Centro de Estudos e Debates Estratégicos
(Reunião Técnica do Grupo de Estudos A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA: um novo estudo)
Em 7 de Novembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Olá, amigos e amigas. Bom dia a todos.
Temos hoje dois palestrantes convidados, o Dr. Alessandro Aurélio Caldeira, Diretor de Fiscalização da Dívida Pública, da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, e o Dr. Joaquim Ramalho de Albuquerque, Auditor Federal de Controle Externo da Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública, da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Quero agradecer ao nobre Deputado Félix Mendonça Júnior e ao Deputado Denis Bezerra, em nome do Presidente do Tribunal de Contas da União, o José Mucio, pelo convite para participar deste debate sobre a dívida pública, uma atualização do estudo feito no início dos anos 2000.
Eu tive a oportunidade de dar uma lida pelo menos na primeira metade desse estudo. Naquela época, as coisas em relação à dívida pública pareciam caminhar para uma estabilidade com relação a limites, com relação a volume de endividamento. Mas isso eu vou mostrar em alguns eslaides aqui, inicialmente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Numa rápida explicação de como o Tribunal de Contas atua na fiscalização da dívida, o Tribunal, como um todo, tem três mecanismos de auditoria, três modalidades de auditoria: operacional, de conformidade e financeira. A auditoria operacional, no que toca a dívida pública, é, por exemplo, uma análise de sustentabilidade intertemporal da dívida e da gestão da dívida pública em si, a gestão operacional que a Secretaria do Tesouro Nacional — STN faz da dívida pública nas operações de lançamento de títulos e de resgate, enfim, no dia a dia da operação da dívida. A auditoria de conformidade tem a ver, basicamente, com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF hoje, os limites da lei e todas aquelas condições para o endividamento público constantes da lei.
A auditoria financeira é aquela que, todo ano, pelo Tribunal faz sobre o Balanço Geral da União, por ocasião da prestação de contas do Presidente, a fim de verificar e atestar se aqueles números divulgados estão corretos mesmo, da forma como foram divulgados no balanço.
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Os dados que eu vou apresentar nesta oportunidade foram coletados de alguns trabalhos, uns mais recentes, outros um pouco mais para trás. Numa ordem cronológica, houve um levantamento de auditoria para verificar a influência das políticas monetária e cambial na política fiscal, feito num acórdão de 2011, quanto ao impacto da relação BACEN-Tesouro Nacional. A preocupação com essa relação não é nova para o Tribunal, e isso, na época, foi analisado pela equipe técnica e levado ao Plenário.
Outro trabalho foi a auditoria de conformidade sobre a transparência do endividamento público de todos os entes da Federação. Isso tem muito a ver com um artigo da LRF que determina que o Ministério da Economia seja o órgão que concentre todas as informações, todos os registros de endividamento de todos os entes da Federação. Para isso, tem que haver um fluxo de informação de todos os entes, para que o Ministério não seja pego de surpresa com um endividamento em nível subnacional.
Outro trabalho foi sobre o enquadramento de operações do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios — FIDC no conceito de operação de crédito da LRF. Era um FIDC em cima de dívida pública, com as dívidas ativas dos Estados e Municípios subsidiando, vinculadas e dando suporte e garantias a essas operações. Vou falar, um pouco mais adiante, sobre isso.
Eu não vou falar exatamente sobre cada um deles, mas as informações que eu estou trazendo aqui foram tiradas desses trabalhos aqui, um pouco de cada um.
Não é novidade para ninguém o nível de endividamento da dívida bruta do Governo brasileiro e dos juros brasileiros em relação aos pares internacionais. Não é novidade que os números brasileiros se situam acima da média dos números dos nossos pares, os outros países emergentes. Isso não é de hoje também, é uma situação constante.
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Este gráfico é sobre a Dívida Bruta do Governo Geral — DBGG no tempo. Na verdade, a estatística mudou a partir de 2008, mas o Banco Central, há 2 anos, começou a publicar as duas estatísticas a partir de 2006. A barrinha amarela é a estatística anterior adotada pelo Banco Central e inclui, na dívida bruta, todos os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, independentemente se estão sendo ou não usados pelo Banco Central em política monetária, em operações compromissadas. Essa barrinha tende a ser coincidente com a estatística do FMI, que o Brasil utilizava até 2008.
A partir de 2008, começou a ser a barrinha azul, quando, na estatística de dívida pública, só entram as operações compromissadas, quer dizer, os títulos do Tesouro Nacional que estão em mercado, mais as operações compromissadas.
A linha vermelha mostra a diferença em relação ao PIB, que está perto de 10%. Do lado direito, está o percentual do PIB em vermelho. Então, a diferença entre uma estatística e outra está hoje em 10%.
A barrinha verde que eu coloquei embaixo mostra justamente o montante, o saldo de títulos que o Tesouro Nacional emitiu para o BACEN no final de cada ano. Vejam que, em 2006, havia um percentual de 12% do PIB em títulos do Tesouro Nacional na carteira do Banco Central; e, em 2018, esse percentual mais que duplicou e foi para 26% do PIB.
Lembro que, apesar de o Banco Central ser do Governo também, o Tesouro Nacional remunera esses títulos que nele estão. Então, quando pegamos essa estatística atualmente usada de dívida bruta, deixamos de fora uma parte relevante da dívida que está sendo remunerada e que está no Banco Central. Podemos ver, no gráfico, que 26%, um quarto da dívida pública bruta pela metodologia FMI, estão no Banco Central. Isso gera remuneração, há juros em cima disso, como eu vou mostrar num gráfico mais à frente.
