1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 22 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
15:38
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 80ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2019. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, por acordo está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra na mesa, à disposição dos interessados.
Retiro da pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.058, de 2016 (item 50), e o Projeto de Lei nº 1.346, de 2015 (item 20), em virtude de os Relatores terem deixado de ser membros desta Comissão.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Quero pedir a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.234, de 2016, da Deputada Renata Abreu, do qual sou o Relator. O pedido é da autora. Ela não pôde comparecer. Sua mãe está doente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o item, Deputado?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - É o item 51.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está retirado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há proposta de inversão de itens da pauta, para que sejam apreciados, na sequência, o item 40, o item 13, o item 1, o item 8, o item 33, o item 37, o item 4, o item 3, o item 7, o item 48. Os itens 57 e 27 estão fora do acordo. Então, não entram.
Submeto a votos a proposta de inversão.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Item 40. Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, do Deputado Leonardo Picciani e outros, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Há requerimento de retirada do projeto da pauta, da Deputada Bia Kicis e do Deputado Gilson Marques.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, trata-se de assunto extremamente complexo, com impacto financeiro gigante. Eu conversei com alguns representantes, e não foram enviados vários documentos. Estamos aguardando esses documentos para fazer uma análise mais apurada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto de lei, de autoria dos Deputados Leonardo Picciani, Geraldo Pudim e Chico Lopes, projeto do qual tenho a honra de ser Relator, concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Todos nós sabemos, Presidente, que, num determinado tempo neste País, especialmente a partir do Governo Collor, houve uma pressão muito grande sobre servidores públicos federais autárquicos para que eles aceitassem a demissão, aderissem a um plano de demissão voluntária. Foram oferecidas algumas vantagens que, aparentemente, eram interessantes, mas colocaram alguns em situação de constrangimento, em função da situação individual de cada um. Alguns estavam endividados, tinham problemas de toda ordem, e foram induzidos, Presidente, foram literalmente induzidos ao erro. Eram e continuam sendo profissionais extremamente qualificados, servidores públicos abnegados, servidores públicos qualificados, tendo prestado relevantes serviços ao povo brasileiro, ao serviço público brasileiro. Isso me levou, enquanto Relator, a examinar item por item do projeto, no que diz respeito à constitucionalidade, no que diz respeito à juridicidade.
15:42
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"A alteração legal dos efeitos de atos jurídicos perfeitos, em benefício de cidadãos, no caso concreto, de ex-servidores públicos, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente na Súmula nº 654 desse tribunal, a saber: 'A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado'." (Pausa.)
Aqui, ao meu lado direito, estão falando alto, mas vou prosseguir.
"Portanto, é prerrogativa estatal alterar os efeitos de atos jurídicos perfeitos em prol do cidadão, o que se encaixa perfeitamente ao caso concreto."
Em função disso, Sr. Presidente, nós temos claro que não há nada a opor no que diz respeito à juridicidade, à boa técnica legislativa das proposições. Defendemos, portanto, a sua aprovação.
Esta Comissão não é de mérito, Presidente, mas temos consciência de que esse tema é meritório, é reparador, recupera a dignidade, a autoestima, valores morais, éticos, humanos desses servidores, que há anos estão à mercê de uma oportunidade. Esta Casa, este Parlamento, a Comissão de Constituição e Justiça, por si, e seu membros podem fazer algo. Faremos o que é justo, faremos justiça aos ex-servidores que precisam, que merecem ser devidamente anistiados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Item 40. Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, do Deputado Leonardo Picciani.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Pompeo de Mattos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi o Governo que levantou a mão aqui para votar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, vamos então à leitura do parecer.
O Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu não entendi essa votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, levantaram a mão aqui, eu dei por rejeitado o requerimento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A decisão está dada, a leitura está sendo feita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Relator já está com a palavra, Deputado. Cabe vista ainda.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Ah, Presidente...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Não, não, Presidente. Temos que botar ordem na reunião.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A proposição em epígrafe...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Pompeo, só um minutinho. Deixe-me ouvir o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Por favor, bote ordem na reunião, não dá para ouvir o que está sendo dito, saber o que está acontecendo, Presidente.
15:46
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço a todos que fiquem em silêncio, porque realmente o ruído está atrapalhando um pouco...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Façam isso em respeito ao orador!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Atrapalhou o Relator, o encaminhamento do Deputado Pompeo de Mattos. Ele está lendo o relatório. Ainda cabe vista. Então, é um projeto muito tranquilo. Nem foi aberta ainda a discussão. Está aqui a lista de inscrições. Não será discutido hoje porque vai haver pedido de vista. Então...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, vou pedir vista antecipadamente, porque não entendi a votação desse requerimento. Havia um requerimento de retirada de pauta. Não entendi a votação que foi feita.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, nós fizemos o nosso acordo aqui, há 4 semanas, há 1 mês. Na semana passada, na nossa última reunião de quarta, eu já dei uma quebrada com a Oposição. Quando o Relator já está com a palavra, espera-se a conclusão da sua fala, para se pedir vista. Essa questão foi levantada há 4 semanas e novamente na semana passada. Nós já firmamos esse entendimento.
