Estado brasileiro. Joga a responsabilidade da consulta prévia para o Poder Executivo, tirando a responsabilidade do Poder Legislativo de barrar, desde já, essa medida.
Por essa razão, o PSOL é contrário à continuidade da apreciação desta matéria e solicita a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria já foi amplamente debatida, e nós estamos no ponto de votá-la.
O Bloco PP/MDB/PTB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "sim".
A base de Alcântara vai desenvolver o nosso País, vai atrair 5 bilhões de dólares por ano. A Aeronáutica vai garantir 140 milhões de reais.
Quanto ao requerimento, é "não", corrigindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria não foi discutida. Não é verdade que tenhamos discutido o mérito desta matéria. Ela passou apenas pela CREDN. Não passou pela CCTCI. Portanto, nós não a discutimos.
Temos profundas divergências não sobre a Base de Alcântara, mas sobre o conteúdo do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, e inclusive apresentaremos destaques supressivos ao PDL.
O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós nos posicionamos pela obstrução, porque estamos convictos de que este acordo atinge a soberania nacional e os direitos humanos. A soberania nacional e os interesses do Brasil e do continente estão afetados pela submissão aos interesses norte-americanos. Há aqui um posicionamento, uma área estratégica para o lançamento de satélites, há uma área estratégica geograficamente posicionada.
20:16
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Eu quero homenagear Waldir Pires por ter, na sua sabedoria histórica, barrado nesta Casa acordos que eram danosos ao Brasil em nome do interesse brasileiro.
Por isso, nós falamos com muita determinação em defesa da soberania nacional e do Brasil, dos interesses continentais latino-americanos, mas, além disso, dos povos tradicionais. Os quilombos são povo brasileiro. Nós não podemos desconsiderar 2 mil cidadãos brasileiros atingidos diretamente neste momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O Brasil já discute há muitos anos esta matéria. Este é o momento de decidirmos pelo Brasil.
Por isso, o PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não" e entende que o Brasil está se desenvolvendo, está saindo da posição de colônia e mantendo sim a sua soberania.
O partido orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não" por entender que precisamos votar esta matéria.
Eu acho que até o País já discutiu esta matéria. Este assunto já foi manchete, já foi debatido, já foi analisado pela imprensa. A Oposição não quis, talvez, discutir o assunto, mas ele está mais do que discutido. Precisamos votar, porque o País não pode ficar parado diante de acordos internacionais que são importante também para as relações internacionais do Brasil.
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para reforçar, nós já discutimos muito esta matéria. Isso é para viabilizar a Base de Alcântara. Não estamos ameaçando a soberania, não estamos vendendo o País. Inclusive, o acordo anterior com a empresa da Ucrânia não funcionou porque todas as partes do foguete são americanas. Se formos soltar um foguete italiano, há parte americana; se formos soltar um foguete coreano, há parte americana.
Então, isso é para viabilizar, Sr. Presidente.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, considera que esta não é uma questão de soberania, mas de proteção de tecnologias. Temos um compromisso com a soberania nacional inquestionável. Pode haver algum ator político que defenda a soberania tanto quanto nós, mas ninguém defende mais do que nós.
Essa questão de Alcântara é importante, e vamos, no debate, expor isso minuciosamente. É importante que nos dediquemos a essa ação. Depois, vamos manter a defesa que sempre fizemos das comunidades quilombolas de Alcântara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS, Sr. Presidente, orienta o voto "não", porque tem absoluta convicção de que este assunto já foi discutido com a seriedade de que precisa, desde a época do primeiro acordo.
Todos aqui elogiam o falecido Deputado Waldir Pires, por quem tenho respeito e consideração, mas nos atrasamos naquele tempo e deixamos de ganhar quase 4 bilhões de reais por esse acordo não ter sido assinado.
Portanto, está tudo discutido. Temos consciência do que estamos fazendo e sabemos que, para o Maranhão, para o Brasil e para o desenvolvimento tecnológico brasileiro, esse é um grande avanço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, corrija o painel. O PCdoB vota "não". Lá consta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai entrar em obstrução, em favor do requerimento, que é nosso.
20:20
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Quero aqui me referir à declaração da PGR que diz que o que está previsto na Convenção nº 169, da OIT, é no sentido da imprescindibilidade da pronta realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, o que não foi feito. São 300 famílias, mais de 2 mil, 3 mil pessoas.
Em segundo lugar, é uma questão de soberania nacional. Não há nenhuma proibição, por exemplo, de uso bélico ou militar por parte dos Estados Unidos na utilização do Centro de Alcântara. Mais do que isso, as restrições que estão colocadas aos brasileiros nos importam, pelos americanos. Nós vamos discutir o mérito disso aqui hoje.
Por isso, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa Base de Alcântara é o desejo de todo o povo brasileiro e maranhense. Não há como nós esperarmos mais tempo para votar esta matéria.
Essa conversa de tomar terra de quilombolas... Ninguém vai tomar nenhuma terra. Ninguém vai deixar desprotegido nenhum quilombola. Jamais qualquer Governo deixaria desprotegido o quilombola — o Governo do Maranhão, o Governo Federal. A retirada, se houver quilombola, é acertada, assim como a indenização.
Esses acordos de salvaguardas tecnológicas com participação dos Estados Unidos para lançamento no Centro Espacial de Alcântara já é esperado há muito tempo. O Brasil não tem tecnologia à altura.
"Não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de estar presentes na missão que foi promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações junto com esta Casa e com representantes do Congresso Nacional na Base de Kourou, na Guiana Francesa.
O Brasil precisa pegar o passaporte para o desenvolvimento do empreendedorismo aeroespacial. É um programa muito bem concebido, que tem o respaldo do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. Eu acredito que, com este projeto, nós vamos trazer para o Nordeste brasileiro esse polo, esse ecossistema de inovação aeroespacial. Nós precisamos desta oportunidade e também da ajuda do Congresso Nacional.
Eu acredito muito neste projeto para o País. Nós precisamos fazer aqui esta discussão de forma aprofundada e séria. Não podemos esterilizar a inovação do nosso País principalmente do empreendedorismo aeroespacial.
Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente Rodrigo Maia. O Governo orienta o voto "não".
Eu estive pessoalmente na Base de Alcântara e vi que está completamente abandonada. E se fala com relação aos quilombolas desde o Governo Collor. Os quilombolas estão abandonados desde o Governo Collor — os quilombolas estão abandonados!
Agora, com aquela tecnologia que vamos implementar naquela base e com os Estados Unidos, o que não atinge em nada a nossa soberania, pois os americanos apenas vão estar preservando a sua tecnologia, o que é muito lógico... Mas me surpreende quando vêm aqui falar em soberania sem saber o que é soberania. Quem apoiava a Venezuela, com mísseis contra o Brasil, vem falar em soberania? Por favor! Nós vamos solucionar de vez o problema dos quilombolas. O mais é pura demagogia.
Grato, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido orienta o voto "não" e pede a quem quiser votar esta matéria que seja objetivo na orientação. Vamos votar "não", porque temos ainda obstrução a ser vencida.
Vamos votar "não".
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT muda para "obstrução".
Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "não", Presidente, considerando a importância desse projeto, vez que o debate sobre este tema se arrasta no Congresso há mais de 20 anos. Chegou o momento de se superar esta situação, garantindo a aprovação desta matéria, que é muito importante não somente para o Maranhão, mas para o Brasil como um todo.
O Avante orienta o voto "não".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo já votou? (Pausa.)
Deputada Rosângela. (Pausa.)
Todo mundo já votou? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota, no painel, orienta o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB libera a bancada.
20:28
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado de votação:
SIM: 7;
NÃO: 251.
ABSTENÇÃO: 3;
O REQUERIMENTO DE RETIRADA FOI REJEITADO.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ivan Valente votou com o partido, Presidente, e também encaminhou.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Marcelo Souza votou com o partido, Presidente.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Cury votou com o partido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há problema. Há as próximas votações.
Para oferecer parecer aos projetos, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, peço a permissão a V.Exa. para dispensar a leitura do relatório e ir direto ao voto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de corrigir meu voto, por gentiliza: eu coloquei "sim", erroneamente, e colocaram "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. pode ir direto ao voto.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "II - Voto do Relator.
A mensagem com o texto do acordo foi distribuída a esta Comissão Permanente por tratar de matéria atinente a relações diplomáticas, econômicas e comerciais e científicas com outros países; política externa brasileira; acordo internacional; política de defesa nacional; Forças Armadas, e Direito Espacial, nos termos do que dispõem as alíneas "a", "b", "c", "f", "g" e "i" do inciso XV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na sua essência, o acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, designado pela sigla de AST, de Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, representa uma parceria estratégica sem precedentes, possibilitando o acesso do Brasil a recursos que poderão alavancar o tão sonhado programa espacial brasileiro, em troca da utilização do Centro Espacial de Alcântara para lançamento de foguetes americanos.
Há uma expectativa, com o AST, de que o Brasil será inserido no mercado mundial de lançamento de foguetes, passando a deter, no mínimo, 1% desse mercado mundial, o que representaria ganhos estimados de 10 bilhões de dólares, a partir de 2040, consolidando o País como forte protagonista do segmento de lançamentos.
Afora isso, projetam-se inúmeros benefícios econômicos e sociais para o Município de Alcântara e também para o Estado do Maranhão. A efetiva utilização do Centro Espacial de Alcântara certamente movimentará o comércio, bancos, hotéis, restaurantes e assim por diante, gerando empregos, além de incrementar o turismo local e proporcionar melhorias na área educacional, na formação de mão de obra especializada e na infraestrutura da região.
O AST representa um compromisso da utilização remunerada do Centro Espacial de Alcântara, com o Brasil, garantindo que as tecnologias e patentes do usuário estarão protegidas contra o uso ou a cópia não autorizados. Neste caso, foguetes e espaçonaves nacionais ou estrangeiras que contenham tecnologia americana estarão protegidos.
Para o Brasil, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas representa um mecanismo que permitirá a operação comercial do Centro Espacial de Alcântara, até hoje emperrada, e a oportunidade de tornar realidade a política espacial brasileira, gerando desenvolvimento tecnológico, social e econômico."
20:32
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De outro ângulo, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas não representa qualquer afronta à soberania nacional, não indo além de mero acordo de natureza comercial, protegendo a tecnologia norte-americana embarcada em foguetes e satélites de qualquer nacionalidade que venham a ser lançados do Centro Espacial de Alcântara.
Assim sendo e percebendo as tratativas em consonância com os princípios que norteiam as nossas relações no campo internacional, particularmente com aqueles consignados no art. 4º de nossa Carta Magna, manifestamo-nos, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo, favoravelmente à ratificação do acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019."
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019.
Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação do projeto.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
"Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019
(Mensagem nº 208, de 2019)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington em 18 de março de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington em 18 de março de 2019.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer acordos, emendas ou entendimentos complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação."
Deputado Marcelo Ramos
Relator
É como voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Ramos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulão votou com partido na votação anterior.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis na votação anterior votou conforme a orientação do seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de adiamento da discussão.