Este gráfico mostra a evolução das reservas internacionais. Até 2006, essas reservas se mantêm estabilizadas, assim como a carteira de títulos do Tesouro Nacional no BACEN e as operações compromissadas. Isso é mais para mostrar a relação quase linear que existe entre esses três índices. A partir do momento em que o Banco Central começou a acumular reservas internacionais, como ele jogou reais no mercado, precisava enxugar isso com operações compromissadas.
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O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Veja o que são as curiosidades de auditoria sobre as quais nós estávamos conversando. Sempre se fala nisto: "Ah, tem uma linearidade entre as reservas internacionais e as reservas cambiais". Mas note bem o seguinte: uma vez que estamos com as reservas internacionais, não temos mais que enxugar liquidez.
O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Então, não se deveria comparar com o valor da reserva internacional em reais, porque senão o que vai acontecer? Realmente, quando há uma depreciação cambial, o valor da reserva internacional começa a subir, mas o estoque da compromissada não tem absolutamente nada a ver com a subida do valor da reserva.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Obrigado pela pergunta, Humberto. Eu vou me intrometer aqui um pouco!
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O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Pois é, mas é exatamente isso que não está mostrando o gráfico, porque o que acontece é o seguinte: você não está fazendo movimentos de compra de reserva internacional. O gráfico teria que ser o seguinte: comprei reserva internacional e enxuguei a liquidez. Então, trata-se de quanto de enxugamento de liquidez foi feito naquele momento para as reservas internacionais adquiridas. Aí eu deixo aquilo ali parado. O gráfico, na realidade, seria uma escadinha, que não tem relação com o estoque de operações compromissadas. A taxa de crescimento das operações compromissadas é totalmente diferente da taxa de crescimento das reservas internacionais e da liquidez injetada pela reserva internacional.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Isso é um gráfico, é estatística descritiva, é um gráfico. São números, valores em reais das reservas convertidas para reais.
É óbvio que nem tudo que está explicando a linha vermelha está na linha preta, de reserva internacional. Isso é só para mostrar uma evolução. Houve um trabalho sobre isso. Eu não trouxe o resultado, mas acho que o Joaquim talvez tenha mencionado na palestra, na semana passada, aqui na Câmara. Ele fez um estudo de regressão que mostrava o que impactava as operações compromissadas. Não estou lembrado do estudo, mas a reserva era uma das coisas que impactava as operações compromissadas, está certo? Não estou dizendo que só a reserva justifica.
Quando você coloca tudo em real, você está pegando esse efeito de desvalorização e talvez... Não vejo aqui a estatística que você deveria olhar para filtrar esse efeito. Mas, no caso, o ponto salientado por ele é: você não teve que emitir uma compromissada porque houve a desvalorização cambial. Isso vai aparecer como resultado do Banco Central.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Pode ter tido impacto também, porque, ao acumular aquele volume de reservas que parou em determinado ponto no tempo, a partir do momento em que as reservas começavam a gerar resultados positivos para o Banco Central, automaticamente o Banco Central transferia isso para o Tesouro.
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Então, jogar reais no mercado, a atuação do Tesouro Nacional, ao resgatar títulos com esse recurso, também pode ter, via indireta, gerado por aí.
Isso justifica também, isso explica por que o volume da carteira do BACEN está superior ao volume de operações compromissadas. Temos em títulos na carteira 600 bilhões a mais do que o nível de compromissadas em reais, óbvio. Se olharmos as trocas de fluxo entre Banco Central e Tesouro durante esse período, dá justamente seiscentos e tantos bilhões. As coisas vão se encaixando.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Vou repetir um pouco o que já foi dito. É claro que existem outros fatores que obrigam o Banco Central a enxugar liquidez ou dar liquidez, mas o fator preponderante é o estoque.
Quero dizer o seguinte: o valor a cada momento das reservas internacionais, que, na verdade, são títulos, esse valor, esse estoque em reais cresce numa correlação muito próxima com o estoque das operações compromissadas. Isso quer dizer que um título de um dia para o outro, em que uma operação compromissada tem um título como colateral, ele valoriza, ele paga juros. Então, o que o gráfico parece demonstrar claramente é que existe uma correlação direta e positiva entre os dois estoques.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Voltando ao gráfico, vemos aqui os juros nominais anuais acumulados na dívida pública, tomando como base todo o volume de títulos emitidos pelo Banco Central, não só aqueles que estão em mercado, porque os juros nominais divulgados pelo Tesouro Nacional se referem apenas aos títulos que estão em mercado. O Banco Central, ao divulgar a estatística de juros nominais, tem essa questão de não computar a totalidade dos títulos e computar apenas as compromissadas. Além disso, ao juntar a totalidade dos títulos, na verdade, os juros nominais do Banco Central entram diminuindo na estatística divulgada pelo banco, entram diminuindo essa conta de juros. Mas a conta bruta de juros nominais esta aí, 489 bilhões ou, arredondando, 490 bilhões, em 2018.
Os juros da carteira de mercado respondem por 332 bilhões, e os juros da carteira do Banco Central, como eu estava dizendo antes, é relevante. Então, quando começamos a olhar a estatística de dívida bruta, olhando só para operação compromissada e deixando seiscentos e tantos bilhões de títulos que estão gerando e remunerando a dívida pública... Essa remuneração está indo para o Banco Central e vira a receita do Banco Central, que vira resultado, que pode ou não voltar para o Tesouro Nacional. Nós temos um montante relevante não só de títulos que estão lá que está gerando remuneração de juros para o Banco Central. Em 2018, estava em 157 bilhões. Esse volume hoje está em 2,3% do PIB, dos juros que o Tesouro remunera o Banco Central.