Peço realmente a todos que fiquem em silêncio, para que os Deputados possam acompanhar a reunião.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu não quero voltar a uma decisão que já foi tomada por V.Exa., mas eu gostaria que V.Exa. conduzisse com um pouco mais de calma a votação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, eu retiro o meu voto, porque me equivoquei, não ouvi...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há como retirá-lo. Trata-se de algo extemporâneo. O Relator já está com a palavra.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Mas não havia maioria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não havia maioria, só duas pessoas levantaram a mão.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esta é uma avaliação minha. Podiam ter pedido a nominal, e não pediram. Então, por favor... Aqui não há dois pesos e duas medidas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Samuel, não me refiro a V.Exa., não. Desculpe-me.
Eu sempre carrego um norte e vou até o final. Tanto na decisão concernente à palavra do Relator quanto no pedido...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, eu não quero questionar a sua decisão, que já foi tomada. Se ela está certa ou errada, ela já foi tomada...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, já que hoje vai haver pedido de vista...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O que eu quero lhe pedir é que, quando for feita uma votação, quando V.Exa. anunciar a votação, que V.Exa. espere um pouco, que nos oriente um pouco, para podermos claramente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós fomos atropelados. Nós fomos atropelados. Nós somos contra esse projeto. Gostaríamos de retirá-lo da pauta. Por isso estou pedindo vista antecipadamente. Eu inclusive acredito que a maioria aqui era a favor da retirada deste projeto da pauta, era a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós não pudemos nem perceber. De repente, já havia passado, já estava sendo feita a leitura.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não houve verificação. Não houve pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não houve verificação.
O Deputado já está lendo. A próxima eu vou tocar de maneira mais tranquila, mais devagar, para que todo mundo possa entender. Ninguém pediu orientação de bancada. Depois, ninguém pediu verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ninguém pediu verificação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Ninguém consegue ouvir, Presidente, ninguém consegue ouvir sequer o relatório que o Deputado Pompeo de Mattos está apresentando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O Deputado Pompeo de Mattos está com a palavra, para fazer a leitura do relatório.
Em seguida, haverá pedido de vista.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se V.Exa. me permite, retomo a leitura.
"Projeto de Lei nº 4.293, de 2008.
(...)
Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Autores: Deputados Leonardo Picciani, Geraldo Pudim e Chico Lopes.
(...)
I - Relatório
A proposição em epígrafe, nos termos do seu art. 1º, concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...).
O art. 2º determina a reintegração dos ex-servidores aos cargos ou empregos anteriormente exercidos, ou aos que resultaram de sua transformação, mediante requerimento apresentado ao órgão competente no prazo de 90 dias. Ainda nos termos desse artigo, ficam excluídos os ex-servidores pertencentes a órgãos ou entidades extintos, ressalvada a transferência das funções desses a outros órgãos ou entidades da administração federal.
Pelo art. 3º, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da administração, o Poder Executivo dará prioridade na reintegração aos ex-servidores desempregados na data da publicação da lei e àqueles que percebam remuneração de até cinco salários mínimos.
15:50
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Consoante o art. 4º, na realização de concursos públicos, a administração pública deverá excluir das vagas a serem preenchidas o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma do projeto.
Finalmente, o art. 5º determina que a anistia somente produza efeitos a partir do efetivo retorno do ex-servidor à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, sendo que o art. 6º propõe que as despesas decorrentes do projeto corram à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
Justificando sua iniciativa, o nobre autor aduz que, 'infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes (...), não se verificou na medida necessária. Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias'.
O projeto em análise visa, assim, a viabilizar a reintegração dos servidores exonerados, adotando como inspiração a Lei nº 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos no mandato do então Presidente Collor de Mello.
Em apenso, acham-se os Projetos de Lei nº 4.499, de 2008, do Deputado Chico Lopes; nº 5.149, de 2009, do Deputado Cleber Verde; e nº 5.447, de 2009, da Deputada Andreia Zito. As duas primeiras proposições concedem anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional ou de empresas de economia mista, exonerados ou demitidos em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário, enquanto a última concede anistia aos ex-empregados da Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias — PIDV, no período de 1994 a 1999.
