Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 16 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
11:04
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós seguimos com esta pauta, que é uma afronta ao diálogo entre os Poderes, que não foi colocada anteriormente. Dois dias atrás, não sabíamos que seria colocada. Foi fruto de uma determinação de ontem no sentido de se fazer uma reunião extraordinária, mas, pior do que isso, foi anunciada dentro da sede partidária, dentro da sede da bancada do PSL.
Nós aqui somos uma Comissão de Constituição e Justiça. Quando debatemos a possibilidade de constitucionalidade ou não de uma matéria, nós a debatemos a partir da própria Constituição. Para determinar se uma matéria é constitucional ou não, pressupõe-se conhecer, ler a Constituição. O que nós buscamos aqui é que a Constituição não seja retalhada, destruída, porque é claro e objetivo que o art. 60 da Constituição impede que cláusulas pétreas sejam destruídas, descaracterizadas, como se pretende nesta matéria.
Então, a obstrução neste momento não se dirige de modo particular a uma situação ou outra, diferentemente da pauta, porque a matéria, Deputado Pompeo de Mattos, prezados colegas, é uma pauta direcionada. A pauta está colocada porque o STF marcou julgamento para quinta-feira, caso contrário, não estaria. Mas o enfrentamento que nós estamos fazendo aqui não é direcionado, porque a Constituição vale para todos e todas. A Constituição, no que diz respeito às cláusulas pétreas, Deputada Taliria, trata de garantias individuais.
O Estado não pode ser maior e absurdamente poderoso contra os indivíduos. Isso é não só iliberal, mas é antiliberal, isso é contrário à democracia. O direito de defesa é pleno. O Constituinte, não por acaso, determinou cláusulas pétreas, mas porque ele reconheceu que os arroubos autoritários e totalitários voltam de tempos em tempos no Brasil.
O Brasil viveu alguns anos de período constitucional, entre 1946 e 1964, com a Constituinte de 1946.
Mas, em 1947, já haviam cassado e impedido a presença de partidos. Jorge Amado e quantos outros foram impedidos de dar sequência ao seu mandato? Juscelino Kubitschek esteve sob ameaça de não conseguir tomar posse. E o golpe demorou 10 anos, mas se gestou e aconteceu em 1964.
|
|
11:08
RF
|
Nos dias atuais, nós estamos diante de novos arroubos autoritários. Os que pensam com a dimensão autoritária, atrasada, não liberal e não democrática querem acabar com o art. 5º da Constituição. Agora, os que olham o futuro com senso de responsabilidade — não só os dias atuais, mas o futuro —, observam que o principal legado da geração que democratizou o Brasil foi justamente o art. 5º, que é o artigo das cláusulas pétreas, para o qual nenhum dos senhores, eu nem ninguém aqui foi eleito com o poder de modificar. A própria Constituição, quem a conhece ou a leu, ainda que por alto, sabe que o art. 60 nos proíbe, porque não somos Constituintes originários.
Eu lamento ter que voltar a isso, mas toda a nossa movimentação aqui é pela Constituição. Se tivermos que ser tachados de uma ou outra palavra, pouco importa. As palavras de que nos chamam não importam, porquanto nós não consideramos que as pessoas ocupam com a devida responsabilidade e postura os cargos que ocupam. Lamento dizer, mas isso ocorre nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há ninguém inscrito para encaminhar contrariamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL segue como ontem, em obstrução, porque, por um lado, o método com o qual essa matéria...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, da ordem dos trabalhos. Exatamente, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Retomando, o PSOL está em obstrução porque entende que, por um lado, Deputado Alencar, o método utilizado para colocar essa matéria em pauta foi autoritário. Foi um método que expressa o quanto esta Comissão tem sido conduzida sem diálogo com os coordenadores para tratar de matéria tão controversa.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV vota "sim", para a inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" por entender que nós temos que dar sequência à pauta.
|
|
11:12
RF
|
Eu quero lamentar, Sr. Presidente, a posição da Oposição, que tenta obstruir de forma, eu diria, covarde e sorrateira, atacando a Presidência desta Comissão o tempo inteiro e politizando o discurso. Nós queremos produzir, trabalhar e dar sequência à pauta, Sr. Presidente. E a Oposição se utiliza de subterfúgios para que nós não possamos tocar os trabalhos e os temas fundamentais para o Brasil, como é a questão da prisão em segunda instância, Sr. Presidente, e das demais pautas fundamentais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", por considerar que podemos avançar na pauta. Já temos uma proposta de consenso para a elaboração de uma audiência pública para ampliar o debate. Então, é possível, sim, continuarmos com a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "sim".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma situação em que, mais uma vez, esta Comissão e esta Casa como um todo estão ameaçadas de serem atropeladas pelo trem da história. Enquanto o Supremo Tribunal Federal se prepara para fazer um julgamento acerca da interpretação que tem da possibilidade ou não de segunda instância, aqui, por motivos absolutamente casuísticos, alguns Deputados querem impedir que esta Casa enfrente essa realidade.
O debate nesta Comissão é de natureza jurídica. É óbvio que o art. 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, por um lado diz que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da matéria. Por outro lado, a pergunta que se faz é: a prisão significa já o trânsito em julgado? É óbvio que não, porque, se assim o fosse, não haveria prisão em flagrante delito, etc. Nós temos a obrigação de dar uma resposta objetiva e clara para a sociedade, e não agir casuisticamente, pensando no caso de A, de B ou de C.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Estou orientando pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como orienta o Governo, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - O Governo entende que nós temos que avançar. Nós temos que ler esse relatório o mais rápido possível, para que nós possamos depois provocar algumas audiências públicas e debater o tema. E este é o fórum qualificado para que nós possamos votar a matéria da prisão em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT também vota "sim", mas a orientação no painel será "obstrução".
|
|
11:16
RF
|
Então, nós queremos alterar uma matéria que mexe em todo o sistema nacional sobre o direito das pessoas, da sua liberdade, que é o direito maior que qualquer ser humano tem.
Não dá para avançarmos sem antes fazermos um grande debate, chamando especialistas, advogados, juristas para que possamos fazer uma devida reflexão. Tenho certeza de que, através dessa reflexão, o autor vai não só se convencer, como também vai retirar essa proposta, porque ela não encontra amparo no nosso sistema jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, nós reafirmamos de forma muito clara que nós não temos problema de debater esse assunto. Talvez, a questão seja a oportunidade. Mas a verdade é que do jeito que está não dá para ficar.
As pessoas são julgadas em primeira instância, em segunda instância, em terceira instância e, de instância em instância, não se termina nunca. A pior justiça não é aquela que decide contra mim, é aquela que não decide nunca, que não resolve os temas. Então, nós temos que, alguma hora, equacionar esse problema.
Eu tenho divergência de que possa haver prisão já na segunda instância do julgamento, porque acho que cabe uma verificação de terceira instância mínima, pelo menos uma vez. Mas esse é um debate que nós podemos fazer depois.
Nesse contexto, Sr. Presidente, imagine uma situação em que o réu seja absolvido na primeira instância, condenado na segunda instância. Como ele fica? Vai para cadeia? Eu acho que cabe um terceiro julgamento e aí se finaliza. Continuam os recursos, mas vai cumprir a decisão. Acho que nós temos que ser justos, adequados e corretos.
Para finalizar, Sr. Presidente, digo que nós não podemos aqui votar as coisas de acordo com a fulanização. Tem gente que gosta do Lula e é a favor. Tem gente que é contra o Lula e é contra. Não se trata disso. Nós queremos votar temas, nós queremos votar ideias, nós queremos votar teses. Não é contra esse nem a favor daquele. As circunstâncias de cada um, o processo indica e resolve. Esta é a razão de ser.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT libera a bancada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu tenho visto com preocupação essa discussão. Ontem, inclusive, em um dos jornais a que assisti, ouvi o Ministro Moro dizendo que se faz necessária a prisão antes do trânsito em julgado em virtude da morosidade da Justiça.
Eu pergunto: esse é um debate que deve ser feito em audiência pública? Será que colocar alguém na cadeia antes do trânsito em julgado não seria estar condenando previamente aquele que ainda tem o direito de apresentar a sua defesa? E se, de repente, durante a defesa no processo, esse alguém for considerado que não tem culpa?
Agora, mudar o modelo da Justiça, mudar a forma do trâmite da Justiça para evitar que alguém se utilize dos prazos recursais para procrastinar sua prisão, eu até concordo. Nós teríamos que partir para outro debate, o debate dos rumos que alguns buscam para procrastinar as alternativas, os ganchos que alguns buscam para procrastinar a sua prisão.
|
|
11:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição está em obstrução.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, como foi falado anteriormente, tenho dúvidas de que no nosso País existam cláusulas pétreas, exista a previsão de que todo condenado deve ter o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tenho dúvidas de que a presunção de inocência seja um direito fundamental. Muitas vezes é considerada intocável, mas não pode servir de alicerce para a impunidade e muito menos para milhões de ações protelatórias que postergam julgamentos. Quando o Constituinte originário, em 1988, prolatou a decisão de que nós precisaríamos do trânsito em julgado, não pensava à época que nós teríamos uma infinidade de recursos protelatórios, que muitas vezes subvertem o interesse do Judiciário, das autoridades e da sociedade em geral.
Sr. Presidente, o fato de que 160 mil condenados tomarão a liberdade por uma decisão que deveria ser nossa, mas que, por omissão ou por demora, o Judiciário vai tomar, deve servir de reflexão e não de chacota ou crítica. Oxalá se toda vez nós estivéssemos na mesma velocidade dos órgãos de controle e fiscalização e do Poder Judiciário. O Legislativo tem que ser célere, rápido e dar a devida satisfação não para a opinião de momento, mas para consolidar uma opinião que perdure durante muito tempo. Caso haja a necessidade de alteração, que se mude, mas no local certo, que é o Legislativo. Temos que ser protagonistas da vida da sociedade brasileira, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "sim".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo PSB, tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB entende, mais uma vez, que o debate em torno desse tema é fundamental. Nós somos autores da proposição de se realizar uma audiência pública nesta Casa, trazendo juristas, ex-Presidentes do STF, a OAB, fazendo o bom debate sobre esse tema. Nós entendemos que é fundamental o debate vir antes da decisão. Então, não é razoável que se acelere dessa maneira.
Aqui, não posso deixar de registrar que o que aconteceu no dia de ontem não foi correto com a história desta Comissão. Nós apresentamos um requerimento extrapauta, antes do início da Ordem do Dia, de minha autoria, fizemos a correção com o número de assinaturas, mas ele não foi aceito. Isso deve ser registrado nos Anais desta Casa. Que possamos fazer o bom debate e que a CCJ permaneça como um ambiente de representatividade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB está em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Para encaminhar, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu até achava que essa matéria, para o bom caminho para se buscar um consenso no futuro, nem deveria estar na pauta.
|
|
11:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem 1 minuto. Vamos seguir o Regimento. Como V.Exa. encaminha?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. vai cortar a minha palavra?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou cortar, Deputado. É 1 minuto, o Regimento é muito claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. às vezes...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, não é às vezes, não, vamos ser bastante claros. Eu estou seguindo o Regimento, e o Regimento dispõe o prazo de 1 minuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Toda vez que está na Mesa, desrespeita o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é questão... É 1 minuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se V.Exa. me mostrar que o Regimento não diz 1 minuto, eu engulo tudo o que disse. Mostre-me que não é 1 minuto, Deputado. Por favor, eu lhe concedi até mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu lhe concedi até mais. Paciência tem limite.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Utilizar o tempo de Liderança é regimental, e V.Exa. pode utilizá-lo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou usar o tempo da Liderança em outro momento. Mas deixo aqui o meu protesto contra V.Exa. por não ter permitido, como sempre faz, nos dar 30 segundos ou um pouquinho mais... Isso é quase que uma nova consuetudinária.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já estou lhe concedendo a palavra, Deputado, para fazer a orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Isso não é o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria está em obstrução. Depois eu vou usar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria está em obstrução.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, determina o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal:
Art. 5º.............................................................................................................................................
Art. 60. .........................................................................................................................................
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC quer encaminhar, Presidente.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Deputado Francischini, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB encaminha "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, nós entendemos que é necessário que se faça a discussão dessa matéria. Não entendemos como correto o argumento de que estamos fazendo isso de forma casuística. Estamos fazendo isso, na verdade, com um atraso de 1 ou 2 anos.
Há aqueles que dizem que essa matéria não foi discutida aqui como deveria ter sido discutida, mas a grande audiência pública já ocorreu no Supremo Tribunal Federal, que já discutiu e julgou diversas vezes o tema. A sociedade e a imprensa discutem diversas vezes. E nós temos, através dessa PEC, a oportunidade de discutir a matéria aqui.
|
|
11:28
RF
|
Portanto, entendo que os trabalhos estão ocorrendo de forma correta e vão amadurecer ainda mais nesta Casa. Nós vamos consertar ou deixar mais claro aquilo que certamente foi a vontade do poder constituinte em 1988, que colocou o Brasil em consonância com o mundo civilizado, estabelecendo na Constituição o duplo grau de jurisdição, não imaginando o que viria a acontecer com a enxurrada de denúncias ocorridas posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC encaminha "sim".
|
|
11:32
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
11:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim", de consciência tranquila. O Patriota não é aquele partido que vai na carona dos outros.
|
|
11:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, quero simplesmente fazer um desagravo às graves ofensas de que V.Exa. foi vítima ontem no plenário da Câmara. Acabaram levando as insatisfações desta Comissão para o plenário: várias Parlamentares foram ali denegrir a sua imagem perante a população.
Quero dizer que a condução dos trabalhos desta Comissão por V.Exa. tem sido ordeira, respeitosa, tem sido dentro do que se espera do Parlamento brasileiro e tem sido à altura da Comissão de Constituição e Justiça. Lamento muito que Parlamentares que não tenham suas pretensões atendidas façam esse tipo de chicana o tempo inteiro na Comissão e levem esse tipo de insatisfação para o nível pessoal.
|
|
11:44
RF
|
Somos de outro campo de entendimento. Às vezes, até falamos que V.Exa. sofre de síndrome de Estocolmo por atender muito mais essas pessoas do que nós. No entanto, mesmo assim, é tratado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Eu não me incomodo nem um pouco com as críticas, até porque, quando eu acredito que estou correto com relação à pauta dos projetos, e os Deputados também apoiam, eu acho que esse é o nosso trabalho aqui. Então, crítica não me importa nem um pouco. Falaram para eu assistir ontem a TV Câmara, porque estavam falando mal de mim, mas pouco importa. Se gastam o tempo deles para falar mal de mim, eu gasto o meu tempo trabalhando.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado.
Presidente Felipe Francischini, eu gostaria primeiramente de dar os parabéns a V.Exa. por ter pautado o tema da manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. É um projeto importantíssimo. Infelizmente, como coordenador do grupo de trabalho que está analisando o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, esse ponto foi retirado. Desde o início nós deixamos bem claro que nós não aceitaríamos a sua retirada no grupo de trabalho e que nós iríamos trabalhar para reinclui-lo no plenário, por meio de emenda de bancada, ou que nós iríamos fazer a tramitação pela Comissão de Segurança, pela CCJ. Em seguida, pediríamos ao Presidente da Casa para pautá-lo.
Então, V.Exa. já demonstrou muita coragem ao pautar esse tema importantíssimo. Primeiro, não podemos deixar, em hipótese alguma, o Supremo Tribunal Federal legislar. Há um risco muito grande, algo que parece armado, premeditado pelo Supremo Tribunal Federal, de se derrubar a manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. Essa questão nos preocupa muito.
Muitos vêm falar que isso não vai beneficiar 190 mil presos; só vai beneficiar 85 mil presos. Mentira! Existe, sim, o risco de beneficiar 190 mil presos hoje, condenados por pedofilia, homicídios, tráfico de entorpecentes, líderes de facções criminosas e por aí vai.
Portanto, vejam a importância de nós conseguirmos não só votar, mas também aprovar esta pauta de hoje, para que possamos encaminhar posteriormente e votar no plenário essa PEC importantíssima de combate à corrupção e de combate à violência. Fico realmente preocupado com o que o Supremo Tribunal Federal irá decidir, mas algo me diz que isso não está me cheirando bem. Algo me diz que há coisa já armada, e não ficarei surpreso se o Supremo Tribunal Federal derrubar isso.
Por isso, faço um apelo para que possamos convocar a população. Ela tem de se manifestar, sim, contra a posição, se porventura o Supremo Tribunal Federal vir a derrubar a manutenção da prisão, e tem de se manifestar contra os Deputados que estão obstruindo essa matéria. Isso é até antidemocrático. Estão com medo do quê? Deixem-nos votar. Isso é democracia. Deixem a matéria ir para o plenário, e os 513 Parlamentares vão decidir.
Então, Deputado Felipe Francischini, nosso Presidente, como Presidente da Comissão de Segurança e Presidente da Frente Parlamentar de Segurança, conhecida como bancada da bala, a maior desta Casa, com 305 Parlamentares, a partir de hoje estou até abrindo mão de todos os meus demais trabalhos.
Terminaremos o pacote do Ministro Sergio Moro na semana que vem, impreterivelmente, porque já começou a se postergar demais o término dele. Já avisei ao grupo que, semana que vem, não haverá mais desculpa, tem que acabar, senão há um movimento claro, dentro do próprio Grupo de Trabalho, para postergar, para protelar o término desse relatório do Ministro Sergio Moro. Um negócio que era para ter sido terminado em 90 dias já se arrasta há 6 meses, e nós não conseguimos dar fim àquele projeto. Então, temos que terminá-lo na semana que vem. A partir de agora, trabalharei com dedicação exclusiva aqui para conseguirmos aprová-lo. Já mandei mensagem a todos da minha lista, da nossa bancada da bala, para os membros titulares e suplentes virem para cá ajudar nessa votação, para que ganhemos o quanto antes.
|
|
11:48
RF
|
Já fiz outro convite também, Deputado Felipe Francischini. A partir de hoje, nós faremos uma reunião com o Deputado Alex Manente também — parabéns pela sua declaração na TV! —, para que comecemos a instituir o Parlamento independente. Este Parlamento foi renovado para melhorarmos, e é inacreditável a quantidade de derrotas sucessivas que nós estamos tendo aqui neste Congresso, desde o COAF à questão do abuso de autoridade, ao próprio pacote e a vários outros projetos. É inadmissível, com um Parlamento deste, renovado, com a bandeira da ética, da honestidade, da moralidade, que esteja havendo essas derrotas sucessivas.