Senhora Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, por duas sessões.
Deputado Rogério Correia
Tem a palavra para falar a favor o Deputado Rogério Correia.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido nas votações anteriores.
20:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais pares, nós estamos diante de uma matéria que é de suma importância para o interesse nacional. Nesse sentido, nós deveríamos colaborar, fazendo um debate mais aprofundado, até porque esta matéria passou por apenas uma Comissão permanente, que foi a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Em sessões anteriores, nós chegamos a ponderar a importância de esta matéria ir para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Pois bem, isso não ocorreu. E na própria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional houve duas audiências públicas, com assuntos que vão desde comparação entre este acordo, que o Governo anuncia como sendo diferente daquele que foi assinado no Governo de Fernando Henrique Cardoso no ano de 2000, até a situação dos quilombolas e também das chamadas populações nativas.
Pois bem, nós partimos, então, de um pressuposto de que o adiamento, primeiro, não prejudica. Nestas duas sessões, aqueles Parlamentares que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer da matéria, eu ousaria dizer que a imensa maioria teria oportunidade de se esclarecer, conversar com Líderes, bancadas, e eventualmente produzir algum tipo de acordo. Se isso não acontecer, é bem possível que o acordo, tal como está, venha a ser aprovado.
O arrependimento vai ser amargo, porque nós temos e vamos apresentar vários elementos comprobatórios de que esse acordo é lesivo aos interesses nacionais. Ele trabalha com uma ideia de que o Brasil vai entrar quase automaticamente num mercado literalmente bilionário. Entretanto, a única coisa que o Brasil tem a oferecer, que é muito importante, mas não tem os demais aspectos, é a geografia, é o local.
E foram usadas figuras de imagem, por representantes do Governo e também por Deputados que votaram a favor na CREDN. São figuras de imagem que nós também, se tivermos oportunidade, queremos combater. Qual é a figura de imagem que foi, digamos, o verdadeiro fio condutor? "Não, esse acordo é como se fosse um autódromo de Fórmula 1, e lá vai haver um espaço, por exemplo, da Ferrari. É pequeno, e é razoável que ninguém tenha acesso à tecnologia da Ferrari".
Parece que é verdade, mas não é. É por isso que nós fazemos estas ponderações e apelamos aos pares para apoiarem este requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Loester Trutis.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, o Acordo de Salvaguarda da Base de Alcântara possibilitará ao Brasil, pela primeira vez na sua história, entrar na corrida espacial.
Alguns Parlamentares, talvez por falta de conhecimento técnico, alguns até por má-fé e alguns pelos dois são contra essa entrada do Brasil por um quesito puramente ideológico: por se tratar de um acordo com a nação americana.
Eu digo falta de conhecimento técnico porque esse acordo possibilita ao Brasil entrar numa corrida espacial que já existe, bilionária, pois 80% dos componentes dos satélites de pequeno porte lançados no mundo são de nacionalidade americana. Então o acordo de salvaguardas nada mais é do que uma garantia de um fabricante desses componentes de que a sua patente, a sua inteligência adquirida ali não será violada e repassada sem autorização desse fabricante. Por questões ideológicas, o Estado do Maranhão, bem como o restante da Nação brasileira, seria extremamente penalizado, pois milhões de reais deixariam de entrar naqueles cofres públicos.
20:40
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Falam muito nas nações e comunidades quilombolas que ali residem e seriam prejudicadas. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promoveu audiência pública em que vários líderes quilombolas foram ouvidos. Os Parlamentares estiveram na base de Alcântara, conheceram essa região. Os próprios quilombolas, os próprios habitantes da região desejam a implementação dessa base, pois existe o compromisso da Aeronáutica de contratação de mão de obra local. Então, a prosperidade da região está em jogo.
Eu peço aos meus pares responsabilidade. Não cerceiem o direito de crescimento do Maranhão, não cerceiem o direito de crescimento da Nação brasileira, não cerceiem o direito do Brasil de entrar na nova corrida espacial do lançamento de satélites de pequeno porte. Alcântara é abençoada por Deus, graças à sua posição geográfica. Ali se poderia dar um novo rumo à ciência e tecnologia brasileira.
Portanto, eu voto "não" ao adiamento. Essa decisão já foi tomada. Nós precisamos ter essa votação hoje.
Obrigado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco orienta "não", pelo bem do Brasil.
O País está perdendo emprego. O Brasil já deveria ter entrado no mercado aeroespacial. Kourou, na Guiana Francesa, se transformou, gera mais de 10 mil empregos diretos. Alcântara está esperando. O gasto anual de Alcântara são 50 milhões de reais. Precisamos avançar, para entrarmos no mercado bilionário.
Orientamos "não" ao requerimento.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
Demais partidos, digam "não" também bem rapidamente, para podermos vencer logo essa votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós precisamos alertar o povo brasileiro e pedir a consciência deste Plenário pelos direitos do Brasil. Este é o Parlamento brasileiro. Vejam os senhores e as senhoras que cláusulas há neste contrato. Por exemplo, o valor do aluguel pago pelos Estados Unidos ficará proibido o Brasil de utilizar para investimentos na área da tecnologia espacial.
Aliás, o Brasil tem acordos de cooperação em tecnologia espacial com a Ucrânia, com a Itália, com a China. Todos esses acordos serão desmontados, porque há uma cláusula de que os Estados Unidos acabarão por definir que o Brasil só terá agora acordos propriamente governados dos Estados Unidos, de acordo com os seus interesses. Brasileiros não terão acesso...
V.Exas. estão entregando o território nacional para que forças estrangeiras se coloquem aqui dentro. Isso é inconstitucional.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL?
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, oportunamente, na orientação do PSL, quero aproveitar este momento de reflexão para o Brasil. Quero conclamar as autoridades espirituais e mesmo os Congressistas para, além das ações que temos que ter aqui como representantes da população brasileira, orar pelo Brasil. Eu quero convidar todos os brasileiros que creem que Deus é a solução para o Brasil e que Deus está acima de tudo e de todos para, no próximo sábado, fazermos um jejum em favor do Brasil.
20:44
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O Brasil passa por um momento de dificuldade na atmosfera política, e eu tenho certeza de que, com jejum e oração e com ações assertivas deste Parlamento e do Congresso, nós faremos o Brasil do futuro. Nós contribuiremos, tanto no mundo espiritual quanto com as nossas ações, para o Brasil com que todos os brasileiros sonhamos.
Que Deus abençoe a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL?
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - O PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Edilázio Júnior vai acumular o tempo de Liderança, pelo PSD.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares.
Sra. Presidente, o Maranhão está ansioso por esta votação, que vem se alongando por diversos meses. Não é justo usarem falácias aqui aqueles que não conhecem a realidade de Alcântara e este acordo de salvaguardas.
Nós temos o desprazer de ter o primeiro e único Governador comunista do País — espero que seja o último também —, que é um ícone para a Esquerda e é um pré-candidato a Presidente pela Esquerda. E ele está apoiando o acordo de salvaguardas. Será que ele seria a favor se esse acordo ferisse a soberania do nosso País? Será que o Governador comunista seria a favor se o acordo mexesse com os quilombolas? Então esse discurso de V.Exas. vai por água abaixo.
Nós que tivemos oportunidade de conhecer a base de Kourou, na Guiana Francesa, vimos a realidade. Essa base levou renda, à época, para aquela colônia da França. Hoje ela tem a maior renda per capita da América Latina.
É também falácia, mentira, dizer que vão mexer com quilombolas. Este acordo de salvaguardas que vai ser aprovado hoje não vai remanejar nenhuma família quilombola, não vai mexer com nenhum cidadão de Alcântara. Mexerá se porventura tiver sucesso e for haver uma expansão.
O que consta agora nesse acordo é apenas o que já existe.
Não é justo com o Maranhão, que Deus abençoou dando-lhe a melhor localização geográfica do mundo para o lançamento de foguetes, meia dúzia aqui ser contrária sem ter argumentos, usando argumentos fracos. Nós maranhenses sabemos da importância de gerar emprego e renda.
Por isso, hoje os 18 Deputados Federais do Maranhão estão de mãos dadas, irmanados por este projeto. Os três Senadores do Estado do Maranhão estão juntos, e todos têm suas diferenças, suas ideologias. Quem é do Estado do Maranhão é favorável. O Deputado do PT do Maranhão é favorável. O Deputado do PCdoB do Maranhão é favorável. O Deputado do PSB do Maranhão é favorável. Eu quero dizer que todas as vertentes que conhecem a nossa realidade são favoráveis.
20:48
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Não é justo chegarem aqui e quererem julgar, de forma mentirosa, um acordo que vai trazer melhorias para o nosso País e para o nosso Estado. Outra mentira é dizer que apenas os Estados Unidos vão tomar conta da base. Qualquer país pode fazer uso da base de Alcântara, desde que pague, para fins comerciais. Assim será! Se houver tecnologia americana, só vai poder lançar satélite se esse acordo sair do papel; senão, não vai lançar.
Não entra na cabeça de ninguém ter algo tão precioso, que hoje só dá prejuízo para a União e para o País manter, e não querer que venha lucro para o Brasil. Esperamos que ela possa trazer recurso e gerar emprego.
Eu peço aos meus colegas que aprovem essa matéria. O Maranhão e o Brasil estão unidos para que este momento seja histórico para o nosso Estado, para o Município de Alcântara, para as comunidades quilombolas, porque só quem vai ganhar com esse acordo é o País. Nós já perdemos muito tempo com essa discussão. Isso já deveria ter saído do papel há muito mais tempo.
O PSD orienta "não". Somos pela não retirada de pauta dessa matéria. Espero que possamos aprovar ainda hoje esse acordo, porque todos nós maranhenses estamos ansiosos por uma nova realidade para o nosso País, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB entende, Sra. Presidente, que este é um momento histórico. Esse adiamento da utilização e da efetividade da base de Alcântara vem há décadas.
É importante lembrar, como já disse outro dia, que isso é uma janela histórica. As tecnologias estão evoluindo. Já é possível lançar foguetes e navios do Equador. Daqui a pouco, a vantagem competitiva e comparativa do Brasil vai ser muito menor. Daqui a alguns anos, nós não teremos mais essa janela de oportunidade.
O Maranhão merece isso. O Brasil merece isso. Mais do que isso: a tecnologia de satélite só foi possível porque o Brasil fez parcerias com a França, com a Índia, com a China. Da mesma forma, se nós permitirmos que cientistas americanos e de outros países possam lançar de Alcântara, os nossos pesquisadores vão se apoderar desse conhecimento. E aí, sim, o Brasil vai poder, no futuro, estar autônomo no aspecto de lançamento de satélites.
Então, com essa parceria, o Brasil só tem a ganhar, sem contar os investimentos que serão feitos no nosso Estado irmão do Nordeste.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pode concluir, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "não".
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - A Maioria...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nós temos acompanhado a bancada do Maranhão e respeitamos o seu posicionamento, até porque é legítimo defender os interesses do seu Estado.