Tramitando em regime ordinário, e sujeitos à apreciação conclusiva pelas Comissões, os Projetos de Lei nº 4.293, de 2008, nº 4.499, de 2008, e nº 5.149, de 2009, receberam parecer pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público — CTASP, na forma de um substitutivo oferecido pelo Relator, o Deputado Sebastião Bala Rocha, condicionando a anistia a que o servidor tenha sido prejudicado pelo descumprimento de qualquer incentivo devido ou prometido pela administração pública em contrapartida à adesão ao programa de desligamento e à devolução do valor percebido em razão da adesão, ainda que de maneira parcelada, observado o limite de 10% da remuneração, pensão ou provento.
Ainda, no âmbito da CTASP, partes dos Projetos de Lei nºs 4.499, de 2008, e 5.149, de 2009, assim como a integralidade do PL 5.447/09, foram destacadas para que constituíssem projeto de lei autônomo. Esse desmembramento resultou no Projeto de Lei nº 7.546, de 2010, de autoria da referida Comissão, que propõe a anistia aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que aderiram a programas de demissão voluntária.
15:54
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A Comissão de Finanças e Tributação, a seu turno, manifestou-se pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, principal, e dos Projetos de Lei nº 4.499, de 2008, nº 5.149, de 2009, e nº 5.447, de 2009, apensados, com quatro emendas, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com uma subemenda.
No âmbito desta Comissão, esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas às proposições.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Designado Relator da matéria nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"...
O pessoal pode me ajudar, mas não está ajudando. Está difícil aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quem quiser conversar pode se retirar da sala, por favor. É o primeiro aviso. No segundo, vai ser retirado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - "(...) Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.
No que toca à constitucionalidade formal, é da competência da União legislar sobre a administração pública federal, direta e indireta, e seus servidores, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (Constituição Federal, art. 48, VIII).
Quanto à constitucionalidade material, não há qualquer violação a princípios ou regras de ordem material da Constituição Federal de 1988. Com razão, a anistia proposta nos projetos de lei em exame altera os efeitos jurídicos de atos celebrados por ex-servidores da administração pública federal no âmbito de programas de desligamento voluntário (PDVs) ocorridos na década de 1990.
A alteração legal dos efeitos de atos jurídicos perfeitos, em benefício de cidadãos, no caso concreto, de ex-servidores públicos, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente na Súmula nº 654 desse tribunal, a saber: 'A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado'. Portanto, é prerrogativa estatal alterar os efeitos de atos jurídicos perfeitos em prol do cidadão, o que se encaixa perfeitamente ao caso concreto.
Ainda é de se ressaltar a preocupação dos projetos de lei em análise com os princípios constitucionais da boa administração pública, ao determinar a reintegração dos ex-servidores públicos nos cargos ou empregos anteriormente exercidos ou nos que resultaram de sua transformação, assim como ao vedar remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Nada tendo a opor quanto à juridicidade e à técnica legislativa das proposições em comento, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, principal, e dos apensados Projetos de Lei nº 4.499, de 2008, nº 5.149, de 2009, e nº 5.447, de 2009, assim como do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas e subemenda da Comissão de Finanças e Tributação".
Sr. Presidente, esse é o parecer do Relator.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Peço vista, Sr. Presidente.
15:58
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Vista conjunta, Presidente!
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Vista, Presidente!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vista conjunta!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vista conjunta!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista conjunta...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Também peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou nominar os membros, porque isso torna mais fácil o trabalho interno da Comissão: Deputada Erika Kokay, Deputado Pedro Lupion, Deputada Chris Tonietto, Deputado Luizão, Deputado Gilson, Deputado Samuel Moreira, Deputado Diego Garcia, Deputado Rubens Bueno e Deputado Darci de Matos. Esses são os que apresentaram pedido de vista.
Item 13. Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2019, do Deputado Luis Miranda, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Relator: Deputado Marcelo Ramos.
Há requerimento de retirada da proposição da pauta, do Deputado Gilson Marques.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson, pelo prazo de 5 minutos. (Pausa.)
Quanto a este item, ainda cabe pedido de vista. Se iniciarmos a apreciação deste item, o Deputado Marcelo lerá o relatório e, na sequência, poderá haver pedido de vista.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Porém, existe uma Comissão específica que está discutindo essa matéria. Aliás, há um amplo estudo exatamente sobre esse assunto. Não faz sentido nenhum atropelarmos o que está sendo debatido e estudado na Comissão Especial e usarmos este tempo da CCJ, que é muito curto, para discutir exatamente a mesma matéria, que muito provavelmente já está sendo analisada de forma muito melhor lá.
Em virtude disso, peço a retirada desta proposição da pauta, para aguardarmos a discussão e o estudo da Comissão Especial. Em respeito aos nossos colegas da Comissão Especial, não deveria sequer estar na pauta este item.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de retirada da proposição da pauta.
Eu sou Presidente agora. Agora sou imparcial. (Riso.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, queria que V.Exa. anunciasse a retirada do meu pedido de vista em relação ao item anterior.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Erika está anunciando a retirada do pedido de vista referente ao item anterior.