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Esse recurso entra, e o Tesouro, entendendo-se o Tesouro como o Governo e o Banco Central como Governo, se eu tratar dos dois... É o Governo pagando ao Governo por juros que vão virar resultado positivo para o Banco Central, que vai voltar para quem pagou os juros. Isso não se dá 100%, pode ser que se tenha algum...
O SR. JOÃO RICARDO MOTTA - Mas, na prática, a coisa meio que se anula se formos olhar o resultado do Banco Central mais à frente. Se esses juros crescessem, por exemplo, cresceria esse fluxo de Tesouro para o Banco Central, por causa dos títulos da carteira, mas que também aumentaria, inflaria o resultado do Banco Central na mesma proporção, o que afetaria o resultado do Tesouro, em prol do Tesouro, na mesma proporção. É quase que uma anulação, é isso?
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - É claro que temos a conta única de um lado, que é um ativo do Governo, e, do outro lado, temos a carteira do Banco Central, os títulos vivos na carteira. Eles são remunerados a taxas similares. Então, estão aumentando juntos.
O que você está dizendo penso que é correto. O comentário que eu gostaria de fazer é o seguinte: essa diferença de metodologia permite que um conjunto de títulos sejam remunerados — isso é receita nominal que termina batendo no resultado do Banco Central — e, por outro lado, oferece um número de dívida bruta do Governo em geral, que não é a métrica internacional.
Há um pedido do então Ministro da Fazenda, Ministro Mantega, à Diretora do FMI, se não me engano, à Dra. Christine Lagarde, pedindo a alteração da metodologia. Nós temos essa documentação. A Ministra responde dizendo que não é possível fazer, que o Brasil tem o direito de produzir — o Estado é soberano, claro — e faz menção ao relatório de uma missão técnica do FMI ao Brasil em 2010. Nós também temos esse documento, em que, a despeito da argumentação usada pelo Tesouro, parece-nos que a posição de uma metodologia única parece mais...
Mas nós entendemos que essa confusão institucional vai ser aprimorada, ela já melhorou com a 3.820, e nós acreditamos que ela vai ser melhorada.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Para subsidiar eventual trabalho futuro nosso aqui, nós temos como solicitar esse documento, a correspondência do Mantega e a resposta que ele obteve do FMI?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Vamos fazer, sim. Interessante.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Por isso que há uma crítica — não é uma crítica do tribunal, é uma crítica de alguns técnicos, com a qual concordo — sobre a estatística atual de dívida bruta, em que se misturam dois instrumentos com finalidades distintas. Pega-se um instrumento com finalidade fiscal, que são os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, e se pega um instrumento com finalidade de política monetária, juntam-se essas duas coisas e se diz que isso é dívida bruta, sendo que a dívida pública é um indicador de política fiscal, ela não é um indicador de política monetária.
E, quando se misturam essas duas coisas, começa-se a causar diversas confusões...
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O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Por se ter um produto financeiro, porque a operação compromissada virou um produto financeiro, o cara sai do título e vai para a operação compromissada. Então, não se sabe o que é estrutural de política monetária, e o que é dívida, aliás, quem seria usado como instrumento de dívida para operar. O banco está pouco preocupado com estatística.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Claro, ele vai escolher o que for melhor para ele. É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Deputado Denis Bezerra, depois desta reunião, temos que colocar ali naquele corredor do Congresso a dívida pública brasileira em número, os 3 trilhões de juros pagos, e colocar o que devemos. Começando do início assim, vai ter zero que não acaba mais. É um absurdo, 3 trilhões de juros pagos!
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Temos que fazer um painel lá no corredor.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Esse próximo gráfico mostra o uso crescente da rolagem para financiar os juros, uma vez que, principalmente a partir de 2014, quando o Brasil, o Governo Federal começou a ter déficit nominal, na verdade, déficit primário. Então, em 2014, passa-se a cobrir também o déficit primário. A emissão de dívida já vinha rolando juros e encargos da dívida e, a partir de 2014, começa-se também a financiar o déficit primário.
Esta aqui é a participação da dívida no Orçamento, dos números da dívida no Orçamento. Isso é fluxo, quanto que tem que ser resgatado ao ano, pagar de juros, amortização e refinanciamento. A barrinha verde é o financiamento.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Sei que é óbvio, mas talvez não para todos. É claro que essa dotação orçamentária que vai ser executada depende do número de vezes que a dívida vai ser rolada. Então, se tivéssemos o estoque de 120 e tivéssemos 1 mês de prazo, teríamos necessidade de uma determinada dotação. Se o prazo encurta, a dotação aumenta, claro. O que eu quero dizer com isso é o seguinte: não é que a dívida diminuiu no orçamento, é o prazo que foi aos poucos sendo aumentado, o prazo.
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Uma dúvida que foi encaminhada pelo Senado e que entrou no âmbito do trabalho de auditoria se refere a quanto desse endividamento — estamos vendo o endividamento crescer — foi para investimento.
Formalmente, podemos olhar para as emissões e para a destinação dessas emissões. Só temos as emissões para o BNDES que justificam investimento. O resto não está carimbado como investimento, até agosto 2017. Até esse período, nenhum investimento foi feito com a fonte de recurso de emissão de títulos. Se pegarmos o orçamento brasileiro, a despesa, e verificarmos quanto daquela despesa de investimento foi financiada com a emissão de títulos, vamos encontrar zero, mas esses recursos, essas emissões via BNDES, de 450 bilhões, podemos considerar como investimento.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Quanto ao item anterior, podemos entender que, do que representa a dívida pública, da nova dívida pública, do que foi tomado, apenas esses 450 bilhões foram investidos para geração de riqueza e que o resto foi para pagamento...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nem isso?