Então, nós vamos criar esse grupo hoje. Às 18 horas haverá a primeira reunião para os Deputados que quiserem fazer parte de um Parlamento independente. Independentemente de posição partidária e independentemente de Governo, nós vamos votar de acordo com o que nos elegeu, de acordo com a bandeira da ética, da moralidade, da honestidade e do combate à corrupção. Já fica feito o convite para os Parlamentares que quiserem participar desse movimento do Parlamento independente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O que houve com o painel, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não sei. Podemos consultar aqui também. Se algum Parlamentar quiser conferir, os dados estão aqui no sistema.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não precisa, não. Não precisa virar, não. A palavra da Mesa é suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Renildo. Acho que o bom senso neste momento é importante. Muito obrigado.
Requeiro, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão extrapauta do Requerimento nº 113, de 2019, que propõe realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra, para encaminhar, ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O autor do requerimento é o Deputado João Campos.
|
|
11:52
RF
|
Eu ainda vou usar o tempo da Liderança da Minoria, Sr. Presidente, mas é importante dizer que, ontem, muitos colegas Parlamentares, ao encaminhar o debate desta matéria, falavam da importância do debate, que ninguém deve temer o debate, que ninguém deve se esconder para não debater uma matéria importante como essa.
Esta audiência pública é exatamente para nós debatermos um tema que é muito relevante na discussão desta matéria, que é a prisão em segunda instância. Portanto, o nosso encaminhamento é "sim" ao requerimento.
É importante destacar, em primeiro lugar, que a presunção de inocência, Sr. Presidente, no meu entendimento, é cláusula pétrea. Eu vejo que alguns Parlamentares, ao debater essa questão, colocam que há uma lacuna e, portanto, nós temos que legislar para o Supremo Tribunal Federal não ultrapassar os seus limites, portanto, não atropelar o Poder Legislativo.
Eu pergunto a V.Exas.: o art. 5º da nossa Constituição vale ou não? Senão nós estamos fazendo demagogia, estamos fazendo proselitismo e seremos usados por aqueles que, neste momento, enfrentam o debate político e ideológico no País. Isso vale ou não?
Quando o Bolsonaro veio tomar posse aqui, Presidente Francischini, ele levantou a Constituição e disse: "Olha, eu vou governar com base nisto". Por que o art. 5º da nossa Constituição não vale para alguns? Por que é preciso votar? Votar significa acabar com a Lava-Jato? Não! Sabem quem está acabando com a Lava-Jato? As ilegalidades que o Sr. Dallagnol praticou e patrocinou, as ilegalidades que o Moro praticou. Isso é o que está acabando com a Lava-Jato. E V.Exas. não têm coragem de debater esse assunto aqui. Cometeram ou não cometeram ilegalidade?
Na verdade, nós não estamos querendo acabar com a Lava-Jato. O que nós queremos é acabar com as ilegalidades que foram cometidas por esses dois senhores: o hoje Ministro da Justiça e o Procurador Dallagnol. Aliás, eu fiz um requerimento para chamá-lo para cá, mas ninguém quer que ele seja convidado. Alguns não aceitam.
Eu fico assustado, sobretudo com quem é advogado aqui nesta Comissão e não considera o que está na nossa Constituição. Nós não estamos nem debatendo, por enquanto, o mérito da matéria. Nós estamos debatendo se precisamos ou não da votação dessa PEC para resolver uma coisa que está na nossa Constituição.
Deputado Alex, eu respeito muito V.Exa., que tem buscado construir o diálogo. Isso aqui é cláusula pétrea, isso aqui não é para atender esse ou aquele que foi condenado. O que está em jogo aqui é que hoje, no Brasil, virou moda nesta Comissão querer atropelar o que está na Constituição. Esta Constituição não vale mais nada? Ela não rege as relações políticas? Ela não conforma o Estado Democrático de Direito? Para que ela serve, então? Quer dizer que estão querendo dar um jeito para legalizar as arbitrariedades que Moro cometeu no comando da Lava-Jato?
|
|
11:56
RF
|
Portanto, Sr. Presidente, esta audiência pública é fundamental para fazermos o debate de mérito. Nós não estamos querendo acabar com nada.
Eu ouvi, ontem, alguns dizendo que, se a prisão em segunda instância for revogada, vão soltar 200 e tantos bandidos no País.
Quem foi que disse isso? Qualquer decisão da Suprema Corte precisa ser modulada. Na verdade, aqueles que estão patrocinando essa discussão aqui — alguns com espírito republicano, eu reconheço —, por alguma questão, querem debater o assunto. Eu reconheço isso e também aceito. Mas aqui há um viés para peitar o Supremo Tribunal Federal, porque o Brasil se transformou, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento extrapauta, concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, eu dispenso o "para concluir". Só quero que V.Exa., quando os outros estiverem falando, corte a palavra. Jamais eu cortaria! Parlamento, Sr. Presidente, é parlar, é falar, é debater, é, no mínimo, dialogar. É deseducação cortar a palavra de um Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu passei a palavra para V.Exa. concluir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu não gosto disso. Lamento e eu não quero mais. Só quero que V.Exa. aplique isso para os outros também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Todos respeitam o horário.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos encaminhar contra este requerimento extrapauta para realização de audiência pública, não porque sejamos contra a realização de uma audiência pública, mas porque urge que esta Casa se pronuncie acerca da temática em pauta, que é a prisão após condenação em segunda instância, porque o protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento.
Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, nós vimos que o entendimento jurisprudencial vacila, normalmente. Até 2009, era extremamente normal termos a prisão em segunda instância, mas, por coincidência aos julgamentos do mensalão, foi mudado o entendimento.
Em 2011, retomou-se novamente o entendimento de que é possível a prisão em segunda instância, e, agora, vemos ameaçado novamente esse entendimento com esse julgamento de quinta-feira, colocando em risco a estabilidade social, tendo em vista que cerca de 200 mil pessoas, se mudarem o entendimento, poderão ser liberadas. Não se trata aqui só da Operação Lava-Jato, que seria por si só suficiente, está colocando em risco a Operação Lava-Jato sim, mas também vai colocar na sociedade uma verdadeira legião de criminosos: traficantes, estupradores, chefes do crime organizado. E a sociedade brasileira vai dar a sua resposta novamente contra os Ministros, caso eles venham mudar o entendimento.
Mas o importante aqui é que esta Casa, que é a Casa legítima para discutir a matéria, pronuncie-se. O que queremos aqui, hoje, nesta Comissão, é apenas ler o relatório e dar um primeiro posicionamento para que esta Casa discuta, como Casa democrática e representativa do povo brasileiro que é, acerca da prisão em segunda instância, para consolidar esse entendimento. Até porque o nosso relatório vai no mesmo sentido do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encaminhamento de bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota contra o extrapauta, vota "não"
|
|
12:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, é importante nós aqui estabelecermos a discussão da prisão em segunda instância através da nossa proposta de emenda à Constituição.
Essa proposta foi feita no início de 2018. Nós não conseguimos avançar sobre esse tema no ano passado por conta da intervenção federal. Desde o começo do ano, eu tenho pedido que este tema seja pautado e entendo que é este o momento, de fato, de termos uma discussão aqui na Comissão. É o momento de nós ouvirmos as diferentes posições, respeitando as posições divergentes, mas avançando num tema no qual a sociedade clama que a Câmara dos Deputados cumpra o seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Ler o relatório é a possibilidade de discutirmos com os membros da Comissão a visão de cada um sobre o tema. Eu nem quero aqui fazer as defesas que me levaram a trazer esta proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Mas quero que nós possamos avançar no debate, e a leitura do relatório é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bom, eu vou encaminhar o voto, depois eu queria...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, antes de...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu só queria fazer um questionamento aqui para poder encaminhar a votação do partido. Nós estamos votando um requerimento de inclusão extrapauta no sentido de convocar uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Mas, se aprovarmos esse requerimento, nós estaremos deixando de fazer a leitura?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixaremos de fazer a leitura em virtude do tempo, porque todo mundo vai ficar encaminhando e discutindo o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixe-me encaminhar agora. Não vou encaminhar, quero apenas falar. É só para responder o...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe. Desculpe.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É só um questionamento sobre se existe regimentalmente a hipótese, porque é a minha posição pessoal e a do partido, de que seja lido o relatório, porque precisamos avançar neste assunto que é importante...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E aí aprovamos o requerimento de audiência pública.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - E aí aprovamos o requerimento de audiência pública.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, é esta a nossa proposta. Se fizermos antes o extrapauta com o requerimento de audiência pública, não haverá tempo para a leitura do relatório hoje, então nós vamos gastar mais duas sessões.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Então, nesse caso, nós votaremos "não". Nós queremos avançar com a leitura do relatório e, posteriormente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, pela ordem...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "não". Como vota o PDT?
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. É só porque eu acho que há uma divergência e não queremos prejudicar o encaminhamento das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tenho divergência do que V.Exa. trouxe aqui. Nós aqui não estamos tratando de mérito, se é constitucional ou não, mas simplesmente realizar uma audiência pública ou não, colocar na pauta, votar uma audiência pública ou não. Nós poderíamos superar isso rapidamente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sim, mas essa audiência pública será após da leitura do relatório...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O extrapauta tem que ser deliberado imediatamente, pelo Regimento. Depois nós discutiríamos se leríamos o relatório ou não. Eu, por exemplo, não quero fazer esse acordo, mas eu quero uma audiência pública, e, pelo visto, V.Exa. também.
|
|
12:04
RF
|
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu quero uma audiência pública, mas eu não me oponho a que seja lido o relatório hoje.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas a isso...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, se houver o acordo de procedermos à leitura do relatório, já fazemos a votação agora do requerimento de audiência pública.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Aí é simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Respondendo a pergunta que o Deputado Lafayette de Andrada fez, na prática, se votarmos o extrapauta, não haverá tempo da leitura do relatório.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Presidente, isso não é...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daí este tema vai voltar na terça, na quarta, na outra terça...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso é a sua opinião, mas eu respeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Essa é a sua opinião, mas, a meu ver, não é a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, com certeza.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bom, Sr. Presidente, vou então seguir com a argumentação que trazia aqui anteriormente.
Não estamos aqui discutindo mérito. Não estamos aqui discutindo se queremos ler o relatório hoje ou não. No meu caso, eu não quero ler. Há Deputados que querem ler. Não estamos aqui nem discutindo se alteraremos cláusula pétrea ou não. O que está em discussão é simplesmente se vamos colocar audiência pública na pauta ou não. É muito simples.
Aqueles e aquelas que acham importante debater a matéria, fazer audiência pública, sejam favoráveis à leitura do relatório hoje ou não, eu não entendo por que votam contrário. Rapidamente colocamos na pauta, votamos a audiência pública — porque é um extrapauta que tem que entrar na pauta, senão não haverá audiência pública, se não entrar na pauta — e, depois, vamos à discussão do mérito, vamos à discussão se lemos o relatório hoje ou não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O PSOL orienta "sim".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, quero deixar muito claro aos companheiros que estamos propondo, através deste requerimento, uma audiência pública que, lá atrás, foi proposta pelo nobre Deputado Rubens Bueno, do próprio partido do nobre autor. Só queremos aprofundar a discussão, tendo o compromisso de votar isso de maneira célere, mas votar antes, porque, desde ontem, quando houve todo aquele imbróglio, só agora conseguimos apresentar e colocar em votação este requerimento extrapauta, e isso é salutar. Temos que votar isso primeiro. Votando isso, garantimos a audiência pública e garantimos que a Comissão possa continuar a trabalhar. Mas eu não acho razoável, agora que foi pautado o extrapauta, propor uma nova formatação, o que poderia ter sido feito ontem, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O PSB orienta "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero falar da importância dessa audiência pública. Este é um tema jurídico. Nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa dicotomia de contra ou a favor da Lava-Jato prejudica muito esse debate, está prejudicando os nossos trabalhos aqui. É importante esse consenso colocado aqui pelo nobre Deputado Lafayette de Andrada. É importante construirmos para que haja a leitura do relatório, sim, e agilizarmos o trabalho desta Comissão, mas que haja audiência pública. Não podemos votar isso aqui da forma como está sendo.
Há uma inconstitucionalidade, sim, na PEC, eu acredito, porém, podemos debatê-la melhor. Quem cometeu a inconstitucionalidade foi o Supremo na hora em que fez aquela previsão contra o texto da própria Constituição. Temos que dar o exemplo aqui. Se tivermos que aprovar a constitucionalidade e debatermos melhor o assunto, há muito a acrescentar. Precisamos alterar os códigos de processos criminais, cíveis, para agilizar os processos, dar exemplo, seguir e ir na mão em que o mundo está indo e não da forma como está sendo.
|
|
12:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, então, o acordo que nós podemos fazer é a leitura do relatório e, após, nós colocaremos o extrapauta. Eu o incluo na pauta da reunião de amanhã cedo, se todos votarem a favor do requerimento de audiência pública. Até porque nós já anunciamos tanto ao autor da matéria quanto ao Relator e aos demais Deputados que todos querem uma audiência pública.
E não é um tema fácil. É um tema muito polêmico, sobre o qual eu vejo Deputados de direita que têm dúvida sobre a constitucionalidade do projeto. Vejo Deputados de esquerda que querem votar favoravelmente porque entendem. Então, não é um tema de Direita e Esquerda, contra a Lava-Jato ou a favor da Lava-Jato. É um tema muito jurídico.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Mas deixar para amanhã a votação do requerimento não é razoável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, pode ser hoje mesmo. É apenas questão do tempo.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Por que não vota o requerimento primeiro?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado João H. Campos, se nós votarmos o requerimento sem a reunião...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós não somos favoráveis à leitura. Nós vamos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT não é favorável, então não há o que fazer.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós estamos vivendo aqui uma dicotomia. Eu queria pedir a compreensão de todos os companheiros da Comissão.
O que nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? Nós estamos pedindo esse requerimento de audiência pública. Eu não vejo problema em aprová-lo. Isso, na minha visão, distensiona, Presidente, porque nós vamos ter uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós podemos, então, fazer o acordo: aprovar o requerimento extrapauta, mas sem obstrução. Nós já aprovamos de pronto o requerimento e passamos para o item da...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós do PDT podemos assumir o compromisso de não fazer obstrução.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Vamos encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Nós vamos garantir a não obstrução na votação do requerimento. Ninguém obstrui a votação desse requerimento, num instante nós o aprovamos e passamos para a próxima.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vamos aprovar os dois, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero dizer...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quero encaminhar. O PTB quer encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se V.Exa. não passar a palavra, eu não posso usar a palavra. Está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou abrir o painel, então.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todos vão encaminhar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Antes de abrir o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PTB, Deputado Wilson Santiago?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, houve acordo ou não houve acordo?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente Felipe Francischini, em relação a esse tema, todos nós somos conscientes de que ele é muito polêmico.
Ninguém aqui, com certeza, está a favor — nem eu, nem ninguém — da impunidade. Ninguém aqui está a favor de que alguém seja preso ou deixe de ser por determinado motivo.
|
|
12:12
RF
|
O que eu particularmente defendo, Sr. Presidente... Eu tenho origem na Defensoria Pública. Na minha experiência de 10 anos de Tribunal do Júri, lidando com o crime, lidando com a área penal, um dos princípios fundamentais que todos nós temos é o direito à vida e à liberdade. E a vida sem liberdade não vale muito. Essa é a grande verdade. Então, nós temos que ter muita responsabilidade para votar um tema desses. Aquilo que é necessário se discutir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sr. Deputado, como orienta o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - É necessário se discutir...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como orienta o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Então, nós precisamos, sim, votar a favor dessa audiência pública, discutir esse assunto até a exaustão...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PTB orienta "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, por que abriu o painel?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - E com isso voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu tinha anunciado a abertura do painel.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu falei que eu era contra abrir o painel.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Eu acho que nós deveremos discutir esse assunto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Ninguém ganha nada em acelerar um processo desses. Esse processo precisa, sim, ser bem discutido...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Wilson Santiago, o PTB orienta "sim".
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Por isso, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu pedi para orientar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não está tranquilo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Srs. Deputados, eu anunciei que estava abrindo o painel, enquanto todo mundo encaminhava.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu disse ao microfone que era contrária à abertura do painel, Sr. Presidente. V.Exa. tem que cumprir o rito, Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sra. Deputada, eu não ouvi.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. nunca ouve ou não quer ouvir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu anunciei, e estava todo mundo conversando. Eu anunciei. Estava todo mundo conversando, enquanto eu estava anunciando.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Peço para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra para encaminhar pelo MDB.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu estava encaminhando.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço para encaminhar pela Minoria, Sr. Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todos os partidos vão encaminhar. É a decisão.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O MDB encaminha "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não interessa, Sr. Presidente. Está errado.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não". Esse é um tema conhecido já. Nós estamos só querendo prorrogar. Então, o MDB encaminha "não". Queremos ler o relatório.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB orienta "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL libera.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, nós protocolamos ontem o Requerimento nº 114, de 2019, de nossa autoria, propondo a realização de uma audiência pública. Eu tenho um PL sobre esse tema conjuntamente com o Deputado Wadih Damous, e V.Exa. não o pautou. Por isso, V.Exa. está com um viés na Presidência. Isso vai acabar mal. Vai para a história como quem não conclui nada e promove um debate extemporâneo. Mentem quando falam que esse tema vai soltar milhares de pessoas. Isso é mentira.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, a Oposição orienta "obstrução".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, é "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado José Guimarães é pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpe-me. A Oposição orienta "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra, para orientar pela Minoria, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o que está em discussão é a audiência pública. Deputado Alex Manente, eu apelo a V.Exa., que é o autor da matéria, para nos ajudar a fazer a audiência pública, coisa que o Deputado Rubens Bueno quis fazer lá atrás e não conseguiu.
|
|
12:16
RF
|
Portanto, é para o bem do projeto. Não está em discussão a leitura agora ou não. Essa história de meter uma coisa com a outra é um encaminhamento sorrateiro porque quer vincular uma coisa à outra.