Peço à equipe da Comissão que retire o pedido de vista feito pela Deputada Erika Kokay.
Item 1. Projeto de Lei Complementar nº 307, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Sérgio. Relator: Deputado Enrico Misasi.
Há um pedido, do Deputado Darci de Matos, de retirada deste projeto da pauta.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 5 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu apresento pedido de retirada deste projeto da pauta para aprofundar a análise dos projetos — há vários projetos apensados — e para tentar, quem sabe, até o estabelecimento de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado.
Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, de autoria do Deputado Alfredo Kaefer. Relator: Deputado Luizão Goulart.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esta proposta acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
16:02
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Ora, o nosso sistema previdenciário já é deficitário! Nós não podemos retirar mais dinheiro, que já não existe, para enviar a determinada categoria, para atender determinado setor.
O nosso Relator da reforma da Previdência está aqui, o Deputado Samuel, do PSDB. Nós acabamos de aprovar o relatório sobre a reforma da Previdência, aliás, não saiu do forno ainda, e já queremos fazer novas alterações, constituir novas despesas de um sistema que continua deficitário. Não podemos iniciar uma discussão a respeito de algo em que estamos trabalhando o ano inteiro, algo que, inclusive, ainda não foi finalizado.
Peço o apoio dos meus colegas — aproveito a presença do nosso Relator da reforma da Previdência — para que seja retirada da pauta esta proposição, porque não temos possibilidade nenhuma de a discutirmos agora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com todo o respeito que tenho ao Deputado Gilson Marques, que já foi apelidado aqui de coveiro de projetos (riso), acho que há um certo equívoco aqui, Deputado Gilson, em relação ao seu pedido de retirada.
O que pretende esta proposição do Deputado Alfredo Kaefer? Pretende fazer justiça quanto a tributos referentes aos Municípios. Ao longo dos últimos anos, o Governo Federal priorizou a arrecadação dos recursos que não tinham que ser divididos com Estados e Municípios. Isso resultou numa concentração de recursos para a União, em detrimento principalmente dos Municípios.
Hoje, mais de 50% dos tributos arrecadados no Brasil ficam concentrados na União, e os outros 50% são distribuídos entre Estados e Municípios. Eu fui gestor municipal, há diversos gestores aqui. É de conhecimento a grande quantidade de responsabilidades que foram repassadas aos Municípios nos últimos anos, em especial na área da saúde.
O que pretende a proposição do Deputado Alfredo Kaefer? Pretende que, no caso desses tributos cuja arrecadação o Governo Federal priorizou para não ter que dividi-la com Estados e Municípios — cito a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —, parte dos recursos sejam também repassados aos Municípios para serem aplicados exclusivamente na área da saúde. Nós sabemos que todo cidadão reside em algum Município. Embora o SUS seja um sistema que atribui responsabilidades aos Municípios, aos Estados e à União, na hora em que o cidadão precisa de um atendimento, precisa recorrer à saúde, é o Município que ele procura. Os Municípios, portanto, estão sobrecarregados de serviços, mas eles não têm os recursos suficientes para fazer frente a essa demanda.
A proposição do Deputado Kaefer é boa, é simples, prevê repasse de uma pequena parcela dos recursos recolhidos por meio destas duas contribuições, a COFINS e a CSLL, para que os Municípios os apliquem exclusivamente na área da saúde. É uma proposição de grande importância para os defensores dos Municípios, para os defensores da área da saúde, para os Parlamentares que se preocupam com o pacto federativo.
16:06
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Eu peço aos Srs. Deputados que não retiremos da pauta esta proposição. Aliás, esta Comissão vai analisar apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito será analisado por outras Comissões e pelo Plenário. Quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, não há nada nesta proposição em relação a que possamos dizer que temos de ser contrários. Peço aos Srs. Deputados que mantenhamos na pauta esta proposição.
Na sequência, vou ler o parecer, para que possamos aprová-lo, a fim de que a proposição possa seguir adiante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados que aprovam a retirada de pauta do item 8 permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Pedido de vista foi apresentado pelo Deputado Gilson Marques.
A leitura do relatório será feita na volta do projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. votou "não", Deputado Pedro.
Item 33. Projeto de Lei nº 8.219, de 2014, do Senado Federal, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 1990, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Diego Garcia.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista feito pelo Deputado Darci de Matos.
Retorna na próxima semana, para leitura do relatório, discussão e votação.
Item 37. Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, do Deputado Mauro Nazif, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e dá outras providências.
Já foi proferido o parecer pelo Relator, o Deputado Darci de Matos. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Pediu vista do projeto o Deputado Coronel Tadeu. Foi suspensa a discussão. Retorna agora o projeto.