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O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Eu acho que vale a pena ser mais preciso com relação a isso. É preciso entender que, quando o BNDES financia, o crédito é direcionado, ele é emprestado a uma taxa menor do que a que a empresa conseguiria com outros bancos. Uma opinião que costumamos expressar lá no tribunal, na SEMAG, uma opinião pessoal, é a de que o BNDES terminou deslocando o investimento privado. A fonte de financiamento existe. Observamos, durante o período, que, somando-se os dois, o investimento não aumentou muito, o que aconteceu foi um deslocamento. Muitas vezes, interessa para a empresa ter os recursos em carteira, aplicá-los em títulos do Tesouro, com aquela remuneração, e tomar um empréstimo com taxa mais baixa. Não sei se estou me fazendo entender. Termina havendo um resultado financeiro. Do nosso ponto de vista, não se acresce muito investimento. Simplesmente se está deslocando um papel que, a meu ver, poderia ser cumprido pelo setor privado.
Qual é a dificuldade que essas grandes empresas têm de tomar empréstimos, se considerarmos os grandes devedores do BNDES? Elas têm algum devido cuidado de tomar dinheiro no mercado internacional ou até mesmo no mercado doméstico? Se um banco público me oferece taxas mais baixas, por que vou tomar empréstimo fora? Posso aplicar o dinheiro que eu tenho no mercado financeiro, obtendo taxas maiores, e usar o dinheiro do banco para financiar aquele investimento.
Entendemos, portanto, que houve muito mais um deslocamento, o que o pessoal na área de economia costuma chamar de crowding out. Essa uma expressão um pouco esquisita, mas o que aconteceu foi isso.
Depois há esse ponto que o Alessandro mencionou, que não é trivial. Os títulos em carteira do BNDES, aqueles títulos que não foram a mercado, estão gerando receita, gerando resultado. Esse resultado, obviamente, vai receber uma destinação tal qual a participação nos lucros e resultados. Essa é uma opinião pessoal, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Acho que devemos, depois, fazer um estudo sobre o BNDES — podemos até aproveitar alguns dados da CPI que acabou recentemente, isso poderia ser interessante — para vermos se o Brasil está tomando dinheiro mais caro e o emprestando mais barato, quando não haveria necessidade disso, às vezes gerando riquezas que não são brasileiras.
O SR. JOÃO RICARDO MOTA - Deputado, fala-se em investimento público, esse que vem do orçamento, que aparece no primário. Há a sobra do que se arrecadou, os gastos, e parte desses gastos que estão no orçamento são feitos para realizar investimentos públicos. O próprio Governo faz infraestrutura e uma série de coisas. E há esse investimento, que é um investimento financiado pelo setor público, através de emissão de dívida, e que é feito pelo setor privado, em tese. Eu digo "em tese" porque, se ele ia investir, mas pegou dinheiro mais barato do Governo, isso vai dar um lucro. Ele vai absorver esse lucro, essa diferença de taxa em relação à do mercado, e vai investir a mesma coisa que ia investir antes. Na verdade, o que se fez foi repassar um lucro para ele. Em termos de crescimento de investimento, não houve nada. A discussão, portanto, é a de que, em alguns casos, pode ser que aquele investimento não viesse a ser feito pelo setor privado.
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Em economia se diz que, quando o ganho social de um investimento é maior do que o ganho privado, compensa que o Governo faça o financiamento. Se o privado tem condições de financiar, mas se aumenta o lucro dele, ele não vai aumentar esse investimento na economia, porque ele já ia fazê-lo. Para ele é atrativo, do ponto de vista privado, fazer isso, porque ele já ia ganhar um dinheiro. Ele vai aumentar a taxa de lucro dele e vai investir a mesma coisa. Isso foi constatado em alguns estudos, no caso de muitos desses investimentos do BNDES.
Outra coisa ocorre quando o Governo financia um projeto de infraestrutura ou algo que não sairia se não fosse feito via subsídio, porque não daria um retorno privado suficiente para que isso fosse feito, mas dá um retorno social muito interessante, uma sinergia, etc. Mas essa já é uma outra discussão, sobre qualidade do gasto.
O relevante é que hoje estamos investindo muito pouco, talvez 0,5% do PIB, no caso de investimento público, por causa do déficit primário. Uma coisa é o déficit primário, outra coisa é o Governo emitir dívida, pegando até resultados positivos que ele teve e os trocando por títulos para financiar o setor privado. Isso, às vezes, infla a dívida. "Não estou deixando de gastar nada do orçamento por causa disso, estou financiando o que estou gastando no orçamento com dívidas e ainda estou financiando investimentos privados com essa dívida". Assim fica difícil. Temos de esclarecer bem isso.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Vamos esclarecer um pouquinho isso e depois também ver essa concentração do BNDES. Vamos aproveitar resultados da CPI, para vermos o que foi no estilo JBS e companhia limitada.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Eu vou me permitir fazer mais duas observações. A primeira delas é a seguinte: existe uma perda referente ao diferencial de taxa de juros porque o BNDES remunerava o Tesouro, através do contrato, a uma taxa muito menor do que a de cada título em carteira que o Tesouro pagava ao BNDES. Nós temos um colega que diz que, na verdade, havia uma operação de crédito aí.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - A Odebrecht e a JBS.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Há pelo menos dois. Há mais um. Na verdade, eu me referia a um terceiro.