É um direito do autor do requerimento querer audiência pública. Se há concordância, vamos fazer audiência pública. Depois decide-se o que fazer, se vai ler ou não. Cabe a cada posição política defender o seu ponto de vista. Vejam, eu ouvi vários ontem dizendo que era importante debater com especialistas a matéria, e eu estou vendo ali que não querem debater.
Sr. Presidente, vários encaminharam o voto "não". Não é possível! Eu apelo ao Cidadania, ao PSC, ao DEM, ao PSDB. Não é possível! Apelo para que façamos a audiência pública. Aprovemos agora, nesta votação. Depois entra-se, Sr. Presidente, na discussão sobre se vai ler ou não. Mas aí é a posição política de cada um.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento. Nós, votando aqui agora, hipoteticamente, rejeitando esse requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rejeita só o extrapauta, não o requerimento.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exatamente, o pedido extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós podemos todos assinar novamente...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Um requerimento? Mas, de ofício, V.Exa. pode também?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Gente, não há acordo para a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ele pode entrar na pauta de amanhã. Isso é um acordo que fazemos. A audiência pública vai acontecer, nem que sejam duas ou três audiências públicas. Um lado vai ser contrário e outro vai ser favorável. Vamos fazer o debate.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Com isso eu concordo. Havendo o compromisso de acontecer a audiência pública para discutir com profundidade o tema, somos favoráveis a que seja lido o relatório e convoquemos várias audiências públicas para debater com profundidade esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos deixar as coisas claras. Há muito Deputado colocando "sim" que não quer que aprove o requerimento, porque não está votando no painel. Basta olhar no painel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A CCJ para quando não faz a reunião com os Líderes, com a própria Comissão, para estabelecer uma pauta comum. Esta é uma prática da política parlamentar, da instituição.
Independentemente de quem sente na cadeira da Presidência, as combinações de trabalho, o rito de trabalho, deve seguir o bom senso e ser dialogado. Portanto, eu defendo, em nome do PT, o requerimento extrapauta e cumprimento o Deputado João Campos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar também.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, até instado pela fala de alguns Deputados, eu quero me posicionar. Nós somos a favor do debate, somos a favor da audiência pública, só que nós acreditamos que é necessário ter a leitura do relatório para que ele seja o motivo do debate na audiência pública, não apenas a PEC.
|
|
12:20
RF
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra, Presidente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, eu só quero contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Marcelo Ramos...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Sr. Presidente...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Eu não entendo por que ler um relatório... Quer dizer que o Relator não vai ouvir ninguém da audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, existe complementação de voto.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O relatório tem que ser lido depois de ser feita a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, existe complementação de voto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Essa é a questão. É isso, Deputado Wilson.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um apelo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Marcelo Ramos está com a palavra.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu faço um apelo como quem tem profundas restrições ao relatório do Deputado Manente. Eu tenho um entendimento diferente em relação a essa matéria. Acho que é uma matéria de natureza técnica. Tenho emitido algumas opiniões aqui.
Eu acho que às vezes marcamos posição já sabendo o que vai acontecer com os votos. Se nós podemos construir algo aqui, um acordo muitas vezes é melhor do que marcar posição e, depois, ter um resultado que não interessa a ninguém.
Eu queria sugerir, inclusive à Oposição, como alguém que tem um posicionamento sobre o conteúdo da matéria muito próximo do dela, no sentido de que nós aprovemos o requerimento, por acordo, façamos a leitura, com o acordo de que haverá audiência pública e de que a matéria não entrará na pauta antes de construído o consenso de incluí-la na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato, é o que buscamos. É a nossa proposta.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Queria fazer essa ponderação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu queria fazer essa ponderação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Também concordo, Deputado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero falar pelo PV, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes, Deputada Talíria, vou passar a palavra ao Deputado Fábio Trad.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou aguardando, pacientemente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, tem que seguir o encaminhamento.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, eu entendo que essa é uma matéria que desafia também um viés muito corporativista. É muito raro ver um promotor ou um procurador da República ser favorável à inconstitucionalidade. É muito raro também ver um advogado ser favorável à prisão em segunda instância.
Esse viés corporativista poderia ser quebrado com essa audiência pública. Nós poderíamos chamar aqui alguém do Ministério Público que seja contrário à prisão em segunda instância e alguém ligado à advocacia que seja favorável. Assim, nós teríamos uma visão diferenciada.
Eu não vejo prejuízo algum — sinceramente, eu não vejo, meus colegas — em realizarmos uma audiência pública. Não vai acabar o mundo, eu espero. Quem é que vai perder se nós fizermos uma audiência pública? Quem é que vai perder? Ninguém perde. Agora, nós podemos ganhar. Como? Vamos supor que chamemos o Francisco Rezek, o Sepúlveda... (Manifestação no plenário: o Moro)
|
|
12:24
RF
|
(Não identificado) - É isso, Líder!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Vai que vem aí um papa do Direito Processual Penal ou Constitucional e fala alguma frase que toca o coração da Deputada Carol, e ela muda! Isso pode acontecer. Ou a Deputada Carol é hoje detentora de certezas absolutas a respeito do tema? E neste tema aqui, eu vejo que temos muita convicção e quase nenhuma certeza: convicção é achismo, e certeza tem base científica mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Léo Moraes. Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpa, qual é o Deputado?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB aqui. Eu estou atrás de Minas Gerais aqui, mas está valendo.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, eu estou aqui atento ao debate e acho que esta Comissão, com a luta política exacerbada, está deixando de dar uma oportunidade ao bom senso. E eu apelo para V.Exa. no sentido de que o bom senso tenha ao menos uma chance aqui hoje.
Vejamos: todas as matérias polêmicas e de relevância para o País, todas elas são apreciadas e votadas na Casa depois de realizadas audiências públicas. Foi assim na reforma da Previdência, está sendo assim na reforma tributária, é assim em qualquer matéria importante e deve ser assim também nesta.
Se nós insistirmos em ler o relatório e, depois, fazermos as audiências públicas, isso é uma loucura: a audiência pública perde qualquer objetivo, perde completamente o sentido. A audiência pública quer dizer que nós traremos aqui pessoas que conhecem bastante a matéria, para participarmos com elas de um debate em que as questões mais profundas, que elas dominam, que elas conhecem, serão apresentadas à Comissão e à Casa. É para isso que serve a audiência pública.
É um contrassenso o Relator apresentar o relatório e, depois, realizar a audiência pública. Na prática, o que isso quer dizer? É como se nós lançássemos a alguém que vai dormir o desafio de levantar da cama 5 minutos antes de o despertador tocar. Isso é um contrassenso! As pessoas acordam com o despertador, elas podem levantar depois, nunca antes de o despertador tocar, senão o despertador perderia completamente o seu objetivo. Para que o despertador, então, se a pessoa tem o desafio de levantar da cama antes de ele tocar? Para que fazer audiência pública se as coisas se resolveram antes? Não tem sentido. Não tem sentido.
Por isso, eu gostei muito do argumento levantado aqui pelo Deputado Wilson Santiago e pelo Deputado Fábio Trad. Eles pegaram exatamente o "x" do problema.
A audiência pública tem um propósito, tem um objetivo, que é o esclarecimento da matéria, é inclusive a valorização do espaço de debate da CCJ, é inclusive o respeito à opinião que será trazida pelos expositores.
|
|
12:28
RF
|
Todos temos que ter humildade para realizar audiência pública, inclusive quem relata a matéria. Quem relata a matéria tem que ter a humildade de ouvir o debate da audiência pública. Para isso, existe a audiência pública, senão não estaríamos tratando a audiência pública com a seriedade que a matéria requer e com o propósito da própria audiência pública.
É claro que essa é uma questão de bom senso. Nós precisamos diminuir esse embate político, que está muito acirrado e fazendo com que a Comissão não tenha bom senso em hora nenhuma. Isso faz mal à Comissão, isso faz mal ao debate.
Eu gostaria de fazer aqui essa ponderação. Não tem nenhum problema realizarmos, na semana que vem, a audiência pública, e, depois da audiência, o relatório ser lido. Isso é o lógico, isso é o óbvio, isso é o normal, isso é o correto. Do contrário, estaríamos fazendo uma brincadeira com a audiência pública, não considerando o que é uma audiência pública. Trazer para cá os especialistas, para debaterem a matéria depois de lido o relatório, isso é uma brincadeira!
Então, eu queria pedir um pouco de bom senso às pessoas, queria pedir um pouco de reflexão às pessoas. Faço, inclusive, um apelo ao Deputado Lafayette de Andrada, que é uma referência que tenho aqui dentro da Comissão de Constituição e Justiça, pois a opinião que ele expressou aqui não me parece óbvia.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, peço que some o meu tempo de Líder do PROS, por favor. Já protocolei o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada Clarissa. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, eu entendo que a audiência pública não prejudica em nada esse debate.
Fazer a audiência pública, Sr. Presidente, significa que o Parlamento está atento ao tema, significa que a Comissão de Constituição e Justiça não está ignorando o tema, mas está fazendo aquilo que lhe compete fazer para debatê-lo. Eu considero muito precipitado fazer a leitura do relatório da Deputada Carol, porque a audiência pública serve justamente para ajudar o Relator a embasar o seu voto.
Agora, eu queria dar uma sugestão a V.Exa.: que nós fizéssemos a audiência pública e que, mesmo antes disso, a Deputada Carol pudesse protocolar, ainda hoje, no sistema, o seu voto. O que há de secreto nesse voto? O procedimento padrão é exatamente este: profere-se um voto; publica-se o relatório no sistema; e os Deputados têm acesso a esse voto, costumam analisá-lo e chegam aqui mais preparados.
Então, eu acho que seria prudente que a Deputada já protocolasse o seu voto no sistema e que já fôssemos analisando esse voto, para entender exatamente o que propõe a Deputada Carol.
O que diz o projeto do Deputado Alex é claramente inconstitucional. Eu respeito o Deputado e a sua vontade de debater esse tema, mas o que nós estamos fazendo aqui é completamente diferente do que o Supremo Tribunal Federal está fazendo. O Supremo Tribunal Federal, no seu julgamento, está avaliando se o artigo vai ferir ou não a presunção de inocência, ele está fazendo uma interpretação do artigo e dos seus incisos. Isso é o que cabe ser feito.
Alterar o art. 5º da Constituição, que é o que o Deputado propõe, isso não pode ser feito, porque o art. 5º e inclusive os seus incisos são considerados cláusulas pétreas.
|
|
12:32
RF
|
Eu quero ler para V.Exas. a definição, o conceito de cláusula pétrea que está escrito, inclusive, no site da Câmara dos Deputados, o que a Câmara dos Deputados considera como conceito de cláusula pétrea, que é:
Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição.
As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais". Os direitos e garantias individuais são relacionados no artigo 5º, que tem 77 incisos.
Se nós entrarmos no site do Palácio do Planalto lá vai estar escrito: "A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)'. E segue: "Presentes nos 78 incisos do artigo mais extenso da Carta Magna, as garantias individuais são consideradas cláusulas pétreas".
Eu não sei qual é a dificuldade. Está muito claro entender que isso é absolutamente inconstitucional. Nós não podemos aqui, por uma questão de oportunismo, seja oportunismo midiático ou seja oportunismo do que a sociedade prega, simplesmente rasgar a Constituição.
O Deputado tem o pleno direito de discordar do Constituinte. Mas, para isso, Deputado, V.Exa. tem que liderar o movimento de uma nova constituinte. Só uma nova constituinte pode alterar cláusula pétrea.
Para terminar, eu quero citar aqui o nosso decano, o Ministro Celso de Mello, quando ele diz que o caminho correto é "que se reforme o sistema processual, que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadãos de uma república".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu fui citado aqui, embora respeitosamente, pelo Deputado Renildo Calheiros e gostaria de contraditar também de maneira respeitosa, porque S.Exa. é um Deputado que admiro muito.
O Deputado Renildo Calheiros fez a seguinte ponderação, que é muito razoável: "Ninguém perde em convocar uma audiência pública". Com isso todos nós concordamos. Acho que essa é a única unanimidade que existe aqui neste Plenário. A discussão é se essa audiência pública deve ser antes ou depois da leitura do relatório.
O Deputado Renildo Calheiros defende que, se a audiência pública acontecer após a leitura do relatório, seria uma audiência pública desnecessária, uma vez que o relatório já está lido e já está apresentado.
Eu gostaria de contraditar isso, Deputado Renildo, no seguinte sentido: a Relatora, obviamente, para emitir o seu relatório, já estudou profundamente a matéria, o que nós todos não fizemos ainda; ela já tem a sua opinião formada e convicta; ela irá apresentar o seu relatório de acordo com a sua convicção. Após lido o relatório, nós vamos ouvir aqui grandes figuras do Direito brasileiro e estudar com profundidade o que eles pensam.
Aí, sim, teremos a necessária maturidade, os necessários elementos para poder votar favorável ou contrariamente ao relatório apresentado.
|
|
12:36
RF
|
O que eu quero dizer é que o fato de a leitura do relatório ser antes ou depois não afeta em nada os trabalhos desta Comissão. Eu penso que é fundamental avançarmos nesse tema e que é extremamente necessário que haja, sim, audiências públicas, ouvindo pessoas que tenham convicção contrária e juristas que tenham convicção favorável, para formamos a nossa convicção final.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu queria, inclusive, pegar o que Deputado Lafayette Andrada falou.
Empenhei a minha palavra ontem, com V.Exa. e com o Plenário, fazendo a proposta de que lêssemos o relatório e fizéssemos uma audiência pública posterior, e não vou mudar o meu voto. Abro o meu voto: votei "não", vou encaminhar "não".
Mas eu vejo que, para o bom andamento da discussão, talvez seja interessante, partindo de V.Exa., que o relatório seja de fato construído escutando-se especialistas, até para que a discussão posterior seja mais azeitada. Não tenho óbice nenhum a isso. Era isso eu queria dizer, que a iniciativa partisse de V.Exa., porque acho que essa audiência é importantíssima. Não é porque estamos votando aqui só a admissibilidade que estamos fazendo algo menor. Trata-se do art. 5º, inciso LVII, uma cláusula pétrea.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Aliel Machado, V.Exa. vai utilizar o tempo da Liderança da Oposição?
(Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma discussão que está acontecendo num momento ainda de turbulência política e de crise no nosso País.
De fato, nós percebemos, ao longo dos últimos anos, a sensação de impunidade de todos os partidos, de políticos e poderosos. O Supremo Tribunal Federal, que era para ser um órgão, uma instância para fazer julgamentos de constitucionalidade, virou um lugar de proteção de bandidos.
Eu não gosto de participar da discussão como jargão e fazer deste debate um discurso para fora. Não quero enganar as pessoas, tenho muita responsabilidade para poder discutir um tema como esse. Porém os números nos mostram isto: que a preocupação da sociedade é muito grande. E é responsabilidade desta Casa discutir o tema, é responsabilidade desta Casa dar uma resposta à sociedade.
O Supremo Tribunal Federal está nesse imbróglio há bastante tempo, numa confusão absurda. O próprio Supremo Tribunal Federal está tomando decisões por seis a cinco sobre esse assunto, justamente por esta Casa não deliberar sobre o assunto como deveria.
Porém a deliberação sobre esse assunto precisa acontecer com muita responsabilidade. É preciso ouvir diferentes vertentes, é preciso ouvir especialistas. Não se pode fazer a votação de um tema tão grave e tão importante como este no açodamento.
Por isso, a importância da audiência pública, por isso, a importância de se ouvirem todos os partidos, por isso, a importância de se votar um tema como este, não para fazer demagogia, mas para votar com responsabilidade.
|
|
12:40
RF
|
Eu, particularmente, Sr. Presidente, vou votar favoravelmente porque, na minha opinião, hoje a Constituição proíbe prisão para condenados em segunda instância, proíbe prisão daqueles que não têm trânsito em julgado. Isso foi feito através de uma garantia na Constituição de 88, porque nós tínhamos o início da recuperação da nossa democracia, para que não houvessem perseguições.
Hoje a lógica mudou, é uma lógica de fazer proteção aos bandidos. As pessoas mais simples e as pessoas mais pobres não dependem dessa questão de segunda instância, 40% dos presos no Brasil não tiveram sequer direito a julgamento, estão presos provisoriamente. São pessoas simples, negros, jovens, que estão presas não pela questão da segunda instância, mas estão presas porque são pobres, porque não têm advogado, porque não têm direito de defesa. Todos os dias, nós vemos notícias de pessoas que ficaram presas anos, e, depois, se descobriu que eram inocentes. Existem pessoas presas que já cumpriram a sua pena, mas continuam detidas. Esse é o verdadeiro debate.
Só que essa discussão está acontecendo agora por causa dos bandidos — os verdadeiros, de gravata, poderosos, partidários, de todos os partidos. Não venham me dizer aqui que isso é direcionado, pois é de todos os partidos, porque o nosso sistema político brasileiro se mostrou falho e corrupto ao longo dos últimos anos, com as descobertas que foram feitas dentro dele. Por isso, dentro dessa lógica, eu defendo a aprovação da matéria que prevê a prisão em segunda instância.
Essa discussão vai passar pelo debate, Deputado Marcelo, do foro privilegiado. Essa é uma outra preocupação que eu tenho, Deputado Herculano, porque o foro privilegiado, quando se tem prisão em segunda instância, é uma proteção para quem quer se esconder da Justiça. Não havendo prisão em segunda instância, o foro privilegiado acaba sendo uma proteção para os bandidos, mas havendo prisão em segunda instância, o foro privilegiado vai ser uma proteção, porque aí a pessoa só é julgada na terceira instância, não precisa passar pela primeira e pela segunda instâncias para chegar à terceira instância. Esse debate se encontra entre os temas polêmicos que nós precisamos discutir e votar aqui.
E, caso haja a prisão em segunda instância, eu cobrei do Presidente Rodrigo Maia a colocação em pauta, no plenário, da votação do fim do foro privilegiado. Caso haja a prisão em segunda instância, eu já terei dúvida sobre a discussão do foro privilegiado, porque muda a lógica disso.
Agora, essa é uma opinião que eu externo aqui em função do anseio da sociedade, dos números apresentados, dos bandidos protegidos. Não venham falar aqui em prisão em segunda instância para o povo mais simples! Esse discurso não cola para o inocente, porque a pessoa mais simples, que não tem dinheiro para contratar o melhor escritório de advocacia, já está presa sem condenação nem em primeira instância, já está presa!