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com o Deputado Darci, há aprovação relâmpago aqui na CCJ. (Riso.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, já aprovou o último projeto.
Item 4. Projeto de Resolução nº 243, de 2017, do Deputado JHC e outros, que altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados à primeira infância.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
Vou direto ao voto.
"Conforme determinam os arts. 32, IV, 'a' e 'e', e 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Resolução nº 243, de 2017, e das emendas a ele oferecidas.
O projeto de resolução sob exame atende a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação. Dispõe sobre alteração regimental, que é matéria cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, facultada a iniciativa a qualquer Deputado ou Comissão.
Quanto ao conteúdo, não verificamos a existência de incompatibilidade entre o que se propõe no PRC 243/17 (e as emendas a ele oferecidas) e os princípios e regras que informam a Constituição vigente. Ao contrário, a proposição vai ao encontro do que preconiza o art. 227 da Carta da República.
16:10
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Em relação à juridicidade, observamos que o projeto está redigido em conformidade com as demais normas infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a Lei nº 13.257, de 2016, chamada Marco Legal da Primeira Infância. Não há problemas de juridicidade, também, nas emendas a ele oferecidas.
No que concerne à técnica legislativa, as proposições em exame têm redação clara e foram elaboradas nos termos das regras da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração e alteração das leis. Apenas a Emenda nº 5 deveria ter dado número ao parágrafo que acresce.
Por fim, o projeto e as emendas ora analisados tratam de matéria relativa ao direito processual interno da Casa e, dessa forma, de acordo com o que estabelece o art. 32, IV, 'e', do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do seu mérito.
Não há como negar prioridade às matérias relacionadas à primeira infância, período que abrange os primeiros 6 anos completos da vida da criança, fase marcada por vários processos de desenvolvimento que são influenciados pela realidade na qual a criança está inserida, pelos estímulos que recebe e pela qualidade dos vínculos afetivos que vivencia, merecendo receber proteção especial.
A Constituição Federal coloca as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da Nação, e pesquisas demonstram que, quando as condições para o desenvolvimento durante a primeira infância são boas, maiores são as chances de a criança atingir o melhor da sua capacidade, transformando-se em um adulto mais estável, produtivo e completo (...).
Dessa maneira, nada mais justo que colocar as proposições que versem temas relacionados com a primeira infância em regime diferenciado de tramitação.
No que concerne às emendas oferecidas à proposição original, com a devida vênia de seu autor, entendemos que devem elas ser rejeitadas, ao menos nesta sede, uma vez que não guardam relação temática com o PRC 243/17.
Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 243, de 2017, e das emendas a ele apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 243, de 2017, e rejeição das suas sete emendas."
Esse é o voto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, única oradora inscrita para discutir a matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Diego Garcia, pelo trabalho, um trabalho excepcional. É um Parlamentar atento aos direitos das crianças, atento aos direitos de um modo geral. Quero cumprimentar também o autor, o Deputado JHC.
Defendo o conteúdo do relatório do Deputado Diego, mas quero dialogar com o Deputado com base no art. 227 da Constituição Federal, que diz que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". O relatório do Deputado Diego Garcia responde à determinação desse artigo. E me parece muito interessante que haja essa distinção no próprio Regimento da Câmara, na medida em que a Constituição usa a expressão "absoluta prioridade". Não é qualquer prioridade. É prioridade absoluta. Prioridade absoluta significa estar à frente de qualquer outra matéria, de qualquer outra circunstância.
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Deveríamos nós, quando tratamos de temas referentes às crianças e aos adolescentes do Brasil, ter sempre como referência esse artigo da Constituição, ora lembrado no relatório do Deputado Diego.
Absoluta prioridade que significado tem? Para a Câmara dos Deputados, talvez a melhor forma seja realmente definir uma prioridade na tramitação das matérias.
Por isso, Deputado Diego, eu perguntaria a V.Exa. se, como Relator, considera implícito que a matéria, apresentada dessa forma, vem neste mesmo sentido, o de garantia de direitos da criança na primeira infância. Por que eu lhe faço essa pergunta? Porque pode acontecer de se apresentar um projeto que retire um direito — por exemplo, o direito à creche. Alguém pode apresentar uma ideia que retire direitos educacionais com base em uma visão orçamentária, fiscalista, com outros argumentos.
Então, eu queria lhe perguntar se V.Exa., como Relator, avaliaria que é possível considerar os termos do art. 227. Pergunto se isso seria correto, indagação que faço também à Consultoria. Por quê faço a pergunta? Porque isso seria uma garantia de que, para projeto que pretendesse retirar direitos das crianças pequenas, não seria admitida a prioridade, mas sim para projeto que objetive proteger direitos delas.