Agora, em absoluto, é verdade que Alcântara vai se transformar em Kourou. Eu também estive nessa missão oficial. Lá é simplesmente a base espacial de toda a Europa; é o centro de lançamento de todos os satélites. Todos os países da Europa contribuem para a base de Kourou.
Se pelo menos os Estados Unidos se comprometessem a investir qualquer migalha, nós seríamos favoráveis, mas evidentemente não em troca da nossa soberania. Mas a própria SpaceX, que é a empresa que poderia se propor a isso, já disse que não investe nada lá na base de Alcântara.
Nós vamos discutir o mérito com mais profundidade, mas o PDT orienta "sim", pelo adiamento.
20:52
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço o tempo de Líder, Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, vou orientar pela Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. pode orientar pela Maioria.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria já está bastante discutida. Eu costumo dizer que essa matéria não é uma questão do Governo Bolsonaro, do Governo Temer, nem do Governo Dilma, é uma matéria de Estado. Nós estamos falando da melhor base de lançamento do mundo, e as pessoas têm que entender isso.
Não vamos lançar ogivas nucleares, como se está dizendo. Podemos lançar, sim, satélites chineses, podemos ter acordos com a China, e estão dizendo que não podemos. Estão levantando muitas falácias, e o Brasil está perdendo ao não entrar em um mercado de 350 bilhões de dólares anuais. É necessário que nós entremos nesse mercado o mais depressa possível.
Nós orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, acumulando o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, é preciso desmistificarmos o que já foi feito sobre isso. Aqui, em 2000, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o acordo, ipsis litteris como é hoje, foi rejeitado pelo Congresso Nacional por atentar contra a soberania nacional. Não mudou essencialmente nada nesse acordo. É óbvio que aqui existe uma opção de sabujismo ideológico.
Então, perdoem-me os Deputados do Maranhão, este não é um problema só do Maranhão, é um problema do Brasil, é um problema do povo brasileiro. Nós temos lá em Alcântara uma pérola, é um local especial de lançamento, onde se economizam mais de 30% em combustíveis para o lançamento. Não é à toa que ali do lado, na Guiana Francesa, se lançam todos os mísseis da Europa.
É óbvio que essa proposta, esse AST — Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — vem manietado por uma série de restrições. Por exemplo, não há no texto nenhuma proibição de uso bélico ou militar por parte dos Estados Unidos na utilização do Centro de Alcântara. Isso pode ter um uso bélico. Em segundo lugar, eles criaram uma série de restrições, criaram áreas reservadas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que brasileiros não podem entrar. Foguetes acidentados não podem ficar na mão de brasileiros nem podem ser fotografados. Ou seja território nacional alienado, perda de soberania, concretamente.
Eu acho que uma das questões que têm influenciado muito os Parlamentares, particularmente os Parlamentares do Maranhão, é que se criarão 15 mil empregos e se vai faturar 3,5 bilhões de dólares por ano.
20:56
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Isso é uma grande falácia! É uma grande mentira!
Nós levantamos que, inclusive, lá na base da Guiana Francesa, nas dezenas de lançamentos que são feitos, o lucro não chega a 800 milhões de dólares. Nós não estamos falando disso aqui.
Em segundo lugar, o Deputado que me aconteceu na tribuna disse que nós podemos, sim, fazer acordos, por exemplo, com a China. Só que a China não faz parte do MTCR, tratado de não proliferação de mísseis, e a China é o segundo maior parceiro comercial do Brasil.
Os Estados Unidos é que determinam quais são os foguetes que podem sair de lá. O Brasil não tem autonomia para isso, tem que seguir essa regra. Então, nós não podemos faturar.
Fiquem os senhores e as senhoras sabendo que a China hoje é o país que mais faz lançamentos de espaçonaves e satélites no mundo todo, mais do que os Estados Unidos da América.
Então, Sr. Presidente, é claro que nós temos que cuidar, sim, da soberania nacional, além dos quilombolas. Eu acho que essa é uma questão chave, porque foi ferido um princípio constitucional, que era a oitiva de mais de 3 mil quilombolas que vão ser deslocados, apesar da promessa inicial.
Então, não se pode fazer uma inspeção de contêineres, estão previstas áreas controladas totalmente pelos Estados Unidos, e mais ainda: o Brasil deve permitir o livre acesso, a qualquer tempo, pelos americanos a qualquer lugar do perímetro da base. Os brasileiros não têm esse poder.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Abra o painel, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não. Primeiro vamos orientar, depois abriremos o painel.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Desculpe-me. O PROS, acumulando o tempo de Liderança...
Só 1 minuto, Deputado Gastão Vieira.
Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não".
É importante que se diga que esse discurso ideológico que está sendo usado aqui pela Esquerda para impedir que esse acordo seja assinado não se sustenta. Quem conhece a história de Kourou, quem conhece a posição estratégica de Alcântara sabe que esse projeto é bom para o Brasil, é bom para o Maranhão e principalmente para Alcântara e para os quilombolas.
Então, é importante que essas falácias ditas aqui por quem não conhece o projeto ou o conhece e deturpou o que está escrito sejam desmistificadas e que se entenda que esse acordo é importantíssimo para o povo brasileiro, é importantíssimo para o Maranhão e é importantíssimo para Alcântara.
Aqueles que estão preocupados com Alcântara saibam que hoje aprovamos na Comissão de Relações Exteriores um projeto que destina 1% de tudo o que for arrecadado nos lançamentos de Alcântara para as comunidades quilombolas.
O PSC orienta "não".
21:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Cidadania como orienta, Deputado? (Pausa.)
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Solidariedade, "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO, "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, foi falado o nome do Governador Flávio Dino nesta tribuna. Eu devo dizer que a bancada do PCdoB vai votar "não", inclusive em homenagem ao Governador Flávio Dino, que eu me aventuraria a dizer que é o melhor Governador do Brasil, que enfrenta desafios sociais importantes, que desenvolve o Estado, que respeita a educação, que respeita os quilombolas, que induz o crescimento econômico, que gera emprego, que desenvolve infraestrutura no Maranhão. O Governador Flávio Dino inclusive conhece esse tema, foi Relator do acordo anterior, do Brasil com a Rússia.
Os mais antigos aqui do Plenário sabem que este debate não começou no Governo Bolsonaro — o Governo Bolsonaro é incapaz de fazer qualquer acordo —, veio de trás. A turma aqui sabe que esse debate veio de trás, faz bastante tempo, até chegar a esse nível.
Estamos seguros.
Votaremos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quando observamos neste momento o próprio PCdoB, que governa o Estado do Maranhão, e praticamente todos os representantes do Maranhão, os Deputados e os Senadores apoiando o projeto, vemos que este não deveria ser o momento para travarmos aqui a guerra ideológica, a guerra de Oposição contra Governo. Este é um projeto de interesse do povo do Maranhão. Este é um projeto de interesse do País, e não é neste momento que devemos criar guerra. Devemos, sim, pensar na população do Maranhão, que está sofrendo, que está precisando de investimento, que está precisando de emprego. Então, não vamos fazer uma guerra pequena com este assunto.
Uso inclusive a orientação do PCdoB, partido do Governador do Estado, partido que faz oposição dura ao Governo Bolsonaro, mas que está aqui simbolizando, sem nenhuma dúvida — estou aqui junto com o Líder Pedro, do PTB, também no Estado do Maranhão —, a posição do povo do Maranhão.
O Cidadania está com o povo do Maranhão e orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A orientação está errada, Sra. Presidente. O PCdoB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado Orlando. Já pedi para alterarem.
Muito obrigada.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - O PMN, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra V.Exa., para orientar o PMN
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN, Sra. Presidente, vota "não".
Este é um assunto que não pode mais demorar para ser apreciado por esta Casa. O Centro de Lançamento de Alcântara consome entre 50 milhões e 60 milhões de reais por ano sem lançar um único foguete, um único satélite.
É verdade que existe uma dívida com as comunidades quilombolas de anos atrás, mas só se conseguirá pagar essa dívida se o Centro de Lançamento tiver utilidade, se tiver recurso, se for usado para entrar no mercado aeroespacial.
Então, aqueles que querem, de uma vez por todas, resolver a vida das comunidades quilombolas e levar desenvolvimento para Alcântara, para o Maranhão e para o Brasil têm que aprovar este acordo, Sra. Presidente.
Por isso, a orientação do PMN é "não" ao adiamento desta discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Geovania, eu estive na Base de Alcântara e me surpreendi aqui quando vi Parlamentares, aquelas raposas felpudas que têm olhos na nuca contra tudo e a favor de nada, dizendo que lá usarão a base para disparar mísseis nucleares. Essas pessoas têm que aprender um pouco mais sobre armamento. Hoje, qualquer submarino, qualquer corveta dispara mísseis nucleares. Não é necessário usar uma base.
21:04
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E depois o Deputado milionário do PSOL vem aqui falar em valores. Ele, como milionário, não entende nada, porque há muito tempo não se faz nada naquela base. Com o Governo Bolsonaro, teremos bilhões em lucro para o bem do Brasil. Pensar no Brasil é pensar no bem dessa base.
O voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PROS vai orientar?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Sim. Já estou aqui na tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. tem 1 para orientar, mais o tempo da Liderança do PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", e eu espero expor as razões pelas quais o nosso partido tomou essa decisão.
Aqui mesmo, neste plenário, há menos de 10 dias, nós vivemos um momento de euforia na votação da partição dos recursos do pré-sal, que nós tivemos a oportunidade de gerar em função da tecnologia. Era inimaginável, há 30 anos, que nós tivéssemos uma reserva de petróleo em águas profundas do tamanho da reserva do pré-sal. E, talvez, o Brasil não tivesse nenhuma tecnologia para explorá-la, se não tivéssemos unido lá atrás, na década de 70, uma empresa pública brasileira, a PETROBRAS, com uma grande universidade, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Da união dessas duas forças surgiu a possibilidade de chegarmos ao pré-sal, que vai dar a muitos Municípios e a muitos Estados, neste momento, um alívio financeiro que não tínhamos de onde tirar, se a tecnologia não nos tivesse socorrido.
Eu fico ouvindo pessoas falarem como se fosse uma coisa momentânea o direito que o País tem de dominar o espaço. Isso nasceu no final da década de 40, início da década de 50, quando os militares brasileiros, conscientes da nossa soberania, lançaram vários programas para a recuperação do nosso espaço aéreo via aviões. Aí está a Aeronáutica com o Xavante, com esse grande avião cargueiro que ela lançou, com o sonho do avião supersônico. Aí está a Marinha com o submarino nuclear e os outros submarinos que quer criar. Mas isso não anda por falta de recursos, não anda porque ninguém faz desenvolvimento tecnológico baseado apenas no orçamento.
Quantas e quantas vezes esta Casa socorreu a Base de Alcântara! A Comissão de Orçamento e a Comissão de Defesa Nacional se dirigiam a Alcântara para discutirmos a possibilidade de, na Comissão de Orçamento, darmos os recursos necessários para que o nosso sonho de conquista do espaço não desaparecesse. Eu estava aqui. Eu fiz parte da comissão do acordo no Governo Fernando Henrique e digo a V.Exas. que, muitas vezes, por respeito, por consideração, por muita educação, eu ouvi os argumentos que eram apresentados tanto pelo eminente e saudoso ex-Deputado Waldir Pires, quanto, secundariamente, por um grande brasileiro, maranhense, chamado Neiva Moreira.