Mas o ponto aqui é o seguinte: algumas dessas empresas não vão devolver todos os recursos que elas tomaram. Uma argumentação da instituição financeira oficial é de que não há prejuízo. Naquilo que é exportação, não há prejuízo porque o Fundo de Garantia à Exportação banca esse prejuízo. Então, quem paga, no fundo, é o patrimônio líquido do Fundo de Garantia à Exportação.
Do meu ponto de vista, há duas perdas. Há a perda referente ao diferencial de taxa de juros, porque essas empresas poderiam se financiar fora das instituições financeiras oficiais. Outro prejuízo é o da eventual inadimplência. E eu não diria que é eventual, já aconteceu. Uma dessas empresas tem uma recuperação judicial de 91 bilhões ou 98 bilhões, e a outra tem algo perto disso.
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O primeiro deles é justamente essa relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central, que, durante o período de 2008 a 2019, movimentou, em recursos e títulos do Tesouro para o Banco Central e do Banco Central para o Tesouro, quase 700 bilhões. Isso gerou transferência de resultados em dinheiro para o Tesouro e transferência de títulos do Tesouro para o Banco Central, o que pode se configurar como financiamento indireto do Banco Central ao Tesouro, algo que é proibido pela Constituição.
Quanto às emissões diretas também do BNDES, já falamos sobre isso, sobre aumento de endividamento sem correspondência no aumento do investimento no Brasil.
Outro trabalho que foi feito apurou possível aumento do spread nos preços dos títulos com essa carga de emissão do BNDES. Nós tínhamos um volume de títulos que o Tesouro estava emitindo normalmente no mercado, e, de repente, entra uma política de emissão direta para o BNDES, o BNDES como componente do mercado. O mercado está olhando aquilo e vai precificar, é claro. Isso, obviamente, influencia os preços, apesar de o Tesouro Nacional, à época da auditoria, ter argumentado que não havia nenhum impacto nos preços.
Esta é outra questão relevante, o desequilíbrio fiscal dos entes subnacionais. Nós sabemos que acabam batendo às portas do Tesouro Nacional, da União, para que haja refinanciamento, para que haja socorro financeiro aos entes subnacionais em desequilíbrio.
Este é o impacto divulgado pelo Tesouro Nacional, da ordem de 166 bilhões de reais até 2022, o impacto total dos refinanciamentos que ocorreram devido a esse desequilíbrio fiscal dos entes subnacionais.
Esse é um aspecto bastante relevante e tem muito que ver com esta próxima questão, que é a do impacto fiscal das decisões judiciais. Se os entes subnacionais estão em desequilíbrio e querem, por exemplo, financiar-se ou financiar alguma obra ou um projeto deles, contrair mais dívida, e já estão em condição financeira precária, existem diversas regras, inclusive metodologias próprias do Tesouro Nacional, que impedem que esses entes venham a aumentar o seu endividamento.
Vimos recentemente que o ente recorre ao Judiciário, e o Judiciário concede a liminar a esse ente, para que a União seja obrigada a autorizar esse endividamento, mesmo que o ente não tenha condições financeiras de fazer o endividamento. Isso só piora a situação fiscal e só piora o desequilíbrio estrutural desse ente da Federação.
Operações heterodoxas também identificamos. Qual é o risco dessas operações heterodoxas?
Nós sabemos que existe um volume de dívida ativa dos entes subnacionais e que existe um volume muito grande da União. No caso dos entes subnacionais, como disse, existe um volume muito grande de dívida ativa, e eles começaram a querer usar essa dívida ativa como colateral de instrumento de dívida. O problema é que o desenho que eles queriam dar a essas operações não era o de operação de dívida, estava camuflado como venda de ativos. Só que não é venda de ativos. Sabemos que não é venda de ativos. A dívida ativa nunca vai sair do patrimônio do ente estatal. Então, na verdade, era uma operação de dívida, e o risco era justamente o endividamento desses entes, de quem se propõe a fazer isso, sem que isso esteja sendo computado nos controles de endividamento. Foge aos limites de endividamento, não passa pelas autorizações do Ministério da Fazenda. O risco é esse.
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Além disso, em algumas operações cujos contratos analisamos, nós verificamos uma remuneração dessas operações, pode-se dizer, extravagante, uma remuneração bastante elevada. O FDIC Nova Iguaçu, por exemplo, queria captar 145 milhões no mercado, com essas operações, e ia pagar, para estruturar essa operação, 40 milhões, quer dizer, um terço ia para pagar...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pagar a quem?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Para estruturar, para montar a operação.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Ia tomar quanto?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Ia pagar 40 milhões para...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Foi realizada essa operação ou foi suspensa?
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Deputado, quanto a essa — está no eslaide —, houve algumas medidas cautelares do próprio TCU. Determinou a suspensão, determinou que a CVM não autorizasse essas operações, não só a de Nova Iguaçu como também qualquer outra operação semelhante que não passasse pela autorização do Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nós temos como solicitar quais operações tiveram custo estruturante acima de xis por cento do valor da operação?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Estruturante.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Foi esse de ontem?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Em relação a esse é que Maria Lúcia Fattorelli fica brigando aí no corredor?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Você poderia nos dar uma ajuda, fazer um favor, dar uma levantada nisso, até para subsidiar o Deputado Bezerra e a mim.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Podemos pedir uma audiência pública sobre o tema, fazer uma coisa assim.
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10:43
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O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - E dos Estados também.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Esse é o problema, porque os Estados querem um dinheirinho. E, aí, quando entra um dinheirinho...
