1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
323ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
(O Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
09:24
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 52 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Neste momento, a Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico, proposta pelas Deputadas Carla Zambelli e Celina Leão e pelos Deputados Dr. Luiz Ovando, Hiran Gonçalves, Dr. Zacharias Calil e Célio Silveira.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 27 minutos.)
(A Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem aos 90 anos da atriz Fernanda Montenegro, proposta pelo Deputado Tadeu Alencar.
Está reaberta a sessão.
Para dar como lido, convido para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
15:56
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a Casa a preocupação de centenas de agricultores da Paraíba com a falta de abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB em Campina Grande.
Os produtores da região da Borborema, que é composta por cerca de 50 Municípios, estão reclamando da falta de milho na CONAB de Campina Grande. Segundo os agricultores, o milho não chega à CONAB há mais de 3 meses. Além disso, eles não recebem nenhuma informação sobre quando o armazém será abastecido. Inicialmente, havia a notícia de que seria feito um leilão de 7 toneladas de milho. Depois, essa quantidade baixou para 3 toneladas, o que já seria insuficiente diante da demanda. Mas até agora nada foi repassado.
Enviei ofício ao Diretor-Presidente da CONAB, o Sr. Newton Araújo Silva Júnior, no mês de julho, e até agora não recebemos nenhuma resposta. Estou enviando novo ofício invocando a Lei de Acesso à Informação e solicitando explicações sobre o não envio de milho à CONAB de Campina Grande.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo que me concedeu e solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado David Soares, por 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com muita tristeza, hoje venho anunciar a morte da política e líder do Partido Síria do Futuro, a engenheira Hevrin Khalaf. Ela era uma voz que conseguia ouvir cristãos, muçulmanos e curdos e conseguia ser um ponte. Hevrin Khalaf foi covardemente assassinada no dia de hoje, segundo o relatório de direitos humanos da Síria, enquanto estava numa área que sofreu um ataque covarde de forças turcas.
A Turquia é um país que nós apoiamos, mas a ação dela na Síria é uma ação covarde, que está atacando os curdos. Não é assim que se faz política, não é assim que se faz diplomacia. A diplomacia do canhão e do fuzil já ficou no passado.
Hoje, infelizmente, a vida perde, a política perde, a paz mundial perde.
Nós como cristãos queremos enfatizar a nossa tristeza e dar os pêsames a essa população e à família que perde o seu ente querido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Pela Liderança do PSD, passo a palavra ao Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina.
16:00
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no tempo do meu partido, desejo falar rapidamente sobre uma das mais importantes reformas que estão em curso nesta Casa, a reforma tributária.
A reforma tributária, a reforma da Previdência e a reforma administrativa que o Governo deverá mandar para esta Casa nos próximos dias constituem as três grandes reformas que vão criar um ambiente, que vão criar possibilidade, no meu entendimento, para que o Brasil possa voltar a crescer, aquecer a economia e sobretudo gerar empregos.
Nós temos três propostas, Sr. Presidente. Temos a PEC nº 45, de 2019, assinada pelo Deputado Baleia Rossi, que tramita na Comissão Especial da qual sou membro titular. Temos a PEC nº 110, de 2019, do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly, que tramita no Senado Federal. E estamos aguardando a proposta do Ministro da Economia, Paulo Guedes, um Ministro determinado, inteligente e pragmático, que está tocando de forma excepcional a economia do País. Apelamos ao Ministro que nos envie o mais rapidamente possível a sua proposta, para que possamos promover uma síntese das três propostas e buscar a efetivação de uma reforma tributária que possa ser transparente, simples e sobretudo justa.
Sr. Presidente, há alguma coisa errada com o Brasil. Não é possível que nós tenhamos a maior carga tributária do mundo. Um terço do nosso PIB nós gastamos com contribuições, com taxas e com impostos. Mais do que isso: nos últimos 40 anos, somos um dos países do mundo que menos cresceu e, nos últimos 4 anos, nós crescemos em um índice assustadoramente pequeno.
Também vale a pena nós registrarmos que 167 países no mundo têm o IVA, que é o Imposto de Valor Agregado. Portanto, nós somos um dos poucos países que ainda temos um sistema nacional de tributação arcaico, oneroso, atrasado, que promove a evasão fiscal. Por exemplo, nós criamos as regras quando tínhamos restrições tecnológicas. Hoje, nós não temos mais restrições tecnológicas e continuamos com as mesmas regras, absurdamente.
Nós não estamos, por exemplo, Sr. Presidente, tributando ou conseguindo tributar a nova economia. O cartão de crédito, a telemedicina, o Uber, o Google, o WhatsApp, essa nova economia não está sendo tributada, e, portanto, nós estamos perdendo recursos que iriam para o caixa do Governo.
Quero rapidamente dizer que nós vamos buscar uma reforma que simplifique o nosso sistema. Hoje nós temos empresas que gastam até 7% do seu faturamento para promover o recolhimento, porque o recolhimento é algo muito complexo, muito difícil. Ora, essa complexidade, Sr. Presidente, também traz para nós um elevado índice de ações judiciais, o que é muito ruim para o nosso País. Os investidores que querem investir no Brasil perguntam sobre os licenciamentos ambientais, perguntam sobre a questão fiscal e perguntam principalmente sobre o nosso sistema nacional de tributação.
16:04
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Quero também dizer que nós vamos buscar transparência. Hoje nós não sabemos quanto pagamos de imposto ao comprar um sapato, por exemplo, porque pagamos imposto por dentro e imposto por fora. A base é fragmentada, cada Estado tem um ICMS. Temos 27 tipos diferentes de ICMS no Brasil e uma absurda guerra fiscal. Também temos milhares de ações todos os anos na Justiça questionando os diferentes tipos de ICMS. Além disso, há as resoluções, as portarias, etc. Enfim, o Brasil está engessado, a nossa economia está engessada.
Sobre a questão de se fazer uma reforma justa, é preciso dizer à população que nós temos um dado assustador: o Brasil tributa a renda em 21%, ou seja, aqueles que têm mais são tributados em 21%, e tributa o consumo em 49%. Portanto, o pobre, o pequeno, aquele que ganha 2 mil e gasta 2 mil, está sendo tributado e penalizado. Os Estados Unidos, que servem como exemplo nesse quesito, tributam a renda em 49% e o consumo em 17%.
Sr. Presidente, a reforma tributária vai promover o investimento, vai tirar a tributação das exportações, junto com o combate à corrupção, com o processo de privatização, com o processo de concessões que o Presidente Bolsonaro está fazendo, com o apoio desta Casa, com a reforma administrativa, que deverá ser debatida muito em breve nesta Casa. Assim, nós vamos retomar o crescimento do Brasil.
Eu acredito no Brasil. Nós estamos no caminho certo. Às vezes a população reclama, e com certa razão, que as reformas estão demorando um pouco, mas isso está ocorrendo porque não somos capazes de consertar, não conseguimos consertar tão rápido aquilo que foi destruído durante décadas, durante séculos. Mas nós temos um Governo liberal, nós temos um Congresso majoritariamente liberal e estamos trabalhando fortemente para promover o emprego, para apoiar quem gera emprego, para apoiar o setor produtivo, porque o setor produtivo é a Casa da Moeda do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente Reinhold Stephanes Junior, nós estamos tendo a honra de receber aqui na Câmara dos Deputados o nobre Prefeito Rogerinho, da minha querida cidade de Itaperuna, que é uma cidade-satélite do noroeste fluminense, do noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
O Rogerinho está na cadeira de Prefeito há 6 meses apenas. Ele encontrou um Município muito desgastado, completamente aparelhado de forma a gerar corrupção, mas agora está levando de volta dignidade à cadeira de Prefeito. Já economizou 1,5 milhão de reais dos cofres públicos.
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Estamos avançando. O Prefeito Rogerinho veio aqui buscar recursos para Itaperuna e vai levar os recursos que aquele Município merece.
Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Na sequência, enquanto eu me dirijo à tribuna e passo a Presidência ao Deputado Charles Fernandes, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
(O Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem não tive a oportunidade de falar aqui sobre o CPAC — Conservative Political Action Conference, um evento realizado pelo embaixador Eduardo Bolsonaro. Ele fez uma espécie de stand-up comedy, em que o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, subiu ao palco para falar covardemente do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Aliás, eu nem conheço pessoalmente o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas afirmo que não se pode chamar de AIDS — uma doença que tem assolado o mundo inteiro — um ex-Presidente, um homem pensador, alguém que fez muito pelo Brasil e pelo povo brasileiro.
O Ministro da Educação é sem educação, é um Ministro covarde, baixo, que não sabe o que está fazendo e o que está falando. Como pôde se dirigir assim a um ex-Presidente do País, alguém que fez muito por esta Nação?! Quem é o Ministro Weintraub? É um incompetente, um covarde, um pilantra que está colocado ali pelo Jair Bolsonaro, mas de educação ele não sabe nada. Não sabe nada! É uma covardia fazer o que ele fez nesse evento, um evento que foi pago. Referir-se ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso comparando-o a essa doença chamada AIDS, isso não pode!
Não podemos aceitar isso!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota.
Concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A CCJ hoje conseguiu votar o relatório sobre a prisão em segunda instância. Quem estava presente viu a baixaria que ocorreu ontem e hoje por parte de algumas Deputadas da Oposição, que foram até chamadas de chatas pelo Presidente — eu quase fiz um voto de louvor quando o Presidente falou isso.
Hoje não se pode deixar de legislar sobre esse tema, que será tratado esta semana pelo Supremo. É um tema muito importante e vai ser legislado pelo Judiciário. Esta Casa tem um projeto de lei, que o Deputado Felipe Francischini colocou na pauta, cujo relatório foi lido hoje, que regulamenta a prisão em segunda instância. Ela é correta, é necessária e é importante para o País.
Na hora em que vemos o comportamento esquizofrênico, agressivo e doentio de algumas Deputadas que atacaram o Presidente, temos de tomar uma posição e dizer: Parem com isso! O Brasil precisa dessa lei, que é importante para nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Observatório Trabalhista, plataforma do PDT de avaliação do desempenho do Governo, chegou à sua terceira fase, que corresponde ao resultado do terceiro trimestre deste ano.
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Os dados foram apresentados por Ciro Gomes, Vice-Presidente do PDT. Ciro Gomes mostrou que no atual Governo é feito o pior investimento público em educação da história do Brasil. Na saúde, Ciro Gomes denunciou que o índice de imunizações caiu de 114 milhões em 2018 para 32,7 milhões em 2019, até o dia 4 de setembro, sendo esse o pior nível da história. A taxa de desemprego no Nordeste é de 15%, a maior dentre as regiões, e de 12, 2% no País, mostrou Ciro Gomes na apresentação do Observatório Trabalhista.
Nos últimos 3 anos, 13 mil indústrias no País fecharam as portas. Nesta edição do Observatório Trabalhista, o Líder do PDT mostrou que a capacidade de investimento do Governo tem despencado desde 2014 e deve fechar em 24 bilhões este ano. O Orçamento do Governo para 2020 prevê apenas 19 bilhões em investimento. O crescimento do PIB, em 2018, foi de apenas 1,1% e vai cair para 0,7% este ano, segundo o IBGE.
A íntegra das informações está disponível na página do PDT nacional.
Sr. Presidente, dou como lido este pronunciamento e peço que o mesmo seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, o último orador a dar como lido.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu tive oportunidade, como titular da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN, de aprovar um requerimento a respeito desse crime ambiental que está atingindo todos os Estados do Nordeste, sem exceção — já atinge mais de 150 praias —, relativo a um petróleo cru, cuja origem tudo leva a crer que não é nacional. Mas o Ministro do Turismo, de uma forma irresponsável, sem fazer nenhuma pesquisa, sem dados, acusa a Venezuela. Por outro lado, há dados que confirmam a responsabilidade da Shell.
Por isso, apresentamos requerimento convidando a Marinha, o IBAMA e todos os órgãos ambientais para esclarecer esse fato.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Mário Negromonte Júnior.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa Irmã Dulce tornou-se, no último dia 13 de outubro, a primeira santa brasileira. Agora, é a Santa Dulce dos Pobres, nome que ganhou depois da santificação. Ela foi canonizada em cerimônia no Vaticano, e nada mais justo que homenagearmos Santa Dulce dos Pobres.
Por isso, no dia de ontem, apresentei o Projeto de Lei nº 5.528, de 2019, que institui o Dia Nacional em Homenagem à Santa Dulce dos Pobres, a ser comemorado anualmente no dia 13 de agosto.
Beatificada em 2010, a primeira santa brasileira, também conhecida como o Anjo da Bahia, ganhou notoriedade por suas ações de caridade e de assistência aos pobres e necessitados, obras essas que ela praticava desde muito cedo. Não poderíamos deixar também de destacar o importante papel das obras sociais Irmã Dulce, que atualmente abrigam os maiores complexos de saúde 100% SUS do País, com cerca de 3,5 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano graças ao pioneirismo e à boa vontade caridosa de Irmã Dulce.
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Por fim, destaco que a Carta Apostólica, texto que proclamou a Irmã Dulce como bem-aventurada, fixa o dia 13 de agosto como data de sua festa litúrgica. Por isso, propomos a oficialização desse dia para a instituição dessa homenagem.
Quero pedir aos Líderes e também ao Presidente Rodrigo Maia que possam dispensar as formalidades e votar esse projeto em caráter de urgência, tendo em vista que é a nossa primeira santa da Bahia e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mário Negromonte Jr.
Concedo a palavra ao Deputado José Nunes.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade quero dizer que estamos caminhando para fazer as grandes reformas deste País.
Iniciamos com a reforma da Previdência, que certamente será concluída na próxima semana no Senado da República. Vamos trabalhar para fazer a reforma tributária, que é uma das reformas mais importantes que se pode fazer neste País, para realmente trazer uma situação de modernidade na arrecadação dos impostos a que temos direito.
De forma particular eu acho que a reforma tributária é uma reforma que poderá alavancar mais recursos para a Nação. E aí vamos incluir os Estados e os Municípios, porque de outro modo nós não vamos conseguir avançar na arrecadação dos impostos deste País.
Hoje, nós temos um sistema arcaico, que não se entende mais como verdadeiro em nenhum país que se preze e que quer andar no caminho do desenvolvimento. Dessa forma que a reforma tributária deve ser pautada com urgência, para que possamos, sim, desenvolver um trabalho que redunde em benefício para toda a Nação.
Continuando com as reformas, Sr. Presidente, podemos pensar também na reforma administrativa, porque entendemos que no País existem vários e vários cargos desnecessários, que precisam ser tirados de pauta, para atender melhor a toda a população.
Por último, eu sonho também com uma reforma que não está sendo cogitada neste momento, mas que considero de grande importância, que é uma reforma política séria, certa e sem olhar para umbigo de nenhum Parlamentar. Precisamos de uma reforma política em que possamos encontrar o caminho certo para resolver o problema político deste País. Não podemos continuar com esse modelo político de eleições a cada 2 anos, porque isso causa danos a todo nosso País, a toda a nossa Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Nunes.
Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Júnior Ferrari, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente, Deputado Charles Fernandes, e nobres colegas.
Eu quero aqui deixar um alerta e a minha preocupação com relação à CPI do BNDES, que está terminando. Já existe uma articulação para derrubar a CPI do BNDES. Será a maior caixa-preta aberta até hoje. Petrolão e mensalão serão nada perto da CPI do BNDES. São quase 500 bilhões de reais desviados, e muitos bilhões "doados", entre aspas, emprestados para países onde o viés para o empréstimo era de que o país fosse socialista/comunista. É o caso da Cuba, é o caso de países lá da África, é o caso da Venezuela, da Bolívia. Venezuela foi um dos que mais recebeu. Porto Alegre não tinha dinheiro para o metrô, e a Venezuela teve mais de 1 bilhão de reais para o seu metrô.
Isso é uma vergonha!
Não podemos permitir!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Passo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
Depois, falará o Deputado Júnior Ferrari.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente. Todos sabemos que o Espírito Santo é o segundo Estado produtor de café do Brasil, mas hoje trago dados sobre o volume da exportação.
No Porto de Vitória as exportações cresceram 306% nos primeiros 9 meses deste ano. Foram exportados pelo Porto de Vitória 1,7 milhão de sacas de café. No ano passado, neste mesmo período, foram apenas 431 mil sacas. Com isso, a participação do porto capixaba nos embarques de café do Brasil, que era de apenas 1,8%, saltou para 5,8%.
De acordo com os dados do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil esse foi o maior total nacional exportado nos últimos 5 anos para o período. Os principais países consumidores do café brasileiro registraram aumento na importação do produto. O Espírito Santo, que tem o café como sua principal atividade agrícola, é responsável por cerca de 19,7% da safra brasileira.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para concluir, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Mais de 131 mil famílias no Estado se dedicam à produção do café arábica e do conilon.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria que registrasse o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Júnior Ferrari.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje fazer um apelo e também me posicionar a respeito da importância da prisão após condenação em segunda instância. Faço isso independentemente de o Deputado ser da Esquerda, ser da Direita ou ser de Centro, mas em consideração à coerência, à responsabilidade e à justiça e em favor do Brasil.
Esta Casa e o Senado Federal precisam, urgentemente, Sr. Presidente e Deputado Celso Sabino, regulamentar a prisão após condenação em segunda instância, evitando, assim, interpretações diferentes entre juízes, desembargadores e ministros.
16:24
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Precisamos garantir ao nosso País a segurança jurídica para a aplicabilidade da lei e da ordem. Nós precisamos disso por que, meu caro Deputado Edmilson Rodrigues? O art. 5º da Constituição é bem claro: todos são iguais perante a lei, independentemente de classe social, seja o pobre, seja o rico.
O Brasil tem pressa. Falo por mim e por milhões de brasileiros. Precisamos que esta Casa e o Senado Federal possam regulamentar urgentemente a prisão após condenação em segunda instância.
Meu muito obrigado.
Espero que o meu pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 301 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Nós vamos continuar com a lista dos inscritos para as breves comunicações.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 1 minuto.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho neste momento manifestar o nosso mais absoluto repúdio às manifestações do Sr. Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, que demonstra não ter equilíbrio e demonstra não ter educação para ocupar o cargo que ocupa, quando faz declarações como a que fez no último sábado. Em evento em São Paulo, o Sr. Ministro da Educação fez uma referência ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso é o homem do Plano Real, o homem que trouxe ao Brasil a estabilidade econômica que nós temos hoje, o equilíbrio da balança comercial, a estabilidade do câmbio e do dólar, é o homem que trouxe ao Brasil dezenas de planos e programas sociais que vigoram até hoje. E toda esta Casa já reconheceu, por diversas vezes, o trabalho que ele teve como Presidente.
Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria de manifestar aqui o nosso mais absoluto repúdio às declarações do Ministro da Educação. E vou fazer isso por escrito. Divulgarei uma nota de repúdio às declarações feitas pelo Ministro da Educação contra o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não reconhecendo a importância que teve o FHC para a história da economia, da educação e dos programas sociais no Brasil.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui lembrar que quando FHC era Presidente, o Ministro da Educação podia transitar livremente em qualquer vila e em qualquer lugar do Brasil, diferentemente do Sr. Abraham Weintraub, que sequer pode transitar na Vila de Alter do Chão, Deputado Júnior Ferrari, sem ser abordado e importunado pelos seus atos.
Então, eu venho aqui manifestar repúdio às palavras do Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, em relação ao nosso FHC, referindo-se a ele como sendo a AIDS da educação no Brasil.
Registro o nosso repúdio, em nome da bancada do PSDB, às declarações do Ministro da Educação!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é com alegria e com satisfação que registro, da tribuna desta Casa Legislativa, o aniversário de 90 anos daquela que é reconhecida como a maior atriz do Brasil, como a dama do cinema e da dramaturgia nacional, Fernanda Montenegro.
16:28
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Eu tive a honra e a satisfação de conhecer Fernanda Montenegro quando da filmagem do extraordinário filme Central do Brasil. Parte dessa película foi filmada no Município de Vitória da Conquista. Naquela oportunidade, eu exercia orgulhosamente a Reitoria da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, que apoiou a realização desse filme, que foi premiado nacional e internacionalmente. Foi graças ao filme Central do Brasil que a atriz Fernanda Montenegro foi indicada para o Oscar na categoria de melhor atriz.
Portanto, o nosso respeito, a nossa homenagem, os nossos parabéns àquela que é reconhecida como a maior atriz do Brasil e também como a dama da dramaturgia nacional.
Parabéns a Fernanda Montenegro pelos seus 90 anos de vida e pela sua militância e atuação no cinema e no teatro nacional!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Seguindo a lista de inscritos, vou dar a dois Deputados a oportunidade de falar por 1 minuto.
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que é o próximo orador inscrito, dirige-se à tribuna, vou dar a palavra, por 1 minuto, aos Deputados Mauro Benevides Filho e Júlio Delgado. Em seguida, darei sequência à lista de inscritos para uma breve comunicação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar a esta uma informação que considero relevante. As Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados têm o direito de indicar até quatro emendas, apropriando valores ao Orçamento da União. É claro que essas proposituras serão avaliadas pela Comissão Mista de Orçamento, que é a instância final para poder fazer a consignação.
E hoje, num debate intenso na Comissão de Finanças e Tributação, nós conseguimos aprovar uma emenda de companheiros Parlamentares no valor de 100 milhões de reais para dar prosseguimento à expansão e estruturação do ensino profissionalizante no Brasil. O ensino profissionalizante, além da formação de nível superior, tem dado ao meu Estado do Ceará, por exemplo, níveis de excelência na educação fundamental. No caso do ensino médio, ele tem trazido níveis de excelência, de aprimoramento, de conhecimento, inclusive inserção no mercado de trabalho.
Portanto, gostaria de me regozijar com os meus companheiros e companheiros, pois foi consignado, no Orçamento da União, 100 milhões de reais para a estruturação das escolas profissionalizantes em todo o território brasileiro, em especial no meu querido Estado do Ceará.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma comunicação de pesar.
Hoje faleceu o Sr. José Maria da Silva. Mais que o nome de um brasileiro, de um cidadão de somente 60 anos, José Maria era pai do nosso colega Parlamentar André Janones. Ele faleceu no dia em que começaria a ser julgado o processo do Deputado Janones no Conselho de Ética.
O Deputado Janones pediu que esse processo fosse suspenso no dia de hoje, para que ele pudesse acompanhar o corpo do seu pai, que tinha vindo a Brasília para se submeter a um tratamento de câncer, mas não chegou a tempo de ser tratado nem medicado. Infelizmente, veio falecer aqui, perto de seu filho. Infelizmente, perdemos um cidadão brasileiro.
Fica aqui o nosso pesar, os nossos sentimentos ao Deputado André Janones e a seus familiares. O corpo será velado no Município de Ituiutaba, em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, para uma breve comunicação.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu deixo registrado nesta Casa que, nessa terça-feira, ontem, agricultores familiares realizaram um protesto em João Pessoa.
O protesto foi contra a falta de respeito da Prefeitura de João Pessoa com a agricultura familiar. Todas as primeiras terças-feiras de cada mês, agricultores familiares de Municípios próximos à Capital paraibana realizam uma feira agroecológica no centro da cidade, com o apoio da Comissão Pastoral da Terra. É uma feira com produtos livres de veneno.
Mas, na semana passada, um comunicado da Prefeitura da Capital paraibana anunciou que a feira não poderia ser mais realizada naquele local. A feira funcionava há 5 anos e meio naquele local e beneficiava 25 famílias de agricultores familiares de oito Municípios próximos à Capital. É mais uma oportunidade que a população de João Pessoa perde de levar produtos sem veneno para casa.
A agricultura familiar precisa de apoio da Prefeitura e do povo. Faço um apelo, a partir desta Casa, para que o Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, reveja essa situação. Peço a ele que volte atrás e apoie os trabalhadores e trabalhadoras, que só querem tirar seu sustento oferecendo e vendendo produtos que trazem saúde ao povo paraibano.
Sr. Presidente, também quero registrar, como já fizeram aqui vários colegas Deputados, a alegria da Igreja Católica brasileira com a canonização da Irmã Dulce pelo Papa Francisco. Agora, temos uma Santa Dulce dos Pobres.
A primeira santa brasileira tem uma bela trajetória e é uma das religiosas mais populares do Brasil. Santa Dulce dos Pobres é conhecida por sua luta social e por sua ajuda, principalmente, aos mais pobres e necessitados da Bahia.
Esta é uma grande alegria diante do cenário de tristezas que estamos vivendo no Brasil com o Governo que aí está. Ter uma mulher brasileira, símbolo da luta social, reconhecida como santa muito nos anima.
Irmã Dulce teve seus milagres reconhecidos. Mas, além disso, sua luta em prol do povo pobre permanece como exemplo a ser seguido por cada um de nós.
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Termino este pronunciamento com as belas palavras da Santa Dulce dos Pobres: "Se houvesse mais amor, o mundo seria outro; se nós amássemos mais, haveria menos guerra. Tudo está resumido nisso: dê o máximo de si em favor do seu irmão, e, assim sendo, haverá paz na terra".
Sr. Presidente, solicito que esses dois pronunciamentos sejam divulgados nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Viva a Santa Dulce dos Pobres!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, nesta Casa, houve Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico, ocasião em que se tratou da medicina.
Fiquei preocupado porque, em diversos pronunciamentos, falou-se da baixa qualidade dos médicos formados em outros países da América do Sul.
Uma das coisas que temos de questionar, Sr. Presidente, é o valor das mensalidades no Brasil. Enquanto em alguns países a mensalidade do curso de Medicina é 1.200 reais, 1.300 reais a mensalidade, no Brasil a mensalidade é 8 mil reais, 10 mil reais, 12 mil reais. No Brasil a medicina é reserva de mercado. Enquanto vários Municípios do interior precisam de médicos, a corporação não deixar formar médicos no Brasil.
Esse é o debate que temos de fazer nesta Casa. Não temos que debater simplesmente a qualidade. Temos que fazer com que os filhos dos trabalhadores pobres deste Brasil tenham o direito de fazer o curso de Medicina.
A Presidente da sessão pediu a uma mulher jovem e negra que se levantasse. Era a única negra médica neste plenário. Ou seja, o curso de Medicina é para a elite. Isso só vai acabar se democratizarmos o acesso às universidades públicas, gratuitas e de qualidade. E não pode o curso de Medicina custar 8 mil reais, 10 mil reais, 12 mil reais por mês.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Sr. Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para ser coerente, quero fazer uma pergunta, em nome do povo brasileiro: até quando teremos que suportar a balbúrdia de alguém nomeado pelo Presidente da República para o cargo de Ministro da Educação? Esse alguém desmoraliza a educação, tenta desmoralizar os educadores, envergonha todo um povo, um povo rico em termos culturais e científicos, o povo brasileiro.
O Ministro Weintraub ofendeu Fernando Henrique Cardoso, com quem quero me solidarizar.
Eu fiz oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso, que fez muitas coisas ruins para o País, como, por exemplo, a privatização da Vale, a criação da lei que tira do nosso povo impostos importantes, como a Lei Kandir. Mas, mesmo assim, vincular a imagem de Fernando Henrique Cardoso à AIDS? Ele foi e é ainda um cientista importante, reconhecido internacionalmente, refletiu sobre o subdesenvolvimento, foi um pensador respeitado na CEPAL — Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, refletiu sobre a questão do negro no Brasil. Então, essa vinculação é uma vergonha! Eu quero me solidarizar com ele, apesar de os tucanos só se solidarizam com os seus ofendidos.
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A mais importante filósofa brasileira contemporânea é Marilena Chauí — queiram os ignorantes reconhecer isso ou não. Essa mulher é mundialmente conhecida, dá aula para graduação e pós-graduação no mundo. Quando ela dá aula, concorre com os clássicos. Se tiver um Corinthians x Palmeiras, ela enche o auditório.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, deixe-me concluir.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. teve 2 minutos, Deputado.
Vou lhe conceder 15 segundos para que conclua.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu queria fazer justiça aqui, solidarizando-me com Marilena. Vincular Marilena, uma democrata, uma filósofa libertária, ao nazismo é uma excrescência inadmissível, principalmente quando isso parte da mais importante autoridade da educação do País.
Nós não podemos suportar por muito tempo esse camarada, esse animal, que comparou semana passada os professores a animais a serem caçados. Ele envergonha a educação e os educadores, a ciência brasileira. Ele tem que ser varrido deste País. Ele tem que sair de lá e ir para a cadeia, porque não é possível desrespeitar, de forma tão profunda, o povo brasileiro em geral.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seguindo a lista para breves comunicações, eu concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Angela Amin. (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui citado anteriormente e gostaria de responder, por favor.
Eu fui citado anteriormente, como Presidente da Mesa hoje, na Sessão Solene em homenagem aos médicos, e gostaria de responder ao Deputado, que infelizmente já saiu.
Não estamos questionando o preço das faculdades de medicina no Brasil. O foco não é esse. O foco é o médico formado no exterior, é a qualidade de ensino que está sendo atribuída lá.
O Brasil não precisa de médicos. O Brasil precisa de infraestrutura para fixar o médico no seu local de trabalho. Infelizmente, é isso que acontece.
Então, o que está acontecendo? As pessoas vão para o exterior e voltam para o Brasil numa condição totalmente diferente dos médicos brasileiros que estudaram aqui e têm CRM. O que estamos questionando é a qualidade do ensino desses médicos formados no exterior.
É isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seguindo a lista, concedo a palavra à Deputada Angela Amin. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Paulo Ramos dirige-se à tribuna, vou conceder 1 minuto para o Deputado Vilson da Fetaemg e, depois, para a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, eu me encontro presente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Ah, desculpe-me.
Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Espero que o Deputado Paulo concorde com essa posição da Mesa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Tudo bem. Cedo até meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputada, V.Exa. dispõe de 3 minutos. Se quiser, pode usar a tribuna.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de cumprimentar o Presidente e os demais Parlamentares aqui presentes e de registrar o falecimento de um ex-Secretário de Estado da Fazenda, ex-Secretário Municipal de Finanças, quando Prefeito de Florianópolis, que atualmente exercia o cargo de Secretário Municipal de Finanças de São José.
Ele deixou uma história naquilo que nós tanto defendemos, principalmente neste momento — acabei de sair da CPI do BNDES —, o cuidado e o zelo pelos recursos públicos.
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Ele faleceu, está sendo enterrado no dia de hoje, mas deixa, sem dúvida, uma história que faz inveja em muitos daqueles que têm apenas o discurso da moralidade e do cuidado com o recurso público. Ele fez e fará muita falta no meu Estado, mas deixa a sua marca de seriedade e honestidade.
Antonio Carlos Vieira parte, mas nos deixa um grande exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Angela Amin.
Enquanto o Deputado Paulo Ramos se dirige à tribuna, eu vou dar 1 minuto para o Deputado Vilson da Fetaemg e 1 minuto para a Deputada Dra. Soraya Manato.
Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, povo brasileiro, nossa querida classe trabalhadora, em especial da nossa agricultura familiar, hoje é o Dia Mundial da Alimentação, e 150 países no mundo comemoram este dia.
Nós precisamos fazer uma reflexão sobre esta questão: alimentos seguros e saudáveis. A Organização da Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura — FAO, um destaque internacional, completa hoje 74 anos.
Então, peço a divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil deste pronunciamento sobre a importância da FAO, a importância de nós termos alimento seguro e saudável e a importância, companheiro e nobre Deputado Heitor Schuch, da nossa agricultura familiar.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que nos foi concedido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente, eu só queria registar a visita a esta Casa dos Vereadores Emmanuel e Rogerinho, do Município de Iúna, no Espírito Santo, um dos grandes produtores de café do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Está na tribuna o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava vendo nos jornais a comemoração do Governo tendo em vista a aprovação, pelo Senado, da divisão da gorjeta em relação à cessão onerosa. Trata-se de uma gorjeta: 26 bilhões de reais para serem divididos entre todas as Unidades da Federação e todos os Municípios.
E a comemoração se dá porque havia um impasse no Senado que precisava ser superado com a votação dessa questão, tendo em vista as divergências entre as diversas Unidades da Federação, de modo a abrir espaço para a conclusão, a consumação de um crime: a reforma da Previdência, que tanto penalizou e que vai penalizar ainda muito mais os trabalhadores de baixa renda.
Aliás, a reforma trabalhista já está oferecendo os seus resultados. O Governo brasileiro já começa a admitir, de forma acentuada, a influência do Fundo Monetário Internacional — FMI e do Banco Mundial, banco que quer a reforma administrativa, quer penalizar servidores. Os trabalhadores da iniciativa privada já estão comendo o pão que o diabo amassou. Querem agora alcançar aquela parcela menor, a do serviço público, com o achatamento salarial, com a perda de direitos — a estabilidade, por exemplo. Não querem resgatar aqueles que ganham menos, fazendo-os ganhar mais. Não, querem suprimir direitos dos que ganham mais.
16:48
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Tomei conhecimento de que agora vai haver a privatização também da Casa da Moeda. São crimes de lesa-pátria a entrega do petróleo da camada do pré-sal, a divulgação de privatização dos Correios e Telégrafos e da ELETROBRAS — a privatização desta agora ficou para o final do Governo, segundo eles dizem — e a disputa em relação à água.
Sr. Presidente, o Governo que aí está não tem nenhum compromisso com a soberania nacional, não tem nenhum compromisso com a classe trabalhadora, não tem nenhum compromisso com a prestação de serviços públicos de boa qualidade. É um Governo que caminha se submetendo à liderança maior que vem lá dos Estados Unidos, com Donald Trump.
Vamos ver que eles não vencerão, não prosperarão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso fazer uma questão de ordem, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eli Borges. Depois, terá a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro um pouco decepcionante, que não envolve nenhum Presidente, nenhum momento de qualquer Governador deste País.
Na segunda-feira passada, eu fui surpreendido por um episódio de uma pessoa que deveria ser removida da Espanha para o Brasil. Eu recorri ao Ministério das Relações Exteriores e percebi que não havia ali nenhuma condição de ajudar a família dessa brasileira que morreu na Espanha. Com muita dificuldade, a família arrumou 26 mil reais e foi depositar o valor. Em chegando lá, havia uma tributação em cima desse valor, que de 26 mil foi para 32 mil.
Estamos acostumados a assistir a cenas em que, por exemplo, os Estados Unidos vão buscar algum americano que morreu em outro país. Também outros países vão buscar os seus mortos onde eles estão para que sejam enterrados perto da família. No caso do Brasil, além de o País não os buscar, a família ainda tem que pagar imposto para remover os seus mortos de outro país.
Já fiz um projeto de lei sobre isso, que considero uma ausência total de patriotismo. E não me refiro ao atual Governo nem ao anterior. Acho que esta Casa precisa legislar urgentemente, porque 5 mil brasileiros morrem no exterior, e as famílias precisam desse apoio de traslado de entes queridos que morreram em outros países.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem, pedindo desde já a sua aceitação e posterior deferimento favorável, com base no art. 46, § 5º, que trata das convocações de reuniões extraordinárias das Comissões.
Estava havendo há pouco reunião da CPI do BNDES. Como abriu a Ordem do Dia no plenário, a reunião tinha que ser encerrada. Porém, a Presidência da Comissão convocou uma próxima reunião com horário incerto. E o dispositivo é claro: "As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. Além da publicação no Diário da Câmara dos Deputados, a convocação será comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado".
16:52
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O horário não foi definido. Ficou um horário incerto. Marcar uma nova reunião para simplesmente após o encerramento do plenário não permite que os Deputados que fazem parte dessa Comissão se preparem, em suas agendas, para poderem participar.
Então, peço que seja aceita esta questão de ordem e, mais do que isso, que seja determinado o cancelamento daquela convocação, porque ela é ilegal, totalmente antirregimental, e não deve prosperar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Acolho o pedido de V.Exa. Posteriormente, a Presidência dará a resposta à questão de ordem de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só reforçar, Deputado Charles, esse requerimento e pedir à Mesa que seja célere na resposta, porque nós estamos correndo o risco de ocorrer um procedimento antirregimental. Aconteceu isso ontem. Hoje, novamente, acontece um procedimento que foge ao Regimento.
Então, eu quero reiterar esse pedido e solicitar um empenho para que possamos rapidamente ter a resposta, que espero que seja positiva, cancelando essa reunião. Se houver interesse da Presidência dos trabalhos, pode-se marcar a reunião para amanhã, às 8 horas, 9 horas, 10 horas da manhã, convocando regularmente, como o Regimento prevê.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Martins. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, enquanto o colega sobe à tribuna, encaminho dois pronunciamentos que quero dar como lidos.
No primeiro, registro a nossa solidariedade à família do nosso amigo Marco Tebaldi, que faleceu no último dia 13 e foi enterrado. Ele foi Vereador, Prefeito de Joinville e Vice-Prefeito. Foi nosso colega, foi Deputado Federal. Então, tem a nossa solidariedade toda a família do Marco Tebaldi.
No outro pronunciamento, muito positivo, informo que estivemos com a Ministra Tereza Cristina lá em Chapecó inaugurando a obra de ampliação do Frigorífico Aurora, que vai abater já no ano que vem 10.500 suínos por dia. É o maior frigorífico de suínos não só do Brasil, mas de toda a América Latina.
Então, está de parabéns o nosso Presidente, o Mário Lanznaster, e toda a diretoria por esse grande empreendimento.
Peço que esses pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Celso Maldaner.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 693, de 2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por acordo, nós estamos antecipando a apreciação desse projeto.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez.
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Boa tarde a todos.
Trata-se do Projeto de Lei nº 693, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, que esteve conosco nas últimas sessões da Câmara dos Deputados.
Passo à leitura do relatório.