21:08
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Era como se a nossa soberania estivesse sob ataque, como se colocar crachá de identificação para entrar na base fosse algo que nos negasse a nacionalidade brasileira. Então, discutia-se uma série de questões secundárias, na visão de hoje, mas que prevaleceram naquele momento. E o que foi feito? Foi feito um relatório, rejeitando o acordo. E nesse relatório foram incluídas algumas recomendações que foram adotadas nesse novo acordo pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Nós perdemos, por causa daquele erro anterior, 4 bilhões de reais nesse período em que ficamos sem lançar foguetes.
Não existe intenção bélica nenhuma! O mercado aeroespacial hoje é dominado pela empresa privada. Quem vai levar o homem para Marte não é a Força Aérea americana; quem vai levar o homem para Marte é uma empresa privada americana. A tecnologia domina esse mercado. E eu sonho, sim, que esse 1% do mercado que precisamos conquistar nos leve a ter condições de desenvolver não apenas o Maranhão, mas também a ciência brasileira, para não ficarmos chorando porque cortaram bolsa da CAPES e do CNPq por falta de recurso.
Nós temos de pensar grande, pensar sem preconceito, pensar, acima de tudo que sem conhecimento nós não vamos a lugar nenhum.
Por isso, o PROS orienta "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PROS orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para falar pelo tempo de Liderança do PSC. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT muda para "obstrução".
O PT está em obstrução.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nas votações passadas, o Deputado Ricardo Teobaldo acompanhou o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Hildo Rocha está com a palavra. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL altera sua orientação para "obstrução".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu queria fazer referência a uma publicação do Desembargador Federal Ney Bello no portal Consultor Jurídico. Trata-se de um artigo muito bom, que se refere à invasão do sistema político pelo sistema de Justiça.
Ney Bello é Desembargador Federal da 1ª Região. Eu quero citar uma frase que ele declarou nesse artigo: "Essa racionalidade exige que Judiciário e Ministério Público obedeçam a suas funções constitucionais e não pratiquem atos com o objetivo de melhor pontuar no jogo político".
Peço a V.Exa., Sra. Presidente, que autorize a transcrição desse artigo do Desembargador Federal Ney Bello nos Anais da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HILDO ROCHA.
Matéria referida:
– A invasão do sistema político pelo sistema de Justiça
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo da Liderança do PSC, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o meu Estado, o Rio de Janeiro, está apreensivo. E por quê? Porque o maior chefe de quadrilha que já houve no nosso Estado, o ex-Governador Sérgio Cabral, que chefiou a quadrilha que levou à bancarrota o Estado do Rio de Janeiro, agora está tentando fazer a sua delação premiada.
O ex-Governador já tentou isso uma vez, mas não conseguiu. Agora ele está tentando entregar a cereja do bolo. E qual é a cereja do bolo? A cereja do bolo virá se Cabral entregar o Judiciário do Rio de Janeiro. Portanto, a única chance de Cabral ter a sua pena diminuída é entregar as cabeças coroadas dos tribunais.
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Bem, dizem que lá no Rio de Janeiro já estão começando campanhas com as hashtags #falacabral e #denunciacabral. E por quê? Porque ninguém conseguiria armar uma quebradeira geral do Estado do Rio de Janeiro, e essa quadrilha de Cabral e de Pezão não teria sido montada, no Estado do Rio de Janeiro, sem as bênçãos do Poder Judiciário.
Roubaram o Estado durante mais de 10 anos. Eu pergunto: onde esteva o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro? Onde estavam os desembargadores do Estado do Rio de Janeiro? Onde estava a imprensa do Estado do Rio de Janeiro, a imprensa investigativa, a imprensa que descobre tudo? O Rio de Janeiro estava sendo saqueado, roubado, estuprado pelos vagabundos de Cabral, e a imprensa nunca falou nada!
Portanto, #falacabral. Para que sofrer mais? Entregue as cabeças coroadas dos desembargadores, daqueles que comandam a Justiça no Rio de Janeiro, e mostre que você não roubou sozinho, mas roubou com as bênçãos da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com a bênção da imprensa marrom do Rio de Janeiro.
Então, #falacabral.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda a orientação para "obstrução".
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem, enquanto esperamos a conclusão da votação, queria apenas deixar bem claro aqui que a China não vai fazer lançamentos no Brasil porque a China tem três centros de lançamento.
Enquanto ficamos aqui discutindo questões sobre soberania, o que faz com que há décadas Alcântara não seja usada comercialmente, sabem o que fazemos? Recorremos à superpotência da Guiana Francesa. É o exemplo que o Deputado Aluisio Mendes utiliza aqui.
Kourou é uma cidade da Guiana Francesa onde há um centro de lançamento. Ela tem a melhor renda per capita da América Latina. Os quilombolas têm mais chances de sair da miséria com o Centro de Lançamento de Alcântara. Se continuarmos aqui discutindo essas coisas, como querem Deputados de determinados partidos, os quilombolas vão ficar lá décadas na miséria.
É por isso que estou votando para que acabemos com esta discussão ainda hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, gostaria de repercutir uma carta feita pela Associação dos Engenheiros da PETROBRAS, porque eu acho que inclusive é um tema muito apropriado sobre a nossa soberania no contexto deste debate de Alcântara.
Os engenheiros da PETROBRAS denunciam algumas situações muito graves na nossa relação com os Estados Unidos, dizendo o quanto a nossa política atual de petróleo e gás tem gerado de fato empregos e lucro para os Estados Unidos.
21:16
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Um dado assustador apresentado por eles diz o seguinte: em 2015, o diesel produzido nos Estados Unidos representou 41% do total de toneladas por dia importado pelo Brasil; em 2019, de janeiro a julho, a fração do diesel importado dos Estados Unidos se elevou para 82% do total importado pelo Brasil.
Queria que esta carta fosse transcrita nos Anais da Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matéria referida:
– Carta aberta da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 47;
NÃO: 271.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para falar pelo tempo de Liderança do PT, tem a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de justificar por que votamos contra o Acordo de Salvaguardas na Comissão de Relação Exteriores. Além dos elementos que eu vou dar, nós tentamos de todas as formas colocar no Acordo pelo menos algumas normas que garantissem aspectos centrais, com as quais, em conversas reservadas, representantes do Governo concordavam, mas a dinâmica política imposta pelo próprio Governo impediu qualquer possibilidade de negociação.
Quais são os principais argumentos do Governo e dos seus aliados, até o presente momento? Que acordos como este são normais e há vários idênticos em vigor; que este acordo é diferente do de 2000; que a soberania nacional não será afetada; que este acordo não afetará negativamente o Programa Espacial Brasileiro; e que o Brasil terá ganhos financeiros. Há outros, mas esses são os centrais.
No que tange ao primeiro argumento, o de que esses acordos são normais e há vários em vigor, é verdade que há vários acordos entre os Estados Unidos e outros países — é óbvio —, mas neles não existem várias das cláusulas que foram inseridas no tratado com o Brasil ora em exame. Tratados de salvaguardas assinados pelos Estados Unidos: com a Federação Russa, com a Ucrânia, com o Cazaquistão e com a própria China. Cláusulas inexistentes nesses contratos, mas que constam do que está em debate aqui: 1) proibição de usar o dinheiro dos lançamentos no desenvolvimento de veículos lançados — no acordo de Alcântara tem; nos outros, não —; 2) proibição de cooperar com países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, o MTCR — no acordo de Alcântara tem —; 3) possibilidade de veto político unilateral de lançamentos; 4) obrigatoriedade de assinar novos acordos de salvaguardas com outros países, exatamente iguais a este assinado com os Estados Unidos da América. Ou seja, esse acordo, tal qual o de 2000, representa uma exceção aos acordos de salvaguardas assinados pelos Estados Unidos, e não é uma normalidade no campo das relações exteriores, como diz o Governo.
21:20
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Item 2. No que diz respeito às distinções entre o tratado de 2000 e o de 2019 — dizem que é tudo diferente —, um simples cotejamento dos dois textos desmente a afirmação de que estamos diante de dois tratados distintos. As cláusulas e a ordem dos temas são praticamente idênticas. É como se o texto em inglês tivesse sido traduzido por pessoas distintas, mas o conteúdo é o mesmo.
Item 3. Acervo da soberania nacional. As relações exteriores se baseiam na igualdade jurídica dos Estados. Não há hierarquização na sociedade internacional. Neste tratado há obrigações apenas para o Brasil. A única obrigação para os Estados Unidos é ter boa vontade no tocante à emissão das licenças de exportação de componentes cujas patentes sejam dos Estados Unidos, para uso no lançamento de foguetes de Alcântara. Já os compromissos brasileiros são muitos e amplos, vários extrapolando o objeto declarado de salvaguardar a tecnologia dos Estados Unidos.
Dentre as cláusulas que extrapolam a salvaguarda tecnológica e que, por consequência, ferem a soberania nacional, podemos repetir as obrigações do art. 3º, § 2º, restrição do uso do dinheiro; e do art. 3º, inciso I, alínea "b", proibição de cooperar com países que não sejam membros do MTCR. A China não é membro do MTCR. Imaginem que a China daqui a pouco será a maior economia mundial, e nós não poderemos fazer acordo diferente com a China. Não poderemos sequer fazer acordo com a China. No art. 3º, inciso I, alínea "a", está a possibilidade de veto político unilateral de lançamentos, ou seja, aqui a China não entra — os Estados Unidos podem dizer isso —, ou a Rússia não entraria, caso quisesse. Basta dizer que é terrorista. E no art. 3º, inciso I, alínea "e", está a obrigatoriedade de assinar novos acordos de salvaguarda com outros países.
No que diz respeito ao acordo não afetar o Programa Espacial Brasileiro, existe uma cláusula específica que proíbe o uso das rendas da Base no desenvolvimento do programa brasileiro de lançadores. Ainda que seja uma redação enganosa, o Governo da República Federativa do Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro — parece que vai bem —, mas não poderá usar tais recursos para aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistema da Categoria I do MTCR, seja na República Federativa do Brasil, seja em outros países.
Por fim, quanto aos ganhos financeiros — normalmente, eles são bem alardeados —, eu gostaria de acreditar que o Brasil estaria entrando num mercado bilionário de 350 bilhões de dólares. Mas isso não é verdade — não é verdade! É intenção do Governo dos Estados Unidos da América aprovar as licenças de exportação e importação necessárias à execução de atividades de lançamento, desde que tal aprovação esteja em consonância com as leis, regulamentos e políticas norte-americanas, bem como com os dispositivos deste acordo. Entretanto, nada neste acordo restringirá a autoridade do Governo norte-americano para tomar qualquer ação com respeito ao licenciamento, em conformidade com as leis.