Repito: 40% dos presos no Brasil não tiveram sequer direito a julgamento nem em primeira instância, não têm condenação! Isso é desculpinha.
Essa questão não tem lado político. Combate à corrupção não pode ter cor partidária, tem que ser com todos. E essa é a nossa responsabilidade. Só que isso precisa ser bem debatido, não pode ser feito no afogadilho, não pode ser feito por demagogia, não pode ser feito para enfrentar um outro Poder, o Supremo Tribunal Federal, que cometeu vários equívocos. Tenho as minhas críticas pesadas ao Supremo, mas eu o respeito e espero o respeito desta Casa. E esse é um tema que precisa ser mais bem debatido.
|
|
12:44
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, só quero fazer a orientação pelo Governo.
Quero dizer que nós todos somos a favor da audiência pública. A audiência pública vai esclarecer, vai ser boa. Porém nós temos pressa para votar esse relatório. Somos nós temos que temos que aprovar ou não o relatório, mas temos que lê-lo o mais rápido possível, até porque queremos que essa pauta ande aqui nesta Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu já encerrei rapidamente. Já vai haver uma votação nominal agora, e nós continuamos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ordem do Dia.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que o resultado demonstra que, muitas vezes, nós precisamos ter sensibilidade para construir acordos.
A aprovação do requerimento da audiência pública era uma matéria, e a decisão sobre se lia ou não o relatório era outra matéria. Se nós tivéssemos tratado dessa forma, teríamos aprovado a audiência pública, a que, me parece, ninguém é contra ou, pelo menos, não deveria ser — se há alguém contra, deveria dizer que é contra. Depois, nós debateríamos a questão da leitura ou não do relatório. Por isso, eu fiz o apelo aqui para um acordo que, acho, seria a melhor solução.
|
|
12:48
RF
|
Portanto, a PEC em questão tem um vício, o único possível vício de inconstitucionalidade numa proposta de emenda constitucional: contrariar uma cláusula pétrea da Constituição. E nós nem estamos falando daquelas cláusulas pétreas dispersas pelo texto constitucional, nós estamos falando de uma cláusula pétrea expressamente listada em um inciso do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Portanto, não pode haver dúvidas aqui de que é uma cláusula pétrea, não pode haver dúvidas quanto a isso.
Agora, eu quero aqui fazer uma ponderação. Eu a faço, Deputado Alex, lendo o texto original da proposta do Projeto de Lei Anticrime encaminhada a esta Casa pelo Ministro Moro. Vejam o que diz a proposta sobre essa matéria:
Art. 617-A. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
§ 1º O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar (...) a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
Veja só, Deputado Enrico, o que diz o texto do projeto do Ministro Moro: se houver plausibilidade do recurso, não se pode prender. Ora, todo recurso que passe por um juízo de admissibilidade do tribunal de segunda instância é plausível, senão não teria sido admitido! Por isso, existe um juízo de admissibilidade do tribunal de segunda instância para a Corte Superior, o STJ ou o STF.
Portanto, Deputado Eduardo, essa discussão é surreal porque inverte a lógica civilizatória de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão. Ela parte de uma premissa de que a regra é a prisão e de que a exceção é a liberdade. O próprio Ministro Moro admite que alguém condenado em segunda instância pode ficar solto.
Ora, se você quiser debater que uma condenação em segunda instância com recurso extraordinário ou especial negado pelo juízo de admissibilidade e sob agravo de instrumento justifica uma prisão, eu topo o debate. Agora, se você reconhece a admissibilidade de um recurso extraordinário e, portanto, a plausibilidade de que há uma ofensa à Constituição, como vai manter alguém preso se a plausibilidade dessa prisão contraria a Lei Maior do País, a Constituição Federal?
Nem o Ministro Moro consegue defender isso, tanto é que, no texto dele, ele o excepciona. O problema é que ele excepciona o que deveria ser a regra. E nós podemos dizer a mesma coisa pelo inverso: só haverá prisão se não houver plausibilidade. E quando não há plausibilidade? Quando o recurso não é admitido pelo juízo a quo e deixa de ser de natureza material, passando a ser de natureza processual. É simples assim.
|
|
12:52
RF
|
Nós podemos encontrar uma saída para este debate, uma saída que efetivamente não permita a impunidade. E, desculpem-me, separar essa questão entre pobres e ricos é de uma demagogia sem tamanho porque essa não é uma questão de pobres e ricos, essa é uma questão de cláusula pétrea constitucional. E eu registro: o maior índice de revogação de prisão ilegal no Supremo é aquele de defesas feitas pela Defensoria Pública da União. E a Defensoria Pública da União defende quem, rico ou pobre?
Portanto, nós precisamos trazer racionalidade para esse debate, tirá-lo do ambiente contaminado. Era essa a minha ponderação.
Já até adianto a minha opinião sobre o mérito da matéria: votei a favor do requerimento de audiência pública. E, diante de quem dizia que era a favor da audiência pública, mas votou contra, eu agora me sinto no direito de me irmanar com aqueles que acham que não é o momento de se ler o relatório e que nós temos, primeiro, de realizar os debates necessários e amadurecer a matéria nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Inversões.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, uma vez que já foi aprovada a lista de inversão, queria só registrar que tentávamos falar aqui, mas foi difícil porque, sem microfone, temos que gritar, e V.Exa. não gosta de grito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, o microfone estava aberto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Rapidamente, só quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, sim. Tranquilo!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já que, muitas vezes, a palavra é cerceada, e eu estou há dez falas tentando falar, e V.Exa. não passou a palavra para mim, só quero deixar registrado que não temos acordo quanto à inversão do item 11, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E o item 1 da inversão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Samuel Moreira retirou o pedido de inversão do item 1.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há um requerimento de retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode deixar, porque eu vou localizar o artigo no Regimento e peço a palavra como uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, apenas vou anunciar o item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É sobre a inversão da ordem, não é, Sr. Presidente? É isso, não é? Nós temos tantos requerimentos aqui!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu entendi. Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser. A questão de ordem é primeiro, então, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente, V.Exa. me passou a palavra para eu fazer um encaminhamento. Não quer que eu faça?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, se V.Exa. preferir, faça, primeiro, o encaminhamento, por 5 minutos.
|
|
12:56
RF
|
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós seguimos tentando fazer com que esta Comissão tenha uma lógica de trabalho. E a lógica de trabalho tem que ser não apenas uma lógica de força, mas uma lógica de diálogo.
Esta pauta não foi conversada com ninguém da CCJ, ela não foi dialogada com o Presidente da Casa. Alguém pode dizer que, sentado na cadeira de Presidente, tudo pode, pode inclusive faltar sessão extraordinária, pode fazer o que quiser. Mas o Parlamento não é lugar apenas da presença ou da vontade individual. O Parlamento é um Poder diferente dos demais, porque nele não há decisões monocráticas e não há decisões que devam ou precisem ser aceitas sem que sejam razoáveis.
A Presidência da Comissão não foi razoável ao trazer esta matéria sem diálogo. Por que não existe um Colégio de Líderes desta Comissão? Por que não existem reuniões preparatórias da pauta?
Notem os senhores e senhoras que se trata de uma alteração constitucional de alta relevância e gravidade para o País, um tema complexo que trata de cláusula pétrea, que o Constituinte não apenas estruturou como cláusula pétrea, mas estabeleceu como um freio à ação persecutória do Estado aos indivíduos.
Senhores e senhoras, quando nós debatemos esse tema, nós estamos remontando às bases da Revolução Francesa, nós estamos voltando ao liberalismo clássico, à posição de que o Estado não possa ter um poder absoluto sobre os indivíduos.
E eu volto a dizer que o Constituinte e a Constituinte no Brasil, ao determinar tarefas que são exclusivamente originárias ou tarefas que são derivadas e passíveis de emenda constitucional, colocaram, portanto, a excepcionalidade como cláusula pétrea em todo o art. 5º justamente para nos preservar dos arroubos autoritários de quem se senta temporariamente numa cadeira e pensa-se permanentemente dono do futuro, dono da Constituição.
A Constituição não é peça maleável. É preciso ter segurança jurídica. O STF está às vésperas de decidir sobre uma matéria cuja votação foi de seis a cinco, uma matéria complexa para os maiores juristas e para a Corte Constitucional brasileira. A matéria foi exclusivamente pautada nesta Comissão por uma infantilidade crônica, de se aparecer diante de um debate que envolve as questões menores, sobretudo o que o Deputado Ivan Valente ontem lembrava da milícia virtual, que está sempre a postos no sentido de que alguns possam aparecer no escracho a outros. Nós não estamos aqui por escracho ou para aparecer, nós estamos aqui para trabalhar e para defender a Constituição, que todos e todas juramos.
Portanto, senhores e senhoras, nós apresentamos esse requerimento, mais uma vez, no sentido de alertar a sociedade brasileira. E aqui há o mais grave: o patamar básico da relação do Parlamento é concordar com o debate.
É lamentável que tenha sido feita, como foi dito por um Deputado que me antecedeu, uma conexão quase que numa chantagem. Ou se lê o relatório ou não há audiência pública. Foi isso mesmo, senhores e senhoras? V.Exas. pensam que a política, a grande política — não a pequena, não a rasteira, não a menor, mas a grande política — se faz assim? Não. A grande política se faz com grandes debates, com posicionamentos consistentes. Eu creio que nós não podemos ser levados, arrastados para a vala comum da pobreza política da nossa época. Aqui não deveriam existir nós e eles; deveria existir a Constituição.
|
|
13:00
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ninguém vai encaminhar contra o requerimento.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - PSL, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, para além do que nós estamos vendo, nós estamos vendo uma tentativa de silenciamento, silenciamento, inclusive, das Parlamentares que aqui estão, porque as Parlamentares não conseguiram fazer valer a sua voz, uma voz que representa o povo, o povo deste País, porque V.Exa. simplesmente desliga os microfones como se fosse o senhor das nossas vozes e como se tivesse o direito de impor as suas mordaças.
Por isso, V.Exa. traz uma matéria apenas para fazer uma espetacularização, busca ferir a Constituição, porque a Constituição fala em presunção de inocência. Utilizam-se, vários dos que defendem rasgar a Constituição, de argumentos falsos, e V.Exa. está aí para poder rasgar o Regimento e impor a sua própria vontade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a atenção dos colegas, porque ontem e hoje nós tivemos o mesmo problema. E, aí, eu quero me dirigir a V.Exa. Os Parlamentares têm direito, direito de ouvir de forma adequada os anúncios da Mesa, e esses anúncios devem ser feitos de uma forma que se dê espaço para o posicionamento do Parlamentar — das Lideranças e dos Parlamentares. Isso é um direito líquido e certo.
O art. 51 estabelece as regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos e define como são fixadas essas regras — por acordo de procedimento, inclusive. O Acordo de Procedimento aqui da CCJ define, Sr. Presidente, que a Comissão deliberará requerimento único de inversão de pauta. Notem, quando nós chegamos aqui, antes da Ordem do Dia, nós assinamos a proposta de inversão de pauta. Essa proposta é divulgada para todos os Parlamentares. Como eu poderei saber antes que o item 1 foi riscado, se V.Exa., primeiro, coloca em votação — aliás, o que está correto, já que o requerimento é votado em globo; vejam aqui, itens 22 e 23 — o requerimento, que é votado em globo?
|
|
13:04
RF
|
Eu tenho, como Parlamentar, como todos vocês, uma lista na minha frente de requerimentos que foram apresentados. Serão votados em globo. A ausência do Parlamentar não compromete que o requerimento que ele fez, com o seu nome ali, seja votado. Como poderíamos saber antes, se o Presidente não anunciou, que, no caso, meu nobre colega Deputado Samuel Moreira, a quem eu aprecio muitíssimo, e cumprimento, riscou, junto à Mesa? Não é sua intenção, mas o Presidente não anunciou anteriormente qual seria o bloco. Então, quando votei pela inversão, nós votamos incluindo o que V.Exa. não queria. Mas o Presidente precisa, com a tranquilidade e a maturidade da Presidência, o Presidente precisa anunciar o que está em votação, pois não pode, depois da votação, dizer: "Não, o Deputado Samuel Moreira tinha tirado", porque, aí, já foi votado.
Eu concluo, eu quero ainda repetir, Deputado Samuel, V.Exa. pode até contraditar, se achar que deve, mas a minha questão não é a V.Exa., porque eu sei, agora eu sei que V.Exa. foi lá e tirou, mas o Presidente, na hora de votar, ele precisa dar ciência à Comissão. E como está escrito aqui:
Art. 23. ..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§ 2º Qualquer membro da Comissão poderá, até o anúncio da matéria, requerer oralmente a retirada de matéria do bloco para apreciação em separado".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT muda para obstrução.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O requerimento do Deputado Luiz Philippe de Orleans era no sentido, realmente, de criar uma Comissão — permanece, nós estamos muito empenhados nisso — para discutir uma reforma política. Era o primeiro item, nós não sabíamos quais os itens seriam invertidos, e eu procurei mantê-lo como primeiro item. Em função da discussão toda que está sendo feita aqui, eu acho que cabe uma conclusão desta matéria. Não somos nós que iremos obstruir a PEC. Nós queremos que se conclua, ou por um entendimento ou por uma votação. Somos até a favor de que haja uma audiência pública, e que se leia o relatório. Nós não temos objeção nenhuma. Nós somos favoráveis ao mérito dessa matéria e achamos que ela deve ser votada.
Agora, do ponto de vista regimental, é legítimo. Nós atuamos dentro do Regimento: pedimos a retirada, para não obstruir essa matéria, para que haja uma discussão — dentro, absolutamente dentro do Regimento. Aliás, o Presidente sequer tinha votado a matéria, porque, senão, não se poderia mais retirar. Então, nós estamos procurando contribuir para que haja um entendimento, para que, de alguma maneira, se encaminhe essa matéria polêmica, que está aqui já há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria, apenas respondendo a questão de ordem, a questão do bloco de inversões é sempre um acordo, é uma construção histórica nas Comissões, tanto é que muda de Comissão para Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas o acordo tem que ser com todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A construção que nós temos na CCJ ao longo do ano inteiro, e também nos anos passados, há até mesmo Deputados que assinam, por primeiro, a lista de inversão, e que decidem, ao longo do tempo, antes do início da Ordem do Dia, mudar o item que pedem sofra inversão. Então, eles vêm aqui, riscam o item, colocam outro; muitas vezes o próprio Deputado risca, aí ele já não tem mais prioridade no que ele pediu. Então, como eu procedo? Como é um acordo puro a questão dos blocos, eu sempre anuncio item a item, desde o primeiro até o último item, dou oportunidade, submeto aos votos da Comissão, e a Comissão delibera sobre o acordo. Há a possibilidade de um Deputado pedir oralmente a retirada de um dos itens do bloco. Há a possibilidade de pedido de verificação nominal em cima do acordo. Então, é algo que não tem problema, e é uma pratica que nós já temos na Comissão.
|
|
13:08
RF
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe, mas não ficou explícita a resposta à questão de ordem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, PL é o primeiro. PL, primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só um minutinho, só para esclarecer, aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Rapidamente, Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o microfone, Deputada Talíria. Não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está ligado aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. Agora está, Sr. Presidente. É isso que acontece sempre.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, a questão é que na prática da Comissão, muitos Deputados pedem a inversão...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas, no acordo de...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...está na ordem de prioridades...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...vêm aqui e retiram. Como é que eu procedo? Eu sempre anuncio todos os itens, e eu não fico lendo assim...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, eu entendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...ah, o item 22, o autor riscou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 24 riscou, então, o 24, vira 23. É uma prática.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas, com V.Exa. funciona, para mim, Regimento e Acordo de Procedimento, a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, bloco é uma questão de acordo puro...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O acordo de procedimento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...tanto que há verificação nominal, há pedido de retirada, tudo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, V.Exa. está dizendo que não cumprirá o Acordo de Procedimentos, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu cumprirei integralmente, como temos feito, na prática.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas aqui está escrito "oralmente".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputadas, por favor, assim...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, ou se cumpre o Acordo de Procedimento, ou não se cumpre.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Várias vezes, Deputado vem aqui, assina a inversão, e ele mesmo risca. Imagina se eu ficar a toda hora lendo aqui: "Item 2. Ah, o Deputado riscou. Ah, então, o item 3 vira o item 2, o item 4 vira o item 3..."
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então V.Exa. está dizendo que não cumprirá o Acordo de Procedimentos. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - "...e o item 5 vira o item 4. Ah, o 6º, riscou, o item 7 vira..."
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, V.Exa. não cumprirá o Acordo...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quando é contra vocês, vocês não reclamam. Pelo amor de Deus!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, gente, só para acabar essa questão. Eu anunciei todos os itens.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, ela quer bagunçar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se V.Exas. não concordavam, bastava pedirem a verificação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Essa moça quer bagunçar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, Deputados, está tudo tranquilo. (Ininteligível.)
(Risos.)
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para orientar, como vota o Podemos?
(Intervenções fora do microfone.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vamos terminar isso aqui, para superar mais para frente, para não ter...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não, ela não quer organização nenhuma, não.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já respondi à Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Acordo...
(O microfone é desligado.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, é incrível. Eu fico imaginando a posição daquele sujeito que está no sofá de casa, porque essas pessoas falam tanto em democracia, em respeito à Constituição, e fazem totalmente o contrário. Falam em organização dos trabalhos, e bagunçam o tempo inteiro. Falam em respeito à Constituição. O que foi aquilo no impeachment, Sr. Presidente? O que foi aquilo no art. 52, durante o impeachment, se não foi rasgar a Constituição? Que absurdo! Como é que têm coragem, a desfaçatez de falar em respeito aos colegas, aqui? São deselegantes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Bem, Presidente, primeiro, V.Exa. vai ter prazer, assim como nós tivemos, no mandato passado, ao aprovar aqui na CCJ a redução da maioridade penal, e seu pai estava aqui presente, viu a festa, e nós comemoramos.
Sou totalmente contrário à Oposição estar obstruindo. Isso aí para mim é antidemocrático. É regimental, mas é antidemocrático, porque não respeita a vontade da maioria. Quer segurar para ir ao Plenário, porque sabe que no Plenário nós ganhamos. Então, já começa obstruindo e não concordando com a vontade da maioria. É por isso que não tem cabimento esse tipo de obstrução. Apesar de ser regimental, é imoral, ilegal, antidemocrático, é típico de quem não respeita as democracias.
|
|
13:12
RF
|
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, apenas consulto se podemos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente: artigo...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, então, questão de ordem para a Deputada...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - No meio da orientação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É relacionada à orientação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, ela tem prevalência, V.Exa. sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem. Qual é o artigo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 41. Eu me refiro ao inciso VII, que diz que é prerrogativa do Presidente de Comissão, é dever do Presidente:
Art. 41. ..........................................................................................................................................