"Chega para o exame deste Plenário o projeto de lei (...) que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Dessa forma, a proposição em tela pretende alterar o art. 4º da mencionada lei, para dispor que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado, que poderá ser reduzida até o limite de 5 metros de cada lado pela lei municipal ou distrital que aprovar o plano diretor.
Pretende-se excepcionar dessa exigência as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias e ferrovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de 31 de julho de 2018, salvo ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital."
Esse é o relatório.
Passo ao voto do Relator.
"Em relação ao parecer pelo mérito do projeto, votamos pela aprovação da proposição pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por se tratar de pequena alteração que não trará maiores impactos ao meio ambiente através da redução das faixas não edificáveis, mantendo as regras para as faixas de domínio.
Na Comissão de Viação e Transportes, votamos pela aprovação do projeto, que irá contribuir para uma nova legislação, menos burocrática e ao mesmo tempo segura, através das alterações previstas pelo substitutivo apresentado.
17:00
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Pela Comissão de Desenvolvimento Urbano votamos pela aprovação do projeto de lei por se tratar de matéria que irá contribuir para a regularização e adequação dos projetos urbanísticos demandados pelo processo de crescimento urbano e do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transporte.
Quanto aos aspectos constitucional e jurídico, a proposição em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição Federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.
Também foram observadas as normas regimentais e de técnica legislativa.
Passo a expor breves considerações acerca da pertinência da proposição em análise, amparada por fundamentos constitucionais e jurídicos que justificam o mérito.
A proposta em pauta modifica a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de forma a determinar que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, seja obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado, a qual pode ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros de cada lado pela lei municipal ou distrital que aprovar o plano diretor.
Entretanto, excepciona dessa exigência as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias e ferrovias que estejam em área urbana, desde que construídas até a data de 31 de julho de 2018, salvo ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.
É importante salientar que, atualmente, a citada lei define que, ao longo de águas correntes e dormentes, rodovias e ferrovias, a faixa não edificável deve ser de 15 metros em cada lado. Destacamos que essa área não edificável é aquela que fica após a faixa de domínio.
Sabemos que a faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a rodovia ou ferrovia dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. A propriedade da faixa de domínio é do Estado ou da União e, sobre ela, não é permitido nenhum tipo de construção. A sua existência é necessária para a segurança e para os casos em que seja necessário aumentar as faixas de rodagem.
Em relação à faixa não edificável, há o direito à propriedade particular, porém esta deverá ser exercida, caso haja interesse em edificação, com a reserva de 15 metros da faixa de domínio.
Entendemos que esses 15 metros poderiam ser diminuídos, em muitos casos, uma vez que acreditamos que a margem de segurança já está inserida na faixa de domínio. Caso os órgãos de trânsito concluam que é necessário um espaço maior para segurança, poderá a administração pública desapropriar, visando ao bem comum e à segurança da população. Porém, na maioria das vezes, é suficiente a soma da faixa de domínio com 5 metros, para conceder segurança aos cidadãos.
É importante notar que a proposta de mudança das regras atuais parte da premissa de que a faixa de domínio das rodovias e ferrovias já seria suficiente e bastante para garantir a segurança operacional plena e evitar todo tipo de conflito e risco à população. Ocorre que, da mesma forma como o texto original da lei possui motivos e finalidades diversos para cada uma das suas hipóteses, é necessário analisar os impactos da alteração legislativa também em cada uma das hipóteses distintas, pois as consequências são igualmente diversas.
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A complexidade e multiplicidade de fundamentos sociais já contam com um primeiro reconhecimento por parte do legislador do Senado, quando mantém a disciplina atual no caso de áreas ao longo de águas correntes e dormentes. Mas é necessário, nesse mesmo sentido, sopesar algumas considerações próprias do setor ferroviário que inspiram atenção e cuidado.
Ao contrário do que normalmente ocorre com as rodovias, a faixa de domínio das ferrovias tem grande variação de largura a depender do trecho. Assim, a premissa de que a faixa de domínio possui área e condições suficientes de, por si só, garantir a plena segurança da operação e de terceiros não se confirma no setor ferroviário nas mesmas condições do que poderia se aplicar ao setor rodoviário.
Por uma série de fatores, entre eles a idade de boa parte dos trechos, muitos deles construídos há mais de 100 anos, as faixas de domínio ferroviárias não seguem um padrão único, podendo, em diversos trechos, ser de apenas 5 metros, por exemplo, em contraste com a premissa de 40 metros mencionada na justificação da proposta original, que pode ser adequada no caso de rodovias, mas não é a realidade do setor ferroviário. Nesses casos, que não são raros, a existência de uma área não edificável, a despeito de seu caráter eminentemente privado, é uma garantia à população do entorno para a mitigação de riscos relacionados à atividade e seus impactos potenciais. Assim, tanto a redução da área objeto da limitação administrativa, quanto a anistia às construções irregulares constituem fator de risco ao munícipe e ao modo de vida urbano no que tange à relação entre cidade e ferrovia, seja no dia a dia da operação, seja na ocorrência de um evento extraordinário, como um acidente ferroviário, lembrando que há composições que possuem mais de 3 quilômetros de extensão da locomotiva até o último vagão, o que torna o impacto potencial de segurança relevante, a despeito das melhores práticas empregadas e da substancial diminuição de índices de sinistros do gênero nos últimos anos decorrentes de investimentos constantemente realizados. Dessa maneira, mostra-se imprescindível a manutenção de pelo menos 15 metros de área não edificável ao longo das ferrovias para garantia do interesse público, especialmente a segurança dos munícipes em geral.
A manutenção da atual disciplina é essencial também para que não se estimulem ou se criem conflitos urbanos decorrentes da relação entre cidade e ferrovia, já que, quanto mais edificações muito próximas às linhas férreas, maior o potencial de pessoas adentrarem a própria faixa de domínio ou permanecerem mais próximas à operação desnecessariamente. Além disso, deve-se atentar para um dos objetivos da área não-edificável definido no art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, de proteger as proximidades das águas correntes e dormentes ou reservar espaços de segurança nas rodovias públicas, ferrovias e dutos. Desta forma é importante a manutenção da reserva de 15 metros para cada lado da faixa não edificável para as ferrovias, de forma a possibilitar melhor intervenções futuras, para minimizar possíveis impactos negativos e promover o uso eficiente do solo urbano, observando o plano diretor do Município e, nas regiões metropolitanas, o plano de desenvolvimento urbano integrado. Outro ponto alterado foi a data de corte para as edificações construídas até a data da promulgação da lei. Essa alteração permitirá uma melhor avaliação, controle e fiscalização dessas edificações, trazendo maior efetividade à legislação.
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Portanto, temos a convicção de que a proposição ora analisada possui um nobre motivo, por reconhecer que o País possui ocupação urbana diversificada e que esse assunto será melhor equacionado se for tratado de forma local.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 693, de 2019, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transporte."
Ao substitutivo agora.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e possibilita a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º................................................................................
..........................................................................................
III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, a reserva da faixa não edificável poderá ser reduzida por lei municipal que aprovar o plano diretor ou legislação específica para os casos de Municípios com menos de 20 mil habitantes, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
III-A - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros.
...........................................................................................
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data promulgação da lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2019."
É o voto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Abre mão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
Enquanto o Deputado Edmilson Rodrigues se dirige à tribuna, gostaria de fazer um registro, Deputado Waldenor Pereira? (Pausa.)
Deputado Edmilson Rodrigues, vou conceder 30 segundos para o Deputado Waldenor Pereira.
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O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Agradeço também ao Deputado Edmilson Rodrigues.
Quero registrar a presença, neste plenário, do Vice-Prefeito do Município de Macaúbas, o companheiro Vá de Lindolfo. Ele participa de intensa agenda em Brasília, visitando vários Ministérios e Parlamentares, no sentido de buscar recursos e investimentos para o seu Município.
Parabéns ao Vice-Prefeito Vá de Lindolfo. Que seja bem-vindo à Capital Federal.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em alguns segundos, quero me somar aos que homenagearam a atriz Fernanda Montenegro pelos seus 90 anos de idade e 75 anos de artes cênicas. A Profa. Dora, seu personagem, foi homenageada um dia após a data oficial dos educadores do Brasil.
É nesse momento que o Ministro da Educação ofende um ex-Presidente, que até merece críticas pelas políticas que desenvolveu, mas jamais mereceria ser associado a uma doença como a AIDS. Ele nem deveria fazer uma vinculação da filósofa Marilena Chauí, porque tem o direito de discordar das visões filosóficas ou das concepções de mundo dela, mas jamais poderia vinculá-la ao pensamento e à ação nazistas. A filósofa Marilena Chauí é uma das resistentes ao regime militar, é uma lutadora pela democracia.
Fernanda Montenegro não é uma ativista política, no sentido partidário, mas uma pessoa que tem respeitabilidade por ser uma grande atriz. É uma das poucas atrizes que conseguiu uma premiação tão importante como a do Festival de Berlim e de outros festivais internacionais. Eu gostaria de parabenizá-la e desejar-lhe vida ainda mais longa.
Por fim, Senador Flavinho, meu querido amigo e ex-Deputado, eu vim aqui manifestar uma opinião sobre o projeto.
Primeiro, a faixa de domínio estabelecida por leis infraconstitucionais respeita as pistas de rolamento. Conforme ela seja de âmbito estadual ou municipal, recebe até dimensionamentos diferenciados. Então, ela está respeitada no projeto do Senador Flavinho.
O que ele propõe? Se está respeitada a faixa de domínio, que inclui as faixas de rolamento e a faixa onde não há asfalto, mas que ainda pertence ao domínio da estrada, isso nem sempre permite uma duplicação da estrada. Muitas vezes, para que o poder público realize uma obra de duplicação, ele tem de desapropriar imóveis. Se houver uma política de privatização ou de concessão, vai tornar inviável um contrato que preveja duplicação se a concessionária tiver, por exemplo, que desapropriar prédios e condomínios de luxo, na possibilidade de eles virem a ser construídos numa faixa mais próxima do que a faixa de domínio, que hoje é de 15 metros.
17:16
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Portanto, uma duplicação exigiria uma desapropriação mais barata. Na medida em que se reduz em 10 metros e, portanto, permite-se a construção depois da faixa de domínio, após 5 metros, é claro que, no futuro, isso pode trazer problemas financeiros e até inviabilizar políticas, por exemplo, de concessão. Eu sou contra privatizar, mas sei que há uma linha política de privatização. Da mesma forma, o poder público vai ficar inviabilizado.
Há um lado bom, que é a redução do desmatamento, porque, quando se abre uma estrada numa floresta, mesmo que seja numa área municipal, se a faixa de domínio é muito ampliada, há possibilidade de se desmatar uma área muito maior a depender, digamos, do comprimento dessa estrada. Há, então, pontos positivos e negativos ambientalmente para o futuro, se se pretende mudar a estrutura.
No entanto, como é um acordo, o PSOL acompanha e vota a favor do projeto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
O Deputado abre mão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Enquanto isso, por 1 minuto, tem a palavra a Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com muita alegria, recebo, no plenário da Câmara dos Deputados, Laura, Cláudia e Marcela, que são membros da Associação das Vítimas das Chuvas da região serrana do Rio de Janeiro, em especial da grande catástrofe que ocorreu ali no ano de 2011. Elas, que representam as famílias vitimadas, têm vindo a Brasília, ao longo dos últimos anos, atrás da realização do sonho de centenas de famílias do Município de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Petrópolis. Essas famílias aguardam, há anos, a construção de uma casa do Programa Minha Casa, Minha Vida, em especial para as vítimas de acidentes climáticos.
A elas, que estão aqui lutando por isso, quero desejar boas-vindas e dizer que o nosso mandato estará irmanado, lutando para que essas casas sejam destinadas, o quanto antes, para essas famílias. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, por 1 minuto.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas, eu quero denunciar uma grave situação que está ocorrendo em São Paulo e que diz respeito ao desmonte de um órgão que produz remédios populares: a Fundação para o Remédio Popular. É uma instituição antiga e pertence ao Governo do Estado, mas está sendo desmontada exatamente com a intenção do Governo privatista de entregá-la à iniciativa privada. Os medicamentos produzidos abastecem a rede pública de saúde de São Paulo, Estado, de São Paulo, cidade, e de muitas cidades de outros Estados brasileiros. Ali se produz medicamentos, Sra. Presidente, 30% mais barato do que o mercado.
17:20
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O Deputado Alencar Santana Braga entrou com um requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a respeito dessa questão. Estamos programando uma audiência pública e um seminário para irmos à cidade de São Paulo discutir esse problema e demover o Governador de cometer esse crime contra a população mais pobre daquele Estado.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Relator, Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado. Como houve uma questão de redação, vou ler de novo só o projeto.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e possibilita a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.................................................................................
...........................................................................................
III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III-A - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
...........................................................................................
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data da promulgação da lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo ato devidamente fundamentado do poder público municipal e distrital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2019."
Pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, manifesto-me, quanto ao mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao projeto.
Pela Comissão de Viação e Transportes, manifesto-me, quanto ao mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao projeto.
Pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, manifesto-me, quanto ao mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao projeto.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Relator.
Passamos ao encaminhamento.
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Enquanto isso, registro a presença do Deputado Felipe Estevão, do Estado de Santa Catarina, que nos visita. Seja bem-vindo, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Desculpem-me! Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. Em seguida, falará o Deputado Glauber Braga.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu vou abrir mão.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O motivo de uma fala contrária hoje é quanto ao procedimento, e não à matéria em si, Senador Jorginho Mello, pela qual temos uma posição favorável.
Já se anuncia na reunião do Colégio de Líderes que o próximo item a ser deliberado em plenário é a entrega da Base de Alcântara para o Governo dos Estados Unidos. E nós não cansamos de repetir: o que está sendo operado nesse acordo de salvaguardas tecnológicas é um ferimento gravíssimo à soberania brasileira. Lá está disposto que o Governo dos Estados Unidos, as Forças Armadas americanas vão poder entrar em qualquer ponto da base, que fica numa localização privilegiada, exatamente pela proximidade com a Linha do Equador. Só que o contrário não é verdadeiro: autoridades brasileiras não poderão entrar em todos os pontos da Base de Alcântara. Haverá espaços exclusivos onde só membros das Forças Armadas americanas poderão entrar. Eu queria ver o contrário: o Brasil colocando uma base lá nos Estados Unidos, onde em determinados espaços só brasileiros pudessem entrar. Eles não vão topar isso nunca. Mas, aqui, o Governo Bolsonaro rasteja, se ajoelha, para tudo que é orientação do Governo de Donald Trump.
Ao mesmo tempo, hoje, houve a leitura do relatório da CPI do BNDES, que é para fazer o quê? Criminalizar banco público. Para ampliar o quê? O poder do setor financeiro privado. Ao mesmo tempo — e hoje são várias disputas ao mesmo tempo —, está sendo votado o projeto de lei que discute previdência e rendimento dos militares. O que Bolsonaro faz? Manda uma proposta que beneficia exclusivamente quem está no topo da hierarquia, com ampliação de rendimento de mais de 50%, e quem está na base, praças e graduados, nada. Pelo contrário, são abandonados e esquecidos. Quem está lá, fazendo essa discussão, e apresentou um destaque, que é o Destaque nº 5 da Emenda nº 6, é a bancada do PSOL, para garantir direitos da base. E por aí vai.
São vários ataques acontecendo ao mesmo tempo, e essa entrega da Base de Alcântara é escandalosa. Por esse motivo, o PSOL vai trabalhar para que ela não seja aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contra, com a palavra a Deputado Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não se encontra.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
S.Exa. abre mão. Muito obrigada.
Para falar favoravelmente, com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta favoravelmente, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta...
Só um minuto, abriu o painel de orientação.
17:28
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PT, "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PT, "sim".
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha "sim", Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos encaminha "sim" ao projeto.
Aproveito para dizer que eu estou apresentando emenda para regularizar ou permitir que os Municípios tenham uma prevalência um pouco maior na hora de regularizar a travessia de níveis nas linhas férreas.
Portanto, o Republicanos encaminha "sim" à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só quero registrar que o Senador Jorginho Mello, autor da matéria, do meu Estado, Santa Catarina, encontra-se presente no plenário.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - E é meu amigo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - E é seu amigo.
Deputado Paulo Freire, como orienta o PSC?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe, PL.
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PL, "sim".
O PSD vai orientar? (Pausa.)
O PSB vai orientar? (Pausa.)
O PSL vai orientar?
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL e Governo orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Governo e PSL, "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o seu partido orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania também orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - PSB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim", porque acredita que esse projeto vai permitir a utilização de uma área que não vai comprometer a segurança e, ainda assim, vai submeter aos Municípios a decisão final através de alteração do plano diretor.
Então, a orientação do Partido Socialista Brasileiro é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o NOVO, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", e aproveito para agradecer a presença aqui do Senador Jorginho Mello, autor do projeto, parabenizando-o pela iniciativa.
Também agradeço à Oposição, ao Governo e aos demais partidos que colaboraram na construção do acordo, para que pudesse ser votado hoje, em especial ao Deputado Santini, que me ajudou na articulação desse acordo.
Então, o NOVO orienta "sim" a esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar o voto do Cidadania, que é "sim", porque ainda não apareceu no painel.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Cidadania, por favor, "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Aproveito a oportunidade para dizer que hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nós conseguimos aprovar requerimento de convocação do Ministro do Turismo, Marcelo Antônio, acusado de ser um dos promotores do escândalo vergonhoso das candidaturas laranjas dentro do PSL.
Infelizmente, a postura do Governo Bolsonaro tem sido de extrema conivência, e também a do Ministro da Justiça, Sergio Moro, com o descumprimento de uma lei que, na verdade, é uma conquista para os direitos da mulheres brasileiras. O que se esperava de qualquer Presidente é que ele afastasse o Ministro enquanto as investigações, por parte da Polícia Federal e do Ministério Público, se desenvolvem. Mas como nós não podemos contar com o bom senso, com o respeito à legislação e com o respeito aos direitos das mulheres por parte do Presidente Bolsonaro, resolvemos nós mesmas, as mulheres Deputadas, garantir que o Ministro Marcelo venha aqui dizer, olhando nos nossos olhos, por que, afinal de contas, ele quer impedir a participação política feminina.
Obrigada.
17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Sobre a mesa, destaque de bancada do Republicanos.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque de Emenda nº 2 apresentado ao PL nº 693/2019.
Sala das Sessões., em 15 de outubro de 2019.
Deputado Silvio Costa Filho
Vice-Líder dos Republicanos
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart.
Enquanto o Deputado Luizão Goulart se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento em que nós acabamos de aprovar esse projeto que define novos limites para as áreas não edificáveis nas rodovias para agradecer o empenho e o trabalho do Senador Jorginho Mello e de toda a sua equipe, que, numa construção junto com o DNIT e o Ministério dos Transportes, puderam corrigir essa distorção que vinha acontecendo às margens das nossas rodovias.