Finalmente, a comparação com um autódromo que várias autoridades usaram quer dizer o seguinte: a Base de Alcântara vai ter apenas um espaço para o box da McLaren. Parece que isso é suficiente. É só para preservar a tecnologia da McLaren. O que eles não dizem é que, amanhã, se esse autódromo quiser autorizar a vinda da Mercedes, hipoteticamente, terá que ouvir os Estados Unidos. Se quiser o dinheiro arrecadado pelo autódromo para desenvolver a sua própria equipe de Fórmula 1, não poderá nem com autorização dos norte-americanos.
Portanto, essa é uma figura que não fomos nós que usamos, foi o Governo...
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou de acordo com a orientação do PSDB na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Portanto, esta é uma figura que foi usada pelo Governo. Primeiro, ela coloca a menor o tema, não dá conta dos problemas. Aqui, nós não temos tempo para demonstrar, neste campo supostamente de ideias, o que o próprio Governo apresentou.
Portanto, nós pedimos aos pares todo o cuidado neste sentido.
É por isso que votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Áurea Carolina. (Pausa.)
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Marília Arraes votou de acordo com a orientação do partido em todas as votações da sessão anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como eu cheguei atrasado, posso pedir uma consolidaçãozinha?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Solicito que seja reposto o tempo da Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Folha de S.Paulo revelou, na última semana, que o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, mentiu sobre a situação das comunidades quilombolas de Alcântara. Ele tem dito que as comunidades não serão afetadas com o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Posição contrária já foi admitida pelo Ministério da Defesa, que diz que as famílias do entorno da base poderão, sim, ser removidas, para se viabilizar o projeto de exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.
O Ministro Marcos Pontes não só mentiu, como também, pela revelação da Folha de S.Paulo, tem tocado um plano muito avançado visando à remoção daquelas famílias.
Ora, a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, determina que qualquer medida legislativa que venha a afetar as comunidades e povos tradicionais precisa ser submetida, antes, a uma consulta prévia, livre e informada junto a estas populações. Trata-se de um processo que está sendo violado pela Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora, que não tem sensibilidade e prefere rifar a Constituição Federal, privilegiando o bolsonarismo, para fazer uma concessão ao Governo Bolsonaro, ostentando uma mentira que já está mais do que desmascarada.
Nós continuaremos incansavelmente do lado certo da história, do lado desses cidadãos e cidadãs do Estado do Maranhão e de todo o Brasil, que têm sido negligenciados pelas políticas públicas e por uma maioria de homens brancos, herdeiros, ricos, que não têm compromisso de fato com as maiorias sociais. O quilombola é um cidadão do Maranhão também! Quando dizem aqui que os interesses do Maranhão estão acima de tudo, na verdade, estão ignorando esta população, que historicamente vem sofrendo com esta violência.
Hoje, na Comissão de Cultura, nós aprovamos um convite para que o Ministro Marcos Pontes venha à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos sobre a denúncia revelada pela Folha de S.Paulo.
Por que o Sr. Ministro mentiu? Já está em andamento um plano de remoção das famílias quilombolas da área. Eles têm até uma campanha de comunicação pensada, com imagens dos quilombolas, para ganhar corações e mentes — usando um termo da Ministra Damares. Eles já têm uma estratégia de convencimento. Embora a base do Governo queira dizer que não vai afetar essas comunidades, toda a trama já foi armada. Mas nós estamos aqui de pé, e sabemos que estamos fazendo a defesa correta, justa, ética, de boa-fé, fundamentada tecnicamente.
Hoje vocês podem vencer, mas não passarão no tempo da história! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
21:28
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhores colegas, eu acho que neste momento todos os Estados brasileiros estão invejando o Maranhão, já que, daqui a pouco, este Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com certeza será aprovado, tamanho o precedente que se abre na área de tecnologia deste País.
Os números que eu vou declinar para V.Exas. daqui a pouco são extremamente favoráveis. Aliás, são tão favoráveis, que os Parlamentares do Estado do Maranhão — todos eles, ou praticamente a unanimidade — endossam este Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.
A Base de Alcântara é um local extremamente privilegiado para este tipo de lançamento. É um local tão privilegiado que, com certeza, a arrecadação de 5 bilhões de dólares prevista hoje é desejada por todos, especialmente pelo Governo do Maranhão, que sairá ganhando muito com este acordo.
Desejo que o Maranhão seja bem-sucedido e que possa evoluir com este acordo, principalmente no momento em que esta parceria traz aos cofres do Estado muito dinheiro e muito valor agregado.
O Centro de Lançamento de Alcântara é um ponto invejável no País, a ponto de vários países quererem vir para cá, quando este acordo for aprovado e começar esta operação, para lançarem seus satélites.
Nós não podemos desacreditar esta parceria com os Estados Unidos. Nós temos que firmar todo este acordo, sabendo que o orçamento atual do Programa Espacial Brasileiro vai aumentar 5 vezes, saltando para 140 milhões de reais, recurso nunca visto antes pelo projeto, em nenhum orçamento de nenhum outro governo.
Este é mais um verdadeiro golaço do Governo Bolsonaro! Digo isso porque este acordo estava travado havia alguns anos, já que não havia interesse. A ideologia se sobrepunha a um interesse tão grande para nosso País. Neste momento, tenho certeza de que este Parlamento e todos os partidos deixarão a ideologia de lado para promoverem o bem do povo brasileiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu ouvi falarem falácias. Eu ouvi falarem numa dinheirama que o Brasil vai ganhar. Ouvi dizerem que os maranhenses vão enriquecer, que milhares de empregos serão criados, que a tecnologia será absorvida pelo Brasil. Tudo isso é um conjunto de falácias. Isso é sem-vergonhice, é mau-caratismo, é entreguismo! Quem defende este acordo quer é entregar o Brasil!
Eu falo aqui com a humildade e a dignidade de quem avalia que o melhor Governo Estadual deste País é o dirigido exatamente por Flávio Dino, no Maranhão. É por isso que custa admitir que ele tenha enfrentado o poderoso Sarney, que tem total controle da imprensa, e agora justifique o fato de se acovardar com essa pressão de que, se não aceitar a Base de Alcântara entregue aos Estados Unidos, o povo não aceitará, não compreenderá, porque perderá dinheiro e emprego. Talvez alguns empregos, sim, quando murarem a área que será ampliada em mais 12 mil hectares, além dos 72 mil hectares onde ela foi instalada em 1980. Depois da construção dos muros e das instalações, onde estarão os empregos? Onde estarão as 700 mil famílias que serão expulsas desses 12 mil hectares, segundo palavras do Ministro da Defesa e do Chefe do Estado-Maior?
21:32
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V.Exas. querem nomes?
Eu apelo para os comandantes militares por dignidade, pelo cumprimento da Constituição e pela defesa da soberania nacional.
Onde está o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Antonio Bermudez? Onde está o Comandante do Exército, General Edson Pujol? Cadê Villas Bôas, que os assessora? Cadê o Comandante Eduardo Ferreira, da Marinha? Cadê o Chefe do Estado-Maior, o Tenente-Brigadeiro do Ar Raul Botelho?
Justifiquem tecnicamente que se pode alugar para outros, e eu vou dizer que é mentira, porque a China não aceita o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e é proibida de fazer qualquer acordo, como já houve inclusive com o Brasil, lançando, pelo Programa CBERS, um satélite de 2 toneladas para o espaço.
V.Exas. estão mentindo! V.Exas. vão destruir a dignidade dos quilombolas e a soberania nacional!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos discutindo, como eu falei, a questão da soberania, mas, quando precisamos, temos que utilizar as bases de lançamento de outros países.
Eu não vou me alongar na minha manifestação, porque a convicção dos colegas já está formada. Quero apenas dizer que o Deputado que me antecedeu falou que em Kourou só entram 800 milhões de dólares por ano. Isso pode ser muito pouco para o Deputado, mas, se falarmos do PIB de Alcântara, são 62 milhões de reais.
Eu abro mão do tempo que tenho disponível, para darmos celeridade à votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado André, vou chamar um Deputado para falar contra a matéria. Em seguida, chamo V.Exa.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Coronel Armando votou de acordo com a orientação do partido nas duas últimas votações.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e a todos.
O Presidente Rodrigo Maia tinha a oportunidade de levar em consideração a minuta feita pelo Ministério Público Federal avaliando a Convenção nº 169 da OIT, que dispõe ser obrigatória uma consulta à comunidade local de Alcântara antes que se execute qualquer ação que venha a interferir no território e na autonomia dos seus povos.
No entanto, ele prefere, mais uma vez, atuar como fiador do Governo Bolsonaro, um Governo falido, que tem um partido com aproximadamente 30 Deputados que estão se rebelando e que não tem a menor condição de sustentação dentro desta Casa. Porém, mais uma vez, o Presidente Rodrigo Maia leva adiante parte do projeto político que o próprio Presidente Bolsonaro não tem condição de articular com as diferentes bancadas da Câmara dos Deputados. Isso é uma vergonha, especialmente quando se trata de um Governo que tem como slogan e principal mote, supostamente, Brasil acima de tudo, Deus acima de todos.
21:36
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Muito pelo contrário! Na verdade, ele inaugura um processo de acordos de salvaguardas tecnológicas que colocam a Nação brasileira de joelhos diante da nação norte-americana. Não se trata, portanto, de um Brasil acima de tudo, mas de um I love you emocionado e passional a Donald Trump, sem nenhum tipo de benefício à população brasileira, nem do ponto de vista econômico, nem do ponto de vista social, nem do ponto de vista político. Significa se ajoelhar diante de Donald Trump, no momento em que vira as costas para o próprio povo, em especial para as comunidades e povos tradicionais da região de Alcântara, que são os povos quilombolas.
Este acordo não prevê nenhum tipo de benefício para o Brasil. Os representantes da base do Governo estão aqui dizendo que aproximadamente 3,5 bilhões de reais serão faturados pelo Brasil. No entanto, até agora, não apresentaram nenhum dado, nenhuma planilha, nenhum custo. Aliás, como é praxe deste Governo, fizeram exatamente o mesmo durante a aprovação da reforma da Previdência, e agora estão sendo contestados pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista que são terraplanistas e lunáticos: não gostam de se utilizar de dados, mas se utilizam de mentiras, de falácias, de fake news, para tentar enganar uma base mais lunática e fanática. O fato é que não conseguem se justificar para o povo brasileiro.
Este acordo prevê que os brasileiros não podem pisar em uma série de territórios, mesmo sendo da Nação brasileira. Não há nenhuma determinação que proíba o uso bélico ou militar por parte dos Estados Unidos, tudo isso em território nacional, passando por cima da comunidade quilombola, massacrando-a. Além disso, restringe a utilização de receita para atividades tecnológicas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar sobre a matéria, tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos.
O assunto da Base de Alcântara é de extrema importância para a população brasileira. Trata-se da soberania nacional, de um assunto sobre os quilombolas da década de 1980. Mexeram num acordo, e os quilombolas até hoje não têm suas terras demarcadas: foram lesados no Governo da época.
Este acordo não tem, até o momento, nenhum viés econômico comprovado. De todos os requerimentos que passaram por todas as Comissões e por todos os Ministérios, nenhum voltou.