Como não podemos entrar no mérito quando estamos tratando do Regimento, podemos buscar a Constituição, porque ela já fala no sentido. A Constituição é a nossa referência. Portanto, eu creio que a Constituição traz a expressão "absoluta prioridade" para afirmar, no caso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a fim de protegê-las de toda forma de violência.
A ideia aqui é que, no futuro, não tenha prioridade na tramitação projeto que objetive retirar direitos delas. Eu sei que a intenção do Deputado Diego é semelhante a essa ideia.
Eu só perguntaria ao Relator se isso está claro no texto apresentado pelo autor e, caso não esteja, se poderia o Relator, talvez, considerar de alguma forma esse artigo da Constituição.
Pergunto ao Deputado e à Consultoria se não há óbice nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria, como se trata de PRC, pode a CCJ considerar o mérito. Então, se V.Exa. quiser pedir vista e conversar com o Relator...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu não quero pedir vista. Eu queria perguntar ao Relator...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos então apelar para o Plenário. Nós apresentamos uma emenda em plenário e a aprovamos, com as modificações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não vou pedir vista. Vou aprovar o que o Relator apresentar. Mas eu queria deixar essa sugestão ao Relator.
16:18
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Eu só quero dizer à Deputada Maria do Rosário que o autor já faz, na proposição original, essa menção ao art. 227 da Constituição Federal e que, no meu relatório e no meu voto, eu também faço essa menção. Não vejo, então, essa necessidade. Tal menção já foi feita tanto pelo autor quanto pelo Relator da matéria. A proposição, da forma como está, já faz jus à Carta Magna.
Eu entendo a preocupação de V.Exa., Deputada, mas acho que isso já está assegurado tanto no voto quanto na ideia do propositor deste projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E, em plenário, dá para fazer a correção.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Deputado.
A explicação do Deputado Diego me satisfaz e eu votarei favoravelmente. Creio que o relatório foi bem elaborado. Buscamos apenas contribuir, mas está bem apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 3. Projeto de Lei nº 4.574, de 2012, da Deputada Cida Borghetti, que modifica a Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até 15 dias antes das eleições.
Foi proferido o parecer pela Relatora, a Deputada Margarete Coelho. Vista do projeto foi concedida a vários Deputados.
Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os. Srs. Deputados que o aprovam...
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu fui um dos que me manifestei na nossa reunião passada...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou inscrever V.Exa. para que faça encaminhamento a favor ou contra o projeto. Assim V.Exa. terá alguns minutos para falar.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Existe um pedido para que façamos uma audiência pública para ouvir os institutos de pesquisa em relação àquela margem de erro de apenas 2% e tal.
Eu, em princípio, sou favorável ao projeto. Acho que não podemos divulgar pesquisa na véspera da eleição ou 2 dias antes da eleição, para interferir no processo, como já aconteceu em diversos casos, mas acredito que poderíamos atender a diversos pedidos de realização de audiência pública antes de se aprovar definitivamente o projeto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, se for chancelada a ideia de audiência pública, seria interessante, até para o enriquecimento do debate, uma vez que o relatório é da Deputada Margarete Coelho, uma eminente constitucionalista da Casa, que chamássemos membros da Justiça Eleitoral...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - ...tanto o Ministério Público Eleitoral quanto Ministros e Desembargadores do Brasil, para se manifestarem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Deputado, podemos fazer um acordo aqui. Eu já tinha anunciado a votação, e este projeto vai para o Plenário, cabe emenda, podemos corrigi-lo no plenário. Amanhã vou pautar o requerimento de criação, na CCJ, da Subcomissão Especial para Assuntos Eleitorais e Políticos. Pretendo já fazer também amanhã, ou no máximo na quinta-feira, os atos de instalação. Então, as audiências públicas ocorrerão. Podemos trazer este tema à baila. No entanto, como ele vai para o Plenário, há emenda, e eu já anunciei a votação, votamos, mas fazemos a correção em plenário, de acordo com a orientação da Subcomissão que será criada.
Com certeza, V.Exas., que são grandes juristas aqui da Comissão, farão parte dessa Subcomissão.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Margarete.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, talvez ainda haja possibilidade dentro do devido processo legislativo. Eu realmente recebi muitas manifestações dos institutos de pesquisa, ouvi todos os maiores especialistas em Direito Eleitoral do Brasil, que normalmente estão associados na Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, ouvi cada um muito atentamente.
16:22
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Realmente, a grande preocupação é que há dez projetos de lei apensados aqui, todos eles no sentido de proibir em determinados momentos, o que muda são os momentos a partir dos quais a divulgação de pesquisas será proibida. O projeto de lei em discussão, que é o da ex-Deputada Cida Borghetti, fala em 15 dias. O Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de se proibir a divulgação de pesquisas.