Quero também parabenizar o Deputado Lucas Gonzalez pelo brilhante relatório que fez, pelo seu substitutivo, e dizer que nós do Rio Grande do Sul, especialmente aqueles moradores que estão às margens da BR-470, que recentemente foi federalizada, agora estamos tendo a segurança necessária para poder dar sequência às atividades comerciais e até mesmo ao direito de moradia.
Quero agradecer, mais uma vez, o Senador Jorginho Mello, pelo brilhante projeto, e o Deputado Lucas Gonzalez, pelo excelente relatório produzido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui defender uma ideia, porque ontem, quando apresentei o meu destaque, eu não conhecia realmente o relatório que foi lido aqui um pouco antes. A minha intenção é apenas dar uma autonomia um pouco maior aos Municípios em relação às travessias de níveis que acontecem nas linhas férreas, porque hoje as concessionárias são bastante intransigentes. Quando um Município precisa de fazer um alargamento, ou uma adaptação, ou uma melhoria numa travessia, ou uma travessia usual, que já está funcionando há muito tempo e o Município quer dar uma infraestrutura melhor, sempre tem uma resistência muito grande. As concessionárias dizem que o DNIT tem uma norma que só pode haver travessia na linha férreas numa distância mínima de 1.500 metros. O problema é que as cidades, e V.Exas. sabem disso, cresceram em torno das ferrovias e é praticamente impossível encontrar hoje uma cidade onde exista uma distância de 1.500 metros, no mínimo, entre uma travessia e outra.
A minha emenda é para, quando for analisar a situação de uma travessia — eu não estou tratando de distância mínima ou máxima —, que se leve em consideração a questão local, a peculiaridade de cada Município, que se leve em consideração a população, o fluxo de veículos, enfim, a necessidade daquela travessia ser melhorada, ser ampliada ou eventualmente regularizar uma outra travessia ou construir um binário, porque hoje os Município têm dificuldade de resolver essa questão, inclusive na ANTT, que é responsável pelas concessões.
Então eu quero pedir aos Srs. Deputados só uma atenção nesse sentido. Inclusive eu fiz em forma de parágrafos, modificando o texto do projeto principal, na intenção de tentar amenizar e resolver esse problema dando uma prerrogativa um pouco maior para que os Municípios possam ser ouvidos, possam ser consultados e possam ter essa oportunidade de colocar as suas necessidades para tentar resolver essa questão sempre conflituosa: passar uma ferrovia dentro de uma área urbana.
Era o que eu dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Encaminhamentos.
Vou abrir o painel para orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa bancada e o bloco orientam contrariamente por uma simples razão: no texto substitutivo apresentado pelo Deputado foi suprimido aquilo que tratava de ferrovias, nós tratamos apenas aquilo referente às rodovias. Então, a emenda se torna sem sentido, perde a razão de ser, em que pese ter todo o mérito naquela preocupação que o Deputado Luizão traz. Portanto, encaminhamos contrariamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, semana passada, já problematizamos esse tema, na proposição do Senador Jorginho Mello, no que se referia às ferrovias. A distância do trilho até a casa, se votássemos esse projeto ou esse destaque, chega a 11 metros, e poderá chegar a 5 metros. Então, 11 metros de distância para um vagão que pode ser de 18 metros, se ele descarrilhar, não há casa que sobre, não há prédio que sobre, não há gente que sobre. Isso é uma irresponsabilidade. Isso é uma irresponsabilidade, do ponto de vista técnico, de segurança na ferrovia.
Senador Jorginho, eu estou falando pelo empresário da Tereza Cristina, de Santa Catarina, que são os donos da ferrovia. Os empresários das ferrovias dizem: "Nós não podemos garantir mais segurança nas ferrovias brasileiras". Portanto, o próprio setor é contra, não só a sociedade como um todo. Então, temos que manter e nos opor a isso, com todo o mérito do Relator.
"Não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o Governo, pelas razões já expostas, orientam "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PL, "não".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, levando em consideração a situação criada após a leitura do relatório, eu devo considerar que realmente ficou inviável, porque realmente foram tiradas as ferrovias. Embora não tivesse relação com a regularização das moradias, a minha emenda tratava da regularização das travessias de nível. Então, vamos trabalhar um projeto específico, ou uma emenda a um projeto que tenha mais conexão.
Então, eu vou pedir a retirada do meu destaque, para poder não ficar algo que não tenha muita conexão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
O autor retirou o destaque.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Senador Jorginho Mello!
Nós vamos para as breves comunicações. O próximo orador é o Deputado Reinhold Stephanes Junior, e eu vou conceder 1 minuto ao Deputado.
Comunico ao Plenário que a Ordem do Dia está mantida. Enquanto ocorre a reunião do Colégio de Líderes, nós vamos dar continuidade às breves comunicações e falas no plenário.
O Deputado Heitor vai tomar o meu lugar, porque eu tenho que fazer um discurso, mas já retorno.
O Deputado Padre João pediu 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
17:40
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O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria só de registrar o pronunciamento que fiz, quero colocá-lo sobre a mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Beto Pereira, o pedido de V.Exa. está deferido e o mesmo será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO PEREIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Padre João, que disporá de 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje, 16 de outubro, é o Dia Mundial da Alimentação e 74 anos da FAO.
Neste Dia Mundial da Alimentação, quero homenagear o Josué de Castro, o Betinho e a nossa grande homenagem também às lideranças que muito contribuíram em relação ao combate à fome, que são o nosso ex-Presidente Lula e o D. Mauro Morelli.
Infelizmente, a política e os programas estão sendo destruídos, um verdadeiro desmonte e um ataque a quem, de fato, garante o direito humano à alimentação.
A nossa homenagem também muito especial às agricultoras e aos agricultores familiares, às extrativistas, aos pescadores que garantem que esse alimento saudável chegue a todas as mesas.
Neste Dia Mundial da Alimentação, vamos celebrar neste plenário, no início de novembro, os 74 anos da FAO. Fica a nossa grande homenagem ao ex-Presidente Lula, uma liderança que continua sendo perseguida, porque foi a liderança que mais combateu as desigualdades, que cumpriu o que prometeu de que cada brasileiro teria acesso a pelo menos três refeições. Essa é a grande liderança que, lamentavelmente, é perseguida.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
(Durante o discurso do Sr. Padre João, a Sra. Geovania de Sá , 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo Capiberibe, que disporá de 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna repudiar e lamentar as sugestões feitas por importantes colaboradores do Presidente da República no dia de hoje para que seja reinstituído o Ato Institucional nº 5, o nefasto ato da ditadura militar que, em dezembro 1968, viabilizou o fechamento desta Casa, o fechamento do Congresso Nacional, a cassação de mandatos parlamentares, a aposentadoria forçada de membros do Supremo Tribunal Federal, escancarou as portas para a mais dura repressão vivida nos tempos da ditadura.
Repúdio total a essas declarações que refletem, infelizmente, o pensamento do Presidente da República, que defendeu um torturador aqui, nesta Casa, e continua fazendo essa defesa sempre que pode. Não podemos, como Casa da Democracia, aceitar esse tipo de ...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar as Sras. e os Srs. Deputados e também a todos que assistem à sessão pelos meios de comunicação desta Casa.
Sr. Presidente, subo a esta tribuna para prestar homenagem ao colega que partiu domingo à noite, o nosso colega de plenário nesta Casa, Deputado Federal por dois mandatos, Marco Tebaldi.
17:44
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O PSDB, como todo o Estado de Santa Catarina, despediu-se, no último domingo, de uma de suas grandes lideranças: nosso amigo Marco Tebaldi.
Tebaldi esteve nesta Casa por 8 anos, durante seus 2 mandatos como Deputado Federal. Foi Prefeito por duas vezes de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina, bem como Vice-Prefeito e Vereador. Ele também exerceu o cargo de Secretário de Educação no Estado de Santa Catarina.
Como tucana, tive a honra de compartilhar dos mesmos ideais de Tebaldi e de ser sua Vice-Presidente no curto, porém, produtivo período em que esteve à frente do partido no Estado.
Desejei e desejo novamente a todos os familiares e amigos muita força e serenidade. Eu oro todos os dias para que Deus conforte o coração de todos. Desejo que todos os tucanos e que cada membro do Partido da Social Democracia Brasileira se espelhem neste grande homem que deixa a força como o maior legado para nosso Estado.
Que sigamos seu exemplo!
Tebaldi foi e continuará sendo um grande incentivador das nossas batalhas. Este entusiasta da socialdemocracia nos ensinou, ainda mais nos últimos meses, a enfrentar tudo de cabeça erguida, com a certeza da vitória. Escreveu uma história limpa, transparente, de muito sucesso, assim como todas as histórias devem ser escritas. É sobretudo sua força, sua garra e sua determinação que nos guiarão no presente e no futuro, determinação que também devemos trazer para nossas atividades nesta Casa, para que consigamos sair vitoriosos na construção de um Brasil melhor para todos que representamos. É o meu desejo.
Tebaldi deixa muita saudade e a certeza de que sua vida valeu a pena.
Que Deus conforte o coração da família tucana e seus familiares!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que nossa homenagem seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Solicito a esta Casa 1 minuto de silêncio, em respeito ao grande homem público que foi Tebaldi e em respeito à sua memória.
Muito obrigada.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito obrigado, senhoras e senhores.
Retomando o período de breves comunicações, convido para subir à tribuna o Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Martins. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero parabenizar o Legislativo do Rio Grande do Sul, que aprovou projeto da Deputada Luciana Genro que proíbe o uso de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso.
Eu sou autor de um projeto semelhante nesta Casa, que busca proibir este tipo de fogos em todo o País. Além de oferecerem risco a quem os manuseia, estes fogos prejudicam pessoas com autismo, idosos, doentes e animais.
Aos autistas causam de incômodos até ocorrências muito dolorosas. Aos idosos podem causar sobressaltos indesejáveis. No caso de doentes ou pessoas em tratamento delicado, pode haver todo tipo de intercorrência, desde pequenos acidentes até fatos mais graves. Aos cães os estouros podem causar fobias, ataque cardíaco ou pânico. Quanto aos pássaros, são comuns os casos de ataques do coração e abates em pleno voo.
São tantos os prejuízos, que já passa da hora de compreendermos que a prática de estourar fogos sonoros precisa ser definitivamente banida.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
Antes de conceder a palavra ao Deputado João Daniel, tem a palavra o Deputado Fábio Trad. S.Exa. está me solicitando a palavra há muito tempo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de fazer três reflexões.
A primeira diz respeito à relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e a necessidade de seu aprimoramento institucional. Na segunda, teço críticas à condução da política externa brasileira. Na terceira, destaco a importância da liberdade de imprensa.
Requeiro a V.Exa., Sra. Presidente, que determine que os órgãos de comunicação da Casa façam repercutir os três pronunciamentos que dou como lidos e entrego à Taquigrafia.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro quero registrar nossa indignação com a notícia de que o Presidente ouviu seus auxiliares para reeditar decretos da ditadura. Nosso repúdio!
O Presidente sabe que está lá graças à luta de milhares de brasileiros e de brasileiras que não foram covardes, que lutaram por uma sociedade democrática, muitos que até hoje não se sabe onde estão, porque desapareceram em virtude daqueles que torturaram, mataram, rasgaram a Constituição e qualquer direito dos que lutavam por uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
Portanto, nosso repúdio!
Segundo, Sra. Presidenta, eu queria deixar registrado que consta nos jornais de hoje — trata-se de dados oficiais — que metade da população brasileira vive hoje com 413 reais mensais: 1% dos mais ricos no Brasil ganham mais do que os 50% mais pobres.
17:52
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O Brasil, após o golpe dado e legalizado pelo Congresso Nacional, feito a partir dos interesses dos bancos, da Avenida Paulista, do pato amarelo, deu aos ricos e aos bancos o direito de explorar sem limites. E nós estamos vendo a degradação da sociedade brasileira. A classe trabalhadora está desempregada. Em todas as áreas da economia, há desemprego. Mais de 30 mil engenheiros foram demitidos e estão desempregados a partir da chamada Operação Lava-Jato, que destruiu as grandes empresas brasileiras, em nome da verdade e da mentira, porque tentaram jogar nas costas de quem respeitava a Constituição qualquer crítica sobre essa história da Lava-Jato e sobre a forma como ela estava se dando. Isso foi feito por quem era a favor da corrupção. Tudo isso levou o Brasil a esta situação.
Sra. Presidenta, o Governo Bolsonaro e o Ministro da Economia não dizem nada, não têm projeto nenhum. Por isso, utilizam todos os temas para desviar a atenção da população brasileira. Essa história da prisão após condenação em segunda instância, assim como tantas outras questões, serve para tentar desviar a atenção do verdadeiro problema do Brasil: o caos na economia, o desemprego, a miséria, a falta de um Governo, que não tem projeto nenhum, a não ser defender os bancos, os ricos e a especulação financeira.
Deixamos registrado, neste plenário, o nosso repúdio à política econômica do Governo Bolsonaro, entreguista e contra a soberania nacional!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu peço a V.Exa. que dê divulgação a dois pronunciamentos.
O primeiro é sobre o Vereador Luciano Nunes, de Santa Cruz, que se elegeu, com grande maioria de votos, Presidente da Associação de Vereadores do Araripe. Ele é um grande amigo.
O outro pronunciamento é sobre a Universidade Federal do Vale do São Francisco, que, dia 18, sexta-feira, completa 15 anos de um trabalho muito importante para a região de São Francisco, Petrolina, Juazeiro, Piauí e agora, também, Salgueiro. Faço este registro em nome do Reitor Julianeli Tolentino de Lima e de todos os que fazem parte da universidade.
Por último, Sra. Presidente, quero dizer que o primo Marcos Patriota, Prefeito de Jupi, daquela região do Agreste, está conosco aqui. Eu, que conheço bem esse primo, já acho que ele está querendo trocar o mandato de Prefeito comigo.
Eu peço a V.Exa. a divulgação destes pronunciamentos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
Matéria referida:
– Carta em comemoração aos 15 anos da UNIVASF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes.
Enquanto isso, eu chamo o Deputado Padre João, que vai fazer uso da palavra, e a Deputada Norma Ayub. (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, a senhora não deferiu o meu pedido de divulgação dos pronunciamentos no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, sim, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Os três pronunciamentos?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os três pronunciamentos, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Deferido?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um registro.
Na última segunda-feira, o nosso Secretário de Educação, Jerônimo Rodrigues, e o nosso Diretor da TVE Bahia, Flávio Gonçalves, estiveram em Guanambi para colocar em funcionamento o sinal digital da TVE no Município. Estiveram presentes nesse ato o nosso Prefeito Jairo Magalhães, Vereadores e a Deputada Estadual Ivana Bastos.
Com uma programação extensa, educativa, esportiva, essa TV vai levar informação, vai levar cultura, vai levar educação, vai levar saúde a toda a população, além de levar desenho animado às crianças da nossa Bahia.
Portanto, parabéns ao Governador Rui Costa e ao Secretário Jerônimo pela instalação da TVE em Guanambi!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Norma Ayub.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, quando comemoramos o 22º aniversário de emancipação política de Marataízes, no meu Estado do Espírito Santo, quero destacar e valorizar os produtores de abacaxi da nossa Pérola Capixaba.
Quem neste plenário ainda não ouviu uma expressão que o Brasil inteiro conhece e com a qual se diverte: “É o abacaxi de Marataízes, doce, doce, que parece um mel!"?
É com orgulho que posso falar que, onde cresci, eu frequentei uma das mais belas praias do nosso litoral capixaba, com as nossas falésias, com o entardecer do Pontal da Barra e com o peroá frito mais gostoso na beira da praia. Em nossa memória, vem a lembrança do Palácio das Águias, que conserva a cultura do nosso povo. E por que não falar da beleza natural das nossas lagoas?
Foi por tudo isso que a nossa Pérola Capixaba se desenvolveu e se transformou em um Município, isso sem perder o que tem de melhor: o carinho desse povo tão acolhedor.
O nosso abacaxi leva o nome de Marataízes para todo o Brasil, e as nossas belezas naturais atraem para a nossa terra turistas de diversos Estados. Muitas das vezes, acabam escolhendo a nossa cidade para viver.
Finalizando, quero saudar toda a população de Marataízes pelo aniversário da cidade.
Parabéns, Marataízes!
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, nobre Deputada Norma Ayub.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje é o Dia Mundial da Luta contra a Fome, o Dia Mundial da Alimentação.
Com relação a essa pauta, eu quero dizer que o PT, quando foi governo, tirou 32 milhões de brasileiros da fome, da miséria. A coisa mais preciosa é você ter um café na mesa, quando chega a manhã; ter o almoço ao meio-dia; ter a janta! E o Governo Bolsonaro acabou com vários programas criados nos Governos Lula e Dilma.
18:00
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Outra coisa que me chama a atenção é que um dos candidatos a Presidente da República da Argentina, o Sr. Fernández, leva para a sua campanha programa de combate à fome que houve no Brasil, para ser instituído na Argentina, além de outro programa que atende os rurais, o Programa Mais Alimentos, para financiar a agricultura familiar.
Sra. Presidenta, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Marcon.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Geovania, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trago a esta tribuna um tema importantíssimo para a saúde pública da cidade de Porto Alegre. Nós temos estruturado há muitos anos em Porto Alegre o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família — IMESF, onde cerca de 1.480 trabalhadores, médicos, médicas, enfermeiros, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, atendem diversas comunidades da cidade de Porto Alegre no Programa Saúde da Família. Esse instituto foi constituído por lei municipal. Esses trabalhadores foram contratados após seleção pública e prestam um serviço de enorme qualidade, estratégico para a saúde pública de Porto Alegre. Ocorre que há uma controvérsia em torno das questões constitucionais que envolvem a aprovação dessa lei municipal. Recentemente, esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal.
Hoje à tarde, há poucos minutos, eu, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Elvino Bohn Gass, a Deputada Fernanda Melchionna, que estava representada nesta audiência pública, juntamente com a Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Letícia, com uma das representantes desses trabalhadores em saúde, Marina, e também com o Presidente do SINDISAÚDE, tivemos uma audiência com a Ministra Rosa Weber.
A Ministra Rosa Weber deixou claro nessa audiência que o tema que ela está analisando não transitou em julgado. Portanto, a proposta do Prefeito Marchezan de demissão desses 1.840 trabalhadores é inaceitável. É desnecessária e inaceitável! Nós podemos, queremos e vamos encontrar soluções para que Porto Alegre não enfrente um caos sanitário e não se cometa a injustiça de demitir 1.840 trabalhadores, que entraram por seleção pública, que se dedicam há muitos anos a garantir, com qualidade, atenção à saúde especialmente para as comunidades mais periféricas de Porto Alegre.
Nós podemos e devemos votar nesta Casa a proposta de lei que regulamenta as fundações públicas de direito privado. Podemos, por exemplo, buscar a alternativa proposta por maioria de Vereadores em Porto Alegre, que é a constituição de uma autarquia.
18:04
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O que não podemos aceitar — a ampla maioria da população de Porto Alegre já tem essa posição — é a injustiça, o açodamento do Prefeito Marchezan ao tentar usar uma controvérsia jurídica, uma questão que não transitou em julgado. A Ministra Rosa Weber deixou isso muito claro na audiência que teve conosco, Deputada Maria do Rosário.