Onde estão comprovados os 80% de tecnologia dos Estados Unidos? Não existe comprovação. Onde consta a fala mentirosa do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, de que vamos lucrar 4 bilhões com este mercado? Este mercado teve, mundialmente, um ganho no ano passado de 4,8 bilhões. O Brasil vai tomar todo o mercado de lançamento? Ele fala do mercado que vai estar a 1 trilhão da década de 1940, esquecendo-se de dizer que o Brasil só vai estar na parte do mercado de lançamento.
21:40
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Há outras coisas que me preocupam, como o tipo de combustível que será utilizado no Brasil. Os Estados Unidos não podem utilizar vários combustíveis. O país não está nos acordos nem neste tratado. Nem mesmo energia nuclear pode ser utilizada na Base de Alcântara.
Nós não estamos aqui só para falar dos ganhos econômicos, que não têm nenhum parâmetro, ou de quantos lançamentos serão feitos, além de tudo o que será feito. A realidade é esta: trata-se, sim, de um presente do Deputado Eduardo Bolsonaro para os Estados Unidos, já que seu pai lhe prometeu a Embaixada dos Estados Unidos.
Ressalte-se que 350 famílias quilombolas e mais de 3 mil pessoas serão removidas da região, segundo a Folha de S.Paulo.
É um absurdo que partidos que se intitulam de esquerda estejam aqui hoje votando a favor da entrega da Base de Alcântara aos Estados Unidos!
Vamos ficar contra Bolsonaro!
Vamos lutar pela soberania nacional e pelo povo quilombola!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Esse daí entende de engenharia espacial! É bom ouvi-lo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Srs. Deputados, nós iremos para a votação, mas no tempo certo.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, estou buscando costurar um acordo para que votemos esta matéria sem obstrução. É preciso maioria simples para a votação desta matéria, porque se trata de um tratado internacional. Não é preciso maioria qualificada.
Portanto, é mais fácil...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço licença ao Deputado Hildo Rocha. Gostaria de pedir silêncio ao Plenário, porque há uma construção de possibilidades aqui. É importante ouvirmos o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão.
Sra. Presidente, peço um pouco de silêncio, para que possamos construir um acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Atendendo ao pedido do Deputado José Guimarães, solicito ao Plenário um pouco de silêncio, para ouvirmos a proposta do Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sra. Presidente, minha sugestão é que encerremos a discussão no dia de hoje e coloquemos esta mesma matéria, o decreto legislativo, como primeiro item da pauta da próxima terça-feira, sem nenhum tipo de obstrução por parte de alguns partidos, como o PT, que estão obstruindo. Eu sei que há membros do PT, como o Deputado Zé Carlos, do Maranhão, que é a favor, mas que fica entre a cruz e a espada. Igualmente, há membros do PDT que, tenho certeza, não têm nenhuma dificuldade com relação a isso.
Nós não vamos levar em consideração o mérito, mas apenas uma forma de procedimento, para que a votação desta matéria fique para a próxima terça-feira, desde que o PT, o PSB e o PDT concordem e seja o primeiro item da pauta da próxima terça-feira.
Esta é a proposta.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sra. Presidente, o PDT está de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu gostaria de consultar os Líderes quanto à sugestão feita pelo Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
21:44
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT considera essa proposta razoável. Concordamos em votar na terça-feira, sem requerimentos de obstrução, mas votando os nossos destaques.
Então, cada destaque apresentado será votado, mas não faremos obstrução se esta votação for adiada para a próxima terça-feira.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB também se coloca de acordo com essa sugestão, deixando muito claro que o que estamos negociando aqui é admitir a votação na terça-feira, como primeiro item da pauta, sem obstrução, mas preservando, evidentemente, a nossa posição quanto ao mérito da questão e também quanto aos destaques que poderão ser apresentados.
Mas a sugestão é bem-vinda e tem a concordância do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai no mesmo sentido, Sra. Presidente.
Estamos construindo — PDT, PSB, PT e talvez PSOL — um acordo na perspectiva de que, sem nenhum compromisso com o mérito dessa proposta, venhamos colocá-la como primeiro item na pauta da sessão de terça-feira, mas sem obstrução.
Nós do PDT temos uma postura contra o projeto. Acreditamos — e não mais vamos aqui discutir o conteúdo — que o projeto é prejudicial ao Estado do Maranhão, porque vai gerar uma falsa expectativa. É legítimo que os Parlamentares do Maranhão pensem o contrário, mas acreditamos claramente que o projeto é contra a soberania do nosso País.
Por isso, o PDT está de acordo com essa proposta, para que possamos incluir a matéria como primeiro item da pauta na próxima terça-feira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidente, peço a palavra pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Minoria, com essa ponderação com relação ao PSOL — consultamos o PCdoB, bem como o PT, o PSB e o PDT — pactuou esse acordo, que é o melhor para a Casa, até porque todo mundo sabe que essa obstrução vai levar a sessão madrugada adentro, e isso é um processo natural de diálogo, tal como o Deputado Hildo Rocha colocou.
É claro que se algum partido não aceitar o acordo, nós que estamos de acordo vamos ter que impedir a continuidade da sessão. Vejam que esse é o melhor caminho para fazermos o debate de mérito.
Portanto, fazemos um apelo a todos os partidos. Já são 22 horas. Vamos votar na próxima terça-feira, conforme manifestação dos Deputados André Figueiredo, Tadeu Alencar, Hildo Rocha, Carlos Zarattini e dos demais que já se manifestaram favoravelmente a esse acordo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu gostaria de consultar o Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidenta, o PCdoB gostaria de falar sobre o acordo, através do Vice-Líder Márcio Jerry, pelo tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tudo bem.
Indago se o Deputado Pedro Lucas Fernandes está em plenário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry...
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB concorda com o acordo. Vamos avançar na terça-feira.
Trata-se de um acordo importante. Quero agradecer aqui ao PDT, ao PT e a todos os partidos de esquerda que estão dando a palavra para que possamos votar na próxima terça-feira o AST.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou conceder a palavra ao Deputado Márcio Jerry, mas antes eu gostaria de comunicar ao Plenário que, mesmo que encerremos a sessão hoje e retornemos na terça-feira, temos que votar o requerimento de encerramento de discussão.
Perfeito, Deputado Baleia Rossi?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, o PSOL quer se manifestar. Pela ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSL concorda com o acordo proposto pela Oposição.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Delegado Waldir.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas não existe acordo para esse requerimento, Sra. Presidente. O tema é tão sério, não há como termos apenas três defensores da proposta e três contrários.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Aliel Machado votou com o partido na votação anterior.
21:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Edmilson, eu já chamei...
Só um minutinho. Eu peço um pouco de compreensão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL tem uma posição diferente.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Walter Alves votou com o partido na última votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Alice Portugal votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Márcio Jerry vai falar pelo tempo de Liderança, e já retornamos.
Se os Líderes puderem vir até aqui em cima, nós conversamos, definimos e tomamos posição.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Vou me referir, como já fiz outra vez, ao mérito desta questão.
Mas antes é necessário que eu manifeste aqui minha surpresa, porque a coisa mais fake e despropositada que foi dita aqui hoje foi dita por um dileto companheiro ao apontar o dedo e dizer que o Governador Flávio Dino é um entreguista. Um outro companheiro vem e diz que nós apenas nos achamos um partido que se diz de esquerda.
No trato de divergências pontuais, não podemos ficar com um método que objetivamente é desonesto. Nós temos divergências quanto ao tema e nós precisamos encarar essas divergências e tratá-las no conteúdo e fraternalmente.
A primeira questão que eu queria colocar neste momento é aquilo que disse no início: não há em nosso País nenhum partido que, em quase 1 século de existência, tenha defendido a soberania do Brasil como o nosso partido, o PCdoB. Esse é um patrimônio do partido e um patrimônio da história brasileira.
O que nós temos aqui não é um debate sobre a soberania nacional. É algo mais simples. A soberania quem comanda e quem salvaguarda é o Governo Federal e este Congresso Nacional. Não é um acordo de licenciamento de tecnologias e de proteção de tecnologias.
Outros assunto que muitos mencionam e poucos conhecem: no Centro de Lançamento de Alcântara, nós temos hoje 800 soldados, um efetivo de 800 pessoas, mais de 400 dos quais são de Alcântara, 80% dos quais são de comunidades quilombolas. Nós defendemos desde sempre as comunidades quilombolas. Já se passaram muitos governos, e em todos temos defendido os direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, como fazemos novamente com renovado vigor.
Nós temos uma posição clara quanto a essa questão do acordo de salvaguardas, e é por isso que a defendemos, não apenas porque se trata de uma questão referente ao Maranhão. Nós temos convicção de que isso pode, sim, significar o cumprimento de uma expectativa que teremos que disputar: a retomada do Programa Aeroespacial Brasileiro. Há que se considerarem os cursos que foram criados na comunidade científica maranhense, como o de engenharia aeroespacial, de graduação e de pós-graduação. Eles hoje anseiam muito pela possibilidade de serem partícipes da retomada do Programa Aeroespacial Brasileiro.
É muito importante que coloquemos o debate no devido lugar e com respeito, o que deve marcar as diferenças eventuais entre companheiros da mesma trincheira de luta.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quero encaminhar o acordo que nós estamos traçando aqui com o Deputado Arthur Lira e o Deputado José Guimarães.
Votaríamos um requerimento de encerramento da discussão por acordo, sem votação nominal, e votaríamos na terça-feira o mérito.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero lembrar que na terça-feira ficou acordado na reunião de Líderes que nós entraremos no projeto das armas, o que vai consumir um bom tempo da nossa semana.
21:52
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Iniciar pelo PDL de Alcântara não tem problema, contanto que não haja obstrução e que o PT e o PDT retirem os destaques que apresentaram. Se mantiverem os destaques, nós vamos ter, obviamente, obstrução deles.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Não, não. Só para ficar claro, o que nós estamos falando aqui é o seguinte...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, não. O acordo não é esse.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Retira-se a obstrução...
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Retira-se a obstrução, e os destaques...
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Não. Vamos lá: nós retiraríamos a obstrução, votaríamos o encerramento da discussão e votamos no mérito sem obstrução. Sem obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Esse é o acordo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k. O acordo é esse, foi o que a maioria dos Líderes aqui mostraram. Inclusive o NOVO, o PSDB e todos os partidos que não haviam se pronunciado vieram até aqui para dizer que concordam com o acordo.
Então, nós vamos partir para o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O acordo contempla retirar as emendas do PDT ou votá-las de forma simbólica?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - A votação é simbólica?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos para o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Então, está mantida a obstrução deles para a semana que vem, para protelar...
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O acordo pode começar agora, retirando-se esse requerimento, inclusive.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Exatamente.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Laercio Oliveira votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nós vamos para o requerimento de encerramento de discussão.
Senhora Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara do Deputados, encerramento da discussão e do encaminhamento do PDL 523/19.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2019.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós somos contrários ao encerramento dessa discussão porque esse é um projeto extremamente lesivo ao nosso País.