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Se eu não me engano, é o projeto sobre securitização da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - É esse.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Há pressão dos Estados, dos Municípios, porque eles vão conseguir...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nós podemos botar algumas travas, tentar botar algumas travas. Podemos fazer um estudo sobre isso, propor como limite um percentual do valor. Podemos botar algumas travas e defender isso no plenário.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - O problema, como já disseram, é que já está prestes a ir para o plenário para votação. Isso já dificulta um pouco...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Mas podemos botar isso pelo partido, pelos partidos...
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Podemos apresentar algum destaque, para tentarmos fazer alguma diferença.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Seria algo pluripartidário, digamos assim. Vamos tentar fazer isso.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Sim, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Vocês poderiam nos subsidiar?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pronto. Eu também vou pedir isso ao PDT, e o Deputado vai trabalhar.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE) - Vou ver também no PSB como estamos com essa posição...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - É impressionante como passa. Ontem houve aprovação — um destaque do PDT foi rejeitado — para liberar parte do FGTS para se tomar empréstimo. Se a questão é tomar empréstimo, então se libere logo o FGTS para o trabalhador. Por que se permitir que ele tome um empréstimo num banco e dê o FGTS como garantia? Se é para se liberar, faça-se a liberação para o trabalhador, que não vai precisar pagar juros nenhum. Agora, não, é oferecida a possibilidade de ele tomar esse empréstimo, e depois o banco vai receber aqueles juros, com garantia certa e líquida.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Deputado, o senhor foi ao ponto certo, o das travas. Não entendemos que essa operação seja completamente irregular, que não pode ser feita. O problema é que o projeto, pelo menos na última versão que eu li, tira essas operações do cômputo dos limites das operações de crédito e endividamento. Esse era um problema que nós víamos. E há outra coisa: não individualizava a dívida ativa que estava entrando nessas operações.
Eu acho que é importante que se faça essa individualização. Por que o ente da Federação vai colocar uma dívida ativa, que é fácil de recebimento, e vai adiantar esse recebimento para remunerar uma instituição financeira? Só é possível controlar isso se houver individualização da dívida ativa. A dívida ativa da empresa vai entrar nessa operação e, aí sim, vai poder ser analisada. "Olhe, mas essa empresa vai pagar, não há problema nenhum, ela vai pagar essa dívida ativa. Qual é o problema?" Mas, quando se joga tudo num bolo só, isso se perde.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Vocês também podem oferecer contribuições. Se quiserem nos dar opiniões, subsídios, por favor, fiquem à vontade. Seria interessante.
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Esse fundo de investimento em direitos creditórios é um produto financeiro e ele interessa, é claro, a várias — vou usar uma expressão inglesa — pessoas interessadas, mas o ponto é que, muitas vezes, isso embute uma taxa de juros que não nos parece razoável.
A pergunta que cabe é a seguinte: dada a nossa incapacidade de recolher créditos inadimplidos — o Município, o Estado e a União têm dificuldade de receber esses recursos —, qual é o percentual de ganho que uma instituição pode conseguir, com eficiência de recuperação de crédito, que compense essa agilização do processo de recuperação de crédito? Se fizermos uma comparação entre 40 e 145, parece-me prejudicial. Há outras questões de natureza legal. Quem tiver a paciência de ler o próprio processo que está no tribunal, que está disponível...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - E assumir o risco.
O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - E assumir o risco. Vamos considerar a Transbrasil, que já faliu. Imaginem que ela está devendo 1 bilhão e que dou 100 reais por ela. "Então me dê esses 100 reais, que é lucro. Vá atrás de 1 bilhão, veja se consegue pelo menos mil." Essa é uma venda definitiva. "Tome 1 bilhão, e daqui a pouco me dê 1 bilhão de volta?" Isso é empréstimo direto.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - Em outra operação de Belo Horizonte que nós analisamos, o fluxo anual de recebimento de dívida ativa era a operação de FIDCs, que foi justamente formatada para caber dentro daquele fluxo. Com certeza, a instituição financeira ia receber aquele recurso, porque ela recebia direto da conta única do ente.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Essa é a única certeza, não é?
O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Tenho uma coisa a dizer com relação a isso, Deputado Félix. Ontem o Presidente do Banco Central esteve na Comissão de Finanças e Tributação, e o Deputado Mauro Benevides Filho, do seu partido, levantou essa questão. Existe um projeto de resolução no Senado, que, institucionalmente, vamos dizer assim, estipula limites para a dívida. O Deputado apresentou essa questão ao Presidente do Banco Central porque parece que o Banco Central se opunha por conta de pressão que a própria instituição recebia, para que isso não andasse. Existe esse projeto de resolução do Senado Federal para colocar limites à dívida da União.
Mas ele não está andando. Então, isso poderia ser politicamente levantado ou discutido. Esse é um ponto importante.
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O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Eu acho que vale a pena fazer dois comentários. O primeiro deles é o seguinte: não existe limites. Então, que controle está sendo exercido, se não há um limite legal? Essa a primeira coisa.