VII - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados — e às Deputadas, obviamente — que a solicitarem;
Art. 23. ..........................................................................................................................................
§ 2º Qualquer membro da Comissão poderá, até o anúncio da matéria, requerer oralmente a retirada de matéria do bloco para apreciação em separado.
Ao meu ver, houve dois problemas de encaminhamento. O primeiro é que não houve a retirada oralmente, foi uma retirada sem transparência e sem que todas e todos nós estivéssemos sabendo exatamente qual era o pleito do Parlamentar. Portanto, deveria ter sido feita oralmente, para que todos pudessem conhecer a vontade expressa. E, segundo, as Parlamentares que tentaram utilizar a palavra para retirar um item da inversão não puderam fazê-lo, porque tiveram seus microfones calados.
E aqui, Presidente, se nós falamos de Regimento e de Constituição, nós estamos falando de legalidade, nós estamos falando de direitos, nós estamos falando de democracia. Não há como se dizer que a obstrução ou que as falas dos Parlamentares, asseguradas — em qualquer princípio mais básico, mais esquelético de democracia, assegura-se o direito à fala —, têm que ser censuradas, silenciadas. E não há como dizer que é preciso respeitar o Regimento, mas, ao mesmo tempo, considerar ilegal quando o Regimento é cumprido;
Portanto, chega! Chega desse caráter absolutamente antagônico, desta confusão daqueles que acham que podem impor a sua vontade e calar as divergências. Democracia é respeitar o direito de todas e de todos, de todas e de todos!
Portanto, o Presidente de qualquer Comissão, e V.Exa. em particular, não pode cassar o direito de fala de qualquer Parlamentar desta Casa, não pode se utilizar do próprio arbítrio. V.Exa. não pode, com um poder que lhe é conferido por V.Exa. mesmo, porque não é um poder conferido pelo povo nem pelo Regimento, apenas manipular os microfones para poder escutar o que quer e responder o que quer, e utilizar-se do Regimento como quer.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Fui citado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Acabou o tempo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, não, não.
|
|
13:16
RF
|
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exas. sabem que temos um embate por baixo dos panos, e esse eu ganhei bonito. Se V.Exas. querem que eu exponha, eu vou expor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estava aberto, sim! Tanto é que a Deputada Maria do Rosário olhou para a Deputada Erika Kokay e fez assim.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O Direito não socorre quem dorme. Se dormiu, se bobeou, perdeu!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Siga o enterro, Sr. Presidente! Muito bem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta.
A prisão após condenação em segunda instância é um tema debatido em todas as esquinas do Brasil. Os olhares do Brasil estão voltados para esta Comissão. Sabem por quê? A Esquerda coloca todo esse kit obstrução aqui porque já se sabe que o Supremo Tribunal Federal tem um alinhamento. Nós só vamos aguardar o prazo. Não quero prejulgar os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas sabemos que ali há uma pressão para eles mudarem de opinião, porque já decidiram duas vezes que o condenado em segunda instância é passível de prisão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero falar que acho oportuno e importante nós lermos o relatório e iniciarmos o processo de audiência pública, para debatermos inclusive sobre esse tema amplamente falado aqui pelos críticos do projeto, que eu quero rebater com toda a veemência, em relação à cláusula pétrea.
O núcleo essencial da cláusula pétrea, que é a presunção de inocência, está mantido na nossa proposta de emenda à Constituição. Nós estamos apenas limitando quando começa a ser cumprida a pena: após a decisão do órgão colegiado.
Por isso, neste momento, nós entendemos que a leitura do relatório é um passo importante para iniciarmos o debate, que ainda vai gerar muitas e muitas discussões aqui na Câmara dos Deputados. Até no Supremo, onde o debate é técnico, as votações sobre este tema são apertadas. Aqui, considerando a questão técnica e também o aspecto político, certamente o debate será feito de forma ampla. A leitura do relatório é importante, inclusive para nos atermos ao relatório que será lido e podermos modificá-lo, porque a própria Relatora poderá fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania encaminha "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não abra o painel! Não há acordo para a abertura do painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como encaminha o Republicanos, Deputado Lafayette?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos encaminha "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Nós vamos votar pela retirada. Mas isso não tem a ver com o debate sobre o mérito da matéria. O fato é que nós queremos que seja realizada audiência pública antes da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Eduardo, esse foi um pedido também do Deputado João H. Campos e já está concedido de ofício.
Então, vamos pautar para amanhã, porque hoje, regimentalmente, já não é mais possível.
|
|
13:20
RF
|
Os requerimentos da Oposição, da base do Governo ou de qualquer Deputado serão pautados amanhã. Escolham os convidados. Nós faremos, com certeza, a audiência pública e um grande debate. Hoje haverá só a leitura do relatório.
Nós vamos fazer o debate. Na sequência, vamos ter que encontrar um consenso entre as Lideranças. Vai haver respeito a todos. Como eu já disse, há Parlamentares da Direita contra a PEC, há Parlamentares da Esquerda a favor da PEC. Então, não é um tema de "nós contra eles", de "bandido contra não bandido". É um tema bastante jurídico.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, nós fomos autores da proposição de audiência pública.
Acho que houve um bom debate aqui, hoje. Independentemente do posicionamento em torno do mérito — no nosso próprio partido, nós vamos discutir o mérito com a bancada, com a direção do partido, vamos ouvir especialistas —, nós mantemos a posição de que não é razoável trabalhar em cima de um relatório antes que seja feita uma audiência pública.
Que bom que vai haver audiência pública! Depois dela, será o momento correto para se fazer a leitura do relatório. O relatório precisa ser enriquecido com as informações que a sociedade, que o povo brasileiro vai expor dentro desta Comissão. Se invertermos a ordem, poderemos tornar inócua a capacidade da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou encaminhar pela Minoria e pela Oposição, pelos dois juntos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, V.Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputado José Guimarães, eu encaminho pela Oposição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Então, eu vou encaminhar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu escutei a seguinte fala aqui: "Quem está em obstrução é antidemocrático, não respeita a maioria". V.Exas. se lembram de quando faziam oposição ao nosso Governo, de quando se engalfinhavam naquele plenário? V.Exas. se lembram de quando faziam oposição ao nosso Governo na Câmara? Não deixavam votar nada!
Com que moral V.Exas. vêm dizer que quem está em obstrução está sendo antidemocrático? É tão democrático quanto quem está votando. A obstrução é um direito da Minoria, é uma norma consuetudinária aqui dentro. Esses arroubos não são razoáveis, do ponto de vista democrático do funcionamento desta Comissão.
Eu não tenho problema em divergir — V.Exa., Deputado Sóstenes, me conhece; eu sempre o respeitei muito —, mas isso é uma coisa. Outra coisa, Presidente, é querer ganhar no grito. Aqui, não dá! Tem que tolerar! Tem que aceitar a obstrução, porque faz parte do jogo. Não adiantam esses arroubos de quem, no passado, serviu tanto às ditaduras, à ditadura militar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Lembram? Minha geração é outra.
Eu sou tão democrático que respeito aqueles que praticaram genocídios em épocas passadas.
|
|
13:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, como vota a Minoria?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Já acabou o tempo, Sr. Presidente, e eu fui citado duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. vai utilizar o horário da Minoria, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu não citei ninguém, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Só eu falei de obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar pelo PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Eu quero orientar pelo Patriota, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. vai utilizar o horário da Minoria ou não, Deputado José?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou utilizar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Então, V.Exa. dispõe de mais 7 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu me refiro especialmente ao Deputado Sóstenes Cavalcante, porque o Deputado Sóstenes sempre teve uma relação de respeito conosco. Portanto, eu o respeito muito.
E respeito até mesmo aqueles que deveriam fazer uma autocrítica por terem, no passado, praticado o que talvez tenha sido a maior violência contra a democracia: o impeachment da Dilma. Naquela época, impediram sem crime de responsabilidade, afastaram por razões políticas. Por outro lado, ao perdemos a eleição para o Bolsonaro, a primeira coisa que nós fizemos foi reconhecer o resultado das urnas. Sabem por quê, Deputados? É nossa tradição respeitar a soberania do povo, respeitar o voto; e não governar como o AI-5, como o mentor do Governo Bolsonaro, que já está ensaiando que é melhor governar com o AI-5, para fechar o Congresso, e por aí vai. Aqui não é assim. É outro processo o que nós estamos construindo. Aliás, este Governo, com as pautas que encaminha para cá, nem precisa muito de oposição. Eu nunca vi um Governo tão desastrado, tão desorganizado e tão impotente para discutir os problemas do País como o Governo Bolsonaro.
V.Exas. aprovaram a reforma trabalhista prometendo emprego. V.Exas. apresentaram e aprovaram a reforma da Previdência prometendo segurança jurídica para os investidores. A crise está indo ladeira abaixo. Eu até concordo com uma coisa que o Ministro Guedes falou: o Brasil caminha para um abismo fiscal. Já há gente no Governo dizendo que ele não dura nem até o fim do ano, devido à impotência do Ministro de apresentar qualquer solução para os problemas do País.
Quem governa tem a responsabilidade de governar. Quem governa tem a obrigação de dialogar com a Oposição, reconhecendo o papel da Oposição, como eu sempre fiz na Liderança do Governo Dilma aqui dentro. Se não reconhecer, é ditadura! E nós não podemos aceitar isso aqui dentro.
Portanto, a convivência deve ser democrática na divergência. Deve haver respeito àqueles que estão em obstrução.
Eu fui ali ponderar com o Deputado Alex: "Deputado, mesmo tendo havido esse problema do requerimento — foi 23 a 24 —, patrocine a audiência pública". Nós queremos debater! Não há problema em debater. O que não podemos, Deputado Alex, é permitir que sejamos usados para outros interesses. Isso é o que não podemos permitir. Eu não sei nem o que o Supremo vai deliberar na quinta-feira.
Quer dizer que as decisões da Suprema Corte só interessam ação justa quando interessa a uma parte? Para mim, claro que nós vamos debater a segunda instância, mas eu pactuo muito com o discurso do Deputado Marcelo Ramos. Cláusula pétrea, Deputados que são os Deputados derivados não podem alterar. Eu sei que V.Exa. colocou um problema com relação ao art. 5º. Não pode. O afã de responder, porque a população quer, não podemos atropelar o funcionamento do Estado Democrático de Direito, que muitas vezes é ameaçado aqui dentro desta Casa.
|
|
13:28
RF
|
Portanto, não quero nem saber o que o Supremo vai deliberar. Eu tenho opinião sobre isso. Podemos discutir? Podemos, mas não — e desde ontem que colocamos isso — no afogadilho. Alguns dizem: "Ah, vamos votar de qualquer jeito. Vota, vota, vota, vota". Não é assim. O Parlamento não é assim. Quem veio aqui para fazer isso está fora, não entende o que é o Parlamento. Podemos ter uma posição, mas o respeito tem que ser uma máxima das relações aqui dentro.
Quando se está obstruindo — todo mundo sabe, não é, Deputado Alex? — faz parte. Sabe quantas horas levamos para votar, Deputado Sóstenes? Lembra, naquela época, a MP dos Portos, com uma sessão na Câmara dos Deputados com a obstrução de muitos? Vinte e quatro horas de duração de uma sessão. E jamais vocês ouviram nós dizermos que quem estava obstruindo não tinha com o Brasil, não tinha compromisso com a democracia.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Mas não fui eu que disse.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu não estou dizendo que foi V.Exa. Eu estou fazendo um debate mais amplo.
Portanto, o respeito aqui tem que ser constante. E, como sempre falo, as Deputadas — as meninas com todo respeito aqui — que muitas vezes estão na linha de frente estão exercendo o direito democrático. Eu não me incomodo. Quando estou ao lado de um Deputado que me faz duríssimas críticas eu não me incomodo, porque isso não faz parte da minha história.
O meu apelo é para que nos respeitemos. Vamos fazer audiências públicas, vamos debater o tema, não tem problema, mas a impaciência — vamos ver na base do vamos ver de uma hora para outra — não pode ser a máxima aqui dentro. Deputado Gilson, tem que respeitar mesmo as posições aqui dentro, o que cada um defende. Aqui não é uma Casa que ninguém escuta o outro, ou não deveria ser, as posições se explicitam, o respeito se estabelece e a maioria decide, com regras, com procedimentos, conforme as maiorias dentro do Parlamento.
Por isso, solicito a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, que cheguemos a um bom termo. Muitas vezes a questão de segundos se atropela, e vejam que já fui Líder naquele plenário. E sabem quem era o Presidente da Casa? O Eduardo Cunha. Sei o que eu sofria, do ponto de vista da não aplicabilidade do Regimento Interno, no funcionamento daquele plenário. Eu sei. Pondero a V.Exa....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas do jeito que ele queria. Atropelava tudo.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Acabou!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou terminando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
|
|
13:32
RF
|
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Olhe o tempo, Sr. Presidente!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Como V.Exa. diz, V.Exa. poderia refazer. É a minha sugestão, e ficaria bem para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A questão da ordem do...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não tem como, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Porque V.Exa. é o Presidente de todos. Eu acho que V.Exa. podia refazer. V.Exa. já sinalizou. Se pudesse refazer, eu acho que seria o melhor caminho para nós colocarmos um fim a esse enfrentamento que tivemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu fujo desse embate. Eu tomei a decisão, ela estava correta, e daí começaram a falar que eu sou ditador, que passo por cima do Regimento. Eu falei aos Deputados que não gostaria de fazer isso, mas tive que expor a situação. Eu estava bastante ligado, porque eu tinha realmente uma estratégia e vi que ninguém se ligou. Fui tocando o negócio, e passou. Ninguém pediu nada. Eu não queria ter exposto isso. E daí eu apanho. Os Deputados ficam chateados e dizem: "Ah, saiu na mídia você batendo boca com Deputado". Eu evito ao máximo isso. Às vezes pegam um vídeo de 10 segundos e acham que estou dando porrada toda hora. Mas eu passo 5 a 6 horas sentado aqui. Eu não fui nem ao banheiro hoje. Eu estou aqui desde as 10 horas da manhã sentado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - V.Exa. está correto, Presidente. Matéria vencida. Vamos tocar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que nós temos que ter bom senso dos dois lados. Às vezes eu me excedo, às vezes há excesso também por parte de alguns Parlamentares, da Oposição ou da base do Governo, é normal. Mas vamos tentar agora encaminhar, entrar na votação e votar.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deixe-me registrar, Sr. Presidente. O meu posicionamento é contrário à audiência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Gostaria de encaminhar pelo PSOL, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - A audiência não vai alterar voto de nenhum Parlamentar aqui. Todo Parlamentar está cansado de saber...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para encaminhar pelo PSOL, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Gostaria de orientar, Sr. Presidente, pelo Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, lamento que coloquemos em pauta esta matéria antes da audiência pública. Já anuncio que pediremos vista antes da leitura do relatório. Portanto, o relatório não será lido hoje.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, é falta de respeito!
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Ela não pode falar isso, em hipótese alguma. Isso é quebra de decoro. O que é isso?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E, Sr. Presidente, desrespeitando e rasgando o Regimento, mostrando o caráter não democrático...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputados, há desrespeito de todos os lados. Cansei de presenciar desrespeito aqui também por parte dos Parlamentares.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Se precisar de testemunha, estou à disposição.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, isso é falta de decoro com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou assegurar a palavra da Deputada Talíria por mais 20 segundos, que é o tempo em que foi interrompida.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O caráter não democrático...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode falar, o moleque está ganhando todas aqui com o Regimento. Eu sou o menino que ganha. Então, pronto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. mostra o caráter não democrático quando desrespeita o Regimento, que é dispositivo da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL orienta "sim" ou "obstrução", Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSOL "obstrução".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Gostaria de registrar...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Registrar a obstrução da Minoria.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota orienta "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Eu ainda vou orientar, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço que aguardem, porque em 5 minutos abriremos o painel. Solicito que todas as bancadas venham votar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, peço sua atenção por 1 minuto.
|
|
13:36
RF
|
Se V.Exa. tivesse voltado a fita e reconhecido, nós teríamos resolvido o problema, alguém estava com a razão, V.Exa. ou nós. Mas V.Exa. preferiu ir adiante.
A segunda questão, Sr. Presidente, é sobre a impertinência da colocação dessa questão em pauta neste momento, porque ela foi feita a partir da decisão do Supremo, que marcou para quinta-feira o debate sobre essa matéria, que é a questão da segunda instância.
Então, isso não caberia a V.Exa. sozinho, embora tenha a prorrogativa, mas não é de bom alvitre. V.Exa. poderia ter ouvido o conjunto dos Líderes ou consultado o Presidente da Casa, que discorda inclusive, porque nós estivemos pessoalmente com S.Exa. Então, V.Exa. está tocando as coisas numa pauta que pode ter apelo de opinião pública, mas aqui nós estamos discutindo na CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo problema do Supremo Tribunal Federal.
Eu queria só dizer o seguinte: eu tenho ouvido muitas mentiras na imprensa. Por exemplo, a mentira de que 200 mil pessoas seriam soltas imediatamente. Para começar, cerca de 40% dos presos no Brasil não foram julgados, eles estão em prisões provisórias ou preventivas, Deputado Alex. Nós estamos com os números aqui. A Folha de S.Paulo de hoje informa que poucos são os processos que chegam aos Tribunais Superiores. De cada mil nas varas estaduais, apenas 14 chegam ao STJ e um chega ao STF. Nós temos os números aqui da Folha de S.Paulo de hoje, a partir de 38 mil processos analisados e os da Lava-Jato. Serão liberadas 13 pessoas, cumprida a determinação, se essa for a maioria no Supremo Tribunal Federal.
Nós sabemos o que nós estamos fazendo aqui. Na verdade, o Supremo vai decidir a questão e vai decidir definitivamente dessa vez, não como em 2009 e depois em 2016. Eles se propuseram a definir definitivamente e eles são os guardiões da Constituição. Então, é bem provável que vire a posição, é provável, não sabemos. Então, vamos ouvir o Supremo Tribunal Federal.