Em primeiro lugar, eu queria lembrar a fala aqui do Relator de Plenário, que disse que seriam criados empregos em restaurantes, em hotelaria, no turismo, lá no Maranhão. Ora, não é esse emprego que nós queremos. Desenvolver a indústria aeroespacial criaria empregos de alta tecnologia, de conhecimento, que teriam um fator multiplicador enorme na economia brasileira. E é isso que nós queremos. E é isso que esse acordo impede, porque esse acordo, ao mesmo tempo em que permite o total domínio dos Estados Unidos sobre a Base de Alcântara, que vai poder, de lá, fazer instalações secretas para poder fazer, no mínimo, a vigilância do Atlântico Sul, da Amazônia, dos países da América Latina — inclusive a grande preocupação deles é a Venezuela —, ele impede o Brasil de desenvolver a sua indústria aeroespacial e impede que possamos fazer lançamentos de países que não assinaram o acordo sobre lançamento de mísseis, o MCTR. Pois bem, nós sequer vamos poder utilizar os recursos bilionários, segundo vocês, para desenvolver o nosso programa aeroespacial.
Portanto, nós temos que ser contra o encerramento de discussão e ser contra esse acordo. Esse acordo é lesivo. Se vamos ganhar tantos bilhões, por que hoje foi proposta na Comissão de Relações Exteriores uma emenda de Comissão de 120 milhões de reais para construção de infraestrutura? Ou seja, ainda vamos ter que investir dinheiro dos nossos impostos para fazer a infraestrutura para os Estados Unidos usarem!
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Ora, que acordo é esse? É um acordo como o da OCDE. Nós vamos abrir mão de privilégios econômicos que temos em outros acordos internacionais para uma suposta entrada na OCDE. E agora nós estamos vendo os Estados Unidos. O interesse deles são os negócios, não têm amizade.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas está de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Agora vamos consultar o Plenário, os Líderes principalmente, para ver se realmente se fechou o acordo.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas está de acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não. Vamos lá! Votamos o requerimento de encerramento da discussão e retornamos na terça-feira com Alcântara.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Isso, com Alcântara, sem obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sem obstrução.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - E esse requerimento agora votado sem verificação, já que isso é feito por acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, não. Não há acordo sobre isso, não, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Havia um requerimento...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL não tem acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só o PSOL não tem acordo.
Havia um requerimento para votação nominal desse requerimento para encerramento da discussão.
De acordo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não. Não tem acordo, Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O PSOL está dizendo que não tem acordo.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Mas o PSOL não tem número regimental, Presidente, para pedir a nominal.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Dê-me a palavra, Presidente, por favor.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não foi feito acordo já sobre esse assunto?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Ivan Valente, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só explicitar ao Plenário que o PSOL não está no acordo. Se os outros Líderes que estavam em obstrução fizeram o acordo, eles podem fazer. Nem temos compromisso de, na terça-feira, não apresentar os requerimentos a que temos direito, se for encerrada hoje a discussão. Nós vamos continuar discutindo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O requerimento de encerramento de discussão vai ser nominal, até porque há um requerimento do próprio PSOL.
Vamos dar continuidade, então.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Loester Trutis. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se existe nominal de ofício não é preciso um requerimento, é possível entrar direto na votação. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal e entramos direto na...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Apresente os encaminhamentos, Sra. Presidente, a relação do encaminhamento dos partidos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Abra o painel, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É de ofício. O.k.?
Orientação de bancada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Ivan.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta a favor do encerramento da discussão no dia de hoje, para que, conforme o acordado, conforme o acertado, o primeiro item da pauta da próxima terça-feira seja o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que trata sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil-Estados Unidos para uso comercial da base de lançamento de foguetes de Alcântara.
Então, nós encaminhamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós vamos votar "não". Nós demos o acordo para que se vote a matéria na semana que vem, mas, no mérito, nós vamos seguir denunciando esse projeto. Esse é um acordo de lesa-pátria, é um acordo contra a soberania nacional, contra os direitos humanos, contra a autonomia do Brasil, contra a ciência e tecnologia.
22:00
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Como é possível fazermos um acordo com uma nação — no caso, é com os Estados Unidos, mas poderia ser com qualquer outra — que proíbe o Brasil de fazer qualquer acordo na mesma área com outros países? Nós vamos romper com a China? Vamos romper com a Itália? Nós estamos rompendo com o mundo, devido à vocação do Governo Bolsonaro para ajoelhar-se ou bater continência diante da bandeira americana. Nós não bateremos continência para a bandeira americana!
O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL fica indignado com a intransigência de alguns Parlamentares que insistem em protelar a realização de coisas boas para o nosso País. É lamentável!
Felizmente, o Brasil está vendo o que acontece quando alguém se opõe a uma pauta tão positiva, em especial para o Maranhão, o 26º Estado ranqueado no IDH brasileiro — é o 26º colocado. Isso mostra que é mais do que responsável nós aprovarmos este acordo, para que esses recursos possam vir e beneficiar o povo do Maranhão. Essa intransigência não tem cabimento num momento como este. Essa intransigência com o povo brasileiro é praticamente bater na cara daqueles eleitores que colocaram esse povo aqui dentro.
O PSL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos honrando o acordo que fizemos entre os partidos de oposição, os partidos da base e a própria bancada do Maranhão.
Nós do PDT somos contra o mérito do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Achamos que podemos dar continuidade à discussão, mas, pelo acordo, vamos orientar "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas é a favor do acordo firmado entre os Líderes. Dessa forma, vai orientar o voto "sim".
Além disso, insistimos na solicitação para que o PT retire o destaque feito, porque o destaque trata apenas de cláusula de vigência. Trata-se de um destaque de obstrução.
Na semana que vem, nós teremos três votações: a do destaque do PDT, a do destaque do PT e a do texto principal, não exatamente nessa ordem. Assim, não há necessidade de votar o destaque do PT, que é meramente obstrutivo.
Faço esse apelo aos Líderes e ao PT, a fim de que retirem o destaque. Assim, votaremos o texto principal e o destaque do PDT na semana que vem.
O DEM vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sra. Presidente, ali consta uma orientação que não é a nossa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O DEM vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB segue a mesma linha aqui manifestada pelo Líder André Figueiredo.
Nós concordamos com a sugestão feita pelo Deputado Hildo Rocha. Há uma divisão na nossa bancada a respeito do mérito deste Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Entendemos que o prazo até terça-feira é um tempo importante para que possamos unificar a posição do nosso partido.
Então, sendo coerente com isso, o PSB orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sra. Presidente.
22:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, vou orientar pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito se falou aqui da base francesa, do departamento ultramarino da Guiana Francesa, em Kourou. Esquecem que a França é parte de uma confederação; é um país; é uma União Europeia. Então, Kourou está para a Europa como Alcântara está para o Brasil.
Peçam para a China ou para os Estados Unidos instalarem suas bases em Kourou e vejam se a França vai admitir ou se a Europa vai admitir!
Além disso, falaram em pôr a mão em 5 bilhões. Como Kourou, que é base para todos os satélites lançados pela União Europeia, consegue 800 milhões ao ano e a base de Alcântara vai oferecer 5 bilhões de dólares? Haja mentira para vender a soberania nacional!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
Vamos encerrar essa discussão. Vamos resolver esse problema.
Aliás, eu quero fazer uma observação ao Deputado Zarattini: de nenhuma forma a China está impedida de lançar foguete por causa desse acordo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sra. Presidente, abra o painel!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSC orienta "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, este acordo está amadurecido para a deliberação.
Há uma longa discussão em torno deste tema. Esse acordo começou a ser negociado no Governo Dilma. Havia interesse do Brasil em desenvolver a tecnologia aeroespacial. Esse acordo continuou a ser tratado e, agora, foi assinado.
Não há o que debater do ponto de vista do mérito, porque é apenas a ratificação ou não. Não há por que mantermos esse debate interminável. Não há qualquer quebra de soberania. O Governador do Maranhão tem consciência do seu papel, tem discernimento, tem compromisso com o Brasil e com a soberania do nosso País.
Por isso, Sra. Presidenta, nós encaminhamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante indica o voto "sim", desejando que o Senhor nos ouça no dia da nossa angústia e que o nome do Deus de Jacó nos proteja. Que nos envie socorro desde o seu santuário! Que sustenha o Brasil desde Sião! Que se lembre de todas as nossas ofertas e aceite os nossos holocaustos! Que o Governo brasileiro entenda que brasileiros não podem agachar para os estrangeiros! Temos que cuidar da soberania nacional!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PMN orienta "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sra. Presidente.
22:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PT está em obstrução. Trocamos para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Maria do Rosário.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sra. Presidente, eu queria fazer um apelo ao PT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós fizemos um acordo. Não faz sentido o PT obstruir esta votação, se nós temos um acordo posto. Nós temos um acordo.
Vote "não", mas obstruir não faz sentido se nós temos um acordo. É só votar "não".
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Sra. Presidente, não faz sentido obstruir a votação agora. O requerimento fere o acordo.
Estão quebrando o acordo antes de começar? Já estão quebrando o acordo?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Carlos Zarattini tem a palavra.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos cumprir o acordo. O acordo é para a próxima semana...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, eu nunca vi acordo neste Parlamento funcionar. É uma questão que nós temos que levar a sério. Lamentavelmente, o que vem ocorrendo aqui historicamente...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Eli Borges, eu vou garantir a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
Desculpe-me, Deputado Eli Borges. Depois de ouvir o Deputado Carlos Zarattini, eu concedo a palavra a V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós nos comprometemos a não fazer obstrução na próxima terça-feira. Nós estamos marcando "obstrução" porque, neste momento, ainda estamos nesse patamar.
Evidentemente, vai haver quórum para esta votação, que vai ser resolvida com a maioria dos votos.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero só ajudar. O que aconteceu foi o seguinte: como houve um acordo anunciado, vários Deputados foram embora, porque sabiam que havia um acordo. Eu compreendo. A preocupação com a obstrução é em função disso. Como foi anunciado que havia um acordo, muitos Deputados foram embora, inclusive da nossa bancada.
Então, já que há um acordo, faço um apelo à Mesa para que não dê falta aos Deputados que não votaram nesta sessão. O PT mudaria sua posição, nesta votação específica, porque há acordo.
Se não houver a prejudicialidade com a falta administrativa, nós conseguiremos proteger a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Domingos, eu levarei isso ao conhecimento do nosso Presidente Rodrigo Maia.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu fui cobrada publicamente aqui. Não faz parte do meu trabalho descumprir palavra ou acordo — jamais!
No entanto, as bancadas estão muito esvaziadas a esta hora — não é o PT que está esvaziado. Eu olho para a bancada do PSD, do nobre Deputado, eu olho para várias aqui e vejo que vários Parlamentares, talvez pelo andamento da sessão, não permaneceram. Então, eu não posso, nesta hora, prejudicar quem quer que seja. Por isso, eu expliquei, Sra. Presidenta, quando eu solicitei.
Quero deixar registrado que o PT não descumpre nenhum acordo. Dada a palavra, está cumprindo, nos termos que estabeleceu com os colegas, sem prejudicar a sua bancada nem a nossa.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Então, só para ficar claro: ela disse que o problema é administrativo, não é político. Eu compreendo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Domingos, eu levarei a questão.