O projeto foi enviado para o Senado. Havia limites para os Municípios, os Estados e a União. O projeto foi separado, foram estabelecidos limites para Estados e Municípios, mas a União ficou livre. É claro que podemos imaginar que a União tem mais disciplina fiscal, mas é melhor que a decisão não fique na mão...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nós podemos botar um limite, e a União vai dizer: "Não, eu não posso ter limite, porque é uma questão de soberania nacional, etc." Mas esse limite pode ser algo assim: "Olhe, a partir de tanto, você vai ter um gatilho e vai ter que consultar o Congresso Nacional". Então, toda vez que tiver que usar uma parte desse limite, vai ter que haver uma discussão grande. Isso pode, pelo menos, trazer um certo respeito à utilização, porque tudo que não tem limite fica sujeito a coisas erradas.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Os limites podem ser em percentuais em relação ao PIB...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - ...e os limites podem ser autorizativos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Essa metodologia é só o Brasil que usa? O senhor disse que existe uma metodologia diferente da que existe no Brasil, até daquela consulta que foi feita pelo Mantega, a do FMI e de outros países. Só o Brasil usa essa metodologia? Ele muda essa metodologia ou teríamos de pedir que o Brasil fosse orientado a utilizar a metodologia, sei lá, dos países europeus, a que o FMI usa, para podermos ter um comparativo com o que existe no mundo?
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - A metodologia que nós usamos — cada país usa uma metodologia — decorre do arranjo institucional entre o Banco Central e o Tesouro e desse relacionamento. O fato é que o Brasil não adota a metodologia, a métrica internacional. Isso é um fato. Nós temos documentação que comprova isso e há um relatório da missão do fundo que diz claramente isso. Temos o pedido do Ministro.
De fato, é diferente. O Banco Central publica as duas metodologias. Então, o Banco Central tem uma preocupação clara com a evidenciação. É possível se ver isso. Não há nada escondido. É preciso sermos corretos com o Banco Central. Só que, do nosso ponto de vista, esse arranjo institucional, até ser corrigido, vai continuar mantendo uma parcela considerável da dívida sendo administrada, vamos dizer assim, pelo Banco Central, que tem outro propósito.
Isso não parece razoável. O Alessandro fez menção à mistura dessas políticas.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Esse é mais um item que podíamos aprofundar.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Eu queria fazer mais um comentário sobre as regras fiscais e sobre esse limite de dívida. Ontem houve um seminário internacional em que se falou sobre como as regras fiscais poderiam garantir essa sustentabilidade. O tema hoje é sustentabilidade. Trata-se de entender que se vai poder pagar os compromissos e não entrar nos interesses da próxima geração. Nossos filhos vão precisar de emprego, vão precisar de sistema de saúde, vão precisar de todos os serviços que o Estado tem que prover. Se esse interesse, que não nasceu ainda, não for atendido, essa geração será alcançada por aquele descontrole. Existem regras fiscais para garantir esse equilíbrio intergeracional.
O ponto aqui é o seguinte: muitas vezes se tem um resultado primário positivo, no entanto, operações quase fiscais continuam expandindo a dívida. Então, existe um conjunto de regras que tenta conectar um arcabouço institucional que contenha o interesse que muitas vezes existe de antecipar alguns gastos ou de se fazer mais do que é possível. Esse conjunto de regras fiscais conecta resultado primário, limite da dívida e outras regras que permitem que a dívida, em percentual do PIB, permaneça em patamares que não afetem o seu custo de financiamento. Esse é o ponto. Entende-se que, eventualmente, seja possível se endividar para fazer alguma coisa que de fato é necessária, mas o risco é atingir o bem-estar da geração futura.
O SR. ALESSANDRO AURÉLIO CALDEIRA - A boa prática internacional sugere um limite, um teto para a dívida.
Por último, queria só enfatizar algumas ações que já estão em curso no tribunal — algumas estão em curso, outras vão ser iniciadas —, como o acompanhamento permanente dessas estatísticas de dívida, que vai constar sempre no relatório sobre as contas do Governo, anualmente; o desenvolvimento de uma ferramenta, de uma base de dados, dentro do tribunal, para acompanhar as emissões de títulos que o Tesouro faz, acompanhar os preços, a evolução dessas emissões, semanalmente; e um levantamento, que já está em curso, justamente para identificar, tentar mensurar o impacto das decisões judiciais, dessas demandas judiciais dos entes subnacionais, saber qual é o impacto disso na gestão fiscal da União nos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Com certeza. Nós é que agradecemos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - É aquele processo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Dr. Humberto e Dr. João, podem fazer suas considerações.
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O SR. LUIZ HUMBERTO VEIGA - Quero agradecer a oportunidade de estarmos trabalhando. É importante ouvirmos esse lado, conhecermos a visão de auditoria em cima de uma coisa que é muito financeira.
Repito o comentário sobre essa reunião de ontem, que foi muito interessante. A participação do Deputado Mauro Benevides Filho foi muito neste sentido, o de que, até para se pagar uma conta de juros, deveria ser feito o cálculo, porque, às vezes, vem a fatura, a pessoa manda pagar, mas não sabe o que é. E o cálculo? Quem fez o cálculo da capitalização? A capitalização foi correta? Há essa coisa toda. Deixamos uma coisa muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nesse nosso estudo, eu acho que temos de apresentar contribuições para o Brasil em forma de projeto de lei, em forma de orientações.
Esse estudo poderá gerar até uma solicitação de uma CPI, no futuro, porque temos de fazer um estudo que funcione, que diga o seguinte: "Olhe, nós temos de ter limite, nós temos de ter teto, nós temos de ter, nesse cálculo de juros, uma auditoria específica etc. Isso tem de ser transparente". Se fizermos só um estudo para apresentar o que existe aí, vou sair daqui deprimido, porque a situação é deprimente. Vemos que o sistema financeiro está engolindo o Brasil.