Com sabedoria, com diálogo, com compromisso com a saúde pública de Porto Alegre, com compromisso com esses 1.840 trabalhadores, nós temos tempo e possibilidade de encontrar uma alternativa que mantenha a estabilidade desse tão importante atendimento à saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, por 1 minuto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, comunico, com muita tristeza, que hoje começaram a chegar manchas de óleo à foz do Rio Jaguaribe, ao nosso litoral leste do Estado do Ceará, que ainda não estava sendo afetado por essas manchas. A Praia de Quixaba, uma bela praia, de certa forma ainda virgem, também está sofrendo com esse óleo que está invadindo a foz do Rio Jaguaribe, que beneficia o Município de Fortim e de Aracati. A atividade pesqueira é muito grande naquela região, que inclui o Município de Icapuí, o Município de Itaiçaba, que recebe o Rio Jaguaribe. É com muita preocupação que vejo isso.
Continuo aguardando providências, que ainda não vi, do Ministério do Meio Ambiente, do Governo Federal. Peço que, além de descobrir quem foi o causador, tome providências imediatas no nosso litoral leste do Estado do Ceará.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, peço a palavra para falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. vai falar pela Liderança, Deputado?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não, vou falar por 1 minuto e, depois, pela Liderança. Agora eu só quero fazer um comunicado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado. Em seguida passarei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. É sempre uma alegria para nós sermos presididos por uma mulher e pela sua sensibilidade quanto ao tratamento igualitário a todos os colegas Parlamentares.
Sra. Presidenta, eu me inscrevi para reforçar as palavras do Deputado Henrique Fontana sobre o atendimento referente à Estratégia Saúde da Família. Inclusive, faço este alerta a todos os colegas: a depender da decisão do STF sobre a questão dos institutos de contratação dos técnicos em Estratégia Saúde da Família, poderemos ter grandes dificuldades no Brasil. No Rio Grande do Sul, Porto Alegre é um exemplo. O Prefeito Marchezan optou por demitir 1.840 servidores concursados que atuavam através do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Isso não é possível. O que a Ministra Rosa Weber acaba de nos dizer é que essa foi uma opção do Prefeito. Não é necessário isso.
Agora, a Câmara dos Deputados precisa regular essa matéria, para o bem da saúde pública no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma cobrança publicamente ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Governador de Goiás, ao Ministro do Meio Ambiente, meu amigo Ricardo Salles. Houve um ato para reflorestamento em favor do Rio Araguaia e de seus afluentes há aproximadamente uns 6 meses, e até agora nada foi feito. O Rio Araguaia está morrendo.
Eu quero fazer um apelo, em nome da ecologia, em nome da flora, da fauna, desse grande rio goiano, desse rio brasileiro, para que realmente possa acontecer o mais rápido possível esse reflorestamento, a fim de se salvar o nosso Rio Araguaia e também seus afluentes.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
18:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado José Nelto.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa, Deputados e Deputadas, vem sofrendo diariamente ataques, assassinatos de reputação, ataques virtuais extremamente covardes. E Luciano Ayan escreveu, com muita propriedade, que a parte da Direita que tem reagido aos linchamentos merece aplausos. É preciso coragem para superar a lógica mestre-escravo. Libertar-se não é fácil, mas, depois de liberto, é difícil aceitar os grilhões de volta.
Parabéns, Luciano Ayan!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para falar pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Geovania de Sá, o que me traz a esta tribuna é a expectativa que nós, que o povo brasileiro tem da votação, amanhã, no STF, sobre o entendimento a respeito da prisão em segunda instância.
Parece que a prisão em segunda instância é um crime em si, é um crime contra a democracia, contra a liberdade. Mas é bom que os brasileiros saibam que, dos 194 países filiados à ONU, em 193 existe a prisão em primeira e em segunda instância.
Se o entendimento do STF for pela não prisão em segunda instância, quase 100 mil presos no Brasil serão beneficiados, principalmente os colarinhos-brancos presos. Esse cálculo é para o pior cenário possível de amanhã.
O jornalista Merval Pereira diz que, amanhã, nós poderemos ter uma quarta instância antes da prisão, porque a terceira instância, no caso, seria uma proposta do Ministro Dias Toffoli para haver remediação: a prisão aconteceria depois do julgamento do STJ. Mas, para aqueles que têm foro privilegiado, haveria então uma quarta instância, a do STF.
Os Ministros tentam amenizar isso, que representa um ato de violência contra o povo brasileiro e um brinde aos criminosos, se for derrubada a prisão em segunda instância, dizendo que os casos de condenados violentos, de condenados perigosos, de chefes de quadrilha, de quem tem condições de destruir provas, não seriam contemplados nessa decisão.
Então, se os perigosos, os chefes de quadrilha, os que têm condições de destruir provas, os violentos, não serão contemplados, Lula e os presos da Lava-Jato não poderão ser soltos, porque quem faz mais violência contra o povo é o político corrupto, que arranca a esperança e a dignidade da população.
18:12
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Quem seria mais perigoso senão o agente público que faz do público o seu bem particular? Quem teria mais poder de destruir prova senão os criminosos de colarinho branco, cujos tentáculos podem alcançar até os Poderes desta Nação? Já que chefe de quadrilha não vai ser liberado, a quadrilha de políticos corruptos que faliram e acabaram com este País vai ser liberada, que é mais quadrilha ainda?
Não pense o povo brasileiro que a decisão do STF amanhã, que pode derrubar a prisão em segunda instância, é por causa do preso, do pobre; não, é por causa dos ricos, dos corruptos da Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Jose Mario Schreiner, por 1 minuto.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, foi assinado hoje, no Ministério da Agricultura, um convênio extremamente importante com o Ministério da Justiça, que visa coibir a venda casada nos financiamentos rurais.
Nós sabemos que os produtores rurais do nosso Brasil, ao procurarem um agente financeiro, muitas vezes são incitados ou quase obrigados a deixar parte do recurso do financiamento em seguro, em títulos de capitalização, fazendo, reduzindo o dinheiro necessário a sua lavoura, a sua criação. Muitas vezes, os juros são de 8% para quem recebe subvenção, mas isso eleva muito o custo dessa operação. Pessoas imaginam que o produtor rural pega dinheiro a 8%, mas, no final do ano, ele paga 18%.
Portanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse foi um avanço muito grande.
Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos, por 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa do Brasil, amanhã será um dia importante para a Justiça brasileira. Nós queremos saber se o STF está do lado do povo brasileiro ou do lado daqueles criminosos que assaltaram o Brasil, criminosos que cometeram crimes de pedofilia, crimes de estupro, tráfico de drogas, todo tipo de crime.
Faço um alerta à Nação brasileira. Se o STF, amanhã, acabar com a prisão em segunda instância, haverá a maior festa para 169 mil corruptos, criminosos que roubaram a Nação brasileira. Se o STF, amanhã, tomar essa decisão, provocará a noite dos arruaceiros, a noite daqueles que vão tomar uísque, cachaça, usar drogas, em comemoração à vitória do STF e à derrota do povo brasileiro.
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É necessário que toda a população brasileira, neste momento, pressione o STF e que a Nação brasileira, em alerta, mostre que a prisão em segunda instância já existe desde a Era Vargas. Mas vem o STF querer colocá-la em votação pela quarta vez. É só a opinião pública protestar que o STF recua.
Eu não tenho dúvida de que tem gente poderosa com medo de ir para a cadeia, gente que assaltou os cofres públicos de Municípios, de Estados e da Nação. Será o maior retrocesso da História do Brasil. Alguém pergunta por que o Congresso Nacional não regulamenta nem pacifica essa situação.
Eu faço um apelo para que esta Casa e o Congresso Nacional enfrentem este assunto e jamais permitam que o Supremo Tribunal Federal jogue, do dia para a noite, 169 mil criminosos... Isso é um absurdo!
Nos países desenvolvidos, nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa, a prisão chega a ser de crimes hediondos, prisão em primeiro grau. Portanto, será o maior retrocesso. É um apelo que eu faço: vamos pressionar o Supremo Tribunal Federal para manter a prisão em segundo grau!
Sra. Presidente, que conste no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Líder José Nelto.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
O que nos traz hoje a esta tribuna é exatamente o que aconteceu ontem na Agência Nacional de Energia Elétrica. Ontem aprovaram uma consulta à população sobre a possibilidade de mudança de regras na questão da produção de energia fotovoltaica, o que é um grande absurdo!
Nós temos uma energia limpa, que não exige investimento do Estado, que está quebrado. Mas para atender aos interesses das concessionárias, a agência está querendo tirar os incentivos para a produção desse tipo de energia, exatamente para atender aos interesse do poder econômico das concessionárias que operam hoje no sistema elétrico do País, e não para atender ao interesse público.
Então, nós pautamos essa discussão na Comissão de Minas e Energia e achamos que a Comissão do Meio Ambiente também tem de entrar nesse debate.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
V.Exa. tem 3 minutos.
18:20
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos agora dois discursos de Deputados da extrema-direita preocupados com o julgamento de amanhã do Supremo Tribunal Federal. Eles parece que não sabem, ficam dizendo que nós temos que regularizar a questão da prisão em segunda instância.
Ora, se estão tentando regularizar a prisão em segunda instância, é porque ela não existe na Constituição. Na Constituição, está dito que todo réu só pode ser condenado em última instância. E a última instância no Brasil é o Supremo Tribunal Federal. Se querem correr na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar a prisão em segunda instância, é porque ela não existe. Querem agora pressionar, com discursos fantasiosos, dizendo que vão soltar 179 mil presos. Isso é mentira, isso não é verdade. O preso pode ser preso, mesmo na primeira instância, porque, se ele tiver culpa, se for um preso violento, o juiz decreta a prisão preventiva dele, ele pode ser preso em segunda instância. Somente poderá ser tirado da cadeia se o Supremo Tribunal o absolver.
Portanto, esta conversa de que o julgamento de amanhã do Supremo Tribunal Federal é para liberar ricos poderosos, isso não é verdade.
O Supremo Tribunal Federal tem que decidir, tem que aprovar, de uma vez por todas, que todo réu só poderá ser preso após a última instância de seu recurso. Enquanto ele tiver direito de recorrer, e se o crime dele não é tão violento, não é um crime absurdo, ele terá direito de responder em liberdade. E nós sabemos muito bem que querem que o julgamento de amanhã não ocorra, porque estão com medo de Lula vir para as ruas e derrubar esse Governo fascista que foi eleito por fake news, que foi eleito pela mentira, porque, se Lula fosse o candidato a Presidente da República, hoje o Brasil estaria em melhores mãos.
Por isso, Sra. Presidente, amanhã o Brasil verá que o Supremo Tribunal vai fazer o que está na Constituição.
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Célio Moura.
Enquanto eu chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva, que está inscrita, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Bom, em resposta, respeitosamente, ao Deputado que acabou de me anteceder, quero dizer que acho interessante a corrente política da qual o senhor faz parte evocar os países europeus, os países de primeiro mundo, como referência de democracia, como referência de ações jurídicas, como referência no sentido de que estão evoluídos civilizacionalmente, nessas questões, porque, nesses países, hoje, aplica-se tranquilamente a autorização de execução da pena em segunda instância. Isso é praxe na maioria dos países europeus e nas democracias mais avançadas do mundo. Agora, fica muito claro que a soltura de determinada pessoa é conveniente a V.Exas., e por isso vêm com toda essa carga em cima da soltura. Então, isso mostra que o argumento que está em questão não está muito ancorado entre o que é certo e o que é errado. Ele está ancorado na conveniência política do interesse dos senhores.
18:24
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Eu continuo, sim, acreditando que as democracias avançadas são boas referências nesse sentido, e o mundo inteiro pratica a segunda instância em casos em que julga haver motivação necessária para manter preso o condenado A, B ou C.
Então, gostaria só de deixar isso claro. Não existe coerência no posicionamento da corrente política opositora à nossa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna é a preocupação com essa entrega do Brasil.
Nós tivemos a oportunidade de praticamente assistir neste Congresso sucessivamente ao Brasil sendo entregue com a maioria desta Casa, tanto Senado quanto Câmara apoiando as decisões do Presidente Bolsonaro.
Nós vimos as pessoas falarem que o PT quebrou o País. E sabemos que o Bolsonaro está gastando junto com o Guedes os 360 bilhões deixados por um Governo que quebrou o País — está queimando! Então, eu não entendo quem é que quebrou este país.
Há uma outra questão. Diz-se que até a nossa moeda agora vai ser privatizada, porque vão colocar a Casa da Moeda à disposição, para ser privatizada.
Ora, minha gente, assistindo a tudo isso nesta Casa, nós vamos achar que este País está andando para a frente? Este Governo está interessado em criar empregos? Com essas privatizações que quer fazer, o Governo está desempregando trabalhadores dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. É isso o que nós estamos vendo. Estão colocando os Correios como prestadores de serviços em órgãos públicos. Estão fazendo com que esse órgão fantástico e extraordinário revele os nossos dados. Os Correios vão aonde nem o Governo consegue chegar para levar a sua notícia e a encomenda que vem de qualquer canto do mundo.
Como podem querer privatizar os Correios, Sra. Presidente?
Nós estamos vendo o Brasil ser vendido e estamos assistindo a este Governo que não tem compromisso com esta Nação não cumprir aquilo que disse em suas campanhas: combate à corrupção e geração de empregos. Nós estamos vendo a corrupção neste País como nunca vimos antes.
Ainda, Sra. Presidente, eu quero concluir — peço a V.Exa. só mais 1 minuto — dizendo a esta Casa que nós não somos aquelas pessoas de conveniência. Se foi conveniência, hoje a decisão que o Supremo pode tomar é porque existiu um juiz indecoroso, indecente, político, que condenou em segunda instância, para evitar que um homem que foi a maior liderança deste País se tornasse Presidente, para se fazer o que se está fazendo hoje. Este mesmo homem, este que está no Ministério da Justiça, é o Ministro que está perseguindo seus adversários políticos, que está isolando o povo e que quer criar um conflito no Supremo.
18:28
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Não somos nós, não é conveniência, é direito. Ninguém pode condenar sem prova.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Hoje é o Dia da Alimentação, e alimentação é um direito social, um direito humano, está garantido na Constituição.
Nós tivemos no Brasil o programa Fome Zero, a política de combate à fome e à miséria do Governo Lula. E nós tivemos mais de 30 milhões de famílias, pessoas atingidas por esse programa, que saíram da miséria. A ONU reconheceu que o Brasil saiu do Mapa da Fome.
O Bolsa Família, que hoje atende a mais de 13 milhões de famílias — e no Amazonas são mais de 300 mil as pessoas beneficiadas de forma direta —, contribuiu para que a economia fosse movida em muitos Municípios até hoje, Municípios mais pobres.
E nós estamos vendo agora o retorno da fome, da miséria, no atual Governo, com os cortes em todas as áreas, na Política Nacional de Segurança Alimentar.
Por isso, estamos aqui para defender o Bolsa Família, a continuidade de programas que possam garantir a vida e o direito à alimentação.
Peço para ser divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso discurso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero, na verdade, cumprimentar o Deputado Líder do PSB, Tadeu Alencar, pelo lançamento hoje da Frente Parlamentar em Defesa do Cinema e do Audiovisual e pela homenagem que ele fez à nossa querida Fernanda Montenegro.
Essa frente parlamentar será uma tribuna de defesa da cultura, da liberdade, do combate às iniciativas do Governo de tentar retomar experiências dramáticas que o Brasil já conheceu, como a da censura. Eu vou estar junto com o Deputado Tadeu Alencar na construção dessa frente parlamentar.
E eu fiquei muito tocado porque a escolha do dia de hoje, que é o dia do aniversário da Fernanda Montenegro, não poderia ter sido uma escolha mais feliz. A Fernanda Montenegro é o símbolo da arte brasileira. E a Fernanda Montenegro ganhou forma de símbolo da resistência da cultura brasileira em momentos de trevas, em momentos de negação, de desmonte da educação, da ciência, da tecnologia, da cultura, temas que têm sido negados pelo Governo, que têm sofrido com o estrangulamento financeiro. Fernanda Montenegro, inclusive, chegou a ser agredida por alguns gestores do Ministério da Cultura.
18:32
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Eu tive o privilégio de conhecer a Fernanda Montenegro. Tive o privilégio de, no dia em que nasceu meu filho Pedro, receber dela uma flor de presente, uma flor que eu plantei em São Paulo há 7 anos, e essa flor se renova de tempos em tempos, com o viço e com a força que tem Fernanda Montenegro, uma mulher que é admirada e amada por todos os brasileiros.
Por isso, Presidente, neste momento eu quero singelamente dizer parabéns à Fernanda Montenegro e que ela saiba que eu e os brasileiros a amamos muito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito ao Presidente Rodrigo Maia, que sabe que eu sou respeitoso com todos os Deputados e Deputadas, mas eu espero não ouvir do Presidente Rodrigo Maia "I love you, Trump", porque eu tenho a informação de que a proposta de acordo entre Brasil e Estados Unidos para uso do Centro de Lançamento de Alcântara pelos Estados Unidos será pautada, e isso é inadmissível. Quem tem amor ao Brasil, quem defende a soberania nacional, não pode defender que esse acordo seja votado dessa forma irresponsável e entreguista.
Em 1960, inicia-se a política espacial brasileira, com a instalação do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, no Rio Grande do Norte. Em 1980, é assinado o Decreto nº 7.820, que instala no Maranhão o Centro de Lançamento de Alcântara. Hoje, são 3.350 famílias; são 22 mil habitantes; são 156 comunidades quilombolas. Já na década de 80, foram atingidas 32 comunidades; 300 famílias; cerca de 62 mil hectares foram ocupados pela base, mas era uma base sob o comando das Forças Armadas Brasileiras. Agora, desde 2017, trama-se contra a soberania nacional e pretendem-se atingir 32 comunidades com a ampliação da base e 700 famílias. Portanto, 63 comunidades, das 156, serão atingidas.
Nenhuma oitiva foi realizada, conforme prescrevem a nossa Constituição Federal e a Resolução nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. A consulta prévia, livre e informada exigida pela Resolução nº 169, da OIT, portanto, não foi cumprida conforme deve ser cumprida.