Solicito aos Deputados que votem. Em seguida, eu vou encerrar a votação.
O acordo para a semana que vem está mantido. O único que não entrou no acordo foi o PSOL.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Deputado Vilson da Fetaemg votou "obstrução". Não houve abstenção.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Vilson.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, V.Exa., de ofício, concedeu a votação nominal. Ela poderia ter sido simbólica. Isso depende da decisão de V.Exa.
Mas como V.Exa. já anunciou...
22:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não poderia, Deputada. Isso prejudicaria o requerimento. Havia um requerimento do PSOL para que a votação fosse nominal. Eu cumpri o que foi solicitado e concedi a votação nominal.
Convido todos os Deputados e todas as Deputadas que estão na Casa a virem ao plenário votar. Em seguida, encerrarei a votação.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Faça isso, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu farei isso no momento propício, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A partir do momento em que nasce a palavra "acordo", não deveria mais aparecer no painel a palavra "obstrução".
Aliás, eu tenho percebido que toda tentativa de acordo aqui é para protelar as sessões. Por fim, esses acordos não acontecem. Nós precisamos cumprir literalmente aquilo que falamos aqui.
Eu não presenciei, até hoje, uma sessão em que dissessem que havia acordo e que, por fim, ele se efetivasse. Este é o Parlamento brasileiro. Nós estamos sendo vistos por todo o Brasil.
São 19 requerimentos obstrutivos! O que é isso, Srs. Deputados? O Brasil precisa do nosso trabalho, da nossa dignidade, da nossa resposta.
Todo o Maranhão quer a votação desta matéria, Sra. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já há quórum, Sra. Presidente.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Abra o painel!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Já vou encerrar. No momento propício, eu vou encerrar.
O painel está aberto. A votação está aberta.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu não esperava nada diferente do PT!
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa e a todas as autoridades.
No Estado de Alagoas, como todos nós sabemos, existem praias maravilhosas. Eu estou aqui fazendo um apelo pela Amazônia Azul, que tem a mesma extensão territorial da nossa Amazônia brasileira. Manchas de óleo já foram encontradas nas cidades de Feliz Deserto, Maceió, Piaçabuçu, Coruripe, Paripueira, Roteiro, Barra de Santo Antônio, Marechal Deodoro, Passo de Camaragibe, Japaratinga e Barra de São Miguel.
Sra. Presidente, naquela região, existem peixes-bois, há desova de tartarugas, enfim, há uma biodiversidade enorme. Eu gostaria de propor a esta Casa que seja realizada uma Comissão Geral para debater esse tema específico, haja vista que as nossas autoridades ainda não estão em condições de nos dar as respostas necessárias.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço um apelo V.Exa. a fim de que consolide a presença, já que esta última votação nominal não estava prevista.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu acabo de receber a notícia de que, há 2 semanas, a cidade de São Paulo está sem os médicos do Mais Médicos.
Foi negada pelo Governo Bolsonaro a prorrogação do contrato de quase 40 médicos do Mais Médicos que estavam garantindo o atendimento na Zona Sul, na Zona Leste e na Zona Norte de São Paulo.
22:16
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O mais grave é que o Prefeito de São Paulo, que deveria reagir e usar a força de São Paulo, ficou quieto diante disso e aceitou a enrolação do Ministério da Saúde.
Prefeito Bruno Covas, o senhor virou o Bruno "Passivo" Covas. Onde está o senhor? O Prefeito de uma cidade com a força que São Paulo tem poderia ter batido à porta do Presidente da República e questionado isso.
São Paulo fica sem médico pelo Bolsonaro e pelo Bruno "Passivo" Covas.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Benedita, o Deputado Perondi estava pedindo a palavra há algum tempo.
Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou surpreso! Parece que o Deputado que me antecedeu é de um Estado pobre, de uma capital mais pobre ainda. Eu estou com vontade de chorar.
Mas não é! A Prefeitura de São Paulo tem o sétimo orçamento da América Latina! O que a Prefeitura de São Paulo ou o Estado de São Paulo tinha que fazer era contratar esses 40 médicos, porque é a Prefeitura mais rica do Brasil, que tem um dos maiores orçamentos da América Latina. E o do Estado de São Paulo é muito mais.
Então, espere aí! Não jogue a culpa no Ministério da Saúde. Se não há médico, encaminhe recurso para a Prefeitura, para a Câmara Municipal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a palavra só para fazer um esclarecimento.
Sr. Líder Darcísio Perondi, com todo o respeito, preciso fazer um esclarecimento a V.Exa. Quem paga esses médicos do Mais Médicos já é a Prefeitura, nunca foi o Ministério. A única responsabilidade que o Ministério tem é autorizar a renovação do contrato. Esse é um edital do Mais Médicos, no qual a cidade é que contrata e paga. O Ministro deveria só autorizar a renovação, mas se negou — ele se negou!
A Prefeitura nunca pediu dinheiro, pediu apenas uma assinatura de renovação de contrato. O Ministério da Saúde se negou a assinar e enrolou o Prefeito Bruno Covas, que aceitou. Ele virou o Bruno "Passivão" Covas. Foi o Bruno "Passivo" Covas que não usou a força política de São Paulo para bater à porta e questionar o Presidente da República, o Ministério da Saúde e até o próprio Congresso a respeito do direito da cidade de São Paulo de manter esses médicos, que eram pagos pela Prefeitura de São Paulo.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
Chamo também o Deputado Vinicius Carvalho para falar pelo tempo de Liderança.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um registro a respeito de algo que me preocupa: o Presidente Bolsonaro, com dois decretos que foram uma surpresa para todo o mundo — Decreto nº 10.046 e Decreto nº 10.047 —, cria um Estado de vigilância. Ele usa uma ferramenta tremenda e faz com haja uma vigilância estatal enorme.
Ele transcende o acesso a dados como CPF, filiação, data de nascimento. Para quem servirá tudo isso? Ele inclui as informações laborais e biométricas coletadas para o reconhecimento automatizado, Sra. Presidenta: a palma da mão, as digitais, a retina, o rosto, a voz...
22:20
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista, pela Liderança do PSL.
Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei de umas das bandeiras que me trouxeram a esta Casa.
Quando fui Vereador na cidade de Juiz de Fora, a minha bandeira principal foi o enfrentamento às drogas. Desde que cheguei a esta Casa, tenho trabalhado diuturnamente para trazer esse tema para cá. Trata-se de um tema de extrema relevância. Infelizmente, quase todas as pessoas no nosso País conhecem alguém, têm alguém na família ou têm algum amigo que se envolveu com drogas, tornou-se um dependente químico e acabou se perdendo nesse mundo — é um caminho muitas vezes sem volta.
Quando fui Vereador na cidade de Juiz de Fora, nós já fazíamos diversas palestras em igrejas, em escolas, em instituições, buscando de todas as maneiras conscientizar e alertar os jovens para não irem para esse caminho que, muitas vezes, não tem volta. Vamos seguir fortes nesse propósito, caminhando e buscando uma solução melhor para este País.
Hoje eu tive uma reunião muito importante e muito boa com o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que tem na mão a Pasta que cuida desse tema. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento às Drogas e Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas e APACs, presidida com muita excelência pelo Deputado Federal Eros Biondini, de Minas Gerais, nós muito nos preocupamos com o absurdo que querem fazer em relação ao uso da maconha para fins medicinais. Querem mesmo é se utilizar dessa situação para liberar o uso das drogas. Já há diversas empresas, inclusive de fora, do Canadá, dos Estados Unidos, batendo de porta em porta nos gabinetes dos Deputados, tentando alertá-los para a importância da liberação das drogas, mas o único propósito é econômico. Nós não podemos deixar que isso aconteça de maneira nenhuma. Somos até a favor do uso do canabidiol para fins medicinais. No entanto, essa conversa, essa balela de que a maconha será utilizada para fins medicinais tem o único intuito de liberar as drogas, infelizmente. Isso nós não podemos aceitar de forma nenhuma.
Parece-me que, no dia 5, o STF vai julgar o tema no Plenário. Então, temos que unir diversos Deputados e buscar alertar os Ministros do STF sobre a importância do tema. A única intenção é fazer a liberação das drogas. E isso não podemos deixar acontecer de forma nenhuma.
22:24
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Sra. Presidente, vamos continuar agindo nesta Casa da mesma forma que agíamos quando entramos. Todos sabem que o partido vem passando por um problema interno, mas atire a primeira pedra o partido que não tem problema interno. Estamos trabalhando incansavelmente para superar esse problema e tentar construir uma harmonia.
Eu, pessoalmente, apoio na integralidade o nosso Presidente Bolsonaro, mas já manifestei várias vezes na imprensa que também não tenho motivo nenhum para deixar o nosso PSL, partido que construímos com muita luta nessas eleições. Precisamos simplesmente que o nosso Presidente da República e o Presidente do PSL reconheçam a importância que ambos tiveram nas eleições. Precisamos que o Presidente da República reconheça que, se não fosse o PSL ter aberto as portas para que ele pudesse ser candidato, hoje ele não seria Presidente. Nós do PSL reconhecemos que, se não fosse o Presidente Bolsonaro, o partido não teria a força que tem hoje e não se tornaria uma das maiores bancadas desta Casa.
Portanto, independentemente do que acontecer, nós faremos o possível e o impossível para continuar defendendo o Governo. Temos que deixar muito claro que o partido tem uma história. O partido sempre foi conhecido como um partido pequeno, mas cresceu. Por isso, temos que fazer essa defesa. Vamos seguir firmes e fortes. Tenho conhecimento de diversas coisas que têm acontecido, mas não há necessidade de expor o partido. Não fui, nem sequer uma vez, dar entrevista na mídia ou fazer algo que pudesse prejudicar as conversas. Tentei, algumas vezes, também fazer uma conversa para que nós pudéssemos chegar a um consenso, mas infelizmente essa disputa foi muito além do campo intrapartidário — não sei se o motivo é o poder econômico, se é o poder no partido ou o que é.
Vamos continuar defendendo o nosso PSL nesta Casa, independentemente do que acontecer no partido. Não tenho cargo no partido e quase não tenho indicação para compor Comissão. Participei de uma eleição para a 2ª Vice-Presidência e, mesmo cometendo o erro de ser candidato, eu fui amparado pelo partido. Com diálogo e com boa política, nós conseguimos conquistar e construir essa relação para que todos pudessem ganhar.
Vamos seguir em frente, com toda a certeza. O meu patrão é, única e exclusivamente, o cidadão mineiro, o cidadão brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 275.
APROVADO O REQUERIMENTO.
22:28
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ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 17 de outubro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.820, de 2019, das marisqueiras; 1.685, de 2011, das APACs; e 7.076, de 2006; e Projeto de Resolução nº 49, de 2019, sobre a doação de computadores. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 17 de outubro, às 9h05min, destinada à entrega do Diploma Cidadã Carlota Pereira de Queirós.
Aviso que o painel estará aberto às 6 horas da manhã.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 28 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
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