Então, o que se buscou? Buscou-se uma saída constitucional para que se atenda o escopo do projeto de lei e, ao mesmo tempo, não se atinja nenhum dos ditames da Constituição. E a solução que se arranjou foi trazer um novo regramento, um regramento mais exigente com relação à divulgação de pesquisas nos últimos 15 dias.
O que existe hoje? Hoje existem pesquisas de opinião pública no âmbito eleitoral com os seguintes parâmetros: 95% de confiabilidade, com 2,5% de margem de erro. Quando se faz a margem de erro para mais ou para menos, há uma margem de erro de 5%, que complementa, com os 95%, a questão do nível de confiabilidade.
A nossa proposta é que aumentemos a questão da margem de erro ou restrinjamos mais, diminuindo a margem de erro de 2,5% para 2%, e fica, então, uma margem de erro de 4%, porque, com 2% para mais e 2% para menos, chega-se a 4%. Realmente, quando se joga a margem de erro de 4% para um fator de confiabilidade de 99%, pode haver uma distorção.
E que distorção seria essa? A distorção seria só no número de pessoas na amostragem, porque, numa pesquisa, não se ouve todo mundo, faz-se uma amostragem. Então, seria uma amostragem tão grande que talvez, em Municípios pequenos, essas pesquisas fossem inviabilizadas, e nós cairíamos naquilo que tentamos evitar, que é a inviabilização de pesquisas de opinião pública em tais períodos eleitorais.
Então, eu queria propor que se faça um ajuste no voto, para elevar esse nível de confiabilidade para 96%, porque, somado com a margem de erro de 2% para mais e 2% para menos, teríamos 4%, e fecharíamos num universo mais fácil de ser atingido. Eu gostaria de propor esse ajuste no voto neste momento, sem prejuízo da providência de V.Exa., que fala em trazer essa matéria para dentro do bojo desta reforma que vai haver, porque, da forma como está, nós estamos transformando o processo eleitoral numa grande colcha de retalho, cheia de antinomias, normas que se conflitam, normas que se sobrepõem, tornando-o cada vez mais numa democracia instrumental complexa. E, se é complexa, é porque nós não estamos chegando às regras exatas.
Assim, eu coloco sob a apreciação de V.Exa. e do nosso colegiado essa proposta de ajuste do voto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu concordo com o encaminhamento de V.Exa., com a garantia de que façamos realmente uma audiência pública para discutir isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Eu percebi que não há acordo. Eu só posso retirar nessa etapa, já que eu não sei como será a votação, se houvesse acordo.
16:26
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Como não há acordo, o que eu lhe digo, Deputada Margarete Coelho? Que o projeto vai a plenário, que nós podemos reunir o grupo e fazer uma emenda, a partir da Subcomissão, e indicar para o Deputado Rodrigo Maia — é claro que isso depende dele — o nome de V.Exa., que já fez trabalho na CCJ, para ser Relatora em plenário das emendas. Daí V.Exa. consegue completar o texto, de acordo com os Líderes em plenário. Nós estamos numa etapa em que, se não houver um acordo 100%, não haverá como sair.
Então, vamos para a votação e aprovamos. Quando a matéria for para o plenário, apresentamos as emendas que cada um entender melhor e pedimos que V.Exa. seja nossa Relatora em plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o projeto da Governadora Cida Borghetti visa evitar justamente a influência, na fase final das eleições, das pesquisas eleitorais em temas amplamente debatidos a cada período eleitoral, debatidos sempre de maneira negativa, infelizmente.
V.Exa. instituiu um colegiado para tratar de reforma eleitoral. A Deputada Margarete Coelho entende muito do assunto e fez um belíssimo relatório. Acredito que podemos, sim, já que não há nenhum requerimento de retirada de pauta, votar isso hoje e, em plenário, deliberarmos sobre emendas necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, embora eu tenha uma visão mais liberal, tenho certa preocupação, porque as fraudes não se dão somente na manipulação dos dados. Elas se dão também nas datas da divulgação e tudo o mais. O nosso grupo enfrentou 17 eleições, nós ganhamos 16 contra um grupo político muito poderoso no País. Em todas as eleições, as pesquisas eram amplamente desfavoráveis a nós.
Sabíamos que todas as pesquisas eram compradas, então nós temos bastante experiência nisso. Porém, nem por isso eu defendo uma restrição de divulgação de pesquisa. A nossa experiência mostra que o mundo político conhece todos os institutos picaretas. Podem perguntar para qualquer partido que tenha um candidato a Presidente. Digo isso porque alguns institutos, na verdade, agem mais em cima. E, se você perguntar para qualquer candidato a Presidente, ele vai dizer de cor e salteado quais são os institutos sérios e os picaretas no Brasil.