Nesse sentido, esta Casa não pode pautar o projeto entreguista para instalação de base militar norte-americana em Alcântara. Não será admitido! Nós recorreremos ao Supremo, principalmente porque ela inviabiliza, de fato, a soberania, quando, por exemplo, até ogivas nucleares poderão ser trazidas, e é o governo norte-americano que decide se informa ou não. Isso é crime contra a soberania nacional.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeremos, nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.789/17, do André Amaral (PMDB/PB), que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". Aproveito a oportunidade para falar de uma notícia que saiu no Consultor Jurídico, um importante site jurídico, de que o julgamento no Supremo Tribunal Federal amanhã sobre a prisão em segunda instância não alcançará nem 5 mil presos no Brasil, ou seja, o juiz, ao analisar o pedido, cada um individualmente, se o preso for uma pessoa violenta, pode, em garantia da ordem pública, mantê-lo preso. Portanto, essa balela de que amanhã serão soltos 190 mil presos, outros dizem que serão 90 mil, não é verdade. Prova disso é que a Constituição da República garante a todo preso no Brasil o direito de liberdade enquanto tiver uma instância para recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, gostaria de orientar a bancada e usar o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Líder Ivan Valente já pediu a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na quinta-feira, inicia-se o debate sobre a questão do dispositivo constitucional do trânsito em julgado, que está no art. 5º da Constituição Federal e vem sendo constantemente desrespeitado, desde 2009, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e sempre por uma votação muito apertada. Na última votação, foram 6 votos a 5. Mais do que isso, foi marcado o julgamento várias vezes e adiado. Agora, finalmente, para uma decisão finalística, os Ministros do Supremo vão deliberar.
Vejo aqui pelo noticiário que, neste exato momento, três Ministros — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — estão no Palácio do Planalto discutindo com o Presidente Bolsonaro.
Mais ainda, Deputado Pedro Uczai, há um nervosismo no Supremo entre os "lava-jatistas". O Sr. Luiz Fux disse que mudar a regra sobre prisão em segunda instância é retrocesso, e o Ministro Barroso disse que o Brasil deve superar imagem de paraíso de corruptos. Na verdade, o resultado já está praticamente se definindo. E as pressões começaram. E elas começaram aqui na Casa também.
18:40
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Em vez de deixar o Supremo Tribunal Federal decidir a questão, o Presidente da CCJ resolveu ele fazer política sozinho e pautar uma proposta de emenda à Constituição do Deputado Alex Manente, que mantém então a prisão em segunda instância. E nós estamos lá há 3 dias nesse debate produzido pelo Presidente, que quer mobilizar as suas milícias digitais, aparecer como o grande baluarte do combate à corrupção, num Governo cheio de laranjas, de corruptos; num Governo em que a Polícia Federal invadiu a casa do Presidente da própria sigla do Presidente da República.
E é evidente que o Sr. Sergio Moro e o Presidente da República sabiam disso. Aliás, é para representar ao Ministério Público Federal, para que ele tome as medidas sobre a quebra de sigilo que está acontecendo claramente.
A Casa, logicamente, não está mobilizada para isso. É evidente que nós estamos aqui para defender o Estado Democrático de Direito. É preciso voltar à verdade dos fatos, é preciso seguir regras, é preciso não violar o próprio Estatuto da Magistratura, as regras legais que foram violadas em Curitiba e que o site The Intercept Brasil mostrou com clareza, porque os diálogos são autênticos e verdadeiros e confirmados por diversas fontes.
É por isso que está havendo essa correria, porque há uma contradição no próprio partido do Presidente, rachado, fogo no parquinho e no laranjal. Então o que está acontecendo é que nós temos que nos preparar, porque da outra vez houve um tuíte de um general para intimidar o Supremo Tribunal Federal, ou seja, uma quebra da legalidade democrática, que nós não podemos admitir. Então, respeite-se o Congresso Nacional, respeite-se o Supremo Tribunal Federal, e qualquer que seja o resultado será respeitado, com o devido processo legal.
Por isso, Presidente, este é um momento de grande impacto nacional, de mobilização nacional. Chega de hipocrisia, de manipulação política midiática, de opinião pública e, particularmente, de fake news pelas redes sociais. Vamos ver se nós restabelecemos a verdade!
Por isso, o PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha "sim" e aproveita esta oportunidade para alertar os Deputados Federais aqui que juraram de mão erguida cumprir a Constituição. Sobre o debate de condenação em segunda instância, diz assim o art. 5º, inciso LVII da Constituição: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Portanto, não há dúvida de interpretação. Não pode haver julgamento. E é uma falácia que milhares vão sair, etc., até porque a grande maioria é de prisão preventiva, não é de condenação em segunda instância. Estão enganando o povo brasileiro com discurso falacioso moralista. Ou nós cumprimos a Constituição, ou nós rasgamos a Constituição. Ouvi Deputado aqui dizer: "pode rasgar a Constituição", por sua decisão e posição ideológica. No mínimo é rasgar seu próprio juramento.
18:44
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Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Vanderlei Macris, eu posso lhe dar questão de ordem. Não é regimental, mas sei qual é a questão de ordem. Pode fazer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, pela Oposição...
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do § 3º do art. 35 do Regimento Interno, combinado com a Questão de Ordem nº 284, de 1999, o prazo limite de Comissão Parlamentar de Inquérito é o fim da legislatura. Ocorre, Sr. Presidente, que a Comissão Parlamentar de Inquérito está em fase de deliberação final do seu relatório, e o prazo para encerramento está estabelecido como 22 de outubro, a próxima terça-feira. A Questão de Ordem nº 425, de 2001, já definiu que a Mesa pode prorrogar, ad referendum do Plenário.
Na data de ontem, a Comissão, através desta Presidência, protocolou e pediu para prorrogar o prazo por mais 30 dias. Até o momento não houve essa resposta da Mesa. Assim, há a possibilidade de perder todo um trabalho de meses de inquirições, diligências, análises documentais, perícias técnicas, que resultaram num relatório técnico que carece de deliberação.
Hoje iniciou-se um processo de discussão, mas não sabemos se haverá tempo hábil para a votação do relatório da CPI.
A CPI de Brumadinho passou pela mesma situação e teve o seu prazo prorrogado para, assim, aprovar o seu relatório final.
Para concluir, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a norma constitucional não quantificou o prazo, somente exigiu que seja certo, podendo uma CPI ser prorrogada até o fim da Legislatura.
Desta forma, solicito à Mesa que prorrogue o prazo para que possamos votar o relatório, que está em fase final, já iniciado o processo de discussão, e dar uma resposta à sociedade sobre esses escândalos acometidos do BNDES.
É a questão de ordem que faço a V.Exa., agradecendo a compreensão, e solicito mais uma vez a sensibilidade de V.Exa. para prorrogar pelo menos por mais um prazo na apresentação do relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recolho a questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, para contraditar, art. 95, § 6º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem.
Recolho a questão de ordem, porque...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas eu peço para que V.Exa. recolha com a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado. Recolhi a questão de ordem e decido depois, até porque, como estamos na Ordem do Dia, só cabe questão de ordem sobre matéria em votação.
Deputado Daniel.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, não pode ser recolhida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela não pode ser decidida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então não pode ser recolhida, porque toda questão de ordem admite uma contradita, de acordo com o art. 95, § 6º...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, eu não posso, Deputado. Eu não posso negar que ouvi...
Deputado Daniel.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... porque senão vem uma decisão depois do senhor sem a contradita...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se preocupe com isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu me preocupo, Presidente.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ressaltar aqui o trabalho hoje da Frente do Fórum Parlamentar Catarinense em defesa da situação do sul do Estado de Santa Catarina, em relação às praças de pedágio, cujo edital estava prestes a ser publicado agora no dia 6 de novembro.
Fomos à ANTT e garantimos a palavra do Presidente da ANTT de que não vai ser publicado o edital até que o fórum possa se reunir com o Ministro. O objetivo do Fórum Parlamentar é solicitar que se reset toda a situação e recomece a discussão dessas praças de pedágio, dos valores a serem cobrados, porque o sul de Santa Catarina já perdeu muito e não merece um tratamento desigual em relação ao norte do Estado.
Quero aqui registrar a força e a união dos Deputados e Senadores de Santa Catarina em relação a esse assunto tão importante.
O PSL orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, pela Oposição...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 46, c/c o §1º e o § 5º.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu já tratei dessa questão. Não é agora.
Como vota o DEM?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É outra questão de ordem, art. 46, c/c o §1º e o §5º.
Espero que não só o PSDB tenha direito de fazer questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, eu peço a V.Exa. que possa ouvir a questão de ordem que eu quero formular.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto “sim”, porque esse é um projeto que dialoga com a política da sustentabilidade na área de informática e computadores.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É sobre a matéria em votação, Deputado Glauber? É sobre o requerimento de urgência?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É sobre o requerimento de urgência?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Tem uma relação direta com esta reunião...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu pergunto se é sobre o requerimento de urgência.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim, sem dúvida nenhuma. Com base no art. 46, § 1º, combinado com § 5º...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se for sobre a matéria que está sobre a mesa...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre a urgência, é sobre a matéria que está em votação neste plenário e no que diz respeito ao funcionamento das Comissões.
Ontem, V.Exa. proferiu decisão a uma questão de ordem feita pelo PT e disse que não poderia haver suspensão de reunião de Comissão quando fosse chamada a Ordem do Dia, ou seja, que teria de haver o encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E, na CPI do BNDES, essa decisão de V.Exa. não foi cumprida por completo, porque a Deputada Paula, que é Vice-Presidente da Comissão fez o encerramento, mas disse que o retorno da reunião da CPI do BNDES aconteceria 10 minutos depois de terminada a Ordem do Dia no dia de hoje.
Ora, para uma nova reunião, há que se obedecer à regra da convocação prévia, com determinação de horário e local, porque senão a decisão de V.Exa. do dia de ontem fica sem efeito. É, na verdade, uma tentativa de burlar a decisão que V.Exa. tomou no dia de ontem.
Então, peço a V.Exa. que seja orientado à Deputada que não pode ser feito esse encerramento, sem determinação prévia de horário, como ela fez no dia de hoje, como se uma suspensão fosse.
Esta é a questão de ordem que dirijo a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, todos os Parlamentares que presidem Comissão têm assessoria da Casa e sabem qual é a regra do Regimento, quando acaba uma reunião. Só pode haver suspensão da reunião por acordo de todos os membros da Comissão. Como certamente nesse caso não há acordo, é preciso encerrar a reunião, convocar outra e seguir todo o procedimento de uma nova reunião.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com determinação de horário específico para isso — não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Respeitado o Regimento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente o Democratas encaminha o voto “sim”.
E eu gostaria de fazer uma lembrança à data de ontem, 15 de outubro, em que nós celebramos o Dia Nacional da Justiça de Paz.
A Justiça de Paz foi decretada na Constituição de 1824 e regulamentada no Brasil, em 15 de outubro de 1827. São os nossos juízes de paz os responsáveis pela conciliação, pela mediação e por realizarem casamentos.
Hoje fazemos esta justa homenagem, Sr. Presidente, e quero dar como lido este discurso que faz alusão ao dia 15 de outubro, a data de ontem, quando nós celebramos o Dia Nacional da Justiça de Paz, no Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de tudo o que já foi exposto, nós também somos a favor da melhor utilização dos recursos públicos, do aproveitamento dessas máquinas, fora a questão da sustentabilidade.
Então, o NOVO orienta o voto “sim”.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota “sim”.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota “sim”.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota “sim”.
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa política é absolutamente fundamental, primeiro, porque ela fala sobre as regras para o desfazimento de equipamentos eletrônicos, não apenas tratando da sustentabilidade, mas também estabelecendo uma relação ecologicamente necessária.
18:52
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E, neste momento do País, nós estamos com uma política de meio ambiente que tem negado o exercício de um meio ambiente saudável.
E não apenas por isso este projeto é importante, mas também porque ele capacita e faz com que nós tenhamos uma política de reciclagem. As experiências que nós temos indicam que primeiro se retiram os equipamentos do meio ambiente, porque são nocivos ao meio ambiente, e transformam essa atividade em capacitação, em emprego e em geração de renda.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", compreendendo que é um projeto que vai disciplinar não só o descarte, mas também o reaproveitamento de material de informática, o que é importante para a sociedade civil, para Estados e Municípios.
Então, o encaminhamento do PSB é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai orientar o voto "sim".
Quero dizer que eu estive em um lugar onde se faz a reciclagem de equipamentos eletrônicos. É um trabalho extremamente importante para a nossa sociedade.
Em Brasília, com esse tipo de trabalho, nós estamos trazendo a profissionalização para jovens. Esses jovens, além de aprenderem a desmontar e montar equipamentos eletrônicos, também estão começando a construir impressoras 3D, que estão sendo doadas a várias escolas aqui no Distrito Federal.
Então, é um trabalho belíssimo que se faz com o recondicionamento e a reutilização desses equipamentos.
O nosso voto é "sim". O Cidadania apoia o empreendedorismo para toda a nossa Nação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não existe acordo com PSOL para que a votação seja simbólica. Nós pedimos a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que esse projeto tem dois vieses muito importantes: primeiro, a questão ambiental, que é a sustentabilidade; segundo, o compromisso social que o projeto traz de ajudar nos pontos de cultura, nos programas escolares, e é uma forma, inclusive, de descarte sustentável ambientalmente.
Esse foi um programa idealizado no Governo do Presidente Lula, em 2007, quando ele já fazia isso através de decreto. A parte boa agora é que se torna lei a partir desse projeto.
Portanto, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
18:56
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para deixar registrado nesta Casa e solicitar divulgação no programa A Voz do Brasil do transcurso do Dia Mundial da Alimentação. Temos uma grande história de luta no Brasil, como o Natal sem Fome, de Betinho. O nosso querido Presidente Lula, na sua primeira posse, disse, em seu pronunciamento: "Quero encerrar o meu mandato com todos os brasileiros tendo três refeições por dia". Lula foi um exemplo, e o mundo inteiro reconhece esse como um dos programas que mais fez justiça ao povo brasileiro. Por isso, nós temos muito orgulho de saber que neste País, quando tem governo, como foi o Governo do Presidente Lula, todos podem ter três refeições, todos podem ter dignidade.
Ao mesmo tempo, quero dizer que tenho certeza de que o Brasil e aqueles que lutam por democracia querem o Presidente Lula livre! O Presidente Lula precisa ser libertado. O Presidente Lula é um preso político. Nesse dia mundial em defesa da alimentação, nada mais importante do que lembrar aquele que foi o Presidente que pensou, antes de tudo, nas pessoas, nos homens e nas mulheres que passavam fome. Criou programas para enfrentar a fome e encontrou solução junto com o povo brasileiro. Por isso, é o Presidente mais querido da história deste País e o mais popular.
Viva o Presidente Lula e a luta de todos os brasileiros contra a fome neste País!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo Solidariedade.
E quero aproveitar para fazer o registro de uma obra histórica que nós acabamos de conseguir, com a nossa bancada de Sergipe, para o nosso Estado. Garantimos a construção do Hospital de Amor, muito conhecido como Hospital de Câncer de Barretos, no Município de Lagarto, no Estado de Sergipe, com o apoio de toda a bancada sergipana.
Estivemos ontem reunidos com o Sr. Henrique Prata, Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos, e conseguimos garantir, através das emendas de bancada, o Hospital do Câncer de Barretos no Município de Lagarto, no Estado de Sergipe. Com o investimento de mais de 100 milhões de reais, vai-se transformar o Estado de Sergipe em um polo no Nordeste inteiro para o tratamento de câncer.
Aqui, registro a minha felicidade, a minha alegria na condição de sergipano, na condição de Deputado Federal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Rodrigo Maia, nobres colegas, é uma satisfação estar aqui.
Eu quero fazer uma saudação e um convite aos colegas e à população brasileira. No próximo dia 24, em Gramado, no Rio Grande do Sul, será lançado o Natal Luz, um dos mais belos eventos natalinos do mundo, que orgulha todos os gaúchos e que também faz com que o turismo fique cada vez mais desenvolvido no Rio Grande do Sul.
Faço aqui a convocação a todos que gostam do Natal, para que nas férias, em dezembro, deem uma chegada lá em Gramado, para conhecer o verdadeiro espírito natalino, aquele espírito de solidariedade. Vamos ajudar o próximo. Vamos fazer com que todos passem bem, pelo menos no Natal.
19:00
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Esta é uma saudação a Gramado e um convite a todos os brasileiros para que participem do Natal Luz em Gramado, um grande evento nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, foram aprovadas várias emendas ao Plano Plurianual — PPA e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA, destinadas a moradia, saneamento e mobilidade urbana.
Essas emendas são muito importantes e, ao mesmo tempo, um instrumento de cobrança para que o Governo Federal, o Governo Bolsonaro, invista em moradia. Lamentavelmente, este ano o Programa Minha Casa, Minha Vida ficou praticamente parado. Com isso, milhões de famílias do nosso País não tiveram acesso à casa própria.
O Amazonas tem um déficit de moradia enorme. Só na Capital, há 129 mil famílias sem casa própria. Então, é importante a continuidade do Minha Casa, Minha Vida, programa que o Presidente Lula implantou e que garantiu cidadania e qualidade de vida a milhões de famílias do Amazonas e de todo o Brasil.
Portanto, que essas emendas sejam apreciadas e inclusas no orçamento para que se garanta esse direito aos cidadãos brasileiros.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 318;
ABSTENÇÃO: 2;
A URGÊNCIA FOI APROVADA.
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, que "institui regras e instrumentos para a eficiência pública", a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões,
Deputado Alessandro Molon
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alguém mais vai orientar? (Pausa.)
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Mais alguém deseja orientar? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O PL vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Guedes votou com o partido na votação anterior, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso orientar pelo PT?
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei com o partido na votação anterior. Eu estava na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto, de autoria do Deputado Alessandro Molon, é extremamente importante, porque trabalha as questões da moralidade, da publicidade, da transparência, que são elementos constitutivos da própria democracia na gestão pública. Por isso, nós somos favoráveis à matéria e acreditamos que ela qualifica o serviço público brasileiro.
A Câmara dos Deputados oferece uma contribuição ao Brasil com essa legislação. Além disso, a própria Câmara e os Parlamentos de modo geral poderão se beneficiar dessa legislação, na medida em que também instituam, cada vez mais, os princípios de transparência e de governo eletrônico, que é um elemento altamente contemporâneo, desafiador, que significa um maior olhar da sociedade. Dizem, Presidente, que os Poderes devem ter paredes de vidro. Esse projeto faz isso, como é o caso da própria Câmara dos Deputados.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flordelis votou de acordo com o partido na outra votação.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votei com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, nesta matéria, vai votar "sim", mas, por se tratar de uma urgência, para não gerar precedentes, continua solicitando que a votação seja feita de forma nominal.
Aproveito este espaço para falar do escândalo que está acontecendo na CPI do BNDES. Conseguiram, no relatório original, pedir o indiciamento de uma pessoa morta. É isso mesmo! No relatório original da CPI do BNDES, um ex-Deputado que foi Ministro da Agricultura teve o seu indiciamento pedido. Mas, pasmem, essa pessoa já faleceu, não está mais entre nós. É um absurdo o que está acontecendo por lá!
O PSOL orienta "sim".