O SR. JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE - Desculpe-me discordar do senhor, Deputado. Eu sou realista com o Brasil. Eu acho que o conjunto de decisões que têm sido tomadas — decisões vêm sendo tomadas ao longo de 3 anos — são para corrigir muitas coisas. Diga-se de passagem que são de iniciativa do próprio Poder Executivo, que abre mão de várias discricionariedades para ter um arcabouço jurídico-institucional mais adequado a um comportamento financeiro conveniente.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Está melhorando?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O senhor já me tirou do início da depressão.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Já me tirou, já me tirou. A intenção foi boa.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Mas, quando ouvimos que a dívida pública japonesa tem uma remuneração negativa e que a brasileira tem uma média de 8,8% ao ano, vemos que ainda estamos muito aquém do que poderíamos estar. Quando vemos que a dívida pública de países da Europa é zero e que a da Alemanha é negativa, como a do Japão, percebemos que estamos pagando ao sistema financeiro mundial o que não é devido.
Temos de tomar providências urgentes, porque cada 1% da SELIC — ouvimos isso aqui, em reuniões passadas, do próprio Banco Central — representa um custo para o Brasil de 45 bilhões por ano. Se fizermos uma comparação simples e grosseira, 2% da SELIC representa mais do que toda a economia que o Brasil está fazendo com a reforma da Previdência, que dá 900 bilhões em 10 anos. Isso é o que nos angustia.
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11:03
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Foi dito que o Brasil, que o Poder Executivo está abrindo mão até de algumas coisas que são discricionárias. Isso vem do poder do príncipe. O príncipe tem poder discricionário, pode fazer o que quiser, daí a palavra "discricionário". Então, temos que estabelecer regulamentação, para que não seja discricionário, para que um governo não aja somente de acordo com sua vontade. Tem que haver regras, e as regras têm que ser em âmbito mundial.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O tribunal tem estudos sobre isso?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Nós poderíamos solicitar isso também ao tribunal, para que, de repente, vire um projeto de lei aqui da comissão mesmo, deste centro de estudos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Não é preciso criar a roda. A roda está pronta.
O SR. JOÃO RICARDO MOTA - Vocês apresentaram informações, disseram que têm estudo do FMI, coisas desse tipo que são públicas, mas eventualmente não temos acesso a esse material, e já poderíamos obtê-lo também, para ver os detalhes e montar uma parte do estudo que esclareça bem essas opiniões. Isso é importante.
O Deputado colocou bem que esse estudo não vai ter uma solução definitiva, vai ter o esclarecimento, o diagnóstico, a parte técnica, que é muito intrincada, que às vezes gera confusão. Tenta-se esclarecer essas questões. Algumas sugestões já implementadas podem ser mencionadas, outras que ainda não foram implementadas podem gerar dificuldade no curto prazo, mas podem ser trabalhadas e, eventualmente, levadas adiante.
O senhor colocou muito bem a questão intergeracional, que eu acho que é muito importante. A reforma da Previdência é basicamente uma discussão intergeracional. O que foi feito? Outro dia alguém disse isto: "Uma geração pós-ditadura chegou aqui, numa Constituinte, e fez uma previdência para si mesma". Durou uma geração. Aposenta-se cedo, com muito, incorpora-se todo mundo, amplia-se o máximo que puder, sem se preocupar se haveria condições de financiar isso em longo prazo. Isso gerou todo um problema fiscal, que não é só da Previdência, é claro, isso envolve outras áreas. A ideia é de que tudo é possível, de que há necessidade e basta isso — realmente há necessidade, porque este é um país pobre e desigual —, acaba em uma geração, e a geração seguinte não recebe nada.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Você está condenando as gerações futuras, os nossos netos, que ainda vão nascer, os bisnetos. Todos já nascerão condenados.
O SR. JOÃO RICARDO MOTA - Outra frase é que ninguém define qual é a regra para que um país dê certo.
Países dão errado. Ao longo da história, vários grandes impérios deram errado, e eles deram errado quando perderam a noção de que não podiam fazer tudo numa geração e, para a outra, não deixar sobrar nada. Às vezes acontecem as guerras; às vezes uma coisa como essa é como uma guerra, em que se deixa só o espólio para a geração futura.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - É uma guerra moderna.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Veja o exemplo dos Municípios. Eles se endividam o máximo que podem, quando recebem os precatórios gastam tudo, para o gestor seguinte não ter o dinheiro: "Isso quem vai pagar é o próximo. Eu já não estarei mais aqui." "Não serei mais o Governador, não serei mais o Prefeito, quem vai pagar é o próximo, e isso é outro problema." Nós não poderíamos pensar isso como Brasil. Não deveríamos pensar assim como Município ou como Estado, porque, se pensarmos que isso é um problema do próximo Presidente... Não, isso não é um problema do próximo Presidente; é um problema da próxima geração, dos nossos filhos e dos nossos netos. Os filhos já estão condenados a resolver o problema que nós estamos criando.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Vamos fazer um projeto, por exemplo, sobre esses tetos e submetê-lo ao CEDES, aos Deputados todos aqui. Que nós façamos esse projeto assinado por todos os Deputados do CEDES, baseado no estudo. "Nós fomos levantando isso ao longo do tempo de estudo..." Por exemplo, esta reunião de hoje já dá pode gerar alguns projetos sobre o teto, mas esses projetos não precisam ser do Deputado Félix, ou do Deputado Denis; podem ser projetos de todos os Deputados do CEDES. Assim fica uma coisa pluripartidária. Nós podemos, de repente, ter sucesso maior em projetos elaborados dessa forma, de interesse da Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Ficamos meio depressivos, mas quando voltamos para a Bahia e temos que visitar os nossos eleitores lá em Praia do Forte, em Camamu, em Porto Seguro, aí melhoramos da depressão.
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