É importante observar que eles não manipulam somente os dados da pesquisa. Há instituto sério que faz a pesquisa corretamente, mas quem o contrata divulga na data que lhe é conveniente. Isso causa uma distorção na percepção da população. Se se segura um resultado de pesquisa na gaveta por 3 dias ou 4 dias, mesmo que ele seja bem feito e verdadeiro, induz-se o eleitor de outra forma.
Então, não é simples realizar uma pesquisa mais acurada e mais cara. Uma pesquisa com dois pontos percentuais é muito mais cara, porque é preciso pegar um universo de coleta de dados muito maior, mas não se garante necessariamente a lisura do processo.
Eu acho interessante esse projeto, pois ele vai na direção correta. Mas eu penso que ele deveria estar dentro do processo de mudança da legislação eleitoral.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, posso fazer um comentário?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Com relação a esse projeto, eu externei, na última reunião, uma dúvida. Em princípio, eu ainda não estou convencido de que este é o melhor caminho e tenho uma dúvida acerca de quem vai fazer esse julgamento sobre os critérios estabelecidos. Digo isso porque, quando criamos um critério, temos de saber quem vai verificar e como vai fazê-lo.
Eu acho que esse é um projeto sensível. Precisamos, sim, fazer uma audiência pública para recebermos os institutos de pesquisa e as entidades envolvidas, para sabermos mais sobre o que estamos falando. Estamos tratando do processo eleitoral, que é o coração da nossa democracia.
Então, eu deixo esse pedido para realizarmos uma audiência pública sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Enrico Misasi. Faremos sim.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
16:30
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação por onde?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pelo PSL e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Está aberto o painel.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está aberto o painel.
Os Srs. Deputados já podem votar.
Alguém quer orientar a bancada? (Pausa.)
O DEM orienta "sim".
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos encaminha "sim".
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO encaminha "sim".
Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury? (Pausa.)
Se alguma bancada quiser orientar, o microfone está à disposição. (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL encaminha "sim".
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Podemos, Deputado Diego Garcia?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos encaminha "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT, sem compromisso futuro, enfim, como bancada, eu vou encaminhar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Encaminho "sim", por acreditar que o objetivo é estabelecer regras que impeçam a manipulação eleitoral, sobretudo no momento em que o eleitor está se dirigindo às urnas. No entanto, talvez 15 dias seja um prazo extenso.
Por isso, eu voto "sim", mas, em outra perspectiva, creio que o partido poderá debater com a autoria e com a relatoria a possibilidade de um prazo talvez um pouco menor.
Agora voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Pompeo de Mattos, como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, Presidente, esse projeto de lei também é de autoria do PDT, da nossa querida Deputada Flávia Morais. Ele proíbe a divulgação de pesquisas em todo o território nacional por um determinado período.
16:34
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Há vários projetos apensados, e a preocupação de todos eles — uns mais, outros menos — é no sentido de que essas pesquisas, Sr. Presidente, sejam indutivas, indutoras. Eu sou a favor da pesquisa, da informação. Eu sei quanto a pesquisa é importante, só que a pesquisa eleitoral tomou uma dimensão com a qual não sabemos mais o que fazer. No último dia, fazem uma pesquisa fake, falsa, depois vão a adequando até chegar à boca de urna: "Olhem, eu errei a pesquisa, mas acertei o resultado. Era isso mesmo que ia dar, porque a pesquisa estava caminhando para esse lado. Não chegou lá porque não deu tempo".
Então, eu tenho uma preocupação muito grande com essas pesquisas. Essa é a razão de ser.
Por isso, o nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu entendo perfeitamente — e quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho pelo relatório — a intenção extremamente democrática e positiva do projeto, mas a minha dúvida em relação a ele é se esses critérios que nós estamos estabelecendo não podem eventualmente inviabilizar a divulgação de pesquisas nos 15 dias anteriores às eleições.
Então, por esse receio que eu tenho, eu vou orientar, sendo aqui divergente, o voto "não", não por discordar em tese do projeto, mas por ter ainda dúvidas acerca dos resultados práticos que ele pode oferecer.
E eu faço um apelo para que, no plenário ou em outra ocasião, reflitamos seriamente sobre essas consequências.
O PV encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim" justamente para que fique bem claro. Eu acho que houve uma discussão ampla aqui, e o nosso posicionamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A REDE vota "sim".
O PV vota "não", e a REDE, "sim".
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado: "sim", 11; "não", 3.
(Pausa prolongada.)
16:38
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Diante da falta de quórum durante verificação nominal, convoco para quarta-feira, dia 23 de outubro de 2019, às 9h30min, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta remanescente, acrescida das emendas do Orçamento, ficando asseguradas as inscrições para as discussões realizadas hoje.
Eu vou publicar uma nova pauta daqui a pouco. Então, fiquem atentos.
Está encerrada a reunião.
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