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim", porque a nossa bancada é favorável a todas as medidas que signifiquem aumento de eficiência na gestão pública, aumento de transparência. Nós queremos que o Estado brasileiro funcione para induzir o desenvolvimento nacional, para atender às necessidades da maioria da população. Por isso, quero crer que esse projeto é meritório. Assim como, Sr. Presidente, eu considero que a Câmara deveria discutir o Orçamento. Nós fazemos uma série de mudanças na dinâmica de votação e de funcionamento do Orçamento, mas nós deveríamos fazer uma revisão geral sobre como nós constituímos o Orçamento, como os recursos são aplicados, que prioridades são dadas a cada centavo do dinheiro público, de modo que nós tenhamos mais eficiência no uso desses recursos e cumpramos com o nosso objetivo, que é atender a parcela da população que precisa mais das políticas públicas.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Na última votação, eu votei de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim".
O Deputado Eros Biondini votou, na última votação, com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em entrevista ao jornal O Globo, no dia 13 de outubro, o jornalista Nelson Motta, de 75 anos, revelou que fuma maconha todos os dias há 55 anos.
Eu estou encaminhando ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Mauricio Leite Valeixo, para que Nelson Motta dê explicações a respeito de onde ele compra maconha nos últimos 55 anos, porque ainda é crime adquirir, armazenar, comprar, transportar e usar drogas, além de ser uma apologia ao crime o uso de drogas. É inacreditável como o jornal O Globo publica uma reportagem como essa e o isenta totalmente, não fazendo o caminho inverso para saber onde ele comprou a droga. É esse tipo de usuário que mantém, que sustenta as facções criminosas e, depois, lamenta a morte das pequenas Ágathas da vida, que acabam falecendo em decorrência de ações da polícia contra essas facções criminosas.
Então, é bom que Nelson Motta fique esperto, porque ele vai receber essa intimação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
O Deputado Pastor Eurico votou, na votação anterior, com o Governo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Paulo votou com o partido.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Bosco Costa votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta justificar. Tem que votar.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo vota a favor da urgência para esse projeto, que busca trazer modernização para o funcionamento do Estado, com a digitalização de serviços, desburocratização de processos e maior transparência para o cidadão. É um projeto totalmente alinhado com o que nós acreditamos, ou seja, que o Estado tem que ser mais eficiente e mais capaz de entregar bons serviços públicos à população.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim". Eu saúdo esse projeto, que simplifica procedimentos e consolida algumas regras já objeto de decreto que tem facilitado esse caminho. Mas nós queremos votar "sim" com uma expectativa que coincide com algo de que V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, tem tratado, que é a reforma administrativa.
Para que procedimentos como esses possam ter melhor desdobramento, nós precisamos nos preparar. Nós defendemos que deve ser priorizado nesta Casa o tratamento da reforma administrativa, com novas regras para o funcionamento do Estado, para que nós possamos ter um Estado não se servindo, mas a serviço do cidadão. Que a votação desse projeto seja um bom sinal rumo à reforma administrativa.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Charles Fernandes votou com o partido na votação anterior.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Capitão Augusto já falou pela Liderança.
Como vota o PSB?
19:12
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB indica o voto "sim".
Eu aproveito aqui, Presidente, para registrar que, hoje, na Comissão de Minas e Energia, teríamos que apreciar um projeto de decreto legislativo que cancela a proibição da venda direta das usinas que produzem etanol para os postos de combustíveis.
Na verdade, essa regra só existe para defender as distribuidoras. Não há nada de interesse público. Por isso, eu vivo questionando aqui o papel dessas agências. Essas agências não defendem o interesse público; defendem, sim, o poder econômico; defendem, sim, regras para atender a interesses escusos, e não interesses da sociedade.
Então, é preciso que a Comissão de Minas e Energia, na próxima semana, dê uma resposta para a sociedade e aprove o decreto legislativo que cancela essa obrigação de ter que passar por uma distribuidora, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nilto Tatto votou com o partido.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido na votação anterior.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rogério Correia votou com o partido.
O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Farah, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Julian Lemos, que falará pela Liderança do PSL.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta "sim".
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, venho a esta tribuna agora, primeiramente, para dar uma satisfação aos brasileiros, particularmente ao eleitorado que nos confiou o mandato, acreditou em nós e votou na legenda do PSL para ajudar o Presidente Jair Bolsonaro a chegar aonde chegou.
Confesso que, nos últimos dias, ficamos expostos a inábeis — posso dizer assim — movimentações políticas, deslizes de alguns, mas o que de fato interessa ao povo brasileiro não são as contendas, as divisões, porque isso não vai levar a nada. Então, em respeito a esses eleitores, venho aqui, em nome do PSL, dizer que o PSL, de fato, será preservado por aqueles que acreditam que ele é mais do que um partido, é uma ferramenta de governabilidade do Presidente Jair Bolsonaro.
Aqueles que apostam na derrota, na confusão — e isso depende muito mais, posso dizer, de um esforço de todos nós —, ficarão frustrados, porque o PSL nunca teve tanta unidade e consistência como hoje.
Quero dizer a V.Exa., meu Presidente Jair Bolsonaro, que, sem exceção, os 53 Deputados do partido estão aqui para honrá-lo, não para ser apenas a sua base, mas para ser Governo, como temos sido em mais de 98% das decisões de V.Exa. a favor do Brasil. Mas equívocos acontecem, e esses equívocos ferem os seus soldados. Essas feridas são praticamente chagas mortais.
Por exemplo: no decorrer da semana, pessoas que cercam V.Exa., não tenho dúvida, jogaram na mídia uma suposta lista de traidores, na qual — entre aspas — "eu me incluí". Essa lista, graças a Deus, em menos de 24 horas, foi desmentida por V.Exa., em prol, mais uma vez, da estabilidade política do seu partido. E quando digo que é o seu partido, assim o faço porque a própria essência desse partido pertence a V.Exa.
Não bastasse isso, venho aqui fazer um desabafo e quero que todos os meus colegas compreendam como é complicado o poder muitas vezes.
O nosso Presidente, ainda que bem-intencionado, muitas vezes é pessimamente assessorado.
19:16
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Eu quero trazer aqui um fato e uma constatação ao advogado Admar Gonzaga. Esse advogado oportunista, caluniador, mentiroso, que tem seus interesses talvez contrariados, passou a atacar de forma covarde alguns Deputados e — por que não dizer? — o PSL, essa ferramenta de governabilidade, dizendo que em alguns Estados, através dos seus Diretórios Estaduais, alguns Presidentes do partido negociaram ou venderam a legenda.
Advogado Admar, se você não provar em 24 horas o que falou a respeito do partido no meu Estado, a Paraíba, você será processado, e será processado pela sua malícia, pelo seu veneno. Você verá que, de onde eu vim, a honra deve ser preservada até com a vida. Você não é advogado. Você é um agiota. Você provoca uma crise, levando o nosso Presidente a equívocos, assim como a Dra. Karina.
Você, Dra. Karina, procure devolver os 300 mil reais que usou do partido — os 200 mil reais que, antes do cancelamento do partido, você colocou no bolso e não devolveu, e os 100 mil que recebeu para defender a nossa Senadora, mas nem sequer compareceu à audiência. Você nos respeite, porque somos Parlamentares e falamos em nome do povo brasileiro. Você fala em nome de quem? Talvez fale em nome dos seus interesses.
Vocês estão levando o Presidente da República a crises dentro do partido de que ele talvez nem sequer tenha conhecimento. Vocês nos respeitem, porque somos um partido com legitimidade e sobretudo com moral. Aqueles contratos que você levou e não foram aceitos dentro do partido talvez tenham sido motivo de contrariedade, talvez isso tenha contrariado os seus interesses. Eu me refiro àquele contratozinho de 1 milhão de reais, que foi rejeitado, e àqueles outros que somavam quase 500 mil reais. Você não tem moral para apontar para os Parlamentares do PSL.
Eu aqui, mais uma vez, o desafio, Dr. Admar. O senhor tem até amanhã para provar as acusações que fez não só a mim, mas também a todos os meus colegas. Do contrário, ficará desmoralizado. Eu coloco aqui o meu mandato à disposição e renuncio se você achar uma única prova de que eu vendia a legenda. Agora coloque a sua procuração de advogado do Presidente também em xeque aqui. Se você não provar, você é um advogado desmoralizado. Você respeite o PSL e respeite os Parlamentares. Você não tem condição de ser conselheiro do Presidente Jair Bolsonaro.
No mais, meu Presidente Jair Bolsonaro, você me conhece. Não sou apenas um Deputado do PSL. Eu sou seu amigo pessoal, e você me conhece. Por você eu vou lutar qualquer guerra possível a favor deste País. Mas eu preciso que você me ajude a ajudá-lo, assim como todos os nossos Parlamentares do partido, que o amam e estão cientes da missão que você tem. Mas nós também estamos cientes da missão que temos a favor do Brasil. O Deus que o colocou aí no Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro, é o mesmo Deus que nos colocou aqui. E esses homens aqui estão sangrando pelo meio do caminho, esperando apenas que você os reconheça como seus verdadeiros amigos, companheiros de grande jornada.
Não irei aceitar, não vou ser humilhado, não sou subserviente a ninguém. A minha honra está acima de tudo — só não está acima de Deus. Eu preciso, meu Presidente, que você volte ao primeiro amor, que nos conduziu àquela linda e brilhante luta a favor de mudarmos este Brasil. Você foi eleito em meio a uma emoção extraordinária. (Palmas.)
Não caia, Presidente, sob hipótese nenhuma, na pressão de quem quer que seja, quanto mais desses dois agiotas que estão ao seu lado.
Eu exijo respeito. Você tem o meu respeito, Jair Bolsonaro, você tem a minha amizade, que é a maior honra que um ser humano pode ter. O próprio Jesus Cristo dizia aos seus apóstolos: "Não vos chamo de servos, mas vos chamo de amigos." Eu te chamo de amigo, Presidente. E me chame de amigo também, porque estamos aqui para lutar a luta que você quiser. Agora nos respeite, porque estamos numa mesma trincheira a favor do Brasil.
Muito obrigado.
19:20
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o partido na votação anterior, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O parquinho está pegando fogo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 350.
A URGÊNCIA FOI APROVADA.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 3.443/19, que "Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública — Governo Digital".
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019.
Passa-se à orientação de bancada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, para eu esclarecer ao Deputado Orlando Silva que nós vamos votar a urgência, já há um texto do Deputado Rigoni, mas nós vamos continuar o debate, para que essa matéria venha à pauta quando tivermos acordo, pelo menos da maioria dos Líderes, em relação ao mérito.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para orientar a Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Presidente.
Eu quero agradecer a V.Exa. e aos Líderes e Parlamentares de todos os partidos, que aprovaram unanimemente a urgência para votação do nosso projeto de lei que visa a dar eficiência ao serviço público, para que o serviço público possa atender melhor ao cidadão, ser mais transparente e, portanto, cumprir a sua missão, que é ter o cidadão no centro de suas preocupações.
Muito obrigado a V.Exa. e aos Parlamentares de todos os partidos. Isso prova que nós temos condições de construir consensos em torno de algumas pautas que são boas para o País e que podem nos unir a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço das palavras do Deputado Molon as minhas. Nós colocamos o cidadão, o indivíduo no centro das atenções. Ao ganhar eficiência, o Governo vai atender, vai incluir melhor o cidadão.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente, e eu quero aqui do plenário manifestar aos colegas a preocupação que manifestei a V.Exa.
É meritória a proposta; o Brasil precisa modernizar seus instrumentos de gestão; entretanto, é preciso nós tomarmos todas as cautelas necessárias — que eu sei que o Deputado Felipe Rigoni já tem adotado, porque, contrastando a proposta original com o texto que ele tem trabalhado, vemos que há uma série de aperfeiçoamentos feitos pelo Deputado —, porque o projeto e a lei votada têm que levar em conta que o Brasil é uma Federação. Nós temos 5.500 Municípios, 27 Unidades da Federação, realidades diferentes. Ainda, é um projeto que vincula o Poder Judiciário, vincula todo o Poder Executivo.
É uma belíssima iniciativa, mas nós temos que maturar adequadamente essa proposta, para que possamos fazer uma revolução na gestão pública.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - MDB, "sim".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, sempre unido ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro, não obstante desentendimentos de momento, vota "sim" neste caso.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Joseildo Ramos votou conforme o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Presidente, é a favor da modernidade, e esse projeto é extremamente eficiente, ao colocar a administração pública no mundo digital.
Eu gostaria de deixar também registrado, Presidente, que nesta semana policiais militares do Amazonas, da 30ª CICOM, arriscaram sua vida. Numa ocorrência de incêndio, eles não perderam tempo: arriscando sua vida, salvaram uma família, mostrando que nós precisamos valorizar os nossos policiais militares, por meio do PL 1.645/19.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Padilha votou conforme o PT na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
19:24
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim" a esta proposta.
Eu queria dizer, como futuro Relator desta matéria — V.Exa. me deu a honrosa tarefa de relatá-la —, inclusive em relação ao comentário do Deputado Orlando Silva, que nós vamos fazer uma revolução de fato no serviço público brasileiro. Nós vamos garantir que todo cidadão, independentemente da sua cidade, do seu Estado e da sua condição financeira, tenha acesso a um serviço público que pode ser solicitado, monitorado e avaliado de maneira digital, se assim o cidadão quiser.
Uma preocupação grande que está havendo em relação a esse projeto diz respeito aos pequenos Municípios. É por isso que nós damos prazos diferenciados. Acima de tudo, o Governo Federal vai ser incumbido de orientar técnica e financeiramente os Municípios — é óbvio — em toda a questão de tecnologia da informação, para que se transformem digitalmente e coloquem as suas plataformas digitais de maneira padronizada e de qualidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. E a Minoria vota "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na última votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Alice Portugal votou com o PCdoB na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, Deputados!
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, reconhece a importância desse projeto, que estabelece as diretrizes para a implantação da prestação digital dos serviços públicos. Quais valores ele persegue? Desburocratização, simplificação, impressão de mais transparência na prestação dos serviços públicos.
Por isso, o PSD, reconhecendo a importância do projeto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - DEM, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante dizer, Presidente, que nós precisamos modernizar a administração pública, a gestão pública e, principalmente, a transparência do serviço público, e os meios digitais são fundamentais. Cada vez mais, nós vamos ter menos papel, menos documento.
Hoje a formalização digital é fundamental para que nós possamos avançar, ter agilidade, rapidez, checagem, enfim, a devida conferência. É por isso que este projeto objetiva essa modernização, não só na esfera federal, mas também nas esferas estadual e municipal. As certificações digitais, Presidente, estão melhorando a relação do cidadão e das empresas com o poder público. Via de consequência, é preciso que o poder público facilite o acesso do cidadão e da cidadania, e o meio digital é a melhor forma.
O PDT vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sr. Presidente!
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Antônio Furtado votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta justificar o voto ao microfone. Isso não vai resolver o problema da ausência na votação anterior. Votar nas próximas matérias, em tese, é uma solução mais simples e não atrapalha o processo de votação.
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco se falou aqui sobre o papel das agências. Eu ando muito preocupado com a segurança jurídica do Brasil.
Recentemente, começou-se um trabalho dentro da ANEEL para acabar com a Resolução nº 482, de 2012. Tinha sido iniciado um trabalho para incentivar o uso de energia fotovoltaica, e os brasileiros começaram a colocar seus painéis solares. Agora, corre-se o risco de tudo isso ir por terra. Isso é um absurdo! A política brasileira não pode parecer a quadrilha, em que se diz "vai para um lado", e depois se diz "é mentira". Isso é insegurança jurídica. Isso tem implicações.
Com relação a esse projeto, o Podemos vota "sim", Presidente.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para informar que entrei com requerimento de retirada da minha assinatura da PEC que trata da volta do imposto sindical. Assinei, como muitos companheiros, dada aquela conversa de que era uma proposta normal e tal. Não olhamos. Mais uma falha, que serve de lição para mim mesmo. Já tinha dificuldade de assinar PECs, e a partir de agora vai ser muito mais difícil eu assinar.
Não sou a favor da volta do imposto sindical, porque isso é escravizar o trabalhador, Sr. Presidente.
Estamos retirando a nossa assinatura, via requerimento.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, chame o PSC.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
Tudo o que nós fizermos aqui para que o Governo Digital, a certificação digital seja uma realidade na vida das pessoas, facilitando sua vida, dando agilidade aos processos, ao funcionamento de cada uma das ações do serviço público, com certeza, é um avanço muito grande para o nosso País.
Então, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tudo o que for para gerar transparência e menos burocracia no Brasil, conte com o PSC, que vota "sim".
Sr. Presidente, ainda há tempo, e queremos, também em seu nome, saudar o nobre Deputado André Ceciliano, Presidente da nossa ALERJ, do Rio de Janeiro, que tem sido fundamental na condução dos rumos do nosso Estado.
Então, em nome do nosso Estado e da bancada do Rio de Janeiro, e em seu nome, Presidente Rodrigo Maia, queremos saudar o nobre Presidente André Ceciliano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Seja bem-vindo, Deputado André Ceciliano!
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito deste projeto, provavelmente nós vamos nos aprofundar e votar "sim", mas agora ele não é uma questão de urgência.
Este projeto é complexo. Embora vá numa direção de simplificação, de modernização, nele há coisas como "a celebração de parcerias entre os órgãos e entes públicos e o setor privado, inclusive estrangeiros, de sorte a incrementar a eficiência e a agilidade da gestão pública". Eu não sei o que é isso. Por exemplo, aqui nós contratamos a Kroll no tempo do Eduardo Cunha.
Este projeto tinha que passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela Comissão de Trabalho, pela Comissão de Finanças e Tributação e também pela Comissão de Constituição e Justiça. Trazer direto para o Plenário um projeto desse tipo não é necessário. Nós precisamos nos aprofundar nas coisas.
Por isso, o PSOL vota "não" à urgência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na primeira votação, o Deputado Pompeo votou com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, como um dos autores do projeto, inclusive, vem aqui sublinhar a importância que ele tem para facilitar a relação do cidadão com o Estado.
Nós enfrentamos hoje uma burocracia enorme para conseguir uma simples certidão, e este projeto vem justamente no sentido de permitir que esses serviços sejam prestados de maneira muito mais ágil, muito mais eficiente e muito mais transparente.
É necessário também reafirmarmos, Sr. Presidente, neste momento tão esquisito da vida nacional, em que se fala de AI-5, em que se fala da união do povo com as Forças Armadas de uma forma autoritária, que o Cidadania tem um compromisso inescapável com a democracia, com o voto, com as instituições. Há certas coisas com as quais não podemos brincar de maneira nenhuma.
Neste mesmo contexto, Sr. Presidente, saúdo o Presidente da ALERJ, André Ceciliano, e também o Deputado Estadual Carlo Caiado, aqui presentes.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Célio, como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV apoia a modernização do Brasil e a eficiência dos Estados. O Brasil tem andado a passos de formiga e sem vontade.
A nossa função aqui, no Parlamento, é modernizar, avançar. Projetos como esse têm o respaldo da população, que quer desburocratização, modernização e eficiência estatal.
O PV vota "sim".
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Nazif votou de acordo com a orientação da bancada na primeira votação.
O SR. TITO (AVANTE - BA) - O Avante, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS vota "sim".