Isso é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, não pelo projeto do Deputado Alex Manente, que tem todo o direito, mas pela discussão neste momento, porque ela é apenas mobilizadora de opinião pública e publicada. Não há argumentos que consigam, de fato, mostrar que o trânsito em julgado está na Constituição Federal de hoje, a presunção de inocência está na Constituição Federal de hoje. Essa é uma matéria constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço 30 segundos a V.Exa.
Então, nós entendemos, Sr. Presidente, que esse julgamento no Supremo vai ter um impacto nacional. Todo esse debate que nós estamos fazendo aqui, nós podíamos fazer numa audiência pública, nós podíamos debater no plenário, mas ele não vai alcançar a decisão do Supremo. Então, é um desgaste inútil que nós estamos tendo aqui.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, pela Oposição.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero dizer que é preciso que os coordenadores se reúnam para evitar esse tipo de dilema aqui, uma das Comissões mais importantes da Casa.
O que nós queremos é construir, decidir, votar corretamente, porque essa é uma matéria muito importante para o futuro de uma nação com mais 200 milhões de habitantes, como é o nosso Brasil.
|
|
13:40
RF
|
A leitura do relatório, antes de uma audiência pública, para que possamos ouvir autoridades, pessoas ligadas à Justiça, estudiosos sobre o tema, constitucionalistas, tudo isso é muito importante, sobretudo porque a Constituição Federal tem que ser respeitada e preservada.
Sr. Presidente, antes de colocar o nosso posicionamento, peço a V.Exa. um encontro dos coordenadores para que se estabeleça uma pauta prévia e bem discutida. As coisas não podem ser tocadas na Comissão de Justiça da forma como estão. A audiência pública vem para zelar pelo posicionamento de cada um dos Deputados. Eu não posso considerar algumas falas feitas aqui de que há algum Deputado nesta Comissão de Justiça na votação de algo tão relevante, que tem um impacto na vida de tantos brasileiros, em virtude de um, dois ou três brasileiros. Eu não posso concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, eu vejo a Esquerda se posicionar tentando obstruir na audiência pública, querendo levar com a barriga e indo de encontro à população brasileira. A maior audiência pública já foi feita neste País: as urnas e as ruas. São os caciques envolvidos, principalmente, com a Esquerda e com aqueles que roubaram o País, que não querem essa PEC. Querem exatamente colocar bandidos na rua. E mais de 200 mil bandidos ou sei lá quantos podem ir para a rua. E o pior é que o maior bandido deste País pode ir para a rua, que é o Lula.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não, Sr. Presidente. O PSD libera, respeitando o posicionamento do Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O PSD libera.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. é muito chatinho. V.Exa. está ficando muito chato, e eu fico preocupado, porque V.Exa. votou até pelo Patriota, mas V.Exa. é um chato que agrada, que tem peso, é um chato que sabe respeitar as pessoas, embora não esteja sendo respeitado aqui, sendo desconsiderado.
Eu não sabia que mudaram a lei para se eleger menino para ser Deputado. Eu não sabia. Eu acho que V.Exa. merece respeito. A dignidade de V.Exa. aqui merece respeito. Algumas pessoas com atos irresponsáveis e falta de critérios aqui, que defendem bandidagem, é que estão fazendo essa jogatina aqui dentro. Há alguns que até usam a expressão: "Isso é um jogo!". Claro, estão querendo jogar com a população. Querem realmente soltar bandidos.
|
|
13:44
RF
|
Mas, depois, o PEN teve uma posição, defendeu a circunstância. E, lamentavelmente, como o PEN não pôde mais retirar, porque o Ministério Público tem que tocar, a ADC continua aí. Agora, estão preocupados — claro que estão preocupados! —, porque a Lava-Jato, além de ser um referencial no Brasil, é um referencial de moral hoje para muitos países.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota "não".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Liderança do PT — Deputada Maria do Rosário e Deputada Erika Kokay.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB modifica para "obstrução".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a Liderança do PT.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo PSB, falou o Deputado Aliel Machado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já foi utilizada, não foi? Deixe-me só conferir aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem utilizou a Liderança do PT?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está correta, Deputada Maria.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o encaminhamento da Oposição foi pela "obstrução", não foi colocado lá no painel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, corrijam o painel para colocar na Oposição "obstrução".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou dividir esse período com a Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT muda para "obstrução".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está falando dentro do meu tempo.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A orientação do PSDB pode ser feita após a fala da Deputada Maria do Rosário?
(Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB defende a não retirada. Acho que este tema tem que ser enfrentado. Infelizmente, está pautado pelo Lula, todos nós sabemos, é hipocrisia achar que não. No entanto, é um tema que tem que ser enfrentado.
Quanto à alegação de cláusula pétrea, é um equívoco. Fala-se que é cláusula pétrea em qualquer questão no debate nacional. É uma grande injustiça, um grande equívoco, achar que uma geração de 1988 pode determinar o destino da nossa sociedade por 100 anos. Qualquer coisa pequena, hoje em dia, virou cláusula pétrea para não ser modificada. Aquela geração não tem esse direito. A sociedade tem todo o direito de modificar seus entendimentos, e os representantes do povo têm esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO faltou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria, posso proceder primeiro ao encaminhamento das bancadas? Depois eu passo a palavra para V.Exa.
(Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, acho que todo o mundo conhece o meu posicionamento com a questão de fundo, mas eu me sensibilizo com o procedimento. Acho que não faria mal pautarmos com antecedência, porque ficamos, às vezes, discutindo o Dia do Surfista, o Dia do Sanfoneiro. Se pautássemos na sexta-feira e, principalmente, se tivéssemos o relatório já disponível, tanto faz um lado ou outro poderia ter acesso para contra-argumentar, se convencer ou não.
Eu acho também relevante se vai haver ou não audiência pública, porque o que nós precisamos é discutir a matéria com mais informações.
Com relação à cláusula pétrea, é óbvio que é possível essa alteração, tanto é que já há entendimento do STF em sentido contrário à literalidade da Constituição. Isso significa, evidentemente, que a alteração é constitucional.
|
|
13:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, o Governo vai encaminhar "não" à retirada de pauta, até porque nós queremos ouvir a leitura desse relatório o mais rápido possível, até porque nós entendemos que a prisão em segunda instância é o que todo mundo está querendo. A população sabe que foi julgado o mérito. Os outros recursos são processuais, e dificilmente será revertida essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo encaminha "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou dividir o tempo com a Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Inicialmente, eu quero refletir com os colegas. Vou pedir licença para fazer uma fala mais técnica inclusive, mesmo sendo pela Liderança do PT. Mas essas questões não são secundárias.
Primeiro, a dimensão constitucional é uma obrigação dos mandatos parlamentares e desta Comissão de Constituição e Justiça. E é claro, é objetivo o art. 60, § 4º, inciso IV, quando diz que não é possível o emendamento de matéria referente a direitos e garantias individuais. E para quem não conhece, o art. 60 remete ao art. 5º, que se encontra no Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, e no Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Parece-me estranho que isso não seja relevante para alguns Parlamentares, porque uma Constituição é a garantia da democracia. E a garantia da democracia, apesar de algumas hienas sempre gritarem, é a garantia dos direitos individuais.
Permitam-me dizer que, se existirem liberais ainda nesta Comissão, e não apenas a extrema Direita, nós teremos que pensar — e V.Exas. precisam pensar — que o Estado não pode tudo contra os indivíduos, que é preciso colocar um freio no poder absoluto do Estado contra um cidadão e uma cidadã. E esses elementos não são, queridos senhores e senhoras, de uma cartilha comunista, socialista, esquerdista. Esses elementos são os fundamentos do Estado de Direito, que as hienas não estudam, porque basta ser de extrema Direita, mesmo acusado de promover o trabalho escravo, de bater em pessoas, mesmo assim, as hienas riem. Mas talvez algumas hienas tenham sido eleitas, e nós convivemos.
De toda forma, Sr. Presidente, eu estou aqui para defender a Constituição em nome do Partido dos Trabalhadores, mas para também dizer a V.Exa. — e o Deputado Francischini não se encontra aqui — que nós vamos pedir vista da matéria. E é lamentável perceber que precisamos nos adiantar aos movimentos do Presidente, para não haver nenhuma gambiarra.
|
|
13:52
RF
|
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não consigo falar.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Vou restituir a V.Exa. 30 segundos, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou anunciando isso agora, porque eu já sei o que o Presidente da CCJ vai dizer. Nós vamos pedir vista. A vista conjunta solicitada anteriormente à leitura do parecer enseja a não leitura do parecer. O Presidente dirá: "Mas não há relatório, então, não pode haver vista". E eu respondo a V.Exas., porque eu já sei que a resposta dele será "não" e é autoritário. O art. 13 do acordo de procedimentos determina que a vista é imediata. O art. 51 estabelece, fique claro, que a vista é imediata para o parecer.
Então, eu não quero nem ver, neste momento — já que não foi apresentado, que foi sonegado —, o relatório. Não foi apresentado. Eu tenho o direito à vista igual, porque há um processo. E, em função desse processo, eu peço vista.
Se o Presidente não atender minhas questões de ordem, saiba que eu vou, em recurso, até última instância para valer a Constituição, o Regimento da Casa e o acordo de procedimentos de qualquer molecagem que aqui apareça, que não é sua, certamente, porque V.Exa. é extremamente sério na condução dos trabalhos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Continuando a fala da Liderança do PT, nós estamos falando, inegavelmente, de uma cláusula pétrea. Nós temos alguns elementos da Constituição que só podem ser modificados por uma nova Constituinte. Nós temos a separação dos Poderes, nós temos o direito ao voto secreto, nós temos direitos e garantias individuais, além do pacto federativo. Nós temos cláusulas, que são pétreas, e que, portanto, não poderíamos estar avaliando aqui.
A presunção da inocência, a condenação apenas quando esgotados todos os recursos, é um direito individual, é uma garantia individual. Isso tem uma clareza solar. Mas existe um processo aqui nesta Casa que está absurdamente coadunado com a utilização de meios que são ilegais e ilícitos para impor sentenças que nós estamos vendo hoje de forma absolutamente inadmissível, com o vazamento das discussões que foram travadas entre um juiz e procuradores. Mas existem alguns que acham que nós podemos retroceder ao século XVIII, quando as pessoas eram presas por vontade do rei. O rei determinava onde não havia direitos a serem assegurados e onde não havia o devido processo legal e quando o encarceramento era uma decisão própria. Substituiu-se o rei por um juiz de segunda instância.
Nós sabemos que, nos últimos anos, nós tivemos quase 9 mil sentenças reformadas no STJ, ou seja, quase 9 mil sentenças. Nós não estamos falando do direito do consumidor. Nós não estamos falando do consumidor que adquire um produto com defeito e vai ter a restituição do valor que foi pago ou vai ter a restituição com o produto sem defeitos.
Nós estamos falando de liberdade. Nós estamos falando do preço que se paga com a própria liberdade e com a vida em um sistema carcerário que é o terceiro maior do mundo. Todas e todos sabem que esse sistema apresenta situações medievais e que 40% dos seus aprisionados, com restrição ou absoluta falta de liberdade, não tiveram nenhum tipo de julgamento.
|
|
13:56
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não se está acabando com a prisão em flagrante, com a prisão preventiva ou com a prisão provisória. Apenas se está assegurando a própria Constituição.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Abra o painel, Sr. Presidente. Já deu tempo. Vai usar o tempo de Líder de 8 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, é preciso retirar de pauta essa matéria e acabar com a espetacularização de um circo macabro de rasgar a Constituição e, ao mesmo tempo, fazer com que inocentes paguem com a própria liberdade.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estamos nessa etapa.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu tenho a palavra. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele disse que comemos mosca.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Comer mosca é pedir verificação antes da votação. Vocês estão comendo mosca, porque este não é o momento de se pedir verificação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV vota contra o requerimento de retirada de pauta, reconhecendo que há, sim, uma discussão a ser feita.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Cortou o microfone para dizer que nós comemos mosca.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu estou três peças do xadrez à frente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Termine a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso aqui não é um jogo. Isso aqui é a Constituição brasileira.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, vamos repor o tempo do PT.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Abra o painel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Gente, vamos escutar o Deputado Enrico. S.Exa. sempre traz boas contribuições à Comissão.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV vai votar contra o requerimento, reconhecendo que há, sim, uma discussão séria a ser feita acerca de ser ou não uma cláusula pétrea e qual é a saída jurídica.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, peço silêncio.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, vamos garantir a fala do Deputado.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Enrico, por favor.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Nós reconhecemos a centralidade da discussão para o nosso País. Queremos fazer uma discussão técnica. As cláusulas pétreas têm que ser interpretadas de uma forma consistente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC, Deputado Paulo Eduardo Martins?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vai encaminhar "não", Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu conversei com os outros dois Deputados do partido e fechamos, então, questão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD encaminha "não". Mudou a orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para não comer mosca.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação por parte do PT e verificação conjunta do PSL.
|
|
14:00
RF
|
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, na condição de hiena, como fomos chamados aqui, Deputado Éder Mauro, por um asno, que está presente aqui — certo? —, eu acho que estão baixando o nível na defesa de bandido. Então, eu gostaria que essas pessoas que querem humilhar os demais aqui, chamando-os de hienas, possam repensar que, se nós somos hienas, elas fazem parte da família dos asnos e asnas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso que há um processo aqui de profundo autoritarismo que acha que pode calar o outro, que acha que pode desqualificar o outro, simplesmente porque há divergência de ideias. Este Poder é um poder plural. Ele é diferente de outros Poderes que se constituem pelo voto, porque aqui não é um voto majoritário, é um poder plural, tem várias concepções de sociedade. E nós devemos manter a nossa discussão a partir das ideias, que divergem. E é bom que haja divergências de ideias. Eu penso que todo pensamento tem que ser estranhado, tem que ser posto em dúvida para que ele possa partir por um processo de aprofundamento e para que ele possa se qualificar. E não sob hipótese nenhuma nós podemos ter o nível de agressão que temos aqui e sob hipótese nenhuma nós podemos ter o domínio das falas pelo domínio do microfone.
V.Exa. nos impede de falar porque não nos dá acesso ao microfone e depois diz que perdemos a oportunidade de falar. As nossas falas têm sido cotidianamente caçadas nesta Comissão. E aqui Parlamentares que questionam, porque V.Exa. foi chamado de menino, são os mesmos Parlamentares que nos chamam de meninas. Aí não é uma ofensa. A ofensa é para o Parlamentar homem. É preciso eliminar essa masculinidade tóxica, que vai determinar e está regendo vários comportamentos. É preciso que nós tenhamos clareza que fins não justificam os meios. O devido processo legal, que pressupõe a presunção da inocência, tem que ser mantido, tem que ser acarinhado, tem que ser protegido. Constituição não é uma folha avulsa que se rasga quando se quer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, nós pertencemos à 56ª Legislatura da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil. Estamos aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, principal Comissão da Câmara dos Deputados, para discutir se uma matéria que talvez, de verdade, não deveríamos estar discutindo, porque o STF, de 2009 para cá, já discutiu essa matéria quatro vezes.
E, nas quatro vezes, o STF manteve a decisão de o condenado em segunda instância ter que pagar a sua pena.
|
|
14:04
RF
|
Entretanto, por causa dos interesses daqueles que cometem crime de colarinho branco, daqueles especiais que estão repetidamente na prática da corrupção e que levaram este País à bancarrota, à quebradeira econômica — porque hoje o desemprego e a fuga das empresas do Brasil são fruto do desalento de Governos que passaram que só saquearam as contas públicas deste País: roubaram a PETROBRAS, roubaram os fundos de pensão dos Correios, da Caixa , do Banco do Brasil; saquearam; compraram Pasadena; deram dinheiro para Governos totalitários, como o de Cuba, da Venezuela e de países da África —, o povo brasileiro está pagando essa conta com desemprego. O povo pobre é que paga a conta da corrupção.
Com todo respeito aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, sempre faço este alerta para que não sejam levados para a vala comum, porque, Deputado Felipe Francischini, nós desta Comissão e deste Parlamento somos vistos por muitos da população, lamentavelmente, somos nivelados por igual, como se fôssemos todos bandidos. E aqui, existem Parlamentares, de todas as matizes ideológicas, dignos, honrados, trabalhadores. Lamentavelmente, existem outros que envergonham o Parlamento.
Agora, o que não dá para entender é o Supremo Tribunal Federal não ter a mesma celeridade para julgar recursos de cidadãos brasileiros pobres que vão à Advocacia Pública porque não têm dinheiro para pagar as grandes bancas de escritórios caríssimos deste País. Alguns desses coitados muitas vezes estão injustamente presos porque dependem da Defensoria Pública. E o STF não tem urgência para julgar essa gente. Agora, para julgar sim o crime em segunda instância para colocar corruptos e um monte de outros condenados em segunda instância, ladrões, nas ruas, ele tem pressa.
E qual é o dever de um Deputado, eleito pelo voto do povo, diferentemente dos Ministros Supremo Tribunal Federal? É ecoar a voz do povo aqui. E é o que nós estamos fazendo na CCJ hoje, Sr. Presidente, cuja presidência de V.Exa. quero parabenizar por ter entendido o clamor das ruas, que quer uma resposta deste Parlamento.
Eu quero, quando botar a cara, daqui a alguns anos, para pedir novamente o voto ao meu eleitor no Estado do Rio de Janeiro, poder olhar nos olhos dele e dizer: "Olha só, eu não usei o meu mandato para proteger corruptos, bandidos, condenados em segunda instância!"
Em todo país sério no mundo, o condenado em segunda instância paga a sua pena. É lamentável nós vermos neste Parlamento pessoas que querem proteger sim o bandido-mor desta Nação, chamado Luiz Inácio Lula da Silva. E é por isso que o Supremo Tribunal rebusca isso de toda forma.
Eu espero que os eminentes tenham o bom senso e entendam o clamor das ruas, senão o STF vai ter que se acertar com aquele que faz a realidade do Brasil, que é o nosso povo. O nosso povo está cansado de ver corrupto entrar por uma porta preso, e, alguns que conseguem habeas corpus, sair soltos pela outra.
O povo brasileiro quer ver justiça. E a CCJ hoje, sob a presidência do Deputado Felipe Francischini, faz justiça ao clamor do povo brasileiro.