Eu quero expressar a V.Exa. os nossos agradecimentos por ter pautado hoje o Acordo de Salvaguardas de Alcântara. A ciência e a tecnologia agradecem a V.Exa.
Hoje à noite nós daremos, com certeza, um grande passo no sentido de fortalecer a ciência e a tecnologia brasileiras.
Obrigado.
O SR. TITO (AVANTE - BA) - O Avante, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Rodrigo Maia, vota "sim" a esse importante projeto de lei, que institui o Governo Digital.
A proposta desse projeto amplia o atendimento digital tanto para o Governo Federal e seus Ministérios quanto para todos os Governos Estaduais e os mais de 5.560 Municípios brasileiros.
Governo bom é aquele que governa para o povo, com eficiência, qualidade e objetividade. O Brasil, infelizmente, está muitas décadas atrasado nesse sentido.
Parabenizo V.Exa. e todos os Líderes por pautarem tão importante projeto de lei, que garantirá a objetividade e a implementação do serviço digital para todas as áreas de Governo, principalmente para a área da saúde e para a área tributária nos Municípios, que demonstram tanta ineficiência sem os serviços digitais.
Portanto, o voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Deputados, eu peço atenção.
Hoje, houve um incidente no plenário. Um Deputado insistiu e entrou com dois convidados não autorizados e, ao entrar no plenário, agrediu um Deputado de outro campo ideológico.
Então, reafirmo à Polícia da Casa que, na próxima vez em que acontecer isso, quem responderá será o policial que tiver autorizado a entrada no plenário da Câmara de pessoas sem autorização legal. O plenário é exclusivo de Deputados, Deputadas e assessores autorizados.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desculpe-me, mas normalmente somos nós, os Parlamentares, que não obedecemos aos policiais. V.Exa. me perdoe, mas muitas vezes eles tentam fazer de tudo.
Então, peço que V.Exa. puna a nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, eu estou dando poderes para que os policiais cumpram a determinação da Casa. É a única forma. Eles podem dizer aos Deputados que responderão a inquérito administrativo, se descumprirem o Regimento da Casa. (Palmas.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu concordo plenamente com V.Exa., mas o grande problema que estamos tendo aqui, desde o mandato passado, é que não é mais permitido nem sequer trazermos parentes para ficarem na área superior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É permitido, sim. Pode trazer.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - É uma dificuldade tremenda colocar os parentes ali na parte de cima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode colocar parente à vontade, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Então, por favor, se V.Exa. puder avisar a segurança legislativa que a parte de cima do plenário está liberada, é o suficiente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Apesar de que isso não é uma justificativa, Deputado, pois são coisas diferentes.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Mas nós trazemos aqui Prefeitos, Vereadores, parentes que às vezes querem vir conhecer, e a parte de cima é suficiente, mas ela sempre está fechada e dificilmente nos deixam subir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo que pede aqui eu autorizo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Se puder deixar autorizado de pronto, agradecemos.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que o que aconteceu é realmente um absurdo. Agora, só uma consulta, no caso do Deputado que insistiu para colocar a pessoa, como vai ficar a situação? O pessoal da segurança está sendo chamado à responsabilidade, mas, às vezes, há situações em que companheiros agem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou chamar o Deputado para conversar, mas não quero tratar de nomes aqui, porque acho que não vem ao caso. O que vem ao caso é garantir ao policial que cumpra a determinação da Presidência da Câmara e do Regimento da Casa.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, propositalmente, eu não quis saudar o nobre Deputado Carlo Caiado, porque, como ele é uma estrela que brilha sozinha e é um amigo que nós temos, eu preferi fazer uma saudação independente da feita ao nosso Presidente André Ceciliano.
Então, saudamos, em seu nome e também em nome do Deputado Pedro Paulo, o nobre Deputado Carlo Caiado, que é um grande amigo, é um grande Deputado Estadual do Rio de Janeiro, é do partido de V.Exa. e é uma pessoa a quem V.Exa. quer muito bem, Presidente.
Deputado Carlo Caiado, seja bem-vindo ao nosso meio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Seja bem-vindo, Deputado Carlo.
Eu concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, pela Liderança do PL.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero comunicar-lhes que, mais uma vez, assumi a Presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais e, quiçá, em apoio à Polícia Municipal.
Nós tivemos uma vitória na CCJ, mas houve um recurso e esse recurso trouxe, então, a proposta de criação da Polícia Municipal para o plenário.
Enquanto outras coisas vão acontecendo, hoje nós tratamos de alguns assuntos no relançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais. Estamos na luta pelo reconhecimento da atividade essencial de segurança pública municipal executada diuturnamente em atendimento à população local.
Nas principais pautas, temos o seguinte contexto. Primeiro deles, aposentadoria especial com critérios diferenciados. Depois, reconhecimento da atividade de risco exercida pelas Guardas Municipais, as quais estão submetidas às mesmas situações de risco impostas aos demais operadores da segurança pública, além do risco de morte. A atividade de segurança pública é também considerada a mais estressante do mundo, conforme vários estudos, em razão do nível de tensão. Há também exaustivas jornadas de trabalho, serviço noturno, risco de atividade, peso de equipamentos, atendimento em situação de tragédias e calamidades públicas, entre outros elementos. E, ainda, Sr. Presidente, o reconhecimento da Guarda Municipal, quiçá Polícia Municipal, como órgão da Segurança Pública, com a sua inclusão nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
As Guardas Municipais estão presentes no texto constitucional, no capítulo da Segurança Pública, no art. 144, § 8º. Ocorre que tal situação normativa vem resultando em interpretações negativas para esses profissionais, que, muitas vezes, são considerados colaboradores da segurança pública e não segurança pública, o que vem impedindo a concessão de direitos fundamentais à categoria, como, por exemplo, porte de arma por 24 horas dentro e fora do serviço, inclusive na inatividade.
19:40
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Criação de uma Diretoria de Guardas Municipais dentro da SENASP. Hoje não temos nenhum guarda municipal trabalhando na segurança pública, ou seja, os seis GCMs que desenvolviam trabalhos voltados para as Guardas Municipais, com projetos e estudos específicos, foram dispensados neste ano devido a um problema normativo na cessão de servidores mobilizados.
E também a inclusão das Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública. Guarda Municipal é segurança pública, sim. E eu quero pedir para as pessoas que dizem o contrário, que não querem ver as Guardas Municipais armadas, que vistam aquele uniforme azul-marinho e trabalhem durante pelo menos 8 ou 10 horas por dia, no meio da rua, desarmados, para saber se essas pessoas são suficientemente corajosas para andarem com uniforme de polícia sem estarem armadas. Isso é um absurdo!
Eu conto com esta Casa para que também a PEC 534 seja aprovada, como aprovada foi, em primeiro turno, a PEC 372, que cria a Polícia Penal — e parabenizo o Presidente e os 402 Parlamentares que votaram pela PEC da Polícia Penal. Espero que votem também na PEC que cria a Polícia Municipal.
Um abraço a todos. Vamos adiante. A Frente Parlamentar continua o seu trabalho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que falará pela Liderança do Republicanos. Antes, porém, tem a palavra o Deputado João H. Campos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, falo ao microfone para chamar a atenção dos meus pares. Hoje, mais cedo, houve uma reunião do corpo de Líderes. Eu acho que é meio complicado entender que existem partidos da Esquerda, da Oposição, que têm posicionamentos aqui que falam a favor do povo brasileiro, que falam a favor dos quilombolas, e que agora estão fechando para poder votar a urgência e votar aqui neste plenário a entrega da base de Alcântara.
Eu acho um absurdo qualquer partido que se denomine de esquerda entrar nessa furada de entregar a base de Alcântara. São 350 famílias e mais de 3 mil quilombolas que vão ser removidos. Nós vamos dar nomes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
19:44
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de chegar do Amazonas. Estávamos na inauguração da pedra fundamental que vai dar início à exploração do gás na Bacia do Médio Amazonas, lá no Município de Silves, que tem divisa com o Município de Itapiranga, para produzir gás e gerar energia termelétrica em Roraima. Isso é uma prova inconteste de que estamos vivendo um novo momento.
Quero parabenizar o Presidente Bolsonaro, por meio do Ministro Bento Albuquerque, por estar dando nova roupagem ao Ministério de Minas e Energia, tão importante para o Estado do Amazonas. Ele está mostrando que o Estado do Amazonas tem muito a ser explorado, para levar riqueza não só para o povo do Amazonas mas também para todo o País. Nós temos as maiores bacias de gás terrestre do Brasil e temos um mercado gigantesco a ser explorado.
Quero parabenizar também o Governador Wilson Lima, do Estado do Amazonas, que criou um ambiente favorável, reduzindo o tributo do gás e dando condições para que a empresa Eneva pudesse se instalar lá e gerar mais de mil empregos, com investimento na ordem de quase 2 bilhões de reais.
Esse mercado é tão grande, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que há um outro projeto de mineração no Estado do Amazonas, da bacia de silvinita, de potássio. O potássio é uma das matérias-primas do fertilizante. No sul do Estado do Amazonas também há uma bacia de fosfato, que é outra substância utilizada para produzir fertilizante. Juntamente com o gás, que vai produzir a ureia, nós poderemos ter uma grande indústria de fertilizante no nosso País, para explorar muito mais ainda o nosso agronegócio. A Bacia de Sergipe praticamente já acabou. Nós vamos importar 100% dos fertilizantes.
E pasmem: a questão ambiental é totalmente preservada. Eu estive no local. Há praticamente zero desmatamento, levando riqueza para o homem da floresta. É para isto que eu queria chamar a atenção deste Parlamento: temos como explorar o Estado do Amazonas com uma mineração responsável, moderna, que leva riqueza para o nosso povo. Nós já estamos cansados de um discurso vazio que está deixando o homem da floresta na miséria. Nós temos nove Municípios abaixo da linha da pobreza. E não há desculpa, porque há muita riqueza no nosso Estado.
É lógico que, graças à tecnologia, hoje nós podemos entrar em consonância com uma exploração responsável, protegendo, sim, o meio ambiente. Estive agora na OMC, em Genebra, e o que mais foi cobrado do Brasil foi a preservação ambiental. Eles não entendem nada de preservação. O discurso internacional também é vazio e desconhecedor do nosso País, desconhecedor da Floresta Amazônica.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que viver um novo momento, com um país para frente, moderno, eficiente, que leva emprego para todos os rincões do Brasil, não só ao Sudeste. Nós queremos explorar o nosso Amazonas de maneira sustentável. Queremos tirar o nosso povo da pobreza e temos condições de fazer isso com as nossas riquezas. Hoje isso foi comprovado, e eu estive presente.
Quero parabenizar novamente o Governo Bolsonaro, o Ministro Bento e o Governador Wilson Lima, pela coragem. Não foi fácil, Sr. Presidente. Os licenciamentos são sempre muito complicados. Parece que querem barrar o crescimento do nosso País. Isso nós não podemos aceitar. Queremos viver um novo momento, um momento de prosperidade em que podemos, sim, explorar o Amazonas, a nossa floresta, de maneira sustentável, e, principalmente, valorizar o homem que está lá sofrendo, sem saneamento básico, sem saúde e sem segurança. É isso que nós queremos.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mário Heringer, 2º Secretário.)
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Mário Heringer. PDT - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 371;
NÃO: 8;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 380.
ART. 17: 2.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Passamos agora para o Requerimento de Urgência nº 2.639, de 2019, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para apreciação do PL 5.385/2019.
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2019.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim" e aproveita esta oportunidade para cumprimentar os Deputados de todos os partidos que hoje, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, aprovaram uma indicação endereçada ao Presidente da República Jair Bolsonaro, para que ele revogue a nomeação do Reitor Prof. Marcelo, da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Parabéns aos Deputados! Inclusive os Deputados da base do Governo e do PSL votaram "sim" pela democracia e "não" ao desrespeito à comunidade acadêmica — professores, técnicos, funcionários — e à comunidade regional. Por isso, parabenizo a luta da comunidade acadêmica da Universidade Federal da Fronteira Sul.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Mário Heringer, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco/MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda falando sobre a urgência do PL 3.443, que trata da digitalização do Estado brasileiro, essa proposta está edificada em três pilares: melhorar o acesso, a agilidade e a eficiência. Com isso, o cidadão vai melhorar o canal de solicitação e de agendamento do serviço público, do acompanhamento e da avaliação.
Mais do que isso, eu queria fazer o nosso reconhecimento ao trabalho de V.Exa. pela condução junto à Frente Digital pela defesa desse projeto, que aqui mostrou, mais uma vez, que temos que buscar os consensos dentro do Parlamento brasileiro para entregar as soluções que o País precisa. Vimos ser aprovado por ampla maioria. E eu tenho certeza de que, através desse projeto, nós poderemos construir um Estado mais democrático, eficiente e justo para os brasileiros.
Nesta matéria, o PSB vota "sim".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Clarissa Garotinho declara o voto com o partido na última votação.
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", no entanto, entra em obstrução por conta dessa tentativa de venda do Brasil, com a possível aprovação da instalação de uma base norte-americana em Alcântara.
19:52
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Não se trata de alugar a base para lançamento de mísseis, foguetes. Não tem nada disso. Trata-se de uma ocupação permanente. O acordo proíbe qualquer outra relação com qualquer outro país que possa nos oferecer tecnologia, então, ele não tem nada de salvaguardas tecnológicas.
Leiam o acordo! Ele estabelece que essas são áreas restritas. Por exemplo, se o Presidente da Câmara ou o Presidente do Brasil quiser visitar Alcântara, ele só entrará se os Estados Unidos permitirem. Se os Estados Unidos quiserem trazer ogivas nucleares ou outros materiais radioativos, eles só informarão ao Governo brasileiro se quiserem.
Como nós vamos admitir isso? Não admitimos a venda do Brasil!
E vamos entrar na Justiça contra essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "sim", exatamente porque essa matéria não iniciou sua tramitação este ano, essa matéria já vem sendo discutida há 2 anos. Aliás, este é o terceiro Governo que discute essa matéria e na mesma linha.
Portanto, o PSD vota "sim", pela urgência e, posteriormente, para se votar o mérito.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
Eu queria aproveitar este momento para me solidarizar com as 14 famílias de moradores do Edifício Andrea, que desabou no Município de Fortaleza, ontem.
Queria registrar o trabalho intenso do Corpo de Bombeiros, da Cruz Vermelha, da Polícia Militar, de todas as instituições que compõem a segurança pública do Estado do Ceará.
Aproveito para solicitar algo ao Governador do Estado: é mais do que oportuno que ele possa nomear os 200 bombeiros que já foram aprovados em concurso, já fizeram o curso de formação e estão trabalhando voluntariamente, mesmo sem salário, nessa tragédia que aconteceu em Fortaleza.
Quero chamar atenção do gestor municipal para uma lei que existe desde 2012 e que obriga a inspeção predial. Essa lei nunca foi colocada em prática. A Câmara Municipal fez a parte dela, mas falta o Prefeito fazer a parte dele.
Hoje, uma vítima foi resgatada com vida, Sr. Presidente, mas não teve sequer acesso à UTI do hospital lá em Fortaleza, e ela está precisando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" a este requerimento de urgência.
Eu quero informar a todos os nossos pares que acabou de ser votado, no Senado Federal, um projeto de lei que passou por esta Casa, de minha autoria, que trata do prazo de acesso aos exames para os pacientes com câncer.
Esse projeto implementa a Lei nº 12.732, de 2012, de minha autoria e de autoria da Deputada Flávia Morais, que é conhecida como a Lei dos 60 dias. Então, o tratamento ficou em até 60 dias e os exames ficaram em até 30 dias, para os casos suspeitos de câncer.
Quero agradecer ao Senador Nelsinho Trad e, na pessoa dele, a todos os Senadores, quero agradecer ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quero agradecer à nobre Senadora Rose de Freitas e, na pessoa dela, a todas as Senadoras, pela aprovação, neste mês de outubro, desse importante texto, que não é só para as mulheres, é para todos os casos com suspeita de câncer, de crianças e adultos, homens e mulheres. Enfim, isso vai proteger a nossa população ao se fazer um diagnóstico mais rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, encaminha "sim".
Quero aproveitar para parabenizar o autor, o Deputado Paulo Ganime, que, ao legislar, inclui outros tipos de veículos que também têm chassi, mas, infelizmente, não são contemplados, não são considerados objeto de crime quando apresentam adulteração.
Esse projeto vem para modernizar uma legislação muito antiga. Eu tenho certeza de que temos que aprovar essa urgência, para que ele seja apreciado o quanto antes.
19:56
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O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta "sim", pela urgência da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco PP/MDB/PTB orienta "sim".
O PSOL vai pedir verificação nessa matéria? (Pausa.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início o processo de votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. Matéria fácil, para a qual há consenso, que resolve uma questão de criminalidade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta "sim".
Quero aproveitar esta oportunidade, em nome do nosso Presidente, Luis Tibé, bem como dos demais Deputados do Avante, para manifestar a nossa solidariedade ao Deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais, pelo falecimento do seu pai.
Portanto, a ele e a todos os seus familiares os nossos sentimentos. Rogamos a Deus que o conforte, bem como a todos os amigos e familiares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota, no painel, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Patriota, "sim".
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria orientar pelo Governo.
O Governo entende que é muito importante aprovarmos essa urgência para votarmos esse projeto que trata da tipificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. É muito importante que seja aprovada o mais rápido possível essa urgência para que possamos votar a matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa matéria talvez seja consensual. Se pudéssemos, aprovando a urgência hoje, votar o projeto amanhã... Mas precisaríamos do acordo dos Líderes, porque não tratamos disso na reunião de Líderes.
Vou encerrar a votação.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Aline Sleutjes votou com o partido na última votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram?
20:00
RF
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conceda-me 1 minutinho.
Queria agradecer a V.Exa. por ter pautado o requerimento de urgência deste projeto hoje e também agradecer a todos os Líderes, que compreenderam a importância da matéria. Este é um projeto simples, que tenta resolver um gap na nossa legislação que deixa aberta justamente a questão do roubo de monobloco, de carga. Em especial para nós que somos do Rio de Janeiro, onde o roubo de carga é muito relevante, eu acho que este projeto vai, sim, garantir uma segurança jurídica para nós, cidadãos comuns, que não queremos que esse tipo de roubo prevaleça e cresça cada vez mais.
Motivados por uma decisão recente do STJ — uma decisão até correta, justamente por causa desse vácuo na legislação —, nós vimos a necessidade deste projeto. Fico feliz que todos os Líderes, independente da visão política, tenham concordado. Espero que consigamos votar em breve o mérito também.
Muito obrigado mais uma vez, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento o Deputado Paulo Ganime.
A Oposição orienta o voto "sim" também. O meu voto "sim" já está lá. Este é um projeto correto, importante.
Parabéns pela iniciativa! Contem com o nosso apoio.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 335;
NÃO: 1;
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA FOI APROVADO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando a segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 16 de outubro, às 20h02min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 01 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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