Eu quero convidar meus colegas que estão no trabalho — já são 14 horas e eu e a maioria de nós não almoçamos, estamos aqui desde as 10 horas da manhã — a que venham à Comissão votar, para que derrotemos este requerimento, porque o Brasil espera de nós uma resposta. O Brasil espera deste Parlamento uma resposta para condenarmos sim e cumprirmos o que está na Constituição.
|
|
14:08
RF
|
Respeito os colegas que têm divergência no mérito, mas a Constituição é muito clara. O STF, por quatro vezes, já disse que a condenação em segunda instância é para ter a pena cumprida. Mas o jeitinho, o arrumadinho brasileiro quer sempre arranjar um espaço, uma brecha na lei para livrar os corruptos. Deus nos guarde! Deus livre esta Nação dessa gente! Deus livre a Nação do sentimento da injustiça, que é o pior sentimento que uma pessoa pode ter. Nós precisamos viver a justiça de verdade neste País. E a justiça de verdade neste País é colocar os corruptos na cadeia, e que lá cumpram as suas condenações.
Eu quero só fazer um alerta para terminar, Sr. Presidente. A condenação do bandido-mor só foi a primeira. Virão mais outras tantas por aí, e ficará difícil segurar, porque serão condenados nas demais também. Não há jeito: quando a justiça é feita, quem pratica o ilícito tem que pagar por ele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis e, depois, o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, este é um momento de extrema importância para o Brasil, para a sociedade brasileira.
Estamos aqui com a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, para ser votada no momento em que vemos o Supremo Tribunal Federal mais uma vez se debruçar sobre um tema que já deveria ter sido pacificado há muito tempo.
Em primeiro lugar, é uma grande falácia o que foi dito ontem de que precisamos votar a PEC, e que isso passará uma mensagem de que as prisões anteriores teriam sido inconstitucionais. Não se trata disso, tanto que no Brasil sempre a regra foi a prisão após a condenação em segunda instância. Somente quando essas prisões começaram a alcançar os poderosos, na época do mensalão, é que o Supremo, pela primeira vez, mais de 2 décadas após a Carta Magna, resolveu entender que a prisão não poderia se dar na segunda instância.
Houve uma mudança legislativa também infraconstitucional. Portanto, a revisão da legislação infraconstitucional deixaria claro que, sim, a prisão deve ser feita após a condenação em segunda instância, porque a presunção de inocência não é absoluta e vai cedendo espaço a uma presunção de culpa sim, quando há a materialidade e a autoria confirmadas em primeiro e segundo graus e não há mais dúvidas quanto ao fato, porque o terceiro grau não revolve os fatos, apenas examina alguma nulidade processual ou algum problema de defesa.
|
|
14:12
RF
|
Portanto, não faz o menor sentido. E tanto é assim que, no mundo inteiro, ou a pessoa já é recolhida à prisão após a condenação em primeiro grau, em grandes democracias é assim, ou em segundo grau. Em terceiro grau isso não existe. Isso é uma aberração, ainda mais num país onde um processo pode levar 30 anos, ocasionando a prescrição. E o pior, diga-se de passagem, é que esse tipo de decisão vai beneficiar apenas os poderosos, pois as pessoas pobres, que não podem pagar advogados para uma luta sem fim, vão ser recolhidas à prisão após julgamento em primeira ou segunda instância mesmo.
Portanto, esta PEC precisa ser votada, para trazer segurança jurídica, sem que isso invalide aquelas prisões que foram feitas após condenação em segunda instância anteriormente. É para trazer segurança jurídica e para pôr fim a esse incessante resolver de decisões, que está tanto colocando o povo brasileiro numa situação de insegurança tamanha, que hoje vê este Parlamento e o Supremo Tribunal Federal como fatores de insegurança e que, por isso, não apoia mais nem a Corte nem este Parlamento. Precisamos inclusive trazer para nós essa responsabilidade, para que o povo saiba que pode contar sim com os seus representantes, que estamos aqui na luta contra a impunidade, que estamos aqui a favor do povo de bem, que não suporta mais essa situação.
E Lula solto, pois sabemos que tudo isso diz respeito a Lula, a Zé Dirceu, a essa quadrilha que assaltou o País, que hoje faz chorar a população, que não suporta mais essa insegurança e essa impunidade... Sabemos que tudo isso diz respeito a Lula, e não aos pobres que estão na cadeia, sem direito a advogados que recorrem sem fim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra.
(Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS está em obstrução.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a prisão após julgamento em segunda instância é um tema que esta Casa tem que debater, mas que ganhou as ruas, ganhou a sociedade, ganhou o mundo jurídico, ganhou o debate no Supremo.
Aliás, o Supremo é quem criou essa situação, porque a lei, a Constituição, diz claramente que, sem que haja trânsito em julgado, ninguém pode cumprir pena, em razão do processo, a não ser que seja prisão preventiva. Bom, quem determinou, quem decidiu que, cumprido o julgamento em segunda instância, é possível a prisão para cumprimento provisório daquela pena, foi o Supremo. Então, quem criou essa situação foi o Supremo Tribunal Federal.
Criado esse fato, nós temos que resolver a questão, porque, se é verdade, e na minha convicção é, que é um absurdo que as pessoas fiquem recorrendo ad aeternum por conta de um processo criminal — é condenada em primeira, em segunda instância, em terceira instância; recorre disto e daquilo; vai para o Supremo, e não para nunca de recorrer, ao ponto de que a pessoa morre e não cumpre a pena. Não é certo. Não é certo. Repito aqui que dizem que a justiça tarda, mas não falha.
Nessa hora falhou, porque chegou tão tarde, porque chegou depois.
|
|
14:16
RF
|
Eu topo a discussão desse tema. Na minha convicção, não pode ser o recurso ad eternum, até o fim do mundo. Não pode ir para as calendas gregas.
Por outro lado, eu tenho discordância de que tão somente o recurso em segunda instância já enseje a prisão.
E dou como exemplo alguém que é julgado em primeira instância e é absolvido e é julgado em segunda instância e é condenado. O réu teve um julgamento absolutório e um condenatório. Qual deles vale? Ele tem direito a esse terceiro julgamento para passar a limpo essa situação.
Eu defendo a tese de que não pode ir para as calendas gregas, tem que haver uma definição, mas eu defendo a tripla jurisdição: é condenado, recorre; é condenado de novo, tem só um julgamento em terceira instância. Se for julgado lá, pode continuar recorrendo, mas já vai cumprir a pena. Ou seja, nem tanto ao Céu nem tanto a Terra, até porque precisamos ter a lei acima de todos e a Justiça acima de tudo. Agora, hoje, o que diz a lei — ela é muito clara — é que não havendo trânsito julgado, não cabe a prisão. Existe uma decisão do Supremo.
Por isso, esta Casa tem que regrar, tem que fazer a lei, fazer com que haja a mudança constitucional e a adequação de lei dos novos tempos, dos novos momentos, contra a impunidade.
É um equívoco ficarem fulanizando a lei. A lei é uma norma geral, escrita e aceita por todos; não é contra este ou contra aquele. Este é o problema: nós ficamos fulanizando. Eu posso falar, porque o PDT não tem não tem bandido de plantão. Não tem! Nós não temos problema nenhum. Aliás, aqueles que apontam um dedo para lá, apontam três dedos para cá, porque se virmos, há problemas de um e de outro lado.
Agora mesmo a Polícia Federal está batendo na casa do presidente do PSL. É uma coisa impressionante. Então, não dá para jogar embaixo do tapete, tapar o sol com a peneira e se fazer de santinho do pau oco. Alto lá! Devagar com o andor que o santo é de barro. Problema há em todos os lugares. É possível que se diga isso.
Eu quero uma lei para o meu País: eu não quero uma lei contra Lula, eu não quero uma lei contra PSL, eu não quero uma lei contra Bolsonaro, a favor deste ou daquele; eu quero uma lei que regre fatos. O que vale é o fato. Não é a capa do processo, não é o nome do réu que é mais relevante, é o que foi feito: tal dia, em tal lugar, tal pessoa fez tal coisa de tal jeito. E se vai lá e está feito. Esse é o fato. É com isso que temos que nos preocupar. A lei tem que regrar esses fatos e disciplinar penas para eles, para as transgressões cometidas de forma absurdamente transparente, sem que fulanize: é este ou aquele que eu quero pegar.
Nós não queremos pegar ninguém; nós queremos ter uma lei para o País que acabe com a impunidade, que produza julgamentos mais justos, recursos mais céleres, resolução dos processos mais adequados, porque, como disse: "A Justiça tarda, mas não falha". Se a Justiça tarda, ela falha, porque chega tarde, chega depois, e já falhou. Isso nós não podemos aceitar.
|
|
14:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado vai encaminhar a questão?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu gostaria de fazer um comentário, se fosse possível, sobre a fala do Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou passar a palavra à Deputada Erika Kokay e depois ao Deputado Enrico Misasi. Eu vi que há uma lista aqui da qual eu não tinha conhecimento.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu respeito a lista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto é que falar da opinião pública... Eu tenho absoluta certeza de que a maioria do povo brasileiro não quer que o inocente seja preso, não quer que inocentes sejam aprisionados e paguem por crimes que não cometeram, não quer que esse preço da liberdade, que é o bem supremo de cada ser humano, possa ser arrancado injustamente. Por isso, nós temos um processo, um devido processo legal que não pode ser rompido, corroído, que não pode ser macerado.
Nós temos no Brasil a vivência de relações entre juízes e procuradores que indicam que o sistema de Justiça, ou alguns representantes do sistema de Justiça, dizendo com exatidão, se utilizaram do calendário eleitoral para determinar suas ações dentro de um processo judicial. O Brasil está vivenciando isso. A própria ação do BANESTADO não prendeu nenhum corrupto. Sabem por que não prendeu nenhum corrupto a ação, dirigida inclusive pelo Sr. Sergio Moro? Porque ela feriu o devido processo legal.
Nós queremos que os corruptos sejam presos. O que nós não queremos é que inocentes sejam presos; o que nós não queremos é que se pague com esse processo, arrancando a liberdade de pessoas inocentes. E tenho a absoluta certeza de que essa é a visão do conjunto a sociedade.
"Ah, porque não dá para ter dois pesos e duas medidas!" Os mesmos que dizem que deve prender em segunda instância e questionam o Supremo aplaudem o Supremo quando impede as investigações acerca do Sr. Flávio Bolsonaro. Aplaudem essas decisões do Supremo. Aí se calam — e aí se calam! Se calam! — frente a isso que nós estamos vendo, aos indícios envolvendo o filho do Presidente. E porque é filho do Presidente, eles recebem o apoio de Parlamentares que dizem que querem prender corruptos, mas não querem investigar o filho do Presidente, mas não falam nada acerca do Ministro do Turismo, que está envolvido em laranjal, mas não falam nada acerca do Ministro do Meio Ambiente, que já foi condenado — condenado! Não falam nada. Eles se calam.
Deixem de ser hipócritas. Vamos trabalhar com a Constituição e com o devido processo legal para prendermos corruptos e não prendermos inocentes. Até porque o STJ, nos últimos anos, reformou quase 9 mil sentenças. Portanto, quase 9 mil sentenças em um país, onde, eu repito, 40% das pessoas que estão aprisionadas não foram julgadas nem em primeira instância.
|
|
14:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra, o Deputado Enrico. Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, eu queria fazer um comentário sobre a colocação do Deputado Pompeo de Mattos, um Parlamentar que eu admiro muitíssimo.
S.Exa. disse que a cláusula pétrea é de que ninguém será preso, salvo depois do trânsito em julgado. Eu acho que podemos fazer uma construção no seguinte sentido. No art. 57 está escrito que “ninguém será considerado culpado, exceto depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. É o art. 57.
A pergunta que temos que fazer é a seguinte: pode se prender alguém que ainda não seja, perante a Constituição, considerado culpado? A resposta é que sim. Existem os casos de prisão preventiva, de prisão provisória, de prisão em flagrante.
Então, eu acho que há uma solução para contornarmos esse debate, que não é alterar o art. 57, no qual nós mexeríamos no conceito abstrato do que é a presunção de inocência. Mas mexer no inciso LXI, do art. 5º, que é uma PEC para a qual inclusive vi que a Deputada Carla Zambelli está colhendo assinaturas, para colocar lá no inciso LXI que: “ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por decisão da autoridade judiciária competente, ou por sentença de um órgão colegiado ou por sentença em segunda instância”. Assim preservaremos o conceito abstrato da presunção de inocência até o trânsito em julgado, mas constitucionalizaremos uma hipótese de prisão que pode muito bem, como o Deputado Marcelo Ramos disse, conseguir efeito suspensivo, quando se apela ao STF ou ao STJ.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Em segundo grau.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encerrada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe vista, porque ainda não foi disponibilizado o parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputada Maria do Rosário?Uma questão de ordem apenas, porque já sei qual é a questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu não sei qual é a dela.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já tenho a resposta na cabeça, já respondi. E tenho uma resposta de 2014 e outra agora de consulta à Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Menos. É o seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 13 do Acordo de Procedimentos e art. 51.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, então, comece lendo o caput do art. 13, porque nele vai estar a resposta da sua questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tenho outra questão de ordem.
|
|
14:28
RF
|
V.Exa. tem que ler esse art. referindo-se ao art. 51... V.Exa. não vai nem ouvir minha questão de ordem, e, aí, o meu tempo vai passando, e V.Exa. vai responder sem nem ouvir. E é por isso que eu faço as críticas que faço aqui nesta Comissão, porque, se precisasse de orientação, teria que conversar antes, não na hora da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu tenho tudo para responder de cabeça, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, pronto. Então, não precisa, né? Então, V.Exa. vai me ouvir agora, porque acho um desrespeito enorme nem ouvir para poder responder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, mas eu já sei a resposta.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, não passa recibo, não, porque quer bagunçar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agora V.Exa. silencia, é minha vez.
Bem, o que estou argumentando, prezado assessor técnico, é que o art. 51 diz que o Acordo de Procedimentos não pode ferir o Regimento. O Regimento é maior que o Acordo de Procedimentos. O art. 57 diz que se pode pedir vista, que a vista é do processo e será concedida por duas reuniões. É do processo, não do relatório nem do voto. É do processo como um todo.
Então, por que motivo, com base em que artigo, primeiro isso, qual é o artigo em que se baseia o Presidente para me negar, como Deputada, o pedido de vista, se eu estou baseada no art. 57, no art. 51 e no Acordo de Procedimentos?
Eu não quero qualquer resposta, porque qualquer resposta, "sim" e "não", é conversa de quem não entende. É preciso responder dentro do Regimento. E a assessoria técnica, concursada, hábil e competente, tem como orientá-lo. Basta V.Exa. ter ouvidos para ouvir e condição de raciocínio. Uma etapa não se encerra nela própria, ela segue adiante. Sua resposta será contestada junto ao Presidente, se for mantida.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, assim como foi contestada na reforma da Previdência e V.Exas. não ganharam.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Calma estou chegando lá. Estou falando.
Temos a Questão de Ordem nº 435, de 2014, de autoria do Deputado Glauber Braga, do PSB do Rio de Janeiro, na época, Presidente Henrique Eduardo Alves, na época, do MDB do Rio Grande do Norte. A ementa da contradita diz que o relatório já tinha sido distribuído e encontrava-se disponível na Internet. E apenas por isso ele pode ser alvo de um pedido de vista.
Eu já tomei essa decisão durante a tramitação da reforma da Previdência, o Relator não tinha disponibilizado no sistema ainda o seu voto. Não há como pedir vista do que não existe. A vista é para se tomar conhecimento sobre todo o processo. Se não está no sistema, não tem como pedir vista. Senão, qual que é o objetivo? Não faz nenhum sentido regimental, nem do ponto de vista lógico, se isso constasse no Regimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É a mesma questão de ordem, Deputado. O art. 57 sobre...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Leia o art. 57...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, o parecer está inserido em algum processo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O parecer não foi disponibilizado. Ela vai proceder a leitura.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O parecer a ser entregue agora está adstrito a algum processo?
|
|
14:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou conversar com a Relatora para ver se ela disponibiliza durante o relatório...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nós estamos votando um parecer de determinada PEC, correto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Correto... Não, nós não estamos votando o parecer ainda. Nós estamos na fase da leitura.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vai ser lido...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Digo isso apenas para que nós possamos dialogar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O art. 57, do qual vou fazer a leitura, e o Acordo de Procedimentos não é superior ao Regimento Interno. É legítimo ganhar ou perder. Mas vamos jogar de acordo com a regra. Manipular, dar pequeno golpe é feio, é baixo — é baixo! Ainda mais na CCJ.
Art. 51. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras — e o Deputado Alex Manente é o autor da PEC — e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos — pode ter Acordo de Procedimentos qualquer Comissão — observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
...................................................................................................................................................
XVI - ao membro da Comissão — e eu sou membro desta Comissão — que pedir vista do processo, — do processo! — ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos.
Então, Presidente, é regimental. É uma prerrogativa que este Deputado tem, assim como qualquer Deputado desta Comissão ou de qualquer outra tem em qualquer situação. Haverá outras situações.
Deputado Alex Manente, nós estamos pedindo vista do processo. O parecer estará adstrito a ele. Não existe parecer solto! O parecer é de qual PEC? De qual projeto? Eu quero ler o projeto! Sim, quero ler o processo inteiro e tudo que foi anexado a ele, para saber se foi correto, se obedeceu às formalidades. É isso que nós estamos pedindo.
Espero que o Presidente da CCJ se atenha ao Regimento e não corte, não burle, não retire prerrogativa aos senhores advogados, doutores e mestres que aqui estão. Relator e Presidente, que nós possamos garantir a prerrogativa ao Parlamento. Ganhar faz parte do jogo, perder faz parte do jogo, mas, burlando regra, desculpe-me, é muito feio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, primeiramente, não foi burlando regra porque o Acordo de Procedimentos foi aprovado com base no Regimento Interno e foi consultado com toda a Comissão, tanto que várias Comissões têm até mesmo Acordo de Procedimentos diferenciados.
Essa questão de ordem, como eu já disse, foi decidida na Questão de Ordem nº 435, de 2014, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, então Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se o parecer não foi disponibilizado, tem que se aguardar a leitura do parecer pelo Relator ou se disponibilizar no sistema.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Essa foi uma decisão que eu já tomei. Eu entendo a preocupação...
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. acabou de responder! V.Exa. acabou de responder! O parecer instrui o processo. Eu estou pedindo vista do processo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, não;
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, conforme o Regimento...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. acabou de responder!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já respondi isso na reforma da Previdência, Deputado! Durante a reforma da Previdência eu já respondi a essa questão de ordem.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente... Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu entendo a sua indignação...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu estou pedindo vista do processo.
|
|
14:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há parecer. Não está no sistema.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu estou pedindo vista do processo. Não interessa se há parecer ou não. Não me interessa, agora, se há parecer ou não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não existe mais contradita em questão de ordem. Eu já decidi isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu estou pedindo vista do processo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor. Eu não vou cortar o microfone de ninguém.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria lhe fazer só um questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas não há contradita em questão de ordem. Eu já decidi isso na reforma da Previdência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nós vamos recorrer dessa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se eu tivesse tomado uma decisão errada na reforma da Previdência, eu tenho certeza de que teria sido reformada a minha decisão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós vamos recorrer dessa decisão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Isso! Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É direito regimental de qualquer Parlamentar recorrer da minha decisão em sede de questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Parabéns, Presidente!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, rapidamente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E eu respeitarei a decisão que derem em questão de ordem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Parabéns, Presidente!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pela ordem, rapidamente. É uma pergunta. É um questionamento pela ordem que tem a ver com esse assunto, só para futuras discussões.
No mesmo lugar em que está dito que há vista do processo, também há exemplos — Presidente, é uma coisa nova e eu queria uma resposta de V.Exa. — de que a vista só pode ser pedida uma vez. E há questão de ordem deste ano inclusive que diz as exceções e tal.
Se a vista não é do processo e sim do parecer, eu pergunto a V.Exa., Sr. Presidente: caso haja mudança de parecer, caberá sempre nova vista? É isso que V.Exa., então, está determinando a partir de agora? Porque, se há vista do parecer, se houver alguma alteração no parecer, cabe nova vista, o que eu acho que é contraditório com o que a gente tem feito até aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada Talíria Petrone, mas eu já respondi a tudo isso na questão de ordem da reforma da Previdência.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sei. É letra regimental.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não pediu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. tem que dar resposta sobre o meu questionamento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom! Está bom! Então, deixem-me responder à Deputada Talíria Petrone.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O problema é que eu tenho que responder questão de ordem lendo artigo do Regimento. Isso é chato! Art. 57, inciso XVI... Sabem o que é chato? Responder à questão de ordem, tem que se dar interpretações. Eu estou respondendo à questão de ordem tendo que ler caput de artigo. É só a leitura, gente! É por isso que eu falo.
Art. 57. ..........................................................................................................................................
XVI — ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Gente, eu já tomei a decisão. Gente, eu já tomei a decisão. Por favor!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Correto!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Esse é o entendimento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Sempre acontece isso. Há complementação de voto. Sempre há mudança.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pode pedir vista novamente?
(Não identificado) - Não, não cabe.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não pode pedir vista novamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É por isso mesmo que não pode. A vista não é do parecer. A vista é do processo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu já decidi isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É por isso que não pode.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já decidi isso.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Toque adiante, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. está correto. É por isso que não pode.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Toque adiante, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor, para não virar um tumulto...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A vista é do processo e não do parecer. Se fosse do parecer, do próximo parecer também caberia vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O pedido de vista, hoje, é regimental. Se é agora, se é depois da leitura do parecer...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O senhor está atendendo o Ministro Moro, atendendo o PSL...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Com a palavra a Relatora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...para não atender a sua Comissão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Pessoa muita chata é a Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, por favor! Eu não vou bater boca com V.Exa.
Eu não estou atendendo a pedido do Ministro Moro, mas se eu estivesse, é melhor atender a um pedido do Ministro Moro do que de bandido que fica pedindo para não pautar essas coisas. Então, por favor...
(Manifestação no plenário: Muito bem!)
(Palmas.)
|
|
14:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Caroline de Toni.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Questão de Ordem nº 435, de 2014.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu já passei a palavra para a Relatora.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Com a palavra a Relatora.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, Questão de Ordem 435/14: "Não há impedimento para a concessão de pedido de vista antes da leitura do relatório".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, isso já foi tratado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É um resumo do trabalho.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - É a mesma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, dá a palavra à Relatora!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não podem duas questões de ordem do mesmo assunto!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Espera aí. Só esclarecendo, essa questão é o resumo do livro do Luthier. Então, estamos bem respaldados.
(Risos.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O autor está falando ali que não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Eu sei. Eu sei. Já está respondido. Está na contradita da ementa de contradita.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Por favor, com a palavra a Relatora.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço, Presidente, para ir direto ao voto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - É chata mesmo, viu?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, agora que eu comecei a leitura, vamos disponibilizar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, senhora, muito obrigada. Não é assim que se trabalha...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - É chata mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos escutar a Relatora. Eu penso que V.Exas. querem escutar o relatório.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai que o relatório é contra o projeto. Ninguém sabe.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu não estou discutindo o mérito do relatório. Eu quero a vista dele. E a questão de ordem — desculpa, Luthier...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Agora, vamos lembrar 3 semanas atrás. Nós fizemos um acordo nesta Comissão. Eu sabia que ia acontecer isso algum dia. Quando o Relator começa a falar, já não cabe mais vista, durante o uso da palavra. Eu previ isso 3 emanas atrás, aqui, com o Deputado Alexandre Leite, batendo boca com a Deputado Maria do Rosário! Eu previ 3 semanas atrás.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - E mais uma vez...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Relatora está com a palavra. Não cabe mais vista. Nós decidimos 3 semanas atrás. E foi V.Exa. e a Deputada Talíria Petrone que me pediram. E eu disse: "Vejam bem o que V.Exas. estão me pedindo". Eu sabia que vocês iam fazer isso depois. Foi tudo previsto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "...cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da admissibilidade da matéria.
Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que as proposições atendem ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa (art. 60, I da CF/88), conforme atestado pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa.
O assunto constante nas propostas em exame não foi objeto de nenhum outro projeto que tenha sido rejeitado ou tido por prejudicado na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da CF/88.
No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República (art. 60, § 1º), nada há que se possa objetar.
No que se refere à técnica legislativa, as propostas merecem alguns reparos, de modo a ajustá-la ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Tais acertos, todavia, deverão ser feitos pela Comissão Especial a ser criada para analisar o mérito da matéria, competente também para proferir parecer sobre a técnica legislativa.
Sobre as limitações materiais, numa análise prima facie, não vislumbro nas propostas em análise nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional.
|
|
14:44
RF
|
Aprofundando o exame, a grande controvérsia que se coloca à frente deste tema gira em torno da suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, dedicarei nas próximas linhas maior espaço para o deslinde da questão.
Até o ano de 2009, o art. 393 do Código de Processo Penal (CPP) determinava que, após a sentença condenatória de 1º grau, o réu poderia ser imediatamente preso.
Dispunha o art. 393, revogado pela Lei nº 12.043, de 2011, que eram efeitos da sentença condenatória recorrível: ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança; e ter o seu nome lançado no rol dos culpados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era firme no sentido de ser possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, quando pendentes recursos sem efeito suspensivo, baseando-se principalmente no fato de que aos recursos dirigidos às Cortes de superposição a legislação processual não reconhece a atribuição de efeito suspensivo automático, diferenciando-se, assim, do recurso de apelação, que devolve integralmente o conhecimento da causa da primeira para a segunda instância, suspendendo, em regra, a eficácia do pronunciamento do juízo singular. Outrossim, baseava-se esse entendimento na estreiteza das alegações que podem ser levadas ao conhecimento das instâncias superiores, porquanto reduzidas a aspectos jurídico-normativos, assim obstando nessa sede recursal o revolvimento de matéria fático-probatória, a se inferir que os Tribunais de segunda instância são o locus onde têm fim as possibilidades de o réu contestar os fatos narrados pela acusação e contra eles produzir provas."
"Em 2008, foi inserido um dispositivo no CPP estabelecendo que o juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, aplicará as penas e decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Na sequência, com o emblemático julgamento do HC 84.078 pelo STF, em 2009, o réu somente passou a poder ser preso e cumprir a pena após o esgotamento de todos os recursos nas instâncias extraordinárias."
"Esse julgamento foi tão representativo que, em 2011, a Lei nº 12.403, de 2011, inspirada na jurisprudência acima, revogou o art. 393 e editou o art. 283, ambos do CPP."
"Portanto, após 2009, o Supremo Tribunal, valendo-se de uma interpretação literal do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e de uma suposta prevalência temporal do art. 106, III, da Lei de Execução Penal sobre o art. 637 do Código de Processo Penal, passou a condicionar o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todos os recursos interpostos no procedimento, incluídos os recursos dirigidos às Cortes Superiores, até o efetivo trânsito em julgado do processo.
E esse era o entendimento que vinha sendo aplicado pelos Tribunais, até que, no ano de 2016, com o julgamento do HC 126292, em fevereiro, e das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, em outubro daquele ano, houve nova reviravolta: o STF passou a entender que a prisão não cabe após a condenação em primeira instância, tampouco após esgotados todos os recursos possíveis, e sim a partir da condenação em segunda instância.
|
|
14:48
RF
|
"Para o Relator do caso, Ministro Teori Zavascki, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. 'Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado', afirmou.
Como exemplo, o Ministro lembrou que a Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado: 'A presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado'.
No tocante ao direito internacional, o Ministro citou manifestação da Ministra Ellen Gracie (aposentada) no julgamento do HC 85886, quando salientou que 'em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte'.
Ao enfrentar essa temática, o Ministro Edson Fachin afirmou, na mesma linha, que a norma constitucional não impede o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias. Ele sustentou que o início da execução criminal é coerente com a Constituição Federal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores.
E destacou que o acesso individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) exercer seus papéis de uniformizadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Na sequência, o Ministro Roberto Barroso defendeu a legitimidade da execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do Direito Penal E dos bens jurídicos por ele tutelados.
O Ministro alegou que o entendimento anterior da Corte Constitucional incentivou a interposição sucessiva de recursos para postergar o trânsito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e agravou o descrédito da sociedade em relação ao sistema de justiça — o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.
Essa tese, confirmada no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, é a que vem prevalecendo, mas não de forma pacífica, visto que na própria ambiência do Supremo Tribunal Federal decisões monocráticas proferidas por magistrados formadores da corrente minoritária têm assegurado casuisticamente a réus a possibilidade de aguardar o trânsito em julgado do processo como condição necessária ao início do cumprimento da pena, a exemplo do que decidido no Habeas Corpus nº 173.741.
Situação ainda mais periclitante à segurança jurídica se passou com decisão liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54, que discutia idêntica questão jurídica. Desconsiderando o pronunciamento do colegiado nas Ações Declaratórias nºs 43 e 44, o Ministro tentou restaurar monocraticamente com eficácia erga omnes a impossibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, o que poderia ter resultado na soltura de mais de 169 mil condenados por Tribunais de segunda instância no País, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Acolhendo pedido de suspensão de liminar deduzido pela Procuradoria-Geral da República, o Presidente da Corte impediu a produção dessa nefasta e tumultuosa consequência.
|
|
14:52
RF
|
Situando os argumentos em um plano mais abstrativo das ideias teoréticas e partindo da premissa de que estamos a tratar de modelo de constituição rígida e democrática, oportuno deixar registrada breve nota sobre a necessidade de se reconhecer a órgão legiferante especialmente competente o poder de proceder a modificações formais no texto da constituição de seu país.
A riqueza da história constitucional moderna dos países ocidentais produziu como legado a convicção de que uma nação civilizada somente pode ser devidamente construída sobre as bases de um ordenamento jurídico hierarquizado que tem em seu ápice documento compilador das normas fundamentais de organização do poder político e dos direitos inalienáveis de seus cidadãos.
Fruto de momentos de ruptura institucional ou de transições pacíficas, a Constituição, segundo a concepção sedimentada na modernidade, traz consigo certos elementos sem os quais o próprio conceito de Constituição corre o risco de ser esvaziado. Assim, para que figure no topo da hierarquia normativa, a Constituição não pode se igualar às leis em geral no tocante ao seu processo de alteração formal, já que, se assim fosse, tanto se quebraria a hierarquia entre essas fontes normativas — impedindo com isso o exercício de qualquer controle baseado na supremacia da constituição —, como se permitiria ao legislador modificar a constituição com a mesma facilidade da produção ordinária da legislação, retirando-se dela, por conseguinte, qualquer pretensão de estabilidade e durabilidade."
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, tem como V.Exa. nos passar uma cópia para acompanharmos a leitura? Não temos em lugar nenhum esse relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pode disponibilizar o relatório, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está com a assessoria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não está no sistema, não há uma cópia de um relatório desse tamanho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai ser disponibilizado agora.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Realmente isso é uma vergonha, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Parece que é um favor que estão fazendo para nós.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "A discussão das questões atinentes ao momento processual a partir do qual é permitida a execução de condenação criminal tem passado ao largo das competências deste Congresso Nacional, sendo objeto de flutuantes interpretações levadas a cabo pelo Supremo Tribunal Federal, tudo em prejuízo da segurança jurídica, e muitas vezes aproximando-se de verdadeiros cenários de caos jurídico.
Diante desse quadro, cumpre consignar que a decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica.
Assim, cabe ao legislador, neste momento em que a sociedade clama por maior rigor no combate à impunidade, harmonizar os valores da eficiência da jurisdição e da presunção de inocência, a fim de dar celeridade ao sistema processual criminal e segurança jurídica à população.
Por fim, é preciso mencionar que esse tema constava do chamado pacote anticrime proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro (Projeto de Lei nº 882, de 2019).
No entanto, o Grupo de Trabalho criado nesta Casa Legislativa para analisar tal proposição retirou esse ponto do projeto, justificando tratar-se de matéria constitucional, o que enseja, para tanto, o exame das PECs que aqui se encontram.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Eu queria fazer o pedido de vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista por parte do Deputado Bozzella...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero fazer o pedido de vista...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...e por parte da Deputada Talíria também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...e informar que vamos recorrer das suas autoritárias decisões, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu só quero consignar...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Até porque a gravação da Casa confirma que ela não leu todo o relatório.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há necessidade disso, Deputados. Vamos discutir depois. Está disponibilizado o relatório. V.Exas. já pediram vista.
|
|
14:56
RF
|
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Nós colocamos, então, à disposição o relatório, que já foi lido, e estamos abertos a sugestões dos Deputados que estão se insurgindo, Sr. Presidente, e também estamos abertos a alterações, inclusive a do Deputado Enrico Misasi, que não está aqui no momento, que propôs uma solução muito interessante, a ser analisada na Comissão Especial, para não mexer no princípio da presunção de inocência, de se modificar, talvez, o inciso LVII, pelo inciso LXI, que contém as formas por meio das quais vai ser iniciado o cumprimento de pena.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agora, depois que V.Exa. pulou algumas partes, Deputada. É uma vergonha o que está acontecendo aqui. É uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu não vou permitir que V.Exa. bata boca nesta Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É uma vergonha! Eu bato boca mesmo, porque V.Exa. é uma vergonha: autoritário e não respeita o Regimento!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom, Deputada!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É lamentável! É o fim da CCJ!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ai, está bom, Deputada! Tchau.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço para concluir a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quer concluir? Pode concluir, então. Faltam uma ou duas páginas e a fundamentação, que não é a questão do dispositivo do voto. Mas pode concluir, então.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu pedi permissão para pular as partes mais extensas, nas quais nós fundamentamos doutrinariamente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - S.Exa. pediu permissão para pular a parte apenas...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu pedi permissão no início e V.Exa. não se insurgiu, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, V.Exas. não vão bater boca aqui. Aqui é prática corrente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - No início da leitura — só quero fazer um esclarecimento aos nobres colegas —, eu pedi a dispensa da leitura das partes doutrinárias em que nós enfrentamos as questões de limitação material de mudança constitucional e os julgados do Supremo Tribunal Federal. Eu pedi a dispensa.
Então, a fim de dar celeridade, nós já disponibilizamos no sistema o relatório durante a leitura, e foi concedido pedido de vista. Portanto, nós estamos abertos a quaisquer sugestões e alterações.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, apenas para esclarecer, a tese que queriam impor era do pedido de vista antes da leitura do relatório. A Relatora deixou de ler uma página, e V.Exa. fez um escarcéu. V.Exa. ia pedir vista antes da leitura. V.Exa. não queria tomar conhecimento do relatório e já ia pedir vista!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não interessa. A partir do momento em que V.Exa. nos obriga...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, dá para ver que é totalmente casuístico. Não é tese jurídica e regimental; é casuístico.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A partir do momento em que V.Exa....
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. É casuístico.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esperem V.Exas. também. V.Exas. queriam pedir vista antes da leitura. A Relatora deixou de ler uma página da fundamentação, sendo que foi lido o dispositivo, e V.Exas. fazem um griteiro. Então, tentem ser coerentes com as decisões de V.Exas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tem que ser lido o relatório inteiro, porque não havia sido disponibilizado para nós.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - A assessoria dela me pediu para pular.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não vamos expor assessor. Sem assessoria. Não vamos expor ninguém aqui.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Estou falando a verdade, porque é muito oportunismo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Não vamos expor ninguém aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pelo amor de Deus, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, não vamos bater boca. Já houve pedido de vista.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Dê-se ao respeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O voto já está disponibilizado no sistema. Já houve pedido de vista. A tese não compete, porque a tese que queria se impor era a do pedido de vista antes da leitura. Deixou-se de ler uma página de fundamentação, que não representa o dispositivo do voto, que é a parte final. Não há problema algum, até mesmo porque vai contrário à tese de V.Exas. O voto está disponibilizado no sistema, e houve pedido de vista por parte do Deputado Bozzella e da Deputada Talíria.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu pedi a dispensa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É um vexame esta reunião!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, convocando, para o dia 16 de outubro de 2019, às 17 horas, reunião extraordinária de audiência pública para debate sobre as pesquisas...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não paro, não. Não paro!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Um pouquinho só!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É uma vergonha o que aconteceu aqui! É uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou relevar porque, por incrível que pareça, eu gosto de V.Exa. Eu gosto da sua atuação algumas vezes. Mas, por favor, Deputada Talíria, vamos nos controlar.
|
|
15:00
RF
|